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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4682983 #
Numero do processo: 10880.018664/89-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - 1986 - É de ser aplicado ao processo decorrente a mesma decisão proferida no processo principal relativo ao IRPJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13386
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. Defendeu o recorrente o Dr. GUSTAVO MARTINI DE MATOS (ADVOGADO – OAB N.º 154.355/SP).
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.018664/89-06 Recurso n°. : 124.027 Matéria : FINSOCIAL - EX.: 1986 Recorrente : LINTER CONSTRUTORA LTDA. Recorrida : DRJ em SA0 PAULO/SP Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 105-13.386 F1NSOCIAL - 1986 — É de ser aplicado ao processo decorrente a mesma decisão proferida no processo principal relativo ao IRPJ. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINTER CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO` NRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE IVO DE LIMA BARBO. ZA - r LATOR FORMALIZADO EM: 05 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS ..:::PASSUELLO. Ausente, a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIfrRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.018664189-06 Acórdão n° : 105-13.386 Recurso n° : 124.027 Recorrente : LINTER CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da contribuição para o FINSOCIAL, decorrente de fiscalização do imposto de renda da pessoa jurídica LINTER CONSTRUTORA LTDA., .na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, em processo fiscal próprio, protocolizados sob o 10880.018668/89-59. Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exigência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. (34/41), onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas na fase impugnatória. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 05.12.00, quando esta Câmara decidiu por unanimidade de votos, através do Acórdão 105-13.383, DAR provimento ao recurso voluntário. É o relatórsiy 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.018664/89-06 Acórdão n° : 105-13.386 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator Sendo o recurso tempestivo dele conheço. Como visto no relatório, o presente procedimento, decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n° 124024 (processo n° 10880.018668/89-59, nesta Câmara). A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de DAR provimento ao Recurso, conforme Acórdão n° 105-13.383, sessão de 05.12.00, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se com o decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do processo tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para ajustar ao decidido no processo principal. É o meu voto. Sala das Sessões (DF), em 05 de dezembro de 2000. A IVO DE LIMA BARBOZA - Relator .0 4 4,/ 3 4,, Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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4683038 #
Numero do processo: 10880.019333/96-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - 1) O artigo 34, I, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei nº 9.532/97, estabelece que a autoridade julgadora em primeira instância deve recorrer de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa no valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado pelo Ministério da Fazenda. 2) De conformidade com o artigo 1º da Portaria MF nº 333/97, o limite de alçada está fixado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 3) Não é passível de reexame obrigatório, a decisão que exonerar o sujeito passivo de pagamento do tributo e encargos de multa em valor inferior ao limite de alçada. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 202-13429
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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N1F - Segundo Conselho de Contribuintes na6 Puhliçad no Diário Ofici da Uniãoal 01 de .3F) o i rq I Rubrica -t „ti.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n-•,:n -SC!? , .. Processo : 1 0880-019333/96-03 Acórdão : 202-13.429 Recurso : 118.075 Sessão : 07 de novembro de 2001 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP Interessada : Companhia Santo Amaro de Automóveis PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO - 1) O artigo 34, I, do Decreto n° 70.23 5/72, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97, estabelece que a autoridade julgadora em primeira instância deve recorrer de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa no valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado pelo Ministro da Fazenda. 2) De conformidade com o artigo 1° da Portaria MF n° 333/97, o limite de alçada está fixado em R$ 5 00.000,00 (quinhentos mil reais). 3) Não é passível de reexame obrigatório, a decisão que exonerar o sujeito passivo de pagamento do tributo e encargos de multa em valor inferior ao limite de alçada. Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, por falta de pressuposto de admissibilidade. Sala das Sessõ - 411 O. -m 07 de novembro de 2001 • d ^ "Sr 1V1, co - V/nicius Neder de Lima P esi ente -ta-14-cyletiapró Éaani.h°12'1"- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Luiz Roberto Domingo e Eduardo da Rocha Schnaidt. opr/ovrs 1 02 9— MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• . fars :j. 1/4i ?rf -.4>44° Processo : 10880-019333/96-03 Acórdão : 202-13.429 Recurso : 118.075 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Trata-se o presente processo de auto de infração de fis. 05/21, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, lavrado em 24/05/96, contra a empresa supra identificada, que formalizou um crédito tributário no valor total de 158 679,55 UFIR (cento e cinqüenta e oito mil, seiscentas e setenta e nove UFIR e cinqüenta e cinco centésimos), para os fatos geradores até 31/12/94, e R$ 383.705,07 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e cinco reais e sete centavos), para os fatos geradores a partir de 01/101/95, incluindo imposto, multa e acréscimos legais consignados no auto de infração referido, cujo enquadramento legal é o seguinte: artigos 42 e 23, R; c/c os artigos 44; 45; 55, I, "o" e II, "b" e "c"; 107, II e V; 29, II; 112, III e IV; 59; todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82. Conforme o Termo de Verificação, a autoridade fiscal baseou a autuação nas seguintes irregularidades: - vendas de veículos a taxistas, após 29/11/94, com respaldo em certidões expedidas pelas unidades da Secretaria da Receita Federal sob a égide da Lei n° 8.199/91 c/c a Lei n° 8.483/94; - vendas de veículos a taxistas sem estar de posse de autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal na data de salda do veiculo, conforme previsto na Lei n° 8.989/95 e artigo 13 da 1N/SRF n° 109/94. Ciente da autuação, a interessada apresentou, tempestivamente, em 21/06/96, a impugnação de fls. 27/31, onde registra os seguintes argumentos de defesa, que: - não pode ser considerada a revogação, por uma instrução normativa, da lei que determinou a isenção, vez que a Lei n° 8.199/91 tinha sua aplicabilidade até 31 de dezembro de 1992, e, em 11 de janeiro de 1994 foi publicada a Lei n° 8.843, que prorrogou o prazo anterior ii para 31 de dezembro de 1994, sendo que a IN/SRF ri° 67/94 alterou o prazo de vigência dal i; 2 02 3 8 =LM' MINISTÉRIO DA FAZENDA '141,;r0. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4-7,1adz> Processo : 10880-019333/96-03 Acórdão : 202-13.429 Recurso : 118.075 - não vendeu qualquer veículo com isenção, que não tivesse a autorização especifica, enfatizando que, como a maioria dos veículos foram vendidos com financiamento, e a financeira somente liberava o dinheiro do pagamento com alienação ou reserva de domínio em seu nome, a revendedora somente entregava o cano ao comprador com a contra entrega do dinheiro, sendo que o comprador já tinha seu pedido de isenção de pagamento do imposto deferido, mas não tinha a autorização emitida; - a lei não exige que a saída do veiculo se dê mediante a autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal, o que é determinado apenas na 11 n1/SRF n° 109/94, em seu artigo 13, - todos os veículos somente saíram das dependências da empresa após a apresentação da competente autorização, datada anteriormente. Requer a anulação da autuação, com a declaração da desnecessidade de recolhimento do imposto calculado, o recebimento dos demonstrativos anexados, e a juntada, a qualquer tempo, dos demais elementos faltantes. A autoridade julgadora de primeira instância deu o lançamento por totalmente improcedente, por erro de identificação do sujeito passivo, vez que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo não seria da distribuidora, e sim do estabelecimento fabricante, conforme o parágrafo único do artigo 14 da IN/SRF n° 109/94, havendo, portanto, erro de identificação do sujeito passivo, o que toma insubsistente o feito fiscal em lide. Em decorrência do cancelamento da exigência, a autoridade julgadora a quo recorreu de oficio a este Colegiado. É o relatório:91. . 0231 MINISTÉRIO DA FAZEN DA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880-019333/96-03 Acórdão : 202-13.429 Recurso : 118.075 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYTE OLÍMPIO HOLANDA O artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97, estabelece que a autoridade julgadora em primeira instância deve recorrer de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa no valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado pelo Ministro da Fazenda. De conformidade com o artigo 1° da Portaria ME n° 333/97, o limite de alçada está fixado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Assim, na espécie, o valor a ser utilizado para averiguação do limite de alçada obtém-se somando-se o valor do imposto com o valor dos encargos de multa, como a seguir: CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO EM UFIR. IMPOSTO 72 812,72 MULTA 72.812,72 TOTAL 155.625,44 CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO EM REAIS IMPOSTO 160.315,72 MULTA 160_315,72 TOTAL ......... ...... ..... ............ ...... 320_ 63 1,44 Assim, sendo o valor total de imposto somado aos encargos de multa inferior ao limite estabelecido no art. 1° da Portaria Ministério da Fazenda n 9 333/97, deixo de tomar conhecimento do presente recurso de oficio. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2001 45.0do kArkt- ,E OLIIRRIPI HOLANDA 4

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Numero do processo: 10880.005817/99-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - VEDAÇÃO - Conforme disposto no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, é vedada à opção pelo regime do SIMPLES às empresas que prestem serviços profissionais de "programador", "analista de sistemas" "professor" ou "assemelhados". Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12938
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T12:16:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T12:16:12Z; Last-Modified: 2009-10-23T12:16:12Z; dcterms:modified: 2009-10-23T12:16:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T12:16:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T12:16:12Z; meta:save-date: 2009-10-23T12:16:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T12:16:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T12:16:12Z; created: 2009-10-23T12:16:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-23T12:16:12Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T12:16:12Z | Conteúdo => - 2.0 PtIlarA, D00440/5 O. De • C 42>S(t---- IA. MINISTÉRIO DA FAZENDA C ---- Hu;;;I:a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ g ^%-t'i'..)57 Processo : 10880.005817/99-46 Acórdão : 202-12.938 Sessão : 19 de abril de 2001 Recurso : 115.883 Recorrente : UNITED SYSTEMS CONSULTERS & DEVELOPMENT LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO — VEDAÇÃO - Conforme disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, é vedada à opção pelo regime do SIMPLES às empresas que prestem serviços profissionais de "programador", "analista de sistemas" "professo?' ou "assemelhados". Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNITED SYSTEMS CONSULTERS & DEVELOPMENT LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses-. s, em 19 de abril de 2001 I, • M. • o • i cius Neder de Lima Psesi• e te rt)-4C4- Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Adolfo Monteio e Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t5„ ,.• ;y: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't:c itY5C- Processo : 10880.005817/99-46 Acórdão : 202-12.938 Recurso : 115.883 Recorrente : UNITED SYSTEMS CONSULTERS & DEVELOPMENT LTDA. RELATÓRIO A Recorrente, empresa que tem por objeto social "a prestação de serviços de desenvolvimento e implantação de sistemas, informatização de empresas, cursos de software, comércio e prestação de serviços de manutenção de hardware, software e afins de informática", foi excluída do regime do SIMPLES através do Ato Declaratório n° 155.706 (fls. 24), ao fundamento que desenvolve "atividade econômica não permitida para o Simples". Inconformada, apresentou impugnação (fls. 1/10), alegando, em síntese, o seguinte: a) que as vedações constantes do art. 9° da Lei n° 9.137/96, seriam inconstitucionais, por violarem o principio da isonomia tributária e por estabelecerem condições "qualificativas" para a opção pelo SIMPLES; e b) que não se podem equiparar as atividades de uma escola às de um professor, de vez que muito mais amplas aquelas do que estas. Decisão, às fls. 27/28, mantendo a exclusão ao argumento de que as atividades desenvolvidas pela ora Recorrente seriam assemelhadas às de professor, pelo que incidiria no caso a vedação do inc. XIII do art. 9° da Lei n°9.317/96. Recurso às fls. 35/47, reiterando as alegações antes alinhavadas. Defrontando tais alegações, entendeu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP (fls. 45/49), em suma, que: a) descabe aos órgãos julgadores da administração decidir com fundamento na inconstitucionalidade de leis; b) não se haveria falar em violação ao princípio da isonomia; c) a ora Recorrente teria como atividade a prestação de serviços de professor; e d) a Recorrente esbarraria no óbice do inc. XIII do art. 9° da Lei 9.317/96. 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 2," ;#7( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • *S.." Processo : 10880.005817/99-46 Acórdão : 202-12.938 Assim, com base em tais argumentos, julgou improcedente a impugnação e manteve a exclusão Inconformada, interpôs a Recorrente o recurso voluntário de fls. 59/71, onde reitera os argumentos que fundamentaram sua impugnação É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-- .:13r: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10880.005817/99-46 Acórdão : 202-12.938 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir_ Entendo não merecer censura a decisão recorrida ao determinar a exclusão com fundamento no inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.3 1 7/96. O referido dispositivo legal é claríssimo: não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que "preste serviços profissionais de programador, analista de sistemas... professor ... ou assemelhados". Como se vê, a vedação atinge diretamente a pessoa jurídica, em razão da atividade pela mesma explorada. No caso, tendo a Recorrente por objeto "a prestação de serviços de desenvolvimento e implantação de sistemas, informatização de empresas, cursos de software, comércio e prestação de serviços de manutenção de hardsvare, softwctre e afins de informática", é evidente que incide no óbice do dispositivo legal acima referido_ Veja-se a jurispiudência sobre a matéria: "Mandado de Segurança. Inscrição no Simples. Vedação legal. Art. 9 0, inc. XIII, da Lei 9.317/96. Constitucionalidade. São constitucionais as restrições impostas no art. 90, da Lei n° 9.317/96, vedando a possibilidade de que as empresas que exerçam determinadas atividades, venham a optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Simples. Precedente do STF." (Ac. un. da P Turma do TRF da 4a Região - AMS 1 998.04.0 1 .03 7543-3/RS - Rel. juiz Guilherme Beltrami - j. 26.09.00 - Apte. : Imagem Propaganda Ltda ; Apda.: União Federal/Fazenda Nacional -Dm 10.1 1.00, p. 199) "Constitucional e Tributário. Mandado de Segurança. Lei n° 9.137/96. Opção pelo Simples. Prestadora de Serviços. Impedimento. Serviços de corretagem. Agência de Turismo. Constitucionalidade do art. 9°, XIII da Lei 9.317/96. Constituindo norma de isenção parcial, a Lei n° 9.317/96 pode estipular tratamento diferenciado em relação a categorias jurídicas com tratamento jurídico específico, ou sujeitas a controle especial, com base em critérios razoáveis de distinção. As agências de viagem e turismo exercem atividade de corretagem presente no inciso XIII do art. 90 da Lei 9.317/96, motivo pelo qual é vedada a sua adesão ao sistema de tributação do Simples. Apelação 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA *tCr--t. ‘I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •gz.E;a,ó Processo : 10880.005817/99-46 Acórdão : 202-12.938 improvida." (Ac. un. da P Turma do TRF da 5' Região - AMS 64.480-PE - Rel. Juiz Ubaldo Ataide Cavalcante - j. 29.6.00 - Apte: Tecamar Agência de Viagens e Turismo Ltda.; Apda- Fazenda Nacional - DJU 2 15.01.01, p. 124/5) "Processual Civil. Agravo de Instrumento. Divida Tributária. Contribuições pelo Simples. I - Ainda que classificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte porque a receita bruta anual não ultrapassa os limites fixados no art. 2°, incisos I e II, da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, não podem optar pelo "Sistema Simples" as pessoas jurídicas prestadoras de serviços que dependam de habilitação profissional legalmente exigida. II - Agravo de instrumento provido. (Ac. un. da 4' Turma do TRF da T Região - Al 99.02.09068-0/RJ - j. 25.4.00 - Rel. Des. Fed. Chalu Barbosa - Agte.: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agdo.: Colégio Auxiliadora Ltda. - DJU 2 8.8.2000, p. 82) Este também é o entendimento que pacificamente tem prevalecido nesta Câmara. Deixo, por fim, de analisar a alegada inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n° 9.317/96, que segundo a Recorrente violaria o princípio da isonornia tributária, pois conforme entendimento reiterada tanto do Primeiro, como do Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes, falece aos Órgãos Jurisdicionais da Administração competência para deixar de aplicar dispositivo legal por reputá-lo inconstitucional. Assim, diante do exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 5

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Numero do processo: 10880.016302/99-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - APOSENTADORIA INCENTIVADA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - NÃO-INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas por trabalhador, nos casos de extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada, têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18286
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELISA MARIA BERGER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI gi ARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE • if ARIA CLELIA PEREIRA D N RELATORA FORMALIZADO EM: 19 OU1 Participaram, ainda,. do„ presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e L. MINISTÉRIO DA FAZENDA ot---Nik» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES G''''.10.1,F QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.016302/99-16 Acórdão n°. : 104-18.286 REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA., 2 ;".. MINISTÉRIO DA FAZENDA iTk4-` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.016302/99-16 Acórdão n°. : 104-18.286 Recurso n°. : 125.789 Recorrente : ELISA MARIA BERGER RELATÓRIO ELISA MARIA BERGER, interpôs recurso voluntário contra a decisão singular que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1998, em razão de sua adesão ao programa de incentivo ao desligamento promovido pela empresa em que trabalhou a titulo de IR Fonte sobre verba indenizatória. Trata-se de pedido de restituição de indébito tributário, acompanhado de declaração retificadora e demais documentos que embasam o requerimento. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, indeferiu o pleito do contribuinte através da decisão de fls. 18, concluindo pelo decurso do prazo conferido ao sujeito passivo para pleitear a restituição do indébito tributário. O interessado manifesta seu inconformismo às fls. 20/22. Às fls. 34/38, a DRJ em São Paulo - SP, manteve o indeferimento à restituição através da decisão assim ementada: 3 ' c ti:;.-V MINISTÉRIO DA FAZENDA4w; ov,,PA'A.:Kic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.016302/99-16 Acórdão n°. : 104-18.286 "VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA. Não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Às fls. 40/44, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a esse Colegiado, o qual foi lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 4 :,.??1•Á en.45%- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.016302/99-16 Acórdão n°. : 104-18.286 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de retificação de Declaração de Ajuste Anual, referente ao ano calendário 1997, exercício 1998. O recorrente pretende excluir da tributação, parcelas referentes a valores recebidos a título de incentivo à aposentadoria, estabelecida por CONGÁS — COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO. Assiste razão ao recorrente. Depois de várias decisões no mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, houve por bem sumular a matéria, cristalizando o entendimento da seguinte forma: Súmula 215. "A indenização recebida pela adesão ao programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda". Ora, quando de sua aposentadoria, por ter aderido ao Programa de Aposentadoria Incentivada, a recorrente recebeu as verbas que lhe eram devidas, nos termos do referido programa. , kniMe10:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/3...eaf,y9 -n QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.016302/99-16 Acórdão n°. : 104-18.286 Tais valores representam, de fato, caráter de indenização, de ressarcimento pela perda do emprego, e pela falta de condições do empregado para manter-se e à sua família, pelo espaço de tempo que permanecer sem salário. Não se trata pois de renda, pois aqui não há que se falar em acréscimo patrimonial. Este direito já foi reconhecido pela própria Secretaria da Receita Federal em relação do Programa de Desligamento Voluntário: "Ato Declaratório n°095, de 26 de novembro de 1999 Dispõe sobre a adesão de empregado aposentado pela Previdência Oficial ou que possua o tempo necessário para requer a aposentadoria, pela Previdência Oficial ou Privada, a Programa de Demissão Voluntária Incentivada de que trata a Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, (...), declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada." Como diz o recorrente em suas razões, ficou aqui evidenciado o objetivo do enxugamento da máquina administrativa, incentivando o desligamento dos servidores, por meio do pagamento de valores que compensem e recomponham os rendimentos que teriam se continuassem a trabalhar. O próprio Ato Declaratório n° 095/99, diz que não importa se o desligamento se dá por demissão ou devido a aposentadoria. 6 4."-;*d-V MINISTÉRIO DA FAZENDA sfirMk'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.016302/99-16 Acórdão n°. : 104-18.286 A verdade é que não deve interferir na definição da natureza jurídica dos valores assim recebidos, o fato de o desligamento se dar por meio de demissão ou aposentadoria do servidor. Portanto, há de se entender que as verbas recebidas a título de Programa de Aposentadoria Incentiva, a exemplo do Programa de Desligamento Voluntário, apesar de denominação diferente, têm a mesma natureza e devem ter tratamento tributário uniforme. Ou seja, as verbas rescisórias especiais, recebidas pelo trabalhador, por ocasião da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada, apresentam caráter indenizatório. Portanto nestes casos, não ocorre acréscimo patrimonial, dai decorrendo a impossibilidade da incidência de imposto de renda sobre os mesmos. Razões pelas quais meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso para que se processe a retificação da declaração e conseqüente restituição dos valores assim apurados. Sala das Sessões (DF), em 24 de agosto de 2001 ti„ MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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4679303 #
Numero do processo: 10855.002359/2001-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL- BASE DE CÁLCULO NEGATIVA- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS – TRAVA DE 30% - Mesmo admitindo-se a análise das razões recursais sem o depósito prévio ou arrolamento, por inexistir montante tributável no lançamento de ofício, não cabe a este Colegiado o enfrentamento de argüições de inconstitucionalidades, em face a validade dos preceitos legais da Lei no. 8.981/95 e Lei no. 9.065/95, estritamente observados pela fiscalização com a lavratura desta autuação. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.146
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:08:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:08:07Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:08:07Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:08:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:08:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:08:07Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:08:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:08:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:08:07Z; created: 2009-07-14T15:08:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-14T15:08:07Z; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:08:07Z | Conteúdo => 4. _ :t1; MINISTÉRIO DA FAZENDA • t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10855.002359/2001-11 Recurso n°. :147.861 Matéria : CSL — EX.: 1997 • Recorrente : SCHINCARIOL PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA, Recorrida : 3 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.146 CSLL- BASE DE CÁLCULO NEGATIVA- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS — TRAVA DE 30% - Mesmo admitindo-se a análise das razões recursais sem o depósito prévio ou arrolamento, por inexistir montante tributável no lançamento de oficio, não cabe a este Colegiada o enfrentamento de argüições de inconstitucionalidades, em face a validade dos preceitos legais da Lei no. 8.981/95 e Lei no. 9,065/95, estritamente observados peia fiscalização com a lavratura desta autuação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCHINCARIOL PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV/ L-ADO N PRES( TE O' ORLANDr , JOSÉ Ge . ALVES BUENO RELATO", FORMALIZADO EM: 0: FEV Participaram, ainda, do presente jul. mento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. z'? t; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f4if"!!)% OITAVA CÂMARA Processo no. :10855.002359/2001-11 Acórdão n°. :108-09.146 Recurso n°. :147.861 Recorrente : SCHINCARIOL PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.• RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício, em decorrência de revisão da DIRPJ do ano-calendário de 1996, exercício de 1997, mediante o qual se apurou compensação da base de cálculo negativa dos períodos-base anteriores na apuração da CSLL superior a 30% do lucro líquido ajustado. O contribuinte é optante do regime de apuração do lucro real anual. O sujeito passivo apresentou sua impugnação, tempestivamente, argüindo o seguinte: - que a CF/88 elegeu a base de cálculo da CSLL o lucro da pessoa jurídica, que pressupõe a dedução dos prejuízos acumulados; - não se pode falar em acréscimo patrimonial sem que se opere a dedução dos prejuízos acumulados pelo pessoa jurídica, sendo a limitação a essa dedução uma violação ao conceito de lucro, e, consequentemente, à CF, art. 195, I; - a partir do momento em que apurou prejuízo fiscal e tinha assegurada pela Lei n° 8.383/91, a possibilidade de compensação desse prejuízo sem qualquer limitação, tal direito ingressou em seu patrimônio, não podendo ser modificado por lei posterior; - ainda que se admita a limitação da compensação, ela somente poderia incidir sobre os prejuízos fiscais apurados a partir do ano- ' calendário de 1996. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,.%• t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10855.002359/2001-11 Acórdão n°. :108-09.146 A DRJ de Ribeirão Preto, pela 3a Turma, julgou o lançamento procedente, adotando a seguinte ementa: . "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido- CSLL Ano-calendário: 1996. Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE30%. As bases de cálculo negativas de períodos anteriores podem ser compensadas até o limite de trinta por cento do lucro liquido ajustado. Lançamento Procedente." Esclarece o voto condutor que, não obstante reconhecer a incompetência da autoridade administrativa para julgar argüição de inconstitucionalidades, a Constituição Federal não especifica qual o lucro a ser considerados, qual seja, se lucro contábil, se operacional, se líquido, se real,etc) e que o conceito de lucro liquido não pressupõe, necessariamente, a compensação de prejuízos anteriores. E, o conceito contido na Lei n° 6.404/76, em seu art. 189, refere-se a distribuição de lucros. Assim, cada período compõe-se de seus próprios fatos geradores e base de cálculos, sendo a compensação em períodos diferente um benefício fiscal. Como diz " a empresa possuía, em relação à base de cálculo negativa apurada nos anos anteriores, apenas expectativa de direito, uma vez que havia a condição futura de apuração de lucro para que o direito pudesse ser exercido. Não havia direito adquirido." (fls. 84). Por fim, ressalta que as normas legais citadas no auto de infração entraram em vigor no ano de 1995 e o lançamento se refere ao ano-calendário de 1996. O Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso volun ário, a fls.97/106, alegando, em síntese, o quanto segue: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA %J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,...-xstp OITAVA CÂMARA Processo n°. :10855,002359/2001-11 • Acórdão n°. :108-09.146 - em preliminar justifica o não arrolamento de bens ou depósito de 30% do valor da autuação alegando inexistir tal referência, pelo que se toma inexigível tal condição de admissibilidade recursal, assim porque o artigo 2° da IN SRF n° 264/2002 é expressa quanto ao arrolamento ou depósito prévio quando se apurar exigência fiscal definida na decisão e, como não há 'na autuação valor certo e determinado, mas somente a imposição de ajustes contábeis e fiscais, não há se falar em cumprimento da exigência para o seguimento do recurso voluntário; - quanto ao mérito, basicamente, reproduz os argumentos de sua peça contestatória, argüindo violações de preceitos constitucionais, ainda que concret ente argumentado no caso em julgamento. .•. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • i'!,•;4.Vt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '05 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10855.002359/2001-11 Acórdão n°. :108-09.148 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Impende analisar o pressuposto de admissibilidade recursal, a fim de que se possa, ou não, tomar conhecimento do presente recurso voluntário. O Decreto 70.235/72 (PAF) é expresso na exigência de depósito prévio, caso seja possível, ou arrolamento, a fim de que possa ser apreciado pelo este E. Colegiada as razões recursais. No caso em tela, trata-se de auto de infração onde não se verifica, objetivamente, o valor do débito tributário, mas a constatação de procedimento de compensação fiscal acima do limite legal permitido, com reflexos na apuração da base de cálculo e lançamentos da CSLL do período fiscalizado e subseqüentes exercidos fiscais. Assim, inexistindo valor atual do crédito tributário lançado na autuação, não há fundamento para se exigir o depósito prévio de 30% sobre o montante porventura devido. Razão pela qual sou por admitir o presente recurso voluntário para julgamento por este Colegiada Desta maneira, adentra-se ao mérito, pelo que, em que pese a consideração que o sujeito passivo não argüiu diretamente inconstitucionalidades, todos seus argumentos, tanto na peça contestatória inicial, como na recursal, giram rj) . . . •4°- MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4115:t», OITAVA CÂMARA Processo n°. :10855.002359/2001-11 Acórdão n°. :108-09.146 em torno do conceito de lucro inserido nos termos constitucionais, vale dizer, reflexamente, propõe o enfrentamento de violações de preceitos no plano constitucional. Ou seja, indiretamente, suscita a Recorrente que o lançamento viola conceitos e princípios constitucionais, como se pode facilmente depreender-se da simples leitura do recurso voluntário. • Nesse sentido, seguindo minha linha de entendimento, inclusive já sumulado pelo pleno deste Conselho de Contribuintes, não cabe a este órgão administrativo fiscal a apreciação de violação de preceitos constitucionais, eis que privativo do Poder Judiciário tais questões. Não há outros argumentos ou prova fática que justifique a violação do limite legal de 30% para compensação da base de cálculo negativa da CSLL, exceto alegações de natureza conceituai e jurídica que não afastam a aplicabilidade da Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.065/95, que, sob esse aspecto continuam existindo no ordenamento jurídico em plenas condições de validade, motivo pelo qual cabe a este colegiado fiel e estrita observância de suas determinações. Não tendo elidido a apuração da fiscalização no auto de infração apreciado, é de se manter o lançamento co. mo efetuado. Por isso, sou por negar, no mérito, total provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006. I ORIAN • JOSÉ NÇALVES BUENO 6 Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.004268/2002-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. A falta de qualquer um dos requisitos de validade do ato administrativo (motivação) implica a declaração de nulidade do ato que determinou a exclusão do contribuinte do SIMPLES. PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-32374
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Recorrida : DRJ — RIBEIRÃO PRETO/SP • SIMPLES. NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO. A falta de qualquer um dos requisitos de validade do ato • administrativo (motivação) implica a declaração de nulidade do ato que determinou a exclusão do contribuinte do SIMPLES. PROCESSO ANULADO AB INITIO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACíLIO DAN S CARTAXO Presidente • b, ellbn_ CARLOS HENRI • UE KLASER FILHO Relator Formalizado em: MA R 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. ccs Processo n° : 10855.004268/2002-93 Acórdão n° : 301-32.374 RELATÓRIO Trata-se de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples — SRS apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório n.° 406417 de 02 de outubro de 2000, de fls. 07, em virtude de pendências da empresa e/ou sócio junto à PGFN. Insurgindo contra a exclusão, a contribuinte apresentou Impugnação de fls. 1/2 alegando Inconformada que foi mal orientada pela PGFN ao tentar •regularizar sua situação perante esse órgão. • Restou mantida a exclusão da contribuinte através do despacho decisório n.° 89/2003, tendo em vista serem procedentes as irregularidades na PGFN. Também, verificou-se que a atividade econômica da empresa é: serviços de montagem e manutenção industrial, assemelhando-se aos serviços de engenharia, vedados ao SIMPLES, conforme art. 9°, inciso XIII da Lei n.° 9.317/96. Inconformada com a decisão proferida na SRS, a contribuinte • apresenta Manifestação de Inconformidade de fls. 55 alegando, em síntese, o seguinte: - que executou as atividades de montagem e manutenção industrial antes de sua opção ao SIMPLES. Juntando aos autos Notas Fiscais de fls. 56/61; - Junta também na data de 13/06/2003 a Alteração Contratual, onde comprova a alteração de atividade econômica da empresa para "fabricação de artigos de serralheria comercial, industrial por encomenda e serviços de soldas elétricas em geral". Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu que deve ser mantida a exclusão do contribuinte do SIMPLES, pois a contribuinte pratica atividades típicas da profissão de engenheiro, vedadas à opção pelo benefício buscado. Devidamente intimada da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 80, onde objetiva esclarecer fatos obscuros no tocante à interpretação do presente comunicado que lhe foi enviado: • • - que no Ato Declaratório n° 406417 consta somente uma causa de exclusão do SIMLES: Pendências da empresa e ou sócio na PGFN.; 2 Processo n° : 10855.004268/2002-93 Acórdão n° : 301-32.374 - que em momento algum foi mencionada a atividade desenvolvida pela empresa como razão impeditiva do SIMPLES; - que, orientada por funcionário da Procuradoria, tratava-se de pendências de pagamento, regularizando a situação do contribuinte tão logo quitadas as mesmas; - questiona se há possibilidade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional desenquadrar a empresa do SIMPLES sem antes notificá- la que suas atividades são vedadas ao beneficio; - Questiona o motivo pelo qual a Receita Federal recebeu o Termo de Opção do SIMPLES com tais atividades que não poderiam, agora, serem aceitas para aquisição do beneficio buscado; - Que, embora no Contrato Social consta o termo "atividades de montagens e manutenção industrial", a mesma não é exercida • desde a opção da empresa pelo SIMPLES na data de 17/03/1997; - Que houve grande equívoco dos julgadores ao afirmarem que as notas fiscais de fls. 23,27,28,29,30 e 31, foram emitidas após a opção do contribuinte pelo SIMPLES comprovando os serviços de montagens industrial, eis que tais notas fiscais foram emitidas durante o ano de 1995, quando ainda não existia a Lei 9.317/96. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. etc • 3 Processo n° : 10855.004268/2002-93 Acórdão n° : 301-32.374 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. • Oportuno esclarecer primeiramente que o presente caso, observado • o Ato Declaratório n.° 406417 de 03 de novembro de 2000, afirma existirem pendências da empresa e/ou sócio junto à PGFN. Questões trazidas no decorrer do processo, como a discussão em 110 torno da atividade prestada pela contribuinte com a finalidade de saber se há impedimento de opção pelo SIMPLES, não serão objeto de análise, eis que não houve qualquer notificação via Ato Declaratório para a contribuinte exercer, desde o princípio, o seu direito de defesa. Ademais, não foi realizada qualquer diligência para tomar conhecimento da real atividade exercida pela empresa, pois o simples fato de constar no seu Contrato Social e demais Alterações Contratuais práticas inadmissíveis para o benefício do SIMPLES não pode ser levado em consideração, uma vez que a contribuinte não está obrigada a realizar todas as atividades listadas no seu Contrato Social ou Alterações. Portanto, cinge-se o voto deste Conselheiro em analisar, única e exclusivamente, o discutido desde a exordial até agora, ou seja, a possibilidade de exclusão da contribuinte através do Ato Declaratório n.° 406417, por existirem pendências da empresa e/ou sócio junto à PGFN. Em razão disso, passo a proferir o meu entendimento. Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n.° 406417, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Para tanto, utilizo o voto do ilustríssimo Conselheiro Luiz Roberto Domingos no Recurso Voluntário n.° 125.012 que, de forma brilhante, expõe a solução e o caminho desejado. O termo "pendências" não significa direta e infalivelmente que haja débitos inscritos em divida ativa, tanto que é utilizada pela própria Secretaria da Receita Federal na negativa de certidão negativa via internet com o seguinte texto: 4 Processo n° : 10855.004268/2002-93 Acórdão n° : 301-32.374• "Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais Resultado da Consulta As informações disponíveis sobre o contribuinte 00.000.000/0001-00 não são suficientes para que se considere sua situação fiscal regular, sem que o mesmo compareça a uma unidade da SRF de sua jurisdição para esclarecimento de pendências. Caso. V. Sa. queira maiores informações visite os links: Pesquisa de Situação Fiscal ou Orientação para emissão de Certidão nas unidades da SRF." O "esclarecimento de pendências" pode ser qualquer coisa, mas a Lei n.° 9.317/96 exige a prova da inscrição da Dívida Ativa da União para determinar a exclusão, e não depois que o contribuinte já foi excluído. 411 Nesse sentido, adoto como razão de decidir os argumentos trazidos pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, nos autos do Recurso Voluntário n.° 124.562, conforme segue: Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declarató rio de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se 110 passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada • SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. Para fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tornando- se passível de invalidação. • Processo n° : 10855.004268/2002-93 Acórdão n° : 301-32.374 Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declarató rio n.° 278.754/2000 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n.° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou no art. 9°, XV, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". • Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, ,f 3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato • declaratório da 'autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o • contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação • relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: ter o contribuinte débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Da análise do ato declarató rio (f1.09) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN') com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não • esteja suspensa '). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo de exclusão e, quando previsto em lei, o agente emite ou pratica o ato fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a efetiva ocorrência do motivo que o ensejou, sob pena de invalidade do mesmo. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado, é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. Assim, sabedor de que o ato administrativo de exclusão do contribuinte do SIMPLES tem caráter declaratório da ocorrência do fato impeditivo de permanência no Sistema e desconstitutivo de uma relação jurídica administrativa de condições especiais de apuração e recolhimento de tributos e contribuições federais, privativo da autoridade administrativa que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, devendo ser aplicado, 6 Processo n° : 10855.004268/2002-93 Acórdão n° : 301-32.374 de forma vinculada e obrigatória e seguindo os ditames normativos legais, tanto no que tange às normas de competência que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas jurídicas atinente ao SIMPLES, que estabelecem os limites e os sujeitos passivos que estão autorizados a optar pelo sistema e, ainda, por • se tratar de ato vinculado onde o critério da legalidade é estrita, impondo o estabelecimento de nexo entre o resultado do ato e a norma jurídica, constata-se de • imediato a inadequação do motivo ali explicitado ("pendências da empresa e/ou sócio • junto ao PGFN") com o tipo legal da norma de exclusão ("débitos inscritos em Dívida • Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa") Ressalta-se, oportunamente, em observância ao art. 59, inciso II, do Decreto no 70.235, de 06 de março de 1972, que serão nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Portanto, configurado o vício no ato declaratório em relação ao seu • motivo e com preterição do seu direito de defesa do contribuinte excluído, resta pacífica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF). Em face do exposto, anulo o processo "ab initio", a partir do Ato Declaratório n.° 386.408, uma vez que este não cumpre as exigências legais de regularidade. Sala das Sessões, em 08 e • ezembro de 200 • __ CARL 0 91 ASER FILHO - Relator • 7

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4680432 #
Numero do processo: 10865.001522/2003-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC. 1998 DECADÊNCIA. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA- CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS- A decadência da CSLL, do PIS e da COFINS se submete às regras do CTN. PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA – FALTA DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO – CASSAÇÃO DE ISENÇÃO – não há cerceamento do direito de defesa quando ocorre a análise conjunta das impugnações ao Ato Declaratório de suspensão de isenção e aos lançamentos propriamente ditos. SIGILO BANCÁRIO – TRANSFERÊNCIA – AUTORIDADE ADMINISTRATIVA – IRRETROATIVIDADE DE LEI – não há ilegalidade na aplicação retroativa de lei que inova no caráter procedimental da ação fiscal, tese confirmada pela jurisprudência que se forma no Superior Tribunal de Justiça, mormente quando o próprio contribuinte abre mão de seu sigilo entregando os extratos bancários à autoridade fiscal. ALEGAÇÃO SEM PROVA – alega a recorrente que a acusação fiscal acerca da não escrituração de parte de sua movimentação financeira não corresponde à realidade posto que os recursos movimentados em suas contas correntes pertenciam a terceiros, mas não efetuou a prova do alegado com base em documentação hábil e idônea, e coincidente em data e valores com os lançamentos nas respectivas contas correntes. “Alegar sem provar é o mesmo que não alegar”. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA – ENTIDADE DESPORTIVA SEM FINS LUCRATIVOS – SUSPENSÃO – DESCUMPRIMENTO DE REQUSITO – As entidades desportivas sem fins lucrativos para se manterem isentas de tributos e contribuições federais devem cumprir os requisitos estabelecidos na legislação de regência, entre eles o de manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. A ausência de contabilização de parte da movimentação financeira implica em descumprimento da regra de exatidão dos registros, motivando a suspensão da isenção. IRPJ – LUCRO ARBITRADO – CABIMENTO – É cabível o arbitramento do lucro de pessoa jurídica isenta, quando suspensa tal condição, em procedimento fiscal regularmente instaurado. IRPJ – PRESUNÇÃO LEGAL – OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. ARBITRAMENTO DO LUCRO E PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA – RECEITA BRUTA CONHECIDA – POSSIBILIDADE – não há incoerência no arbitramento do lucro com base em receita bruta conhecida a partir de presunção legal de omissão de receita não desconstituída pela recorrente, por se tratar de dois momentos distintos. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes, salvo na existência de características próprias da exação lançada em decorrência que altere o resultado do lançamento. PIS – ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS – PERDA DA CONDIÇÃO – LANÇAMENTO COM BASE NO FATURAMENTO - a entidade sem fins lucrativos que perder tal condição terá a Contribuição para o PIS, calculada sobre o faturamento. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de todos os tributos em relação aos fatos geradores ocorridos até 30.09.1998, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Relator) e Manoel Antonio Gadelha Dias, que rejeitaram essa preliminar quanto à CSL e à COFINS, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento parcial ao recurso, para reduzir o coeficiente do arbitramento dos lucros para 15%. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Faroni.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA- CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS- A decadência da CSLL, do PIS e da COFINS se submete às regras do CTN. PRELIMINAR — CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA — FALTA DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO — CASSAÇÃO DE ISENÇÃO — não há cerceamento do direito de defesa quando ocorre a análise conjunta das impugnações ao Ato Declaratório de suspensão de isenção e aos lançamentos propriamente ditos. SIGILO BANCÁRIO — TRANSFERÊNCIA — AUTORIDADE ADMINISTRATIVA — IRRETROATIVIDADE DE LEI — não há ilegalidade na aplicação retroativa de lei que inova no caráter procedimental da ação fiscal, tese confirmada pela jurisprudência que se forma no Superior Tribunal de Justiça, mormente quando o próprio contribuinte abre mão de seu sigilo entregando os extratos bancários à autoridade fiscal. 1. ALEGAÇÃO SEM PROVA — alega a recorrente que a acusação . fiscal acerca da não escrituração de parte de sua movimentação - financeira não corresponde à realidade posto que os recursos movimentados em suas contas correntes pertenciam a terceiros, mas não efetuou a prova do alegado com base em documentação hábil e idônea, e coincidente em data e valores com os lançamentos nas respectivas contas correntes. "Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA — ENTIDADE DESPORTIVA SEM FINS LUCRATIVOS — SUSPENSÃO — DESCUMPRIMENTO DE REQUSITO — As entidades desportivas sem fins lucrativos para se manterem isentas de tributos e contribuições federais devem Processo n° : 10865.00152212003-63 Acórdão n° : 101-95.216 cumprir os requisitos estabelecidos na legislação de regência, entre eles o de manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. A ausência de contabilização de parte da movimentação financeira implica em descumprimento da regra de exatidão dos registros, motivando a suspensão da isenção. IRPJ — LUCRO ARBITRADO — CABIMENTO — É cabível o arbitramento do lucro de pessoa jurídica isenta, quando suspensa tal condição, em procedimento fiscal regularmente instaurado. IRPJ — PRESUNÇÃO LEGAL — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS — FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. ARBITRAMENTO nn LUCRO E PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA — RECEITA BRUTA CONHECIDA — POSSIBILIDADE — não há incoerência no arbitramento do lucro com base em receita bruta conhecida a partir de presunção legal de omissão de receita não desconstituída pela recorrente, por se tratar de dois momentos distintos. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes, salvo na existência de características próprias da exação lançada em decorrência que altere o resultado do lançamento. PIS — ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS — PERDA DA CONDIÇÃO — LANÇAMENTO COM BASE NO FATURAMENTO - a entidade sem fins lucrativos que perder tal condição terá a Contribuição para o PIS, calculada sobre o faturamento. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por UNIÃO SÃO JOÃO ESPORTE CLUBE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, por 2 Processo n° : 10865.00152212003-63 Acórdão n° : 101-95.216 maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência de todos os tributos em relação aos fatos geradores ocorridos até 30.09.1998, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido (Relator) e Manoel Antonio Gadelha Dias, que rejeitaram essa preliminar quanto à CSL e à COFINS, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento parcial ao recurso, para reduzir o coeficiente do arbitramento dos lucros para 15%. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Faroni. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /(, SANDRA MARIA FARONI RE DAT O RA D ES i G NADA FORMALIZADO EM: JANI 2306 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CLAUDIA ALVES LOPES BERNARDINO (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 3 Processo n° : 10865.001522/2003-63 Acórdão n° : 101- 95.216 Recurso • 141.168 Recorrente : UNIÃO SÃO JOÃO ESPORTE CLUBE RELATÓRIO UNIÃO SÃO JOÃO ESPORTE CLUBE, pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Ribeirão Preto - SP n°5.192, de 11 de março de 2004, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao ano-calendário de 1998, conforme se vê, respectivamente às fls. 04/09, 10/16, 17/23 e 24/28. Vê-se ainda às fls. 29/36 Termo de Verificação Fiscal, parte integrante daqueles autos de infração. Trata o sujeito passivo de associação desportiva que teve a isenção tributária a que fazia jus para o ano-calendário de 1998, suspensa por meio do Ato Declaratório Executivo n° 50, de 15 de agosto de 2003, em função da decisão de fls. 402/409, de lavra da Delegada da Receita Federal em Limeira — SP. A suspensão da isenção teve como supedâneo o artigo 15 e parágrafo 3° da lei n° 9.532/1997, por ter o sujeito passivo deixado de escriturar em sua contabilidade parte de sua movimentação financeira. Anteriormente à ação fiscal, a autoridade tributária procedeu à Diligência Fiscal no sujeito passivo, com base em informação contida nos memorandos das Divisões de Fiscalização das 8a e 9a Regiões Fiscais da Secretaria da Receita Federal (fls. 385/388), com a finalidade de identificar a causa do recebimento de dois cheques nos valores de R$ 57.358,14 e R$ 5.000,00. Dando início à solução da diligência procedeu à intimação da diligenciada (fls. 38) inquirindo-a relativamente àqueles documentos de crédito, bem como, intimando-a a informar o n° das contas correntes de sua movimentação em 1998. 4 Processo n° : 10865.001522/2003-63 Acórdão n° : 101-95.216 Às fls.39/40 encontra-se resposta da contribuinte com informação de cinco contas correntes, das quais apenas uma estava contabilizada. Em resposta à outra intimação (fls. 55) a contribuinte entregou, espontaneamente, os extratos bancários das contas correntes de sua movimentação. Por não ter a entidade diligenciada procedido à escrituração de toda sua movimentação financeira (deixou de registrar em sua contabilidade a movimentação financeira de quatro contas correntes de sua titularidade) a Delegacia da Receita Federal em Limeira — SP expediu o ato Declaratório Executivo n° 050, de 15 de agosto de 2003, suspendendo a isenção tributária daquela entidade, para o ano- calendário de 1998. Devido à suspensão da isenção tributária, à incompatibilidade entre os valores da movimentação financeira do contribuinte e os constantes de sua escrituração contábil e à imprestabilidade da escrituração contábil apresentada pela 4: contribuinte, por dela não constar grande parte de sua movimentação financeira, a autoridade tributária procedeu ao arbitramento do lucro, tomando como base o valor dos depósitos bancários de origem não comprovada, mantidos nas contas correntes da autuada, por aplicação da presunção legal de omissão de receita prevista no artigo 42 da lei n° 9.430/1996. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 29/30) que foi solicitado do contribuinte a apresentação dos extratos bancários de todas contas correntes de que ele informou ser detentor, acompanhados de um demonstrativo dos depósitos efetuados, com a justificativa da origem de tais depósitos. Consta ainda do referido Termo que, em atendimento ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fls. 55) foram apresentados os documentos e as informações solicitadas, inclusive extratos 5 e' Processo n° : 10865.001522/2003-63 Acórdão n° : 101-95.216 bancários, que depois de conferidos, foram consolidadas no demonstrativo das "Receitas do ano de 1998". Foi efetuada a juntada, por anexação, do processo administrativo fiscal n° 10865.001002/2003-51, em que tramitava o pleito de suspensão da isenção tributária do contribuinte, no qual foi apresentada a impugnação (fls. 431/441) ao Ato Declaratório Executivo n° 50/2003, em que argumentava em síntese preparada pela autoridade julgadora de primeiro grau: • Preliminarmente, suspensão do instituto desonerativo da isenção centrada em prova ilícita, pois o acesso às contas bancárias estaria sob a denominada reserva de jurisdição, ou seja, o alcance dessas informações só podia ser autorizado pelo Poder Judiciário; • Aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, ferindo a Constituição Federal (CF), art. 5 0 , XXXVI; • Inobservância das regras fixadas pelo Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, pois não se encontra em qualquer parte dos termos de fiscalização menção sobre a indispensabilidade dos exames de suas contas bancárias; • No mérito, os depósitos efetuados nas contas-correntes não escrituradas eram referentes a recursos financeiros de atletas e operações de mútuo, portanto referiam-se à movimentação transitória de recursos que não lhe pertenciam; • Para cumprimento do requisito mencionado pela legislação como determinante para seu desenquadramento como entidade isenta foi que não escriturou tais valores. Por fimfim requereu fosse mantido o benefício da isenção para o ano- calendário de 1998, bem como fosse anulado ao ADE n° 50 de 2003. Tendo tomado ciência dos autos de infração em 21 de outubro de 2003, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação em 19 de novembro de 2003 (fls. 294/314), na qual apresenta os seguintes argumentos, em resumo preparado pela autoridade julgadora de primeiro grau: • Sendo procedentes as alegações constantes na impugnação que visa à manutenção de sua isenção, ficarão destituídos de qualquer efeito os autos de infração; • Decadência do direito de lançar o IRPJ e a CSLL dos três primeiros trimestres do ano-base de 1998 e o PIS e COFINS dos meses de janeiro a setembro, conforme Código Tributário Nacional (CTN), art. 150, § 40; 6 Processo n° : 10865.001522/2003-63 Acórdão n° : 101- 95.216 • Autuação centrada em prova ilícita; • Os depósitos bancários não sustentam a presunção legal de omissão de rendimentos, já que não está calcada em experiência anterior, não possibilita a correlação direta entre o montante dos depósitos e a omissão de rendimentos e faz com que o agente fiscal possa mais facilmente abdicar da descoberta da verdade material; • Falta de conhecimento da receita bruta da entidade, já que os depósitos bancários não correspondem ao conceito de receita bruta e não podem servir para consolidar a exigência fiscal calculada na sistemática do lucro arbitrado; • Abusivo considerar os depósitos bancários como faturamento, cujo conceito é mais restrito e limitado, para cálculo das contribuições para o PIS e COFINS; • Em função da previsão contida na Lei n° 9.715, de 1998, art. 2°, II, c/c art. 8°, II, as contribuições ao PIS das entidades sem fins lucrativos não incidem sobre suas receitas próprias, devendo ser calculadas com base na folha de salários à alíquota de um por cento; "..)•A agente fiscal deveria ter levado em conta os valores já recolhidos a título de PIS para que o crédito tributário pudesse gozar de liquidez e certeza; • O ganho de capital obtido com a venda do ativo permanente (atletas de futebol) não constitui base de cálculo para as contribuições ao PIS e a COFINS, uma vez que referido ganho não se enquadra no conceito de faturamento; • Ainda que não os considere como integrantes de seu ativo, a receita de exportação também não constitui base de cálculo do PIS e da COFINS e restou comprovada, na fase fiscalizatória, a venda de atletas para clubes do exterior; • O crédito tributário total constante nos autos de infração foi calculado com base no valor dos depósitos efetuados em 1998, sem a dedução dos valores que a própria fiscalização elencou como depósitos registrados nos seus livros contábeis e fiscais; • A fiscalização adotou o maior percentual de arbitramento previsto no art. 41 da Instrução Normativa n° 93, de 1997, quando não desenvolve - nenhuma das atividades previstas no inciso I, "d", do referido artigo. Por fim, a autuada requer sejam declarados sem efeito os autos de infração combatidos. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 5.192/2004 julgando parcialmente procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 c‘i 7 Processo n° : 10865.00152212003-63 Acórdão n° : 101-95.216 Ementa: Depósitos. Omissão De Receitas. Os depósitos em conta- corrente da empresa, cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas, presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade. Presunção Legal. Ônus Da Prova. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. Depósitos escriturados. Arbitramento. Os depósitos em conta-corrente da empresa devidamente escriturados, não se presumem receitas omitidas, devendo-se fazer o arbitramento do lucro com base na receita bruta escriturada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: Decadência. IRPJ. Tratando-se de lançamento de ofício, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Decadência. CSLL. PIS. COFINS. O prazo decadencial para lançamento das contribuições sociais é de dez anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. Suspende-se a isenção da instituição que não atenda aos requisitos para fruir do benefício. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. PROVA ILÍCITA. SIGILO BANCÁRIO. A troca de informações e o fornecimento de documentos entre entes tributantes apenas transferem a responsabilidade do sigilo à autoridade administrativa solicitante e aos agentes fiscais que a eles tenham acesso, não configurando quebra de sigilo fiscal ou bancário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: CSLL. PIS. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM PROCEDIMENTO DECORRENTE. Auto de infração lavrado em procedimento decorrente deve ter o mesmo destino do principal, pela existência de uma relação de causa e efeito entre ambos. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. Lançamento Procedente em Parte" O referido acórdão (fls. 462/475), em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 8 Processo n° : 10865.001522/2003-63 Acórdão n° : 101-95.216 Preliminarmente, 1) que não cabe à autoridade administrativa apreciar argüição nem declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, por ser competência exclusiva do Poder Judiciário. 2) Que não há ilicitude na obtenção de extratos bancários com base na Lei Complementar n° 105/2001, nem mesmo na sua aplicação retroativa a fatos geradores de 1998, por se tratar de novo critério de apuração ou processo de fiscalização, na formado parágrafo primeiro do artigo 144 do CTN.1 3) Que, pelos mesmos motivos, não se aplicam tais argumentos à imputação de inobservância das regras fixadas no Decreto n° 3.724/2001. 4) Que não ocorreu a decadência do IRPJ, visto que, na modalidade de lançamento de ofício, o prazo decadencial de cinco anos conta-se, de acordo com a regra contida no artigo 17, I do CTN, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 5) Quanto às contribuições sociais lançadas de ofício também não teria ocorrido a decadência, posto que às mesmas se aplica o prazo de dez anos, na forma do artigo 45 da lei n°8.212/1991. No mérito, 1) Que a impugnante não fez prova de que os depósitos efetuados em suas contas correntes não escriturados eram referentes a recursos financeiros de terceiros. 2) Que o lançamento se deu com base na presunção legal relativa estabelecida pelo artigo 42 da lei n° 9.430/1996, que tem como característica provocar a inversão do ônus da prova, passando a caber ao contribuinte provar que os valores depositados em suas contas correntes, e não escriturado, não têm origem em omissão de receitas de suas atividades, pela comprovação da origem dos valores depositados com base em documentos coincidentes em data e valor com os depósitos. Observe-se que tal discussão trazida à baila na impugnação e repetida no Recurso Voluntário, como veremos, não se aplica a este feito fiscal, visto que os extratos bancários foram entregues à fiscalização pelo próprio contribuinte que, com tal atitude, abriu mão de seu sigilo bancário para a autoridade tributária. 9 , Processo n° : 10865.001522/2003-63 Acórdão n° : 101- 95.216 3) Que a autoridade tributária equivocou-se ao incluir, no montante de receitas omitidas, os valores depositados e escriturados pela impugnante. Se estes depósitos têm origem comprovada na contabilidade da impugnante, a eles não se aplica a presunção de depósito bancário sem origem comprovada e, portanto, a eles não se aplica a condição de receita omitida, devendo ser excluída a tributação em relação aos valores constantes da contabilidade da pessoa jurídica, que deveriam ter sido tributados não como receita omitida, mas sim como receita bruta conhecida. 4) Que tendo sido arbitrado o lucro da pessoa jurídica e tratando-se de pessoa com atividades diversificadas, incluindo a prestação de serviços, correta a aplicação do percentual mais elevado, uma vez que ela não comprovou que as referidas receitas correspondiam a outro tipo de atividade. Que o mesmo entendimento se aplica às contribuições sociais lançadas por reflexo do lançamento do IRPJ. 5) Com relação à contribuição para o PIS, não há que falar em seu cálculo com base na folha de pagamentos, tendo em vista que com a suspensão de sua isenção, a impugnante deixou de ser considerada sem fins lucrativos. 6) Quanto aos valores supostamente recolhidos a título de PIS, a empresa não os comprovou, não podendo ser considerados no abatimento dos valores ora combatidos. Conclui a autoridade julgadora de primeira instância pela rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, indeferir a solicitação de revisão da decisão de suspensão da isenção, bem como, considerar parcialmente procedente o lançamento, para reduzi-los aos valores que cita. Cientificado da decisão em 10 de abril de 2004 ("AR" fls. 483), irresignado pela manutenção parcial do lançamento naquela instância julgadora, apresentou em 11 de maio de 2004 o recurso voluntário de fls. 484/524. 10 Processo n° : 10865.001522/2003-63 Acórdão n° : 101- 95.216 No recurso voluntário apresentado a recorrente reafirma os termos da impugnação apresentada, inovando no que se segue: , Preliminarmente, 1) pugna pela nulidade do acórdão tendo em vista que a impugnação contra a cassação da isenção ainda se encontra pendente de julgamento, tendo em vista que a autoridade julgadora não se manifestou sobre "relevantes razões apresentadas contra o Ato Declaratório", caracterizando cerceamento de direito de defesa. 2) Que, para manter a exatidão da escrituração das receitas e despesas, os depósitos efetuados nas contas-correntes da recorrente, por serem recursos de , terceiros (movimentação transitória) não poderiam constar de tal escrituração por não representarem receitas e despesas da recorrente (o que contrariaria o Princípio da Entidade), motivo pelo qual não poderia ser suspensa a isenção tributária com base na inexatidão da escrituração contábil mantida pela recorrente, nem ter sido lavrados os autos de infração ora combatidos. 3) Reafirma a ocorrência da decadência do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário dos três primeiros trimestres do ano-calendário de 1998, em relação ao IRPJ e CSLL. Quanto ao PIS e a COFINS não se poderia computar os valores de depósitos ocorridos no período até 21 de outubro (data -, de ciência do lançamento). Que o prazo decadencial no presente caso não se conta na forma do artigo 173 do CTN (lançamento de ofício), mas sim, pelo parágrafo quarto do artigo 150 do CTN (lançamento por homologação). 4) Que os lançamentos foram centrados em provas ilícitas posto que houve quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, a lei complementar n° 105/2001 foi aplicada retroativamente a fatos geradores anteriores a sua publicação e que não foram observadas as regras do Decreto n° 3.742/2001 no que tange a não demonstração da indispensabilidade das informações obtidas com base no seu artigo 6°. 5) Que não se pode usar de presunção legal vinculada à movimentação financeira do sujeito passivo, por que sendo detentora dos extratos bancários da 11 p)? Processo n° : 10865.001522/2003-63 Acórdão n° : 101-95.216 recorrente, caberia ao Fisco a produção da prova do fato tributário indicado nos extratos (indícios). 6) Que o arbitramento não pode conviver com a autuação por omissão de receitas, tendo em vista que o arbitramento tem por base a receita bruta conhecida. 7) Que os depósitos bancários não podem sustentar a presunção legal de omissão de rendimentos, posto que a presunção representa uma prova indireta, partindo- se de ocorrências de indícios que apontam para o fato principal. Entre o fato indiciário e o fato desconhecido deve haver uma correlação segura e direta, o que não estaria configurada na presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários sem origem comprovada. 8) Que a receita bruta da entidade não era conhecida, uma vez que depósitos bancários não correspondem ao conceito de receita bruta e não podem servir de base a exigência fiscal. O conhecimento da receita bruta impediria a tributação por presunção legai de omissão de receitas. 9) Que a lei n° 9.718/1998 que elegeu como base de cálculo do PIS e da COFINS o faturamento das empresas, alterando o conceito de faturamento, só começou a produzir efeitos a partir do mês de fevereiro de 1999. Antes de tal data o conceito de faturamento era a receita advinda da venda de produtos e da prestação de serviços. Como os fatos que deram base a autuação são de 1998 ').. é impróprio considerar os depósitos bancários como faturamento. Indaga a ‘ -, recorrente qual o faturamento realizado por uma associação sem finalidade lucrativa. 10) Ainda assim, quanto ao PIS, como a recorrente é entidade sem fins lucrativos, este deveria ser cobrado sobre a folha de salários à alíquota de 1% e que a ausência de recolhimentos na base de dados da SRF não tem o condão de descaracterizar o regime a que a recorrente está submetida por lei. 11) Quanto aos percentuais de arbitramento aplicáveis à atividade da recorrente: a. que a fiscalização, por não conhecer a atividade de um clube de futebol, adotou o maior percentual previsto na lei, imaginando que a recorrente tem receitas de prestação de serviços. 12 Processo n° : 10865.001522/2003-63 Acórdão n° : 101-95.216 b. Que a autuada não desenvolve qualquer atividade prevista no inciso I, letra "d" do artigo 41 da Instrução Normativa SRF n° 93/1997. c. Que a fiscalização não comprovou a natureza da pretensa omissão de receitas, o que comprova a inexistência da "receita bruta conhecida", indispensável para a modalidade de arbitramento eleita. d. Que a DRJ equivoca-se ao tratar a entidade como "empresa", com "atividades diversificadas, incluindo a prestação de serviços". indaga "quais atividades" e "qual a natureza dos serviços". 12) Que a decisão da DRJ confirma que os depósitos bancários não correspondem ao conceito de receita bruta e faturamento, portanto não poderiam dar base ao arbitramento na modalidade de "receita bruta conhecida". 13) Que durante a fiscalização demonstrou que realiza venda de jogadores de futebol (componente do seu ativo permanente) para outros clubes e para o exterior. O ganho de capital obtido com a venda de parcela de seu ativo permanente, não constitui base de cálculo do PIS e da COFINS, por não se enquadrar no conceito de faturamento. 14) No caso de venda de jogadores para o exterior também não comporia a base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratarem de receitas de exportação, isentas, portanto, de tais exações. Ao final requer a recorrente que seja mantido o benefício da isenção no ano-calendário de 1998, bem como, que seja reformada a decisão de primeira instância, com a conseqüente declaração de nulidade das exigências pretendidas. Às fls. 530 e seguintes encontra-se arrolamento de bens e direitos prevista na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. É o relatório, passo ao voto. 13 Processo n° : 10865.001522/2003-63 Acórdão n° : 101-95.216 VOTO VENCIDO Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, presente o arrolamento previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, dele tomo conhecimento. Passo a analisar as preliminares suscitadas: 1 — DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PELA FALTA nP ANÁLISE NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONTRA A CASSAÇÃO DA ISENÇÃO: Alega a recorrente que a 3a Turma da DRJ em Ribeirão Preto, apesar de fazer constar do Relatório do Acórdão vergastado a existência de impugnação à cassação de sua isenção, não se pronunciou sobre "as relevantes razões apresentadas contra o Ato Declaratório, caracterizando, portanto, cerceamento do direito de defesa". ._ , Cabe observar que tanto a ementa, quanto o relatório, o voto e o dispositivo final do acórdão recorrido fazem menção expressa à suspensão da isenção. Cabe observar, ainda, que todos os argumentos constantes da impugnação contra a decisão de cassação da isenção, de fls. 431/441, foram analisados pela autoridade julgadora de primeira instância nos itens 18/30, 35/40, 45, 47 e parte final do item 52 da decisão de fls. 462/475, motivo pelo qual rejeito esta preliminar. 2 — DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO DECURSO DO PRAZO: () C411 14 Processo n° : 10865.001522/2003-63 Acórdão n° : 101-95.216 Aos fatos: a) Os lançamentos combatidos se reportam a fatos geradores do ano- calendário de 1998. b) O IRPJ e a CSLL foram apurados em períodos trimestrais e o PIS e a COFINS em períodos anuais, na forma da legislação de regência da matéria. c) A ciência dos lançamentos se deu em 21 de outubro de 2003. Da análise da jurisprudência administrativa deste E. Conselho não resta dúvida de que a partir do ano-calendário de 1991 o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, são tributos lançados na modalidade de homologação, conforme se pode verificar da ementa do Acórdão 107 — 07.606: IRPJ - EXERCÍCIO DE 1992 - ANO-BASE 1991 - DECADÊNCIA - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.381, de 30.12.91, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal. (Acórdão CSRF 01- 02.620, de 30.04.99). O lançamento por homologação encontra-se definido no artigo 150 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Este E. Conselho vem decidindo que a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, nos tributos "lançados por homologação", tem seu início na data de ocorrência do fato gerador, vide como exemplo o Acórdão 101-93.392: çf..) 15 Processo n° : 10865.001522/2003-63 Acórdão n° : 101- 95.216 NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 0 , do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O citado parágrafo 4° tem a seguinte redação: § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Pelo exposto pode-se concluir que o prazo para que a Fazenda Pública homologue, tácita ou expressamente, o crédito tributário, se extingue em cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador do tributo. Ocorre que a lei n° 8.212/1991 excepciona as Contribuições Sociais de tal determinação, ao definir em seu artigo 45 no rscr' destas "—^'^---;' será de dez anos. Senão^9-- "- mi c-4w para ekitvwciyoul., vejamos. Ab initio, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social integram o rol das contribuições para a seguridade social, e tem como supedâneo o artigo 195, I, letras "h" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/1998): Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b) a receita ou o faturamento c) o lucro; A Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991 tratou da Organização da Seguridade Social e de suas formas de custeio. Em seu artigo 45 estabeleceu o prazo decendial para a contagem da decadência do direito da Fazenda Pública constituir 16 ,65j) Processo n° : 10865.001522/2003-63 Acórdão n° : 101-95.216 créditos tributários relativos às Contribuições Sociais, dentre elas, aquelas que tenham por base o faturamento e o lucro das pessoas jurídicas, em perfeita identificação da COFINS e da CSLL. Art. 45. O direito da Seguridade Social em apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Outro aspecto a ser destacado é que a referida lei não foi afastada do ordenamento jurídico estando, portanto, em pleno vigor, não podendo o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento de litígios tributários, afastar a aplicabilidade de lei plenamente vigente. A contrapor-se ao argumento de que a Lei n° 8.212/91 trata exclusivamente das contribuições administradas pelo Instituto Nacional de Seguro Social — INSS — estão inúmeros dispositivos nela contidos e que estabelecem referências a outras fontes de financiamento que não aquelas, por exemplo, pode-se citar o conteúdo do artigo 11: Art. 11 - No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único - Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre o fatura mento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. ajti2 17 Processo n° : 10865.001522/2003-63 Acórdão n° : 101- 95.216 Outrossim, a referida lei em seu artigo 6° cria o Conselho Nacional de Previdência Social, que tem entre suas competências acompanhar e avaliar a gestão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas realizados, exigindo prestação de contas e aprovar e submeter ao Órgão Central do Sistema de Planejamento Federal e de Orçamentos a proposta orçamentária anual da Seguridade Social. Analisando a atuação do referido Conselho, por exemplo, no teor da Ata de sua octogésima oitava reunião ordinária realizada em 24 de março de 2003, verificamos a discussão em torno de recursos provenientes de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal, conforme se verifica do excerto do referido documento: "Ministro de Estado da Previdência Social e Presidente do Conselho, Ricardo Berzoini. Verificada a existência de quorum o Presidente apresentou e deu posse aos seguintes membros: Marcos de Barros Lisboa, membro titular, representante do Ministério da Fazenda e Lúcia Regina dos Santos Reis, membro titular, representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT. Informou (...) Por último, falou sobre a proposta apresentada na reunião dos governadores, pelo Ministro Antônio Palocci, em acordo com o MPAS que, mesmo não sendo ainda uma proposta ainda acabada, trata-se de uma perspectiva de alcançar um sistema de sustentação da Previdência Social mais adequado à atual situação da economia e do mercado de trabalho. Ressaltou que hoje existe um forte peso da contribuição sobre a folha na sustentação da Previdência Social e acredita-se que, na atual situação da economia - não só brasileira, mas na evolução da economia mundial -, da tecnologia, da mudança nas formas de gerenciamento da mão-de-obra nas empresas, é adequado que se busque uma forma de sustentação que seja menos vinculada à folha de pagamento e que reconheça outros -, fenômenos econômicos como base tributável para a sustentação da Previdência Social, como é o caso do financiamento da seguridade, em que já se tem a COFINS e a Contribuição Social sobre o Lucro como fontes de financiamento. (grifei) Da análise do conteúdo da discussão do CNPS, vê-se a fragilidade da argumentação de que a lei n° 8.212/91 trata apenas daquelas contribuições sociais administradas pelo INSS, não se sustentando numa interpretação sistêmica daquela norma, posto que, a referida lei criou um Conselho que tem por competência tratar do orçamento geral da Seguridade Social (dentre outras) e a mesma lei restringiria seu próprio campo de abrangência, em relação ao custeio da Seguridade Social, a algumas 18 nÇfl Processo n° : 10865.001522/2003-63 Acórdão n° : 101- 95.216 contribuições e não a outras, pelo simples fato de que o órgão administrativo encarregado da administração da contribuição social é a Secretaria da Receita Federal e não o INSS. O próprio CNPS criado pela lei n° 8.212/91 trata em suas discussões das contribuições sociais administradas pela SRF por comporem, estas contribuições, fontes de custeio da Seguridade Social, independentemente do órgão administrativo , que tenha competência legal sobre a administração das mesmas. Reforçando tal entendimento reproduzo trecho do voto de lavra do Conselheiro Mario Junqueira Franco Junior, em recente julgamento nesta E. Câmara (Acórdão 101 —94.617): "Ademais, para aqueles que defendem a aplicação restrita do artigo 45 à Previdência Social, contesto no sentido de que a Lei 8.212/91 cuida da Seguridade Social, conceito maior que compreende inclusive a Previdência Social, esta de alcance restrito. Daí o porquê de sua aplicação também para contribuições que não somente as previdenciárias. Outrossim, seria inconcebível, permissa venha, considerar o prazo decadencial em função do órgão arrecadador, haja vista que, independentemente de quem as cobre, o interesse da arrecadação — Seguridade Social — é absolutamente o mesmo." Outra vez socorro-me de parte do voto supra referido, quando se socorre da lição de Roque Carraza, para analisara o aparente conflito entre a lei n° ,í 8.212/91, o Código Tributário Nacional e o artigo 146, III, "h" da Superlei: - , "Outrossim, não são unânimes as vozes de juristas de escol no sentido desse conflito da referida Lei com o CTN ou de sua inconstitucionalidade. i Roque Carraza assim se manifesta, exatamente ao tratar do pretenso conflito entre a Lei 8.212/91 e o Código Tributário Nacional: "Em suma, para estes juristas, os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 seriam inconstitucionais, já que entrariam em testilhas com o art. 146, III, "b", da Lei Maior. Com o devido acatamento, este modo de pensar não nos convence. Vejamos. 19 Processo n° : 10865.001522/2003-63 Acórdão n° : 101-95.216 3. Concordamos em que as chamadas "contribuições previdenciárias" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às normas gerais em matéria de legislação tributária'. Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos, ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria de legislação tributária", que, para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea "h" do inciso Ill do art. 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição z`ributárlas. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (arts. 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada "economia interna", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das - pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, 12 estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. 20 , , Processo n° : 10865.00152212003-63 Acórdão n° : 101- 95.216 , , Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos i prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade." Nem também unânimes os provimentos jurisdicionais, como se depreende deste julgado do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO REVIDENCIÁ RIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CF/88 E LEI N° 8.212/91. 1. A Constituição Federal de 1988 tornou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CTN cinco anos e, após o advento da Lei n° 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal. 2. In casu, o débito relativo a parcelas não recolhidas pelo contribuinte referentes aos anos de 1989, 1990 e 1991, sendo a notificação fiscal datada de 07.04.97, acha-se atingido pela decadência, salvo quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 25 de julho de 1991, quando entrou em vigor o prazo decenal para a constituição do crédito previdenciário, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91. 3. Recurso Especial parcialmente provido.(STJ - REsp 475559 _ cr ) " À Contribuição Social para o Programa de Integração Social, por não se enquadrar no conceito de Contribuição para a Seguridade Social, não se aplica a regra de exceção do artigo 45 da lei n°8.212/1991, aplicando-se assim a regra geral do parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Pelo exposto, acolho parcialmente a preliminar suscitada para reconhecer a decadência do IRPJ em relação aos fatos geradores dos três primeiros trimestres de 1998 e do PIS para os fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 1998. , Deixo de analisar a preliminar suscitada de inexistência de causa para a suspensão da isenção posto que os depósitos bancários não constituem receitas e são de titularidade de terceiros, o que implicaria na correção da escrituração contábil mantida pela recorrente por entender que se confunde com as questões de mérito, e com estas será tratada conjuntamente. 21 Processo n° : 10865.001522/2003-63 Acórdão n° : 101-95.216 No mérito. DA ILICITUDE DA PROVA UTILIZADA — IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA RECORRENTE PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Argumenta a recorrente que a suspensão da fruição do benefício da isenção e os lançamentos foram efetuados tomando por base provas ilícitas, por estarem as informações bancárias protegidas pelo sigilo bancário, que só poderia ser afastado por autorização judicial. Afirma a recorrente que a aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105/2001 não seria possível aos fatos deste processo visto que implicaria em retroação de regramento legai, o que é vedado peia Constituição Federai, bem como haveria vedação, imposta pelo artigo 11 da lei n° 9.311/1996, à utilização de dados bancários obtidos a partir das informações da CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições e impostos. Inicialmente cabe consignar que os extratos bancários utilizados pela fiscalização foram a ela entregues pela própria recorrente, o que, per si, seria bastante para afastar toda a argumentação trazida à baila pela recorrente no tocante à utilização de prova ilícita, por quebra de seu sigilo bancário. Afirma a autoridade tributária em seu Termo de Verificação Fiscal que em análise dos livros Razão e Diário do ano de 1998, comparativamente às informações da CPMF recolhidas pelos bancos e informadas à Secretaria da Receita Federal, apurou depósitos bancários à margem da escrituração, em conseqüência do que solicitou à recorrente a apresentação dos extratos bancários, ao que foi atendida (fls.29/30). Às fls 61/228 encontram-se cópias dos extratos bancários entregues pela própria recorrente. 22 Processo n° : 10865.001522/2003-63 Acórdão n° : 101-95.216 A despeito de ter a própria recorrente aberto seu sigilo bancário à fiscalização, passo a apresentar meu entendimento, quanto à possibilidade de transferência do sigilo bancário das instituições financeiras detentoras das informações para a Secretaria da Receita Federal, mesmo antes da existência da Lei Complementar n° 105/2001. Neste ponto é necessário procedermos a um breve histórico sobre a utilização de informações provenientes do sistema financeiro, nos procedimentos de fiscalização implementados pela Secretaria da Receita Federal, através de seus agentes públicos, a fim de que se possa, efetivamente, prestar as informações requeridas. A lei n° 4.595, de 31/12/1964, denominada "Lei do Sistema Financeiro Nacional", dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional, e deu outras providências. Essa lei encontra-se em vigor até hoje e rege o Sistema Financeiro Nacional. Seu artigo 38 trata da manutenção do sigilo de informações pelas instituições financeiras e da possibilidade de transferência de tais informações aos "agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda" (parágrafos 5° e 6°): Art 38 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, /,..prestados pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documento em Juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. (...) § 50 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados se não reservadamente. 23 Processo n° : 10865.001522/2003-63 Acórdão n° : 101- 95.216 § 70 A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. A disciplina contida nos parágrafos 50 e 6° do artigo 38 da lei n° 4.595/1964, acima transcritos, pode ser, também, verificado nas disposições contidas no artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001, os quais reproduzo para demonstrar que, apesar de revogado aquele dispositivo legal, permaneceu a mesma disciplina da matéria em estudo, por força do disposto no artigo 6° da LC n° 105/2001: Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Assim, constata-se que, desde a criação do Sistema Financeiro Nacional, as autoridades fiscais já tinham assento legal para examinar documentos de instituições financeiras, quando houvesse processo administrativo instaurado e os mesmos fossem considerados, por essa autoridade, como indispensáveis, devendo o sigilo ser mantido quanto ao uso das informações, como é de praxe, por imposição legal, estando tal sigilo adstrito a um dos princípios que regem a administração, que é o princípio da moralidade. Tendo claro o destinatário da competência para a realização do exame e a preservação do sigilo, na Lei n° 4.595/1964, já que textualmente está identificado, no artigo 38, §§ 5° e 6°, como sendo "os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados", não há o que se argüir quanto ao tipo de processo, administrativo ou judicial, ou quanto à autoridade, administrativa ou judiciária, uma vez que as disposições são diretas, textuais, e identificam a autoridade, que é a fiscal, administrativa, pois, somente podendo ser identificado o "processo" como administrativo, nessa situação. Houve interpretação jurisprudencial de que o processo 24 Processo n° : 10865.001522/2003-63 Acórdão n° : 101- 95.216 seria o judicial e a autoridade, a judiciária, criando compreensão da existência de uma reserva judicial, que adviria da própria lei, e não, frise-se, da Constituição, chegando até a haver dúvidas, no STF, em relação à existência dessa "reserva judicial", levantada pelo então Min. Francisco Resek, que questionava à Corte se o sigilo bancário seria garantia constitucional, sustentando ele que seria uma garantia legal, indagando ele, com muita propriedade, e em contraposição ao argumento da "intimidade da pessoa", se haveria uma "intimidade da pessoa jurídica". Todavia, a discussão não resultou em nenhuma Súmula do STF. A seu turno, o artigo 6° da Lei Complementar mantém o mesmo disciplinamento contido nos parágrafos 5° e 6° do artigo revogado, em nada mudando a questão do sigilo bancário, desde os idos anos de 1964. Em 25/10/1966 foi promulgada a Lei n° 5.172, Código Tributário Nacional, que estabelece em seu artigo 197, II o dever de prestar informações. O parágrafo único daquele dispositivo disciplina o impedimento de prestar informações por segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, não se aplicando às instituições financeiras, que são obrigadas a prestar todas as informações, ao Fisco, como bem se constata através dos dispositivos legais que estão sendo trazidos à colação: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. 25 Processo n° : 10865.00152212003-63 Acórdão n° : 101- 95.216 , Em 05/10/1988, foi promulgada a Constituição Federal, que estabelece, no seu artigo 145, parágrafo 1°, a autorização à Administração Tributária para identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos , contribuintes, e que está intimamente ligada à uma obrigação, também tributária, das , instituições financeiras e dos entes a elas equiparados, esculpida no artigo 197, caput, II, do CTN, já transcritos. Não poderia ser diferente. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do artigo 142 do CTN). Essa regra imposta por lei de natureza complementar, consagra o princípio da moralidade, não podendo outra disposição legal proibir o agente administrativo de fazer o que está obrigado, nem uma decisão judicial, porquanto a atividade é vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, , , Para serem desenvolvidas as atividades de fiscalização é obrigatória a identificação do patrimônio, dos rendimentos e das atividades econômicas dos contribuintes. Impedir o exame de quaisquer documentos, mesmo extratos bancários ou quaisquer outros documentos bancários, é determinar a extinção das funções de Estado, no combate ao crime de sonegação fiscal. Não haveria nenhum sentido para a União ter um corpo Fiscal se este fosse impedido de verificar documentos, sejam eles quais forem, e seria despiciendo tecer ilações de como o Fisco calcularia os valores de 4 omissão de receitas e de rendimentos, realizando uma fiscalização parcial, sem a T, , cooperação dos órgãos públicos, das instituições financeiras, e das fontes pagadoras , pessoa jurídicas e pessoas físicas. Em 12/04/1990, foi editada a Lei n° 8.021, que dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, além de dar outras providências. Duas delas são as dispostas nos artigo 7° e 8° a seguir transcritos: Art. 7° A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das Bolsas de Valores, de mercadorias, de futuros e 26 Processo n° : 10865.001522/2003-63 Acórdão n° : 101-95.216 assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. § 1° As informações deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação. O não cumprimento desse prazo sujeitará a instituição à multa de valor equivalente a mil BTN Fiscais por dia útil de atraso. § 2° As informações obtidas com base neste artigo somente poderão ser utilizadas para efeito de verificação do cumprimento de obrigações tributárias. § 3° O servidor que revelar, informações que tiver obtido na forma deste artigo estará sujeito às penas previstas no art. 325 do Código Penal Brasileiro. Art. 8° Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°. Constata-se, ainda, que àquela época, vinte e seis anos depois da edição da Lei n° 4.594/1964, o disciplinamento do sigilo bancário em relação ao poder fiscalizatório continuava sendo respeitado e mantido, sem alterações, da mesma forma que nos dias atuais. O disciplinamento da matéria, como visto, sempre foi pacífico e antigo, desde a edição da Lei n° 4.595/1964 até à edição da Lei Complementar n° 105/2001. , Havendo o devido processo administrativo, na verificação do movimento financeiro para se determinar os rendimentos tributáveis do contribuinte, a receita omitida, na jurídica, ou a omissão de rendimentos, na física, e, principalmente, na ausência de atendimento de apresentação de documentos pelo contribuinte, a autoridade fiscal pode e deve requisitar, às instituições financeiras, os extratos e documentos bancários necessários ao exame fiscal. 27 Processo n° : 10865.001522/2003-63 Acórdão n° : 101- 95.216 Constitui obrigação das instituições financeiras atender às intimações para apresentação dos extratos e dos documentos de vinculação dos lançamentos que efetua nas contas correntes, quando houver processo administrativo fiscal instaurado. Sobre o poder fiscalizatório, restou claramente demonstrado, primeiramente pelo artigo 197, II, do CTN, combinado com o artigo 145 da Magna Carta, que os bancos e as instituições financeiras em geral devem obrigação de prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, quando intimados regularmente, e que é faculdade da administração tributária, especialmente para conferir efetividade a seus objetivos, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o que está adstrito aos princípios da moralidade e da legalidade administrativas. É cristalino que no caso presente está se tratando dos dados não acobertados pelo sigilo absoluto, isto é, os dados das riquezas, do patrimônio, dos rendimentos, receitas, e das atividades econômicas do indivíduo e da pessoa jurídica, que se encontram disponíveis nas instituições financeiras e nas pessoas jurídicas a elas equiparadas, que devem manter sigilo sobre esses dados — o sigilo bancário, assim como a Secretaria da Receita Federal deve manter sigilo sobre os dados dos contribuintes — o sigilo fiscal, ambos relativos, porquanto, no interesse público, podem ser quebrados. O impetrante se insurge contra a Lei no 10.174/2001, que alterou o artigo 11 da Lei n° 9.311/1996, que instituiu a CPMF. Aduz que a Lei n° 10.174/2001 está retroagindo para atingir situações jurídicas consolidadas. Sobre a invocação de irretroatividade da Lei no 10.174/2001. Não cabe razão à recorrente. O princípio da irretroatividade veda a criação de novos tributos, no particular, e, no caso, o Fisco só pode apurar impostos o 28 Processo n° : 10865.001522/2003-63 Acórdão n° : 101-95.216 sobre os quais já havia a definição do fato gerador, como é o caso do Imposto sobre a Renda. Não há, portanto, ilicitude em se utilizar informações bancárias na apuração do tributo. Já está plenamente caracterizada que a utilização de extratos e outros documentos bancários, pelo Fisco, vem de longa data, desde a edição da Lei no 4.595/1964, cujos artigos, em conjunto com as demais normas legais trazidas a lume e que tratam do mesmo assunto, foram aqui reproduzidos, não cabendo invocar, por conseguinte, irretroatividade da lei ou utilização da CPMF para justificar a realização da auditoria fiscal que está sendo levada a efeito. Sói invocar, ainda, mais uma vez, o Código Tributário Nacional, no sentido de sepultar de vez a argüição da impetrante de quebra do princípio de irretroatividade da lei. O Código Tributário Nacional é claro nesse ponto. O parágrafo único de seu art. 144 prevê, expressamente, que o lançamento será regido pela legislação qt./0 institua novos critérios de aps urayãu uu IJI fkucIliz.clyãu, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, mesmo que a edição de tais normas seja superveniente ao fato gerador: "Art. 144 — CTN - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." É público que a legislação não retroage para punir, para alterar os elementos do lançamento, ou para atingir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ocorre que o caso em comento não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. O que se tem é a ampliação do poder de fiscalização, sendo perfeitamente lícito que o Estado tenha sempre meios de verificar a regularidade fiscal dos contribuintes, em qualquer época, podendo ampliar seus poderes de investigação à medida que a criatividade dos contribuintes vá também ampliando os meios de incremento à sonegação fiscal. 29 Processo n° : 10865.001522/2003-63 Acórdão n° : 101- 95.216 Sobre o assunto, faz-se mister transcrever o Acórdão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, exarado em 03/02/2004, que cristalinamente esclarece o tema e que tem sido reiterado em outros julgamentos daquela Corte: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: MC - MEDIDA CAUTELAR - 6257 Processo: 200300391170 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 03/02/2004 Documento: STJ000529251 Fonte DJ DATA:25/02/2004 PÁGINA:95 Relator(a) LUIZ FUX Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a medida cautelar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ementa: AÇÃO CAUTELAR. TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que compõe a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram - obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." .j71 30 Processo n° : 10865.001522/2003-63 Acórdão n° : 101- 95.216 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Processo cautelar acessório ao processo principal. 10. Juízo prévio de admissibilidadv do I.UI U 11. Ausência de fumus boni juris ante à impossibilidade de êxito do recurso especial. 12. Ação Cautelar improcedente. Data Publicação 25/02/2004 Quanto à alegação da inobservância das regras fixadas pelo Decreto n° 3.724/2001, esta não procede, tendo em vista que aquela regulamentação só se aplica quanto às informações de terceiros obtidos de instituições financeiras. No caso presente, como visto, os extratos bancários foram entregues à fiscalização pelo próprio recorrente, não se aplicando a regulamentação do citado Decreto. Pos estas razões afasto as alegações acerca da ilicitude das provas que deram supedâneo aos lançamentos vergastados. QUANTO À INEXISTÊNCIA DE ERRO NA ESCRITA CONTÁBIL DA RECORRENTE. e9)2 31 Processo n° : 10865.001522/2003-63 Acórdão n° : 101- 95.216 Outra discussão trazida pela recorrente dá conta de que não teria ocorrido a imputada inexatidão na escrituração de receitas e despesas, que deu causa a suspensão da isenção tributária, posto que os valores dos depósitos bancários não escriturados, além de não configurarem receitas, não pertenciam à entidade. Não resta dúvida nos autos de que as contas correntes que não constaram da escrituração contábil da recorrente eram de sua titularidade. Instada a comprovar a origem dos recursos depositados naquelas contas correntes a recorrente não o fez. Naquele momento, a recorrente poderia, com base em documentação hábil e idônea, comprovar inclusive, que tais recursos não eram de sua titularidade, mas não o fez, não havendo como comprovar o alegado, não há como acatá-lo. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA A isenção tributária de que gozava a recorrente, em função do não registro em sua escrituração contábil da totalidade de sua movimentação financeira, o que configurou infração ao disposto na letra "c" do parágrafo 2° do artigo 12 da lei n° 9.532/1997, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 29/36. A recorrente gozava de isenção tributária com base no disposto no artigo 15 e seu parágrafo 1° da lei 9.532/1997, verbis: Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. § 1° A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 20 Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 30 Às instituições isentas aplicam-se às disposições do art. 12, § 2 0 , alíneas "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14. Jr12 32 Processo n° : 10865.001522/2003-63 Acórdão n° : 101- 95.216 O parágrafo 3° do citado dispositivo estendia às instituições de caráter , desportivo, entre outras, a aplicação das condições para usufruto da isenção do artigo 12, parágrafo 2°, a definição de entidade sem fins lucrativos do parágrafo 3° do artigo 12 e o rito a ser aplicado no caso de suspensão da referida isenção dos artigos 13 e 14. , Antes de adentrarmos à discussão da tese e da antítese formuladas, há uma questão prejudicial a ser analisada e que se refere à suspensão da vigência dos seguintes dispositivos da lei n° 9.532/1997, em face do julgamento de Ação Direta de lnconstitucionalidade n° 1.802-3/DF: artigo 12, parágrafo 1°, alínea "t' do parágrafo 2° e parágrafo 3°; caput do artigo 13 e artigo 14, e que, como vimos deram supedâneo à suspensão da isenção ora discutida. Vide conteúdo dos citados dispositivos2: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § 1 0 Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e -, a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público. h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. 2 Os dispositivos negritados encontram-se com sua vigência suspensa pela ADIN n° 1.802-3/DF. ? / 33 Processo n° : 10865.001522/2003-63 Acórdão n° : 101-95.216 § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado. Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos-calendário em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais. Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido. Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei n.° 9.430, de 1996. Vê-se que o dispositivo que deu base à suspensão da isenção não foi suspenso pelo julgamento da ADI supra citada. Importa observar que a suspensão da isenção teve por base o rito do artigo 32 da lei n° 9.430/1996 e não o do artigo 14 da lei n° 9.532/1997. O artigo 32 dispõe: Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1° Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9°, § 1°, e 14, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. § 2° A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. § 3° O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. 34 Processo n° : 10865.001522/2003-63 Acórdão n° : 101-95.216 § 4° Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2° sem qualquer manifestação da parte interessada. § 5° A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. § 6° Efetivada a suspensão da imunidade: I - a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; II - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. § 7° A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal. § 8° A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. § 9° Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. Conforme visto os procedimentos estabelecidos no artigo supra citado aplica-se ao caso dos presentes autos tendo em vista tratar-se de suspensão de isenção condicionada e a entidade estiver descumprindo as condições estabelecidas pela lei específica. As condições se encontram definidas no artigo 14 da lei n° 5.172/1966, --)È Código Tributário Nacional e no parágrafo 2° do artigo 12 da lei n° 9.532/1997: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC n°104, de 10/01/2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1° Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1° do artigo 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. 3 Que se aplica ao presente caso por força de expressa disposição do artigo 15 do mesmo diploma legal, já ci , do neste voto. 35 Processo n° : 10865.001522/2003-63 Acórdão n° : 101- 95.216 A suspensão da isenção da recorrente teve por base o descumprimento da condição imposta pelo inciso III do artigo susocitado e na letra "c" do artigo 12 da lei n° 9.532/1997, ou seja, a acusação é de que a recorrente mantinha fora dos registros contábeis grande parte de sua movimentação financeira, o que, inquinava sua escrita de inexatidão. A alegação da recorrente de que sua escrituração contábil estaria correta por que os recursos que foram movimentados em suas contas correntes não lhe pertenciam foi rechaçada em item próprio deste voto. Não há qualquer ressalva a fazer no procedimento de suspensão da isenção da recorrente, para os fatos gçarnrinrPc nrnnirin q no ano-calendário do 1098, posto estar claro que sua contabilidade não refletia a realidade dos fatos ocorridos com ela naquele período. PRESUNÇÃO LEGAL E ARBITRAMENTO — IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE Os lançamentos objeto dos presentes autos tiveram a matéria tributável apurada com base no artigo 42 da lei n° 9.430/1996, com o lucro da recorrente sendo arbitrado, com base no artigo 47, II, da lei n° 8.981/1995, em função de não ter sido escriturada toda a movimentação financeira da recorrente, o que nas palavras do agente fiscal instaurou "insegurança quanto à fidelidade da escrita". Em virtude da desconsideração da escrituração contábil da recorrente pela inexatidão de seus elementos, a recorrente teve suspensa a isenção de que se beneficiava, conforme analisado em tópica anterior a este. A suspensão da isenção tem por conseqüência o lançamento de ofício dos tributos devidos no período, como se a pessoa jurídica nunca tivesse usufruído daquele benefício. e(-f?) 36 Processo n° : 10865.001522/2003-63 Acórdão n° : 101- 95.216 O artigo 44 do Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo do IRPJ é o montante: real, presumido ou arbitrado da renda ou dos proventos de qualquer natureza. Tendo em vista a acusação de inexatidão da escrituração contábil da recorrente, a autoridade tributária procedeu ao arbitramento do lucro da recorrente, com base no artigo 47, II da lei n° 8.981/1995: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: (..-) II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. O arbitramento de lucro não é penalidade, é forma de apuração do lucro quando a contabilidade da pessoa jurídica é inexistente ou imprestável, no caso a escrituração contábil não permitia a identificação da efetiva movimentação financeira da recorrente. O lucro arbitrado é apurado sempre que estiver presente uma das hipóteses previstas no artigo 47 da lei n° 8.981/1995. Os valores que deram base ao arbitramento foram os depositados em contas correntes de titularidade da recorrente e não registrados de sua escrituração contábil, por força da presunção legal de omissão de receitas com base em depósitos bancários sem origem comprovada, estabelecida pelo artigo 42 da lei n°9.430/1996. 37 Processo n° : 10865.001522/2003-63 Acórdão n° : 101-95.216 A presunção legal é uma ficção jurídica. A lei estabelece uma situação que sempre que ocorrer implicará em uma conseqüência. As presunções legais podem ser absolutas ou relativas. As absolutas não cabem prova em contrário e as relativas podem ser desconstituídas por prova em contrário. A presunção de omissão de receitas ao artigo 42 da lei 9.430/1996 é relativa, o que implica dizer que, ocorre neste caso a inversão do ônus da prova. A Fazenda Pública pode constituir o crédito tributário com base nos depósitos cuja origem não foi comprovada, mas o sujeito passivo pode desconstituir tal crédito, apresentando documentos comprobatórios da origem daqueles recursos financeiros, comprovando que os mesmos não são de sua propriedade, são isentos de tributação ou já foram tributados, etc. Caso ocorra a prova em contrário, desconstituído está o fato presumido. No entanto, se não houver prova em contrário, o fato presumido ganha status de fato incontroverso, do que se pode concluir que os valores de receitas omitidas, assim consideradas em função de uma presunção legal que não seja desconstituída por prova em contrário, passam a ter natureza de receita efetivamente auferidas. No presente caso, não acompanha o recurso, qualquer prova ou documento que demonstre haver incorrido em equívoco a autoridade autuante ao imputar à recorrente a titularidade dos recursos movimentados nas contas correntes apresentadas, bem como, qualquer outro documento que comprovasse a origem dos depósitos bancários que deram base ao arbitramento. Alegou a recorrente, sem, no entanto fazer prova, que os recursos transitados em sua conta corrente eram de terceiros. Como não houve prova da origem dos depósitos mantidos nas contas correntes da recorrente, confirma-se a presunção de omissão de receitas. 38 Processo n° : 10865.001522/2003-63 Acórdão n° : 101-95.216 A recorrente argumenta ainda que o arbitramento não pode conviver com a autuação por omissão de receitas. Baseia sua tese no fato de ter sido autuada por omissão de receitas, com base em uma presunção legal, e ter tido seu lucro arbitrado com base na receita bruta conhecida. Efetivamente o arbitramento se deu com base na receita bruta conhecida, na forma do artigo 48 da lei n° 8.981/1995. Não vislumbro a impossibilidade de concomitância entre a presunção de omissão de receita com o arbitramento com base na receita bruta conhecida, por estarem situados em dois momentos distintos. Como vimos a presunção legal de omissão de receita com base em depósitos bancários sem origem conhecida é relativa. Pode o sujeito passivo desconstituila com a apresentação de provas de sua inexistência, indicando a origem dos depósitos bancários, por exemplo. Caso contrário, aquelas receitas passam a ser, 4 para todos os efeitos legais, receitas mantidas a margem da contabilidade pelo sujeito . _ passivo, inclusive para ser utilizado como base para o arbitramento. No momento de apuração do lucro do sujeito passivo, com base no arbitramento, os valores da receita omitida, cuja presunção não foi desconstituída, já é conhecida e, para todos os efeitos legais, tem natureza de receita que estavam mantidas à margem da contabilidade do sujeito passivo. Por estes motivos não vejo incongruência no arbitramento do lucro com base em receita bruta conhecida a partir de presunção legal de omissão de receita não desconstituída pela recorrente. 1.) 39 Processo n° : 10865.001522/2003-63 Acórdão n° : 101-95.216 LANÇAMENTO REFLEXOS O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes, salvo na existência de condições próprias dos tributos lançados por decorrência. Quanto à Contribuição para o PIS e a COFINS, lançadas por decorrência, argumenta a recorrente que não se aplica o conceito de faturamento estabelecido pela lei n° 9.718/1998, que teve vigência a partir de fatos geradores ocorridos em fevereiro de 1999. Que anteriormente à lei n° 9.718/1998, o faturamento limitava-se às receitas de venda de produtos e da prestação de serviços e, que os depósitos bancários não podem ser considerados faturamento. Continua não cabendo razão à recorrente posto que os depósitos bancários não foram considerados faturamento. Os depósitos bancários mantidos nas contas correntes da recorrente, sem comprovação de sua origem, por presunção legal não desconstituída por prova em contrário, configuraram receita omitida. A receita omitida é que se inclui no conceito de faturamento, base de cálculo do PIS e da COFINS. ... - ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS COM BASE NA FOLHA DE SALÁRIOS. Com base na redação original do artigo parágrafo 30 do artigo 12 da lei 9.532/1997 são entidades sem fins lucrativos: § 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinando exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado. A recorrente ao manter a margem de sua escrituração contábil valores movimentados em contas correntes bancárias de que era titular, feriu conceito de 40 /70 Processo n° : 10865.001522/2003-63 Acórdão n° : 101- 95.216 entidade sem fins lucrativos, posto que parcela de seus recursos foi destinada a outros fins que não o "incremento de seu ativo imobilizado". Desta forma, no período em que houve a suspensão da isenção, a recorrente deixou de se enquadrar na condição de entidade sem fins lucrativos, modificando a base de incidência da Contribuição para o PIS, passando da folha de salários para o faturamento. DA RECEITA DE VENDA DE ATIVO PERMANENTE E DA EXPORTAÇÃO — NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. Alega a recorrente que os valores depositados em suas contas correntes eram provenientes da venda de jogadores de futebol para outros clubes, inclusive para o exterior. Ocorre que novamente a recorrente não comprovou o alegado. Não há nos autos a comprovação das referidas vendas, nem a indicação dos valores, datas e clubes que teriam adquirido os atletas, nem a indicação das receitas provenientes de transações no mercado interno e para o exterior. Sem comprovação não há como considerar as alegações formuladas. QUE A DECISÃO DA DRJ CONFIRMA A DEFESA APRESENTADA Afirma a recorrente que a própria decisão de primeira instância confirma sua tese de defesa ao afirmar que "os depósitos bancários não correspondem ao conceito de recita bruta e faturamento. A autoridade deveria ter levantado o valor da receita bruta conhecida (escriturada) e utilizá-lo como base para o arbitramento do lucro". Olvidou a recorrente de se referir ao parágrafo anterior, no qual a autoridade julgadora de primeira instância diz a respeito de quais depósitos o excerto da defesa se refere: aos depósitos na conta corrente que se encontrava escriturada ‘42) 41 Processo n° : 10865.001522/2003-63 Acórdão n° : 101- 95.216 pela recorrente e que deram base à parte afastada do lançamento, em primeira instância. Correto o procedimento da autoridade julgadora de primeira instância. A presunção legal de omissão de receitas recai sobre depósitos bancários de origem não comprovada. Os depósitos bancários de conta corrente registrada na escrituração contábil da recorrente têm sua origem comprovada (pelo menos em tese). Se depósitos com origem comprovada, sobre eles não pode recair a presunção legal de omissão de receita, mas sim, a apuração da receita bruta real, posto haver elementos contábeis para tanto. Tal assertiva da autoridade longe de confirmar a tese de defesa, vem confirmar a correção do decidido em primeira instância. DOS PERCENTUAIS DE TRIBUTAÇÃO APLICADOS. , Alega a recorrente que a fiscalização não poderia adotar o maior .,-. percentual de arbitramento de lucro (38,4%) por não desenvolver quaisquer das ..., atividades previstas no inciso I, letra "d" do artigo 41 da Instrução Normativa SRF n° 93/1997, afirma ainda que a fiscalização, "a despeito de acusar a existência de omissão de receitas, não logrou demonstrar a natureza da pretensa receita omitida", em razão do que não goza de certeza e liquidez o crédito tributário exigido. O artigo 41 supra citado estabelece os percentuais a serem aplicados no arbitramento do lucro quando conhecida a receita bruta. A recorrente afirma que não se enquadra em qualquer atividade dentre as descritas no seu inciso I, letra "d". Ocorre que o número 6 do citado dispositivo é um verdadeiro "coringa" a ser utilizado em qualquer situação que não aquelas descritas nos itens de 1 a 5: "prestação de qualquer outro tipo de serviço não mencionado especificamente nesta alínea "d". r'á/v,j2 42 Processo n° : 10865.001522/2003-63 Acórdão n° : 101- 95.216 Não cabe à autoridade fiscal, em lançamento efetuado com base em presunção legal de omissão de receitas demonstrar a natureza daquelas. O percentual aplicado é aquele que corresponde às atividades da recorrente, cabendo a ela, caso discordasse dos mesmos, identificar a atividade realizada, o que proporcionaria a aplicação de outro percentual. Não logrando indicar qual a atividade realizada, deve ser mantido o percentual de arbitramento eleito. O artigo 16 da lei n°9.24911995 c/c o inciso III, do parágrafo 1° do artigo 15 do mesmo diploma legal tratam do percentual de arbitramento do lucro com base nas receitas brutas conhecida, a ser aplicado ao caso em questão. O percentual de 32% para a prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares. A recorrente é entidade desportiva que, como atividade principal conhecida é a de promover espetáculo desportivo e não demonstrou outra origem para tais receitas, pelo quê entendo correto o percentual de arbitramento eleito pela autoridade tributária. Em vista do exposto, REJEITO a preliminar de cerceamento do direito de defesa e ACOLHO a preliminar de decadência do IRPJ em relação aos fatos geradores dos três primeiros trimestres de 1998 e do PIS para os fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 1998. No mérito, NEGO provimento ao presente Recurso Voluntário. É como voto. . a das Sessões - DF, em de g utubro de 2005. r - - 4. CAIO MARCOS CANDI O 6fij 43 Processo n° : 10865.001522/2003-63 Acórdão n° : 101-95.216 VOTO VENCEDOR Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Redadora Designada No que se refere à decadência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e da COFINS, o entendimento do ilustre Relator vem de encontro à jurisprudência desta Câmara e da 1 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Para esses Colegiados, a decadência dessas contribuições se submete às regras do CTN. De acordo com as regras previstas no Código Tributário Nacional, em se tratando de lançamento por homologação, ocorrido o fato gerador, a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de ofício (art. 149, inc. V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade, ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte, ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. Essa regra é excepcionada na ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesses casos, segundo a melhor doutrina, o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 173, inciso I, do CTN, em razão do comando específico emanado do § 4°, in fine, do art. 150. É que, inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo, simulação e conluio, deve ser adotada a regra geral, esta contida no art. 173, I tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. Por se tratar de contribuições relativas aos anos-calendário de 1998, em 21 de outubro de 2003, data em que se aperfeiçoou o lançamento pela ciência div sujeito passivo, os termos finais do prazo de decadência para cada um desses períodos são, respectivamente, os dias 31 de dezembro de 1998 e 31 de dezembro de 1999 . Assim, em 23 de setembro de 2003, data em que o sujeito passivo tomou ciência do auto de infração, não mais estava a Fazenda Pública autorizada proceder ao 44 árp-k Processo n° : 10865.001522/2003-63 Acórdão n° : 101-95.216 lançamento da CSLL relativa aos três primeiros trimestres e da COFINS relativa aos meses de janeiro a setembro. Assim, na esteira jurisprudência dominante nesta Câmara e na Primeira Turma da CSRF, acolho a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1998. Sala das Sessões, DF, em 19 de outubro de 2005 ei‘ SANDRA MARIA FARONI 62g 45 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.009263/90-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRECLUSÃO PROCESSUAL – RECURSO FORMULADO A DESTEMPO – NULIDADE DE INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA – INDICAÇÃO DE ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO DIVERSO DO DOMICÍLIO FISCAL E PARA PESSOA DIVERSA DO SUJEITO PASSIVO Não se conhece do apelo formulado a destempo quando, devidamente exercitado o comando legal, o sujeito passivo é intimado no domicílio fiscal constante dos autos, sem prova efetiva de sua alteração. Ademais inexiste previsão legal para intimação da decisão em endereço diverso do sujeito passivo e principalmente no endereço do mandatário. (Publicado no DOU nº 153 de 09/08/2002)
Numero da decisão: 103-20946
Decisão: Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por perempto.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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ementa_s : PRECLUSÃO PROCESSUAL – RECURSO FORMULADO A DESTEMPO – NULIDADE DE INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURADA – INDICAÇÃO DE ENDEREÇO PARA INTIMAÇÃO DIVERSO DO DOMICÍLIO FISCAL E PARA PESSOA DIVERSA DO SUJEITO PASSIVO Não se conhece do apelo formulado a destempo quando, devidamente exercitado o comando legal, o sujeito passivo é intimado no domicílio fiscal constante dos autos, sem prova efetiva de sua alteração. Ademais inexiste previsão legal para intimação da decisão em endereço diverso do sujeito passivo e principalmente no endereço do mandatário. (Publicado no DOU nº 153 de 09/08/2002)

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Ademais inexiste previsão legal para intimação da decisão em endereço diverso do sujeito passivo e principalmente no endereço do mandatário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICTOR SIAULYS (EMPRESA INDIVIDUAL EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por perempto, nos termos do - !etário e voto que passam a integrar o presente julgado. ri . OD Otitw- iy: R SID E I joi I VICTOR LUIS a SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBF, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO. a . •...0 h. .C. • ... -. r. MINISTÉRIO DA FAZENDA n ,..1:.,t,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.1 'te. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.009263/90-08 Acórdão n° :103-20.946 Recurso n° :129.123 Recorrente : VICTOR SIAULYS (EMPRESA INDIVIDUAL EQUIPARADA A PES - SOA JURÍDICA) RELATÓRIO . ' Em exame, face à inconformidade do sujeito passivo por decorrência de sua postulação recursal, o r. veredicto monocrático emanado da Delegada da Receita Federal de Julgamento em São Paulo que agasalhou o lançamento vestibular para assim considerar o autuado equiparado a pessoa jurídica em certa incorporação imobiliária, tudo mais amiüdemente descrito no Termo de fls. 200. Ao abrir de suas considerações após a prolação do veredicto, , reconhecendo inicialmente que em seu desfavor teria o decurso do pertinente prazo para manifestação de sua inconformidade, a seguir indica o Recorrente, todavia, que a , intimação, da qual geraria o decurso de prazo, estaria viciada na medida em que encaminhada para endereço diferente do declinado no curso do processo por indicação específica do sujeito passivo (fls. 214). E assim, a seguir, entendendo que a ciência do r. veredicto somente teria ocorrido em 24 de julho de 2001, "no instante em que um amigo seu passou pelo conjunto no. 62, da Rua Alvaro de Carvalho, 48% com seu pleito de fls. 224 formulou pedido de nulidade à autoridade de 1 9 instância, sem despacho, e, a seguir, o próprio recurso voluntário, este acompanhado do depósito premonitório. oÉ o relatório. S)\. Acas-21/C6/02 2I , ee • 'rb MINISTÉRIO DA FAZENDA, : .2- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.009263/90-08 Acórdão n° :103-20.946 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator, Saliente-se de inicio, ante a notificação que teria dado ciência ao sujeito passivo e a data da protocolização do recurso, que efetivamente medearam mais de trinta dias a partir do recebimento da intimação postalizada. E neste passo, consoante relatado, não nega a parte recursante que, assumida a data do recebimento da intimação, efetivamente o apelo seria extemporâneo. O cerne da questão, para eventual conhecimento da peça recursal, repousa, assim, na possibilidade de se reconhecer ou não como viciada a intimação do veredicto, encaminhado ao pretenso domicilio fiscal do sujeito passivo, ao invés de para seu mandatário tal como requerido. E, neste passo, inicialmente tenho para mim que não se pode proclamar a nulidade pretendida seja (i) inicialmente pela circunstância de que o sujeito passivo, em momento algum dos autos e especialmente na peça recursal não provou a mudança de seu domicilio fiscal, seja (ii) a seguir porque as regras relativas à intimação, dentro da lei adjetiva (PAF- Decreto no. 70.235/72) são muito claras ao indicar que a intimação por via postal, com prova de recebimento é eficaz para a realização do ato (art. 23, II), seja, finalmente, porque inexiste previsão legal para que a intimação seja encaminhada ao endereço do mandatário e não ao do mandante. Logo e ademais, conforme declinado, se um amigo da parte recursante *passou pela Rua Álvaro de Carvalho' é porque seguramente cônscio estava ele de que qualquer intimação, ainda que não mais se encontrando domiciliado ou residindo no local, ali poderia ter na falta, talvez, da mudança do domiciliofiscal junto ao pertinente cadastro. Acas-21 /06/02 3 Uç ! ! . "-:. rt - MINISTÉRIO DA FAZENDA- -.-±.... fr -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.009263/90-08 Acórdão n° :103-20.946 De resto, anota este Relator, por igual como relator de certo processo decorrente do presente (Processo 10880.009261/90-74 — PIS/Dedução) que, relativamente a este, encaminhada logo a seguir intimação cientificadora do veredicto ali proferido para o endereço recusado, a seguir adentra o sujeito passivo com o seu apelo e, incrivelmente, no prazo processual devido. Logo tinha ele pleno domínio das intimações que iam ter ao endereço que serviu, inicialmente para a fiscalização, a seguir para a lavratura do auto de infração e finalmente para ciência do veredicto monocrático, para não poder se prevalecer de um suposto desconhecimento do ato notificatório de rejeição à sua impugnação. O convencimento assim a respeito da perda do prazo para a interposição do apelo nestes autos é pleno de tal sorte que oriento o meu entendimento no sentido de do mesmo não conhecer ante a manifesta intempestividade. É como vot . Sa das ssões- F., em 19 de junho de 2002 z.K\ gVICT LUt DE 'L ES FRIRE , Aces-21/013/02 4 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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4682067 #
Numero do processo: 10880.006771/99-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EXCLUSÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. A pessoa jurídica que ministra cursos de instrumentação cirúrgica, mediante a contratação de profissionais devidamente qualificados e habilitados para tanto, presta serviços profissionais de assemelhado a professor. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37063
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10880.006771/99-82 Recurso n° : 124.825 Acórdão n° : 302-37.063 Sessão de : 13 de setembro de 2005 Recorrente : QUALITY CURSO DE INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA S/C LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. EXCLUSÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. A pessoa jurídica que ministra cursos de instrumentação cirúrgica, mediante a contratação de profissionais devidamente qualificados e habilitados para tanto, presta serviços profissionais de assemelhado a professor. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ IN rean-• PAULO ROBE • '11 ' UCCO ANTUNES Presidente em Ex. Úe', CORINTHO OLI EI MACHADO Relator Formalizado em:11 I Pi"'OU arub Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Stroluneyer Gomes, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. une Processo n° : 10880.006771/99-82 Acórdão n° : 302-37.063 RELATÓRIO Adoto como parte de meu relato, o quanto relatado pela autoridade julgadora a quo: "O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações posteriores. • Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão, manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência. De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748/1993, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 27 a 42), através de seu procurador, Dr. Renato A. Freire, OAB/SP 128.026, com procuração à fl. 14 alegando, em síntese: 1. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n° 9.317/1996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa Constitucional. 2. A Lei n° 9.317/1996 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, • certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades. 3. Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio. 4. Não bastasse, o texto legal referido traz ainda uma evidente quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II da Constituição Federal). 5. A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a 2 Processo n° : 10880.006771/99-82 Acórdão n" : 302-37.063 atividade da escola é assemelhada a do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. 6. Por ocasião da Lei n° 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada a apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 9° da Lei n° 9.317/1996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI, do art. 3° da Lei n°7.256/1984. 7. A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões." A DRJ em SÃO PAULO USP indeferiu o pedido da interessada, mantendo o Ato Declaratório do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, fl. 13, que excluiu a empresa do Simples. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 55 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação, e aduz da necessidade de apreciação da constitucionalidade de lei pelo órgão administrativo. Ato seguido, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos ao Segundo Conselho, que reendereçou para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 70. • Relatado estV 3 Processo n° : 10880.006771/99-82 Acórdão n° : 302-37.063 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A defesa da excluída, ao tempo em que invoca a inconstitucionalidade da Lei instituidora do SIMPLES, também sustenta que a entidade educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da • profissão de professor. A matéria foi proficientemente analisada em primeira instância, razão por que adoto as mesmas razões de decidir neste recurso, apenas fazendo as devidas omissões: "(...) Não cabe à esfera administrativa apreciar alegadas inconstitucionalidades de atos legais ou administrativos. É competência desse órgão julgador tão somente decidir sobre a manutenção ou exoneração dos lançamentos, bem como o deferimento ou não de solicitações feitas à administração tributária, com base na legislação pertinente, neste caso em relação ao SIMPLES. A argüição de inconstitucionalidade é competência exclusiva do Poder Judiciário. No tocante à inconstitucionalidade de leis, cumpre citar os ensinamentos de Tito Rezende, expostos no Parecer Normativo CST n° 329/1970, publicado no DOU, em 21/10/1970: • "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão." MÉRITO 1) Princípio Constitucional da Isonomia O interessado alega que a sua exclusão do sistema SIMPLES infringe o Princípio Constitucional da Isonomia, disposto no art. 150 inciso Il da CF. No entanto, tal alegação não pode prosperar. O tributarista Hugo de Brito Machado, no compêndio "Curso de Direito Tributário", assim discorre./ sobre o tema: 4 Processo n° : 10880.006771/99-82 Acórdão n° : 302-37.063 "A isonomia, ou igualdade de todos na lei e perante a lei, é um princípio universal de justiça. Na verdade, um estudo profundo dos assuntos nos levará certamente à conclusão de que o isonômico é o justo. O princípio da isononáa, entretanto, tem sido muito mal entendido, prestando-se para fundamentar as mais absurdas pretensões. Dizer-se que todos são iguais perante a lei, na verdade, nada mais significa do que afirmar que as normas jurídicas devem ter o caráter hipotético. Assim, qualquer que seja a pessoa posicionada nos termos da previsão legal, a conseqüência deve ser sempre a mesma Em outras palavras, ocorrida, vale dizer, concretizada, a previsão normativa, a conseqüência deve ser a mesma, seja quem for a pessoa com esta envolvida." Assim, se qualquer pessoa jurídica prestar serviço profissional de professor ou assemelhado ficará sujeito, também, a exclusão do SIMPLES, assim como ocorrido com o interessado. • O impugnante argumenta, também, que o art. 179 da Constituição Federal, que assegura tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, não possibilita qualquer discriminação por conta da atividade a ser explorada. No entanto, não cabe razão ao impugnante ao alegar que a Lei n° 9.317/1996 distingue as empresas em virtude do seu objeto social. A lei que instituiu o SIMPLES, foi responsável pela regulamentação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, relativamente aos impostos e às contribuições. 2) Enquadramento no Sistema Tributário do SIMPLES O impugnante se opõe a sua exclusão do SIMPLES, alegando que a proibição contida no inciso XIII, do art. 9° da Lei n°9.317, de 05/12/1996, refere-se à sociedade de profissão legalmente regulamentada e por esse motivo foi excluída do SIMPLES, por equivocada interpretação da Receita Federal. • Acredita a instituição que foi excluída do SIMPLES por ter sido considerada uma sociedade civil de profissão regulamentada, a quem a Lei n°9.317/1996 veda a opção pelo referido sistema e, por não se enquadrar como tal, faria jus à opção efetuada. O contribuinte não é e não foi considerado sociedade de profissão legalmente regulamentada, e foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fulcro no inciso XIII, do art. 9° da Lei n°9.317, de 05/12/1996, que dispõe: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." 5 . . Processo n° : 10880.006771/99-82 Acórdão n° : 302-37.063 Pela transcrição acima, verifica-se que o termo "assemelhados", consta da redação do texto legal e deve ser entendido como qualquer atividade de prestação de serviço que tem similaridade ou semelhança com as atividades enumeradas no referido dispositivo legal, vale dizer, a lista das atividades ali elencadas não é exaustiva. Dispondo sobre um tratamento favorecido de exigência de tributos, a lei indica expressamente quais os tipos de serviços prestados pelas empresas que não poderiam optar pelo SIMPLES, a fim de evitar quaisquer dúvidas. Assim, as pessoas jurídicas, como a impugnante, que têm como atividade a prestação de serviços de professor, não podem optar pelo aludido sistema, pois estão proibidas por dispositivo expresso da Lei. No caso, afigura-se irrelevante o fato de que os serviços educativos se referiram ao ensino de curso regulamentar ou de curso livre, mediante a contratação de professores ou professores autônomos. • Alega o contribuinte que o texto e o conteúdo da lei do SIMPLES é o mesmo da Lei n° 7.256/1984 que regulamentava os benefícios legais , referentes à microempresa. Assim, a jurisprudência administrativa relativa ao enquadramento do estabelecimento de ensino como microempresa também deve prevalecer. Em que pese a jurisprudência administrativa citada pelo impugnante, os acórdãos prolatados pelos Conselhos de Contribuintes não têm efeito vinculante (...), tendo validade somente inter partes. Cabe esclarecer, 1 inclusive, que a Lei n°9.317/1996 revogou o art. 3° da Lei n°7.256/1984, , tendo sido esta, integralmente revogada pela Lei n°9.841, de 05/10/1999. Diante do exposto, conclui-se que a legislação em vigor não ampara a pretensão da impugnante, devendo a presente solicitação ser indeferida." No vinco do quanto exposto, entendo correto o procedimento adotado pela autoridade emissora do Ato Declaratório de exclusão, bem como o • decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por desprover o recurso. RA(11Sala das Sessões, 7 3 d setembro de 2005 , Mi CORINTHO OLIV,E{ MACHADO - Relator 6 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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4680585 #
Numero do processo: 10875.000019/2001-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - SOCIEDADE CONJUGAL - RENDIMENTOS PRODUZIDOS PELOS BENS COMUNS - PROCEDIMENTO - Na constância da sociedade conjugal, os rendimentos produzidos pelos bens comuns podem ser divididos meio a meio entre os cônjuges ou, opcionalmente, declarados na totalidade como rendimentos de um deles. O critério para compensação do imposto de renda retido na fonte, se houver, deve estar de acordo com a distribuição dos rendimentos. Isto é, deve ser compensado integralmente na declaração do cônjuge que declarar integralmente o rendimento, independentemente de que tenha sofrido a retenção, ou rateado meio a meio entre os cônjuges, no caso de os rendimentos terem sido, também, distribuídos igualmente entre os cônjuges. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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O critério para compensação do imposto de renda retido na fonte, se houver, deve estar de acordo com a distribuição dos rendimentos. Isto é, deve ser compensado integralmente na declaração do cônjuge que declarar integralmente o rendimento, independentemente de que tenha sofrido a retenção, ou rateado meio a meio entre os cônjuges, no caso de os rendimentos terem sido, também, distribuídos igualmente entre os cônjuges. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZILDA CAETANO PEGORARO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 ,k-u2_,-A-4:? -tekt.L. -enc., s2s- MnENA COTTA CARDOZU RESIDENTE(P.. WOL?A"X-D? Rakt;1/4...., PEDRO AULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA -9?7',-"Zrle. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.000019/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.561 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 „..4s4'1“444 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wiçf2: %! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.000019/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.561 Recurso n°. : 141.055 Recorrente : ZILDA CAETANO PEGORARO RELATÓRIO ZILDA CAETANO PEGORARO, Contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 160.522.38/04, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 29/31, prolatada pela DRJ/BRASILIA/DF recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 37/40. Auto de Infração Contra a Contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/05 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, suplementar, no montante de R$ 2.540,00, acrescido multa de oficio e juros de mora, estes calculados até setembro de 2000. A infração apurada foi dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Impugnação Inconformada com a exigência, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01, com o seguinte teor: "Não concordando com o Auto de Infração acima citado, vem declarar em sua defesa: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .k4.‘ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.000019/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.561 - A requerente optou por fazer sua declaração de Imposto de Renda no exercício de 1988 ano-calendário 1997, em separado de seu marido JOSÉ RAMIRO PEGORARO, CPF n° 318.569.938-68, e como era sua obrigação e seu direito, dividiu os rendimentos de aluguéis recebidos pelo casal, e o Imposto de Renda Retido na Fonte, das seguintes firmas: - SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES LTDA — CGC 45827425/0008-83 Aluguéis recebidos: R$ 42.000,00 — IR Retido na Fonte: R$ 8.295,00. - SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES LTDA. CGC: 45827425/0001-07 Aluguéis recebidos: R$ 18.000,00 — IR Retido na fonte: R$ 3.555,00 Conforme pode ser constatado pelas xerox do comprovante de rendimentos fornecidos pelas empresas, anexos ao presente. Tendo a requerente agido de acordo com a legislação em vigor, não há porque desconsiderar o Imposto de Renda Retido na Fonte pela fonte pagadora, conforme ato que deu origem ao Auto de Infração." Decisão de primeira instância A DRJ/BRASILIA/DF julgou procedente o lançamento. A Turma Julgadora de primeira instância, verificou que há coincidência entre os valores informados a título de IR Fonte e 50% do valor retido, conforme comprovante, mas verificou que não há a mesma coincidência quanto ao valor dos rendimentos de aluguel, tendo concluído daí não ser possível afirmar que os rendimentos declarados correspondam os rendimentos de aluguel. Ademais, prossegue, afirma que em consulta aos sistemas de controle da SRF verifica-se que o sr. José Ramiro Pegoraro beneficiou-se de todo o imposto retido na fonte pela fonte pagadora e, ainda, que não há nos autos comprovação de que, de fato, o sr. José Ramiro seja cônjuge da autuada. 4 tes Is .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA nj,:t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESne'' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.000019/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.561 Recurso Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 07/05/2004, a Contribuinte apresentou o recurso de fls. 37140, acompanhada dos documentos de fls. 41/63 onde reproduz, em síntese, a mesma alegação da peça impugnatória. Contesta, ainda, afirmação contida na decisão recorrida de que o sr. José Ramiro beneficiou-se de todo o imposto de renda retido na fonte. Diz que os valores por ele declarados correspondentes a R$ 31.400,00 referem-se a R$ 30.000,00 a titulo de aluguéis e R$ 1.400,00 a recebimentos de pró-labore. É o Relatório. 5 ch41 - • r MINISTÉRIO DA FAZENDAlbs ;i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4X-411 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.000019/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.561 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Não há argüição de nenhuma preliminar. Como se vê, a questão a ser examinada cinge-se à verificação da regularidade do procedimento adotado pela recorrente que afirma ter declarado metade dos rendimentos de aluguel e se apropriado de metade do imposto retido na fonte. A DRJ/BRASILIA/DF não acolheu as alegações da defesa sob o fundamento de que o cônjuge da Recorrente beneficiou-se integralmente do imposto retido na fonte e que não está caracterizado com clareza que, de fato, a recorrente declarou metade dos rendimentos, posto que não há coincidência de valores. Compulsando os autos, verifico que está claramente demonstrado que a Contribuinte se apropriou, precisamente, de metade do imposto retido na fonte retido pela fonte referente os rendimentos de aluguel constante dos comprovantes de rendimentos de fls. 42/43. 6 0.04:4$ MINISTÉRIO DA FAZENDA tfrity PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.000019/2001-18 Acórdão n°. : 104-20.561 O procedimento adotado pela Contribuinte tem respaldo legal, vide art. 6° do Decreto n°3.000, de 1999 (RIR/99), verbis: "Art. 60. Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5°): I — cem por cento dos que lhes forem próprios; II — cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges." Embora não conste dos autos a Certidão de Casamento como prova o vinculo efetivo entre a Recorrente e o sr. José Ramiro Pegoraro, verifica-se que na declaração apresentada por este último foi informado o número do CPF da Recorrente no campo próprio para a indicação do CPF do cônjuge, o que e suficiente para esse fim. Sendo assim, concluo que a Recorrente logrou comprovar que, de fato, o imposto de renda retido na fonte deduzido na declaração e que foi objeto da glosa refere-se à metade do imposto retido referente aos rendimentos de aluguel. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 17 de março de 2005 LoPeXivio? PEuR0 PAULO PEREI BARBOSA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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