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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710090 #
Numero do processo: 13688.000143/93-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECADÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - O indeferimento de perícia requerida pelo contribuinte não configura cerceamento de defesa, quando o mesmo impugna, em parte, as bases de cálculo alcançadas pelo Fisco, não o fazendo com relação às demais. Sendo a Contribuição para o PIS tributo sujeito a lançamento por homologação, e tendo o contribuinte realizado pagamentos parciais, o prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária. Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-13557
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA *Sk.44.P Segundo Conselho de c ontribuintes Centro de Doeum e .- • ^,c, Processo : 13688.000143/93-08 RECURSO ESPECIAL Acórdão : 202-13.557 12.1)/ Recurso : 113.380 N° 00 _i _ 4 1. 33 TO ., Recorrente : AGROCERES PIC - SUINOS BIOTECNOLOGIA E NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) CERCEAMENTO DE DEFESA - DECADÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - O indeferimento de perícia requerida pelo contribuinte não configura cerceamento de defesa, quando o contribuinte impugna em parte as bases de cálculo alcançadas pelo Fisco, não o fazendo com relação às demais. Sendo a Contribuição para o PIS tributo sujeito a lançamento por homologação, e tendo o contribuinte realizado pagamentos parciais, o prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Na vigência da Lei Complementar n° 07/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROCERES PIC - SUÍNOS BIOTECNOLOGIA E NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, e de janeiro de 2002 /. I r.s inicius Neder de Lima ' esidente -?41-.. A- /---r-J-1.- Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton C,esar Cordeiro de Miranda. lao/cgf 1 • 441 MINISTÉRIO DA FAZENDA :•sm.V.n;?.:Jr. -140n4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000143/93-08 Acórdão : 202-13.557 Recurso : 113.380 Recorrente : AGROCERES PIC — SUÍNOS BIOTECNOLOGIA E NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em razão do não recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, mercê da qual se apurou uma exigência de 7.994,36 UFIR, referente ao principal, 7.994,36 UFIR de multa, e 4.210,83 UFIR, a titulo de juros de mora. A autuada impugna o lançamento, às fls.60/70, alegando, preliminarmente, que a autuação não guarda consonância com a legislação que regula o processo administrativo fiscal, notadamente o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, e que, por tal motivo, deveria ser declarada nula. No mérito, contrapõe-se ao levantamento das bases de cálculo, pedindo, ao final, a realização de perícia. O Delegado da DRF em Uberlândia - MG, em despacho prolatado às fls. 112, converteu em diligência o julgamento da impugnação, em razão da qual foi formalizado novo Auto de Infração (fls. 812/814), onde se apurou um crédito tributário no valor de 49.502,69 UFIR, além de multa e juros de mora. Apresentou, então, a contribuinte, nova impugnação (folhas 853 a 863). Com o advento da Resolução do Senado Federal n° 49, de 1995, o Fisco, de oficio, retificou o lançamento, conforme Auto de Infração de fls. 1125/1127, desta vez exigindo da contribuinte o valor de 44.599,09 UM, além de multa e encargos legais para os períodos de janeiro a novembro de 1990, abril e junho a agosto de 1991 e abril a novembro de 1992. Referido auto de infração gerou nova impugnação por parte da contribuinte (folhas 1155 a 1180), que, através de decisão proferida pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, foi julgada parcialmente procedente, para: a) rejeitar a preliminar de nulidade, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em conformidade com as determinações contidas no artigo 10, incisos I a VI, do Decreto n° 70.235/72; agl Cp. 2 JOE fiérs MINISTÉRIO DA FAZENDA •n",„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000143/93-08 Acórdão : 202-13.557 Recurso : 113.380 b) indeferir o pedido de perícia, por entendê-la desnecessária, pois que todos os elementos imprescindíveis ao julgamento do processo se encontrariam nos autos; c) tornar sem efeito a notificação de folha 1; d) tornar sem efeito o Auto de Infração de folhas 812 a 814; e)julgar parcialmente procedente o lançamento de folhas 1125/1127, para exigir da autuada o pagamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor de 6.792,46 UFIR, conforme memória de cálculo contida no anexo de n° 01 à decisão, mais multa de oficio e os acréscimos legais aplicáveis à espécie; f) reduzir, a partir do mês de junho de 1991, o percentual da multa de oficio para 75% (setenta e cinco por cento) de acordo com o art. 44 da Lei n°9.430 e Ato Declaratório n° 01 de 07.01.1997, inciso I; e g) subtrair os efeitos da TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Inconformada, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de fls. 1203/1218, alegando, em síntese, que: a) a Resolução do Senado Federal n° 49 teria efeito ex nunc, não podendo atingir fatos pretéritos, como pretende o Fisco; b) a base de cálculo no período examinado estaria errada, tendo em vista que a natureza jurídica das "receitas" auferidas pela empresa não foi analisada pela autoridade julgadora; c) a Fazenda Nacional teria decaído do direito de constituir o crédito tributário relativo aos períodos de apuração de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho e agosto de 1990; e d) a base de cálculo correta seria o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Pede, por conseguinte, com base em tais alegações, que seja julgada improcedente a ação fiscal, ou, caso assim não se entenda, que seja excluído do crédito tributário o montante referente às parcelas que entende atingidas pela decadência, bem como que a exigência seja recalculada de acordo com o faturamento nominal do sexto mês anterior ao da ocorrência do ;15 - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 144..re SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000143/93-08 Acórdão : 202-13.557 Recurso : 113.380 fato gerador. Por fim, requer, ainda, que se entenda pela incidência dos juros e multa, e que seu termo a quo seja a data da edição da Resolução n°49/95 do Senado Federal É o relatório. 4 I y .ikst ..ert; .:rs MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ltrZ4f ;:t x.”;), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13683.000143f93-08 Acórdão : 202-13.557 Recurso : 113.380 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHM1DT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Tendo a contribuinte suscitado preliminar de cerceamento de defesa, devido à não realização de perícia por ela requerida, é por tal alegação que se deve iniciar o exame da questão. Com efeito, alega a contribuinte que a não realização de perícia contábil que requerera prejudicou sobremaneira a sua defesa, de vez que não permitiu o exato dimensionamento da base de cálculo da exigência. Tenho para ruim que não assiste razão à contribuinte, pois que com relação ao período de apuração de junho de 1992, foi apresentado demonstrativo questionando a base de cálculo alcançada pelo Fisco, demonstrativo este que serviu de base para o prolator da decisão recorrida acolher suas alegações. Ora, se pôde a contribuinte apresentar demonstrativo relativo a determinado período de apuração, que, inclusive, serviu de amparo para a autoridade julgadora de primeira instância decidir-se favoravelmente a ela, a conclusão a que se chega é que a contribuinte poderia ter feito o mesmo com relação aos demais períodos de apuração. Se preferiu se quedar inerte com relação aos demais períodos de apuração, foi por desídia sua, não se havendo, assim, de falar em qualquer cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido vem decidindo os Conselhos de Contribuintes, como se vê das ementas a seguir transcritas: "PIS/FATURAMEIVTO — PERICIA — CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIME1VTO — O indeferimento de perícia requerida pelo contribuinte não configura cerceamento de defesa, quando as provas pré-constituídas não confirmam a necessidade ou conveniência de sua realização. Levantamento de produção por elementos subsidiários. Diferenças apuradas com base em matéria-prima adquirida e empregada na industrialização. Informações sobre consumo e quebras _fornecidas pelo próprio contribuinte. Recurso negado." (1° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 201-67289, Recurso Voluntário n° 85.572, decisão unânime, Rel. Cons. Henrique Neves da Silva, j. em 27.8.1991) "CERCEAMENTO DE DEFESA - Inexiste cerceamento ao direito de defesa se a autoridade fiscal elabora relatório com descrição minuciosa dos fatos, bem como os motivos que levaram a não consideração dos documentos 5 - , kt MINISTÉRIO DA FAZENDA reit- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S Processo : 13688.000143/93-08 Acórdão : 202-13.557 Recurso : 113.380 apresentados, indicando, também, o enquadramento legal do tributo exigido." (6° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 106-12048, Recurso Voluntário n° 119963, decisão por maioria, Rel. Wilfrido Augusto Marques, j. em 21.6.2001) Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa Alega ainda a recorrente, em preliminar ao mérito, que a Fazenda teria decaído do direito de constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos de janeiro a agosto de 1990. Tenho para mim, neste particular, que assiste razão à recorrente. Com efeito, considerando que reconhecidamente houve pagamentos parciais e em se tratando a Contribuição para PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, entendo aplicáveis as disposições do artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, para considerar estarem atingidos pela decadência os créditos tributários referentes não só aos fatos geradores acima mencionados, mas também os de setembro de 1990 a agosto de 1991, tendo em vista que o auto de infração objeto da impugnação foi lavrado em 31 de outubro de 1996 (folha 1.125). Ultrapassadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Conquanto seja pacifico em nossa doutrina e jurisprudência que a declaração de inconstitucionalidade de lei opera efeitos ex tune, de tal sorte que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei rfs 2.445 e 2.449, de 1988, é de se considerar que os mesmos nunca existiram e, portanto, que, durante sua pseudo vigência, a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS se deu com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, tenho para mim que não pode o Fisco, tendo determinado contribuinte recolhido integralmente a referida Contribuição Social de acordo com as disposições dos citados decretos, exigir o pagamento de eventual diferença recolhida a menor em razão da aplicação das disposições do dispositivo legal que teria sido revogado, caso os diplomas legais que o revogaram não tivessem sido declarados inconstitucionais, por ferir o principio constitucional da moralidade administrativa e da segurança jurídica. Tal entendimento, naturalmente, não se aplica para os casos em que não houve o recolhimento oportuno do tributo devido ou naqueles em que o mesmo fora recolhido a menor, como se dá na hipótese sob exame, o que foi argutamente percebido pelo ilustre prolator da decisão recorrida, que calculou o montante do crédito tributário levando em conta o pagamento parcial feito pela contribuinte de acordo com as disposições dos Decretos-Leis declarados '4t 6 I : MINISTÉRIO DA FAZENDA . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13688.000143/93-08 Acórdão : 202-13.557 Recurso : 113.380 inconstitucionais. Irretocável, pois, neste particular, a decisão recorrida, que solucionou a questão de forma absolutamente jurídica e justa. Com relação à base de cálculo ser determinada pelo faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, o cerne da questão gira em tomo da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua l' Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, assiste razão ao Impugnante. À primeira vista, realmente, tendo em mira, unicamente, as disposições contidas no parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 07/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei —, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas, sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá notícia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 07/70, era o faturamento do sexto mês anterior —, vê-se, com facilidade, que as Leis n°s 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95, bem como a MP n° "PIS-Faturamento - Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária - Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo" , p. 76/88. Ç15 7 IA -) -J MINISTÉRIO DA FAZENDA d;4¢11. " N 'g'jt" . 4te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000143193-08 Acórdão : 202-13.557 Recurso : 113.380 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento da Contribuição ao PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98. Neste sentido, decidiu, recentemente, a 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: 'PIS - LC n° 7/70 - Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que faturamento ' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da ME n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, Processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martínez Lopez, decisão por maioria, DM I de 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 07/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que, por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE n° 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, in verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua, Na época, os 8 f ... MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..kiN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' .•.';"L"'"'er Processo : 13688.000143/93-08 Acórdão : 202-13.557 Recurso : 113.380 contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGNF/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido se que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturametzto do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65; § 1°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional"2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o principio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fê-lo o legislador adaptando-o ao principio da legalidade, em um reconhecimento explicito de que todas as dividas tributárias são dividas de valor e não dividas de 2 In, A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e hes Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. 'g15- 9 / I - MINISTÉRIO DA FAZENDA f:Pr."- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —c-- Processo : 13688.000143/93-08 Acórdão : 202-13.557 Recurso : 113.380 dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admi.ssão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observando das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim, conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo" 3, ou seja, incidiria a correção monetária tão-somente sobre os pagamentos efetuados avós o vencimento da correspondente obrigacão tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. 2>xe7. 3 In. Op. Cit., p. 43 10 1 J.6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?.• :Atte SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000143/93-08 Acórdão : 202-13.557 Recurso : 113.380 Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbery, que, ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda" 4, formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato económico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipado'" já por muitos anos (Dec.- lei n° 62/66), (...), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n° 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas físicas (Dec.-lei n° 1.705/79). (.) Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda, uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese, isto é, o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. 4 In. A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 11 I 1 4-- MINISTÉRIO DA FAZENDA -•-ngre z4f., ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Processo : 13688.000143/93-08 Acórdão : 202-13.557 Recurso : 113.380 Portanto, para esta parte da defasagem, não devia haver ajuste algum em favor do Erário." (grifei) Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação, que ao longo do tempo regulou a matéria, adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato económico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n° 7.691/88: "Art. 1° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTTST-s-, do valor: 111 -das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. § 1° A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTIV, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzadas; será apurado pela multiplicação da quantidade de OTN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art.2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará s-ujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. I°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: (.) III - contribuições para: 12 cv,;:e7,' MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000143/93-08 Acórdão : 202-13.557 Recurso : 113.380 b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-Lei ti" 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 70 e 89, cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no art. 1 0, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1°, § 2°) para OTNs; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária, o PIS recolhido 'até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador' (art. 3°, III, "b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que, posteriormente, regulou a matéria (arts. 53,1V, da Lei n°8.383/91, e 55, da Lei n°9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscal"5. A questão, que, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima: ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois, caso viesse a cessar suas operações neste interregno, se veria livre do pagamento da referida contribuição. -2)‘) 5 Baleeiro, Aliomar. In, Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 11' ed., p. 710. 13 I I €f MINISTÉRIO DA FAZENDA -"Ma54: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 13688.000143/93-08 Acórdão : 202-13.557 Recurso : 113.380 Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturannento de janeiro, base de cálculo essa que em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que, afinal, prevaleceu na P Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Min. Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter inicio a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 5° dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data aro fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da ai/quota. Ai é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o fcuuramento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Pisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando- se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a L.0 07/70 e a Lei n° 7.691/88, que previu expressamente: 14 020 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13688.000143/93-08 Acórdão : 202-13.557 Recurso : 113.380 (.) Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei ir° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercicá de interpretação." Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n°117/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Assim, por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte e ao mesmo dou parcial provimento para excluir da exigência os fatos geradores ocorridos até agosto de 1991, por ter a Fazenda Nacional decaído do direito de constitui-los, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, e para determinar, com relação aos fatos geradores posteriores, que a base de cálculo do PIS seja calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em valores históricos, sem correção monetária. É COMO voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 3 à— EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 15

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Numero do processo: 13671.000209/2002-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de lançamento por homologação, o início do prazo decadencial é o da data da ocorrência do fato gerador do tributo, conforme o disposto no § 4º do art. 150 do CTN, exceto se for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que não corresponde à situação dos autos. PRAZO DECADENCIAL - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Tendo o STF por meio do RE 559.882-9, confirmado a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, e à vista da aprovação da Súmula vinculante nº 8, o prazo decadencial para que a Fazenda Nacional efetue o lançamento de contribuições sociais é de 5 anos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. Configura operação de venda não contabilizada, tributada como omissão de receitas, a falta de escrituração comercial das entradas de mercadorias no estabelecimento destinatário, quando a remessa tenha sido registrada, na origem, a título de transferências. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Não havendo acusação de que o suprimento de numerário tenha sido efetuado por administradores ou por acionista controlador da pessoa jurídica, não procede a presunção de omissão de receitas, uma vez que não foi atendida uma das condições previstas no art. 229 do RIR/94, que fundamentou o lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTO SEM CAUSA. Para a presunção de omissão de receitas configurada por pagamento sem causa de que trata o art. 40 da Lei 9.430/96 é necessária a prova do efetivo pagamento. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - SÚMULA Nº 4 DO 1º CC. Conforme dispõe a Súmula nº 4 do 1º CC, a partir de 01.04.95, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela SRF são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se o decidido em relação ao tributo principal, aos lançamentos decorrentes de tributação reflexa, em razão da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-09468
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores até o terceiro trimestre de 1997 para o IRPJ e CSLL e para os fatos geradores até 08/97 para o PIS e COFINS, vencido o Conselheiro Jayme Juarez Grotto. E quanto ao mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da omissão de receitas o valor de R$ 620.418,83. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero e Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente convocada), que davam provimento total.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Tratando-se de lançamento por homologação, o início do prazo decadencial é o da data da ocorrência do fato gerador do tributo, conforme o disposto no § 4° do art. 150 do crN, exceto se for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que não corresponde à situação dos autos. PRAZO DECADENCIAL - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Tendo o STF por meio do RE 559.882-9, confirmado a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, e à vista da aprovação da Súmula vinculante n° 8, o prazo decadencial para que a Fazenda Nacional efetue o lançamento de contribuições sociais é de 5 anos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. Configura operação de venda não contabilizada, tributada como omissão de receitas, a falta de escrituração comercial das entradas de mercadorias no estabelecimento destinatário, quando a remessa tenha sido registrada, na origem, a titulo de transferências. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. tf? . . Processo n.° 13671.000209/2002-92 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.468 Fls. 1853 Não havendo acusação de que o suprimento de numerário tenha sido efetuado por administradores ou por acionista controlador da pessoa jurídica, não procede a presunção de omissão de receitas, uma vez que não foi atendida uma das condições previstas no art. 229 do RIR/94, que fundamentou o lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTO SEM CAUSA. Para a presunção de omissão de receitas configurada por pagamento sem causa de que trata o art. 40 da Lei 9.430/96 é necessária a prova do efetivo pagamento. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - SÚMULA N°4 DO 1° CC. Conforme dispõe a Súmula n° 4 do 1° CC, a partir de 01.04.95, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela SRF são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se o decidido em relação ao tributo principal, aos lançamentos decorrentes de tributação reflexa, em razão da estreita relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ALIMENTA AVÍCOLA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores até o terceiro trimestre de 1997 para o IRPJ e CSLL e para os fatos geradores até 08/97 para o PIS e COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente 1 julgado. Vencido o Conselheiro Jayme Juarez Grotto. E quanto ao mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da omissão de receitas o valor de R$ 620.418,83. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero e Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) que d. ., provimento total. .4/ * I MA 'opf' • : V ICIUS NEDER DE LIMA Presidente . . Processo n.° 13671.000209/2002-92 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.468 Fls. 1854 e, ALBERTINA tIL A SANTO DE LIMA9 , Relatora Formalizado em: 24 s ET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Hugo Correia Sotero, Lisa Marini Ferreira dos Santos e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. 1 , _ Processo n.° 13671.000209/2002-92 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.468 Fls. 1855 Relatório Na sessão de 12.09.2007, o julgamento do recurso foi convertido em diligência para que a autoridade preparadora juntasse ao processo o aviso de recebimento da intimação por meio do qual foi dada ciência da decisão de primeira instância. Conforme despacho da autoridade administrativa de fls. 1851, o AR não foi localizado, mas pelo documento dos Correios, relativo a objetos apresentados para registro, se observa que a data desse documento é 14.01.2005. Nesse mesmo documento consta que outros documentos foram apresentados para registro. Foram localizados três avisos de recebimento de outras correspondências, em que consta a data da postagem de 14.01.2005 e data do recebimento por parte dos destinatários de 17.01.2005. Dessa forma concluiu a autoridade administrativa que no mínimo, a ciência da decisão de primeira instância teria sido recepcionada pela Alimenta Avícola S/A também no dia 17.01.2005 e que, calculando-se os 30 dias de prazo para a apresentação do recurso voluntário, foi encontrado o dia 16.02.2005, exatamente o dia da apresentação do recurso voluntário, conforme fl. 1791. Concluiu pela tempestividade do recurso. 1— DA AUTUAÇÃO Trata-se de autos de infração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dos anos- calendário de 1997 e 1998, em razão da infração de omissão de receitas pelas seguintes razãoes: • Receitas não contabilizadas - A contribuinte procedeu a saída de mercadorias a título de transferências para outros estabelecimentos e não comprovou a entrada efetiva dessas mercadorias para onde foram remetidas, que segundo a fiscalização, equivale a operações de vendas de mercadorias sem a contabilização de receitas. Os fatos geradores ocorreram em 06 e 12/98; • Suprimento de numerário com origem não comprovada e/ou a efetividade da entrega — fatos geradores de 03/97, 09/97 e 06/98; • pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade — fatos geradores de 06 e 12/97. A apuração do lucro se deu pelo regime do lucro real trimestral. A ciência dos autos foi dada em 23.12.2002. Em relação à infração de omissão de receitas relativa a suprimento de numerário, consta na folha de continuação do auto de infração que a contribuinte não comprovou a origem e a entrega efetiva dos recursos contabilizados a débito da conta Bancos e a crédito da conta 2.1.210.03.01.0 — credores diversos, mesmo após várias intimações. Esclareceu que a empresa procurou vincular as operações a vendas antecipadas, porém, sem nexo entre os valores das transações de vendas antecipadas e os recursos supridos na conta bancária, por ocasião da análise desta conta do passivo de credores diversos, como descrito nos itens 1 a 14 do Termo de Constatação e Esclarecimento do auto de infração, que faz parte • Processo n.° 13671.000209/2002-92 cCo1/C07 Acórdão n.° 107-09.468 Fls. 1856 integrante da descrição dos fatos. Refere-se aos suprimentos de 31.07.97 e 31.08.97 no valor de R$ 150.000,00 e R$ 120.000,00, respectivamente. O mesmo ocorreu em relação aos suprimentos contabilizados por meio da escrituração de débito na conta bancária e a crédito de conta do passivo 2.2.001.20.07-9, em 28.02.97, nos valores de R$ 15.000,00 e R$ 9.000,00. Observou a fiscalização que a empresa Avícola Industrial é uma empresa independente desta, porém mantém uma interligação por meio das ligações dos acionistas majoritários. Não constam na contabilidade da empresa mencionada, os valores citados, nas respectivas datas dos suprimentos bancários realizados na empresa Alimenta Avícola, em contrapartida aos lançamentos efetuados na conta do passivo, não justificados mesmo após várias intimações, como descrito nos itens 1 a 9, 15 a 20 do Termo de Constatação. Ao analisar a conta 2.1.002.11.12-9, renumerada para 2.1.02.010.01.06-6, em 2008, Bradesco, pertencente ao grupo de passivo, constatou a fiscalização, a falta de comprovação da origem e entrega efetiva dos recursos contabilizados a crédito desta conta e debitando a conta de ativo circulante disponível, no valor de R$ 55.000,00, ocorrido em 31.05.98. Como base legal foi citado o art. 229 do RIR/94. Em relação à terceira infração, a contribuinte não comprovou o pagamento realizado relativo a débito no valor de R$ 565.418,83 em 21.12.97, escriturado na conta 2.1.2.002.11.12-9, Bradesco (passivo), o que caracteriza pagamento sem causa e a saída de recursos sem o devido lastro documental, como descrito nos itens 1 a 9 e 25 a 28 do Termo de constatação. Como base legal foi citado o art. 228 do RIR194. Destacou a fiscalização que essa infração enquadra-se também no art. 40 da Lei 9.430/96. Também, a Alimenta Industrial contabilizou o ingresso de recursos de R$ 141.000,00 em 31.05.97, enquanto que a Alimenta Avícola registra o pagamento de apenas R$ 57.000,00 nesta data. Mesmo intimado para comprovar a entrega efetiva desse valor, a contribuinte não logrou demonstrar por meio de documentos bancários a efetiva entrega desses recursos financeiros, como citado nos itens 1 a 9, 15 a 22 do Termo de Constação. Considerou a diferença omissão de receitas no valor de R$ 84.000,00. II— DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O lançamento foi considerado procedente em parte. Em relação à infração de receitas não contabilizadas, em face das comprovações apresentadas na peça impugnatória concluiu a Turma Julgadora, pela redução do valor tributável de R$ 72.604,12 para R$ 16.139,16. Entendeu estar descaracterizada a omissão de receitas no valor de R$ 33.784,96, relativa ao mês de abril de 1998 e reduzida em R$ 22.680,00, a receita omitida no 40 trimestre de 1998, em relação ao qual permanece tributável o valor parcial de R$ 16.139,16, correspondente ao somatório das notas fiscais cujas entradas no estabelecimento destinatário não foram demonstradas: nota fiscal n° 008166, de 02.12.98, no valor de R$ 1.575,00, nota fiscal n° 002993, de 04.12.98, no valor de R$ 5.098,80, nota fiscal n° 002995, de 05.12.98, no valor de R$ 5.274,84, nota fiscal n° 003000, de 07.12.98, no valor de R$ 4.190,52. A Turma Julgadora fiscalização compensou prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL apurados pela autuada, nos períodos considerados: Em -31.03.97, - R$ e(°' Processo n.° 13671.000209/2002-92 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.468 Fls. 1857 24.000,00 (fl. 18), em 30.06.97, R$ 84.000,00 (fl. 19), em 30.09.97, R$ 187.277,26 de prejuízos (fl. 20) e R$ 258.013,20 da base de cálculo negativa da CSLL (fl. 38), em 31.12.98, R$ 33.259,98 de prejuízos fiscais (fl. 23) e R$ 38.819,16 de base de cálculo negativa da CSLL (fl. 39). A redução em R$ 22.680,00, da matéria tributável relativa ao 4° trimestre de 1998 determina a alteração dos valores do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa compensados, que deverão, ambos, ser reduzidos para R$ 16.139,16 (38.819,16— 22.680,00). Registra que o SAPLI registra prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, compensáveis, suficientes para o atendimento do pedido alternativo da interessada, uma vez que em razão da atividade da empresa (rural) não está sujeita à trava dos 30%. Dessa forma, as matérias tributáveis pelo IRPJ poderão ser alteradas para admitir a compensação de prejuízos fiscais nos valores de R$ 82.722,74 no 3° trimestre de 1997, R$ 565.418,83 no 4° trimestre de 1997 e R$ 55.000,00 no 2° trimestre de 1998; as matérias tributáveis da CSLL poderão ser alteradas para admitir a compensação das bases de cálculo negativas nos valores de R$ 11.986,80 no 30 trimestre de 1997, R$ 565.418,83 no 4° trimestre de 1997 e de R$ 55.000,00 no 2° trimestre de 1998. III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO A recorrente argumenta que ocorreu a decadência em relação ao crédito tributário relativo aos 3 primeiros trimestres de 1997 do IRPJ e CSLL e de fevereiro a agosto em relação às contribuições sociais, com base no art. 150, § 4° do CTN. Alega a ilegitimidade da presunção para fins de lançamento tributário, cita doutrina e o art. 142 do CTN para enfatizar que é do fisco o ônus de provar a concretização fenomênica dos aspectos integrantes da obrigação tributária. No caso do IRPJ, o seu fato gerador recai sobre acréscimo patrimonial albergado pelo conceito institucional de renda e cabe ao fisco provar, a efetiva configuração da imaginada variação patrimonial ativa, e que tal fato não ocorreu. Argumenta que a presunção não guarda relação com a legalidade tributária, a qual impõe, irrefutavelmente, a comprovação da ocorrência do fato gerador para fins de nascer a respectiva obrigação tributária (arts. 150, I e 153, III da CF de 1988, e 3°, 9°, I, 43, 97, I, 114, 116 do CTN. De outro lado, não pode a lei ordinária, tal qual a Lei 9.430/96, contrapor-se à legislação complementar vigente (arts. 146, III, a, da CF e 43 do CTN), para dispensar o fisco do dever de prova da ocorrência do fato gerador, conforme art. 142 do CTN, e lhe autorizar, com espeque em meros indícios (falta de escrituração de quitação de débitos ou a manutenção de passivos em aberto) constituir crédito tributário. Cita jurisprudência e doutrina. Sobre a infração de omissão de receitas caracterizada por transferência de mercadorias, afirma que todas as operações relacionadas no anexo 1 consubstanciaram efetivas transferências de mercadorias. Explica que ante as peculiaridades próprias da atividade desenvolvida, faz-se necessária a transferência diária de ovos e pintinhos entre seus vários estabelecimentos (granjas). Remanesceram apenas quatro operações em um universo superior a centenas de transferências diárias, portanto perfeitamente contida em padrões de razoabilidade. ()f, Processo n.° 13671.000209/2002-92 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.468 Fls. 1858 Acrescenta que não é só a escrituração no livro fiscal do estabelecimento destinatário o único meio de prova ao alcance da fiscalização para a comprovação das operações de transferência. Para que lograssem verificar a ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 142 do CTN, cumpria a autoridade fiscal empreender esforço probatório maior, pois, em termos abstratos, o uso da presunção está mais perto de corroborar as transferências, e não a omissão de receitas, conforme decidido em primeira instância, razão pela qual há de ser parcialmente reformada a conclusão manifestada no decisório decorrido, para o fim de também se excluir as demais notas fiscais, em interpretação que se estriba no art. 142 do CTN, como também nos arts. 150, I, 153, III da Carta Maior e 9 0, I, 43 e 97, I, todos do CTN. Alega que as regulares transferências de produtos entre os estabelecimentos da recorrente, em circulação fisica que nada acresce à sua massa patrimonial, de maneira alguma, configuram acréscimos patrimoniais, e portanto, não implicam em fato gerador do tributo em questão. Conclui que a subsistência do lançamento redunda por exigir tributo sem substtrato de lei, quebrando não apenas a máxima da legalidade tributária, a instituição do tributo e todos os seus elementos requer rígida disciplina em lei, mas também violação dos arts. 114 e 116 do CTN, a fixar o momento da ocorrência do fato gerador como o marco do nascimento da obrigação tributária e do crédito dela decorrente. Argumenta ainda ilegitimidade da presunção relativa à infração de suprimento de numerário correspondentes aos fatos geradores de julho e agosto de 1997. Na autuação os agentes fazendários concluíram, que haveria receitas não ofertadas à regular tributação, pretensamente provenientes de adiantamentos dos clientes Cirene Moreno Ferreira, Carlos Augusto Pimenta da Silva e Adair Gaivão, para os quais não se comprovou a origem e entrega dos recursos. Discorda das médias apuradas pela fiscalização. Afirma que recebe adiantamentos de importes de vários clientes e que via de regra não há vínculo entre as somas percebidas e uma operação futura e que trata-se de procedimento operacional dentro da mais estrita regularidade. Ressalta que sendo questionável a entrega dos montantes, quanto à sua origem, bastava que a fiscalização confirmasse sua natureza de adiantamento junto aos clientes e recompor as contas correntes. Alega que no campo da presunção, imaginaram os agentes fiscais ter havido pagamentos com recursos estranhos à contabilidade (item 28 do Termo de Constatação). A recorrente teria liquidado em 21.12.97, obrigação consignada na conta contábil 2.1.2.002.11.12-9, de título "BRADESCO" no montante de R$ 565.418,83, sem a devida demonstração da contrapartida contábil. Argumenta que ocorreu erro contábil, tanto é que as respectivas contrapartidas foram realizadas a crédito da conta de custo de produtos vendidos. Basta que se anulem os correlatos lançamentos contábeis, mediante estorno, para se atestar que não houve quitação de dívidas com recursos estranhos à contabilidade. Por esse equívoco, inclusive findou por recolher a maior IRPJ no último trimestre de 1997. Com efeito, sendo indubitável que as contrapartidas à indevida redução do passivo foram creditadas no resultado do exercício, este foi acrescido de receitas inexistentes, com incorreta dedução dos custos de produção. Por outro lado, um erro na escrituração contábil não constitui acréscimo patrimonial, único fato gerador do IRPJ, razão que a vertente cobrança ganha contornos de ilegalidade, na esteira dos já apontados artigos do CTN. Processo n.° 13671.000209/2002-92 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.468 Fls. 1859 No mesmo diapasão, alicerça-se em movediça presunção a cobrança do IRPJ sobre os valores recebidos pela recorrente de sua coligada, Alimenta Industrial Ltda (fato gerador 02/97). A exação foi amparada em presunção, sem a devida investigação, indispensável à regular constituição do crédito tributário, na forma do art. 142 do CIN. Com relação ao PIS e COFINS decorrentes de tributação reflexa, a se entender que a recorrente teria deixado de ofertar à tributação receitas omitidas, é irretorquível que os lançamentos incorrem em novas infrações ao máxime da legalidade e aos arts. 150, I da CF e 90, I, 97, I e 142 do CTN, pois, seus fatos geradores são o faturamento, assim entendido, nos termos dos art. 3° da Lei 9.715/98 e 2° da Lei complementar 70/91 e que apenas com a edição da Lei 9.718/98 é que se incluíram na base de cálculo de ambas as exações todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, como alugueis, juros e rendimentos de aplicações financeiras. Até então somente as receitas de vendas de serviços e mercadorias consistiam hipóteses de incidência dessas contribuições. Assim, o fisco teria de provar que tais receitas têm origem na prestação de serviços ou na venda de produtos, o que não ocorreu. Cita doutrina. Por fim afirma que os juros moratórios com base na taxa selic são inexigíveis e que deveriam ser exigidos juros de 1% ao mês. É o Relatório. 7)/' Processo n.° 13671.000209/2002-92 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.468 Fls. 1860 Voto Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. A tempestividade do recurso é um dos requisitos para sua admissibilidade. Entre a data da ciência da decisão de primeira instância (13.11.2005) e a data do recebimento do recurso voluntário (16.02.2005), decorreram mais de 30 dias, motivo pelo qual na sessão de 12.09.2007, o julgamento do recurso foi convertido em diligência, para que a autoridade preparadora juntasse ao processo o aviso de recebimento da intimação por meio do qual foi dada ciência da decisão de primeira instância. Conforme despacho da autoridade administrativa de fls. 1851, o AR não foi localizado, mas pelo documento dos Correios, relativo a objetos apresentados para registro, se observa a data de 14.01.2005. Nesse mesmo documento consta que outros documentos foram apresentados para registro. Foram localizados três avisos de recebimento de outras correspondências, em que consta a data da postagem de 14.01.2005 e data do recebimento por parte dos destinatários de 17.01.2005. Dessa forma concluiu a autoridade administrativa que no mínimo, a ciência da decisão de primeira instância teria sido recepcionada pela Alimenta Avícola S/A também no dia 17.01.2005 e que, calculando-se os 30 dias de prazo para a apresentação do recurso voluntário, foi encontrado o dia 16.02.2005, exatamente o dia da apresentação do recurso voluntário, conforme fl. 1791. Concluiu pela tempestividade do recurso. Portanto, o recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância que considerou o lançamento procedente em parte. Os lançamentos referem-se ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dos anos-calendário de 1997 e 1998, em razão da infração de omissão de receitas por receitas não contabilizadas, suprimento de numerário com origem e/ou a efetividade da entrega não comprovadas e pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade. Um dos argumentos da recorrente é que ocorreu a decadência para parte do crédito tributário, uma vez que a ciência dos autos de infração ocorreu em 23.12.2002. Tendo a contribuinte apurado lucro pelo regime do lucro real trimestral, o fato gerador para o ano-calendário de 1997 do IRPJ e da CSLL ocorreu em 31.03.1997, 30.06.1997, 30.09.1997 e 31.12.97. Tratando-se de lançamento por homologação, o início do prazo decadenciat é o da data da ocorrência do fato gerador do tributo, conforme o disposto no § 40 do art. 150 do CTN, exceto se for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que não é o caso dos autos. Dessa forma, para os fatos geradores até o 30 trimestre de 1997, ocorreu a decadência do direito da Fazenda Nacional exigir o IRPJ. Para o prazo decadencial relativo às contribuições sociais, até às sessões do mês de maio votei pelo prazo de 10 anos, com base na Lei 8.212/91, art. 45, entretanto, tendo em vista a recente confirmação da declaração de inconstitucionalidade desse artigo (RE 559.882-9, ()fe • Processo n.° 13671.000209/2002-92 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.468 Fls. 1861 de 12.06.2008, relator Min. Gilmar Mendes), passo a votar pelo prazo de 5 anos. Destaco que inclusive foi aprovada a Súmula vinculante n° 8 do STF, na sessão plenária de 12.06.2008. Transcrevo o teor de referida súmula: Súmula n°8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário. Assim sendo, também decaiu o direito da Fazenda Nacional lançar a CSLL até o terceiro trimestre de 1997. Também ocorreu a decadência para o PIS e COFINS até os fatos geradores ocorridos em 08/97 (não há lançamento para os meses de 09/97 a 11/97) Essa decisão sobre a decadência não interfere na infração relativa a receitas não contabilizadas uma vez que os fatos geradores ocorreram no ano de 1998. Em relação à segunda infração (suprimento de numerário), ainda permanece o julgamento do mérito, relativo à exigência correspondente ao fato gerador de 06/98 no valor tributável de R$ 55.000,00. Quanto à terceira infração (pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade), ainda permanece o julgamento do mérito relativo à exigência correspondente ao fato gerador de 12/97, no valor de R$ 565.418,83. Em relação ao argumento de inconstitucionalidade de diversos dispositivos legais, aplica-se a Súmula n°2 do 1° CC, que a seguir transcrevo: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à infração de receitas não contabilizadas, segundo a fiscalização, a contribuinte procedeu a saída de mercadorias a titulo de transferências para outros estabelecimentos e não comprovou a entrada efetiva dessas mercadorias para onde foram remetidas, o que, no seu entendimento equivale a operações de vendas de mercadorias sem a contabilização de receitas. Restou da decisão de primeira instância o valor tributável de R$ 16.139,16, correspondente ao somatório das notas fiscais cujas entradas no estabelecimento destinatário não foram demonstradas. Trata-se das notas fiscais: n° 0081622, de 02.12.98, no valor de R$ 1.575,00, nota fiscal n° 002993, de 04.12.98, no valor de R$ 5.098,80, nota fiscal n° 002995, de 05.12.98, no valor de R$ 5.274,84, nota fiscal n° 003000, de 07.12.98, no valor de R$ 4.190,52. Trata-se de presunção simples. Se houve saída de mercadorias a titulo de transferência para outro estabelecimento e a recorrente não comprova a entrada das mesmas no estabelecimento ou o destino dado às mercadorias, a conclusão a que se chega é que trata-se de operações de vendas de mercadorias, que não foram contabilizadas. Caberia à contribuinte comprovar que efetivamente as mercadorias entraram no estabelecimento. Neste caso trata-se de presunção simples, mas baseada em forte indicio. Processo n.° 13671.000209/2002-92 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.468 Fls. 1862 Em relação à infração de suprimento de numerário sem comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos, a base legal para o lançamento é o art. 229 do RIR/94, que a seguir transcrevo: Art. 229. Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa • fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decretos-Lei n's 1.597/77, art. 12, 3°, e 1.648/78, art. 1°, II). Trata-se de uma presunção legal, relativa a suprimento de numerário por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia. Está em apreciação apenas o suprimento de R$ 55.000,00. Na autuação, consta que ao analisar a conta "Bradesco", pertencente ao grupo de passivo, constatou-se a falta de comprovação da origem e entrega efetiva dos recursos contabilizados a crédito desta conta e a débito da conta de ativo circulante disponível, no valor de R$ 55.000,00, ocorrido em 31.05.98. No Termo de Constatação n° 3, de fls. 172, consta a intimação para que a empresa comprovasse a origem e entrega efetiva dos recursos, na conta "Bradesco", uma vez que a empresa informa tratar-se de transferência, sem comprovar pelo menos no extrato essa movimentação financeira (conta debitada e conta creditada, com coincidência de valor e data). Assim, não há acusação de que o suprimento de numerário tenha sido efetuado por administradores ou por acionista controlador da pessoa jurídica. Dessa forma, não deve prevalecer esse lançamento, uma vez que não foi atendida uma das condições previstas no art. 229 do RIR/94, que fundamentou o lançamento. Em relação à terceira infração, a contribuinte não comprovou o pagamento realizado relativo a débito no valor de R$ 565.418,83 em 21.12.97, escriturado na conta 2.1.2.002.11.12-9, Bradesco (passivo), o que segundo a fiscalização caracteriza pagamento sem causa e a saída de recursos sem o devido lastro. A fiscalização não aceitou a explicação da autuada de que a contrapartida do lançamento referente a esse valor ocorreu a crédito nas contas CPV, no valor de R$ 202.167,53 e R$ 336.513,57, porque há divergência entre o total do débito e o total do crédito, o que não pode prosperar em contabilidade de partida dobrada. Às fls. 682, consta cópia do Diário Geral que registra na conta 2.1.002.11.12-9 "Bradesco Av. Amazonas", lançamento a débito no valor mencionado, com o histórico é "vr. que se transf." e a contrapartida registrada é "diversos", sem identificação do número da conta contábil. A recorrente argumenta que ocorreu erro contábil. (k(P . a Processo n.° 13671.000209/2002-92 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.468 Fls. 1863 O enquadramento legal é o art. 228, § único do RIR194, e segundo a fiscalização também se enquadraria no art. 40 da Lei 9.430/96, os quais transcrevo: Art. 228, § único do RIR194: Art. 228. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 12, sÇ 2°). Parágrafo único. Caracteriza-se, também, como omissão de receitas: a) a falta de registro na escrituração comercial de aquisições de bens ou direitos, ou da utilização de serviços prestados por terceiros, já quitados; b) a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Art. 40 da Lei 9.430/96: Art.40.A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. Em relação à aplicação do caput do art. 228 do RIR194, não se trata de acusação de saldo credor de caixa e nem de manutenção no passivo de obrigações já pagas. Também não se trata de manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada de que trata a letra "h" e tampouco de falta de registro na escrituração comercial de aquisição de bens ou direitos ou da utilização de serviços prestados por terceiros, já quitados, de que trata a letra "a". Assim, concluo que não se aplica o art. 228 do RIR/94. O art. 40 da Lei 9.430/96 dispõe que a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, caracteriza omissão de receita. Houve um débito na conta credora "Bradesco", ou seja, na contabilidade foi registrada saída de recursos, sem que a contribuinte tivesse comprovado a contrapartida desse lançamento. Entretanto, não há prova nos autos do efetivo pagamento. Assim, também não é possível o enquadramento nesse dispositivo legal. Portanto, o enquadramento legal não se subsume aos fatos narrados no auto de infração. A investigação fiscal deveria ter se aprofundado. Quanto às exigências do PIS e COFINS, estas decorrem de tributação reflexa. Para o lançamento principal, a infração de omissão de receitas não contabilizadas refere-se a receitas da atividade. Assim, tratando-se de receitas da atividade, e sendo tributação reflexa, não há qualquer relação com as alterações na legislação de que trata o art. 3° da Lei 9.715/98. Ademais, conforme já consignou a Turma Julgadora, a Lei 9.715/98, resulta da convalidação de medidas provisórias que vigoraram nos períodos a que se refere a infração. Não há ofensa ao art. 142 do CTN e nem aos dispositivos da Constituição Federal. ___ 4 I 4. Processo n.° 13671.000209/2002-92 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.468 Fls. 1864 Estende-se o decidido em relação à exigência principal, aos lançamentos da CSLL, do PIS e da COFINS, em razão da estreita relação de causa e efeito. Quanto à exigência dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, aplica- se a Súmula n°4 do 1° Conselho de Contribuintes, que a seguir transcrevo: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Do exposto, oriento meu voto para acolher a preliminar de decadência para os fatos geradores até o terceiro trimestre de 1997 para o IRPJ e CSLL e para os fatos geradores até 08/97 para o PIS e COFINS, e quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da omissão de receitas, o valor de R$ 620.418,83. Sala das Sessões — DF em 14 de agosto de 2008. ALBERTINA SILANTOS LIMA Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13746.000296/94-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - dos valores pagos sob alíquotas superiores a 0,5%. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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D0.28.L.0./ .2%.1r,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo : 13746.000296/94-69 Acórdão : 203-05.257 Sessão : 02 de março de 1999 Recurso : 102.625 Recorrente : MOBILITA COMERCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DM no Rio de Janeiro - RJ FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO - dos valores pagos sob aliquotas superiores a 0,5%. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOBILITA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 Ni) Otacilio X Cartaxo President dá-..)1 12_ Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. LDSS/FCLB/MAS 1. 3 . : MINISTÉRIO DA FAZENDA 41;1fr 4 ,1.•,, ` 4 1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-$Z,nzté Processo : 13746.000296/94-69 Acórdão : 203-05.257 Recurso : 102.625 Recorrente : MOBILITA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte solicita, às fls.01/03, a restituição paga a maior, a título de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, em face de I decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 150.764, declarando ' 1 a inconstitucionalidade da elevação das alíquotas da contribuição. A autoridade monocrática, às fls.42, informa que a requerente não comprova ter sido parte interessada na ação judicial, acima mencionada. Que o STF não apreciou, ainda, Ação Declaratória de Constitucionalidade do FINSOCIAL, para que o julgado adquira caráter erga omites, por esse motivo, indeferiu o pedido da requerente. Em Impugnação de fls.50152, a contribuinte alega, em síntese, que: a) a DRF de Nova Iguaçu pretende obliterar seu direito liquido e certo, em relação ao que lhe foi indevidamente cobrado e pago a maior, no tempo certo; e b) que considerando a decisão do STJ, que por unanimidade de votos, mandou a Fazenda Nacional incluir no cálculo da correção monetária, de imposto a ser devolvido, os percentuais de 70,28% e 84,32, correspondentes ao IPC. Entende, assim, que as importâncias a serem restituídas devem ser corrigidas pelo percentual de 84,32%, haja visto o início de suas atividades. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls.63/66, informa que o emprego de alíquotas majoradas, para cálculo da contribuição ao FINSOCIAL, decorre de disposições legais vigentes à época. Que a dispensa da constituição de créditos relativos ao FINSOCIAL não implica em restituição de quantias já pagas. Assim, mantém o indeferimento ao pedido de restituição. 2 31E5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13746.000296/94-69 Acórdão : 203-05.257 Inconformada, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls.74/76, alegando, em síntese, que a decisão se apóia em medida provisória que fere frontalmente a hierarquia das leis, o que é vedado no direito positivo brasileiro. Tal medida provisória determina a não restituição de quantias pagas a maior de aliquotas majoradas do FINSOCIAL. Cita, ainda o art. 964 do Código Civil, que estabelece que "todo aquele que receber o que não lhe era devido, fica obrigado a restituir?' Assim, requer a reforma da decisão recorrida. A Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões, às fls.88, espera seja negado provimento ao recurso interposto pela interessada. É o relatório. 3 380 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13746.000296/94-69 Acórdão : 203-05.257 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O Supremo Tribunal Federal, em decisão dotada de efeito "erga omnes", já considerou inconstitucionais as alterações de aliquotas do Finsocial que excedam 0,5% (meio por cento). O Executivo, acatando aquela decisão, também norrnatizou o tratamento a ser dado aos I feitos administrativos dirigidos à cobrança da contribuição acima daquela aliquota. "No RE 150.764-PE, o STF declarou a inconstitucionalidade do art.9° da Lei n° 7.689/88, do art.T) da Lei n° 7.787/89, do art.1° da Lei n° 8.147/90, ficando esclarecido que o D.Lei n° 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente à CF/88, continuou em vigor até a edição da LC n° 70/91. Quer dizer, até a edição da LC III° 70/91, o FTNSOCIAL seria cobrado na forma do D.Lei n° 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente à CF/88 (Areg/Ainst.n° 174.816-1)." Tal decisão implica, necessariamente, no direito do contribuinte de reaver os valores pagos a maior. Raciocinar de forma diversa, significa não reconhecer o efeito "ex tune" da declaração de inconstitucionalidade, o que é incogitável, face ao sistema jurídico pátrio e face à posição do STF. Se os aumentos de aliquotas foram considerados inválidos, desde sua edição, os pagamentos procedidos com base neles devem ser, também, considerados indevidos. Nesse caso, não há como recusar à contribuinte o direito de reaver esses valores. Por todo o exposto, dou provimento ao presente recurso, para reconhecer o direito da contribunte à restituição dos valores pagos a maior, a título de Finsocial. Tal decisão, não elide a possibilidade do fisco conferir a legitimidade dos valores alegados pela contribuinte. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 e., DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4 f

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Numero do processo: 13656.000136/2001-46
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30% - O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido para compensação da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 20 de junho de 2002 Acórdão n° :108-07.007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30% - O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.0841SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido para compensação da base de cálculo negativa prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE _ LUIZ ALBER • CAVA MAC: RA RELATOR FORMALIZADO EM: 28n JUN 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA (Suplente convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 13656.000136/2001-46 Acórdão n°. :108-07.007 Recurso n.° :129.183 Recorrente : MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA. RELATÓRIO MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 23.640.20410001-92, estabelecida na Av. João Pinheiro, 3.665, Poços de Caldas, inconformada com a decisão monocrática, através da qual se decidiu pela procedência parcial da presente ação fiscal, relativa à exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSSL, decorrente do processo matriz referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1997, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria remanescente objeto da exigência fiscal corresponde à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSSL, cujo lançamento teve por objeto a glosa da base de cálculo negativa compensada num montante superior ao limite de 30% do lucro líquido. Enquadramento legal: art. 19 da Lei 9.249/95, art. 13 da Lei 9.249/95; art. 2° e parágrafos da Lei 7.689/88; art. 58 da Lei 8.981/95; art. 16 da Lei 9.065/95; art. 19 da Lei 9.249/95. Inconformada com a decisão, a empresa apresentou tempestivamente sua impugnação (fls. 72/88), na qual alega, em síntese, que: A limitação de 30% para a compensação imposta pelo art. 15 da Lei 9.065/95 é ilegítima, não somente em razão da evidente inconstitucional retroatividade da lei, eis que não lhe é permitido o alcance à situação já consumada no passado, ou seja, em 31 de dezembro de 1994 a autuada tinha direito de deduzir integralmente os prejuízos fiscais na apuração do lucro real, não podendo o dispositivo legal retroagir 2 Processo n°. :13656.000136/2001-46 Acórdão n°. : 108-07.007 para retirar essa permissão concedida, limitando-os em 30% do lucro líquido. O fato viola os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade, representando um verdadeiro empréstimo compulsório, o que também é vedado pela Carta Maior. Aduz, ainda, que as restrições impostas não podem ser aplicadas ao caso vertente eis que a Lei 8.981/95 é uma conversão da Medida Provisória n° 812, que foi publicada em 31/12/94 (sábado, dia não útil) e o Diário da União desse dia somente circulou em 02/01/95, alterando o conceito de lucro tributável existente. Logo, tal lei não poderá retroagir para incidir efeitos no ano anterior, ou seja, até o dia 31 de dezembro de 1994 não existia nenhuma proibição em aproveitar integralmente os prejuízos fiscais correspondentes ao respectivo ano. Sobreveio o julgamento pela autoridade singular competente, havendo o procedência parcial da presente ação fiscal, pelo que se observa através de ementa abaixo transcrita (fls. 212/1218): "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSSL Ano-calendário: 1997. Ementa: LUCRO REAL — DESPESAS DEDUTíVEIS — As atividades são atividades operacionais, sendo as despesas com bens móveis e imóveis nelas utilizados, assim como respectivas depreciações, consideradas intrinsicamente relacionadas com a produção ou comercialização de bens e serviços, em conformidade com a legislação vigente, portanto, dedutíveis. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. LIMITE. N o período em tela, a compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido estava limitada a 30% do lucro liquido ajustado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INCONSTITUCIONALIDADE — A alegação de que o lançamento viola princípios constitucionais não pode ser 3 Processo n°. : 13656.000136/2001-46 Acórdão n°. : 108-07.007 analisada nesta instância em face do principio da vincula ção à lei a que está submetido o julgador administrativo. Lançamento procedente em parte." Irresignada com a decisão do juizo singular, a recorrente interpõe recurso voluntário (fls. 260/279), sendo que ratifica nas razões a argumentação apresentada na Impugnação, trazendo à colação jurisprudência e doutrina em suporte da tese argüida. A empresa apresentou arrolamento de bens (fls. 248) em substituição ao depósito recursal de 30% do valor do lançamento. É o relatório. 4 . . Processo n°. : 13656.000136/2001-46 Acórdão n°. : 108-07.007 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. No tocante à limitação legal de 30% para compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, a matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Colegiado no sentido da legitimidade desse comando legal conforme já manifestou-se o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP (DJU 16/06/00), que recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Sendo assim, quanto ao mérito, resulta subsistente a imposição que limita a compensação da base de cálculo negativa da contribuição social a 30% do lucro liquido. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2002. I • LUIZ ALBE / O CAVA M EIRA Gfrç' 5 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.000888/94-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DESPESAS COM CARTÕES DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE. - Para que sejam consideradas dedutíveis, as despesas devem ter comprovada não só sua efetividade, mas também sua vinculação com as atividades da empresa. Não comprovado, nos autos, que as despesas se realizaram em benefício da empresa, inadmissível sua dedução para apuração do lucro real. DESPESAS OPERACIONAIS. Despesas com aquisição de bebidas e artigos comestíveis típicos de festividades de fim de ano, de valor individual módico e em quantidades razoáveis, caracterizam-se como usuais e normais, e como tal, dedutíveis. AQUISIÇÃO DE SOFTWARE. BENS DO ATIVO PERMANENTE – IMOBILIZADO, DEDUZIDOS COMO DESPESA. Os gastos com instalação e implantação de programas de computação devem ser capitalizados para que sejam amortizados no prazo de vida útil e não lançados como despesas do próprio exercício em que foram adquiridos. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA REGISTRADA NO CIRCULANTE, NÃO ALIENADA NO CURSO DO PERÍODO SEGUINTE. Considera-se que o respectivo valor deixou indevidamente de ser registrado no ativo permanente, devendo ser reconhecida a respectiva correção monetária no balanço. Se quando da formalização da exigência a participação em questão já houver sido alienada, e no período da alienação tiver sido apurado imposto a pagar, a irregularidade implica apenas postergação. GLOSA DE PROVISÃO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL.- Não subsiste a glosa se a provisão foi revertida no exercício. MULTAS FISCAIS. São dedutíveis as multas de caráter compensatório. CSLL- DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente.
Numero da decisão: 101-94.936
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) quanto ao auto de infração do IRPJ: reduzir a matéria tributável relativa ao item 1, no exercício de 1990, em NCz$ 6.228,20; cancelar a matéria tributável relativa ao item 3; cancelar a matéria tributável relativa ao item 4, do exercício de 1991; cancelar a matéria tributável relativa ao item 5; 2) quanto ao auto de infração da CSL: cancelar as exigências relativas aos itens 1 e 2, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

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ementa_s : DESPESAS COM CARTÕES DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE. - Para que sejam consideradas dedutíveis, as despesas devem ter comprovada não só sua efetividade, mas também sua vinculação com as atividades da empresa. Não comprovado, nos autos, que as despesas se realizaram em benefício da empresa, inadmissível sua dedução para apuração do lucro real. DESPESAS OPERACIONAIS. Despesas com aquisição de bebidas e artigos comestíveis típicos de festividades de fim de ano, de valor individual módico e em quantidades razoáveis, caracterizam-se como usuais e normais, e como tal, dedutíveis. AQUISIÇÃO DE SOFTWARE. BENS DO ATIVO PERMANENTE – IMOBILIZADO, DEDUZIDOS COMO DESPESA. Os gastos com instalação e implantação de programas de computação devem ser capitalizados para que sejam amortizados no prazo de vida útil e não lançados como despesas do próprio exercício em que foram adquiridos. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA REGISTRADA NO CIRCULANTE, NÃO ALIENADA NO CURSO DO PERÍODO SEGUINTE. Considera-se que o respectivo valor deixou indevidamente de ser registrado no ativo permanente, devendo ser reconhecida a respectiva correção monetária no balanço. Se quando da formalização da exigência a participação em questão já houver sido alienada, e no período da alienação tiver sido apurado imposto a pagar, a irregularidade implica apenas postergação. GLOSA DE PROVISÃO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL.- Não subsiste a glosa se a provisão foi revertida no exercício. MULTAS FISCAIS. São dedutíveis as multas de caráter compensatório. CSLL- DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente.

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decisao_txt : ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) quanto ao auto de infração do IRPJ: reduzir a matéria tributável relativa ao item 1, no exercício de 1990, em NCz$ 6.228,20; cancelar a matéria tributável relativa ao item 3; cancelar a matéria tributável relativa ao item 4, do exercício de 1991; cancelar a matéria tributável relativa ao item 5; 2) quanto ao auto de infração da CSL: cancelar as exigências relativas aos itens 1 e 2, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Recorrida : i a Turma/DRJ em Ribeirão Preto- SP. Sessão de : 14 de abril de 2005 Acórdão n°. : 101-94.936 DESPESAS COM CARTÕES DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE. - Para que sejam consideradas dedutíveis, as despesas devem ter comprovada não só sua efetividade, mas também sua vinculação com as atividades da empresa. Não comprovado, nos autos, que as despesas se realizaram em benefício da empresa, inadmissível sua dedução para apuração do lucro real. DESPESAS OPERACIONAIS. Despesas com aquisição de bebidas e artigos comestíveis típicos de festividades de fim de ano, de valor individual módico e em quantidades razoáveis, caracterizam-se como usuais e normais, e como tal, dedutíveis. AQUISIÇÃO DE SOFTWARE. BENS DO ATIVO PERMANENTE — IMOBILIZADO, DEDUZIDOS COMO DESPESA. Os gastos com instalação e implantação de programas de computação devem ser capitalizados para que sejam amortizados no prazo de vida útil e não lançados como despesas do próprio exercício em que foram adquiridos. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA REGISTRADA NO CIRCULANTE, NÃO ALIENADA NO CURSO DO PERÍODO SEGUINTE. Considera-se que o respectivo valor deixou indevidamente de ser registrado no ativo permanente, devendo ser reconhecida a respectiva correção monetária no balanço. Se quando da formalização da exigência a participação em questão já houver sido alienada, e no período da alienação tiver sido apurado imposto a pagar, a irregularidade implica apenas postergação. GLOSA DE PROVISÃO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL.- Não subsiste a glosa se a provisão foi revertida no exercício. MULTAS FISCAIS. São dedutíveis as multas de caráter compensatório. CSLL- DECORRÊNCIA. . . Processo n° 13805.000888/94-93 Acórdão n° 101-94.936 O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO VR S.A. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho 1 de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) quanto ao auto de infração do IRPJ: reduzir a matéria tributável relativa ao item 1, no exercício de 1990, em NCz$ 6.228,20; cancelar a matéria tributável relativa ao item 3; cancelar a matéria tributável relativa ao item 4, do exercício de 1991; cancelar a matéria tributável relativa ao item 5; 2) quanto ao auto de infração da CSL: cancelar as exigências relativas aos itens 1 e 2, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /(.< ---:7 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 25 MA 1 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° 13805.000888/94-93 Acórdão n° 101-94.936 Recurso n°. : 139.389 Recorrente : BANCO VR S.A. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto pela empresa Banco VR S.A. contra decisão da i a Turma de Julgamento da DRJ Ribeirão Preto, que julgou procedente em parte os lançamentos consubstanciados em autos de infração lavrados para formalizar exigências de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto de Renda retido na Fonte (IRRF) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativas aos anos-calendário de 1989 e 1990. As irregularidades de que é acusada a empresa consistiram em: 1) Despesas operacionais não necessárias, relativas a gastos com cartões de créditos e brindes; 2) Bens de natureza permanente deduzidos como despesas; 3) Despesas de provisões não autorizadas; 4) Multas por infrações fiscais lançadas como despesas; 5) Contabilização de ações no ativo circulante; e 6) Insuficiência de receita de correção monetária de bens deduzidos como despesas. O litígio inaugurado com a impugnação tempestiva foi decidido em primeira instância pela i a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, conforme Acórdão 3.522, de 13/04/2003, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1990, 1991 Ementa: DESPESAS COM CARTÕES DE CRÉDITO. DEDUTIBILIDADE. Sem a prova cabal, nos autos, de que as despesas se realizaram em benefício da empresa, não se validam como dedutíveis. Tais gastos só são assim considerados quando comprovadas a sua efetividade e a obediência aos requisitos 3 Processo n° 13805.000888/94-93 Acórdão n° 101-94.936 da necessidade e da vinculação aos objetivos da pessoa jurídica. DESPESAS OPERACIONAIS. BRINDES. Somente são admitidos como despesas operacionais os gastos com brindes que visam a promover a empresa. AQUISIÇÃO DE SOFTWARE. BENS DO ATIVO PERMANENTE — IMOBILIZADO, DEDUZIDOS COMO DESPESA. Os gastos com instalação e implantação de programas de computação devem ser capitalizados para que sejam amortizados no prazo de vida útil e não lançados como despesas do próprio exercício em que foram adquiridos. AQUISIÇÃO DE BEM. ATIVO PERMANENTE. VALOR. PRAZO DE VIDA ÚTIL. Deve ser registrado no ativo permanente, sem qualquer contrapartida em conta de despesa, bem adquirido por valor superior a Cr$ 9.000,00 e cujo prazo de vida útil ultrapassa um ano. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. BENS ATIVÁVEIS. SALDO CREDOR. Deve-se reconhecer no balanço o saldo credor de correção monetária relativo a bens que indevidamente deixaram de ser registrados no ativo permanente CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS — PROVISÃO PARA AJUSTE AO VALOR DE MERCADO. Mantém-se a glosa sobre provisão constituída ao arrepio da legislação fiscal. MULTAS FISCAIS. São indedutíveis as multas por infrações, sendo dedutíveis, somente,as de caráter compensatório. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1990, 1991 Ementa: JUROS DE MORA. VARIAÇÃO DA TRD. APLICAÇÃO. Por força de disposição legal os juros de mora calculados pela variação da Taxa Referencial Diária devem ser aplicados tão- somente sobre o período compreendido entre agosto a dezembro de 1991. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/12/1990, 31/12/1991 Ementa: Exonera-se o lançamento fundamentado em dispositivo legal cuja execução foi suspensa por resolução do Senado Federal. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1990, 1991 Ementa: DECORRÊNCIA. 4 () Processo n° 13805.000888/94-93 Acórdão n° 101-94.936 O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. Lançamento Procedente em Parte Em recurso tempestivo, alega, a interessada, em síntese: 1) Quanto às despesas com cartões de crédito, que as despesas com relações públicas são essenciais no mundo dos negócios, que essa necessidade é fato notório que independe de prova. 2) Quanto aos valores contabilizados como brindes, correspondem à aquisição de 22 garrafas de vinho e 22 garrafas de champanhe comuns, adquiridas no Supermercado Eldorado conforme página 116 do Livro Razão de dezembro de 1989, adquiridas para uma festa de congraçamento para os funcionários pela passagem do ano. Que a jurisprudência do Conselho tem reiteradamente decidido pela dedutibilidade desses dispêndios, e que o próprio PN CST 15/76 exige como requisitos para a dedutibilidade o pequeno valor individual e índice moderado em relação à receita bruta. 3) Sobre os software, que não se pode exigir integração no ativo imobilizado sem que haja transferência de propriedade, ocorrendo apenas cessão de uso. Menciona a cláusula 11 do contrato como a evidenciar que os programas pertencem à empresa Autbank. Afirma que o contrato garante à recorrente apenas o "jus fruendi e utendi", não faculta alienar o bem, concedendo apenas a posse, e não a propriedade. Reclama pela consideração da declaração do AUTBANK (doc. C-15) de que o software é de sua propriedade e integra seu ativo permanente. 4) Sobre a glosa de provisões não autorizadas, a decisão recorrida deixou de se manifestar sobre o fato de haver sido a provisão objeto de reversão, como se vê no doc. A-2/6 juntado à impugnação, zerando o saldo e não influenciando o lucro tributável. 5) Quanto à multa por infração fiscal, diz que a multa aplicada sobre o Finsocial tomou por base a alíquota de 2%, como se pode ver no DARF, que o Recorrente recolheu a maior a contribuição em tela, estando intitulado a uma restituição, descabendo destarte exigência de tributo por consideração da multa como despesa, eis que sequer multa era devida. Informa que a alíquota 5 Processo n° 13805.000888/94-93 Acórdão n° 101-94.936 de 0,5% foi proclamada como correta pelo STF, e que o recolhimento a maior, na alíquota de 2%, está caracterizado no demonstrativo apresentado. 6) Sobre as ações contabilizadas no circulante, que não foram alienadas no prazo agregado pela legislação tributária, diz que o fator tempo, no caso, só foi excedido de 1 dia, não havendo que se falar, tecnicamente, em finalidade de investimento. Em razões aditivas, diz que o fato consistiu unicamente em postergação, visto que as ações foram alienadas no primeiro dia útil do período-base de 1990, gerando um ganho de capital superior ao que se verificaria se seu preço de aquisição já estivesse corrigido. É o relatório. 2 6 Processo n° 13805.000888/94-93 Acórdão n° 101-94.936 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. Registro, inicialmente, que, dada a natureza do lançamento da CSLL, como decorrente do IRPJ, a ele se aplica, no que couber, o decidido quanto ao lançamento do IRPJ. Passo a analisar as razões recursais, na ordem como foram apresentadas. O inconformismo do Recorrente quanto à indedutibilidade das despesas com cartões de crédito não merece acolhida. Para que sejam dedutíveis, as despesas devem ter comprovada não só sua efetividade, mas também sua usualidade e normalidade em relação às atividades da pessoa jurídica. Não se questiona a usualidade de despesas de representação, mas os comprovantes das despesas efetuadas pelo procurador da empresa por meio de cartão de crédito não permitem relacioná-las com as atividades da empresa. Por conseguinte, não há como admitir sua dedução para fins de apuração do lucro real. Sobre as despesas glosadas como desnecessárias, referidas no item 1 do Termo de Verificação de fl. 147, os documentos de fls. 119 e 120 anexados ao auto de infração, cujos valores são, respectivamente, $1.555.40 e $ 4.672,80, demonstram tratar-se de aquisição, em supermercado, feita nos últimos dias de dezembro de 1989, de bebidas e artigos comestíveis típicos de festividades de fim de ano, de valor individual módico e em quantidades razoáveis, que a Recorrente diz terem se destinado a festividade de congraçamento de final de ano. Tais despesas pelas suas características e porte, são usuais e normais, devendo ser admitidas como dedutíveis. No que se refere à instalação de software, o contrato de fls. 213/220 evidencia tratar-se de prestação de serviços de instalação e licença de uso de software, cujas principais funções são gestão de clientes, contas correntes e contabilidade, compreendendo serviços de consultoria e desenvolvimento de software e manutenção por produto. Está especificado no contrato que em caso de 7-7 7 'LD Processo n° 13805.000888/94-93 Acórdão n° 101-94.936 implantação de novas agências, a cada nova Agência será cobrada a importância de 2.000 BTN Fiscais pelo direito de uso de todos os módulos já contratados. Essas disposições contratuais indicam não só tratar-se de aquisição do direito de uso, como também tratar-se de encargos com a reestruturação, reorganização ou modernização da empresa, que nos termos do art. 15 do Decreto- lei 1.598/77 devem ser ativadas e amortizadas. O item seguinte do recurso se refere à glosa de provisões não autorizadas. Sobre esse item, consta da "Descrição dos Fatos" que integra o auto de infração apenas o seguinte: "Glosa de despesa operacional relativa a provisão indevida"— Valor tributável 16.974, 00. O Termo de Verificação de fls 147 registra: "3. efetuou provisão, deduzindo do lucro real, sem contudo justificar sua autorização legal, durante o ano de 1989, no valor de CR$ 16.974,00:" O termo não se reporta a qualquer documento dos autos, e não se encontra, nas fls. dos autos que precedem o Termo de Encerramento da ação fiscal (fls. 155) qualquer documento identificando a irregularidade acusada pelo fiscal. Em sua impugnação, declara a empresa; "A busca efetuada nos registros contábeis do impugnante demonstra que a provisão foi objeto de reversão, conforme pode ser visto do documento A-2/6". Esse documento A-2/6, juntado às fls. 187, é o "Demonstrativo de Despesas e Receitas — Analítico em Dezembro de 1989, no qual consta a Reversão de Provisão Operacionais- Desvalorização de Títulos Livres- Títulos de Renda Variável, no valor de 16.974,87. A decisão de primeira instância deixou de se manifestar sobre esse documento juntado à impugnação. Como se vê, dos documentos que instruem o processo não é possível concluir, com certeza, que o resultado da empresa foi afetado indevidamente por provisão no valor de 16.974,87, como consta da acusação fiscal. Quanto à multa por infração fiscal relativa ao Finsocial, no valor de CR$ 15.979,35,00, o Termo de Verificação de fls. 147 registra tratar-se de "multa sobre atraso no recolhimento do Finsocial, no dia 15/05/90" . A multa por atraso no pagamento tem natureza compensatória, e como tal, nos termos da lei, é dedutível. O último item do recurso refere-se à correção monetária credora a menor, sobre ações que a empresa contabilizou no circulante, mas que 8 Processo n° 13805.000888/94-93 Acórdão n° 101-94.936 permaneceram na empresa após o encerramento do balanço seguinte ao do exercício de aquisição. O auto de infração menciona como valor tributável 9.933.747,00, mas não está acompanhado de demonstrativo de sua apuração. O termo de verificação não faz qualquer referência a esse item da autuação, não havendo como identificar a que ações se refere o auto de infração. O fato de o agente do Fisco ter juntado aos autos, no procedimento de fiscalização, o documento de fls. 30/31, que é um contrato de compra e venda de ações em que VR aliena a Vale Refeição Ltda., no dia 02 de janeiro de 1990, 38.399.598 ações do Banco Real S.A., permite concluir serem essas as ações que motivaram o lançamento. De acordo com o art. 179, inciso I e III, da Lei 6.404/76, a classificação das participações societárias em conta de ativo circulante ou permanente é feita em função de se destinarem à realização até o final do exercício seguinte ao da aquisição ou a permanecerem na empresa após esse prazo. De acordo com o Parecer Normativo 108/78, a intenção de permanência se presume se as participações registradas no circulante não forem alienadas após o encerramento do balanço do exercício seguinte ao da aquisição. Não se trata, rigorosamente, de presunção, mas de conseqüência inafastável da interpretação da Lei 6.404, que determina a classificação no circulante apenas dos direitos realizáveis no curso do exercício social subseqüente. Ainda que a real intenção seja de alienação no curso do exercício seguinte, não logrando a empresa fazê-lo, para fins tributários deve-se alterar a classificação. A empresa, em sua impugnação alegou que comprou as ações com a intenção de aliená-las, não o tendo feito por falta de condições de mercado, e junta nota de corretagem da Bovespa demonstrando que sua alienação deu-se em 02/01/1990 (ou seja, 1 dia após ter se caracterizado a presunção de intenção de permanência). Nessas condições, não tendo, as ações, sido alienadas até 31/12/89, deveriam ser reclassificadas para o permanente e se sujeitado à correção monetária de balanço. Ocorre que as ações foram alienadas em 02/01/90, e de no ano- calendário de 1990 a Recorrente apurou imposto a pagar sobre o lucro real. Dessa forma, a irregularidade representou apenas postergação no pagamento do imposto, não podendo prosperar o lançamento tal como formalizado. 9 Processo n° 13805.000888/94-93 Acórdão n° 101-94.936 Isto posto, dou provimento PARCIAL ao recurso para: 1 — quanto ao auto de infração do IRPJ: reduzir a matéria tributável relativa ao item 1, no exercício de 1990, em $ 6.228,20; cancelar a matéria tributável relativa ao item 3; cancelar a matéria tributável relativa ao item 4, do exercício de 1991; cancelar a matéria tributável relativa ao item 5. 2 — quanto ao auto de infração da CSL: cancelar as exigências relativas aos itens 1 e 2. Sala das Sessões (DF), em 14 de abril de 2005 L)\ SANDRA MARIA FARONI 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13639.000010/99-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12218
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ementa_s : SIMPLES - EXCLUSÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T13:12:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T13:12:55Z; Last-Modified: 2009-10-23T13:12:56Z; dcterms:modified: 2009-10-23T13:12:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T13:12:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T13:12:56Z; meta:save-date: 2009-10-23T13:12:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T13:12:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T13:12:55Z; created: 2009-10-23T13:12:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T13:12:55Z; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T13:12:55Z | Conteúdo => , 124 , 2.9 vUtElll ADO NO D. O. U. Aer..' De 1 211 / Cle / 4700 1. C •.,02(1.... ,. — . MINISTÉRIO DA FAZENDA C _irtrüse___ Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13639.000010/99-02 Acórdão : 202-12.218 Sessão : 07 de junho de 2000 Recurso 113.078 Recorrente : BEST — BRITISH ENGLISH STUDIES S/C Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG SIMPLES — EXCLUSÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BEST — BRITISH ENGLISH STUDIES S/C. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidadel t e votos, em negar provimento ao recurso. I Sala das • • i -, a es, em 07 de junho de 2Q00-,, .I rMarc a$ " 1 "cius Neder de Lima Presi a , te - ' - ------------- • ..., .--- .,5i. : -no 1 ibeiro ---- • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Bacellos, Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez Lopez, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. Iao/mas 1 2. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1,1;49,H.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13639.000010/99-02 Acórdão : 202-12.218 Recurso : 113.078 Recorrente : BEST — BRITISH ENGLISH STUDIES S/C RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 09/14: "Através do Ato Declaratório n° 28.074, às fis. 03, emitido pela Delegada tia Receita Federal em Juiz de Fora/MG em 09/0 1/99, a contribuinte acima identificada foi excluída do SHVIPLES, em razão de sua atividade económica. Em tempo hábil, a interessada solicita revisão da exclusão da opção pelo SIMPLES, com suporte nos argumentos que se seguem (fls. 01/02): 1- impõe-se a decretação da nulidade do ato, uma vez que faz menção ao artigo 9° da Lei n° 9_31 7/96 e a atividade não permitida para o SIMPLES, sem, contudo, especificar qual dos incisos do invocado dispositivo legal vedaria a opção da solicitante pelo sistema tributário em questão; 2- a imperfeição apontada inviabiliza o exercício da ampla defesa por parte da solicitante, mesmo porque a primeira vista nenhutrt dos incisos veda-lhe à opção pelo SIMPLES, a partir da natureza peculiar de sua atividade econômica (centro livre de estudos de língua estrangeira); 3- espera a decretação da nulidade do ato para que outro seja editado, se for o caso, de forma clara„ precisa e especifica, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa por parte da reclamante; 4- por informação de seu Sindicato, ficou sabendo que a vedação teria por base o inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317/96; 5- o dispositivo legal supracitado refere-se a atividades regulamentadas, ou, para, usar a linguagem da própria lei, "profissão cujo exercício depend e habilitação profissional legalmente exigida"; 2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',Is SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13639.000010/99-02 Acórdão : 202-12.218 6- a atividade exercida pela empresa está a salvo de qualquer tipo de disciplina legal especifica, inexistindo, no direito positivo brasileiro, uma única norma destinada a regular seu funcionamento; 7- não está subordinada a nenhum órgão oficial de educação, não confere aos freqüentadores certificado ou diploma reconhecido por lei, não está obrigada a contratar funcionários cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; 8- não é uma escola, mas sina um centro livre de estudos de língua estrangeira, onde trabalham pessoas que não dependem de habilitação legal para o exercício de suas atividades; 9- resta claro que a atividade desenvolvida pela solicitante não se enquadra na vedação do inciso XIII (ou qualquer outro inciso) do artigo 9° da Lei n° 9317/96, podendo permanecer no sistema simplificado de tributação." Autoridade Singular indeferiu a manifestação de inconformidade da Recorrente com a exclusão de sua opção pelo SIMPLES processada de oficio (Ato Declaratorio n° 47.612), mantendo o desenquadramento ali determinado, mediante a dita decisão assim ementada: "MATÉRIA E EMENTA SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES - SIMPLES - Exclusão - É cabível a exclusão do SIMPLES da pessoa jurídica que tenha sua opção vedada, por dispositivo legal, em razão da natureza de suas atividades. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - Nulidade do Ato Deelaratório - Incabível a argüição de nulidade do Ato Declaratório quando não demonstradas as hipóteses previstas no artigo 59, inciso I e II, do Decreto n° 70.235/72, mormente quando a contribuinte se defende plenamente e tanto o enquadramento legal, este elaborado de forma genérica, quanto a Discriminação do Evento estão corretos. Reclamação In:procedente" 3 J30 MINISTÉRIO DA FAZENDA kC:3e, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z Processo : 13639.000010/99-02 Acórdão : 202-12.218 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 17/19, no qual reit todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação É o relatório. 4 ..! 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA t --.~Q.r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo : 13639.000010/99-02 Acórdão : 202-12.218 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente, na qualidade de entidade civil prestadora de serviços na área de ensino, com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos dos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados_ De início é de se afa.star a preliminar de nulidade do ato declaratário de exclusão do SIMPLES, pois, conforme sobejamente demonstrado pela decisão recorrida e a remansosa jurisprudência administrativa a esse respeito, a falha nele apontada (falta de precisão do enquadramento legal) não prejudicou o pleno exercício do direito de defesa da Recorrente neste feito, à vista do conteúdo de suas peças de defesa. No mérito, de pronto impõe esclarecer que não procede a afirmativa da Recorrente de que a decisão recorrida teria fundamentado a sua decisão no pressuposto de que os profissionais que executam a sua atividade de ministrar cursos livres de idiomas estrangeiros dependeriam de habilitação profissional legalmente exigida. Ora, a autoridade singular simplesmente para demonstrar o enquadramento da Recorrente no dispositivo legal que a excluiria do SIMPLES argumentou que o cumprimento do objeto social da Recorrente só se faz com a utilização de professores habilitados ao ensino dos cursos propostos e, como a prestação de serviço profissional de professor encontra dentre as nomeadas no inciso XII/ do art. 12 da Lei n° 9.732196, correta estaria a emissão do ato declaratário. Até mesmo o fato de a decisão recorrida ter lançado mão de "ttuismos lexicológicos", no dizer da Recorrente, evidencia que a autoridade singular ao se referir a "professores habilitados ao ensino dos cursos propostos" o fez na acepção de "simples capacitação informal suficiente para o exercício da atividade-fim de entidades da natureza da Recorrente", no dizer também da própria. De resto, já é pacifico neste Colegiado que a exegese desse dispositivo (inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n° 9.317/96) indica como referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • k .Sr; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13639.000010199-02 Acórdão : 202-12.218 habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estremado no Parecer CST n° 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso H do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais a despeito de formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto, na situação presente, o legislador ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis e "onde a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Portanto, como a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino), nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2000 Jefritt.r. V4 ‘" í 1alRO 6

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Numero do processo: 13804.000843/00-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória nº 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO - Em homenagem ao princípio de duplo grau de jurisdição a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição, a quo, sob pena de supressão de instância. Recurso provido para afastar a decadência e determinar a devolução do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13804.000843/00-67 SESSÃO DE : 17 de junho de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.266 RECURSO N° : 126.025 RECORRENTE : COMERCIAL DASCOM LTDA. RECORRIDA : DRJ/CUR1TIBA/PR FISOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de 411 FINSOCIAL, tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória n°. 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em homenagem ao principio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição aguo, sob pena de supressão de instância. Recurso provido para afastar a decadência e determinar a devolução do processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 17 de junho de 2004 n\ OTACILIO D s TAXO a Presid • nebANs LUIZ ROBERTO P OMIN Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, VALMAR FONSECA SOARES e LISA MAR1NI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Rnon MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.025 ACÓRDÃO N° : 301-31.266 RECORRENTE : COMERCIAL DASCOM LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO • Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que indeferiu sua solicitação de restituição da contribuição ao F1NSOCIAL paga a maior no período de 01/07/1990 a 31/13/1992, com fundamento na decadência do • direito de pedir a restituição, cujos fundamentos da decisão estão consubstanciados na seguinte ementa: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Intimado da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs, tempestivo, Recurso Voluntário, requerendo a reforma da decisão que indeferiu a solicitação de restituição de tributos recolhidos a maior indevidamente e • fundamentando suas razões no seguinte: a) da análise do Parecer da PGFN/CAT n° 1538/99, que fundamentou o ADN n° 96/99 emitido pela SRF, conclui-se que devolver um tributo indevidamente recebido é uma situação jurídica perfeitamente reversível, cuja correção não agride o princípio da segurança jurídica, o que, aliás, diante do princípio da moralidade administrativa, essa correção toma-se imperativa; b) o prazo decadencial para a restituição de tributo em virtude da declaração de inconstitucionalidade da lei, contrariamente ao equivocado entendimento da digna PGFN, está disciplinado no art. 168, I, do CTN; c) não pode o contribuinte, a cada recolhimento, ingressar com o pedido de restituição como garantia do prazo decadencial, o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.025 ACÓRDÃO N° : 301-31.266 que traduziria em uma desconfiança nas leis pátrias, o que é incompatível com o estado de direito; d) o STJ entende que a extinção do crédito tributário dá-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 anos, sendo que, quando o ADN SRF n° 096/99, usa tal expressão (extinção do crédito tributário), recepciona o entendimento daquela Corte; É o relatório. 4(:)7 • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.025 ACÓRDÃO N° : 301-31.266 VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Ainda que os Processos Administrativos de Restituição possam comportar a simultaneidade com pedido de compensação desses créditos com outros tributos devidos, o que se traz para apreciação da Câmara é o direito ao crédito • tributário em face da fazenda. Portanto, limitarei nesta especial circunstância a apreciação da titularidade de créditos que o contribuinte persegue nesse feito. Trata-se, portanto de pedido de restituição de créditos tributários decorrentes de pagamentos efetuados pela Recorrente a titulo de contribuição para o F1NSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5%, cujas normas que estabeleceram os sucessivos acréscimos, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O ponto que impende apreciar é se o exercício do direito de ação para pedir a restituição, ainda persistia à época em que a Recorrente ingressou com o pedido, ou seja, se, quando do protocolo do pedido do contribuinte, já havia transcorrido ou não o prazo prescricional. É certo que muitos conceituam tal prazo como decadencial. Contudo entendo tratar-se lapso temporal para exercício do direito de ação (prescrição) e não • de lapso temporal para exercício de ato potestativo constitutivo de direito (decadência). A decadência é um instituto de direito material que traz, em seu • bojo, a ação deletéria do tempo em relação a direito potestatrvo por conta da incúria de seu titula?, ultimando a plena realização do princípio da segurança do direito, ditado pela manutenção da estabilidade das relações jurídicas, e em prol do interesse pela preservação da harmonia social. ' Utilizo o termo "potestativo" no sentido de "potestade pública" nos termos definidos por José Cretella Junior, in Dicionário de direito administrativo. José Bushatsky, Ed. São Paulo, 1972. 2 AMORIM FILHO, Agnelo. Critério cientrficapara distinguir a prescrleda da decadência para idenecar as aceres linprescrhirelc Revista dos Tribunais, n° 30, apsid'FANUCCHI, Fábio. d decadência e a prescriplio em direita tritaldria. Edição póstuma. r edição. S Paulo: Editora Resenha Tributária, 1982, p. 39 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.025 ACÓRDÃO N° : 301-31.266 O Código Tributário Nacional, no art. 15e, inciso V, coloca a prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Observe-se que o referido artigo contém 11 itens4 enumerativos das diversas modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que a prescrição e a decadência estão consignadas juntas num único item. Há, aí, uma confusão, ou melhor uma identificação errônea da prescrição com a decadência como modalidade de extinção do crédito fiscal. Na verdade, a prescrição não extingue o crédito tributário, apenas retira-lhe o direito de ação, a exequibilidade. É a norma secundária eleita por Lourival Vilanovas que deixa de ter validade para a perseguição do direito. A prescrição não extingue nenhum direito substantivo; extingue o direito processual, o direito à ação. Está, pois, mal colocada a prescrição ao lado da decadência como modalidade de extinção do crédito tributário, uma vez que esta se dá na forma indireta, isto é, ao perder o direito à ação o direito substantivo indiretamente perde sua capacidade de cogência jurídica. E embora, no art. 156, a norma refira-se primeiro à prescrição — "prescrição e a decadência" — ao defini-las, mais adiante, o legislador do Código inverteu acertadamente a ordem, dispondo no art. 173 sobre a decadência e no art. 174 sobre a prescrição As normas jurídicas veiculadas nesses artigos do CTN, esboçam conceitos mais exatos, a decadência refere-se à extinção do direito de constituir o crédito tributário (art. 173) — exercício da potestade pública — e a prescrição refere-se à perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário (art. 174), presumidamente não aplacado pela decadência; constituído. Se assim podemos afirmar que há uma característica importante, em orelação ao aspecto da aplicação do Direito no tempo, para precisar os momentos de 3 Art. 156- Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1° e 4°; VIII- a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. 4 Inciso XI acrescido pela Lei Complementar 104/2001. ' Causalidade e Relação no Direito. 2 ed., Saraiva, 1989. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO INI° : 126.025 ACÓRDÃO N° : 301-31.266 ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). Na dicção da norma jurídica veiculada no art. 174, a prescrição começa quando termina a contagem do prazo antes de ocorrer a decadência — na "data da constituição definitiva" do crédito tributário, o que mostra que a constituição definitiva do crédito tributário é o divisor de águas entre a contagem do prazo de decadência (que se toma inaplicável se o lançamento ocorreu antes de sua verificação) e a prescrição (que inicia sua contagem a partir do lançamento). Portanto, podemos perceber que a inércia da Fazenda seja para constituição seja para cobrança do tributário implica a extinção do direito; a extinção do crédito tributário. Fábio Fanucchi6 explicitou bem esses conceitos, idealizando um quadro da aplicação desses institutos jurídicos no tempo e ressaltando a distinção temporal na existência do curso da decadência e o curso da prescrição, em face da ação deletéria do direito da fazenda: Fato Gerador Lançamento Pagamento Decadência Prescrição Obrig. Tributária Crédito ributário Extinção Pois bem, no caso em pauta, o que se analisa é o direito de o contribuinte pedir restituição por pagamento indevido, no qual a materialidade do direito não depende de um ato a ser praticado pelo contribuinte (a exemplo do que O ocorre com a Fazenda em relação ao ato administrativo de lançamento) haja vista que o simples fato de ter pago de forma indevida (concebida a regularidade da legislação), já é bastante para conferir-lhe o direito de restituir. Bastará exercer esse direito pelos meios de ação próprios. Certo é que, nos termos do Código Tributário Nacional, o prazo para o contribuinte requerer a restituição de pagamento indevido se inicia com a extinção do crédito tributário, ex-vi art. 168, inciso 1 7, que se reporta ao art. 165, incisos 1 e 118, 6 iDecoareitr •a e a PIrseripia em Piraú(' Tributária Ed. Resenha Tributária. 1970. Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 'Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.025 ACÓRDÃO N° : 301-31.266 ou seja, somente quando definitivamente extinto o crédito tributário na forma da legislação do Finsocial, é que se inicia o prazo prescricional para o contribuinte. Impende salientar que, há casos em que a norma tributária que se presumia válida no momento do recolhimento é, posteriormente, declarada como imprópria para o aperfeiçoamento da exigência, transformando o valor recolhido em indébito. Desta forma a materialidade do direito de restituir consolida-se no momento em que houver tal declaração ou reconhecimento. De outro lado, há casos flagrantes em que o Estado, apesar de reconhecer a irregularidade da norma (seja em relação à vigência, à validade, à inconstitucionalidade, à ilegalidade, etc), não aceita a possibilidade de restituição, O aquiescendo posteriormente a administração tributária à restituição, por ato próprio ou por ato de seus órgãos judicantes. Essa é a hipótese que se efetivou no presente feito, haja vista que, apesar de ter sido declarada a inconstitucionalidade das majorações das aliquotas do FINSOCIAL, somente com a Medida Provisória n°. 1621-36, de 10 de outubro de 1998, houve o reconhecimento de que o contribuinte poderia requerer a restituição, como verifico nos argumentos trazidos pelo eminente Conselheiro Relator José Luiz Novo Rossari, nos autos do Recurso Voluntário n° 127.492, conforme segue: "Assim, a superveniência original da Medida Provisória n° 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) 9, que deu nova redação para o § 2° e O dispôs, verbis:- 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 9 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da lei n° 7.689, de 1988, na afiquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n ós 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescidas do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987- (—.) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.025 ACÓRDÃO N° . : 301-31.266 "Árt /7 (-) iS. 2° O a'isposio oeste an4'o mio bnplicard reis/fruição a oficio de 1 quantias pagas." (destaque() • A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o , inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. O Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a - restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n° 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da exigência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como vários para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser O efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item 111, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente . de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. 97§ 30 0 disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.025 ACÓRDÃO N° : 301-31.266 Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. • No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma Cr expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria porque fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens lerá., não haveria O por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.025 ACÓRDÃO N° : 301-31.266 oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN I ° e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66" e o Decreto n° 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, (Hermenêutica e Aplicação do Direito" — • 101 ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis. "/66— Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da eregese literal: Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas,. devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido dafrase respectiva. j) Á prescrição obrikatória acha-se contida na jármula concreta. Se a letra não é contrai/fiada por nenhum elemento exterior não há motivo para hesitação: deve ser observada. Á linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamentos semelhantes ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada O e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecida. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, além- se o intérprete á leira do feda " À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo I° Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) I Art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.025 ACÓRDÃO N° : 301-31.266 justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. • Quanto às demais matérias de mérito, entendo que elas devam ser analisadas, primeiramente, pela DRJ para, posteriormente, se houver necessidade, pelo Conselho de Contribuintes, em homenagem ao duplo grau de jurisdição Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, tendo em vista não ter sido caracterizada a prescrição do prazo para pleitear referida restituição, e determino o retomo dos presentes autos à DRJ de origem para apreciar as demais questões de mérito. ff Sala da. sões - lide) o de 2004 Sra—11‘,/fg9ç LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • 11 Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13675.000311/2001-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1997 - ANO BASE DE 1996 - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita à pessoa física à multa mínima no valor de R$165,74 (Cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) ou a equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido (Lei N.° 8.891 de 20/01/95, art. 88, § 1°, letra "a", Lei N.° 9.249/98, art. 30, Lei N.° 9.430/96, art. 43 e Lei N.° 9.532/97, art. 27). Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45745
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, César Benedito Santa Rita Pitanga, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Amaury Maciel
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DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de 16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n° 102-45.745 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCÍCIO DE 1997 - ANO BASE DE 1996 - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita à pessoa física à multa mínima no valor de R$165,74 (Cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) ou a equivalente a um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido (Lei N..° 8 891 de 20/01/95, art.. 88, § 1°, letra "a", Lei N.° 9,249/98, art. 30, Lei N.° 9.430/96, art 43 e Lei N..° 9.532/97, art.. 27) Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁLVARO CARLOS NELSON DE ASSUMPÇÃO PEIXOTO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, César Benedito Santa Rita Pitanga, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho ANTONIO DE FREIT . ir RA PRESIDENTE 411L,. Yraggir, EL —mei» FORMALIZADO EM . O 7 Plna/20.ft)/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13675.000311/2001-77 Acórdão n°. 102-45.745 Recurso n° 130 169 Recorrente : ÁLVARO CARLOS NELSON DE ASSUMPÇÃO PEIXOTO RELATÓRIO O Recorrente conforme consta nos documentos de fls. 01 a 10 impugnou junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte o Auto de Infração n° 060/8825.527, datado de 16 de agosto de 2001 (fls. 12/13), no qual é exigido o crédito tributário no montante total de R$884,12 (Oitocentos e oitenta e quatro reais e doze centavos) a título de "Multa por Atraso na Entrega da Declaração" do Exercício de 1997 — Ano-Calendário de 1996 Em sua exordial impugnatória alegou, em síntese, que: a) o ato fazendário fez-se estribado em interpretação distorcida do vigente CTN, imputando ao contribuinte multa que a doutrina e a jurisprudência nacionais repelem à toda evidência, uma vez caracterizada a denúncia espontânea da infração, porque antecedente aos atos da fiscalização tributária, b) é ilegal a exigência da multa com fundamento na entrega intempestiva da declaração segundo os preceitos do art. 128 do Código Tributário Nacional que cuida do instituto da Denúncia Espontânea, c) diversos são os pronunciamentos a respeito do ora contestado, transcrevendo diversas decisões proferidas pelo poder judiciário e por este Conselho. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 1367500031112001-77 Acórdão n° 102-45 745 Apreciando a impugnação interposta, a 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, por unanimidade de votos, acolhendo o relatório e voto do Relator LUCIANO COIMBRA TEIXEIRA, julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão DRJ/BHE n.° 00.721, de 27 de fevereiro de 2002 — fls 23/27 Conforme atesta o Aviso de Recepção (AR) de fls.31, através da Intimação n..° 311/2001, de 12 de março de 2002, expedida pelo Chefe da Agência da Receita Federal em Itaúna, o contribuinte tomou conhecimento da decisão prolatada pela 5a Turma de Julgamento da DRJ/Belo Horizonte — Mg. Insatisfeito contesta a decisão da 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, recorrendo, tempestivamente, a este Conselho — doc's de fls. 32 a 41 — reafirmando os argumentos de fato e de direito expendidos preliminarmente, sustentando ter havido a denúncia espontânea conforme prescrito no art 138 do Código Tributário Nacional Às fls. 42 comprova ter oferecido bens para fins de arrolamento a fim de usufruir de seu direito de garantia a instância recursal, na forma da legislação de regência. É o Relatório 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ...ims PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ,w ','"ke SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13675,00031112001-77 Acórdão n° 102-45 745 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Instalou-se no âmbito deste Conselho duas correntes antagônicas no que se refere a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. A teor dos Acórdãos N.°s 106-9.080/97, 106-9.163/97, 106- 9.165/97, 106-9.173/97, 106-9.178/97, 102-44.354/2000, destacamos os Membros deste Conselho que entendem ser cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, sustentando, portanto a tese de que é inaplicável o disposto no art.. 138 do CTN, quando o contribuinte cumpre com suas obrigações tributários inobservando os prazos determinados em lei. Contrariamente a outra corrente sustenta o inversamente proporcional, entendendo que o contribuinte que cumpre com suas obrigações fora dos prazos fixados em lei, mas antes de qualquer procedimento administrativo fiscal praticado pela Administração Fiscal, não está sujeito a penalidade por ter ocorrido a denúncia espontânea É o caso das decisões que geraram os Acórdãos de N.°s 108-5.646/99, 104-16.327/988, 104-16.394/98, 104-16.469/98, 104-16.471/98, 104- 16.488/98 Tenho me posicionado na corrente daqueles que abraçam a tese de que inocorre a denúncia espontânea nos casos da aplicação da multa decorrente da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; 1:!'t.,,,;n.;; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13675.000311/2001-77 Acórdão n°. : 102-45 745 entrega da Declaração de Rendimentos fora dos prazos fixados pela legislação fiscal É de se destacar, "ab initio" o conceito de obrigação tributária principal ou acessória Reza o art 113 do CTN, "in verbis". "Art 113 — A obrigação tributária é principal ou acessória § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Ao dispor sobre o Fato Gerador da obrigação tributária, dispõe os art 's 115 e 116 do CTN "Art. 115 — Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção do ato que não configure obrigação Art. 116 — Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: — Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verificam as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprio, II — tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável " 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr,, i ;-nt SEGUNDA CÂMARA "S1.5-ri Processo n° 13675.000311/2001-77 Acórdão n°. : 102-45.745 Neste ponto temos a indagar: A entrega da Declaração de Ajuste Anual — Simplificada ou Completa — é uma obrigação principal ou acessória? Pelo descrito, a meu ver, o ato da entrega da Declaração de Ajuste Anual — Simplificada ou Completa, é uma obrigação acessória Vejamos O ilustre e renomado Professor e Mestre Dr. CELSO RIBEIRO BASTOS, "in" Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — Editora Saraiva — Edição de 1997 ao abordar este tema, preleciona: "Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vínculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há pois, em toda obrigação um direito de crédito, que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo Pode-se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa Mais comumente, entende- se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também, é obvio o que dever fazer ou deixar de fazer " Dos ensinamentos do digníssimo Mestre retro-mencionado, é de inferir-se ser indiscutível que o Art. 113 do CTN ao distinguir a obrigação principal da obrigação acessória, conceitualmente e legalmente, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, prescreveu a obrigação de dar (principal) e a obrigação de fazer (acessória) O contribuinte do Imposto de Renda — Pessoa Física, está obrigado a proceder a entrega de sua Declaração de Ajuste Anual dentro do prazo fixado em Lei — obrigação de fazer — e o descumprimento desta obrigação acarreta ao sujeito passivo a penalidade prevista na legislação fiscal 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jf SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13675.000311/2001-77 Acórdão n° 102-45 745 Em abono ao acima afirmado diz o Professor CELSO RIBEIRO BASTOS, obra já citada, ao tecer comentários sobre o § 3° do Art 113 do CTN. "O § 3° do art. 113 visa estabelecer uma sanção destinada a punir aquele que descumpre a obrigação acessória. Escolhe a modalidade de uma penalidade de natureza pecuniária Até este ponto os tributaristas marcham concordes Com efeito, nada mais apropriado do que impor uma sanção pecuniária àquele que descumpre com os deveres acessórios." Não foi por outra razão que o legislador pátrio inseriu em nosso ordenamento jurídico-tributário o art 115 do CTN, prescrevendo que o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal Com extrema felicidade o Ilustre Conselheiro desta Câmara, Dr. JOSÉ CLOVIS ALVES, ao prolatar o voto vencedor sobre assunto correlato contido nos autos do Processo N.° 13642.000241/99-86 — Acórdão N.° 122.434, formalizado em 15 de setembro, expressou-se na forma abaixo transcrita: "No momento em que o contribuinte deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penaiidade aplicada, convertendo-se esta em obrigação principal. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega a partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação." Remanesce, portanto, a discussão sobre a polêmica temática: A entrega da Declaração de Ajuste Anual fora do prazo legal e antes de quaisquer medidas coercitivas por parte da Administração Tributária, está contida no universo da espontaneidade prescrita no Art. 138 do Código Tributário Nacional? 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.;t,,g, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13675 000311/2001-77 Acórdão n° . 102-45 745 Primordialmente não há como analisar-se isoladamente o art. 138 do CTN que está insculpido na Seção VI — Responsabilidade por Infrações dentro do Capítulo V que versa sobre a Responsabilidade Tributária. Mister se faz que o mesmo seja interpretado conjuntamente com as disposições legais contidas nos Arts. 136 e 137 do CTN porque estão intimamente inter-relacionados. Fala-se em ilidir a responsabilidade do agente que, faltoso, deixa de cumprir com suas obrigações tributárias omitindo fatos que deveriam ser levados ao conhecimento da Administração Tributária e ocasionando, "ipso fato" o não pagamento ou recolhimento de tributos devidos ao Erário Publico. O Dr. HIROMI HIGUCHI, Consultor de Empresas e ex-integrante dos quadros da Carreira Auditoria da Receita Federal, "in" Imposto de Renda das Empresas — 25a Edição — Editora Atlas exterioriza o seu entendimento sobre a matéria, afirmando o que segue: "A responsabilidade de que trata o art.. 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória de fazer, trata-se da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo referidos nos arts 136 e 137 do CTN O art. 138 está dizendo que a responsabilidade do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora O art. 138 não está dispensando qualquer multa moratória. O equivoco ocorre pela interpretação isolada do art. 138 e não em conjunto com os arts 136 e 137 que tratam das responsabilidades por infrações." É neste aspecto que deve ser interpretado o Art. 138 do CTN Só há a denúncia espontânea se o agente levar ao conhecimento do fisco situação ou fato até então desconhecidos, acompanhado, quando for o caso do pagamento do 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.n SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13675,000311/2001-77 Acórdão n° 102-45 745 tributo devido e dos juros de mora Trata-se, portanto, a luz do direito tributário de obrigação principal e não acessória. A obrigatoriedade da entrega da Declaração de Ajuste Anual é fato conhecido e predeterminado, não sendo defeso ao sujeito passivo à alegação de sua ignorância, ou seja, a ninguém é lícito argüir o desconhecimento da lei O art 70 da Lei N..° 9.250, de 1995, dispõe que a declaração de rendimentos deverá ser entregue até o último dia útil de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Tratando deste assunto que, como já dito, é extremamente controverso é imprescindível citar, pela excelência dos argumentos expendidos, a posição o Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Dr ALDEMARIO ARAÚJO CASTRO, contido no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, demonstrando a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea quando do descumprimento de obrigação acessória. Diz o citado Procurador: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explícita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com pelo menos, os seguintes componentes . PRINCIPAL - tributo, MULTA - penalidade pecuniária e JUROS DE MORA A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL - tributo Esta estrutura de débito, a única referida no citado art 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação principal. O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe Em suma a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4p " SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 13675,000311/2001-77 Acórdão n°. : 102-45 745 denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL, do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa Uma última ponderação parece ratificar estas considerações Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte. apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única consequência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias." Nesta mesma linha de pensamento a Ilustre Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ao prolatar o Acórdão N.,° 102-41824, em 13 de junho de 1997 em matéria correlata, posicionou-se na forma a seguir transcrita. "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei N°5.172/66 — Código Tributário Nacional — arguida pelo recorrente, é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13675.000311/2001-77 Acórdão n° 102-45.745 entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa." Com a devida vênia e respeito aos que pensam e defendem posições diferentes, não há como albergar denúncia espontânea quando se trata de entrega da declaração de ajuste anual fora do prazo legal e antes de qualquer manifestação da Autoridade Tributária a luz do art. 138 do CTN Sustentar a admissibilidade da denúncia espontânea de que trata os autos deste procedimento administrativo fiscal é estimular o descumprimento da obrigação tributária, atribuindo-se ao sujeito passivo a liberdade de cumpri-la quando e ao tempo que bem entender. A propósito o Superior Tribunal de Justiça (STJ), vêm se pronunciando no sentido de que as responsabilidades acessórias não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Neste sentido apontam os acórdãos prolatados nos Recursos Especiais N.° 208.097-PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999), 195161-GO, de 23/02/1999 (DJ de 26/04/1999), 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999) e 261 508-RS, de 25/09/2000 (DJ de 05/02/2001), cuja ementa transcrevo a seguir "Mandado de Segurança — Tributário - Imposto de Renda - Atraso na Entrega da Declaração - Multa Moratória - Lei 8.981/91 (art. 88) - CTN, artigo 138. 1. A responsabilidade acessória autônoma, portanto, desvinculada do fato gerador do tributo, não está albergada pelas disposições do artigo 138, CTN A tardia entrega da declaração de Imposto de Renda justifica a aplicação da multa (art. 88, da Lei 8 981/91) 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13675.000311/2001-77 Acórdão n°. 102-45.745 2. Precedentes jurisprudenciais iterativos 3. Recurso provido." Ainda a respeito desta temática é importante que se discorra sobre o "animus intencionandrque motivou o legislador pátrio a incluir no vigente Código Tributário Nacional a denúncia espontânea prescrita em seu art.. 138. Vejamos. Na Exposição de Motivos N.° 1.250, de 21 de julho de 1954 o Exmo Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA, encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Código Tributário Nacional, onde fez minudente análise de seus dispositivos legais Ao comentar os Art.'s 172 a 174 contidos no Capítulo IV — DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES, o Exmo Sr Ministro da Fazenda, Dr OSWALDO ARANHA apresenta as razões e o alcance dos citados dispositivos, cujo teor é a seguir transcrito, "in verbis" "125. Nos arts 172 e 174, foram aproveitadas disposições que, no Anteprojeto figuravam no Livro VII, em matéria de responsabilidade por infrações A elaboração do assunto na doutrina nacional é escassa Meirelles Teixeira ("Natureza Jurídica das Multas Fiscais", em Estudos de Direito Administrativo, p. 179) e Adelmar Ferreira (Natureza Jurídica da Multa no Sistema Fiscal Brasileiro - S Paulo 1949), acentuam a distinção entre as sanções administrativas em matéria tributária e, de um lado, as penas criminais ou, de outro lado, as reparações de caráter civil Falta, entretanto, uma análise sistemática da natureza das próprias infrações tributárias, cuja característica conceituai parece residir na circunstância de não configurarem ilícito jurídico entre si mesmas, senão apenas em conexão com uma obrigação de outra natureza, a obrigação tributária principal ou acessória (Gomes de Sousa, Compêndio de Legislação Tributária, 105) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 1367500031112001-77 Acórdão n° 102-45745 O Art. 274 do Anteprojeto consagrava essas conclusões, referindo-se à própria conceituação das infrações: o art. 172 as mantém, porém com o caráter de definição da responsabilidade, a fim de enquadrar o assunto no conteúdo do Livro VI, em conseqüência da revisão da matéria penal dentro do conceito adotado de normas gerais (supra: 9) O Art. 173 abre exceções ao princípio da objetividade firmado no artigo anterior, determinando o caráter pessoal da responsabilidade penal nas hipóteses em que essa personalização decorre da própria natureza da infração ou das circunstâncias da sua prática. Assim, a alínea I, corresponde à igual número do art 291 do Anteprojeto, refere as infrações que sejam simultaneamente crimes ou contravenções, a fim de ressalvar a aplicabilidade dos princípios do direito penal. A alínea II, igualmente correspondente à do art. 291 do Anteprojeto, personaliza a responsabilidade nos casos em que a própria lei, ao definir a infração, tenha consagrado o elemento intencional do dolo específico. Por último, o art. 174 abre ainda exceção ao princípio da objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal nos casos de denúncia espontânea da infração e sua concomitante reparação. A regra, que vem do art, 289 do Anteprojeto, já é uuribdgiddd pelo direito vigente (Consolidação das Leis do Imposto de Consumo, decreto n°26.149 de 1949, art, 200)." Os artigos acima descritos que faziam parte do Projeto do Código Tributário Nacional, são exatamente os que compõem os arts. 136. 137 e 138 de vigente Lei N° 5.172/66. É de se concluir portanto que o disposto nestes artigos é aplicáveis somente quando a infração tributária resultar concomitantemente responsabilidade 13 „- MINISTÉRIO DA FAZENDA,.,' n.,'.., 4''' .• ,---- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -mn I n::.,-,' SEGUNDA CÂMARA W50, Processo n°.: 13675.000311/2001-77 Acórdão n°. : 102-45 745 penal. Daí porque a denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e juros de mora, excluir a responsabilidade do agente Seria um "aberratio jure” pretender que na simples falta da entrega da declaração de rendimentos ou a sua entrega fora dos prazos legais, se vislumbrasse a figura de um ilícito de natureza penal, motivando a Autoridade Fiscal a promover a devida Representação Fiscal para Fins Penais na forma da legislação vigente Ante o tudo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o Auto de Infração de fls. 12/13, imputando a Multa pelo Atraso na Entrega da Declaração de Ajuste Anual referente ao Exercício de 1997 — Ano- Calendário de 1996. Sala das Sessões - DF - •/de outubro de 2002 ip44 ,,. doi - wr411 ACI L 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4711373 #
Numero do processo: 13708.000296/99-93
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de situação fática conflituosa, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente tem início partir da data em que o contribuinte teve o direito à restituição reconhecido por norma geral da administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13199
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : ENILDA DE ARAÚJO DANTAS Recorrida . 2a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 26 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.199 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de situação fática conflituosa, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente tem início partir da data em que o contribuinte teve o direito à restituição reconhecido por norma geral da administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -= Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENILDA DE ARAÚJO DANTAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I .410( I/P ZUELTO ADO PRESID NTE e WIL - IDO Al USTO AROUES RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000296/99-93 Acórdão n°. : 106-13.199 FORMALIZADO EM: 27 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES.> 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000296/99-93 Acórdão n°. : 106-13.199 Recurso n°. : 132.038 Recorrente : ENILDA DE ARAÚJO DANTAS RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição (fls. 01) referente de imposto retido na fonte sobre as verbas percebidas no ano-calendário de 1993 em decorrência de adesão a Plano de Incentivo à Demissão Voluntária instituído pela Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro. A DRF no Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pleito ao entendimento de que transcorrera o prazo decadencial (fls. 16), razão pela qual interpôs a contribuinte a Impugnação de fls. 18, à qual a DRJ negou provimento, mantendo a decisão guerreada ao entendimento de que o artigo 165, inciso I c/c 168, inciso I, ambos do CTN, bem como Ato Declaratório SRF 96/99 prevêem que o prazo decadencial para restituição do indébito deve ser contado da data da extinção do crédito tributário, ou seja, in casu da data de retenção do imposto, pelo que decadente o requerimento (fls. 22/25). Insurgiu-se a Requerente mediante o Recurso Voluntário de fls. 36 em que alega que a contagem do prazo somente pode ter início da data da entrega da DIRPF, no caso, 30 de abril de 1994, pelo que realizado o protocolo do pedido em 26 de fevereiro de 1994, não há que se falar em transcurso do prazo decadencial. 4 É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000296/99-93 Acórdão n°. : 106-13.199 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13708.000296/99-93 Acórdão n°. : 106-13.199 Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. Posteriormente a esta, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido retido ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. Veja-se que a edição de tal Instrução criou uma situação de direito até então inexistente. Em sendo assim, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição deve ter início em tal data. Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência. Afastada a preliminar de decadência, devem ser os autos remetidos à repartição de origem para que esta aprecie o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. É Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003. „ WILFRIDO á GUS • M QUES Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001288/2002-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO - O prazo para pleitear a restituição do indébito é a data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 1998, da Secretaria da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ao reconhecer a não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programa de desligamento voluntário. IMPOSTO RETIDO NA FONTE - ATUALIZAÇÃO E JUROS SELIC - Imposto indevidamente retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV não equivale a imposto a título de antecipação do devido na DIRPF, mas a pagamento indevido. Legítima sua restituição com as taxas aplicáveis, a partir do mês seguinte ao da retenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso; para: I — considerar não decadente o direito de o contribuinte repetir o indébito; e II — incidir as taxas aplicáveis à restituição de indébito a partir do mês da retenção indevida e, a partir de abril de 1995, a taxa da SELIC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa em relação ao item I e a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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IMPOSTO RETIDO NA FONTE — ATUALIZAÇÃO E JUROS SELIC - Imposto indevidamente retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV não equivale a imposto a título de antecipação do devido na DIRPF, mas a pagamento indevido. Legítima sua restituição com as taxas aplicáveis, a partir do mês seguinte ao da retenção. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENATO GOMES PERRONE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso; para: I — considerar não decadente o direito de o contribuinte repetir o indébito; e II — incidir as taxas aplicáveis à restituição de indébito a partir do mês da retenção indevida e, a partir de abril de 1995, a taxa da SELIC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa em relação ao item I e a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negava provimento ao recurso. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-Ot.-;:;.nr-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001288/2002-12 Acórdão n°. : 104-20.014 SCAR LUIZ MEND r NÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ‘4-' • MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001288/2002-12 Acórdão n°. : 104-20.014 Recurso n°. : 137.549 Recorrente : RENATO GOMES PERRONE RELATÓRIO O contribuinte, já identificado nos autos, em 21/03/2002 (fls. 01/06), requereu, perante a Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, a restituição dos valores pagos indevidamente a titulo de Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária da empresa IBM — Brasil Indústrias, Máquinas e Serviços Ltda. (cf. art. 1°, da IN SRF 165198 c/c o Ato Declaratório n° 3/99), conforme o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, homologado em 18/04/1985, constante dos autos às fls. 08. Sob a alegação de decadência do direito de pleitear a restituição do indébito, a digna Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ entendeu por indeferir o requerimento, com fulcro no disposto no art. 168, I, do CTN (fls. 24). Irresignado, o contribuinte, ora recorrente, apresentou sua impugnação (fls. 27/31), alegando, em síntese, que: 1. "Não se trata de pagamento voluntário de tributo. Na verdade, o valor do Imposto de Renda sobre essas verbas foi indevidamente retido pela fonte pagadora, por imposição das normas na época vigentes" t 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001288/2002-12 Acórdão n°. : 104-20.014 2. Reconhecendo o direito pleiteado pelos contribuintes, a autoridade administrativa editou a Instrução Normativa SRF n° 165/98, publicada no DOU de 06.01.99, determinando a dispensa da constituição de créditos tributários, bem como a revisão de oficio de lançamentos referentes ao Imposto de Renda incidentes sobre os Programas de Demissão Voluntária. 3. Somente a partir da publicação da Instrução Normativa 165/98, de 07/01/1999, surgiu, para o contribuinte o direito à restituição, não havendo se falar em decadência a contar da indevida retenção. 4.Do exposto, pede o deferimento da restituição. Sob o julgo da legislação tributária aplicável à matéria, notadamente dispositivos, do Código Tributário Nacional, a Egrégia 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, à unanimidade, entendeu por indeferir a solicitação de restituição do contribuinte, em resumo, sob os seguintes fundamentos (fls. 34/40): 1.Os arts. 165 e 168 do CTN e o Ato Declaratório n° 96/99 estabelecem as regras no que tange aos prazos decadenciais. Nos termos da referida legislação, passados cinco anos da data da extinção do crédito tributário, considera-se extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto em tela. 2. Se o pagamento das verbas em comento e a conseqüente retenção na fonte do imposto de renda deu-se em abril de 1985, forçoso concluir pelo perecimento do direito à restituição (decadência), uma vez que o requerimento ocorreu somente em 21/03/2002, passados mais de cinco anos, portanto, da extinção do créd' 4 - -- " . • --,--' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,>'t -;n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''!-i;f '‘ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001288/2002-12 Acórdão n°. : 104-20.014 Intimado da decisão supra (fls. 41/42), o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 43/50), reiterando os argumentos trazidos na Impugnação de fls. 27/31. É o Relatório •* 5 ..„;s,: n..,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001288/2002-12 Acórdão n°. : 104-20.014 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Pretende o recorrente o deferimento do seu pedido de restituição dos valores relativos ao imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária da empresa IBM — Brasil Indústrias, Máquinas e Serviços Ltda. (cf. art. 1°, da IN SRF 165/98 c/c o Ato Declaratório n° 3/99), porquanto retidos indevidamente pela fonte pagadora. O indeferimento da solicitação do contribuinte deveu-se à alegada decadência do direito de pleitear a restituição, porque, nos moldes do art. 168, I, do CTN, extingue-se o direito de pleitear a restituição com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário. Da análise do art. 168 do CTN, sobreleva observar que a data da extinção do crédito tributário consiste no dies a quo do prazo em se tratando das hipóteses contidas nos r* incisos I e II do art. 165 do CT . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X̀!L-; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001288/2002-12 Acórdão n°. : 104-20.014 Para saber se a restituição pleiteada fora alcançada pela decadência, importa-nos analisar a extinção do crédito tributário estabelecida pelo art. 156 do CTN na modalidade pagamento, porquanto somente esta interessa à repetição do indébito. Nos termos do art. 156 do Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; (..-) VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 40." Por certo, as modalidades acima elencadas não se confundem. Ao contrário do pagamento em sentido estrito, que opera a extinção do crédito de modo imediato independente de qualquer outro ato, o exame dos dispositivos referidos no inciso VII do art. 156 (Art. 150, §§ 1° e 40) leva-nos a considerar que o pagamento efetuado antes do lançamento apenas produzirá o efeito de extinguir o crédito tributário com a realização da homologação, expressa ou tácita, pela autoridade administrativa. Ocorre que, o direito de pleitear a restituição sé, nasce no momento em que o tributo passou a ser indevido, ou seja, no instante em que as verbas percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária foram consideradas, pelas autoridades administrativas, como indenizatórias. Não há como classificar de ilegais as retenções na fonte promovidas pela empregadora, porquanto, na época, havidas em obediência à legislação atinente à matéria. Assim, conforme apregoou o recorrente em suas razões recursais, o caso não é de \ Too 7 s-•;•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001288/2002-12 Acórdão n°. : 104-20.014 pagamento voluntário de tributo (cf. art. 165, I c,/c o art. 168, I, ambos do CTN), mas de reforma de decisão administrativa (cf. art. 165, III c/c o art. 168, II, ambos do CTN). Assim, nos termos da jurisprudência dominante deste Conselho, o prazo decadencial para pleitear a restituição do indébito é a data da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999), que autorizou a revisão de oficio dos lançamentos, ao reconhecer a não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Com efeito, tendo ocorrido a publicação da referida Instrução Normativa em 06 de janeiro de 1999 e tendo o contribuinte requerido a restituição em 21 de março de 2002 (fls. 01/06), é direito incontestável do recorrente a restituição dos valores pagos a titulo de Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária da empresa IBM — Brasil Indústrias, Máquinas e Serviços Ltda. Destarte, não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento feito indevidamente e, portanto, não se submeteria às regras especificas para a compensação através da declaração anual de ajuste. Sobre a restituição pleiteada, há de se aplicar os índices oficiais conforme Legislação vigente à época da retenção e alterações posteriores. A partir de maio de a 995, é de se aplicar os juros à taxa SELIC. Ressalte-se que, muito embora o inciso II, alínea "a" do art. 896, do RIR/99 disponha que os juros com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódi - 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 13706.001288/2002-12 Acórdão n°. : 104-20.014 SELIC tem aplicação a partir de 1° de janeiro de 1996, por uma questão de equidade e observado o princípio da razoabilidade, não se pode olvidar o disposto no art. 953 do mesmo diploma legal in verbis: "Art. 953 — Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para título federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n° 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1; Lei n°9.065, de 1995, art. 13 e Lei n°9.430, de 1996, art. 61, § 3°)." Assim, se esse é o critério a ser aplicado nos créditos a favor da União, o mesmo tratamento deve ser dado aos créditos em favor do contribuinte. Nesta linha de raciocínio e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso, reconhecendo o direito à restituição, determinando que sobre o valor da restituição deve incidir os índices oficiais a partir do mês da retenção indevida e a partir de abril de 1995, a taxa SELIC. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004 CAR LUIZ MENDO ÇA DE AGUIAR 9 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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