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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679182 #
Numero do processo: 10855.002014/96-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - GARANTIA DE INSTÂNCIA - DEPÓSITO RECURSAL - O recurso voluntário somente pode ter seguimento se preenchidos todos os pressupostos legais à sua admissibilidade, entre os quais está o depósito instituído pela Mp nº 1.621, de 12/12/97 e suas reedições. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não é oponível na esfera administrativa de julgamento arguição de inconstitucionalidade de norma legal. Recurso a que não se conhece.
Numero da decisão: 203-07049
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de depósito recursal.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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O. U. 2.2 OS przco c .i. jun.1. C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rafr Processo : 10855.002014/96-86 Acórdão : 203-07.049 Sessão : 24 de janeiro de 2001 Recurso : 107.999 Recorrente : COTIPLÁS IND. E COM. DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — GARANTIA DE INSTÂNCIA — DEPÓSITO RECURSAL — O recurso voluntário somente pode ter seguimento se preenchidos todos os pressupostos legais à sua admissibilidade, entre os quais está o depósito instituído pela MP n° 1.621, de 12/12/97 e suas reedições. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não é oponível na esfera administrativa de julgamento argüição de inconstitucionalidade de norma legal. Recurso a que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COTIPLÁS IND. E COM. DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de depósito recursal. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 Otacilio Da s artaxo Preside .1 4er. 4 Francisco •- Sales • 'beir. de Queiroz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 02 ,2, . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0855.00201 4/96-86 Acórdão : 203-07.049 Recurso : 107.999 Recorrente : COTIPLÁS IND. E COM. DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO COTIRLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 44/51, contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP (fls. 28/40), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 13/15. O lançamento foi efetuado para cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, na modalidade Faturamento, com fidcro na Lei Complementar n° 07/70 e legislação superveniente, relativa ao período de apuração compreendido pelos meses de novembro e dezembro de 1993, janeiro, maio e julho a dezembro de 1994 e julho a setembro de 1995, tendo corno base diferença apurada pela fiscalização entre os depósitos judiciais efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e os valores que seriam devidos de conformidade com os cálculos baseados nos livros fiscais da autuada, fazendo-se a imputação dos valores depositados judicialmente e constituindo-se o crédito tributário da insuficiência verificada nesses depósitos. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 18/24, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa considerou procedente o lançamento, proferindo decisão assim ementada: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS Período de Apuração: novembro/93 a setembro/95 Lei Complementar 7/70. Alterações. Vigência. No período abrangido pelos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, o PIS deve ser recolhido nos parâmetros da LC 7/70 e alterações da legislação superveniente, mesmo que posteriores aos citados decretos. Falta de Recolhimento. Multa de Oficio. Acerca do principio da retroatividade da lei tributária quando comine penalidade menos severa, aplica-se o previsto no art. 44 da Lei n." 9.430/96 que reduziu as multas aplicáveis aos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata para 75% (setenta e cinco por cento)." 2 th20.2g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002014/96-86 Acórdão : 203-07.049 Cientificada dessa decisão em 15 de abril de 1998, no dia 28 seguinte a autuada protocolizou seu Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 44/51), alegando, em síntese, que: a) os depósitos judiciais foram efetuados com base em legislação vigente à época, sendo indevida a cobrança de diferença de tributo, em face dessa legislação, em data posterior, ter tido sua aplicação suspensa por decisão judicial; b) igualmente, é indevida a cobrança de encargos moratórios e multa, tendo como termo inicial o vencimento da exação, quando o máximo que se poderia admitir, se fosse o caso, seria a incidência proporcional a partir da data em que os dispositivos legais foram declarados inconstitucionais e suspensos pela citada Resolução do Senado Federal n° 45/95; c) os dispositivos considerados inconstitucionais foram editados pelo Estado, não cabendo ao sujeito passivo da obrigação qualquer responsabilização a respeito, tendo em vista haver cumprido suas obrigações de conformidade com esses dispositivos legais então vigentes; d) se o Fisco entende que deve prevalecer a alíquota de 0,75% prevista na Lei Complementar n° 07/70, haja vista não ter sido a mesma revogada pelos Decretos-Leis declarados inconstitucionais, deveria também ser admitido o vencimento como sendo o sexto mês subseqüente ao da apuração, sem correção monetária, consoante decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes a respeito; e) a inconstitucionalidade da autuação fiscal é manifesta, pois "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" (art. 5 0, III, CF)', transcrevendo citações doutrinárias sobre a matéria; e f) o depósito de 30% sobre o valor do crédito tributário a ser apreciado em grau de recurso para garantia de instância, instituído pela Medida Provisória n° 1.621/97, seguidamente reeditada, é "manifestamente inconstitucional, a teor do que prescrevem os incisos L1V e LV da Constituição Federal de 88 2, pelo que requer sua admissibilidade e julgamento nesta instância, por considerar ser uma medida de justiça, consoante decisão judicial em processo cuja ementa transcreve. É o relatório. (fr I Recurso voluntário - p. 48-50. 2 Idem - p. 50 3 t230 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • • Processo : 10855.002014/96-86 Acórdão : 203-07.049 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso foi apresentado sem que o mesmo reunisse as condições necessárias à sua apreciação. Com efeito, a Medida Provisória n° 1.621, de 12/12/97, seguidamente reeditada, instituiu a exigência do depósito recursal de 30% sobre o valor do débito tributário que se pretenda discutir em segundo grau, dando nova redação ao artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, passando referido dispositivo a ter a seguinte redação: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. § 1°. Omissis. § . Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão." (negritei) A própria Administração Tributária preocupou-se em estabelecer procedimentos, a serem observados no âmbito da Secretaria da Receita Federal, em face da exigibilidade do aludido depósito recursal, publicados no informativo oficial denominado "Boletim Central" — BC N.° 019, de 28/01/98, que transcrevo a seguir: "COSIT DEPÓSITO RECURSAL, NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS Com o objetivo de uniformizar os procedimentos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, tendo em vista as disposições sobre o depósito recursal previstas no art. 32 da Medida Provisória n.° 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997, orientamos como segue: 1. Os Delegados da Receita Federal e os Inspetores de Alfândega e das Inspetorias Classe A, no caso de interposição de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância sem a prova do depósito no valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento de crédito tributário mantido na referida decisão, deverão, mediante despacho, negar seguimento ao recurso e determinar o prosseguimento da cobrança do aludido crédito tributário; 1."4 4 t234_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002014/96-86 Acórdão : 203-07.049 A ciência da decisão de primeira instância foi efetuada em 15 de abril de 1998, portanto, quando já estava em pleno vigor a exigência do depósito em causa, que passou a ser exigido a partir de 12 de dezembro de 1997, ao mesmo tempo em que já haviam sido editadas as recomendações supra, não observadas pela repartição preparadora. Realmente, não consta dos autos que referido depósito tenha sido efetuado, tampouco que sua interposição esteja amparada em medida judicial dispensando-o dessa exigência Diante do exposto, este Colegiado encontra-se impedido de conhecer do recurso, não podendo, consequentemente, manifestar-se sobre o seu mérito. Sendo assim, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, em face da inexistência dos pressupostos legais necessários á sua admissibilidade É COMO voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 , , F.2 FRANCISCO S • O . R113 ' I- ODE QUEIROZ 5

score : 1.0
4683002 #
Numero do processo: 10880.018803/00-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35888
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 X * syr PAULO RI; P O CUCO ANTUNES Presidente m .-ercício ,U.-AA-rIELENA COTTA CARD-05r Relatora • 3 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, LUIS ANTONIO FLORA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAEDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL Uno MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.343 ACÓRDÃO N° : 302-35.888 RECORRENTE : ELETRO FERRAGENS PIRACICABA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. • DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A interessada apresentou, em 29/12/2000, o Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01, acompanhado dos documentos de fls. 02 a 19, referente ao Finsocial excedente à alíquota de 0,5%, relativo ao período de dezembro de 1990 a fevereiro de 1992. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 22/02/2001, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, por meio do Despacho Decisório de fls. 21/22, concluiu pela decadência do direito da contribuinte à restituição, com base no Ato Declaratório SRF n° 96/99, da Secretaria da Receita Federal. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE • Cientificada da decisão da DRF em 14/03/2001 (fls. 24), a interessada apresentou, em 28/03/2001, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 25 a 27, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus pares. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 13/11/2001 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP proferiu o Acórdão DRJ/SPO n°60 (fls. 33 a 38), assim ementado: "FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado etk 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.343 ACÓRDÃO N° : 302-35.888 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%. O pleito tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Antes de mais nada, releva notar que a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, o que conduz à reflexão sobre os limites de atuação do julgador de segunda instância. • Até o momento, esta Conselheira vinha entendendo que tal espécie de lide envolvia apenas questão de direito, em condições de imediato julgamento, já que os respectivos processos, em sua maciça maioria, estão instruidos com os comprovantes do recolhimento, devidamente confirmados pela Secretaria da Receita Federal. Destarte, caso fosse afastada a decadência, poder-se-ia adentrar ao direito material pleiteado, caracterizando-se a causa como "madura". Nesse passo, esta Conselheira assim se manifestava, em seus votos: "Embora normalmente a matéria relativa a prescrição/decadência seja examinada em sede de preliminar, na verdade tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise de art. 269 do CPC — Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: r9, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.343 ACÓRDÃO N° : 302-35.888 com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 21/01/2002 (fls. 39), a interessada apresentou, em 04/02/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 41 a 43, reprisando as • razões contidas na Manifestação de Inconformidade. Às fls. 46/47 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. Já as fls. 48 contém encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 49 (última), que trata do trâmite dos autos, no âmbito deste Colegiado. É o relatório. 9.9\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.343 ACÓRDÃO N° : 302-35.888 'Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição." (grifei) Não obstante, a doutrina reconhece que se trata de sentença de mérito atípica, posto que, embora se considere julgado o mérito, a lide contida no processo, assim entendida como o direito material que se discute nos autos, muitas vezes sequer é mencionada.' Mesmo assim, se a segunda instância afasta a hipótese de • decadência/prescrição, o mérito pode ser desde já conhecido pelo tribunal, ainda que não julgado em primeira instância, justamente por força do citado artigo. Por outro lado, o art. 515 do CPC, com a nova redação conferida pela Lei n° 10.352/2001, assim estabelece: "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3°. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.' Assim, no caso em apreço, ainda que se considerasse • decadência/prescrição como preliminares, o que se admite apenas para argumentar, o dispositivo legal acima transcrito permite a este Colegiado julgar desde logo a lide, uma vez que se trata de questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento." Não obstante, a prática vem mostrando que os processos referentes à restituição de Finsocial, na verdade, não se encontram em condições de imediato julgamento, no caso de eventual afastamento da decadência. Isso porque, além da confirmação dos recolhimentos, teriam de ser examinados outros aspectos, nem sempre comprováveis por meio dos autos, tais como a atividade da empresa, a existência de ação judicial sobre o mesmo objeto, e a verificação do próprio quantum a ser eventualmente restituído. eitk 1 Wambier, Luiz Rodrigues e outros. Curso Avançado de Processo Civil. 3 a ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 604. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.343 ACÓRDÃO N° : 302-35.888 É bem verdade que, nesse caso, o voto vencedor que porventura afastasse a decadência e reconhecesse o direito creditório em nome do contribuinte, poderia conter determinação no sentido de que a autoridade incumbida de executar a respectiva decisão promovesse as verificações necessárias. Entretanto, tal procedimento não seria correto, pelas razões a seguir expostas. Em primeiro lugar, as decisões dos Conselhos de Contribuintes não podem estar condicionadas a eventos futuros, posto que, transitadas em julgado, devem ter cumprimento imediato. Ademais, caso a autoridade encarregada de executar a decisão • detecte algum fato impeditivo ao direito creditório, ou mesmo, após as verificações, conclua pela redução do valor pleiteado, o contribuinte não disporá de remédio processual que possibilite contestação, tendo em vista o esgotamento dos trâmites do processo administrativo, inclusive com a existência de decisão definitiva proferida pela autoridade julgadora de segunda instância. Todas essas considerações estão sendo apresentadas porque esta Conselheira, em seus votos anteriores, partia da análise do direito material, para finalmente abordar a decadência, entendendo que, no caso em apreço, ambos encontravam-se interligados. Entretanto, em face dos argumentos contidos no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, esta Conselheira está convencida de que, independentemente do direito material discutido no presente processo, o prazo decadencial não poderá se afastar do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN, conforme será demonstrado na seqüência. Assim, tendo em vista a problemática exposta, embora sem qualquer alteração em sua convicção quanto ao direito material, esta Conselheira partirá da análise da matéria do ponto de vista da decadência. • ANÁLISE DA QUESTÃO DECADENCIAL A contribuinte, em seu recurso, invoca a aplicação dos artigos 121 e 122 do Decreto n° 92.698, de 21/05/1986 (Regulamento do Finsocial). Sobre a questão, vale a transcrição de parte do Acórdão DRJ/CPS n° 3.263, de 06/02/2003, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que esclarece com objetividade e clareza a matéria: "14. Primeiramente, a afumação de que o prazo para repetição de indébito seria de dez anos, conforme previsto no art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, que regulamentou o Finsocial, não convence, haja vista que, desde o advento da nova ordem jurídica, instaurada pela Constituição Federal de 1988, aquele dispositivo não mais possuía eficácia, por não ter sido recepcionado, tendo sido, inclusive, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.343 ACÓRDÃO N° : 302-35.888 contraditado pela Lei da Seguridade Social, Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. 15. Com efeito, dispunha o aludido artigo 122: 'Art. 122 — O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-Lei n°2.049/83, art. 9°): I — da data do pagamento ou recolhimento indevido; — da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou • passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 16. Por sua vez, o mencionado art. 90 do Decreto 110 2049 de 10 de agosto de 1983, previa apenas que: "Art. 9° - A ação para cobrança das contribuições devidas ao Finsocial prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento." 17. Fica patente, portanto, que, na ausência de previsão legal acerca do prazo para repetição de indébito do Finsocial, o decreto regulamentar adotou entendimento, por interpretação analógica, de que seria ele idêntico ao previsto para cobrança dos créditos da União, observando-se que, à época, as contribuições sociais, desde a Emenda Constitucional n° 8, de 14 de abril de 1977, não estavam • sujeitas às disposições do CIN. 18. Sobreleva notar, contudo, que com a promulgação da nova Constituição Federal de 1988 passaram as contribuições sociais, por força do art. 149 da Lei Maior que nos remete ao art. 146, inciso III, a submeterem-se às normas gerais em matéria de legislação tributária, constando da alínea "b" deste inciso expressa referência às regras sobre prescrição e decadência. 19. Em decorrência, e na falta de lei especial tratando da prescrição de indébito relativo ao Finsocial, afiguram-se-nos aplicáveis as disposições sobre a matéria previstas no CTN, que no seu art. 168, combinado com 165, inciso I, prevê que o direito de a contribuinte pleitear restituição, de tributo devido ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.343 ACÓRDÃO N° : 302-35.888 20. Nesse diapasão, o art. 122 do Decreto 92.698, de 1986, restou não recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória. Aliás, esta conclusão já foi externada pela própria Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que no Parecer Cosit n°58, de 27 de outubro de 1998, em seu item 30, dispõe: 'Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a Administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo • para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168)..." Assim, fica demonstrada a inaplicabilidade do art. 122, do Decreto n° 92.698/86, ao presente caso. Analisando-se a questão da decadência com base no Código Tributário Nacional, as conclusões inarredáveis são aquelas esposadas no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, cujos principais trechos serão a seguir transcritos. "13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: 'Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual • for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ff 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; H — erro na identcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.343 ACÓRDÃO N° : 302-35.888 Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' (o destaque não consta da norma) 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados 'da data da extinção do crédito tributário', que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob a sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo de revisão." • Destarte, no presente caso, sendo os pagamentos referentes ao período de dezembro de 1990 a fevereiro de 1992, e o pedido apresentado em 29/12/2000, evidencia-se a ocorrência da extinção do direito de a recorrente solicitar a restituição do Finsocial. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 HELENA COTTA CARDOZO - Relatora 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.¥1.7;)' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e"-•-•.4.; crzl, E-, SEGUNDA CÂMARA Recurso m° : 126.343 Processo n° : 10880.018803/00-80 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.888. Brasília- DF, O 6 fo lt/ acot MINISTÉR g DA FAZENDA htF - • 'IR • e Contribuintes Orneai° v. tom Cvtaro ~bete Cambo Ciente em: 1 /o Lt atin 4 P tr—r--1°--SÈ pado vcgteí nifl(dO _ WI CE 515 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002328/00-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12226
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS MARTINEZ DE MORAES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1‘,ZULlaTIN' S MORAIS PRESIDENTE 4. • -I DE DE BRITTO FORMALIZADO EM: 17 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.002328100-82 Acórdão n°. : 106-12.226 Recurso n°. : 126.425 Recorrente : JOSÉ CARLOS MARTINEZ DE MORAES RELATÓRIO JOSE CARLOS MARTINEZ DE MORAES, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto. Nos termos do Auto de Infração de fl. 2, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, no valor de R$ 165.74. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos: art. 88 da Lei n° 8.981/95, art. 30 da Lei n° 9.249/95, art. 43 da Lei n° 9.430/96, art. 27 da Lei n° 9.532/97; art. 2° da IN - SRF n°25/97 e IN - SRF n° 91/97. Inconformado, apresentou a impugnação de fls.1, instruída pela cópia da declaração de rendimentos do exercício em pauta. A autoridade julgadora "a quo" manteve a exigência em decisão de fls.11/13, que contém a seguinte ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A apresentação intempestiva de declaração de rendimentos do 1RPF sem imposto devido dá ensejo à aplicação de penalidade. Cientificado (AR de fl.18), protocolou o recurso anexado às fls. 19/20, instruído pela cópia do DARF de fl.26. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.002328/00-82 Acórdão n°. : 106-12.226 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Inicialmente, examino a TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Para tal fim, para transcrevo as normas que regem a matéria contidas no Decreto n° 70.235/72 regulador do Processo Administrativo Fiscal, que assim determinam: Art. 23 - Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. (Incisos I e II com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.) § 2° - Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso 11 do "caput" deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;(grifei) De acordo com essas normas, no caso em pauta, o termo de inicio para a contagem do prazo para apresentação do recurso foi o dia 19/2/2001 (segunda -feira), contando-se trinta dias de acordo com as regras fixadas pelo art. 5° e art. 30 do Decreto n° 70.235/72, o termo final ocorreu no dia 21/3/2001. -St) AA 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10855.002328/00-82 Acórdão n°. : 106-12.226 Ao apresentar seu recurso no dia 22/3/2001, perdeu o direito de ver suas razões examinadas. Dessa forma, deixo de conhecer o recurso por perempto. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2001. 000,tf 414 i. I I E :RITTO \ir , res; • I e - (\ j\ i 4 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.003347/92-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS/REPIQUE - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi negado provimento ao recurso interposto, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04893
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:35:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:35:05Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:35:05Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:35:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:35:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:35:05Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:35:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:35:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:35:05Z; created: 2009-08-21T16:35:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T16:35:05Z; pdf:charsPerPage: 1269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:35:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA s',,,-;:nZne: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -':-Me.fY SÉTIMA CÂMARA Lam-3 Processo n° : 10880.003347/92-37 Recurso n° : 13.747 Matéria : PIS REPIQUE - Ex.: 1987 Recorrente : CORAS S.C. DE CORETAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 20 de março de 1987 Acórdão n° : 107-04.893 PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS/REPIQUE - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi negado provimento ao recurso interposto, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORAS S.C. DE CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CAbsco:m.,0\6, G,0,5b c)kufg5 etRi MARIA ILCA CASTRO LEMyã INIZ PRESIDENTE 4.4,' MARIA D RODRI D CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM : 2 o ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ . PROCESSO N°. : 10.880-003.347/92-37 ACÓRDÃO N°. : 107- 0 4 • 893 RECORRENTE : CORAS S/C DE CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes CORAS S/C DE CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA., contra a decisão proferida pelo Sr. Delegado da Delegacia da Reáeita Fedeal de Julgamento ein Sãá Paulo — SP, que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 07. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na_ _ _ _ _ _ repartição local sob o n° 10.880-003.345/92-10. Nestes autos cogita-se da cobrança a Contribuição para o PIS/REPIQUE sobre a presunção de receitas omitidas, conforme descrito no documento de fls. 02 dos autos. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte Cãube a éíté litígio fiã "Cluelé grau de jurisdição, COfifóriile decisão de fIS. 40141. - - Dessa decisão a contribuinte foi cientificada e, inconformada, ingressou Corri recurso voluntário reportandoe aos fundamentos -aPiiientadõé hã processo principal. É o Relatório. .. . - 3 . . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA_.... . , - -N.I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, .. PROCESSO N°. : 10.880-003.347/92-37 ACÓRDÃO N°. : 107- O 4 . 8 9 3. VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S. R. DE CARVALHO - RELATORA. O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este Colegiado apreciou o processo principal (n° 10.880-003.345/92-10) e entendeu serem improcedentes as irresignações da recorrente. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeitO entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseje de-Cisões hOinõ-gênias em relã 0-O -a Cede Lin dós lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado j:•eià ínesMO SleOrte fátiOO, especialmente hã kiiõeSSO intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum ei-einentã nON:(O Ciu-e .i-efa -4tO ã eit-efir e COnvi-c-çãO -dO jui¡adói, iát-c-• -q- ueStlib de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do votO emanado por este Colegiado ao apreciar à recurso no 115.635, concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica não procedia, por justas e pertinentes as considerações voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), /,,7 e4 • e Març• • e 1998.2 e ,,, , 44éémi MARIA DO e4.1:1-tiuv•ir:~=.,_ - • _ - .. -.RA. n Page 1 _0089000.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013536/2002-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: IRPJ – JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE – É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes. Goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo. IRPJ – GLOSA DE PDD E CRÉDITOS INCOBRÁVEIS – Não há o que se falar, para efeito de dedução da base de cálculo do imposto de renda, em provisão para devedores duvidosos e créditos incobráveis, se os créditos que os originaram, não eram de titularidade e/ou responsabilidade da contribuinte, mas sim de terceiros. Entretanto, tendo a contribuinte demonstrado que ofereceu a tributação integralmente a provisão indevidamente realizada, impõe se a exclusão da exigência com base nela efetuada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL -Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que o vincula. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 101-96.962
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da matéria tributável a parcela de R$ 7.442.319,97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -Widt if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10880.013536/2002-51 Recurso n° 137101 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EX: DE 1996 Acórdão n° 101-96.962 Sessão de 15 de outubro de 2008 Recorrente CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ EM SÃO PAULO - SP. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: IRPJ — JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - INCONSTITUCIONALIDADERLEGALIDADE — É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes. Goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo. IRPJ — GLOSA DE PDD E CRÉDITOS INCOBRÁVEIS — Não há o que se falar, para efeito de dedução da base de cálculo do imposto de renda, em provisão para devedores duvidosos e créditos incobráveis, se os créditos que os originaram, não eram de titularidade e/ou responsabilidade da contribuinte, mas sim de terceiros. Entretanto, tendo a contribuinte demonstrado que ofereceu a tributação integralmente a provisão indevidamente realizada, impõe se a exclusão da exigência com base nela efetuada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL -Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que o vincula. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . • Processo n° 10880.013536/2002-51 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-96.962 Fls. 2 ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da matéria tributável a parcela de R$ 7.442.319,97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. TÔNI PRA A PRESIDENTE 4aLwwr ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: O it DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva., Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da Câmara), Antonio Praga (Presidente da Câmara) e José Sérgio Gomes (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro Caio Marcos Cândido. Relatório CARREFOUR ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO COM. E PART. LTDA., já qualificado nos autos, recorre da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SE', que JULGOU procedente em parte os lançamentos efetuados, recorrendo de sua própria decisão. De acordo com a autoridade administrativa, as autuações tiveram origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual foi constatado que o contribuinte omitiu receitas por falta de comprovação de passivo, provisão para crédito de liquidação duvidosa e adições não computadas na apuração do lucro real, referente ao ano- calendário 1996, conforme relatado nos Termos de Verificação Fiscal. Dessa forma, a fiscalização lavrou os Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 39/42) no valor de R$ 133.688.630,18, à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS, fls. 47/50) no valor de R$ 3.464.132,84, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS, fls. 54/55) no valor de R$ 9.216.253,05 e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fls. 60/62) no valor de R$ 39.407.960,00. 2 Processo n° 10880.013536/2002-51 CCO1/C01 Acórdão n.°101-98.962 Fls. 3 Referidos autos de infração deu origem ao Processo Administrativo n° 11831.002532/00-99, que foi julgado parcialmente procedente, com a interposição de recurso de oficio e voluntário. Através da Representação de n° 08.180/0530/2002, foi formalizada a representação para prosseguimento do feito através do presente processo (10880.01353612002- 51). Cientificada dos lançamentos, em 26.12.2000, o Contribuinte apresentou, tempestivamente, em 23.01.2001, impugnações em separado para cada lançamento, às fls. 65/121 — IRPJ, fls. 125/138 — PIS, fls. 131/133 — COFINS, fls. 134/138, tendo a exigência sido julgada procedente em parte pela DRJ em São Paulo — SP. Intimado da decisão de primeira instância em 23.07.2002, fl. 225, recorreu a este E. Conselho de Contribuintes em 19.08.2002, tempestivamente, às fls. 234/279, juntando, ainda, os documentos de fls. 280/324. Às fls. 415, decisão da Primeira Câmara do Primeiro Conselho que converteu o julgamento em diligência, para que a repartição de origem tomasse as providencias para intimar o contribuinte para elaboração e apresentação de demonstrativos que identificassem (I) a natureza e a origem de cada parcela apropriada a titulo de perdas incobráveis, (II) a base de cálculo e o recolhimento do IRPJ e da CSLL, no oferecimento espontâneo a tributação de parte da PDD, (III) a efetiva reversão do valor correspondente à PDD no ano de 1997. Veio os autos e colocados em pauta na sessão de 23 janeiro de 2008, novamente foi convertido em diligência, para que fosse juntado ao presente processo o Termo de Verificação Fiscal de n. 02, bem como os demais Termos de Verificação Fiscal constantes do Proc. Adm. 11.831.002532/00-99, os quais foram juntados às fls. 737/786. Relatório circunstanciado às fls. 561/572. É o relatório. Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do Relatório, a matéria trazida a analise desta E. Câmara diz respeito a indedutibilidade da remuneração da TJLP sobre o capital próprio na apuração da base de cálculo da CSLL, que no entendimento da Recorrente fere de morte o art. 195, I da Constituição Federal, o art. 110 do CTN e o art. 189 da Lei n. 6.404/76, bem como, 3 Processo n° 10880.013536/2002-51 CC01/C01 Acórdão n.° 101-98.962 Fls. 4 da indedutibilidade da provisão para devedores duvidosos — PDD, na determinação da base de cálculo do lucro real do ano-calendário de 1996. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO A contribuinte procedeu a dedução do valor de IRRF recolhido sobre a remuneração do capital, à alíquota de 15% no cálculo do lucro real, em cada período de apuração do ano-calendário 1996. Em sua defesa, alega que não é aplicável o art. 90, §9°, da Lei n° 9.249/95, sob o argumento de que houve desrespeito ao artigo 43, do CTN, como também o art. 153, III, da CF/88, posto que sua aplicação resulta uma base de cálculo do IR maior do que o acréscimo patrimonial havido no período em que são devidos os tributos respectivos. Além disso, o contribuinte argumenta que o próprio governo federal reconheceu o aumento indevido da carga tributária das pessoas jurídicas pela Lei n° 9.249/95, revogando expressamente o seu art. 9, §9°, com a edição da Lei n° 9.430/96, em seu art. 88, o que convalida o procedimento adotado pelo contribuinte. Afirma, ainda, que cabe alegação de inconstitucionalidade de norma legal no âmbito administrativo, face ao art. 5 0, LV, da CF/88, que assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo administrativo. Sobre as alegações acerca da inconstitucionalidade de norma legal, este Primeiro Conselho de Contribuintes tem entendimento pacificado, objeto da Súmula n°, cujo enunciado é o seguinte: 02— INCONSTITUCIONALIDADE Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, não é cabível o acolhimento das razões de defesa da Recorrente. GLOSA DA PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS E CRÉDITOS INCOBRÁVEIS Conforme se depreende da r. decisão recorrida, a glosa de PDD e dos créditos de terceiros incobráveis foram mantidos, pelo fato dos créditos que originou a provisão e baixa, não pertencer à própria Recorrente, e sendo assim, tal medida é desnecessária, pois, se houve perda com relação aos créditos incobráveis, essas perdas não foram da autuada, eis que era mera intermediária do CARREFOUR. Por sua vez, alega a Recorrente que ofereceu a tributação e satisfez o pagamento do quanto devido relativo ao excesso de PDD calculado durante o ano de 1996, sendo, parte por meio da adição ao lucro líquido para efeito de apuração do lucro real e parte 4 • . , ; • Processo n° 10880.013536/2002-5 I CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.962 Fls. 5 através do recolhimento espontâneo dos tributos devidos, sendo o saldo remanescente revertido e oferecido à tributação juntamente com os resultados apurados em 31 de dezembro de 1997. De fato. Do total glosado pela fiscalização a título de PDD, foi excluída da tributação pela r. decisão recorrida à parcela de R$ 8.434.917,37, eis que oferecida à tributação no ano-calendário de 1996, só persistindo, portanto, a importância de R$ 7.442.319,97, objeto do presente recurso. Sobre a parcela mantida pela decisão de primeiro grau, esta Colenda Câmara, decidiu converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n° 101- 02.467, de 15 de dezembro de 2005, para que se demonstrasse a natureza e a origem de cada parcela apropriada a titulo de perdas incobráveis, bem como a base de cálculo e o recolhimento do IRPJ e da CSLL no oferecimento espontâneo a tributação de parte da PDD, e, por fim, a efetiva reversão do valor correspondente à PDD no ano calendário de 1997. Intimada, a interessada apresentou à fiscalização os documentos de fls. 459/543, porém, não satisfeita, a fiscalização retornou à sede da empresa, onde procedeu a nova intimação sob o argumento de falta de esclarecimentos e detalhamento dos valores registrados na escrituração contábil que deram origem ao lançamento em questão, sem, no entanto, ter qualquer resposta da contribuinte em relação à intimação, sendo lavrado Termo de Encerramento à fl. 559. Tendo o processo sido remetido a esta E. Câmara, foi levado a julgamento na Sessão de 23 de janeiro de 2008, sendo novamente o julgamento convertido em diligência, para que fosse carreado aos presentes autos o Termo de Verificação Fiscal de n. 02, bem como os demais Termos constantes do Proc. Adm. 11831.002532/00-99, tendo em vista a falta de informações não prestadas pela Recorrente. Em petição de fl. 593, a própria Recorrente trouxe aos autos os documentos solicitados (fls. 737/786), bem como, juntou novos documentos (fls. 594/736) Pois bem. Da análise da vasta documentação carreada aos autos, depreende-se que a Recorrente, a despeito de exercer atividade de administradora de cartões de crédito, não financiava as compras de seus associados, mas tão somente administrava as operações efetuadas por seus associados, sendo por esses serviços remunerada pelas instituições financeiras que concediam empréstimos a empresa Carrefour Comércio e Indústria Ltda., que detinha, por este motivo, a obrigação de liquidar os empréstimos contraídos. Dessa forma, não havia justificativa para que a ora Recorrente contabilizasse como despesa operacional dedutível as PDD e os Créditos Incobráveis calculados sobre o saldo da conta Clientes no ano-calendário de 1996, pelo simples fatos de não ser ela a responsável pelo pagamento da inadimplência de seus associados, mas sim da empresa Carrefour Indústria e Comércio Ltda., responsável pelo financiamento dos cartões junto às instituições financeiras. Entretanto, agora por ocasião do julgamento, a Recorrente carreou aos autos cópias de sua Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1997, bem como, cópia do LALUR, Livro Diário e Razão, demonstrando que efetivamente ofereceu a tributação no ano- GS)--"L Processo n° 10880.013536/2002-51 CO31/COI Acórdão n.° 101 -98.982 Fls. 6 calendário de 1997 a PDD indevidamente deduzida no ano-calendário de 1996, ocorrendo, portanto, no presente caso mera postergação do pagamento de imposto, e sendo assim, deveria ter sido observado a orientação contida no Parecer Normativo COSIT n. 02/96. Sendo assim, por encontrar-se devidamente comprovado que a diferença da PDD (R$) 7.442.319,97), glosada pela fiscalização e mantida pela r. decisão recorrida, foi efetivamente oferecida a tributação no ano-calendário de 1997 (Linha 11 da Ficha 06 da sua DIRPJ), sou pelo provimento do presente item. Quanto a glosa dos créditos incobráveis — terceiros -, não há qualquer reparo a ser feito quanto ao decidido pela r. decisão recorrida, eis que como dito acima, não há razão para a Recorrente deduzir como despesa sua fosse, eis que o garantidor da operação, como visto acima, foi a empresa Carrefour Indústria e Comércio Ltda., e não a contribuinte, que era mera prestadora de serviços. Assim, se fosse o caso, caberia a Recorrente carrear aos autos documentos hábeis e idôneos demonstrando que efetivamente assumiu as perdas no recebimento de créditos relativos aos cartões por ela administrados. Se não o fez, embora tenha tido tempo e oportunidade para fazê-lo, é porque, certamente, não era ela a responsável pela assunção das referidas perdas. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Quanto aos lançamentos decorrentes, por se tratar de exigência fundamentada na irregularidade apurada em ação fiscal realizada no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, mormente quando não há fatos novos a ensejar decisão diversa. A vista do acima exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da tributação a importância de R$ 7.442.319,97. É Como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2008. •Apee.,2„-- Ísen"" DRI (\-2( 6 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.004517/99-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LEI Nº 9.317/96 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. SIMPLES - LEI Nº 9.317/96 - OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL - Pelo art. 1º da Lei nº 10.034/2000, ficam excetuadas da restrição de que trata o art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96, as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental, sendo que a IN SRF nº 115/2000, no § 3ºde seu artigo 1º, determina que fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de ofício ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei nº 10.034, de 2000, desde que atendidos os requisitos legais (art. 96, c/c o 100, I, do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13203
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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H. LTDA. ME Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS - LEI N° 9.317/96- INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. SIMPLES - LEI N° 9.317/96 - OPÇÃO — EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL - Pelo art. I° da Lei n° 10.034/2000, ficam excetuadas da restrição de que trata o art. 90, XIII, da Lei n° 9.317/96, as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental, sendo que a IN SRF n° 115/2000, no § 3° de seu artigo 1°, determina que fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os requisitos legais (art. 96, c/c o 100, I, do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOANA SAPECA A. H. LTDA. ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. ' . 1Sala ... - ...;1 , em 29 de agosto de 2001 ifir et i líncius Neder de Lima - . ente ----"krilaWe giretn:Prantl a iltack2er"°- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Eduardo da Rocha Selunidt, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. lao/cf/cesa/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ks: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004517/99-77 Acórdão : 202-13.203 Recurso : 116.768 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOANA SAPECA A. H. LTDA. ME RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 05/12/1996 e alterações posteriores. Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão, manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência. O contribuinte apresentou impugnação (fls. 26 a 41), através de seu procurador, com procuração à fl. 12, alegando, em síntese: 1. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às tnicroempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n° 9.317/1996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa Constitucional. 2. A Lei n° 9.317/1996 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades. 3. Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador 2 J. MINISTÉRIO DA FAZENDA E> ti,/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004517/99-77 Acórdão : 202-13.203 Recurso : 116.768 comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio. 4. Não bastasse, o texto legal referido traz ainda uma evidente quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II da Constituição Federal). 5. A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade da escola é assemelhada à do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. 6. Por ocasião da Lei n° 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada à apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 9° da Lei n° 9.317/1996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI, do art. 3° da Lei n° 7.256/1984. 7. A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de manter a improcedência da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão da Opção pelo SIMPLES — SRS, com a ratificação do Ato Declaratório n° 158.296, expedido pela DRF em São Paulo - SP, sob o argumento de não serem as instâncias julgadoras administrativas o foro competente para discussão de inconstitucionalidade de leis e que a atividade desenvolvida pela interessada — por assemelhar-se à de professor -, seria impeditiva da opção pelo SIMPLES. O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde, em preliminar, reflita o fimdamento de que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre constitucionalidade de texto legal e, no mérito, repisa os argumentos expendidos na impugnação, pugnando pela 3 J /A- MINISTÉRIO DA FAZENDA • 0".. r. "-elte,` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004517/99-77 Acórdão : 202-13.203 Recurso : 116.768 manutenção da sua inclusão no Sistema de Tributação Simplificada, com a reforma da decisão a quo É o relatório 4 is MINISTÉRIO DA FAZENDA ..‘fr ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004517/99-77 Acórdão : 202-13.203 Recurso : 116.768 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, é imperioso que se observe que as instâncias administrativas de julgamento não possuem competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando á inconstitucionalidade, é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e é eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. i MINISTÉRIO DA FAZENDA .7.4"..e* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004517/99-77 Acórdão : 202-13.203 Recurso : 116.768 A propósito da controvérsia empreendida pela contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 1994, p. 134): "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-1a sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." No mérito, a recorrente foi objeto de Ato Declaratório de Comunicação de Exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, frente à restrição veiculada pelo artigo 9 0, XIII, da Lei n° 9.317/96, tendo como motivo o exercício de atividade que aquela norma tratava como impeditiva para a opção pelo SIMPLES. Ocorre que a Lei n° 10.034/2000, em seu artigo 1°, determina que ficam excetuadas da restrição de que trata a norma suprareferida as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, sendo que a Secretaria da Receita Federal, com a Instrução Normativa n° 115, de 27 de dezembro de 2000, no § 3° de seu artigo 1°, determina o tratamento que deve ser dado às empresas que exercem as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fimdamental, e que já haviam optado pelo SIMPLES, in verbis: "Art. 1°. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. (...) § 3°. Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os requisitos legais." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004517/99-77 Acórdão : 202-13.203 Recurso : 116.768 Nesse passo, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 115/2000, como norma complementar à Lei n° 10.034/2000, ex vi do artigo 96, c/c o artigo 100, I, ambos do Código Tributário Nacional, deve ser observada e aplica-se à espécie, vez que a interessada, conforme Instrumento de Contrato Social de fls. 15/15v, tem por objeto social a prestação de serviços de ensino maternal e pré-primário, tendo feito a sua opção pelo SIMPLES em data anterior a 25/10/2000. Diante do quadro normativo surgido com a Lei n° 10.034/2000 e a IN SRF n° 115/2000, impõe-se a manutenção da recorrente no Sistema Simplificado de Tributação, pelo que somos pelo provimento do recurso voluntário apresentado Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2001 91k&C21:ntANA E OL O %It.:St- 7

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4682708 #
Numero do processo: 10880.015085/95-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - Cassada a liminar inicialmente concedida para que se procedesse ao recurso voluntário independentemente de depósito recursal. Não há registro de depósito recursal ou arrolamento de bens para garantir o trâmite do recurso, motivo pelo qual falta requisito essencial à admissibilidade do recurso voluntário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-15.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso por falta de garantia, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.248 FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - Cassada a liminar inicialmente concedida para que se procedesse ao recurso voluntário independentemente de depósito recursal. Não há registro de depósito recursal ou arrolamento de bens para garantir o trâmite do recurso, motivo pelo qual falta requisito essencial à admissibilidade do recurso voluntário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por ECHLIN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER o recurso por falta de garantia, nos termos d g .1. óri. :opto que passam a integrar o presente julgado. • L. UNIS AL S 7" SIDENTE D NIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 SET 200§ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA - ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. ....5k•,k, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. jAr.tvg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ii. srte- QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.015085/95-32 Acórdão n° :105-15.248 Recurso n° :142.175 Recorrente : ECHLIN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO ECHLIN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 29/05/1995, relativamente ao IRPJ (fls. 23/25), PIS (fls. 27/29), IRRF (fls. 31/32), e à CSLL (fls. 35/36), nos valores respectivos de 33.202,40 UFIR, 326,52 UFIR, 5.073,99 UFIR e 8.784,30 UFIR, perfazendo o total de 47.387,21 UFIR, neles incluídos a multa e os juros de mora, calculados até 29/05/1995. Os Autos de Infração descrevem a seguinte irregularidade: — OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS Valor apurado conforme descrito no termo de Verificação Fisca. EXERCÍCIO OU VALOR APURADO %MULTA FATO GERADOR 1990 933.512,47 50" Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação para cada auto (fls. 39/94) alegando, em síntese, que: Em preliminar 1. Nulidade do auto por vício formal, por entender que, não obstante ter colocado à disposição do fisco toda a documentação solicitada, o procedimento fiscalizatório veio a ocorrer fora do domicilio fiscal da empresa, em flagrante desrespeito à legislação pertinente, além de que, a utilização da T.R.D, no cômputo do cálculo dos acréscimos legais devidos, é evidentemente inaplicável, frente a sua invalidade perante as -tc Ct.)) 2 -41-knh MINISTÉRIO DA FAZENDA EL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.015085/95-32 Acórdão n° :105-15.248 normas jurídicas vigentes, sendo inexigíveis juros moratórios com base na T.R.D., a partir de 01.08.91. 2. A fiscalização infringiu de forma direta o disposto no artigo 641 do RIR - 1980, ao retirar do domicílio fiscal do contribuinte, livros e documentos fiscais, sem a devida e indispensável autorização; 3. A violação da norma legal que prescreve sobre a obrigatoriedade da ação fiscal ocorrer no domicílio fiscal do contribuinte fere frontalmente o princípio da legalidade ao qual se encontra adstrito o Poder Público, tendo como conseqüência jurídica a invalidação, por absoluta falta de suporte legal. 4. "Como conseqüência, a verdade material da ação fiscal restou comprometida, bem como o devido processo fiscal da averiguação da real ocorrência do fato imponivel da mesma forma foi violado, ao não se respeitar a devida seqüência de atos fiscalizatórios tendentes a apurar a real situação jurídica tributá ver. 5. Quanto à T.R.D. alega a contribuinte ser impossível sua aplicação, já que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como afastada pelo E. Conselho de Contribuintes. 6. Ser inexigível a TRD como juros de mora, a partir de 1° de agosto de 1991, tendo em vista a revogação que determinava sua incidência. 7. Por fim, requer a anulação do auto infracional por vício de forma ou a imediata revisão do lançamento pela D. Autoridade Julgadora, face a impossibilidade da exigência da TRD como indexador de juros de mora.,09 • 3 d. sat. MINISTÉRIO DA FAZENDA EL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.015085/95-32 Acórdão n° :105-15.248 Em 28/07/2003, a r Turma da DRJ de Salvador/BA julgou o lançamento procedente, conforme ementas do Acórdão n.° 03.761, abaixo transcritas: "INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ARGÜIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA A apreciação e declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é prerrogativa reservada ao poder Judiciário. É vedada sua apreciação pela autoridade administrativa em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição. NULIDADE Caracterizada a perfeita descrição dos fatos, enquadramento legal e que o lançamento foi constituído por servidor competente, não prospera a tese de nulidade veiculada pelo sujeito passivo. PEDIDO DE DILIGÊNCIA Indefere-se o pedido de diligência formulado por não apresentar os motivos, razões de direito e provas para sua realização. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS Por força de dispositivo legal, caracteriza omissão de receita a falta de oferecimento à tributação das variações monetárias ativas incidentes sobre as parcelas de antecipação do IRPJ pagas. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Tratando-se de lançamentos decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, mantida a matéria que deu causa a este, deve-se dar àquele o mesmo destino. DISPOSITIVOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. EFEITOS. É insubsistente o lançamento efetuado com base em atos legais declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. EXCLUSÃO DA TRD. É admitida a revisão dos créditos constituídos, na parte relativa à TRD exigida como juros de mora, no período compreendido entre 04/02/1991 e 29/07/1991, sendo devidos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês do mesmo período. Lançamento Procedente em Parte." lrresignada a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 112/129), alegando, em síntese, que: Em Preliminar.6, ? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vgC. QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.015085/95-32 Acórdão n° : 105-15.248 1. Nulidade da decisão proferida pela DRJ de Salvador, já que a Delegacia da receita Federal de Julgamento competente de acordo com as normas em vigor para proferir decisão de 1 3 Instância administrativa seria a DRJ/SP Leste, conforme Auto de Infração lavrado também por esta DRF. 2. "E mesmo que em caráter eventual fosse distribuído a outra Turma Julgadora de acordo com a Portaria da SRF n° 2.403, de 31 de Agosto de 2001, Art. 2°, os Delegados da Receita Federal de Julgamento poderão distribuir em caráter eventual, mesmo que em desacordo com a competência das Turmas EM SUAS RESPECTIVAS DRJ E NÃO A OUTRA DRJ, como foi feito no presente processo administrativo". 3. Nos termos do art. 22 c/c art. 59, inciso II, ambos do Decreto n° 70.235/72, requer seja decretada a nulidade da decisão de 1 3 Instância proferida por autoridade incompetente. No Mérito 1. Não bastasse a empresa autuada ter colocado à disposição do Fisco toda a documentação solicitada, conforme ciência da Intimação em 17/03/1995, o 1 procedimento fiscalizatório veio a ocorrer fora do domicílio da recorrente, em flagrante desrespeito à legislação em vigor, mais precisamente o art. 7°, da Lei n° 2.354/54 e Decreto-Lei n° 2.225/85 com redação nova dada pelo art. 904, do RIR/2002. 2. O lançamento é a aplicação do direito ao caso concreto. Nesse sentido, em se tratando de fiscalização tributária, o local mais apropriado para a constatação da verdade material do fato jurídico que desencadeou o nascimento daquela obrigação ex lege é o local onde se encontram todos os documentos e livros fiscais, deveres acessórios de natureza administrativa, que documentam, conforme a legislação 5 1 i MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4Z9in PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.1..41.%5 QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.015085/95-32 Acórdão n° :105-15.248 de regência, todos os elementos da hipótese descrita na lei efetivamente praticados, a comprovação do acontecimento fático do fato jurídico tributário. 3. A violação da norma legal que prescreve sobre a obrigatoriedade da ação fiscal ocorrer no domicilio fiscal do contribuinte, fere frontalmente o princípio da legalidade ao qual se encontra adstrito o Poder Público, tendo como conseqüência jurídica a invalidação por absoluta falta de suporte legal que ampare aquela atuação administrativa, de todos os autos fiscalizatórios empreendidos pela Administração Fazendária. 4. °Outro ponto que merecer ser modificado através do presente Recurso é a respeito da parte que a r. decisão administrativa de 1' Instância que tomou como não impugnada a matéria relativa à atualização das antecipações do IRPJ pagas, constituindo tal infração aos arts. 157 e § 1°, 175, 254, inciso I e parágrafo único e 387 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 — RIR/1980". 5. A exigência de arrolamento de bens e direitos para a interposição de recurso representa constrição patrimonial de 30% do valor do lançamento fiscal, o que, à toda evidência, constitui obstáculo ao exercício de seu direito constitucional de ampla defesa na esfera administrativa. 6. Referida exigência prévia de depósito recursal constitui patente infrigência ao art. 151, do CTN, que viabiliza ao contribuinte a possibilidade de ver suspensa a exigibilidade de seu débito tributário caso manifeste a opção (não obrigação)• e de antecipar valores para não sofrer a exeqüibilidade judicial. 7. °De outra parte, em prol e respeito ao PRINCIPIO DA BUSCA DA z VERDADE, principalmente em razão de que 'a MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS e, em especial, dos que instrumentam o lançamento tributário é uma 6 • kifk'4A MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ 0' QUINTA CÂMARA; Processo n° :10880.015085/95-32 Acórdão n° : 105-15.248 exigência do principio do contraditório e da ampla defesa previsto no item LIV, do art. 5°, da Constituição Federal', SOLICITA a este E. Conselho de Contribuintes a conversão do julgamento em diligência, mediante a utilização de todos os meios de prova em direito admitidos, tudo para que o auto de infração e a decisão que ora se guerreira (sic) sejam anulados ou reduzidos a montantes adequados e justos, de acordo com alegalidaden. À fls. 146, consta manifestação da DRF no sentido de propor o encaminhamento dos autos para cobrança do crédito tributário, eis que o contribuinte apresentou Recurso Voluntário desacompanhado do arrolamento de bens. Em 26/07/2004, a empresa foi notificada de tal decisão. Por sua vez, a recorrente, em 29/07/2004, protocolou petição requerendo, "em prol da moralidade administrativa (art. 37 CF/1988), da ampla defesa (art. 5 0 , LV, CF/1988) e ao direito de petição sem o pagamento de taxas (art. 5°, XXXIV, CF/1988)" o encaminhamento do Recurso Voluntário ao E. 1° Conselho de Contribuintes, por entender ser inconstitucional a decisão proferida pelo R. Delegado da Receita federal de Administração Tributária em São Paulo. À fls. 161/162, consta Oficio de Notificação expedido pela Secretaria da 5a Vara cível da Seção Judiciária de São Paulo seguida de cópia da liminar concedida à empresa nos autos do Mandado de Segurança n° 2004.61.00.014244-5, no sentido de determinar seja processado normalmente o recurso interposto sem a obrigatoriedade de qualquer depósito prévio. Diante de tal fato, os autos foram encaminhados a este E. Conselho. É o relatório. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA a m..,• . ..‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•elf-tkt; QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.015085/95-32 Acórdão n° :105-15.248 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário foi tempestivamente protocolizado, sem que, contudo, fossem arrolados bens para o seu seguimento, consoante determina o artigo 33, do Decreto 70.235/72. Por essa razão, teve seu seguimento negado na própria instância "a quon. Todavia, por força da determinação judicial concedida, nos autos do Mandado de Segurança n° 2004.61.00.014244-5, em trâmite perante a 5 a Vara Chiei da Justiça Federal de São Paulo, foi processado e deferido o encaminhamento do recurso a esse Conselho de Contribuintes. Ocorre que, o Tribunal Regional da 3a Região cassou a liminar que garantia o processamento do recurso, independentemente da efetivação do arrolamento de bens, consoante se observa pelo extrato do Agravo de Instrumento anexo. A recorrente, apesar de cientificada dessa decisão em 08/09/2004, não procedeu ao arrolamento exigido e, tão pouco, noticiou a superveniência de outra decisão que lhe pudesse ser favorável. Diante da ausência do requisito essencial para admissibilidade do recurso voluntário, deixo de conhecer o mérito. Nesse sentido, estão as decisões mais recentes deste Conselho: ulTR - 1995. FALTA DE REQUISITO PARA ADMISSIBILIDADE DO 7RECURSO. 8 +M 1/4_4 ak Illp, 4.4'sk MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.015085/95-32 Acórdão n° :105-15.248 O TRF - 1 a Região cassou a liminar que garantia, no caso, o direito de recorrer sem efetivação do depósito recursaL Não há, tampouco, registro de arrolamento de bens como garantia do crédito tributário. Diante da ausência de requisito essencial para admissibilidade do recurso voluntário, deixa-se de conhecer o mérito.Recurso voluntário não conhecido. (33 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Processo 13627.000102/97-33, Zenaldo Loiban) E ainda: FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - Cassada a liminar inicialmente concedida para que se procedesse ao recurso voluntário independentemente de depósito recursat Não há registro de depósito recursal ou arrolamento de bens para garantir o trâmite do recurso, motivo pelo qual falta requisito essencial à admissibilidade do recurso voluntário. Recurso voluntário não conhecido. (33 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Processo n° 10183.004323/95-41, Relator Zenaldo Loibam). Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. /aeë--art&221 DANIEL SAHAGOFF /die 9 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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4680725 #
Numero do processo: 10875.000837/93-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS FISCAIS CALÇADAS - Não logrando a recorrente comprovar a inocorrência da prática de “nota fiscal calçada”, conforme demonstrado no lançamento, com comprovado desvio de receita, é de manter-se a exigência. DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO - Para serem consideradas, as despesas operacionais devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, contemporânea à sua realização, acompanhadas da devida escrituração, no devido tempo. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Legítima a redução do montante de prejuízo fiscal a compensar, pela apuração de receitas omitidas ou glosa de despesas, em procedimento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12385
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRJ-CAMPINAS/ SP Sessão de : 02 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n.°. : 105-12.385 OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS FISCAIS CALÇADAS - Não logrando a recorrente comprovar a inocorrência da prática de 'nota fiscal calçada', conforme demonstrado no lançamento, com comprovado desvio de receita, é de manter-se a exigência. DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO - Para serem consideradas, as despesas operacionais devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, contemporânea à sua realização, acompanhadas da devida escrituração, no devido tempo. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Legítima a redução do montante de prejuízo fiscal a compensar, pela apuração de receitas omitidas ou glosa de despesas, em procedimento de ofício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SISA - SOCIEDADE ELETROMECANICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4110 00,4 VERINALDO H' Jt J ø UE DA SILVA PRESIDENTE df -essetetr6rr -"Fr jor NIL ON PÊSS RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10875.000837193-22 Acórdão n.°. :105-12.385 FORMALIZADO EM: 2 1. 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes, os Conselheiros VICTOR WOLSZCZAK e, justificadamente, IVO DE LIMA BARBOZA. / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10875.000837/93-22 Acórdão n.°. :105-12.385 Recurso n.°. :113.556 Recorrente : SISA - SOCIEDADE ELETROMECÂNICA LTDA. RELATÓRIO Em trabalho de fiscalização externa, iniciada através do Termo de Início de Fiscalização em 04/11/92 (fl. 19), e Termos de Prosseguimento de Ação Fiscal de 16/12/92 (fl. 20); 09/02/93 (fl. 21); e 12/04/93 (fl. 22), com simultânea realização de diligências junto a clientes da fiscalizada (Companhia Metropolitana do Metrô e Bahia Sul Celulose S. A.), a fiscalização apurou irregularidades que originaram o processo fiscal sob análise. Dos resultados das diligências, constatando a existência de "Notas Fiscais Calçadas", a fiscalização elaborou quadros DEMONSTRATIVO DA OMISSÃO DE VENDAS E IPI, nos períodos-base de 1990 e 1991. Através do Termo de Verificação Fiscal (fls. 65/67), foram descritas seguintes irregularidades apuradas: • Falta de comprovação de despesas lançadas, referentes aos períodos de 1990, 1991 e 1992; • Omissão de receitas operacionais, mediante o artifício de Notas Fiscais Calçadas, exercícios de 1991 e 1992; • Gastos particulares lançados como despesas operacionais, referentes ao exercício de 1992. Tendo sido constatada a existência de Prejuízo Fiscal Acumulado, a fiscalização emitiu formulários FAPLI, pára retificar. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10875.000837/93-22 Acórdão n.°. :105-12.385 Em decorrência da existência de prejuízos fiscais referentes aos exercícios de 1991 e 1992, que não foram totalmente absorvidos, com referência ao imposto de renda pessoa jurídica, somente foi lançado o exercício de 1990 (fls. 68171). O Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fl. 74) relata que como conseqüência das infrações apuradas, foram lavrados Autos de Infração referentes a: • Imposto de Renda Pessoa Jurídica; • Contribuição Social; • IR Fonte; • Imposto s/Produtos Industrializados; • Finsocial I Faturamento; e • PIS s/Receita Bruta Operacional. A impugnação, tempestivamente apresentada, ao se referir a glosa de despesas pela falta de comprovação das mesmas, assim coloca: °A suplicante, em razão de graves acontecimentos que se relacionam diretamente com a acusação fiscal e que serão esplanadas a seguir, encontra-se em dificuldades financeiras, tendo reduzido sua equipe de funcionários, em particular a administrativas, razão por que, não conseguiu apresentar a documentação compro batória de tais gastos no decorrer da fiscalização, tampouco o pôde fazer no exíguo prazo de defesa. No entanto, a Suplicante não concorda com a acusação fiscal, pedindo, neste ato, autorização para juntar tais documentos oportunamente e entes da apreciação desta defesa pela autoridade competente." Quanto a OMISSÃO DE RECEITA, observa que as vendas não contabilizadas foram realizadas a duas empresas estatais, que a principio não são 4 (--76 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10875.000837/93-22 Acórdão n.°. :105-12.385 fiscalizadas regularmente, logo a seleção para a verificação fiscal teria partido fatalmente de uma denúncia, anónima ou não. Alega que não teria motivo nenhum para omitir receita, já que acumulava enorme prejuízo fiscal a compensar, alem de amargar reais dificuldades financeiras, que a presumida omissão de receita não existiu, ou se existiu, não foi praticada ou aproveitada pela empresa, que só tomou conhecimento dessas irregularidades com a ação do fisco. Diz ter sido vítima de uma quadrilha formada por ex-funcionários que ocupavam postos de comando e alguns de extrema confiança, que ao que tudo indica, as notas não eram "calçadas", mas que os elementos mandavam imprimir notas fiscais em paralelo. Descreve a seguir, os procedimentos que deduz seriam praticados. Informa estar elaborando representação policial, a fim se solicitar ampla investigação a fim de esclarecer toda a operação e identificar todos os envolvidos, o que seria protocolado dentro de alguns dias, e que seria juntado no presente processo. Requer que o julgamento do presente aguarde a conclusão do trabalho policial, pois o resultado deste certamente confirmará as alegações da autuada. Faz juntar ao processo cópias de notas fiscais que já anteriormente tinham sido juntadas pela fiscalização, e pede vênia para juntar, sempre em data anterior ao julgamento, todo e qualquer documento que vier a detectar em suas investigações. A DRJ em CAMPINAS - SP, através da Decisão n.° 11.175/01/GD 2.209/96 (fls. 141/147), mantém as exigências integrais, considerando as exigências fiscais procedentes. Devidamente intimada, a interessada apresenta, Recurso Voluntário (fls. 150/151), reclamando que a decisão não acolheu as suas azões, e que a redução do seu MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10875.000837/93-22 Acórdão n.°. :105-12.385 prejuízo a compensar é injusta, que a "nota fiscal calçada", é fruto de procedimento ilícito de um grupo de funcionários. A PFN, chamada a se pronunciar, apresenta Contra Razões (fls. 154/155), colocando que a decisão da Delegacia de Julgamento merece ser mantida integralmente, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. É o Relatório. wpi / AP f L„ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10875.000837/93-22 Acórdão n.°. :105-12.385 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente quero registrar que considero o recurso voluntário apresentado, como meramente protelatório. Como bem colocado na decisão recorrida "Não basta o lançamento nos livros contábeis. Há a imperiosa necessidade de serem comprovados os lançamentos por meio de documentação idônea. E no caso dos presentes autos, não houve sequer a apresentação dos documentos, alegando-se, ainda, problemas financeiros." A exemplo da documentação, que a recorrente reclamou por posterior juntada, o que não ocorreu até o presente momento, também a apresentação da representação policial, bem como do resultado da investigação, até o momento não foi trazido aos autos. Na peça recursal, com referência a matéria lançasla, nada contesta, limitando-se a protestar pela redução de seu prejuízo a compensar, o que foi sequer objeto de lançamento nos presentes autos. A e- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10875.000837193-22 Acórdão n.°. :105-12.385 Verificando-se a total falta de conteúdo no recurso voluntário apresentado, que a rigor nem assim deveria ser considerado, por falta de objeto, mas mesmo assim o acolho para no mérito, votar por negar-lhe provimento. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 02 de junho de 1998. ' NILTON PÉSS 8 Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.018170/96-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - LUCRO ARBITRADO - RENDIMENTOS DISTIBUÍDOS A SÓCIOS - O lucro arbitrado se presume distribuído em favor aos sócios, na proporção da participação no capital social, conforme legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS BLAJ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHtRER LEITÃO PRESIDENTE U.S2-113C Ca1L12-kec CILIC LOwL9.-) VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 12 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL • k.44, tr. s• — "ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;Wiktí QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.018170/96-05 Acórdão n°. : 104-19.108 Recurso n° 129 370 Recorrente : CARLOS BLAJ RELATÓRIO Em procedimento de verificação de cumprimento das obrigações tributárias por parte de Carlos Blaj, contribuinte sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, constatou-se valor relativo a distribuição de lucro, em decorrência de lançamentos de oficio relativo a IRPJ na empresa TAB TEXTIL ABRAM BLAJ Ltda., da qual o contribuinte era sócio gerente. A infração detectada diz respeito aos anos bases 1990 e 1991. Em impugnação, alega que participa da empresa TAB TEXTIL ABRAM BLAJ Ltda. inicialmente com 5%, através do contrato social desde a sua fundação, não tendo atuado diretamente na gestão da empresa até meados de 1988. Logo após, foi chamado a participar da gerência, por motivo de saúde de seu pai.Com o falecimento deste, em virtude de inventário, passou a ter participação de 50%, saindo-se bem até meados de 1990. Tendo em vista advento dos planos económicos impostos pelo governo, e também por ter sido vítima de desfalques com desvio de mercadorias por funcionários antigos (Processo n° 433/95 que tramita pela 4 a Vara Criminal da Capital), acabou por @,UJ--- suspender provisoriamente a produção. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tif.,4,-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.018170/96-05 Acórdão n°. : 104-19.108 Alega que a empresa estava sob procedimento de CAD — Cobrança Administrativa Domiciliar, não se dando conta de que a mesma estivesse sendo fiscalizada. Aduz que não concordou com a solução de arbitramento do imposto realizado, tanto na pessoa jurídica quanto na física. Acrescenta que sempre declarou os rendimentos da empresa sob a forma de apuração de lucro real. Anexa aos autos impugnação do lançamento relativo à Pessoa Jurídica (fls. 68 a 88) e documentação relativa à denuncia formulada pelo Ministério Público. A fls. 98 a 109, consta decisão referente ao Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição Social. Em relação ao IRRF sobre lucro arbitrado, manteve-se o lançamento em questão. Na verdade a decisão de primeira instância manteve o valor tributável apurado, exonerando-se parte da multa de ofício e parte dos juros de mora exigidos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, tendo em vista a parcial procedência do lançamento efetuado no processo matriz, manteve a exigência fiscal decorrente, considerando devida inclusão nas declarações dos exercícios de 1991 e 1992, a parcela dos rendimentos que lhe coube, em virtude de participação nos lucros, em decorrência de lançamento de oficio, e em obediência ao disposto no artigo 403 e 404, parágrafo único, alíneas "a" e "b" do RIR/80, c/c art. 7°, inciso II da Lei n°7.713/88. O contribuinte foi intimado em 1° de novembro de 2000 (fls. 113 verso). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --N-1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.018170/96-05 Acórdão n°. : 104-19.108 O recurso foi recepcionado em 29 de novembro de 2000 (fls. 115). Em razões de fls. 115 a 123, o recorrente alega preliminarmente, que a autoridade deixou de anunciar e remeter ex officio decisão que parcialmente acatou seus reclamos, conforme preceito de lei. Aduz que o julgador não apreciou diversos argumentos apresentados na impugnação, quais sejam os relativos a: 1)falta de conhecimento quanto a fiscalização realizada; 2)possibilidade de a autoridade fiscal possuir meios de verificar documentos postos à sua disposição; 3) existência de procedimento judicial em andamento quanto a COFIS e encargos sociais, merecendo destaque tal situação; 4) fato de que a empresa sempre declarou suas rendas pelo método do Lucro Real, o que não pode ser desconsiderado; 5)existência de uma série de documentos em mãos do Poder Judiciário. Em relação ao mérito, sustente que toda a contabilidade e documentação da empresa estão à disposição do fisco federal. Acrescenta que o livro Diário Contábil está disponivel para o fisco e através de seu exame poderá se verificar o prejuízo da empresa nos períodos discutidos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 19ej. -";.< Sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.018170/96-05 Acórdão n°. : 104-19.108 Alega também que o art. 165 do RIR/80 se aplica ao caso vez que os documentos não se extraviaram, mas estavam apenas desorganizados, em virtude da empresa ter sofrido ato de pilhagem por quadrilha formada dentro da mesma por pessoas inescrupulosas. Entende não cabível arbitramento pois existem documentos da empresa a serem verificados. Salienta que no valor arbitrado não foram considerados as vendas canceladas, nem descontos concedidos ou impostos incidentes. Do valor encontrado não foi deduzido a contribuição PIS/PASEP, cobradas em procedimento apartado. Como base foram tomadas as GIAS/IR e outros documentos. Alega ainda bi-tributação vez que foram entregues nos prazos as declarações devidas e os impostos já foram recolhidos. Em relação ao lucro, acrescenta o recorrente que seu percentual atinge 2,5% (IR 1991) inferior ao atribuído no Auto de Infração (15%) sobre o faturamento. Em 1992 o índice baixou para 0,9%, o que confirma o declínio flagrante dos lucros da empresa. Assim, entende que as Declarações referentes a 1991/1992 não foram suficientemente aproveitadas, preferindo a fiscalização tomar emprestado da Secretaria Estadual, documentos outros desprezados por decisões administrativas de segunda instância. Termina por concluir que a autoridade fiscal não empreendeu todos os résforços para verificar, conferir e analisar os documentos à sua disposição, porque tendo a I 5 sftta MINISTÉRIO DA FAZENDA ""sg,ittitir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.018170/96-05 Acórdão n°. : 104-19.108 empresa filial, a mesma tinha faculdade de manter contabilidade descentralizada e informatizada, razão pela qual não poderia encontrar em um único endereço, documentos que menciona no Auto de Infração. É o Relatório. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA rtliYiS. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.018170/96-05 Acórdão n°. : 104-19.108 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de procedimento de ofício, decorrente da autuação levada a efeito na pessoa jurídica TAB TEXTIL ABRAM BLAJ LTDA.. O recorrente, na qualidade de sócio da referida empresa foi autuado, tendo sido incluída em suas declarações de rendimentos referentes aos exercícios de 1991 e 1992, a parcela que lhe coube, em virtude de participação nos lucros. A decisão de primeira instância relativa à tributação da Pessoa Jurídica ponderou que a empresa não apresentava escrita contábil de forma a dar sustentação à tributação bem como base no lucro real, mantendo a tributação com base no lucro arbitrado. Os impostos declarados foram deduzidos nos demonstrativos de cálculo do lançamento através de Auto de Infração. Assim em relação ao mérito julgou procedente o lançamento, apenas reduzindo a multa, de acordo com o art. 44 incisos I e II da Lei 9.430/96 com base na TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91, mantendo no período, juros moratórios de 1% ao mês — (5Y-17- calendário ou fração, de acordo com a lei vigente. 7 _ _ 12";...• tf; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'vp P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.018170/96-05 Acórdão n°. : 104-19.108 O processos matriz referente, de n° 10880.018157196-39 se encontra na Procuradoria da Fazenda Nacional. A época da ocorrência do fato gerador, vigia o Decreto n° 85.450/80 RIR/80 que estabelecia em relação a rendimentos distribuídos. "art.403 — O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não autónomas, na proporção da participação no capital social, ou titular da empresa individual." Desta forma, até o exercício financeiro de 1992, ano base 1991 o lucro arbitrado diminuído do imposto de renda sobre ele incidente na pessoa jurídica, presume-se distribuído em favor dos sócios ou acionistas ou do titular de empresas individual. Esta presunção, decorre do disposto no art. 9° do Decreto Lei n° 1.648/78. Consequentemente, arbitrados os lucros na pessoa jurídica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios é o próprio arbitramento, e não as causas do arbitramento. Lucros arbitrados são considerados automaticamente distribuídos aos sócios, segundo a correta interpretação da legislação pertinente. Razões pelas quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo-se a decisão de primeiro grau. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2002 QuacCuacoDfuoir-te,O-02-kikte-wt-ft, VE RA ECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 8 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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4683054 #
Numero do processo: 10880.019502/94-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do Decreto nº. 70.235/72. A ausência de quaisquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa nº. 54/97. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16534
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T16:35:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T16:35:51Z; Last-Modified: 2009-08-12T16:35:51Z; dcterms:modified: 2009-08-12T16:35:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T16:35:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T16:35:51Z; meta:save-date: 2009-08-12T16:35:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T16:35:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T16:35:51Z; created: 2009-08-12T16:35:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-12T16:35:51Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T16:35:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.019502/94-07 Recurso n°. : 14.433 Matéria : IRPF - Ex: 1993 Recorrente : TAKESHI YAMAGUCHI Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 19 de agosto de 1998 Acórdão n°. : 104-16.534 IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. A ausência de quaisquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa n°. 54/97. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAKESH I YAMAGUCH I ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1. LEILA MARIA SCH- ERRE. R LEITÃO PRESIDENTE foui-dt_ —r, wç, MARIA CLÉLIA PEREIRA D /.0éD -In E RELATORA FORMALIZADO EM: 25 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.019502/94-07 Acórdão n°. : 104-16.534 Recurso n°. : 14.433 Recorrente : TAKESHI YAMAGUCHI RELATÓRIO TAKESHI YAMAGUCHI, jurisdicionado pela DRJ em São Paulo - SP, foi notificado, fls. 02, do lançamento relativo a imposto da renda pessoa física, exercício de 1993, ano-base de 1992, referente a glosa de dedução do imposto retido na fonte, pleiteada na declaração de ajuste anual, fls. 09/11, no valor equivalente a 327,62 UFIR. O impugnante reitera os dados constantes de sua declaração e requer retificação do lançamento, além de solicitar a exclusão dos proventos de aposentadoria já tributados por Ter mais de 65 anos. Anexa cópia do camê do INSS. Às fls. 17/19, consta a decisão de primeira instância que após justificar seu entendimento através de vários "considerando" deferiu em parte a impugnação do contribuinte tendo a exigência fiscal permanecido na minuta de cálculo de fls. 19: Crédito Tributário Constituído 1.506,62 Crédito Tributário Exonerado 1.269, 17 Crédito Tributário Mantido 237,45 Ciente da decisão 'a quo", o interessado interpôs recurso voluntário a este Colegiado, fls. 20, que foi lido na íntegra em sessão. ii É o Relatório", 2 ccs ;-"; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.019502/94-07 Acórdão n°. : 104-16.534 VOTO • Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar o mérito da questão, cumpre verificar a regularidade e legalidade processuais. Nesse sentido é de se observar que a Notificação de Lançamento não contém o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora, o que afronta o artigo 142 do CTN e o artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72. Não bastasse, foi editada a Instrução Normativa n°. 54/97, que assim enfrenta a matéria nos seus artigos 5°. e 6°.: "Art. 5°. - Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e do art. 11 do Decreto n°. 70.235, de 05 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; • IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devida; V - penalidade aplicável, se for o caso; VI - nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura; I, 3 • ccs , -t•% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.019502/94-07 Acórdão n°. : 104-16.534 Par. 1 0. - A notificação deverá observar o modelo constante d Anexo único desta Instrução Normativa. Art. 6°. - Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de ofício, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°., ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Par. 1 0. - A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento. Par. 2°. - O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos _ pendentes de julgamento." Na esteira dessas considerações meu voto é no sentido de ANULAR o lançamento, face ao disposto no art. 5°., item VI da IN n°. 54/97, cujos termos estão adequados ao art.142 do CTN e ao art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 • MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 4 ccs

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