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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5306382 #
Numero do processo: 10830.008862/2008-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO -APRESENTAÇÃO DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO SEM FORMALIDADES LEGAIS- Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados às contribuições previdenciárias, ou a exibição de documento ou livro que não atenda as formalidades exigidas.
Numero da decisão: 2301-003.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior .Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva,
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 112          1 111  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.008862/2008­27  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.822  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  MARTINS E MORAES SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  DIÁRIO  E  RAZÃO SEM FORMALIDADES LEGAIS­   Constitui  infração  a  não  exibição  dos  documentos  relacionados  às  contribuições previdenciárias, ou a exibição de documento ou livro que não  atenda as formalidades exigidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Mauro  José  Silva, Manoel Coelho Arruda Junior  .Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silvério,  Bernadete  de  Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva,        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 88 62 /2 00 8- 27 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  15/08/2008,  por  ter  a  empresa  acima identificada deixado de exibir documentos relacionados com as contribuições previstas  na  Lei  8.212/91,  ou  apresentá­los  sem  que  atendam  as  formalidades  legais  exigidas,  infringindo, dessa forma, o art. 33, §§ 2º e 3o, da referida Lei, c/c o art. 232 e 233, parágrafo  único, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  12),  a  recorrente  apresentou  exibiu  o  Livro Diário  referente  ao  ano  de  2007  sem  as  formalidades  extrínsecas  (capa dura) e sem o devido registro no Cartório.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  05­23.801,  da  6a  Turma  da DRJ/CPS,  (fls.  64),  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  68), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente,  reitera  que  todos  os  documentos  foram  devidamente  apresentados em conformidade ao regime tributário imposto à recorrente, qual seja, o Simples  Nacional.  Reafirma que sempre cumpriu com suas obrigações, sejam elas recolhimento  de  tributo ou deveres  instrumentais, de  forma que sempre apresentou  todos os documentos a  que  estava  obrigada  em  virtude  do  regime  no  qual  estava  submetida,  sendo  impossível  a  exigência de documentos diversos dos exigidos às empresas no Simples.  Informa  que  discute  administrativamente  a  sua  manutenção  no  Simples,  sendo de rigor a suspensão do presente até o julgamento final das referidas manifestações de  inconformidade, sob pena de ceifar­se o contraditório e ampla defesa, bem como pelo risco de  carrear­se à recorrente decisões distintas sobre um mesmo fato.  Entende  que  os  documentos  relacionados  não  podem  ser  exigidos  pela  autuante, visto que a recorrente encontra­se no SIMPLES e a decisão que a exclui encontra­se  pendente de apreciação de manifestação de inconformidade.  Por meio  da Resolução  2301­000.139,  esta Turma da  3a Câmara  do CARF  converteu o  julgamento em diligência para que a autoridade autuante se pronunciasse quanto  ao regime de tributação da recorrente e, no caso de ser optante do SIMPLES, informasse se a  empresa mantém a escrituração do Livro Caixa e do Livro de Registro de Inventário.  Em cumprimento à decisão do CARF, a fiscalização intimou a empresa , por  meio do TIF de 04/05/2012, a apresentar os Livros Caixa e de Registro de Inventário relativos  à competência de 2007.  Em  Informação  Fiscal  de  fls  104,  a  autoridade  lançadora  esclarece  que  a  empresa é optante do SIMPLES e que, em resposta à intimação para apresentação dos Livros  Caixa e de Registro de  Inventário, a autuada  respondeu que deixou de apresentar  tais Livros  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10830.008862/2008­27  Acórdão n.º 2301­003.822  S2­C3T1  Fl. 113          3 por  ter mantido,  no  ano  de  2007,  escrituração  contábil  regular,  apresentando  Livros  Diário,  Razão e Balancetes.  É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  O  AI  em  tela  foi  lavrado  por  ter  a  empresa  apresentado  o  Livro  Diário  referente ao ano de 2007 sem as formalidades extrínsecas e sem o devido registro no Cartório.  Em seu recurso, a recorrente insiste em afirmar que é optante do SIMPLES, o  que  a  desobriga  de  apresentar  o  documento  exigido  pela  fiscalização,  e  que  discute  administrativamente sua manutenção no referido sistema de tributação.  De  fato,  restou  constatado  que  a  empresa  é  optante  do  referido  sistema  de  tributação, e o § 16, do art. 225, do Decreto 3.048/99 estabelece que:   Art. 225 A empresa também é obrigada a:  (...)  §16.São desobrigadas de apresentação de escrituração contábil:  (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  (...)  III­a  pessoa  jurídica  que  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte,  desde  que  mantenha escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de  Inventário  Contudo, depreende­se da leitura do dispositivo legal transcrito acima, que a  empresa  optante  do  SIMPLES  está  desobrigada  da  apresentação  dos  Livros  Diário  e  Razão  somente no caso de manter os Livros Caixa e de Registro de Inventário.  Ocorre que, em resposta à intimação para apresentação dos Livros Caixa e de  Registro  de  Inventário,  a  autuada  respondeu  que  deixou  de  apresentar  tais  Livros  por  ter  mantido, no ano de 2007, escrituração contábil  regular,  apresentando Livros Diário, Razão e  Balancetes.  Portanto, como a própria recorrente afirma que não mantém os Livros Caixa  e de Registro de Inventário, e mantém o Livro Diário, caberia a ela apresentar o Livro Diário  revestido de todas as formalidades legais, o que não ocorreu no caso em tela.  Assim,  ao  deixar  de  fazê­lo,  a  recorrente  descumpriu  obrigação  acessória  a  todos imposta, prevista no art. 33, § 2°e 3o, da Lei 8.212/91, e nos arts. 232 e 233, parágrafo  único, do Decreto 3.048/99:   Art.33. (...)  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10830.008862/2008­27  Acórdão n.º 2301­003.822  S2­C3T1  Fl. 114          5 § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (grifei)  § 3° O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega  do documento previsto no  inciso  IV.  (Acrescentado pela MP nº  1.596­14, de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Os artigos 232 e 233, do RPS dispõe que:  Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.   Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. (grifei)  Portanto, houve infração à legislação previdenciária e, como não é facultado  ao  servidor  público  deixar  de  aplicar  uma  lei,  a  Autoridade  Fiscal,  ao  constatar  o  descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância  ao  art.  33  da  Lei  8.212/91  e  art.  293  do Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Nesse sentido,  Considerando tudo mais que dos autos consta,   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6 VOTO  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relator                                  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /01/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 27/01/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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5276007 #
Numero do processo: 10845.905883/2011-29
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, e eu , Sidney Eduardo Stahl, Relator
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.905883/2011­29  Resolução nº  3801­000.564  S3­TE01  Fl. 452          2   Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão Preto que indeferiu pedido de restituição/compensação da contribuinte.  A DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP, através de  guia DARF, foi integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  Inconformado,  apresentou  o  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  sustentando,  em  síntese,  que  a  origem  do  seu  crédito  decorre  de  pagamentos  a  maior,  realizados  em  função  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998 e que houve falta de aprofundamento na investigação dos fatos.  Em  face da  inconstitucionalidade alegada,  reclama que, na base de  cálculo do  tributo,  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  excluindo­se  a  parcela  que  foi  calculada  sobre  receitas  financeiras  acostando  aos  autos  os  demonstrativos e os documentos correspondentes.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  retifica  o  valor  inicialmente  pleiteado   A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000   CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância administrativa é  incompetente para se manifestar  sobre a  constitucionalidade  das  leis  e  somente  pode  afastar  as  normas  declaradas  inconstitucionais  nos  casos  expressamente  previstos  no  ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.905883/2011­29  Resolução nº  3801­000.564  S3­TE01  Fl. 453          3  Direito Creditório Não Reconhecido  Apresenta  a  contribuinte  o  presente  Recurso  Voluntário  apontando  como  fundamento os mesmos apresentados na manifestação de inconformidade.   É o importa relatar.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.905883/2011­29  Resolução nº  3801­000.564  S3­TE01  Fl. 454          4 Voto   Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele tomo conhecimento.  São dois os pontos que ainda se encontram em discussão no presente processo: o  um,  a  possibilidade  da  recorrente  retificar  a  Per/Dcomp  em  sua  manifestação  de  inconformidade e o dois o seu direito ao aproveitamento dos valores indevidamente pagos em  decorrência do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS por conta da alteração do  artigo 3 º, da Lei n.º 9.718/98.  Quanto  ao  primeiro  ponto,  tenho  que  não  há  como  se  alterar  o  pedido  de  compensação/restituição no curso do presente processo, quer porque os limites do processo se  dão na sua origem, nos termos do disposto no Decreto 70.235/1972, quer subsidiariamente pelo  disposto  no  Código  de  Processo  Civil,  além  disso,  havendo  meio  próprio  de  retificação  da  Per/Dcomp não se pode permitir que se o faça por outros meios.  Quanto ao segundo ponto apesar da brilhante tese esposada no acórdão da DRJ  tenho que o presente processo deve seguir caminho diverso.  O  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco  Aurélio,  e  n.º.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à  COFINS,  promovida  pelo  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.905883/2011­29  Resolução nº  3801­000.564  S3­TE01  Fl. 455          5 Destaca­se, nesse aspecto, que a matéria foi reconhecida como de “Repercussão  Geral” e  julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no RE 585235,  abaixo colacionado:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  20101  (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10845.905883/2011­29  Resolução nº  3801­000.564  S3­TE01  Fl. 456          6 Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias.  4 Em que  pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão corretos.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  às  compensações  requeridas  apurando  se  estão  corretos  os  valores  inicialmente  pleiteados  correspondentes  á  indevida  ampliação  da base de cálculo do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl, ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10940.901416/2008-46
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. A compensação, encontro de débitos e créditos, é forma de extinção do crédito tributário. Para a concretização da compensação tributária deve ser comprovada, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do direito creditório utilizado. A prova do fato constitutivo do direito creditório compete ao autor do pedido. Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte e, por via de conseqüência, considerar as compensações tributárias informadas, é necessário que sejam carreados aos autos documentos que demonstrem, de forma inequívoca, a certeza e liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no art.170 do CTN.
Numero da decisão: 1802-001.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marco Antônio Nunes Castilho.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. A compensação, encontro de débitos e créditos, é forma de extinção do crédito tributário. Para a concretização da compensação tributária deve ser comprovada, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do direito creditório utilizado. A prova do fato constitutivo do direito creditório compete ao autor do pedido. Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte e, por via de conseqüência, considerar as compensações tributárias informadas, é necessário que sejam carreados aos autos documentos que demonstrem, de forma inequívoca, a certeza e liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no art.170 do CTN.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 203          1 202  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.901416/2008­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.885  –  2ª Turma Especial   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônica ­ Pagamento Indevido ou Maior  Recorrente  S/A MOAGEIRA E AGRÍCOLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E  CERTEZA. ÔNUS DA PROVA.   A  compensação,  encontro  de  débitos  e  créditos,  é  forma  de  extinção  do  crédito tributário.  Para  a  concretização  da  compensação  tributária  deve  ser  comprovada,  de  maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do direito creditório utilizado.  A prova do fato constitutivo do direito creditório compete ao autor do pedido.  Para  que  a  autoridade  administrativa  possa  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  e,  por  via  de  conseqüência,  considerar  as  compensações  tributárias  informadas,  é  necessário  que  sejam  carreados  aos  autos documentos que demonstrem, de forma inequívoca, a certeza e liquidez  do crédito alegado, ex vi do disposto no art.170 do CTN.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 14 16 /2 00 8- 46 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901416/2008­46  Acórdão n.º 1802­001.885  S1­TE02  Fl. 204          2   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Marco  Antônio  Nunes  Castilho.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901416/2008­46  Acórdão n.º 1802­001.885  S1­TE02  Fl. 205          3   Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário  (fls. 184/199) contra decisão da 2ª  Turma  da  DRJ/Curitiba  de  fls.  172/174  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  23/11/2004  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  Declaração  de  Compensação  Tributária  nº  21002.00756.231104.1.3.04­5152  (fls.  12/17  e  156  a  160),  informando compensação sob condição resolutória:  a)  débito  (confessado):  IRPJ  –  Lucro  Real  Anual,  obrigação  de  antecipaçáo de imposto por estimativa mensal, código de receita 5993, do PA janeiro/2002,  com data de vencimento 28/02/2002, assim especificado:  ­ principal: R$ 25.545,78;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 25.545,78.  b)  débito  (confessado):  IRPJ  –  Lucro  Real  Anual,  obrigação  de  antecipaçáo  de  imposto  por  estimativa  mensal,  código  de  receita  5993,  do  PA  fevereiro/2002, com data de vencimento 28/03/2002, assim especificado:  ­ principal: R$ 1.425,05;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 1.425,05.  c)  crédito  utilizado:  aproveitamento  de  crédito  de  R$  26.970,83  (valor  original),  referente  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  estimativa  mensal,  código de receita 5993, do PA mensal 30/11/2001. Pagamento ­DARF no valor  total de R$  27.843,26, com data do recolhimento, arrecadação, de 28/12/2001.  O despacho decisório da DRF/Ponta Grossa, de 18/07/2008, não reconheceu  o direito creditório pleiteado, não homologando a compensação tributária informada.  A  propósito,  transcrevo  a  fundamentação  constante  do  referido  Despacho  Decisório eletrônico (fls. 11 e 162), in verbis:    Fl. 205DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901416/2008­46  Acórdão n.º 1802­001.885  S1­TE02  Fl. 206          4 (...)  3‐FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  27.843,26.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...)  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN)  e  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  (...)  Inconformada  com  essa  decisão  monocrática  da  qual  tomou  ciência  em  31/07/2008  (fls.  164/165),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  27/08/2008 de fls. 01/05 e anexos de fls. 06/160, aduzindo, em síntese, em suas razões:  ­  que  os  débitos  informados  na  DCOMP,  objeto  dos  autos,  somam  R$  26.970,83;  ­  que o  crédito utilizado/pleiteado de R$ 26.970,83  (= ao valor dos débitos  informados  na DCOMP)  tem origem no pagamento  a maior ou  indevido do  IRPJ  estimativa  mensal do PA novembro/2001;  ­  que,  relativo  ao  PA  novembro/2001,  o  imposto  a  pagar  por  antecipação  (estimativa  mensal),  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  foi  de  R$  872,43;  que,  porém,  efetuou  antecipação  de  pagamento  do  imposto  desse  PA  mensal  no  valor  de  R$  27.843,26,  código  receita  5993,  conforme  recolhimento  –  DARF  –  de  28/12/2001;  que,  destarte,  houve  antecipação  de  pagamento  do  IRPJ  estimativa  mensal  desse  PA,  de  forma  indevida ou a maior, no valor de R$ 26.970,83;  ­ que, para melhor compreensão do exposto, tem­se o demonstrativo resumo  abaixo:  DARF pagamento 28/dezembro/2001 – referente novembro/2001  27.843,26  Imposto de Renda devido referente novembro/2001   872,43  = Valor pago indevidamente em 28/dezembro/2001 – referente  novembro/2001  26.970,83  ­  que  mesma  conclusão  extraí­se  da  DIPJ  2002,  ano­calendário  2001  (declaração de ajuste anual), conforme Quadro Sinótico abaixo:  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901416/2008­46  Acórdão n.º 1802­001.885  S1­TE02  Fl. 207          5   Imposto de Renda Declarado  130.976,27  Imposto de Renda a Compensar – DARF/DCTF  142.982,91  IRRF – DIRF Instituições Financeiras   14.964,19  SALDO A COMPENSAR   26.970,83  Obs:   i)  O  crédito  aproveitado,  informado  no  demonstrativo  acima,  de  R$  142.982,91  tem  origem,  ou  é  composto, de antecipação de pagamentos do IRPJ estimativa dos meses do ano­calendário 2001 por  DARF  (fls.  62/71)  e  de  créditos  de  exercícios  anteriores  declarados  na  DCTF  referente  ao  4º  trimestre/2001 (fls. 72/116);  ii)  O  crédito  aproveitado,  informado  no  demonstrativo  acima,  de  R$  14.964,19  refere­se  a  IRRF  do  ano­base 2000, conforme informado pelas respectivas DIRF das instituições financeiras da época (fl.  170/171).  ­ que se utilizou, para apuração do referido crédito pleiteado, do balanço de  suspensão/redução (Lei nº 8.981/95, art. 35);  ­ que à luz do art. 66 da Lei 8.383/91, com redação da Lei nº 9.069/95 (art.  58), é facultado a utilização do crédito de pagamento indevido, em compensação tributária, já  no mês subsequente;  Por  fim,  com  base  nessas  razões,  a  contribuinte  concluiu,  diversamente  do  que consta do despacho decisório, que a apuração do crédito e sua utilização na compensação  deu­se em consonância com a legislação tributária de regência.  A DRJ/Curitiba, conforme já mencionsado no início do relatório, enfrentando  o mérito da lide, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconhecendo o  crédito pleiteado, conforme Acórdão da 2ª Turma, de 25/11/2010 (fls. 172/174), cuja ementa  transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  ESTIMATIVA  DEVIDA.  APURAÇÃO  DE  IRPJ  A  PAGAR  NO  ENCERRAMENTO DO ANO­BASE.  O pagamento de IRPJ por estimativa não pode ser considerado  indevido  ou  a  maior  quando  tal  estimativa  era  efetivamente  devida  e,  ademais,  não  apurado  saldo  negativo  de  imposto  de  renda no encerramento do ano­calendário.  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Devem  ser  não  homologadas  as  compensações  declaradas  quando não restar comprovada a existência do direito creditório  respectivo.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901416/2008­46  Acórdão n.º 1802­001.885  S1­TE02  Fl. 208          6 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Ciente desse decisum em 29/09/2011 (fls. 181/182), a contribuinte apresentou  Recurso Voluntário em 28/10/2011 (fls. 184/199), reiterando, em essência, as razões aduzidas  na instância a quo e já apresentadas, resumidamente, neste relatório.   Além disso, em relação ao IRRF instituições financeiras que, pela decisão a  quo o valor não seria de R$ 14.964,19, mas sim apenas R$ 7.812,23 (a contribuinte utilizou­se  de IRRF proveniente de aplicações financeiras,  indevidamente por dois motivos, em suma:  1)  o  IRRF  retro  mencionado,  refere­se  a  Base  Negativa  de  IRPJ  e  não  a  imposto  pago  indevidamente  ou  a  maior,  e;  2)  O  valor  declarado  pelas  fontes  pagadoras  –Bancos­  via  DIRF's ­ Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte, somou apenas o montante de  R$  7.812,23  e  não  os  R$  14.964,19),  a  recorrente  rebate,  neste  ponto,  a  decisão  recorrida,  acrescentando  que:  “que  parte  do  saldo  informado  para  compensação  é  de  R$  14.964,19  o  qual  é  composto  pelo  valor  de R$ 9.775,39,  proveniente  do  exercício  de 2000,  devidamente  corrigido pela taxa SELIC e o seu complemento, de retenções provenientes de 2001, conforme  informações  recebidas  diretamente  das  instituições  financeiras  responsáveis  pelas  retenções  tributárias”.  ­  que deve  preponderar,  nesta  lide,  é  a  essência  do  pagamento  indevido  ou  maior,  com base no que preconiza o artigo 66  e  seu parágrafo primeiro da Lei n°. 8.383/91,  com redação dada pelo artigo 58 da Lei n°. 9.069/95;  ­ que tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou  parcial do tributo pago a maior ou indevidamente, seja qual for a modalidade de seu pagamento  (CTN, art. 165);  Por  fim, com base nessas  razões, a  recorrente pediu provimento ao recurso,  vale  dizer,  para  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  reconhecido  o  crédito  utilizado/pleiteado e homologada a compensação tributária objeto dos autos.  É o relatório.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901416/2008­46  Acórdão n.º 1802­001.885  S1­TE02  Fl. 209          7 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de  admissibilidade, merece ser apreciado. Logo, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  de  Declaração  de  Compensação  Tributária  –  DCOMP  nº  21002.00756.231104.1.3.04­5152  (fls.  12/17  e  156  a  160),  transmitida eletronicamente em 23/11/2004, por meio da qual a contribuinte compensou, sob  condição resolutória:  a)  débitos  (confessados)  do  IRPJ  –  Estimativa  Mensal,  código  de  receita  5993, dos PA janeiro/2002 e fevereiro/2002, valor principal no montante de R$ 26.970,83;  b)  crédito  utilizado  (valor  original):  R$  26.970,83,  referente  suposto  pagamento indevido ou a maior do IRPJ estimativa mensal do PA mensal ­ novembro/2001 ­  DARF no valor total de R$ 26.970,83, com data do recolhimento de 28/12/2001.  Entretanto, a decisão recorrida, na mesma esteira do despacho decisório, não  reconheceu  o  direito  creditório  utilizado/pleiteado,  deixando  de  homologar  a  compensação  tributária,  ante  a  inexistência  de  pagamento  indevido  ou  maior  do  IRPJ  estimativa  mensal,  relativo ao citado período de apuração.  Nesta  instância  recursal,  a  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida,  pedindo sua reforma, conforme razões já aduzidas, resumidamente, no relatório.  Para  a  recorrente,  o  pagamento  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  novembro/2001, no valor de R$ 26.970,83,  seria  indevido ou a maior,  invocando balanço de  suspensão/redução para esse mês.  A irresignação da recorrente não merece prosperar.  O crédito pleiteado não restou comprovado nos autos, seja na instância a quo,  seja nesta instância recursal.  Diversamente do alegado pela recorrente, para o PA novembro/2001, o IRPJ  estimativa mensal  foi  apurado  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  e  não  com  base  em  balanço de suspensão/redução, conforme Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por  Estimativa,  DIPJ  2002,  ano­calendário  2001,  recepcionada  eletronicamente  pelo  fisco  em  28/06/2002 (fls. 117/155).  A  propósito,  transcrevo  a  Ficha  11  da  DIPJ  2002,  ano­calendário  2001,  quanto à apuração do IRPJ estimativa mensal do PA novembro 2001 (fls. 128 e 168):      Fl. 209DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901416/2008­46  Acórdão n.º 1802­001.885  S1­TE02  Fl. 210          8 Ficha 11 – Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa (fl. 129):  Discriminação    Novembro 2001  FORMA DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE  CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA:  Com base na Receita Bruta e Acréscimos     01 Base de Cálculo do Imposto de Renda  132.621,55  IMPOSTO DE RENDA APURADO    02. À Alíquota de 15%   19.893,26  03. Adicional   11.262,16  DEDUÇÕES:    05. (­) Deduções de Incentivos Fiscais   795,73  (...)    11 Imposto de Renda a Pagar     30.359,49  Obs:   (i) Entretanto, na DCTF/4º trimestre 2001 (DCTF retificadora) a contribuinte confessou débito do IRPJ estimativa  mensal do PA novembro/2001, no valor de R$ 27.843,26 (fls. 168 e 169) e quitado por DARF (fl. 72).  Como visto, há contradição na versão da contribuinte. Nas razões do recurso,  a  recorrente  alegou  que  apurara  o  IRPJ  do  PA  novembro  2001  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  mas  na  DIPJ  2002  (ano­calendário  2001)  já  havia  informado  ao  fisco,  conforme Ficha 11 (informações e dados transcritos acima) apuração com base na receita bruta  e acréscimos para esse mês..  Se isso não fosse o bastante, nas razões de defesa, as quais estão resumidas  no  relatório,  a  contribuinte  alegou  que  o  débito  apurado  do  IRPJ  estimativa mensal  do  PA  novembro/2001, com base em balanço de suspensão/redução, seria de apenas R$ 872,43.  Ora,  quanto  ao PA  novembro/2001  sem  comprovação  de  erro material  na  base  de  cálculo  do  imposto  ou  na  apuração  do  imposto  do  PA  novembro/2001  (valores  informados na DIPJ), a antecipação de pagamento do IRPJ estimativa é devida integralmente,  pois  foi  efetuada  na  forma  da  legislação  de  regência.  Incabível,  destarte,  a  alegação  de  antecipação de pagamento indevido ou a maior para esse PA.   A contribuinte, após encerrado o ano­calendário (e após efetuada a entrega da  DIPJ), não pode mudar, unilateralmente, a apuração do IRPJ mensal com base na receita bruta  e  acréscimos  para  balancete  de  suspensão  redução,  e  ainda  apresentando  mera  planilha  ou  demonstrativo resumo constante da impugnação e das razões do recurso.  Não há que se falar em antecipação de pagamento indevido ou a maior do PA  novembro/2001 sem comprovação da existência de erro material na base tributável informada  na DIPJ 2002. Por isso, prejudicada a aplicação da Súmula CARF nº 84.  Como  visto,  a  recorrente  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado, motivo suficiente para sua denegação.  Vale dizer, nos termos do art. 170 do CTN e art. 74 da Lei 9.430/96, somente  é possível a compensação tributária de débitos com créditos líquidos e certos.  Como visto, inexiste certeza e liquidez quanto ao crédito pleiteado.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901416/2008­46  Acórdão n.º 1802­001.885  S1­TE02  Fl. 211          9 No processo de compensação tributária, a contribuinte é autora do pedido de  direito  creditório  contra  o  fisco;  logo  tem  o  ônus  de  comprovar  o  fato  constitutivo  do  seu  direito, nos termos do art. 333, I, do CPC (Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 e alterações  posteriores), in verbis:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II­ (...)  Já o Decreto nº 70.235/72, diploma legal que rege o Processo Administrativo  Tributário Federal, nos arts. 15 e 16 estatui o momento da produção das provas, in verbis:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ (...)   II – (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV – (...)  V – (...)   § 1º (...)   § 2º (...)   § 3º (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a menos que:(Incluído  pela Lei  nº  9.532,  de 1997)(Produção de efeito)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)(Produção de efeito)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  (...)   (Grifei)  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10940.901416/2008­46  Acórdão n.º 1802­001.885  S1­TE02  Fl. 212          10 A contribuinte, nesta  instância  recursal  também não produziu prova do  fato  constitutivo do direito creditório alegado, pois não demonstrou, quanto ao PA novembro/2001,  a existência de erro material na base  tributável utilizada ou a existência de  lapso material na  apuração da estimativa, cujo valor foi declarado na DIPJ 2002, DCTF e recolhido por DARF,  que pudesse justificar o pleito formulado de que houve antecipação de pagamernto indevido ou  maior do imposto desse período mensal de apuração.  Sem  cotejar  as  informações  constantes  da DIPJ/DCTF  com  as  informações  constantes  da  escrituração  contábil  (livros  Diário,  Razão),  balancetes  analíticos  mensais  de  suspensão/redução nos termos do art. 35 da Lei nº 8.981/95 e o LALUR, não há como aquilatar  se houve, ou não, erro material na base de cálculo ou na apuração do IRPJ estimativa mensal  do PA novembro/2001.  Incabível,  no  caso,  a  análise  se  haveria  ou  não  eventual  saldo  negativo  suficiente, apurado na declaração de ajuste anual, para a compensação dos débitos confessados  nestes autos, pois não é matéria objeto do pedido formulado na DCOMP. O pedido de crédito  formulado na compensação delimita a máteria sob litígio e estabiliza o processo. Na DCOMP  foi  formulado  pedido  de  crédito  referente  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  do  PA  novembro/2001,  e  não  de  eventual  saldo  negativo  do  ano­calendário  2001.  È  vedado  julgar  além do pedido (ultra petita) e extra pedido (extra petita).  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 212DF CARF MF Impresso em 29/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10640.901641/2008-67
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.901641/2008­67  Resolução nº  1802­000.361  S1­TE02  Fl. 90          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Juiz  de  Fora  –  RJ  (DRJ­JFA),  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente  e  não  homologou  a  compensação efetuada pela PERD/DCOMP no. 42073.71857.270904.1.7.03­9523     Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:     O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  n°  42073.71857.270904.1.7.03  ­  9523  (fls.  05/09),  visando  compensar  crédito  relativo  a  saldo  negativo  CSLL  referente  ao  ano  calendário  2003,  no  valor  de  R$  3.905,75,  com  débito  de  CSLL  Estimativa  referente a Dez/2003, também no valor de R$ 3.905,75.  Em 26/08/2008, a DRF/JFA emitiu o Despacho Decisório de fl. 04, no  qual se decidiu pela não homologação do referido PER/DCOMP por  ter  constatado  que  não  foi  apurado  saldo  negativo,  uma  vez  que,  na  DIPJ/04 consta CSLL a pagar.  Contra  o  feito,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 01 e 02, alegando, em suma, o seguinte:  Consta do despacho ora impugnado que após analise das informações  prestadas  no PER/DCOMP 42073.71857.270904.1.7.03­9523,  não  foi  possível  localizar  saldo negativo de base de calculo de CSL na DIPJ  correspondente  ao  período  de  apuração  do  credito  informado  no  aludido  PER/DCOMP,  e  que  por  isso  não  foi  homologada  a  compensação preiteada pela requerente.  Face a não homologação, resultou na cobrança de R$3.905, 75 a título  de principal além dos acréscimos legais pertinentes.  Não  concordando  com  a  cobrança  desse  crédito  tributário,  vem  a  peticionaria,  nessa  oportunidade,  apresentar  suas  razões  fundamentadas nas provas que com esta seguem.  Na  verdade,  causou  espécie  a  não  homologação  pela  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil,  por  conseguinte  a  almejada  compensação  não foi aceita.  Salvo  melhor  juízo,  toda  a  rotina  relativa  ao  preenchimento  do  indigitado  documento  foi  seguido  de  acordo  com  as  normas  que  disciplinam  a matéria,  no  particular  informou  devidamente  a  origem  do crédito de que dispunha.  Em virtude do meio acolhimento pela via de processamento eletrônico,  restou a requerente então essa oportunidade, que o faz com as provas a  seguir:  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.901641/2008­67  Resolução nº  1802­000.361  S1­TE02  Fl. 91          3 ­  Cópia  da  declaração  de  Imposto  de  Renda  apresentada  no  ano  de  2003. Observem que nela está  corretamente demonstrado o  resultado  do  exercício  de  2002,  o  crédito  da  CSSL  no  valor  de  R$6.064,54  é  resultado de R$ 4.080,97 que foi recolhido em 31/07/02 por estimativa  conf. DARF em anexo e a diferença no valor de R$1.983,57 vem do ano  de  1999  que  foi  recolhido  a  maior,  bem  assim  o  débito  no  valor  de  R$3.905,75  foi  devidamente  compensado no Perd/Comp  com base  no  ano  de  2002,  pois  no  final  do  exercício  de  2002 a CSSL a  pagar  foi  Menor que o recolhido.  ­ Senhores Julgadores! Não há, portanto, necessidade de a peticionaria  alongar  em  seus  argumentos  e  justificativas  para  provar  que  é  possuidora do credito que dá sustentação á compensação pleiteada.  N. termos espera deferimento.  É o relatório.    Em  sua  decisão,  a  DRJ­JFA  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela Recorrente através do Acórdão n° 09 ­ 31.546, Sessão de 29  de setembro de 2010:    ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano  calendário:  2003  ERRO  DE  FATO.  INOCORRÊNCIA.  DIREITO  CREDITÓRIO INEXISTENTE.  Uma vez não caracterizada a ocorrência de erro de fato, bem como a  existência do  direito  creditório  solicitado,  não  há  como  homologar  a  compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido    Inconformada com a decisão, o Recorrente apresentou, em 03/12/2010, Recurso  Voluntário (fls. 64 a 67) no qual aduziu:  Que  em  momento  algum  a  empresa  desconhece  o  débito  relativo  ao  ano­calendário 2003 e por isso mesmo, junta cópia da DIPJ relativa ao  ano­  calendário  de  2002 na  qual  constam de  forma clara o  saldo  de  contribuição  recolhida  a  maior  em  razão  da  estimativa,  comparada  com o valor devido em função do lucro real anual;  Desnecessário  aduzir  nesta  oportunidade  ser  legitima a  pretensão  da  recorrente  tentar  recuperar os  valores  recolhidos a maior,  no  futuro,  através da compensação na liquidação de eventuais débitos, conforme  pretendeu nesse processo;    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.901641/2008­67  Resolução nº  1802­000.361  S1­TE02  Fl. 92          4 Observem  também,  que  na  página  3  do PER/DCOMP  juntado a  este  recurso  está  literalmente  demonstrado  que  o  crédito  utilizado  para  compensação é  oriundo de  exercícios  anteriores,  no particular  o  ano  calendário  2002.  Tal  registro  por  si  só  rechaça  qualquer  dúvida  a  respeito da legitimidade da pretensão da recorrente;  Que a própria decisão recorrida, no item 3 acima transcrito, sustenta a  existência  de  base  negativa  de  CSLL  naquele  ano.  Pórém,  inusitadamente  afirma  que  tal  saldo  nada  tem  a  ver  com  a  situação  fática descrita;  Junta todos os os DARF's, relativos ao ano de 2002, que comprovam os  recolhimentos  das  estimativas  durante  o  ano­calendário,  muito  superiores  ao  débito  de  2002,  haja  vista  que,  apurou­se  um  lucro  menor  do  que  aquele  que  serviu  de  base  para  os  recolhimentos  efetuados  durante  o  ano  na  estimativa,  tornando  então,  o  excesso  indevido,  por  essa  razão  se  pleiteou  a  compensação,  devidamente  assegurada por lei, em períodos subseqüentes;  Junta  ainda,  cópia  da  DIPJ  processada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  constitui  a  prova  definitiva  de  todo  o  crédito  de  sua  titularidade.  Nessa  robusta  prova  os  Senhores  irão  encontrar  registrados  todos  os  valores  que  dão  sustentação  a  pretensão  da  recorrente,  tais como o  saldo de  imposto a  recuperar,  os  valores das  bases de cálculos em questão, enfim, todos os elementos indispensáveis  à solução satisfatória para a recorrente ver seu direito reconhecido.   Indica que na pagina 12 da aludida declaração encontra­se o imposto  devido  de  R$3.905,75,  que  em  confronto  com  os  recolhimentos  da  estimativa e retenções na fonte, acusam um saldo credor de R$ 4.099,  44  (pág.  16 DIPJ),  tudo  por  conseqüência  de  recolhimentos  durante  ano calendário em valores superiores ao devido sobre o lucro final do  exercício.  O  balanço  patrimonial  constante  da  declaração  do  item  5  está  literalmente  registrado  a  existência  de  saldo  de  R$20.154,72  de  impostos  e  contribuições  a  recuperar.  Desse  saldo  é  que  pretende  buscar a compensação, por  isso a menção no PER/DCOMP (pág. 43  DIPJ 2002/2003).  É o relatório, passo a decidir.    Voto    Tempestividade   A recorrente foi cientificada da decisão da DRJ, em 05.11.2010, conforme aviso  de  recebimento  fls.  63  e,  apresentou  o  recurso,  tempestivamente,  no  prazo  de  30  dias,  em  03.12.2010,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.901641/2008­67  Resolução nº  1802­000.361  S1­TE02  Fl. 93          5 Mérito  Durante  a  construção  da  sua  tese  de  defesa,  a  Recorrente  alega  que  restou  comprovado nos documentos apresentados perante a Delegacia Regional de Julgamento de Juiz  de Fora, a existência do crédito tributário, decorrente de saldo negativo de CSLL, referente ao  ano­calendário de 2003, no valor de R$3.905,75.  Segundo a Recorrente, todos os argumentos e provas produzidas conduzem este  órgão à homologação da PER/DCOMP, para que seja permitida a utilização deste crédito na  compensação  com  débito  de  CSLL  Estimativa,  referente  a  Dezembro  de  2003,  também  no  valor de R$3.905,75.  Entretanto, durante a instrução desse processo juntou documentação, bem como,  fundamentou  todas  as  suas  alegações na  existência de  saldo negativo do CSLL,  referente ao  ano­calendário de 2002 e, não do ano­calendário de 2003, conforme consta da PERD/COMP.  Daí  o motivo  pelo  qual  não  houve  homologação  da  compensação  pretendida  pela DRJ/JFA,  conforme se depreende do voto condutor do acórdão, abaixo transcrito:  Registre­se,  inicialmente,  que  a  documentação  acostada  aos  autos  pela  contribuinte — DIPJ/03 — se refere ao ano­calendário 2002, e não ao ano­calendário 2003 (fls.  10/20),  como deveria  ser.  Isso porque no PER/DcomP  transmitido  consta crédito  referente  a  Saldo  Negativo  de  CSLL  exercício  2004,  ano­calendário  2003,  no  valor  de  R$  3.905,75  (fls.05/09).  Na DIPJ/03, ano­calendário 2002, por sua vez, consta Saldo Negativo de CSLL  no valor de R$ 4.226,12, o que, s.m.j., nada tem a ver com o informado no PER/Dcomp sob  análise (fl.18).  Outrossim,  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB,  sistema  Rede  Receita,  IRPJ,  IRPJCONS,  CONSULTA  (CONSULTA  DECLARACOES  IRPJ),  fica  evidenciado que, no ano­calendário de 2003, não houve Saldo Negativo de CSLL apurado pela  empresa.   Conforme telas anexadas aos autos (fls. 36/44), consta da DIPJ/04, tanto para a  estimativa  referente  a  dezembro/2003  (fls.  37/38)  quanto  para  a  apuração  anual  (fls.  39/43),  CSLL a pagar no valor de R$ 3.905,75, ou seja, exatamente o valor declarado pela contribuinte  no PER/Dcomp como crédito referente a Saldo Negativo de CSLL.  Assim, como não restou caracterizada a ocorrência de erro de fato nas razões de  defesa  apresentadas  pela  manifestante,  não  há  como  lhe  dar  razão,  motivo  pelo  qual  o  Despacho Decisório de fl. 04 deve ser mantido inalterado.   Isso  posto,  encaminho meu voto  por  considerar  improcedente a manifestação  de inconformidade apresentada.  Entendo que a indicação equivocada no PERD/COMP do ano­calendário, 2003  ao invés de 2002, não inviabiliza a compensação pretendida.     Fl. 93DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.901641/2008­67  Resolução nº  1802­000.361  S1­TE02  Fl. 94          6 Vê­se,  na  verdade,  que  desde  a  sua  impugnação,  até  as  razões  do  seu  recurso  voluntário e pelos documentos juntados, principalmente pelo PERD/COMP, é possível concluir  que o contribuinte pretendeu quitar débito de estimativa de 2003, com a utilização de crédito de  saldo negativo, referente ao ano­calendário de 2002.  Contudo, apesar da juntada da DIPJ do ano­calendário de 2002, demonstrando a  existência de base de cálculo negativa da CSLL, pelas demais provas trazidas aos autos, ainda  não  é  possível  extrair  a  liquidez  e  certeza do  saldo  negativo,  referente  ao  ano­calendário  de  2002 e,  se  tal  crédito  já  fora  compensado com outros  tributos, de  sorte que o  julgamento do  presente processo demanda uma instrução complementar.  Isto porque, quando da apresentação de sua impugnação, a Recorrente informa  que o crédito de R$6.064,54, objeto de compensação – base de cálculo negativa da CSLL do  ano­calendário  de  2002  –  é  resultado  de  R$4.080,97,  que  foi  recolhido  indevidamente  em  31/07/02 por estimativa conforme Darf e, a diferença no valor de R$1.983,57, vem do ano de  1999 que foi recolhido a maior, bem assim o debito no valor de R$3.905,75, foi devidamente  compensado no Perd/Comp, com base no  ano de 2002, pois no  final do  exercício de 2002 a  CSSL a pagar foi menor que o recolhido.  Assim,  é necessário que os  autos  sejam encaminhados  à Delegacia da Receita  Federal  de  Administração  Tributária  de  Juiz  de  Fora,  para  que  aquela  unidade,  à  luz  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados  pela  Recorrente  e  de  outros  que  se  entenda  necessários para que verifique e informe:  1) O valor da base de cálculo negativa da CSLL, do ano­calendário de  2002;  2) Se a eventual base de cálculo negativa da CSLL do ano­calendário  de 2002, já fora compensado com outros débitos federais e;  3) Se a eventual base de cálculo negativa da CSLL, do ano­calendário  de 2002, suporta a compensação pretendida através da PERD/COMP  no. 42073.71857.270904.1.7.03­9523    Ao  final,  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  os  questionamentos  acima  apresentados,  cientificando  a  Contribuinte  deste  relatório,  para  que  ela  possa  se  manifestar no prazo de 30 dias, se assim desejar.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Juiz de Fora atenda ao acima solicitado.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 13839.915820/2009-33
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS. CONHECIMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte servir-se das cautelas necessárias em suas relações negociais, não podendo opor à Fazenda Pública o desconhecimento da regularidade fiscal de fornecedor nem a boa-fé negocial para creditar-se de imposto sem lastro em documento fiscal idôneo para este fim. SALDO CREDOR TRIMESTRAL DE IPI. DEMONSTRAÇÃO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO. Mostra-se correta a apuração do menor saldo credor do imposto sobre produtos industrializados após o trimestre de formação. Sem a indicação de eventual erro contido no Demonstrativo de Apuração Após o Período de Ressarcimento considera-se hígido o seu resultado e o valor final deferido.
Numero da decisão: 3803-005.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 241          1 240  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.915820/2009­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.081  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO ­ IPI  Recorrente  ACMACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  NULIDADE.  PRESSUPOSTO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INEXISTÊNCIA  A  ausência  de  contraditório  previamente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  que  se  funda  em  dados  fornecidos  pelo  contribuinte  não  configura  cerceamento do direito de defesa descabendo invocar a nulidade do ato.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITOS.  FORNECEDORES  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  MANUTENÇÃO. APROVEITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado  pelo  contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES.   SALDO  CREDOR  TRIMESTRAL  DE  IPI.  DEMONSTRAÇÃO  DA  APURAÇÃO  APÓS  O  PERÍODO  DE  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  DO PROCEDIMENTO.   Mostra­se  correta  a  apuração  do  menor  saldo  credor  do  imposto  sobre  produtos  industrializados após o  trimestre de  formação. Sem a indicação de  eventual  erro  contido  no  Demonstrativo  de  Apuração  Após  o  Período  de  Ressarcimento considera­se hígido o seu resultado e o valor final deferido.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  INIDONEIDADE  DE  DOCUMENTOS  FISCAIS  EMITIDOS.  CONHECIMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  É  ônus  do  contribuinte  servir­se  das  cautelas  necessárias  em  suas  relações  negociais,  não  podendo  opor  à  Fazenda  Pública  o  desconhecimento  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 58 20 /2 00 9- 33 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 regularidade  fiscal  de  fornecedor  nem a  boa­fé  negocial  para  creditar­se  de  imposto sem lastro em documento fiscal idôneo para este fim.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitira  o  Pedido  de  Ressarcimento  cumulado  com  Declaração de Compensação em que utilizou saldo credor de IPI  referente ao 1º  trimestre de  2003, no valor de R$ 66.642,51.   Despacho  Decisório  eletrônico  da DRF/Jundiaí,  de  28  de  outubro  de  2009  reconheceu o valor de R$ 21.392,50 e homologou a Compensação até este limite.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou:  a) em preliminar, a nulidade do despacho decisório por falta de motivação e  cerceamento do direito de defesa, conforme doutrina e julgados que cita;  b) no mérito:  (i) apontou para a nulidade da decisão, por vício formal, pelo  fato  de  ter  efetuado  glosa  de  créditos  supostamente  adquiridos  de  empresas  optantes  pelo  Simples sem conceder­lhe a oportunidade de defesa, e sem indicar o dispositivo legal violado,  ferindo o disposto no inciso III do artigo 11 do Decreto nº 70.235/72; (ii) reclamou por erro na  apuração  do  menor  saldo  credor  ressarcível,  em  decorrência  do  que  restou­lhe  deferimento  parcial do pedido de ressarcimento e consequente homologação parcial dos débitos.  Em julgamento da lide a DRJ/Ribeirão Preto, ao amparo dos arts. 14, 15 e 59  do  Decreto  nº  70.235/72  refutou  a  tese  da  nulidade  do  despacho  decisório,  informando  o  dispositivo legal indicado na decisão, o art. 74 da Lei nº 9.430/96.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13839.915820/2009­33  Acórdão n.º 3803­005.081  S3­TE03  Fl. 242          3 NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por  pessoa  incompetente e os despachos  e decisões proferidos  por autoridade  incompetente ou com preterição do direito  de defesa.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando os autos demonstrarem inequivocamente que foram  preservados a ampla defesa e o contraditório.  IPI.  CRÉDITOS.  FORNECEDORES  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado  pelo  contribuinte  sobre  aquisições  de  estabelecimento optantes pelo SIMPLES.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  28  de  junho  de  2013,  sexta­feira,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  29  de  julho  de  2013,  em  que  reitera  o mesmo  argumento  trazido na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Defesa  reproduz  em  sua  totalidade  o  que  já  viera  na  manifestação  de  inconformidade,  sustentando o  argumento de nulidade da decisão  administrativa por  falta de  motivação  e  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nela  inexistindo  a  fundamentação  e  ausente  abertura prévia de espaço para que a Interessada se manifestasse.   O  despacho  decisório  eletrônico  é  um  ato  administrativo  que  se  funda  em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte.  É  sobre  este  fato  que  ele  se  erige  como  o  ápice de um procedimento automático que dispensa a participação prévia do contribuinte sem  que se o tenha por nulo.   Segundo  o  rito  do  processo  administrativo  fiscal,  previsto  no  Decreto  nº  70.235/72  ­  a  que  se  submetem  também  os  processos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação ­, é a manifestação de inconformidade que instaura o litígio, no âmbito do qual é  que se deve desenvolver o contraditório e o exercício, pelo contribuinte, da ampla defesa. Não  antes.   Fl. 243DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 Para ser um ato válido o despacho decisório não precisa ser um documento  descritivo,  como  não  o  é  o  emitido  na  forma  eletrônica.  Nem  por  isso  se  pode  dizer,  no  presente  caso,  que  é  um  ato  imotivado,  pois  é  seqüenciado  dos  inúmeros  demonstrativos  de  apuração  do  ressarcimento  pleiteado,  cuja  leitura  conduz  à  exata  percepção  do  que  foi  decidido.  Por exemplo:  · foi  pleiteado  o  valor  de  R$  66.642,51  e  deferido  o  valor  de  R$  21.392,50;  · há um quadro que integra o despacho decisório que demonstra o saldo  credor ressarcível ao final do trimestre pleiteado;  · há  outro  quadro  que  mostra  a  origem  do  que  não  foi  considerado  ressarcível, com as respectivas notas fiscais identificadas;  · há um quadro que mostra os créditos e débitos ajustados dos períodos  subseqüentes ao trimestre do ressarcimento, tendo como base o saldo  credor deste. Neste quadro se vê o movimento de débitos e créditos  posteriores ao trimestre do ressarcimento e o quanto do saldo credor  deste é  reduzido pelos valores dos débitos que excedem os créditos,  resultando no menor saldo credor anterior ao pedido de ressarcimento,  aquele que será objeto do deferimento.  A  linguagem constante dos quadros que integram o despacho decisório está  ao perfeito alcance do setor contábil­fiscal da empresa, pois tal controle é tarefa própria do seu  ofício,  sendo prescindível  a manifestação  de perito. Os  quadros  são  aptos  a  servir  como um  mapa a conduzir ao desfecho do ato administrativo, não havendo, pois, qualquer nulidade, nem  cerceamento do direito de defesa.  Importa destacar que é elementar o pressuposto de que contribuinte do IPI ­  que  se  sujeita  às  formalidades  escriturais  peculiares desse  imposto  ­,  conheça  as disposições  legais que estão no âmbito do seu direito subjetivo de se creditar e do seu dever quanto à forma  de  apuração  deste  imposto,  no  regime  de  lançamento  por  homologação.  O  lançamento  por  homologação consiste em procedimento fiscal­tributário transferido ex vi legis do Estado para  o contribuinte, que, ao apurar o quantum debeatur sem a participação do ente tributante recebe,  por  isso  e  concomitantemente,  o  ônus  de  fazê­lo  sob  as  balizas  legais,  não  cabendo  alegar  desconhecimento para elidir sua responsabilidade por equívocos em que incorridos.  Ao  afirmar,  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  que  “não  caberia,  tampouco  teria  condições  de  a  Recorrente  checar  se  esse  ou  aquele  contribuinte  era  contribuinte  do  Simples”,  deixa  claro  que  sabe  que  o  direito  material  ao  crédito  não  lhe  pertence.  Noutra  palavra,  apenas  pretende  afastar  a  sua  responsabilidade  pela  apuração  indevida de crédito apropriado em sua escrita.  Ademais, consigne­se que no campo abaixo do despacho decisório consta o  enquadramento legal: Art. 11 da Lei no 9.779/99; art. 164, inciso I, do Decreto no 4.544/2002  (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Quanto  ao  mérito  das  aquisições  de  insumos  de  fornecedor  optante  pelo  Simples, afirma a Recorrente, em síntese da vasta argumentação, que não tinha condições de  saber acerca da sua legitimidade para destacar IPI nas notas fiscais, e que não há norma legal  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13839.915820/2009­33  Acórdão n.º 3803­005.081  S3­TE03  Fl. 243          5 que  obrigue  o  contribuinte  a  confirmar  ser  essa  inscrição  do  fornecedor.  O  seu  desconhecimento  da  regularidade  fiscal  do  fornecedor  e  a  sua  boa­fé  negocial  não  são  argumentos que prevaleçam em oposição à Fazenda para legitimar os créditos de IPI sem lastro  em documento fiscal idôneo para este fim.   Por fim, não cabe neste processo dar relevo a sua alegação de que o peso de  alguma penalidade deva recair apenas sobre o seu fornecedor.   No  tocante  ao  mérito  da  apuração  equivocada  do  menor  saldo  credor,  a  Recorrente  não  aponta  onde  se  encontra  o  erro,  restando  claro  que  não  manuseou  os  demonstrativos que seguem o despacho decisório, e se o fez não os compreendeu. Tomando­se  como  caminho  a  exemplificação  dada  acima,  somente  no  cotejo  dos  números  do  Demonstrativo  da  Apuração  Após  o  Período  de  Ressarcimento  e  no  apontamento  de  quais  registros de débitos e créditos estariam incorretos para se concluir por erro na apuração, sem o  que a reputo correta.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 245DF CARF MF Impresso em 02/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10425.721167/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006 DECADÊNCIA.MULTA ISOLADA. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. Ao lançamento da multa isolada prevista no art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/03, é aplicável o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. CRÉDITO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. É legítimo o lançamento da multa isolada, quando a declaração de compensação é considerada não-declarada. Considera-se não declarada a compensação de débitos do sujeito passivo, com crédito decorrente de decisão judicial não-transitada em julgado
Numero da decisão: 1302-001.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 336        1 335  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.721167/2011­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.255  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2013  Matéria  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO­DECLARADA.  Recorrente  ENGARRAFAMENTO COROA LTDA.  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006  DECADÊNCIA.MULTA ISOLADA. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN.  Ao lançamento da multa isolada prevista no art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/03,  é aplicável o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.  CRÉDITO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO.  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA.   É  legítimo  o  lançamento  da  multa  isolada,  quando  a  declaração  de  compensação  é  considerada  não­declarada.  Considera­se  não  declarada  a  compensação  de  débitos  do  sujeito  passivo,  com  crédito  decorrente  de  decisão judicial não­transitada em julgado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e  votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior – Presidente e Relator      Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza.  Junior,  Tadeu  Matosinho,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Cristiane Silva Costa e Waldir Veiga Rocha.       Fl. 336DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 2/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2   Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  de  ofício,  interposto  pelo  contribuinte  em  face do Acórdão nº 1137.575 da 6ª Turma da DRJ/REC,  cuja  ementa  assim  dispõe:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006  CRÉDITO DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO.  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA.  É ilegítima, por ser reputada como não declarada, a compensação de débitos  do sujeito passivo, com crédito decorrente de decisão  judicial não transitada  em julgado, sendo cabível a exigência da multa isolada.  COMPENSAÇÃO NÃO­DECLARADA. MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  DECADÊNCIA.  Considera­se ocorrida a infração prevista no art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833, de  2003,  na  data  da  decisão  administrativa  que  considerou  não­declarada  a  compensação. O direito de a Fazenda Pública aplicar a multa decai em cinco  anos contados do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência da infração.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  fazem  coisa  julgada  às  partes,  não  beneficiando  nem  prejudicando terceiros. Assim, não sendo parte do processo judicial, a decisão  não é aplicável ao sujeito passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Anocalendário: 2005, 2006  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa,  com  fundamento  em  juízo  sobre  ilegalidade  de  norma  tributária,  negar  sua  aplicação  ao  caso  concreto.  Prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  por  força  de  dispositivo  constitucional.  Impugnação Improcedente        A  recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/10/2012  (AR a fls. 298) e interpôs recurso voluntário em 05/11/2012 (doc. a fls. 300 e segs.), no qual  alega as seguintes razões de defesa:    a) que se trata de autuação para constituição de multa isolada, correspondente  ao percentual de 75% sobre o valor compensado pela recorrente por meio de Declarações de  Compensação,  com  créditos  que  foram  reconhecidos  judicialmente,  no  valor  de  R$  10.913.741,49;    b) que o auto de infração carece de fundamentação, haja vista a sua falta de  clareza  e  objetividade  quanto  à  indicação  do  dispositivo  supostamente  infringido  pela  recorrente,  o  que  dificulta  e  cerceia  o  seu  direito  de  defesa,  o  que  implica  em  nulidade  da  autuação;    c)  que,  em  nenhum  momento,  fez­se  prova  do  fato  alegado,  o  que  vem  também de concorrer para viciar com a pecha da nulidade da autuação;    d)  que  ocorreu  os  créditos  lançados  estavam  extintos  pela  decadência,  nos  termos do art. 150 do CTN;    e)  que  entende  o  ilustre  julgador  que  as  compensações  declaradas  pela  Recorrente, estando supedaneadas em decisão ainda não transitada em julgado, não podem ser  consideradas  declaradas,  com  fulcro  no  art.  31  da  IN/SRF  nº  600/05  e  no  art.  74  da  Lei  9.430/96, com as alterações introduzidas pela Lei 11.051/04;  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 2/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10425.721167/2011­31  Acórdão n.º 1302­001.255  S1­C3T2  Fl. 337        3   f)  que,  todavia,  referidas  compensações  foram  garantidas  por  judiciosa  decisão  proclamada  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  onde  ali  a  recorrente  e  a  empresa  LB  Móveis  pleiteia  o  reconhecimento  do  direito  à  manutenção  dos  créditos  incentivados  de  IPI,  e  à  sua  utilização  mediante  compensação  com  débitos  próprios  e  de  terceiros,  na  forma  e nas hipóteses previstas nas  IN SRF 21/97, 37/97  e 73/97,  afastando as  proibições impostas na IN SRF 41/00;    g)  que  as  decisões  judiciais,  em  nenhum  momento,  condicionou  a  compensação  ali  requerida  ao  trânsito  em  julgado  da  ação  ou  vedou  a  compensação  com  débitos de terceiros;    h) que manifestamente ilegal e abusivo o conteúdo do r. Despacho Decisório,  visto que as normas nele indicadas não incidem na presente hipótese porque seus efeitos apenas  se operam a partir de sua vigência (Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004), ou seja, os seus  efeitos não podem retroagir de forma a obstaculizar o exercício daquele direito;    i)  que  são  ilegítimas  as  restrições  introduzidas pela Lei 11.051/04,  as quais  violam o princípio da autonomia dos poderes, que ferem os principíos da  irretroatividade, da  segurança  jurídica  e  do  direito  adquirido  e,  por  último,  que  incompatível  com  o  direito  de  petição insculpido no art. 5º, XXXIV, da CF/88;     j) que a multa de 75% é confiscatória.      É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por mandatário com poder  para tal, conforme instrumento a fls. 332, razão pela qual dele conheço.  De  plano,  há  que  se  esclarecer  que  não  compete  a  este  colegiado  se  pronunciar  sobre  as  alegações  de  inconstitucionalidade  da  Lei  11.051/04  nem  sobre  a  afirmação de que a multa de ofício seria confiscatória, por força do disposto na Súmula CARF  nº 2, cujo verbete assim dispõe:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”.  Os  demais  argumentos  expendidos  pela  recorrente  são meras  repetições  de  questões já devidamente enfrentadas pela decisão recorrida, razão pela qual passamos apenas a  repisá­las:  a) equivoca­se a recorrente quando aplica a regra decadencial do art. 150 do  CTN, pois o lançamento em tela tem por objeto a multa isolada prevista no art. 18, § 4º, da Lei  nº 10.833/03, logo é aplicável, in casu, a regra do art. 173, I, do CTN;  b)  se  as  declarações  de  compensações  consideradas  não  declaradas  foram  apresentadas  em 2005 e 2006, não há  falar que havia decaído o direito  de o Fisco  efetuar  o  lançamento da multa isolada em 19/12/2011 – data que a recorrente tomou ciência do auto de  infração (vide AR a fls.126), já que o dies ad quem do referido prazo seria 31/12/2011 para as  multas referentes às declarações apresentadas em 2005, logo, deve ser afastada a preliminar de  decadência suscitada;   Fl. 338DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 2/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 c)  é  totalmente  infundada  a  alegação  de  que  o  auto  de  infração  carece  de  clareza  e  objetividade  quanto  à  indicação  do  dispositivo  supostamente  infringido,  se  não  vejamos a sua descrição dos fatos e o seu enquadramento legal (doc. 115 e 118):  “Em atendimento às Representações Fiscais, em anexo, aplica­se multa  isolada  prevista  no  art.  18,  §  4º,  da  Lei  10.833/03  porque  ficou  configurada a situação prevista no § 12, inciso II, alíneas “a”e “d”, do  art. 74 da Lei nº 9.430/96, isto é, compensação não declarada.  Estão contidos no anexo “Representações Fiscais” todas as Declarações  de Compensações  que  serviram  de  base  para  os  lançamentos  listados  abaixo,  como  também  os  pareceres  e  os  despachos  decisórios  que  consideraram não declaradas as citadas declarações”.  “Art.  18,  §  4º,  da  Lei  10.833/03,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.051/04,  §  12,  inciso  II,  alíneas  “a”  e  “d”,  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96 e art. 173, inciso I, do CTN.”.          d)  da  mesma  forma,  não  procede  a  alegação  de  que  houve  aplicação  retroativa da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, pois as DCOMP foram apresentadas  entre julho de 2005 e dezembro de 2006.  Por  último,  ressalte­se  que  a  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  alertava  (no  item  10  da  ementa  transcrita  no Relatório  a  fls.  161  do Acórdão  que  a  ajustou ao decidido no RE nº 562.980­SC) que a compensação autorizada só poderia ser levada  a  efeito  pela  recorrente  após  o  trânsito  em  julgado da  sentença,  em  respeito  ao  “art.  170  do  CTN”[sic].  Assim,  ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  não  havia  decisão  judicial  determinando a compensação antes do seu trânsito em julgado.    Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 339DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 2/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5276268 #
Numero do processo: 10880.907571/2006-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DCOMP COM DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A não-homologação é o ato que resolve a extinção do crédito tributário, e a homologação tácita é o evento que torna definitiva esta mesma extinção. Inexiste homologação tácita do direito creditório informado em DCOMP. A homologação, expressa ou tácita, atribui certeza e liquidez apenas à parcela do direito creditório utilizado na DCOMP homologada. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. RECONHECIMENTO PARCIAL. Uma vez parcialmente afastados os argumentos apresentados para desconsideração dos créditos utilizados para compensação das estimativas que compõe o saldo negativo em litígio, deve ser ele recomposto para imputação aos débitos compensados.
Numero da decisão: 1101-000.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em: 1) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à homologação da DCOMP, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado nas conclusões pelo Conselheiro José Ricardo da Silva; e 2) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente ao mérito, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelo Conselheiro José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.907571/2006­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.998  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ­ Saldo Negativo ­ CSLL  Recorrente  BOOZ & COMPANY DO BRASIL CONSULTORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  EXTENSÃO  DOS  EFEITOS  DA  DCOMP  COM  DEMONSTRAÇÃO  DO  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE. A não­homologação é o ato que resolve a extinção do  crédito tributário, e a homologação tácita é o evento que torna definitiva esta  mesma extinção. Inexiste homologação tácita do direito creditório informado  em DCOMP. A homologação,  expressa ou  tácita,  atribui  certeza  e  liquidez  apenas à parcela do direito creditório utilizado na DCOMP homologada.   SALDO  NEGATIVO.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  RECONHECIMENTO  PARCIAL.  Uma  vez  parcialmente  afastados  os  argumentos  apresentados  para  desconsideração  dos  créditos  utilizados  para  compensação das estimativas que compõe o  saldo negativo em  litígio, deve  ser ele recomposto para imputação aos débitos compensados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  em:  1)  por maioria  de votos, NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  homologação  da  DCOMP,  vencido  o  Relator  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  acompanhado  nas  conclusões  pelo  Conselheiro José Ricardo da Silva; e 2) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao recurso voluntário relativamente ao mérito, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso  Benício Júnior, acompanhado pelo Conselheiro José Ricardo da Silva, nos termos do relatório  e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira  Edeli Pereira Bessa.    (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 75 71 /2 00 6- 66 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri  e  Nara  Cristina  Takeda Taga.      Fl. 198DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.907571/2006­66  Acórdão n.º 1101­000.998  S1­C1T1  Fl. 3          3   Relatório  O  feito  em  questão  versa  sobre  Declarações  de  Compensação  apresentadas  no  curso  do  ano­calendário  2003,  nas  quais  o  sujeito  passivo  pretendeu  compensar  Saldo  Negativo  de  CSLL  apurado  no  ano­calendário  2000  com  tributos  diversos.  De  acordo  com  a  DIPJ/2001  do  contribuinte  (fls.  11­12),  a  CSLL  apurada  em  2000  seria  da  ordem  de  R$  229.483,97,  ao  passo  que  as  Estimativas  quitadas  no  período  perfaziam  a  soma de R$  608.764,70,  do  que  resultaria  um Saldo  Negativo de R$ 379.280,73.   Referidas  Estimativas  de  CSLL  do  ano­calendário  2000  foram  quitadas  parcialmente  através  de  DARF  (R$  125.057,83),  ao  passo  que  a  fração  remanescente  teria  sido  compensada com Saldo Negativo de CSLL atinente aos  anos­ calendários 1998 e 1999.  A  primeira  DCOMP  constante  desses  autos  é  a  de  n.  06954.83653.130803.1.3.03­8859, Declaração essa que repousa  às  fls. 2­5 e na qual o  sujeito  passivo  aponta  crédito  de  Saldo Negativo  de CSLL  de  2000  da  ordem  de R$  332.087,08. Como a própria numeração  indica, a sua transmissão  teve  lugar em 13 de  agosto de 2003.  De acordo com o Despacho Decisório de fls. 30 e ss., verbis:  O contribuinte em epígrafe transmitiu a este órgão, em 13 de agosto  de  2003,  Declaração  de  Compensação  (fls.  01  a  04)  informando  crédito  de  saldo  negativo  de  ‘Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido’ apurado no ajuste anual do ano­calendário de 2000 no valor  original de R$ 332.087,09 (trezentos e trinta e dois mil, oitenta e sete  reais e oito centavos). Em consulta ao sistema SIEF­PERDCOMP (fl.  05),  verificou­se  o  registro  de  Declarações  de  Compensação  eletrônicas  aproveitando  o  crédito  em  tela;  essas  DCOMPs  estão  relacionadas na tabela a seguir:    DCOMP nº   06954.83653.130803.1.3.03­8859  03373.16007.140803.1.3.03­7262  25788.11829.270803.1.3.03.0972  42508.70794.131003.1.3.03­0970  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 13258.26556.281003.1.3.03­0926  39321.65401.051103.1.3.03­0551  32069.45594.270907.1.7.03­5774    Todas essas DCOMPs encontram­se nos autos, respectivamente às fls.  1, 42, 53, 57, 63, 67 e 71.  É  preciso  salientar  que  a  última  das  DCOMPs  relacionadas  consubstancia Retificadora da DCOMP n. 30713.36269.300703.1.3.03­7275, sendo que  o  crédito  nela  apontado  também  corresponde  ao  Saldo  Negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário 2000. A DCOMP retificada não se encontra nos autos.  Outrossim,  é  importante  salientar  que  todas  as  demais  DCOMPs,  inclusive a transmitida em 13 de agosto de 2003, apontam que o crédito nelas indicado  já  teria  sido  objeto  de  DCOMP  prévia,  qual  seja,  a  DCOMP  n.  10091.09332.300703.1.7.03­4500. Essa última DCOMP não está nos autos e, na esteira  do  supratranscrito  excerto  do  Despacho  Decisório,  não  foi  localizada  na  consulta  ao  sistema SIEF­PERDCOMP (cf. fólio n. 6).  O  Despacho  Decisório  afirmou  a  tempestividade  de  cada  uma  das  DCOMPs listadas na tabela acima (fl. 32). Uma vez que o Saldo Negativo de 2000 ter­ se­ia  formado  a  partir  da  quitação  de  estimativas  de CSLL  com Saldos Negativos  de  1998  e  1999,  a  autoridade  responsável  pela  análise  houve  por  bem  investigar  esses  períodos.  No  que  tange  ao  ano­calendário  1998,  o  contribuinte  declarou  na  DIPJ/1999 que teria um Saldo Negativo de R$ 184.848,04, tendo em vista que a CSLL  apurada  no  período  seria  de R$ 307.622,05  e  as Estimativas  recolhidas  seriam de R$  492.470,09.  Nada  obstante,  o  Fiscal  localizou,  em  consulta  ao  sistema  SINAL  recolhimentos de estimativa apenas da ordem de R$ 155.809,77, de modo que, ao invés  de Saldo Negativo, a contribuinte teria um saldo a pagar de CSLL em 1998 de R$  151.812,28.  No  que  tange  ao  ano­calendário  1999,  o  sujeito  passivo  indicou  na  DIPJ/2000 um Saldo Negativo de CSLL de R$ 392.909,43, eis que a CSLL apurada no  período seria de R$ 742.908,52, ao passo que  teria  recolhido Estimativas no montante  de R$ 409.815,82 e que a quantia equivalente a 1/3 da COFINS efetivamente recolhida  em 1999 (que poderia ser abatida da CSLL à luz do revogado §1º do art. 8º da Lei n.  9.718/98) corresponderia à monta de R$ 726.002,13.  Contudo,  a  autoridade  responsável  pela  prolação  do  Despacho  Decisório  apenas  localizou  recolhimentos  de  COFINS  que  poderiam  ensejar  abatimentos da ordem de R$ 699.161,38 (1/3 de R$ 2.097.484,14), ao passo que apenas  havia  um DARF  recolhido  a  título  de Estimativa,  no  valor  de R$  113.799,65. Assim  sendo, o Saldo Negativo de CSLL de 1999 equivaleria a R$ 70.052,51,  e não aos R$  392.909,43 inicialmente apontados.  A  partir  dessa  análise,  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  exame  da  verificação do Saldo Negativo de 2000.   Fl. 200DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.907571/2006­66  Acórdão n.º 1101­000.998  S1­C1T1  Fl. 4          5  Ante a inexistência de Saldo Negativo em 1998 e a redução do Saldo  Negativo de 1999, o inicialmente apontado Saldo Negativo de 2000 converteu­se em  saldo devedor da ordem de R$ 32.650,34 (CSLL apurada de R$ 229.483,97, subtraída  do reduzido Saldo Negativo de 1999 e dos DARFs de Estimativas recolhidas em 2000,  no montante de R$ 125.057,83).  Nessa  senda,  as Declarações  de Compensação  em  exame  não  foram  homologadas,  ante  o  reconhecimento  da  inexistência  de  Saldo  Negativo  no  ano­ calendário 2000.   O  contribuinte  teve  ciência  desse  Despacho  Decisório  em  14  de  agosto de 2008, o que se depreende do exame do fólio n. 38.  Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 81­91), apresentada em  12  de  setembro  de  2008,  o  sujeito  passivo  alega  o  reconhecimento  da  homologação  tácita, eis que a DCOMP inicial foi transmitida em 13 de agosto de 2003 e que a ciência  do Despacho não homologatório teve lugar em 14 de agosto de 2008.  No  mérito,  assevera  que,  em  relação  ao  ano  1998  –  período  que  a  CSLL foi apurada em R$ 307.622,05 –, recolheu R$ 345.058,03, do que resultaria um  Saldo Negativo de R$ 37.435,98. Os DARFs a  ratificar  tais  assertivas  foram  juntados  aos autos e repousam às fls. 106­109.  Quanto  ao  ano  de  1999,  esclarece  que  recolheu  R$  2.244.033,90  a  título de COFINS, de modo que poderia abater R$ 748.011,30 da CSLL devida, o que  levaria  seu  Saldo Negativo  ao  patamar  de R$  118.902,43.  Os DARFs  que  dão  conta  desses  recolhimentos  encontram­se  às  fls.  110­115,  sendo  importante  destacar  que  os  cálculos  do  sujeito  passivo  levam  em  conta  a  COFINS  de  dezembro/1999,  que  foi  recolhida  em  14  de  janeiro  de  2000  (data  do  vencimento)  no  montante  de  R$  146.549,76.  Nessa  senda,  os  pedidos  deduzidos  na  Manifestação  de  Inconformidade têm o seguinte teor, litteris:  Conclui­se,  portanto,  que,  o  pedido  de  compensação  realizado  pela  ora  Requerente  foi  intempestivamente  analisado,  pelo  que,  (sic)  ocorreu a homologação tácita do crédito declarado na Declaração de  Compensação  transmitida  no  dia  13  de  agosto  de  2003.  Considerados  válidos  tais  créditos,  as  PER/DCOMPs  transmitidas  posteriormente,  que  neles  se  fundamentaram,  devem  ser  tidas  por  devidamente homologadas;  Na  improvável  hipótese  de  não  ser  considerada  a  decadência  do  direito  do  Fisco  Federal  de  não  homologar  a  Declaração  de  Compensação  transmitida  em  13  de  agosto  de  2003,  deve  ser  considerado o quanto segue:  a)  relativamente  ao  ano­calendário  de  1998,  a  Requerente  não  possuía CSLL a pagar no valor de 151.812,28, mas sim, um crédito de  saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 37.435,98;  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 b)  relativamente  ao  ano­calendário  de  1999,  a Requerente  possuía  um saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 118.902,43 e não de R$  70.052,51, como quis a EQPIR;  c)  ao final do ano­calendário de 2000, a Requerente não possuía um  débito de CSLL no valor de R$ 32.650,35, pelo contrário, possuía um  crédito de saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 51.912,00;  d)  referido crédito, no valor de R$ 51.912,00, deve ser considerado  quando da análise das PER/DCOMPs posteriormente transmitidas, de  forma  a  reduzir  eventuais  débitos  resultantes  de  compensações  equivocadamente realizadas. (fl. 90; sem grifos no original)  A DRJ/SP1 acolheu parcialmente a Manifestação de Inconformidade.  Em relação ao ano­calendário de 1998, a instância a qua efetivamente  reconheceu os recolhimentos de R$ 345.058,03; contudo, essa instância recorrida houve  por bem não levar em conta o consequente saldo negativo de R$ 37.435,98, ancorando­ se no seguinte argumento, litteris:  De fato, os recolhimentos por estimativa condizem com o montante a  que acredita  fazer  jus a  requerente,  conforme demonstram as cópias  dos DARF de fls. 104/105 e 107), no entanto, o saldo negativo acaba  por  não  ser  reconhecível  em  virtude  de  ausência  de  pedido  específico. O saldo negativo somente pode ser reconhecido quando a  interessada  efetuou  pedido  neste  sentido  ou  por meio  de  pedido  de  restituição (até a IN RF nº 210/2002) ou por intermédio da utilização  do Sistema PER/DCOMP da RFB a partir da IN SRF nº 210/2002. (  Em relação ao ano­calendário 1999, o decisum ora recorrido pautou­se  pelo seguinte, verbis:  Quanto  ao  pagamento  da COFINS,  a  interessada acosta  aos  autos  cópias  dos  DARF  de  fls.  108/113,  os  quais  totalizam  o  montante  alegado pela requerente. No entanto, a regra de compensação do 1/3  da  COFINS  efetivamente  paga  (§1º  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.718/98)  possuía validade até a data de 01/01/2000 (MP nº 2.158/2001), dessa  forma,  o  pagamento,  feito  após  a  referida  data,  não  poderia  ser  adicionado ao cálculo da dedução mencionada. Tendo em vista que o  pagamento da COFINS do documento nº 19 (fl. 113) foi efetuado em  14/01/2000,  não  poderia  o montante  ser  incluído  para  o  cálculo  do  1/3 da COFINS dedutível da CSLL a pagar.  Assim,  não  há  que  se  alterar  o  saldo  negativo  apurado  pela  autoridade  fiscal  para  este  ano­calendário.  (fl.  136;  sem  grifos  no  original)  Destarte,  em  não  considerando  qualquer  alteração  de  valor  do  Saldo  Negativo da CSLL de 2000, a decisão recorrida acolheu parcialmente a Manifestação de  Inconformidade  unicamente  para  homologar  tacitamente  a  DCOMP  n.  06954.83653.130803.1.3.03­8859,  cujos  débitos  confessados  perfazem  a  soma  de  R$  1.750,20, de modo que foi mantida a não homologação de todas as demais Declarações  de Compensação.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.907571/2006­66  Acórdão n.º 1101­000.998  S1­C1T1  Fl. 5          7  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  da  decisão  da  DRJ  em  15  de  dezembro  de  2009  (fl.  140)  e  o  correlato  Recurso  Voluntário  (fls.  146­165)  foi  interposto em 14 de janeiro de 2010.  Nessa irresignação, o contribuinte alega o seguinte, verbis:  Não  obstante  o  acima  exposto,  a  Receita  Federal  ao  emitir  decisão  sobre esse processo 10880.907571/2006­66 vinculado especificamente  à  DCOMP  nº  06954.83653.130803.1.3.03­8859,  muito  espertamente  induziu  em  erro  a  ora  Recorrente,  ao  pretender  vincular  outras  DCOMPS a esse processo, conforme se verifica do seguinte trecho do  despacho decisório EQPIR relativo a esse mesmo processo(...)(fl. 148)   Alega  que  as  outras  DCOMPs  formaram  processos  administrativos  outros,  que  lista  ao  fólio  n.  149,  de modo  que  o  Despacho  Decisório  teria  prolatado  decisão para além dos limites do objeto da vertente contenda. Nada obstante, não deduz  nenhum  pedido  expresso  com  esteio  nesse  argumento,  que  portanto  não  foi  alçado  à  condição de causa de pedir – muito pelo contrário, vez que, consoante se verá adiante,  pede a homologação de todas as Declarações de Compensação em destaque.  Aduz  que  a  decisão  recorrida  deveria  ser  reformada,  eis  que  o  reconhecimento da homologação tácita da DCOMP n. 06954.83653.130803.1.3.03­8859  acarretaria a homologação definitiva do crédito nela indicado, de modo que as ulteriores  Declarações de Compensação deveriam ser homologadas.  Quanto ao Saldo Negativo de 1998, salienta que a DRJ reconheceu a  sua  existência  –  no  montante  de  R$  37.435,98,  na  esteira  do  quanto  postulado  na  Manifestação  de  Inconformidade  –,  sendo  errônea  de  não  considerá­lo  hábil  à  amortização  de  estimativa  do  ano­calendário  2000 pela  falta  de  pedido  administrativo  específico, vez que tal obrigatoriedade apenas teria surgido com a Instrução Normativa  n. 210/2002.  Em  relação  ao  ano­calendário  de  1999,  salienta  que,  apesar  de  ter  recolhido  a  COFINS  de  dezembro  de  1999  em  14  de  janeiro  de  2000,  a  quantia  correspondente  a  1/3  desse  recolhimento  poderia  ser  deduzida  da  CSLL  devida  no  período, eis que a supressão desse benefício a partir de janeiro de 2000 não alcançaria a  COFINS atinente a período de apuração anterior. Traz ainda considerações no sentido  de  que  a  operação  dos  efeitos  derivados  da MP  1858­8,  que  revogou  o  benefício  em  questão, deveria obedecer à anterioridade nonagesimal.  Ao final, seus pedidos são deduzidos com o seguinte teor, litteris:  Diante de todo o exposto, a recorrente requer, alternativamente:  (i)  a  reforma  integral  do  v.  acórdão  proferido  pela  7ª  Turma  da  DRJ/SP1 para  reconhecer que o pedido de  compensação  contido na  DCOMP  nº  06954.83653.130803.1.3.03­8859  e  realizado  pela  ora  Requerente  foi  intempestivamente  analisado,  pelo  que,  ocorreu  a  homologação tácita do crédito nela declarado no dia 13 de agosto de  2003. Desta feita, partindo­se da premissa de que tal crédito é válido,  requer­se  desde  já  a  homologação  das  compensações  contidas  nas  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 PER/DCOMPs  transmitidas  posteriormente  e  que  nesse  crédito  se  fundamentou;  reconhecendo­se, por  fim, a decadência do direito do  Fisco Federal de não homologar os pedidos de compensação da ora  requerente, pelo que ocorreu a homologação tácita das mesmas;  (ii)  caso assim não o entendam estes Eméritos Julgadores, requer­se  a  reforma  parcial  do  acórdão  proferido  pela  7ª  Turma  da DRJ/SP1  para  reconhecer  o  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  CSLL  apontado  neste  recurso,  relativamente  aos  anos­calendário  de  1998,  1999 e 2000 no valor final de R$ 51.912,27. (fl. 164  É o relatório.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.907571/2006­66  Acórdão n.º 1101­000.998  S1­C1T1  Fl. 6          9  Voto Vencido    Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator:  O Recurso Voluntário é tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento.  Antes que se passe ao exame do objeto do Recurso Voluntário, é importante  que sejam tecidas considerações acerca de dois pontos.  Primeiramente,  no  que  tange  ao  supracitado  fato  de  que,  em  cada uma das  Declarações  de  Compensação  aqui  analisadas  (à  exceção  daquela  transmitida  em  2007,  retificadora  da  DCOMP  n.  30713.36269.300703.1.3.03­7275)  existe  a  indicação  de  que  o  crédito nelas apontado fora previamente indicado na DCOMP n. 10091.09332.300703.1.7.03­ 4500, tomarei essa circunstância como irrelevante para a vertente controvérsia.  Com  efeito,  tanto  as  autoridades  fiscais  que  se  debruçaram  sobre  este  processo quanto o contribuinte absolutamente silenciaram quanto a esse fato. Para além disso,  a  própria  Equipe  de  Análise  de  Processos  de  I.R.  –  EQPIR,  responsável  pela  prolação  do  Despacho Decisório, expressamente afirmou que, em consulta ao sistema SIEF­PERDCOMP –  a que esse relator não tem acesso –, as DCOMPs transmitidas pelo sujeito passivo com o fito  de aproveitar o crédito de Saldo Negativo de CSLL do ano­calendário 2000 são unicamente as  listadas à fl. 6, justamente aquelas reproduzidas na tabela supratranscrita.  Nessa  senda,  em  consonância  com  todo  e  qualquer  elemento  constante  desses  autos,  assumirei  que  a  DCOMP  que  inicialmente  aponta  o  crédito  de  Saldo  Negativo é a de n. 06954.83653.130803.1.3.03­8859 (fls. 2­5), transmitida em 13 de agosto  de 2003 e na qual o sujeito passivo declara ao Fisco a existência de um Saldo Negativo de  CSLL do ano 2000 de R$ 332.087,08.  A  segunda  observação  que  deve  ser  feita  é  a  relativa  às  considerações  do  contribuinte  deduzidas  em  Recurso  Voluntário  (fls.  148­150)  no  sentido  de  o  Despacho  Decisório proferiu decisão que extrapola o objeto da controvérsia que deveria ser dirimida, por  versar  não  apenas  sobre  a DCOMP n.  06954.83653.130803.1.3.03­8859, mas  sobre  todas  as  demais arroladas à fl. 6.  Em primeiro  lugar,  é preciso dizer que o contribuinte não deduziu qualquer  pedido com fulcro em tal argumento, de modo que não foi ele (o argumento) tido como causa  petendi  pelo  ora  Recorrente;  diversamente,  o  contribuinte  deduz  pedido  que  em  nada  se  coaduna  com  tais  considerações,  eis  que  pleiteia  a homologação  de  todas  as Declarações  de  Compensação arroladas à fl. 6.  Para além disso, tem­se que o procedimento adotado pela Equipe de Análise  de  Processos  de  I.R.  –  EQPIR  revela­se  absolutamente  consentâneo  com  a  análise  de  Declarações  de  Compensaões  múltiplas  lastreadas  em  um  único  e  idêntico  crédito,  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 circunstância essa que inclusive tem a propriedade de evitar a prolação de decisões conflitantes  em relação a um mesmo crédito.  Ademais,  a  Recorrente  indica  processos  administrativos  que  pretensamente  encerrariam  as  discussões  sobre  as Declarações  de Compensação  que  lançam mão  do  Saldo  Negativo de CSLL de 2000 transmitidas posteriormente à DCOMP inicial, de 13 de agosto de  2003.  Contudo,  a  análise  de  tais  processos  no  Sistema  Comprot  conduz  ao  entendimento de que tais feitos encerram unicamente o controle sobre os débitos indicados nas  demais  DCOMPs,  inexistindo  informação  no  sentido  de  que  tais  processos  tenham  sido  movimentados a qualquer Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  Frise­se  ainda  que  essa  considerações  do  sujeito  passivo  apenas  foram  trazidas a  lume em sede de Recurso Voluntário, sendo certo que tanto o Despacho Decisório  quanto a Manifestação de  Inconformidade quanto a Decisão da DRJ/SP1 sempre trataram de  todas  as  compensações  atreladas  ao  Saldo  Negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2000  conjuntamente.  Tecidos  esses  apontamentos  iniciais,  de  rigor  que  se  passe  ao  exame  dos  pedidos deduzidos no Recurso Voluntário.  Entendo que o pedido principal do contribuinte deve ser acolhido.  Com  efeito,  é  absolutamente  estreme  de  dúvidas  que  a  DCOMP  em  que  inicialmente mencionado o crédito de Saldo Negativo de CSLL do ano­calendário 2000 – no  montante de R$ 332.087,08 – foi transmitida em 13 de agosto de 2003, ao passo que a ciência  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  todas  as  DCOMPs  atreladas  ao  citado  crédito  apenas  teve  lugar  em  14  de  agosto  de  2008,  é  dizer,  mais  de  cinco  anos  depois  da  sua  transmissão, de modo que inquestionável a sua homologação tácita.  É  preciso  dizer  que  inexiste  controvérsia  quanto  à  homologação  tácita  da  DCOMP  n.  06954.83653.130803.1.3.03­8859,  tendo  em  vista  que  a  própria  instância  a  qua  expressamente reconheceu que a análise da DCOMP em referência teve lugar após o transcurso  do prazo inserto no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/96.  Nada obstante, diversamente do que restou decidido pela Egrégia DRJ/SP1,  entendo  que  a  operação  da  homologação  tácita  de  uma  DCOMP  acarreta  não  apenas  a  definitiva  extinção  do  débito  nela  indicado,  mas  enseja  também  a  cristalização  do  crédito  apontado na respectiva Declaração de Compensação em favor do sujeito passivo.  Com  efeito,  a  Lei  n.  10.637/2002  –  editada  antes  da  transmissão  das  DCOMPs em referência – deu nova redação ao art. 74 da Lei n. 9.430/96, dispositivo esse que  passou a ter o seguinte teor, litteris:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.   A  partir  da  leitura  desse  dispositivo,  percebe­se  que  apenas  podem  ser  compensados aqueles créditos do contribuinte passíveis de restituição ou de ressarcimento.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.907571/2006­66  Acórdão n.º 1101­000.998  S1­C1T1  Fl. 7          11 Ao tempo da transmissão das DCOMPs aqui analisadas – em que se indica, a  título de crédito, o Saldo Negativo de CSLL de 2000 –, estava em vigor a Instrução Normativa  n.  210/2002,  que  expressamente  estabelecia  em  seu  art.  6º  a  possibilidade  de  restituição  de  Saldos Negativos de IRPJ e CSLL.  Com o advento dessa Instrução Normativa, mesmo os encontros de contas de  um mesmo sujeito passivo que versassem sobre créditos e débitos de tributos da mesma espécie  passaram a depender de requerimento administrativo – in casu, a Declaração de Compensação  –, a exemplo do que se passava com os Pedidos de Restituição.   No  caso  dos  autos,  está­se  diante  de  Declarações  de  Compensação  que  já  foram  transmitidas  através  do  formulário  PER/DCOMP,  o  que  se  depreende  da  sua  mera  leitura.  Nesse  cenário,  ao  apresentar  uma  Declaração  de  Compensação,  o  contribuinte leva ao conhecimento do Fisco a informação do crédito que pretende aproveitar,  sendo que o objeto precípuo dos processos administrativos fiscais que encerram controvérsias  sobre  compensações  gravita  justamente  em  torno  do  respectivo  crédito:  tanto  é  assim  que  a  própria  competência  das  Seções  desse  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  em  se  tratando  de  feitos  que  envolvem  compensações,  define­se  pela  natureza  do  crédito  em  testilha,  pouco  importando o débito discutido.  Assim,  tendo  o  sujeito  passivo  indicado  em  Declaração  de  Compensação  crédito  superior  ao  débito  apontado,  penso  ser  um  contrassenso  entender  que  a  respectiva  homologação  tácita,  por  decurso  de  tempo  sem  manifestação  das  autoridades  fiscais,  opere  unicamente a definitividade do débito envolvido – débito que, consoante dito acima, ocupa um  posto secundário em processos de compensação, até porque os débitos, após o advento da Lei  n. 10.833/2003, são confessados com a apresentação da Declaração de Compensação.  É  impensável  que,  tendo  indicado  crédito  em  monta  superior  ao  débito  declinado,  se  presuma  que  o  sujeito  passivo  não  pretendia  ulteriormente  lançar  mão  da  respectiva  diferença  em  seu  favor.  E,  tendo  esse  crédito  sido  devidamente  informado  em  Declaração de Compensação, as autoridades fiscais  tinham plenas possibilidades de se voltar  contra  ele,  verificando  sua  existência  e  o  seu  patamar, mas  isso  unicamente  dentro  do  lapso  temporal de 5 (cinco) anos, contados da correlata apresentação.  Ou  seja,  se  o  contribuinte ostensivamente  informa um crédito  ao Fisco  ao  apresentar  uma DCOMP  e  tendo  o  Fisco  o  dever­poder  de  se  debruçar  sobre  esse  crédito  –  analisando  a  sua  existência  e  o  seu montante  –,  parece­me óbvio  que  o  transcurso  do  prazo  legal para a realização desse exame deve acarretar consequências sobre tudo aquilo que deveria  passar pelo crivo das intempestivas autoridades fiscais, e não apenas sobre o débito.  Uma  vez  que,  na  esteira  do  supracitado  art.  74  da  Lei  n.  9.430/96,  apenas  podem ser compensados os créditos passíveis de restituição, fica claro que a homologação de  uma  Declaração  de  Compensação  envolve  intrinsecamente  um  juízo  prévio  acerca  da  possibilidade de restituição do respectivo crédito.  Esse  juízo  prévio  sobre  a  possibilidade  de  restituição  do  crédito  pode  ter  lugar em termos expressos – nas hipóteses em que o sujeito passivo transmite expresso Pedido  de Restituição antes da apresentação de uma Declaração de Compensação, ocasião em que se  lança mão do crédito cuja restituição se pleiteou para o encontro de contas –, ou então de modo  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     12 tácito,  nas  hipóteses  em  que  o  crédito  a  ser  compensado  já  vem  inicialmente  informado  em  Declaração  de  Compensação,  tendo  em  vista  que  a  apresentação  de  formal  Pedido  de  Restituição não é condição para o regular processamento de Declaração de Compensação.   Esse  Colendo  Conselho  Administrativo  Fiscais  já  perfilhou  entendimento  rigorosamente  análogo  –  no  sentido  de  que,  uma  vez  decorrido  o  lapso  temporal  necessário  para  a  homologação  tácita,  homologa­se  não  apenas  a  extinção  do  débito  indicado,  mas  também  o  crédito  declinado  na  respectiva  Declaração  de  Compensação.  Com  efeito,  é  exatamente isso que se depreende da leitura da seguinte ementa, litteris:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PERDCOMP.  INDÉBITO  RECONHECIDO.  UTILIZAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE  O  prazo  prescricional  de  cinco  anos  previsto  no  artigo  168  do  Código  Tributário  Nacional  se  aplica  ao  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  restituição ou ressarcimento. Se o contribuinte apresentou, dentro do prazo  legal, PERDCOMP e o  indébito nele indicado foi reconhecido pelo Fisco,  não cabe aplicar novo prazo prescricional aos PERDCOMP posteriormente  apresentados para utilização do saldo do direito creditório  já  reconhecido  anteriormente.  O  sujeito  passivo  poderá  apresentar  Declaração  de  Compensação  que  tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há  mais  de  5  (cinco)  anos,  desde  que  referido  crédito  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado  à  RFB  antes  do  transcurso  do  referido  prazo  (IN  SRF  nº.  1.300,  de  2012,  art.  41,  §  10).  (Processo  n.  10680.902786/2010­23;  Acórdão  n.  1801­001.450;  Cons.  Rel.  Maria de Lourdes Ramirez; j. 8.5.2013; sem grifos no original)  Do voto condutor do aresto em destaque – que foi seguido pela unanimidade  dos julgadores –, são extraídas as seguintes esclarecedoras passagens, litteris:  A  partir  de  outubro  de  2002,  com  as  alterações  na  legislação  tributária  federal,  passou­se  a  exigir  que  o  contribuinte  que  desejasse  se  utilizar  de  indébitos tributários na compensação de tributos apresentasse tal solicitação  ao  Fisco.  Como,  nos  termos  da  legislação,  somente  indébitos  passíveis  de  restituição podem ser utilizados em compensações, havia a necessidade de o  interessado  apresentar,  primeiro,  um  pedido  de  restituição  para,  só  então,  apresentar  um  pedido  de  compensação  e,  posteriormente,  a  declaração  de  compensação.  Atualmente,  o PERDCOMP é  o  instrumento  eletrônico por meio do qual o  contribuinte  interessado  pleiteia  a  restituição  de  determinados  indébitos  tributários  e a  sua utilização em compensações  com créditos  tributários. A  sigla  do  documento  significa  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO/DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  Assim,  todo  PERDCOMP encerra, primeiramente, um pedido de restituição.  Encontra­se anexada aos autos cópia do PERDCOMP RETIFICADOR de n º  34121.30504.041007.1.7.027706  (fls.  22  e  ss.  do  processo  digital)  que  a  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.907571/2006­66  Acórdão n.º 1101­000.998  S1­C1T1  Fl. 8          13 interessada  apresentou  em  04/10/2007  (o  PERDCOMP  retificado  data  de  22/12/2004).  Nesse  PERDCOMP  retificador  a  recorrente  já  havia  consignado o valor do direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário 2002, no  valor de R$ 76.910,73, apesar de  ter­se utilizado,  nesse documento, da parcela de R$ 1.229,66 do saldo negativo.   Em  outras  palavras,  com  o  PERDCOMP  de  n.  34121.30504.041007.1.7.027706, a recorrente já havia apresentado ao Fisco  o seu pedido de restituição do indébito a título de saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário  2002,  no  valor  de  R$  76.910,73.  Esse  documento  foi  apresentado dentro do prazo prescricional previsto no artigo 168 do CTN:  Art.  168. O direito  de pleitear a  restituição  extingue­se  com o  decurso  do  prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I – nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito  tributário;  II  –  na  hipótese  do  inciso  III  do  artigo  165,  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido  a  decisão  condenatória.  No caso dos autos, uma vez reconhecido o indébito a título de saldo negativo  de IRPJ do ano­calendário 2002, no valor integral de R$ 76.910,73, como de  fato o foi tanto pelo despacho decisório, como pela Turma Julgadora de 1a.  instância,  a  interessada  dele  pode  se  aproveitar  enquanto  houver  saldo  disponível.  Esse, inclusive, é o entendimento da própria administração tributária, como  se verifica do teor da IN SRF nº. 1.300, de 2012:  Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente  de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  56  a  60,  e  as  contribuições  recolhidas  para outras entidades ou fundos.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo  mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante a  apresentação à RFB do  formulário Declaração de Compensação  constante  do  Anexo  VII  a  esta  Instrução  Normativa,  ao  qual  deverão  ser  anexados documentos comprobatórios do direito creditório.  § 5º O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto  de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB, desde que, à  data da apresentação da Declaração de Compensação:  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     14 I ­ o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa  não definitiva, pela autoridade competente da RFB; e  II – se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento  do crédito.   ...  § 10. O  sujeito passivo poderá  apresentar Declaração de Compensação  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente  de  pagamento  efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido  objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB  antes do  transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as  condições previstas no § 5º. (fls. 3­5 do citado Acórdão n. 1801­001.450)   Concordo inteiramente com as assertivas constantes desse julgado, inclusive  pelo  fato  de  entender  que  esse  supratranscrito  §10  do  art.  41  da  IN  SRF  n.  1.300/2012  –  dispositivo  que  corresponde  a  outros  absolutamente  idênticos  constantes  das  Instruções  Normativas n. 460/2004, 600/2005 e 900/2008 – simplesmente ratificava o que já se passava  sob  a  égide  da  Instrução  Normativa  n.  210/2002,  quando  esse  já  válido  comando  não  era  expresso.  Apesar  de  essas  considerações  já  serem  mais  do  que  suficientes  para  o  deslinde  da  controvérsia,  não  poderia  deixar  de  consignar  meu  repúdio  pelo  procedimento  adotado pelas autoridades responsáveis pela prolação do Despacho Decisório,  tendo em vista  que,  para  o  fim  de  não  reconhecerem  a  existência  do  Saldo  Negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário  de  2000,  empreenderam,  nos  idos  do  ano­calendário  de  2008,  inconteste  e  malsinada auditoria fiscal dos anos 1998 e 1999, períodos esses que jamais poderiam ter sido  auditados, ante a inequívoca operação da decadência.  De fato, não há dúvidas de que, para chegar à equivocada conclusão acerca  da inexistência do Saldo Negativo de CSLL de 2000, a Equipe de Análise de Processos de I.R.  –  EQPIR  alterou  drasticamente  o  tributo  apurado  e  declarado  em DIPJ  dos  anos­calendário  1998  e  1999,  transformando  o  Saldo Negativo  do  primeiro  em  Saldo  devedor  e minorando  sensivelmente  o  Saldo  negativo  do  segundo.  E  tudo  isso  praticamente  10  (dez)  anos  depois  desses exercícios, em procedimento que jamais poderia prosperar.  Por todo o exposto, dou PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, de  modo  a  homologar  tacitamente  o  crédito  de  Saldo  Negativo  de  CSLL  2000  apontado  na  Declaração  de  Compensação  n.  06954.83653.130803.1.3.03­8859  –  no  montante  de  R4  332.087,08;  por  consequência,  homologo  todas  as  demais  Declarações  de  Compensação  listadas à fl. 6, na ordem da sua apresentação e até o limite do crédito ora reconhecido.  É como voto.    BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.907571/2006­66  Acórdão n.º 1101­000.998  S1­C1T1  Fl. 9          15 Voto Vencedor  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  De  13/08/2003  a  05/11/2003  a  contribuinte  transmitiu  Declarações  de  Compensação ­ DCOMP para utilização de saldo negativo de CSLL apurado no ano­calendário  2000, no valor original de R$ 379.280,73. Analisando a composição do crédito, a autoridade  fiscal  reduziu  as  estimativas  informadas  na  DIPJ  de  R$  608.764,70  para  R$  196.833,63,  montante inferior ao débito apurado no ajuste anual, de modo que não houve direito creditório  reconhecido  ao  sujeito  passivo.  A  não­homologação  das  compensações  foi  cientificada  à  interessada em 14/08/2008.  Diante  deste  contexto,  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  declarou,  de  plano, a homologação tácita da DCOMP transmitida em 13/08/2003, especialmente porque não  vislumbrou os impedimentos à compensação veiculados no §3º do art. 74 da Lei nº 9.430/96,  com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003.  Quanto  às  demais  DCOMP,  o  I.  Relator,  depois  de  observar  que  as  autoridades  fiscais  silenciaram  a  respeito  da  DCOMP  indicada  como  origem  do  crédito  (nº  10091.09332.300703.1.7.03­4500), e fixando sua abordagem na primeira DCOMP considerada  na análise (nº 06954.83653.130803.1.3.03­8859), argumentou que a homologação tácita desta  também  cristalizaria  o  direito  creditório  nela  apontado,  mormente  tendo  em  conta  que  a  contribuinte  levou  ao  conhecimento  do  Fisco  o  valor  que  pretendia  aproveitar  em  compensação, e a partir  daí as controvérsias  se  limitariam ao  respectivo crédito,  aspecto que  inclusive  delimita  a  competência  de  julgamento  dos  órgãos  integrantes  do  contencioso  administrativo, evidenciando ser o débito um aspecto secundário.  Não vislumbro o tema sob esta mesma ótica. Entendo que o prazo fixado no  §5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  a  partir  da  alteração  inserida  pela Medida  Provisória  nº  135/2003,  presta­se  a  firmar  a  extinção  definitiva  do  débito  por meio  de  compensação.  Isto  porque, na forma do §2º daquele dispositivo legal, a compensação declarada à Secretaria da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  de  modo  que  a  não­homologação  é  o  ato  que  resolve  a  extinção  do  crédito  tributário, e a homologação tácita é o evento que torna definitiva esta mesma extinção.  É  certo  que  a  extinção  definitiva,  nestes  termos,  continua  sendo  por  compensação, ou seja, mediante encontro de contas de um direito creditório do sujeito passivo  com o crédito tributário por ele devido. Assim, por via reflexa, a homologação tácita atribui a  liquidez e certeza exigida pelo art. 170 do CTN para que um direito creditório sirva de moeda  para liquidação de créditos tributários. Todavia, esta liquidez e certeza é limitada à parcela do  direito creditório utilizada na compensação homologada tacitamente, e não sobre a  totalidade  do direito creditório indicado na DCOMP.  E isto porque a DCOMP não veicula pedido de restituição do indébito total  apurado, mas apenas, e  implicitamente, da parcela utilizada em compensação. Na medida em  que,  nos  termos  do  art.  156,  II,  do  CTN,  a  compensação  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  e  se materializa mediante  a  oposição  de  um  direito  do  sujeito  passivo  contra  um  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     16 débito  tributário  por  ele  reconhecido  perante  a  Fazenda  Nacional,  de  modo  que  o  direito  creditório apresentado à Fazenda Nacional, nesta operação, é o valor especificamente utilizado  para liquidação do débito, ainda que demonstrado em sua integralidade e em montante superior  ao necessário para aquela compensação específica.  A alteração promovida pela Medida Provisória nº 66/2002 (convertida na Lei  nº  10.637/2002)  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  deixa  claro  que  a  manifestação  de  vontade  contida  na  DCOMP  limita­se  à  afirmação  do  crédito  utilizado  para  liquidação  dos  débitos  compensados:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  1º  A  compensação de  que  trata  o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados  e aos  respectivos débitos  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de  2002)  [...] (negrejou­se)   Esta interpretação também está exteriorizada em atos normativos da Receita  Federal desde a edição da Instrução Normativa SRF nº 460/2004:  Art. 27. O crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional que exceder ao  total  dos  débitos  por  ele  compensados  mediante  a  entrega  da  Declaração  de  Compensação  somente  será  restituído  ou  ressarcido  pela  SRF  caso  tenha  sido  requerido  pelo  sujeito  passivo  mediante  Pedido  de  Restituição  ou  Pedido  de  Ressarcimento  formalizado  dentro  do  prazo  previsto  no  art.  168  do  Código  Tributário Nacional.  É  certo  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  210/2002  cogitava  da  possibilidade de restituição de indébito de ofício, nos seguintes termos:  Art.  3º  A  restituição  de  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrado pela SRF poderá ser efetuada:  I – a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia,  mediante utilização do "Pedido de Restituição";  II – mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto  de Renda da Pessoa Física (DIRPF); ou   III  –  de  ofício,  em  decorrência  de  representação  do  servidor  que  constatar  o  indébito tributário.  §  1º  A  representação  a  que  se  refere  o  inciso  III  deverá  ser  encaminhada  à  autoridade  da  SRF  competente  para  decidir  sobre  o  direito  creditório  do  sujeito  passivo, acompanhada de comprovante do recolhimento e de demonstrativo no qual  fique evidenciado o valor do indébito.  §  2º Na  hipótese  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo,  o  requerente  deverá  encaminhar  à  SRF  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  por  instrumento  particular  com  firma  reconhecida  ou,  quando for o caso, decisão judicial que o autorize a requerer a quantia.  §  3º  A  restituição  do  imposto  de  renda  apurado  na DIRPF  reger­se­á  pelos  atos  normativos  da  SRF que  tratam  especificamente  da matéria,  ressalvado o  disposto  nos arts. 9º e 10 desta Instrução Normativa.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.907571/2006­66  Acórdão n.º 1101­000.998  S1­C1T1  Fl. 10          17 Todavia,  adequando­se  às  disposições  legais  antes  transcritas,  a  Instrução  Normativa SRF nº 460/2004 firmou corretamente o posicionamento no sentido de que o sujeito  passivo deve manifestar seu interesse em restituir a integralidade do indébito até o término do  prazo  previsto  para  tanto,  sob  pena  de  prescrição  de  seu  direito  à  devolução  da  parcela  até  então não utilizada em compensação.  Admitir  que  o  crédito  veiculado  na  DCOMP  corresponde  ao  valor  ali  integralmente demonstrado poderia ter outras conseqüências desfavoráveis ao sujeito passivo,  tendo  em  conta  que  desde  a  Lei  nº  12.249/2010  há  penalidade  que  toma  este  valor  como  referência:  Art. 62. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com  a seguinte redação:  “Art. 74. .......................................................................  .............................................................................................  § 15. Será aplicada multa  isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do  crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido.  § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na  hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito  passivo.  § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.” (NR)  Crédito objeto de declaração de compensação, na hipótese do §17 acrescido  ao  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  é  o  valor  utilizado  para  liquidação  dos  débitos,  sendo  inadmissível  cogitar  da  aplicação  de  penalidade  sobre  a  parcela  demonstrada  na  DCOMP,  acerca da qual não houve manifestação de vontade do sujeito passivo quanto à sua utilização.  Por  oportuno  observo  que,  embora  o  cabeçalho  do  documento  apresentado  pelo  sujeito  indique  as  expressões  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  OU  RESTITUIÇÃO  e  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  abreviadas  sob  a  indicação  PER/DCOMP,  os  dados  iniciais  do  documento  exibem,  claramente,  o  tipo  de  documento  que  sujeito  passivo  apresentou, qual seja, Declaração de Compensação (fl. 01).   Recordo, ainda, que o CTN e a  legislação ordinária não estipulam qualquer  prazo  para  a  autoridade  fiscal manifestar­se  acerca  de  direito  creditório  alegado  pelo  sujeito  passivo,  devendo  este manter  a  guarda  dos  comprovantes  necessários  para  prestar  eventuais  esclarecimentos  acerca  de  seu  direito  enquanto  o  crédito  não  lhe  for  reconhecido  ou,  então,  transcorrido  o  prazo  para  não­homologação  de  todas  as  compensações  nas  quais  o  referido  direito creditório foi utilizado, dado que nesta segunda hipótese nenhum utilidade terá eventual  questionamento  da  autoridade  fiscal  acerca  destas  operações,  visto  que  nenhum  débito  compensado poderá ser cobrado.  Assim, por todo o exposto, a homologação tácita da DCOMP apenas afirma a  liquidez  e  certeza  da  parcela  do  direito  creditório  utilizada  especificamente  na  compensação  que,  em  5  (cinco)  anos  contados  de  sua  formalização,  não  foi  analisada  pela  autoridade  competente. Com referência às demais DCOMP vinculadas a crédito de mesma natureza, mas  não alcançadas pela homologação  tácita,  a  autoridade  fiscal  pode, validamente,  negar a não­ homologação  se não  apurar direito  creditório  suficiente a  ampará­las,  e disponível depois de  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     18 descontada  a  parcela  destinada  às  anteriores  compensações  eventualmente  homologadas  tacitamente.  Neste ponto, portanto, divirjo do provimento dado pelo I. Relator ao recurso  voluntário.   Prosseguindo,  o  I.  Relator  discorda  dos  questionamentos  que,  expostos  em  despacho  decisório  lavrado  no  curso  do  ano­calendário  2008,  negou  a  existência  de  saldos  negativos de CSLL apurados em 1998 e 1999, utilizados em compensação com as estimativas  de CSLL que integraram a composição do saldo negativo apurado no ano­calendário 2000.  As  informações  de  fls.  17/22  evidenciam  que,  por  meio  de  DCTF  apresentadas ao longo do ano­calendário 2000, a contribuinte indicou que estimativas de CSLL  apuradas  nos  meses  de  janeiro/2000  (R$  201.160,95),  fevereiro/2000  (R$  180.599,76),  março/2000  (R$  6.637,17),  maio/2000  (R$  52.558,63),  julho/2000  (R$  41.355,65)  e  agosto/2000  (R$  1.394,71),    haviam  sido  liquidadas  mediante  compensação  sem  DARF,  ali  informando  como  origem  do  crédito  a  apuração  de  saldo  negativo  próprio  em  períodos  anteriores (31/12/1998 e 31/12/1999).  A autoridade fiscal admitiu parcialmente tal liquidação pois:  ·  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  ano­calendário  1998  representaria  menos  que  o  montante  informado  em  DIPJ  (R$  184.848,04), na medida em que as estimativas deduzidas pelo sujeito  passivo  (R$  492.470,89)  seriam  inferiores  ao  que  informado  em  DCTF (R$ 284.487,74) e deste valor apenas R$ 155.809,77 teria sido  efetivamente pago, resultando antecipações inferiores à CSLL devida  no ajuste anual (R$ 307.622,05);  ·  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  ano­calendário  1999  representaria apenas R$ 70.052,51 do total informado em DIPJ de R$  392.909,43,  porque  a  dedução  de  1/3  da  COFINS  deveria  estar  limitada  a  R$  699.161,38,  e  as  estimativas  somente  teriam  sido  declaradas e pagas no valor de R$ 113.799,65.  Diante  deste  contexto,  apenas  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  ano­ calendário de 1999, e no valor de R$ 70.052,51, prestou­se a liquidar parcialmente a estimativa  de janeiro/2000 com ele compensada (R$ 71.775,80 do total de R$ 201.160,95).  Como disse, em 2008 a autoridade fiscal ainda estava autorizada a questionar  a  existência  do  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  ano­calendário  2000,  vez  que  este  foi  utilizado  em  compensações  formalizadas  ao  longo  do  ano­calendário  2003,  ainda  não  alcançadas integralmente pela homologação tácita.   Acrescento  que  além  de  não  alcançadas  pela  homologação  tácita,  em  2008  também não se verificara a decadência do direito de o Fisco questionar a apuração do referido  saldo  negativo,  vez  que  os  prazos  decadenciais  estão  previstos  para  fins  de  lançamento  de  crédito tributário, ou seja, para que a autoridade fiscal: 1) discorde do tributo pago com base  em  apuração  do  sujeito  passivo;  2)  supra  a  omissão  do  sujeito  passivo  na  apuração  daquele  pagamento;  ou  3)  pratique  o  lançamento  dos  tributos  ou  penalidades  cuja  constituição  a Lei  reserva ao agente fiscal. Esta é a dicção do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66):  Art.  150  ­ O  lançamento por homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.907571/2006­66  Acórdão n.º 1101­000.998  S1­C1T1  Fl. 11          19 exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o  crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar o prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar  da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  [...]  Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­ se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­ da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­se definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (negrejou­se)  A decadência, nestes termos, encerra o poder­dever do Fisco de formalizar o  crédito tributário por intermédio do lançamento, pondo fim à relação jurídica material surgida  entre o contribuinte e o Estado com a ocorrência do fato gerador. Recordo que a atividade de  lançamento  é  definida  pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  como  o  procedimento  tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Nestes termos, se a autoridade fiscal constatar divergências na apuração que  resultou em saldo negativo de IRPJ, não poderá lançar a diferença apurada se o fato gerador ­  lucro  ­  pertencer  a  período  já  atingido  pela  decadência. Mas  pode  e  deve  o  Fisco  indeferir  pedido  de  restituição  ou  não  homologar  compensações  que  tenham  se  valido  de  indébito  tributário inexistente conforme o ajuste realizado de ofício.  E,  no  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  não  confirmou  a  extinção,  por  compensação,  das  estimativas  que  compõem  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2000, providência ao seu alcance pelas  razões antes expostas. É certo que, para tanto, negou  parcialmente  a  existência  dos  saldos  negativos  apurados  em  1998  e  1999,  fazendo­se  necessário definir se, para tanto, desfez operações já consolidadas pelo tempo.  Considerando que, pelo até aqui exposto, os saldos negativos informados em  DIPJ não se sujeitam a homologação tácita, passo a avaliar se os componentes daqueles saldos  negativos  poderiam  ser  desconsiderados  depois  de  já  transcorridos  5  (cinco)  anos  de  sua  apuração.   No  que  tange  ao  ano­calendário  1998,  conforme  consta  às  fls.  12/16,  a  contribuinte  declarou  débitos  de  estimativas  vinculados  a  pagamento  nos  valores  de  R$  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     20 36.666,03;  R$  40.862,93;  R$  54.376,15  e  R$  152.582,63,  mas  a  autoridade  fiscal  não  confirmou  o  pagamento  do  primeiro  e  do  último  débito,  e  acrescentou  aos  confirmados  o  recolhimento  de  R$  60.570,69.  Todavia,  ao  informar  os  valores  devidos  e  vinculá­los  a  pagamentos  em  DCTF,  a  contribuinte  submeteu  a  apuração  daqueles  débitos  a  exame  da  Administração Tributária, não podendo o Fisco questioná­la depois de transcorridos 5 (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, §4º do CTN, ainda que seja para dizer  que o pagamento não se verificou.  Neste ponto, o saldo negativo de CSLL no ano­calendário 1998, na parte em  que  formado  pelos  débitos  de  estimativas  declarados  no  total  de  R$  284.487,74,  deve  ser  admitido, e uma vez confrontadas estas antecipações com o débito de R$ 307.622,05, restaria à  interessada um crédito de R$ 23.134,31 para legitimar outra parcela das estimativas de CSLL  do ano­calendário 2000, com este crédito compensada.  Para  além  disso,  a  interessada  demonstrou,  em  manifestação  de  inconformidade,  que  efetivamente  recolheu  as  estimativas  declaradas  em  DCTF  no  ano­ calendário 1998, bem como a parcela de R$ 60.570,29  identificada pela autoridade fiscal, de  modo que estariam legitimadas antecipações no valor total de R$ 345.058,03, elevando o saldo  negativo de CSLL no ano­calendário 1998 para R$ 37.435,98.  A autoridade julgadora de 1ª instância reconheceu estas quitações, mas disse  que o  saldo negativo daí  resultante não poderia  ser  reconhecido à  falta de pedido específico.  Neste  ponto,  porém,  olvidou­se  que  a  contribuinte  informara  em  DCTF,  ao  longo  do  ano­ calendário  2000,  a  compensação  das  estimativas  com  aqueles  créditos,  que  por  serem  de  mesma espécie, não dependeriam de pedido administrativo, a teor do então vigente art. 66 da  Lei nº 8.383/91.  Por tais razões, entendo que a glosa promovida pela autoridade fiscal deve ser  parcialmente afastada, convalidando­se as estimativas de CSLL que, no ano­calendário 2000,  foram  compensadas  com  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  1998,  até  o  montante  comprovado de R$ 37.435,98.   No  que  tange  ao  ano­calendário  1999,  conforme  consta  à  fl.  16,  a  contribuinte  declarou  um  único  débito  de  estimativa  vinculado  a  pagamento  no  valor  de R$  113.799,65,  e  este  valor  foi  admitido  pela  autoridade  fiscal.  Restaram  sem  qualquer  demonstração  ou  declaração  as  demais  antecipações  que  elevariam  aquele  valor  a  R$  409.815,82, de modo que nenhuma outra parcela pode ser reconhecida na composição do saldo  negativo àquele título.   A autoridade fiscal também discordou da dedução de 1/3 da COFINS paga no  ano­calendário,  por  desconsiderar  a  contribuição  que,  devida  em  dezembro/99,  somente  foi  paga em janeiro/2000, asseverando que a dedução somente vigorou até 01/01/2000. Todavia,  como  bem  observa  a  recorrente,  a  Lei  nº  9.718/98,  em  seu  art.  8º,  §2º,  inciso  I,  admitia  a  dedução de 1/3 da COFINS correspondente a mês compreendido no período de apuração da  CSLL a  ser  compensada, de modo que a COFINS correspondente a dezembro/99 poderia  se  prestar como base de cálculo da dedução, desde que fosse efetivamente paga, como foi em seu  vencimento (14/01/2010), embora neste segundo momento a lei já estivesse revogada.   Observo,  porém,  que  embora  tais  recolhimentos  de  COFINS  pudessem  autorizar  dedução  de  R$  748.011,30,  a  contribuinte  somente  fez  uso,  em  sua  apuração,  de  dedução no valor de R$ 726.002,13, de modo que a glosa promovida pela Fiscalização deve ser  afastada, mas  apenas  para  restabelecer  a  dedução  utilizada  pela  contribuinte  na  apuração  do  saldo negativo de CSLL do ano­calendário 1999 (R$ 726.002,13). E isto especialmente porque  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.907571/2006­66  Acórdão n.º 1101­000.998  S1­C1T1  Fl. 12          21 esta  dedução  tem  repercussões  contábeis,  ensejando  estorno  da  contribuição  que,  incidente  sobre  o  faturamento,  reduz  a  receita  líquida  do  período,  não  sendo  possível  estendê­la  para  além do que registrado pelo sujeito passivo.  Por tais razões, entendo que a glosa promovida pela autoridade fiscal deve ser  parcialmente afastada, convalidando­se as estimativas de CSLL que, no ano­calendário 2000,  foram  compensadas  com  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  1999,  até  o  montante  comprovado  que  passa  a  ser  de  R$  96.893,26,  superior  àquele  já  admitido  pela  autoridade  fiscal, no valor de R$ 70.052,51.  No mais, acompanho o I. Relator na parte inicial de seu voto, quando afasta  os demais questionamentos formais opostos pela recorrente.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  a  arguição  de  homologação  tácita de  todas as compensações declaradas e DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  convalidar  as  estimativas  de  CSLL  do  ano­calendário  2000  que  venham a ser liquidadas pela imputação das parcelas suplementares de saldo negativo de CSLL  aqui  reconhecidas  relativamente  aos  anos­calendário  1998  (R$  37.435,98)  e  1999  (de  R$  70.052,51  para R$  96.893,26). O  saldo  negativo  de CSLL  suplementar  daí  apurado  no  ano­ calendário  2000  deve  ser  imputado  na  ordem  de  declaração  das  compensações  pelo  sujeito  passivo,  aí  incluída  a  DCOMP  cuja  homologação  tácita  foi  declarada  pela  decisão  de  1ª  instância.     EDELI PEREIRA BESSA                Fl. 217DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13839.002708/2004-26
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA- DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Não demonstrado que o acórdão recorrido deu à lei tributária interpretação divergente da que lhe conferiu outro colegiado, não se conhece do recurso especial.
Numero da decisão: 9101-001.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, recurso não conhecido por ausência de divergência. (documento assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) VALMIR SANDRI Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Paulo Roberto Cortêz (Suplente convocado), Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Plínio Rodrigues de Lima, João Carlos de Lima Júnior.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13839.002708/2004­26  Recurso nº  155.960   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.707  –  1ª Turma   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Bosch Rexroth Ltda.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS­  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA­  DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.  Não demonstrado  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  conferiu  outro  colegiado,  não  se  conhece  do  recurso  especial.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, Por unanimidade de votos, recurso não conhecido por ausência de divergência.  (documento assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente Substituto  (documento assinado digitalmente)  VALMIR SANDRI  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  Substituto),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Paulo  Roberto  Cortêz  (Suplente  convocado), Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), Jorge Celso Freire da Silva, Karem  Jureidini Dias, Valmir Sandri, Plínio Rodrigues de Lima, João Carlos de Lima Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 27 08 /2 00 4- 26 Fl. 975DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.002708/2004­26  Acórdão n.º 9101­001.707  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  Cuida­se de recurso especial de divergência  interposto pela D. Procuradoria  da Fazenda Nacional, em face da decisão consubstanciada no Acórdão n° 107­09.183 (sessão  de 17 de outubro de 2007) que, por unanimidade de votos, NEGOU provimento ao recurso de  oficio  e  por  unanimidade  de  votos,  DEU  provimento  ao  recurso  voluntário,  cancelando  integralmente o  lançamento formalizado sob acusação de compensação  indevida de prejuízos  fiscais e falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada em função da receita  bruta e acréscimos ou balancetes de redução e suspensão.  A  decisão  foi  formalizada  no mencionado  acórdão,  que  recebeu  a  seguinte  ementa:  IRPJ  —  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  —  LIMITAÇÃO MEDIDA JUDICIAL — Se era indevida a multa de  oficio  no  lançamento  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  quando o  contribuinte possuía medida  judicial para compensar  integralmente  os  prejuízos  fiscais,  indevida  também  é  a  multa  isolada aplicada em  função de  estimativas  recolhidas a menor,  calculadas  com  base  em  balanços  ou  balanceies  de  suspensão  em que fora utilizada a compensação integral.  Especificamente,  insurge­se  a  recorrente  contra  o  afastamento  da  multa  isolada, lançada com base no art. 44, inciso I e seu § 1°, inciso IV da Lei n° 9.430/96.   Diz que a Câmara recorrida julgou que a multa pela não transcrição, no Livro  Diário, dos balancetes de suspensão ou redução não poderia ser exigida porque o contribuinte  estaria  abrigado  por  decisão  liminar  que  lhe  permitia  a  compensação  integral  de  prejuízos  fiscais.   Assevera  que  a  interpretação  diverge  da  adotada  pela  Oitava  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes no Acórdão nº 108­06.571, que mantém referida cobrança  quando  o  contribuinte  não  recolhe  o  tributo  devido,  por  estimativa,  sem  justificar  o  não  recolhimento  mediante  a  transcrição  do  balancete  de  suspensão  no  Livro  Diário,  conforme  ementa a seguir:  IRPJ  —  ESTIMATIVA  —  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  —  MULTA ISOLADA ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA EM FACE DO  PREJUlZ0 — INOCORRÊNCIA — O art. 44, I, § 1',  IV, da Lei  9430/96 prevê expressamente a hipótese de incidência da multa  isolada  quando  a  empresa,  sujeita  ao  recolhimento  por  estimativa, deixar de fazê­lo, ainda que tenha ao final do período  base anual apurado prejuízo. Portanto, a apuração de prejuízo  ou  a  entrega  da  Declaração  com  prejuízo  não  corresponde  à  denúncia  espontânea  do  art.  138  do  CTN,  que  estabelece  a  exclusão da responsabilidade da infração se esta for denunciada  como recolhimento do tributo, o que não ocorreu.  Afirma a PFN que se apresenta clara divergência entre a Câmara recorrida e a  Oitava  Câmara,  relativamente  a  interpretação  do  art.  44,  §1°,  "IV",  da  Lei  9.430/96,  pois,  enquanto  a  Sétima  Câmara  entende  que  a multa  não  se  justifica  quando  o  contribuinte  não  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.002708/2004­26  Acórdão n.º 9101­001.707  CSRF­T1  Fl. 4          3 apura  imposto  a  pagar  ao  final  do  ano  calendário,  por  força  de  compensação  dos  prejuízos  fiscais  obtida  em  decisão  judicial,  a  Oitava Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  julgou que a multa deve ser aplicada mesmo quando o contribuinte demonstre, ao final do ano  calendário, que não poderia ter recolhido o tributo devido por estimativa. Assevera que, para a  Oitava Câmara, o contribuinte deve  justificar o não  recolhimento mediante a  transcrição dos  balancetes de suspensão do Livro Diário, e quando isso não acontece, é inteiramente cabível a  multa  isolada,  mesmo  que  o  contribuinte  demonstre,  ao  final  do  ano  calendário,  que  não  deveria ter recolhido imposto nenhum durante o ano.   Pugnando pela reforma da decisão, alega a PFN que multa isolada "é devida  pelos contribuintes que optaram pela apuração anual do imposto de renda, mas não efetuam  recolhimentos  mensais,  e  não  justificam  esse  fato  com  a  transcrição  dos  balancetes  de  suspensão/redução no Livro Diário”.   Destaca que o entendimento da Sétima Câmara foi no sentido de que a multa  não pode ser exigida quando o contribuinte demonstra, após o decurso do ano, que não havia  imposto a ser recolhido justamente porque havia decisão judicial que permitia a compensação  dos prejuízos fiscais. Resume o entendimento do Acórdão recorrido na seguinte conclusão: se o  tributo não for devido, não cabe multa isolada, mesmo que o contribuinte não tenha efetuado a  transcrição dos balancetes de suspensão/redução no Livro Diário.  Contesta esse  entendimento dizendo que:  (a)  a multa  está prevista em  lei  e  seu  fato  gerador  restou  plenamente  caracterizado;  (b)  a  decisão  judicial  em  nada  interfere,  porque  não  excluiu  o  dever  de  elaborar  os  balanços  e  balancetes;  (c)  a  Câmara  procurou  atenuar o  rigor da  lei, mediante o uso de equidade, por considerar excessivamente gravosa a  multa  quando  o  contribuinte  não  possuísse  tributo  a  pagar  no  final  do  ano­calendário;  (d)  a  Câmara criou nova hipótese de dispensa de tributo, não prevista em lei, o que é vedado; (e) a  jurisprudência do Conselho não vem dispensando a cobrança da multa em questão.  O  Presidente  da  Sétima  Câmara  deu  seguimento  ao  recurso  por  considerar  atendidos os pressupostos de admissibilidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Cumpre,  inicialmente,  analisar  se  restou  caracterizado  o  dissídio  jurisprudencial que autorizaria o recurso especial para uniformização.  Conforme se viu do relatório, a Fazenda Nacional, para justificar a existência  de  decisões  divergentes,  afirma  que:  (a)  a  Câmara  recorrida  julgou  que  a  multa  pela  não  transcrição, no Livro Diário, dos balancetes de suspensão ou redução não poderia ser exigida  porque  o  contribuinte  estaria  abrigado  por  decisão  liminar  que  lhe  permitia  a  compensação  integral de prejuízos fiscais; (b) tal interpretação diverge da adotada pela Oitava Câmara, que  entendeu ser devida quando o contribuinte não  recolhe o  tributo devido, por estimativa,  sem  justificar  o  não  recolhimento  mediante  a  transcrição  do  balancete  de  suspensão  no  Livro  Diário;  (c)  enquanto  a  Sétima  Câmara  entende  que  a  multa  não  se  justifica  quando  o  contribuinte não apura imposto a pagar ao final do ano calendário, por força de compensação  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.002708/2004­26  Acórdão n.º 9101­001.707  CSRF­T1  Fl. 5          4 dos  prejuízos  fiscais  obtida  em  decisão  judicial,  a Oitava Câmara  do  Primeiro Conselho  de  Contribuintes  julgou que a multa deve ser aplicada mesmo quando o contribuinte demonstre,  ao final do ano calendário, que não poderia ter recolhido o tributo devido por estimativa.  O  primeiro  ponto  a  ser  destacado,  no  caso,  é  que  não  há,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  acusação  de  falta  de  transcrição  dos  balanços/balancetes,  não  tendo  sido  esse o motivo da aplicação da penalidade, como sugere a PFN. Ao contrário, o TVF menciona  valores  por  estimativas  com  base  em  balanços/balancetes  de  suspensão  ou  redução  zerados  todos  os  meses,  registrando,  ainda,  que  da  análise  do  LALUR  e  planilhas  apresentadas,  constata­se  que  o  contribuinte  vinha  compensando  100%  do  Lucro  Real  com  prejuízos  de  períodos anteriores.  Depois,  o  entendimento  expressado  no  acórdão  prolatado  pela  Sétima  Câmara  não  foi  no  sentido  de  que  a  multa  não  pode  ser  exigida  quando  o  contribuinte  demonstra,  após  o  decurso  do  ano,  que  não  havia  imposto  a  ser  recolhido.  O  móvel  da  dispensa da multa pela Sétima Câmara foi que o contribuinte deixou de recolher as estimativas  porque,  ao  calcular  o  imposto  mensal  estimado  com  base  na  receita  bruta,  compensou  integralmente  prejuízos  amparado  em medida  judicial,  obtendo  valores  zerados  (como  deixa  entrever o TVF). Assim, estando amparado por medida judicial para compensar integralmente  os prejuízos, descabe exigir multa pelo não recolhimento das estimativas. Confira­se:  “De  fato  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  a  manutenção  da  multa  isolada  e  a  exclusão  da  multa  de  ofício  configura  evidente  contra­senso,  uma  vez  que  ambas  foram  exigidas  em  virtude  da  falta  de  recolhimento  de  tributo  com  a  exigibilidade suspensa.  Ora,  a  medida  judicial  em  vigor  no  curso  do  ano­calendário  permitia  que  a  autuada  compensasse  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Claro  que  nos  balanços  ou  balancetes  de  redução  ou  suspensão  da  estimativa  também,  pois  estes  são  meras antecipações do ajuste anual em 31 de dezembro.  Por isso, voto por se negar provimento ao recurso de ofício e dar  provimento ao recurso voluntário no tocante à multa isolada.”  Como  visto  acima,  não  foi  demonstrada  pela  D.  Procuradoria  a  alegada  divergência  de  interpretação  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma,  razão  porque,  NÃO  conheço de seu recurso especial.  Sala das Sessões, em 18 de julho de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri              Fl. 978DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13839.002708/2004­26  Acórdão n.º 9101­001.707  CSRF­T1  Fl. 6          5                 Fl. 979DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/11/2013 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10183.720528/2007-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 DILIGÊNCIA. PEDIDO NEGADO Não gera nulidade do processo o indeferimento do pedido de diligencia, uma vez que ao contribuinte é assegurado meios e oportunidades para a produção de outras provas, capazes de supri-la com segurança e celeridade. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. GLOSA. Podem ser informadas como áreas de interesse ecológico, as áreas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam: (i) destinadas à proteção dos ecossistemas, e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal e (ii) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. A falta da comprovação de tais condições impede a exclusão da referida área para fins de fruição do benefício da isenção. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Áreas de reserva legal são aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta da averbação impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o laudo de avaliação do imóvel apresentado pelo contribuinte, para contestar o lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-002.638
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Atílio Pitarelli, que dava provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 216        1 215  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720528/2007­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.638  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  SAENGE ENGENHARIA DE SANEAMENTO E EDIFICAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  DILIGÊNCIA. PEDIDO NEGADO  Não gera nulidade do processo o indeferimento do pedido de diligencia, uma  vez que ao contribuinte é assegurado meios e oportunidades para a produção  de outras provas, capazes de supri­la com segurança e celeridade.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO. GLOSA.  Podem  ser  informadas  como  áreas  de  interesse  ecológico,  as  áreas  assim  declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam:  (i) destinadas à proteção dos ecossistemas, e que ampliem as restrições de uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  e  (ii)  comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural.  A  falta  da  comprovação de tais condições impede a exclusão da referida área para fins  de fruição do benefício da isenção.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.  Áreas  de  reserva  legal  são  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta  da averbação impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO.  O  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  apurado  com  base  nos  valores  do  Sistema de Preços de Terra  (SIPT), deve prevalecer  sempre que o  laudo de  avaliação  do  imóvel  apresentado  pelo  contribuinte,  para  contestar  o  lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR­ABNT 14653­3.  Recurso Voluntário Negado         Fl. 216DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.720528/2007­36  Acórdão n.º 2102­002.638  S2­C1T2  Fl. 217        2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Atílio  Pitarelli,  que  dava  provimento.  Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­Presidente  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI ­ Relator  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA ­ Relatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Alice Grecchi,  Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 1a Turma da DRJ/CGE, de 09  de  outubro  de  2009  (fls.  165/176),  que  por  unanimidade  de  votos  afastou  as  preliminares  argüidas e no mérito deu provimento parcial à impugnação apresentada tempestivamente pelo  ora Recorrente, proprietário de uma área declarada de 19.505,2 hectares, situada no município  de São José do Xingu ­ MT, mantendo assim, parcialmente, a exigência fiscal objeto do auto de  infração lavrado em 25/06/2007 (fl. 08), remanescendo o valor de R$ 387.614,08 (fl. 176).  Da  descrição  dos  fatos  que  originaram  o  lançamento  minuciosamente  apresentados  às  fls.  03/04,  depreende­se que  o mesmo decorre da  glosa  da  declaração  como  Área  de  Preservação  Permanente  de  2.745,5  hectares;  Área  de  Reserva  Legal  de  2.626,7  e  12.950,0 de Área de  Interesse Ecológico  e de Servidão Florestas,  pela  falta de  comprovação  das  mesmas,  e  arbitramento  do  Valor  da  Terra  Nua,  pela  falta  de  apresentação  de  Laudo  Técnico,  arbitrando com base as  informações do Sistema de Preço de Terras. O contribuinte  declarou R$ 86,64 e a fiscalização arbitrou em R$ 117,50 o hectare.  Notificado do lançamento o Recorrente apresentou impugnação constante das  fls.  16/159,  consubstancia  nas  razões  assim  relatada  na  decisão  de  primeira  instancia  (fls.  166/167):  • O ADA possui natureza declaratória e, assim, apenas se limita  a certificar uma situação  já existente; a constituição das Áreas  de preservação permanente e de reserva legal decorrem de lei e,  independentemente da apresentação do ADA ou da averbação da  Área  de  utilização,  o  importante  é  apenas  saber  se  as mesmas  existem no imóvel rural;  •  A  Medida  Provisória  2.166/01  dispõe  que  é  suficiente  a  declaração  do  contribuinte  para  exclusão  das  Áreas  de  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.720528/2007­36  Acórdão n.º 2102­002.638  S2­C1T2  Fl. 218        3 preservação  permanente  e  utilização  limitada;  para  desconsiderar  tais  Áreas,  o  órgão  fiscalizador  deve  ir  até  ao  imóvel e constatar a inexistência das mesmas;  •  Apresentou  laudo  elaborado  por  profissional  competente,  comprovando  a  existência  das  Áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal,  interesse  ecológico  e  servidão  florestal  no  imóvel;  a  área  de  12.950,0  ha.  declarada  de  servidão florestal trata­se de Área inserida dentro do Parque do  Xingu, que é Área de proteção integral, como atestam os laudos  que apresenta; tais Áreas podem compor a reserva legal para se  chegar ao percentual exigido pelo Código Florestal;  •  O  desrespeito  à  normas  ambientais,  que  não  cabe  ser  fiscalizado  pela  Administração  Fazendária,  não  pode  ensejar  aumento de tributo, em respeito ao principio da legalidade;  •  Para  ilustrar  seu  entendimento  quanto  ao  ADA  transcreveu  jurisprudência administrativa sobre o assunto;  ­ • Além do exposto, que já permite exclusão do imposto, o imóvel  está  localizado  no  Parque  Estadual  do  Xingu,  criado  pelo  Decreto  n.°  3.58512001e  alterado  pelo  Lei  Estadual  n.°  8.054/2003, que está classificado como de proteção integral pela  Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Mato Grosso, como  constou do laudo fornecido à fiscalização; os artigos 30 da Lei e  do  Decreto  citados  dispõe  que  as  terras  situadas  dentro  dos  limites  do  Parque  ficam  declaradas  de  utilidade  pública  para  fins  de  desapropriação;  a  área  declarada  como  de  utilização  limitada abrange a de preservação permanente e a  inserida no  Parque  Estadual,  devendo  ser  excluída  do  cálculo  do  tributo,  conforme Lei n.° 9.393/1996, art. 10, II, "a" e "b";  • A posterior verificação, por parte do fisco, do lançamento por  homologação, deve pautar­se por princípios constitucionais que  regem  a  Administração  Pública  e  o  Estado  Democrático  de  Direito,  como  o  da  proporcionalidade,  legalidade,  razoabilidade,  entre  outros;  apresentou  laudo  de  avaliação  atribuindo ao  imóvel valor que expressa a  realidade das  terras  na  regido,  como  declarado,  sendo  ilegal  a  desconsideração  desse  valor  e  o  arbitramento  de  outro;  cabe  ao  fisco  provar  a  falta de idoneidade do valor declarado;  •  Ao  final,  o  interessado  também  requereu  a  realização  de  pericia,s  e  necessário,  para  comprovação  das  áreas  de  preservação permanente e de utilização limitada e apuração do  VTN do imóvel, indicando perito e quesitos.  É o relatório.  Como  mencionado  acima,  a  decisão  proferida  em  primeira  instancia  administrativa  deu  parcial  provimento  à  impugnação,  afastando  a  exigência  sobre  a Área  de  Proteção Permanente, com a seguinte ementa:  Exercício: 2004   PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  aos  órgãos  administrativos  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos  da  legislação  em  vigor,  matéria reservada ao Poder Judiciário.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.720528/2007­36  Acórdão n.º 2102­002.638  S2­C1T2  Fl. 219        4 ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO.  Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente e outras é necessária a comprovação da existência  efetiva dessas Áreas  e  cumprimento de  exigências  legais,  como  entrega  do  ADA  ao  Ibama  e  averbação  da  reserva  legal  e  servidão florestal na matricula do imóvel.  VALOR DA TERRA NUA.  A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  pela fiscalização, com base no SIPT, se não existir comprovação  que justifique reconhecer valor menor.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Em grau de Recurso a este colegiado, aduz a Recorrente:  a)  Preliminarmente,  que  o  indeferimento  do  pedido  de  perícia  topográfica/florestal  e  de  avaliação  constitui  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  pois  desconsiderou  os laudos técnicos apresentados, sem permitir que outra  prova fosse produzida;  Quanto ao mérito,  b)  A decisão recorrida não afastou a glosa da reserva legal  e  de  servidão  florestal  e  interesse  ecológico,  por  não  constar  no  ADA  de  1.998  e  contar  no  de  2007,  apresentado  intempestivamente, o que contraria vários  precedentes  deste  colegiado,  transcritos  na  peça  recursal;  c)  Que o ADA tem natureza meramente declaratória, não  constituindo  direito,  assim  como  a  averbação  da  área  de reserva legal não implica na sua existência, que cabe  à fiscalização a constatação ou inexistência, sem partir  para  suposição,  ou  por  ADA  não  apresentado  ou  apresentado a destempo;  d)  A Medida Provisória 2.166/01 prevê como suficiente a  declaração do contribuinte sobre a existência das áreas  declaradas e glosadas pelo fisco, a quem é atribuída a  função de constatar ou não a sua existência, conforme  precedentes  do  STJ,  que  transcreve,  dispensando  os  contribuintes da apresentação do ADA e de averbação  da  reserva  legal,  para usufruir  do benefício de  excluí­ las da base de cálculo do  imposto,  sendo este  suprido  com a apresentação de Laudo Técnico;  e)  Que  sem  fundamentação  legal,  a  decisão  recorrida  manteve a exigência do  imposto, exclusivamente, pela  falta de apresentação tempestiva do ADA e da falta de  averbação da reserva legal;  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.720528/2007­36  Acórdão n.º 2102­002.638  S2­C1T2  Fl. 220        5 f)  A  área  de  interesse  ecológico  está  inserida  no  Parque  Estadual  do  Xingu,  criado  pelo  decreto  3585/2001  e  alterado pela lei estadual 8054/2003, compreendidos no  Laudo Técnico  como de Reserva Legal,  em  razão das  mesmas  características de utilização  limitada,  também  desconsiderada,  por  falta  de  averbação  junto  ao  Registro de Imóveis;  g)  O art. 3o da lei estadual 8054/2003 dispõe que as terras  situadas dentro dos  limites do Parque do Xingu  ficam  declaradas  de  utilidade  publica  para  fins  de  desapropriação, e  h)  Que  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização  é  descabido,  pois contraria o declarado nos termos do art. 8o, par. 2o  da  lei  9393/96,  não  podendo  o  fisco  tributar  sobre  riqueza fictícia, o que também foi evidenciado através  de Laudo Técnico    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é  tempestivo, em conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado.   Inicialmente,  afasto  a  preliminar  levantada  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  pois  a  mesma  não  ocorreu,  tendo  o  contribuinte  oportunidade  e  meios  bastante  conhecidos para refutar a imputação fiscal, sem a necessidade de qualquer diligência. Tanto é,  que apresentou Laudos Técnicos para isto.  Assim,  quanto  ao  mérito,  cabe  destacar  que  restou  para  apreciação  deste  colegiado, as glosas das áreas de reserva legal, de 2.626,7 hectares, pela falta de apresentação  do ADA e da averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, área de interesse ecológico,  também pela falta de averbação na matrícula e de servidão florestal, pela falta de ato do poder  público, declarando a área com esta destinação, de 12.950,0 hectares.  A  área  de  2.745,5  ha  pertinentes  à  Área  de  Proteção  Permanente  foi  restabelecida pelos julgadores de primeira instancia.  Cabe ainda apreciar a questão do VTN, que segundo a decisão recorrida, “no  Laudo Técnico elaborado em 2007, dele não tratou, e no de 2008, não está acompanhado de  ART  para  o  CREA,  embora  tenha,  conforme  reconhece  o  seu  relator,  fornecido  algumas  informações  sobre  o  imóvel,  como  localização  e  distribuição  das  áreas,  precedeu  a  levantamento  de  valores  de  transação  e  de  ofertas  de  imóveis  relativas  aos  anos  de 2006  e  2007  e  considerou  tais  valores  para  apuração  do  VTN  do  imóvel  no  ano  de  2008  e,  em  seguida, pra retroagir esse valor pra os exercícios de 2003 a 2005, se valeu de índice de TJLP,  o  que  não  encontra  amparo  nas  normas  da  ABNT  para  fundamentar  um  laudo  com  fundamentação e grau de precisão  II,  como  indicado na NBR 14.653 da ABNT, e requerido  pela autoridade fiscal.”  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.720528/2007­36  Acórdão n.º 2102­002.638  S2­C1T2  Fl. 221        6 Partindo da questão pertinente à Reserva Legal, a mesma constou nos Laudos  apresentados  pela  Recorrente,  tanto  no  de  2.007  quanto  no  de  2.008,  não  obstante,  sem  consignar a averbação na matrícula no Cartório de Registro de Imóveis.  No Laudo de 17/09/2007 (fls. 71/85), elaborado pelo Engenheiro Agrônomo  Deonésio Moreira da Silva, CREA MT 490D,  atesta  à  fl.  82,  que  a propriedade possui uma  área destinada a reserva legal, de 15.604,1 ha, não inferior a 80% do exigido pela lei 4.771/65,  com  a  redação  dada  pela  MP  2.166­67/2001.  Afirmou  ainda  este  profissional,  que  toda  a  propriedade  está  inserida  dentro  dos  limites  do  Parque  Estadual  do  Xingu,  criado  em  07/12/2001 pelo Decreto 3.585/2001 e alterado pela lei estadual 8.054/2003 portanto, fora do  Parque Nacional do Xingu. Este apresentou ART.  Seguido a ele, na peça de impugnação, foi apresentado o Laudo de Avaliação  e  Ambiental,  sem  ART,  (fls.  90/159),  assinado  pelo  Engenheiro  Agrônomo  José  Roberto  Kershaw,  à  fl,  97,  ratifica  a  existência  de  15.604,10  ha  de  reserva  legal.  Faz  referência  ao  Parque Estadual do Xingu, embora apenas citando os limites e confrontações, sem afirmar, ao  contrário do outro engenheiro, que a área total o integrava.  Na fl. 163, consta um ADA apresentado em 08/09/1988, contando uma área  de APP de 5.851,5 ha e reserva legal de 9.752,6 ha.  Com consta no Relatório, a área destinada a reserva legal não foi considerada  em  função  da  falta  de  averbação  na  matrícula  do  Registro  de  Imóveis,  obrigação  esta,  que  tomando por base entendimento do STJ, entendo desnecessária,  conforme vários precedentes  daquela Corte, única com competência para dirimir conflitos face a interpretações da legislação  federal.  Exemplificativamente:  AgRg no REsp 1315220 / MG   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL2012/0058617­5   Relator(a)  Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128)   Órgão Julgador  T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Data do Julgamento  05/03/2013  Data da Publicação/Fonte  DJe 12/03/2013   Ementa   PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL  NO RECURSO ESPECIAL.  INCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  ITR.  NÃO  CABIMENTO.  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.  1.  De  acordo  com  entendimento  consolidado  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  para  as  áreas  de  preservação ambiental permanente e reserva legal, é inexigível a  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.720528/2007­36  Acórdão n.º 2102­002.638  S2­C1T2  Fl. 222        7 apresentação  de  ato  declaratório  do  IBAMA  ou  da  averbação  dessa  condição à margem do  registro do  imóvel para  efeito de  isenção do ITR.  2. Agravo regimental não provido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e  Ari  Pargendler  votaram  com o Sr. Ministro Relator.  Palavras de Resgate  IMPOSTO  SOBRE  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL,  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.    Assim, no tocante às glosas, quer me parecer que assiste razão à Recorrente,  que apresentou dois Laudos Técnicos,  firmando por Engenheiros Agrônomos, um com ART,  indicando  as  áreas  de  RL,  na  qual  também  estaria  inserida  as  que  denominou  de  Área  de  Interesse Ecológico  e  de  Servidão  Florestal,  não  vislumbrando  razão  para  dele  exigir  outros  documentos.  No tocante ao VTN, também entendo que assiste razão à Recorrente,  Não obstante a decisão recorrida ter feito referencia ao trabalho fiscal como  se  o  arbitramento  tivesse  tomado  por  base  a média  das DITRs  do município,  o mesmo  não  ocorreu, pois o trabalho fiscal foi levado a efeito tomando por base a aptidão agrícola do solo,  segundo o SIPT (fl. 13), que indicou o valor de R$ 117,60, e o contribuinte, através de laudo  (fl. 119), apurou o valor de R$ 93,80, ou seja, aproximadamente, 80% do valor arbitrado, o  que não pode ser considerado valor vil.  Na DITR, foi declarado o VTN de R$ 86,64 o hectare.  Por essas razões, entendo que a pretensão fiscal não deve prosperar, quer no  tocante  à  glosa  das  áreas,  uma  vez  existente  Laudo  Técnico  com  ART  do  Engenheiro  Agrônomo responsável, e no meu entender, sem necessidade de ADA ou mesmo da averbação,  e  no  tocante  ao  VTN,  pela  proximidade  do  valor  arbitrado,  que  afasta  presunção  de  que  o  mesmo foi utilizado com intuito de não pagar o imposto devido, partindo de um valor vil. Há  de  se  considerar  também,  que  foi  apresentado  um  Laudo  Técnico,  embora  sem  ART,  apresentando um VTN superior ao declarado, que foi de R$ 86,64 ha.   Destarte,  entendo  que  as  glosas  das  áreas  de  reserva  legal,  nas  quais  estão  inseridas a que o contribuinte denominou de interesse ecológico e de servidão florestal devem  ser restabelecidas, excluindo assim da base de calculo, o total de 15.604,10 hectares (fl. 97) e  sobre a área tributável, calcular o imposto tomando por base o VTN de R$ 93,80 (fl. 119).  Por  todo  o  exposto,  afasto  a  preliminar  argüida  e  quanto  ao  mérito,  DOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte.  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.720528/2007­36  Acórdão n.º 2102­002.638  S2­C1T2  Fl. 223        8 Relator    Voto Vencedor  Divirjo do ilustre Relator quanto ao seu entendimento no que diz respeito às  áreas  de  reserva  legal  e  de  Interesse Ecológico  e  de Servidão Florestal  e  também quanto  ao  arbitramento do VTN.  De  pronto,  cumpre  dizer  que  o  contribuinte  informou  em  sua  DITR  a  existência  de  área de  reserva  legal  e  área de  interesse  ecológico  e  de  servidão  florestal  com  dimensões de 2.626,7 ha e 12.950,0 ha, respectivamente.  Conforme disposto  no  art.  10,  §1º,  II,  “b”  e  “c”  da Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro de 1993, podem ser  informadas como áreas de  interesse ecológico, as  áreas assim  declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam: (i) destinadas à  proteção  dos  ecossistemas,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  e  (ii)  comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade rural.  No  presente  caso,  os  laudos  apresentados  pelo  contribuinte  não  atestam  a  existência de áreas de interesse ecológico no imóvel, posto que ambos fazem referência apenas  às áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal, sendo certo que neste ponto não  houve divergência  entre  o  entendimento majoritário da Turma e do  relator,  que  também não  reconheceu a  existência da  área de  interesse  ecológico. A divergência  se deu  em  razão de  o  relator  ter  reconhecido a  área declarada pelo  contribuinte  como de  interesse  ecológico  como  sendo área de reserva legal.  Importante  destacar  que  um  dos  laudos  chegou  a  dizer,  fls.  78,  que  a  totalidade do imóvel está inserida no Parque Estadual do Xingu, no entanto, este mesmo laudo  não menciona a existência de áreas de interesse ecológico no imóvel, limitando­se a dizer que  na Fazenda Naja existem 2.745,5 ha de área de preservação permanente e 15.604,1 ha de área  de reserva legal.  Nestes  termos,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  da  área  de  interesse  ecológico, nos termos em que consubstanciado no lançamento.  Quanto à área de reserva legal, tem­se que a autoridade julgadora de primeira  instância manteve a glosa efetivada pela autoridade fiscal em razão da  falta de averbação da  referida  área  junto  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente.  De  fato,  a  Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  em  seu  §  8º,  art.  16,  determina que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do  imóvel, no registro de imóveis competente.  No presente caso, não há nos autos prova de que a área de reserva legal esteja  averbada, de sorte que mantém­se a glosa efetuada pela autoridade fiscal.  No  que  se  refere  ao  arbitramento  do  VTN,  adoto  as  razões  de  decidir  da  autoridade  julgadora de primeira  instância para não acolher a pretensão do  recorrente de ver  reconhecido o VTN declarado:  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.720528/2007­36  Acórdão n.º 2102­002.638  S2­C1T2  Fl. 224        9 A  contribuinte  apresentou  dois,  laudos  técnico,  sendo  que  o  primeiro,  elaborado  no  ano  de  2007,  apenas  apresenta  informação sobre distribuição das áreas do imóvel, não tratando  do VTN. Quanto ao segundo  laudo técnico, de 2008, elaborado  por engenheiro agrônomo, não está acompanhado da ART para  o  CREA,  e,  apesar  de  fornecer  algumas  informações  sobre  o  imóvel,  como  localização  e  distribuição  das  áreas,  procedeu  a  levantamento  de  valores  de  transação  e  de  ofertas  de  imóveis  relativas  aos  de  2006  e  2007  e  considerou  tais  valores  para  apuração do VTN do imóvel no ano de 2008 e, em seguida, para  retroagir esse valor para os Exercícios de 2003 a 2005, se valeu  de  índice de TJLP, o que não encontra amparo nas normas da  ABNT  para  fundamentar  um  laudo  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  como  indicado  na  NBR  14.653  da  ABNT,  e  requerido pela autoridade fiscal.  Essa  norma  exige  levantamento  de  elementos  amostrais,  com  comprovação  da  situação  de  cada  imóvel  tomado  como  paradigma,  tratamento  estatístico  e outros  itens que não  foram  utilizados  no  laudo apresentado,  privando­o  do  rigor  cientifico  que se exige de trabalhos dessa natureza.  Registre­se  que  o  laudo  não  discrimina  a  situação  de  cada  imóvel  utilizado  como  paradigma,  mas,  mesmo  assim,  após  indicar o valor por hectare de cada transação e oferta coletada,  apurou R$ 93,80 como valor por hectare para o cálculo do VTN  do imóvel aqui tratado, considerando que apenas pouco mais de  5% do valor médio por hectare encontrado com base nos dados  coletados  se  refere  à  terra  nua,  e,  por  fim,  apresentou  demonstrativo  indicando  que  o  VTN  do  imóvel  tratado  corresponde  a  mais  de  64%  do  valor  total  encontrado.  Assim,  impõe­se  reconhecer  que  o  laudo  apresentado  não  contém  o  rigor  exigido  pela  norma  da  ABNT  para  que  possa  ser  aceito  como  prova  suficiente  para  justificar  a  revisão  do  VTN  tributado,  apurado  com  base  na média  dos  valores  declarados  nas DITR do Exercício 2004 processadas do mesmo município,  conforme consulta de fls. 12, de R$ 117,60 por hectare.  Destaque­se, que o arbitramento do VTN se deu nos moldes do estabelecido  no  art.  14  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  e  o  laudo  apresentado  pelo  contribuinte,  conforme  exaustivamente  explanado  pela  autoridade  a  quo,  deixou  de  atender  ao  disposto  na  NBR/ABNT 14653 – parte 3, que tem por objetivo detalhar as diretrizes e padrões específicos  de procedimentos para a avaliação de imóveis rurais.  Ressalte­se  que  é  requisito  obrigatório  dos  laudos,  seja  qual  for  o  grau  de  fundamentação,  no  mínimo,  três  dados  de  mercado,  efetivamente  utilizados,  sendo  que  nos  graus II e III são obrigatórios no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados.  Nestes  termos, há de  se  concluir  que o  laudo apresentado pelo  contribuinte  para  contestar  o  arbitramento  efetivado  pela  autoridade  lançadora  não  se  presta  para  a  finalidade pretendida pelo recorrente, já que não atende ao disposto na NBR/ABNT 14653­3,  de  sorte  que  há  de  prevalecer  o  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  nos  moldes  em  que  consubstanciado no lançamento.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.720528/2007­36  Acórdão n.º 2102­002.638  S2­C1T2  Fl. 225        10 Núbia Matos Moura                  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 14/09/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10865.721356/2011-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 IPI. TABELA DE INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. ALTERAÇÃO DA TABELA E ALÍQUOTAS POR DECRETO. As alterações e adaptações da Tabela de Incidência do IPI, concebida pela Lei 4.502/1964, levadas a efeito a partir da legislação superveniente, Decreto-Lei 1.199/1971 e Decreto-Lei 1.154/1971 - ambos aprovados pelo Senado, com intuito de adequar a TIPI ao sistema de nomenclatura de mercadorias e à extrafiscalidade, cumpriram os requisitos legais da época. Ademais, encontra-se pacificada no âmbito do STJ que após a Constituição Federal de 1988, “a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, veiculada mediante decreto executivo, configura inovação no ordenamento jurídico, ex vi do disposto no artigo 153, § 1º, da Carta Magna, que autoriza a mitigação do princípio da legalidade estrita no que pertine à definição das alíquotas do Imposto sobrpodem ser alteradas por Decreto” (RESP 1136948). Embargos de Declaração Providos
Numero da decisão: 3101-001.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para suprir a omissão e rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes o, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 IPI. TABELA DE INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. ALTERAÇÃO DA TABELA E ALÍQUOTAS POR DECRETO. As alterações e adaptações da Tabela de Incidência do IPI, concebida pela Lei 4.502/1964, levadas a efeito a partir da legislação superveniente, Decreto-Lei 1.199/1971 e Decreto-Lei 1.154/1971 - ambos aprovados pelo Senado, com intuito de adequar a TIPI ao sistema de nomenclatura de mercadorias e à extrafiscalidade, cumpriram os requisitos legais da época. Ademais, encontra-se pacificada no âmbito do STJ que após a Constituição Federal de 1988, “a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, veiculada mediante decreto executivo, configura inovação no ordenamento jurídico, ex vi do disposto no artigo 153, § 1º, da Carta Magna, que autoriza a mitigação do princípio da legalidade estrita no que pertine à definição das alíquotas do Imposto sobrpodem ser alteradas por Decreto” (RESP 1136948). Embargos de Declaração Providos

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para suprir a omissão e rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes o, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.721356/2011­25  Acórdão n.º 3101­001.468  S3­C1T1  Fl. 1.346          2 Participaram  do  julgamento  os Conselheiros Rodrigo Mineiro  Fernandes  o,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra  (Suplente),  Vanessa  Albuquerque  Valente, Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Contribuinte  contra  Acórdão  n°  3101­001.202,  de  21/08/2012,  que,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  Recurso Voluntário, conforme a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. PROVA TESTEMUNHAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  pelo  Contribuinte  quando  da  apresentação da  impugnação ao auto de infração, salvo nos casos prescritos  nas  alíneas  do  §  4º,  do  artigo  16,  do  Decreto  nº  70.235/72.  A  prova  testemunhal somente será produzida quando imprescindível para julgamento  da lide.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  não  possuem  competência  para  declarar  inconstitucional  lei  ou  ato  legal  regularmente  editado,  vide  artigo  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  artigo  62  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Posicionamento pacificado pela jurisprudência com a edição da Súmula nº 2  pelo CARF.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  CRÉDITO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  PERMANENTE.  Não possuí direito ao crédito de IPI a aquisição de bens destinados ao ativo  permanente da empresa, Súmula 495 do STJ.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  JUROS DE MORA – TAXA SELIC – SÚMULA CARF nº 4:   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.721356/2011­25  Acórdão n.º 3101­001.468  S3­C1T1  Fl. 1.347          3 Alega  a  Embargante  que  o  Acórdão  foi  omisso  ao  deixar  de  apreciar  a  legalidade  da  exigência  do  IPI  com  base  em TIPI  publicada  por meio  de Decreto  do  Poder  Executivo o que atenta contra o princípio da legalidade.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço dos Embargos de Declaração por tempestivos e atender aos demais  requisitos de admissibilidade.   Realmente, o Acórdão não se pronunciou sobre a legalidade da exigência do  IPI  calculado  com  base  em  alíquota  aprovada  por  Decreto  do  Poder  Executivo,  que  a  Embargante entende afrontar o princípio da estrita legalidade.  Ocorre que a TIPI aprovada pela Lei n° 4.502/1964, sofreu alterações pelos  Decreto­Lei n° 1.199/1971 e Decreto­Lei n° 1.154/1971, que além de possibilitar que o Poder  Executivo alterasse as alíquotas do IPI para os produtos listados na TIPI, permitiu também que  houvesse a adaptação da TIPI, aprovada pelo Decreto 61.514/67, ao sistema de Nomenclatura  Brasileira de Mercadorias – NBM, o que convalidou a edição das TIPI subseqüentes aprovadas  pelo Poder Executivo.  Com a adesão pelo Brasil ao Acordo Internacional do Sistema Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de Mercadorias  e  decorrentes  atualizações  publicadas  pela  Organização Mundial das Alfândegas (OMA), e respectiva adoção para o IPI, a TIPI passou a  ser atualizada na forma preconizada pelos Decretos­Leis acima mencionados.  A  partir  de  1988,  com  a  nova  ordem  constitucional  ao  IPI  foi  ratificado  o  caráter da extrafiscalidade passando as alíquotas serem fixadas por Decreto.  Tal prática foi reconhecida como válida pelo Superior Tribunal de Justiça que  nos autos do REsp 1136948 decidiu:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA  DE  VIGÊNCIA  A  DECRETOS.  CONHECIMENTO.  IMPOSTO  SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  TABELA DE  INCIDÊNCIA  DO  IPI  ­  TIPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  RAÇÃO  PARA  ANIMAIS.  ALÍQUOTA  ZERO.  PREPARAÇÕES  ALIMENTARES  COMPLETAS  PARA  CÃES  E  GATOS  ACONDICIONADAS  EM  EMBALAGENS  COM  PESO  SUPERIOR A 10 QUILOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IPI.  1.  O  artigo  105,  III,  “a”,  da  Constituição  Federal  de  1988,  prescreve  que  compete  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  julgar,  em  recurso  especial,  as  causas  decididas,  em  única  ou  última  instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.721356/2011­25  Acórdão n.º 3101­001.468  S3­C1T1  Fl. 1.348          4 dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão  recorrida  contrariar  tratado  ou  lei  federal,  ou  negar­lhes  vigência.  2. O conceito de  lei  federal, para  fins de cabimento do recurso  especial,  abrange  “os  atos  normativos  (de  caráter  geral  e  abstrato),  produzidos  por  órgão  da  União  com  base  em  competência derivada da própria Constituição, como são as leis  (complementares,  ordinárias,  delegadas)  e  as  medidas  provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares  expedidos pelo Presidente da República”  (Precedente da Corte  Especial:  EREsp  663.562/RJ,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Corte  Especial,  julgado  em  05.12.2007,  DJ  18.02.2008);  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 954.067/RJ,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Turma,  julgado  em  27.05.2008,  DJe  23.06.2008;  REsp  853.627/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.03.2008,  DJe  07.04.2008;  REsp  965.246/PE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, julgado em 18.10.2007, DJ 05.11.2007; e REsp  879.221/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 11.10.2007).  3.  Ademais,  a  Tabela  de  Incidência  do  IPI  ­  TIPI,  veiculada  mediante decreto executivo, configura inovação no ordenamento  jurídico, ex vi do disposto no artigo 153, § 1º, da Carta Magna,  que  autoriza  a mitigação do  princípio  da  legalidade  estrita  no  que pertine à definição das alíquotas do Imposto sobre Produtos  Industrializados, tributo com evidente carga extrafiscal.  4. A TIPI é ato normativo (de caráter geral e abstrato) oriundo  do  Poder  Executivo  que  elenca  e  classifica  os  produtos  industrializados  cuja  saída  enseja  a  tributação  pelo  IPI,  correlacionando  as  alíquotas  aplicáveis,  de  acordo  com  os  critérios  da  essencialidade  e  especificidade,  observando­se  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos os produtos a que corresponde a notação "NT" (não­ tributado).  5. O acórdão recorrido ressaltou, em suas razões de decidir, que  "De acordo com os laudos técnicos incontroversos, acostados às  fls.  32­36 e 166­167 e certificados, croquis de rotulagem e relatórios  completos  de  registro  do  produto  emitidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  do  Abastecimento,  verifica­se  que  os  alimentos  fabricados  pela  autora,  de  acordo  com  suas  especificações,  modo  de  usar,  composição  e  formulação  são  alimentos  completos para cães e gatos,  podendo  ser  fornecidos  como única e exclusiva fonte alimentar para estes animais." 6. A  partir  de  1988,  a  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  restou,  sucessivamente,  aprovada  pelos seguintes decretos executivos: ­ Decreto 97.410, de 23 de  dezembro de 1988 (revogado pelo Decreto 2.092/96), que entrou  em vigor em 1º de janeiro de 1989;  Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.721356/2011­25  Acórdão n.º 3101­001.468  S3­C1T1  Fl. 1.349          5 ­  Decreto  2.092,  de  10  de  dezembro  de  1996  (revogado  pelo  Decreto  3.777/2001),  que  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação, produzindo efeitos a partir de janeiro de 1997;  ­ Decreto 3.777, de 23 de março de 2001 (revogado pelo Decreto  4.070/2001),  que  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação,  produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2001;  ­  Decreto  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001  (revogado  pelo  Decreto  4.542/2002),  que  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002;  ­  Decreto  4.542,  de  26  de  dezembro  de  2002  (revogado  pelo  Decreto 6.006/2006), que entra em vigor na data da publicação,  produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003; e ­ Decreto  6.006,  de  28  de  dezembro  de  2006  (atualmente  em  vigor),  que  entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a  partir de 1º de janeiro de 2007.  7. Não obstante as sucessivas alterações legislativas, o Capítulo  23, da TIPI, sempre versou sobre a classificação dos Alimentos  preparados  para  Animais  (entre  outros),  restando  esclarecido  em  Nota  Introdutória  o  seguinte:  "1  ­  Incluem­se  na  posição  23.09  os  produtos  dos  tipos  utilizados  para  alimentação  de  animais,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições,  obtidos  pelo  tratamento  de  matérias  vegetais  ou  animais, de tal forma que perderam as características essenciais  da  matéria  de  origem,  excluídos  os  desperdícios  vegetais,  resíduos e subprodutos vegetais resultantes desse tratamento." 8.  Deveras, no bojo dos decretos executivos que aprovaram a TIPI,  estipularam­se  "Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado",  entre  as  quais  se  sobrelevava  a  de  que:  "3.  Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas ou  mais  posições  por  aplicação  da  Regra  2.b)  ou  por  qualquer  outra  razão, a  classificação deve efetuar­se da  forma  seguinte:  a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas  de  um  produto misturado ou  de um artigo  composto,  ou  a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.  b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as  mercadorias  apresentadas  em  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação  da Regra  3.a),  classificam­se  pela matéria  ou  artigo  que  lhes  confira a  característica  essencial,  quando  for possível  realizar esta determinação.  c) Nos casos em que as Regras 3.a) e 3.b) não permitam efetuar  a  classificação,  a  mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.721356/2011­25  Acórdão n.º 3101­001.468  S3­C1T1  Fl. 1.350          6 em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis  de  validamente  se  tomarem  em  consideração."  9.  Consequentemente,  revela­se  imperiosa  a  observância  da  especificidade  do  produto  industrializado  para  fins  de  enquadramento na classificação fiscal enumerada na TIPI.  10.  O  Decreto  76.986/76,  revogado  pelo  Decreto  6.296/2007,  que regulamentava a Lei 6.198/74 (que dispõe sobre a inspeção  e  a  fiscalização  obrigatórias  dos  produtos  destinados  à  alimentação animal), assim discorria sobre o conceito de "ração  animal": "Art 4º Ficam sujeitos à inspeção e à fiscalização todos  os produtos empregados ou suscetíveis observadas as  seguintes  definições:  (...)  III  ­  ração  animal  ­  qualquer  mistura  de  ingredientes  capaz  de  suprir  as  necessidades  nutritivas  para  manutenção, desenvolvimento e produtividade dos animais a que  se destine;  (...) § 1º Para efeito deste Regulamento, entende­se como ração  balanceada,  a  ração  animal,  o  concentrado  e  o  suplemento,  definidos nos itens III, IV e V deste Artigo.  (...)"  11.  Destarte,  a  posição  "Alimentos  para  cães  e  gatos,  acondicionados  para  venda  a  retalho"  (código  2309.10.9900,  atual  2309.10.00)  não  prevalece,  nem  engloba  o  alimento  denominado  "ração  animal",  uma  vez  existente  código  mais  específico,  qual  seja:  2309.10.0200  (atual  2309.90.10),  que  versa  sobre  "Preparações  destinadas  a  fornecer  ao  animal  a  totalidade  dos  elementos  nutritivos  necessários  para  uma  alimentação diária racional e equilibrada (alimentos compostos  completos)", as quais são tributadas à alíquota zero.  12. Outrossim, não incide o IPI sobre "preparações alimentares  completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com  peso superior a 10 quilos".  13.  Com  efeito,  a  TIPI,  anexa  à  Lei  4.502/64,  elencava  sob  o  código  23.07,  os  "Alimentos  preparados  para  animais  e  outras  preparações utilizadas na alimentação de animais (estimulantes,  etc.),  quando  acondicionados  em  recipientes,  embalagens  ou  envoltórios, destinados á apresentação do produto", ao qual era  atribuída a alíquota ad valorem de 6% (seis por cento).  14.  Contudo,  sobreveio modificação  do  código  23.07,  da  TIPI,  com o advento do Decreto­Lei 400/68, que configurou mutilação  na hipótese de  incidência do  tributo, verbis:  "Art 2º Na Tabela  anexa à Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, substituam­se  pelos  seguintes  os  textos  das  posições  e  incisos  abaixo  especificados e, quando fôr o caso, as respectivas alíquotas: (...)  Posição  23.07  ­  Alimentos  preparados  para  animais  e  outras  preparações utilizadas na alimentação de animais (estimulantes,  etc.), acondicionados em unidades de até 10kg ­ 8%." 15. É certo  que  as  posições  não  reproduzidas  na  TIPI  correspondem  a  produtos não sujeitos ao IPI, ex vi do disposto no § 2º, do artigo  10, da Lei 4.502/64.  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10865.721356/2011­25  Acórdão n.º 3101­001.468  S3­C1T1  Fl. 1.351          7 16.  Ademais,  a  mitigação  do  princípio  da  legalidade  estrita  (artigo  153,  §  1º,  da  CF/88)  abrange  apenas  a  definição  das  alíquotas  do  IPI,  subsistindo  óbice  inarredável à  ampliação  de  sua hipótese de incidência mediante decreto do Poder Executivo  (artigos 150, I, da CF/88, e 97, do CTN), malgrado o disposto no  artigo  4º,  do  Decreto­Lei  1.199/71,  verbis:  "Art  4º  O  Poder  Executivo,  em  relação  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, quando se torne necessário atingir os objetivos  da política econômica governamental, mantida a seletividade em  função  da  essencialidade  do  produto,  ou,  ainda,  para  corrigir  distorções, fica autorizado: I ­ a reduzir alíquotas até 0 (zero);  II ­ a majorar alíquotas, acrescentando até 30 (trinta) unidades  ao percentual de incidência fixado na lei;  III  ­  a  alterar  a  base  de  cálculo  em  relação  a  determinados  produtos,  podendo,  para  esse  fim,  fixar­lhes  valor  tributável  mínimo."  17.  No mesmo  sentido,  assentou  o  Supremo  Tribunal  Federal que: "TRIBUTÁRIO. IPI. ALIMENTO PARA ANIMAIS.  ACONDICIONAMENTO EM UNIDADES DE DEZ QUILOS OU  MAIS. NÃO­INCIDÊNCIA. DL Nº 1.199/71.  Situação que não poderia ter sido alterada por meio de decreto  (Decreto  nº  89.241/83),  sem  ofensa  ao  art.  21,  I  e  V,  da  EC  01/69.  Recurso  não  conhecido."  (RE  160.392/SP,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  Primeira  Turma,  julgado  em  31.10.1997,  DJ  13.02.1998) 18. Agravo regimental desprovido.  (AgRg  no  REsp  1136948/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 22/03/2010)  Com  base  nessa  jurisprudência  pacificada,  ACOLHO  os  Embargos  de  Declaração, para suprir a omissão e rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes.    Luiz Roberto Domingo                                Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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