Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676576 #
Numero do processo: 10840.000563/2001-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1991 a 31/03/1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. Nos termos da Súmula n° 5 do 3° CC “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação da matéria distinta da constante do processo judicial.”
Numero da decisão: 303-34.298
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1991 a 31/03/1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. Nos termos da Súmula n° 5 do 3° CC “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação da matéria distinta da constante do processo judicial.”

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10840.000563/2001-59

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4404922

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-34.298

nome_arquivo_s : 30334298_134130_10840000563200159_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Nilton Luiz Bartoli

nome_arquivo_pdf_s : 10840000563200159_4404922.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4676576

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669563805696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:49:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:49:48Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:49:49Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:49:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:49:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:49:49Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:49:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:49:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:49:48Z; created: 2009-08-10T14:49:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T14:49:48Z; pdf:charsPerPage: 1077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:49:48Z | Conteúdo => • CCO3/CO3 Fls. 156 MINISTÉRIO DA FAZENDA• . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'of 9,fine> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10840.000563/2001-59 Recurso n° 134.130 Voluntário Matéria EINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 303-34.298 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente ULTRA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA EPP Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1991 a 31/03/1992 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. Nos termos da Súmula n° 5 do 3° CC "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação da matéria distinta da constante do processo judicial." • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. * ANELI DA i PRIETO Presidente Processo n.° 10840.000563/2001-59 CCO3/CO3 Acórclâo n.° 303-34.298 Fls. 157 NpON LU ARTOL; Relator fird-9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gania, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. Processo n.°10840.000563/2001-59 CCO3/CO3 Acórdão o.° 303-34.298 Fls. 158 Relatório Trata-se de pedido de Restituição/Compensação (fls.01/02), formalizado pelo contribuinte em 08/03/2001, em razão dos seguintes motivos: - a inconstitucionalidade da lei que instituiu o Finsocial se deu em razão desta afrontar os artigos 195, "caput" e 154, inciso 1, da Constituição Federal, tendo em vista que era arrecadado como imposto trajado como contribuição social, sem nenhuma segurança de que efetivamente o dinheiro estaria indo aos cofres públicos para a seguridade social; - a partir do advento da IN SRF n° 21/97, e, posteriormente, n° 31/97, foi convalidada a compensação de débitos da Cotins com valores pagos a título de Finsocial, mesmo sem respaldo de decisão favorável obtida em processo administrativo ou judicial; 1110 - no que tange a atualização monetária, esta deve ser procedida com base na Taxa SELIC, consoante o artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, conforme demonstrado na tabela de correção anexada a planilha de cálculo (fls.27). Instruem o pedido inicial os documentos de fls. 03/46, dentre eles, cópias de DARFs recolhidos e Planilha de Cálculo. Isto posto, o contribuinte espera seja autorizada a compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, nos moldes da planilha de cálculo em anexo. De acordo com o Despacho Decisório de fls. 48/50, o pedido do contribuinte fora indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP, em razão da decadência do direito de pleitear a restituição, o qual se extingui com o decurso de 5 anos contados do pagamento indevido ou a maior. • Ciente da decisão singular, o contribuinte apresentou tempestivamente impugnação de fls. 53/60, alegando, em suma, que: o artigo 116 do Código Tributário Nacional discorre acerca dos motivos que ensejam no fato gerador, bem como se são provenientes de uma situação de fato ou jurídica, sendo ambas iguais, visto que poden; culminar em tributo; em se tratando de condição resolutiva, nas hipóteses de atos ou negócios jurídicos condicionais, trata-se como fato gerador a pratica do ato ou a celebração do negócio, assim reza o artigo 117 do Código Tributário Nacional; com efeito, "O ato ou negócio que corresponde à descrição legal do fato gerador, pode ter sua eficácia subordinada a evento futuro e incerto. Assim, o ato ou negócio jurídico condicional pode ou não desde logo corresponder um fato gerador."; Processo n.° 10840.000563/2001-59 CCO3/CO3 Ae6rdao n.° 303-34.298 Fls. 159 de acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o credito tributário se constitui a partir de lançamento, desta forma, mesmo cumprindo para com suas obrigações tributárias, antes de qualquer posição do fisco, tal Código exige a pratica do lançamento "a posteriori", podendo ser por homologação expressa ou tácita; nos casos de lançamento por homologação, não há que se falar em prescrição, visto que o pagamento do tributo é anterior ao lançamento; o Finsocial está sujeito ao lançamento por homologação, eis que calcula e apura o montante a pagar, antecipa o pagamento, para ulterior homologação, seja ela expressa ou tácita, como condição resolutória de extinção; segundo o artigo 168 do Código Tributário Nacional, nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, do referido diploma, o direito de pleitear restituição extingui-se quando decorridos 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário; da decisão ora impugnada, ressalta o equivoco na exegese dos dispositivos aplicados, quais sejam, o artigo 156, inciso 1 e artigo 150, §1°, isto porque ao caso, baseado na norma vigente, aplica-se na hipótese do artigo 156, seu inciso VII e no tocante ao 150, seus §.¢ 1°e 4"; no mais, o STJ decidiu que o termo "a quo" é a data da homologação expressa ou tácita, desta forma, a repetição do indébito poderia ocorrer em até 10 anos, contado da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses de inexistir homologação expressa, o que traduz a realidade fática do presente caso. Isto posto, o contribuinte requer o provimento de sua Impugnação, tendo em vista o deferimento do pedido de Compensação efetuado às fls. 02, e, por conseguinte, o arquivamento do processo. Às fls. 62, o contribuinte requer a substituição do pedido de • restituição/compensação inicial, pelo então anexado às fls. 63/64, com base na planilha acostada às fls. 65/66. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, esta indeferiu o pleito do contribuinte, consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1991 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Processo n.° 10840.000563/2001-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.298 Fls. 160 Irresignado com a decisão a quo, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário, fls. 86/96, reiterando todos os argumentos, fundamentos e pedidos já apresentados, colacionando jurisprudência em defesa de seu entendimento. Para controle dos débitos de que trata a representação de fls. 105, fora formalizado processo n° 10840.720128/2005-78. Segundo o oficio PSFN/POR n°352/2006, constante às fls. 108, o contribuinte, concomitante ao presente processo, propôs ação judicial - n° 2006.61.02.001083-0 (1 0 Vara Federal em Ribeirão Preto/SP), para discussão do mérito objeto do processo administrativo em apreço, desta forma, teria desistido tacitamente da discussão no âmbito administrativo, por aplicação do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80. Coaduno ao referido oficio se encontra a petição inicial protocolizada na seara judiciária, fls. 109/136. • Devidamente citado (AR de fls. 142), o contribuinte se insurge contra o oficio formulado pela Procuradoria, alegando que a interposição de ação no judiciário se deu em razão de um erro cometido pela SRF, que antes do transito em julgado na esfera administrativa, encaminhou os débitos em discussão para inscrição e execução em dívida ativa. Ressalta que diante da apresentação do Recurso Voluntário o crédito tributário estaria suspenso, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código tributário Nacional, todavia, ao solicitar a Certidão Negativa de Débito, se deparou com a inscrição em dívida ativa, sem que tomasse conhecimento, bem como anterior a decisão administrativa, denotando o abuso e a ilegalidade/inconstitucionalidade do ato praticado, tendo em vista o principio da Ampla Defesa e do Contraditório, consagrados na Constituição Federal. Outrossim, dispõe a Lei n° 9.430/96, com a alteração introduzida pela Lei n° 10.833/03, através do artigo 74, §§ 7°/11, a garantia de impossibilidade de cobrança, enquanto não esgotados todos os recursos administrativos, uma vez que a exigibilidade do crédito se encontrava suspensa. • Assim, alega que não lhe restou outra alternativa, senão ingressar com medida judicial, com pedido de tutela antecipada, para que ficasse suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN. Nestes termos, espera o prosseguimento do processo administrativo, aguardando o julgamento do Conselho de Contribuintes. Cópia de sentença proferida no mencionado procedimento judicial às fls. 147/152. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração, até às fls.154, última. É o Relatório. Processo n.° 10840.000563/2001-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.298 Fls. 161 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, passo a análise do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do F1NSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE, ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. Não obstante, deixo de apreciar o mérito das argumentações trazidas aos autos, em face da manifesta concomitância entre o processo administrativo e o judicial, que se • apresenta no caso. Neste sentido, gize-se a Súmula n°. 5, deste 3° Conselho de Contribuintes, que assevera que: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial." Com efeito, como se constata da inicial da Ação Anulatória de Débito Fiscal, com Pedido de Tutela Antecipada, juntada pelo procurador às fls. 109/136, encontra-se no procedimento judicial o mesmo objeto que no presente procedimento administrativo, qual seja, o pedido de compensação de valores recolhidos indevidamente a título do Finsocial, alíquotas superiores a 0,5%. Com efeito, na referida medida judicial, discute a Recorrente matérias que • pretende ver apreciadas na esfera administrativa, quais sejam: prescrição decenal, decadência e reconhecimento ao crédito, constando explicitamente de seu pedido o reconhecimento ao seu direito às compensações pretendidas (fls. 136). Outrossim, até o momento não houve trânsito em julgado da mencionada ação, como se denota do extrato processual abaixo, extraído do site oficial do Tribunal Regional Federal da 3'. Região. Consulta pelo Número do Processo Processo Consultado : 200661020010830 Fórum : Ribeirao Preto Processo Detalhes . . Processo n.° 10840.000563/2001-59 CCO3/CO3 . Acárclâo n.° 303-34.298 As. 162 200641 .02.001083- -- -- — -, 0 Classe: 29-ACAO ORDINARIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINARIO) ) Vara: 1 i I !Localização Fisica: 022 em 16/04/2007 I Assunto: PIS - CONTRIBUICAO SOCIAL - TRIBUTARIO , Data do Protocolo: 19/01/2006 Tipo de Distnbuicao: 2 DISTR. AUTOMATICA • -Ç'. :, Numero de Volumes: 3 •, Valor da Causa: 20.000,00 AUTOR: ULTRA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA EPPi , J. ; REU: UNIA° FEDERAL i11 Dist/Redist lancada p/: RLS RICARDO A. DA SILVA ! ,i Usuario ult. alteracao: DBS DANIELA B. SEVILHANO i 1 ,..( . ,..( e i . Data ultima alteracao: 07/07/2006 1 , Senha de cadastramento: RIBEIRAO,i i Ultima Fase: Em 09/03/2007 concluso para SENTENCA. n . É certo que essa questão que vem atormentando os membros do Conselho de Contribuintes comprometidos em harmonizar as decisões administrativas em face das prerrogativas constitucionais do Poder Judiciário, de modo a resguardar o sagrado direito de todos os cidadãos a obter a prestação de tutela jurisdicional seja no âmbito do Executivo, seja perante os Juizes, diz respeito à possibilidade ou não de simultâneo processamento nestas esferas. De logo cumpre assentar a meridiana clareza do texto constitucional ao proclamar com solenidade a independência e harmonia entre os Poderes da República, be -14>v Processo n.° 10840.000563/2001-59 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.298 Fls. 163 assim a prerrogativa funcional do Judiciário para aplicar o direito em caso concreto, apreciando toda e qualquer ameaça ou lesão de direito, em caráter preponderante e definitivo, consagrando o principio da ubiqüidade do Poder Judiciário, conforme o estilo de PONTES DE MIRANDA. Destarte, não parece conformar-se ao direito constitucional pátrio admitir a coexistência de procedimento administrativo e processo judicial, examinando simultaneamente idênticas matérias objeto de lide entre idênticas partes. Iniciado o processo judicial nessas características, fecham-se as portas do procedimento administrativo; iniciado o processo administrativo e instaurado o processo judicial nas mesmas características, deve ser a imediata extinção do feito administrativo. E isso, como demonstrado, porque em face da harmonia e independência entres os Poderes e a prevalência: do Judiciário sobre os demais Poderes para dirimir conflitos concretos, haveria grave ofensa à Constituição da República se admitida a possibilidade do Poder Executivo promover procedimento de características processuais idênticas a processo 11/ judicial em curso. Parece-me mais consentâneo com o direito pátrio, cuja matriz constitucional de longe optou pelo modelo norte-americano e seus princípios, ser caso de impossibilidade ou proibição dirigida sistematicamente ao Executivo, no sentido de vedar-lhe o proferimento de decisões no âmbito de procedimentos administrativos, quando já provocado o Judiciário. O obstáculo, como demonstrado acima, formaliza-se nas pétreas garantias de independência e harmonia entre os Poderes e a prevalência do Judiciário em face dos demais Poderes no que tange à solução das lides. Isto posto, em face da manifesta relação de prejudicialidade existente entre as matérias debatidas perante o Judiciário, em sede de Ação Anulatória de Débito Fiscal, com Pedido de Tutela Antecipada, e perante esta Câmara, bem assim pelas graves conseqüências decorrentes de eventual contradição entre as decisões proferidas em uma e outra instância, voto no sentido de não conhecer da matéria de mérito ventilada no recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 >17TO—N LUi6RTOLI - elator Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

score : 1.0
4677824 #
Numero do processo: 10845.003376/94-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA - Somente foram consideradas inconstitucionais as majorações de alíquota do FINSOCIAL, instituídas pelas Leis nrs. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em relação às empresas vendedoras de mercadorias e mistas, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal. TRD - Com a edição do Decreto nº 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF nº 32, de 09 de abril de 1997, deve ser cancelada de ofício a exigência da TRD entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. MULTA DE OFÍCIO - A multa por lançamento de ofício de 100% deve ser reduzida para 75% (ADN COSIT nº 1/97). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-06600
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200006

ementa_s : FINSOCIAL - MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA - Somente foram consideradas inconstitucionais as majorações de alíquota do FINSOCIAL, instituídas pelas Leis nrs. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em relação às empresas vendedoras de mercadorias e mistas, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal. TRD - Com a edição do Decreto nº 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF nº 32, de 09 de abril de 1997, deve ser cancelada de ofício a exigência da TRD entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. MULTA DE OFÍCIO - A multa por lançamento de ofício de 100% deve ser reduzida para 75% (ADN COSIT nº 1/97). Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10845.003376/94-41

anomes_publicacao_s : 200006

conteudo_id_s : 4440435

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06600

nome_arquivo_s : 20306600_106835_108450033769441_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Renato Scalco Isquierdo

nome_arquivo_pdf_s : 108450033769441_4440435.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000

id : 4677824

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669565902848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T11:50:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T11:50:37Z; Last-Modified: 2009-10-24T11:50:37Z; dcterms:modified: 2009-10-24T11:50:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T11:50:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T11:50:37Z; meta:save-date: 2009-10-24T11:50:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T11:50:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T11:50:37Z; created: 2009-10-24T11:50:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T11:50:37Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T11:50:37Z | Conteúdo => 2.0 PtJBJ ADO NO D. O. U. ) 06 .325...U23.._../ 2.000 115? C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica '441d:.n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,;1'4"itrt Processo : 10845.003376/94-41 Acórdão : 203-06.600 Sessão : 07 de junho de 2000 Recurso : 106.835 Recorrente : TRANSPORTADORA PRAIA LTDA. Recorrida : DRF em Santos - SP FINSOCIAL — MAJORAÇÕES DE ALIQUOTA — Somente foram consideradas inconstitucionais as majorações de aliquota do FINSOCIAL instituídas pelas Leis n"s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 em relação às empresas vendedoras de mercadorias e mistas, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal. TRD - Com a edição do Decreto n9 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF n9 32, de 9 de abril de 1997, deve ser cancelada de oficio a exigência da TRD entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. MULTA DE OFICIO - A multa por lançamento de oficio de 100% deve ser reduzida para 75% (ADN COSIT n° 1/97). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTADORA PRAIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2000 Otacilio D. as artaxo Presidente 'nato Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Sebastião Borges Taquary, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Correa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/mas //Si MINISTÉRIO DA FAZENDA tV 7.11kt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.003376/94-41 Acórdão : 203-06.600 Recurso : 106.835 Recorrente TRANSPORTADORA PRAIA LTDA. RELATÓRIO O presente processo tem origem na representação de fls. 01 que se destina a informar que a contribuinte não impugnou nem pagou o crédito tributário, objeto do Processo de número 10845.003619/92-80, no valor original de Cr$ 2.055.388,36, razão pela qual foi devidamente transferido para autos apartados para que fosse encaminhado para inscrição em divida ativa Às fls. 02 a 04, foi juntada cópia de documento chamado de rerratificação de auto de infração, no qual são lançados 17.633,27 de FINSOCIAL sob o fundamento de insuficiência de recolhimento relativos aos meses de janeiro a dezembro de 1991. Às fls. 05 a 11, consta parecer e decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Santos relativo ao Processo no 10845.003619/92-80, que conhece da impugnação apresentada e julga procedente o lançamento "formalizado na re-ratificação de auto de infração". Na mesma decisão, o julgador de primeira instância determina a "formação de processo apartado para prosseguimento da cobrança do débito correspondente ao fato gerador ocorrido no mês de dezembro de 1991". Desta decisão foi levada à ciência da contribuinte pela intimação e AR de fls. 14 a 16. A interessada, pela Petição de fls. 17 e seguintes, apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes. Por despacho do Presidente da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 23 e 24), o processo é devolvido à repartição de origem para que seja saneado em diversos aspectos. Em especial, destaca-se o pedido de esclarecimento em relação à expressão "não impugnado" que constou da representação que deu origem ao presente processo; o pedido de anexação de cópia da impugnação, bem como pedido de esclarecimentos sobre os motivos que Levaram a autoridade preparadora intimar a contribuinte, facultado a apresentação de recurso ao Conselho de Contribuintes. Como resposta às indagações do Sr. Presidente da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, a autoridade preparadora apresentou o Relatório de fls. 26 e seguintes. Esclarece o serviço de arrecadação que o processo fora encaminhado indevidamente à "Procuradoria da Receita Federal" para inscrição em divida ativa sem que a contribuinte fosse intimada da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, que "denegara provimento ao seu 2 )1‘ dt MINISTÉRIO DA FAZENDA 41, 4:?V•r.,+!! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.003376/94-41 Acórdão : 203-06.600 recurso". Registra, ainda, que, devolvido o processo à SASAR, foi a contribuinte intimado da referida decisão. Também tomou ciência a contribuinte de um novo auto de infração (rerratificação), que contempla a totalidade do crédito tributário anteriormente lançado, e não apenas o crédito tributário do mês de dezembro de 1991. Informa, ainda, a autoridade preparadora que a interessada, cientificada do novo lançamento, bem como da decisão, interpôs recurso voluntário contemplando todo o crédito tributário, inclusive aquele referente ao Processo de n° 10845.003619/92-80. Conclui a autoridade preparadora, no referido relatório, no sentido de que seja dada ciência do presente processo à SASIT, bem como que este serviço "adote as medidas que entender cabíveis". O Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal de Santos intimou a contribuinte (fl. 28), intimação essa que tem o seguinte teor: "TENDO SIDO CONSTATADOS EQUÍVOCOS NO TRÂMITE DO PRESENTE PROCESSO, TOMAMOS AS MEDIDAS QUE JULGAMOS CABÍVEIS PARA SANEÁ-LO. PELA PRESENTE, ESTAMOS INTIMANDO O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA SUPRA IDENTIFICADA PARA TOMAR CIÊNCIA DO OCORRIDO, ABRINDO PRAZO DE 20 DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTA, A FIM DE QUE POSSA SE MANIFESTAR SE ASSIM O DESEJAR". Em cumprimento da intimação supra referida, a interessada fez juntar cópia da impugnação originalmente apresentada no Processo n° 10845.003619/92-80 (fls. 30 a 42), bem como a petição de fl. 43, onde destaca as decisões do STF sobre a inconstitucionalidade do FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5%. Diz, ainda, que não pode ser responsabilizada pela incidência de multa e juros, "uma vez que o próprio fisco reconheceu seu erro na exação, não l,he sendo licito imputar ao contribuinte tais encargos". Com essas providências, foi o presente processo reencaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes, que, em face do Decreto n°2.191/97, o transferiu para esse Conselho. É o relatório. 111 3 Atito , MINISTÉRIO DA FAZENDA Wirn . 7s) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4tt Processo : 10845.003376/94-41 Acórdão : 203-06.600 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO A simples leitura do relatório evidencia a existência de diversos vícios processuais no presente processo que impedem o exame do mérito nessa instância. Não cabe, nessa decisão, enumerá-los detalhadamente. Em atenção aos princípios da oficialidade e da economia processual, deve-se concentrar no saneamento do processo. O presente processo teve origem na transferência de crédito tributário (FINSOCIAL de dezembro de 1991), sob o fundamento de que fosse dado prosseguimento na cobrança do crédito tributário relativo ao mês de dezembro de 1991, como expressamente se refere à Decisão de fls. 09 e seguintes. Apesar de assim constar na referida decisão, percebe-se a clara intenção de se promover o apartamento dos autos para prosseguimento do processo separadamente, em face da situação peculiar da contribuição do mês de dezembro de 1991, o único mês não garantido por depósito judicial. Houve, a apreciação, na decisão monocrática, de todos os aspectos da impugnação apresentada, e a intimação feita expressamente se refere à possibilidade de apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. A reabertura de prazo para a contribuinte manifestar-se (fls. 28), entendo, saneou qualquer falha processual em face da transferência do crédito tributário, dando oportunidade para que a interessada apresentasse suas alegações, o que foi feito na Petição de fl. 43. Nela, a interessada reitera sua inconformidade com a exigência calculada em alíquota superior a 0,5%, evocando em seu favor as decisões do STF a respeito, bem como a inconformidade com a exigência de multa e juros. Houve, portanto, impugnação expressa em relação ao crédito tributário objeto do presente processo. Considero, portanto, passível de ser apreciado o recurso voluntário, devendo ser conhecido. No mérito, não há razões para alterar a decisão recorrida no que tange á análise da argüição de inconstitucionalidade. De fato, a autoridade administrativa não tem competência para apreciar a constitucionalidade (ou legalidade) de leis. Essa tem sido o entendimento expresso em inúmeras decisões dos Conselhos de Contribuintes. É preciso se referir que somente foram consideradas inconstitucionais as majorações de aliquota do F1NSOCIAL instituídas pelas Leis n's 7.787/89, 7.894189 e 13.147/90 em relação às empresas vendedoras de mercadorias e mistas, conforme decidiu o Supremo 4 l"‘ . . 5-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,:. itdr;I , .„,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , '11ttri ..-,4") Processo : 10845.003376/9441 Acórdão : 203-06.600 Tribunal Federal. Em se tratando de empresas prestadoras de serviços, aquela Corte entendeu constitucional a exigência do FINSOCIAL calculado à aliquota de 2%. Em relação à incidência de multa e juros, o recurso voluntário deve ser parcialmente provido. Primeiramente, no que tange à aplicação da TRD em 1991, a jurisprudência deste Colegiado considera legitima a sua aplicação somente a partir de 30 de julho de 1991, em face do disposto no Decreto n° 2.194/97 e IN SRF no 32/97. A multa de 100%, igualmente, deve ser reduzida para 75%, em razão da alteração promovida pela legislação tributária, expressamente reconhecida pelo Ato Declaratário COSIT n°01/97. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a TRD no período mencionado, bem como reduzir a multa de 100% para 75%, mantidas todas as demais parcelas constantes do lançamento atacado. , Sala das Sessões, em 07 de junho de 2000 A SP6ALC/ &JIERDOáTO 5

score : 1.0
4675508 #
Numero do processo: 10831.002077/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EMENTA: AVARIA. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade pela carga é do transportador. Art. 16 da IN SRF 102/94. Responsabilidade objetiva. Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 303-29.348
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200007

ementa_s : EMENTA: AVARIA. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade pela carga é do transportador. Art. 16 da IN SRF 102/94. Responsabilidade objetiva. Recurso voluntário improvido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10831.002077/99-16

anomes_publicacao_s : 200007

conteudo_id_s : 4271757

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-29.348

nome_arquivo_s : 30329348_120623_108310020779916_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 108310020779916_4271757.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000

id : 4675508

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669568000000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:09:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:09:21Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:09:21Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:09:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:09:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:09:21Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:09:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:09:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:09:21Z; created: 2009-08-07T14:09:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T14:09:21Z; pdf:charsPerPage: 1019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:09:21Z | Conteúdo => ir Itt0.11, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO Na : 10831.002077/99-16 SESSÃO DE : 04 de julho de 2000 ACÓRDÃO : 303-29.348 RECURSO NT° : 120.623 RECORRENTE : LUFTHANSA CARGO AG. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP EMENTA: AVARIA. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade pela carga é do transportador. Art. 16 da IN SRF 102/94. Responsabilidade objetiva. • RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de julho de 2000 JOfi- 011(ÁL/ANDA COSTA P 'dente I I / I ANOEL D'A".UNÇÃO FERREIRA Gà4ES Re r. • 29 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PREETO, NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. Sminc/3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.623 ACÓRDÃO N° : 303-29.348 RECORRENTE : LUFTHANSA CARGO AG. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Trata o presente processo de Vistoria Aduaneira (art. 468 do RA/85), procedida de oficio, a fim de se apurar a responsabilidade pela avaria de parte das mercadorias acobertadas pelo AWB 020.094-7045.2631 e Fatura Comercial 90012049 (fls.03/04), que chegaram no Aeroporto de Viracopos às 20:25 horas do dia 14/04/99, com tratamento de carga TC 4 (trânsito imediato) e foram desembaraçadas para trânsito às 14:42 horas do dia 15/04/99. Procedida a vistoria aduaneira (fls. 22/24), foi constatada a avaria do volume contendo três quilos do produto Dibencozide Apyrogne uma vez que o Ministério da Saúde já havia interditado tal mercadoria, em decorrência de armazenamento inadequado (fls.5), por se tratar de produto químico que, conforma consta do conhecimento aéreo, deveria ter sido mantido refrigerado. Assim, tendo em vista o fato de a carga ter ficado aguardando trânsito no Aeroporto de Viracopos sem refrigeração, foi impurtada ao transportador aéreo a responsabilidade pela avaria detectada sob a fundamentação de que a carga estava sob sua custódia em condições inadequadas de armazenamento. Notificada do lançamento de R$ 2.700,36 a titulo de imposto 111 de importação (fls.30), a transportadora apresentou sua impugnação (fls.32/35), tempestivamente, alegando, em síntese, que: 1- não concorda com sua responsabilidade pela avaria pois a carga tinha como destino final o Aeroporto de Viracopos para onde foi levada dentro dos padrões internacionais, afirmando, ainda que sua responsabilidade é aeroporto/aeroporto; 2- a decisão de não atracar a mercadoria é do importador que, juntamente com seu agente/despachante, deveria ter tomado todas as providências para que a carga fosse estocada dentro das considerações necessárias e que deveria ter tido o bom senso de não optar por uma 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Na : 120.623 ACÓRDÃO N° : 303-29.348 remoção para entreposto privado quando sabia que as condições não eram favoráveis para isto; 3- não pode interferir em qual área a carga deverá aguardar até ser estocada ou liberada e que fez sua parte ao informar que ela necessitava de refrigeração, não sendo de sua responasbilidade detalhes de atracação e estocagem no solo, razões pelas quais entende deva ser imputada a responsabilidade ao importador. Em 26/10/99, o lançamento foi julgado procedente, com a seguinte ementa (fis.42/45): "VISTORIA ADUANEIRA — No caso de carag informada no M4N7'RA como não passível de armazenamento, transportadora área responde pela avaria decorrente da falta de refrigeração, pelo não armazenamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Fundamento o Sr. Dr. Delegado que: 1- a avaria do produto em questão não foi objeto de contestação, estando em discussão apenas a quem cabe a responsabilidade do recolhimento do tributo incidente; 2- a solicitação de tratamento de carga TC 4 (fls.38), que significa trânsito imediato, portanto, sem armazenagem, não tem o condão de transferir a responsabilidade para a INFRAERO; 3- o art 16 da IN SRF 102/94 é explicito ao atribuir ao transportador a responsabilidade pela carga não destinada a armazenamento; 4- ademais, tendo conhecimento da natureza da carga e de sua necessidade de um armazenamento especial, cabia a transportadora ter se acautelado ou pelo menos, exigido da importadora uma declaração de que se responsabilizava por qualquer avaria, caso não concordasse como armazenamento no aeroporto; 3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.623 ACÓRDÃO N° : 303-29.348 5- assim, não tendo sido apresentada qualquer excludente de responsabilidade e de acordo com o art. 478 do RA/85, que imputa a responsabilidade pela avaria a quem tiver lhe dado causa, correto foi o lançamento. Tempestivamente, a transportadora interpôs seu Recurso Voluntário (fls.49/ 51), em que alega os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. • O , )17 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.623 ACÓRDÃO ND : 303-29.348 VOTO A questão ora em debate consiste em determinar a quem é atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do tributo devido na hipótese de avaria da mercadoria. Antes, contudo, é preciso tecer algumas considerações. 1111 A responsabilidade, no Direito Tributário, é objetiva (exceto nos casos de previsão expressa de responsabilidade pessoal). Isso significa que ela é atribuída independentemente do elemento subjetivo (culpa, no sentido amplo). Basta estar comprovado o dano, a conduta do agente e o nexo de causalidade, não se discutindo, em âmbito de responsabilidade objetiva, o porquê da conduta do agente, exceto nas hipóteses em que se configurar força maior ou caso fortuito, sendo estas causas excludentes da responsabilidade (art. 480 do RA/ 85). No caso em questão, a responsabilidade do transportador está prevista no artigo 16 da EN SRF 102/94: "A carga cujo tratamento imediato não implique destinaç'ão para armazenamento deverá permanecer sob controle aduaneiro, em área própria, previamente designada pelo chefe da unidade local da SRF, sob a responsabilidade do transportador ou do desconsolidador da carga." (grifo nosso) O transportador, em sua defesa, apenas trouxe explicações para justificar a sua conduta, o que, como explicado acima, não interfere na atribuição de sua responsabilidade, prevista em lei, a menos que fossem prova de caso fortuito ou força maior, o que não é o caso. O dano ocorrido, a avaria sequer foi contestada. A conduta do transportador e o nexo de causalidade ficaram amplamente provados quando demonstrada a falta de cuidado no armazenamento da mercadoria, que exigia uma temperatura ambiente especial para sua conservação. Portanto, correta a exigibilidade do crédito tributário da transportadora em razão de sua responsabilidade. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.623 ACÓRDÃO IV' : 303-29.348 Em face do exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2000. av, MA OEL D'ASSU CÃO FERREIRA GO)MES - Relator • • 6 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

score : 1.0
4675615 #
Numero do processo: 10835.000040/97-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução. Preliminares rejeitadas. COFINS. UFIR. APLICAÇÃO TEMPORAL. A aplicação da UFIR é determinação da Lei nº 8.383, de 31/12/1991. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08839
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminar de nulidade e de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200304

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução. Preliminares rejeitadas. COFINS. UFIR. APLICAÇÃO TEMPORAL. A aplicação da UFIR é determinação da Lei nº 8.383, de 31/12/1991. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10835.000040/97-06

anomes_publicacao_s : 200304

conteudo_id_s : 4127285

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-08839

nome_arquivo_s : 20308839_109398_108350000409706_010.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Valmar Fonseca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 108350000409706_4127285.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminar de nulidade e de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003

id : 4675615

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669570097152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T12:24:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T12:24:57Z; Last-Modified: 2009-10-24T12:24:57Z; dcterms:modified: 2009-10-24T12:24:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T12:24:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T12:24:57Z; meta:save-date: 2009-10-24T12:24:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T12:24:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T12:24:57Z; created: 2009-10-24T12:24:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-24T12:24:57Z; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T12:24:57Z | Conteúdo => , Publiga# no DIák•ky Ificialeg de t SW I 5 Ru1Ric4 c ‘219" 22 CC-MF Ministério da Fazenda4c, - Fl. :44,p Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000040/97-06 Recurso n° : 121.728 Acórdão n° : 203-08.839 Recorrente : COMERCIAL SUPROA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução. Preliminares rejeitadas. COFINS. UFIR. APLICAÇÃO TEMPORAL. A aplicação da UFIR é determinação da Lei n°8.383, de 31/12/1991. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL SUPROA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das 5- ssões, em 16 de abril de 2003 \ Otacilio D. artaxo Presidente • enezes Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf 1 4;5 CC-MF Ministério da Fazenda tv,k Fl. ri : .0ç Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10835.000040/97-06 Recurso n° : 121.728 Acórdão n° : 203-08.839 Recorrente : COMERCIAL SUPROA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo: ''A empresa qualificada acima foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento das contribuições para o financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos de 1° de setembro de 1992 a 30 de setembro de 1996, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 03/04 e Termo de Constatação Fiscal à fl. 07. Por meio do procedimento administrativo fiscal realizado na interessada, o auditor-fiscal autuante constatou a falta de recolhimento das Cofins devidas nos períodos indicados acima, lavrando-se então o auto de infração para exigi-las, acrescidas dos encargos legais. De acordo com os demonstrativos de apuração da Cofins às fls. 08/16 e de Multas e Juros de Mora às fls. 17/19 e às fls. 20/22, o auditor-fiscal autuante constituiu os seguintes créditos tributários: em Ufir, no montante de 267.837,08 Ufir, , sendo 113.978,89 Ufir de contribuição, 39.679,30 Ujir de juros de mora calculados até 29/11/1996, e 113.978,89 Ufir de multa proporcional passível de redução; e, em Reais, no montante de R$ 91917,30, sendo R$ 43.529,27 de contribuição, R$ 10.858,76 de juros de mora calculados até 29/11/1996, e R$43.529,27 de multa proporcional passível de redução. A base legal do lançamento foi quanto à contribuição: Lei Complementar (LC) n.° 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. 1°, 2°, 3°, 4°c 5'; aos juros de mora: Lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. art. 59, § 2°, Lei n.° 9.069, de 29 de junho de 1995, art. 38, § 1°, Lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995, art. 84, e Lei n.° 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 13; e à multa proporcional: LC n.° 70, de 1991, art. 10, parágrafo único, e Lei n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 4°, 1. As conversões para Ufir tiveram como fundamento a Lei n.° 8.383, de 1991, art. 54, § 1°. Devidamente cientificada do lançamento, em 30/12/1996, conforme declaração firmada no próprio corpo do auto de infração à fl. 02, a interessada apresentou a impugnação às fls. 100/114, requerendo a esta DRJ que, conhecida a defesa e julgada, seja acolhida, anulando a ação fiscal, ou se apreciado o seu mérito, seja decretada sua insubsistência, com o 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '0.7( Segundo Conselho de Contribuintes 'ofnt''40'144: .• Processo n° : 10835.000040/97-06 Recurso n° 121.728 Acórdão n° : 203-08.839 conseqüente arquivamento dos autos, alegando, em síntese: nulidade do auto, em face da sua impropriedade e ainda que assim não fosse, a impossibilidade de sua lavratura no presente momento; existência de ação judicial pendente com o objetivo de compensar as Cotins ora exigidas com indébitos de Finsocial; ilegitimidade dos acessórios, juros de mora acima do limite constitucional e multa confiscatória; inconstitucionalidade da utilização da Ufir no exercício de 1992; e inconstitucionalidade da própria Cotins. A impugnação foi então analisada por esta DRJ, que, por meio da Decisão N.° 11.12.59.7/0877/1998 às fls. 133/140, datada de 29/05/1998, julgou o lançamento procedente em parte, reduzindo o percentual da multa de oficio de 100,0 % das contribuições lançadas para 75,0%, mantendo-se inalterados os demais valores. Cientificada, em 17/07/1998 (AR de fl. 145), da decisão proferida por esta DRI, inconformada, a interessada interpôs, em 17/08/1998, o recurso voluntário às fls. 148/169, dirigido ao 2° Conselho de Contribuintes, no qual suscitou, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida, em face de ter declarado seus débitos de Cotins e estar sendo cobrada em duplicidade, em relação a valores contemplados no lançamento, e, no mérito, requereu a integral reforma da decisão recorrida, reconhecendo-se a ilegitimidade do lançamento de oficio, a ilegalidade dos acessórios, bem como a ilegalidade e inexigibilidade da Cofins. O recurso interposto foi então analisado pelo 2° Conselho de Contribuintes, cujos membros de sua Terceira Câmara, por meio do Acórdão n.° 203.07.245 à fl. 156, datado de 19 de abril de 2001, por maioria de votos, acordaram em anular o processo, a partir da decisão singular, inclusive, nos termos do voto do relator, para que outra fosse proferida, examinando-se as questões relacionadas com a apresentação, pela recorrida, das declarações de débitos (DCTF's). Por meio do Comunicado N° 046/01 à fl. 227, a DRF em Presidente Prudente, SP, cientificou a interessada do referido acórdão e encaminhou o processo a esta DRJ para novo julgamento. Contudo, em face do disposto no voto do relator e na IN SRF n.° 77, de 1998, bem como na Nota Conjunta Cosit/Cosar/Cofis n.° 535, de 1997, os autos foram baixados em diligência à DRF em Presidente Prudente, SP, para as seguintes providências: a) instruir o processo com cópias das Declarações de Créditos e Tributos Federais (DCTFs), relativas às Cofins exigidas no lançamento constituído por meio do auto de infração em discussão; 3 V..gb 22 CC-MF •-• "ir, Ministério da Fazenda Fl. ..Pt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000040/97-06 Recurso n° : 121.728 Acórdão n° : 203-08.839 b) cumprir o disposto na Nota Conjunta Cosit/Cosar/Cofis n.° 535, de 1997, item 4.4.2; c) caso, a interessada não tenha entregado as referidas DCTFs, informar por meio de despacho fundamentado; d) confirmar se as contribuições exigidas no lançamento contestado foram realmente inscritas em Dívida da União, conforme alegou a interessada no recurso voluntário interposto ao 2° CC de Contribuintes (fl. 152); e) informar se as contribuições inscritas em Dívida Ativa da União, representadas pelos Darfs às fls. 170/179, estão inclusas nos valores lançados e exigidos por meio do auto de infração em discussão; em caso positivo, porque não foram deduzidas do lançamento? j) após essas providências retorne o processo a esta DRJ para novo julgamento do lançamento. Em atendimento à diligência proposta por esta DRJ, aquela DRF elaborou o Parecer Sacat/DRF/PPTE/06/2002 às fls. 268/271, informando que a interessada não entregou DCTFs para os períodos mensais de 1993 a 1996, que as contribuições lançadas para os meses de janeiro a setembro de 1996 foram em duplicidade, propondo então a retificação do auto de infração, para excluir os valores lançados em duplicidade. Por meio do Despacho Decisório à fl. 272, aquela DRF retificou de oficio o auto de infração, excluindo do total das contribuições, inicialmente exigidas, as parcelas relativas aos meses de janeiro de 1996 a setembro de 1996 Cientificada, em 04/03/2002, da retificação do auto de infração e conseqüente redução do crédito tributário, por meio do Termo de Ciência n.° 001/2002 à11. 283, no qual ficou consignada a reabertura de prazo de trinta dias para, caso desejasse, apresentasse impugnação do lançamento retificado, a interessada interpôs a impugnação às fls. 285/308, solicitando a esta DRJ que, em face do exposto nela e nos autos consta, aguarda que, conhecida a defesa e julgada, seja acolhida para o fim de ser reconhecida a decadência argüida e vir o auto de infração lavrado anulado ou, se apreciado o seu mérito, seja julgado improcedente, arquivando-se conseqüentemente o processo, alegando, em síntese: I — Do objeto da autuação. O auto de infração visa a cobrança da Cofins dos meses de competência de setembro de 1992 a dezembro de 1995, originariamente eram 4 2 CC-MF --• ;c::; yr. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;;',V3* Processo n° : 10835.000040/97-06 Recurso n° : 121.728 Acórdão n° : 203-08.839 cobrados também os meses de janeiro de 1996 a setembro de 1996, cujos valores foram posteriormente excluídos, em face da duplicidade de cobrança. 11— Da pendência de ação judicial. Há ação judicial em tramitação para compensação dos créditos que possui a titulo de Finsocial, com débitos de Cofins, objetos do auto de infração em discussão. A compensação ainda não se iniciou em razão de estar aguardando o julgamento de agravo de instrumento interposto contra essa decisão judicial para o fim de ver reconhecida a contagem do prazo de prescrição qüinqüenal a partir da homologação tácita e não da data dos pagamentos indevidos. Assim, o auto de infração só poderia ter sido lavrado após o julgamento do agravo de instrumento noticiado, sob pena de sua completa nulidade. III — Da ilegalidade e decorrente inexigibilidade da Cofins. Neste item, expendeu extenso arrazoado, visando demonstrar a inconstitucionalidade da Cofins, alegando que esta feriu os princípios constitucionais da cumulatividade (art. 154, I), por ter a mesma base de cálculo da contribuição para o PIS, da anterioridade (art. 150, Hl, "b"), dado que o Diário Oficial de 30/12/1991 que publicou a LC n.° 70 que a instituiu só circulou no dia 02/01/1992, no mesmo exercício financeiro de cobrança da exação impugnada e, ainda, que sua real natureza é de imposto e não de contribuição, uma vez que a competência para sua administração foi atribuída ao Departamento da Receita Federal, quando a competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar contribuições do tipo é do INSS, conforme disposto no Decreto n.° 356, de 07/12/1991, que aprovou o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, arts. 16 e 48. IV— Da ilegitimidade dos acessórios ao débito. IV.] — Dos juros moratórios. Os juros de mora lançados e exigidos ultrapassam em muito o limite constitucional insculpido no art. 192, § 3° da Constituição de Federal vigente, violando adicionalmente o Código Tributário Nacional (CTN), art. 161j1°.1°. Os juros de mora, quando devidos, são cobrados à razão de 1,0 % ao mês-calendário ou fração de atraso, contados a partir do mês seguinte ao do vencimento, sobre o valor do imposto ou da contribuição corrigido monetariamente. 5 2' CC-MF "C..c. :V. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10835.000040197-06 Recurso n° : 121.728 Acórdão n° : 203-08.839 Ainda, neste item, às fls. 291/302, teceu longo comentário sobre a utilização da taxa Selic para cálculo de juros moratórios, transcrevendo ementas judiciais contra a utilização dessa taxa na cobrança de créditos tributários pagos a destempo. IV.2 — Da multa imposta. A multa imposta é totalmente descabida posto que se mostra de caráter confiscatório. As contribuições, objeto da autuação, encontram-se regularmente declaradas e contabilizadas, a tornar, inclusive, impertinente o lançamento tal como efetuado, como já foi dito. O patamar mais alto a que se poderia chegar a multa imposta seria o percentual de 30,0%, conforme previsto na Lei n.° 8.218, de 1991, art. 3°. Isto, se fosse legítima a previsão desse percentual, que, de reverso, não o é, vez que vai de encontro à legislação hierarquicamente superior sobre a matéria, consubstanciada no Decreto-lei n.° 2323, de 1987, que prescreve que a multa moratória, em casos como este, será de 20,0%. Sobre o débito de Cotins não-pago no vencimento incidirá multa de mora de 20,0% sobre o valor corrigido monetariamente, prevista, ademais, redução para 10,0%, caso o pagamento seja efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento, nos termos da Lei n.° 8.383, de 1991, art 59, § I° E dirimindo qualquer controvérsia acerca do tema, sobreveio a Lei n.° 9.430, de 1996, que em seu art. 61, notadamente seu § 2°, estatuiu que, em hipótese como a dos autos, o percentual de multa a ser aplicado ficaria limitado a 20,0%. Ademais, não fosse a previsão legal específica em sentido oposto à conduta fazendária, manifestada no auto de infração impugnado, certo é que uma multa arbitrada no percentual de 75,0% é confiscatória e infringiu a Constituição Federal, art. 150, IV. IV. 3 — Da inconstitucionalidade da utilização da Ufir em 1992 A utilização da Ufir para atualização monetária no exercício de 1992 feriu o princípio da anterioridade das lei, insculpido na Constituição Federal, art. 150, III, "6", bem o CT1V, art. 104, uma vez que essa foi instituída pela Lei n.° 8.383, de 31 de dezembro de 1991, quando os fatos geradores dos tributos relativos àquele ano já haviam ocorrido." 6 #4(14.:4\ r CC-MF Ministério da Fazenda , Fl. fr .01' Segundo Conselho de Contribuintes 4rfefiTr: Processo n° : 10835.000040/97-06 Recurso n° : 121.728 Acórdão n° : 203-08.839 A DRJ em Ribeirão Preto — SP proferiu decisão, na forma ementada a seguir: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1992 a 31/12/1992, 01/01/1993 a 31/12/1993, 01/01/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 30/09/1996 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. JUROS DE MORA. SELIC. A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC está em consonáncia com o Código Tributário NacionaL MULTA. No lançamento de oficio incide multa punitiva, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a legislação tributária vigente. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data da ocorrência do fato gerador. NULIDADE. É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais. INCONSTITÜCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. Á autoridade administrativa á incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de leL Lançamento Procedente em Parte". Inconformada, a autuada interpõe recurso a este Conselho, aduzindo as seguintes razões recursais: • a exigência da COF1NS é ilegal e afronta a Constituição Federal, a exemplo do que ocorre com a Taxa SELIC, a multa de oficio aplicada e a utilização da UFIR no auto lavrado, especificamente com relação ao princípio da anterioridade, cuja aplicação implica em que tal indexador não poderia ser utilizado para o ano de 1992; e • por não ser admissivel no ordenamento jurídico, e por vícios de forma e desvio de finalidade, o procedimento é nulo, o que requer. É o relatório. 7 20 CC-MF -• Ministério da Fazenda Fl. ?jr.okt Segundo Conselho de Contribuintes 4;s1rirt; Processo n° : 10835.000040/97-06 Recurso n° : 121.728 Acórdão n° : 203-08.839 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO FORMAL, DESVIO DE FINALIDADE E DISSONÂNCIA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. No tocante à nulidade, verifiquemos a sua pertinência ao caso em análise. Inicialmente, reproduzamos o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Verifica-se que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência alegada pela defesa na fase de lançamento, como bem lembra Antonio da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, página 524. Neste ponto, cabe-nos apenas ressaltar que o respeito ao princípio do contraditório está configurado pela ciência dos termos processuais e recebimento de cópia dos mesmos, por parte da autuada. Além disso, a possibilidade de ampla defesa está assegurada em diversos pontos da legislação citadas pelo Fisco, em especial as disposições do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, regulador do Processo Administrativo Fiscal, mencionado no próprio auto de infração lavrado, e do qual tomou ciência a contribuinte. Rejeito, pois, a nulidade suscitada DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 9.718/98. Sobre as supostas inconstitucionalidades de dispositivos legais vigentes, sustentadas pela recorrente, já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como da constitucionalidade ou não dos mesmos. As multas e juros cobrados no auto de infração foram aplicados em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, à II. 22, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. Apenas como subsídio, recorro ao eminente Conselheiro José Antônio Minatel, através do Acórdão n 108-03.820, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de 8 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000040/97-06 Recurso n° : 121.728 Acórdão no : 203-08.839 Contribuintes, cujas razões de decidir adoto, transcrevendo parte do voto condutor de referido acórdão: "Primeiramente, quero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III 'b', da Carta Magna. O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decisum para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicional". Neste mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: '5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 9 22 CC-MF " Ir• • é •Minist no da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10835.000040/97-06 Recurso n° : 121.728 Acórdão n° : 203-08.839 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.E, artigos 66, par. .12 e 103, 1 e VI)." Não há, portanto, como apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário, motivo pelo qual afasto, também, esta preliminar. DA APLICAÇÃO DA UFIR A recorrente argúi, alternativamente, que a UFIR não poderia ser aplicada para o ano de 1992. Observe-se que a própria recorrente, em sua peça recursal, afirma que a UFIR foi instituída pela Lei n°8.383, publicada em 31/12/1991. Ora, tal dispositivo legal, por conta de tal data, não caberia sentido se falar em contrariar o princípio da anterioridade se somente foi utilizado no ano seguinte. Sendo assim, considerando o texto expresso de tal dispositivo legal, e as razões acima expendidas, conclui-se pela improcedência e incoerência da argumentação suscitada. Pelo exposto, voto no sentido de que sejam rejeitadas as preliminares de nulidade e inconstitucionalidade e, no mérito, de que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 • abril de 2003 VA t R FONS I/MENEZES 10

score : 1.0
4674634 #
Numero do processo: 10830.006623/99-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Art. 168, I do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF nº 3/99. IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangida no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeita à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Art. 168, I do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF nº 3/99. IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangida no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeita à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10830.006623/99-90

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4208271

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 102-45.712

nome_arquivo_s : 10245712_129699_108300066239990_015.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : César Benedito Santa Rita Pitanga

nome_arquivo_pdf_s : 108300066239990_4208271.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4674634

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669573242880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:06:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:06:49Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:06:50Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:06:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:06:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:06:50Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:06:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:06:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:06:49Z; created: 2009-07-07T18:06:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-07T18:06:49Z; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:06:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10830.006623/99-90 Recurso n°,: 129.699 Matéria : IRPF — EX . 1994 Recorrente JORGE OKUBO Recorrida DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de . 18 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 102-45.712 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Art 168, I do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n° 3/99. IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangida no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeita à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE OKUBO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra rANTONIO n'É FREITAS DUTRA PRESIDEN'Ty 440 CÉSAR BENEDITO SANTA TA ITANGA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 r' ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -44_41 Processo n° 10830 006623/99-90 Acórdão n° 102-45.712 Recurso n°, 129.699 Recorrente JORGE OKUBO RELATÓRIO Em 24 de agosto de 1999, foi protocolizado Pedido de Restituição de Imposto de Renda retido na fonte pela IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA referente ao exercício de 1994, (ano-calendário 1992), incidente sobre verba rescisória de Programas de Desligamento Voluntário- PDV (fls 1 a 13), no valor de 384.739,87 UFIR, cuja adesão ocorreu em 31 de julho de 1993, com fundamento na IN 165 de 31/12/1998 e AD SRF n°003/1999. DECISÃO DA DRF O Delegado da Receita Federal em Campinas, através do Despacho Decisório n° 10830/GD/1577/2000 (fls. 14 e 15), indeferiu o pedido, fundamentando, em síntese, que - Devido as características da solicitação torna-se essencial observar o disposto na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional, quanto a definição de pagamento indevido e sobre decadência do direito de repetição do indébito, transcrevendo os A rts. 165 e 168 do CTN; O Ato Declaratório SRF n° 96 de 26/11/99 dispõe, sobre o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado, da seguinte forma C ) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1"4- ••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830 006623/99-90 Acórdão n° 102-45.712 - § II- o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV; - A extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN ocorre com o pagamento O pagamento no presente caso ocorreu em 30/07/93 e o pedido de restituição se deu em 24/08/99, data da protocolização do presente processoU. Isto faz, de acordo com o Art. 168 do CTN, com que o direito de pleitear a restituição tenha decaído IMPUGNAÇÃO Em 04 de julho de 2000, o Recorrente impugnou a decisão que denegou o seu pedido (fls. 27), alegando em síntese - Em 31/12/1998, a Secretaria da Receita Federal editou a IN n° 165, que posteriormente editou o Ato Declaratório n° 003 de 07/01/1999 que foi publicado no DOU do mesmo mês, - Ainda no mês de janeiro do referido ano, o próprio Secretário da Receita Federal veio a imprensa convocar os contribuintes que se demitiram pelo Processo de Demissão Voluntária no ano de 1998 para que já o fizessem no exercício de 1999 e os contribuintes de anos anteriores que fizessem declaração de IRPF retificadoras para que pudessem receber o IRPF que foi pago a maior; - O AD SRF n° 96 de 26/11/99 se refere a Decadência da Repetição do Indébito, porém quando se fez a IN n° 165, como não 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 006623/99-90 Acórdão n°... 102-45,712 houve previsão, criou-se uma expectativa por não definir a partir de que ano os contribuintes teriam o direito, o que não aconteceu; Requereu a revisão do assunto, pois no período de 1993 a 1998, o referido contribuinte entregou declaração de IRPF (Retificadora), que foi indeferida pela Receita Federal Ao editar a IN n° 165 pensou ele, que fosse para corrigir tal falha DECISÃO DA DRJ Em 10 de novembro de 2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, através da Decisão DRJ/CPS n° 003125 (fls. 33 a 35), indeferiu o pedido de restituição, com a seguinte ementa. "PROGRAMAS DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — DECADÊNCIA - Extingue-se em 5 anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO Inicialmente cumpre esclarecer que, por força do princípio da hierarquia, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e do Sr Secretário da Receita Federal. O entendimento oficial da SRF, manifestado em 26/11/99, através do ADN n 96/99, o prazo decadencial é contado da data do recolhimento. Na situação versada nos autos, o recolhimento na fonte ocorreu em 30/07/93, logo o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.006623/99-90 Acórdão n° 102-45712 decurso do prazo de cinco anos se deu em julho/98 Portanto, na data em que o pedido foi interposto, 24/08/1999, já havia ocorrido a decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO Inconformado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 14 de janeiro de 2002, (fls., 37 a 69) através do qual aduziu suas razões de direito, visando o reexame da decisão denegatória nesta instância. - O Ato Declaratório SRF n 96/99 define a data da extinção do crédito tributário como o marco inicial para contagem do prazo para que contribuinte possa pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, mesmo que esse pagamento indevido seja resultante da declaração de inconstitucionalidade da lei que institui o referido tributo, - Os argumentos apresentados pela DRJ repetem basicamente o entendimento da digna Procuradoria da Fazenda Nacional manifestado no Parecer PGFN/CAT/ N° 1538/99, que é o único fundamento do indigitado AD SRF n° 96/99 Argumentos estes já combatidos na Impugnação apresentada, - O prazo de decadência ou de prescrição está regulado pelo CTN, - A Procuradoria da Fazenda não quer admitir que o pagamento indevido pode originar-se de uma solução jurídica conflituosa, que na maioria dos casos demanda um certo tempo para se aperfeiçoar, como sempre ocorre nas declarações de inconstitucionalidade, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5-3w SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830 006623/99-90 Acórdão n° : 102-45.712 - A prevalecer o entendimento insinuado na r. decisão ser teria uma agressão ao princípio da segurança jurídica, posto que, por cautela, todos os contribuintes, numa completa inversão da presunção de constitucionalidade das leis pátrias, deveriam questionar a validade das leis tributárias Vale dizer, feito o recolhimento todos os contribuintes deveriam ingressar com o pedido de repetição; - No mesmo sentido, a analogia feita com a isenção, efetivamente representa o paroxismo da volúpia fiscal, tendo em conta que tal comparação traduz a cerebrina a hipótese do próprio Estado, que concedeu a isenção, buscar a tutela judicial para declarar a inconstitucionalidade da lei que ele próprio elaborou, - A Autoridade local equiparou uma simples retenção do imposto na fonte a extinção do crédito tributário, porém a mesma não tem esse atributo, pois ela representa uma mera antecipação por conta da efetiva obrigação a ser apurada na declaração de rendimentos Nada tem a ver com a extinção do crédito tributário devido pelo contribuinte, cujo débito materializa-se na declaração de rendimentos; - Além disso, num silogismo, a r decisão conseguiu equiparar uma simples retenção de imposto na fonte à extinção do crédito tributário, - A impugnação analisou detidamente o Parecer PGFN/CAT/ N° 1538/99, mas infelizmente, as suas razões não foram apreciadas 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '050f ' p SEGUNDASEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.006623/99-90 Acórdão n° 102-45.712 pela r. decisão Essa omissão poderia dar causa à nulidade da decisão ora questionada. Todavia que essa nulidade pudesse ser aventada, em consonância com a diretiva prevista no § 30 do Art. 59 do Decreto 70235/72, ela deve ser superada, já que, consideradas as razões de fundo, o direito à restituição em análise merece ser reconhecido, - Em nenhum momento se colocou em dúvida a não tributação da indenização vinculada ao denominado PDV, o que em princípio garante o direito à restituição que motiva o presente recurso, - A retenção do imposto na fonte representa uma simples antecipação da tributação efetiva que se materializa na declaração de rendimentos, com a ação praticada pelo real destinatário da norma de incidência-o contribuinte, que não deve ser confundida com o dever imposto à fonte pagadora; - Ademais, é preciso não perder de vista que, também na pessoa física, adota-se o princípio da unicidade da declaração dos rendimentos, que determina a denúncia na declaração anual de todos os rendimentos auferidos pelo contribuinte; - O entendimento de que se deve considerar a data da entrega da declaração de rendimentos encontra apoio na jurisprudência. Ora, se o direito de constituir o crédito tem esse termo inicial, esse mesmo termo inicial deve ser aplicado ao exercício do direito à restituição do imposto indevidamente exigido, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *;`g SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830 006623/99-90 Acórdão n° 102-45712 - O Ato Declaratório SRF 96/99 traduz uma mudança do entendimento oficial sobre a definição do termo inicial de decadência na repetição do indébito tributário exteriorizado por uma situação jurídica vinculada às decisões do Poder Judiciário, pois a Administração Tributária, mediante o Parecer COSIT n° 58/98 tinha um posicionamento bem diferente do defendido pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99, em que se apóia o citado Ato Declaratório. Logo em seguida, transcreveu o supramencionado parecer; - Portanto, o entendimento da Secretaria da Receita Federal colide, frontalmente, com o manifestado pela Procuradoria da Fazenda no Parecer PGFN/CAT/N° 1 538/99. Não pode essa mudança de entendimento alcançar os pedidos formulados, como o caso presente, com base no Ato Declaratório n° 3/99, que além de não tratar do prazo para essa restituição, foi publicado antes do Ato Declaratório SRF 96/99; - Segundo dispõe o Ato Declaratório SRF 96/99, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário - Arts. 165, I e 168, I, do CTN, - A grande novidade está na definição da data do pagamento original do tributo como o termo inicial de contagem do prazo decadencial previsto no Art. 168, I do CTN para os indébitos 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -(N171C-4 Processo n°. : 10830.006623/99-90 Acórdão n° : 102-45712 tributários nascidos das declarações de inconstitucionalidade das respectivas leis, posto que a certeza sobre a existência desse indébito materializa-se com a decisão final da Suprema Corte, o que geralmente acontece em época muito distante da data pretérita da extinção do tributo questionado, - Devolver tributo indevidamente recebido é uma situação jurídica perfeitamente reversível, cuja correção não agride o princípio da segurança jurídica, diante do Art. 37 da CF/88 torna-se imperativo; - Ademais atenuar ou obter o abrandamento do efeito retroativo da cláusula ex tunc significa trazer para o campo tributário, cujos atos são rigorosamente vinculados, particularidades só aplicáveis aos atos discricionários, - É certo que a decadência e a prescrição representam matérias reservadas à Lei Complementar, todavia, como também é cediço, neste particular, o CTN traduz as denominadas "normas gerais", cujo destinatário é o legislador ordinário. Portanto, não há nenhum impedimento que essa matéria seja tratada em lei ordinária, desde que observados os limites fixados pelo CTN, - O prazo decadencial para a restituição de tributo em virtude da declaração de inconstitucionalidade da lei, contrariamente ao equivocado entendimento da digna PFN, está disciplinado no Art 168, Ido CTN. Transcreveu decisões judiciais acerca da matéria, 9 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA l'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -gfr, Processo n° 10830 006623/99-90 Acórdão n°. 102-45.712 - Impertinente, sob todos os termos, a equivalência pretendida entre a situação diante de uma norma inconstitucional e a verificada diante da aplicação errada de uma lei válida, - Com efeito, o Artigo 77 da Lei 9.430/96 autoriza o Poder Executivo a não aplicar os dispositivos declarados inconstitucionais, ou, como no caso presente, das decisões reiteradas do Poder Judiciário averbando a não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias pagas como incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário, - Esta solução administrativa no âmbito dos tributos administrados pela Receita Federal, pode ser tomada pelos seus dirigentes máximos. O decreto n° 2.346/97, no seu Art. 4°, permite que o Secretário da Receita Federal e também o Procurador-Geral da Fazenda adotem no âmbito de suas competências, o entendimento materializado nas decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo Determinando a não aplicação desses dispositivos legais, os atos administrativos produzem os mesmos efeitos da Resolução do Senado ou da declaração direta de inconstitucionalidade; - Neste contexto, tais atos administrativos têm o condão de marcar o termo inicial da decadência para a repetição do indébito tributário, - Portanto, a data da publicação da IN SRF 165/98- DOU 06/01/99 deve marcar o termo inicial da contagem do prazo 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830 006623/99-90 Acórdão n° : 102-45,712 decadencial para a restituição do imposto indevidamente incidente sobre tais valores, o que torna legítimo o pleito do Recorrente, pois seu direito foi exercido a tempo, uma vez que o pedido foi protocolizado em 30/03/1999, - O STJ, nas suas duas turmas, entende que a referida extinção dá-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 anos, logo pelo entendimento desse Egrégio Tribunal o direito a restituição expiraria em abril de 2002; - Requereu seja dado provimento integral ao recurso para fim de que seja reformulada a decisão singular, com o reconhecimento do direito à restituição do imposto de renda É o Relatório. ( 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -',*$ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.006623/99-90 Acórdão n° 102-45712 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator Conheço do recurso voluntário por preencher os requisitos da Lei. O presente recurso trata do inconformismo do Recorrente da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição do imposto de renda na fonte, incidente sobre a verba recebida a título de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário, sob o fundamento de ter havido lapso de tempo superior a cinco anos, entre a data da retenção do imposto (pagamento) e o pedido de restituição, contados da data de extinção do crédito tributário (AD n° 96/99) A controvérsia constante deste recurso, encontra-se superada, tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n° 03, de 7 de janeiro de 1999, reconhece a não incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, dos valores pagos a título de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário - PDV, cujo inteiro teor é o seguinte. "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1998, DECLARA que I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; 12 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA„ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -17,0 , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830 006623/99-90 Acórdão n°.: 102-45712 II — A pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração " Antes porém da emissão do ato declaratório acima referido (AD SRF n° 3 de 7/01/99), a Secretaria da Receita Federal emitiu a IN SRF n° 165 de 31/12/98, em decorrência de decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, dispensado a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como, dispensando a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente a incidência de imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas a título de incentivo a desligamento voluntário A IN SRF n° 165/98 tinha o propósito de normatizar a matéria, tendo em vista a tendência de insucesso da Fazenda Nacional nas decisões judiciais, o que levaria à aplicação do previsto no Art. 168, II do CTN "O Art. 168 do Código Tributário Nacional dispõe que o direito a pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados. I — nas hipóteses dos incisos I e II do Art 165, da data da extinção do crédito tributário, II — na hipótese do inciso II do Art 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória " 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .t ..Si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830.006623/99-90 Acórdão n°. 102-45,712 O Secretário da Receita Federal em conformidade com o Art. 100 do Código Tributário Nacional, expediu o Ato Declaratório SRF n° 3 de 7 de janeiro de 1999, normatizando a não incidência do imposto de renda na fonte dos valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, bem como, autoriza o contribuinte a proceder a retificação da declaração de Ajuste Anual com o fito de instruir o pedido de restituição. O Art. 103 do Código Tributário Nacional dispõe sobre a vigência das normas complementares da legislação tributária, e estabelece que os atos normativos estabelecidos pela autoridade administrativa entram em vigor na data da sua publicação. Compete ao Secretário da Receita Federal, expedir atos normativos, que se incorporam à legislação tributária, como normas complementares, e no caso específico do Ato Declaratório SRF n° 3 de 07 de janeiro de 1999, passou a vigorar a partir da sua publicação que ocorreu no DOU. do dia 08/01/99 Com o propósito de dirimir qualquer dúvida a respeito dos efeitos do AD SRF 3/99, a Secretaria das Receita Federal expediu o parecer COSIT n° 4 de 28/01/99, explicitando o entendimento da administração tributária do termo inicial da norma e os seus efeitos quanto a decadência "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao Contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." O Contribuinte adquire o direito de não se sujeitar à incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas rescisórias recebidas a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, e de pleitear a 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA -A,n% -;,-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e SEGUNDA CÂMARA Processo n°...' 10830.006623/99-90 Acórdão n°. :102-45712 restituição do imposto de renda na fonte recolhido indevidamente a partir de 08/01/99, constituindo-se no marco inicial da contagem do prazo de decadência para pleitear o direito a restituição do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias em apreço Antes do ADSRF n° 3/99, cuja vigência iniciou em 8/01/99, o contribuinte não possuía nenhuma norma na legislação tributária que lhe assegurasse a não incidência do IRF e/ou o direito a pleitear a restituição do imposto Assim sendo, no presente recurso voluntário, não há o que se falar em extinção do direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto de renda retido indevidamente, sobre a verba rescisória de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, porque o recorrente exerceu o seu direito de restituição em 24 de agosto de 1999, e o direito de pleitear esta restituição é de cinco anos, tendo como termo inicial 08 de janeiro de 1999 Antes desta data não existia direito disponível, porque não existia nenhuma norma na legislação tributária disciplinando a matéria Considerando todo o exposto, voto no sentindo de DAR provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário - PDV, por não ter sido alcançado pela Decadência Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002 J CÉSAR BENEDITO SANTA RITA " TA GA 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

score : 1.0
4674450 #
Numero do processo: 10830.006031/96-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSSL - RECURSO DE OFÍCIO - CÔMPUTO DE RECOLHIMENTOS EFETUADOS - A autoridade julgadora, ao computar os recolhimentos efetuados, mediante procedimento de imputação, saneou o processo reduzindo adequadamente a exigência. Recurso de ofício conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13546
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200106

ementa_s : CSSL - RECURSO DE OFÍCIO - CÔMPUTO DE RECOLHIMENTOS EFETUADOS - A autoridade julgadora, ao computar os recolhimentos efetuados, mediante procedimento de imputação, saneou o processo reduzindo adequadamente a exigência. Recurso de ofício conhecido e não provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10830.006031/96-06

anomes_publicacao_s : 200106

conteudo_id_s : 4253733

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13546

nome_arquivo_s : 10513546_125875_108300060319606_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 108300060319606_4253733.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4674450

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669576388608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:00:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:00:28Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:00:28Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:00:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:00:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:00:28Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:00:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:00:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:00:28Z; created: 2009-08-17T18:00:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T18:00:28Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:00:28Z | Conteúdo => / • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10830.006031/96-06 Recurso n.°. : 125.875— EX OFFICIO Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EX.: 1994 Recorrente : DRJ em CAMPINAS/SP Interessada : PRODUTOS QUíMICOS ELEQUEIRÓZ S/A Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n.°. : 105-13.546 CSSL — RECURSO DE OFÍCIO — CÔMPUTO DE RECOLHIMENTOS EFETUADOS - A autoridade julgadora, ao computar os recolhimentos efetuados, mediante procedimento de imputação, saneou o processo reduzindo adequadamente a exigência. Recurso de oficio conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H E Ir Á SILVA - PRESIDENTE fr • frA CI JOSÉ CARI_ eic PAS UELLO - RELA OR FORMALIZADO EM: 3 1 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÉSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10830.006031/96-06 Acórdão n.°. : 105-13.546 Recurso n.°. : 125.875 Recorrente : DRJ em CAMPINAS/SP Interessada : PRODUTOS QUÍMICOS ELEQUEIROZ S/A RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal em Campinas, SP, interpôs recurso de ofício (fls. 69) contra sua decisão n° 472/2000 (fls. 65 a 69), na parte em que proveu a impugnação da empresa PRODUTOS QUÍMICOS ELEQUEIRÓZ S/A. O valor justifica o recurso. A decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro liquido — CSLL Data do fato gerador: 31/08/1994, 31/10/1994 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA APURADA ATÉ 31/12/91 — Para efeito de apuração da base de cálculo da contribuição social, a faculdade de deduzir resultado negativo de um mês da base de cálculo de mês subseqüente, estabelecida no art. 44 da Lei 8.383/91 só é admissivel para os resultados negativos/positivos obtidos a partir de 01/01/92. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Seus fundamentos principais são: "FUNDAMENTAÇÃO Pelas peças contidas nos autos • pres: nte processo, tem-se, em função da sentença proferida na rsfer: judicial, e não recorrida por parte da impugnante, não existe trovérsia no que se 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10830.006031/96-06 Acórdão n.°. : 105-13.546 Superada a questão de mérito, na qual se definiu a existência do crédito tributário, restam duas questões a examinar o método a ser utilizado na determinação do montante devido e alegada extinção do débito pelo pagamento. Quando ao primeiro item, tem razão a impugnante quando reivindica a utilização da fórmula de apuração veiculada pelo ADN n.° 1, de 13.01.89. No entanto, os valores da base de cálculo apresentados pela impugnante à fl. 39 são discrepantes com aqueles que resuftam das operações envolvendo o lucro líquido antes da contribuição social, as edições e as exclusões, conforme consta da sua declaração de rendimentos, cuja cópia está às fls. 07, verso, e 08. Na medida em que não existem documentos comprovado qualquer equívoco nos números apresentados na DIRPJ, serão eles utilizados como base de cálculo da Contribuição Social nos três meses lançados. 1- Agosto Base de cálculo em R$: 1.920.464,00 Ufir 0,6079 Base de cálculo em UFIR: 3.159,177,50 CSLL apurada (fórmula: C= (R x a) 1(1 + a) .1: 287.197,95 UF1R Recolhido: 183.361,07 UFIR Obs. A fiscalização apurou uma base de cálculo no valor de 201.697,17 medida em que não cabe a esta instância administrativa agravar a exigência, será este último o valor utilizado para o cálculo do tributo remanescente. Saldo: 201.697,17— 181361,07 —18.336,10 UFIR 2- Setembro Base de cálculo m R : 2.060.665,00 Ufir 0,6308 f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10830.006031/96-06 Acórdão n.°. : 105-13.546 Base de cálculo em UFIR: 3.226.748,57 CSLL apurada (fórmula: C=(R x a) /(1 + A»: 296.977,06 ufir Recolhido: 296.977,06 UFIR Saldo: 296.977,06 —296.977,06 = 00 UFIR 3- Outubro Base de cálculo em P52. Ufir 0,6428 Base de cálculo em UFIR: 3.305.175,79 CSLL apurada (fórmula: C=(R x a) (1 + a)) : 300.470,53 UFIR Recolhido: 130.615,87 UFIR Saldo: 300.470,53— 130.615,87 = 169.854,66 UFIR Obs. O valor do saldo, 169.854,66 UFIR, foi declarado, conforme ff 08, e, portanto, deve ser objeto de cobrança por meio do sistema de conta corrente. Dessa forma, corrigidas as bases de cálculo de acordo com o declarado pelo sujeito passivo e aplicada a fórmula de cálculo preconizada pelo ADN n.° 01/89, os recolhimentos efetuados pela impugnente nos meses de agosto e outubro mostraram-se insuficientes para extinguir totalmente o crédito tributário, devendo ser exigido o montante remanescente, aplicados os acréscimos legais." Conforme consta do despacho de fls. 54, a empresa, após decisão judicial desfavorável, efetuou o recolhimento, nos trinta dias que a isentavam de multa, relativamente a parte da exigència. A decisão recorrida tro (fls. 70) a explicação resumida dos valores desonerados: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10830.006031/96-06 Acórdão n.°. : 105-13.546 *RESUMO DE CRÉDITO EM UFIR Período Exigido Exonerado Mantido Agosto/94 201.697,17 O 201.697,17 Setembro/94 326.674,76 29.697,62 296.977,14 Outubro/94 330.517,64 199.901,77 130.615,87 Total 858.889,57 229.599,39 629.290,18 Período Mantido Pago * Saldo Exigível Multa Agosto/94 201.697,17 183.361,07 18.336,10 75% Setembro/94 296.977,14 296.977,14 O 0% Outubro/94 130.615,87 130.615,87 O 0% * Deverão ser alocados os pagamentos representados pelos DARF's de ft 31, sem incidência de multa de ofício, uma vez que os pagamentos foram efetuados anteriormente à autuação." Assim se apresenta o recurso para julgamento. É o relatório. /4 a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10830.006031/96-06 Acórdão n.°. : 105-13.546 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso de ofício foi adequadamente interposto, devendo ser conhecido. No que respeita à parcela de tributação desonerada, a autoridade recorrida bem apreciou os valores, que na verdade redundaram em simples cálculos aritméticos do recolhimento e imputação de suas parcelas aos meses correspondentes. Assim, não há reparos a fazer na decisão em comento, devendo ser ratificada. Dessa forma, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso de oficio e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala da -- . • z s - ,F, em 21 de junho de 2001 tf , JOSÉ • -,,,„ RL relte5-9.." f , S PASSUELL 6 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

score : 1.0
4677052 #
Numero do processo: 10840.003039/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do artigo 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, permitindo ao contribuinte exercer plenamente sua defesa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA E JUROS DE MORA. - É cabível a exigência da multa de mora e dos juros de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo. (Acórdão CSRF/02-01.794 de 24/01/2005). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Nos lançamentos que estavam pendentes de julgamento na vigência da Medida Provisória n.º 303 de 2006, deve ser cancelada a multa de oficio isolada por falta de recolhimento da multa de mora. Isto porque, naquele período, deixou de vigorar o dispositivo legal que estabelecia a penalidade. Inteligência do artigo 106, inciso II, alíneas “a” ou “c” do Código Tributário Nacional. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Enunciado n.º 4 da Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - outros

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do artigo 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, permitindo ao contribuinte exercer plenamente sua defesa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA E JUROS DE MORA. - É cabível a exigência da multa de mora e dos juros de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo. (Acórdão CSRF/02-01.794 de 24/01/2005). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Nos lançamentos que estavam pendentes de julgamento na vigência da Medida Provisória n.º 303 de 2006, deve ser cancelada a multa de oficio isolada por falta de recolhimento da multa de mora. Isto porque, naquele período, deixou de vigorar o dispositivo legal que estabelecia a penalidade. Inteligência do artigo 106, inciso II, alíneas “a” ou “c” do Código Tributário Nacional. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Enunciado n.º 4 da Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10840.003039/2002-11

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4209825

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-48.294

nome_arquivo_s : 10248294_143279_10840003039200211_011.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10840003039200211_4209825.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4677052

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669591068672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:23:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:23:27Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:23:28Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:23:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:23:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:23:28Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:23:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:23:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:23:27Z; created: 2009-07-10T15:23:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-10T15:23:27Z; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:23:27Z | Conteúdo => CCOI/CO2 Fls. Jtál?" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840.003039/2002-11 Recurso n° 143.279 Voluntário Matéria 1RF - Anos: 2001 e 2002 Acórdão n° 102-48.294 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente AÇUCAREIRA BORTOLO CAROLO S.A. Recorrida V TURMAJDRJ-RIBEIRAO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do artigo 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, permitindo ao contribuinte exercer plenamente sua defesa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA E JUROS DE MORA. - É cabível a exigência da multa de mora e dos juros de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo. (Acórdão CSRF/02-01.794 de 24/01/2005). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Nos lançamentos que estavam pendentes de julgamento na vigência da Medida Provisória n.° 303 de 2006, deve ser cancelada a multa de oficio isolada por falta de recolhimento da multa de mora. Isto porque, naquele período, deixou de vigorar o dispositivo legal que estabelecia a penalidade. Inteligência do artigo 106, inciso II, alíneas "a" ou "c" do Código Tributário Nacional. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Enunciado n.° 4 da Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes). Preliminar rejeitada. 01 Recurso parcialmente provido. Processo n.° 10840.003039/2002-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.294 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SC ERR‘ ER LEITÃO PRESIDENTE L-P-C LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: O 4 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 10840.003039/2002-11 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.294 Fls. 3 Relatório AÇUCAREIRA BORTOLO CAROLO S.A. recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3. TURMA DA DRJ RIBEIRAO PRETO/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n." 70.235 de 1972 (PAF). Na oportunidade, por bem narrar às circunstâncias dos autos, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida, verbis: "Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, foi apurado recolhimento do imposto retido na fonte (IRF) após o vencimento do prazo legal, sem o acréscimo de multa de mora e de juros de mora, sujeitando a contribuinte à exigência isolada da multa de oficio prevista na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art.44, I, e parágrafo único, 11, e dos juros de mora respectivos. O crédito tributário lançado totalizou R$ 199.637,01 (cento e noventa e nove mil seiscentos e trinta e sete reais e um centavo), conforme demonstrativo de jl. 4, tendo sido lavrado o auto de infração de fls. 5/12, para exigência de multa e juros de mora, nos seguintes termos: Multa exigida isoladamente: R$ 190.491,89 Juros de mora exigidos isoladamente: R$ 9.145,12 (..) Notificada do lançamento em 13/08/2002, conforme auto de infração, a interessada, representada pelo advogado Carlos Alberto Chiappa (procuração de jl. 48), ingressou, em 12/09/2002, com a impugnação delis. 28/47, alegando, em suma: Nulidade do lançamento pelas seguintes razões: - menção de forma incorreta da norma jurídica que lhe dá suporte; - fundamentação da exigência da multa na Lei o° 9.430, de 1996, art. 44, mas com indicação também do art. 950 do RIR que limita a multa em 20% sobre o valor do débito, causando confusão quanto ao fundamento legal para o lançamento; -falta de menção expressa da norma legal que permite a aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros de mora; - pagamento do tributo sem o acréscimo de multa em razão de proceder à denúncia espontânea, prevista no Código Tributário Nacional (CTN), art. 138; - não incidência da multa de 75%, aplicável nos lançamentos de oficio, por se tratar o caso de lançamento por homologação; - a exigência de multa de 75% fere o princípio da razoabilidade previsto na Constituição Federal (CF), art. 37, o princípio da isonomia, previsto no art. 50, o princípio da boa-fé, além de ser confiscatória e ferir o princípio da capacidade contributiva (CF, art. 150 e 145, 1°); - ao estabelecer e praticar juros com base na taxa Selic, o legislador ofendeu vários princípios constitucionais, entre eles o da igualdade (CF, art. 5°, I), da legalidade (CF, art. 150, 1) e da segurança jurídica. Protestou provar o alegado por todos os meios em direito admitidos e solicitou seja declarado insubsistente o auto de infração. (.)" .4 Processo n.° 10840.003039/2002-11 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.294 Fls. 4 A DRJ proferiu em 12/08/20040 Acórdão n.° 5.857 (fls.501-507), que recebeu a ementa seguinte: "MULTA MORATÓRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO. Nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo da multa moratória, aplica- se a multa isolada de 75% sobre o valor total do tributo pago em atraso. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. NULIDADE. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Aludida decisão foi cientificada em 06/09/2004 (fl. 520), sendo que no recurso voluntário, interposto em 06/10/2004 (fls. 525-550), a recorrente repisa as alegações da peça impugnativa e requer a anulação do lançamento fiscal e do correspondente débito tributário em cobrança. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 26/10/2004, fl. 551, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002 (arrolamento de bens). É o Relatório. . . Processo n.° 10840.003039/2002-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.294 Fls. $ Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O litígio reside na exigência de penalidade (multa de oficio isolada) e encargos (juros de mora) em face de a contribuinte ter efetuado recolhimentos em atraso com insuficiência na multa de mora e nos juros pagos. Passo a apreciar as alegações da peça recursal. Da preliminar de nulidade do auto de infração. A recorrente aduz, em preliminar, a nulidade do auto de infração, em face de pequenas incorreções, um alegado conflito de normas e falta de citação da norma que ampara a cobrança de juros à taxa Selic. O auto de infração guerreado não apresenta quaisquer vícios material ou formal em sua constituição, haja vista que foi lavrado por autoridade fiscal competente com observância das disposições dos artigos 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972 (PAF). Aliás, as hipóteses de nulidade ah initio do lançamento estão elencadas no artigo 59 do PAF, quais sejam: lavratura por servidor incompetente ou com preterição ao direito de defesa. Nenhuma delas ocorreu, pelo contrário o contribuinte compreendeu plenamente as infrações que lhe foram imputas, tanto assim que apresentou defesa administrativa abordando vários aspectos dessa acusação. Registre-se que a legislação que ampara a exigência de juros de mora à taxa Selic, sobre os tributos pagos após o vencimento, encontra-se citada à fl. 9 (parte integrante do auto de infração), qual seja o artigo 953 do RIR/1999. Afasto, pois, a preliminar de nulidade. Da denúncia espontânea A seguir, o digno representante da recorre, assevera que à situação ora versada, aplica-se o instituto da denúncia espontânea (artigo 138 do CTN). De fato, a aplicabilidade do artigo 138 do Código Tributário Nacional em situações idênticas a essa já foi objeto de dezenas de julgamentos nos Conselhos de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, sem ter havido consenso, muito menos unanimidade. Certo é que à época da edição da Lei 5.172 de 1966, inexistia previsão da exigência da multa de mora, apenas dos juros. Sou de opinião que a matéria já deveria ter sido objeto de alteração do CTN, juntamente com a decadência, dirimindo-se os conflitos. Vejamos as decisões e ementas de três acórdãos da CSRF sobre a matéria, hi proferidas nos últimos anos: Processo n.° 10840.003039/2002-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.294 Fls. 6 Numero Recurso :101-118948 Câmara :PRIMEIRA TURMA Matéria :IRPJ E OUTROS Data da Sessão :20/08/2002 Relator(a) :José Clóvis Alves Acórdão :CSRF/01-04.118 Texto da Decisão : Por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa : "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ART. 138 DO CTN — MULTA DE LANÇAMEIVTO DE OFICIO ISOLADA — ART. 44, I, DA LEI 9.430/96 — INAPLICABILIDADE — No pagamento espontâneo de tributos, sob o manto, pois, do instituto da denúncia espontânea, não é cabível a imposição de qualquer penalidade, sendo certo que a aplicação da multa de que trata a lei 9430/96 somente tem guarida no recolhimento de tributos feitos no período da graça de que trata o art. 47 da Lei 9430/96, sem a multa de procedimento espontâneo." Numero Recurso :107-122365 Câmara :PRIMEIRA TURMA Tipo do Recurso :RECURSO DO PROCURADOR Matéria :IRPJ Data da Sessão :18/10/2004 Relator(a) :José Carlos Passuello Acórdão :CSRF/01-05.079 Texto da Decisão : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa : "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA - A denúncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do denunciante pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CT7V; o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto, inaplicável a penalidade imposta. Recurso negado." Numero Recurso :203-115209 Câmara :SEGUNDA TURMA Matéria :COFINS Data da Sessão :24/01/2005 Relator(a) :Josefa Maria Coelho Marques Acórdão :CSRF/02-01.794 Texto da Decisão : Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso. Ementa: "INCONSTITUCIONALIDADE. - Os órgãos de julgamento administrativo não podem negar vigência à lei ordinária sob alegação de conflito com o CTN, uma vez que se trata de juízo de inconstitucionalidade em segundo grau. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. - É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo. MULTA ISOLADA. - O recolhimento extemporâneo de tributo sem o acréscimo da multa de mora rende ensejo ao lançamento da multa isolada. Recurso especial da Fazenda Nacional provido.• Devem aqui prevalecer os fundamentos do Acórdão CSRF/02-01.794, que é uma dos julgados mais recentes sobre a matéria na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que faz remissão ao Acórdão 108-05.452 da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujos pilares da sua tese encontra-se no trecho a seguir transcrito: L. Processo n.° 10840.003039/2002-11 Cco I /CO2 Acórdão n.° 102-48.294 Fls. 7 "(.) Nesse cenário contextuai, parece-me localizado o primeiro equivoco. O Código Tributário Nacional, que inquestionavelmente faz as vezes da lei complementar pretendida pelo artigo 146 da Magna Carta de 1988, traz em seu bojo as chamadas "normas gerais" ou regras de estrutura e não de condutas especificas - tendo como primeiro destinatário o legislador ordinário, e não o sujeito passivo. Essas regras de estrutura contribuem, de forma sistematizada, para dar os limites e a dimensão do ordenamento jurídico, em cujo espaço haverá de se conter cada legislador ordinário no exercício da sua competência tributária, quando da elaboração das chamadas regras de conduta, estas sim, dotadas de aptidão para alcançar o comportamento de cada sujeito passivo. Sendo essa a natureza do C.T.N., é imperativo que se atribua ao seu artigo 138 o status de norma de estrutura, cujo comando deve ser o norte a ser perseguido pelo legislador ordinário, quando opera no campo da implementação dos atos procedimentais que visam dar eficácia às regras de incidência tributária. Um desses atos procedimentais cometidos ao legislador ordinário é afixação da multa de mora, na hipótese de inadimplência do devedor, porque dispõe o art. 97 do C.T.N. que 'somente a lei pode estabelecer: (...) V- a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.' Com efeito, a norma que impõe multa moratória para recolhimentos espontâneos, fora de prazo, sempre esteve integrada no nosso ordenamento jurídico, como atesta, por exemplo, o art. 74 da Lei 7.799/1989, que expressamente prescrevia: 'Art. 74 - Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente". Esta regra foi sucedida por outras tantas, sempre com o objetivo de agravar a obrigação tributária cumprida a destempo, como se colhe do art. 30 da Lei 8.218/1991, art. 59 da Lei 8.383/1991, art. 84 da Lei 8.981/1995 e art. 61 da Lei 9.430/1996, demonstração inequívoca de que, por mais dinâmica que possa ser a legislação tributária, o instituto da multa moratória sempre esteve presente no ordenamento, revelando-se imprescindível como instrumento inibidor da inadimplência. Inobstante as alegações do ilustre patrono da recorrente, perfilo-me dentre os que entendem que a denúncia espontânea não se aplica para exclusão da multa de mora, ainda mais quando também ocorreu recolhimento a menor dos juros Desproporcionalidade da multa aplicada em relação à infração cometida Ao alegar que a penalidade é desproporcional à infração e que afronta ao principio do não confisco, dentre outras ilegalidades, o douto representante da contribuinte clama pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da norma legal em comento. Sobre o tema, cumpre observar o disposto no Enunciado n.° 2 da Súmula deste Conselho: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Ai Processo o.° 10840.003039/2002-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.294 Fls. 8 O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Agravo AG 165.452-Se assim decidiu: "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL - CTN CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE - Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que • eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Ra Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 20 Turma do STJ - Agravo Regimental I65.452-SC - Relator Ministro Ari Pargendler - D...11.1. de 09.02.98 - in REPERTÓRIO 108 DE JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. 148 - verbete 1/12.106) Mais a mais, o principio constitucional do não confisco é inaplicável às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal." (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). "MULTA DE OFICIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infraçães à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN." (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). No caso presente, ocorreu mesmo o recolhimento em atraso com insuficiencia dos encargos moratórios, dai a exigência da multa de oficio isolada no percentual de 75% do tributo devido, nos termos do artigo 44, inciso I, e parágrafo I", inciso II, da Lei 9.430 de 1996, vigentes à época, que dispunham: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (.) § I° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; t Vil . . Processo n.° 10840.003039/2002-11 CCO I 1CO2 Acórdão n.° 102-48.294 Fls. 9 // - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (.)" (Grifei) Contudo, a Medida Provisória n.° 303, publicada no Diário Oficial de 30/06/2006, em seu artigo 18, alterou a redação do artigo 44 da Lei 9.430 de 1996, que passou a vigorar com os seguintes termos: "Art. 18. O art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 5. I o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. sç 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o 5 I o, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. ' (NR) . Observa-se que a hipótese de exigência da multa de oficio isolada, por falta de recolhimento da multa de mora, que constava do inciso I e do §1°, inc. I, da redação original do artigo 44, foi subtraída pela redação dada pelo art. 18 da MP 303/2006. Portanto, naquele período tal irregularidade (falta de recolhimento da multa de mora) deixou de ser considerada infração sujeita à multa de oficio isolada. Vejamos o disposto no artigo 106, inciso II - "a" do Código Tributário kg Nacional, que dispõe: Processo n.° 10840.003039/2002-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.294 Fls. 10 "Art 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-10 como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática."(negritei). Este Colegiado, em observância à determinação supra, cancelou a exigência da multa em questão nos julgamentos realizados nos meses de julho a outubro de 2006. A MP 303/2006 teve seu prazo de vigência encerado em 27/10/2006, por não ter sido votada em tempo hábil, conforme Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n°57/2006. Porém, todos os demais lançamentos que se encontravam na mesma situação (pendentes de julgamento) devem receber o mesmo tratamento. Isto porque, é dever da administração rever de oficio os lançamentos pendentes de julgamento alcançados pela vigência da MP 303/2006, à luz do art. 106, II, "a" ou "c" c/c art. 149, I, do CTN. A própria Constituição Federal veda tratamento desigual para os que se encontram em idêntica situação (artigo 150, inciso II). O Estado não tem interesse subjetivo nas demandas. Deve atuar sempre com observância dos princípios da legalidade, moralidade, rawabilidade e proporcionalidade. As questões devem ser decididas sempre objetivando o atendimento do interesse público, segundo padrões éticos de probidade e boa-fé. Registre-se que tendo sido afastada a multa de oficio isolada, a SRF pode efetuar a cobrança da multa de mora recolhida a menor, observados os prazos decadenciais. Dos juros de mora à taxa Selic Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996, reproduzido no artigo 953 do RIR11999), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe o Enunciado n.° 4 da Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais). Processo n.° 10840.003039f2002-11 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.294 Fls. 11 Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa de oficio isolada. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

score : 1.0
4676697 #
Numero do processo: 10840.001287/93-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ-DEPRECIAÇÃO - Não havendo prova, ou sendo a mesma insuficiente para constatar o término da obra, é incabível a depreciação. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05230
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : IRPJ-DEPRECIAÇÃO - Não havendo prova, ou sendo a mesma insuficiente para constatar o término da obra, é incabível a depreciação. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10840.001287/93-11

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4182657

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05230

nome_arquivo_s : 10705230_116202_108400012879311_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Francisco de Assis Vaz Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 108400012879311_4182657.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998

id : 4676697

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:19:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669594214400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:05:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:05:53Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:05:53Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:05:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:05:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:05:53Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:05:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:05:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:05:53Z; created: 2009-08-21T16:05:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T16:05:53Z; pdf:charsPerPage: 1118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:05:53Z | Conteúdo => 41,. n lá;f7iri, MINISTÉRIO DA FAZENDA Prr:sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t SÉTIMA CÂMARA Cleo-5 Processo n° :10840.001287/93-11 Recurso n° :116.202 Matéria : IRPJ — Ex.: 1988 Recorrente : MECÂNICA INDUSTRIAL MORENO LTDA. Recorrida : DFtJ em RIBEIRÃO PRETO -SP Sessão de : 20 de agosto de 1998. Acórdão n° :107-05230 IRPJ — DEPRECIAÇÃO - Não havendo prova, ou sendo a mesma insuficiente para constatar o término da obra, é incabível a depreciação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MECÂNICA INDUSTRIAL MORENO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .10 if/ FRANCIS' ia DAL -/ RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE TE sUrgrs, F - • NCIS O DE AS. I A 4 ES RELATOR FORMALIZADO EM: 25 SET 1198 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10840.001287/93-11 Acórdão n° :107-05.230 Recurso n° : 116.202 Recorrente : MECÂNICA INDUSTRIAL MORENO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra a decisão da Sr° Delegada da DRJ/Ribeirão Preto que, ao julgar improcedente a impugnação de fls. 41 a 43, de ofício, excluiu a TRD no período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. A peça recursal de fls. 55 a 58 diz, resumidamente o seguinte: Na definição da lei, a depreciação correspondente a diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso da ação da natureza e obsolescência normal. Cita Bulhões Pedreira para afirmar que seu procedimento dava perfeito acatamento às determinações da lei. Alega que iniciada as obras de ampliação ou construção de novas dependências, as inversões feitas eram contabilizadas na conta "Construções em Andamento". Concluído um galpão, por exemplo, e posto em funcionamento, a partir desta data passava-se a calcular o encargo sobre o valor investido na unidade. Contudo, somente na época do levantamento de balancetes é que os valores das unidades já concluídas e em uso eram transferidas para a conta "Edifícios", com os encargos da depreciação acumulados a partir da efetiva utilização de cada dependência concluída 2 -, Processo n° : 10840.001287/93-11 Acórdão n° :107-05.230 Alega, ainda, que não cabe apenas ao contribuinte colaborar para a verdade material seja alcançada. A fiscalização cumpria fazer as devidas diligência para comprovar que a recorrente teria infringido as normas reguladoras. Conclui dizendo que as provas que as unidades industriais estavam concluídas foram juntadas ao processo e pede o cancelamento da exigência fiscal. g É o Relatório. Ii 3 $1) Processo n° : 10840.001287/93-11 Acórdão n° : 107-05.230 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES -Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade. Dele conheço. Dúvida não há, que concluída uma obra, o galpão no exemplo citado pela recorrente, a partir daí, tem o contribuinte o direito de passar a calcular o encargo sobre o valor investido na unidade. Ocorre que, no presente caso, a única prova que o contribuinte apresentou foi a foto constante de fls. 44. Por outro lado, como muito bem disse a autoridade julgadora singular, verifica-se pelos documentos de fls. 23 e 26 (diário) que a empresa, em 31/12/87, realizou transferência no valor de CR$9.145.580,21 da subconta de depreciação acumulada / construção em andamento para a subconta depreciação acumulada / edifícios. O mesmo ocorreu com o valor de CR$17.936.899,11 (fls. 27 e 28), reclassificado na conta imobilizações em andamento / construções em andamento para a conta imobilizado realizado / edifícios. 1 Por outro lado, a foto constante de fls. 44, por si só não faz prova da conclusão da obra e, desta forma incabível é a sua depreciação. Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sa - das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1998. FRANCISCO DE AS- IS V GUIMARÃES 4 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

score : 1.0
4674055 #
Numero do processo: 10830.004373/96-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – LANÇAMENTO DECORRENTE - À falta de fatos, provas e argumentos diferenciados, é de se aplicar a decisão prolatada no processo principal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12523
Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – LANÇAMENTO DECORRENTE - À falta de fatos, provas e argumentos diferenciados, é de se aplicar a decisão prolatada no processo principal. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10830.004373/96-19

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4245423

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12523

nome_arquivo_s : 10512523_015179_108300043739619_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Charles Pereira Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 108300043739619_4245423.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998

id : 4674055

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669597360128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T17:40:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T17:40:19Z; Last-Modified: 2009-08-20T17:40:19Z; dcterms:modified: 2009-08-20T17:40:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T17:40:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T17:40:19Z; meta:save-date: 2009-08-20T17:40:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T17:40:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T17:40:19Z; created: 2009-08-20T17:40:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T17:40:19Z; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T17:40:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.004373/96-19 Recurso n°. : 15.179 - EX-OFF/C/O Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EX.: 1992 Recorrente : DRJ-CAMPINAS/SP Interessada : RHODIA EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A (ATUAL DENOMI- NAÇÃO DE IND. MECÂNICA RILCOS LTDA.) Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.523 NULIDADE DE LANÇAMENTO ELETRÔNICO - É nula a Notificação de Lançamento que não contenha as informações previstas no art. 142 do CTN e no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 - PAF. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS — SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. deinVERINALDO H yr QUE DA SILVA PRESIDENTE Ir 3 ie • RLES IRA NWS-- RE STOR FORMALIZADO EM: 29 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUV1 (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.004373/96-19 Acórdão n ° : 105-12.523 Recurso n°. : 15.179 Recorrente : DRJ em CAMPINAS - SP Interessada : RHODIA EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A (ATUAL DENOMI- NAÇÃO DE IND. MECÂNICA RILCOS LTDA.) RELATÓRIO O Delegado da DRJ em CAMPINAS - SP recorre ex officio da sua decisão em que declarou Nula a Notificação de Lançamento emitida contra a Industria Mecânica Rilcos Ltda ( RHODIA EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A) por ter sido constatado erro de cálculo da Contribuição Social do exercício de 1992. A decisão singular declarou nula a Notificação de lançamento em obediência à Instrução Normativa - SRF n° 54, de 13/06/97, publicada no DOU de 16/06/97. É o relatório. HRT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.004373/96-19 Acórdão n ° : 105-12.523 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso ex officio preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Para análise da matéria vejamos o disposto na IN SRF 54/97, invocada pela decisão singular Art. 50 Em conformidade como disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e do art.11 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; V - penalidade aplicável, se for o caso; VI - nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. Art. 6° Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de oficio, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 50 , ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo § 1°. A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento. § 2°. O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processo pendentes de julgamento. No caso sob exame verifica-se que efetivamente a Notificação de Lançamento anulada não identifica com precisão a matéria tributável ( item El) nem o nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação ( item VI). Pelo exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio. Sala da Sessõe - DF, em 21 de agosto de 1998. P EIRA NUNE

score : 1.0
4673886 #
Numero do processo: 10830.003761/95-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - EXERCÍCIOS DE 1993 e 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16032
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA OS EXERCÍCIOS DE 1991 A 1994. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO E JOÃO LUIZ DE SOUZA PEREIRA QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - EXERCÍCIOS DE 1993 e 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10830.003761/95-93

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4173471

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16032

nome_arquivo_s : 10416032_115155_108300037619593_013.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 108300037619593_4173471.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA OS EXERCÍCIOS DE 1991 A 1994. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO E JOÃO LUIZ DE SOUZA PEREIRA QUE PROVIAM O RECURSO.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998

id : 4673886

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042669601554432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T20:33:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T20:33:16Z; Last-Modified: 2009-08-14T20:33:16Z; dcterms:modified: 2009-08-14T20:33:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T20:33:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T20:33:16Z; meta:save-date: 2009-08-14T20:33:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T20:33:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T20:33:16Z; created: 2009-08-14T20:33:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-14T20:33:16Z; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T20:33:16Z | Conteúdo => , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003761/95-93 Recurso n°. : 115.155 Matéria : IRPJ - Exs: 1991 a 1995 Recorrente : ADEMIR R. T. J. REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 20 de fevereiro 1998 Acórdão n°. : 104-16.032 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIOS DE 1993 e 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR194, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMIR R. T. J. REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência os exercícios de 1991 a 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e João Luís de Souza Pereira que proviam integralmente o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , . MINISTÉRIO DA FAZENDA....,:-...- -: ir '.1F-_,J,-:,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4_,•!¡:::" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003761/95-93 Acórdão n°. : 104-16.032 NI,f. LaNR LAT FORMALIZADO EM:2 O MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 =4. -_-t-v MINISTÉRIO DA FAZENDA w. :5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003761/95-93 Acórdão n°. : 104-16.032 Recurso n°. : 115.155 Recorrente : ADEMIR R. T. J. REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. RELATÓRIO ADEMIR R. T. J. REPRESENTAÇÕES S/C LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 54.128.699/0001-07, com sede no município de Campinas, Estado de São Paulo, à Rua Pereira Barreto, n° 237, Bairro Novo Cambuí, jurisdicionado à DRF em Campinas - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 25/26, prolatada pela DRJ em Campinas - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 29/30. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 29/06/96, a Notificação de Lançamento de fls. 20, com ciência em 03/08/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 890,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 737,55 (setecentos e trinta e sete reais e cinqüenta e cinco centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração, a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação das multas previstas nos artigos 723 do RIR/80 , artigo 999, inciso II, letra "a do RIR/94 e o artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do último diploma legal citado, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de Rendimentos, dos exercícios de 1991 a 1995, correspondentes, respectivamente aos anos-base de 1990 a 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. 3 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA °>. n;jis; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003761/95-93 Acórdão n°. : 1 O 4 - 1 6 . O 3 2 Em sua peça impugnatória de fls. 23 apresentada, tempestivamente, em 14/08/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que as declarações foram entregues fora do prazo regulamentar, porém antes de qualquer procedimento fiscal; - que não foi apurado impostos a pagar, portanto, nenhum prejuízo foi causado à Fazenda Nacional; - que a entrega foi feita espontaneamente, cabendo, assim a aplicação dos dispositivos do art. 138 do CTN. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e peia manutenção integrai do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN. Ou seja, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e, para chegar a realizar esse procedimento com a maior perfeição possível, a lei atribui à Administração o poder para impor ônus e deveres a particulares, denominados genericamente 'obrigação acessória', a qual decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003761/95-93 Acórdão n°. : 104-16.032 - que quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica. Assim é que a Administração exige do particular diversos procedimentos; - que o fato de havê-la entregue, por si só, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado; - que qualquer entendimento em contrário implicaria tomar letra morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "Multa - atraso na entrega da declaração de IRPJ - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista nos arts. 723 do RIR/80 e 999, II, "a" do RIR194 (penalidade aplicável até 31/12/94) e art. 88, 6 1° da Lei n°8981195 (penalidade aplicável a partir de 01/01195) EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 02/05/97, conforme Termo constante das fls. 27/28, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (27/05/97), o recurso voluntário de fls. 29/30, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt,t--.;$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003761/95-93 Acórdão n°. : 104-16.032 Em 20/06/97, O Procurador da Fazenda Nacional Dr. Joel Martins de Barros, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, apresenta, às fls. 33/34, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 6 .4‘.l ^ t r:,. MINISTÉRIO DA FAZENDAARez- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003761/95-93 Acórdão n°. : 104-16.032 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos dos exercícios de 1991 a 1995, anos-base de 1990 a 1994. iniciaimente, é de se esciarecer que a partir do exercício de 1995 todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 7 ç• k À MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003761195-93 Acórdão n°. : 104-16.032 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: a)- de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)- de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabeleuiciu, a obrigação acessúiia cie apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Tfl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d.. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003761/95-93 Acórdão n°. : 104-16.032 no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que aii se cogita é a dispensa da muita punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . p -;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Llt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003761/95-93 Acórdão n°. : 104-16.032 O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penaiidade prevista no inciso ii do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o to • br MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003761/95-93 Acórdão n°. : 104-16.032 fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida nesta parte. Convêm, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Todavia, o dever do ofício nos arrasta, no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a legalidade da multa aplicada nos autos, referente aos exercícios de 1991 a 1994, correspondente a 97,50 UFIR para cada exercício. É de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à muita peia entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ou, ainda, pela falta em sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestiva. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea "a" do RIR194, que dispõe que nos ti Sm, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003761/95-93 Acórdão n°. : 104-16.032 casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401/68 e o artigo 3°, inciso I da Lei n° 8.383/91, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica" Assim, pode-se chegar às seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94 - "de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago."; a - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; - que se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração. O mesmo acontece no presente caso já que não existe imposto devido apurado nas E _ 12 . • e wn re," ;;- :. MINISTÉRIO DA FAZENDA.4'1: 4 "Ynytie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003761/95-93 Acórdão n°. : 104-16.032 declarações apresentadas (formulário III). Assim, é óbvio que em ambos casos não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida; - que somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre aplicação de multa ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, especificamente nos casos de não se apurar imposto devido nessas declarações, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a importância equivalente de 390,00 UFIR, reiativa aos exercícios de 1991 a 1 994, correspondente a R$ 323,20. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998 t i( iedr7 13 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

score : 1.0