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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676343 #
Numero do processo: 10835.002953/96-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. A Autoridade administrativa somente pode rever o VTNm que vier a ser questionado pela Contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799/85 da ABNT, e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. MULTA DE MORA Descabe essa penalidade enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário, pendente de apreciação em instância superior. JUROS DE MORA É cabível a incidência de juros de mora sobre o crédito não pago no vencimento, seja qual for o motivo determinente da falta (art. 161, da Lei nº 5.172/66). Provido parcialmente por maioria.
Numero da decisão: 302-34948
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, relator, Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes. Designada para redigir o voto quanto aos juros a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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TTR VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO VINm. A Autoridade Administrativa somente pode rever o VTNm que vier a ser questionado pela Contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8799/85 da ABNT, acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. MULTA DE MORA Descabe essa penalidade enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário, pendente de apreciação em instância superior. JUROS DE MORA. É cabível a incidência de juros de mora sobre o crédito não pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161 da Lei n°5172/66). PROVIDO PARCIALMENTE POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes. Designada para redigir • o voto quanto aos juros a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Brasília-DF, em 21 de_setembro de 2001 atrar...allirre ~Er HENRIQUE P "- • •O MEGDA PresidenAt r_ PAULIVAFFONSECA DEA/aS FARIA JÚNIOR Relator 23 SEI 2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. une . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.743 ACÓRDÃO N° : 302-34.948 RECORRENTE : EZILDA DE ANDRADE ROSA RECORRIDA : DRI/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATORA DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O sujeito passivo recebeu Notificação de Lançamento, sem estar identificado o Chefe da repartição que a emitiu, lançando ITR, e Contribuições acessórias, do exercício de 1995, emitida em 02/01/96, vencendo-se em 29/02/96, que ése encontra à fls. 03 do Processo 10835.000793/96-03, o qual está apensado a este, e contestou o valor cobrado, juntando laudo técnico, com ART, Certidão e Decreto da Prefeitura local, Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Euclides da Cunha Paulista, anotações em Livro do Cartório do Registro de Imóveis de Teodoro Sampaio. Os VTNm para 1995 foram revistos, por determinação da IN/SRF 16/96, e foi efetuado novo lançamento. A Contribuinte é notificada, agora no processo sub judice, a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (fls. 03), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Rita do Pontal V", localizado no município de Euclides da Cunha Paulista, com área total de 512,3 ha, cadastrado na SRF sob o n° 0721201.1, sendo considerada área tributada 435,08 ha e usado no cálculo do VTN o VTNm de R$ R$ 1.033,06/ha, estabelecido pela IN/SRF 42/96 para esse Município, através de Notificação de Lançamento sem identificação do Chefe do órgão que a expediu, ou de servidor que tivesse recebido delegação de competência • para tal fim. Nessa Notificação de Lançamento são considerados 302 trabalhadores na propriedade. Impugnando o feito (fls. 01), questiona o VTN adotado na tributação, anexando, laudo técnico firmado por Eng' Agrônomo, com ART, juntado ao processo anexado a este sem mencionar valor avaliado. A DRF/PRES. PRUDENTE/SP intima a contribuinte a apresentar laudo técnico hábil a que se reveja o VTNm e avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas estaduais ou municipais bem como pela EMATER. São juntados laudo técnico de avaliação e declaração do valor venal da terra nua pela Prefeitura local, visando a alterar o VTNm, e Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município, pois discorda do número de trabalhadores apontado. Essa Declaração informa constar uma pessoa como trabalhador na ifazenda e cinco diaristas esporádicos, à fls. 11. À fls. 12 há Declaração da Prefeitll a 2 / . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.743 ACÓRDÃO N° : 302-34.948 sobre valores de terras, em 31/12/94, sendo R$ 606,32 para varjões e R$ 747,95 para as demais. De fls. 13 a 32 firmado por Eng° Agr., com ART, que leio em Sessão, concluindo por um valor de R$ 771,18/ha. A autoridade monocrática, em decisão de fls. 36/40, considera tempestiva a impugnação (informo que o vencimento da Notificação de Lançamento era 30/09/96 e a impugnação foi recebida pela DRF/PREPRU/SP em 27/09/96), que leio em Sessão, destacando que o VTN declarado será rejeitado quando inferior ao VTNm fixado para o município de localização do imóvel e a autoridade julgadora poderá revê-lo à vista de laudo técnico elaborado por profissional habilitado ou 111 entidade especializada, obedecidos os requisitos da ABNT e com ART registrada no CREA. Os laudos trazidos aos Autos estão em desacordo com os dispositivos legais. Estribando-se no art. 147, do CTN, e na Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, a autoridade determinou a apuração de novo valor para a Contribuição Sindical dos Trabalhadores. A DRERIBEIRÃO PRETO/SP julgou, então, parcialmente procedente o lançamento nessa parte objeto do litígio e determinou à DRF/PRESIDENTE PRUDENTE/SP "cientificar a interessada desta decisão mediante a entrega de cópia, retificar o lançamento, emitir nova notificação e intima- la a recolher o crédito tributário devido no prazo de 30 (trinta) dias" e as demais providências cabíveis, inclusive para apelar da decisão. Com isso, o V'TN ficou mantido, porém o valor total a pagar diminuiu de R$ 2.323,25 para R$ 1.177,73, a título de principal, conforme consta de nova Notificação de Lançamento, de fls. 41, II essa agora com identificação de quem a expediu, o Sr. Delegado daDRF/PRESIDENTE PRUDENTE, Sr. Adolfo Montelo, com o n° de sua matrícula, emitida em 22/07/99, mas mantida a data de vencimento da segunda Notificação de Lançamento, 30/09/96, e em uma intimação que encaminhou essa nova Notificação de Lançamento são também cobrados os acréscimos legais, multa de mora (R$ 235,54) e juros (R$ 860,21), totalizando R$ 2.273,48. Em Recurso tempestivo (fls. 49/51), com depósito prévio, contesta o VTN por não aceitar a forma de cálculo do VTNm, entende que o laudo técnico está de acordo com as normas que regem sua elaboração. Quanto à multa pede sua extinção, pois a impugnação não foi totalmente indeferida. As Contribuições acessórias não foram alvo de contestação em todo o processo. Este processo é enviado ao E. Terceiro Conselho por despacho de fls. 55 e foi distribuído a este Relator em Sessão do dia 17/10/2000, como noticia o documento de Encaminhamento de Processo, acostado pela Secretaria desta C"0-1ara à 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.743 ACÓRDÃO N° : 302-34.948 fls. 56, numeração por mim dada, nada mais existindo nos Autos sobre o assunto, à exceção do processo que foi apensado. I,É o relatório. Ci o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.743 ACÓRDÃO N° : 302-34.948 VOTO Conheço do Recurso por apresentar as condições de admissibilidade. O lançamento do ITR foi efetuado de acordo com o disposto na Lei 8847/94, com as alterações introduzidas pelo art. 90, da Lei 9.065/95, sendo sua base de cálculo fixada em função do VTNm/hectare, segundo a IN/SRF 42/96, valores esses levantados referencialmente em 31/12/94, nos termos do § 2°, do art. 3°, da Lei • 8.847 e do art. 1° da Portaria lnterministerial MEFP/MARA n° 1275/91. O Contribuinte discorda do valor estipulado na citada IN/SRF 42/96, alegando estar muito acima do mercado. Entretanto, o valor tributado não é, necessariamente, o declarado na DITA ou constante do cadastro do terreno. De fato o VTNt pode diferir do VTNd em função da existência de áreas isentas de tributação (preservação permanente, reserva legal, interesse ecológico e reflorestada com essências nativas) e/ou pela aplicação do VTNm do município. Esse procedimento, previsto no § 2° do art. 3° retrocitado, combinado com o 148, do CTN, é adotado, como neste caso, quando o quociente entre o VTNd e a área total do imóvel resulta em valor inferior ao VTNm/ha, ensejando a aplicação deste último. • Assim, multiplicando-se o V erNm pela área tributável em ha (área total menos áreas isentas de tributação) do terreno, alcança-se o VTNt indicado na Notificação de Lançamento. O VTNtn/ha é um dado estimado para o município, refletindo sua realidade média, sendo influenciado pelos preços dos diversos tipos de terra nua existentes, e não pelo preço de um tipo especifico de terra nua. O § 4°, do art. 3°, da Lei 8847/94, c/c o item 67 da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 07, de 27/12/96, dá competência às DRJ para examinar impugnações ao VTNm. Para tanto, o diagnóstico que o conteste deve ser elaborado por profissional devidamente habilitado ou entidade com capacitação técnica, além de atender ao que estabelece a ABNT, na Norma Brasileira Registrada - NBR — n° 8799/85, cujos requisitos foram adotados como parâmetros para confecção de laudos técnicos de avaliação de imóveis rurais, segundo o subitem 12.6, do Anexo IX, da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 07/96. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.743 ACÓRDÃO N° : 302-34.948 Conforme o subitem 10.2, alínea "f' dessa NBR nas perícias deve constar, obrigatoriamente, dentre outros elementos, o relato da vistoria, de importância fundamental na análise de um VTN inferior ao mínimo. Não foram explicitados, no Laudo, método e critérios de coleta de dados usados para se encontrar o real valor de mercado da terra nua em 31/12/94, o nível de precisão empregado, de acordo com os itens 6 e 7 da NBR 8799/85 e a data base de apuração dos valores constantes do cálculo do VTN, não trazendo fimdamentação suficiente para suportar o valor apurado na análise, constituindo-se em elemento de pouca valia como prova. Esse estudo aponta um VTN estimado de R$ 771,18/ha, mas não • demonstra que as condições próprias do imóvel se diferenciam das prevalescentes no município como um todo. Portanto, não acolho o apelo no que se refere a esse item. Concordo com a decisão monocrática ao reduzir o montante do crédito em função do número equivocado de trabalhadores existentes na propriedade, informado erroneamente pelo contribuinte, sim, como afirmado na decisão, mas isso ocorreu na DITR/94, ao passo que na DITR/95 o contribuinte declarou o número correto, e a Notificação de Lançamento de 1995 não o levou em consideração, porém na impugnação foi feita a contestação acompanhada de Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Com respeito à multa de mora, embora não contestada pelo Contribuinte, entendo não ser devida por não estar, ainda, definitivamente, constituído o crédito tributário, descabendo essa penalidade, aplicável quando decorridos trinta dias do trânsito em julgado do litígio. • O Contribuinte ao ser alvo de um lançamento de crédito tributário, por Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, tem prazo de trinta dias para pagá-lo ou impugná-lo. Não tem cabência um lançamento desconstituido, que tinha um prazo para pagamento ou impugnação, receber novo lançamento em data muito posterior, sobre a mesma matéria, cujo montante foi reduzido, podendo novamente impugnar o que remanesceu, mas ficar mantido o prazo de vencimento para pagar juros de mora. Só a titulo de exercício, o que ocorreria se houvesse operado a decadência? Teria que pagar os juros, embora extinto o direito de ser constituído o crédito tributário? Lembro que, quando da primeira Notificação de Lançamento, constante do processo a este anexado, que empregou um VTNm revisto pela IN/SRF 16/96, e calculado o novo VTNT pela IN/SRF 42/96, foi a mesma cancelada e emitida outra em data posterior e o prazo de pagamento estipulado para além da emissão. Agora, novamente é expedida uma nova Notificação de Lançamento, por determinação da decisão de Primeira Instância, em razão de impugnação ao 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.743 ACÓRDÃO N° : 302-34.948 lançamento, com documento comprobatório acostado aos Autos, três anos após a segunda Notificação de Lançamento, e o vencimento do prazo para pagamento é fixado em três anos e sete meses antes? Entendo que, seguindo-se a legislação, os juros de mora só poderiam ser exigidos a partir de quando se tomar exigível o crédito tributário Face a todo o exposto, dou provimento parcial ao Recurso para excluir a multa de mora e para que os juros de mora só venham a ser exigidos a partir do momento em que a obrigação lançada não seja satisfeita. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2001 • 1 . PAUL AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR - Relator • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.743 ACÓRDÃO N° : 302-34.948 VOTO VENCEDOR QUANTO AOS JUROS DE MORA Discordo do voto do Ilustre Conselheiro Relator, relativamente à exclusão dos acréscimos, incidentes sobre crédito tributário de ITR remanescente, após retificação de lançamento promovida pela autoridade julgadora singular, que considerou procedente em parte o lançamento. Quanto à divergência entre as datas de emissão e de vencimento da Notificação de Lançamento questionada (fls. 41), ela é devida ao fato de que não se • trata de lançamento originário, mas sim de reemissão de notificação, em função de impugnação considerada procedente em parte. A notificação de lançamento do ITR traz valores resultantes de um conjunto de dados. Mesmo que alguns destes dados seja alterado em beneficio do contribuinte, em função de impugnação (como no caso), ainda restará um saldo a ser recolhido, e que é devido desde a época de emissão da notificação originária. Ressalte-se que foi considerada como notificação originária a emitida em 19/07/96 (fls. 02), ou seja, já de acordo com a IN SRF no 42/96, e não aquela cujo lançamento fora cancelado pela Receita Federal (emitida em 02/01/96 - fls. 09). Se a cada solicitação de retificação ou impugnação, que viesse a modificar parte do lançamento, fosse estabelecida nova data de vencimento, adaptando-a à nova data de emissão, cometer-se-ia o equívoco de considerar todo o crédito anterior como sendo inexigível desde o lançamento originário, e não apenas a parte questionada. • Tal atitude traria consequências diretas sobre a aplicação de juros de mora, cuja incidência não pode ser afastada, tendo em vista o disposto no art. 161 da Lei n°5.172/66: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." Aliás, nem poderia ser diferente, posto que os juros de mora não constituem penalidade, e sim a mera remuneração do capital. Não seria admissivel que a possibilidade de revisão do lançamento propiciasse aos contribuintes o ganho financeiro sobre o valor devido e não recolhido, em detrimento do Fisco e daqueles que efetuaram seus pagamentos na data aprazada. Lembre-se, por oportuno, que ao pf MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 122.743 ACÓRDÃO N° : 302-34.948 sujeito passivo sempre é facultado o direito de depositar o valor do tributo em discussão, o que evita a aplicação de qualquer acréscimo ao débito (art. 151, inciso II, do CTN), mormente no caso do ITR, em que quase sempre a impugnação é parcial (abrange apenas alguns dos dados que, em conjunto, materializam o lançamento). Quanto à exclusão da multa de mora, tal pleito não integrou o recurso. A atividade de julgamento, seja no âmbito administrativo ou judicial, é regida pelo principio da inércia, ou seja, o julgador só deve atuar quando • provocado pela parte. O principio da interpretação restritiva do pedido, por parte do julgador, está contido inclusive no Código de Processo Civil, em seus artigos 128 e 460, que a seguir se transcreve: "Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Da mesma forma entende a doutrina, aqui representada por • Wambier, Correia de Almeida e Talamini, em seu "Curso Avançado de Processo Civil", Volume 1, 3' Edição, Editora Revista dos Tribunais (paginas 317/318): "Os arts. 128 e 460 expressam o que a doutrina denomina de principio da congruência ou da correspondência, entre o pedido e a sentença. Ou seja, dado o principio dispositivo, é vedado à jurisdição atuar sobre aquilo que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse. Por isso, é o pedido (tanto o imediato como o mediato) que limita a extensão da atividade jurisdicional. Assim, considera-se extra petita a sentença que decidir sobre pedido diverso daquilo que consta da petição inicial. Será ultra petita a sentença que alcançar além da própria extensão do pedido, apreciando mais do que foi pleiteado." ri 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.743 ACÓRDÃO N° : 302-34.948 Destarte, ao julgador só é dado conhecer de oficio aquelas matérias de ordem pública, elencadas na legislação de regência, dentre as quais não se inclui a exclusão da multa de mora Diante do exposto, conheço do recurso, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, 21 de setembro de 2001 )(Lus....o_ h& O ARIA HELENA COITA CARDO O — Relatora Designada o 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA jir, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jiti@, 2" CÂMARA Processo n°: 10835.002953/96-41 Recurso n.°: 122.743 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda èi cional junto à 2 1' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.948. Brasília-DF, 2 2/6370 Z „ 3 rtor—isildiraniiitrIkell ;no • raJo Pr. Odont. di ..' Cirnam Cielt em / 09 / 61‘ r LÇAN),Do_.VRIVF emc 12 ro IDE Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003841/95-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - São tributáveis os rendimentos recebidos a titulo de Licença prêmio não gozada, pagos em pecúnia, não estando tais rendimentos contemplados com os benefícios da isenção ou da não incidência. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42941
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA;‘,/ .=:_. •:), Mr° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.003841/95-20 Recurso n°. : 13.025 Matéria: : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : CLARICE TEMPONI SALLES Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 17 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.941 IRPF - São tributáveis os rendimentos recebidos a título de Licença prêmio não gozada, pagos em pecúnia, não estando tais rendimentos contemplados com os benefícios da isenção ou da não incidência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLARICE TEMPONI SALLES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d„,,...,A ANTONIO DE FI3ÊITAS DUTRA PRESIDENTE 77 or JO. L k *VI - ALVES R ATOR FORMALIZADO EM: 1 f-s*-5 ¡VI A ! 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.003841/95-20 Acórdão n°. :102-42.941 Recurso n°. : 13.025 Recorrente : CLARICE TEMPONI SALLES RELATÓRIO CLARICE TEMPON1 SALLES, inconformada com a decisão monocrática que julgou PROCEDENTE o lançamento constante da notificação eletrônica de fls. 03, interpõe recurso a este Conselho visando a reforma da sentença. Trata o presente processo de impugnação da exigência do Imposto de Renda Pessoa Física no exercício de 1995, decorrente de revisão da declaração da interessada. A partir de tal revisão, foi emitida uma notificação com alterações no total dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e no total dos rendimentos isentos e não tributáveis. Alegou a contribuinte que os valores recebidos a título de indenização pecuniária por licença prêmio não gozada, valores esses em questão na revisão da declaração, não são passíveis de cobrança de IRPF. Encaminhou ainda cópia de atestado de rendimentos emitido pelo Governo do Estado de São Paulo, onde consta a devida indenização como sendo rendimento isento e não tributável e alegou que a matéria já foi apreciada pelo STJ, que assentou ser o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não sujeito ao pagamento de Imposto de Renda. Requis, por fim, a impugnação do lançamento. O Julgador monocrático considerou que a parcela recebida a título ou em decorrência de férias ou de licença-prêmio é considerada do trabalho assalariado e deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda. Embasou sua decisão com o que consta nos artigos 114 e 43 do Código Tributário Nacional, em especial no inciso II do artigo 43, onde diz que é fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica "de proventos de qualquer natureza, assim enten."dos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,,,,,,n:;;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.003841/95-20 Acórdão n°. : 102-42.941 (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos). Argumenta o julgador monocrático que a incidência do IR independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, etc., bastando para que a tributação ocorra que se evidencie o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título, consoante dispõe o artigo 30, parágrafo 4°, da lei n.° 7.713/88. Diz ainda que qualquer parcela recebida a título ou em decorrência de férias ou licença-prêmio é considerada do trabalho assalariado e comporá a base de cálculo na apuração do "quantum" do Imposto de Renda. Finaliza sua decisão dizendo que houve, de qualquer forma, aumento de seu patrimônio monetário, possível de ser transformado em bens de consumo duráveis ou não, e que a isenção em questão estaria a depender de lege ferenda. A luz de tudo o que expõe, reconhece a impugnação como tempestiva e indefere-a quanto ao mérito. Inconformada com a decisão do julgador monocrático, a contribuinte vem recorrer ao 1° Conselho de Contribuintes, repetindo as mesmas alegações e argumentos de sua impugnação. Antes, porém, do encaminhamento do processo ao Conselho, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através de sua Seccional de Ribeirão Preto/SP, apresentou suas contra-razões, não fazendo qualquer ressalva quanto à decisão recorrida, pelo fato de não haver nenhum elemento hábil a afastar a regularidade do lançamento, e que, em virtude disso, o recurso deve ser indeferido. É o Relatório. 1 /77 //: tfip // 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.003841/95-20 Acórdão n°. : 102-42.941 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Para decidirmos transcrevamos a legislação atinente ao assunto em vigor no período de ocorrência dos fatos geradores. "Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0 - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o , resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou (\.„ \\S direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :N1, • ; • 'O I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.003841/95-20 Acórdão n°. : 102-42.941 § 3° - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 50 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6° - Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do Imposto sobre a Renda. Art. 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; III - o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau; 7(7 '- IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o 5 e•:,\'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.003841/95-20 Acórdão n°. : 102-42.941 montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço." Como se depreende pela simples leitura do texto legal, a partir de 1989 foram revogadas todas as isenções e não incidências existentes na legislação atinente ao Imposto de Renda Pessoa Física. A Lei 7.713/88, contemplou diversos rendimentos com a isenção, e dentro do campo das indenizações, o legislador elegeu apenas as indenizações por acidente do trabalho e aquela motivada por rescisão do contrato de trabalho até o limite garantido na legislação trabalhista. A legislação não elegeu os rendimentos recebidos por férias ou licenças não gozadas dentro do rol daquelas beneficiadas com a isenção, logo não assiste razão à nobre recursante. Vale lembrar que nos termos do artigo 111 inciso II da Lei n° 5.172/66 (CTN), a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, logo não estando os rendimentos recebidos, mesmo com o titulo de indenização por licença prêmio não gozada, literalmente citado pela legislação como isentos, devem esses ser tratados como rendimentos tributáveis. Não procede a alegação de não incidência pois ela esta prevista no artigo 3° da Lei 7.713/88, pois engloba o montante dos rendimentos brutos recebidos e como dito no parágrafo 4° do mesmo independendo a tributação da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Quanto às decisões judiciais juntadas pela recorrente, vale lembrar que el s9mente produzem efeito em relação às partes que integraram o processo judicial e 6 ,,/,'-' bn":44 ' * . r IN. MISTÉRIO DA FAZENDA \;-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.003841/95-20 Acórdão n°. : 102-42.941 com estrita observância do conteúdo dos julgados. Por outro lado cabe informar que o artigo primeiro do Decreto 73.529/74 vedou a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. Sendo o Conselho de Contribuinte órgão componente da estrutura do Ministério da Fazenda, integrante portanto do Poder Executivo não pode portanto estender, como que a recursante, os efeitos de decisões judiciais envolvendo outras pessoas, à presente lide. O rendimento deve ser tratado como do trabalho assalariado e não como acréscimo patrimonial, tal rendimento para ser tributável independe de acrescer ou não o patrimônio pois mesmo sendo consumido pelo beneficiário é tributável. Sobre o assunto vale lembrar que o acréscimo patrimonial somente é tributável quando não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou isentos. O motivo que levou o Tribunal a não conceder a licença prêmio, não tem o cunho de alterar a incidência do imposto ou conferir isenção sobre os rendimentos não contemplados pela legislação tributária com os referidos benefícios. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar- lhe provimento. Sala das Sess - s DF, em 17 de abril de 1998.7,/,o/ op á JO ‘) _. é IS ALV 7 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002763/99-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - As normas contidas na Lei n° 9.784/1999, somente se aplicam subsidiariamente ao processo administrativo fiscal (PAF). Dessa forma, não configura revogação tácita dos dispositivos que o regulam, a instituição, por aquele diploma legal, de regras diferenciadas que passaram a presidir o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. NORMAS PROCESSUAIS - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA DE OFÍCIO - É legítimo o procedimento fiscal tendente à constituição do crédito tributário, por meio da lavratura de Auto de Infração, destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições, cuja exigibilidade houver sido suspensa por liminar concedida em Medida Cautelar. Somente quando a suspensão houver sido determinada em ação de Mandado de Segurança, não caberá o lançamento da multa de ofício. JUROS DE MORA - No caso de o crédito tributário não ser integralmente pago no vencimento, os juros de mora são devidos, seja qual for o motivo determinante da falta, ainda que a sua exigibilidade esteja suspensa por medida judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa (multa de oficio e juros de mora), negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, os Conselheiros Ivo de Lima Barboza, Maria Amélia Fraga Ferreira, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello (o primeiro provia integralmente o recurso; os últimos o proviam apenas parcialmente, para excluir a multa lançada de ofício).
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.002763199-15 Recurso n° :120.916 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : PEDRALIX S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de :13 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.290 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA A INSTANCIA ADMINISTRATIVA - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - As normas contidas na Lei n° 9.784/1999, somente se aplicam subsidiariamente ao processo administrativo fiscal (PAF). Dessa forma, não configura revogação tácita dos dispositivos que o regulam, a instituição, por aquele diploma legal, de regras diferenciadas que passaram a presidir o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. NORMAS PROCESSUAIS - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA DE OFICIO - É legitimo o procedimento fiscal tendente à constituição do crédito tributário, por meio da lavratura de Auto de Infração, destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições, cuja exigibilidade houver sido suspensa por liminar concedida em Medida Cautelar. Somente quando a suspensão houver sido determinada em ação de Mandado de Segurança, não caberá o lançamento da muita de oficio. JUROS DE MORA - No caso de o crédito tributário não ser integralmente pago no vencimento, os juros de mora são devidos, seja qual for o motivo determinante da falta, ainda que a sua exigibilidade esteja suspensa por medida judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRALIX S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo voto de qualidade: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do C . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.002763/99-15 Acórdão n° :105-13.290 recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa (multa de oficio e juros de mora), negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, os Conselheiros Ivo de Lima Barboza, Maria Amélia Fraga Ferreira, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello (o primeiro provia integralmente o recurso; os últimos o proviam apenas parcialmente, para excluir a multa lançada de ofício). VERINALDO HE UE DA SILVA - PRESIDENTE C __ •-• ,)--' \_ LU ONZA ED IROS NÕBNEGA - RELATOR J FORMALIZADO EM: 1 9 SET 00 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e NILTON ÊSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.002763/99-15 Acórdão n° :105-13.290 Recurso n.°. :120.916 Recorrente : PEDRALIX S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO PEDRALIX S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em Campinas — SP, constante das fls. 1691178, da qual foi cientificada em 20/08/1999 (fls. 181), por meio do recurso protocolado em 13/09/1999 (fls. 182). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 114/117, para formalização do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, com exigibilidade suspensa, relativo ao período de apuração correspondente ao mês de dezembro do ano-calendário de 1996. O procedimento fiscal em tela deveu-se à constatação de que a empresa, amparada por liminar concedida em Medida Cautelar (seguida de Ação Ordinária Declaratória), efetuou, no período supra, a compensação de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, em montante superior ao limite de 30% do lucro real, estabelecido no artigo 42, da Lei n° 8.981/1995, e no artigo 15, da Lei n° 9.065/1995, conforme detalhamento contido no Relatório Fiscal de fls. 112/113. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 119/152), o contribuinte, por meio de seus procuradores (mandatos às fls. 1531154), contesta o lançamento, argüindo, preliminarmente, que o Auto de Infração não poderia ser lavrado, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pois tal fato, além de classificar o procedimento da empresa como infração, lhe impede o exercício da denúncia espontânea, no caso de insucesso da demanda judicial, sendo inconstitucional o comando contido no artigo 63, da Lei n° 9.430/1996, ao autorizar lan mento da 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.002763199-15 Acórdão n° : 105-13.290 natureza de que se cuida; ressalta ainda que a autoridade fiscal não observou o dispositivo na integra, ao aplicar a multa de oficio sobre o valor lançado. Quanto ao mérito, a Impugnante contesta a exigência fiscal, com base nos argumentos dessa forma sintetizados na decisão recorrida: • ( . .) a lei 8.981/95 ofende a garantia constitucional ao direito adquirido, pois o direito à compensação incorporou-se ao património da impugnante de forma definitiva, no exato momento em que os prejuízos foram apurados, caracterizando-se como direito líquido e certo. Destarte, lei nova não poderia prejudicar total ou parcialmente este direito. Alega que a mesma Lei 8.981/95 fere os princípios constitucionais da anterioridade e da publicidade uma vez que se tomou de conhecimento efetivo no ano de 1996, não podendo ser aplicada para fatos geradores ocorridos no ano-base de 1995. Ademais, conclui que o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica é de natureza complexiva, isto é, não se constitui em um único ato, mas na apuração de todas as operações ocorridas num intervalo de tempo predeterminado, in casu, de 01 de janeiro a 31 de dezembro. Assim, a legislação apta a reger os fatos geradores do IRPJ em formação no curso de determinado período-base, deve estar vigente e eficaz antes do seu início, sob pena de atingir fatos económicos já plenamente exauridos. ' Afirma que a limitação imposta pela Lei 8.981/95, em verdade, além de constituir majoração tributária, tributando não o lucro mas o próprio patrimônio, representa ainda a criação de um verdadeiro empréstimo compulsório, sem contudo observar as formalidades legais. ' No que diz respeito à aplicação da multa e acréscimos legais, questiona sua validade, alegando que a multa e juros moratórios são devidos em função de impontualidade no cumprimento da obrigação. No caso em discussão, o retardamento no pagamento da exação seria plenamente justificável, eis que ocorreu em razão da inconstitucionalidade da aplicação do limite quantitativo á dedução de prejuízos fiscais. O retardamento justificável, em seu entender, não implica em mora. 4 ç1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.002763199-15 Acórdão n° :105-13.290 `Traz à colação posições doutrinárias e decisões judiciais para corroborar as suas afirmações." A autoridade julgadora de primeiro grau, em Decisão de fls. 169/178, considerou procedente a exigência, tendo se posicionado da seguinte forma: 1. após fazer considerações acerca da concomitância do processo administrativo com o processo judicial e concluir, com base no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/1996, que não cabe nesta esfera, a apreciação da questão posta sob apreciação do Poder Judiciário, o julgador singular firma o entendimento que não merece prosperar a censura da impugnante acerca da lavratura do ato de infração, por se encontrar a matéria nele tratada sub judice, pois, além deste ser o meio correto para a exigência do crédito tributário, a teor do que dispõe o artigo 9 0, do Decreto n° 70.235/1972, não existe qualquer óbice à sua formalização no artigo 151, do CTN, o qual determina as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; ademais, o artigo 63, da Lei n° 9.430/1996, autoriza o procedimento adotado pela autor do feito; 2. é cabível o lançamento da multa de ofício (artigo 44, da Lei n° 9.430/1996) na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, nos casos em que a sua exigibilidade não esteja suspensa por força de medida liminar em ação de mandado de segurança, de acordo com o diploma legal supra; ao contrário do que afirmou a contribuinte, não lhe está sendo cobrado qualquer valor a título de multa de mora; 3. ao analisar o comando contido no artigo 161, do Código Tributário Nacional (CTN), o julgador singular conclui serem os juros de mora sempre devidos em virtude do não recolhimento do tributo na data de seu vencimento, salvo na hipótese do depósito de seu montante integral, sendo exigíveis, inclusive, durante o período de suspensão do crédito tributário, segundo o que dispõe o artigo 5°, do Decreto-lei n° 1.73611979; acrescenta que a sua exigibilidade decorre de expressas disposições legais e independe da formalização do ato administrativo do lançamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.002763/99-15 Acórdão n° :105-13.290 Através do recurso de fls. 183/225, o contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, repisando os argumentos contidos na impugnação e acrescentando, em síntese, o seguinte: 1. a lavratura do Auto de Infração é absolutamente inconstitucional, pois a Recorrente se achava amparada por sentença favorável concedida em ação cautelar, confirmando a medida liminar anteriormente deferida para impedir todo e qualquer ato de constrição por parte do Fisco, por aproveitamento integral da base de cálculo negativa da CSLL e do prejuízo fiscal, sem a restrição prevista nos artigos 42 e 58, da Lei n° 8.981/1995, enquanto durar a ação ordinária, ou seja, sem a limitação temporal imposta pela sentença proferida nessa última; 2. o AD(N) COSIT n° 03/1996, em que se fundamentou o julgador singular para não apreciar o mérito do litígio, é totalmente ilegal, pois, ao interpretar as disposições contidas no artigo 38, da Lei n° 6.830/1980, inovou o ordenamento jurídico, ao incluir entre as hipóteses de renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa ou de desistência de recurso acaso interposto, situações não contempladas no dispositivo, como no caso presente, em que a lavratura do Auto de Infração se deu após o contribuinte ter ajuizado medida judicial para discutir a exigência de um determinado tributo que considera inconstitucional; além disso, o próprio dispositivo interpretado, ao violar o princípio da ampla defesa, conforme demonstrado, se afigura contaminado com vícios de inconstitucionalidade; 3. alega a Recorrente inexistir cumulação de discussões nas esferas judicial e administrativa; segundo ela, na primeira, se questiona a constitucionalidade da limitação imposta pelos artigo 42 e 58, da Lei n° 8.981/1995, e na segunda, a empresa se restringiu a se defender da acusação fiscal, por meio das medidas administrativas que dispõe, visando evitar a inscrição do débito em dívida ativa da União; assim, não se !,,..de falar de uma opção pela via judicial, em detrimento da via administra& • /I6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.002763199-15 Acórdão n° :105-13.290 4. ademais, com o advento da Lei n° 9.784/1999, a qual regula subsidiariamente o processo administrativo fiscal, ocorreu a revogação tácita do artigo 38, da Lei n° 6.830/1980, e, por conseqüência, do ato administrativo que o interpretou. Com efeito, o artigo 2°, do citado diploma legal, determina em seu parágrafo único, inciso I, a observação, nos processos administrativos, dos critérios de atuação da Administração Pública, conforme a lei e o direito, o que põe por terra o argumento de não ser possível a aplicação de princípios constitucionais na esfera administrativa; 5. tal preceito vem se coadunar com as garantias contidas nos incisos LV e XXXIV, do artigo 5°, da Carta Magna, que asseguram ao litigante o direito ao contraditório e ampla defesa, e de petição, aplicáveis naquela instância; 6. a Recorrente invoca ainda, em defesa de sua tese, o disposto no parágrafo 1°, do artigo 2°, da Lei de Introdução ao Código Civil, para concluir sobre a revogação da norma de que se cuida, por flagrante incompatibilidade com o disposto no artigo 2°, da Lei n° 9.784/1999; 7. como se não bastasse, o aludido artigo 38, se acha também revogado tacitamente pelo conteúdo do artigo 51, da Lei n° 9.784/1999, o qual preconiza que a renúncia à esfera administrativa deve ser manifestada por escrito, não podendo ser presumida; 8. argüi que o disposto no inciso XXXV, do artigo 5°, da CF/88, o qual assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça ao direito, estaria sendo inobservado na hipótese dos autos, não podendo ser tolerado; 9. invoca em reforço da tese, diversas manifestações da doutrina e a jurisprudência administrativa, consubstanciada em dois acórdãos do E. Segundo 7 #t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.002763199-15 Acórdão n° :105-13.290 Conselho de Contribuintes, concluindo não ter havido renúncia à instância administrativa em situações similares. A contribuinte encerra a parte do recurso na qual pede a reforma da decisão de primeiro grau, para que se determine a apreciação do mérito da impugnação apresentada, voltando a contestar a lavratura do Auto de Infração, diante da circunstância de se achar amparada pela medidas judiciais que asseguravam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, contestando a justificativa contida na decisão recorrida, de que o lançamento foi efetuado para evitar os efeitos da decadência, pois a garantia da União estaria na decisão judicial, caso esta fosse contrária aos interesses do sujeito passivo. Quanto ao mérito, sob o título impossibilidade de Impor Limitação à Compensação de Prejuízos Fiscais e de Bases Negativas", a Recorrente reitera os argumentos de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que impuseram tal limitação, os quais contrariam os princípios do direito adquirido, da irretroatividade da lei, da anterioridade e da publicidade, além de violarem os conceitos legais de lucro e renda, e criarem um empréstimo compulsório sem observância da norma constitucional, e, por fim, ao tributar o capital (ou o patrimônio) da pessoa jurídica, ofende o direito de propriedade, configurando, em certos casos, o confisco, vedado pelo artigo 150, inciso IV, da CF188. No que concerne aos acréscimos legais, assegura a defesa não ter razão de ser a imposição da multa de ofício, no presente caso, já que a fiscalizada, por ocasião da lavratura do Auto de Infração, se achava amparada por liminar concedida em Medida Cautelar, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, o que afronta as disposições contidas no artigo 63, da Lei n° 9.430/1996, afigurando-se manifestarfiânte ilegal a citada penalidade • 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.002763/99-15 Acórdão n° :105-13.290 É igualmente ilegal a cobrança dos juros moratórios, tendo em visto que a exigibilidade do crédito tributário foi suspensa antes de seu vencimento, não incorrendo, portanto, a autuada, em qualquer infração que justificasse a mora, a determinar a exigência dos referidos encargos. A Recorrente impetrou Mandado de Segurança contra a exigência do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30 1 de 12 de dezembro de 1997, sucessivamente reeditada, tendo-lhe sido concedida medida liminar neste sentido, conforme documentos de fls. 226 a 244. Referida decisão teve os seus efeitos suspensos pelo Tribunal Regional Federal da 3' Região, ao acolher o agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional (lis. 248 a 254), sendo, no entanto, concedida a segurança pela autoridade judicial, quando da apreciação do mérito da ação, conforme Sentença de fis. 2701273. É o relatóriÓ . i 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.002763/99-15 Acórdão n° :105-13.290 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e, tendo em vista se encontrar o sujeito passivo amparado por medida judicial, dispensando-o do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no D.O.U. de 15/12/1997, preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Como constou do relatório, a Recorrente trouxe à baila duas questões preliminares, que passo a examinar. A primeira, diz respeito à pretensa ilegalidade da lavratura do Auto de Infração, estando a contribuinte amparada por sentença favorável concedida em ação cautelar, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, conforme demonstrado pela defesa; segundo a Recorrente, tal procedimento não se justificaria nem para evitar os efeitos da decadência, ao contrário do que alegou o julgador singular, pois a garantia da União estaria na decisão judicial, caso esta fosse contrária aos interesses do sujeito passivo. Entendo que a decisão recorrida apreciou devidamente a matéria, ao concluir pela inexistência de qualquer impedimento legal à formalização do lançamento de que se cuida, mormente após a edição da Lei n° 9.430/1996, a qual prevê, em seu artigo 63, exatamente o procedimento adotado pelo autor do feito, tendente à formalização da exigência tributária, com vistas à constituição do competente título de crédito a ser futuramente executado, se for o caso. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.002763199-15 Acórdão n° :105-13.290 Equivoca-se a Recorrente ao afirmar que a simples decisão judicial favorável à União, garantiria à Fazenda Nacional o recebimento do crédito tributário, sem que este estivesse regularmente constituído, na forma preconizada pelo artigo 142, do Código Tributário Nacional — CTN. Ademais, esclareça-se que a medida judicial por ela interposta, não contesta um determinado débito de natureza fiscal, e sim, um procedimento destinado a alterar o quantum de tributo a ser apurado, pela inobservância de uma norma legal limitadora do direito de compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro, prevista nos artigos 42 e 58, da Lei n° 8.981/1995. Portanto, se o crédito tributário questionado - decorrente da inobservância dos limites estabelecidos nos dispositivos legais supra - não se achava declarado pelo sujeito passivo, nem, tampouco, foi anteriormente constituído pela autoridade administrativa, é plenamente justificável a formalização do lançamento, por meio da lavratura do Auto de Infração, respeitada a determinação judicial de manter suspensa a sua exigibilidade até o trânsito em julgado da ação interposta pelo sujeito passivo. A segunda preliminar argüida refere-se à alagada necessidade de se reformar a decisão de primeiro grau, para que esta aprecie os argumentos de mérito contidos na impugnação apresentada na instância inferior, uma vez que a matéria não foi conhecida pelo julgador singular, o qual se fundamentou no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 0311996, sob os argumentos de que este viola o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, além de se afigurar ilegal, por extrapolar o dispositivo legal que interpreta (artigo 38, da Lei n° 6.830/1980), e de se achar revogado, pela revogação tácita do dispositivo interpretado, com o advento da Lei n° 9.784/1999. Embora não caracterizada como tal no recurso sob análise, referida alegação pressupõe a argüição de nulidade da decisão recorrida, devendo dessa forma ser tratada. 11 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.002763/99-15 Acórdão n° :105-13.290 De início, se esclareça que, embora não vincule o julgador de 2° grau, o aludido ato normativo é consentâneo com a jurisprudência majoritária deste Colegiado, para as situações em que ocorre a concomitância de processos judicial e administrativo com idêntico objeto, em face da prevalência das decisões da Justiça sobre as proferidas por órgãos da administração, mormente nas situações em que a matéria questionada foge à competência do julgador administrativo, como a argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de normas vigentes no ordenamento jurídico pátrio, a ser demonstrada a seguir. Assim, é de se concluir que a não apreciação de matéria já posta sob o crivo do Poder Judiciário, não configura qualquer afronta ao principio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa; tampouco fere o disposto no inciso XXXV, do artigo 5°, da Constituição Federal, pois, não se afigurou na hipótese dos autos, qualquer impedimento de a Recorrente buscar o Poder Judiciário para apreciar lesão ou ameaça de direito; no caso de a autoridade judicial concluir pela procedência da ação interposta, em decisão transitada em julgado, a Fazenda Nacional ficará impedida de implementar as medidas tendentes a exigir o crédito tributário constituído. Não obstante o fato de a matéria tratada no AD(N) COSIT n° 03/1996 ter relação com a regra insculpida no artigo 38, da Lei n° 6.830/1980 (assim como, com a disposição contida no parágrafo 2°, do artigo 1°, do Decreto-lei n° 1.737, de 20/12/1979), a sua edição resultou de uma série de estudos realizados pela Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, à época, inclusive com a audiência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nada autorizando a conclusão da defesa, de que os seus termos interpretam o dispositivo legal supra, extrapolando-o, pois o mesmo nem ao menos é mencionado no texto do ato normativo. .Assim, os vícios apontados pela defesa no conteúdo do dispositivo supra, ainda que fossem confirmados neste voto, não contaminariam o at. =m que se 12 dlIg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.002763199-15 Acórdão n° :105-13.290 fundamentou a decisão recorrida para não apreciar o mérito da questão, pelo que afasto a tese da Recorrente, neste sentido. Ademais, o argumento de que o ato declaratório em comento se acha revogado, em razão de o dispositivo legal que pretensamente interpreta ser incompatível com as regras contidas nos artigos 2° (caput e inciso I, do parágrafo único), e 51, da Lei n° 9.784/1999, não merece prosperar, conforme se verá a seguir. Em primeiro lugar, pelo fato de o mencionado diploma legal, regulador do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com o seu artigo 69, somente se aplicar subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, o qual se rege por lei própria (Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores, além de outros atos legais que o regulam — a Lei n° 6.830/1980, por exemplo — e de atos normativos expedidos pela Administração Tributária, na forma do artigo 100, do CTN). Assim, as disposições contidas na Lei n° 9.784/1999, que estariam a contrariar normas da legislação reguladora do processo administrativo fiscal, não possuem o condão de revogá-las, dado à natureza extremamente peculiar das relações envolvendo o Estado e os seus cidadãos, quanto à matéria tributária. Em segundo lugar, ainda que tais disposições fossem aplicáveis ao processo administrativo fiscal, não vislumbro a alegada incompatibilidade entre elas e o conteúdo do artigo 38, da Lei n° 6.830/1980, assim como, do ato normativo em questão. Os dispositivos acima apresentam a seguinte redação: 'Art. 2° - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princfpios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 'Parágrafo único. Nos processos adminis tivos serão observados, entre outros, os critérios de: • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.002763199-15 Acórdão n° :105-13.290 '1— atuação conforme a lei e o direito; 'AI?. 51 — O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. `§ /° - Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado. `§ 2° - A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige." Ao reproduzir o artigo 2° supra, a Recorrente destacou os termos (princípios da) legalidade, ampla defesa e contraditório contidos no caput do dispositivo, alem de todo o teor do inciso I, do seu parágrafo único. Conforme já discorrido neste voto, entendo não haver sido afrontado, no caso presente, o princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que, estando a matéria sob apreciação do Judiciário, instância superior e autônoma em relação à administrativa, não compete a esta se pronunciar acerca da mesma questão, ainda que provocada pelo sujeito passivo; tampouco o foi o da legalidade, uma vez que todos os procedimentos adotados nos presentes autos, se pautaram por tal princípio, ou seja, foram fundamentados em normas legais plenamente vigentes em nosso ordenamento jurídico. Já a ênfase dada pela defesa, ao fato de a atuação da administração pública dever observar a lei e o direito, para concluir que a partir da edição do citado diploma legal, o . administrador público deve, no exercício de seu mister, levar em consideração, além da lei, os princípios constitucionais, ao fundamentar as decisões prolatadas, inclusive os da ampla defesa e do contraditório, gu a uma implícita 14 C\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.002763199-15 Acórdão n° :105-13.290 alegação de que tais princípios não eram observados anteriormente à edição da lei sob comento. Também neste aspecto, não entendo ter trazido o novo texto legal, qualquer inovação que afetasse a atuação do administrador público, em particular, da autoridade julgadora fazendária, cuja atividade é plenamente vinculada (artigos 142, parágrafo único, e 145, ambos do CTN); dessa forma, por se tratar o julgamento administrativo de mera revisão do lançamento efetuado, compete-lhe apenas, na apreciação dos litígios instaurados, concluir acerca da subsunção dos fatos descritos na peça acusatória, como contrários às normas da legislação tributária, aos termos em que os dispositivos legais dados como infringidos regulam a matéria, diante dos argumentos e provas trazidos pela autuada, observando-se a legislação processual, inclusive quanto aos questionados princípios constitucionais. Ademais, os argumentos de defesa que encerrem argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação ordinária, não podem ser objeto de apreciação nesta instância administrativa, em face de o nosso ordenamento jurídico determinar que esta atribuição compete, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF11988, artigo 102, I, 'a°, e III, V). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a /fr 15 érif • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.002763/99-15 Acórdão n° :105-13.290 aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Já as disposições contidas no artigo 51, acima transcrito, regulam a forma como o interessado deve externar a sua intenção de desistir de pedido formulado em processo administrativo, não vedando, quer implícita ou explicitamente, a alegada 'renúncia presumida". Se tal hipótese se acha contemplada na legislação aplicável ao processo administrativo fiscal, em dispositivo não revogado, como demonstrado, não há como deixar de dar-lhe validade. Portanto, não vislumbrando qualquer dos vícios arrolados pela defesa, tanto no lançamento, quanto na decisão recorrida, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas pela Recorrente. Quanto ao mérito, a tese da defesa se restringe a reiterar os argumentos de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que impuseram a limitação da compensação de prejuízos, os quais estariam a contrariar os princípios do direito adquirido, da irretroatividade da lei, da anterioridade e da publicidade, além de violarem os conceitos legais de lucro e renda, e criarem um empréstimo compulsório sem observância da norma constitucional, e, por fim, ao tributarem o capital (ou o patrimônio) da pessoa jurídica, ofendem o direito de propriedade, configurando, em certos casos, o confisco. Além de a tese configurar a coincidência da matéria objeto tanto do processo judicial, quanto do administrativo, a determinar o não conhecimento do recurso interposto, neste particular, na forma demonstrada pela decisão recorrida, ora ratificada, tais argumentos, por encerrarem argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação o'rdinária, não poderiam ser objeto de apreciação nesta instância administrativa, em face da atribuição exclusiva do Poder Judiciário para aquele mister, segundo os dispositivos constitucionais antes mencionad s. 16 Ç.--) . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.002763/99-15 Acórdão n° :105-13.290 Quanto à matéria diferenciada, não constante do processo judicial, esta se limita aos acréscimos legais componentes do crédito tributário formalizado pelo Fisco, devendo ser objeto de apreciação por esta instância administrativa, o que passo a fazê- lo. Não prospera o argumento da Recorrente, de ser ilegal a exigência da multa de oficio imposta no procedimento, em razão de se achar amparada por liminar concedida em Medida Cautelar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, a teor do que dispõe no artigo 63, da Lei n° 9.430/1996, uma vez que tal comando determina o não cabimento da aludida penalidade apenas nas situações em que a exigibilidade esteja suspensa na forma do inciso IV, do artigo 151, do CTN, ou seja, no caso de liminar concedida em Mandado de Segurança, o que não constitui a hipótese dos autos, não sendo licito ao intérprete dar extensão ao conteúdo do dispositivo, para situações não previstas pelo legislador. Com relação aos juros moratórios, a inconformidade da Recorrente diz respeito a sua cobrança, pois, segundo ela, não incorreu em qualquer infração à legislação tributária, ao buscar a tutela judicial para questionar a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma restritiva de seu direito, obtendo decisão favorável suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, antes de seu vencimento. Mais uma vez inclino-me a acompanhar o posicionamento do julgador singular acerca da matéria, pela lucidez demonstrada, uma vez que há expressa disposição legal em sentido contrário aos argumentos da Recorrente (artigo '50, do Decreto-lei n° 1.736/1979), consentânea' com a interpretação dada pela decisão .. recorrida ao texto do artigo 161, do CTN; com efeito, o dispositivo da lei complementar, que excepcionou da regra geral de serem os juros moratórios devidos, 1(. . .) seja qual itfor o motivo determinante da falta (. . .)", alcança apenas a hipóteset iode o ntri 'nte 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.002763/99-15 Acórdão n° :105-13.290 haver formulado consulta junto à autoridade administrativa competente, segundo dispõe o seu parágrafo 2°. Ademais, para que sejam devidos, os juros de mora não carecem de formalização de sua exigência, segundo concluiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, (Ac. CSRF/01-0.189/81), invocando o artigo 293, do CPC e a Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal, sendo, portanto, sempre passíveis de cobrança por ocasião do pagamento do crédito tributário, independentemente de constarem do instrumento que o constituiu. A reforçar esta conclusão, o artigo 17, da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, posteriormente alterado pela Medida Provisória n° 1.807, de 28/01/1999, e sucessivas reedições, visando incentivar o recolhimento de tributos por parte de contribuintes que ingressaram na Justiça questionando a exigibilidade de tributos ou contribuições, nas condições nele previstas, autorizou o seu pagamento, isento de multa e juros de mora, o que confirma a exigibilidade destes, na espécie dos autos. Em função do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas, não conhecendo do recurso, na parte referente à matéria posta sob discussão judicial e negando-lhe provimento quanto à matéria diferenciada. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2000. lf- ZAGkIEDE IR S N6BR4 LQIG 18 Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003271/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF 2002. 4 TRIMESTRES. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Inexistência de previsão legal para remissão do débito tributário constituído.
Numero da decisão: 303-33.945
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento parcial para excluir a exigência relativa ao primeiro trimestre de 2002.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1.. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10840.003271/2004-11 Recurso n° : 133.995 Acórdão n° : 303-33.945 Sessão de : 07 de dezembro de 2006 Recorrente : JAMIL DIB HUSSEIN Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP DCTF 2002. 4 TRIMESTRES. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei n° 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Inexistência de • previsão legal para remissão do débito tributário constituído. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento parcial para excluir a exigência relativa ao primeiro trimestre de 2002. 1. ANELI DAUDT PRIETO Presid, te • SILVIO MA S CELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 30 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM . . • Processo n° : 10840.003271/2004-11 Acórdão n° : 303-33.945 RELATÓRIO Trata o processo em referência do auto de infração lavrado para exigência de multa regulamentar por atraso na entrega das Declarações de Débitos e I Créditos Tributários Federais (DCTF). Cientificada da autuação, o contribuinte ora recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que promoveu a entrega da DCTF antes de qualquer procedimento fiscal, o que caracterizaria a denúncia espontânea, excludente da aplicação de penalidade a teor do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN). A DRF de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, através do Acórdão 110 N° 9.303 de 28/09/2005, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve: "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da impugnação. O instituto da denúncia espontânea, previsto no CTN, art. 138, se aplica somente ao pagamento do tributo, não se estende às obrigações acessórias autônomas, como o dever de prestar informações ao Fisco por meio de declarações. Para corroborar este entendimento, vale transcrever ementas de decisões do STJ, nas quais é ressaltada a obrigatoriedade do pagamento de multa na hipótese de inobservância do prazo de entrega de declarações, como segue (os grifos são do relator): ' TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COMAL IP ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). MUL TA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). 2. As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art. 138 do CTN. q 3. Recurso provido. •. • Processo n° : 10840.003271/2004-11 Acórdão n° : 303-33.945 1 , (REsp 591579 IR!, DJ 22.11.2004 p. 311) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. , 1 — O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n°8.981/95. 2 — Precedentes. 3 — Recurso especial provido. (110 (DJ — data 29/10/2001, pág. 193 — Data da Decisão 09/10/2001 — Relator Ministro Paulo Gallotti) MULTA. ATRASO. ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. (REsp 308.234-RS, Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 3/5/2001) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. PRECEDENTES. (.) 411, 4. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 5. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. (.) (EAREsp 258.141-PR, Rel. Min. José Delgado, julgado em 05/12/2000, DJ 04/04/2001, p. 257) 3 ' . Processo n° : 10840.003271/2004-11 Acórdão n° : 303-33.945 No mesmo sentido, têm-se manifestado, em inúmeras decisões, os Conselhos de Contribuintes, conforme ementas de acórdãos abaixo transcritas: DCTE MULTA POR ENTREGA FORA DO PRAZO.• , IMPOSSIBILIDADE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. — As obrigações acessórias não são alcançadas pela denúncia espontânea, sujeitando-se o contribuinte a multa pela entrega fora do prazo de declarações de contribuições e tributos federais (DCTF). (Sessão de 15/04/2004 — Primeira Câmara do 3° CC — Acórdão 301-31124) DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. As penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia espontânea prevista no artigo • 138 do CIN. MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE DCTF. É devida a multa 'por falta de entrega de DCTF, sem redução, quando, apesar de obrigado e devidamente intimado, o contribuinte não cumpre tal obrigação acessória durante o prazo que lhe foi concedido na intimação. • • (Sessão de 19/02/2002 - Segunda Câmara do 2° CC — Acórdão 202- 13609) Vale também reproduzir trecho da declaração de voto proferida pelo Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima no acórdão n° CSRF/02-0.766, verbis: De fato, descumprida a obrigação acessória, decorrente da • legislação tributária, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária (C7'N, art. 113, 2° e 3°). Assim, não há falar em excluir a multa por infração da obrigação tributária acessória, porque, nesse caso, o crédito tributário se constitui unicamente da parcela do principal (multa). Daí pode-se concluir, nesta linha de raciocínio, que não é cabível a exclusão da multa, nas hipóteses de comparecimento espontâneo do sujeito passivo para entrega de declaração, uma vez que a denúncia espontânea não pode afetar o principal do débito. Estas assertivas permitem generalizar para seguinte conclusão: a denúncia espontânea não possibilita excluir a penalidade Ii idecorrente de descumprim to de obrigação acessória. • • • Processo n° : 10840.003271/2004-11 Acórdão n° : 303-33.945 Assim, não obstante as razões de defesa, conclui-se que a empresa estava sujeita a apresentação de DCTF no período a que se refere a exigência e deixou de cumprir tal obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se à penalidade aplicada. Pelo exposto, VOTO pela procedência do lançamento. Sala das , Sessões, em 28 de setembro de 2005." Luis Sérgio Borges Fantacini — Presidente e Relator. 1 Inconformada com essa decisão de primeira instancia, e legalmente 1 intimada, o autuado apresentou com a guarda do prazo as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, conforme documento que repousa às 1 • fls. 16, onde alega e mantém o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, ratificando o pedido contido na impugnação quanto a denúncia espontânea, cabendo assim a aplicação do artigo 138 do CTN, já que apresentou a DCTF por sua iniciativa II própria, ao final, requereu o provimento de sua impugnação. É o Relatório. • 5 • , •• Processo n° : 10840.003271/2004-11 Acórdão n° : 303-33.945 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, pois a autuada foi intimada através da INTIMAÇÃO 700/2005 datada de 07.11.2005 às fls. 13/14 e AR cientificado em 14.11.2005 que se contém ás fls. 15, interpondo Recurso Voluntário (fls. 16), devidamente protocolado na repartição competente em 25/11/2005, se encontra dispensada de apresentar garantia recursal nos termos da IN / SRF n° 264/02 (valor inferior a R$ 2.500,00), estando revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. 111, Assim, o Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente ao trimestres / 2002, somente fazendo em 21/11/2003, deixando de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. A luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo ora em debate, é de se concluir que evidentemente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído. Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes • no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização os tributos". E como a expressão: 6 i - ' . Processo n° : 10840.003271/2004-11 Acórdão n° : 303-33.945 legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares • (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. O posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.9631PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU —e): 1 "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração •de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades 1 acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do 1111 CNT. 3. Recurso provido." Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. José Delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de • conduta formal que não se confunde com o não pagamento do • tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. • As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão • alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, reduzindo-se ao mínimo, ou seja R$ 1.500,00, conforme previsto no Art. 7 0, § 2°,q ciso I, da Lei N° 10.426 de 24 de Abril de 2002.z 7 - Processo if : 10840.003271/2004-11• Acórdão no : 303-33.945 Recurso Voluntário negado. • É como Voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. A / SILVIO • • C • .9";ARCELOS FIÚZ - Relator • • 8 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.010084/00-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARROLAMENTO DE BENS E EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não se pode determinar a liberação dos bens arrolados em razão destes garantirem crédito com exigibilidade suspensa por força de liminar em mandado de segurança, vez que o crédito ainda não está extinto. LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. É legítima a constituição do crédito tributário, mediante auto de infração, com vistas a prevenir o instituto da decadência. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se a descrição dos fatos atender aos fins a que se destina e se, a partir da impugnação e do recurso voluntário, restar provado que o contribuinte entendeu a exata dimensão do que lhe está sendo cobrado e os motivos pelos quais o lançamento foi constituído, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. JUROS DE MORA. O art. 161, § 1º, do CTN, ao disciplinar os juros de mora, ressalvou a possibilidade da lei dispor de forma diversa, e a Lei nº 9.430/96 assim o fez ao estabelecer a taxa Selic. De acordo com o STF, o art. 192, § 3º, da Constituição Federal é norma não auto-aplicável. O princípio do não-confisco destina-se ao legislador. Ao aplicador da lei, resta aplicá-la. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77115
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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O DA FAZENDA Cer:Seiho de Contribuintes Publicado no f.;:ário Oficial da União De 05, / Iâ212à_ CC-MF "A— tf Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes LO-Rk \ >:;:a.;kle VISTO Processo n2 : 10830.010084/00-26 Recurso n2 : 119.871 Ac6rdáo n2 : 201-77.115 Recorrente : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAIS PROCESSUAIS. ARROLAMENTO DE BENS E EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não se pode determinar a liberação dos bens arrolados em razão destes garantirem crédito com exigibilidade suspensa por força de liminar em mandado de segurança, vez que o crédito ainda não está extinto. LANÇAMENTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. É legítima a constituição do crédito tributário, mediante auto de infração, com vistas a prevenir o instituto da decadência. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se a descrição dos fatos atender aos fins a que se destina e se, a partir da impugnação e do recurso voluntário, restar provado que o contribuinte entendeu a exata dimensão do que lhe está sendo cobrado e os motivos pelos quais o lançamento foi constituído, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. JUROS DE MORA. O art. 161, § 1 9, do CTN, ao disciplinar os juros de mora, ressalvou a possibilidade da lei dispor de forma diversa, e a Lei n 9.430/96 assim o fez ao estabelecer a taxa Selic. De acordo com o STF, o art. 192, § 3 2, da Constituição Federal é norma não auto-aplicável. O princípio do não-confisco destina-se ao legislador. Ao aplicador da lei, resta aplicá-la. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003. tratte‘.QfljuctcilLit1/4)^14Avo. Josefa Maria Coelho Marques Presidente Cerbita=nefilemre°go GitCue+54-4-5-61v o Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Antonio Mario de Abreu Pinto, Hélio José Bemz, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 .4* b; r CC-MF -• 15.9-w Ministério da Fazenda Fl. 1W7:-.7::;ir Segundo Conselho de Contribuintes 5z, Processo nu : 10830.010084/00-26 Recurso nu : 119.871 Acórdão : 201-77.115 Recorrente : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ RELATÓRIO Companhia Paulista de Força e Luz, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 141/173, contra a Decisão rt 2 257, de 22/02/2001, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 123/129, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração do PIS, fls. 03/05. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 4/5, consta: "O presente contribuinte ingressou com Mandado de Segurança na 2" Vara Cível Federal em Campinas/SP, processo n° 1999.61.05.006022-0, pedindo o reconhecimento de vício de inconstitucionalidade na Lei n° 9.718, de 27/11/1998, anterior Medida Provisória n° I .724, de 29/10/1998, que alterou a base de cálculo da COFINS e do PIS, bem como majorou em I% a aliquota da COFINS. A liminar foi indeferida, sendo a decisão objeto de recurso e tendo o E. Tribunal Regional Federal da 3° Região concedido, em 10/05/1999, cópia anexa, parcial efeito suspensivo, com eficácia ativa, em favor do contribuinte. A decisão de I° instância, em 11/11/1999, cópia anexa, concedeu parcialmente a segurança, 'autorizando não só o recolhimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, nos termos da Lei Complementar n° 70/91 e 7/70 respectivamente, respeitadas as alterações posteriores, salvo as objeto da presente ação, assim como determinando à autoridade coatora que se abstenha de promover quaisquer atos punitivos pelo procedimento ora deferido. O recolhimento da COFINS se fará sob o percentual de 3% (três por cento — art. 8° da Lei n° 9.718/98). ' Considerando a ação judicial acima referida, e com o objetivo de prevenir a decadência em relação ao crédito tributário discutido judicialmente, procedemos ao presente lançamento de oficio, com a devida suspensão de sua exigibilidade, com base nos valores dos débitos informados pelo contribuinte em suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais." Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência, conforme impugnação às fls. 56/97. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP prolatou, então, a decisão supracitada, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1999 a 30/09/2000 Ementa: AÇA-0 JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judiciaL ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a conformidade dos atos praticados pelos agentes do fisco frente à legislação vigente, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. LANÇAMENTO PROCEDENTE". 2 ..e . k 2Q CC-MF •••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes A. 4:;•trt.'k5.• Processo n9 : 10830.010084/00-26 Recurso ri : 119.871 Acórdão flQ: 201-77.115 Ciente da decisão de primeira instância em 21/05/2001, fl. 132, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/06/2001, fls. 141/173, onde, em síntese, argumenta: a) o recurso deve ser recebido independente de prévio depósito porque o auto de infração combatido tem por objeto débito cuja exigibilidade está suspensa. A exigência do depósito viola o art. 151, IV, do CTN. Aproveita o permissivo legal do Decreto ri' 3.717/01, para arrolar o bem imóvel, conforme laudo de avaliação às fls. 179/214, mas entende estar desobrigada de fazê-lo. Por isto, requer a este Colegiado, seja determinada a liberação do bem arrolado; b) de acordo com o art. 151, IV, do CTN, existindo liminar, o crédito tributário não pode ser exigido enquanto os efeitos dela perdurar. Não poderia a Fazenda Nacional, sob o singelo pretexto de resguardar seus interesses, lavrar auto de infração, fato que o toma totalmente nulo; c) ao querer resguardar seus interesses, a Receita Federal busca a defesa de interesses secundários, pois os verdadeiros interesses que o Administrador pode ter são somente restritos ao que a lei determina; d) o auto de infração é da espécie de ato administrativo "punitivo", que somente é cabível quando há uma conduta que ofenda a lei. Não havendo a prática dessa conduta, não há como se lavrar auto de infração; e) se o objetivo é constituir o crédito tributário, a Fazenda aja conforme o art. 142 do CTN e notifique a contribuinte. A forma utilizada pela fiscalização está totalmente inadequada; O não cabe a argumentação do Julgador de 1 ! instância de que fica a critério e oportunidade da autoridade administrativa exigir o crédito tributário por auto de infração ou notificação de lançamento, vez que se o legislador previu os dois atos administrativos é porque cada um tem sua utilização específica: notificação de lançamento, sempre que não houver penalidade, e auto de infração, sempre que a finalidade for, além de constituir o crédito tributário, também aplicar penalidade; g) de acordo com o art. 10, inciso IV, do Decreto n 70.235/72, o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; h) a utilização dos atos administrativos fora de sua finalidade desconfigura um dos seus requisitos, a motivação, tornando-o nulo; i) não pode o agente dizer que lavra auto de infração a fim de resguardar interesse da Fazenda Nacional, se não há previsão legal que embase esse ato; j) os arts. 9Q, 10 e 11 do Decreto n' 70.235/72 dão a dimensão exata dos dois instrumentos; k) na descrição do auto de infração lavrado não há a descrição da conduta reputada por ilegal, como estabelece o art. 10 do Decreto ri' 70.235/72. Também não há qualquer menção à disposição legal infringida e à penalidade aplicável; 3" 29 CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. te) ,:::%0t; Segundo Conselho de Contribuintes •Stet:-> Processo n' : 10830.010084/00-26 Recurso 119 119.871 Acórdão n2 : 201-77.115 1) a ausência da descrição da infração e da capitulação legal infringida constitui- se em cerceamento do direito de defesa. Como interpor impugnação ou recorrer da forma como foi lavrado o auto? e m) a taxa de juros Selic não se presta à aplicação de tributos, devendo ser afastada. È inconstitucional utilizá-la como índice de correção monetária, nos termos do art. 192, § 3, da Constituição Federal. Ela fere o principio tributário do não-confisco e o art. 161, § do CTINT, e o Ministro Franciulli Netto, do STJ, já proferiu o seu laudo pela inconstitucionalidade da taxa Selic. Por fim, requer que o recurso seja conhecido, dando-se provimento às preliminares apresentadas. Em não sendo provido quanto às preliminares, que seja provido quanto ao mérito, para afastar a aplicação da taxa Selic. Às fls. 218 e 219, relação de bens e direitos para fins de arrolamento. À fl. 220, Memorando do Chefe do Setor de Tributação da DRF em Campinas - SP ao Chefe do Setor de Arrecadação, comunicando a concessão de liminar em mandado de segurança, em favor da recorrente, com vistas a interpor recurso voluntário independente de depósito recursal. Às fls. 221/223, cópia da liminar. É o relatório. dEV._ 4' r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :ts'y -z-tOt: Segundo Conselho de Contribuintes - Processo rt2 : 10830.010084/00-26 Recurso n' : 119.871 Acórdão : 201-77.115 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÊGO GALVÂO O recurso é tempestivo, proposto por representante com poderes para tal e, como goza a recorrente de liminar com vistas a não efetuar o depósito recursal, e ainda, como arrolou bens, atende a todos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. No entanto, requer a recorrente que se determine a liberação do bem arrolado, por estar o crédito tributário lançado do auto de infração aqui combatido, com sua exigibilidade suspensa. Ora, o arrolamento é justamente uma medida de garantia para execução do crédito tributário, estando o mesmo ainda sob discussão, e portanto não extinto, não se pode determinar sua liberação. Manifesto-me, portanto, pela manutenção do arrolamento. Em seguida, aduz a recorrente que o ato é nulo por se revestir de forma não prevista em lei, dado o fim a que se destinou. Concorda que o crédito tributário com exigibilidade suspensa deveria ser constituído, porém, por meio de notificação de lançamento, por inexistir penalidade a ser aplicada, tendo em vista que o auto de infração seria o instrumento para se exigir o crédito tributário com aplicação de penalidades. Ocorre que inexiste na legislação processual tributária esta distinção. Ao contrário, existe a indistinção, corno se pode observar na redação do caput do art. 9' do Decreto lie 70.235/72, verbis: "Art. 9= A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoitnentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." (grifei) Portanto, realmente, e ao teor do art. 142 do CTN, o lançamento do crédito tributário é um ato vinculado, que precisa de motivação, mas que pode ser instrumentalizado quer por auto de infração, quer por notificação de lançamento, independente de haver ou não aplicação de penalidades. Ademais, no art. 11, inciso III, do Decreto ri 70.235/72, verifica-se que na notificação de lançamento também deverá constar a disposição legal infringida. Por conseguinte, ao contrário do que afirma a recorrente, este instrumento de lançamento também se presta aos casos em que se configurar infração à lei tributária. Por oportuno, saliente-se, ainda, que o lançamento foi constituído sem a exação de multa punitiva. Quanto à alegação de que não incorreu em infração tributária, como a recorrente mesma observou em momento posterior de seu recurso, a matéria ainda está sendo discutida judicialmente, contudo, caso não logre êxito na esfera judicial, terá infringido a lei tributária, posto que não recolheu, no período lançado, a contribuição ao PIS conforme determina a legislação vigente. Ali"» 5 1 e_, 2° CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. "..4),--,:u; Ir Segundo Conselho de Contribuintes ';gettaf.:0' Processo e : 10830.010084/00-26 Recurso n' : 119871 Acórdão : 201-77_115 Assim, em tese, a infração existe, vez que não foi aplicada lei vigente, e desta inobservância da lei resultaram recolhimentos da contribuição a menor do que o devido, porém, como a mesma está sendo discutida no Judiciário, o lançamento precisa ser feito, pois assim determina o art. 142 do CTN, mas sem a exigência da multa de ofício, ao teor do art. 63 da Lei if 9.430/96. Eis, portanto, a essência do lançamento efetuado para salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, em face do instituto da decadência. E não se diga que ao proceder desta forma a Fazenda Nacional age na busca de interesses não estabelecidos em lei porque, se o legislador estabelece que a base de cálculo de um tributo ou contribuição é X, e o contribuinte não recolhe com base neste valor, e ainda, se o legislador estabelece a competência da Fazenda Nacional para fiscalizar e arrecadar os tributos de competência da União, tudo o que o agente fiscal fez foi em cumprimento à lei. Assim, entendo que havia motivação e finalidade para a consecução do ato administrativo consubstanciado no lançamento de oficio, sendo este instrumentalizado mediante auto de infração com exigibilidade suspensa. No que diz respeito à argumentação de cerceamento do direito de defesa, entendo que a descrição dos fatos atende aos fins a que se destina: permitir que o contribuinte, os advogados, os contadores, os julgadores, enfim que outras pessoas que não se encontravam no local onde se realizou a auditoria ou que não constataram a falta, conheçam dos fatos, a partir de uma leitura sua, combinada com as demais peças que compõem o processo. Verifico, ainda, que restou provado, a partir de sua impugnação e de seu recurso voluntário, que a recorrente percebeu a exata dimensão do que lhe está sendo exigido e o motivo pelo qual o auto de infração foi lavrado. Quanto aos dispositivos legais infringidos, os mesmos estão expressamente informados à fl. 5 do processo, onde o autuante cita a Lei Complementar que instituiu o PIS, e todas as alterações posteriores, como também as Leis n's 9.71 5/98 e 9.71 8/98, dispositivos que a recorrente estará infringindo se, como já salientei, o Judiciário não acatar seu pleito. Neste sentido, transcrevo ementas de nossa jurisprudência administrativa a respeito do assunto: "Número do Recurso: 128000 Câmara: SÉTIMA CÁMARA Número do Processo: 10909.001688/99-24 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: 'RR/ E OUTROS Recorrente: COMELLI DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-FLORLANCiPOLIS/SC Data da Sessão: 21/08/2002 00:00:00 Relator: Edwal Gonçalves dos Santos Decisão: Acórdão 107-06733 Resultado: NPU - NEGADO FROVIMEN7'0 POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso 4&04^-' 6 r CC-MF t:n? Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10830.010084/00-26 Recurso n9 : 119871 Acórdão : 201-77.115 Ementa: AUTO DE INFRAÇA-0 IMPERFEIÇÃO NO ENQUADRAMENTO LEGAL - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - AUSÊ1VCIA DE DEMONSTRA çÃo DO PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - A imperfeição na capitulação legal do lançamento não autoriza, por si só, a sua declaração de nulidade, se a acusação fiscal estiver claramente descrita e propiciar ao contribuinte dela se defender amplamente, mormente se este não suscitar e demonstrar o prejuízo sofrido em razão do ato viciado. (RE - CSRF - P. Turma / ACC5RDÃO -n° 01-03.264 em 19.03 .2001. Publicado no D. O.0 em: 24.09.2001). PRETERIÇÃO OU CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não ocorre, no sistema da processualistica fiscal, preterição ou cerceamento do direito de defesa na lavratura de atos ou termos, entre os quais se inclui o Auto de Infração. Preterição ou cerceamento do direito de defesa somente resulta de despachos e decisões (art. 59, inciso II, Decreto n° 70.235/72). PIS - COFINS - CSLL - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito Recurso negado." "Número do Recurso: 101210 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10935.001001/96-91 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS FATURAIVIEIVTO Recorrente: AGROTAC - COMERCIO E REPRESENTA COES LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 14/09/1999 14:00:00 Relator: Sebos tido Borges Taquary Decisão: ACÓRDÃO 203-05880 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AUTO DE INFRAÇÃO - FUNDAMENTO LEGAL/DESCRIÇÃO DOS FATOS INSUFICIENTES - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Não constatada, na peça vestibular, a indicação de _fundamento legal inexato ou insuficiente, despreza-se o argumento, por improcedente, o qual somente daria causa à nulidade do lançamento se, além de procedente, fosse impeditivo ao exercício do direito de defesa do contribuinte, circunstância no caso inocorrente, mormente 7 3k 2Q CC-MF '"';:é.1•7, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.010084/00-26 Recurso e : 119.871 Acórdão n2 201-77.115 quando os fatos apontados estão suficientemente descritos e, ainda, por caracterizar-se a infração de mera falta de recolhimento, portanto, matéria de pouca ou nenhuma complexidade. Preliminar rejeitada. PIS - CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFICIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. Recurso a que se nega provimento." No tocante aos juros cobrados pela taxa Selic, o art. 161, § 1% do CTN é claro ao ressalvar: "Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". (grifei) Como a Lei n2 9.430/96 estabeleceu em seu art. 61, § 3, de modo diverso, prevalecerá o que ela dispôs, ou seja: " Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o if 3' do art. 5, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento" Onde o art. 5, § 3, desta lei, dispõe: "As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Quanto à alegação de ofensa ao art. 192, § 3, da Constituição Federal, a jurisprudência do STF já está pacificada no sentido de que a referida norma necessita de integração legislativa para ser aplicada. No que diz respeito à ofensa ao principio tributário do não-confisco, entendo que tal princípio se destina ao legislador; ao aplicador da lei, resta tão-somente aplicá-la. Desta forma, julgo improcedente o recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003. 049..K.UDvna.. • • - • .te • 11,, o --"" ADRIANA GOM REGO b. AL AO it\k- 8 ‘k.

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Numero do processo: 10850.000724/99-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar nº 7/70, era o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. Indébito que deverá ser corrigido monetariamente na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, de 27/06/97. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T19:48:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T19:48:11Z; Last-Modified: 2009-10-23T19:48:11Z; dcterms:modified: 2009-10-23T19:48:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T19:48:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T19:48:11Z; meta:save-date: 2009-10-23T19:48:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T19:48:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T19:48:11Z; created: 2009-10-23T19:48:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T19:48:11Z; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T19:48:11Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda seMINISTÉR/0 DA FAZENDA •ganido Conselho de Contribuintes CC-N1F .,4, •f ;2;1/41 IT Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Fl. De ia Processo n° : 10850.000724/99-82 o 4, Recurso n° : 125.534 Acórdão n° 202-16.368 VISTO Recorrente : CARVALHO GARCIA & GARCIA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de CONFERE COM O ORIGI14_4 publicação da Resolução do Senado Federal n2 49/95. Até a Grasice-DF. em 't /12 sem entrada em vigor da MP n2 1.212/95, a base de cálculo da Ci f j, Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n-2 7/70, era tharTaafuji o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência. so.retn da Segunda Câmara Indébito que deverá ser corrigido monetariamente na forma da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N 2 08, de 27/06/97. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARVALHO GARCIA & GARCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à dec$âíaa. Sal das Sessões, em 1: de maio de 2005. / • ton ar os • tu im Presidente kif e Marcondes Meyer-KoMar elo Marconde Rela or - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MINISTÉRIO DA FAZENDA entisi Segundo Conselho de Contribuintes 20 CC-MF "•.;s5,?.: Ministério da Fazenda CONFERE COMO OBIGINAL Fl. Lr,:it- Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba-DF. ern_ Processo n° : 10850.000724/99-82 a aka fio Recurso n° : 125.534 : Secretária da Segunda Gemais Acórdão n° 202-16.368 Recorrente : CARVALHO GARCIA & GARCIA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da r. decisão recorrida, a seguir transcrito em sua inteireza: "A interessada acima qualificada ingressou com o pedido de fl. 01, requerendo a restituição do montante de R$ 80.404.66 (oitenta mil quatrocentos e quatro reais e sessenta e seis centavos) relativos a indébitos de contribuições para o PIS que teriam sido recolhidas a maior mensalmente nos períodos de 10 de julho de 1989 a 10 de janeiro de 1995, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de competência de abril de 1989 a dezembro de 1994, cumulado com a compensação de créditos tributários vencidos e/ou vincendos de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Para comprovar os indébitos do PIS, anexou ao seu pedido o demonstrativo de fls. 09/11, denominado "PIS — Lei Complementar 07/70" no qual apurou indébitos no montante de R$ 85.185,44. Também foram anexadas ao pedido as cópias dos Darfs de fls. 13 a 55. O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em São José do Rio Preto, SP, que o indeferiu, conforme Despacho Decisório à fl. 179, sob o argumento de que: "Comparando-se as formas de tributação do PIS pela sistemática da Lei Complementar 07/70 e alterações posteriores (art. 3 0 da Lei 7691/88, art. 69 da Lei 7799/89, art. 50 da Lei n°8019/90, art. 52 da Lei 8383/91, art. 2° da Lei 8850/94, art. 57 da Lei 9069/95 e art. 83 da Lei 8981/95) e aquela determinada pelos Decretos-Leis 2445/88 e2449/88 (fls. 102 a 105), ver(ca-se que o recolhimento pela última beneficia o contribuinte, pois, se fosse cobrado nos termos da primeira, estaria hoje em débito para com a Fazenda Nacional." Cientificada daquele despacho decisório e inconformada com o indeferimento de seu pedido, interessada interpôs a impugnação de fis. 187 a 195, alegando, em síntese: I) Os fatos Propôs pedido de compensação dos indébitos relativos ao PIS resultantes de recolhimentos efetuados nos termos dos Decretos-lei n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988, cujos execuções foram posteriormente suspensas por meio da Resolução n.° 49, de outubro de 1995, do Senado Federal. A Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto, SP, indeferiu seu pedido sob a alegação de que estariam prescritos os indébitos reclamados. 11— Do direito II. I — Do prazo prescricional — período qüinqüenal Expendeu às fls. 188 a 193 extenso arrazoado sobre lançamento e lançamento por homologação, concluindo que no caso do PIS por se tratar de contribuição sujeita a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário somente ocorre com a homologação expressa ou tácita do pagamento antecipado pelo sujeito passivo por parte do Fisco. )1/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL .474- Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF. em I' / /o n. Processo n° : 10850.000724/9942 eu: akafujs Recurso n° : 125.534 ~elida da Segunda Gamava Acórdão n° : 202-16.368 Dessa forma, o prazo decadencial para se pleitearem indébitos fiscais resultantes de tributos sujeitos a lançamentos por homologação começa afluir, para o contribuinte, a partir da homologação expressa ou tácita por parte do Fisco. No presente caso, como a homologação foi tácita, o prazo inicial para o contribuinte exercer seu direito de repetição de indébitos resultantes de pagamentos indevidos ou a maior do PIS teve início na data daquela homologação, ou seja, cinco anos contados do fato gerador e não da data dos respectivos pagamentos. Em resumo, na hipótese de lançamento por homologação o prazo para repetição de indébito fiscal é de dez anos, sendo cinco anos para homologação (tácita ou expressa) e conseqüente extinção do crédito tributário e mais cinco anos para se pleitear a respectiva restituição. 11.2 — Do oficio O Código Tributário Nacional (CITY), art. 151. III, estabelece que: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo." Tal entendimento já foi pacificado no Superior Tribunal de Justiça por meio do acórdão proferido no RE 53.467, SP (94.23932-31), do qual se tira a definição de que a impugnação torna litigioso o crédito, tirando-lhe a exigibilidade, ou seja o crédito tributário pendente de discussão não pode ser cobrado. Não bastasse isso, as INs SRF n.° 15 e n.° 16, ambas de 16/02/2000, ao alterar as redações do art. 2° da IN SRF n.° 45 e do art. 7° da IN SRF n.° 126, respectivamente, deu-lhes a seguinte redação: "Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 de 15 da Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida da DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. "(grifamos) 111 —Do pedido Diante de todo o exposto requereu: I) a reforma do despacho decisório, objeto desta impugnação, para que seja realizada a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de PIS com os débitos constantes neste processo; 2) aceitação dos cálculos apresentados por ela por meio do laudo técnico constante neste processo; 3) a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes neste processo, nos termos do C7N, art. 151,111, e 1Ns SRF n°15 e 16, de 16/02/200; e 4) o envio das notcações para o seguinte endereço: Rua Raul de Carvalho, 2.990, São José do Rio Preto, SP, CEP 15020-020, em nome de Fabiana de Paula Pires." Às fls. 201/211, acórdão prolatado pela 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep kie 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .t• Segundo Conselho de Contribuintes 22CC-MF- Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia-DF. em 7- / "1/4" 2.005 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10850.000724199-82 C e Talkajuji Secretar uz ie da Segunda C anuna Recurso no : 125.534 Acórdão n° : 202-16.368 Período de apuração: 10/07/1989 a 10/01/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO SEMESTRALMADE. Considera-se ocorrido o fato gerador do PIS com a apuração do faturamento, situação necessária e suficiente para que sela devida a contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/07/1989 a 04/05/1994 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição elou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal FederaL RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito_ EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SUSPENSÃO. A interposição de recurso contra despacho decisório que indeferiu pedido de compensação de indébitos tributários com créditos tributários vencidos não tem o condão de suspender a exigibilidade destes créditos. Contudo, a comunicação destes à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição em Divida Ativa da União, somente se dará trinta dias após a ciência do contribuinte da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. ACEITAÇÃO DE CÁLCULOS Recusam-se os cálculos de indébitos fiscais apurados em desacordo com a legislação tributa' ria vigente para efeito de mensuração do montante a ser repetido e/ ou compensado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/07/1989 a 10/01/1995 Ementa: INTIMAÇÃO ENDEREÇAMENTO. Dada a existência de determinação legal expressa, nesta fase do processo, as "notificações e intimações devem ser endereçados ao domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo. Solicitação Indeferida- Recurso Voluntário da Contribuinte, às fls. 217/230, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. É o relatório. 4 N Ministério da Fazenda Brasiiia -DF. Fc cAnetf r cc-m ls CONFERE COM O ORIGII400_ MseiguniSdoT n. 70• : O" Segundo Conselho de Contribuintes toRn si egn Pcf ';ifr*7). Processo n° : 10850.000724/99-82 deleit 4.át. fui' i—a Secret/mos da Segunda Cámr a Recurso n° : 125.534 Acórdão n° : 202-16.368 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual dele conheço. Quanto à tempestividade da apresentação de seu pedido de restituição/compensação, assiste razão à Recorrente. Isto porque o prazo para repetição/compensação da Contribuição ao PIS indevidamente recolhida sob a égide dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 é contado a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95, posicionamento compartilhado por este Egrégio Conselho de Contribuintes sob o fundamento de que apenas com a edição da referida Resolução é que surgiu para o contribuinte o seu direito de pleitear a devolução das quantias indevidamente recolhidas aos cofres públicos àquele titulo, como fazem prova as seguintes ementas: "COFINS/PIS - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n us 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95." (2 2 CC, 3 Cam., Acórdão n2 203-08.661, julgado em 25/02/03, Rel. Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo). "PIS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis n i's 2.445/88 e 1.449/88, em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 7/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n°49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95." (22 CC, 1 Cam., Acórdão n2 201-76.622, julgado em 04/12/02, Rel. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa). UNS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - DECADÊNCIA - O direito do contribuinte pleitear a restituição/compensação do PIS, correspondente a valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, em valores superiores aos devidos segundo a LC n° 7/70, decai em 05 (cinco) anos contar da Resolução do Senado Federal n°49/95. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive." (22 CC, r Cam., Acórdão n2 202-14.322, julgado em 05/11/02, Rel. Conselheiro Adolfo Monteio). 'Com efeito, considerando-se que o termo inicial do prazo prescricional (e não decadencial) de cinco anos para a restituição/compensação do PIS recolhido a maior, com base nos Decretos-Leis 112s 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, ocorrida em 10/10/95, tenho como tempestivo o presente pedido, protocolizado em 04/05/99. Quanto ao segundo argumento suscitado Recorrente, este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes bem o como o Egrégio Superior Tribunal de Justiça e a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais têm reiteradamente declarado que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, até a edição da MP n 2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, como se depreende dos seguintes julgados: MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-OF. em r ,r P-• fe're 5- 4•;;,,,,'‘s ;k iik Processo n° : 10850.000724/99-82 4.41*-P-Cleuza 'anafais Recurso n° : 125.534 Secretária da Segunda Cantara Acórdão n° : 202-16.368 "TRIBU7'ÁRTO - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES DA EG. 1° SEÇÃO. - A iterativa jurisprudência desta eg 1° Seção firmou entendimento no sentido de não admitir a correção monetária da base de cálculo do PIS por total ausência de expressa previsão legal. - Ressalva do ponto de vista do Relator. - Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ, 1' Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n9 265.401/SC, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, unânime, DJU de 26.05.03, p. 254). "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS SEMESTRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. É entendimento pacifico da egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça que a base de cálculo do PIS é o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador (art. 6°, parágrafo único da LC 07/70). 'A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. O STJ entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência' (ERESP 255.973/12S, Relator MM. Francisco Peçonha Martins, Relator p/ Acórdão MM. Humberto Gomes de Barros, DJU 19.12.2002). Embargos de Divergência acolhidos." (STJ, ia Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n9 274.260/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, unânime, DJU de 12.05.03, p. 207). "PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - Até o advento da MP 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial da Fazenda Nacional negado." (CSRF, 2° Turma, Acórdão CSRF/02-01.199, Rel. Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, julgado em 17.09.02 - no mesmo sentido, acórdãos CSRF/02-01.188, CSRF/02-01.208, CSRF/02-01.196, CSRF/02-01.1 86, CSRF/02-01.183, CSRF/02-01.1 84, CSRF/02-01.185, CSRF/02-01.169, CSRF/02-01. 198) Observa-se que essa orientação também não foi seguida pela r. decisão recorrida. Por derradeiro, de se destacar que o indébito pleiteado pela Recorrente deverá ser corrigido monetariamente, aplicando-se-lhe os índices de atualização monetária a que se refere a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N9 08, de 27/06/97. Por essas razões, voto pelo parcial provimento do recurso, resguardando ao Fisco seu direito-dever de proceder à verificação dos valores postulados pela Recorrente, utilizando, para tanto, os parâmetros fixados na presente decisão. J., Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. _ - e MAR ELO MA CONDES MEYER • I o4WSKI 6

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Numero do processo: 10840.003546/00-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: LANÇAMENTO - NULIDADE - Não se declara a nulidade do lançamento quando o procedimento fiscal em perfeita harmonia com as regras estampadas no Processo Administrativo e demais normas reguladoras. I.R.R.F. - DECADÊNCIA - Sendo o IRFonte espécie de tributo apurado sem prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.º do CTN), contando-se o prazo decadencial do fato gerador. I.R.R.F. - FALTA DE PAGAMENTO - A falta de pagamento do imposto retido pela fonte pagadora, autoriza a constituição do crédito tributário contra ela via lançamento de ofício. SELIC - JUROS DE MORA - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente e validamente inserida no mundo jurídico. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18680
Decisão: Por unanimidade de votos: I - REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento; II - ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos meses de out/95 e nov/95; e, III - no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recorrida : DRJ no RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 21 de março de 2002 Acórdão n°. : 104-18.680 LANÇAMENTO — NULIDADE — Não se declara a nulidade do lançamento quando o procedimento fiscal em perfeita harmonia com as regras estampadas no Processo Administrativo e demais normas reguladoras. I.R.R.F. — DECADÊNCIA — Sendo o IRFonte espécie de tributo apurado sem prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.° do CTN), contando-se o prazo decadencial do fato gerador. I.R.R.F. — FALTA DE PAGAMENTO — A falta de pagamento do imposto retido pela fonte pagadora, autoriza a constituição do crédito tributário contra ela via lançamento de ofício. SELIC - JUROS DE MORA - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente e validamente inserida no mundo jurídico. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I - REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento; II - ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos meses de out/95 e nov/95; e, III - no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. +--- LEILA-lêR SCHERR—ER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003546/00-49 Acórdão n°. : 104-18.680 _me -r RE S ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, toog 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003546/00-49 Acórdão n°. : 104-18.680 Recurso n°. : 127.379 Recorrente : SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., inscrito no CNPJ sob n.° 46.761.730/0001-06, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05/72, com a seguinte acusação: "De tudo o que foi apresentado, verifica-se que a empresa reteve o Imposto de Renda Retido na Fonte referente à pagamentos efetuados a beneficiários no período de OUT/1995 à ABR/2000, registrou estes valores na contabilidade (conforme cópia do Livro Razão apresentada - fls. 089/134), declarou os mesmos valores na DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - no período de 1995 a 1999 - fls. 078/088), porém, não efetuou os recolhimento dos mesmos nem entregou as DCTF's (Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - período de 1999 a ABR/2000). Finalizando, de acordo com as verificações apresentadas, não restou outra alternativa à fiscalização a não ser a lavratura de Auto de Infração por falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte cujo valor foi retido, ou seja, descontados dos beneficiários de rendimentos pagos pela empresa no mencionado período." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: 3 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003546/00-49 Acórdão n°. : 104-18.680 "Preliminarmente, alegou nulidade do auto de infração por não atendimento às determinações contidas na Portaria SRF n.° 1.265, de 22 de novembro de 1999, ressaltando que nos diversos mandados de procedimento fiscal (MPF) expedidos, foram substituídos os auditores e foi fiscalizado o IRRF, quando o MPF original autorizava auditoria sobre o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Que esses tributos não se confundem e portanto não poderia ser prestada nenhuma validade à autuação, porquanto os auditores teriam exorbitado dos limites estabelecidos nos mandados. Além disso, que parte do lançamento estaria alcançado pelo instituto da decadência, tendo em vista tratar-se de tributo cujo lançamento se dá por homologação, consoante CTN, art. 150, § 4.° (cinco anos, a contra da ocorrência do fato gerador). Dessa forma, lavrado o auto de infração em 19/12/1999, os lançamentos relativos aos fatos geradores ocorridos até 19/12/1995 estariam alcançados pela decadência. Quanto ao mérito, alegou que a lavratura do auto partiu do pressuposto de que a empresa estava omitindo os valores devidos a título de IRRF, mas estes haviam sido declarados pela impugnante em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), o que iria causar dupla cobrança por parte da autoridade lançadora. Refutou a exigência de juros com base na taxa Selic, aduzindo que tal exigência não encontra respaldo legal, que a Lei n.° 9.065, de 1995, não encontra fundamento no CTN, art. 161, § 1.°, porque esse dispositivo complementar autoriza a definição de outra taxa de juros, desde que contenha e reflita natureza moratória e não remuneratória como considerou ser a Selic. Contestou a multa aplicada sob alegação de que a Receita Federal já dispunha de todos os dados e informações, espontaneamente denunciados em DIRF e DCTF. Considerou aplicável ao caso a norma contida na CTN, art. 138." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando as seguintes ementas: 4 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,otr.:;-“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003546/00-49 Acórdão n°. : 104-18.680 "NULIDADE A nulidade somente se declara aos atos e termos que apresentem as condições contidas no processo administrativo fiscal para tal procedimento. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFICIO Na ausência de recolhimentos do tributo, a decadência é contada a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. FALTA DE RECOLHIMENTO. A lei tributária conferiu a fonte pagadora dos rendimentos a responsabilidade pela retenção e pagamento do IRRF, mas, se retido o valor do imposto e não recolhido aos cofres públicos, cabe sua exigência, sem prejuízo das penalidades cabíveis. MULTA DE OFICIO. ESPONTANEIDADE. Verificada a falta de pagamento do imposto, cabe lançamento de ofício, aplicando-se a multa de setenta e cinco por cento, não cabendo alegar a espontaneidade de que trata o CTN, art. 138, pois é condição nele prevista, que haja pagamento do imposto. CONSECTÁRIO DO LANÇAMENTO. JUROS DE MORA. SELIC. A cobrança de juros de mora com base na taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal e no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic têm previsão legal. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Devidamente cientificada dessa decisão em 15/03/01, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 11/04/01 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório,,/2 5 s • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003546/00-49 Acórdão n°. : 104-18.680 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Inicialmente, pugna a recorrente pela nulidade do lançamento, sob o argumento de que o art. 10 da Portaria n. 1.265/99 não permite ao fiscal extrapolar os limites do MPF, salvo em havendo um MPF-C, o que não teria acontecido nos autos. Examinando os autos verifico às fls. 01 o MPF — fiscalização n. 0810900200000393 7, relativo ao IRPJ — período de 1998. Logo a seguir, às fls. 2, surge o MPF-C, complementando a mesma fiscalização de IRPJ, com o objetivo de incluir os períodos de 1996, 1997 e 1999. Surge às fls. 3 o MPF — fiscalização n. 0810900200000787 8, específico para o IRFON, relativo aos períodos de outubro de 1995 a abril de 2000. Como se vê, o lançamento é referente a imposto de renda retido na fonte e não pago, em perfeita consonância com o MPF de fls. 3 e concluído dentro do prazo nele estipulado, não guardando qualquer relação com os MPFs. De fls. 1 e 2, que são pertinentes a outro tributo — 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''`i• P" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003546/00-49 Acórdão n°. : 104-18.680 Desta forma, não vislumbrando qualquer irregularidade no procedimento fiscal, é de se rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Também sustenta a recorrente que o lançamento estaria decadente em relação aos meses de outubro e novembro de 1995, por considerar que o prazo para constituição do crédito tributário é contado do fato gerador. De fato, neste ponto a razão está com a contribuinte, isto porque o IRFonte é apurado sem prévio exame da autoridade administrativa e, consequentemente, o lançamento é por homologação nos termos do art. 150, § 4° do CTN, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador. Considerando que o lançamento se deu 19.12.2000, não mais tinha a fazenda o direito de constituir o crédito tributário em relação aos meses de outubro e novembro de 1995 eis que já decorridos cinco anos, razão porque esses meses devem ser excluídos da exigência. Quanto ao mérito, a acusação fiscal de falta de pagamento de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, está clara e perfeitamente quantificada no auto de infração, além de coincidente com os registros contábeis da própria contribuinte e informados na DIRF. A recorrente não nega a retenção nem a falta de pagamento, apenas alega que teria entregue a DCTF e que resultaria dupla cobrança, questão já corretamente respondida pelo julgador de primeiro grau, nos seguintes termos: "Cumpre ressaltar, quanto à afirmação da impugnação de que apresentara DCTF, e que por esse motivo estaria sendo duplamente exigido o tributo se 7 „s.:4k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003546100-49 Acórdão n°. : 104-18.680 mantido o auto de infração, que segundo o descrito nesse instrumento, à fls. 07, a contribuinte entregou DIRF, mas não recolheu o imposto nem apresentou DCTF. Não tendo sido apresentada a DCTF, não cabe à contribuinte alegar que está sendo exigido o imposto em duplicidade. O imposto retido na fonte e não recolhido somente está sendo exigido mediante a lavratura do auto de infração. Cabe esclarecer, ainda, que a empresa foi autuada pela falta de entrega da DCTF, mediante lavratura de autos de infração, nos processos n. 10840.003540/00-62 e 10840.003543/00-51, lançamentos impugnados pela contribuinte sob alegação de ilegitimidade da norma que obriga a apresentação da declaração, mas não alegou tê-las apresentado (fls. 249/260).” Portanto, ainda ausente nos autos a prova da entrega da DCTF impossibilitando a dupla cobrança aventada no recurso, não há reparos a fazer na exigência, que deve ser mantida. Finalmente, cumpre registrar o inconformismo da recorrente em relação a utilização da Taxa Selic para fins tributários, sustentando sua inconstitucionalidade e inaplicabilidade. Com pertinência a esse pleito, exclusão da SELIC como juros de mora, considero que os dispositivos legais estão em plena vigência, validamente inseridos no contexto jurídico e, até o momento, não tiveram, definitivamente, declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores e, portanto, perfeitamente aplicáveis. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.003546/00-49 Acórdão n°. : 104-18.680 Assim, com essas considerações, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, ACOLHER a preliminar de decadência relativa aos meses de outubro e novembro de 1995 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2002 - R IS ALMEIDA EST L 9 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.009147/97-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CSL – COISA JULGADA – FUNDAMENTO DA DECISÃO JUDICIAL – ESTADO DE DIREITO ALTERADO – A coisa julgada material decorrente de sentença judicial transitada em julgado abriga o contribuinte contra exigência da CSL até o momento em que seja alterado o estado de direito, que foi fundamento para a declaração de sua inconstitucionalidade. CSL – RESULTADO DECORRENTE DE OPERAÇÕES NO EXTERIOR – ANO DE 1992 – PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE – FORMAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO – O lucro líquido, ponto de partida tanto para o IRPJ quanto para a CSL, conceituado pelo § 1o do art. 6o do Decreto-lei 1598/77, não compreende o resultado de operações fora do país, segundo o disposto no art. 63 da Lei 4506/64. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06138
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de coisa julgada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação dos resultados auferidos no exterior.
Nome do relator: José Henrique Longo
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OITAVA CÂMARA Processo n° • :10830.009147/97-70 Recurso n° :120.629 Matéria : CSL — Ano: 1992 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ — CAMPINAS/SP Sessão de : 07 junho de 2000 Acórdão n° :108-06.138 CSL — COISA JULGADA — FUNDAMENTO DA DECISÃO JUDICIAL — ESTADO DE DIREITO ALTERADO — A coisa julgada material decorrente de sentença judicial transitada em julgado abriga o contribuinte contra exigência da CSL até o momento em que seja alterado o estado de direito, que foi fundamento para a declaração de sua inconstitucionalidade. CSL — RESULTADO DECORRENTE DE OPERAÇÕES NO EXTERIOR — ANO DE 1992 — PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE — FORMAÇÃO DO LUCRO LIQUIDO — O lucro liquido, ponto de partida tanto para o IRPJ quanto para a CSL, conceituado pelo § 1 0 do art. 6° do Decreto-lei 1598/77, não compreende o resultado de operações fora - do pais, segundo o disposto no art. 63 da Lei 4506/64. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIAS I<AISER BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Priméiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de doisa julgada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação dos resultâdos auferidos no exterior, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRE I NTE su Azi-si !l4 R LONGO RELA"' Processo n° :10830.009147/97-70 Acórdão n° :108-06.138 FORMALIZADO EM: 4 JUL ZOOG Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. /10 At 2 Processo n° : 10830.009147/97-70 Acórdão n° :108-06.138 Recurso n° :120.629 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão "a quo° em que se . manteve parte) lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro do ano-calendário de 1992 (i) por não ter a autuada recolhido o tributo sobre o lucro apurado e (ii) por ter excluído desse cálculo receitas advindas do exterior. A argumentação de impugnação, em suma, concentra-se (a) na existência de decisão judicial transitada em julgado que declarou inconstitucional a Lei 7689188, formando-lhe o abrigo da coisa julgada, (b) no princípio da territorialidade vigente à época dos fatos, e (c) na exorbitância da multa de ofício de 75%. Encontra-se juntado aos autos o Acórdão proferido na Apelação Cível interposta por Cervejaria Kaiser Minas S/A (denominação anterior da autuada) sob n. 90.01.12710-0-MG pela 3 a Turma do Tribunal Regional Federal da l a Região, de 11/11/91, assim ementado (fls. 105/110): CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI 7689/88. 1. O Plenário do TRF da 1 8 Região, por maioria, julgou inconstitucional a Lei 7689, de 15 de dezembro de 1988, que instituiu a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, na Argüição de Inconstftucionalidade na Apelação em Mandado de Segurança n. 89.01.13614-7/MG. 2. Apelação provida Consta ainda carta do Interbanco S/A, da cidade de Assunção, Paraguai, devidamente traduzida, informando ter recebido Cr$23.000.000.000,00 da impugnante no dia 23/12/92 (fl. 155), de cujo valor, segundo a autuada, teria auferido rendimentos no exterior. SçQ 3 . .. . Processo n° :10830.009147/97-70 Acórdão n° :108-06.138 A DRJ em Campinas prolatou a decisão parcialmente procedente, cuja ementa se transcreve abaixo: Coisa Julgada. Efeitos. Limites. A coisa julgada produz efeitos que se adstringem às questões decididas na lide e não prevalecem, na esfera tributária, sobre fatos geradores ocorridos após produção normativa posterior que veio inovar a relação jurídico tributária original. Contribuição SociaL Base de cálculo. Composição. Receitas do Exterior. As receitas provenientes do exterior integram o resultado do exercício e devem compor a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Falta de Recolhimento. Multa de oficio. O tributo não recolhido no prazo legal será exigido em procedimento de ofício acrescido de penalidade prevista na legislação de regência. Devidamente acompanhado de depósito para seu processamento, o recurso voluntário de fls. 200/228 sustenta, em breve síntese: a) da coisa julgada: a.1)na ação declaratória ajuizada pela ora recte. contra a instituição da CSL, utilizaram-se argumentos de inconstitucionalidade por possuir a mesma base de cálculo de outros tributos, o que somente poderia ocorrer por meio de lei complementar; a.2) a Lei Complementar 70/91 não fez o papel de reinstituir a CSL, mas apenas reconheceu que a matriz de incidência se encontra na Lei 7689; a.3) o Acórdão proferido pelo TRF-1 8 Região decidiu que a Lei 7689 é inconstitucional, pela ausência de Lei Complementar a.4)a União deixou de recorrer perante o Supremo Tribunal Federal, nem propôs ação rescisória, de modo que a sentença favorável tomou-se imutável; At 4 "1/4 Processo n° :10830.009147/97-70 Acórdão n° : 108-06.138 a.5)há identidade, entre a ação declaratória e o auto de infração, de pessoas, causa e objeto, tratando-se da mesma relação jurídica objeto da sentença transitada em julgado; a causa petendi há de ser considerada como escudo da parte dispositiva, sem o qual não se poderia interpretar o seu conteúdo; a.6) as alterações posteriores (Lei 8212/91 e LC 70/91) majoraram apenas a alíquota para instituições financeiras, sendo que a base de cálculo e o fato gerador permaneceram os mesmos; a.7)a garantia constitucional da coisa julgada torna inviável no presente caso nova discussão acerca da obrigação tributária relativa ao recolhimento de CSL que tenha por fato gerador a aquisição económica e base de cálculo o lucro; a.8) a Súmula 239 do Supremo Tribunal Federal deve ser interpretada com reservas, porque na ação atacou-se a matriz de incidência da exação, e não o lançamento em si; assim, se a lei não existe e considerando-se a relação jurídica continuativa, os lançamentos não possuem base para subsistência e a imposição fiscal se toma arbitrária e transforma-se em injustificado ato de império; b) da exclusão das receitas originadas no exterior: b.1)o Brasil adotava o princípio da territorialidade como critério de tributação dos resultados das pessoas jurídicas residentes no Brasil até o final de 1995, como confirmavam os arts. 197, parágrafo único, 337 e 332, parágrafo único, do RIR/94 b.2)o art. 337 do RIR/94, com fundamento no art. 63 da Lei 4506/64, estabelecia que, em caso de lucro proveniente de atividades exercidas parte no pais e parte no exterior, somente seria tributado na parte produzida no país, o que leva à conclusão de que deveriam ser excluídos os lucros de atividades exercidas exclusivamente no exterior; b.3)o Parecer Normativo CST 62/75 confirma o entendimento de que somente os rendimentos decorrentes de atividades exercidas no pais eram tributados pelo imposto de renda brasileiro na pessoa jurídica; b.4) somente com o advento da Lei 9249/95, é que cessou o princípio da intributabilidade dos rendimentos produzidos no exterior; 9'‘ €1g Processo n° :10830.009147/97-70 Acórdão n° :108-06.138 b.5) ademais, se as regras prevalecessem apenas para o imposto de renda, para a CSL o principio da universalidade teria entrado em vigor apenas 90 dias após a edição MP1858-6/99, cujo art. 19 adotou o princípio da universalidade para a CSL. c) da multa confiscatória: c.1)a multa de 75% é confiscatória, ainda mais quando a recorrente agiu de boa- fé, já que amparada por decisão judicial transitada em julgado; devendo ser aplicado o art. 112 do CTN; c.2)a multa deve ser aplicada apenas a infrações gravíssimas; c.3)a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de reduzir para 30% a multa. 414 É o Relatório. 0, 6 • , Processo n° : 10830.009147/97-70 Acórdão n° :108-06.138 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Admito o recurso, pois encontram-se presentes os pressupostos legais. O primeiro item a ser apreciado é o da coisa julgada relativa à constitucionalidade da CSL no ano de 1992, objeto do auto em apreço. Faço notar, antes de tudo, que, embora a recorrente tenha se referido à causa de pedir de sua ação declaratória, não encontro nos autos a petição inicial da tal ação declaratória, mas apenas o Acórdão do TRF — 1° Região de fls. 105/110, em cujo relatório menciona-se a falta de lei complementar. Constou também como fundamento a ofensa ao principio da anterioridade, porém com interesse apenas para o ano- calendário de 1988 e não para o período sob exame. Observo também que não se faz necessária a distinção, no caso em tela, entre a ação declaratória e o mandado de segurança, com a antiga discussão de que, enquanto naquela se pede a interpretação sobre a existência ou não de relação jurídica que obrigue o contribuinte a figurar como sujeito passivo em determinado arquétipo tributário, neste o pedido é para afastar determinado ato, ilegal ou abusivo. Advirto ainda prescindível avaliar o entendimento sobre a Súmula 239 do Supremo Tribunal Federal que assim estipula: Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. (9)( A. ra'A 7 Processo n° :10830.009147/97-70 Acórdão n° : 108-06.138 Isso tudo porque o aspecto mais relevante e que não pode deixar de ser considerado primeiramente é o de que houve alteração na legislação, cuja inconstitucionalidade a recorrente sustenta ad etemum. Impõe-se notar que a decisão da ação declaratória - indicada pela recorrente como manto contra exigências do lançamento - aprecia apenas a Lei 7689/88; demais disso, que a causa petendi da ação ordinária declaratória suportou-se na inconstitucionalidade da CSL pelo fato de ter sido criada por lei ordinária e não por lei complementar, conforme supõe-se do Relatório do mencionado Acórdão, que foi acatada na sentença daquele Tribunal. Porém, o fato gerador do lançamento ocorreu em 31/12/1992, época em que já vigorava a Lei Complementar 70/91, que tratou novamente do assunto da CSL: Art. 11 - Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1 0 do artigo 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1 0 do artigo 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações Posteriormente introduzidas. Parágrafo único - As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo artigo 1° desta Lei Complementar. (grifou-se) Ou seja, esse comando convalidou, de modo expresso, as normas de incidência previstas na Lei 7689, de modo que a suposta inconstitucionalidade por falta de lei complementar — suposta por não ter sido referendada pelo Supremo Tribunal Federal — estaria suprimida a partir do ano de 1992. Acredito que a LC 70/91 não tenha apenas majorado a aliquota, pois na locução do seu art. 11 acima sublinhada há a ratificação das demais normas da Lei 7689, tais como base de cálculo, contribuinte e demais aspectos da regra matriz; por 8 OlkA ri Processo n° : 10830.009147/97-70 Acórdão n° :108-06.138 outras palavras, os dispositivos da Lei 7689, a partir de 1992, encontram-se vestidos da necessária formalidade, nos termos da decisão de fls. 1051110. Assim, levando em conta que o estado de direito não permaneceu intacto, não há como supor subsistente a coisa julgada material suportada em norma revalidada por outra no superior nível hierárquico reclamado na decisão judicial, devendo ser acatada a ressalva do inciso I do art. 471 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 471 — Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I — se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que a parte poderá pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; Em matéria idêntica, esta Câmara já se pronunciou pelo acórdão 108- 05.225 da lavra do eminente conselheiro José Antonio Minatel; para suportar portanto meu pensamento, peço vênia para transcrever parte daquele voto: Assim, não parece lógico que a pecha da inconstitucionalidade da lei anterior possa ser transferida para a nova lei, por expressa ofensa ao ordenamento jurídico vigente que, sabiamente, faz ressalva à extensão dos efeitos da coisa julgada na hipótese de 'modificação do estado de fato ou de direito', como está expresso no artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante aos rendimentos auferidos no exterior, entendo como presente à época dos fatos o princípio da territorialidade, que impedia a tributação exigida pelos agentes fiscais. Com efeito, tanto no sistema constitucional anterior quanto no atual, o princípio da territorialidade da tributação se faz presente, como ensina Paulo de Barros Carvalho sobre esse primado que 9 _ • • Processo n° :10830.009147/97-70 Acórdão n° : 108-06.138 Não se manifesta ostensivamente na fraseologia constitucional, mas se reveste de insofismável energia latente, como decorrência imediata de importantes diretrizes do sistema. O poder vinculante de uma lei ensejará os efeitos jurídicos de estilo até os limites geográficos da pessoa política que a editou. A lei federal, por todo o território brasileiro; as estaduais, dentro de suas fronteiras regionais; e as municipais, nas lindes internas de seus espaços geográficos. (Curso de Direito Tributário, Saraiva, 1985, pág. 82). Ademais, a legislação vigente em 1992, ano relativo à exigência, era toda ela no sentido de que a apuração do lucro — sobre o qual incide a CSL — não envolvia resultados apurados fora do território nacional. A definição do lucro líquido, ponto de partida tanto para o IRPJ quanto para a CSL, encontra-se no Decreto-lei 1598/77: Art. 6° - § 1° - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica do lucro operacional (Art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (Art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. De acordo com o art. 63 da Lei 4506/64, não integram o lucro operacional (citado pelo art. 6° do DL 1598) os resultados do exterior: Art. 63— No caso de empresas cujos resultados provenham de atividades parte no país e parte no exterior somente integrarão o lucro operacional os resultados produzidos no país. (grifei) Os dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda de 1994 (v.g., arts. 197, parágrafo único, e 337) que previam a territorialidor do IRPJ baseavam-se na legislação retro citada, que, na verdade, tratou do lucro operacional, do lucro líquido e da escrituração. Ou seja, o princípio da .territorialidade não era privilégio do IRPJ, e, mesmo não havendo dispositivo expresso em favor da CSL, não há como se cogitar a ft" s.: ti, Processo n° : 10830.009147/97-70 Acórdão n° : 108-06.138 idéia de duas escriturações contábeis distintas para apuração do lucro liquido ou mesmo lucro operacional, uma para IRPJ e outra para CSL. Essa situação perdurou até o advento da Lei 9249/95, momento posterior aos fatos aqui tratados, motivo pelo qual há de ser afastada a tributação neste item. Por derradeiro, quanto à multa de oficio, rechaço os argumentos trazidos pela recorrente, por não entender com caráter confiscatório a multa de oficio de 75%. Aliás, os julgados trazidos à colação referem-se todos à multa de mora, situação diversa da que se encontra a recorrente. Demais disso, permanecer na situação de não recolhimento, mesmo após alteração do estado de direito e pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da contribuição, não se coaduna com argumentos de multa injusta e elevada, pois o contribuinte permaneceu nessa situação por sua conta e risco. Diante do exposto, afasto a preliminar suscitada e dou parcial provimento ao recurso para afastar a tributação sobre o resultado relativo a operações no exterior. Sala das Sessões - DF, em 07 de junho de 2000 ,41. J e -"C Oh • LO O 11 Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006578/2001-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO – Não se toma conhecimento das razões recursais cuja questão não foi debatida frente à autoridade de primeira instância, quando se instaurou o litígio, por constituir-se de matéria preclusa. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO IPC/BTNF – RECONHECIMENTO DA DESPESA EM PERÍODO-BASE POSTERIOR – Autorizada pela Lei nº. 8.200/91 a apuração de diferença de correção monetária entre os indexadores do IPC e BTNF, a pessoa jurídica deduziu a menor as parcelas correspondentes aos anos-calendário de 1994 e 1995, tendo, por conseguinte, registrado no ano-calendário de 1996, os valores correspondentes àqueles períodos-base, em desrespeito ao primado do regime de competência. Todavia, caracteriza mera postergação de despesa a apropriação da diferença negativa em períodos subseqüentes, pelo que, não tendo efeitos tributários, improcede a glosa pela inexistência de prejuízo ao Fisco (PN-CST n° 57/79). TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – CSLL A decisão proferida no lançamento decorrente deve seguir a mesma orientação decisória prolatada no auto principal.
Numero da decisão: 101-95.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a máteria relativa à despesa de correção monetária (diferença IPC/BTNF), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO IPC/BTNF — RECONHECIMENTO DA DESPESA EM PERÍODO-BASE POSTERIOR — Autorizada pela Lei n 2 . 8.200/91 a apuração de diferença de correção monetária entre os indexadores do IPC e BTNF, a pessoa jurídica deduziu a menor as parcelas correspondentes aos anos-calendário de 1994 e 1995, tendo, por conseguinte, registrado no ano-calendário de 1996, os valores correspondentes àqueles períodos-base, em desrespeito ao primado do regime de competência. Todavia, caracteriza mera postergação de despesa a apropriação da diferença negativa em períodos subseqüentes, pelo que, não tendo efeitos tributários, improcede a glosa pela inexistência de prejuízo ao Fisco (PN-CST n° 57/79). TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL A decisão proferida no lançamento decorrente deve seguir a mesma orientação decisória prolatada no auto principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por LÍDER COMERCIAL E AGRÍCOLA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a máteria relativa à despesa de correção monetária (diferença IPC/BTNF), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PROCESSO N 2. :10830.006578/2001-40 ACÓRDÃO N 9. :101-95.519 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDEN L PA e •BE 'Te CORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: * -3 '1 jjt.., 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLCIO HONDA. 2 PROCESSO N. :10830.006578/2001-40 ACÓRDÃO N. :101-95.519 Recurso n2. : 144.923 Recorrente : LÍDER COMERCIAL E AGRÍCOLA S/A RELATÓRIO LÍDER COMERCIAL E AGRÍCOLA S/A, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 116/134) contra o Acórdão n 2 5.328, de 13/11/2003 (fls. 96/103), proferido pela colenda 4 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 04 e CSLL, fls. 09. Consta no Termo de Verificação Fiscal e Intimação (fls. 14/16), a constatação das seguintes irregularidades fiscais: 1. IRPJ. DESPESAS OPERACIONAIS. ANO-CALENDÁRIO 1997. 1.1 — Para o ano-calendário de 1997, a epigrafada apresentou sua Dl RPJ, com opção pelo Lucro Real anual. 1.2 — Conforme Termo de Início de Ação Fiscal, datado de 29- 06-2001, a empresa foi intimada a apresentar seus livros fiscais e contábeis, bem como a documentação que embasou a escrituração. 1.3 — Em 15-08-2001, esta fiscalização intimou a empresa a comprovar a efetividade e a necessidade de algumas despesas contabilizadas, dentre elas, despesas com viagens e com honorários de autônomos. 1.4 — Em resposta datada de 27-08-2001, a fiscalizada apresenta documentos comprovando os pagamentos das referidas despesas, entretanto, deixou de comprovar a necessidade e a efetividade da prestação dos serviços, a saber: a)Despesas com viagens no valor de R$ 4.366,37, contratada com a Soletur, contabilizada em 30/12/1997; b) Despesas com honorários de autônomos, no valor de R$ 19.270,96, ao longo do referido ano-calendário, que a fiscalizada diz ter sido por assessoria jurídica na área trabalhista, sem, porém, comprovar a efetividade dos serviços prestados. 1.5 — Em razão do acima exposto, estamos glosando tais despesas, no total de R$ 23.637,33, por não pre ncherem os 3 PROCESSO N. :10830.006578/2001-40 ACÓRDÃO N. :101-95.519 requisitos elencados nos artigos 299 e 300 do RIR/99, Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/99. 2. IRPJ. EXCLUSÕES. ANOS-CALENDÁRIO 1996, 1997 E 1998. 2.1 — Conforme determinado pela Lei 8.200/91, com as alterações introduzidas pela Lei 8.682/93, a empresa calculou a diferença do saldo devedor da Correção Monetária, IPC/BTNF, escriturando-a na parte B do LALUR, conforme cópia anexa, saldo este que deveria ser excluído na apuração do Lucro Real, a partir do ano-calendário 1993 até 1998. 2.2 Analisando os valores escriturados no LALUR, encontramos algumas divergências com o determinado pela legislação citada. 2.3 Elaboramos, então, uma planilha anexa a este Termo, com os valores que deveriam constar no LALUR e conseqüentemente ser excluídos na apuração do Lucro Real em cada um dos anos-calendário e verificamos as seguintes divergências: A — Ano B — Lalur C — Valor Correto D Diferença 1996 R$1.316.873,75 R$1.057.830,93 R$259.042,82 1997 R$1.226.858,30 R$1.057.830,93 R$169.027,37 1998 R$1.599.644,02 R$1.057.830,93 R$541.813,09 Onde: A = ano calendário; B = Valores escriturados no LALUR e excluídos na apuração do Lucro Real; C = Valores calculados conforme Lei 8.200/91 (planilha anexa) e D = valores excluídos a maior, B — C. 2.4 — Pelo acima, estamos reajustando de ofício os valores do Lucro Real da empresa, glosando, das exclusões, as diferenças acima demonstradas. CONCLUSÃO: Pelo acima exposto, estamos lançando em Auto de Infração, do qual este termo é parte integrante e indissociável, os valores devidos a título de IRPJ, referente ao ano-calendário 1996, e a CSLL, referente ao ano-calendário 1997, juntamente com seus acréscimos legais, bem como reajustamos de ofício os saldos de prejuízos a compensar, apurados nos anos- calendário 1997 e 1998." 4 PROCESSO N. : 10830.006578/2001-40 ACÓRDÃO N. :101-95.519 A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela improcedência do pedido, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, consolidando-se administrativamente o crédito tributário correspondente. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 SALDO DEVEDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPCxBTNf. EXCLUSÃO INDEVIDA. O saldo devedor da correção monetária, relativa à diferença IPCxBTNf, é passível de exclusão do lucro real, obedecendo- se ao limite de 25% para o ano-calendário de 1993 e de 15% para os anos-calendário de 1994 a 1998. O valor computado a menor em qualquer ano anterior à autuação não pode ser compensado com o apurado no procedimento fiscal, sendo necessário retificar a declaração para o seu aproveitamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão proferida no lançamento decorrente deve seguir a mesma orientação decisória prolatada no auto principal. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 26/07/2004 (fls. 106) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 19/08/2004 (fls. 116), alegando, em síntese, o seguinte: Da indevida glosa de despesas a) que, em que pese a ementa da decisão recorrida, as glosas efetuadas como matéria não impugnada, pecou a decisão ao deixar de apreciar os documentos que estavam acostados aos autos na fase de fiscalização, que se não provam a totalidade dos valores alocados como despesa, comprovam ao menos efetividade do serviço prestado; ?(/) 5 PROCESSO N. : 10830.006578/2001-40 ACÓRDÃO N. :101-95.519 b) que a despesa de viagem indevidamente glosada diz respeito à viagem contratada com a empresa Soletur no valor de R$ 4.366,37. Na medida em que a fiscalização se limita a desqualificar uma despesa com base em artigo do regulamento sem explicar as razões para a glosa, incorre cerceamento do direito de defesa, pois não permite à impugnante saber quais as razões de fato que levaram a glosa de despesa. Nesse sentido, a glosa carece de motivação; c) que a efetividade da despesa está comprovada pelo recibo apresentado, que não foi contestado pela fiscalização. A necessidade é justificada pela atividade comercial exercida à época pela empresa, que detinha uma grande quantidade de estabelecimentos e revendia uma infinidade de móveis e equipamentos, sendo que as viagens para gerenciar os estabelecimentos eram constantes; d) que, para se manter competitiva no mercado e fazer frente as ofensivas de seus concorrentes, a empresa mantinha política de, ordinariamente, enviar seus gerentes para treinamento e participação em congressos e seminários; e) que a despesa de viagem está em nome do Sr. Ademir Spis, gerente da empresa, devidamente eleito pela assembléia geral (fls. 39 dos autos); f) que outra glosa refere-se a honorários de autônomos em 1997, conta 1125, R$ 65.691,84, conforme recibos (fls. 23 a 25), fornecidos por seus advogados, esclarecendo ao auditor que havia pagamentos mensais aos mesmos beneficiários. Os recibos apresentados foram aceitos pela fiscalização, que glosou a diferença entre o valor registrado na contabilidade e a soma dos recibos apresentados. Ocorre que os advogados prestavam serviços de caráter continuado para a empresa e dessa forma recebiam honorários mensais. Para comprovar, anexa cópia da DIRF/98 (ano-calendário 1997) e informes d 6'4 6 PROCESSO N. : 10830.006578/2001-40 ACÓRDÃO N 2. :101-95.519 rendimentos do ano-calendário dos advogados citados. Com efeito, tanto na DIRF como nos informes, descontados os recibos apresentados e aceitos pela fiscalização, os rendimentos pagos aos dois profissionais são de R$ 12.462,24 e R$ 8.550,02. Somando os rendimentos temos o valor de R$ 21.012,26, que é superior ao valor glosado. Assim, se existe erro na contabilização das despesas, é a contabilização de valores menores do que os realmente despendidos. Caso ainda reste dúvida sobre o total de honorários de autônomos contabilizados como despesa, requer a conversão do julgamento em diligência para apurar junto aos beneficiários dos rendimentos, qual o valor dos rendimentos efetivamente recebidos; g) que a decisão de primeira instância tratou equivocadamente a exclusão efetuada como compensação. Ora, a exclusão é parte do ajuste que se faz na apuração do lucro real, não sendo possível tratar a matéria como se fosse compensação, institutos ontologicamente diversos. Com efeito, para se falar em compensação têm de haver mais de uma obrigação nas quais os mesmos sujeitos se revezem na condição de devedor e credor. Havendo duas ou mais obrigações o instituto se opera como forma de extinção. No caso, sequer há diversidade de obrigações tributárias e tampouco pode se falar em extinção de crédito pela utilização das exclusões definidas pela legislação; h) que, se equívoco houve na apuração do lucro real, não há dúvida que ocorreu mera postergação de exclusão de valores expressamente autorizados pela legislação, não se tratando, portanto, do instituto da compensação, como consignado na decisão recorrida. Com efeito, ao postergar uma exclusão o contribuinte não tem qualquer benefício tributário. Pelo contrário, a vantagem é unicamente do fisco que se beneficiou 7 PROCESSO N. :10830.006578/2001-40 ACÓRDÃO N2. :101-95.519 com uma tributação a maior no período em que houve a postergação; i) que os fatos erroneamente eleitos para a autuação implicaram em eventual antecipação do imposto a pagar, não se enquadrando na hipótese legal; j) que o lançamento de CSLL foi realizado com base na glosa de despesas, com fundamento legal no art. 2 2 e §§ da Lei 7689/88, art. 19 da Lei 9249/95, art. 1 2 da Lei 9316/96 e art. 28 da Lei 9430/96. Porém, na legislação que serviu de base para o lançamento, não há previsão para adição à base de cálculo da CSLL das despesas que não têm comprovada sua efetividade/necessidade. Às fls. 169, o despacho da DRF em Campinas — SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. /77(1 É o relatório. 8 PROCESSO N. :10830.006578/2001-40 ACÓRDÃO N 2 . : 101-95.519 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS Com relação ao item n2 01 do auto de infração, o qual trata da glosa de despesas em razão da não comprovação, a contribuinte deixou de se insurgir por ocasião da fase impugnatória. Tanto é verdade, que a defesa inicial (fls. 90), limita-se a questionar tão-somente o item 02 do auto de infração, motivo pelo qual a decisão recorrida sequer apreciou a matéria, declarando-a não impugnada. Assim, é de levar-se primeiramente em conta que no recurso a defesa relativa ao presente item restringiu-se em debater matéria antes não argüida. Instaurando-se, na conformidade do artigo 14 do Decreto n2 70.235/72, a fase litigiosa pela impugnação, esta, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar (artigo 15), ao circunscrever e definir o litígio, deve assinalar e descrever a matéria controvertida, expressando razões minudentes de defesa com base em documentos probatórios necessários a justificá- las. Daí para a frente não há como afastar o litígio do terreno que a impugnação balizou. Constituindo pois, a impugnação como sendo a fase processual em que se define a matéria litigiosa e em que se possibilita ampla produção de provas documentais ou periciais, ela deve ser precisa item por item, o assunto em 9 PROCESSO N. : 10830.006578/2001-40 ACÓRDÃO N2. : 101-95.519 discussão, de modo a proporcionar o confronto jurídico-tributário entre as razões do contraditório e as do fisco. Dentro desse entendimento na petição inicial da fase impugnatória hão de ser expostos, como razões do contraditório, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa, como dispõe o artigo 16, inciso III do Decreto 70.235/72. O julgamento da petição de recurso voluntário examina, pois, o ato da autoridade de primeiro grau dentro dos contornos inaugurados pela petição de impugnação, que instaurou a fase litigiosa do procedimento fiscal. Não significa dizer que não possa o sujeito passivo defender-se sob nova argumentação, porém, é de esclarecer-se que as bases da petição impugnativa inicial, que instaurou a fase litigiosa do procedimento, são imutáveis, quanto aos motivos em que o litígio se fundamenta. Portanto, matéria antes não argüida, que venha a ser debatida na petição de recurso, que não tenha constado clara e expressamente da defesa em primeira instância, constitui preclusão da qual os órgãos de segunda instância não tomam conhecimento. No presente caso, as alegações trazidas a esta instância pela recorrente são inovadoras, pois não foram apresentadas na fase de impugnação, oportunidade em que teve início a lide. Trata-se, portanto, de questão preclusa, sobre a qual este Colegiado não pode manifestar-se, sob pena de ferir o princípio de duplo grau de jurisdição ao suprimir a primeira instância. Sequer podem ser admitidas como razões recursais, pois não há o que se falar em recurso contra decisão acerca de questão não abordada pela autoridade recorrida, por absoluta falta de provocação por parte do sujeito passivo. 10 PROCESSO N. : 10830.006578/2001-40 ACÓRDÃO N. : 101-95.519 Dessa forma, o item relativo à glosa de despesas deve ser mantido, por tratar-se de matéria preclusa. EXCLUSÕES INDEVIDAS Em relação ao segundo item do lançamento, a recorrente a% ma que a diferença de valores apurada pela fiscalização teve por objetivo compensar exclusão a menor, efetivada em ano-calendário anterior, da diferença de correção monetária relativo aos índices do IPCxBTNf. A sistemática de correção monetária das demonstrações financeiras para o ano-calendário de 1990, era regulamentada pela Lei n2 7.799/89, cuja base de apuração referia-se à variação do BTN Fiscal (BTNF). Posteriormente, foi extinto o BTNF com a edição da Lei n 2 8.177, de 1 9" de março de 1991. A seguir, a Lei n2 8.200, de 28 de junho de 1991, determinou que o fator de correção monetária das demonstrações financeiras deveria ser utilizado com base no índice de variação do IPC. Diante disso, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real foram obrigadas refazer os cálculos da correção monetária de balanço, correspondente ao ano-calendário de 1990, desta feita, tendo como base a diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do IPC e a variação do BTNF. A mencionada Lei n 2 8.200/91 (publicada em 29 de junho de 1991), estabeleceu em seu artigo 32 que as empresas deveriam apropriar, no ano- base de 1990, a diferença entre a variação do BTN Fiscal e a variação do IPC, com a aplicação em seu resultado tributável dos seguintes procedimentos: Art. 32 - A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a 11 PROCESSO N 2 . :10830.006578/2001-40 ACÓRDÃO N 2 . :101-95.519 variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: I - poderá ser deduzida na determinação do lucro real em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento, quando se tratar de saldo devedor; II - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. Logo a seguir foi publicado o Decreto n 2 332/91, que determinou alguns ajustes em relação à parcela da diferença de correção monetária que deveria o resultado tributável das empresas em relação ao ano-calendário de 1990. Assim, caso a pessoa jurídica tivesse apurado saldo devedor de correção monetária, poderia excluir referido valor por ocasião dos ajustes no lucro real, em quatro períodos-base subseqüentes, iniciando do ano de 1993 até o ano de 1996, no máximo, vinte e cinco por cento por período -base. Mais tarde, com a vigência da Lei n 2 8.682/93, foi modificada a redação do artigo 3 2 da Lei 8.200, verbis: Art. 32 - (...) I - Poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor. A partir da entrada em vigor do mencionado diploma legal, o saldo devedor da diferença de correção monetária de balanço entre o IPC e o BTNF, deveria ser reduzido para a apropriação, a partir do ano-calendário de 1994, para 15% ao ano, estendendo a sua amortização até o ano de 1998. Registre-se que até o balanço encerrado em 31/12/1994, a recorrente mantinha a apropriação da mencionada diferença de correção monetária r>7, nos termos estabelecidos pelas regras legais vigentes (fls. 34/35). - 12 PROCESSO N. :10830.006578/2001-40 ACÓRDÃO N. :101-95.519 Como muito bem exposto no voto condutor da decisão recorrida, em 31/12/1994, a diferença de correção monetária IPC x BTNf se expressava pela quantia de R$ 4.319.087,57, registrada nos dois documentos em questão. Naquela data a interessada poderia utilizar a quantia de R$ 863.817,51, para exclusão do lucro real, e que corresponderia à quinta parte do saldo devedor existente de R$ 4.319,087.57 (aproveitável em 5 anos, após a primeira utilização em 1993). Na planilha elaborada pela fiscalização (fls. 34), pode-se constatar que, após a dedução daquele valor de R$ 863.817,51, o saldo remanescente (R$ 3.455.270,06) foi corrigido em 31/12/1995, pelo índice de 1,2246, resultando no novo saldo de R$ 4.231.323,72, o qual foi dividido em 4 parcelas, utilizáveis de 1995 a 1998. (R$ 4.231.323,72 / 4 = R$ 1.057.830,93). Prossegue o voto "Com relação aos anos-calendário de 1994 e 1995, a fiscalização não encontrou nenhuma irregularidade, posto que a contribuinte, usando de faculdade que a legislação lhe permitia, fez exclusão a menor da diferença de correção monetária IPC x BTNf, demonstrada na cópia do LALUR de fls. 35. Naquele documento, pode-se visualizar que a autuada utilizou-se das importâncias de R$ 390.085,00, em 31/12/1994, e R$ 668.157,00, em 31/12/1995. Em função dessa exclusão a menor que teria ocorrido por equívoco cometido pelo responsável pela contabilidade, como diz a contribuinte, a exclusão da diferença de correção monetária IPC x BTNf foi feita a maior nos três anos- calendário seguintes: R$ 1.316.873,75, em 31/12/1996, R$ 1.226.858,30, em 31/12/1997, e R$ 1.599.644,02, em 31/12/1998." Assim, a diferença apurada pelo fisco, a partir do confronto entre o valor utilizado pela recorrente e o limite máximo que poderia ser apropriado (R$ 1.057.830,93 em cada período-base), foi considerada como exclusão a maior na apuração do lucro real, tendo sido lavrado o auto de infração para os fatos geradores no ano-calendário de 1996. Em relação aos anos-calendário de 1997 e 1998 a fiscalização ajustou o saldo dos prejuízos a compensar. ((/::"(;" tv , 13 PROCESSO N. : 10830.006578/2001-40 ACÓRDÃO N. : 101-95.519 Com relação à exclusão de valor maior do que o permitido no ano-calendário de 1996, para compensar a apropriação a menor realizada pela contribuinte nos anos-calendário de 1994 e 1995, ouso discordar do entendimento da colenda turma de julgamento de primeiro grau. Cabe registrar que não são todas as inexatidões contábeis que motivam a lavratura de auto de infração para exicjh- tributos. O lançamento de ofício somente é cabível quando o procedimento contábil indevido resulte em prejuízo ao Fisco, seja ele por falta de registro de receitas, registro a menor de despesas ou ainda, pela postergação no pagamento do tributo, contudo, o registro posterior de custo ou despesa, via de regra, não resulta em prejuízo ao Erário, não sendo cabível então, a lavratura do auto de infração, eis que sem qualquer efeito tributário. Nesse mesmo sentido foi a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a mesma matéria. Confiram-se os Acórdãos CSRF/01- 02.313 (citado no início) e CSRF/01-02.347, cujas ementas publicadas em 07 de maio de 1998, ao se referirem à possibilidade de reconhecimento da diferença do IPC x BTNF do ano de 1.990, expressam, em linguagem taxativa, que "nada impede que o contribuinte só o faça na apuração do resultado do período-base de 1991, uma vez não gerado nenhum prejuízo ao Fisco". Assim, não é cabível a parcela da exigência do ano-calendário de 1996, decorrente da apropriação, nesse período-base, de valores que haviam sido deduzidos a menor nos anos-calendário de 1994 e 1995, correspondente ao saldo devedor da correção monetária — diferença IPC/BTNF. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL Quanto à exigência reflexa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplica-se a ela a mesma orientação decisória adotada no exame do 14 PROCESSO N 2. : 10830.006578/2001-40 ACÓRDÃO N. :101-95.519 Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre os fatos imponíveis. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a parcela lançada no ano-calendário de 1996, decorrente da dedução efetuada a menor pela recorrente nos anos-calendário de 1994 e 1995. Brasília (DF), em 28 de abril de 2006 PAULO Re: RTO IIIRTEZ 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.009299/99-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - VIA JUDICIAL - A eleição do contribuinte pela esfera judicial para discutir a mesma matéria objeto do lançamento recorrido prejudica sua discussão na esfera administrativa. INCONSTITUCIONALIDADE - A via administrativa não é via para se questionar a constitucionalidade da multa aplicada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75632
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - VIA JUDICIAL — A eleição do contribuinte pela esfera judicial para discutir a mesma matéria objeto do lançamento recorrido prejudica sua discussão na esfera administrativa. INCONSTITUCIONALIDADE - A via administrativa não é via para se questionar a constitucionalidade da multa aplicada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2001 Jorge reire Presidente Antonio Mário A oreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso cl/cf 1 ,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA rviskt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.009299/99-80 Acórdão : 201-75.632 Recurso : 115.984 Recorrente : TEMPO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Discute-se nos presentes autos a lavratura do Auto de Infração de fls. 226/234, em 22/11/1999, tendo sido este auto retificado e ratificado em 03/12/1999, acompanhado dos respectivos demonstrativos, descrição dos fatos, enquadramento legal, termos de constatação e de encerramento (originais e retificadores), e mais a motivação, tudo às fls. 283/292, exigindo-se-lhe o recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, instituída pela Lei Complementar n°07/70, relativa ao período de 11/1998 a 09/1999. Inconformada com a exigência supra, a autuada apresentou Impugnação tempestiva de fls. 234/311, em 20/12/1999, requerendo o cancelamento do referido auto de infração com base nos fundamentos a seguir: 1 — a lavratura do auto de infração refere-se à matéria que está sub fia/ice, não devendo, assim, por economia processual, ser objeto de fiscalização, devendo esta esperar a decisão judicial; 2 - a empresa é concessionária de marcas automotivas, portanto, a sua receita bruta, que é a base de cálculo para a incidência da Contribuição ao PIS, é a diferença entre o valor cobrado ao consumidor final e a quantia repassada à respectiva montadora, devendo este valor ser usado como base de cálculo; e 3 - a multa de oficio aplicada de 75% tem caráter confiscatório, devendo, assim, ser repelida. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/CPS n° 000879 de fls. 318/324, deixou de apreciar o mérito da impugnação na parte que coincide com o objeto da demanda judicial e julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração ora em discussão, pelos motivos a seguir: 1 — a lavratura do auto de infração deve ocorrer mesmo que haja contenda judicial acerca da matéria objeto do mesmo, uma vez que a inércia da Fazenda Pública pode acarretar decadência contra o direito subjetivo desta; k4i) 2 „„,,-,"-. MINISTÉRIO DA FAZENDA j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.009299199-80 Acórdão : 201-75.632 Recurso : 115.984 2 — o ponto abordado na impugnação é o mesmo que está sendo discutido na esfera judicial, não podendo, assim, emitir decisão, uma vez que esta passa a ser competência do Poder Judiciário; e 3 — a inconstitucionalidade da multa de oficio aplicada não pode ser declarada pela esfera administrativa, pois a mesma tem função apenas de aplicar as normas quando haja uma situação fática que se enquadre na situação descrita, sendo competência do STF declarar tal inconstitucionalidade. A recorrente apresentou Recurso Voluntário tempestivo de fls. 330/339 em 15 de agosto de 2000, requerendo a reforma da decisão supra, alegando que: 1 — a Lei n° 9.718/98, em seu inciso III, § 2°, art. 3°, determina, expressamente, que os valores que foram computados como receita e transferidos para outra pessoa jurídica não fazem parte da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Ademais, a receita da recorrente advém da margem de comercialização dos veículos e não do valor do veículo, uma vez que este é repassado para as montadoras; e 2 — a aplicação de multa punitiva de 75% fere princípios constitucionais que veda o confisco, principalmente aqueles advindos da aplicação de penalidade em tributo. Às fls. 342/343, a contribuinte apresentou liminar concedendo o direito de a impetrante interpor Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes sem o depósito prévio de 30% É o relatório. ‘fr N4,4 44/. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA " .(44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.009299/99-80 Acórdão : 201-75.632 Recurso : 115.984 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente impetrou ação judicial com o fito de ter reconhecido o seu direito de recolher o PIS apenas sobre a diferença entre o valor cobrado ao consumidor final e aquele repassado à montadora. Não procede a alegação da recorrente de que deveria a administração esperar a decisão judicial, visto que a discussão judicial do direito material não afasta o dever-poder tendente à formalização da relação, sob pena de ocorrer a decadência do direito de a administração constituir o crédito tributário porventura existente. A escolha da contribuinte pela via judicial acarreta a renúncia da via administrativa, uma vez que toma sem sentido esta. Nesse sentido, dispõe o ADN COSIT n.° 03/96: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada." Como o ponto abordado na impugnação é o mesmo que está sendo discutido na esfera judicial, não há como emitirmos uma decisão sobre o mérito da pretenção, uma vez que há o risco de tal decisão ir de encontro com a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança supracitado. Destarte, a decisão acerca do direito ou não de a contribuinte recolher o PIS sobre a diferença entre o valor cobrado ao consumidor final e aquele repassado à montadora passa a ser de competência do Poder Judiciário. Quanto à inconstitucionalidade da multa de 75% por ter efeito confiscatorio, não assiste razão à recorrente. A inconstitucionalidade de qualquer norma jurídica não pode ser 9 4 47 vit MINISTERIO DA FAZENDA'#43 qt . . ' # SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :•45k:::, Processo : 10830.009299/99-80 Acórdão : 201-75.632 Recurso : 115.984 decretada pela instância administrativa, uma vez que tal declaração cabe ao Supremo Tribunal Federal pelo controle concentrado, ou ao juizo monocrático, através do controle difuso. Ademais, é pacífico o entendimento deste Colegiado de que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Acrescente-se, ainda, o entendimento no sentido de que tal multa não tem caráter confiscatório e que sua cobrança é legitima. Por outro lado, não há registro de a recorrente ter efetuado qualquer depósito judicial das quantias questionadas, não estando, em conseqüência, suspensa a exigibilidade do crédito tributário constituído pelo lançamento ora recorrido, inclusive com relação à multa correspondente Pelo exposto, deixo de apreciar o mérito da questão, em virtude da renúncia à esfera administrativa, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos, motivo pelo qual voto no sentido de negar provimento aN . urso Sala das Sessões, em 1 i ti: dezembro de 2001 INISJI 4SI ANTONIO MARI• 0 :, ABREU PINTO 5

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