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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672297 #
Numero do processo: 10825.000812/96-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR194. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das aliquotas constantes do Decreto-lei 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente o lançamento que as utilizou (parágrafo Único do art. 4 do Decreto n° 2.346/97). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso em razão de inconstitucionalidade declarada pelo STF, relativa ao ITR de 1994, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Luiz Novo Rossari sob a invocação do Art. 22-A inciso 1° do Regimento Interno dos Conselheiros de Contribuintes, Portaria 55/98.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das aliquotas constantes do Decreto-lei 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a ' este Colegiado que não seja considerar improcedente o lançamento que as utilizou (parágrafo Único do art. 40 do Decreto n° 2.346/97). 4 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso em razão de inconstitucionalidade declarada pelo STF, relativa ao ITR de 1994, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Luiz Novo Rossari sob a invocação do Art. 22A inciso 1° do Regimento Interno dos Conselheiros de Contribuintes, Portaria 55/98. (It‘ OTACILIO DA AS CARTAXO Presidente 11/ el• 4111" ATAL NA RODRIGUES A VES Relatora Formalizado em: 113 AL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffrnann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique IClaser Filho. ces • ; • ' Processo n° : 10825.000812/96-49 Acórdão n° : 301-32.859 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida que, a seguir, transcrevo: "Questiona-se no presente processo a exigência do Imposto Territorial Rural - ITR e Contribuições Sindicais, referente ao Exercício de 1994, do imóvel rural denominado Fazenda Laranjeiras, com área de 4.498,0 ha., localizado no município de Barra do Garças/MT, cadastrado na Receita Federal sob o n° 0240030.8, conforme Notificação de Lançamento de fls. 127, emitida em 14/02/2005, com vencimento em 21/03/2005. • 2.- Na impugnação de fls. 130 a 132, apresentada em 21/03/2005, o interessado argumentou, em suma, o que segue: 2.1 - tenta quitar sua obrigação relativa ao ITR 1994 há quase dez anos; inicialmente, a obrigação estava estribada em notificação irregular, que foi declarada nula pela Câmara Superior de Recursos Fiscais; sanada a irregularidade, foi constituído o crédito por novo lançamento que repete o mesmo vício do lançamento inicial e se firma na supervalorização da terra nua, base de cálculo do tributo; 2.2 - no curso do processo administrativo, apresentou laudo em quatro folhas subscritas por Engenheiro Agrimensor, no qual conclui que o VTN à época seria R$ 11.706,00 e não R$ R$ 464.515,70, como constou no lançamento nulo e agora repetido; 2.3 - requer ajuntada das razões da impugnação inicial, que se firma no propósito de quitar o valor realmente devido, com base na Lei 8.847/94, artigo 3°, • parágrafo 1°, que manda excluir do valor total do imóvel os bens incorporados, para correta apropriação do VTN tributável, cujo mérito ainda não foi possível ser examinado; 2.4- ficam reiterados seus argumentos, especialmente o direito constitucional da ampla defesa e do devido processo legal, com base no artigo 5°, inciso XXXIV, alínea "b" da CF, notadamente para informar os dados que alimentaram o sistema para a confecção do lançamento, como solicitado; 2.5- requer informação sobre o depósito recursal efetuado em 14/09/1998, no Valor de R$ 6.246,32, o valor corrigido para esta data e a forma de seu levantamento. 3. Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 133 a 148. 2 t Processo n° : 10825.000812/96-49 Acórdão n° : 301-32.859 4. O lançamento ora impugnado foi lançado em decorrência do reconhecimento da nulidade da Notificação de Lançamento anterior pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão n.° RD/301-121.323, de fls. 106, sessão de 05 de julho de 2004, que foi assim ementado: "ITR. NULIDADE VICIO FORMAL 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. RECURSO NEGADO." 5. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi apresentado contra o Acórdão n.° 301-29.705, da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sessão de 18 de abril de 2001, de fls. 69, que foi assim ementado: "ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, são nulos por vício formal." 6. Inicialmente, o lançamento anulado havia sido analisado pela DRJ/Ribeirão Preto/SP e julgado procedente sob o argumento, em suma, de que foi efetuado com base no V'TN mínimo e que os documentos apresentados na ocasião não eram suficientes para justificar a alteração do VTN considerado para cálculo do imposto e que o contribuinte não atendeu intimação para comprovar erros no preenchimento das DITR/94 (fls. 32 a 35)." 411, Acresça-se, ainda, o seguinte: A Primeira Turma de Julgamento da DRJ/Campo Grande/MS julgou o novo lançamento procedente por meio do Acórdão n°5.955, de 10 de junho de 2005 ao fundamento de que os documentos comprobatórios não teriam sido suficientes para justificar a revisão da DITR processada. Sustenta que o Laudo Técnico apresentado não poderia ser aceito como prova suficiente para justificar: a) por si só, a alteração das áreas de pastagens e do número de animais existentes no imóvel; b) a área de preservação permanente, por falta de discriminação dos dispositivos legais em que se enquadraria; c) o valor do VTIVin, por não fornecer informações a respeito da origem dos preços atribuídos ao imóvel. Ressalta a decisão recorrida que, no que concerne à base de cálculo do tributo, a SRF rejeitou o valor do VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado por hectare pardo município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao 3 • Processo n° : 10825.000812/96-49 Acórdão n° : 301-32.859 disposto nos §§ l a e 2' do art. 3 da Lei n' 8.847, de 28 de janeiro de 1994 e art. 1' da IN SRF n2 16, de 27/03/1995. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho, no qual, em preliminar, informa que o depósito recursal foi feito em 14.09.98, conforme guia em anexo e suscita que teria operado, no caso, a prescrição intercorrente. No mérito, solicita a revisão do lançamento com base no art. 149, VIII e IX, do CTN; questiona o VTNm atribuído ao imóvel para efeito de apuração da base de cálculo do ITR; a imposição da multa moratória sobre o valor do débito atualizado e solicita a conversão do julgamento em diligência para fins de comprovação do VTN. É o relatório. 4 • ' Processo n° : 10825.000812196-49 Acórdão n° : 301-32.859 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora Trata o presente processo do lançamento do Imposto Territorial Rural relativo ao exercício de 1994. Para fins de apuração do ITR relativo ao exercício de 1994, a SRF aplicou as alíquotas previstas na MP 399, de 1993, convertida na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 e considerou como Valor da Terra Nua mínimo, o valor apurado akj 11. no dia 31/12/1993, de acordo com o disposto nos §§ 1° e 2' do art. 3 0 da referida lei. Considerando que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, este Colegiado firmou seu entendimento no sentido de considerar improcedente o lançamento que as utilizou em afronta ao princípio da anterioridade. •Neste caso, permito-me adotar a fundamentação do brilhante voto condutor do Acórdão n't 303-32.739, da lavra da ilustre Conselheira Relatora e Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que, com o devido zelo, examinou a matéria, nos seguintes termos: "Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, proferida no Recurso Extraordinário 448.558, interposto pela União contra decisão do TRF da 4° Região, entendeu, por unanimidade, que a alíquota do ITR constante da MP 399/2003 somente poderia ser cobrada a partir do exercício de • 1995. O acórdão do TRF havia recebido a seguinte ementa: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR ANO BASE 1994. •AL1QUOTAS FIXADAS PELA LEI 8.847/94. CONVERSÃO MEDIDA PROVISÓRIA 399/03. MP RETIF1CADORA. DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIB UTÁRL4. 1. É pacífico o entendimento de que a Medida Provisória é lei em sentido material, sendo o veículo formal posto à disposição do Poder Executivo para regular os fatos, atos e relações do mundo [ático, desde que obedecidos os critérios de urgência e necessidade que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, dependem do poder discricionário do Presidente da República. 1.1 4. • • Processo no : 10825.000812/96-49 Acórdão no : 301-32.859 2. O termo inicial do prazo para cumprimento do princípio da anterioridade corresponde à data da publicação da medida provisória. 3. A Medida Provisória n. 399/03 foi publicada em 30 de dezembro de 2003 (SIC). Contudo, na data originalmente publicada, a citada Medida Provisória não continha as alíquotas do ITR. Tal omissão fez com que fosse publicada, em 07 de janeiro de 1994, uma retcação da aludida Medida Provisória, no Diário Oficial, contendo as novas tabelas de alíquotas. 4. A retifkadora não tem o condão de retroagir à data da publicação original 30 de dezembro de 1993 -deforma a cumprir o disposto no artigo 150, III, b, da Constituição Federal de 1988 e tornar possível a cobrança do ITR ainda no ano de 1994. 111 5. Como o instrumento legal modificador de alíquota só foi publicado no ano de 1994, a cobrança do 1TR com base nas alíquotas constantes na Lei n. 8.847/94 é vedada, nos termos do artigo 150, HL b, da Constituição Federal, para o ano de 1994." O voto do Ministro Gilmar Mendes no STF, por sua vez, foi o seguinte: "No presente caso discute-se se houve ou não violação ao princípio da anterioridade tributária ao se cobrar o ITR, com base na MP n° 399, de 1993, convertida na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, referente ao fato gerador ocorrido no exercício de 1994. Para tanto, deve-se analisar se houve instituição de imposto ou sua majoração. Ao sentenciar, o Juiz Arthur César de Souza assim examinou a controvérsia (fls. 253/254): "A Lei 8.847/94 é conversão da MP 399, publicada em 30.12.93. Entretanto, na publicação da MP 399 de 30.12.93 não acompanhou o Anexo I, que continha as Tabelas imprescindíveis à incidência do tributo. Assim, em 7.1.94, foi reeditada a MP 399, agora com o Anexo I e as respectivas tabelas contendo as alíquotas. O art. 150, I e 111, "a" e "b", CF, estabelece: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; • Processo n° : 10825.000812/96-49 Acórdão n° : 301-32.859 (..) III— cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei ' que os instituiu ou aumentou." A MP 399 e a Lei 8.847/94 — a primeira explícita e a segunda implicitamente — revogaram o art. 50, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), na redação conferida pela Lei 6.746/79. Nesse sistema, o lançamento do ITR era feito com base nas informações prestadas pelo contribuinte. Todavia, a MP 399 e a Lei 8.847/94 inovaram aumentado o valor do tributo, pois estabeleceram um valor mínimo de terra nua por hectare (V'TIVm/ha), e criaram novas alíquotas. O fato gerador do ITR, segundo a MP 399 e a Lei 8.847/94, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município (art. 1", MP 399 e Lei 8.847/94). O art. 144, caput, CIN, dispõe: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." • Percebe-se que a embargada, utilizando-se da MP 399 convertida, posteriormente, na Lei 8.847/94, está cobrando ITR em relação a fato gerador ocorrido no próprio exercício de 1994. Impossível se admite a existência de lei' anterior com base na MP 399 publicada em 30.12.93, porque ausente na publicação o Anexo I que trazia as tabelas, cujo conhecimento dos contribuintes era indispensável para determinação das alíquotas do tributo. A republicação da MP 399 é de ser considerada lei nova ante o disposto no art. 1°, f 4°, LICC: "As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova". Assim, como a MP 399 e a Lei 8.847/94, foram publicadas, validamente, em 1994, só poderiam incidir sobre fato gerador ocorrido a partir de 1°1.95 (art. I°, MP 3991 art. 1°, Lei 8.847/94, art. 144, caput, art. 150, I, e III, "a" e "b", CF), jamais, a partir de 1°1.94, como ocorreu." Portanto, ao se verificar que houve de fato instituição de nova configuração do imposto e que esta apenas se aperfeiçoou em 07 de janeiro de 1994, com a publicação, a título de "retificação", do • Anexo à MP 399, essenciais à caracterização e quantificação da 7 — . 1 Processo n° : 10825.000812/96-49 Acórdão n° : 301-32.859 aliquota da exação por força do mesmo diploma, conclui-se que a exigência do ITR sob esta nova modalidade, antes de I° de janeiro de 1995, por força do art. 150, III, "b", da CF, viola o principio constitucional da anterioridade tributária. Cabe ressaltar que o referido principio constitucional é uma garantia fundamental do contribuinte, não podendo ser suprimido nem mesmo por emenda constitucional, conforme assentado por esta Corte no julgamento da ADI 939, Plenário, Rel. Sydney Sanches, DJ 18.03.94. Assim, nego provimento ao recurso." Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente o lançamento que as utilizou. Com efeito, o parágrafo Único do art. 40 do Decreto n° 2.346/97 assim dispôs: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. "(grifei) Cabe observar que, considerado improcedente o lançamento do ITR194 em razão da inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 convertida na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, toma-se insubsistente a exigência das contribuições CONTAG, CNA e SENAR. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, no sentido de considerar improcedente o lançamento do ITR194 em razão da inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 convertida na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, e, em decorrência, o lançamento relativo às contribuições CONTAG, CNA e SENAR. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 ATAL A RODRIGUES ALVES - Relatora

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Numero do processo: 10830.000997/99-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reúnam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:06:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:06:27Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:06:27Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:06:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:06:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:06:27Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:06:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:06:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:06:27Z; created: 2009-07-07T18:06:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T18:06:27Z; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:06:27Z | Conteúdo => ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10830.000997199-47 Recurso n° : 129 063 Matéria : IRPF - EX.,: 1994 Recorrente : NATALINO RODRIGUES Recorrida DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de 17 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n° 102-45.695 IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual A não incidência alcança os empregados inativos ou que reúnam condições de se aposentarem PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06 01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATALINO RODRIGUES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO OL/71/RApEMtRAES RELATOR FORMALIZADO EM O 7 :‘: 0 02 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - ç Processo n° 10830.000997/99-47 Acórdão n°. 102-45695 Recurso n°. . 129 063 Recorrente NATALINO RODRIGUES RELATÓRIO NATALINO RODRIGUES, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho da decisão de primeiro grau que, confirmando decisão administrativa anterior, negou pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas pagas a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário, ao fundamento de que o Requerente decaiu de seu direito por haver sido o pedido protocolizado após decorridos cinco anos da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento Sustenta o Recorrente que o prazo decadencial deve ser contado a partir da data de publicação do ato normativo que reconheceu serem isentas de imposto as verbas relativas a PDV É o Relatório 2 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA -4.-• --, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,w i tnT, SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10830.000997/99-47 Acórdão n° 102-45.695 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade. Quanto a serem isentas as importâncias pagas a empregado para que adira a Programa de Desligamento Voluntário ou congênere, hoje já não há mais dúvida, diante da clareza das normas complementares baixadas pela Secretaria da Receita Federal reconhecendo expressamente a isenção. A primeira, precedida por parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, foi a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31.12 98, publicada no DOU de 06.01.99, que determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre tais verbas O Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, autorizou expressamente a restituição do imposto retido, já implícita na IN Seguiram-se o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03 99, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT n° 2, de 02 07 99 e o Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11 99, para esclarecer dúvidas quanto à aplicação das normas precedentes A discussão se restringe, portanto, a questão de o direito à restituição estar extinto ou não pela decadência e aí cabe razão ao Recorrente Com efeito, o imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo- se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade 1 administrativa. ,-- (z 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4-10 Processo n° 10830000997199-47 Acórdão n°. : 102-45.695 Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06 01 99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002 y7///:>91 LUIZ FERNANDO OLI IRA DE MORAES 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4669173 #
Numero do processo: 10768.021223/95-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – OPÇÃO POR VIA JUDICIAL – A opção por via judicial para discutir a legalidade da tributação, antes ou depois do lançamento, prejudica a apreciação do litígio na esfera administrativa tendo em vista que a exigência foi providenciada apenas para prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-93354
Decisão: Por maioria de votos, não conhecer do recurso face a opção pela via judicial. Vencido o Conselheiro Sebastão Rodrigues Cabral (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kazuki Shiobara.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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IRPJ E OUTROS — EX: DE 1992 RECORRENTE: GENERAL ACCIDENT COMPANHIA DE SEGUROS RECORRIDA DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001 ACÓRDÃO N° : 101-93.354 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — OPÇÃO POR VIA JUDICIAL — A opção por via judicial para discutir a legalidade da tributação, antes ou depois do lançamento, prejudica a apreciação do litígio na esfera administrativa tendo em vista que a exigência foi providenciada apenas para prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENERAL ACCIDENT COMPANHIA DE SEGUROS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso na parte relativa à opção pela via judicial, vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kazuki Shiobara. frBfSONP:EI • 11 RI S PR DENTE 1i KAZU E SH -A R LATOR PROCESSO N°: 10768.021556/95-36 ACÓRDÃO N° : 101-93.354 RECURSO N°. : 120.378 RECORRENTE. GENERAL ACCIDENT COMPANHIA DE SEGUROS FORMALIZADO EM- ri, a lan t1 JUN I001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado). 2 PROCESSO N°: 10768.021556/95-36 ACÓRDÃO N° : 101-93.354 RECURSO N°. : 120.378 RECORRENTE: GENERAL ACCIDENT COMPANHIA DE SEGUROS RELATÓRIO A empresa GENERAL ACCIDENT COMPANHIA DE SEGUROS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob n° 33.016.25410001-57, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ, recorre a este Conselho com a pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. Tratam os presentes autos de lançamento tributário efetuado em razão de haver sido constatado que a recorrente teria: — reduzido o prejuízo fiscal apurado, em face da reversão do prejuízo fiscal do exercício de 1992; - postergado o pagamento do imposto em razão da inobservância do regime de competência na apropriação de custos ou despesas Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impuanativa de fls. 116/140, foi proferido despacho pela autoridade julgadora monocrática (fls. 259/260) cuja conclusão está assim redigida: " DEIXO DE CONHECER da impugnação de fis 116/140 e DECLARO definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário lançado, ressalvado o disposto no parágrafo anterior A multa de oficio e os juros moratórios deverão ser exonerados se a contribuinte comprovar ter efetuado, antes do i)/início da ação fiscal, depósi o do montante integral do tributo exigido, compreendendo-s ,, inclusive, a respectiva multa de mora e demais acréscimo i legais devidos até a data do depósito, conforme previsto no nciso II, do artigo 151 do Código Tributário Nacional" ' ,- 3 ' PROCESSO N°: 10768.021556/95-36 ACÓRDÃO N° : 101-93.354 lrresignada a contribuinte ingressou com Recurso Voluntário (fls. 267/291), cujo inteiro teor é lido (lê-se) em Plenário, para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. 7)É o relatóri ... 4 Processo n° 10768 021 223/95-36 Acórdão n,°,. :101-93,354 VOTO (VENCIDO) Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O Recurso preenche as condições de admissibilidade Dele, portanto, tomo conhecimento Consoante se infere do relato, a impugnação do lançamento tributário não restou conhecida, em razão da Recorrente haver ajuizado Ação Ordinária junto à 23 Vara Federal, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cujo objeto se confunde com aquele versado nestes autos A propósito do assunto já tive a oportunidade de me manifestar, conforme voto proferido no julgamento do Recurso n,° 117 856, que deu causa ao Acórdão n ° , 101-92632, de 13 de abril de 1999, "verbis" "O ato decisório de 1° Instância, fundamentou-se na Lei n° 6 830/80, art. 38, Parágrafo Único, combinado com o artigo 1°, Parágrafo 2°, do Decreto-Lei n ° 1 737/79 e com o Ato Declaratório-Normativo COSIT n.° 03, de 14 de fevereiro de 1996 e ostenta a seguinte Ementa "Concomitância entre o Processo Administrativo e o Judicial A propositura de ação judicial implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto Nesta hipótese, considera-se o crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa Em seu apelo a esta Segunda Instância, a Recorrente refuta tal conclusão, sob o argumento de que os dispositivos legais que embasaram a Decisão a quo só se aplicam quando o ingresso em juízo ocorre após a lavratura do Auto de Infração, e não no seu caso, em que a autuação deu-se após a propositura da ação judicial Assim, postula a reforma da Decisão ora recorrida, e o exame das razões de mérito do litígio, expostas em seu apelo Como se percebe, a matéria comporta, preliminarmente, análise das conseqüências da Ação Ordinária proposta em Juízo pela Recorrente, anteriormente à lavratura de Auto de Infração, a fim de se concluir se sua propositura impede a apreciação da matéria no âmbito administrativo t# 5 Processo n o , 10768.021.223/95-36 Acórdão n.°. :101-93.354 De plano, deve-se buscar na Constituição Federal a base para o exercício dos direitos e deveres, tanto pela pessoa jurídica individual quanto pela pessoa jurídica coletiva, o que nos conduz ao artigo 5°, inciso LV, da Carta Magna "Art 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer' natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos omissis LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerente ", Pode-se concluir, pois, que se a lei não veda expressamente o acesso da pessoa jurídica à esfera administrativa ou, ainda, se não estiver a Administração Tributária legalmente impedida de se manifestar sobre o litígio inaugurado de acordo com as normas do P A F., seja quanto a matéria de direito ou de fato, para que haja o pleno exercício do direito de defesa, direito esse assegurado pela C F , o que corresponde, por outro lado, a um dever do Estado, o intérprete ou aplicador da lei deve concluir no sentido de que inexiste qualquer óbice a que ambos os processos, tanto o da esfera administrativa, quanto o da esfera judicial, tenham o seu curso normal, com a prática de todos os atos visando o seu objetivo último que é a solução da lide Uma vez demonstrado que a Lei Maior não impede, antes, possibilita a discussão administrativa e judicial acerca de toda e qualquer matéria, cabe indagar, agora, se os dispositivos invocados pela R Autoridade recorrida, com o fito de embasar a sua conclusão, de fato impedem a discussão administrativa no caso sob exame. Entendo que não, eis que todos os dispositivos citados na decisão recorrida cuidam do abandono da via administrativa, em matéria de discussão de exigência de crédito tributário, que pressupõe sua anterior constituição e a busca de proteção junto ao Poder Judiciário, visando a sua anulação, consoante se infere do teor das normas legais, a seguir examinadas a) a disposição contida no Parágrafo 2°, do art 1 0, do Decreto-lei n° 1.737, de 1979, não deixa qualquer dúvida sobre quais as ações que, uma vez propostas na esfera do Judiciário implicam, não só o abandono, mas também a renúncia ao próprio direito de discutir a matéria no âmbito da administração, ao estabelecer "Par. 2° A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória de nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto" f 6 Processo n° :10768 021 223/95-36 Acórdão n.,°.. 101-93 354 Como é fácil concluir, se o contribuinte propõe ação anulatória ou declaratória de nulidade do crédito i) no caso de ainda não ter recorrido à esfera administrativa, não poderá fazê-lo, por renúncia ao direito; e ii) tendo recorrido, seu ato é ineficaz pois ocorre, no caso, desistência do recurso No presente caso inocorre qualquer das alternativas, posto que, conforme ressaltado nos itens precedentes a Ação Ordinária que obstaculizou o conhecimento do feito no âmbito administrativo foi proposta anteriormente à lavratura do Ato de Infração, e, por outro lado, não cuidou de qualquer nulidade de crédito, já que inexistia exigência fiscal à época de sua propositura b) de modo idêntico, não há como invocar-se o disposto no artigo 38, da Lei n 6 830, de 1980, já que este disciplina, especificamente, a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, sendo sua citação pelo Autoridade a quo, por isso mesmo, de todo impertinente, porquanto, na espécie, não houve qualquer inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública A propósito do descabimento do artigo 38 da Lei n.° 6 830/80, bem como do ADN-COSIT n.° 03/96, convém trazer à colação as ilustradas observações feitas pelo insigne Conselheiro Celso Alves Feitosa, em "declaração de voto" que acompanha o Acórdão n.° 101-83 741, de 06/07/92 e no Voto Condutor do Acórdão de sua lavra n ° 101- 86 661/94, verbis "Entendo que a Lei n..° 6 830/80 deve cuidar de fatos acontecidos a partir de um lançamento tributário, depois inscrito como dívida ativa, e após, quando objeto de defesa ou recurso administrativo, da devida apreciação pelos seus órgãos julgadores, com a manutenção do mesmo Não mais pendente defesa ou recurso administrativo, os quais suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, do C T N , aí sim, possível a incidência da referida lei Antes disso, qualquer matéria acontecida, a meu ver, não pode por ela ser vinculada, sob pena de violação à Constituição Federal e à Lei Complementar. A violação constitucional hoje é encontrada de forma a não deixar dúvida, conforme simples leitura do disposto no inciso LV (do artigo 50) da atual Constituição Federal, que estabelece "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerente.", enquanto o artigo 4° da Constituição Paulista registra "Nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o objeto, observar- se-ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados, 7 Processo n°, :10768.021.223/95-36 Acórdão n °. :101-93.354 e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do despacho ou decisão motivados." Como se sabe os textos apontados são posteriores à lei n,° 6.830/80, enquanto pela Constituição Federal recepcionado o C TN, a demonstrar incompatibilidade, razão pela qual, pedindo vênia ao nobre relator, afasto o entendimento, de impossibilidade de apreciação do recurso ordinário, nos termos em que se apresenta nos autos" Em outras palavras, por Divida Ativa Tributária se deve entender o crédito originário de obrigação legal, inscrito como tal no registro próprio, pressupondo, no caso, a sua liquidez e certeza, requisitos necessários à cobrança e, ainda, que a inscrição deva ocorrer após o transcurso, na esfera administrativa, do prazo estabelecido para pagamento do débito A Ação Ordinária proposta pela Recorrente, com o objetivo de ver reconhecido o "direito de proceder à correção monetária das contas do seu balanço patrimonial com arrimo no índice de Preços ao Consumidor (I P.0 )", não está sob o abrigo ou protegida contra o lançamento tributário, muito menos tem ameaçado o seu direito de discutir, na esfera administrativa, a legalidade do lançamento efetuado Nas oportunidade que teve para se manifestar sobre o assunto, tanto este quanto o Segundo Conselhos, firmaram entendimento no sentido de que a propositura de Ação Judicial, intentada contra a União Federal, anteriormente à lavratura de auto de infração, não impede que ocorra o lançamento do tributo e, ainda, que o processo administrativo tenha curso normal até decisão definitiva, como fazem certo as Ementas dos Acórdãos a seguir reproduzidas "NULIDADE - O recurso ao Poder Judiciário, sem trânsito em julgado, não inibe recurso ao Poder Administrativo, diante do que estabelece o artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal. " (Grifos e destaques nossos - Acórdão n ° 101- rIP. 1 3/(W94) "IRPJ - EXERCÍCIO DE 1990 - Cerceamento de Direito de Defesa - Nulidade de Decisão Monocrática - Falta de Exame dos Argumentos da Peça Impugnatória - Falta de caracterização da renúncia ao Direito de Defesa na Esfera Administrativa - "A propositura de mandado de segurança antes da caracterização do lançamento tributário e especialmente na ausência da medida liminar que o inibisse não obsta à discussão do Auto de Infração na esfera administrativa " (Acórdão n° 103-17490, de 12/06/96) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Cabe a apreciação pela via administrativa de lançamento formalizado posteriormente à propositura de ação judicial que conteste a constitucionalidade daquela mesma exação, eis que a opção 8 Processo n° 10768 021 223/95-36 Acórdão n° 101-93354 pela via administrativa foi feita pelo próprio Fisco" (Acórdão n.° 105-10 311, de 27/05/96) "NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - Não ocorre a renúncia citada quando o contribuinte, anteriormente a lavratura do auto de lançamento, socorre-se da via judicial, principalmente nesta, pretendendo a exclusão da obrigação tributária Versando o auto de lançamento e a impugnação sobre o crédito tributário, sob pena de preterição do direito de defesa, assegura-se ao contribuinte percorrer a via administrativa, corolário do ato administrativo perpetrado' (Acórdão n ° 201-71 091, de 15/10/97) "FINSOCIAL - O recurso às vias judiciais não inibe o desenvolvimento válido do Processo Administrativo Fiscal, uma vez que o art 62 do Decreto n,° 70 235/72 assegura esse desenvolvimento processual, exceto quanto aos atos executórios O Ato Normativo n.° 03, de 14 02 96, tem efeito vinculante e obrigatório para as autoridades administrativas a que se destinam, razão porque, na hipótese, em homenagem ao principio da economia processual, é de se apreciar, desde logo, o mérito do pedido. Recurso a que se dá provimento." (Acórdão n.° 201-71174, de 19/11/97) "I.R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INSTÂNCIA - ABANDONO - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE - O fato de haver o sujeito passivo impetrado Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, junto ao Poder Judiciário, não implica proteção contra o ato de lançamento do crédito pela Fazenda Pública, nem impede que sua impugnação e recurso sejam julgados de acordo com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal." (Grifos e destaques nossos - Acórdãos rfs 101-85 032, de 27/04/93, 101-91 151, de 12/06/97 e 202-09 260, de 10/06/97) O teor das Ementas nos dão conta que inúmeras decisões proferidas pelos Primeiro P sPgiindn cnnsellins de cnntribu intes san nn sPntidn de qnP em sP trK2nrirl dP AOPQ diferentes objetos, como ocorre na espécie, é totalmente licito e assegurado, inclusive constitucionalmente ao Contribuinte a discussão administrativa do lançamento, especialmente quando este ocorreu há mais de um ano após a propositura da Ação Judicial Por outro lado, o abandono da via administrativa, como bem ressalta o Voto Condutor do Acórdão n ° 101-85 032/93 pressupõe anterior existência desta a busca de proteção junto ao Poder Judiciário, pois não se pode abandonar algo que ainda não postulamos E, no presente caso, consoante já enfatizado, a Recorrente não propôs, no Judiciário, qualquer Ação buscando a anulação do lançamento, até porque este inexistia à época da Ação Ordinária que interpôs Ademais, o direito de reclamar ou recorrer na esfera administrativa somente surge, para o Sujeito Passivo, a partir da notificação regular do lançamento, ex vi do disposto n5 9 Processo n°. .10768.021.223195-36 Acórdão n.° 101-93354 artigo 145, inciso I, do C T N , combinado com os artigos 14, 15 e 33 do Decreto n° 70 235/72, com alterações promovidas pela Lei n ° 8 748/93, afigurando-se inadequado e injurídico aventar de renúncia antes desse momento A par do aspecto temporal da lavratura do auto de infração (se antes ou após a propositura da ação judicial) que, como visto, constitui-se num dos aspectos decisivos para a caracterização da renúncia à discussão administrativa, há outro aspecto igualmente relevante a ser considerado na solução da lide, qual seja, a identidade do objeto almejado nas duas vias (administrativa e judicial) Ora, tendo a ação ordinária proposta pela Recorrente sido intentada antes da lavratura do auto de infração, não há como se pretender confundir o seu objeto com o da Impugnação e o Recurso Voluntário interpostos contra o auto de infração na via administrativa Enquanto naquela (Ação Ordinária) a Recorrente postulou, unicamente, convalidar o seu procedimento contábil e fiscal no Período-Base de 1994, consistente na dedução da correção monetária no balanço de 1989, computando-se a variação do IPC de janeiro daquele ano, na Impugnação e no Recurso apresentados na via administrativa a ora Recorrente contesta o lançamento fiscal que lhe foi imputado, seus acréscimos, bem como a compensação da matéria tributável com prejuízo fiscal apurado no período autuado Portanto, seu objeto, além de não se confundir com o da Ação Ordinária, é bem mais amplo do que aquele objetivado no referido procedimento judicial Assim, estou convicto de que a Ação Ordinária in casu não foi proposta com idêntico objetivo e para o mesmo fim das peças de defesa apresentadas na via administrativa e, muito menos, se enquadram estas nas hipóteses preconizadas, quer no Decreto-Lei n° 1.737/79, quer no artigo 38, da Lei n ° 6.830/80, quer no ADN-COSIT n° 03/96, pois, por seu intermédio, não se objetiva anulação ou declaração de nulidade de crédito, ou de ato declarativo da dívida, até porque ao seu tempo, reitere-se, sequer havia sido constituído o crédito ou declarada a existência de dívida pelas autoridades administrativas, muito menos se requer restituição de pagamento indevido Neste particular, vale ninem/2r que n próprio A rw_rogyr n ° 03/96 ressalva a distinção de objetos, orientando que a renúncia à via administrativa somente seja considerada na hipótese de "propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda, de Ação Judicial com o mesmo objeto" das reclamações e Recursos administrativos, determinando o prosseguimento normal ao Processo "quando diferentes os objetos do Processo Judicial e do Processo Administrativo" Com efeito, a Jurisprudência Judicial sobre o tema é pacífica no sentido de entender que, em hipóteses semelhantes ao objeto dos presentes autos, não há que se falar em renúncia ao direito de recorrer administrativamente, consoante fazem certo os trechos do Acórdão do STF a seguir reproduzidos "EMENTA - Débito fiscal não aplicação, no caso, do disposto no artigo 38 da Lei 6 830/80 I!) 10 Processo n° 10768 021 223/95-36 Acórdão n°,. :101-93354 omissis RELATOR O SENHOR MINISTRO MOREIRA ALVES RECORRENTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA COMERCIAL UNION S/A RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO MOREIRA ALVES - É este o teor do Acórdão recorrido, prolatado em 412 85 "Acordam os Desembargadores do 40 Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de legitimação passiva ad causam e de litispendência, e, no mérito, conceder a segurança para determinar o prosseguimento do processo administrativo, com o exame da impugnação ofertada pelo requerente, sustando- se, até o final do referido processo, toda e qualquer cobrança que, com base no mesmo, pudesse ser feita onussis VOTO - a alegada negativa de vigência do artigo 38, da Lei 6 830/80 -, não tem razão o recorrente (Estado do Rio de Janeiro) em face das duas circunstâncias invocadas pelo Acórdão recorrido a de que a ação declaratória foi proposta muito antes da impugnação ao auto de infração, não sendo por isso possível discutir nela a matéria relacionada com a autuação, e a de que, de qualquer sorte, o objeto dessa impugnação é maior do que o da ação declaratória " (STF - RE n ° 113367-8 - RJ, de 15 5 87 - 1 0 T Rel Mm. ALVES, in DJ de 07 08 87) Em face do exposto, entendo que a matéria deva ser conhecida nesta esfera administrativa, o que enseja o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro, a fim de que o seu titular profira nova decisão apreciando o mérito do litígio É como voto Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2001 ..r ,14SEBASTIÃO RO D 1, ( o ABRAL - RELATOR:,...,i . 11 PROCESSO N°: 10768.021556/95-36 ACÓRDÃO N° : 101-93.354 VOTO VENCEDOR Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA — Relator Designado A decisão da autoridade julgadora de 1° grau que não conheceu das razões expostas na impugnação em virtude de o sujeito passivo preferir a via judicial para suscitar o litígio tem amparo no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/96 que determina "a — a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.- (destaquei) O Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/94 não deixa margem a qualquer dúvida quando expressa que a propositura de AÇÃO JUDICIAL POR QUALQUER MODALIDADE PROCESSUAL ANTES OU POSTERIORMENTE À AUTUAÇÃO contrariando todos os argumentos desenvolvidos pelo eminente Conselheiro Relator, Esta interpretação está ‘,..vilouctiltv ,...ulli cl doutrina predominante e exposta com muita propriedade pelo professor e tributarista Alberto Xavier no seu livro DO LANÇAMENTO — TEORIA GERAL DO ATO DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO — Editora Forense (1997) 2 a edição, onde na página 349 escreve. "Vigora no Brasil o princípio da universalidade da jurisdição ou sistema de jurisdição única, segundo o qual existe uma reserva absoluta de jurisdição dos órgãos do Poder Judiciário, donde decorre a dupla proibição de atribuição de funções i jurisdicionais a outros órgãos de outros Poderes e a proibição de que seja excluída da apreciação do Poder Judicial qualque funções 2 PROCESSO N°: 10768.021556/95-36 ACÓRDÃO N° : 101-93.354 lesão ou ameaça de lesão de direitos individuais, notadamente no caso de essa lesão decorrer de atos da Administração Entre nos as controvérsias tributárias são matéria da jurisdição comum, de vez não terem sido atribuídas pela Constituição a jurisdições especiais, como a militar, a trabalhista e a eleitoral (Constituição, artigos 111 e seguintes, 118 e seguintes e 122 e seguintes ) " No mesmo livro, as fls. 285, o renomado autor enfatiza mais que: "O conceito de recurso alternativo também não se ajusta ao nosso direito positivo, que não concebe a opção entre a impugnação administrativa e a jurisdicional como definitivamente excludentes entre si, pois nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao Poder Judiciário O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea O princípio da não cumulação opera sempre em beneficio do processo judicial a propositura de processo judicial determina ex-lege ' a extinção do processo administrativo, ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular. Na tipologia de FREITAS DO AMARAL, a impugnação administrativa insere-se na categoria dos 'recursos facultativos', com a ressalva de a relação de facultatividade não poder conduzir à simultaneidade Temos, pois, um principio optativo, mitigado por um principio de não cumulação." Entendo, pois, que o Ato Dedaratório (Normativo) COSIT n° 03/96 está consoante com a moldura jurídica estabelecida neste País. ' 13 PROCESSO N°: 10768.021556/95-36 ACÓRDÃO N° : 101-93.354 Outrossim, o ponto de vista exposto pelo Conselheiro Relator de que a matéria versada nestes autos administrativos é diferente da tese contida nos autos judiciais não procede posto que o lançamento administrativo é mera decorrência da correção monetária de balanço do período-base de 1989, que o sujeito passivo alega ser correto e que a autoridade lançadora formalizou a exigência no exercício de 1992 quando o contribuinte apresentou a declaração de rendimentos pleiteando o que alega ser o seu direito. Desta forma, a matéria versada nos autos administrativo e judicial é a mesma e o Fisco constituiu o crédito tributário para prevenir a decadência, relativamente ao período-base em que os efeitos foram materializados. Não se trata, pois, de litígio onde deva ser aplicado o disposto na letra "b", do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/96. Quanto à multa de lançamento de ofício e juros de mora, está correta a decisão recorrida vez que se comprovado o depósito integrar do montante em litígio, estes acréscimos devem ser cancelados, em conformidade com a orientação estabelecida pela administração fiscal. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de não conhecer do litígio submetido ã apreciação do Poder Judiciário F \Sala das Sessões - D i em 20 de fevereiro de 2000 \\ 414 e SHIOBARA RE ' tOR DESIGNADO , 14 Processo n° 10768 021 223/95-36 Acórdão n°. 101-93354 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D O U de 17/03/98) Brasília-DF, em 7 juN 2001- DISON P IRKRODRIGUES ESIDENTE / t-N Ciente em L'' ( PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000830/98-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração : 1 3/01/1995 a 24/05/1995 DRAWBACK. RENÚNCIA. PAGAMENTO DOS TRIBUTOS COM ACRÉSCIMOS LEGAIS. DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR IMPUTAÇÃO. Com o advento da Lei n°. 9.43 0/96 term-se por revogado, tacitamente, o procedimento de imputação do pagamento - que altera de oficio a rubrica do recolhimento do tributo para distribuição proporcional para multa e juros de mora - uma vez que a criação do lançamento isolado torna inconciliável a co-existência dos dois sistemas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.451
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros João Luiz Fregonazzi, relator, José Luiz Novo Rossari e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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E COM. LTDA. Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP • ASSUNTO: REGUVIES A.DUANEIROS Período de apuração : 1 3/01/1995 a 24/05/1995 DRAWI3 A_ClK.. RENÚNCIA. PAGAMENTO DOS TRIBUTOS COM ACRÉSCIMOS LEGAIS. DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR IMPUTAÇÃO. Com o advento da Lei n°. 9.43 0/96 tern-se por revogado, tacitamente, o procedimento de imputação do pagamento - que altera de oficio a rubrica do recolhimento do tributo para distribuição proporcional para multa e juros de mora - uma vez que a criação do lançamento isolado torna inconciliável a co-existência dos dois sistemas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros João Luiz Fregonazzi, relator, José Luiz Novo Rossari e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Luiz Roberto Domingo_ ‘Ntl OTACILIO DAN ARTAXO - Presidente 4111 411111rallir.-4". LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator Designado Processo n° 10830.000830/98-41 CCO3 CO1 Acórdão n.° 301-34.451 Fls. 597 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Fez sustentação oral o advogado Rubens Pellicciari OAB/SP n°21.968. • • 2 Processo n° 10830.000830/98-41 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.451 Fls. 598 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/SPOII n.° 14.197, de 27 de janeiro de 2006, da 2.a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 510/518), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração e por consegüinte manteve a exigência do imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados vinculado à importação, multas proporcionais aos impostos e acréscimos moratórios, cujo montante do crédito tributário apurado é de R$ 533.071,01. Transcrevo, a seguir, por bem relatar os fatos, o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado pela falta de recolhimento de crédito tributário relativo ao II e IPI, quando da nacionalização das mercadorias amparadas pelos Atos Concessórios de Draivback Suspensão 1227-94/033-4 de 09/12/94 e 1227-95/009-4 de 27/03/95 e não utilizadas na produção de produtos exportados. Descrição dos Fatos, de acordo com o Termo de Verificação e Constatação Fiscal anexo ao Auto de Infração. 1) Ato Concessó rio 1227-94/033-4 de 09/12/94 A empresa foi beneficiada com o regime de Drawback Suspensão através do Ato Concessório 1227-97/033-4 de 09/12/94 e posteriores alterações — Processo Administrativo 10830.000178/95-11 (folhas 37 a 45), sendo o prazo de validade da exportação 09/12/95, fls. 37. O Relatório e Comprovação de "Drawback" número 1227-96/075-5, de 16/10/96 (folhas 46 a 57), relacionou as mercadorias importadas ao amparo do ato concessó rio sob referência mas não utilizadas nos •produtos finais exportados (folhas 53 a 57). Em 11/11/1996, mais de 30 dias após o prazo de validade da exportação de 09/12/95 - destaque da fiscalização -(com recolhimentos datados de 30/10/96), o contribuinte apresentou petição junto à Delegacia da Receita Federal de Campinas, dando origem ao processo administrativo 10830.006389/96-11, no qual a requerente afirma que: "1 (..)pretende proceder à nacionalização dos bens não aplicados nos produtos exportados, para tanto recolhendo os tributos devidos, e, cumpridno as formalidades legais; 3. (..) a requerente se dispõe a proceder ao recolhimento do II e do IPI vinculado, com atualização monetária; 4. Discorda, todavia, da exigência de juros moratórios e das multas, por entender que não há embasamento legal a suportar tal exigência; 3 Processo n° 10830.000830/98-41 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.451 Fls. 599 5. Isto posto, a requerente solicita seja autorizado o processanzento das DCIs contra o pagamento dos tributos, devidamente atualizados" (folhas 58 a 109). Constatou a fiscalização que pela análise dos DARF/DCI 's (fls. 60 a 109), e pela própria declaração acima transcrita, que o contribuinte, à exceção da DI 061560, de 26.05.95, quando da nacionalização não recolheu a multa de mora e nem os juros de mora. Sendo tais quantias devidas, uma vez que os tributos suspensos devem ser pagos com os acréscimos legais devidos, incluindo, entre outros, juros de mora e multa de mora, conforme legislação descrita no item III, _fls. 32/33 do Relatório. Com relação à Dl 034164 de 27/03/95, Adição 006, verifica-se também que o contribuinte não nacionalizou o mouse com 2 botões, cor cinza, PN 141649-001, conforme indicado no Relatório Comprovação Drawback 1227-96/075-5 de 16/10/96 (f7s. 53). • INSUMO NBM/SH PESO (KG) QTD VALOR CIF(USS) Mouse c/2 botões ,P/N/41649-001 8473.30.9900 380,800 2.800 17.068,29 Assim, ao valor tributável R$ 63.878,57 declarado ao contribuinte na DCI (folha 97), deve ser somado 17.068,29*0,914= 15.600,42, resultando um total de R$ 79.478,99. Com relação à DI 061560 de 26/05/95, verifica-se pela respectiva DCI (fls. 106 a 109) que o próprio contribuinte recolheu o crédito tributário devido, incluindo a multa de mora e os juros de mora, tendo cumprido, com relação a esta DI, as determinações legais. À exceção da DI 061560 de 26.05.95, o contribuinte recolheu tributo a menor, conforme pode ser certificado da análise do demonstrativo de cálculos do Auto de Infração. No Auto de Infração foram considerados os valores contidos nas DCI's apresentadas pelo contribuinte, à exceção da Adição 006 da DI 034164 0110 de 27/03/95, conforme descrito anteriormente (nzouse). Os pagamentos efetuados pelo contribuinte, conforme DARFs contidos no Processo Administrativo 10830.006389/96-11 e também apresentados pelo contribuinte em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal de 03/10/97, foram considerados conforme demonstrativo de fls. 31 do Auto de Infração que faz parte do presente processo. II) Ato Concessório 1227-95/009-4 de 27/03/95 O contribuinte foi beneficiado com o regime de Drawback Suspensão através do Ato Concessório 1227-95/009-4 de 27/03/95 — Processo Administrativo 10830.002098/95-46 «Is. 342) — Prazo de Validade da Exportação: 27/03/96 (fi. 342); O Relatório de Comprovação de "Drawback" número 1227-96/015-1, de 22/03/96 (fls. 343 A 345), relacionou as mercadorias importadas ao amparo do ato concessário sob referência mas não utilizadas nos produtos finais exportados (folhas 345). 4 Processo n° 10830.000830/98-41 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.451 Fls. 600 Em 03/04/1996, dentro do prazo de validade da exportação de 27/03/96 (com recolhimentos datados de 03/04/96), o contribuinte apresentou petição junto à Delegacia da Receita Federal de Campinas, dando origem ao processo administrativo 10830.001609/96-39, no qual a requerente declara que "os insumos importados sob o A.C. 1 227- 95/009-4 foram utilizados na fabricação de máquinas sob os códigos 200902-16 e 210052-164, as quais se encontram em nossos estoques e se destinam exclusivamente ao mercado internacional. Isto exposto, a requerente solicita a dispensa das multas anos cálculos da nacionalização do referido Ato Concessório. "(fls. 346 a 351). Assim, verificou a .fiscalização que pela análise dos DARF/DCI 's (fls. 347 a 351), e pela própria declaração acima transcrita, que o contribuinte, quando da nacionalização, não recolheu a multa de mora e nem juros de mora. Ciente do Auto de Infração em 19/02/1998, fls. 01, em 18/03/1998, • tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 399/406, onde, em síntese alega: I. em face da impossibilidade de efetuar o total das exportações compromissadas a lmpugnante dirigiu-se, em Campinas, ao setor competente do Banco do Brasil S/A. À vista dos dados apresentados pela Impugnante o Banco do Brasil processou os Relatórios de Comprovação n"s 1227-96/075-5 e 1227-96/0151 que foram expedidos, pelo Banco, à Delegacia da Receita Federal em Campinas, também no devido tempo. Nesses relatórios foram indicados os itens de mercadorias importadas que, por não aplicadas em produtos exportados, ficaram sujeitos ao pagamento dos impostos respectivos, atém então suspensos; 2. a própria requerente dirigiu-se à Delegacia da Receita Federal em Campinas reiterando a comunicação feita ao Banco do Brasil, em petições protocolizadas em 11/11/96 e 03/04/96, com as quais, denunciando a renúncia, manifestou o intuito de pagamento dos impostos suspensos, e pagando-os, embora sob cálculos por ela própria efetuados; 3. há de se suscitar dúvidas sobre a liquidez do crédito tributário apurado no Auto de Infração, mormente quanto às diferenças de impostos a que chegou; 4. entende a Impugnante que não há nenhuma diferença de impostos a pagar, donde não haver também, juros de mora (em boa parte) e multa qualquer. O incluso demonstrativo, tomando como exemplo três das declarações de importação envolvidas, demonstram isso claranzente ( vide fls. 404); 5. o Auto deve se retificado, protestando a Impugnante, para tanto, pela juntada oportuna de um demonstrativo completo de eventuais diferenças que possam ser apuradas; 6. as normas operacionais que sucessivamente regulam o drawback suspensão distinguem entre inadimplemento por omissão e 5 Prc)cesso n° 10830.000830/98-4 1 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.451 Fls. 601 inadirrzplemento por renúncia. Diferentes as situações, diferentes são os acréscimos legais a .se sornarem aos impostos,- 7. a inércia da 11,12F/Carnpinczs . ria adoção das providências que lhe cabiam, fez com que a Impug-ncznte fizesse os cálculos das diferenças de impostos a pagar, e as pagou, disso resultando que o pagamento, com relação ao Ato Conces.s-ório 0009-4, acabou até por- ser- feito dentro do prazo concedido para a exportação; 8. a mora foi da 1)REVCarnpinas; 9. a multa de mora revela-se indevida. .Por outro lado, indevida se revela também a rnultcz prescrita no Ari. 44 da Lei n" 9.430/96, cuja imposição, é fora de dúvida, pressupõe o lançamento de um crédito tributário por iniciativa só cia fiscalização, por- isso de oficio, com a completa omissão do Contribuinte; 10. a impugrzarzte não repele a- bbrigaçãO- Cie pag-arnerzto -clãs impostos - • até quanto devidos, vale dizer, ao pagamento de qualquer diferença a mais que se apure, se apurada for. E pretende fazê-lo com a soma, apenas dos acréscimos legais devidos; I I. pede que o Auto de Infração, tal como .forinulado, seja declarado inepto. Através da Resolução L)RJ/SPC7-II n" 304, de 06 de novembro de 2003, fls. 430/432, o processo retornou à repartição de origem para esclarecimentos. O processo retornou à esta DRJ com o despacho de fls. 437/441, confirmando o lançamento efetuado. Ciente da diligência, o contribuinte apresentou o expediente de fls. 446/448 ratificando suas alegações anteriores." A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, 0110 considerando devidos os impostos incidentes na importação em razão da nacionalização dasmercadorias admitidas no regime aduaneiro especial de drawback. Considerou pertinente a imputação de pagamentos, na forma em que realizada pela autoridade autuante. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário onde, em apertada síntese, reitera argumentos expendidos por ocasião da impugnação. É o Relatório. 6 Processo n° 10830.000830/98-41 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.451 Fls. 602 Voto Vencido Conselheiro João Luiz Fregonazzi O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O cerne da lide é, na verdade, a exigência das multas e acréscimos moratórios em razão do inadimplemento do compromisso de exportar, com a imputação proporcional dos pagamentos. Havendo a imputação, há a incidência de imposto e multa proporcional ao pagamento. 110 Em verdade, registre-se, a priori, que a contribuinte reconheceu espontaneamente que deixara de recolher os tributos incidentes na importação, haja vista a renúncia ao regime aduaneiro especial de drawback e conseqüente nacionalização dos insumos e produtos intermediários importados com suspensão de tributos. A parte dos produtos não utilizada na exportação, que vier a ser nacionalizada, sujeita-se ao regime comum de importação, com a incidência dos impostos suspensos por ocasião da admissão no regime, inclusive com multa juros de mora, conforme dispõe o artigo 319 do Regulamento Aduaneiro, in verbis: Art. 319 — As mercadorias admitidas na regime q ice, em seu todo ou em parte, deixem de ser empregadas no _p/-acesso produtivo de bens, conforme estabelecido no ato coneessário, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujei tas ao seguinte procedimento: I) no caso de inadimplemento do comprornis,so de exportar, no 010 prazo de até trinta dias da expiraçifo do pr-a.zo fixado para exportação: c) destinação para consumo interno da.s mercadorias remanescentes. Parágrafo único — Na hipótese da alínea 'c inciso I, deste artigo, os tributos suspensos deverão sei- pagos com os acréscimos legais devidos. Entendendo ser cabível o recolhimento do crédito tributário referente aos impostos incidentes na importação, a recorrente procedeu ao pagamento com a correção monetária que entendeu cabível. 7 Processo n° 10830.000830/98-41 CCO3,C0 I Acórdão n.° 301-34.451 Fls. 603 Não obstante, declarou não concordar com o pagamento da multa e juros de mora. Ora, conforme expressa disposição contida no parágrafo único, artigo 34, do então vigente Regulamento Aduaneiro, nesses casos são devidos os acréscimos moratórios. Outro não é o entendimento expresso na Lei n.° 5.172/1966 — CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Sobre o mesmo tema, veja-se o artigo 161 do CTN, verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1" Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. No que respeita à multa moratória, considere-se que o prazo de trinta dias de que trata o art. 11 da Portaria MEFP n2 594/92 reporta-se à obrigatoriedade da beneficiária do regime de comprovar a exportação ou o pagamento do tributo naquele prazo, o que não exclui a mora já ocorrida. Sobre a matéria, deve ser salientado que o art. 13, § único da mesma Portaria, menciona que o tributo deve ser pago com os acréscimos legais previstos no art. 59 da Lei n2 8383/91 (alterado pelo art° 8981/95). 1111 DA IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO Releva considerar que de fato o montante pago pela recorrente para cobrir o crédito tributário devido era superior ao cálculo dos impostos incidentes, pagos isoladamente. Ocorre que, em face da imputação proporcional do pagamento do imposto, multa e juros de mora, restou apurada diferença de imposto a pagar e, conseqüentemente, multa de oficio proporcional ao imposto não pago e os juros de mora devidos. A imputação de pagamento é prática reiterada da administração tributária, que encontra amparo no artigo 100, III, do CTN. De igual modo, o artigo 163 da Lei n.° 5.172/1966 — CTN dá suporte legal à imputação do pagamento: Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa 8 Processo n° 10830.000830/98-41 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.451 Fls. 604 jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes. - -No que respeita às disposições insertas na Lei n.° 9.430/1996, é de se considera 4111 que no caput do artigo consta que poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente a multa ou juros de mora isoladamente, verbis: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o 5S. 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. É o caso de se verificar atraso no pagamento do crédito tributário correspondente a tributos devidos e recolhidos. Ocorre que no caso em tela, em razão da imputação de pagamento, foi considerado que houve falta de recolhimento de impostos incidentes na importação, o que leva à multa de oficio proporcional. Inexiste óbice à imputação em face da supracitada norma legal, como quer a recorrente. A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes há muito pacificou a questão, conforme se depreende dos acórdãos colados a seguir: "COFINS — comprovada a falta e/ou insuficiência nos recolhimentos da contribuição, cabível é a exigência das diferenças constatadas através da imputação proporcional de pagamentos." (Acórdão n2 103-18193, Primeiro Conselho de Contribuintes, 06/01/1997) "IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS — A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagczmento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional." (Acórdão n2 105-13065, Primeiro Conselho de Contribuintes, 26/01/2000) 9 ..I . Processo n° 10830.000830/98-41 CCO3'C01 Acórdão n.° 301-34.451 Fls. 605 "INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS — PRETENSÃO RESISTIDA — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO — É legítimo o lançamento de oficio para exigir tributo recolhido com insuficiência, apurada com a utilização da sistemática de imputação de pagamentos, quando a pretensão do sujeito ativo esbarra em resistência do sujeito passivo, que se opõe ao recolhimento de encargos estabelecidos em lei." (Acórdão n2 105-12831, Primeiro Conselho de Contribuintes, 14/05/1999) No que respeita ainda à denúncia espontânea, convém ressaltar que a mesma não tem o condão de afastar o pagamento da multa e juros de mora. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. • Sala das Sessões, em 19 de maio de 2008 ISIV\ 72i JOÃO FIZ ONEA ZI — Conselheiro • 10 a" Processo n° 10830.000830/98-41 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.451 Fls. 606 Voto Vencedor Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Designado Em que pese o bem estruturado voto do Ilustre Conselheiro José Luiz Fregonazzi, entendo que a incidência conjunta das normas j urídicas tributárias relativas aos impostos sobre a importação e as relativas ao regime especial aduaneiro de Drawback traz repercussões jurídicas distintas das concluídas pelo ínclito colega. O Drawback é, como visto, um regime especial aduaneiro pelo qual a indústria instalada no Brasil importa insumos do exterior para industrialização de produtos que serão exportados, ou seja, há efetiva importação de produtos estrangeiros, cujo ingresso cumpre todos os requisitos necessários-à caracterização da incidência--dos impostos aduaneiros, mas - • dada a incidência conjunta de outras normas jurídicas, em especial a que emana do contrato formalizado pelo ato concessório, insere —se novas condições ao aperfeiçoamento da materialidade da tributação. Neste diapasão revela-se importante ressaltar o art. 1 16 do CTN que dispõe: "Art. 116 - Salvo disposição de lei em C017 trário, ccPizsicles-a-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o mornerzto em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; H - tratando-se da situação jurídica, desde o n-zorrzento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." Note-se que, apesar de encontrarmos todas as circunstâncias de fato que revelariam a incidência da norma tributária, há uma situação jurídica que posterga para um evento futuro a possibilidade da incidência, de modo que cumprida as condições e 110 comprometimentos estabelecidos no ato concessório, a intitulado suspensão dos tributos (decorrente da concessão do regime aduaneiro especial) há a conversão em isenção. Impende reconhecer que o ato concessário é um contrato que se estabelece entre o ente tributante (União) e o contribuinte (importador), vinculando—os, no qual a União faz uma prévia avaliação previa para concessão ou não da suspensão dos irnpostos ao importador que, por sua vez, compromete-se a exportar. Digo "intitulada suspensão dos tributos", pois em razão do instituto da decadência (lapso temporal para que a Fazenda tem para constituir crédito tributário decorrente do inadimplemento do compromisso de exportar, cujo termo inicial é 30 dias após o término do prazo para exportação), não concebo a possibilidade de urna norma jurídica tributária incidir sobre o fato, estabelecer uma dada relação jurídica e, ao mesmo tempo, suspender—se o prazo decadencial. Verificada as condições de fato considera-se ocorrido e fato gerador. Mas no caso, não há a plena incidência, pois a situação da importação sob o regime de drawback é situação de direito que, num primeiro momento impede a incidência_ Na verdade, o que ocorre, é que a norma tributári a a ser construída no caso da incidência dos enunciados relativos aos critérios da regra matriz de incidência tributária a' s' Processo n° 10830.000830/98-41 CCOMCO I Acórdão n.° 301-34.451 Fls. 607 critérios da regra matriz de incidência isentiva condicional postergam para o momento do cumprimento da condição. Enquanto não transcorrido o prazo ou verificado o cumprimento da obrigação, não há que falar-se em incidência tributária e, portanto, não há que falar-se da mesma forma e início da contagem do prazo decadencial. Assim, não há incidência da norma jurídica tributária no momento do "fato gerador" do imposto de importação (registro da DI), pois, apesar de antender a todos os requisitos e critérios da regra matriz de incidência, a situação jurídica trazida pela norma isentiva condicional (Ato Concessório), aplica-se as disposições do art. 11 6, inciso II, do CTN. Ademais, a importação sob o regime do drawback não se encontra na mesma classe das importações definitivamente formalizadas, urna vez que, por sua natureza, prevêem um compromisso de exportação. Ora, se os insumos importados têm como predestinação a exportação, a importação definitiva via nacionalização não deverá, a principio, consolidar-se. 111 Desta forma, tanto a isenção quanto a tributação aguardam o cumprimento da condição isentiva para saber se poderão ou não incidir. Cumprida a condição incide a norma de isenção que afasta a regra matriz de incidência tributária. Descumprida a condição incide a norma jurídica tributária implicando a relação jurídica tributária entre o importador e a União. Descumprido o compromisso ao final do prazo previsto pelo ato concessório, o importador tem 30 (trinta) dias para recolher os valores relativos aos tributos incidentes sobre as importações não exportadas. Assim sendo, dentro do prazo conferido pelo ato concessório não podem ser exigido o pagamento dos tributos, pois o fato gerador aguarda "o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável", a situação jurídica bastante e suficiente para a incidência. De outro lado não corre contra o Fisco o prazo decadencial urna vez que este está submetido ao mesmo regime jurídico e tem início no primeiro dia após o trintídio concedido ao contribuinte para realizar o pagamento dos tributos relativos às importações não exportadas no prazo. Conclui-se, portanto, que não haveria situação jurídica bastante e suficiente para • exigir o tributo entre a data do registro da DI e a data prevista para o término do prazo de exportação constante do Ato Concessório. Se não há exigência possível, não há, de outro lado, o fato constitutivo da mora. Não se pode falar em mora se não havia exigibilidade oponível ao contribuinte. Desta forma, se o contribuinte, antes da data do vencimento do prazo para comprovação do cumprimento do compromisso de exportar, vende os produtos industrializados para o mercado interno (nacionalizando efetivamente a importação) e recolhe os tributos devidos pela importação atendendo ao que dispõe o artigo 342 do Regulamento Aduaneiro (aprovado pelo Decreto n". 4.543, de 26/12/2002): "Art. 342. As mercadorias admitidas no regime que, no todo ou em parte, deixarem de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no ato concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas aos seguintes procedimentos: 1 - no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, em até trinta dias do prazo fixado para exportação: 03Z- o'At . Processo n° 10830.000830/98-41 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.451 Fls. 608 a) devolução ao exterior ou reexportação; b) destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado; ou c) destinação para consumo das mercadorias remanescentes, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos; II - no caso de renúncia à aplicação do regime, adoção, no momento da renúncia, de um dos procedimentos previstos no inciso!; e III - no caso de descunzprimento de outras condições previstas no ato concessó rio, requerimento de regularização junto ao órgão concedente, a critério deste." Tenho entendimento de que o conteúdo semântico de "acréscimos legais previstos" referido no inciso I, alínea "c", não pode incluir aquelas decorrentes da mora, mas simplesmente os que seriam devidos independentes da mora. "Acréscimos legais" contempla tanto aqueles decorrente de eventual prazo para pagamento como aqueles decorrentes da mora CO no pagamento (cite-se para comprovar tal divergência, o art. 47 da Lei no . 9.430/96 para "acréscimos legais" e a Seção IV da mesma lei para "acréscimos moratórios"). No caso em apreço, o contribuinte adotou o procedimento previsto no inciso II, acima, recolhendo os tributos com atualização monetária (acréscimos legais que entendeu devidos). Diante da análise acima, já seria possível excluir o lançamento que optou pela imputação para apropriar juros e multas proporcionais. Contudo, essa tese não é pacificada na Câmara, motivo pelo qual ingresso na apreciação da imputação para verificar se, à época do lançamento (ou, no mínimo, na data da renúncia) esse procedimento seria possível. Indiscutível nos autos que o contribuinte, verificando que não exportaria os produtos compromissados, providenciou o recolhimento dos tributos com atualização monetária conforme consta às fls. 423 e DARFs de fls. 425/429. Considerando que os recolhimentos não foram realizados com os acréscimos moratórios (multa e juros), a fiscalização realizou a imputação e o lançamento dos tributos pela diferença apurada. Entendo que a partir da Lei n°. 9.430/96 houve a extinção do procedimento da imputação, isso porque foram alterados os sistemas de controle e sanção dos valores recolhidos IP a título de tributo, juros de mora e multa, cumprindo cada qual a destinação está vinculada à indicação feita no Documento de Arrecadação de Receitas Fiscais, não cabendo ao Fisco alterar a manifestação que o contribuinte fez no momento do preenchimento do documento. Vejamos o que dispõem os artigos 43 e 44 da Lei n". 9.430/96: "Auto de Infração sem Tributo Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de nzora, calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5 0, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Multas de Lançamento de Oficio 13 r • • • Processo n° 10830.000830/98-41 CCO3/C01 Acórdào n." 301-34.451 Fls. 609 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § I" As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; OII - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; A possibilidade de constituição isolada dos juros de mora e da multa de mora conforme art. 43 (acima), revoga, tacitamente, o procedimento de imputação do pagamento, alterando-lhe a rubrica do recolhimento para distribuição proporcional para multa e juros de mora, pois com a criação do lançamento isolado torna inconciliável a co-existência dos dois sistemas. Ressalte-se que o termo "poderá", constante do art. 43, não se trata de faculdade atribuída ao Fisco, mas delimitação da competência para realizar o lançamento isolado que antes não era permitido. A considerar que o poder público não age por Desta forma, não pode o lançamento subsistir, haja vista que, ainda que considerada a existência de mora, a imputação não poderia ser aplicada ao caso em face do IIII disposto no art. 43 da Lei n". 9.430/96. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para afastar a exigência via imputação. Sala das Sessões, em 19 d- ai, de I 411,1401111" -.7,i1,-,2—....n"------j- -1 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Designado , 14

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Numero do processo: 10825.000385/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - RECURSO DE OFÍCIO - Cancela-se a exigência fiscal, quando o tributo e seus acréscimos forem cancelados em lei, ou mesmo em Resolução do Senado Federal, determinando suspensão da exigência desse tributo, declarado inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal. Nega-se provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 203-04494
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. IN4k, 0 c2 02 ig C:\??.:PV MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,,N .rt c, •.;,` , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Hubdca Processo : 10825.000385/95-17 Acórdão : 203-04.494 Sessão • 13 de maio de 1998 Recurso : 01.086 Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Interessada : Frigorifico Vangelio Mondelli Ltda. PIS - RECURSO DE OFICIO - Cancela-se a exigência fiscal, quando o tributo e seus acréscimos forem cancelados em lei, ou mesmo em Resolução do Senado Federal, determinando a suspensão da exigência desse tributo, declarado inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal. Nega-se provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 OK, na\Otacilio D. as artaxo Presidente ebastia o es Taq ary Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Elvira Gomes dos Santos. /OVRS/MAS-FCLB/ 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA x.„g2k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; ' Processo : 10825.000385/95-17 Acórdão : 203-04.494 Recurso : 01.086 Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO No dia 15.03.95 foi expedida a notificação de lançamento n° 13, exigindo da ora recorrente as Contribuicões ao PIS, com os acréscimos legais, no total de 190.954,46 UFIR, por fatos geradores ocorridos entre 31.03.91 a 30.11.94, por infração do art. 3°, alínea b, da Lei Complementar n° 07/70, c/c o art. 1°, § 1°, da Lei Complementar n° 17/73 e art. 1° do Decreto-Lei n° 2.445/88, c/c o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.449/88. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 34/42, argumentando que, em preliminar, é nulo o lançamento, por falta de clareza, desatendendo o art. 10, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, e, no mérito, alegou que a exigência se encontra suspensa, por força do art. 151, inciso III, do CTN, e jurisprudência do STF. A decisão singular (fls. 88/94) julgou improcedente o lançamento e exonerou a recorrente do recolhimento exigido na peça básica, fundamentando-se no acórdão proferido pelo colendo STF, no RE n° 148.754-2/93, cuja ementa é: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 55 - II, DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n° 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5?1/417,,,t;3:) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10825.000385/95-17 Acórdão : 203-04.494 A decisão recorrida lembrou que essa decisão motivou a Resolução n° 49, de 09.10.95, do Senado Federal, mandando cancelar os atos praticados com base naqueles preditos decretos-leis. A douta autoridade julgadora, em primeira instância, recorreu de oficio, na conformidade do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as modificações introduzidas pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93. É este o recurso em exame. É o relatório. 3 • -„ MINISTÉRIO DA FAZENDA , 1-V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000385/95-17 Acórdão : 203-04.494 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Verifico, dos autos, que a decisão singular bem decidiu a lide, ao cancelar a exigência, eis que presente, no caso, está a mesma cancelada, por força daquela predita Resolução n° 40/95, do Senado da República, cujo teor é: "Art. 1° - É suspensa a execução dos Decretos-Leis ti% 2445, de 29.6.88, e 2449, de 21.7.88, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário." Também, no caso, é cabível a remessa de oficio, posto que atendido o pressuposto de alçada. Realmente, ao julgar improcedente a exigência inserta na notificação de lançamento, a douta autoridade julgadora em primeira instância decidiu ao abrigo da norma federal, que mandou cancelar esse tipo de crédito tributário, decorrente da predita contribuição, apurada no período indicado supra, quando já se achava suspensa a execução dos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449, ambos de 1988, por força daquela Resolução n° 49/95, do Senado Federal. Isto posto, conheço do recurso de oficio e nego-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 fi3ASTIÃO BO GES TAUAR 4

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Numero do processo: 10768.032589/96-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/1995. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE. NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-30.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE. NULIDADE. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha • a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente • erUIZ NOVO ROSSARI Relator O I JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.945 ACÓRDÃO N° : 301-30.054 RECORRENTE : FRANCISCO EDUARDO DE PAULO MACHADO RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO O interessado impugnou a notificação de lançamento do ITR e das Contribuições referentes ao exercício de 1995, pedindo que fossem revistos os valores do VTN, por entender ser o mesmo excessivamente alto para a região, a alíquota de cálculo e o grau de utilização do imóvel naquela indicados. Alegou que devem ser considerados o preço que vem sendo praticado no mercado local, de R$ 950,00/ha, e o grau de utilização do imóvel de 100%, conforme laudo anexo. A DRJ no Rio de Janeiro decidiu pela procedência do lançamento, na Decisão n° 2.276, de 22/12/1999 (fls. 47 a 52), cuja ementa dispõe, verbis: "VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO O valor da' terra nua mínimo é mantido como base da tributação, se não ilidido por prova técnica elaborada na forma da legislação de regência. LANÇAMENTO PROCEDENTE" A decisão de Primeira Instância foi objeto da Intimação n° 57/2000, entregue no endereço do destinatário em 24/1/2000, conforme atestado pelo AR de fl. 57- verso. Transcorrido o prazo regulamentar e não tendo sido interposto recurso à instância superior, foi lavrado Termo de Perempção em 25/2/2000 (fl. 58). C Em vista de o contribuinte não ter efetuado o pagamento do débito, o processo foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro, onde o débito foi inscrito em Dívida Ativa da União em 9/8/2000, conforme Termo de Inscrição de Divida Ativa de fls. 61/62. Em 19/10/2000 o contribuinte entrou com petição ao Delegado do Serviço de Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro requerendo a reconsideração do indeferimento e a expedição de nova guia com valores compatíveis aos demais exercícios, alegando que o valor exorbitante, alegado pelo mesmo, é facilmente comprovado através das guias pagas do ITR que anexa, dos exercícios anterior e posteriores, onde os valores lançados correspondem à metade do valor lançado para o exercício contestado (fl. 65).. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.945 ACÓRDÃO N° : 301-30.054 Encaminhado o pedido de reconsideração à apreciação da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro, essa repartição considerou precluso o direito ao recurso previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/1972, por intempestivo, razão pela qual a petição do contribuinte não foi conhecida, tendo sido determinado o prosseguimento da cobrança do débito, em despacho de 23/4/2001 (fls. 76/77). O contribuinte retornou ao processo em 15/5/2001 para alegar que somente tomou conhecimento do indeferimento da decisão de primeira instância em 21/9/2000 e que a assinatura aposta no Aviso de Recebimento lhe é totalmente desconhecida, justificando o recurso protocolado em 19/10/2000. Aduz, ainda, que o recurso de fl. 65 foi erroneamente dirigido ao Delegado do Serviço de Patrimônio da União no RJ, quando, na verdade, é dirigido ao Conselho de Contribuintes. Em vista dos fatos foi determinado o cancelamento da inscrição do débito em Divida Ativa pela Procuradoria da Fazenda Nacional e encaminhado o processo a este Conselho para apreciação (fl. 83). É o relatório. 3 • - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.945 ACÓRDÃO N° : 301-30.054 VOTO Assinalo, inicialmente, a existência de documentos sem prova de encadeamento com o processo fiscal ora em exame. À fl. 72 consta procuração subscrita por LINNEO EDUARDO DE PAULA MACHADO pessoa que, embora possa ter eventual vinculo parentesco com o recorrente, não é parte no presente processo, e inexiste, nos autos deste, delegação de poderes para o indicado. À fl. 73, o pagamento de custas para extração de cópias deste processo, em nome dessa mesma pessoa. À fl. 74, substabelecimento, por parte de RAQUEL DOS SANTOS RANGEL, a estagiárias, de poderes que lhe teriam sido conferidos pelo primeiro indicado (LINNEO) para atuar em processo com número diverso, sem que, igualmente, conste no presente processo essa delegação de poderes. Finalmente, a fl. 75, a declaração do recebimento de cópias deste processo (e não o do indicado no substabelecimento) por uma das estagiárias a quem foram substabelecidos poderes por RAQUEL. Embora não tenha influência na lide, é de destacar-se que a inexistência de procurações nos autos implicou dupla falta de prova de delegação de poderes neste processo e, finalmente, a extração de cópias que foram dadas a conhecer a terceiros não habilitados. Quanto ao recurso, verifica-se que o contribuinte alega que a assinatura aposta no Aviso de Recebimento de fl. 57-verso, datada de 24/1/2000, lhe é totalmente desconhecida, procurando justificar, assim, o recurso apresentado somente em 19/10/2000. O As normas de intimação do lançamento são reguladas pelo art. 23 do Decreto n° 70.235/1972, alterado pelo art. 67 da Lei n° 9.53211997, que, no tocante à citação por via postal, estabelece, verbis: "Art 23. Far-se-á a intimação: - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (destaquei) § 2° Considera-se feira a intimação: - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.945 ACÓRDÃO N° : 301-30.054 § 4° Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal." Verifica-se. que o endereço constante do comprovante de entrega é exatamente aquele fornecido pelo contribuinte, o que, aliás, é fato incontroverso, tanto por não haver qualquer alegação nesse sentido por parte do sujeito passivo, como porque em todo o processo e nas Declarações de Informações do ITR foi indicado esse domicílio fiscal. De outra parte, a legislação retrotranscrita é clara e não prevê que o • recebedor ou a assinatura deste sejam conhecidos pelo sujeito passivo. Determina, isso sim, que a intimação seja entregue no domicílio eleito pelo sujeito passivo. Em sendo assim, o ônus da prova de eventual irregularidade na intimação é de quem a alega. Caberia, por isso, ao contribuinte, trazer ao processo eventuais documentos que pudessem provar que o subscritor do AR não é porteiro, zelador ou outro servidor do edifício onde se localiza o domicílio fiscal eleito pelo recorrente. A respeito, existe clara e copiosa jurisprudência nos Conselhos de Contribuintes, como se pode exemplificar na ementa que segue, verbis: "VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL — É válida a intimação feita por via postal entregue no domicílio do contribuinte, não sendo necessário que o AR seja assinado pessoalmente pelo sujeito passivo, podendo constar assinatura do porteiro ou zelador do edificio. • NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE (Recurso n° 013.870 — Sexta Câmara do 1° CC — Sessão de 13/5/98) Dessa forma, não vejo como a justificativa de "desconhecimento de assinatura", alegada pelo recorrente, possa ter o condão de afastar os efeitos de intimação que, conforme norma acima transcrita, foi feita em boa e devida forma. Com efeito, o que a lei determina é que haja prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. E essa prova consta indelevelmente na assinatura aposta no AR no endereço indicado pelo recorrente, não tendo sido apresentada qualquer prova, pelo contribuinte, que pudesse invalidar os efeitos da intimação. Assim, quanto ao mérito, entendo que, em se tratando de recurso interposto fora de prazo, dele não se deveria conhecer, em face da ocorrência de perempção. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.945 ACÓRDÃO N° : 301-30.054 Constata-se, no entanto, que embora não tenha sido objeto de reclamação pelo contribuinte, a notificação de lançamento foi emitida por processamento eletrônico, sem que nela constasse o nome, o cargo e a matricula do chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal. A legislação pertinente é expressa e clara no sentido de que a notificação de lançamento deverá conter obrigatoriamente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula, prescindindo de assinatura a notificação emitida por processo eletrônico (Decreto n° 70.235/1972, art. 11, IV e parágrafo único). • Trata-se de atividade cuja forma e requisitos estão claramente indicados em lei, e que embora seja prevista a dispensa da assinatura quando a notificação de lançamento seja emitida por processo eletrônico, não dispensa os demais elementos ali citados, obrigatórios que são. A vinculação a que se refere o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, concernente à atividade administrativa do lançamento, deve referir- se não apenas aos fatos e ao seu enquadramento legal, mas também às suas normas procedimentais. Cumpre ressaltar que, ainda que essa preliminar não tenha sido questionada pelo contribuinte, a nulidade dos lançamentos que não contenham os elementos expressos no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972 tem sido reconhecida de oficio pela própria Administração Tributária, em obediência ao determinado no art. 6° da Instrução Normativa n° 94/1997. • Nesse mesmo entendimento veio a matéria a ser tratada pelo Ato Declaratório Normativo Cosit n° 2, de 3/2/1999, que declarou textualmente que "a) os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente; b) declarada a nulidade do lançamento por vício formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa". De observar-se que esse entendimento foi adotado e mantido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata nos Acórdãos IN. CSRF/03.150, 03.151, 03.154 e diversos outros. 6 d I a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.945 ACÓRDÃO N° : 301-30.054 Diante do exposto e tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos essenciais exigidos na legislação especifica, voto no sentido de que se declare a sua nulidade, por vicio formal. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2001 ete - , JOSÉ L OVO ROSSARI - Relator • • 41 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10768.032589/96-21 Recurso n°: 123.945 a TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.054. Brasília-DF, 22 de maio de 2002 Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: ° bto /200Z- 1, firfrLEAN QA0 F 'pç g...) • Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001218/95-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se como rendimento omitido o valor relativo à apuração de acréscimo patrimonial a descoberto quando não justificado pelos rendimentos tributados na declaração, isentos e não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, excluídos os valores relativos a "aplicações" não devidamente comprovados. OMISSÃO DE RENDIMENTO - LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - CANCELAMENTO - Estão cancelados, pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471, de 1988, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida baseada em valores constantes em extratos ou comprovantes de depósitos bancários, exclusivamente. Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. "IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O § 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90 (D.O de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto não tem aplicação ao ano-base de 1990." TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16264
Decisão: DPPU (Dar provimento parcial por unanimidade), para: I -- Reduzir, no cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto, o montante de Cr$ 6.798.126,70; II -- Cancelar a exigência constituída a título de renda omitida apaurada com base em depósitos bancários e; III -- Excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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OMISSÃO DE RENDIMENTO - LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - CANCELAMENTO - Estão cancelados, pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n°2.471, de 1988, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida baseada em valores constantes em extratos ou comprovantes de depósitos bancários, exclusivamente. Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. "IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O § 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12/04190 (D.O de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto não tem aplicação ao ano-base de 1990." TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 10 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto por BALTAZAR JOSÉ DE SOUZA. y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;C;:r.U.- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001218/95-12 Acórdão n°. : 104-16.264 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - reduzir, no cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto, o montante de Cr$ 6.798.126,70; II - cancelar a exigência constituída a título de renda omitida apurada com base em depósitos bancários e III - excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )- LEILA MARIASCH etERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: ui JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •%'il..;i:sf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',:'41É:2hát: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001218/95-12 Acórdão n°. : 104-16.264 Recurso n°. : 13.334 Recorrente : BALTAZAR JOSÉ DE SOUZA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/09, exigindo-se o imposto de renda da pessoa física, no exercício financeiro de 1991, em montante equivalente a 159.672,72 UFIR, penalidade e acréscimo legal cabível, em decorrência da constatação de omissão de rendimentos. A omissão é caracterizada com base em dois parâmetros, a seguir demonstrados: 1 - acréscimo patrimonial a descoberto, no montante de Cr$ 31.044.706,89, em face do descompasso entre os recursos auferidos (Cr$ 64.996.619,57) e as aplicações realizadas (Cr$ 94.041.326,46); 2- expressivos depósitos bancários, no montante de Cr$ 325.218.043,18, efetuados em contas correntes do contribuinte junto aos Bancos Bamerindus e Safra, sem a comprovação das operações que deram origem a esses depósitos. Regularmente intimado, o autuado apresentou a impugnação de fls. 308/214 que, em síntese, consta a seguinte defesa: - não houve infração a qualquer dos dispositivos legais constantes no lançamento e também não ocorreu o alegado acréscimo patrimonial a descoberto; 3 ,. ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA.m.,,,-...2..._. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001218/95-12 Acórdão n°. : 104-16.264 - erros de fato constantes em sua declaração de rendimentos levaram à 1 1 1 presunção de omissão de rendimento, bem como do pretendido acréscimo patrimonial; - as impropriedades, incorreções e omissões devem ser sanadas de ofício, 1 conforme dispõe o Decreto n° 70.235, de 1972- PAF; 1 - protesta pelo acréscimo posterior de demonstrativos e provas capazes de evidenciar a improcedência da autuação; 1 1 - em seu favor, cita jurisprudência emada do TRF e do Primeiro Conselho de 1 Contribuintes; - embora tenha solicitado aos estabelecimentos bancários, de forma incisiva e constante, comprovantes de saldos bancários e aplicações financeiras, não logrou êxito até o momento de sua impugnação, protestando por sua posterior juntada, argumentando que os mesmos alteram significativamente a situação patrimonial, demonstrando a improcedência da acusação; - insurge-se contra a utilização da UFIR como indexador do crédito constituído, entendendo que o procedimento fere o princípio da anterioridade previsto na Constituição. Alega que a Lei n°8.383, de 1991, embora datada de 31 de dezembro de 1991, foi promulgada somente em 2 de janeiro de 1992, data de sua publicação no Diário Oficial. A autoridade julgadora de primeira instância julga procedente o lançamento tosob os argumentos consubstanciados nas ementas a seguir transcritas' 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA a.tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'4&,:it.;;:. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001218/95-12 Acórdão n°. : 104-16.264 "I - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO A verificação da existência de descompasso dos dispêndios e aplicações, em relação aos rendimentos declarados, demonstrando que os gastos são incompatíveis com o incremento de recursos, implica a constatação de que houve recebimento de rendimentos, que não foram declarados, devendo a diferença resultante desse descompasso ser capitulada como Acréscimo Patrimonial a Descoberto, sujeitando-se ao pagamento dos tributos correspondentes. II - PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS VINCULADA A DEPÓSITOS BANCÁRIOS A existência de depósitos bancários em montante incompatível com os dados da declaração de rendimentos do contribuinte - pessoa física, evidencia percepção de renda omitida, que cabe ao mesmo elidir, mediante documentação hábil e idônea. Objetividade do arbitramento dos rendimentos, com base em depósitos bancários, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nesses depósitos, ex vi do art. 6°, § 5°, da Lei n°8.021/90." Ciente dessa decisão em 08/05/97, interpõe o contribuinte o recurso voluntário de fls. 394/398, protocolizado em 28.05.97, instruído com a documentação de fls. 399412, juntada por cópia. Como razões de defesa, o sujeito passivo se fundamenta nos seguintes argumentos, que leio em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 415, argumentando ser a autuação consoante os dispositivos legais que regem a matéria e sem defeito que viesse a macular o crédito constituído e que a defesa invoca razões que se afiguram protelatórias. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001218/95-12 Acórdão n°. : 104-16.264 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivamente interposto. Merece ser conhecido. A matéria será julgada na ordem em que relatada. 1 - Acréscimo patrimonial a descoberto. 1.1 - Alega o recorrente que dentre os valores indevidamente designados pelo fisco como "aplicações", encontram-se alguns que poderiam ser incluídos a título de "bens". Exemplifica quanto ao valor de Cr$ 96.986,00, discriminado como "compra de milho e remédios". Não assiste razão ao contribuinte quanto a tal argumento. O quadro constante às fls. 190, parte integrante da acusação fiscal, denominado "7 - QUADRO EXPLICATIVO DAS APLICAÇÕES" esclarece que aqueles valores referem-se a "despesas de custeio realizadas na atividade rural". Por outro lado, receita da atividade rural foi devidamente computada como recurso, conforme se constata no Quadro de fls. 161 - "Recursos", designado como "Outros Recursos" e cfc o "4 - Quadro Explicativo dos Recursos - Outros Recursos", no valor de Cr$ 5.000.000,00. Logo, os valores pagos na aquisição de milho e remédios não são bens, na acepção fiscal e devidamente incluídos como despesas, gastos ou aplicações. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001218/95-12 Acórdão n°. : 104-16.264 1.2 - Alega que os valores de Cr$ 10.809.906,00 e Cr$ 5.591.929,00, para pagamento de funcionários, foram remetidos para ele e não por ele. Logo não houve desembolso e nem proveito próprio. Também neste aspecto razão assiste ao fisco. Verifica-se que as cópias dos três documentos por ele trazidos ao recurso (fls. 399 e 400) demonstram que o contribuinte é realmente o beneficiário da remessa. Entretanto, aqueles mesmos documentos também demonstram que os valores foram debitados em conta corrente, a título de "pagamento" ou "pagamento de funcionário". Assim, sendo verídico o documento, é de ser entendido que houve o desembolso para efetivação dos pagamentos a que se destinavam. Por sua vez, se os valores não foram provenientes de contas correntes, ou aplicações financeiras ou de cadernetas de poupança do próprio contribuinte, caberia ao mesmo a prova, para se ter a origem dos recursos, o que não se tem nos autos. 1.3 - Da mesma forma que descrito no subitem 1.2, acima, também não assiste razão ao recorrente quanto ao valor de Cr$ 5.000.000,00, pelos mesmos argumentos anteriormente expendidos. 1.4 - quanto aos valores de Cr$ 28.000,00 (aquisição de grama - fls. 297); Cr$ 32.430,00 (fls. 297), Cr$ 84.370,00 (fls. 298), Cr$ 3.000.000,00, Cr$ 3.512.000,00 e Cr$ 141.326,70 (fls. 299), razão assiste ao sujeito passivo. ter- 7 à MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001218/95-12 Acórdão n°. : 104-16.264 Não há provas veementes nos autos que a despesa tenha sido efetivamente suportada pelo contribuinte. Não se tem, naqueles documentos, o nome do remetente daqueles valores. Assim, como as provas são débeis, deixando margem à incerteza na convicção da despesa suportada pelo contribuinte, deve ser excluído do Quadro 8, fls. 191, e, portanto, do quadro "Aplicações" (fls. 164), o somatório dos valores acima discriminados, no montante de Cr$ 6.798.126,70. 1.5 - Quanto à pretensão do contribuinte em ver reconhecido, como recurso, o valor de Cr$ 5.000.000,00, a título de venda de um trator LARK, não merece guarida. Isto porque os originais dos documentos trazidos pelo recorrente encontram- se às fls. 289 e o respectivo valor, Cr$ 5.000.000,00, foi devidamente computado como origem pela fiscalização, conforme se constata às fls. 182 - "4 - Quadro Explicativo dos Recursos", transportado para o Quadro "Recursos" (fls. 161), na linha "Outros Recursos". Assim, embora o recorrente tenha razão, seu pleito foi devidamente atendido pelos próprios autores do feito. Assim, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser reduzido em Cr$ 6.798.126,70. 2 - Depósitos bancários Este Colegiado tem entendido, por unanimidade, que o disposto no § 50 do artigo 6 0 da Lei n° 8.021, por constituir aumento da carga tributária, só tem vigência a partir do ano calendário de 1991, não se aplicando, pois, aos fatos geradores ocorridos em 1991. 5 (Ps- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-"j- St: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001218/95-12 Acórdão n°. : 104-16.264 Este também é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão CSRF/01-1.911, de 6 de novembro de 1995, do qual transcreve-se a respectiva ementa: "IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O § 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90 (D.O de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto não tem aplicação ao ano-base de 1990." Não obstante as considerações acima, é de notório saber que a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários, vem merecendo sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no Judiciário. Comungo com o entendimento do contribuinte ao afirmar ser ilegítimo o lançamento com base em depósito bancário quanto a fatos geradores ocorridos em 1990. Sobre a matéria, reporto-me aos brilhantes fundamentos do voto condutor do Conselheiro-relator Carlos Alberto Gonçalves Nunes, prolatado no Acórdão CSRF/01-1.911, a quem peço vênia para reproduzi-los nesta assentada: "Inicialmente, cabe consignar que o Direito Tributário Brasileiro consagra o princípio da reserva legal CTN, arts. 30, 97 e 142, de modo que descabe o lançamento de imposto com base em presunção que não seja expressamente autorizada por lei. Por outro lado, o mesmo código estabelece em seu artigo 43 que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Ora, o depósito bancário em si mesmo não é fato gerador do imposto, sendo necessário que o fisco demonstre a existência da renda auferida pelo contribuinte. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001218/95-12 Acórdão n°. : 104-16.264 A prova da aquisição de renda não declarada pelo contribuinte cabe, portanto, ao fisco, salvo quando por expressa disposição, a lei impuser ao contribuinte a comprovação de um determinado fato sem o que a autoridade administrativa poderá presumir a percepção do rendimento. Neste caso, o artigo 39 do RIR/80 que autorizava o arbitramento dos rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza. Por longo tempo, a Administração recorreu a esse dispositivo para lançar o imposto. Todavia, não raro, utilizava os depósitos bancários como prova bastante de omissão de rendimentos e não apenas como um indício a ser devidamente investigado e corroborado com outros elementos probatórios que autorizassem, em seu conjunto, a formação dessa convicção. Dessa forma, inúmeros foram os lançamentos feitos com base exclusivamente em depósitos bancários, infringindo princípios e regras do direito tributário, fato que levou o Poder Judiciário e também a jurisprudência administrativa a pronunciar-se contra o procedimento, manifestações essas que culminaram na Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, citada e transcrita ao final do relatório. Em resumo, a administração estava lançando imposto com base em presunção não autorizada em lei. E foi exatamente por reconhecer a inexistência da obrigação tributária, que autorizaria o fisco a lançar o imposto, que o Poder Executivo, valendo-se da prerrogativa constitucional de baixar decretos- leis, cancelou os débitos para com a Fazenda Nacional a esse titulo, através do art. 9° e seu inciso VII, do Decreto-Lei n°. 2.471, de 1/09/88, assim redigidos: "Art. 9°. - Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: "e-- 1 o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001218/95-12 Acórdão n°. : 104-16.264 VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários." O Poder Executivo assim motivou a expedição desse dispositivo: "A medida preconizada no art. 9°. do projeto, pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que, s.m.j., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." Abra-se parêntese para realçar que a vontade do legislador era por cobro a pretensões fiscais que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários; evitar dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência, e colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, também, para o desafogo do Poder Judiciário. Resta saber, à luz das regras de interpretação da lei, se alcançou o seu objetivo, ou seja, se essa é a vontade da lei. É verdade que a lei tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111, inciso I). Mas é ledo engano supor que, por isso, estejam afastadas as demais regras de hermenêutica e aplicação do direito, dentre as quais a interpretação teleológica. É preciso ter em vista os fins sociais a que a lei se destina (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 5°.). E não se esquecer, tampouco, que ela deve ser interpretada dentro da sistemática em que se insere, com destaque para as normas constitucionais. Fechando parêntese, e voltando ao pensamento interrompido, o ilustre Conselheiro KAZUKI SHIOBARA alertou, com muita propriedade, 11 crie" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Ç',4•,;?-, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001218195-12 Acórdão n°. : 104-16.264 para o fato de que subjacente em todo crédito tributário está a obrigação tributária que lhe dá suporte e razão de existência. O crédito tributário tem lugar com o lançamento, tornando exigível o débito do contribuinte conseqüente da materialização da hipótese em abstrato prevista na lei tributária. De modo que, a prevalecer o entendimento de que apenas os débitos objetos de cobrança e, portanto, de lançamento estariam alcançados pelo cancelamento, a finalidade da lei estaria profundamente comprometida pelos absurdos que geraria, como exemplifica o voto vencedor. E o que é pior, configurando uma interpretação contrária a princípio da isonomia estabelecendo no inciso li do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como limitação do poder de tributar, assim expresso: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - "omissis" II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" Haveria tratamento desigual entre iguais, na medida em que contribuintes na mesma situação tivessem tratamentos antagônicos em função da época do lançamento. Quem fosse alvo de lançamento anterior ao referido decreto-lei, teria o seu débito cancelado; quem sofressem lançamento após esse mandamento legal, não. Por outro lado, pergunta-se, passaria a ter mais êxito o lançamento com base nos mesmos fundamentos que o Poder Judiciário proclamava improcedentes, só pelo fato de ter sido efetuada após o referido decreto-lei? E estar-se-ia contribuindo, assim, para o desafogo do Poder Judiciário e das próprias repartições fiscais, ao se lançar imposto sabidamente indevido? E os custos por acaso deixaram de ser desnecessários, onerando os contribuintes de um modo geral 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA *51-- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•,;-;,4",gf-t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001218/95-12 Acórdão n°. : 104-16.264 É certo que não, pois o que se pretende é cancelar o débito que o fisco entendia existir como decorrência da presunção de omissão de rendimentos, adotada sem autorização legal, procedimento que não pode ser repetido. Digo o débito que o fisco entendia haver, porque, a rigor, nem existia, posto que a obrigação tributária tem origem na lei e na ocorrência do fato gerador nela previsto. Estando a pretensão em desacordo com o disposto no art. 43 do CTN, pois não houve percepção de disponibilidade econômica ou jurídica, nem se pode afirmar a existência desse débito. Se o próprio débito era ilícito porque a lei iria cancelar apenas os débitos lançados? No voto condutor do Acórdão n°. 101-86.129, de 22/02/94, aprovado por unanimidade, a ilustre Conselheira Mariam Seif, relatora do Recurso n°. 105-343, tratou com muito acerto essa questão, merecendo atenção especial os seguintes excertos: "Como se vê dos autos, dois dos exercícios objeto da autuação (1988 e 1989) estão alcançados pelo cancelamento estabelecido no mencionado dispositivo legal, e o terceiro, isto é, 1990, refere-se a período-base (1989) no qual inexistia autoridade legal para arbitrar-se o imposto de renda com base em depósito bancário, uma vez que tal autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com o advento da Lei n°. 8.021/90. Nem se argumente que o cancelamento só alcançou os débitos cujos lançamentos tenham ocorrido até setembro de 1989, data da edição do Decreto-lei n°. 2.471/88, pois tanto a doutrina como a jurisprudência são uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratório: NÃO CRIA DIREITO. Assim seus efeitos retroagem ã data do fato gerador. Professor RUBEN GOMES DE SOUSA, sem dúvida o maior pilar do Direito Tributário Brasileiro, no conhecido COMPÊNDIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, consignou que as fontes da OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA são: - a lei, o fato gerador e o lançamento, os quais segundo ele correspondem às fases da: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001218/95-12 Acórdão n°. : 104-16.264 - soberania, direito objetivo e direito subjetivo, sendo obrigação nessas fases: - abstrata, concreta e individualizada, e, referindo-se a cada uma delas, vale recordar o que ele escreveu verbis: "A Lei é a fonte da obrigação tributária no sentido de que, para que possa surgir tal obrigação em um caso concreto, é preciso que haja lei criando um tributo e definido as hipóteses em que é devido ... O fato gerador, é justamente a hipótese prevista na Lei tributária em abstrato, isto é, origem à obrigação de pagar o tributo. A função do lançamento é individualizar a obrigação prevista em abstrato pela lei e surgida em concreto com a ocorrência do fato gerador." (grifamos) Igualmente outro jurista festejado e estudioso da matéria, o Sr. AA CONTREIRAS DE CARVALHO, na obra Doutrina da Aplicação do Direito Tributário, conceitua essas três fases do tributo como: previsto, devido ou exigível." Conceituando-se, diz que se "configura a primeira hipótese, quanto, instituindo-o lhe atribui a lei existência jurídica, isto é, estabelece apenas, a sua previsão" "Dá-se a segunda, isto é é devido o tributo, desde o momento em que ocorre o pressuposto de fato" ... "Verifica-se a terceira hipótese, quando promove a autoridade administrativa o seu lançamento e, dele dá ciência ao contribuinte, notificando-o." Do mesmo modo, também o Professor FÁBIO FANUCCHI, em seu "Curso de Direito Tributário Brasileiro" Ed. Resenha Tributária, S.P. , escreveu: "O lançamento, de fato constitui o crédito, mas através da declaração da existência de um direito anterior de cobrança tributária. Então, em relação ao crédito, o lançamento é constitutivo porém, em relação ao direito creditício, ele é declaratório. E é em relação ao direito, apenas, que se deve estabelecer os efeitos de um ato jurídico". Portanto, o débito já existe desde o momento da ocorrência do pressuposto fato, previsto em abstrato na lei, o lançamento acrescentai" 14 Pre:--- MINISTÉRIO DA FAZENDA tpz.;:i;;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001218/95-12 Acórdão n°. : 104-16.264 lhe apenas o atributo da exigibilidade, isto é, todos os efeitos se reportam à ocorrência daquele pressuposto fático, que a doutrina intitula de fato gerador, como se depreende do texto do próprio Código Tributário Nacional, quanto o artigo 144 estabelece: "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Quer dizer o direito da Fazenda Pública surge com a prática do ato previsto em lei para a sua ocorrência e não do ato administrativo de lançamento. Da teoria dualista adotada pelo nosso Código Tributário Nacional, retira-se uma conseqüência inafastável, que nem precisava estar expressamente regulada (mas está no transcrito art. 144): a de que a referência a débito deve entender-se a estrutura (montante, base de cálculo, aliquota, sujeito passivo, data do vencimento, conseqüências do seu inadimplemento) constante da legislação vigente à data do seu nascimento. Assim, quando o artigo 9, inciso VII, do Decreto-lei no. 2.471/88 cancela os débitos com o imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos e comprovantes bancários, ele o faz independentemente do imposto estar lançado ou não. A estrutura do imposto está configurada com a prática da infração, e qualquer anistia, cancelamento ou outro efeito dado pela lei tributária anterior atinge a todos os fatos já ocorridos, sendo irrelevantes ter havido ou ter deixado de haver lançamento do imposto correspondente a esses fatos." Salienta-se que o legislador do Decreto-lei no. 2.471188, a exemplo do que fizera em outros diplomas legais, utilizou o termo "cancelamento" abrangendo, assim, duas figuras jurídicas: a) A Remissão, prevista no CTN, nos artigos 156, IV, e 172, que extingue o crédito tributário, portanto, pressupõe a existência de um lançamento, e; b) a Anistia, prevista no mesmo CTN, nos artigos 175 e 180, que a exemplo da isenção, exclui o crédito tributário, isto é, exclui a possibilidade do próprio lançamenctfoé 15 • r:.?•:‘",,; MINISTÉRIO DA FAZENDA 94 •-.̀ tnrnn%! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.4ità''› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001218/95-12 Acórdão n°. : 104-16.264 Sem dúvida, em todos os casos que o legislador utiliza a expressão "cancelamento de débitos, tem querido abranger os débitos com atributo da exigibilidade (lançados) e sem esse atributo, ou seja, o que o nosso legislador conceitua como obrigação tributária e o débito não individualizado pelo lançamento." Por todo o exposto, conclui-se que o legislador, apesar da redação dada ao art. 9°. e seu inciso VII, que gerou interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera. Daí, ter razão o sujeito passivo quando afirmou no final de suas contra razões que "A lei ao determinar o arquivamento dos processos administrativos em andamento, contém implícita uma determinação de não abrir novos processos sobre a mesma matéria." Pelo menos, enquanto o legislador não autorizasse o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida mediante utilização de depósitos bancários, o que somente veio a acontecer com o advento da Lei 8.021/90, nas condições nela previstas. A edição desta lei veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente." Por isso, mandou cancelar os débitos, lançados ou não. Em síntese: Estão cancelados, pelo artigo 9°., inciso VII, do Decreto-lei no. 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente. Resta agora examinar a licitude da aplicação do art. 6°., parágrafo 5°., da Lei no. 8.021, de 12/04/90 (DOU 13/04/90), ao caso sob julgamento, pois, como já se disse anteriormente, embora sem se manifestar expressamente nesse sentido, o relator do acórdão guerreado deixou implícito esse juízo. E também porque a ilustre Procuradoria, em suas contra-razões (fls. 104), sem aprofundar-se no exame da questão, segue os passos do relator, por cento, pela mesma razão (fragilidade do fundamento legal invocado no lançamento para lastrear a exigência), ao asseverar que, em se tratando de lei posterior o referido dispositivo (art. 6°., parágrafo 5°., da Lei no. 8.021, de 12/04/90) tinha efeitos derrogatórios ao Decreto-lei no. 2.471/88,4, 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001218/95-12 Acórdão n°. : 104-16.264 Concorda este relator que houve essa derrogação. Só que os seus efeitos são "ex nunc" ( de agora). Na verdade, nem a referida lei teve pretensão contrária, posto que, em seu artigo 12, declara entrar em vigor na data da sua publicação, o que ocorreu em 13/04/90. Ora, como já se disse anteriormente, não foi provada pelo fisco a existência de renda a tributar. E, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, a percepção de disponibilidade econômica ou jurídica é essencial à cobrança do imposto de renda, seu fato gerador, e não havia previsão legal para que o rendimento fosse considerado presumido. Somente após o advento da Lei no. 8.021/90, através de seu art. 6°. e parágrafos, é que foi legalmente autorizada a tributação com base na renda presumida, mediante sinais exteriores de riqueza, através de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessa operação. O emprego dessa presunção legal, enseja em relação ao tratamento anterior, aumento da carga tributária. Em sendo assim, essa lei somente produz efeitos sobre ao fatos geradores ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 1991, por força de vedação inserta no artigo 150, inciso III, "a", da Constituição Federal de 1988, que tem o seguinte teor; "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios (grifei). I - "omissis" III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado." (grifei). O Código Tributário Nacional, complementa essa norma constitucional, ao dispor", 17 )-iiinLL:14- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001218/95-12 Acórdão n°. : 104-16.264 "Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos;" I , "Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 116." "Art. 144. O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." A Súmula n° 584, do Supremo Tribunal Federal, foi erigida sobre legislação que considerava a renda auferida no ano-base tão-somente um "padrão de estimativa" da renda ganha no exercício financeiro, ao passo que, com o Código Tributário Nacional, a renda auferida no período-base passou a ser o próprio fato gerador do tributo. Nesse sentido, esclarece José Luiz Bulhões Pedreira, em sua consagrada obra Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora Ltda., 1979, pág. 110: "Antes do CTN, o regime legal do imposto anual das pessoas jurídicas e físicas baseava-se na idéia de que os contribuintes eram tributados, em cada exercício financeiro da União pela renda ganha no próprio exercício da tributação; e, para poder cobrar o imposto em função da renda do exercício em curso, a lei presumia que o contribuinte auferia, em cada exercício financeiro, renda em montante igual à percebia no ano anterior. Daí a noção de ano-base do imposto. A renda ganha no ano anterior não era um fato gerador nem base de cálculo (segundo os conceitos do CTN), mas base para estimativa da renda que a lei presumia como ganha no exercício em que o imposto era devido. Essa noção foi expressamente enunciada no art. 42 do RIR de 1926 (Dec. 17.390, de 26.7.1926): (o grifo não é do original). O imposto devido em um exercício será calculado tomando- se por base de avaliação rendimentos ou renda global no ano cri- 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA kt,k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001218/95-12 Acórdão n°. : 104-16.264 anterior, supostos iguais aos do exercício em que tiver de ser feito o lançamento." Coerente com esse princípio, a lei não tributava a renda auferida pelas pessoas físicas no ano em que transferiam residência para o exterior nem o lucro das pessoas jurídicas no ano da extinção. Além disso, até 1939 o imposto das companhias tinha como "base de avaliação" o lucro apurado em balanço encerrado até 30 de junho do mesmo exercício financeiro em que o imposto era devido. 7. Legislação aplicável no Lançamento do Crédito Tributário. - A definição de fato gerador do imposto adotada pelo CTN tornou insustentável a idéia original de que a renda auferida no ano-base é apenas "padrão de estimativa" da renda ganha no exercício ...". Esses ensinamentos foram acolhidos pela nossa Jurisprudência, como se verifica da decisão unânime da 58• Turma do Tribunal Federal de Recursos, Ap. 82.686-PR, D.J.U. de 3/05/84. Portanto, a referida lei (Lei n°. 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementar, somente passou a ter eficácia, para efeito de majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 1° de janeiro de 1991, alcançando o exercício social das empresas principiado nessa data. Em outras palavras, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/91, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Em resumo: A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O § 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90 (D.O. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base do 1990." Imprescindível o esclarecimento de que, em inúmeros julgados, este Colegiado acordou, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em casos comAp r 19 , MINISTÉRIO DA FAZENDA..;-.:ritk. -,V- .....r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ,,i..,)-J.,:, +,1,1r-1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001218/95-12 Acórdão n°. : 104-16.264 tais. Para exemplificar, cita-se o Acórdão n° 104-11.636, de 22.08.94, cujo entendimento encontra-se consubstanciado na ementa a seguir transcrita: "IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não logrando o contribuinte devidamente intimado comprovar a origem dos depósitos bancários em suas contas correntes nesses estabelecimentos, excluem-se os valores já por ele declarados como receita e tributa-se a diferença por evidente omissão de receita." Entretanto, referido acórdão foi objeto de recurso especial, tendo a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais reformado tal entendimento, conforme Acórdão n° CSRF/01-1.911, de 1995, que espelha o seguinte entendimento consubstanciado em sua 1 ementa a seguir transcrita: "CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Estão cancelados pelo artigo 9 0 , inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471188, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente." Assim, entendo incabível a exigência referente a omissão de rendimentos com base exclusivamente em depósito bancário no ano de 1990, por falta de embasamento legal para se efetivar o lançamento. Meros depósitos, como anteriormente explanado, tomados como base de cálculo da incidência, não constituem fato gerador de imposto e não caracterizam, também, acréscimo patrimonial nos termos da legislação fiscal de regência. Apenas a titulo elucidativo, ainda que se entendesse aplicável a Lei n° 8.021 ao ano de 1991, é de todo conveniente a transcrição de seu artigo 6°, para melhor os.._ compreensão, in verbis- 20 - k èí.4 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA Vt;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4:1,trtofr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001218/95-12 Acórdão n°. : 104-16.264 "Art. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda consumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Da transcrição supra, pode-se fazer as ilações a seguir explicitadas. A uma, não há qualquer dúvida quanto ã possibilidade de se arbitrar o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda consumida, mediante utilização de sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com a renda declarada. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza, é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN. A duas, para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de renda consumida, em relação ao crédito em conta corrente. A essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculad 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA HSL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001218/95-12 Acórdão n°. : 104-16.264 Seria necessário, pois, que a autoridade fiscal comprovasse, efetivamente, os gastos realizados pelo contribuinte, caracterizando, assim, a renda consumida. A três, o § 6°. do artigo 6° daquele diploma legal determina que qualquer modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. No caso dos autos, não há qualquer notícia de que o arbitramento levado a efeito com base nos valores de depósitos bancários tenha sido a mais favorável ao contribuinte, o que, de pronto, seria suficiente para desconstituir o crédito tributário lançado. Não pode a autoridade lançadora ignorar um comando legal contido em um parágrafo. Também não tem acolhida o mero argumento de que se a fiscalização utilizou o arbitramento com base nos depósitos bancários é porque este método é mais favorável. O julgador julga o que está nos autos e, se não se tem acesso à outra metodologia, não há como se entender ser o adotado o procedimento mais favorável ao contribuinte. A quatro, se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários, sem a comprovação efetiva da renda consumida, mediante sinais exteriores de riqueza, estar-se-ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos, conforme DL. 2.471. Em face do exposto, pode-se concluir que depósitos bancários ou aplicações realizadas pelo contribuinte em instituição financeira podem constituir valiosos indícios mas não prova efetiva de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de 22 •4:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001218/95-12 Acórdão n°. : 104-16.264 acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento mister que se estabeleça um nexo causal entre o depósito e o rendimento omitido, objetivando caracterizar a renda consumida. Assim, além de entender não ter vigência o artigo 6° da Lei n° 8.021 no ano de 1990, entendo, também deva ser cancelado o lançamento, a esse título, tendo em vista que o mesmo se deu exclusivamente com base em comprovante ou extratos bancários. Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102.29.883, dando-se destaque aos Acórdãos 102-28.526 e 102-29.693, dos quais transcrevo as ementas, respectivamente: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -. O artigo 60 da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte" IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA O confronto de débitos em conta corrente, apurados através de extratos bancários, com os rendimentos declarados pelo contribuinte, não caracteriza a existência de sinais exteriores de riqueza, face à legislação proibir lançamento com base em extratos bancários." No voto condutor do Acórdão n° 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazuki Shiobara, assim concluiu sua argumentação: "Verifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da cre 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA "?'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001218/95-12 Acórdão n°. : 104-16.264 renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida, a fls. ..., de que o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados" visto que o parágrafo 1° do artigo 6° da Lei n° 8.021/90 define com meridiana clareza que "considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte". Restando incomprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto." Quanto ao encargo da TRD, razão assiste ao contribuinte. A Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou jurisprudência no sentido de não ser aplicável a TRD no período anterior a agosto de 1991. Este Colegiado, em diversos julgados, tem julgado a matéria neste mesmo sentido, ou seja, não ser exigível o encargo da TRD anteriormente a agosto de 199" 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA.•_::-" , t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-41 › QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001218/95-12 Acórdão n°. : 104-16.264 Em face do exposto, voto no sentido de se prover parcialmente o recurso para: I - reduzir, no cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto, o montante de Cr$ 6.798.126,70; II - cancelar a exigência constituída a título de renda omitida apurada com base em depósitos bancários e III - excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998 LEILA t * R1'• S HERRER LEITÃO 25

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Numero do processo: 10805.000152/2004-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32859
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10805.000152/2004-32 Recurso n° : 132.081 Acórdão n° : 303-32.859 Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Recorrente : DI FERROLA ASSESSORIA DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. Recorrida : DRUCAMPINAS/SP INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os • critérios introduzidos pela Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. 4, 21P ANELIS -rftwe T PRIETO 111 President SÉRGIO DE CAST NEVES Relator Formalizado em: O 5 ABR 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fim, Tarásio Campeio Borges. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. mic Processo n° : 10805.000152/2004-32 Acórdão n° : 303-32.859 RELATÓRIO Transcrevo integralmente a seguir, para adotá-lo, o relatório da decisão recorrida: "Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCIT ano calendário 1999, exigindo crédito tributário de R$ 1.930,05, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF 1 0, 2°, 30, e 40 trimestres. 2. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta a • contribuinte, em síntese: a ausência da assinatura do autuante, o queinvalidaria o procedimento; a entrega espontânea das declarações." Julgando o feito, a instância inferior considerou o lançamento procedente, argumentando em suporte da legalidade da pena imputada. Inconformada, a empresa ora recorre a este Conselho. As razões de recurso repetem essencialme te a argumentação empregada na peça impugnatória. É o rel 'o. o 2 Processo n° : 10805.000152/2004-32 Acórdão n° : 303-32.859 VOTO Conselheiro Sergio de Castro Neves, Relator O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O assunto tem sido objeto de vários julgados por esta Câmara, que sobre ele já consolidou um entendimento. Dessa forma, peço vênia à insigne Conselheira e Presidente desta Câmara, Dra. Anelise Prieto, para transcrever e adotar como meu o voto que proferiu 4111 sobre a matéria no Recurso n°. 127.812. "Entendo ser descabida a questão relativa à ofensa do principio da reserva legal. Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1. ação normativa; alocação ou tranferência de recursos de qualquer espécie." • A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais dispo& ivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 2 , partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988 ist , em 06/04/1989? 3 • Processo n° : 10805.000152/2004-32 Acórdão n° : 303-32.859 Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo • que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância 40 da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria a Receita Federal os rendimentos que, por si ou como represent te de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem com ofiyÇposto sobre a Renda que tenha retido. 4 • Processo n° : 10805.000152/2004-32 Acórdão n° : 303-32.859 (...) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, • as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001- RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Por outro lado lembro que, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "c"), deve ser • observado, se resultar em beneficio para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 7°, parágrafo 4°, da IN SRF n° 255, de 11/12/2002', que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação no disposto daquela IN resultar penalidade menos gravosa. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para que seja aplicado o princípio da retroatividade benigna." Por estar de inteiro acordo com os argumentos e conclusões acima expostos, nego provimen ao recurso, alertando entretanto para que, se e onde for o I Dispositivo com ampar egal no art. 7° da Lei n° 10.426/2002. 5 • Processo n° : 10805.000152/2004-32 Acórdão n° : 303-32.859 caso, se aplique o princípio da retroatividade benigna, calculando-se a multa na forma do comando introduzido pela Lei n°10.426, de 24 de abril de 2002. Sala das Sessões em 23 de fevereiro de 2006 SÉRGIO DE CASTRO NE S - Relator • 4:1 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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4671174 #
Numero do processo: 10820.000430/96-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR- IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - REVISÃO DO VTNm. Preliminar de nulidade de lançamento rejeitada - A Notificação de Lançamento atendeu a todos os requisitos formais, exigidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. A revisão do VTNm questionada pelo contribuinte foi efetuada pela Autoridade de Primeira Instância, em conformidade com o disposto no § 4º, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94. RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-29.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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A revisão do VTNm questionada pelo contribuinte foi efetuada pela Autoridade de Primeira Instância, em conformidade com o disposto no § 40, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 17 de outubro de 2000 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente 44 4- ain" ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO 13 DEZ 2001 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e MÁRCIO NUNES IÓRIO ARANHA OLIVEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.413 ACÓRDÃO N° : 301-29.372 RECORRENTE : VICENTE DE PAULA ALMEIDA PRADO NETO RECORRIDA : DAI/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 12) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial• Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1995, no montante de R$ 1.959,67. Inconformado com o valor exigido, o contribuinte apresentou inicialmente impugnação ao lançamento de fls. 06, que foi sustado por determinação do Secretário da Receita Federal. Após ter recebido nova notificação (fls. 12), apresentou nova impugnação (fls. 09/11), anexando Laudo Técnico de Avaliação (fls. 34/67) e alegando que: - ser nulo o lançamento, uma vez que a Instrução Normativa que aprovou a tabela que fixa o VTNm não respeitou a Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 1°, pois não teria abatido os valores das benfeitorias existentes na propriedade; - é de conhecimento geral que a comercialização de terras no município do imóvel nunca foi efetivada a preço tão alto, 41 principalmente em se tratando de terra nua; - a exigência do imposto alicerçado em base de cálculo extorsiva, fere o princípio constitucional da capacidade contributiva, ainda mais em épocas em que a evolução das receitas no campo têm sido negativas; - é inconstitucional a exigência da contribuição sindical do empregador, em face da liberdade de associação, assegurada na Constituição. A Autoridade de Primeira Instância julgou parcialmente procedente a ação fiscal, com base nos seguintes fundamentos: PCN 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.413 ACÓRDÃO N° : 301-29.372 Preliminarmente - não há o que se falar em nulidade do lançamento, por não ter ocorrido nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59, do Decreto n° 70.235/72; - a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a arguição de inconstitucionalidade referentes a ilegalidade e liberdade de associação sindical, atribuição reservada ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102 I, a • e III, b). Mérito - o interessado apresentou Laudo Técnico de Avaliação, que atende ao prescrito na legislação específica sobre "laudo técnico" e atribui ao imóvel o valor da terra nua de R$ 1.642,08/ha; - quanto à contribuição sindical do empregador, foi estabelecida pelo Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4 0, § 10, e art. 580 da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei n° 7.047/82, tem como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis rurais, seu lançamento e cobrança são vinculados ao ITR e esta condição foi mantida na Lei n° 8.847, art. 24, I, _ cita o acórdão do STF referente ao Recurso Extraordinário n° 198092-3 - São Paulo, para distinguir as contribuições a sindicatos, à federações e confederações de livre associação, das contribuições sindicais compulsórias de natureza tributária; Irresignado, o contribuinte apresentou recurso alegando que: Preliminarmente - é nulo o lançamento, porque na Notificação de Lançamento não contém o nome do órgão que a expediu, não contém a identificação do chefe desse órgão ou de outro servidor autorizado, e em consequência não contém a indicação do correspondente cargo ou fiinção e também o número da matricula funcional, pois esses são requisitos exigidos pelo Decreto n.° 70.235/72. Cita ainda a IN n.° 54/97 e a IN 94/97 de Imposto de Renda, sobre lançamento suplementar; /ta 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.413 ACÓRDÃO N° : 301-29.372 - anexou às 119/122 decisão da DRJ que anulou o lançamento suplementar de imposto de renda pessoa fisica. Mérito - a majoração dos lançamentos de 1995, tanto em relação aos lançamentos de 1993 como aos de 1994, foi sem precedente, ocorrida principalmente em três das quatro exações, quais sejam, o ITR, a contribuição do empregador (CNA) e a contribuição dos empregados (CONTAG), as quais têm por base de cálculo o valor da terra nua do imóvel. Essa base de cálculo foi fixada unilateralmente pela Secretaria da Receita Federal, mediante instrução normativa expedida em 1995, portanto não no ano anterior, mas no posterior àquele a que se refere o lançamento. Restaram feridos, de uma só tacada, mais de um dispositivo da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, As causas da indevida majoração. - A causa do aumento é que a propriedade territorial rural no exercício financeiro de 1994, passou a ser taxada com base nas disposições da Lei n.° 8.847, de 28/01/94. Essa lei foi convertida da Medida provisória n.° 399, de 29/12/93, publicada no DOU em 30/12/93, e retificada na edição do DOU do dia 07/01/94; - o texto da MP 399/93 não esclareceu que estava imprimindo 41) majoração no Imposto Territorial Rural e nas contribuições que, lançadas então com o imposto, tinham base de cálculo afetada pela majoração. A majoração que resultaria dos novos critérios somente se revelou pela leitura das tabelas I, II, III,IV e V do chamado Anexo! da Lei que, na verdade constitui o único anexo dela. Contudo, a MP n° 399/93 foi publicada em 30/12/93 com omissão do anexo I, e portanto de todas as tabelas, anexo que só veio a ser publicado em 07/01/94; - as cobranças do exercício de 1994 foram inválidas também por razões ligadas a nulidade na constituição dos créditos tributários, a defeitos contidos nos diplomas legais e a erros na sua aplicação. E, quanto a esses aspectos, a invalidade contamina igualmente os lançamentos dos exercícios de 1995 e 1996, ou seja invalida todos os lançamentos realizados sob a égide da breve e malsucedida Lei n° 8.847/94, substituída pela Lei n° 9.393/96; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.413 ACÓRDÃO N° : 301-29.372 Defeitos contidos na MP e na Lei. - A Lei n° 8.847/94, referendando disposições da Medida Provisória n° 399/93, estabeleceu um tipo sui gemas de lançamento; uma espécie híbrida, misto de lançamento de oficio e lançamento com base em declaração, permitida ainda a modalidade por homologação, conforme se colhe da leitura do art. C; - essa criação de lei ordinária fere de forma flagrante as normas • pertinentes do Código Tributário Nacional, contidas nos art. 147 a 150, secção II (modalidades de lançamento) do capítulo II (constituição do crédito tributário) do titulo III (Crédito Tributário) do livro segundo (normas gerais de direito tributário); Erros na aplicação das disposições da Lei. - Seja julgado improcedente o lançamento dada a falta de cumprimento de regra imposta na Lei, ou seja, a atribuição de valor à terra nua de acordo com os diversos tipos de terras do município; Majoração do tributo mediante Instrução Normativa. - A tabela com os valores que integram a base de cálculo, • veiculada mediante simples Instrução Normativa, a de n° 42, de 19 de julho de 1996, do Sr. Secretário da Receita Federal, foi publicada só em 22 de julho de 1996. Logo, ainda que se tratasse de lei, a publicação nessa data não poderia amparar a cobrança de imposto no exercício de 1995, pelo artigo 104, do CTN, só no ano de 1997; Falta de lei aplicável para 1995. - O ato que pretende majorar o tributo e impor cobrança com efeito retroativo não é o veículo constitucionalmente exigido para isso, ou seja, a lei. É um ato infralegal, mera instrução normativa baixada pelo Secretário da Receita Federal; - de forma que não existia em 1994, nem em 1995, lei que amparasse a majoração pretendida, assim como havia lei hábil a amparar qualquer cobrança da espécie; 4". 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.413 ACÓRDÃO N° : 301-29.372 - sejam canceladas as contribuições lançadas, porque afinal, foram majoradas pelos mesmos indevidos critérios do imposto territorial rural, dado que a determinação da base de cálculo daquela está por lei atrelada à desta. O contribuinte apresentou DARF (fls. 34) comprovando o depósito do valor exigido pela Medida Provisória 1.621-30 de 12/12/97. É o relatório o o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.413 ACÓRDÃO N° : 301-29.372 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O processo trata da cobrança do ITR e das contribuições sindicais do exercício de 1995, por ter o contribuinte declarado VTN no valor de R$ 148.306,07, enquanto que o VTN tributado foi de R$ 988.661,01 que corresponde a • R$ 2.685/ha, conforme determinado na IN 42/96 para o Município de Araçatuba, o qual foi impugnado para alteração do Valor da Terra Nua de R$ 1.642,08/ha, com base em laudo apresentado pelo próprio Recorrente. Inicialmente é importante ressaltar que, causa estranheza o fato de o Recorrente contestar a decisão de primeira instância que alterou o Valor da Terra Nua, conforme solicitado. Com relação à Preliminar de nulidade do lançamento, cumpre esclarecer que, a Notificação de Lançamento está correta, pois contém todos os elementos exigidos pelo art. 11, do Decreto n°70.235/72, senão vejamos: "art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou • impugnação; HI - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." (grifo nosso). Conforme se verifica na notificação de fls. 12, consta o nome da Secretaria da Receita Federal como sendo evidentemente o órgão que expediu a referida notificação. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade de lançamento uma vez que, a Notificação de Lançamento atendeu a todos os requisitos formais. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.413 ACÓRDÃO N° : 301-29.372 Mérito. Com relação às causas da indevida majoração é importante observar que não houve infringência ao princípio da legalidade, pois o lançamento em questão, referente ao exercício de 1995 está sendo exigido com base na Lei n° 8.847/94, publicada em janeiro de 1994, em vigor no exercício anterior ao de 1995, o qual iniciou em 1° de janeiro de 1995. Com relação aos erros na aplicação das disposições de lei, cumpre esclarecer que a atribuição de valor á terra nua foi de acordo com os diversos tipos de • terra do município cumprindo os requisitos da lei, uma vez que o VTNm fixado pela IN/SRF n° 42/96 foi estabelecido após levantamento efetuado com base no § 2°, art. 3 0, da Lei n° 8.847/94, após consultas a todas as Secretarias de Agriculturas dos Estados, que forneceram os VTNm relativos a seus estados, equalizando-os entre si, em nível de microrregiões geográficas e tornando-os únicos, em nível municipal. Com relação à majoração do tributo mediante Instrução Normativa e falta de lei aplicável para 1995, verifica-se que a IN 42/96 apenas aprovou, com base na Lei n° 8.847/94, nos termos do § 2° do art. 3 0, o Valor da Terra Nua - VTNm/ha, para os municípios de situação dos imóveis rurais levantados referencialmente em 31/12/94. Finalmente, observa-se que nenhuma das alegações apresentadas na fase recursal contestam o Valor da Terra Nua, apresentado pelo próprio Recorrente e revisto na decisão da Autoridade Monocrática, ficando claramente demonstrado que o recurso serviu apenas como medida protelatória para o pagamento dos tributos. • Desta forma, concordo com a revisão procedida pela Autoridade de Primeira Instância, efetuada com base no disposto no § 4 0, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000 7.06t4 t 4- ‘__S ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGAO - Relatora Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.037861/90-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - IRPJ - EX: 1987 – Não logrando a autuada desfazer a presunção legal de distribuição disfarçada de lucros mantém-se a exigência. No caso, restou demonstrado, que a autuada alienou bens de seu ativo (ações) a custo zero a seu sócio.
Numero da decisão: 107-07593
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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SÉTIMA CÂMARA Iffaati Processo n° : 10768.037861/90-37 Recurso n° : 137.225 Matéria : IRPJ - EXS.: 1987 E 1988 Recorrente : BOQUEIRÃO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA Recorrida : 4° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n° : 107-07.593 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - IRPJ - EX: 1987 – Não logrando a autuada desfazer a presunção legal de distribuição disfarçada de lucros mantém-se a exigência. No caso, restou demonstrado, que a autuada alienou bens de seu ativo (ações) a custo zero a seu sócio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOQUEIRÃO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i - . .: o presente julgado. / n filk t II; - o c: VINÍCIUS NEDER DE LIMA i— g: NTE I LUNI S VALERO :. ;, •,"; 11 FORMAUZADO EM: 24 M A I 2004 ii , .1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, 1 I NEICYR DE ALMEIDA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, JOÃO LUÍS DE SOUZA 1 PEREIRA, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVESi 1 NUNES. 1 Ii 1 1 , 1 1 i • .. Processo n° : 10768.037861/90-37 Acórdão n° : 107-07.593 Recurso n° : 137.225 Recorrente : BOQUEIRÃO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso contra Decisão proferida em Acórdão da 4° Turma da Delegada da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ que julgou procedente o lançamento para exigências tributárias, relativas ao ano-base de 1986, contra Boqueirão de Máquinas e Motores Ltda, formalizado no Auto de Infração de Fls. 01 a06. O fiscal autuante, em prolixo relatório de fis. 7 a 39, concluiu ter a autuada patrocinado distribuição disfarçada de lucros em negócio jurídico realizado com seu sócio Jorge Getúlio Veiga, cujo objeto teria sido a alienação, a titulo gratuito, de ações de emissão da pessoa jurídica Semenge S/A Engenharia e Empreendimentos, que possuía em seu ativo. Eis um resumo dos fatos que originaram a acusação fiscal: O Sr. Jorge Getúlio Veiga declarou, no ano-base de 1986, que era possuidor de 1.699.721.851 ações da empresa Semenge S/A, sendo que, dessas, 1.697.955.001 foram convertidas ao portador em 26/03/86. Declarou, no mesmo ano-base, que adquirira, em 02/05/86, mais 3.106.058.533 ações nominativas da mesma Semenge S/A que pertenceriam à empresa Sapucaia de Máquinas e Motores Ltda. A aquisição foi declarada como sendo a prazo, mediante emissão de uma Nota Promissória no valor de Cz$ 26.709.674,14, com vencimento para 30/11/91. Entendeu o fisco que essas 3.106.058.533 ações da Semenge S/A foram transferidas à Sapucaia, da qual o Sr. Jorge Getúlio Veiga era sócio, em virtude de cisão parcial, ocorrida em 16106/86, na empresa Boqueirão de Máquinas e Motores Ltda. 2 1 1 Processo n° : 10768.037861/90-37 Acórdão n° : 107-07.593 Em resumo, passou o Sr. Jorge Getúlio Veiga a ser proprietário de 4.805.780.384 Ações da Semenge S/A, tudo conforme Declaração de Bens e Direitos do ano-base de 1986, fls. 71. No ano seguinte, 1987, a operação foi cancelada e cancelada também a divida do Sr. Jorge Getúlio Veiga para com a Sapucaia. Na Declaração de Bens deste ano o contribuinte declarou que lhe restou 864.128 ações da Semenge S/A. Foi ai que o fisco concluiu que, na verdade, o lote de 3.106.058.533 ações da Semenge S/A foi adquirido pelo Sr. Jorge Getúlio Veiga, em 02/05/86, diretamente da Boqueirão, da qual já era sócio, tudo conforme transferência registrada pela Semenge S/A em seu Livro de Registro de Ações, fls. 45. O registro da aquisição feita junto à sapucaia (em 16/06/86) e que fora posteriomente cancelada, observa o fisco, nunca existiu, pois inexistente foi a cisão da Boqueirão e a transferência das ações da Semenge S/A para a Sapucaia. Ainda segundo o fisco, essa segunda aquisição (registrada na Declaração de Bens) tinha como único propósito encobrir a verdadeira aquisição junto à Boqueirão em 02105/86, eis que a Sapucaia foi criada somente para receber 50% do património vertido pela Boqueirão e representado pelas 3.106.058.533 ações da Semenge S/A A Sapucaia tinha como sócios o Sr. Jorge Getúlio Veiga com 97,5% de participação e seu filho com o restante. No livro de ações da Semenge S/A não houve registro da transferência das ações para a Sapucaia. As 3.106.058.533 ações que teriam sido devolvidas à Sapucaia em decorrência do 'cancelamento do negócio" também foram convertidas em ações ao portador. Outras ações da Semenge S/A também foram convertidas ao Portador, exceto o lote de 864.128 ações nominativas que permaneciam na propriedade declarada de Jorge Júlio Veiga. Essas 4.804.916.256 ao portador, em datas de assembléias, eram identificadas nos livros da Semenge S/A como nominativas ao filho de Jorge Júlio Veiga 3 'Processo n° : 10768.037861/90-37 Acórdão n° 107-07.593 que o representava nas assembléias da Semenge S/A, retomando em seguida a serem reconvertidas para "ao portador'. A convicção do fisco de que houve uma simulação de cisão foi reforçada pelo fato de, apesar do cancelamento da operação, na Declaração do Sr. Jorge Getúlio Veiga do ano-base de 1988 voltou a figurar o total de 4.805.780.384 ações da Semenge S/A, agora já nominativas (doc lis. 48) mas nas colunas ano-base e ano-anterior o custo de aquisição permaneceu o mesmo das ações já possuídas antes da aquisição do novo lote - Cz$ 10,68. Na impugnação que instaurou a lide a autuada criticou duramente o trabalho fiscal. No mérito alegou, em síntese: 1 - Partindo de singela operação realizada entre o sócio quotista paritário (Jorge Getulio Veiga) e a empresa (Boqueirão de Máquinas e Motores Ltda.), que não gerou nenhum benefício, quer financeiro, quer económico, para quaisquer das partes, pois não foi além de mera escrituração contábil, conseguiu o Sr. auditor-autuante "construir" um relatório contendo, nada menos, 32 (trinta e duas) páginas no melhor estilo novelesco, capaz de causar inveja ao mais renomado autor de novelas para a televisão; 2 - Assim, de "tropeço em tropeço", de "invenção em invenção", de "ilação em ilação", de "presunção em presunção" e de "inverdade em inverdade", o fisco vislumbrou e descobriu a existência de "distribuição disfarçada de lucros", que só existiu em sua fértil imaginação; 3 - A questionada operação pode ser assim resumida: a) em 02.05.86 a empresa Boqueirão de Máquinas e Motores Ltda. vendeu 3.106.058.533 ações da Semenge S.A. Engenharia e Empreendimentos que possuía, representadas pela metade das que figuravam em seu Ativo (docs. 2, 3 e 4) a seu sócio quotista paritário Jorge Getulio Veiga, pelo preço de Cr$ 26.709.674,14, pagos através de uma única nota promissória com vencimento para 02.08.91; 4 \-0 . . 1 'Processo n° : 10768.037861/90-37 Acórdão n° : 107-07.593 b) em 16.06.86, deliberaram os sócios da Boqueirão de Máquinas e Motores Ltda. promover sua "cisão" parcial (doc. 5), com o surgimento de uma outra empresa denominada Sapucaia de Maquinas e Motores Ltda. (doc. 6), constituída dos mesmos sócios da sociedade cindida; c) na sociedade cindida (Boqueirão de Máquinas e Motores Ltda.) permaneceram as 3.106.058,533 ações de Semenge SÃ. Engenharia e Empreendimentos, representadas pela metade das que anteriormente possuía, eis que a outra metade, como descrito na alínea "a*, foi vendida ao sócio quotista Jorge Getulio Veiga; d) na sociedade que surgiu com a cisão, denominada Sapulcaia de Máquinas e Motores Ltda, permaneceu a Nota promissória com que Jorge Getulio Veiga pagara pela compra das 3.060.058.533 (metade) ações da Semenge S.A. Engenharia e Empreendimentos, modificado o nome da beneficiária, docs. 7, 8 e 9; e) em 31.01.87, Jorge Getulio Veiga optou pelo desfazimento da operação, entregando à Sapucaia de Máquinas e Motores Ltda. as ações referidas na alínea "a", recebendo de volta a nota promissória mencionada na allnea precedente, doc. 10. 4 - Operação cristalina, que não gerou, como já afirmado, benefício de qualquer natureza para nenhuma das partes nela envolvidas, sendo de destacar que a sociedade Semenge S.A. não distribui dividendos há mais de 10 (dez) anos, em conseqüência dos prejuízos contábeis verificados em seus balanços, e as outras empresas - Boqueirão de Máquinas e Motores Ltda. e Sapulcaia de Máquinas e Motores Ltda. não exercem qualquer atividade. 5- É oportuno frisar que as 3 (três) empresas pertencem, paritariamente, aos mesmos sócios e acionistas. 6- Vislumbrar-se nessa operação a existência de 'distribuição disfarçada de lucros" é ir muito além do que a imaginação permite. 5 'Processo n° : 10768.037861/90-37 Acórdão n° : 107-07.593 7 - lnobstante, o Sr. Auditor-autuante reuniu, como "ingredientes" para compor o seu estranho, inusitado e insólito relatório, erros explicáveis e compreensíveis no preenchimento das declarações de bens do sócio quotista Jorge Getulio Veiga (erros que são apontados nos documentos de fls. 11, 12, 13, 14 e 15). 8- O comparecimento do filho do Sr. Jorge Getulio Veiga às Assembléias Gerais como titular das ações de seu pai, os erros na Declaração na informação de percentuais de composição societária nas empresas, todos reunidos e sopesados, não induzem a existência de "distribuição disfarçada de lucros", por falta de correlação. 9 - Jorge Getulio Veiga sofreu grave acidente em fins do ano de 1986, que o obrigou a se hospitalizar durante alguns meses do ano seguinte (docs. 16, 17 e 18), evento que determinou a impossibilidade de seu comparecimento às Assembléias Gerais da Semenge S.A. Engenharia e Empreendimentos, do que encarregou seu filho de fazendo, surgindo, daí, a necessidade do registro das ações em nome de e, por ocasião de suas realizações, fato que o auditor-autuante explora com estardalhaço, afirmando ter havido repasse das ações, em manobra pouco recomendável , objetivando dar maior colorido às suas Ilações". O Acórdão recorrido está assim ementado: DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE WCROS. PRESUNÇÃO LEGAL CONCRETIZADA - Recai sobre o sujeito passivo o "ónus probandr da inocorréncia da distribuição disfarçada de lucros, quando o Fisco descreve a situação Mita no auto de infração e a mesma encontra-se preceituada na legislação de regência. A inércia do sujeito passivo, ao deixar de trazer à colação provas objetivas que afastem a hipótese presuntiva, é corolário para manutenção do entendimento esposado na autuação. Lançamento Procedente A Decisão de primeiro grau foi cientificada à empresa em 28.01.2003. O recurso foi protocolado em 26.02.2003. Às fls. 263 há DARF de depósito para recurso. 6 . . r 'Processo n° : 10768.037861/90-37 Ao5rdão n° : 107-07.593 No recurso a autuada cita doutrina de Fãbio Fanucchi e Paulo de Barros Carvalho para, segundo ela, reavivar conceitos relacionados ao próprio lançamento, como instituto de direito tributário. Assevera que não constitui peculiaridade ou capricho do legislador brasileiro exigir do lançamento certo rigor formal mínimo, insito a uma atividade subordinada aos princípios da legalidade e tipicidade fechada, como sói acontecer com a tributária. Cita o professor argentino Giuliani Fonrouge, traduzido por Geraldo Ataliba e Marco Aurélio Grecco para sustentar a irrecusável conclusão de que, tanto o lançamento primitivo quanto a decisão recorrida, apartaram-se, às escâncaras daqueles rigores mínimos ínsitos à atividade administrativa lançadora e revisora. Aduz que necessário seria que o lançamento aludisse a um fato concreto, que outro não é senão, decompondo o tipo legal (art. 367, I, do RIR/80): a) a alienação de bem do ativo a pessoa ligada; b) que essa alienação se faça por valor notoriamente inferior ao do mercado. - I Nessas condições para que se operasse a subsunção do fato ao tipo II legal em que se pretende enquadra-lo, irrecusável seria que o fisco comprovasse: Ia) qual era o valor de mercado das ações alienadas; Ib) que a alienação se deu por valor inferior ao descrito na alínea "a". 1 I_ : I E continua a recorrente: ; -Assentes essas premissas, não se faz necessário maior esforço de Iperiergia jurídica pana demonstrar que tanto o lançamento primitivo quanto a decisão : recorrida, que o prestigiou em nenhum momento declinam o valor de mercado, para, I i então, argüir que a alienação se deu por valor que lhe fosse inferior. 7 - )‘--6 1 -I ,I I ;.1 Processo n° : 10768.037861/90-37 Acórdão n° : 107-07.593 Para logo arrematar Não é difícil, pelo contrário é irrecusável, concluir que o ato administrativo do lançamento e a decisão recorrida não lograram desincumbir-se do seu indeclinável dever de apontar um fato concreto (alienação por valor notoriamente inferior ao de mercado), que, SE EXISTENTE, ensejaria sua subsunção à descrição hipotética veiculada na hipótese normativa (art. 367, I, do RIF180). 'Nem se diga, afim, que em se tratando de ações não negociadas em Bolsa, inexistiria Valor de mercado." De fato, já teve a jurisprudência a oportunidade de decidir que, em situações que tais, o valor patrimonial da ação seria um parâmetro con fiável, a saber (in "Regulamento do Imposto de Renda", 2.002, vol. I, p. 1178, Ed. Resenha Gráfica, Editora e Distribuidora de Livros Ltda., coletânea de Alberto Tebectuani e outros)." É o Relatório. )1/40 Processo n° : 10768.037861/90-37 Acórdão n° : 107-07.593 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Dispunha o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°85.450, de 1980- RIR/80: 'Art. 367 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 60): I - aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada; § 2° - A prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa jurídica contratada com terceiros, exclui a presunção de distribuição disfarçada de lucros (Decreto-lei n° 1.598177, art. 60, § 2°). Art. 370 - Para efeito de determinar o lucro real da pessoa jurídica (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 62): I - nos casos dos incisos dos incisos I e IV do artigo 367, a diferença entre o valor de mercado e o de alienação será adicionada ao lucro líquido do exercício; Vê-se que a acusação de distribuição disfarçada de lucros está fundada numa presunção legal relativa e, como tal, pode ser elidida por prova em contrário do acusado. Nas presunções legais, a fiscalização não está dispensada de fazer prova do fato indiciário (fato índice). O que o fisco não precisa provar, no caso de distribuição disfarçada de lucros, é o fato presumido, ou seja, a conseqüência (a efetiva distribuição de lucros) tida como ocorrida pela experiência aistalizada na norma que veicula a presunção. 9 Processo n° : 10768.037861/90-37 Acórdão n° : 107-07.593 Em outras palavras: provada a ocorrência do fato 'A", (um dos incisos do então vigente art. 367 do RIR/80) presume-se ocorrido o fato "B" (distribuição de lucros), reservando-se ao acusado a possibilidade de produzir prova em contrário. A experiência demonstrava à exaustão que ao invés de distribuir lucros apurados e tributados na pessoa jurídica, os contribuinte optavam pela transferência de bens do património da empresa para o de seus sócios. Essa transferência, quando travestida de alienação onerosa, via de regra, era feita por valores notoriamente inferiores ao de mercado instrumentalizando-se a distribuição indireta de lucros ainda não tributados na pessoa jurídica. A valoração dessa experiência é que permitiu ao legislador introduzir no ordenamento jurídico a presunção legal de distribuição disfarçada de lucros, quando a fiscalização se deparasse com eventos dessa natureza. Ainda que não levemos em conta os exageros e a retórica "novelesca" que a recorrente vê no relatório fiscal, temos um fato incontestável: O Sr. Jorge Getúlio Veiga declarou-se possuidor, no ano de 1988, de 4.805.780.384 ações nominativas da Semenge S/A. O custo de aquisições destas ações lá registrado é o mesmo das ações que possuía em 1985. Entendo provado o fato índice: o custo das 3.106.058.533 que, apesar das "idas e vindas", foi "zero". "Zero" é valor notoriamente inferior ao de mercado, isso não requer prova. IO) • .. Processo n° : 10768.037861/90-37 Acórdão n° 107-07.593 As provas trazidas pela empresa não são suficientes para destruir a presunção legal relativa. Por isso voto por se negar provimento ao recurso. a das Sessões - DF, em 14 de abril de 2004. 1W e LU VALERO 11 Processo n° :10768.037861/90 -37 Acórdão n° 107-07.593 VOTO VISTA Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA Com a devida vênia do ilustre Relator, Dr. Luiz Martins Valero, pedi vista desse processo,- máxime porque não pretendera, de forma açodada, exarar um juízo acerca da matéria, mormente pelos seus multifacetados contornos. Louve-se, inicialmente, a primorosa peça descritiva da infração de trinta e duas folhas contínuas, fato que, por si só, demonstra o cuidado e o zelo dispensados pelo autuante na correta caracterização, descrição e encaminhamento do fato, segundo esse mesmo Agente, factível de tributação. O centro nuclear da exigência consubstancia-se no inciso I, do art. 367, do RIR/80. Vale dizer: distribuição disfarçada de lucros por alienação de bem do ativo da pessoa jurídica a pessoa ligada, por valor notoriamente inferior ao de mercado. Para que se possa melhor entender as sendas criadas pela recorrente, importa mapeá-las, segundo um funcionograma por mim tecido: • 12 Processo n° :10768.037861/90 - 37 Acórdão n° 107-07.593 FUNCIONOGRAMA I DA DISTRIBUIÇÃO D1FARÇADA SAN ICAIA Devolução de 4.804.916.256 ações Empresa inoperante DE RECURSOS rENDFNDA 4 com cancelamento da operação, criada com fim I 50% das ações conf. Livro Diário, às fls. 182, em específico de cisão. nominativas 31.01.87 e devolução da NP ( conf. —0. _. ( 22,11%), em fls. 162). 18.06.1986 = 4 1 3.106.058.533 CISÃO em 16.06.86. I . ações. . DIRPF 11988. a Sapucaia fica com 3.106.058.533 ações da SEMENGE e as Transfere —• para Jorge Getúlio Veiga ao custo' Saldo das ações após de Cd 26.709.674,14, através de devolução do repasse de seu filho eSócio Comum uma NP c/ vencimento em JORGE GETÚLIO VEIGA 30.11.91. restituição à Sapucaia. 97,5% das quotas Sapucaia 0. inclusive de suas ações • • originárias da ordem Inicialmente detém 47,43% CINDIDA - 50% 50% = 22,11% Jorge Getúlio Jorge Getúlio de 1.699.721.851 = 864.128 ações PPB, ao propriedade de Vdas ações da Boqueirão. das ações da Veiga Veiga preço de Ncz$10,68 = L. BOQUEIRÃO —Ill• SEMENGE e de 0.006% do capital de 110 DIRPF/87 SEMENGE.Aquisição ' a prazo ' em Musa-se noDetentor Inicial de Detém 44,22% = Boqueirão foram 02.05.86, com histórico __ Repasse de1.699.721.851 ações 6.212.117 ações transferidos para vencimento de NP., 4.804.916.256 s . 4.804.916.256 Ações Nominativas ao Portador da de SEMENGE Jorge G.Veiga em em 02.08.91, de 4.805.780.384 adquiridas por Cd 02.05.86 para seu filho JorgeSEMENGE an 1985, Getúlio Veiga, em 3.106.058.533 ações Ações ao 10.681.759,00= 12,09% do da SEMENGE junto à Portador Não 09.02.1987. Capital total da Empresa 0. SAPUCAIA por Cz$ Identificado • 26.709.674.14. provenientes de Saldo efetivamente SEMENGE V Cisão, havidas de não declarado Total das ações possuídas Sapucaia an =3.106.058.533 Nova Participação 16.06.86.da SEMENGE após - Participação da Boqueirão na transferência: Inicial (em 1 SEMENGE após 4.805.780.384. Cancelamento DIRPF/89 no transferência = da aquisição por • 31.04.85) 11%22,. Jorge G.VeigaCapital 4 Voltou a declarar ( 12,09% ). Participação capitalpação no cap junto à Empresa 4.804.916.256 • • Sapucaia do ações, , ações,da SEMENGE valor integral, Jorge G.Veiga Filho 34,20%, equivalente conforme a transformadas em . ao maior acionista. DIRPJ/87. nominativas, em , . ' 26.04.88. pelo preço Inicialmente detém 2,6% Transformação de ações Nominativas 1 ações da Boqueirão c 2,5% para Portador Não Identificado, com total de Ncz$ 10,68 '( preço de 864.128 »!j- cio devolucão ao seu ini. em 21 07.87 . . Processo n° :10768.037861/90 -37.- Acórdão n° 107-07.593 Conforme o funcionograma antes demonstrado, o e.Auditor Fiscal descartara quaisquer possibilidades de a infração ter se originado pela via da empresa cindenda, informal, de razão social Sapucaia de Máquinas e Motores Ltda. Centrara as suas atenções nas negociações perpetradas pela empresa Recorrente com o sócio então majoritário, Sr. Jorge Getúlio Veiga. Estou crível que o ilustre Auditor voltou-se, basilarmente, para o que acontecia nas declarações da pessoa física do sócio majoritário, mas por certo não enfatizara o que se sucedera na escrituração contábil da recorrente, mormente em face dos seus direitos creditórios de Cz$ 26.709.674,14, correspondentes às 3.106.058.533 ações de emissão de SEMENGE e detidas, até 31.04.1986, pela litigante. Ora, pelas fls. 44 da página vinte ( 20 ) do livro Diário encontra-se o lançamento a débito da conta Títulos a Receber, a crédito da conta Participações em Controladas e Coligadas, sabidamente com vencimento para 02.08.1991, com arimo numa nota promissória com vencimento em 02.08.1991. Esse lançamento, com todas as luzes, desnuda a ocorrência de alienação de ações para o principal acionista - pessoa física -, ao preço unitário de Cz$ 0,0086, ainda que com um prazo razoavelmente elástico, sem notícias de quaisquer indexações em face da inflação, ou até mesmo de incidência de encargos remuneratórios. Os autos, lamentavelmente, não mais noticiam o desfecho desse lançamento contábil e o destino do titulo de crédito. Concordaria com alguma manobra a partir de dados materializados na escrituração contábil, a exemplo de a operação ter se evadido sem quaisquer justificativas, ou o preço da ação não se (t iconformar ao patrimônio líquido. Entretanto o lançamento ulterior, por estorno ou por 14 . . _ Processo n° :10768.037861/90 -37 Acórdão n° 107-07.593 qualquer outro meio, não só não fora revelado pelo diligente autuante, como também não fora por ele infirmada essa operação de crédito. Portanto emerge manifesta que a transação, à luz do livro contábil, fora concretizada ( talvez não liquidada ), salvo se negarmos o lançamento que desfechara a alienação e a negação da nota promissória. Ainda que se possa refugir ao tema central, andou certa a fiscalização quando voltara os seus olhos para as declarações da pessoa física, pontificadas por desencontros, omissões e correções subseqüentes significativos. Posto esse cenário, apenas se pode concluir que se trata de uma mixórdia contábil e documental sem precedentes, onde uma cisão extemporânea intentara usurpar uma venda a prazo que lhe antecedera, culminando com devolução de ações e nota promissória ( que no caso foram duas as emitidas ), em montantes até mesmos superiores, à fonte equívoca - porque dela não proviera - mas em cujas devoluções acabaram por não se perpetuarem, ulteriormente. Dessarte, a cisão não se sobreleva, pois o foco causal está na alienação.. .e essa não fora desfeita, pelo menos nos autos, sendo defeso presumir- se a sua ocorrência, a despeito da perplexidade do autor do procedimento fiscal e desse conselheiro. É consabido que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. E, pela via de exceção, o cometimento equívoco ou ilícito da parte auditada haverá de ser exaustivamente defendido, em todos os seus contornos, sob pena de se cristalizar a exigência de forma incólume. 1ç _ - . ... . . Processo n° :10768.037861/90 - 37 Acórdão n° 107-07.593 Dessa forma, conforme fora amplamente demonstrado, a recorrente não demonstrra qual o destino da operação de compra das ações da empresa Boqueirão e do correspectivo título de crédito. Houvesse a prova de que . a operação nesse ramo se solidificara, por certo me alinharia ao seu rogo finalista recursal. É como decido. Brasília, DF., em 14 de abril de 2004. ‘ á NEICYR 1 1\4 LMEIDA 1'ç Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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