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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4970965 #
Numero do processo: 15940.000509/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MANIFESTO. MATÉRIA FORA DA LIDE. REDISCUSSÃO. Embargos de Declaração conhecidos apenas para esclarecimento e supressão de matéria que fora discutida de forma desnecessária uma vez que já afastada da lide pelo provimento parcial da DRJ, sem contudo alterar o decidido de se ter negativa de provimento, suprimindo-se entretanto as ementas correlacionadas que trataram de matéria fora da lide. FORNECEDORES. PAGAMENTO A TERCEIROS. CESSÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO SEM CAUSA. Tributa-se como pagamento sem causa as importâncias repassadas a terceiros que não mantiveram qualquer espécie de relação jurídica ou negocial com a autuada, em atendimento a pedido de fornecedores seus, se inexistir comprovada relação jurídica ou negocial do fornecedor, cedente, com o terceiro qualificado, cessionário do crédito respectivo.
Numero da decisão: 1401-000.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente os embargos, apenas para esclarecimentos e retificação da ementa, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     2   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Bezerra  Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira  Faro, Marcos Vinicius Barros Ottoni e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15940.000509/2007­94  Acórdão n.º 1401­000.972  S1­C4T1  Fl. 1.089          3   Relatório  Trata­se  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  em  que  se  alega  omissão,  contradição  e  obscuridade  no  Acórdão  nº  1401­00.536,  proferido  por  esta  1a  Turma  da  4ª  Câmara  da  1a  Seção  do CARF,  que,  por  unanimidade  de  votos, NEGARAM provimento  ao  recurso, nos termos da ementa abaixo:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  EMPRESAS INAPTAS. GLOSA DE CUSTOS. PROVA.  Verificada  a  situação  de  declaração  formal  de  inaptidão  ou  mesmo  outras  situações  de  declaração  de  inidoneidade  previstas  na  legislação,  a  lei  contempla uma exceção para que não seja aplicada a regra geral do artigo 82,  que  foi  o  intentado  pela  Recorrente  sem  sucesso.  Para  infirmar  a  referida  presunção de inidoneidade é preciso que o adquirente dos bens ou o tomador  comprove a  efetividade da operação através de  duas  condições  cumulativas  postas pela legislação: a) “efetivação do pagamento do preço respectivo” e b)  “o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços”  (art. 82 da Lei n 9.430/96).  ATO DECLARATÓRIO. EMPRESAS INAPTAS. EFEITOS.  A natureza declaratória dos  atos de  inaptidão da Receita Federal  do Brasil,  uma  vez  que  eles  apenas  reconhecem  fatos  já  existentes,  por  isso,  muitas  vezes  tem  efeito  ex­tunc  (retroativos),  ao  contrário  dos  atos  constitutivos.  Assim  o  Ato  declaratório  não  constitui  fato  jurídico,  apenas  declara  uma  situação irregular que já se verificava no passado e que indícios convergentes  mostram.  No  caso  da  pessoa  jurídica  declarada  inexistente  de  fato,  são  categoricamente  considerados  inidôneos  os  documentos  emitidos  desde  a  paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde sua constituição, se ela  jamais exerceu atividade regular, a teor do que prescreve o art. 43, § 3o, IV,  da IN n° 200, de 2002.  FORNECEDORES.  PAGAMENTO  A  TERCEIROS.  CESSÃO  DE  CRÉDITO. PAGAMENTO SEM CAUSA.  Tributa­se como pagamento sem causa as importâncias repassadas a terceiros  que não mantiveram qualquer espécie de relação jurídica ou negocial com a  autuada,  em  atendimento  a  pedido  de  fornecedores  seus,  se  inexistir  comprovada  relação  jurídica  ou  negocial  do  fornecedor,  cedente,  com  o  terceiro qualificado, cessionário do crédito respectivo.    Transcrevo parte do relatório do Acórdão embargado naquilo que é essencial:  (...)  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     4 Contra  empresa  acima  identificada  havia  lavrado  auto  de  infração  que  lhe  exigiu  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$681.843,69  e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de R$245.463,71, acrescidos de  juros  de  mora,  multa  de  ofício  e  multa  de  ofício  qualificada.  A  base  legal  que  suportou  a  imposição  tributária,  bem  assim  o  lançamento  da  multa  e  dos  juros  acham­se  descritos  nos  correspondentes  demonstrativos  do  auto  de  infração  (fls.  539/555).  (...)  A  autoridade  tributária  relacionou  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  527/538) empresas fornecedoras consideradas inaptas por inexistência de fato cujos  valores registrados como despesa na contabilidade da autuada foram objeto de glosa.  Anexas  cópias  das  representações  de  inaptidão  por  inexistência  de  fato  (fls.  411/422).  Consta de  referido  termo que houve glosa correspondente a depósitos que a  interessada  efetuou em  contas  correntes  de  terceiras  empresas,  para pagamento  de  fornecedores,  sob  a  rubrica  de  cessão  de  créditos,  em  face  de  que  não  fora  comprovado  nexo  para  justificar  a  causa  que  dera  origem.  Tais  valores  foram  considerados  pagamentos  efetuados  sem  comprovação  de  operação  ou  causa  e  capitulados no art. 674 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), de 1999.  Elaborou  a  autoridade  fiscal  quadro  demonstrativo  da  base  de  cálculo  para  lançamento dos tributos, levando em conta as glosas efetuadas (fl. 535). Os valores  glosados, cujo montante é de R$ 2.727.374,77, acham­se detalhados no relatório de  fls. 523/526, que especifica as importâncias contabilizadas como pagamento e como  cessão de crédito.  No que diz respeito à multa de ofício, nos casos em que se constatou dedução  indevida  de  custo  decorrente  de  documentos  fiscais  de  empresas  consideradas  inaptas  houve  imposição  de  penalidade  qualificada,  pela  circunstância  de  que  a  autoridade  tributária  entendeu  existir  intenção  dolosa,  materializada  no  evidente  intuito de fraude; quanto às glosas de outros valores não comprovados aplicou­se a  multa  de  ofício  sem  a  qualificadora.  Apenso  aos  autos  consta  o  processo  de  representação fiscal para fins penais, n. 15940.000510/2007­19.  (...)  No mérito, argüiu que:  a)  improcede  o  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  às  deduções  referentes às empresas que foram consideradas  irregulares, bem assim às deduções  relativas às cessões de crédito;  b)descabe a glosa dos custos, bem assim a imposição da multa qualificada, em  face de que agiu com boa­fé;  c)não  houve  verificação  do  efetivo  ingresso  dos  produtos  adquiridos,  cujas  notas fiscais foram glosadas, em ofensa ao princípio da verdade material;  d)  a  declaração  de  inaptidão  das  empresas  ocorreu  em  período  posterior  à  ocorrência das operações.  Ao final, propugnou pela acolhida de suas alegações.  A DRJ, por unanimidade de votos, CANCELOU EM PARTE o lançamento   (...)  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15940.000509/2007­94  Acórdão n.º 1401­000.972  S1­C4T1  Fl. 1.090          5 Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação, sem contudo suscitar dessa feita preliminar de nulidade.  Em seu  recurso  a Recorrente  reforça  alguns pontos da  sua  impugnação, nos  seguintes termos:  ­ o  lançamento não pode prosperar, pois conforme documentos acostado aos  autos,  restam  comprovados  a  efetividade  das  operações  de  compras,  bem  como  o  recebimento das mercadorias, o que se pode aferir pelos "tickets de Pesagem", bem  como, o pagamento das mesmas.  Nesse sentido, o próprio o julgador reconhece expressamente a aquisição das  mercadorias constantes nos documentos fiscais:  ­  "Por  fim  há  o  registro  da  própria  autoridade  tributária  que  afirma  ter  a  contribuinte efetuado as respectivas aquisições (fls. 527,537), conforme segue:  1  ­  A  empresa  acima  identificada  adquiriu  de  fornecedores  deste  e  outros  Estados Matérias Primas (couro verde), para ser utilizado no processo de Fabrícação.  (...) 4 ­ Conclusão Fiscal  Diante das verificações efetuadas e justificativas acima apresentadas e tudo o  mais  que  do  processo  consta,  não  restou  dúvidas  que  a  empresa  Vitapelli  Ltda.,  adquiriu  em Dezembro  de  2002  (sic), matérias  primas  (couro  verde)  de  empresas  inexistentes de fato,... (grifou­se)" ;  ­  o  artigo  82,  parágrafo  único  da  Lei  9.430/96,  é  claro  ao  excepcionar  a  aplicação  dos  casos  de  inidoneidade  de  documentos  fiscais  quando  o  adquirente  comprovar o pagamento do preço e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias;  ­ é imprescindível a publicação do ato administrativo para que o mesmo possa  projetar  os  efeitos  jurídicos  pretendidos,  atingindo,  dessa  forma,  terceiros.  Sem  publicação,  o  único  efeito  que  o  ato  administrativo  pode  produzir  é  "interna  corporis";  ­ Em relação à tributação do pagamento sem causa, alega que “(...) partindo­ se do pressuposto de um negócio jurídico perfeito, onde houve o contrato de compra  e venda, a tradição da mercadoria, o direito creditício decorrente dessa operação  mercantil pode ser transferido a quem bem lhes aprouver” ;  ­  Acrescenta  que  a  única  ressalva  que  se  apresenta,  é  a  necessidade  de  notificação ao devedor,  conforme previsto no  art.  290 do Código Civil. Cumprida  essa exigência legal, conforme cartas de 'cessão de crédito apresentadas, juntamente  com  a  quitação  das  respectivas  obrigações,  configura­se  ai  o  negócio  jurídico  perfeito e acabado;  ­ Salienta  ainda,  a esse mesmo  respeito que pela natureza da obrigação não  havia impedimento algum para que o credor pudesse ceder livremente seu crédito a  quem  melhor  aproveitasse,  sendo  certo  afirmar  que  não  tem  a  devedora,  ora  recorrente,  como  impedir,  questionar  ou  mesmos  exigir  comprovação  da  relação  negociai entre o cedente e o cessionário, como equivocadamente concluiu o julgado  ora recorrido;  ­  com  relação  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  de  fomento  mercantil  (factoring), o julgador ressalta a necessidade da contratação por instrumento público  ou particular, revestidos das formalidades do art. 654, § 1º do Código Civil. Alega  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     6 que o único terceiro interessado nessa relação jurídica é a própria recorrente, que foi  devidamente  notificada  da  cessão  de  crédito  pelo  faturizado  ou  pelo  faturizador,  conforme previsto no artigo 290 do Código Civil, efetuará o pagamento à quem de  direito. Nesse entendimento, as cartas de cessão de crédito com firmas reconhecidas  em  cartório  são  mais  que  suficientes  para  comprovar  tal  relação  jurídica  e  notificação ao devedor/recorrente. Portanto,  é  totalmente descabida  a  exigência de  comprovação  da  relação  jurídica  entre  o  fornecedor  (cedente­faturizado)  e  faturizador  (cessionário),  porque,  aqueles,  não  estão obrigados  a  prestar  contas  de  suas atividades comerciais para a ora Recorrente.    Consta a seguinte conclusão no TVF de fls.   4.Conclusão Fiscal  Diante , das verificações efetuadas e justificativas acima apresentadas e tudo o  mais  que  do  processo  consta,  não  restou  dúvidas  que  a  empresa  Vitapelli  Ltda,  adquiriu  em  Dezembro  de  2002,  matérias  primas  (couro  verde)  de  empresas  inexistentes  de  fato,  cujos  valores  foram  glosados  e  as  diferenças  de  impostos  apuradas  serão  cobradas  através  de  Auto  de  Infração  com  os  acréscimos  e  penalidades previstos em lei.  •  Sobre  o  Imposto  de  Renda  e  Contribuições  apurados  em  decorrência  da  alteração dos resultados, pelos motivos expostos, referente as empresas consideradas  inaptas, aplica­se a multa de 150%, por evidente intuito de fraude, conforme previsto  no art. 44, II da Lei no 9.430/96. No que se refere ao imposto decorrente das glosas  dos demais valores não comprovados, aplica­se a multa de 75% previsto no art. 44, I  do mesmo diploma legal.    Em sede de Embargos alega que:  ­ Após chamar a atenção para o princípio da legalidade e da verdade material  destaca  que:  (...)  a  decisão  embargada  não  contemplou  as  razões  formuladas  pelo  contribuinte  em  relação ao  confronto das provas produzidas  com a presunção  lançada pelo  fisco. Limitou­se  em seus  fundamentos  a  ressaltar  tratar­se  de  presunção  júris  tantum  que  admite  a  glosa  de  custos  a  partir  de  suposta inidoneidade de notas fiscais de compras de insumos, bem como caracterização de pagamentos  sem causa em relação às operações de cessão de crédito pretensamente desamparada da relação jurídica  correspondente, com aplicação de multa de ofício e multa agravada de 150%, a pretexto da existência  de fraude.  ­ A decisão embargada deixou de contemplar as razões formuladas pela contribuinte,  desde a sua impugnação, em relação à multa agravada, afastando a pretensão da então recorrente sem a  devida comprovação do evidente intuito de fraude. Passa então a demonstrar a não caracterização do  intuito de fraude na situação em comento, trazendo doutrina e jurisprudência à respeito.  Por fim suscita por ocasião da sustentação oral e de memoriais no sentido de que o  Acórdão embargado reverteu cancelamentos já efetuados pela primeira instância. Faz, então, acostar aos  autos petição complementar aos embargos acusando erro de fato no Acórdão embargado.  É o relatório.  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15940.000509/2007­94  Acórdão n.º 1401­000.972  S1­C4T1  Fl. 1.091          7 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  embargos de declaração.  a) 1a Omissão  Em relação à primeira omissão, alega a Embargante que:  não  contemplou  as  razões  formuladas  pelo  contribuinte  em  relação  ao  confronto das provas produzidas com a presunção lançada pelo fisco. Limitou­se em  seus fundamentos a ressaltar tratar­se de presunção juris tantum que admite a glosa  de custos a partir de suposta inidoneidade de notas fiscais de compras de insumos,  bem  como  caracterização  de  pagamentos  sem  causa  em  relação  às  operações  de  cessão de crédito pretensamente desamparada da relação jurídica correspondente  Não prospera  a  alegada  omissão,  a  uma porque  o Acórdão  recorrido  tratou  especificamente  sobre  a  questão  de  forma  substanciosa,  abrindo  tópicos  específicos  para  fundamentar cada uma delas.  A duas, porque foi por demais genérica, utilizando­se precisamente um único  parágrafo onde não conseguiu apontar de forma específica onde estaria a omissão do Acórdão.  A  três,  trata­se  de  matéria  eminentemente  de  prova,  onde  o  relator  transcreveu minuciosamente os motivos que o levaram a negar provimento.   Por fim, ao que parece, o inconformismo do embargante refere­se ao fato de  o Acórdão embargado haver adotado entendimento diverso daquele que entende seja o correto.  Entretanto,  tal circunstância não comparece como motivo suficiente a viabilizar os embargos  de  declaração.  Isso  porque  eventual  inconformismo  do  embargante  deve  ser  objeto  de  discussão nos meios processuais cabíveis, porquanto os embargos declaratórios não se prestam  a modificar o julgado ou a responder questionamentos das partes.  Afasto, portanto, esta omissão.  a) 2a Omissão – MULTA QUALIFICADA  Sobre  a  multa  qualificada  (150%),  foi  aplicada  apenas  em  parte  do  lançamento  naqueles  casos  em  que  as  empresas  foram  consideradas  inaptas  pelos  motivos  fundamentados no TVF e Acórdão embargado.  Eis a conclusão do TVF, a esse respeito:  Sobre  o  Imposto  de  Renda  e  Contribuições  apurados  em  decorrência  da  alteração dos resultados, pelos motivos expostos, referente as empresas consideradas  inaptas, aplica­se a multa de 150%, por evidente intuito de fraude, conforme previsto  no art. 44, II da Lei no 9.430/96. No que se refere ao imposto decorrente das glosas  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA     8 dos demais valores não comprovados, aplica­se a multa de 75% previsto no art. 44, I  do mesmo diploma legal.  Alega  a  Embargante  que  o  Acórdão  deixou  de  contemplar  as  razões  formuladas pela contribuinte, desde a sua impugnação, em relação à multa agravada, afastando  a pretensão da então recorrente sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude. Passa  então a demonstrar a não caracterização do intuito de fraude na situação em comento, trazendo  doutrina e jurisprudência à respeito.  Ora,  a  matéria  não  foi  tratada,  pois  estava  fora  da  lide  desde  a  fase  impugnatória. A Contribuinte não teceu uma linha sequer a esse respeito, muito menos em sede  recursal. Ademais, como se verá mais adiante a matéria em questão não mais subsiste uma vez  que  toda  a  infração  relacionada  à  qualificação  da multa  fora  cancelada  pela DRJ,  qual  seja,  glosas de pagamentos a empresas declaradas inaptas por inexistência de fato.  Dessa forma afasto também essa omissão.       Por fim, também não prospera sua alegação trazida por ocasião da sustentação  oral  e  de  memoriais  no  sentido  de  que  o  Acórdão  embargado  reverteu  cancelamentos  já  efetuados pela primeira instância.   Em primeiro  lugar,  esclareça­se que  tais  reversões de  julgamentos  só poderiam ser  feitas no  âmbito de Recurso de Ofício, o que não foi o caso. Tratava­se apenas de julgamento de recurso  voluntário da parte que  remanesceu e por  fim, considerações genéricas que por acaso o voto  traga e que contradigam o entendimento da DRJ que fundamentou o cancelamento é permitido  desde que não afeta a matéria transitada em julgado administrativamente.       Entretanto, reconheço que a decisão de piso ao não ser muita clara, seja em sua  fundamentação  seja  na  parte  dispositiva,  ao  tratar  do  cancelamento  parcial  deixou  margens  para que se interpretasse de forma equivocada a sua decisão.      Do  relatório  produzido  pela  autoridade  fiscal  constata­se  que  o  lançamento  tributário baseou­se em três situações de fato: a) pagamentos de fornecimentos de produtos a  terceiros,  cessionários,  indicados  pelos  fornecedores,  cedentes,  cuja  relação  negocial  entre  cedente e cessionário não fora comprovada; b) pagamentos a empresas declaradas inaptas por  inexistência de fato, e, c) pagamentos de fornecimentos de produtos a terceiros, cessionários,  indicados por empresas declaradas inaptas por  inexistência de fato. As situações relacionadas  sob itens “b” e “c” foram agrupadas em uma só rubrica e lançadas com multa qualificada.  Cotejando a tabela abaixo extraída da decisão DRJ com a fls. 539 do processo  onde  se  encontra  o  detalhamento  da  base  de  cálculo  tributada  de  forma  distinta,  ou  seja  separando­se a situação de empresas declaradas inaptas por inexistência de fato e pagamentos  de  fornecimentos  a  terceiros  cessionários,  verifica­se  claramente  que  a  DRJ  cancelou  na  verdade toda a matéria atinente à primeira situação, qual seja, empresas declaradas inaptas por  inexistência de  fato  ,  havendo ou não cessionários,  incluindo aí  a multa qualificada somente  existente nessa situação.  TABELA DE EXONERAÇÃO ELABORADA PELA DRJ  Tributo  Lançado  Multa 150%  Exonerado  Multa exonerada  IRPJ  88.222,87  132.334,30  88.222,87  132.334,30  CSLL  31.760,22  47.640,32  31.760,22  47.640,32  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 15940.000509/2007­94  Acórdão n.º 1401­000.972  S1­C4T1  Fl. 1.092          9 Dessa  forma,  reconheço  que  a  primeira  parte  do  meu  voto  tratei  desnecessariamente de matéria não mais constante na lide, pois já superadas pelo cancelamento  efetuado  pela  DRJ,  motivo  pelo  qual  retifico  o  Acórdão  embargado  para  que  subsista  no  mesmo  apenas  matéria  relacionada  ao  item  “a”  acima  relatado,  qual  seja,  pagamentos  de  fornecimentos  de  produtos  a  terceiros,  cessionários,  indicados  pelos  fornecedores,  cedentes,  cuja relação negocial entre cedente e cessionário não fora comprovada.       Retifica­se as ementas suprimindo­se as duas primeiras que trataram de situação  relativa à glosa de pagamentos a empresas inaptas consideradas inexistentes de fato, uma vez  que  tal  matéria  não  fazia  parte  da  lide  do  Acórdão  embargado,  subsistindo,  no  entanto,  a  ementa abaixo já constante do referido julgado:  FORNECEDORES.  PAGAMENTO  A  TERCEIROS.  CESSÃO  DE  CRÉDITO. PAGAMENTO SEM CAUSA.  Tributa­se como pagamento sem causa as importâncias repassadas a terceiros  que não mantiveram qualquer espécie de relação jurídica ou negocial com a  autuada,  em  atendimento  a  pedido  de  fornecedores  seus,  se  inexistir  comprovada  relação  jurídica  ou  negocial  do  fornecedor,  cedente,  com  o  terceiro qualificado, cessionário do crédito respectivo.       De qualquer sorte, as devidas reparações não afeta a parte dispositiva que negou  provimento ao recurso.  Por  todo  o  exposto,  acolhe­se  parcialmente  os  embargos  tão  somente  para  esclarecimentos e retificação das ementas correlacionadas, sem lhes dar efeitos infringentes.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                              Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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4890697 #
Numero do processo: 10280.720003/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/12/2003, 30/01/2005, 28/02/2005, 30/07/2005, 30/08/2005, 30/09/2005 PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade em lançamento que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, com as alterações da Lei nº 8.748, de 1993. DIPJ. DACON. FORÇA PROBANTE. ERRO EM SEU CONTEÚDO. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A DIPJ e o DACON contêm informações sobre os impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica, vinculando o declarante ao seu conteúdo e servindo de fundamento suficiente, na condição de documento confeccionado pelo próprio contribuinte, para a exigência de ofício. O conteúdo da DIPJ, para ser ilidido, depende da apresentação de documentos e provas do erro alegado, cujo ônus probante encontra-se a cargo do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado Recurso do Ofício Negado
Numero da decisão: 3302-002.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de ofício, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.542          1 1.541  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720003/2009­64  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3302­002.143  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  COFINS E PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrentes  NORTE BRASIL TELECOM S.A. (VIVO S/A)              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  30/07/2003,  30/08/2003,  30/09/2003,  30/10/2003,  30/11/2003, 30/12/2003  DECADÊNCIA.  SUPERVENIÊNCIA  DE  SÚMULA  VINCULANTE  DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  Aplica­se às contribuições sociais a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal  Federal  n.  8,  que  determinou  a  aplicação  das  regras  previstas  no  Código  Tributário Nacional sobre decadência. O termo inicial do prazo de decadência  é a data do fato gerador, no caso de haver pagamentos antecipados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  30/12/2003,  30/01/2005,  28/02/2005,  30/07/2005,  30/08/2005, 30/09/2005  PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  nulidade  em  lançamento  que  se  tenha  revestido  das  formalidades  previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, com as alterações da Lei  nº 8.748, de 1993.  DIPJ.  DACON.  FORÇA  PROBANTE.  ERRO  EM  SEU  CONTEÚDO.  DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO.  A DIPJ e o DACON contêm informações sobre os impostos e contribuições  devidos  pela  pessoa  jurídica,  vinculando  o  declarante  ao  seu  conteúdo  e  servindo de fundamento suficiente, na condição de documento confeccionado  pelo  próprio  contribuinte,  para  a  exigência  de  ofício. O  conteúdo  da DIPJ,  para  ser  ilidido,  depende  da  apresentação  de  documentos  e  provas  do  erro  alegado, cujo ônus probante encontra­se a cargo do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado  Recurso do Ofício Negado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 00 03 /2 00 9- 64 Fl. 1542DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720003/2009­64  Acórdão n.º 3302­002.143  S3­C3T2  Fl. 1.543          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em  negar provimento aos recursos voluntário e de ofício, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recursos  de  ofício  e  voluntário  (fls.  1457  a 1538)  ­  este  último  apresentado em 01 de fevereiro de 2012 ­ contra o Acórdão no 01­22.986, de 20 de setembro de  2011, da 3ª Turma da DRJ/BEL (fls. 1436 a 1449), cientificado em 06 de janeiro de 2012, que,  relativamente a auto de  infração de Cofins e PIS dos períodos de  julho a dezembro de 2003,  janeiro, fevereiro, julho a setembro e dezembro de 2005, considerou a impugnação procedente  em parte, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  30/07/2003,  30/08/2003,  30/09/2003,  30/10/2003,  30/11/2003,  30/12/2003,  30/01/2005,  28/02/2005,  30/07/2005, 30/08/2005, 30/09/2005  PROCEDIMENTO  FISCAL.  VÍCIO  FORMAL.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  nulidade  em  lançamento  que  se  tenha  revestido  das  formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972,  com as alterações da Lei nº 8.748, de 1993.  DIPJ.  DACON.  FORÇA  PROBANTE.  ERRO  EM  SEU  CONTEÚDO.  DEMONSTRAÇÃO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  A  DIPJ  e  o  DACON  contêm  informações  sobre  os  impostos  e  contribuições  devidos  pela  pessoa  jurídica,  vinculando  o  declarante ao seu conteúdo e servindo de fundamento suficiente,  na  condição  de  documento  confeccionado  pelo  próprio  contribuinte,  para  a  exigência  de  ofício. O  conteúdo  da DIPJ,  Fl. 1543DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720003/2009­64  Acórdão n.º 3302­002.143  S3­C3T2  Fl. 1.544          3 para  ser  ilidido,  depende  da  apresentação  de  documentos  e  provas do erro alegado, cujo ônus probante encontra­se a cargo  do sujeito passivo.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  PRAZO  DECADENCIAL.  RECOLHIMENTO ANTECIPADO.  Declarada  a  inconstitucionalidade  dos  textos  normativos  que  estabeleciam  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  e  havendo  sido  proferida,  pelo  STF,  a  Súmula Vinculante  n°  08,  conclui­se  que  a  contagem do  prazo  decadencial dessas espécies tributárias rege­se pelo disposto no  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  na  hipótese  em  que  há  recolhimento parcial  antecipado, o prazo decadencial de cinco  anos tem início na data de ocorrência do fato gerador, na forma  do artigo 150, § 4°, do Estatuto Tributário. De outro lado, não  havendo qualquer pagamento, aplica­se a  regra do artigo 173,  inciso I, do mesmo diploma, pouco importando se houve ou não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Impugnação Procedente em Parte  O auto de infração foi lavrado em 30 de dezembro de 2008, de acordo com o  temo de fls. 782 a 787 (e­Processo).  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o PIS,  com  fatos  geradores  em 30/07/2003,  30/08/2003,  30/09/2003,  30/10/2003,  30/11/2003,  30/12/2003,  30/01/2005,  28/02/2005,  30/07/2005,  30/08/2005  e  30/09/2005,  no  valor  total  de  R$  5.776.020,11  (fl.  792),  compreendendo  principal, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até  28/11/2008.  A autoridade fiscal, nos termos da descrição dos fatos de fl. 794,  informa  que  “durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias,  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  constantes na DIPJ, DACON e contabilidade com os registrados  nas DCTFs apresentadas, conforme evidenciado no Relatório de  Fiscalização, parte integrante do presente Auto de Infração”. No  referido  relatório  de  fiscalização  (fls.  782/787),  o  autuante  apresenta,  para  os  anos­calendários  de  2003  e  2005,  quadros  descritivos  de PIS Não­Cumulativo  que  afirma  haver  apurado.  Constata­se,  ainda,  que  os  quadros  descritivos  constantes  do  relatório em  tela  foram confeccionados a partir das  tabelas de  fls. 780/781.  Cientificada  do  lançamento  em  30/12/2008  (fl.  793),  a  contribuinte  apresentou,  em  29/01/2009,  a  impugnação  de  fls.  800/809, a qual exibe o seguinte teor:  a) O auto de infração é nulo, em face da insegurança quanto à  matéria  tributável.  Com  base  no  método  simplesmente  comparativo  das  declarações  fiscais,  presumiu­se  o  não  Fl. 1544DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720003/2009­64  Acórdão n.º 3302­002.143  S3­C3T2  Fl. 1.545          4 recolhimento  do  PIS  e  da  Cofins,  sem  a  preocupação  de  se  verificar  a  origem  das  divergências  e  a  contabilidade  da  impugnante.  Igualar  uma  declaração  fiscal,  passível  de  erro,  com  a  contabilidade  da  impugnante  não  tem  qualquer  sentido  jurídico, situação que já é suficiente para se decretar a nulidade  do  lançamento  por  vício  substancial  insanável.  O  lançamento  não  permite  uma  cognição  integral  dos  fatos  pertinentes  ao  objeto  da  exigência  fiscal,  tampouco  apresenta  aptidão  ao  manejo  e  à  aplicação  do  direito  em  toda  a  extensão  e  complexidade  que  a  matéria  sob  apreciação  fiscal  envolve.  Tendo acesso a toda a documentação contábil, comercial e fiscal  da  impugnante,  não  se  desincumbiu  o  Fisco  de  demonstrar  a  ocorrência  do  substrato  fático  apto  a  suportar  a  exigência,  restando  carente  de  motivação  válida  o  auto  de  infração  objurgado. Evadiu­se a autoridade fiscal de perseguir a verdade  material  e  demonstrar  validamente  a  causa  da  autuação.  Constata­se  que  a  autoridade  fiscal,  ao  apurar  os  tributos  supostamente  em  aberto,  partiu  da  diferença  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  em  DIPJ.  Todavia,  identificou  débitos  declarados  em  DIPJ,  a  título  de  PIS  não­cumulativo  do  ano­ calendário  de  2003  que  são,  em  verdade,  o  somatório  dos  valores  atinentes  ao  PIS  cumulativo  e  não­cumulativo  declarados  em  DIPJ.  Incorreu  no  mesmo  erro  atinente  à  apuração das diferenças de PIS não­cumulativo ao indicar como  devedor  créditos  tributários  de  PIS  não­cumulativo  para  os  períodos  de  apuração  07  a  09/05,  para  os  quais  resta  óbvio  tratar­se de PIS cumulativo. Os vícios apontados são insanáveis  e  afetam  diretamente  os  valores  identificados  como  não  recolhidos ao PIS não­cumulativo em todo o ano­calendário de  2003, bem como ao PIS dos períodos de apuração 07 a 09/05,  indicados  pela  autoridade  fiscal  como  sendo  não­cumulativo,  mas comprovadamente cumulativo. Em suma, a fiscalização não  adotou  os  critérios  legais  de  apuração  da  base  de  cálculo,  exigindo  o  somatório  das  contribuições  cumulativas  e  não­ cumulativas,  em  dissonância  com  a  materialidade  objeto  da  autuação.  c)  O  auto  de  infração  foi  lavrado  apenas  no  dia  30/12/2008,  estando,  portanto,  atingidos  pela  decadência  os  créditos  tributários  em  discussão  cujos  fatos  geradores  se  deram  anteriormente  a  30/12/2003  (débitos  de  PIS,  PA’s  07/03  a  12/03).  d) Os valores identificados em DIPJ para o PIS não­cumulativo  estão  eivados  de  erro,  pois  não  refletem  a  contabilidade  da  impugnante  para  os  períodos  de  apuração  de  07  a  12/2003.  Inexistem valores a recolher em tais períodos de apuração, pois  a eles já foram vinculados créditos decorrentes da aquisição de  mercadorias, conforme a sistemática não­cumulativa, nos termos  das informações lançadas no demonstrativo de apuração do PIS,  Razão Analítico – PIS a recolher e Razão Analítico – Créditos de  PIS  sobre  mercadorias  adquiridas.  Aduz  que,  de  forma  equivocada,  declarou  débitos  de  PIS  não­cumulativo  em  suas  DCTF,  quando,  em  verdade,  intencionava  indicar  os  débitos  como  sendo  PIS  cumulativo.  Igualmente,  os  recolhimentos  Fl. 1545DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720003/2009­64  Acórdão n.º 3302­002.143  S3­C3T2  Fl. 1.546          5 ocorridos  sob  o  código  de  receita  6912  deverão  ter  alteradas  suas destinações para o PIS cumulativo.  e)  Trata  da  regularidade  dos  recolhimentos  de  Cofins  sob  o  regime não­cumulativo no ano­calendário de 2004.  f)  Houve  a  regularidade  dos  recolhimentos  do  PIS  não­ cumulativo no ano­calendário de 2005 (períodos de apuração 01  e 02/05). Sustenta que os créditos tributários estão extintos, uma  vez  que  não  identificou  valores  a  recolher  nos  períodos  de  apuração 01 e 02/05. Para tanto junta as informações lançadas  no  demonstrativo  de  apuração  do  PIS  não­cumulativo,  Razão  Analítico – PIS a recolher e Razão Analítico – Créditos de PIS  sobre  mercadorias  adquiridas.  Vinculou  aos  citados  débitos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  mercadorias,  sendo  improcedentes tais exigências.  g)  A  autoridade  fiscal  indicou  em  seu  termo  de  fiscalização  valores supostamente devidos em relação ao PIS não­cumulativo  referentes  ao  ano­calendário  de  2005. Ocorre  que  tais  débitos  reportam­se,  em  verdade,  ao  PIS  cumulativo,  já  havendo  sido  abordados  anteriormente  os  equívocos  incorridos  pela  autoridade  fazendária.  Ressalta  que,  em  relação  ao  PIS  cumulativo, já efetivou integralmente os recolhimentos cabíveis.  h)  Trata  da  regularidade  dos  recolhimentos  de  Cofins  sob  o  regime cumulativo no ano­calendário de 2005.  i) Tomando em conta os fundamentos acima declinados, pleiteia  que  seja  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  vício  substancial  insanável.  Sucessivamente,  requer a  improcedência  do auto de infração.  Em  face  das  alegações  sustentadas  pelo  sujeito  passivo,  foi  determinada, por intermédio do despacho de fls. 1.080/1.083, a  realização de diligência para: a) aferir a concreta existência de  créditos  decorrentes  da  não­cumulatividade,  referentes  aos  períodos de apuração de 12/2003, 01/2005 e 02/2005, bem como  sua  efetiva  utilização,  pela  contribuinte,  para  extinção  da  respectiva contribuição ao PIS; b) relativamente aos períodos de  apuração  de  07,  08  e  09/2005,  examinar,  tomando  por  base  a  escrita  da  contribuinte,  o  quantum  dos  créditos  tributários  exigidos pelo lançamento de ofício e, notadamente, se os mesmos  já haveriam sido extintos.  Em  observância  ao  que  foi  requerido  por  esta  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  foi  expedido  o  Termo  de  Diligência  de  fl.  1.085,  cientificado  à  impugnante  em  03/05/2010. (AR de fl. 1.086), nos seguintes termos:  “(...)  dou  ciência  dos  despachos  exarados  nos  processos  já  identificados (cópias em anexo).  Intimo, ainda, o mesmo a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias,  os  comprovantes  dos  recolhimentos  dos  tributos  PIS  (...)  e  Fl. 1546DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720003/2009­64  Acórdão n.º 3302­002.143  S3­C3T2  Fl. 1.547          6 COFINS (...), consoante consta como efetuados nas impugnações  e despachos.”  Em  resposta,  a  impugnante  apresentou  o  documento  de  fls.  1.087/1.089, datado de 20/05/2010, no qual informa que, “para  melhor instrução do processo administrativo, (...) trará todos os  fundamentos  que  indicam  a  improcedência  do  lançamento”,  voltando a aduzir, contudo, as mesmas alegações já incluídas em  sua  impugnação,  fazendo­as  acompanhar,  exclusivamente,  de  impressos relativos a comprovantes de arrecadação e DACONs.  Em 03/03/2011 (AR de fl. 1.128), a contribuinte foi cientificada  do Termo de Diligência Fiscal de fls. 1.124/1.127, que a intimou,  dentre  outras,  a  adotar  as  seguintes  providências:  Efetuar  demonstrativo de apuração do PIS cumulativo e não­cumulativo;  e comprovar, por intermédio do Diário, devidamente registrado,  e  do  Razão,  como  foi  apurado  o  PIS  cumulativo  e  não­ cumulativo.  Em  17/03/2011  (AR  de  fl.  1137),  a  interessada  voltou  a  ser  intimada  (Termo  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  1.138/1.141)  a  apresentar, no prazo de dez dias, os documentos anteriormente  requeridos pela autoridade fiscal condutora da diligência.  Em 29/03//2011, a interessada apresentou o requerimento de fl.  1.133, solicitando a prorrogação de prazo, por mais trinta dias,  para  apresentação  dos  documentos,  havendo  sido  deferido  o  pleito no mesmo documento, como se vê no despacho ali lançado  à  mão  pela  autoridade  fiscal.  Em  27/04/2011,  a  contribuinte  apresentou o documento de fls. 1.174/1.176, no qual afirma que  entrega  os  documentos  solicitados,  aduzindo  esclarecimentos.  Consta  daquele  documento  que  são  juntados  DARFs,  PER/DComps e Razão contábil das respectivas contas, contudo  em  relação  ao  Razão  contábil,  limitou­se  a  juntar  folhas  impressas  intituladas Razão,  correspondentes a demonstrativos  supostamente extraídos do respectivo livro.  Em 18/05/2011  (AR  de  fl.  1.375),  foi  entregue  à  impugnante  o  Termo de Reintimação Fiscal de fl. 1.374, do qual consta:  “(...) intimo o mesmo a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, os  livros Diário (escrituração obrigatória) e Razão para evidenciar  os  demonstrativos  que  o  contribuinte  diz  ter  extraído  do  livro  Razão.  Esclareço,  por  oportuno,  que  quando  da  auditoria  todos  os  livros Diário e Razão  foram colocados à disposição do auditor  (...). Portanto,  torna­se despicienda, para fins de comprovação,  a  juntada de cópias de demonstrativos  (eles podem ser  feitos a  qualquer momento  e  não  expressar  a  realidade  dos  fatos)  sem  haver comparação com o Diário.  Portanto, pela última vez (esta é a quarta intimação), reintimo o  contribuinte  a  apresentar,  no  prazo  de  10  (dez) dias,  os  livros  Diário  e Razão onde  estão  registrados  os  dados  constantes do  citado demonstrativo.”  Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720003/2009­64  Acórdão n.º 3302­002.143  S3­C3T2  Fl. 1.548          7 Em  01/06/2011,  a  autoridade  fiscal  emitiu  o  Termo  de  Encerramento de Diligência de fl. 1.376, no qual declara:  “O  contribuinte  foi  intimado  por  05  (cinco)  vezes  para  apresentar os comprovantes dos recolhimentos dos tributos (...) e  as provas de que o levantamento fiscal está incorreto, consoante  afirma em suas razões de defesa.  Mesmo reiteradamente requerido, os livros Diário ou Razão não  foram  exibidos  à  autoridade  fiscal.  Para  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento  fiscal,  a  interessada  alega  que  suas DIPJs  estão  incorretas  e  confeccionou mapas  que  diz  ser  cópia do livro Razão (...).  Determina  a  autoridade  julgadora  (...)  que  seja  apurado  o  quantum  da  contribuição  remanescente.  Este  item  fica  prejudicado,  uma  vez  que  não  posso  atestar  a  veracidade  dos  mapas  anexados  pela  defendente,  em  compará­los  com  os  originais.”  Em  28/06/2011,  a  contribuinte  apresentou  o  documento  de  fls.  1.380/1.381, do qual consta:  “Cumpre  ressaltar  que  a  intimação  deu­se  em  Belém/PA,  enquanto grande parte da área fiscal da empresa e profissionais  estão localizados em São Paulo/SP e Brasília/DF. Assim, apesar  dos esforços empreendidos, a empresa não conseguiu localizar e  agrupar a documentação exigida (...), razão pela qual requereu,  em  30.05.2011,  via  correios,  a  dilação  do  prazo  por  mais  30  (trinta)  dias,  a  fim  de  que  possa  cumprir  a  referida  exigência  (...).  A  fiscalização,  no  entanto,  encerrou  a  diligência  fiscal  sem  se  manifestar ou observar o pedido de dilação da empresa (...).  Ocorre  que,  nesse  ínterim,  a  empresa  Requerente  localizou  a  documentação em  sua  filial  em Brasília/DF. Contudo, como se  trata de documentação bastante volumosa e de difícil transporte  e  armazenagem  –  cerca  de  250  (...)  caixas  de  documentos  –  requer  a  verificação  dos  documentos  no  local  onde  se  encontram,  arcando  a  empresa  com  todas  as  despesas  de  deslocamento, hospedagem e alimentação do fiscal responsável,  se necessário.”"  Conforme ementa  reproduzida anteriormente, a DRJ cancelou o  lançamento  em relação aos períodos atingidos pela decadência (julho a novembro de 2003).  No recurso, a Interessada repetiu as alegações da impugnação em relação ao  seguinte:  (a) o auto de infração é nulo, encontrando­se maculado por vício  substancial insanável;   (b) o acórdão da DRJ/BEL ora em análise também é nulo, haja  vista que  se  furtou a observar a documentação disponibilizada  pela empresa, afrontando o princípio da verdade material, bem  Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720003/2009­64  Acórdão n.º 3302­002.143  S3­C3T2  Fl. 1.549          8 como o da ampla defesa, nos termos do artigo 59, II, do Decreto  n° 70.235/1972. Imperiosa, portanto, a realização de diligência  fiscal  para  análise  da  documentação  disponibilizada  pela  empresa;   (c)  a  DIPJ  não  é  instrumento  hábil  a  constituir  o  crédito  tributário,  nem  se  reveste  de  caráter  de  verdade  absoluta,  admitindo  prova  em  contrário,  conforme  atesta  o  próprio  acórdão recorrido;   (d)  o  crédito  tributário  referente  a  dezembro  de  2003  está  fulminado pela decadência;  (e)  a  Recorrente  realizou  o  recolhimento  integral  dos  débitos  objetos do lançamento.    Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  Os  recursos  satisfazem  os  requisitos  de  admissibilidade,  deles  devendo­se  tomar conhecimento.  Em  relação  ao  recurso  de  ofício,  aplicam­se  plenamente  ao  caso  os  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância,  à  vista  da  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal Federal n. 8.  A  respeito  da  matéria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  seu  entendimento,  como  demonstra  a  ementa  abaixo  reproduzida  (REsp  512840  /  SP;  Relatora:  Ministra Eliana Calmon; DJ 23.05.2005 p. 194):  TRIBUTÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4º E 173 DO CTN).  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CNT).  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos  legais.  4.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público  e  da  Primeira  Seção.  5. Recurso especial provido.  Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720003/2009­64  Acórdão n.º 3302­002.143  S3­C3T2  Fl. 1.550          9 Como  o  lançamento  foi  efetuado  em  30  de  dezembro  de  2008,  restaram  decaídos  os  períodos  até  novembro  de  2003,  uma  vez  que  o  fato  gerador  do  período  de  dezembro de 2003 ocorreu apenas no dia 31, ficando aquém dos cinco anos.  Dessa  forma,  já  adentrando  matéria  relativa  ao  recurso  voluntário,  não  ocorreu a decadência em relação ao período de dezembro de 2003.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  afastam­se  as  alegações  de  nulidade  da  autuação.  A  Interessada  alegou  que  não  teria  havido,  de  fato,  exame  de  sua  contabilidade, embora a Fiscalização se tenha referido aos valores declarados em DCTF como  os valores apurados de acordo com a contabilidade.  Do  relatório  fiscal,  constou  a  informação  de  que  os  valores  foram  os  constantes da escrituração fiscal.  Apesar  do  não  atendimento  reiterado  da  Interessada  às  intimações  para  apresentar  documentação,  foram  apresentados,  em  relação  ao  ano  de  2003  (fl.  730  do  e­ Processo), os livros Diário e Razão, em resposta à reintimação de fl. 714.  Da  mesma  reintimação  constou  informação  de  que  seriam  realizadas  verificações preliminares em relação aos anos de 2001 a 2007.  Entretanto,  não  consta  dos  autos  informação  posterior  sobre  a  apresentação  de livros contábeis de períodos posteriores.  Portanto, de fato os valores foram apurados, ao que tudo indica, dos valores  da DIPJ, sem uma verificação da contabilidade.  Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidade da autuação, mas apenas da  força probante que a DIPJ teria, com a finalidade de apurar as referidas diferenças.  A  DRJ  considerou  que  os  valores  declarados  em  DIPJ  teriam  valor  de  confissão de dívida.  Embora em relação a PIS e Cofins a DIPJ não  tenha, de fato,  tal  finalidade  (não  visam  as  informações  à  constituição  de  crédito  tributário),  é  certo  que,  como  qualquer  documento de apresentação obrigatória, presumem­se verdadeiros os valores declarados.  Nesse  caso,  é  claro,  a  apresentação  de  prova  contábil  afastaria  de  pronto  a  presunção, pois a contabilidade tem uma força probante maior do que a DIPJ.  A  presente  questão,  entretanto,  não  pode  ser  analisada  separadamente  da  diligência  fiscal  requerida  pela  DRJ,  que  entendeu  que  a  Interessada  havia  apresentado  argumento suficiente para colocar em dúvida a apuração.  Entretanto,  da  diligência,  resultou  a  não  apresentação  dos  documentos  contábeis, com a Interessada alegando havê­los localizado, mas ser muito volumosa, razão pela  qual estaria à disposição para exame.  Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720003/2009­64  Acórdão n.º 3302­002.143  S3­C3T2  Fl. 1.551          10 Portanto,  o  que  se  verifica,  é  que  não  se  trata  apenas  de uso  desidioso  das  informações da DIPJ, mas de uma falha sistemática da Interessada em atender às intimações, o  que ocorreu tanto não ação fiscal quanto na diligência.  Nesse  sentido,  a  Interessada  não  apresentou  sequer  uma  demonstração  específica de como a referida documentação comprovaria suas alegações.  Ainda em relação aos períodos de dezembro de 2003, de julho a setembro e  dezembro de 2005, as alegações da Interessada, caso comprovadas, não implicariam nulidade  da  autuação,  uma  vez  que  apenas  se  constataria,  especificamente  em  relação  aos  períodos  mencionados, incorreção na apuração da base de cálculo e não vício insanável.  Não  se  verifica,  assim,  serem  nulos  o  auto  de  infração  e  o  acórdão  de  primeira instância.  Em  relação  ao  recurso  voluntário,  parte  já  foi  anteriormente  abordada,  especificamente no que diz respeito à decadência e à questão das provas.  Ainda  em  relação  às  provas,  já  no  que  concerne  à  diligência,  alegou  a  Interessada  que  a  razão  de  não  conseguir  localizar  e  agrupar  a  documentação  teria  ocorrido  pelo fato de estar ela em Sp e Brasília.  Entretanto,  inexiste  uma  relação  de  causa  e  efeito  entre  os  fatos.  Na  atualidade,  a  transmissão  de  informações  entre  cidades  distantes  é  muito  fácil  (telefone,  Internet  etc.)  e  não  se  vislumbra  do  fato  de  a  documentação  estar  em Brasília  a  dificuldade  atinente de se a localizar e agrupar.  Em relação ao prazo de dilação a que se referiu a Interessada, não se tratou  do  primeiro  caso.  Conforme  já  esclarecido,  a  diligência  já  se  estendia  por  um  ano  e  a  Fiscalização teria que, numa ou outra hora, adotar um critério para finalizá­la.  Veja­se que,  além do prazo  já  anteriormente concedido pela Fiscalização, a  Interessada havia requerido mais prazo ainda para cumprir a intimação.  Note­se  que  inexiste  previsão  legal  para  o  deslocamento  de  funcionário  público  por  conta  da  empresa,  conforme  sua  alegação.  Pelo  contrário,  os  princípios  administrativos vedam comportamento semelhante.  Ademais, a Administração não poderia ficar à disposição da conveniência da  Interessada, ainda que fosse possível a ela arcar com despesas de deslocamento e hospedagem  de funcionário público. Portanto, a consideração de que já se havia finalizado a diligência não é  uma “simples justificativa”.  Não se trata, ainda, de suprimir a possibilidade de prova.  Conforme esclarecido pelo acórdão de primeira instância, os documentos em  questão deveriam ter sido apresentados com a impugnação de lançamento e, no caso dos autos,  segundo a própria Interessada, somente foram localizados depois que se finalizou a diligência.  Fato  que  contrasta  com  a  alegação  da  impugnação  de  que  a  documentação  estaria à disposição da Fiscalização durante a ação fiscal.  Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.720003/2009­64  Acórdão n.º 3302­002.143  S3­C3T2  Fl. 1.552          11 Ainda assim, seria possível, em tese, a apresentação da documentação, desde  que comprovada a impossibilidade idônea da não apresentação com a impugnação, do que nem  cogitou a Interessada.  As regras do Decreto n. 70.235, de 1972, devem ser cumpridas e, no caso dos  autos, os prazos concedidos pela Fiscalização foram mais do que razoáveis.  No  recurso,  a  Interessada  repetiu  as  alegações quanto  a  serem  indevidos os  valores lançados.  Tais  argumentos  foram  os  que  levaram  a  DRJ  a  aprovar  a  diligência,  objetivando  a  comprovação  dos  valores  alegados,  o  que  não  foi  possível  devido  à  não  apresentação da documentação antes do término da diligência.  À vista do exposto, adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância,  com  fulcro  no  art.  50,  §  1º,  da  Lei  n.  9.784,  de  1999,  para  negar  provimento  a  ambos  os  recursos.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO                                Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10830.004491/2007-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2001 a 31/07/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-002.619
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  caso  mais  benéfica.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.004491/2007­23  Acórdão n.º 2402­002.619  S2­C4T2  Fl. 73          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  com  ciência  em  07/11/2006  pela  falta  apresentação  de  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  —  GFIP  com  informações  inexatas  nos  dados  não  relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme detalha o relatório  da decisão recorrida:  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  GFIP.  PREENCHIMENTO  INCORRETO.  RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  REQUISITOS.  CÓDIGO  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR.  IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFISCO.  Constitui infração a apresentação de GFIP em desconformidade  com  as  formalidades  especificadas  no  respectivo  Manual  de  Orientação.  Somente se cogita da relevação da multa aplicada se atendidos  pelo  sujeito  passivo  todos  os  requisitos  legais,  incluindo  a  correção integral da falta.  O Código de Defesa do Consumidor alcança apenas as relações  de  consumo,  o  que  não  se  cogita  entre  contribuinte  e  Fazenda  Pública.  Inexiste  caráter  confiscatório  se  a  multa  decorre  de  previsão  legal e é fixada nos parâmetros da legislação vigente à época da  exação.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE.  ...  O Auto de Infração ­ AI em pauta, conforme Relatório Fiscal da  Infração,  fls.  06,  foi  lavrado  por  ter  a  empresa  em  referência  deixado  de  entregar  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à Previdência  Social — GFIP  com  informação de  ausência  de  fato  gerador  (código  906)  dos  estabelecimentos  94.783.396/0001­34  (competências  0512005  e  07/2005)  e  94.783.396/0002­15 (competência 06/2001).  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  4.1.  que,  nos  termos  do  artigo  291  do  Decreto  3.048/99,  há  circunstâncias  atenuantes  na  aplicação  da  pena,  fazendo  a  autuada  jus  a  anulação  ou  relevação  da  multa,  pois  teria  corrigido a falta;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 4.2. que, caso não seja este o entendimento do órgão julgador, a  multa deverá ser reduzida, visto que está aplicada em patamares  confiscatórios,  tanto  assim  que  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor limita as aplicações de multa ao percentual máximo  de atamar2% (dois por cento).  É o Relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.004491/2007­23  Acórdão n.º 2402­002.619  S2­C4T2  Fl. 74          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.004491/2007­23  Acórdão n.º 2402­002.619  S2­C4T2  Fl. 75          7 Considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra do artigo 173,  I do  CTN, pois se  trata de  lançamento de ofício por  ser relativo ao descumprimento de obrigação  acessória. Acontece  que  pela  natureza  da  infração  e  o  critério  para  aplicação  da  penalidade,  somente estaria excluída a multa se todos os documentos fossem relativos a meses já decaídos,  o que não é o caso. Nenhum dos meses foi alcançado pela decadência, quaisquer que sejam as  regras aplicadas. Assim, deve ser rejeita a preliminar de decadência.  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Quanto à infração, ficou suficientemente demonstrada a incorreção nas GFIP  e a recorrente não trouxe qualquer contraprova que afastasse a infração cometida, limitando­se  a  contestar  em  tese  a  cobrança  da  multa  e  alegar  uma  correção  que  também  não  se  faz  acompanhada de qualquer documento que a sustente.  Com  relação  às  inconstitucionalidades  apontadas,  é  vedada  a  esta  instância  julgadora  afastar  sob  esse  fundamento  dispositivos  legais  em  vigor.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou referido entendimento por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.004491/2007­23  Acórdão n.º 2402­002.619  S2­C4T2  Fl. 76          9 “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Porém,  no  presente  caso  o  valor  da  multa  no  AI  deve  ser  reduzido  para  ajustá­lo às novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada  mais que a aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  De fato, nelas há  limites  inferiores. No caso da  falta de entrega da GFIP, a  multa não pode  exceder  a 20% da  contribuição  previdenciária  e,  no de  omissão, R$ 20,00 a  cada grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados),  não  há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do §2° do artigo  32­A:  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é aquele fixado  na intimação para que o sujeito passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação pelo Decreto nº  6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E nos processos  ainda pendentes de  julgamento neste Conselho, os  sujeitos  passivos autuados, embora pudessem fazê­lo, não corrigiram a falta no prazo de impugnação;  do que resultaria a redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo, portanto,  desnecessária nova intimação para a correção da falta, oportunidade já oferecida, mas que não  interessou ao autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Por tudo, voto pelo provimento parcial do recurso apenas para reconhecer o  direito de retroatividade do artigo 32­A, incisos I e II da Lei n° 8.212, de 24/07/1991.  Por tudo, voto pelo provimento parcial ao recurso voluntário.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4890882 #
Numero do processo: 12719.000742/2005-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3102-000.245
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que seja providenciada a anexação de cópia de peças do processo nº 12719.000720/20058,
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12719.000742/2005­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3102­000.245  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TUBOZAN INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que seja providenciada a anexação de cópia de peças  do processo nº 12719.000720/2005­8, conforme descrito no voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Álvaro  Almeida  Filho,  Winderley  Morais  Pereira,  Jacques  Maurício  Veloso,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo Guerra de Castro.  RELATÓRIO  Por  bem  descrever  a matéria  litigiosa,  adoto  relatório  que  embasou  o  acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Versam os presentes autos sobre exigência dos direitos antidumping de  que trata a Portaria MICT/MF n° 25, de 1998, e a Circular Secex n°  93, de 2003,  incidentes  sobre as  importações de Policloreto de vinila  enquadráveis  no  código  NCM  3904.10.10,  quando  originários  dos  Estados Unidos da América e do México.  Essa  exigência  decorreu  da  reclassificação  fiscal  das  mercadorias  descritas  nas  Declarações  de  Importação  reportadas  à  fl.  02  deste  processo,  proposta  pela  fiscalização  nos  autos  do  processo  n°  12719.000720/2005­81,  de  cuja  peça  acusatória  foram  retirados  os  fundamentos da presente exação.     Fl. 282DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12719.000742/2005­41  Resolução nº  3102­000.245  S3­C1T2  Fl. 2          2 Naqueles autos,  o  reenquadramento  tarifário  foi proposto mediante a  utilização de prova emprestada e  informações obtidas  em páginas da  internet  mantidas  em  língua  inglesa  pelos  diversos  fabricantes/exportadores  das  mercadorias  importadas  que,  sob  diversos  nomes  comerciais,  foi  identificada,  e  assim  submetida  a  despacho  aduaneiro,  como  sendo:  policloreto  de  vinila  (PVC),  originário de diversos países.  O reenquadramento tarifário de que se trata consistiu no deslocamento  para  o  código  NCM  3904.10.10,  que  compreende  o  Poli(cloreto  de  vinila)  em  forma  primária,  não  misturado  com  outras  substâncias,  obtido  por  processo  de  suspensão,  classificado  pelo  contribuinte  no  código NCM 3904.10.90, que compreende o Poli(cloreto de vinila) em  forma  primária,  não  misturado  com  outras  substâncias,  obtidos  por  outros processos, que não o de suspensão ou de emulsão.  No que tange à classificação  tarifária das mercadorias  importadas, a  impugnante  rejeita  a  utilização  de  prova  emprestada,  mormente  quando essa não é conclusiva, a exemplo do que ocorre com o laudo de  fl.  236;  ressalta  que  pesquisas  genéricas  na  internet  não  constituem  meio  de  prova  e  protesta  pelo  respeito  ao  principio  do  uso  do  vernáculo que rege os atos e temos processuais.  Protesta contra a  inclusão de mercadoria não originária dos Estados  Unidos  da  América  ou  do  México  dentre  aquelas  sobre  cuja  importação foram exigidos os ditos direitos antidumping.  Sustenta  que,  em  razão  de  sua  natureza  jurídica  não  tributária,  não  incidem sobre o valor exigido a título de antidumping os consectários  previstos na legislação tributária.  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente com o consignado no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  a  quo  pela  manutenção  parcial  da  exigência,  conforme  se  observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  Outros  tributos  ou  contribuições  Período  de  apuração:  21/12/2001  a  16/07/2002  Ementa:  DIREITOS  ANTIDUMPING  Sujeitam­se ao Direito Antidumping de que trata a Portaria MICT/MF  n°25, de 1998, e a Circular Secex no 93, de 2003, as  importações de  Policloreto de vinila enquadráveis no código NCM 3904.10.10, quando  originários dos Estados Unidos da América e do México.  Em se tratando de matéria não tributária e de fato gerador anterior à  vigência da Medida Provisória n° 135, de 2003, não se aplica à espécie  a multa de oficio inscrita na peça acusatória.  Pelas  mesmas  razões,  a  demora  no  pagamento  dos  direitos  antidumping  está  sujeita  ao mesmo  tratamento  dispensável  às  causas  cíveis que envolvam a União, conforme Parecer n° 083/98 emitido pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Lançamento Procedente em Parte   Como é possível extrair da ementa, decidiu o órgão recorrido pelo afastamento  integral da multa e parcial dos direitos antidumping, mantidos exclusivamente com relação às  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12719.000742/2005­41  Resolução nº  3102­000.245  S3­C1T2  Fl. 3          3 declarações  de  importação  que,  nos  termos  da  decisão  proferida  em  outro  processo  desse  mesmo contribuinte, caracterizou­se o erro de classificação.   Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Dado que o montante exonerado é  inferior ao  limite  fixado na Portaria MF nº  03, de 03 de janeiro de 2008, não foi formulado recurso de ofício.  É o Relatório.  VOTO  Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator   Tomo conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e  trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção.  Considerando que não  foi manejado  qualquer  argumento  atinente  à  legalidade  da  cobrança  de  direitos  antidumping  sobre mercadorias  classificadas  no  item  3904.10.101,  o  cerne do litígio está no enquadramento dos produtos nesse código tarifário.  Nessa linha, após compulsar os autos, em especial o relatório fiscal e a decisão  recorrida, estou convicto de que o processo não está em condições de ser julgado.  Como  já  destacado,  muitas  das  premissas  que  formaram  a  convicção  da  autoridade autuante e do órgão julgador de primeira instância foram extraídas do processo n°  12719.000720/2005­8, onde foi formulada a acusação de erro de classificação.  Ocorre, entretanto, que nem todas as peças processuais que contribuiriam para a  formação da convicção acerca daquele erro encontram­se reproduzidas no presente processo, o  que dificulta sobremaneira a tarefa deste Colegiado.  De  fato,  o  acórdão  recorrido  delibera  que  todas  as  conclusões  assentadas  no  Acórdão DRJ/FNS n°07­15.511, que acatou parcialmente a acusação de erro de classificação  deveriam  ser  reproduzidas  no  presente  processo,  mas  não  reproduz  quais  seriam  essas  conclusões, nem determina a juntada daquele acórdão.  Por outro lado, aponta a autoridade fiscal, no relatório reproduzido às fls. 140 e  seguintes,  mais  especificamente  à  fl.  154  e  155,  que  as  mercadorias  descritas  como  plastic  resin  grade  K­5385,  alegadamente  produzidas  pela  pessoa  jurídica Oxyde  Chemicals,  Inc.,  seriam  produzidas  pela  pessoa  jurídica  Georgia  Gulf  Chemicals  &  Vinyles,  fato  que  se  comprovaria através da análise de fatura pró­forma, colacionada à fl. 126 daquele processo. Tal  peça também não foi alvo de juntada ao presente.  Ante ao  exposto, proponho a conversão do  julgamento em diligência  a  fim de  que  sejam  reproduzidos  e  juntados  ao  presente  processo  todos  os  elementos  relativos  ao  processo  nº  12719.000720/2005­8  que  tratem  da  reclassificação  tarifária  do  policloreto  de  vinila, além da cópia do Acórdão DRJ/FNS n°07­15.511.                                                              1 Poli(cloreto de vinila), não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 12719.000742/2005­41  Resolução nº  3102­000.245  S3­C1T2  Fl. 4          4 Após  a  juntada,  deverá  ser  providenciada  a  ciência  do  sujeito  passivo  e  franqueado o prazo de 30 dias para que este, se desejar, formule suas considerações.  Posteriormente, devem os autos retornar a este Colegiado para prosseguimento  do julgamento.   Sala das Sessões, em 31 de janeiro de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro    Fl. 285DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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4956859 #
Numero do processo: 10314.004242/94-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 13/10/1994 MULTAS DE OFICIO E DE MORA. Descabidas suas imputações em caso de existência de liminar em mandado de segurança e de depósito de seu montante integral. CONCOMITÂNCIA COM O PODER JUDICIÁRIO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula n° 5). NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que falar em nulidade do lançamento se o sujeito passivo demonstrou entender o que lhe foi imputado, uma vez que não resta caracterizado cerceamento do direito de defesa. RECURSO DE OFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-00.227
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos, afastar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Descabidas suas imputações em caso de existência de liminar em mandado de segurança e de depósito de seu montante integral. CONCOMITÂNCIA COM O PODER JUDICIÁRIO, Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula n° 5). NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que falar em nulidade do lançamento se o sujeito passivo demonstrou entender o que lhe foi imputado, uma vez que não resta caracterizado cerceamento do direito de defesa. RECURSO DE OFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara / l a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos, afastar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. L LO GUERRA CASTRO - Presidente cZ2te aabcrria ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Irene Souza da Trindade Torres, Heroldes Bahr Neto e Celso Lopes Pereira Neto. • Processo n° 103 I 4.004242/94-55 S3-C2T1 Acórdão n°3201-00.227 Fl. 367 Relatório Trata o presente processo de auto de infração que desclassificou veículos denominados "jipes, modelo HILUX SW4", do código 8703.23.0700 para o código 8703.23.1001. Para maior detalhamento adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em ato de conferência aduaneira contra a contribuinte em epígrafe, com formalização de exigência de crédito tributário referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, multa de mora e multa proporcional com fundamento no artigo 364, II do RIPI/82. A interessada registrou as DI's n° 256.083 a n° 256.116, em 13/10/94, utilizando a classificação TAB 8703.23.0700, com alíquota de 20% para o II e 8% para o IPI, sendo que a correta classificação, segundo a fiscalização, seria o código 8703.23.1001, com alíquotas de 20% para o II e 30% para o IPI. Ciente do Auto de Infração em 03/11/1994, fls. 174 v., em 21/11/1994, apresentou a impugnação de fls. 175 e ss, onde informou que concornitantemente interpôs Mandado de Segurança, em 22/6/94, objeto do processo 94.0014661-2 perante a 21° Vara da Seção Judiciária de São Paulo da Justiça Federal, obtendo liminar em 12/8/94. De acordo com certidão de fls. 238, a liminar foi cassada em 11/11/94, com julgamento de mérito em desfavor da contribuinte. A impugnante recorreu da decisão ao TRF. De acordo com despacho de fls. 291, o processo judicial ainda não se encontra julgado. A Resolução DRJ/SPO n° 476/95.41.24 fls. 202, decidiu sobrestar o julgamento da impugnação interposta, uma vez que a matéria versada neste processo é a mesma que se encontra "sub judice", devolvendo o processo à repartição de origem. Às fls. 246 consta despacho da Unidade de origem informando a existência de depósito judicial (fls. 213), em 11/10/94, suficiente para a cobertura do débito do litígio. Às fls. 291 consta despacho do SECAT-IRF-SP encaminhando os autos do processo à DRJ-SPO-II, em razão do julgamento da impugnação ter ficado sobrestado (fls. 202) e considerando que esta Delegacia hoje tem entendimento diverso do da época, ou seja, realizando o julgamento do lançamento e vinculando sua exigibilidade à conclusão da discussão no Poder Judici. rio." 2 Processo n°10314.004242/94-55 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.227 Fl. 368 A II Turma da DRJ/SPOII considerou o lançamento procedente em parte, em , decisão que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 13/10/1994 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE - O processo administrativo deve ser impulsionado da forma mais prática possível para atingir, o quanto antes, sua decisão final. MANDADO DE SEGURANÇA com concessão de liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário alusivo ao tributo. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria que já é objeto de ação judicial. MULTAS - A existência de liminar em mandado de segurança, que acoberte o procedimento do contribuinte, anterior ao registro da DI, impede o lançamento das multas de oficio e de mora. Também o depósito judicial do montante integral do crédito tributário anterior à autuação suspende a exigibilidade do tributo, não cabendo a aplicação de multas." A Turma manteve o lançamento referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de 822.358,87 UFIR e exonerou o lançamento relativo às multas de oficio e de mora no valor de 986.830,64 UFIR. Dessa decisão recorreu de oficio, por ser o valor do crédito exonerado superior ao limite de alçada da Portaria MF n°375/01. Na parte final do voto a relatora esclareceu que: "Tendo sido deferida a liminar suspensiva da exigibilidade do crédito em 12/8/94 na data do registro das DI's, ocorrida em 13/10/94 (art. 7°, III, do Decreto n° 70.235/72), constata-se que o crédito tributário encontrava-se suspenso antes da perda da espontaneidade decorrente do inicio da fiscalização, sendo incabível, portanto, o lançamento da multa de oficio e da multa de mora por força do art. 63, §§ 1° e 2°, respectivamente, da Lei n° 9.430/9. Também, de acordo com o despacho de fls. 246, da unidade de origem, a contribuinte efetuou o depósito judicial (fls. 213), em 11/10/94, suficiente para a cobertura do débito em litígio. Uma vez que a autuação se deu em 03/11/94, não cabe a aplicação das multas de oficio e mora, em razão da exigibilidade do tributo estar suspensa, nos termos do art. 151 do CTN. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, cujo seguimento foi indeferido pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil de São Paulo (doc. de fl. 361), tendo sido alegado que, conforme disposto no Memorando MF/SRF/COSIT n° 195/1996, seria descabido recurso voluntário em caso de concomitância entre processos administrativo e judicial. rí2 3 Processo n°10314.004242/94-55 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.227 Fl. 369 A empresa defendeu não haver enquadramento dos fatos às normas jurídicas extraídas do artigo 1°, parágrafo la, do Decreto-Lei n° 1.737/1979 e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/1980, não restando caracterizada renúncia a qualquer esfera, seja administrativa ou judicial. Alegou, ainda, que o ADN COSIT n° 3/1996 contraria as leis citadas. Trouxe julgados que consideram inconstitucional o artigo 38 da Lei n°6.830/1980. Defendeu a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa e afirmou que sequer pode ser afirmado que o mandado de segurança e o processo têm o mesmo objeto, uma vez que o objetivo da liminar era o desembaraço das mercadorias, ao passo que o presente processo, superveniente, decorre de auto de infração lavrado pelo Fisco mesmo com conhecimento do prévio depósito integral dos valores e desembaraço das mercadorias. Afirmou que a autuação é arbitrária e ilegal, já que fere o disposto no artigo 62 do Decreto n°70.235/1972. Alegou nulidade do auto de infração, uma vez que não há qualquer menção ou descrição das disposições legais acaso infringidas. No mérito, defendeu a classificação adotada, socorrendo-se do disposto no Ato Declaratório Normativo n° 32, de 28/09/1993. Aduziu ter ocorrido majoração ilegal do IPI por meio do Parecer Normativo n° 2/1994 e alegou a inconstitucionalidade da alteração da alíquota do IPI, face ao princípio da seletividade em função da essencialidade do produto. Concluiu solicitando a declaração' de nulidade da decisão de primeira instância ou, se assim não for, o julgamento do recurso com a apreciação dos seus argumentos. É o relatório. pe • 4 Processo n° 10314.004242194-55 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.227 Fl. 370 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora A decisão recorrida exonerou um crédito de 986.830,64 UFIR, seguramente superior ao limite de alçada para a interposição de recurso de oficio. Assim, tomo-lhe conhecimento e passo a analisá-lo. Entendo que andou bem o decisum ao afastar as multas de mora e de oficio lançadas no auto de infração. Com efeito, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 151, incisos II e IV, estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário o depósito de seu montante integral e a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Ora, é incontroverso que, antes da ocorrência do fato gerador, com o registro, em 13/10/1994, das declarações de importação, o sujeito passivo já estava amparado por medida liminar concedida em mandado de segurança em 12/08/1994 (fl. 255). Além disso, o contribuinte havia efetuado o depósito judicial em 11/10/1994 (fls. 213 e 246). Portanto, na data do fato gerador e na data do lançamento, em 03/11/1994, a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa, não cabendo a interposição de penalidades. Assim, nego provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, não há qualquer amparo legal para o seu não seguimento por concomitância, mormente quando este é o principal ponto por ele abordado. Impedir seu seguimento implicaria cerceamento do direito de defesa. Para uma melhor análise das alegações de inexistência de concomitância, vale transcrever excertos do despacho do MM Juiz Federal por meio do qual foi deferida a liminar: "Não vislumbro, nesta análise preliminar, "fumus boni júris" suficiente a conceder liminar antecipativa da decisão de mérito a ser proferida, notadamente porque se discute nos autos classificação tarifária, ou seja, se "jipes" de determinada categoria devem ser considerados "utilitários" ou "veículos de passeio comuns". Como corolário desse posicionamento resulta que somente a final é que se poderá aferir — se não for exigida dilação probatória — se a exigência de alíquota majorada do IPI o é em função da seletividade do produto ou não, circunstância que eventualmente poderia afastar ou continuar a propalada ilegalidade ou inconstitutionalidade. Nada obstante, para evitar risco de dano consistente na demora da liberação dos veículos que ficariam impossibilitados de ser comercializados, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade Impetrante 7412 6?" • Processo n° 10314.004242/94-55 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.227 Fl. 371 promova o desembaraço aduaneiro, mediante a apresentação do comprovante do recolhimento do tributo, à aliquota de 8% (oito por cento), CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CONTRA-CAUTELA consistente no depósito prévio, em dinheiro e à disposição deste Juízo dos 22% (vinte e dois por cento) de diferença de aliquota discutida." (grifei) Como se depreende do texto acima, a discussão de mérito no Poder Judiciário diz respeito à classificação da mercadoria importada e é exatamente este o fulcro desta lide. A matéria não requer maiores delongas, uma vez que já foi objeto da Súmula n° 5 do Terceiro Conselho de Contribuintes, que tem aplicação obrigatória e recebeu o seguinte enunciado: e "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial." Portanto, não há que falar em apreciação de mérito por este Colegiado. Por sua vez, agiu bem a DRJ ao se pronunciar tão somente sobre as penalidades, devendo ser afastada a argüição de nulidade da decisão. Quanto à aventada nulidade do lançamento, também não procede, uma vez que a empresa demonstrou ter entendido perfeitamente o que lhe foi imputado, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. Em face do exposto, conheço do recurso de oficio e nego-lhe provimento. Conheço do recurso voluntário quanto às alegações de nulidade do lançamento e da decisão de primeiro grau e afasto-as. Conheço dele também no que concerne à existência ou não de concomitância e nego-lhe provimento. Finalmente, deixo de conhecê-lo em relação ao mérito. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2009 CiapicLi NELISE DAUDT PRIETO, Relatora 6

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Numero do processo: 10970.720341/2011-42
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2009 a 30/04/2011 PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-002.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Júlio De Souza, Maria Anselma Coscrato Dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n. 09­41.002,  que manteve em todos os seus termos o crédito tributário sob análise, cujo Auto de Infração foi  consolidado em 18/11/2011 e cientificado ao contribuinte em 28/11/2011.  Lavrado no  importe de R$ 1.778.464,06  (um milhão,  setecentos e setenta e  oito mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e seis centavos), a autuação é oriunda da glosa  de  compensações  indevidas  de  contribuições  previdenciárias,  conforme narrado  no Relatório  Fiscal, fls. 14/18, cujos trechos são transcritos:  “2  –  O  município  procedeu  à  compensação  de  contribuições  arrecadadas  a  Previdência  Social  com  base  na  alínea  ‘h’  do  inciso  I do art. 12 da Lei n. 8.212. de 1991, acrescentada pelo  §1º do art.13 da Lei 9.506, de 1997.  3  –  A  exigência  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre valores pagos a detentores de mandato eletivo, com fulcro  na legislação citada no item 2 foi suspensa pela Resolução nº 26  do  Senado  Federal,  de  21  de  junho  de  2005,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  decidida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1.  4  –  A  partir  de  19  de  setembro  de  2004,  são  devidas  as  contribuições  previdenciárias  decorrentes  de  valores  pagos  devidos  ou  creditados  aos  exercentes  de  mandato  eletivo  de  acordo com a alínea  ‘j’ do  inciso  I do art. 12 da Lei 8.212, de  1991  com  a  redação  acrescentada  pela  Lei  10.887,  de  18  de  junho  de  2004,  desde  que  sejam  tais  servidores  vinculados  ao  Regime Geral de Previdência Social.  5  –  O  município  efetuou  a  compensação  nos  períodos  de  maio/2006 a março/2008 e de julho/2009 a abril/2011, mediante  informação em Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à  Previdência Social – GFIP (...).  6  –  O  município  apresentou  planilhas  de  cálculo  contendo  os  valores  originários  e  atualização  monetária  denominadas  ‘CONTROLE  DE  CRÉDITO  INSS  da  Prefeitura  Municipal  de  Canápolis  –  MG’  e  ‘CONTROLE  DE  CRÉDITO  INSS  da  Câmara Municipal de Canápolis – MG’ conforme ANEXO XXIV  relativo ao período de maio/2000 a setembro/2004.  6.1  –  As  planilhas  do  item  6  não  foram  consideradas  como  fundamento na procedência das compensações efetuadas,  tendo  em vista que não foram informadas em Guia de Recolhimento do  FGTS e Informação à Previdência Social – GFIP no período de  setembro/1999 a  setembro/2004 e  consequentemente não  foram  recolhidas.  (...)  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10970.720341/2011­42  Acórdão n.º 2403­002.011  S2­C4T3  Fl. 3          3 8 – O município de Canápolis – Prefeitura Municipal  informou  incorretamente  os  valores  das  compensações  em  GFIP  no  período  de  janeiro/2008  a  março/2008  e  de  julho/2009  a  abril/2011,  visto  que  conforme  demonstrado  na  planilha  de  ANEXO  I  o  crédito  decorrente  dos  pagamentos  indevidos  esgotaram no mês de janeiro/2008.  8.1  –  Foram  efetuadas  as  glosas  de  compensações  a  partir  da  competência janeiro/2008 a março/2008 que é objeto do Auto de  Infração­AI  n.  37.358.556­0  e  do  período  de  julho/2009  a  abril/2011 que é objeto do Auto de Infração­AI n. 51.006.123­0.  (...)  13  –  O  Auto  de  Infração  –  AI  de  Obrigações  acessórias  n.  51.006.124­9  foi  lavrado  em  decorrência  da  apresentação  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informação  a  Previdência  Social  – GFIP  com  incorreções,  infringindo  o  disposto  no  art.  32, inciso IV, da Lei 8.212/91, ou seja, informou incorretamente  os campos relativos à compensação no período de janeiro/2008  a março/2008 e de junho/2009 a abril/2011”.   DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de  Infração por meio do instrumento de fls. 105/144.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente,  em 01 de agosto de 2012, a 5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora (MG), prolatou o Acórdão 09­41.002,  de  fls.  214/222,  mantendo  procedente  o  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/04/2011.  AÇÃO JUDICIAL. PARCELAMENTO. DIREITO CREDITÓRIO.  SELIC.  A existência de ação judicial com mesmo objeto da impugnação  implica na renúncia ao contencioso administrativo.   O  direito  creditório  decorrente  de  parcelamento  necessita  que  esse  seja  perfeitamente  identificado,  inclusive  no  que  toca  às  rubricas  parceladas,  bem  como  que  se  conclua  pela  impossibilidade  de  sua  retificação,  como  se  tem  com  sua  liquidação.  O  índice  Selic  acumulado  mensalmente  é  o  utilizado  nos  acréscimos decorrentes de pagamentos indevidos.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  DO RECURSO  Irresignada, a empresa interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, de fls.  226/247,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão,  alegando,  em  suma,  a  procedência  das  compensações  glosadas,  bem  como  a  ilegitimidade  da  exigência  de  retificação  de  GFIP,  disposta  na  Portaria  MPS  nº.  133/2006,  uma  vez  que  fere  o  princípio  da  legalidade  por  extrapolar seu poder regulamentar colacionando, para tanto, precedente do TRF 1ª Região.   É o relatório.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10970.720341/2011­42  Acórdão n.º 2403­002.011  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fl. 249, tem­se que o recurso é tempestivo e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA DISCUSSÃO JUDICIAL  Conforme se percebe das fls. 158/172, as matérias discutidas no processo em  tela são as mesmas debatidas em Processo Judicial ajuizado pela recorrente perante a subseção  judiciária  em Uberlândia/MG,  tombado  sob  o  número  5495­48.2010.4.01.3803,  denominada  Ação  Declaratória  do  Direito  à  Compensação  Tributária,  cujos  pedidos  meritórios  são  os  seguintes:  2 – Seja concedido o presente pleito, declarando o seu direito de  compensar sem os limites preconizados pela Lei Complementar  n. 118/05 e Portaria de n. 133 do MPS o que foi pago a título de  contribuição social incidente sobre os subsídio dos exercentes de  mandato eletivo municipal no período de setembro de 1998 a 18  de  setembro  de  2004  com  parcelas  vincendas  de  contribuição  previdenciária,  determinando  a  ré  –  União  –  que  não  lhe  imponha sanções, ou quaisquer óbices, por essa compensação.  3 – Aplicando­se UFIR e a taxa SELIC.  Ao  ingressar  com  a  referida medida  judicial,  a  Recorrente  abdicou  do  seu  direito de discutir administrativamente, nos termos da Súmula n. 1 do CARF, verbis:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial. (grifo nosso)  Diante da referida Súmula, não há como prosperar a alegação da Recorrente  que ingressou com as ações antes do procedimento de fiscalização. Razão pela qual a análise  por esta esfera administrativa resta prejudicada.  Por  fim,  esclareça­se  que  o  recorrente,  em  suas  razões  voluntárias,  alega  o  Direito à compensação antes do trânsito em julgado, com espeque no art. 170­A do CTN, no  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  entanto,  perceba­se  que  não  é  esta  uma  matéria  posta  em  análise  pela  auditoria  fiscal,  não  sendo motivo para a glosa e portanto, não integrante da lide administrativa.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto para negar provimento ao recurso.    Marcelo Magalhães Peixoto                            Fl. 275DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/06 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 23034.021550/2001-60
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/2001 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA PARCIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. É nulo o auto de infração que não descreve satisfatoriamente o fato que o fundamenta. No presente caso, parte do lançamento fiscal foi alcançada pela decadência quinquenal, pela disposição do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-002.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima que votou pela procedência das diferenças apuradas após o prazo decadencial. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Leandro Cabral e Silva, OAB/SP nº 234.687. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 23034.021550/2001­60  Acórdão n.º 2803­002.358  S2­TE03  Fl. 1.819          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Helton  Carlos  Praia  de  Lima  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Gustavo  Vettorato  e  Eduardo de Oliveira.  Fl. 1819DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 23034.021550/2001­60  Acórdão n.º 2803­002.358  S2­TE03  Fl. 1.820          3   Relatório  1.  O  processo  sob  análise  refere­se  à  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito – NRD,  lavrada  pelo Ministério da Educação  em 14/12/2004,  com ciência  ao  sujeito  passivo  em  21/12/2004,  referente  às  contribuições  devidas  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento da Educação (FNDE).  2. Conforme dispõe a Informação 797/2004, fls. 120/121, consta que:  “(...)  a  empresa  efetuou  depósitos  judiciais  referentes  às  competências  12/1997  a  11/1999,  amparada  pela  liminar  concedida  no  processo  n.º  97.0052991­6,  conforme planilha  de  cálculo oferecida pela empresa, f. 26. Para o período de 12/1999  a  07/2000  não  foram  apresentados  comprovantes  de  depósitos  judiciais  em guias  de  recolhimento  da  contribuição do  salário­ educação. As bases de contribuição foram levantadas com base  nos  recolhimentos efetuados nas guias do INSS e encontram­se  registradas no Demonstrativo Financeiro da Empresa, f. 08.  (...)  verificamos  divergências  entre  o  valor  depositado  em  20/08/1999, referente ao período de dezembro de 1997 a  junho  de 1999, e os valores levantados pela inspeção, atualizados para  essa  data,  devido  à  não  inclusão  da multa.  Para  determinar  a  diferença a ser recolhida pela empresa, procedemos ao seguinte  cálculo:  valor  total  depositado  (coluna  J)  equivale  a  (100%  +acréscimos  legais  (coluna F)  assim  como  o  salário­educação  depositado  (coluna  K)  equivale  a  100%;  diferença  a  recolher  (coluna  L)  +  salário­educação  devido  (coluna  C)  –  salário­ educação depositado (coluna K).   (...) Em 27/08/2001, a fim de comprovar o recolhimento regular  do  salário­educação  no  período  de  12/1999  a  07/2000,  a  empresa encaminhou cópias de guias de recolhimento ao INSS e  GFIP, ff. 50/71. No entanto, em consulta ao sistema PLENUS do  INSS,  verificamos  que  o  código  de  terceiros  indicado  para  os  recolhimentos desse período foi o 114, não contemplando, assim,  o salário­educação, ff. 108/111.  Quanto  ao  Sistema  de  Manutenção  do  Ensino  Fundamental  (SME), a empresa não apresentou a totalidade das declarações,  não comprovando, assim, as deduções realizadas. Apesar de ter  enviado  algumas  declarações  após  a  inspeção,  às  fls.  73  a  98,  restam  débitos  nos  seguintes  semestres:  2º/1995,  1º  e  2º/1997,  2º/2000 e 1º/2001. (...).”  3.  Buscando  reverter  o  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso,  reiterando os argumentos trazidos na impugnação, aduzindo em síntese:  “a) que seja declarada a decadência do direito de lançar o crédito relativo aos  fatos geradores ocorridos de 07/95 a 11/99;  Fl. 1820DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 23034.021550/2001­60  Acórdão n.º 2803­002.358  S2­TE03  Fl. 1.821          4 b)  que  seja  declarada  a  nulidade  do  lançamento  em  função  da  ausência  de  fundamentação da Notificação quanto aos valores lançados a  título de DS –  recolhimento a menor nos meses de 09 a 11/00, 04 a 06/01;  c)  seja declarada  a nulidade do  lançamento  em  razão da  apuração  incorreta  dos  valores  relacionados  ao  salário­educação  nos  meses  que  a  fiscalização  aponta  como  inexistentes  quaisquer  comprovantes  de  depósito  ou  recolhimento da contribuição;  d)  seja  desconstituído  o  crédito  tributário  exigido,  notadamente  no  que  se  refere  a  diferença  apurada  entre  o  valor  depositado  pela  recorrente  relativamente  à  não  inclusão  da multa moratória,  em  função  da mesma  ser  indevida;  e)  seja  desconstituído  o  crédito  tributário  exigido  em  razão  da  suposta  ausência  de  recolhimento  do  salário­educação  nos  meses  de  dezembro  de  1999  a  julho  de  2000,  verificando­se  que  a  base  de  cálculo  do  período  foi  apurada erroneamente pela fiscalização;  f) seja deferida a realização da perícia contábil a fim de esclarecer as bases de  cálculo utilizadas pela recorrente para recolhimentos efetuados;  g)  seja  desconstituído  o  credito  tributário  exigido  em  virtude  da  não  apresentação  da  totalidade  das  declarações  relacionadas  ao  Sistema  de  Manutenção  de Ensino Fundamental  (SME) do  período  de  julho  de  1995  a  dezembro de 1997 e julho de 2000 a junho de 2001;  h)  seja desconstituído o  crédito  tributário  exigido  relativamente  aos valores  lançados a título de “DS – Recolhimento a Menor” nos meses de setembro a  novembro de 2000 e janeiro a abril e  junho de 2001, em razão dos mesmos  estarem devidamente comprovados.”  4.  Sem  apresentação  de  contrarrazões,  os  autos  foram  enviados  para  a  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 1821DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 23034.021550/2001­60  Acórdão n.º 2803­002.358  S2­TE03  Fl. 1.822          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA DECADÊNCIA  2. Inicialmente, é importante que seja feita a análise da decadência, conforme  requerido  pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  que  parte  do  crédito  tributário  constituído  já  se  encontra decaída, segundo o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional ­ CTN.   3.  Sobre  essa  questão,  cumpre  ressaltar  que,  o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de  24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, in verbis:  “(...).   Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos quinquenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.”  .............................................................  “Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 23034.021550/2001­60  Acórdão n.º 2803­002.358  S2­TE03  Fl. 1.823          6 São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.”  4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”  5. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Art.  2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.”  6.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual regra de decadência prevista no CTN deve se aplicar ao caso concreto.   7.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência,  frise­se,  posto  que  importante,  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  seguinte  sentido:  “(...)  1. Está  assentado na  jurisprudência  desta Corte  que,  nos  casos  em  que  não  tiver  havido  o  pagamento  antecipado  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, é de se aplicar o  art.  173,  inc.  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Isso  porque  a  disciplina  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem  do prazo decadencial. Precedente em recurso representativo de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial  parcialmente  Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 23034.021550/2001­60  Acórdão n.º 2803­002.358  S2­TE03  Fl. 1.824          7 provido”.  (REsp  1015907/RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe 10/09/2010)     “(...) 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir  o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário’,  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199)  (...).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.   Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 23034.021550/2001­60  Acórdão n.º 2803­002.358  S2­TE03  Fl. 1.825          8 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008”.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  18/09/2009).   8. Compulsando os autos, fls. 43/52, depreende­se que houve o recolhimento  parcial  das  contribuições  previdenciárias,  por meio  das  Guias  da  Previdência  Social  (GPS).  Assim, tenho como certo que deva ser aplicada a regra constante do artigo 150, § 4º, do CTN.  9.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  foi  cientificada  do  lançamento  fiscal  em  21/12/2004,  referente  às  contribuições  do  período  de  01/01/1995  a  31/06/2001  ficam  alcançadas  pela  decadência  quinquenal  as  competências  01/01/1995  a  31/11/1999, restando mantidas as competências 12/1999 a 06/2001.  10. No  entanto,  considerando  a  existência  de  débito  remanescente,  passo  a  examinar as demais questões recursais.  DA AUTUAÇÃO FISCAL  11. Conforme  relatado,  cuida­se  de  lançamento  constituído  pelo FNDE por  meio  de  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito  (NRD),  que  apontou  irregularidade  nos  recolhimentos  referentes  ao  salário­educação  e  na  aplicação  dos  recursos  do  Sistema  de  manutenção de Ensino Fundamental  (SME) durante  fiscalização  realizada na  empresa Metro  Tecnologia LTDA.  12. Frise­se que as peças iniciais do lançamento devem servir como norteador  para  a  defesa  do  contribuinte  e  para  consolidar  legalmente  o  débito,  sob  pena  de  cercear  o  direito de defesa do contribuinte.  13. No presente caso, ao analisar detidamente os autos, verifico a ausência de  elementos  essenciais  para  o  lançamento  ser  consolidado,  notadamente,  a  falta  de motivação  referente ao  fato gerador e das circunstâncias que levaram ao  lançamento do débito,  isso por  que a informação nº. 797/2004 (fl. 120) e a Notificação para Recolhimento de Débito (NRD),  às fls. 122 – peças iniciais e que relatam o fato gerador – limitam­se a somente dizer que existe  um  débito  relativo  à  contribuição  do  salário­educação  referente  ao  período  de  01/1995  a  06/2001, com as seguintes discriminações (fls. 120/121):  a)  “a  empresa  efetuou  depósitos  judiciais  referentes  as  competências  12/1997  a  11/1999,  amparada  pela  liminar  concedida  no  processo  n.º  97.0052991­6,  conforme planilha  de  cálculo fornecida pela empresa, f. 26. Para o período de 12/1999  a  07/2000  não  foram  apresentados  comprovantes  de  depósitos  judiciais nem guias de recolhimento da contribuição do salário­ educação  (...).  A  diferença  apurada  em novembro  de  1999,  no  valor de R$ 1.054,54; foi incluída no referido quadro. (...);  b)  verificamos  divergências  entre  o  valor  depositado  em  20/08/1999, referente ao período de 1997 a junho de 1999, e os  valores  levantados  pela  inspeção,  atualizados  para  essa  data,  devido a não inclusão da multa (...);  Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 23034.021550/2001­60  Acórdão n.º 2803­002.358  S2­TE03  Fl. 1.826          9 c) em 27/08/2001, a fim de comprovar o recolhimento regular do  salário­educação no período  de  12/1999 a  07/2000,  a  empresa  encaminhou cópias de guias de recolhimento do INSS e GFIP, às  fls.  50  a  71.  No  entanto,  em  consulta  ao  sistema  PLENUS  do  INSS,  verificamos  que  o  código  de  terceiros  indicado  para  o  recolhimento desse período foi o 114, não contemplando, assim,  o salário educação, às fls. 108 a 111;  d)  quanto  ao  Sistema  de Manutenção  do  Ensino  Fundamental  (SME), a empresa não apresentou a totalidade das declarações,  não comprovando, assim, as deduções realizadas. Apesar de ter  enviado  algumas  declarações  após  a  inspeção,  às  fls.  73  a  98,  restam débitos nos seguintes semestres: 2º/1995, 1º e 2º/1996, 1º  e 2º/1997, 2º/2000 e 1º/2001. (...).”  14.  Relativamente  aos  valores  lançados  a  título  de  “DS  –  recolhimento  a  menor”  nos  meses  de  setembro  a  novembro  de  2000  e  janeiro  a  abril  e  junho  de  2001,  a  recorrente aduziu, em seu recurso, a ausência do motivo pelo qual a autoridade fiscal exige os  valores descritos em sua planilha anexa. Dessa forma, houve cerceamento de defesa, diante da  dificuldade de identificação da tributação, já que o relatório que acompanha a notificação não  explana o critério pelo qual se entendeu devida a contribuição, tampouco porque esta teria sido  recolhida a menor.   15.  Sobre  o  assunto,  a  Informação  1313/2005  –  DIADE/CGACI/DIFIN/FNDE/MEC (fl. 939) dispôs da seguinte forma:  “No que diz respeito ao questionamento para que seja declarada  a  nulidade  do  lançamento  em  função  da  ausência  de  fundamentação  da  Notificação  quanto  aos  valores  lançados  a  título de DS – recolhimento a menor nos meses de 09 a 11/00, 01  a  06/01,  informamos  que  a  origem  do  débito  da  presente  Notificação se refere a diferença entre as bases de contribuição  constantes  das  folhas  de  pagamento,  de  acordo  com  o  demonstrativo  de  fl.  08.  Registramos  que  os  aludidos  levantamentos foram recepcionados pelo S. Valter dos Santos e a  senhora  Rosane  Ap.  Dias  dos  Santos,  ambos  lotados  no  Departamento  de  Recursos  Humanos.  Ressaltamos  que  não  há  procedência em alegar a falta de fundamentação, tendo em vista  que a empresa tomou conhecimento das bases que originaram os  débitos, e, na ocasião não se manifestou, inclusive recebeu uma  via do levantamento, além de assinar os termos que fazem parte  da  cobrança,  bem  como  a  fundamentação  legal  da  presente  cobrança  se  encontra  no  rodapé  da  notificação  recepcionada  pela empresa.”  16.  Desse  modo,  cumpre  enfatizar  a  necessidade  de  descrição  do  fato  de  forma satisfatória, pois esta deve permitir a perfeita compreensão dos fatos e os fundamentos  de direito que em face dos mesmos levaram a autoridade a realizar o lançamento.   17. Observa­se que o procedimento sintético, nos quais há apenas a titulação  do título sob o qual está sendo lançado o tributo, e o cálculo em tabela ou planilha contendo os  valores, não é suficiente à validade do auto, que deve, no seu corpo ou relatório fiscal, conter a  explicação do que foi feito.  Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 23034.021550/2001­60  Acórdão n.º 2803­002.358  S2­TE03  Fl. 1.827          10 18.  A  falta  de  descrição  completa  (assim  entendida  aquela  suficiente  à  compreensão da ação fiscal) implica nulidade absoluta do auto de infração. Tal importância da  descrição dos fatos deve­se à circunstância de que é por meio dela que o autuante demonstra a  consonância  da matéria  de  fato  constatada  na  ação  fiscal  e  a  hipótese  abstrata  constante  da  norma jurídica.   19. Corroborando esse entendimento, têm­se as seguintes jurisprudências:  “NORMA  PROCESSUAL  –  NULIDADE  –  Fatos  insuficientemente  descritos  no  auto  de  infração  constituem  cerceamento do direito de defesa e configuram descumprimento  de requisito essencial exigido no art. 10,  inciso  III, Decreto n.º  70.235/72.  Processo  anulado  “ab  initio”.  (2º  CC  –  Ac.  202­ 05692 – 2ª V).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  IMUNIDADE  –  NULIDADE POR VÍCIO FORMAL – A imprecisa descrição dos  fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a  certeza  e  a  segurança  jurídica,  macula  o  lançamento  de  vício  insanável,  tornando  nula  a  respectiva  constituição.  Processo  anulado na initio. (2º CC – Ac. 203­09332 – 3ª C. – Rel. Maria  Teresa Martinez Lopez – DOU 31.08.2004 – p. 43)”.   20.  Portanto,  constata­se  a  patente  violação  ao  art.  10,  III,  do  Decreto  70.235/72, que assim preceitua:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente: III – a descrição do fato; (...).”  21.  Nesse  contexto,  considero  superficial  e  deficiente  a  descrição  fática  efetuada  pela  fiscalização,  uma  vez  que  não  faz  o  devido  batimento  entre  o  caso  fático,  a  legislação vigente e enquadramento fiscal.  22. Ademais, o art. 50 da Lei n.º 9.784/99 estabelece a necessidade de os atos  administrativos, que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, serem motivados, com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.  23.  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello,  em  sua  obra  intitulada  ‘Curso  de  Direito Administrativo’ (2000, p. 433), traz argumentos de enorme valia acerca do princípio da  motivação e sua aplicação, notadamente as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de  calço ao ato conclusivo, de modo a poder­se avaliar sua procedência jurídica e racional perante  o caso concreto, in verbis:  “Princípio  da  motivação,  isto  é,  o  da  obrigatoriedade  de  que  sejam  explicitados  tanto  o  fundamento  normativo  quanto  o  fundamento  fático  da  decisão,  enunciando­se,  sempre  que  necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de  calço  ao  ato  conclusivo,  de  molde  a  poder­se  avaliar  sua  procedência jurídica e racional perante o caso concreto. Ainda  aqui  se  protegem  os  interesses  do  administrado,  seja  por  convencê­lo do acerto da providência tomada – o que é o mais  rudimentar dever de uma Administração democrática ­, seja por  deixar estampadas as razões do decidido, ensejando sua revisão  Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 23034.021550/2001­60  Acórdão n.º 2803­002.358  S2­TE03  Fl. 1.828          11 judicial,  se  inconvincentes, desarrazoadas ou  injurídicas. Aliás,  confrontada  com  a  obrigação  de  motivar  corretamente,  a  Administração terá de coibir­se em adotar providências (que de  outra  sorte  poderia  tomar)  incapazes  de  serem  devidamente  justificadas,  justamente  por  não  coincidirem  com  o  interesse  público que está obrigada a buscar.” (g.n.)  24. Nessa esteira, registra­se a importância de uma clara descrição dos fatos,  como elemento motivador do lançamento fiscal, conforme nos relata em lapidar lição Leliana  Pontes Vieira, em sua obra ‘Contencioso e Processo Fiscal’ (1996, p. 40), colacionamos:  “c) Descrição dos fatos ­ esta descrição deve ser bastante clara,  de modo a permitir,  de um  lado, que o acusado,  conhecendo o  fato  ilícito  que  lhe  é  imputado  possa  exercer  o  seu  direito  constitucional de ampla defesa. E, de outro, para que o julgador  nela  encontre,  conjugando­a  com  os  demais  elementos  do  processo, o necessário suporte para formar sua convicção.”  25.  A  propósito,  a  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, trata em seu art. 2º que a  Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da motivação.  26. Isto porque, a atividade administrativa de lançamento requer a verificação  da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, como preceitua o CTN, em seu art.  142.  Nesse  sentido,  o  próprio  art.  37,  da  Lei  nº  8.212/91,  dispõe  que  a  fiscalização  deverá  lavrar  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores:  “constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou  em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de  débito,  com discriminação clara  e precisa dos  fatos geradores,  das  contribuições devidas  e  dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento.” (g.n.)  27. Acrescento  ainda  que  a  peça  essencial  do  lançamento  deve  propiciar  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  assim  como  a  adequada análise do crédito. Nesse aspecto, é cediço que não se pode vincular a recorrente a  uma  determinada  obrigação  tributária,  sem  que  haja  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador que ensejou tal cobrança, vez que o onus probandi cabe ao fisco.  28.  Sobre  o  ônus  da  prova,  convém  destacar  importante  contribuição  do  jurista Paulo Celso Bergstrom Bonilha, in “Da prova no Processo Administrativo Tributário”:  “O  vocábulo  ônus  provém  do  latim  (onus)  e  conserva  o  significado de fardo, carga, peso ou imposição. Nessa acepção,  o  ônus  de  provar  (onus  probandi)  consiste  na  necessidade  de  prover os elementos probatórios suficientes para a formação do  convencimento da autoridade julgadora. Bem de ver que a ideia  de  ônus  da  prova  não  significa  a  de  obrigação,  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar.  Trata­se  de  uma  necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível obter  êxito na causa.  São  sujeitos  da  prova,  assim,  tanto  o  contribuinte  quanto  a  Fazenda, com o intuito de convencer a autoridade julgadora da  veracidade  dos  fundamentos  de  suas  opostas  pretensões.  Esse  Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 23034.021550/2001­60  Acórdão n.º 2803­002.358  S2­TE03  Fl. 1.829          12 direito de prova dos titulares da relação processual convive com  o poder atribuído às autoridades  (preparadora e  julgadora) de  complementar a prova.”  29.  No mesmo  sentido  é  o  Código  de  Processo  Civil  ao  asseverar  em  seu  artigo 333, inciso I, que o “ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu  direito”.  30.  Além  disso,  segundo  dispõe  a  recorrente,  a  fiscalização  não  apurou  correta  base  de  cálculo,  limitando­se  a  deduzir,  em  virtude  do  equívoco  cometido  pelo  contribuinte no recolhimento das contribuições, que as GPS fornecidas continham somente os  3,3% destinados  a  outras  contribuições  de  terceiros,  não  considerando  a  inclusão  do  salário­ educação nas mesmas, que aumentaria o percentual para 5,8%.   31. Pela análise dos autos, percebe­se a verossimilhança das alegações, pois,  até  mesmo,  a  decisão  (Informação  1313/2005),  entendeu  equivocadas  as  bases  de  cálculo  utilizadas, como segue (fls. 939):  “Com  relação  à  análise  dos  questionamentos  da  empresa  concernente aos itens “b” e “c” verificamos que os técnicos do  PROINSPE informaram no Demonstrativo Financeiro de  fl. 08,  que  as  bases  apuradas  nas  competências  12/99  a  06/01,  foram  levantadas por meio de Guias da Previdência Social  (GPS), no  entanto,  apuramos  as  bases  destas  competências  relacionadas  nas GFIP’s e GPS’s extraídas do Sistema PLENUS/INSS, de fls.  911/922, e,  foram apuradas bases  inferiores as  levantadas pelo  PROINSPE, sendo assim, retificamos na cobrança as bases das  competências relacionadas acima, conforme quadro de fls. 923”.  32.  Para  melhor  esclarecer,  os  itens  “b”  e  “c”,  aos  quais  se  refere  à  Informação, são os seguintes:  “b) que seja declarada a nulidade do lançamento em função da  ausência de Fundamentação da Notificação quanto aos valores  lançados a título de DS – recolhimento a menor nos meses de 09  a 11/00, 01 a 06/01, e, ainda, que seja deferida a realização de  perícia  contábil  a  fim  de  esclarecer  as  bases  de  cálculo  utilizadas pela impugnante para os recolhimentos efetuados;  c)  seja  declarada  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  apuração  incorreta  dos  valores  nos  meses  que  a  fiscalização  aponta  como  inexistentes  quaisquer  comprovantes  de  depósito  ou recolhimento da contribuição, bem como a existência de erro  na base de cálculo apurada pela fiscalização nos meses de 12/99  a 07/00.”  33.  Feitas  essas  considerações,  diante  da  falta  de  fundamentação  do  lançamento e pela ausência de discriminação suficiente dos fatos, dou provimento ao recurso  voluntário nos termos acima delineados.  CONCLUSÃO  34. Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, dar­ lhe provimento.  Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 23034.021550/2001­60  Acórdão n.º 2803­002.358  S2­TE03  Fl. 1.830          13 É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                  Fl. 1830DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 5/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 13873.000827/2008-51
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Anocalendário: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO (DSPJ) – É devida multa por atraso na apresentação da Declaração Simplificada, quando comprovado que a sua entrega ocorreu fora do prazo. Penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Lançamento Procedente.
Numero da decisão: 1803-001.062
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade NEGAR PROVIMENTO o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sergio Luiz Bezerra Presta
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA     2 Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto parte do relato do  órgão julgador de primeira instância até aquela fase:    “A empresa acima qualificada apresentou manifestação de inconformidade contra o  Auto de Infração, (fl. 02), solicita o cancelamento das multas pecuniárias aplicadas  pelo atraso na entrega da declaração relativa ao exercício de 2008.  Em seu pedido inicial, a contribuinte alegou, em síntese, que:  ­ com a implantação do Super Simples, houve dados confusos causando transtornos  e dúvidas;  ­ falta de orientação mais precisa por orientação da Receita;   ­a requerente entende que ambos os lados cometeram erros, como a empresa pelo  atraso  da  entrega  da DSPJ  e  os  órgãos  governamentais  .pela  falta  de  orientação  mais precisa.  Requer o contribuinte por ser de Justiça o cancelamento do auto de infração.   (...)”.    A  1ª  Turma  da DRJ/RIBEIRÃO PRETO­SP,  em  sessão  de  27/04/2009,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  acórdão  n°  14­23.441  entendendo  “por  unanimidade de votos,  julgar procedente o  lançamento, nos  termos do voto do relator”,  sob  argumentos assim ementados:  “ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  ANO­CALENDÁRIO: 2007  DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  É  legalmente  prevista  a  cobrança  de  multa  por  atraso  na  entrega  de  declaração, mesmo que a entrega desta declaração se de antes de qualquer  procedimento de oficio.  Lançamento Procedente”  A  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/RIBEIRÃO  PRETO­SP  teve  os  seguintes  argumentos:  “(...)  A multa pelo inadimplemento da obrigação acessória está estabelecida pelo  art. 50, §3°, do Decreto­lei n° 2.124, de 13/06/1984:  (...)  A  penalidade  aplicada  está  de  conformidade  com  o  estabelecido  na  legislação que rege a matéria, ou seja, artigo 7° da Lei n° 10.426, de 26 de  abril de 2002, que prevê:  (...)  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 13873.000827/2008­51  Acórdão n.º 1803­001.062   S1­TE03  Fl. 29          3 Não obstante, as razões de defesa concluem­se que a empresa estava sujeita  a  apresentação  de  declaração  no  período  a  que  se  refere  à  exigência  e  deixou de cumprir  tal obrigação acessória prevista na  legislação  tributária  sujeitando­se as penalidades aplicadas.  Dessa forma, voto pela manutenção do lançamento da multa pelo atraso na  entrega de declaração, conforme consta no auto em exame.   (...)”  Cientificado  da  decisão  em  16/07/2009,  interpôs  o  contribuinte,  em  03/08/2009, Recurso Voluntário a este Conselho, com poucas razões, mantendo os argumentos  da peça impugnatória apresentada.  É o relatório do essencial.    Fl. 30DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA     4 Voto             Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA  Observando o que determina os arts. 5º e 33 ambos do artigo 33 do Decreto  nº. 70.235/1972 conheço a tempestividade do recurso voluntário apresentado, preenchendo os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Trata­se de Auto de Infração eletrônico lavrado para exigência de multa por  atraso  na  entrega  da  DSPJ  (ano­calendário  de  2007).  A  Recorrente  sustenta  que  “com  a  implantação do Super Simples, houve dados confusos e  inteligíveis que partiram dos órgãos  tributários das áreas Federal, Estadual e Municipal, causando transtornos e dúvidas” e que “a  implantação do  Super  Simples,  gerou  dúvidas,  erros,  omissões,  etc,  como  já  vem ocorrendo  com relação a outras obrigações com prazo estipulado, até agora, muito confusas, tal como o  SPED Contábil, ou DIPJ do lucro Real, Isentos e Imunes, cujo o prazo de entrega era 30 de  junho  de  2009,  e  até  a  presente  data  não  foi  elaborado  o  programa  para  as  referidas  Declarações”.  Contudo,  não  assiste  razão  à  Recorrente.  A  apresentação  da  DSPJ  fora  do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  de  oficio,  nos  termos  do  que  preceituam  os  dispositivos  legais indicados no Auto de Infração. A penalidade é exigida em razão do descumprimento de  obrigação acessória pelos contribuintes, mesmo nos casos em que não houve qualquer dano aos  cofres públicos.   Até  porque,  a  responsabilidade  dos  contribuintes  por  infração  tributária  independe da sua intenção, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do  CTN. Deste modo, apesar de a Recorrente sustentar que a não entrega da DSPJ aconteceu por  motivos  alheios  a  sua  vontade,  sua  pretensão  não  merece  acolhida,  pois  não  afasta  a  sua  responsabilidade,  imposta  pela  legislação,  de  apresentar  as  suas  declarações  no  prazo  estipulado.   Até  porque,  em  se  tratando de  aplicação  de multa por  atraso  na  entrega  da  DSPJ relativa ao ano calendário de 2007, incide por força das determinações constantes do Art.  7° da Lei n° 10.426/2002, que pode ser observado na forma esquemática a seguir transcrita:      A  B  C  D          1  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar:  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ);  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  (DCTF);  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  e  Declaração de Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  nos  prazos  fixados                  Será  intimado  a  apresentar  a  declaração  original,  no  caso de não apresentação                  Sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  I – de 2% por mês calendário ou  fração  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da pessoa jurídica informado na  DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no caso de falta de entrega  da declaração, ou entrega após o  prazo, limitada a 20%.    II – de 2% no mês calendário ou  fração  incidente  sobre  o  montante  de  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 13873.000827/2008­51  Acórdão n.º 1803­001.062   S1­TE03  Fl. 30          5 Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  DIRF,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20%.      2      Ou que as apresentar com  incorreções ou omissões  Ou  a  prestar  esclarecimentos  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Receita  Federal  do  Brasil     III  –  de  R$  20,00  para  cada  grupo  de  10  informações  incorretas ou omitidas.    Observando  a  planilha  acima,  atente­se  que  a  coluna  C  (“sujeitar­se­á  às  seguintes multas”) é ligada pela conjunção “e” (e não “ou”), o que obriga sempre A. aplicação  de  multa  por  atraso  em  qualquer  das  hipóteses  das  linhas  1  e  2;  ou  seja,  intimando­se  previamente ou não o contribuinte.  E, o denominado “prazo fixado” a que se refere à coluna A, linha 1, é o prazo  fixado pela legislação tributária (art.6° da IN SRF n° 482/2004) para entrega da DSPJ, e não  um prazo aleatório posteriormente  fixado pela Administração. Outrossim, a  intimação prévia  para  prestar  esclarecimentos  só  se  aplica  no  caso  de  apresentação  de  declaração  com  incorreções ou omissões (linha 2).  Diante desse fato, não há o que se falar se houve ou não pronunciamento ou  qualquer ação por parte do fisco em relação ao atraso na entrega da DSPJ, tendo em vista que a  Recorrente tinha um prazo para cumprir a obrigação e simplesmente não a fez.   E,  mesmo  que  o  Fisco  não  tenha  feito  qualquer  movimento  para  cobrar  o  cumprimento da obrigação acessória da Recorrente, a entrega da DSPJ fora do prazo não está  albergada pelo instituto da denuncia espontânea. Essa é a posição da Súmula Carf nº 49, com o  seguinte teor:  “Sumula 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não  alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”.  No âmbito do Judiciário, a jurisprudência é pacífica em ambas as turmas do  Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a denúncia espontânea não é aplicável às  multas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  de  natureza  formal  e  desvinculadas  diretamente do fato gerador da obrigação principal:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso  na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do  CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes.  2. Recurso especial não provido.  (REsp 1129202/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em  17/06/2010, DJe 29/06/2010)  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA     6 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  POSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  PACIFICADA. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA.  1. Aresto  recorrido que se encontra em consonância com a  jurisprudência assente  do  STJ  no  sentido  de  que  não  se  mostra  desarrazoada  a  aplicação  de  multa  em  razão do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais  ­  DCTF. Precedentes.  2. Agravo regimental não­provido.  (AgRg  no  Ag  985.433/SP,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009)  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE  OPERAÇÕES  IMOBILIÁRIAS.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA.  1 ­ A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em  lei  constitui  infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Do  contrário,  estar­se­ia  admitindo  e  incentivando  o  não­pagamento  de  tributos  no  prazo  determinado,  já  que  ausente  qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso.  2 ­ A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem  qualquer  vínculo  com  o  fato  gerador  do  tributo  e,  como  obrigação  acessória  autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao  pagamento da multa moratória devida.  3  ­ Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22.02.2005,  DJ  21.03.2005;  REsp  331.849/MG,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  09.11.2004,  DJ  21.03.2005;  REsp  504967/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004;  REsp  504967/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  20.08.2001;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  20.08.2001;  RESP  250.637,  Relator  Ministro  Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02.  4 – Agravo regimental desprovido.  (AgRg no REsp 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado  em 05/02/2009, DJe 19/02/2009)”  Por fim, como vem afirmando o Preeminente Conselheiro Sérgio Rodrigues  Mendes  em  diversos  julgamentos  análogos  realizados  por  essa  3ª  Turma  Especial  “não  se  afasta  a  responsabilidade  da  empresa  no  caso,  porque  culpa  lhe  cabe,  tanto  na  escolha  do  encarregado  da  elaboração  e  entrega  das  declarações  (culpa  in  eligendo),  quanto  na  fiscalização das suas tarefas (culpa in vigilando)”.  Assim,  considerando  tudo  o  que  consta  dos  autos,  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (assinado digitalmente)  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 13873.000827/2008­51  Acórdão n.º 1803­001.062   S1­TE03  Fl. 31          7                           Fl. 34DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 10/05/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA

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Numero do processo: 10314.001457/00-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/11/1997 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - EFEITOS DA REFORMA DE DECISÃO EM PROCESSO DE CONSULTA Na hipótese de alteração ou reforma, de oficio, de Solução de Consulta sobre classificação de mercadorias, aplicam-se as conclusões da solução alterada ou reformada em relação aos atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente da nova orientação. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO. Não se aplica ao Imposto de Importação (II), com relação à repetição de indébito, as disposições contidas no artigo 166 do Código Tributário Nacional, por serem incompatíveis com a natureza do tributo (Parecer/COSIT n°47/2003). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-000.278
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T20:23:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T20:23:57Z; Last-Modified: 2009-08-25T20:23:57Z; dcterms:modified: 2009-08-25T20:23:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T20:23:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T20:23:57Z; meta:save-date: 2009-08-25T20:23:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T20:23:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T20:23:57Z; created: 2009-08-25T20:23:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-25T20:23:57Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T20:23:57Z | Conteúdo => S3-C2'FI Fl. 191 e CL, cr MINISTÉRIO DA FAZENDA • V.• ."»- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10314.001457/00-25 Recurso n° 141.076 Voluntário Acórdão n° 3201-00.278 — 2 2 Câmara / 1 2 Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2009 Matéria II/IPI VINCULADO - COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO Recorrente UN1LEVER BRASIL LTDA Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/11/1997 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - EFEITOS DA REFORMA DE DECISÃO EM PROCESSO DE CONSULTA Na hipótese de alteração ou reforma, de oficio, de Solução de Consulta sobre classificação de mercadorias, aplicam-se as conclusões da solução alterada ou reformada em relação aos atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente da nova orientação. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO. Não se aplica ao Imposto de Importação (II), com relação à repetição de indébito, as disposições contidas no artigo 166 do Código Tributário Nacional, por serem incompatíveis com a natureza do tributo (Parecer/COSIT n°47/2003). Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / I a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Processo n°10314.001457/00-25 S3-C2T1 Acórdào n.° 3201-00.278 Fl. 192 411 C7VL C7,0-. • JUDITH DO • M • RAL MARCONDES ARMANDO Presiden - "&k>a .ÓLj 4) 40 ROSA LirIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora Participaram, ainda , do presente julgamento os Conselheiros, Ricardo Paulo Rosa, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Costa e Luciano Lopes de Almeida Moraes. 2 Processo n° 10314.001457/00-25 S3-C2TI Acórdão n.°3201-00.278 Fl. 93 Relatório Por bem espelhar os fato ocorridos até aquele incidente processual, reproduzo o relatório constante do Acórdão n" 08-11.740, proferido pela 2" Turma, da i. Delegacia da Receita Federal em Fortaleza (fls. 146/155): Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra decisão que indeferiu pedido de restituição, acompanhado de pedido de compensação, de parte de pagamentos do Imposto de Importação, no valor de R$ 19.392,81. O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SEGUIDO DE COMPENSAÇÃO 2. Consta que, por meio da DI n° 069865, de 20/06/1995, a requerente procedeu à importação da mercadoria "MYKON ATC WRITE" (N,N,N,N — tetraacetiletilenodiamina estabilizado com carboximetil-celulose sódica), classificando-a no código NCM 292230.90, cuja aliquota do imposto de importação, à época, era de 2%. 3. Entretanto, com base nos exames procedidos pelo Laboratório Nacional de Análises — LABANA (fls. 32-33), a Equipe de Classificação • e Valoração Aduaneira discordou do código adotado pela requerente e entendeu que o correto seria o código NCM 3823.90.90 (aliquota 11 — 14%), pelo que, em 29/05/1996, deu ciência ao importador do Demonstrativo de Cálculo de Lançamento Complementar — DCLC 242/96 (folha 31), onde o mesmo foi intimado a apresentar Declaração Complementar de Importação (DCI), de modo a recolher os tributos e acréscimos legais decorrentes da reclassificação fiscal. 4. Desse modo, a partir daí a requerente passou a adotar o código apontado pela fiscalização, e conseqüentemente, o imposto de importação passou a ser calculado e recolhido com base em uma aliquota mais elevada. 5. Ocorre que, por meio do processo MF 10880.014252/98-80, a recorrente procedeu consulta fiscal com o intuito de esclarecer a correta classificação do produto. Como resposta, e conforme fimdamentação contida na Decisão DIANA/SRRF/8" RF n° 319, de 29/06/1998 (fls. 21-25), cuja conclusão foi de que o código correto é 2922.30.90, ou seja, o código adotado anteriormente ao evento do Demonstrativo de Cálculo de Lançamento Complementar, de 1996. 6. Assim, em 10/04/2000, por meio do processo em epígrafe e com fundamento na IN SRF n°21/97, a recorrente solicitou restituição acompanhada de pedido de compensação de parte do pagamento do imposto de importação relativo à mercadoria objeto da Declaração de Importação (DI) n° 97/1070526-1, de 18/11/1997 (fls. 18-20), por entender ter havido pagamento a maior. A DECISÃO DENEGATORIA 7. Em análise ao pleito, a SEFIA/IRF/SP, por meio do despacho de fls. 35-36, destacou que: 3 Processo n° 10314.001457/00-25 S3-C2TI Acórdão n°3201-00.278 Fl. 194 (..) ao formalizar o pedido de consulta, a interessada deixou de informar que já havia sido intimada a cumprir obrigação tributária relativa ao fato objeto da consulta (..) razão pela qual, entendemos configurada a hipótese de não atendimento ao art. 52, II, do Decreto 70.235/72 (PAF) 8. Para, em seguida, concluir que: (..) a decisão DIANA/SRRF/8" RE não se aplica ao presente caso, uma vez que, nos termos do Decreto 70.235/72 (PAF), o Decreto 2.227/85 e IN SRF 59/85, a nova classificação somente será aplicada aos fatos geradores ocorridos até a data da protocolização da consulta e aos fatos geradores ocorridos a partir da data em que a consulente for notificada da decisão que RESULTE EM AGRAVAMENTO DA TRIBUTAÇÃO. (sic) 9. Em decorrência, foi proposto encaminhamento do processo ao SESIT/IRF/SP, para apreciação. Apreciada a questão, o SESIT solicitou, em 30/11/2000, que fosse efetuada consulta à DISIT/SRRF/8 a RF, nos seguintes termos (fls. 37-38): I. Qual a correta classificação tarifária a ser seguida para o produto de que trata a referida consulta? 2. A partir de que momento a decisão de uma consulta referente à classificação tarifária produz efeitos? 3. Uma decisão dessa natureza retroage para fins de retificação da classificação do mesmo produto já desembaraçado em situações anteriores à referida consulta? 10. Com base na Portaria n° 333, de 03/10/2001, o processo foi encaminhado à Seção de Orientação e Análise Tributária (SAORT) da Inspetoria da Receita Federal em São Paulo em 16/10/2001, a qual, nos termos do despacho de fls. 39-40, informou que: • (...) em 29/01/2001, a DIANA/SRRF/8" RF tornou insubsistente a decisão 319 (..) e que a interessada tinha que adotar o código inicial da qual já havia sido autuada às fls. 73 a 78 do PROCESSO DE CONSULTA (.), através da DECISÃO DIANA/SRRF/8"RF n" 005, de 29/01/2001; • Manifestou-se o GRED em despacho de fls. 35/6, informando ter efetuado a revisão da DI 97/1070526-1, de 18/11/97, sem resultado, não havendo Retificação da DL portanto não existe tributo a ser restituído. 11. Entendeu ainda que, como os recolhimentos foram efetuados por meio de DARF manual, não cabe a aplicação do art. 4° da IN SRF n°34, de 1998, o qual prevê que compete ao titular da unidade de despacho aduaneiro reconhecer o direito ao crédito nos casos de impostos pagos na forma da IN SRF n° 98/97, ou seja, por meio de débito automático em conta corrente, cabendo tal tarefa à unidade jurisdicionante do contribuinte, nos termos do art. 7° da IN SRF n° 21, de 1997. 12. O processo foi encaminhado à DRF/CAMPINAS, que, por entender não se tratar de matéria de sua competência, o reencaminhou à Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, sendo que o processo lhe foi devolvido por se tratar de pedido de compensação. 4 Processo n° I 0314.001457/00-25 83-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.278 Fl. 195 13. Após diversas providências administrativas de controle do processo por parte do SEORT/DRF/CAMP1NAS, conforme especificadas nos despachos de fls. 43-44, bem como a formalização de Representação (folha 45), o processo seguiu à SAORT/IRF/SP que, nos termos da DECISÃO SAORT n°098, de 2003 (fls. 47-48) e pelos motivos expostos nos itens 6 e 8 do presente Relatório, indeferiu o pedido da interessada, não reconhecendo o direito à restituição do crédito tributário pleiteado. A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 14. Cientificado do despacho decisório em 22/12/2003, conforme aviso de recebimento juntado às fls. 51, a interessada apresentou em 13/01/2004 sua manifestação de inconformidade (fls. 52-62), por meio de representação (fls. 63-65), oportunidade em que discorda da decisão proferida. 15. Em sua manifestação, após breve relato dos fatos, a interessada aduz a consulta fiscal inerente ao processo 10880.014252/98-80, que concluiu que a classificação correta do produto é a do código 2922.30.90, incidindo, pois, uma alíquota menor. Para tanto, transcreveu diversas ementas de decisões do Conselho de Contribuintes para defender restar claro o direito de restituição dos valores pagos a maior. 16. Alegou que, no que pese o pedido de compensação haver sido indeferido, sob o argumento de que a Decisão n° 005 de 05/04/2001 (sic) tomou nula a Decisão n° 319 de 29/06/1998, esse fato não obsta o direito de restituição da requerente, uma vez que a mesma estava recolhendo o valor da alíquota a maior desde 24/05/1996 quando foi autuada e concomitantemente ao procedimento de autuação, a requerente protocolizou a consulta, que foi solucionada em 29/06/1998, permanecendo seu direito à restituição em face do lapso de tempo entre os dois procedimentos. 17. Traz à baila o princípio da segurança jurídica para defender que a recorrente não pode ser penalizada por cumprir dispositivo exarado pela própria Receita Federal, e, pondera ainda que, negar o pleito é o mesmo que agir de modo contrário ao princípio da retroatividade mais benigna ao contribuinte. 18. Neste sentido, transcreveu trecho da obra de Valdir de Oliveira Rocha (Comentário ao Código Tributário Nacional, vol 2, Ed. Saraiva, p. 56), o qual se refere ao art. 5', XL, da Constituição Federal ("a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar réu"); texto de lavra de Celso Ribeiro Bastos, o qual se refere ao principio expresso no art. 2', caput, do Código Penal (Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória), princípio o qual entende que deve ser aplicado por analogia ao caso presente; transcreve outras ementas de julgados do STJ e TRF/2"R, e ainda, suscitou o parágrafo único do artigo 100 do CTN. 19. Defende que, na ocasião do pagamento e posterior pedido de restituição, a norma que estava em vigor era a da resposta à consulta expedida pela Decisão n° 319 de 29/06/1998, não cabendo a alegação de que a Decisão de n° 005, de 05/04/2001 (sic) retroage seus efeitos, sendo certo que a mesma somente tem validade e eficácia a partir de sua publicação datada de 19/03/2001, ou seja, a recorrente, em face do princípio da temporalidade, se encontraria protegida sob a égide do efeito da consulta fiscal n° 319/98, no período de 18/06/1998 a 19/03/2001. Processo n° 10314.001457/00-25 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.278 Fl. 196 20. Finalizando sua manifestação de inconformidade, a interessada requer restituição de parte do imposto de importação, por entender que o mesmo foi pago a maior, e a conseqüente, reforma da decisão, com o reconhecimento do direito de compensação do valor recolhido indevidamente, corrigido monetariamente. FLUXO DO PROCESSO 21. Diante da manifestação de inconformidade apresentada, e após a juntada da documentação pertinente, o processo foi encaminhado em 17/03/2004 à DRJ/SPO II/SP, unidade originalmente competente para julgar a lide. 22. Por força da Portaria SRF IV 956, de 08/04/2005, D.O.0 de 12/04/2005, que transferiu a competência de julgamento, o processo foi encaminhado a esta DRJ/Fortaleza. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA 23. Submetido ao julgamento desta 2 a Turma da DRJ/Fortaleza, esta decidiu por sua conversão em diligência, nos termos da RESOLUÇÃO DRJ/FOR n° 503, de 09/12/2005 (fls. 84-90). 24. Em atendimento, foram juntados aos autos os documentos e informações de fls. 95-109, tendo sido dado ciência à interessada do resultado da diligência, conforme fls. 112- 113, culminando com sua manifestação às tls. 115-121, subsidiada com os documentos de outorga dos signatários às tls. 122-133 e 135-144. Vale destacar, que a matéria tratada nos processos conforme • abaixo relacionados é idêntica, e, como tal, em atendimento à diligência solicitada, por uma questão de economia processual, unia cópia do processo de consulta ME 10880.014252/98-80 foi juntada ao processo ME 10314.001471/00-56:: 10314.001465/00-53 10314.001480/00-47 10314.001468/00-41 10314.001466/00-16 10314.001469/00-12 10314.001462/00-65 10314.001467/00-89 10314.001470/00-93 10314.001464/00-91 10314.001459/00-51 10314.001453/00-74 10314.001456/00-62 10314.001472/00-19 10314.001481/00-18 10314.001455/00-08 10314.001471/00-56 10314.001458/00-98 10314.001474/00-44 10314.001463/00-28 10314.001477/00-32 10314.001457100-25 10314.001452/00-10 10314.001478/00-03 10314.001476/00-70 10314.001451/00-49 10314.001479/00-68 10314.001460/00-30 10314.001475/00-15 10314.001454/00-37 • A respeito da nova manifestação apresentada pela interessada, esta, em suma, ratificou o teor de sua manifestação inicial, ressaltando, quanto aos motivos que suscitaram a anulação da decisão n°319, que o auto de infração já se encontrava extinto 6 Processo n° 10314.001457/00-25 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.278 Fl. 197 por pagamento. Frisou que o pagamento objeto do pleito foi comprovado no sistema SINAL, e ao final, solicitou a restituição conforme petição inicial. Em 13/07/2007, o processo retornou a esta unidade julgadora para prosseguimento dojulgamento. Nada obstante os argumentos aduzidos pela contribuinte (doravante denominada Interessada), a decisão de primeira instância indeferiu a solicitação da mesma, pelas razões sintetizadas na ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 18/11/1997 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Constatado que o produto MYKON ATC WRITE Manaus (N,N,1V,N - tetraacetiletilenodiamina estabilizado com carboximetil-celulose sódica) classifica-se no código NCM 3824.90,89; que sua correspondente alíquota do imposto de importação é igual a do código NCM aplicado no despacho aduaneiro; e que, via de conseqüência, o valor recolhido do imposto de importação coincide com o valor deste tributo inerente à da correta classificação fiscal do bem importado, não há crédito tributário a ser restituído ou compensado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/11/1997 SOLUÇÃO DE CONSULTA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS. A alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta alcançará apenas os fatos geradores que ocorreram após a sua publicação ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. Contudo, se constatado que o fato gerador objeto do pedido de restituição ou compensação ocorreu anteriormente à Solução de Consulta tornada insubsistente e superada por unia nova orientação, que, por sua vez, não acarreta em tratamento mais favorável, incabível será a aplicação do principio da retroatividade mais benigna. Regularmente intimada da decisão supra em 29 de novembro de 2007, a Interessada protocolizou Recurso Voluntário (fls. 159 e seguintes), no dia 14 de dezembro do mesmo ano. Nesta peça recursal, após elaborar um breve relato dos fatos ocorridos, reitera os termos de sua peça impugnatória. Assevera, nesse diapasão, que apesar de o desembaraço de a mercadoria ter se dado em 1997, o pedido de restituição foi formulado em 2000, com fulcro em Solução de Consulta proferida em 1998. Eis a breve síntese dos fatos. 7 Processo n° 103 I 4.001457/00-25 83-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.278 Fl. 198 Voto Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O processo preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Consoante relatado, o presente feito trata de pedido de restituição de suposto pagamento a maior por parte do importador, em razão do mesmo haver adotado o código 3824.90.90 (fls. 20), com aliquota de 17% (DI 97/1070526-1, de 18/11/1997), enquanto que, pela decisão (solução de consulta) ri° 319, de 29/06/1998, inerente ao processo n° 10880.014252/98-80, o código correto seria 2922.30.90, cuja alíquota II, em 18/11/1997, era de 5%. Em suma, assim se pode expor Os principais fatos atinentes à lide em epígrafe: a) Antes de 29/05/1996 — A interessada adotava o código 2922.30.90 — Alíquota II — 2%; b) Em 29/05/1996 — Lançamento DCLC 242/96 — Fundamentação -> código 3823.90.90; c) Em 18/11/1997 — Registro Dl 97/1070526-1— código 3824.90.90 — Alíquota II — 17%; d) Em 18/06/1998 — Formalização de Consulta - processo ri° 10880.014252/98- 80; e) Em 29/06/1998 — Solução de Consulta - Decisão DIANA/SRRF/8°RF n° 319, de 29/06/1998 — Conclusão -> código TEC 2922.30.90; O Em 10/04/2000 — Pedido de Restituição/Compensação - Fundamentação -> código TEC 2922.30.90; g) Em 29/01/2001 — Decisão DIANA/SRRF/8"RF n° 005, de 29/01/2001 — Reforma o entendimento inicial — Torna insubsistente a Decisão DIANA/SRRF/8°RF tf 319, de 29/06/1998 - Conclusão -> código TEC 3824.90.89 — Alíquota II de 17% em 18/11/1997 (data do registro da DI 97/1070526-1); Inicialmente, devo explicitar que, consoante exposto pela decisão recorrida, a SEFIA/IRF/SP (fis. 35-36), está equivocada ao afirmar que"(..) ao formalizar o pedido de consulta, a interessada deixou de informar que já havia sido intimada a cumprir obrigação tributária relativa ao fato objeto da consulta (..) razão pela qual, entendemos configurada a hipótese de não atendimento ao art. 52, II, do Decreto 70.235/72 (PAF)". Senão vejamos: 8 Processo n° 10314.001457/00-25 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.278 Fl. 199 "(...) a Fiscalização se equivocou ao entender que, por ocasião da formulação da consulta que culminou com a Decisão n` 319/1998, a interessada se encontrava sob procedimento fiscal, o que acarretaria suposto vicio de forma, objeto, inclusive, de Representação Fiscal. De acordo com o teor do processo de consulta ME 10880.014252/98-80, o qual se encontra juntado ao processo ME 10314.001471/00-56, e, em especial, nos termos do PARECER/DIANA/SRRFO8 1‘1" 332/2003 (fls. 496), do Despacho de fls. 501-503, e do Despacho de fls. 504, onde a COANA ratificou o entendimento da DIANA/SRRF08, inexistiram os supostos vícios deforma." Dessa forma, tem-se que a solução do litígio em apreço reside em contextualizar o regramento contido nos parágrafos 6° e 7", do art. 14, da Instrução Normativa n° 230/2004, cujas disposições, além de deverem obediência às normas que lhe são hierarquicamente superiores, não podem, como não pode qualquer ato integrante da legislação, ser objeto de interpretação que, conferindo ao ato normativo inequívoca incoerência, fira-o em sua própria e intrínseca lógica. Do dispositivo acima mencionado consta: § 6Q Na hipótese de alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. § 7"- Na hipótese de alteração ou relbrma, de oficio, de Solução de Consulta sobre classificação de mercadorias, APLICAM-SE AS CONCLUSÕES DA SOLUÇÃO ALTERADA OU REFORMADA EM RELAÇÃO AOS ATOS PRATICADOS ATÉ A DATA EM QUE FOR DADA CIÊNCIA AO CONSULENTE DA NOVA ORIENTAÇÃO. Desses dizeres, especialmente do transcrito § 6", sabe-se que todas as Soluções de Consulta, proferidas a respeito de toda e qualquer matéria, inclusive classificação de mercadoria, estão sujeitas a nova orientação, seja em decorrência de solução de divergência, seja em decorrência de solução de consulta interna ou de qualquer outro ato interpretativo acerca da espécie consultada que, expedido por órgão central da Secretaria da Receita Federal, uniformize nacionalmente eventual diversidade de entendimento. Sendo assim, é inconteste que às Soluções de Consulta, inclusive as proferidas sobre classificação de mercadorias, quando objeto de orientação introduzida em face das hipóteses referidas no transcrito § 6°, deverá ser dispensado o tratamento ali previsto, o qual expressamente contempla a retroatividade benigna (para afetar fatos geradores passados). Todavia, quanto à manutenção dessa benignidade nos casos de revisão de oficio a que estão sujeitas as Soluções de Consulta que tenham por objeto a classificação de mercadorias, surgem, polêmicos, entendimentos diversos. 9 Processo n°10314.001457/00-25 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.278 Fl. 200 Nada obstante, nesses casos entendo que se deve apelar à matriz legal da norma, qual seja, § 12 de seu artigo 48, da Lei n°9.430/1996, a qual ao disciplinar o instituto da consulta, dispôs: §12- Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação na imprensa oficial. Conforme se verifica, caso a nova orientação for menos benéfica ao Contribuinte, esta somente poderá ser aplicada a fatos geradores posteriores à sua publicação ou ciência ao consulente (mantendo-se incólume os atos praticados sob à égide da Consulta reformada). Por outro lado, apesar de não ter sido objeto de debate (ainda), devo ressaltar que por se tratar de restituição de Imposto de Importação (II), não se aplicam ao caso concreto as disposições contidas no artigo 166 do Código Tributário Nacional, consoante manifestação exarada pela própria Administração Tributária no Parecer/COSIT n° 47/2003, abaixo parcialmente transcrito: Assunto: Imposto sobre a Importação - Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo .financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Reforma do Parecer CST/DAA n(2 1.965, de 18 de julho de 1980. Dispositivos Legais: Lei n(25.172, de 1966, art. 166. 4.Confbrme bem lembrado pela Disit da SRRF06, não há como negar que todos os impostos, taxas e contribuições pagos por uma sociedade simples ou empresária tendem a ser por esta integralmente satisfeitos mediante a receita oriunda da venda dos bens por ela produzidos ou adquiridos ou dos serviços por ela prestados, ou seja, o ónus dos tributos acaba sendo indiretamente suportado pelos consumidores de seus bens e serviços. 5.0 encargo financeiro do tributo também pode ser ~rido a terceira pessoa via convenção particular, como no caso do contrato de locação em que o proprietário do imóvel ajusta com seu inquilino que este deve efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido anualmente pelo proprietário imóvel. Da mesma forma, têm-se hoje casos de venda de veículos automotores em que a concessionária lo Processo n° 10314.001457100-25 S3-C2T1 Acórdão n°3201-00.278 Fl. 201 compromete-se a pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devido pelo proprietário do veiculo em seu primeiro ano de uso. 6.Dito isso, deve-se então esclarecer que o art. 166 do CTN não buscou regular a restituição dos tributos objeto dessas transferências "voluntárias" de encargo financeiro, mas sim a restituição daqueles tributos que, em razão de sua natureza jurídica (base de cálculo e/ou fato gerador fixado na lei tributária que instituiu o tributo), comportam uma natural transferência de seu encargo ,financeiro do sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito) a terceira pessoa (contribuinte de fato). 7.Como exemplo, tem-se os casos do Imposto sobre Produtos Industrializados (INL do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), tributos esses cuja própria natureza jurídica (incidência na alienação de bens ou serviços e exigência juntamente com o preço dos bens vendidos ou dos serviços prestados) pressupõe a transferência do encargo financeiro do tributo àquele que adquire o bem ou o serviço (contribuinte de fino). 8.Impostos da natureza dos acima elencados são classificados como indiretos por muitos operadores do Direito, como é o caso do Jurista Fábio Fannuchi, que ul tima o seguinte: "O imposto é direto quando em uma só pessoa reúnem-se as condições de contribuinte de fato (aquele que arca com o ónus representado pelo tributo) e de direito (aquele que é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações tributárias previstas na legislação). E é da renda devida por declaração, onde a relação jurídica-tributária se estabelece diretamente entre sujeitos ativo e passivo, sem interferência de terceiros. O imposto é indireto, quando existe uma pessoa que contribui e outra que, perante o sujeito ativo da relação, deve cumprir com as obrigações de controlar, arrecadar e recolher o tributo, ficando responsável pelo débito caso não proceda como a legislação ordene. E o caso do imposto de circulação de mercadorias, que tem como contribuinte de direito o comerciante, o industrial ou o produtor." (grifou-se) Uma vez que ao sujeito passivo do tributo dito indireto cabem tão-somente as atividades de controle e arrecadação/recolhimento de tributo cujo ónus é transferido ao adquirente do bem ou do serviço, a ele não é devida, salvo prova em contrário, a restituição de valor recolhido indevidamente aos cofres da União, assim como contra ele há presunção de apropriação indébita de tributo devido e não recolhido aos cofres públicos, em similitude à retenção e não-recolhimento de tributo ou contribuição pela fonte pagadora de rendimentos. I I Processo n° 103!4.001457/00-25 S3-C2T1 • Acórdão n." 3201-00.278 Fl. 202 11.Ademais, referida exegese guarda consonância com o entendimento que vem sendo dado à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. Somente em casos assim, aplica-se a regra do art. 166 do Código Tributário Nacional, pois a natureza a que se reporta tal dispositivo legal só pode ser a jurídica, que é determinada pela lei correspondente, e não por meras circunstâncias económicos que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro para saber quando se deu, ou não se deu, aludida transferência. Na verdade, o art. 166 do CTN contém referência bem clara ao fino de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição de indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da exação é feita por terceitv, como é o caso do ICMS e do IPI. A prova a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se apresente bem clara, a .fim de não se colaborar para o enriquecimento ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente determina que o terceiro assutniu o encargo, necessidade há, de modo absoluto, que esse conceda autorização para a repetição de indébito." (grifou-se) 12. Tratando-se, portanto, de recolhimento de impostos ditos indiretos, há que se observar, na repetição do indébito ao contribuinte de direito, as exigências estabelecidos no art. 166 do CTN, conforme bem assevera o Professor Bernardo Ribeiro de Moraes, in verbis: "Assim, em relação aos tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo .financeiro — casos de tributos indiretos — o pedido de repetição de indébito tributário deve atender aos seguintes pressupostos: a) ter sido pago o tributo. A prova a ser feita se refere ao pagamento do tributo; h) ter prova de que, na qualidade de contribuinte ou interessado, assumiu o encargo financeiro relativo ao tributo, seja não tendo transferido o seu valor a terceiro (prova negativa de transferência do tributo), seja tendo transferido o seu valor a terceiro e se achar autorizado por este a receber a repetição (prova positiva de transferência do tributo e de autorização do contribuinte de fato); c) ser esse pagamento indevido sem causa jurídica. A prova a ser feita é a de que o sol vens pagou sem ser devedor, em razão das hipóteses contidas nos incisos I, 11 e Hl do art. 165 do Código Tributário Nacional." (grifou-se) 12 Processo n°10314.001457/00-25 S3-C2Ti Acórdão n.° 3201-00.278 Fl. 203 13.0 entendimento ora esposado, ressalte-se, guarda perfeita consonância com a Súmula n°546 do Supremo Tribunal Federal, assim enunciada: "Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido, por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de fito o quantum respectivo. 14.0 Imposto de Importação não se caracteriza tributo cuja natureza jurídica comporta a transferência do respectivo encargo financeiro — inexistem, para o Imposto de Importação (inclusive nos casos de importação de determinado bem por conta e ordem de terceiros), as figuras do contribuinte de fato e do contribuinte de direito. 15.Nas hipóteses em que se pode cogitar a ocorrência da transferência do encargo financeiro do tributo, referida transferência dá-se não em decorrência da natureza jurídica do tributo, mas sim da natureza jurídica do importador ou de sua atividade econômica, a qual pressupõe o auferünento de receita suficiente para cobrir seus custos e despesas (inclusive tributárias), 16. Muitas vezes, a aludida transferência do encargo financeiro do tributo sequer existe, como nas importações de mercadorias por pessoas .fisicas não-comerciantes e que não prestam serviços utilizando-se dos bens por ela importados, bem assim nas importações destinadas ao ativo permanente. 17.A.ssinz, não sendo o Imposto de Importação um tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo .financeiro, o sujeito passivo do imposto não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal (SRF) que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. 18.Esclareça-se, por oportuno, que tratamento diverso do atribuído ao Imposto de Importação merece ser dado ao IPI vinculado à importação, haja vista, conforme anteriormente afirmado, que o IP! constitui-se um tributo cuja natureza jurídica comporta a transferência do respectivo encargo financeiro. 18.1 Assim, o IPI vinculado à importação pago indevidamente ou em valor maior que o devido somente poderá ser restituído ao importador quando este comprovar à SRF que, além de não ter se utilizado do IPI pago na importação na dedução de débitos do IPI decorrentes das vendas de produtos industrializados sujeitos à incidência do imposto, também não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa (não se utilizou do valor pago a título de IPI vinculado à importação como custo ou despesa), ou, caso tenha repassado referido encargo, que está expressamente autorizado a pleitear a restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido por aquele que 13 Processo n° 10314.001457/00-25 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.278 Fl. 204 assumiu o encargo financeiro do imposto na aquisição dos bens vendidos ou dos serviços prestados pelo importador. 19.Necessária, portanto, mostra-se a reforma do Parecer CST/DAA n° 1.965, de 18 de julho de 1980, por intermédio do qual esta Cosit expressou o entendimento de que o Imposto de Importação inseria-se na determinação contida no art. 166 do CTN e que, em razão disso, sua restituição estaria condicionada à prova de assunção do respectivo encargo financeiro ou, no caso de transferência do ónus a terceiro, à expressa autorização deste. CONCLUSÃO 20.Diante de todo o exposto, conclui-se que o Imposto de Importação não se constituiu tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. Assim, o sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Em face do exposto, voto pelo deferimento do pedido formulado pela Interessada. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2009 • 7 • ROSA MARI E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA egi CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS "er»fr.i. #410Ilt (. ., TERCEIRA SEÇÃO-stlrg...- Processo n°: 10314.001457/00-25 Recurso n.°: 141076 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no j 3 0 do art. 81 anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial d. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, a tornar ciência do Acórdão n.° 3201-00.278. Brasília, 18 de a osto e 2009. LUIZ HU BE ? NI! C • /Z, • RNANDES Chefe da 2'. ii. m ra 4a Ter eira Seção \— Ciente, com a observação abaixo: [ I Apenas com Ciência [ I Com Recurso Especial [ I Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 35476.001052/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 30/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO - DESCARACTERIZAÇÃO DE VINCULO PACTUADOÊ atribuída à fiscalização da SRP a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados da empresa contratante, desde que presentes os requisitos do art. 12,!, "a", da Lei n. 8.212/91. Os elementos caracterizadores do vínculo empregatício estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD. CO-RESPONSÁVEIS Todos representantes legais do sujeito passivo devem constar do CORESP, consoante determinações contidas nos normativos legais que tratam da constituição do crédito previdenciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.504
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes que entendeu que deveria ser excluídos da relação de co-responsáveis os sócios da recorrente.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assnrro: CONTRIBUIÇOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 30/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO - DESCARACTERIZAÇÃO DE VINCULO PACTUADO- Ê atribuída à fiscalização da SRP a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados da empresa contratante, desde que presentes os requisitos do art. 12,!, "a", da Lei n. 8.212/91. Os elementos caracterizadores do vínculo empregatício estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD. CO-RESPONSÁVEIS Todos representantes legais do sujeito passivo devem constar do CORESP, consoante determinações contidas nos normativos legais que tratam da constituição do crédito previdenciário. Recurso Voluntário Negado kOk• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 11) y 4/—• Processo n°35476.001052/2007-76 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00304 Fl. 264 ACORDAM os membros da 3* Câmara / i Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencid • o CG nselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes que entendeu que deveria ser excluídos da :iG Ge co-responsáveis os sócios da recorrente. 14nGgwkwir JULIO E • • VIEIRA GOMES Presid- e D G 4-f° BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n0 35476.001052/2007-76 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00304 Fl. 265 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Conforme Relatório Fiscal (fls. 41 a 47), o fato gerador da contribuição lançada é o pagamento efetuado pela prestação de serviços, à recorrente, do segurado RONALDO HEILBUT, sócio-gerente da empresa Rano do Brasil Consultores Ltda, e considerado empregado pela fiscalização, no período de 08/2003 a 12/2005, por ter sido constatada a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. A autoridade lançadora informa que os fatos geradores foram apurados com base no exame dos livros contábeis, notas fiscais de prestação de serviços, bem como nas informações contidas nos sistemas informatizados da Previdência Social. Expõe os motivos pelos quais entendeu que houve a simulação de prestação de serviços entre duas pessoas jurídicas, e esclarecendo que ficou constatada, de fato, a prestação de serviços entre pessoa fisica e a empresa notificada. A empresa notificada impugnou o débito via peça de fls. 52 a 80, alegando, em apertada síntese, inexistência de vínculo empregatício entre a recorrente e o segurado apontado pela fiscalização, impossibilidade do reconhecimento do vínculo empregatício pelo Auditor Fiscal, impossibilidade de responsabilizar o sócio/administrador por débitos previdenciários da impugnante. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 21.424.4/170/2007 (fls. 83 a 92), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente e a recorrente, inconformada com a decisão, apresentou recurso (95 a 128), repetindo basicamente as alegações trazidas na defesa. Preliminarmente, reafirma que o agente fiscal não é competente para desconsiderar personalidade jurídica e declarar a existência de vínculo de emprego e registra que a prestação de serviços pela sociedade Rano do Brasil à recorrente ocorre de forma totalmente regular e legal, mediante contrato. Sustenta que cabe ao Juiz descaracterizar personalidade jurídica quando verificar a existência de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, avaliando cuidadosamente as provas, cabendo ao agente administrativo apenas buscar o pronunciamento do poder judiciário a respeito. Afirma que a norma é clara no sentido de que o que pode ser desconsiderado é o vínculo pactuado entre um empregador e um segurado, pessoa fisica, não havendo nada que permita ao Auditor Fiscal decidir pela desconsideração da personalidade jurídica de empresa que presta serviços a outra, tendo o agente notificante assumido funções jurisdicionais, o que tomou nulo o presente auto de infração. 3 Processo n°35476.001052/2007-76 52-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.504 Fl. 266 Argumenta que não foram apresentadas provas no processo administrativo instaurado pela fiscalização que permitisse decretar a desconsideração da personalidade jurídica do prestador de serviços e ressalta que foram anexados ao relatório fiscal tão somente uma lista de ramais e uma notícia da intemet, nada havendo em relação aos demais dados. Defende o princípio de que a fraude não se presume, devendo ser provada através de elementos robustos e não pífios, como os levantados pela fiscalização e cita a doutrina e a jurisprudência para reforçar seus argumentos. No mérito, reitera que inexiste relação de emprego entre a recorrente e o Sr. Ronaldo Heilbult, sendo que a relação que uniu as partes é uma relação inter-empresarial, e que os elementos carreados à NFLD não são suficientes para caracterizar uma relação de emprego, o que toma o lançamento nulo. Assevera que a fiscalização do INSS jamais teve competência para declarar a existência de uma relação de emprego, pois, nos termos do art. 114 da CF, o órgão competente para tanto é a Justiça do Trabalho, e traz julgados na tentativa de comprovar suas alegações. Discorre sobre cada elemento caractedzador da relação de emprego para concluir que as provas trazidas no processo não têm o condão de caracterizar o vínculo de emprego pretendido entre a recorrente e o prestador de serviços. Entende que a disponibilização de um local determinado dentro da empresa para a prestadora realizar seus serviços esporádicos não caracteriza, de per si, uma relação empregatícia, e argumenta que o reembolso de despesas por parte da recorrente, como alimentação, viagens e multa, devido a exigências contabilisticas, foi lançada de forma a levar a crer que se pagava um valor mensal fixo. Relativamente à matéria produzida pela intemet, alega que é totalmente desprovida de credibilidade e que qualquer prestação de serviços está sujeita à realização de tarefas estipuladas em contrato, lembrando que a existência de contrato escrito visa exatamente resguardar o direito das partes no que conceme à descrição do serviço desejado pelo contratante e, conseqüentemente, do serviço que deverá ser prestado. Frisa que o contrato de prestação de serviço celebrado é claro a respeito da não pessoalidade na prestação de serviços e que o auto de infração carece de provas acerca da existência de pessoalidade na prestação de serviços. Infere que os documentos anexos comprovam a ausência de exclusividade e argumenta que, mesmo que houvesse a dedicação exclusiva, tal fato seria decorrente da opção negociai, não havendo norma legal que impeça um prestador de serviço de manter um único cliente, o que seria uma demonstração de que os prestadores de serviços da recorrente encontram-se recompensados por tal exclusividade. Em relação à habitualidade, afirma. que não há provas de controle de horário do Sr Ronaldo, ressaltando que, ainda que houvesse habitualidade, somente esse elemento não gera vinculo de emprego, pois faltam os demais requisitos, que são os mais importantes para configuração dessa relação. rn-•"1 4 Processo n°35476.001052/2007-76 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00304 Fl. 267 Insiste na ausência de responsabilidade dos diretores apontados na autuação, sob a alegação de que somente a própria recorrente deve responder pelos tributos e sanções fiscais devidos, caso o crédito tributário seja constituído definitivamente. Em contra-razões (fls. 204/205), a SRP manteve os termos da Decisão- Notificação. • Às fls. 207 a 208, a Recorrente se manifestou requerendo a juntada dos documentos de fls. 209 a 249. É o relatório. • • Processo n°35476.001052/2007-76 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00304 Fl. 268 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora • O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, a notificada alega que o agente fiscal não é competente para desconsiderar personalidade jurídica e declarar a existência de vínculo de emprego. Entende que cabe ao Juiz descaracterizar personalidade jurídica, e que ao agente administrativo cabe apenas buscar o pronunciamento do poder judiciário a respeito. Contudo, tal entendimento não encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e de nossos tribunais, conforme julgados cujos trechos transcrevo abaixo: TRF l' Região - Apelação Cível 94.01.13621-1/MG DJ 12/04/2002 "Salienta-se ainda que é desnecessária qualquer declaração judicial prévia para anular os atos jurídicos entre as partes, já que seus reflexos tributários existem independentemente da validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, nos termos do artigo 118, I, do Código Tributário Nacional Ademais, a questão central dos autos cinge-se à repercussão para os efeitos tributários do ato simulado, ou seja, de sua ineficácia para fins de dedução de tais prejuízos. Uma vez comprovada que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação, como de fato o foi no caso em tela, a autoridade administrativa tem plenos poderes para efetuar a glosa da dedução de imposto ilegitimamente realizada pela Autora, nos termos do art. 149, inciso VII, do CITY..." TRF 4' Região - Apelação Em Mandado De Segurança n° 2003.04.01.0581274 — Data da Decisão: 31/08/2005 PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. IMPOSTO DE RENDA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. (.) 3. A proposição de invalidade do procedimento fiscal não merece guarida, pois os elementos coligidos aos autos dão conta de que o Fisco procedeu à investigação e à fiscalização dentro dos limites da lei, não ocorrendo qualquer excesso violador de direito individual, garantindo-se à impetrante a ampla defesa e o contraditório, tanto na via administrativa, quanto na judicial. 4. Restando provados, à saciedade, os fatos que ernbasaram o lançamento tributário, bem como o dolo, a fraude e a simulação, 6 Processo rr 35476.001052/2007-76 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00304 Fl. 269 é desnecessária a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, aplicando-se o art. 149. VIL do CIN. Acórdão 107-08247— Sétima Câmara — 12/09/2005 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA — OMISSÃO DE RECEITA — INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS — SIMULAÇÃO. Comprovado pela Fiscalização que a Recorrente utilizou-se de terceiro para omitir receita, fato este que não foi descaracterizado em qualquer momento por aquela, é de ser mantido o Lançamento de Oficio. IRPJ — SIMULAÇÃO — MULTA AGRAVADA. Mantém-se a multa agravada se caracterizada a omissão de receita através de simulação. Nesse mesmo sentido, cita-se o entendimento de Heleno Urres em sua obra Direito Tributário e Direito Privado — Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária — Ed. Revista dos Tribunais —2003 — pág. 371: "Como é sabido, a Administração Tributária não tem nenhum interesse direto na desconstituição dos atos simulados, salvo para superar-lhes a forma, visando a alcançar a substância negociai, nas hipóteses de simulação absoluta. Para a Administração Tributária, como bem recorda Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre terceiros com interesses conflitantes. Eles são simplesmente inoponíveis à Administração, cabendo a esta o direito de superação, pelo regime de desconsideração do ato negocial, da personalidade jurídica ou da forma apresentada, quando em presença do respectivo "motivo" para o ato administrativo: o ato simulado" Portanto, na presença de simulação, a auditoria fiscal tem o dever-poder de não permanecer inerte, pois tais negócios são inoponíveis ao fisco no exercício da atividade plenamente vinculada do lançamento, que no caso em tela encontra respaldo ainda no artigo 149, inciso VII do CTN que dispõe o seguinte: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Entendo que os expedientes utilizados pela recorrente tinham por objetivo simular negócio jurídico, no qual a intenção das partes é uma, a forma jurídica adotada é outra. A empresa se defende alegando que a norma é clara no sentido de que o que pode ser desconsiderado é o vínculo pactuado entre um empregador e um segurado, pessoa fisica, não havendo nada que permita ao Auditor Fiscal decidir pela desconsideração da personalidade jurídica de empresa que presta serviços a outra, tendo o agente notificante assumido funções jurisdicionais, o que tomou nulo o presente auto de infração. 7 Processo n°35476.001052/2007-76 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00304 Fl. 270 No entanto, a auditoria deixou claro, no Relatório da NFLD, que caracterizou a pessoa fisica que prestou serviços à notificada por meio da pessoa jurídica por ela mesma constituída, como empregada da recorrente, tendo em vista a realidade fática constatada durante a ação fiscal desenvolvida na tomadora. Portanto, o que houve no caso em tela foi a caracterização de pessoa fisica como segurado empregado da recorrente, tendo em vista a constatação da presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego. A recorrente se vale do principio de que a fraude não se presume para sustentar que ela deve ser provada através de elementos robustos. Porém, apesar de solicitado por meio de TIAD, a notificada não apresentou o contrato de prestação de serviços firmado entre a recorrente e a empresa prestadora e demais documentos necessários ao correto enquadramento do tipo de serviço prestado. Ao proceder dessa forma, a recorrente impossibilitou ao fiscal a demonstração da existência ou não de vínculo de emprego no serviço prestado. Portanto, houve a inversão do ônus da prova, cabendo à recorrente comprovar o que alega. E, da análise dos fatos apresentados, verifica-se a existência de uma simulação no procedimento de terceirização adotado pela notificada em relação à empresa apontada no Relatório Fiscal. Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado — 152 Edição). O Código Civil Brasileiro de 2002 traz, no § 1 0, do art. 167, as hipóteses em que fica configurada a ocorrência de simulação: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. 1 o Haverá simulação nos negó dos jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós- datados E, conforme demonstrado nos autos, a situação verificada pela auditoria fiscal se enquadra perfeitamente no dispositivo legal transcrito acima. Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito — 7 Edição). • 8 Processo n°35476.001052/2007-76 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.504 Fl. 271 De acordo com o art. 118, inciso I do CTN, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Assim, em respeito ao Princípio da Verdade Material e pelo poder-dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de simulação, pode superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária aos verdadeiros participantes do negócio. Pelos motivos acima expostos, rejeito a preliminar suscitada. No mérito, a recorrente tenta demonstrar que inexiste relação de emprego entre a recorrente e o Sr. Ronaldo Heilbult, e que a fiscalização do INSS jamais teve competência para declarar a existência de uma relação de emprego, pois, nos termos do art. 114 da CF, o órgão competente para tanto é a Justiça do Trabalho. Contudo, a fiscalização constatou a ocorrência de todos os requisitos necessários para a caracterização da relação de emprego , exigidos pelo art. 12, I, "a" da Lei n. 0 8 .212/91 c/c art. 9. °, I, "a", do RPS, aprovado pelo Decreto n. 03.048/99, quais sejam, a não- eventualidade (habitualidade), a remuneração e a subordinação. Aplica-se portanto, ao caso, o artigo 9°, da Consolidação das Leis do Trabalho, que considera nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos nela contidos E como o parágrafo 2. " do art. 229 do Decreto 3.048/99, permite ao Auditor Fiscal desconsiderar o vínculo pactuado, a Auditoria, ao verificar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego, agiu em conformidade com ditames legais e enquadrou corretamente o trabalhador como empregado da notificada para efeitos da legislação previdenciária. Esse enquadramento será automático sempre que estiverem presentes, na prestação do serviço, os pressupostos da relação de emprego, quais sejam, a remuneração, a habitualidade e a subordinação, porque a lei assim determina, mesmo que no contrato formalizado entre as partes esteja definido de forma diversa, pois a relação de emprego não é aferida pelos elementos formais do ajuste, mas do conteúdo emergente de sua execução. Dessa forma, ao contrário do que entende a recorrente, desde que presentes os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. 8.212/91, pode sim o Auditor Fiscal desconsiderar a contratação do segurado por meio de empresas terceirizadas para considerá-lo como empregado da contratante, exclusivamente para fins de recolhimento da contribuição previdenciária, pois houve a ocorrência do fato gerador. A notificada argumenta, ainda, que a relação que uniu as partes é uma relação inter-empresarial, e que os elementos carreados à NFLD não são suficientes para caracterizar uma relação de emprego, o que toma o lançamento nulo. Todavia, a existência dos elementos que indicam a existência de vínculo empregatício entre o Sr. Ronaldo e a empresa recorrente foi constatada pela fiscalização, e a empresa, apesar de intimada por meio do competente TIAD (fls. 37/38), não apresentou os 9 Processo n°35476.00105212007-76 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00304 Fl. 272 documentos que pudessem afastar tais indícios ou comprovar a inexistência do vínculo empregatício constatado. E, segundo o Ministro Carlos Veloso "Corre em favor do ato administrativo a presunção da legitimidade. Assim, se o lançamento fiscal previdenciário aponta a existência de empregados e não trabalhadores autônomos, cumpre ao contribuinte ilidir, mediante prova, essa presunção" (TRF AC. 101.404-MG, Min. Carlos Veloso — DJU 05/09185, pág. 14800). Dessa forma, o agente fiscal, ao constatar a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego e a falta do recolhimento da contribuição devida incidente sobre a remuneração paga a segurado empregado, lavrou corretamente a presente NFLD, inscrevendo de oficio a importância que julgou devida, em observância ao disposto no § 3° do art. 33, da Lei 8212/1991. A fiscalização constatou, nos registros contábeis, pagamentos mensais efetuados pela recorrente, no período de 08/2003 a 12/2005, à empresa Rano do Brasil Consultores Ltda, da qual o Sr. Ronaldo é o sócio, bem como o reembolso de despesas com viagens, refeições e multas de trânsito. Verificou-se, também, que a referida empresa prestadora não possuía empregados, sendo o serviço era prestado pelo Sr, Ronaldo, que possuía uma sala nas dependências da recorrente e um número de ramal telefônico na lista dos ramais dos funcionários da Nature's Plus. A recorrente não nega tais afirmações, mas apenas se justifica defendendo que a disponibilização de um local determinado dentro da empresa para a prestadora realizar seus serviços esporádicos não caracteriza, de per si, uma relação empregatícia, e argumenta que o reembolso de despesas por parte da recorrente, como alimentação, viagens e multa, devido a exigências contabilísticas, foi lançada de forma a levar a crer que se pagava um valor mensal fixo. Ou seja, a recorrente não nega que arca com as despesas do consultor na prestação dos serviços, como alimentação, viagens e multa de trânsito e que ainda suporta os custos de instalações, como imóvel, móveis, energia etc. Pelo contrário, reconhece que registra pagamentos mensais, não apresenta os documentos solicitados relativos a tais pagamentos e ainda quer que a fiscalização comprove a existência do vínculo empregaticio. Porém, como amplamente exposto acima, a pretensão da recorrente não possui amparo legal. Foi observado pela fiscalização, inclusive, o pagamento em dobro nas competências 12/2003 e 12/2004, indicando o pagamento de décimo-terceiro salário, e o desconto mensal de valor referente a 22 refeições, a exemplo do que ocorre com os demais empregados da notificada. A afirmação de que a empresa contratada presta serviços para outras empresas não resiste a uma análise crítica, pois aceitar tal afirmação é o mesmo que aceitar que a empresa contratada presta serviço para outra empresas utilizando-se das instalações da notificada, o que configuraria uma situação, no mínimo, estranha e inusitada. o Processo n°35476.001052/2007-76 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00304 Fl. 273 Relativamente à matéria produzida pela intenaet, na qual o Sr Ronaldo Heilbult é entrevistado como diretor da Nature's Plus Farmacêutica Ltda, a recorrente alega que a mesma é totalmente desprovida de credibilidade. Entretanto, esse elemento apenas corrobora a correção do procedimento adotado pela fiscalização e, somado aos demais fatos verificados e à falta de apresentação dos documentos solicitados pelo agente notificante, demonstram a existência do vínculo empregatício apontado no Relatório Fiscal. A recorrente lembra que qualquer prestação de serviços está sujeita à realização de tarefas estipuladas em contrato e que a existência de contrato escrito visa exatamente resguardar o direito das partes no que concerne à descrição do serviço desejado pelo contratante e, conseqüentemente, do serviço que deverá ser prestado. Todavia, reitera-se, não foi apresentado o referido contrato com a estipulação das tarefas e descrição do serviço prestado. Portanto, o argumento de que "o contrato de prestação de serviço celebrado é claro a respeito da não pessoalidade na prestação de serviços e que o auto de infração carece de provas acerca da existência de pessoalidade na prestação de serviços" restou prejudicado. A empresa entende que os documentos anexos comprovam a ausência de exclusividade e argumenta que, mesmo que houvesse a dedicação exclusiva, tal fato seria decorrente da opção negociai, não havendo norma legal que impeça um prestador de serviço de manter um único cliente, o que seria uma demonstração de que os prestadores de serviços da recorrente encontram-se recompensados por tal exclusividade. Contudo, cumpre observar que em nenhum momento a fiscalização ou a autoridade julgadora afirmou que é ilegal a prestação de serviço a um único cliente, conforme entendeu de forma equivocada a recorrente. No entanto, tal fato, aliado à falta de documentos e aos outros elementos encontrados, reforça a convicção de que o Sr. Roberto é empregado da empresa recorrente. Ademais, das notas fiscais apresentadas às fls. 222 a 248, apenas as de fls. 236 a 242 se referem ao período do débito, sendo que a de fl. 241 se refere à prestação de serviços à empresa notificada e as de fls. 237 a 240 e 242, se referem a prestação de serviços à empresa EMS S/A, sócio majoritário da empresa notificada. Assim, entendo que os documentos apresentados pela recorrente após o contra-razões oferecido pela Autarquia Previdenciária não comprovam suas alegações e não são suficientes para ilidir o procedimento fiscal. Portanto, entendo que restou demonstrada a existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício entre a empresa notificada e o Sr. Ronaldo Heilbult, que lhe prestou serviços por meio de empresa interposta, exigidos pelo art. 12, I, "a" da Lei n. 8.212/91 c/c art. 9. °, I, "a", do RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, quais sejam, a não- eventualidade (habitualidade), a remuneração e a subordinação. Conforme consta dos autos, os elementos que caracterizaram a condição de empregado, identificados pela fiscalização, foram: II Processo e 35476.001052/2007-76 S2-C3T1 Acórdão C' 23014)0304 Fl. 274 a pessoalidade, em razão da impossibilidade de o trabalhador se fazer substituir no trabalho executado, mesmo porque a empresa constituída pelo Sr. Ronaldo não possuía empregados; a não-eventualidade, uma vez que a natureza das atividades realizadas pela contratada está entre aquelas exercidas permanentemente pela notificada; a subordinação jurídica, já que verificou-se a falta de autonomia na execução das atividades, pois o referido prestador do serviço cumpre ordens dos sócios da empresa contratante e a remuneração, já que foi constatado o pagamento mensal , inclusive indícios de pagamento de décimo terceiro salário e 22 refeições mensais. Em relação à habitualidade, a recorrente afirma que não há provas de controle de horário do Sr Ronaldo. No entanto, sobre a matéria, assim já decidiram os Tribunais: "Não se conceitua o trabalho eventual quando a junção do empregado está direta, essencial e permanentemente ligada ao processo produtivo ou à finalidade econômica da empresa" (Proc. IRT — S.1375/67 .r Região, sic) "A eventualidade deve ser entendida como relativa a trabalho intrinsecamente transitório e não, apenas, temporário. Ela não guarda relação propriamente dita com a execução de serviços pelo empregado, mas com os objetivos do empreendimento a que se dedica" (Ac. TRT 3° Reg. 7 E - RO 1263/86, sic). "Não é o período de tempo em que o trabalho é executado, mas a relação entre o conteúdo do serviço prestado e o objetivo social da empresa que define a natureza não eventual do trabalho para a configuração da relação de emprego" (Ac. TRT 12° Reg. RO 1.-65/85, sic). Assim, pelo que foi trazido aos autos, tanto pela fiscalização quanto pela recorrente, entendo que restou caracterizada a habitualidade no serviço prestado pelo Sr. Ronaldo à recorrente. Dessa forma, concluo que a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada. r*, 12 Processo n° 35476.001052/2007-76 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.504 Fl. 275 Com relação ao entendimento de que não se pode imputar responsabilidade solidária aos sócios pelo pagamento das obrigações tributárias sem a comprovação de que ocorreram as hipóteses previstas nos arts. 134, 135 e 137 do CTN, cumpre esclarecer que a inclusão do nome dos co-responsáveis é um dos requisitos necessários para a constituição do crédito, e visa principalmente o sucesso de finura execução fiscal, nos termos do art. 4° da lei 6830/80. Vale ressaltar que os diretores e/ou sócios não estão sendo penalizados com a lavratura da NFLD em tela, já que a mesma foi lavrada contra a NATURE'S PLUS, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. Conforme restou demonstrado na folha de rosto da NFLD e no Relatório Fiscal, o contribuinte sob ação fiscal é a NATURE'S PLUS FARMACÊUTICA LTDA, e não os seus sócios. E, ao constatar o inadimplemento das obrigações previdenciárias, o agente notificante lançou corretamente o débito em nome dos contribuintes inadimplentes, fazendo constar os co-responsáveis nos relatórios da NFLD, consoante determinações contidas nos normativos legais que regem a matéria. Nesse sentido e Considerando tudo mais que dos autos consta, Voto do sentido de CONHECER do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. •É como voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2009 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 13 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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