Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4433446 #
Numero do processo: 12269.001660/2010-26
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-001.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari e Marcelo Magalhães Peixoto na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 12269.001660/2010-26

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5180140

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-001.500

nome_arquivo_s : Decisao_12269001660201026.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 12269001660201026_5180140.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari e Marcelo Magalhães Peixoto na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012

id : 4433446

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217864859648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 100          1 99  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.001660/2010­26  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.500  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  INSELETRO MONTAGENS ELETRICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 16 60 /2 01 0- 26 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiro  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  e  Marcelo  Magalhães Peixoto na questão da multa.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.001660/2010­26  Acórdão n.º 2403­001.500  S2­C4T3  Fl. 101          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  fls.  67  a  73,  interposto  pela  Recorrente  –  INSELETRO MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA. contra Acórdão nº 10­33.069  ­ 6ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre ­ RS,  fls. 58 a 62,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  Auto  de  Infração de Obrigação Principal – AIOP nº.  37.211.600­0,  às  fls.  01,  com valor  consolidado  inicial de R$ 73.519.33.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social para Outras Entidades e Fundos: Sal. Educação, INCRA, SEBRAE, SESI,  SENAI, no período de 07/2007 a 12/2008.  O Relatório Fiscal, às fls. 13 a 15, informa:  3. A empresa, sujeito passivo do presente lançamento fiscal, t em  por objeto social comércio, projetos, instalações e montagens de  equipamentos eletro­eletrônicos de alta e baixa  tensão, estando  enquadrada  no  código  507  do  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  ­  FPAS  e  o  Código  Nacional  de  Atividade  Econômica  ­ CNAE é 27.31­ 7­00  ­ Fabricação de aparelhos  e  equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica.  Nas  GFIPS  apresentadas  à  empresa  se  enquadra  no  código  FPAS  515.  Contudo,  analisando  as  folhas  de  pagamento  constatamos  que  a  função/atividade  de  todos  os  empregados  constantes  da  folha  de  pagamento  estão  relacionadas  como  atividade meio  ou  fim da área  de produção ou  instalação. Por  esta razão entendemos que o FPAS correto para a empresa é o  FPAS 507.  6. O fato gerador da obrigação previdenciária tem como base as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  constantes  das  folhas  de  pagamento  impressas  apresentadas  pela  empresa  e  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes individuais apuradas através do Livro Diário, não  declaradas  em  GFIP  ­  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia e Informações à Previdência Social, antes do início da  ação fiscal.  As contribuições não foram recolhidas na época própria  Nas  competências  07/2007  a  08/2008  a  empresa  declarou  na  GFIP ser optante do Simples. Contudo, consultando o histórico  das  solicitações  de  opção  pelo  Simples  Nacional  constatamos  que  as  solicitações  referentes  aos  anos  2007  e  2008  foram  indeferidas por pendências não resolvidas.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 Nas  competências  09/2008  a  10/2008  a  empresa  corrigiu  seu  enquadramento  como  não  optante  do  SIMPLES.  Entretanto,  nestas competências, constatamos divergências entre os valores  declarados em GFIP e os valores apurados através das folhas de  pagamentos impressas apresentadas.    Informa  ainda  o  Relatório  Fiscal,  bem  como  no  Relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  que  houve  o  recálculo  dos  acréscimos  legais  em  função  da  Lei  11.941/2009.  A  Recorrente  teve  ciência  do  TIPF  –  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  às  fls.  16,  na  qual  consta  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  1010100.2010.00361.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  do Débito ­ DD, às fls. 03, é de 07/2007 a 12/2008.  O  contribuinte  teve  ciência  do  AIOP  em  26.07.2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento – AR nº RJ194638171BR, às fls. 24.  A Recorrente apresentou Impugnação tempestiva, às fls. 29 a 34, na qual  alega em síntese, conforme o Relatório da decisão de primeira instância às fls. 58 a 62:  Da  falta  de  notificação acerca  de  suposta  exclusão do  Simples  Inicialmente  a  empresa  autuada  alega  que  não  teve  ciência  acerca  de  eventual  exclusão  ou  indeferimento  do  Simples.  Entende,  assim,  violados  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, bem como do devido processo  legal, devendo ser  decretado nulo o auto de infração.  Argumenta  que,  mesmo  se  assim  não  fosse,  carece  de  fundamentação  a  autuação  neste  ponto  pela  exclusão  do  Simples,  visto  que  todo  ato  administrativo  deve  ser  fundamentado,  o  que  não  ocorreu  no  caso,  pois  o  auto  só  faz  simples menção  de  que  a  empresa  estaria  fora  do  Simples  por  "pendências não resolvidas".  Salienta  que  sequer  houve  discriminação  de  quais  débitos  ocasionaram a  exclusão  da  empresa  do  Simples,  já que  houve,  na  verdade,  um  ato  sumário  e  desfundamentado  por  parte  da  RFB, que não observou os princípios constitucionais aplicáveis  ao processo administrativo.  Da multa confiscatória   O  sujeito  passivo  alega  que  a  multa  aplicada  extrapola  os  parâmetros  da  razoabilidade,  sendo  desproporcional  à  suposta  infração  e  esmagando  a  capacidade  econômico­financeira  de  qualquer empresa.  Discorre sobre o princípio constitucional  tributário da vedação  do  confisco  (CF/1988,  artigo  150,  IV),  argumentando  que  também  pode  ser  aplicado  às  multas,  e  sobre  a  vedação  ao  confisco em geral (CF/1988, artigos 5o , XXII, e 170, II).  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.001660/2010­26  Acórdão n.º 2403­001.500  S2­C4T3  Fl. 102          5 Sustenta  que  o  valor  acrescido  pelas  multas  é  excessivamente  oneroso,  revestindo­se  de  caráter  nitidamente  confiscatório,  merecendo ser reduzido a no mínimo à metade, o que requer.    A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 10­33.069 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Porto Alegre ­ RS, fls. 58 a 62, conforme Ementa a seguir:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008   AI Debcadn0 37.211.600­0   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A manifestação  de  inconformidade  a  respeito  do  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  deve  ser  apresentada  no  foro  adequado e nos prazos legalmente estabelecidos.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  quando  o  procedimento  fiscal  obedece  ao  princípio  da  legalidade,  sendo  prestadas  todas  as  informações  necessárias  ao  sujeito  passivo  para que este exerça plenamente o seu direito à defesa.  Não  cabe  à  instância  administrativa  pronunciar­se  acerca  da  legalidade e/ou da constitucionalidade das normas inseridas no  ordenamento jurídico.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Acordam  os  membros  da  6a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme facultado pelo artigo 33 do Decreto n.° 70.235, de 6 de  março de 1972, alterado pelo artigo I o da Lei n.° 8.748, de 9 de  dezembro de 1993, e pelo artigo 32 da Lei 10.522, de 19 de julho  de 2002.    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário, fls. 67 a 73, reiterando os argumentos utilizados em sede de Impugnação,  em apertada síntese:    Em sede preliminar  (i) Suspensão do  julgamento administrativo considerando­se a  prejudicial  do  RE  627543,  com  repercussão  geral  no  STF  ­  Impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional  de  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte  com  pendências tributárias ou previdenciárias.      No Mérito.    (ii) da falta de notificação da exclusão do SIMPLES    (iii) Da multa confiscatória – inconstitucionalidades  A decisão de primeira instancia administrativa foi no sentido de  que não se pode analisar a constitucionalidade ou não de multa  aplicada.  A  inaplicabilidade  da multa  fixada  é  flagrante,  ante  a  elevada  alíquota, DESPROPORCIONAL A SUPOSTA INFRAÇÃO frente  ao ordenamento  jurídico vigente,  também pelo  fato de esmagar  da capacidade econômico­financeira de qualquer empresa.  É de se começar pela Constituição Federal, que estabelece como  Princípio  Constitucional  Tributário  a  VEDAÇÃO  DO  CONFISCO,  tornando defeso o utilizar o  tributo com efeito de  confisco ­ Art. 150, IV.  E  a  Constituição,  não  se  pode  esquecer,  veda  o  CONFISCO  TRIBUTÁRIO,  ART.  150,  IV,  mas  também  o  CONFISCO  EM  GERAL, ART. 5o, XXII, e 170, II.  O  valor  acrescido  pelas  multas  é  excessivamente  oneroso,  revestindo­se  a  mesma  de  caráter  nitidamente  confiscatório,  merecendo ser reduzida a, no mínimo, a metade, o que se requer.  A  redução  da  multa  é  admitida,  excepcionalmente,  na  via  administrativa,  desde  que  evidenciada  a  desproporção  entre  a  penalidade  aplicada  pelo  desrespeito  à  norma  tributária  e  sua  conseqüência  jurídica.  E  para  tanto  invoca­se  o  princípio  da  proporcionalidade e a garantia insculpida no art. 150 inciso IV,  da Constituição Federal, que, a despeito de referir­se a tributo, é  estendida  às  penalidades  vinculadas  à  atividade  tributária  do  Estado,  posto  que  restritiva  a  direito  fundamental  ­  o  da  propriedade.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.001660/2010­26  Acórdão n.º 2403­001.500  S2­C4T3  Fl. 103          7     Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 97.        É o Relatório.    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 167.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade do lançamento.     Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi realizada auditoria­fiscal que resultou no lançamento do Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP,  de  forma  que  o  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social para Outras Entidades e Fundos:  Sal. Educação, INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI, no período de 07/2007 a 12/2008.  O Relatório Fiscal, às fls. 13 a 15, informa:  3. A empresa, sujeito passivo do presente lançamento fiscal, t em  por objeto social comércio, projetos, instalações e montagens de  equipamentos eletro­eletrônicos de alta e baixa  tensão, estando  enquadrada  no  código  507  do  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  ­  FPAS  e  o  Código  Nacional  de  Atividade  Econômica  ­ CNAE é 27.31­ 7­00  ­ Fabricação de aparelhos  e  equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica.  Nas  GFIPS  apresentadas  à  empresa  se  enquadra  no  código  FPAS  515.  Contudo,  analisando  as  folhas  de  pagamento  constatamos  que  a  função/atividade  de  todos  os  empregados  constantes  da  folha  de  pagamento  estão  relacionadas  como  atividade meio  ou  fim da área  de produção ou  instalação. Por  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.001660/2010­26  Acórdão n.º 2403­001.500  S2­C4T3  Fl. 104          9 esta razão entendemos que o FPAS correto para a empresa é o  FPAS 507.  6. O fato gerador da obrigação previdenciária tem como base as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  constantes  das  folhas  de  pagamento  impressas  apresentadas  pela  empresa  e  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes individuais apuradas através do Livro Diário, não  declaradas  em  GFIP  ­  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia e Informações à Previdência Social, antes do início da  ação fiscal.  As contribuições não foram recolhidas na época própria  Nas  competências  07/2007  a  08/2008  a  empresa  declarou  na  GFIP ser optante do Simples. Contudo, consultando o histórico  das  solicitações  de  opção  pelo  Simples  Nacional  constatamos  que  as  solicitações  referentes  aos  anos  2007  e  2008  foram  indeferidas por pendências não resolvidas.  Nas  competências  09/2008  a  10/2008  a  empresa  corrigiu  seu  enquadramento  como  não  optante  do  SIMPLES.  Entretanto,  nestas competências, constatamos divergências entre os valores  declarados em GFIP e os valores apurados através das folhas de  pagamentos impressas apresentadas.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  37.211.600­0 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da NFLD nº 37.211.600­0)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  (a)  IPC  ­  Instrução  para  o  Contribuinte,  onde  constam  as  instruções  necessárias  à  empresa  no  tocante  ao  recolhimento,  parcelamento, apresentação de defesa e demais informações;  (b) DD ­ Discriminativo do Débito ­ Este relatório lista, em suas  páginas  iniciais,  todas  as  características  que  compõem  o  levantamento,  que  é  um  agrupamento  de  informações  que  servirão  para  apurar  o  débito  de  contribuição  previdenciária  existente.  Na  seqüência,  discrimina,  por  estabelecimento,  competência e levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as  alíquotas,  os  valores  já  recolhidos,  confessados,  autuados  ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (salário­família,  salário­ maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor  dos juros SELIC, da multa e do total cobrado;  (c) RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados, que relaciona  por  competência  e  por  estabelecimento  as  parcelas  que  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas  resultantes  de  recolhimentos,  valores  espontaneamente  confessados  e  por  valores que tenham sido objeto de notificações anteriores;  (d)  RADA  ­  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados,  que  demonstra  todos  os  recolhimentos,  parcelamentos  e  lançamentos  ocorridos,  tanto  nos  seus  valores  totais  quanto  naqueles  apropriados  para  apuração  dos  valores  deste lançamento;  (e)  FLD  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito,  que  identifica  a  legislação  pertinente  às  contribuições  devidas  e  aos  seus  respectivos prazos para recolhimento, bem como aos acréscimos  legais;  (f)  VÍNCULOS  ­  Relação  de  Vínculos,  que  relaciona  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  administração  previdenciária  em  razão  do  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente e o período correspondente;  (g) Relatório Fiscal  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.001660/2010­26  Acórdão n.º 2403­001.500  S2­C4T3  Fl. 105          11   Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se  o  AIOP  nº  37.211.600­0,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      (i) Suspensão do  julgamento administrativo considerando­se a  prejudicial  do  RE  627543,  com  repercussão  geral  no  STF  ­  Impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional  de  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte  com  pendências tributárias ou previdenciárias.    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 Analisemos.  Em consulta ao site do Supremo Tribunal Federal, http://www.stf.jus.br, em  03.07.2012,  o  Recurso  Extraordinário  ­  RE  627543,  Tema  nº  363  ­  com  repercussão  geral  reconhecida  no  STF,  decide  sobre  o  impedimento  à  adesão  ao  regime  tributário  do  Simples  Nacional  de  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte  com  pendências  tributárias  ou  previdenciárias, verifica­se que o RE ainda não foi julgado.  Outrossim, o crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social  para  Outras  Entidades  e  Fundos:  Sal.  Educação,  INCRA,  SEBRAE, SESI, SENAI, no período de 07/2007 a 12/2008.  Ainda, o Relatório Fiscal, às fls. 13 a 15, informa que:  Nas  competências  07/2007  a  08/2008  a  empresa  declarou  na  GFIP ser optante do Simples. Contudo, consultando o histórico  das  solicitações  de  opção  pelo  Simples  Nacional  constatamos  que  as  solicitações  referentes  aos  anos  2007  e  2008  foram  indeferidas por pendências não resolvidas  Ou seja, o Relatório Fiscal apenas informa que, em consulta aos sistemas da  Receita  Federal  do  Brasil,  observou­se  que  os  pedidos  de  opção  pelo  SIMPLES  feitos  pela  Recorrente foram indeferidos por pendências não resolvidas para os anos 2007 e 2008.  Desta  forma,  deve­se  anotar  que  o  presente  AIOP  nº  37.211.600­0  não  se  refere  a  processo  de  exclusão  do  SIMPLES,  o  que  inviabiliza,  logicamente,  a  análise  da  prejudicial  suscitada  pela  Recorrente  em  razão  de  objetos  distintos  entre  o  constante  no  presente AIOP e o veiculado no RE 627543.  Ademais, o presente Recurso Voluntário referente ao AIOP nº 37.211.600­0  não é o meio adequado para a discussão acerca do indeferimento da opção pelo SIMPLES, o  qual deverá ocorrer em processo próprio.    Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      No Mérito.    (ii) da falta de notificação da exclusão do SIMPLES    Analisemos.  Já  analisado  no  tópico  (i),  de  forma  que  restou  esclarecido  que  o  presente  AIOP nº 37.210.981­0 não se refere a processo de exclusão do SIMPLES.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.001660/2010­26  Acórdão n.º 2403­001.500  S2­C4T3  Fl. 106          13     (iii) Da multa confiscatória – inconstitucionalidades  A decisão de primeira instancia administrativa foi no sentido de  que não se pode analisar a constitucionalidade ou não de multa  aplicada.  A  inaplicabilidade  da multa  fixada  é  flagrante,  ante  a  elevada  alíquota, DESPROPORCIONAL A SUPOSTA INFRAÇÃO frente  ao ordenamento  jurídico vigente,  também pelo  fato de esmagar  da capacidade econômico­financeira de qualquer empresa.  É de se começar pela Constituição Federal, que estabelece como  Princípio  Constitucional  Tributário  a  VEDAÇÃO  DO  CONFISCO,  tornando defeso o utilizar o  tributo com efeito de  confisco ­ Art. 150, IV.  E  a  Constituição,  não  se  pode  esquecer,  veda  o  CONFISCO  TRIBUTÁRIO,  ART.  150,  IV,  mas  também  o  CONFISCO  EM  GERAL, ART. 5o, XXII, e 170, II.  O  valor  acrescido  pelas  multas  é  excessivamente  oneroso,  revestindo­se  a  mesma  de  caráter  nitidamente  confiscatório,  merecendo ser reduzida a, no mínimo, a metade, o que se requer.  A  redução  da  multa  é  admitida,  excepcionalmente,  na  via  administrativa,  desde  que  evidenciada  a  desproporção  entre  a  penalidade  aplicada  pelo  desrespeito  à  norma  tributária  e  sua  conseqüência  jurídica.  E  para  tanto  invoca­se  o  princípio  da  proporcionalidade e a garantia insculpida no art. 150 inciso IV,  da Constituição Federal, que, a despeito de referir­se a tributo, é  estendida  às  penalidades  vinculadas  à  atividade  tributária  do  Estado,  posto  que  restritiva  a  direito  fundamental  ­  o  da  propriedade.    Analisemos.  De  fato,  as  contribuições  sociais  arrecadadas  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa referencial SELIC ­ Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo  34 da Lei nº 8.212/91:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Neste  sentido,  há  a  Súmula  nº  4  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com  fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à dada pela Lei 11.941/2009.  Em  relação  aos  acréscimos  legais  –  juros,  o  Relatório  Fundamentos  do  Débito – FLD às fls. 09 a 10, apresentou toda a fundamentação legal para a incidência de juros:  Fundamentos Legais dos Acréscimos Legais  601 ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ MULTA   601.09 ­ Competências : 07/2007 a 12/2007, 01/2008 a 11/2008  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, II, III (com a redação dada  pela  Lei  n.  9.876,  de  26.11.99);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  239,  III,  "a",  "b"  e  "c",  parágrafos  2.  ao  6.  e  e  11,  e  art.  242,  parágrafos 1. e 2.  (com a redação dada pelo Decreto n. 3.265,  de 29.11.99). CALCULO DA MULTA: PARA PAGAMENTO DE  OBRIGAÇÃO VENCIDA, NÃO INCLUÍDA EM NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO:  8%  dentro  do  mês  do  mês  de  vencimento da obrigação; 14%, no mês seguinte; 20%, a partir  do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; PARA  PAGAMENTO  DE  CRÉDITOS  INCLUÍDOS  EM  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO:  24%  em  ate  15  dias  do  recebimento  da  notificação;  30%  apos  o  15.  dia  do  recebimento da notificação;  40%  apos  a  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo ambos  tempestivos, ate quinze dias da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;  50%  apos  o  15.  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da Previdência  Social  ­ CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Divida  Ativa;  PARA  PAGAMENTO  DO  CREDITO  INSCRITO  EM  DIVIDA  ATIVA:  60%,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  70%,  se  houve  parcelamento;  80%,  apos  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  credito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  100%  apos  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o credito  foi  objeto  de  parcelamento.  OBS.:  NA  HIPÓTESE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  OBJETO  DA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  TEREM  SIDO  DECLARADAS  EM  GFIP,  EXCETUADOS  OS  CASOS  DE  DISPENSA  DA  APRESENTAÇÃO DESSE DOCUMENTO, SERÁ A REFERIDA  MULTA REDUZIDA EM 50% (CINQÜENTA POR CENTO).  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.001660/2010­26  Acórdão n.º 2403­001.500  S2­C4T3  Fl. 107          15 602 ­ ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS 602.07 ­ Competências :  07/2007  a  11/2008  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  34  (restabelecido  com  a  redação  dada  pela  MP  n.  1.571,  de  01.04.97, art. 1., e reedições 4à posteriores ate a MP n. 1.523­8,  de  28.05.97,  e  reedições,  republicada  na  MP  n.  1.596­14,  de  10.11.97,  convertidas  na  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97);  Regulamento da Organização do Custeio da Seguridade Social ­  ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173, de 05.03.97, art. 58 , I,  "a",  "b",  "c",  parágrafos 1.,  4.  e 5.  e art.  61,  parágrafo único;  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048, de 06.05.1999, art. 239, II, "a", "b" e "c", parágrafos 1.,  4. e 7. e art.  242,  parágrafo  2.;  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS SOBRE O VALOR ORIGINÁRIO, MEDIANTE A  APLICAÇÃO  DOS  SEGUINTES  PERCENTUAIS:  A)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MÊS  SUBSEQÜENTE  AO  DA  COMPETÊNCIA;  B)  TAXA MEDIA MENSAL DE CAPTAÇÃO  DO TESOURO NACIONAL RELATIVA A DIVIDA MOBILIARIA  FEDERAL  /  TAXA  REFERENCIAL  DO  SISTEMA  ESPECIAL  DE  LIQUIDAÇÃO  E  DE  CUSTODIA  ­  SELIC  NOS  RESPECTIVOS  PERÍODOS;  C)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MÊS DO PAGAMENTO.  602.08  ­  Competências  :  12/2008  a  13/2008  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art. 35, combinado com o art. 61 da Lei n. 9.430, de  27.12.96, com redação da MP n. 449, de 04.12.2008, convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009.  CALCULO  DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINÁRIO,  MEDIANTE A APLICAÇÃO DOS SEGUINTES PERCENTUAIS:  A)  TAXA  MEDIA  MENSAL  DE  CAPTAÇÃO  DO  TESOURO  NACIONAL  RELATIVA  A  DIVIDA  MOBILIARIA  FEDERAL  /  TAXA  REFERENCIAL  DO  SISTEMA  ESPECIAL  DE  LIQUIDAÇÃO  E  DE  CUSTODIA  ­  SELIC,  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQÜENTE AO VENCIMENTO  DO PRAZO ATE O MÊS ANTERIOR AO DO PAGAMENTO B)  1% (UM POR CENTO)  NO MÊS DO PAGAMENTO.  702  ­  FALTA  DE  PAGAMENTO,  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  OU  DECLARAÇÃO  INEXATA.  ACRÉSCIMO  DE  50%  POR  NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO 702.01 ­ Competências  : 13/2007, 12/2008 a 13/2008  Lei n. 8.212, de 24.07.91, 35­A (combinado com o art. 44, inciso  I, parágrafo 2. da Lei n. 9.430, de 27.12.96), ambos com redação  da MP  n.  449  de  04.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996 112,5% (75% + 50%)  75%  ­  falia  de  pagamento,  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata ­ Lei 9430/96, art. 44, inciso I:  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Acréscimo de 50% ­ não atendimento de intimação ­ Lei 9430/96  ­ art. 44, parágrafo 2o:  §  2o  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n° 11.488,  de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991 III ­ apresentar a  documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei;    Assim, não há que se falar em improcedência na exigência dos juros e multas  presentes no lançamento. Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    Outrossim,  não  assiste  razão  à  Recorrente  pois  o  previsto  no  ordenamento  legal  não  pode  ser  anulado  na  instância  administrativa  por  alegações  de  inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e  legal, do Poder Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 12269.001660/2010­26  Acórdão n.º 2403­001.500  S2­C4T3  Fl. 108          17 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).    Ainda, o art. 59, caput, Decreto 7.574/2011;  Art.59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25). Parágrafo único.O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional,  lei ou ato normativo  (Decreto no  70.235, de 1972, art. 26­A, § 6o, incluído pela Lei no 11.941, de  2009, art. 25):  I­que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II­que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de junho de 2002;  b)súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  c)pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 1993.    Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (iv) Cálculo das Multas    Informa  ainda  o  Relatório  Fiscal,  bem  como  no  Relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  que  houve  o  recálculo  dos  acréscimos  legais  em  função  da  Lei  11.941/2009.  Diante  do  exposto,  correto  o  procedimento  de  recálculo  da  multa  mais  benéfica ao contribuinte.        CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 115DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
4326018 #
Numero do processo: 10070.001693/2006-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 PROVENTOS RECEBIDOS PELO MILITAR NA RESERVA. ISENÇÃO DE IRPF Não estão isentos do IRPF os proventos recebidos pelo militar em decorrência de transferência para a reserva remunerada, sendo que a isenção motivada pela existência de moléstia grave atinge apenas os proventos recebidos na reforma. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. 13º SALÁRIO São isentos de tributação os rendimentos relativos à aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de doença grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviços médico oficial da União, dos Estados e do Distrito Federal. PROVENTOS RECEBIDOS POR MILITAR NA REFORMA OU RESERVA. MATÉRIA SUMULADA Matéria sumulada no âmbito deste Conselho. Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.
Numero da decisão: 2202-001.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) ODMIR FERNANDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes e Pedro Anan Júnior. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 PROVENTOS RECEBIDOS PELO MILITAR NA RESERVA. ISENÇÃO DE IRPF Não estão isentos do IRPF os proventos recebidos pelo militar em decorrência de transferência para a reserva remunerada, sendo que a isenção motivada pela existência de moléstia grave atinge apenas os proventos recebidos na reforma. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. 13º SALÁRIO São isentos de tributação os rendimentos relativos à aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de doença grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviços médico oficial da União, dos Estados e do Distrito Federal. PROVENTOS RECEBIDOS POR MILITAR NA REFORMA OU RESERVA. MATÉRIA SUMULADA Matéria sumulada no âmbito deste Conselho. Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10070.001693/2006-81

anomes_publicacao_s : 201210

conteudo_id_s : 5173558

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2202-001.998

nome_arquivo_s : Decisao_10070001693200681.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ODMIR FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10070001693200681_5173558.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) ODMIR FERNANDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes e Pedro Anan Júnior. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4326018

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217938259968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.001693/2006­81  Recurso nº  999   Voluntário  Acórdão nº  2202­001.998  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  EULER JOSE MONTEIRO CAVALCANTE   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  PROVENTOS  RECEBIDOS  PELO MILITAR NA  RESERVA.  ISENÇÃO  DE IRPF  Não  estão  isentos  do  IRPF  os  proventos  recebidos  pelo  militar  em  decorrência de transferência para a reserva remunerada, sendo que a isenção  motivada  pela  existência  de  moléstia  grave  atinge  apenas  os  proventos  recebidos na reforma.   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. 13º SALÁRIO  São  isentos de  tributação os  rendimentos  relativos à  aposentadoria,  reforma  ou pensão, recebidos por portador de doença grave devidamente comprovada  em laudo pericial emitido por serviços médico oficial da União, dos Estados e  do Distrito Federal.  PROVENTOS  RECEBIDOS  POR  MILITAR  NA  REFORMA  OU  RESERVA. MATÉRIA SUMULADA  Matéria  sumulada  no  âmbito  deste  Conselho.  Súmula  CARF  nº  43:  Os  proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por  acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 16 93 /2 00 6- 81 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES     2 Nelson Mallmann ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  ODMIR FERNANDES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez, Guilherme Barranco  de  Souza, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  Nelson  Mallmann  (Presidente),  Odmir  Fernandes  e  Pedro  Anan  Júnior.  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10070.001693/2006­81  Acórdão n.º 2202­001.998  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 2ª Turma de Julgamento da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sobre  pedido de restituição do  Imposto de Renda Retido na Fonte –  IRRF do ao ano­calendário de  2003, exercício 2004, sobre 13º salário, por ser portador de moléstia grave, isento do imposto.  No despacho decisório (fls. 12) foi indeferido o pedido de restituição sob o  fundamento de no ano­calendário de 2003 o requerente possuía a doença, mas não reformado, e  a isenção contempla os proventos de aposentadoria e reforma, conforme INSRF 15, de 2001 e  art. 6º, XII, da Lei 7.713/88.  A decisão recorrida de fls. (26/29), com ciência em 22/02/2011 (AR fls. 32),  entendeu ser o contribuinte portador de doença grave do art. 6º, XVI, da Lei n° 7.713/88, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541/92. Entretanto, Portaria nº 210/SIPM de 2004 (fls.19)  apresentada  pelo  contribuinte,  consta  que  ele  foi  transferido  para  reserva  remunerada  em  12.11.1992 e reformado em 29.11.2002.  Em decorrência da interpretação literal (art. 111 do CTN) a isenção alcança  apenas os proventos da reforma e não da reserva.   No Recurso Voluntário  (fls.  33/34)  alega o Recorrente  que  conforme  art.  109 dos Estatutos dos Militares, sendo detectada a doença, mesmo estando o militar na ativa,  ele será reformado independente do tempo de serviço.  É o breve relatório. Voto.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES     4   Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o  13°  salário,  sob  o  fundamento  de  o Recorrente  estar  reformado  do  serviço militar  e  possuir  isenção do imposto por ser portador de doença grave.  Para comprovar a moléstia grave, o Recorrente juntou Certidão do Centro de  Perícias Médica da Marinha, dando conta de que em 25.03.2004 foi submetido a inspeção de  saúde e foi constatado ser portador de neoplasia maligna preexistente a data de 29.11.2002.  Referida doença ­ neoplasia maligna ­ encontra­se elencada na lei e o laudo  médico, conforme certidão, não contrariada nos autos, é do serviço público federal da Marinha,  laudo oficial, portanto.  A  decisão  recorrida  reconheceu  a  doença  grave,  mas  negou  o  direito  a  isenção por entender que o Recorrente estava na reserva, e a lei não contemplar a reserva e o  CTN  vedar  interpretação  extensiva  (art.  111),  tanto  que,  quando  quis,  a  lei  fez  referencia  expressa aos servidos da reserva, no inciso seguinte da mesma lei.   XV ­ os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de  transferência  para  a  reserva  remunerada ou  de  reforma  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  por  qualquer  pessoa  jurídica  de  direito público interno ou por entidade de previdência privada, a  partir  do  mês  em  que  o  contribuinte  completar  65  (sessenta  e  cinco)  anos  de  idade,  .  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.482,  de  2007, destacamos).    Conforme  Portaria  n°  210/SIPM,  de  25.06.  2004,  juntada  a  fls.  19,  o  Recorrente foi transferido para reserva remunerada em 12.11.1992 e reformado por invalidez a  partir de 29.11.2002, e o pedido aqui é do ano­base de 2003.  A  isenção  do  art.  6°  da  Lei  7.713,  de  1988,  por motivo  de  doença  grave,  alcança a aposentadoria ou a reforma, e não há distinção. Confira­se:   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10070.001693/2006­81  Acórdão n.º 2202­001.998  S2­C2T2  Fl. 4          5 especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004, destacamos).  Vemos que a decisão recorrida não agiu com o costumeiro acerto.  O Recorrente  foi  transferido  para  a  reserva, mas  também  foi  reformado  do  serviço público federal em 2002.   O pedido é de  isenção do  imposto de renda pago na  fonte do ano de 2003,  posterior a sua reforma.   A  lei contempla com  isenção os proventos da aposentadoria ou de reforma.  Não contempla é certo a  reserva, mas elas se equivalem. Assim, ainda que o Recorrente não  estivesse reformado, como o foi, este Conselho pela Súmula nº 43, estabeleceu:     Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada,  motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador  de moléstia  profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  são  isentos  do  imposto de renda.  Logo, o pedido deve ser atendido.   Ante o exposto, pelo meu voto, conheço e dou provimento ao recurso para  reconhecer a isenção do imposto de renda e determinar a restituição do imposto de renda pago  na fonte sobre os proventos do Recorrente decorrente da reforma.  (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes ­ Relator                                   Fl. 47DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES

score : 1.0
4407914 #
Numero do processo: 16004.001412/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/11/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - NFLD CORRELATAS - SEGURADOS EMPREGADOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. OMISSÃO EM GFIP - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. SUB-ROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. IMPROCEDÊNCIA Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária (RE n.º 363.852/MG), a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei n. 8.540/1992 e as atualizações posteriores até a Lei n. 9.528/1997, as quais, dentre outras, deram redação ao art. 30, IV, da Lei n. 8.212/1991, são improcedentes as contribuições sociais exigidas dos adquirentes da produção rural da pessoa física na condição de sub-rogado, sendo portanto inexigível a obrigação de declarar esses faltos geradores. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir do cálculo da multa os valores referentes à aquisição de produção de pessoa física. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Igor Araújo Soares, que não excluiam. Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que aplicavam o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/11/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - NFLD CORRELATAS - SEGURADOS EMPREGADOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. OMISSÃO EM GFIP - MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. SUB-ROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. IMPROCEDÊNCIA Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária (RE n.º 363.852/MG), a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei n. 8.540/1992 e as atualizações posteriores até a Lei n. 9.528/1997, as quais, dentre outras, deram redação ao art. 30, IV, da Lei n. 8.212/1991, são improcedentes as contribuições sociais exigidas dos adquirentes da produção rural da pessoa física na condição de sub-rogado, sendo portanto inexigível a obrigação de declarar esses faltos geradores. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 16004.001412/2008-22

anomes_publicacao_s : 201212

conteudo_id_s : 5176641

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2401-002.673

nome_arquivo_s : Decisao_16004001412200822.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16004001412200822_5176641.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir do cálculo da multa os valores referentes à aquisição de produção de pessoa física. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Igor Araújo Soares, que não excluiam. Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que aplicavam o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4407914

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217945600000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001412/2008­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.673  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  COMERCIAL DE CARNE DUSSO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 18/11/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ OMISSÃO EM GFIP  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 18/11/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  NFLD  CORRELATAS  ­  SEGURADOS EMPREGADOS ­ CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das NFLD  lavradas  sobre  os mesmos  fatos geradores.  OMISSÃO EM GFIP ­ MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 14 12 /2 00 8- 22 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  SUB­ROGAÇÃO  NA  PESSOA  DO  ADQUIRENTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  POR  PESSOAS  FÍSICAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF.  IMPROCEDÊNCIA  Declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  plenária  (RE  n.º  363.852/MG),  a  inconstitucionalidade  do  art.  1.º  da  Lei  n.  8.540/1992  e  as  atualizações  posteriores  até  a  Lei  n.  9.528/1997,  as  quais,  dentre  outras,  deram  redação  ao  art.  30,  IV,  da  Lei  n.  8.212/1991,  são  improcedentes  as  contribuições  sociais  exigidas  dos  adquirentes  da  produção  rural  da  pessoa  física na  condição  de  sub­rogado,  sendo portanto  inexigível  a  obrigação  de  declarar esses faltos geradores.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  cálculo  da  multa  os  valores  referentes  à  aquisição  de  produção de pessoa  física. Vencidos os  conselheiros Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira  (relatora)  e  Igor  Araújo  Soares,  que  não  excluiam.  Pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial ao recurso, para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo  com o disciplinado no art. 44,  I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a  título  de multa  nas NFLD correlatas. Vencidos  os  conselheiros  Igor Araújo Soares, Marcelo  Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que aplicavam o art. 32­A  da Lei nº 8.212/91. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de  Araújo.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Fl. 161DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001412/2008­22  Acórdão n.º 2401­002.673  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata o presente auto­de­infração, lavrado sob n. 37.128.817­7, em desfavor  do  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991, com a multa punitiva aplicada  conforme dispõe o art. 284,  II  do RPS, aprovado  pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à  previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Conforme planilha  fls.  14  a  26,  as  competências  incluídas  na presente  autuação  envolvem o  período de 12/2002 a 13/2006.  Conforme descrito no relatório fiscal:   A  empresa  COMERCIAL  DE  CARNE  DUSSO  LTDA  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  de  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES, de que trata o artigo 3. da Lei 9317/96, a partir de 01  de janeiro de 2003, conforme ATO DECLARATORIO EXECUTIVO n. 06, de 06 de janeiro  de 2008,  expedido pelo Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO  JOSE DO RIO PRETO­SP.  2. As GFIP  's apresentadas pela empresa, que estão em bancos de dados da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  são  documentos  COMO  OPTANTES  SIMPLES,  e  por  motivo da exclusão acima citada estão em desacordo com a Lei 8212 de 24/07/1991, artigo 32,  inciso  IV, parágrafo 5,  (acrescentado pela Lei 9528 de 10/12/1997),  isto é,  com  informações  incorretas  nos  códigos  de  ocorrência  que  alteram  o  valor  devido  à  Previdência  Social  nos  campos: ALÍQUOTA RAT.  e OPÇÃO PELO SIMPLES,  também,  não  estão  declaradas  nas  GFIPs os • valores da comercialização da produção rural, realizadas através das notas "frias"  da  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo  Ltda,  adquiridos  de  pessoas  físicas,  na  condição de sub rogado. Nas competências 10/2006 e 12/2006, não estão declarados os valores  de todas as notas fiscais de entrada, referente a comercialização de produção rural, adquiridos  de pessoas físicas, na condição de sub rogado.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  18/11/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 25/11/2008.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 33  a 52.  Foi  exarada  a  Decisão  que  confirmou  a  procedência  parcial  da  autuação,  conforme fls. 70 a 81, tendo em vista que houve a correção da falta nas competências 10/2006  e  12/2006  e  considerando­se  a  impossibilidade  de  relevação  da  multa  aplicada  ante  a  constatação  da  circunstância  agravante  cominada  no  artigo  290,  II  do  RPS,  fazem  jus  os  autuados à atenuação da multa aplicada nestas competências, com fulcro no artigo 291 caput  do RPS na redação vigente à época.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/12/2002  a  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 31/12/2006  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP  ­  OMISSÃO  DE  FATOS GERADORES.  Constitui infração à legislação apresentar GFIP com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO  COM RECURSO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. EFEITOS.  A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  ,  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas que,  no caso das contribuições sociais, seguem as mesmas regras das  demais  empresas,  devendo  recolhê­las  como  tal,  inexistindo  previsão  legal  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  a  recurso  contra o ato declaratório de exclusão.  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  JURÍDICOS PRATICADOS.  A  autoridade  administrativa  possui  a  prerrogativa  de  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  eivados  de  vícios,  sendo  tal  poder da própria  essência da atividade  fiscalizadora,  consagrando o princípio da substância sobre a forma.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  É solidariamente obrigada a pessoa que tenha interesse comum  na situação que constitua o fato gerador.  MULTAS  APLICADAS.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  SUPERVENIENTE.  COMPARAÇÃO  PARA  DEFINIÇÃO  DA  PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO SUJEITO PASSIVO.  MOMENTO OPORTUNO.  As  multas  aplicadas  nos  termos  do  ordenamento  jurídico  anterior à MP 449/2008 em decorrência do descumprimento de  obrigação  tributária  principal  e  da  obrigação  tributária  acessória  correspondentes  devem,  para  fins  de  definição  da  penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, ser comparadas, em  conjunto, com a multa de oficio do artigo 44, I da Lei 9.430/97,  sendo  que  tal  comparação  poderá  ser  realizada  apenas  no  momento  do  pagamento,  em  virtude  da  evolução  a  cada  etapa  processual do valor da multa prevista no antigo artigo 35 da Lei  8.212/91.  ATENUAÇÃO.  A  multa  será  atenuada  quando  o  infrator  corrigir  a  falta  no  prazo previsto na legislação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 85 a 90. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o  seguinte:  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001412/2008­22  Acórdão n.º 2401­002.673  S2­C4T1  Fl. 4          5 1.  Referido  lançamento originou­se pela exclusão dos recorrentes do sistema tributário do  SIMPLES,  por  suposta  participação  dos  recorrentes  em  operação  dita  fraudulenta  pela  Operação Grandes Lagos, iniciada pela Policia Federal de Jales.  2.  Sem  nada  que  comprovasse  efetivamente  a  participação  dos  recorrentes;  no  referido  esquema, foram os mesmos autuados conforme auto de infração.  3.  Toda a argumentação do fisco baseia em presunção tirada de mega operação da Policia  Federal. O único senão é que a recorrente e seus sócios não foram réus nas ações penais  eu daí surgiram, mas sim testemunhas de acusação.  4.  Por si só  isto basta para demonstrar a  improcedência da autuação  fiscal. Mas ainda em  esólio necessário, a autuação fiscal busca penalizar duas vezes a recorrente.  5.  É  que  pela  exclusão  do  SIMPLES,  foi  a  recorrente  autuada  por  não  ter  cumprido  as  obrigações  acessórias  e,  recolhimentos  como  se  pertencesse  ao  sistema  tributário  do  Lucro Presumido.  6.  Ora, por óbvio que não houve recolhimento pois a recorrente operava por um sistema que  não exigia os mesmos.  7.  Não pode o fisco, agora, excluir e cobrar retroativamente uma tributo ou obrigação a qual  a recorrente não estava obrigado a cumprir.  8.  Por fim, a recorrente reitera todas as alegações anteriores a fim de não se tornar massante  o presente recurso.  9.  Diante de todo o exposto requer: (i) dar provimento ao presente recurso para excluir da  responsabilidade  dos mesmos  a  suposta  omissão  de  receita;  (ii)  dar  provimento  ainda,  reformando  o  acórdão  recorrido,  por  não  estar  provada  a  condição  4O  "laranja"  dos  recorrentes; (iii) dar provimento por fim para julgar totalmente improcedente o trabalho  fiscal.  O processo foi encaminhado em diligência nos seguintes termos:  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Apesar  de  terem  sido  apresentados  e  rebatidos  diversos  argumentos  em  sede  de  recurso,  entendo  haver  uma  questão  prejudicial ao presente julgamento. A decisão da procedência ou  não  do  presente  auto­de­infração  está  ligado  à  sorte  das  Notificações  Fiscais  lavradas  sob  fatos  geradores  de  mesmo  fundamento,  quAL  sejam:  DEBCAD  Nº  359521428,  sendo  que  não se identificou decisão final a respeito dessa NFLD.   Assim, para evitar decisões discordantes faz­se imprescindível a  análise conjunta com as referidas Notificações Fiscais.  Dessa  forma,  este  auto­de­infração  deve  ficar  sobrestado  aguardando  o  julgamento  das  NFLD  conexa(s).  Caso  as  referidas NFLD já tenham sido quitadas, parceladas ou julgadas  deve  ser  colacionada  tal  informação  aos  presentes  autos.  NO  caso,  requer  seja  realizado  detalhamento  acerca  do  resultado,  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 do período do crédito e da matéria objeto da NFLD, para que se  possa  identificar  corretamente  a  correlação  e  proceder  ao  julgamento do auto em questão.   Restou  cumprida  a  diligência,  com  a  informação  de  inclusão  das  NFLD  lavradas em nome do recorrente em parcelamento especial da lei 11.941. Cópias do sistemas,  fl. 600 e seguintes, tendo a autoridade fiscal emitido informação fiscal, fl. 133, no sentido de  informar o parcelamento das NFLD lavradas em nome do recorrente, bem como informar qu o  processo AUTO DE INFRAÇÃO (AI) 37.128.815­0, PROCESSO. 16004.001410/2008­33, foi  substituído pelo 37.201.566­2, tendo recebido protocolo 16.004.001710/2008­12.  Devidamente cientificado, o recorrente manifestou, fl. 142 a 145 requerendo  desistência do  recurso  face a  intenção de  ter o AI em  tela  também  incluído no parcelamento  especial, tendo em vista que em 30/11/2009, a empresa requereu a adesão ao parcelamento da  totalidade dos débitos,  fl. 154,  sendo este deferido conforme comprova mensagem eletrônica  enviada  pela  Receita  Federal.  Em  13/06/2011,  a  empresa  confirmou  a  negociação  e  consolidação  dos  débitos,  o  que  restou  deferido.  O  processo  em  questão  por  motivos  desconhecimentos, não foi disponibilizado para consolidação no site da Receita Federal, o que  por motivo óbvio, não foi selecionado na opção de parcelamento. Destaca que foi surpreendido  pela  diligência  em  questão,  mas  que  reitera  a  solicitação  de  inclusão  do  débito  junto  ao  parcelamento de que trata a lei 11.941/2009, e uma vez incluso o débito, serve esse documento  como pedido de desistência.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001412/2008­22  Acórdão n.º 2401­002.673  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Em  se  tratando  de  retorno  de  diligência  comandado  por  este  conselho,  despiciendo  a  análise  dos  pressupostos,  tendo  em  vista  já  terem  sido  avaliados  quando  do  primeiro julgamento.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Observo  apenas,  que  apesar  do  recorrente  ter  manifestado  a  intensão  de  desistir do recurso caso o mesmo seja incluído em parcelamento especial, a desistência veio de  forma  condicionada,  sendo  que  não  houve  requerimento  formal  de  inclusão  do  débito,  nem  mesmo aceitação do pedido ou mesmo manifestação da DRFB. Dessa forma, entendo que não  havendo inclusão formal do presente AI em parcelamento, e tendo o pedido de desistência sido  condicionado, deve prosseguir o presente julgamento.  DO MÉRITO  Toda  e  argumentação  do  recorrente  está  baseada  na  condição  de  empresa  excluída do simples, sendo que a ausência de recolhimento não foi intencional.   Contudo, nenhum dos argumentos apontados pelo recorrente são capazes de  desconstituir  a  autuação,  posto  que  os  fatos  geradores  que  embasaram  a  autuação  estarem  descritos na NFLD de obrigação principal. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do  presente  auto­de­infração  seguiu  a  legislação  previdenciária,  conforme  fundamentação  legal  descrita.  Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Segundo  a  fiscalização  previdenciária  a  partir  das  informações  contidas  no  Relatório  Fiscal  constata­se  que  o  recorrente  deixou  de  informar  os  valores  das  bases  de  cálculo das contribuições incidentes sobre os valores pagos a segurados empregados, CI, bem  como comercialização da produção rural o que gerou uma informação incorreta na GFIP, por  omitir o cálculo da contribuição devida.  Justificável  apenas  a  necessária  apreciação  do  desfecho  do  julgamento  da  NFLD  conexa  DEBCAD  37.128.815­0,  PROCESSO.  16004.001410/2008­33,  que  foi  substituído  pelo  37.201.566­2,  tendo  recebido  protocolo  16.004.001710/2008­12.  Nesse  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 sentido,  foi prestada informação, confirmada pelo próprio recorrente em sua manifestação de  que aderiu a parcelamento especial da lei 11.941/2009. Dessa forma, ao aderir ao parcelamento  da obrigação principal, reconhecendo a contribuição devida, reconhece nos mesmos moldes o  recorrente a obrigação de informar em GFIP os fatos geradores ali descritos.  Dessa maneira, não  tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em  virtude  da  ausência  de  vício  formal  na  elaboração.  Foi  identificada  a  infração,  havendo  subsunção  desta  ao  dispositivo  legal  infringido.  Os  fundamentos  legais  da  multa  aplicada  foram discriminados e aplicados de maneira adequada.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos,  havendo  subsunção  destes  à  norma  prevista,  bem  como  procedeu  a  autoridade  julgadora  a  devida  apreciação  da  multa  aplicada,  não  tendo  o  recorrente  apresentado  qualquer  novo  argumento que pudesse alterar o julgamento então proferido.   Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Assim,  entendo  correto  o  procedimento  adotado  pelo  auditor  na  multa  aplicada,  assim  como  descrito  no  relatório  fiscal,  que  apurou  a  multa  de  acordo  com  as  alterações promovidas pela MP 449, convertida na lei 11.941.  MULTA  Conforme descrito acima, a multa é bem aplicável pelo não recolhimento em  época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN descreve que a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável,  e  da  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  Contudo,  estamos  falando  em  multa  pelo  descumprimento de obrigação acessória.  Ou  seja,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida  em  lei.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001412/2008­22  Acórdão n.º 2401­002.673  S2­C4T1  Fl. 6          9 Primeiro  a  multa  pelo  não  recolhimento  na  época  oportuna  era  regulada  originalmente pelo art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Contudo a MP 449/2008, considerando que inseriu o art. 32­A, o qual dispõe  o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001412/2008­22  Acórdão n.º 2401­002.673  S2­C4T1  Fl. 7          11 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, conforme bem demonstrou a autoridade  fiscal.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por  meio  do  AI  em  questão  e,  tendo  havido  o  lançamento  de  ofício,  não  se  aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  acima  expostos,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente são incapazes de refutar a presente autuação.   CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  para  no  mérito DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os  valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas.  É como voto.     Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12     Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Há uma  questão  não  enfrentada  pela  Ilustre Relatora  que  entendo  deva  ser  acolhida de ofício por esse colegiado.  Falo na declaração de inconstitucionalidade da exigência da contribuição da  empresa  adquirente,  na  condição  de  sub­rogado,  em  decisão  planária  do  Supremo  Tribunal  Federal, quando do julgamento do RE n.º /MG.  Esse  meu  entendimento  tem  sido  adotado  por  essa  Turma  de  Julgamento  quando se vê diante de situações em que o sujeito passivo não suscita determinadas questões e  o  colegiado, mesmo  assim  acaba  por  enfrentar  as mesmas,  como  é  o  caso  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n.º  8.212/1991  pelo  STF,  da  aplicação  retroativa  de  legislação mais benéfica.  Para  melhor  aclarar  a  questão,  verifiquemos  o  que  de  fato  pode  ser  considerada uma questão de ordem pública:  “As  questões  de  ordem  pública,  que  refletem  a  supremacia  do  interesse  público  sobre  o  interesse  particular,  são  imperativos  que devem ser reconhecidos de ofício pelo julgador para que se  tenha a correta prestação jurisdicional por parte do Estado­juiz.  De  difícil  enumeração  e  classificação,  referidos  preceitos  são  encontrados  no  controle  de  constitucionalidade  das  leis,  bem  como nas leis substantivas e processuais.  No  âmbito  processual,  destacam­se  como  preceitos  de  ordem  pública  os  pressupostos  processuais  e  as  condições  da  ação,  sendo que tais questões devem ser decididas pelo julgador antes  do pronunciamento sobre o mérito da demanda. As disposições  do art. 267, § 3º, com reforço das determinações do art. 301, §  4º,  ambos  do CPC,  tornam controvertida  a  questão  dos  limites  para  que  o  julgador  de  primeiro  e  segundo  graus,  bem  como  para os de instância superior, se pronunciem sobre as questões  de ordem pública.” 1  Sem  dúvida  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  dispositivo  que  dá  margem a responsabilização tributária é condição da ação, posto que indica a impossibilidade  jurídica do pedido. Nesse sentido devo conhecer dessa questão a qual passo agora a abordar em  pormenores.  Aplicação do Recurso Extraordinário RE n. 363.852/MG ao lançamento                                                              1  Prequestionamento  nas  Questões  de  Ordem  Pública,  Gladson  Rogério  de  Oliveira  Miranda  em  http://jus.com.br/revista/texto/4606/prequestionamento­nas­questoes­de­ordem­publica  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001412/2008­22  Acórdão n.º 2401­002.673  S2­C4T1  Fl. 8          13 Embora tenham sido suscitadas questões preliminares, passo  logo ao mérito  da  contenda,  posto  que  o  mesmo  já  pode  ser  resolvido  em  favor  do  sujeito  passivo.  Esse  procedimento é autorizado pelo Decreto n.º 70.235/1972:  Art. 59 (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  (...)  Pois  bem,  o  mérito  da  contenda  resume­se  em  verificar  a  procedência  da  exação.  A  aplicação  do  entendimento  do  STF  exarado  no  RE  n.º  363.852/MG  ao  presente  caso  é  uma  exigência  do  inciso  I  do  art.  62  do Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF n. 256/2009, assim redigido:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  (...)  O RE transitou em julgado em 06/05/2011 e, tendo o mesmo contado com a  manifestação do Plenário da Corte, deve a referida decisão ser observada nos julgamentos do  CARF.  Assim, a solução da presente lide passa pela delimitação do alcance do que  ficou  decidido  pela  Corte  Máxima  no  bojo  do  RE  n.º  363.852/MG,  no  qual  discutiu­se  a  constitucionalidade  da  exigência  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização da produção rural do empregador pessoa física, prevista no art. 25, I e II, da  Lei n.º 8.212/1991, com redação dada pela Lei n.º 8.540/1992, e da sub­rogação do adquirente  na  obrigação  de  recolher  o  tributo  devido,  conforme  art.  30,  IV,  da  Lei  n.º  8.212/1991,  na  redação dada pela Lei n.º 9.528/1997. Ali a empresa recorrente, adquirente de produtos rurais  de produtores pessoas  físicas, não concordando com a  exação suscitou ofensa do dispositivo  atacado aos artigos 195, e §§ 4. e 8. , 154, I e 146, III, todos da Constituição Federal.  O Pretório Excelso deu provimento ao RE, conforme abaixo:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. Em  seguida,  o  Relator  apresentou  petição  da União  no  sentido  de  modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitadta  por  maioria,  vencida  a  Senhora Ministra  Ellen Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido  na  assentada  anterior.  Plenário, 03.02.2010.  Contra essa decisão a Procuradoria da Fazenda Nacional manejou embargos  de declaração, os quais foram rejeitados pela Corte, nos seguintes termos:  A C Ó R D Ã O  Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acórdão os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  rejeitar  os  embargos  de  declaração  o  recurso  extraordinário,  nos  termos  do  voto  do  relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Cezar  Peluzo,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas notas taquigráficas.  Analisando a ementa do acórdão exarado pelo STF no citado RE, percebe­se  que o mesmo é explícito em declarar a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a  receita  bruta  da  comercialização  dos  produtores  rurais  pessoas  física,  e  vai  além,  também  afastando a possibilidade de se responsabilizar o adquirente na condição de sub­rogado. Eis as  exatas palavras contidas na parte dispositiva do decisum:  “...  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção  rural” de empregadores,  pessoas  naturais...”  Percebe­se,  então,  que  a  decisão  da  Corte  Maior  atingiu  não  somente  as  contribuições sociais previstas no art. 25, I e II, da Lei n.º 8.212/1991, mas também a forma de  arrecadação, afastando a  responsabilidade da empresa adquirente na condição de  sub­rogada,  esta estampada no inciso IV do art. 30 da mesma Lei.  O Pretório Excelso, todavia, reconheceu que nova legislação, compatível com  a  Emenda  Constitucional  n.º  20/1998,  poderia  vir  a  ser  editada,  eliminando,  assim,  a  inconstitucionalidade formal declarada no RE n.º 363.852.  É que a EC n.º 20/1998 inseriu a possibilidade da União instituir contribuição  para  a  Seguridade  Social  incidente  sobre  a  receita  do  empregador,  eliminando  assim  a  necessidade  de  que  a  contribuição  fosse  instituída  por  lei  complementar,  em  obediência  ao  disposto no § 4.º do art. 195 combinado com o art. 146, I, ambos da Carta Magna.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001412/2008­22  Acórdão n.º 2401­002.673  S2­C4T1  Fl. 9          15 Ocorre que a lei compatível com a referida Emenda Constitucional já houvera  sido editada em 09/07/2011. Trata­se da Lei n.º 10.256, que deu nova redação ao art. 25 da Lei  n.º 8.212/1991, nos seguintes termos:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:  (...)  Respeitada a  anterioridade nonagesimal,  as contribuições  incidentes  sobre a  receita  da  comercialização  efetuada  pelo  produtor  pessoa  natural  passaram,  então,  a  ser  exigíveis  a  partir  de  09/10/2001.  Assim,  a  decisão  do  STF  não  atinge  período  relativo  ao  presente lançamento (01/2003 a 10/2006), posto que a norma que dá guarida à exação, art. 25  da  Lei  n.º  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  n.º  10.256/2001,  não  sofreu  declaração  de  inconstitucionalidade.  O mesmo não se pode falar acerca da sub­rogação do adquirente dos produtos  rurais  de  pessoa  física  na  obrigação  de  pagar  o  tributo,  posto  que  o  único  dispositivo  que  autorizava  essa  técnica  de  arrecadação  era  o  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  n.º  8.212/1991,  na  redação dada pela Lei n.º 9.528/1997, o qual foi declarado inconstitucional pelo STF, como se  pode  ver  da  parte  dispositiva  do  acórdão  exarado  no  bojo  do  RE  n.º  363.852,  conforme  se  extrai do texto:  “...declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação atualizada até a Lei nº 9.528/97...”  Eis os textos do inciso IV do art. 30 da Lei de Custeio da Seguridade Social  desde a redação original até a que vige atualmente:   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados nas obrigações do segurado especial pelo cumprimento  das  obrigações  do  art.  25,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (redação  original)  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a  do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento  das obrigações do art. 25 desta  lei, exceto no caso do  inciso X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada pela Lei nº 8.540, de 1992).  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Perceba­se  que  quando  a  decisão  faz  menção  ao  dispositivo  declarado  inconstitucional ela reporta­se também às atualizações legais trazidas ao ordenamento pela Lei  n.º  9.598/1997,  posto  que  essas  são  anteriores  a  edição  da  EC  n.º  20/1998.  Assim,  considerando que o inciso IV do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991, nas redações dadas pelas Leis  n.º  8.540/1992  e  n.º  9.548/1997,  foram  declarados  inconstitucionais,  não  pode  subsistir  o  crédito tributário arrimado nesses dispositivos.  E nem se fale que a decisão do Supremo não atingiu esse dispositivo, posto  que na inicial foi requerida a declaração de inconstitucionalidade de todo o art. 1.º da Lei n.º  8.540/1992,  o  qual  alterou  dispositivos  da Lei  n.º  8.212/1991,  inclusive  trazendo nova  regra  que previa a sub­rogação do adquirente de produtos rurais de pessoa física.  Tendo  sido  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  em  decisão  plenária,  a  norma que previa a sub­rogação do adquirente de produtos oriundos de produtor rural pessoa  física na obrigação de recolher as contribuições sociais, deve este Tribunal Administrativo, em  obediência ao seu Regimento Interno, declarar a improcedência do lançamento.  Assim,  não  sendo  exigível  a  contribuição,  também  não  poderá  subsistir  a  obrigação do adquirente de declará­la, o que me leva ao posicionamento de exclusão da multa  decorrente desses supostos fatos geradores.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  a  multa  relativa  a  falta  de  declaração da aquisição da produção rural de pessoa física e para recalcular o valor da multa,  se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de  1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas.    Kleber Ferreira de Araújo                    Fl. 175DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4433526 #
Numero do processo: 35295.000211/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Em se verificando a ocorrência de omissão na decisão, correto os Embargos de Declaração, devendo haver a devida correção do Acórdão. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE, COM BASE NO ART. 35-A da Lei 8212/91. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2401-002.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, a fim de re-ratificar o Acórdão nº 2401-01.581, passando a: dar provimento parcial para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35-A da Lei 8212/91 Elias Sampaio Freire - Presidente Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire; Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Em se verificando a ocorrência de omissão na decisão, correto os Embargos de Declaração, devendo haver a devida correção do Acórdão. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE, COM BASE NO ART. 35-A da Lei 8212/91. Embargos Acolhidos

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 35295.000211/2005-81

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5180220

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2401-002.579

nome_arquivo_s : Decisao_35295000211200581.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 35295000211200581_5180220.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, a fim de re-ratificar o Acórdão nº 2401-01.581, passando a: dar provimento parcial para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35-A da Lei 8212/91 Elias Sampaio Freire - Presidente Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire; Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012

id : 4433526

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217959231488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 155          1 154  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35295.000211/2005­81  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­002.579  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCIEDADE EDUCACIONAL TRÊS DE MAIO ­ SETREM    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  Em  se  verificando  a  ocorrência  de  omissão  na  decisão,  correto  os  Embargos  de  Declaração,  devendo  haver  a  devida correção do Acórdão.  MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA.  RETROATIVIDADE.  Aplica­se  ao  lançamento  legislação  posterior  à  sua  lavratura  que  comine  penalidade  mais  branda,  nos  termos  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  impondo  seja  recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE, COM  BASE NO ART. 35­A da Lei 8212/91.  Embargos Acolhidos       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração,  a  fim  de  re­ratificar  o  Acórdão  nº  2401­01.581,  passando  a:  dar  provimento  parcial  para  recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo com o disciplinado no art. 35­A da Lei 8212/91  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Marcelo Freitas De Souza Costa ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 29 5. 00 02 11 /2 00 5- 81 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire;  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira;  Kleber  Ferreira  de  Araújo;  Igor  Araújo  Soares,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35295.000211/2005­81  Acórdão n.º 2401­002.579  S2­C4T1  Fl. 156          3 Relatório  Trata­se de auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  na  lei  8212/91,  com  ciência  do  contribuinte em abril de 2005.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  06  a  09,  a  empresa  deixou  de  informar mensalmente ao  INSS, por  intermédio da GF1P/GRFP,  todos os  fatos geradores de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do  mesmo,  valores  estes  caracterizados  como  salário  indireto,  infringindo  o  disposto  no  artigo  32,inciso  IV  da  Lei  8.212/91   Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou  recurso alegando em síntese:  Suscita a preliminar de decadência para as competências anteriores a 2000;  No  mérito  defende  que  os  descontos  nas  mensalidades  decorre  de  norma  prevista em convenções coletivas e não uma liberalidade da recorrente;  Afirma que  o  benefício  concedido  tem  caráter  social  e  não  possui  natureza  salarial,  conforme  previsto  no  art.  458  da  CLT,  sendo  certo  que  se  tal  benefício  não  tem  natureza salarial quando concedido a seus empregados, muito menos o é aquele concedido aos  dependentes.  Requereu o julgamento em conjunto com a NFLD conexa e a improcedência  do Auto de infração.  O processo foi julgado por este colegiado tendo como o resultado o Acórdão  2401.01.581– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, que julgou Parcialmente Procedente o recurso  da autuada para que fosse feito o recálculo da multa com base na Lei 11.941/2009.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Embargos  de  Declaração  contra  referido  acórdão,  sustentando  que  no  decisório  não  ficou  esclarecido  qual  foi  o  dispositivo  legal  da  novel  legislação  sobre  a  multa  aplicada;  se  o  art.  32­A  ou  o  art.  35­A  inseridos pela MP 449/2008 posteriormente convertida na Lei 11.941/2009.  Em  face  da  omissão  apontada  pela  PGFN,  os  autos  retornam  à  esta  turma  para saneamento da mácula apontada.  É o relatório.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa  Os presentes Embargos  de Declaração visam  tão  somente o  saneamento  do  Acórdão 2401­01.581 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, no que se refere à aplicação da multa  em  face  da  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  posteriormente  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Desta forma, as demais questões trazidas no recurso não serão objeto de nova  análise e por conseqüência manter­se­ão inalteradas no julgamento.  Analisando o Acórdão guerreado verifica­se que este realmente foi omisso ao  definir qual o dispositivo legal a ser aplicado na verificação da multa mais benéfica, se o art.  32­A ou o art. 35­A da Lei 8.212/91.  Em  primeiro  lugar  cumpre  esclarecer  que  o  atual  entendimento  deste  conselheiro  é  o  de  que,  no  caso  sob  exame,  a  correta  aplicação  da  aplicação  da  multa  é  a  contida no art. 32­A da Lei 8212/91.  Contudo, à época do julgamento onde foi proferido o Acórdão 2401­01.581,  o voto condutor foi no sentido de aplicar­se o art. 35­A do mesmo diploma legal. Inobstante a  mudança  de  entendimento  deste  relator,  entendo  que  nesta  oportunidade  tal  manifestação  ensejaria  uma  re­análise  de mérito,  o  que  não  tem  amparo  legal  e  fere  o  princípio  da  coisa  julgada, devendo o presente julgamento se ater à correção da omissão apontada nos Embargos  de Declaração.  Logo,  em  face  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que  trouxe nova  redação ao  artigo 32 da Lei nº 8.212/91, deve ser aplicado ao  presente caso, o contido no art. 35­A.  Com base na  legislação posterior  contemplando penalidades mais  benéficas  para o mesmo fato gerador, há que ser aplicado este novo calculo da multa, em observância ao  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  assim  prescreve:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.” (grifamos)  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35295.000211/2005­81  Acórdão n.º 2401­002.579  S2­C4T1  Fl. 157          5 Ante ao exposto, VOTO no sentido de Acolher os Embargos de Declaração, e  RE­RATIFICAR o ACÓRDÃO 2401­01.581 DANDO­LHE PROVIMENTO PARCIAL para  recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no  art. 35­A da Lei 8212/91.    Marcelo Freitas De Souza Costa ­ Relator                              Fl. 151DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4492082 #
Numero do processo: 10950.006890/2010-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. A legislação faculta ao contribuinte a apresentação de Recurso Voluntário contra a decisão desfavorável da autoridade julgadora de 1a. instância administrativa no prazo de 30 dias a contar da ciência dessa decisão. Não se conhece do recurso apresentado depois desse prazo, por intempestivo.
Numero da decisão: 2201-001.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCIO DE LACERDA MARTINS - Relator. EDITADO EM: 14/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Gustavo Lian Haddad (vice presidente), Marcio de Lacerda Martins, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ewan Teles Aguiar (suplente convocado) e Rodrigo Santos Masset Lacombe. Ausente, justificadamente, Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. A legislação faculta ao contribuinte a apresentação de Recurso Voluntário contra a decisão desfavorável da autoridade julgadora de 1a. instância administrativa no prazo de 30 dias a contar da ciência dessa decisão. Não se conhece do recurso apresentado depois desse prazo, por intempestivo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10950.006890/2010-68

anomes_publicacao_s : 201302

conteudo_id_s : 5186352

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2201-001.915

nome_arquivo_s : Decisao_10950006890201068.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCIO DE LACERDA MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 10950006890201068_5186352.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCIO DE LACERDA MARTINS - Relator. EDITADO EM: 14/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Gustavo Lian Haddad (vice presidente), Marcio de Lacerda Martins, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ewan Teles Aguiar (suplente convocado) e Rodrigo Santos Masset Lacombe. Ausente, justificadamente, Rayana Alves de Oliveira França.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4492082

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217991737344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 530          1 529  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.006890/2010­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.915  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  IRPF ­ Omissão de rendimentos  Recorrente  MARCEL MORENO MAIOLINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE.  A  legislação  faculta  ao  contribuinte  a  apresentação  de  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  desfavorável  da  autoridade  julgadora  de  1a.  instância  administrativa no prazo de 30 dias a contar da ciência dessa decisão. Não se  conhece do recurso apresentado depois desse prazo, por intempestivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestividade,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  (Assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARCIO DE LACERDA MARTINS ­ Relator.  EDITADO EM: 14/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Gustavo  Lian  Haddad  (vice  presidente),  Marcio  de  Lacerda  Martins,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ewan  Teles  Aguiar  (suplente  convocado)  e  Rodrigo  Santos  Masset Lacombe. Ausente, justificadamente, Rayana Alves de Oliveira França.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 68 90 /2 01 0- 68 Fl. 531DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 14/02 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10950.006890/2010­68  Acórdão n.º 2201­001.915  S2­C2T1  Fl. 531          2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  exigir  do  contribuinte  acima  identificado  a  quantia  de  R$1.709.426,45,  assim  considerado  o  valor  do  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar  (R$854.952,80),  multa  de  oficio  (R$641.214,59)  e  juros  de  mora  (R$213.259,06).  Do Auto de Infração  O Auto de Infração de fls. 138 a 158 foi lavrado para exigir do contribuinte  R$ 1.709.426,45 de imposto de renda e acréscimos, referente aos anos calendário 2006, 2007 e  2008. A fiscalização constatou omissão de rendimentos a partir da presunção legal estabelecida  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  considera  omissão  de  rendimentos  os  depósitos  bancários sem origem comprovada.  Da Impugnação  Na impugnação o contribuinte alega que teve seu sigilo bancário violado pois  seus  dados  foram  obtidos  sem  autorização  judicial.  Decisão  do  STF  no  RE389808/PR  pela  inconstitucionalidade  do  acesso  de  informações  de  contribuintes  junto  às  instituições  financeiras, sem prévio consentimento judicial.  Alega também que os rendimentos têm origem em receitas de sua atividade  empresarial, ainda que tal empresa nunca tenha sido constituída formalmente, existindo apenas  no plano fático.   Desse modo, requer sejam submetidas à tributação das pessoas jurídicas, nos  termos do art.150, §1°, II do Regulamento do Imposto de Renda.  Da Decisão de 1ª Instância  A  DRJ  de  Curitiba  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  na  totalidade o crédito tributário lançado.  Em  síntese,  decidiu  que  o  acesso  aos  dados  bancários  do  contribuinte  tem  autorização de Lei complementar nº 105 e regulamentação da Lei nº 10.174, de 2001.  O Colegiado se eximiu de examinar inconstitucionalidade de lei para faltar­ lhe competência para tal.  Negou o pedido de se considerar rendimentos oriundos de pessoa jurídica por  falta de provas e inoportuno, uma vez que a fiscalização intimou em várias oportunidades para  comprovar a origem dos depósitos e não obteve resposta.   Do Recurso Voluntário  O contribuinte tomou ciência do acórdão DRJ de Curitiba 06­33.721, fls 179  a 182 em 02/12/2011 e entregou em 09/01/2012 o Recurso Voluntário de  fls. 441 a 447 por  meio do qual questiona os seguintes pontos, a saber:  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 14/02 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO Processo nº 10950.006890/2010­68  Acórdão n.º 2201­001.915  S2­C2T1  Fl. 532          3 1. Em preliminar,  requer  a  anulação  do  lançamento  nos  períodos  em que  a  fiscalização  utilizou  o  RMF  para  conseguir  junto  aos  bancos  seus  extratos  bancários  sem  a  prévia autorização judicial;  2. Que os valores apurados pela fiscalização sejam considerados oriundos de  sociedade de fato e tributados na pessoa jurídica.  Da Distribuição  Processo distribuído, por sorteio, no dia 10/07/2012 ­ Lote 5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio de Lacerda Martins  A  legislação  faculta  ao  contribuinte  a  apresentação  de  Recurso  Voluntário  contra a decisão desfavorável da autoridade julgadora de primeira. instância administrativa no  prazo de 30 dias a contar da ciência dessa decisão.   Neste  caso, o Acórdão  nº 06­33.721  foi  encaminhado ao  contribuinte pelos  Correios e recebeu ciência em 02/12/2011, conforme consta no Aviso de Recebimento (AR) de  fl. 440 e a entrega de seu Recurso Voluntário somente ocorreu em 09/01/2012, fl. 441, quando  já havia transcorrido o prazo limite de trinta dias legalmente definido para a entrega do apelo.  A  conferir,  cientificado  em  02/12/2011  (sexta­feira),  a  contagem  dos  trinta  dias iniciou no dia 05/12/2011 (segunda­feira) e terminou no dia 03/01/2012; portanto, no dia  09/01/2012 o prazo já havia se esgotado.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  interposto,  por  intempestivo.  (Assinatura digital)  Marcio de Lacerda Martins – Relator                              Fl. 533DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 14/02 /2013 por MARCIO DE LACERDA MARTINS, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARD OZO

score : 1.0
4322883 #
Numero do processo: 35415.000211/2007-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1995 a 30/09/1995 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-002.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1995 a 30/09/1995 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 35415.000211/2007-30

anomes_publicacao_s : 201210

conteudo_id_s : 5173419

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2401-002.668

nome_arquivo_s : Decisao_35415000211200730.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 35415000211200730_5173419.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4322883

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041217996980224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 399          1 398  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35415.000211/2007­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.668  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  AREA NOVA INCORPORADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1995 a 30/09/1995  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.PRAZO  DECADENCIAL.  A  teor  da  Súmula  Vinculante  n.º  08,  o  prazo  para  constituição  de  crédito  relativo  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  segue  a  sistemática  do  Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a  decadência do lançamento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 41 5. 00 02 11 /2 00 7- 30 Fl. 399DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n.º  35.903.192­7,  lavrada  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  para  exigência  das  contribuições patronais para a Seguridade Social, inclusive aquela destinada ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT.  De acordo com o Relatório Fiscal, os fatos geradores foram os pagamentos de  remuneração  aos  segurados  envolvidos  na  execução  de  contrato  de  prestação  serviço  pela  empresa META BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, que executou serviços  obras de construção civil de responsabilidade da notificada.  Cientificada do  lançamento em 20/12/2005, a empresa ofertou  impugnação,  cujas razões não foram acatadas pelo órgão de julgamento de primeira instância da Secretaria  da Receita Previdenciária, que declarou procedente o lançamento.  Inconformado, o sujeito passivo  interpôs  recurso voluntário, no qual alegou  decadência do direito do fisco de lançar as contribuições.  Sustenta que não podem ser  lançadas contra si contribuições decorrentes de  fato jurídico praticado por sujeito passivo diverso.  Para  que  o  crédito  tenha  o  atributo  de  liquidez,  afirma,  deve  haver  fiscalização na empresa prestadora dos serviços.  Defende que os tribunais administrativos devem se pronunciar sobre matérias  de índole constitucional.  Assevera  que  a  multa  é  confiscatória  e  que  a  taxa  SELIC  não  pode  ser  utilizada para fins tributários.  Ao final, pede a reforma da decisão recorrida.  O julgamento no Conselho de Recursos da Previdência Social foi convertido  em  diligência  para  que  a Autoridade Notificante  informasse  se  no  período  da NFLD houve  fiscalização na empresa prestadora.  Cumprida  a  diligência,  com  negativa  à  questão  formulada,  não  foi  dada  ciência  da mesma  ao  sujeito  passivo,  por  entender  o  órgão  preparador  que  a  lide  perdera  o  objeto  em  face  da  ocorrência  do  transcurso  do  prazo  decadencial,  nos  termos  da  Súmula  Vinculante STF n.º 08/2008.  É o relatório.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35415.000211/2007­30  Acórdão n.º 2401­002.668  S2­C4T1  Fl. 400          3 Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na situação sob enfoque, considerando que as competências envolvidas são  07/1995  e  09/1995,  por  quaisquer  dos  critérios  que  se  utilize  para  a  contagem  do  prazo  decadencial, o crédito estará fulminado pela decadência, haja vista que a ciência do lançamento  pela empresa autuada ocorreu em 20/12/2005 e a sua prestadora em 23/09/2006.  Conclusão  Diante do exposto, voto por reconhecer a decadência para a integralidade das  contribuições lançadas.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 402DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4432873 #
Numero do processo: 10070.002287/2003-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. Merecem ser desprovidos os aclaratórios, uma vez que não existe qualquer omissão no acórdão embargado.
Numero da decisão: 3101-001.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração. O Conselheiro Leonardo Mussi da Silva declarou-se impedido de votar. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 15/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Adriana Oliveira e Ribeiro, Leonardo Mussi da Silva, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. Merecem ser desprovidos os aclaratórios, uma vez que não existe qualquer omissão no acórdão embargado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10070.002287/2003-93

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5179906

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3101-001.293

nome_arquivo_s : Decisao_10070002287200393.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10070002287200393_5179906.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento aos embargos de declaração. O Conselheiro Leonardo Mussi da Silva declarou-se impedido de votar. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 15/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Adriana Oliveira e Ribeiro, Leonardo Mussi da Silva, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012

id : 4432873

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041218008514560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 2          1 1  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.002287/2003­93  Recurso nº  1   Embargos  Acórdão nº  3101­001.293  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  PIS­COMPENSAÇÃO JUDICIAL NÃO COMPROVADA   Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELEMAR S/A.              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE.  Merecem  ser  desprovidos  os  aclaratórios,  uma vez  que não  existe  qualquer  omissão no acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  aos embargos de declaração. O Conselheiro Leonardo Mussi da Silva declarou­se impedido de  votar.     Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 15/12/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro,  Leonardo  Mussi  da  Silva,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 22 87 /2 00 3- 93 Fl. 363DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2   Relatório  Reporto­me  ao  relato  de  fls.  248v  e  seguintes,  por  bem  descrever  os  fatos  relativos ao contencioso, quando do julgamento por este Colegiado, que culminou na decisão  assim ementada:   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período  de  apuração:  01/06/1998  a  30/06/1998,  01/10/1998  a  31/12/1998   DÉBITOS  LIQUIDADOS  POR  MEIO  DE  COMPENSAÇÃO  E  PAGAMENTOS.  Comprovada a liquidação de débitos por meio de compensação,  que  deve  ser  efetivada  nos  estritos  termos  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  e  de  pagamentos  confirmados,  não  merece prosperar a exigência fiscal.  Recurso de ofício Negado.   Crédito Tributário Exonerado.     Tempestivamente foram opostos embargos declaratórios, fls. 356 e seguintes,  pela Fazenda Nacional, alegando omissão no acórdão, decorrente de falta de exame de ponto  fundamental para a ratificação da compensação encetada no âmbito administrativo.    Ocorre  que  no  processo  judicial  nº  98.0018249­7,  lastreador  do  direito  creditório  do  contribuinte,  há  execução  de  honorários  advocatícios,  conforme  informação  de  fls. 232 a 234:  “Por  fim,  lembramos  que  o  contribuinte  ajuizou  nos  autos  da  Ação Ordinária  de Repetição  de  Indébito  n°  980018249­7  (30ª  VF/RJ)  a  execução  de  honorários  advocatícios,  fixados  em  sentença  no  percentual  de  5%  sobre  o  valor  total  da  compensação.  Destarte,  estamos  instruindo  o  processo  administrativo  de  acompanhamento  judicial  n°  10768.026695/98­55 com os atuais demonstrativos do crédito de  PASEP  para  encaminhamento  a  PFN,  com  vistas  à  defesa  dos  interesses da Fazenda Nacional.”    Continua a  embargante  ­ verifica­se,  portanto,  que no processo  correlato à  compensação  declarada  em  DCTF  objeto  de  auditoria,  existe  medida  incompatível  com  a  homologação do procedimento realizado na via administrativa. A existência de precatórios e  de execução nas ações judiciais impossibilita a efetivação da compensação, nos termos do art.  17 da IN 21/97 e art. 37, § 2º, da IN 210/2002.    Fl. 364DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10070.002287/2003­93  Acórdão n.º 3101­001.293  S3­C1T1  Fl. 3          3 Ao final, requer a correção da omissão do acórdão.     Ato seguido, são encaminhados os embargos a este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, para julgamento. É o Relatório.    Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    Os embargos declaratórios são tempestivos, e considerando o preenchimento  dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Não assiste razão à insigne embargante, pois a omissão não existe. A decisão  administrativa  chancelando  a  compensação  nestes  autos  observou  os  requisitos  previstos  na  legislação  aplicável1  para  sua  efetivação,  exatamente  ao  contrário  do  que  adverte  a  Procuradoria da Fazenda Nacional.     Nota­se  que  os  honorários  advocatícios  que  devem  ser  assumidos  pelo  contribuinte  que  requer  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  administrativos  são  os  relativos  ao processo de  execução,  e não os  relativos  ao processo de  conhecimento,  que  é o  caso dos autos.                                                                1 Art. 17 da IN­SRF nº 21/97 e art. 37, § 2º, da IN­SRF nº 210/2002    “Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada em  julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de  restituição ou de  ressarcimento uma cópia do  inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o  ressarcimento ou a compensação.  § 1° No  caso  de  título  judicial  em  fase de  execução,  a  restituição, o  ressarcimento  ou  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados  se  o  contribuinte  comprovar  junto  à  unidade  da  SRF  a  desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial  e  assumir  todas  as  custas  do  processo,  inclusive  os  honorários  advocatícios”.    “Art.  37.  É  vedada  a  restituição,  o  ressarcimento  e  a  compensação  de  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o  direito creditório do sujeito passivo.  (...)  § 2º. Na hipótese de título judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado  pela SRF  se o  requerente comprovar a desistência da execução do  título  judicial perante o Poder Judiciário e a  assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios”.    Fl. 365DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 Posto isso, voto pelo desacolhimento dos embargos declaratórios.    Sala das Sessões, em 27 de novembro de 2012.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                    Fl. 366DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

score : 1.0
4380085 #
Numero do processo: 10120.904808/2009-00
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.
Numero da decisão: 3801-001.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10120.904808/2009-00

anomes_publicacao_s : 201211

conteudo_id_s : 5175538

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 3801-001.556

nome_arquivo_s : Decisao_10120904808200900.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : FLAVIO DE CASTRO PONTES

nome_arquivo_pdf_s : 10120904808200900_5175538.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4380085

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041218013757440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.904808/2009­00  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.556  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  COFINS/PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  DATAREY SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/2004  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.   A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente para aferir  a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  a  legitimidade do crédito.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 48 08 /2 00 9- 00 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904808/2009­00  Acórdão n.º 3801­001.556  S3­TE01  Fl. 11          2       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 08/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904808/2009­00  Acórdão n.º 3801­001.556  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  31437.19787.150306.1.3.04­9174,  transmitida  eletronicamente em 15/3/2006, com base em créditos relativos à  Contribuição para o PIS/Pasep.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/6/2004  6912  3.060,80  15/7/2004  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  para  pagamento  de  outro  débito  e  PER/DComp,  conforme  demonstrado  no  quadro  a  seguir,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela  contribuinte no PER/DCOMP objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) / PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO DO CRÉDITO  ORIGINAL DISPONÍVEL  PARA COMPENSAÇÃO  1640145341  3.060,80  DB: cód 6912 – PA 30/6/2004   3.060,80  0,00  Assim,  em  20/4/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  3),  cuja  decisão não  homologou a  compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal correspondente aos débitos informados é de R$ 667,82.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 29/4/2011 (fl. 22), bem  como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito  passivo  apresentou  em  29/5/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa.   A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório, esclarecendo que na data do envio do PER/DCOMP  ainda  não  teria  transmitida  DCTF  retificadora,  pertinente  ao  crédito  do  pagamento  a  maior.  Informa  que  esta  providência  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904808/2009­00  Acórdão n.º 3801­001.556  S3­TE01  Fl. 13          4 teria  sido  tomada  em  27  de  maio  de  2009.  Anexa  as  vias  referentes aos créditos, juntamente com o recibo de entrega.  A  DRJ  em  Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo  transcrita:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.   Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Após  breve  relato  do  processo,  discorre  sobre  o  instituto  da  compensação  tributária. Enfatiza que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário  e exige a existência de crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN.  Sustenta  que  pelos  documentos  que  foram  juntados,  restou  cabalmente  comprovado que, por meio de DCTF retificadora, há a existência de pagamento indevido ou a  maior.   Argumenta  que  as  provas  juntadas  no  recurso  voluntário,  planilhas  discriminando os valores a serem compensados e o Livro Diário da empresa, consubstanciam  provas robustas da existência dos créditos que deverão ser compensados.   Defende  a  tese de que  não há qualquer óbice que  impeça  ao  recorrente de  trazer novas provas, ainda que em âmbito recursal, dada a prevalência do princípio da verdade  material ou liberdade da prova. Colaciona doutrina sobre o princípio da verdade material.   Fl. 77DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904808/2009­00  Acórdão n.º 3801­001.556  S3­TE01  Fl. 14          5 Insiste  na  tese  de  que  pelo  princípio  da  verdade  material,  que  além  do  contribuinte poder trazer novas provas, a todo o momento, inclusive na fase recursal, a Fazenda  não  deve  ficar  adstrita  às  provas  trazidas  aos  autos  pelas  partes,  com  o  fito  de  descobrir  a  verdade dos fatos, inclusive realizando perícias e diligências.   Por  fim,  requereu que fosse acolhido e provido seu recurso para reformar o  acórdão da Turma e julgar procedente o pedido de direito creditório pleiteado.  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904808/2009­00  Acórdão n.º 3801­001.556  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTFs, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais  de  venda,  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em que  se  pleiteou  o  crédito, etc.  A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se  a  apresentar  um  demonstrativo  da  compensação,  uma  demonstração  de  resultado  para  efeito  de  suspensão/  redução  de  IRPJ/CSLL,  período  base  de  01/01/2005  a  31/10/2005, e o Livro Diário do período de apuração de outubro de 2005.   Destaco  que  os  lançamentos  colacionados  no  Livro  Diário  não  fazem  quaisquer  referências  à  composição  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  do  suposto  pagamento a maior. Os lançamentos referem­se à apropriação dos créditos no mês outubro de  2005.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  fiscal ou contábil referente ao fato gerador (auferimento de receita) do seu pretenso crédito, de  sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve ser homologado.   Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito  não  goza  de  liquidez  e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão do despacho decisório, porém a simples retificação deste documento não é elemento  de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito créditório.  Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  colacionar  ao  processo  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre o ônus da prova in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 271:  A produção de prova não é um comportamento necessário para  o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904808/2009­00  Acórdão n.º 3801­001.556  S3­TE01  Fl. 16          7 a  parte  que  não  produzir  prova  se  sujeitará  ao  risco  de  um  julgamento desfavorável. Ou seja, o descumprimento desse ônus  não  implica,  necessariamente,  um  resultado  desfavorável, mas  no aumento do risco de um julgamento contrário [...](grifo do  original)  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial,  demonstração  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  em  que  se  apurou,  em  tese,  um  pagamento  a  maior.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTFs  é  insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Quanto ao princípio da verdade material, é importante salientar que o § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904808/2009­00  Acórdão n.º 3801­001.556  S3­TE01  Fl. 17          8 solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, o direito creditório não restou comprovado.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4515359 #
Numero do processo: 18043.000241/2008-83
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. A comprovação dos pagamentos das despesas médicas, por força de lei, requer a apresentação de recibos que contenham indicação do nome, número do registro profissional, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. A apresentação de recibos que não cumprem integralmente os requisitos legais para a dedução, por si só, justifica a glosa das deduções a que se referem. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO SEM PROVA. INSUFICIÊNCIA. Cabe ao contribuinte apresentar as provas de suas alegações, alegações desacompanhadas de prova são insuficientes para afastar a glosa de deduções. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 2802-002.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 21/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. A comprovação dos pagamentos das despesas médicas, por força de lei, requer a apresentação de recibos que contenham indicação do nome, número do registro profissional, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. A apresentação de recibos que não cumprem integralmente os requisitos legais para a dedução, por si só, justifica a glosa das deduções a que se referem. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO SEM PROVA. INSUFICIÊNCIA. Cabe ao contribuinte apresentar as provas de suas alegações, alegações desacompanhadas de prova são insuficientes para afastar a glosa de deduções. Recurso voluntário negado

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 18043.000241/2008-83

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5190003

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-002.147

nome_arquivo_s : Decisao_18043000241200883.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 18043000241200883_5190003.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 21/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013

id : 4515359

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041218096594944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 72          1 71  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18043.000241/2008­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.147  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  CLAUDIA MARIA BORGES LORENÇATTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  REQUISITOS  LEGAIS.  A  comprovação  dos  pagamentos  das  despesas  médicas,  por  força  de  lei,  requer a apresentação de recibos que contenham indicação do nome, número  do  registro  profissional,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de quem  os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento. A  apresentação  de  recibos  que não cumprem integralmente os requisitos legais para a dedução, por si só,  justifica a glosa das deduções a que se referem.  PROCESSO ADMINISTRATIVO­FISCAL. ÔNUS DA PROVA A CARGO  DO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO SEM PROVA. INSUFICIÊNCIA.  Cabe  ao  contribuinte  apresentar  as  provas  de  suas  alegações,  alegações  desacompanhadas de prova são insuficientes para afastar a glosa de deduções.  Recurso voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 04 3. 00 02 41 /2 00 8- 83 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  EDITADO EM: 21/02/2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Em  decorrência  de  não  ter  atendido  à  intimação  fiscal,  o  contribuinte  teve  glosada  a dedução  de  dependente  e  de despesas médicas,  resultando  em  auto  de  infração  de  Imposto de Renda de Pessoa Física –  IRPF do exercício 2004,  ano­calendário 2003,  com os  acréscimos de multa de ofício e juros de mora.  A glosa da dedução de dependente não foi contestada.  Na impugnação, a contribuinte alegou que todas as despesas médicas foram  com  tratamento  seu  e  de  sua  filha  e  apresentou  recibos  que  somam  o  valor  declarado  (R$27.206,31).  O  acórdão  recorrido  declarou  não  impugnada  a  glosa  de  dependente  e  não  admitiu a dedução de parte das despesas médicas em razão de:  a) falta de indicação do endereço do emitente nos recibos emitidos por Carlos  Antonio Biz (R$300,00);  b)  falta  de  indicação  do  endereço  do  emitente  e  indicação  da  inscrição  no  órgão  de  registro  profissional  em  relação  aos  recibos  emitidos  por  André  Silva  Drago  (R$3.000,00)  e  Henrique  Barbin  Neto  (R$10.000,00)  referentes  a  tratamento  endodôntico­ odontológico;  c)  falta  de  indicação  do  endereço  do  emitente  nos  recibos  emitidos  por  Patrícia Ferrato Calvo (R$3.000,00) referentes a psicoterapia e pela incompatibilidade entre o  fato de a profissional declarar­se isenta e emitir recibos no valor de R$300,00 cada consulta;  d)  comprovante  de  rendimentos  pagos  em  nome  de  Danilo  Luiz  Borges  Lorençatto à Unimed Campinas  (R$1.550,66) não são dedutíveis pois  se  trata de pessoa não  dependente;  e) falta de discriminação dos beneficiários do plano de saúde, em relação aos  valores  pagos  à  Associação  dos  Servidores  Municipais  de  Sumaré  para  repasse  À  Unimed  Campinas (R$7.435,65).  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/08/2010,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 03/09/2010, em seguida houve retificação do nº do acórdão e  nova ciência ao contribuinte, em 11/02/2011, com novo recurso voluntário em 18/03/2011.  O  segundo  recurso  voluntário  é  uma  réplica  do  primeiro,  no  qual  a  contribuinte:  a)  indica  os  endereços  dos  profissionais  (Carlos Antonio Biz, André Silva  Drago, Henrique Barbin Neto e Patrícia Ferrato Calvo) e os números de  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18043.000241/2008­83  Acórdão n.º 2802­002.147  S2­TE02  Fl. 73          3 inscrição no CRO dos profissionais André Silva Drago e Henrique Barbin  Neto, informando que o deste último constou no recibo apresentado com  a impugnação;  b)  alega  que  o  fato  de  a  profissional  Patrícia  declarar­se  isenta  motiva  a  fiscalização da profissional mas não a glosa dos recibos emitidos para os  pacientes;   c)  alega  que  Danilo  Luiz  Borges  Lorençatto  é  seu  filho  e  não  exerceu  atividade remunerada, sendo seu dependente;  d)  quanto ao Plano de Saúde comprovado com a certidão da Associação dos  Servidores Municipais de Sumaré, alega que é a titular do plano e que os  contracheques anexados comprovam os pagamentos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  A  tempestividade  da  peça  recursal  afere­se  pelo  confronto  da  data  da  interposição do primeiro  recurso voluntário e da data de ciência do acórdão cujo número  foi  retificado,  tem­se, portanto, como tempestivo o recurso e por atender os demais requisitos de  admissibilidade dele deve­se tomar conhecimento.  Não  integra  o  litígio  a  glosa  de  dependente,  que  não  tendo  sido  expressamente  impugnada configura­se matéria preclusa,  razão pela qual não se conhece das  alegações referentes à condição de dependente do filho Danilo Luiz Borges Lorençatto.  O  litígio  refere­se  à  glosa  de  parte  das  despesas  médicas  em  razão  das  seguintes objeções apontadas no acórdão recorrido e que a recorrente alega ter suprido com a  peça recursal.  a) falta de indicação do endereço do emitente nos recibos emitidos por Carlos  Antonio Biz (R$300,00);  b)  falta  de  indicação  do  endereço  do  emitente  e  indicação  da  inscrição  no  órgão  de  registro  profissional  em  relação  aos  recibos  emitidos  por  André  Silva  Drago  (R$3.000,00)  e  Henrique  Barbin  Neto  (R$10.000,00)  referentes  a  tratamento  endodôntico­ odontológico;  c)  falta  de  indicação  do  endereço  do  emitente  nos  recibos  emitidos  por  Patrícia Ferrato Calvo (R$3.000,00) referentes a psicoterapia e pela incompatibilidade entre o  fato de a profissional declarar­se isenta e emitir recibos no valor de R$300,00 cada consulta;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  d)  comprovante  de  rendimentos  pagos  em  nome  de  Danilo  Luiz  Borges  Lorençatto à Unimed Campinas  (R$1.550,66) não são dedutíveis pois  se  trata de pessoa não  dependente;  e) falta de discriminação dos beneficiários do plano de saúde, em relação aos  valores  pagos  à  Associação  dos  servidores  Municipais  de  Sumaré  para  repasse  à  Unimed  Campinas (R$7.435,65).  O dispositivo legal aplicável está consolidado no art. 80 do Regulamento do  Imposto de Renda – RIR1999, a saber:  Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias (Lei n º 9.250, de 1995, art. 8 º , inciso II, alínea "a").   §1 º O disposto neste artigo (Lei n º 9.250, de 1995, art. 8 º , §2º):   I ­ aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;   II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do  nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta  de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento; (...)  Outrossim, cabe ao recorrente apresentar as provas de suas alegações.  Não  obstante,  o  recorrente  limitou­se  a  informar  endereços  e  números  de  inscrição  dos  profissionais  sem  trazer  qualquer  elemento  de  prova  de  suas  alegações  ou  que  comprovasse a discriminação dos beneficiários do plano de saúde.  Diante do exposto, cabe NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                              Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4360231 #
Numero do processo: 10680.015272/2004-98
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. AÇÃO JUDICIAL. Enquanto albergada por ação judicial em trâmite, cuja sentença inicial foi favorável à recorrente para não recolher as contribuições CSLL, não cabe a imposição de penalidade contra a empresa que entendeu estar desonerada da obrigação de recolher as estimativas mensais de CSLL. DECADÊNCIA. PENALIDADE. Aplica-se o artigo 173, inciso I, da Lei 5.172/66 (CTN) às penalidades tributárias para a contagem do prazo decadencial por ser o dispositivo que rege os créditos tributários em geral, reservando-se as disposições do artigo 150, §4º, exclusivamente para os tributos sujeitos a lançamento por homologação.
Numero da decisão: 1801-000.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal; Luiz Guilherme Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MAGDA AZARIO KANAAN POLANCZYK
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. AÇÃO JUDICIAL. Enquanto albergada por ação judicial em trâmite, cuja sentença inicial foi favorável à recorrente para não recolher as contribuições CSLL, não cabe a imposição de penalidade contra a empresa que entendeu estar desonerada da obrigação de recolher as estimativas mensais de CSLL. DECADÊNCIA. PENALIDADE. Aplica-se o artigo 173, inciso I, da Lei 5.172/66 (CTN) às penalidades tributárias para a contagem do prazo decadencial por ser o dispositivo que rege os créditos tributários em geral, reservando-se as disposições do artigo 150, §4º, exclusivamente para os tributos sujeitos a lançamento por homologação.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10680.015272/2004-98

anomes_publicacao_s : 201211

conteudo_id_s : 5174713

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 1801-000.801

nome_arquivo_s : Decisao_10680015272200498.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : MAGDA AZARIO KANAAN POLANCZYK

nome_arquivo_pdf_s : 10680015272200498_5174713.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal; Luiz Guilherme Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011

id : 4360231

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041218099740672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.015272/2004­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­000.801  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de novembro de 2011  Matéria  CSLL ­ Multa Isolada / estimativas não recolhidas  Recorrente  LAMAR ENGENHARIA E COM. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1998  MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. AÇÃO JUDICIAL.  Enquanto  albergada  por  ação  judicial  em  trâmite,  cuja  sentença  inicial  foi  favorável à  recorrente para não  recolher as contribuições CSLL, não cabe a  imposição de penalidade contra a empresa que entendeu estar desonerada da  obrigação de recolher as estimativas mensais de CSLL.   DECADÊNCIA. PENALIDADE.  Aplica­se  o  artigo  173,  inciso  I,  da  Lei  5.172/66  (CTN)  às  penalidades  tributárias  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  por  ser  o  dispositivo  que  rege os créditos  tributários em geral,  reservando­se as disposições do artigo  150,  §4º,  exclusivamente  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora Designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Edgar  Silva  Vidal;  Luiz  Guilherme Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 52 72 /2 00 4- 98 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  Cumpre  esclarecer  que  a  Conselheira  Relatora,  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk, responsável pelo relatório e voto­condutor deste acórdão, renunciou ao cargo e não  o formalizou adequadamente. Na qualidade de Conselheira Redatora designada para concluir a  formalização deste acórdão, reproduzi as considerações da minuta apresentada pela conselheira  em sessão e aduzi as conclusões do colegiado no voto­condutor.  Foi  lavrado  auto  de  infração  contra  a  empresa LAMAR ENGENHARIA E  COMÉRCIO  LTDA,  CNPJ  N.°  18.287.532./0001­18,  em  razão  de  não  recolhimento  da  contribuição  denominada CSLL  ­ Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  por  estimativa  mensal,  sendo­lhe,  em  decorrência,  cominada  multa  isolada,  dentro  do  regular  desenvolvimento  do  procedimento  fiscal  em  razão  de  mandado  assinado  por  autoridade  competente. Em síntese, o lançamento com base no artigo 44, §1°, inciso IV da lei 9.430/1996,  exigiu multa  isolada em razão de ausência de  recolhimento da CSLL apurada por  estimativa  mensal no período de 1997 a 1998.  Nos termos do TVCF (termo de verificação e de constatação fiscal) a fls. 12­ 23, a fazenda entendeu que o contribuinte não recolheu a CSLL, "não declarou e não pagou" a  contribuição  em  tela  mensal  e  por  estimativa  nos  anos  de  1997  e  1998,  em  razão  de  estar  litigando  no  Judiciário  quanto  à  constitucionalidade  da  Lei  7.689  de  1988,  bem  como  a  legalidade da CSLL, obtendo sentenças favoráveis nos processos que indica (MS89.000.1256­ 8, 2aVF de MG e 96.0036458­3, 10aVF de MG).  A  fls.  169,  a  empresa  recorrente  apresenta  impugnação  em  07­01­2005  aduzindo em preliminar, a decadência como motivo de extinção do direito da fazenda de lançar  para constituir o crédito tributário; e no mérito aduz não ser possível lançar crédito tributário a  título de multa isolada após o encerramento do exercício no qual a obrigação deveria ter sido  cumprida,  fls.169,  in  fine,  nos  termos  do  artigo  957,  parágrafo  único,  inciso  IV  do  Dec.  3.000/1999 . Colaciona julgados dessa Corte, requerendo o provimento da impugnação. Junta  documentos.  Sobreveio decisão de primeira instância a fls.192, da 2aT ­ DRJ­BH/MG, em  14­07­2009,  acórdão  n°  02­22.949,  que  entendeu  parcialmente  procedente  a  impugnação  reconhecendo  a  retroatividade  benigna, mantendo  em  parte  o  crédito  tributário,  aplicando  o  disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Intimada a empresa em 07­12­2009, a fls. 211, recorre a fls. 212, em 22­12­ 2009,  para  essa  Corte,  aduzindo,  em  síntese  não  ter  agido  com  fraude,  sendo  que  o  não  pagamento se deu acobertado por decisão judicial. Aduz, ainda que o termo a quo aplicável ao  caso em tela é aquele trazido pelo parágrafo 4° do artigo 150 do CTN e não aquele do inciso I,  do artigo 173 do mesmo diploma legal. E que sobreveio ação rescisória triunfante impondo­se  sobre  a  tese  inicialmente  vencedora  no  Judiciário  defendida  pelo  sindicato  que  movia  os  mandados  se  segurança  em  nome  de  várias  empresas  incluindo  a  LAMAR ENGENHARIA  LTDA.  É o relatório.    Voto             Fl. 227DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.015272/2004­98  Acórdão n.º 1801­000.801  S1­TE01  Fl. 3          3 Conselheira Ana de Barros Fernandes, Redatora Designada  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Cumpre esclarecer que o litígio trazido à sede recursal  limita­se à exigência  de  multa  isolada  devida  ao  não  recolhimento  das  estimativas  mensais  de  CSLL  a  que  a  recorrente  estava  obrigada,  relativamente  ao  ano­calendário  de  1998,  visto  que  a  turma  julgadora de primeira instância reconheceu a decadência dos lançamentos tributários efetuados  para os meses do ano­calendário de 1997 (fls. 199).  Da Decadência.  A contagem do prazo decadencial para a cominação de multa isolada, por se  tratar  de  penalidade,  rege­se  pelas  disposições  do  artigo  173,  caput,  e  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional (CTN):  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:      I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (grifos não pertencem ao original)  As disposições inseridas no parágrafo 4º, do artigo 150, do CTN, invocadas  pela recorrente somente são aplicáveis à exigência de tributos (grifei) não recolhidos e sujeitos  ao lançamento por homologação, o que não é o caso das penalidades tributárias.  O direito de lançar as multas isoladas relativas aos meses de 1998, portanto,  não foi alcançado pelo instituto da decadência.  Do Mérito.  A  recorrente  argumenta  dois  pontos  relevantes  na  peça  recursal  que  fundamentam o seu entendimento de estar exonerada de recolher as CSLL calculadas em bases  estimadas.  O  primeiro  concernente  a  possuir  uma  decisão  favorável  que  lhe  permitia  não  recolher a CSLL nos períodos auditados e, o segundo, pelo resultado ao fim do ano­calendário  ter sido prejuízo e não lucro real.  Analisando os autos (fls. 30 e 31), verifica­se que, com efeito, a recorrente no  ano­calendário  de  1998  estava  discutindo  a  legalidade  da  exigência  de  CSLL,  através  do  Mandado de Segurança nº 96.00.36.458­3/MG. Observa­se que o Tribunal Regional Federal da  1ª Região somente em 15/12/1998 prolatou o acórdão limitando o alcance da medida liminar,  até então favorável aos filiados ao SICEPOT/MG (Sindicato da Indústria da Construção Pesada  no  Estado  de  Minas  Gerais),  para  as  contribuições  exigidas  antes  do  advento  da  Lei  nº  8.212/91.  Posteriormente,  consoante  relatado  e  firmado  na  decisão  de  primeira  instância,  a  Fazenda  Nacional  obteve  sucesso  em  ação  rescisória,  limitando  a  não  exigência  de  CSLL  apenas para aquelas cobradas no exercício de 1988 (inconstitucionalidade do art. 8º da Lei nº  7.689/88). Mas este último resultado não importa para o julgamento da presente lide.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 A  sentença  em  favor  ao  SICEPOT/MG,  do  qual  a  recorrente  é  filiada,  foi  proferida  em  março  de  1998  –  “procedente”1.  Daí  que  a  imposição  de  multa  pelo  não  adiantamento de CSLL durante o ano­calendário de 1998, torna­se incabível.  A  cominação  de  penalidade  tem  natureza  totalmente  distinta  da  exação  de  tributo. O tributo é sempre devido, dado o caráter isonômico e cogente que possui, ainda que  em  atraso  após  cessarem  os  efeitos  da  sentença  favorável  obtida  pela  recorrente.  Não  a  penalidade. A multa tem caráter punitivo e é aplicada pela obrigação de antecipar recursos aos  cofres públicos durante o ano­calendário, que a empresa não cumpriu.  Ora,  a  empresa  não  cumpriu  a  obrigação  de  fazer  algo  por  sentir­se  acobertada por sentença judicial favorável, não lhe sendo oponível a sanção que se discute.   Por esta razão, a autuação para a exigência das referidas multas isoladas não  pode prosperar. Deixo de tecer considerações sobre o segundo ponto aventado pela recorrente,  por dirimido o conflito.  Voto em dar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                                                 1 http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?secao=MG&proc=9600364583                                Fl. 229DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/10/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0