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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703622 #
Numero do processo: 13116.000484/2004-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL –NULIDADES - Não cabe a decretação de nulidade do lançamento pelo alegado não fornecimento de documentos quando a autuação se encontra toda embasada em demonstrativos elaborados pelo sujeito passivo ou em livros e documentos por ele fornecidos. Também não se verifica a utilização de qualquer presunção ou ficção, seja no procedimento fiscal, seja na apuração da capacidade contributiva, quando todos os elementos foram apurados na contabilidade do sujeito passivo. (Acórdão 203-10.321) CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. A capacidade contributiva é identificada na situação material que a lei elegeu para gerar a obrigação tributária, não se relacionando com lançamentos de ofício. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS – O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1º CC nº 2) MULTA DE OFÍCIO. A falta de recolhimento da totalidade do tributo devido, sem a comprovação de conduta dolosa, enseja a aplicação da multa de ofício sobre a diferença não recolhida, conforme a previsão do artigo 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA - TAXA SELIC – A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC nº 4).
Numero da decisão: 103-22.922
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada de 150 % ao seu percentual normal de 75%, nos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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I I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESatb , a k ,,;e%;,i 102t0a TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13116.000484/2004-73 Recurso n° 147.529 Voluntário Matéria CSLL Acórdão n° 103-22.922 Sessão de 02 de março de 2007 Recorrente IRMÃOS BRITO LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-BRASILIA/DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADES - Não cabe a decretação de nulidade do lançamento pelo alegado não fornecimento de documentos quando a autuação se encontra toda embasada em demonstrativos elaborados pelo sujeito passivo ou em livros e documentos por ele fornecidos. Também não se verifica a utilização de qualquer presunção ou ficção, seja no procedimento fiscal, seja na apuração da capacidade contributiva, quando todos os elementos foram apurados na contabilidade do sujeito passivo. (Acórdão 203- 10.321) CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. A capacidade contributiva é identificada na situação material que a lei elegeu para gerar a obrigação tributária, não se relacionando com lançamentos de oficio. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS — O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) MULTA DE OFICIO. A falta de recolhimento da totalidade do tributo devido, sem a comprovação de conduta dolosa, enseja a aplicação da multa de oficio sobre a diferença não recolhida, conforme a previsão do artigo 44, I, da Lei n°9.430, de 1996. JUROS DE MORA - TAXA SELIC — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referenc do Sistema Espec . .." , Processo n.° 13116.000484/2004-73 Acórdão et° 103-22.922 Fls. 2 de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS BRITO LTDA.. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada de 150% ao seu percentual normal de 75%, nos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •ODR 0 - : • BER Presidente T7 evCJ' - • CIO MACHADO CALDEIRA Relator FORMALIZADO EM 0 9 NOV . 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, FLÁVIO FRANCO CORREA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO E AULO JACINTO DO NASCIMENTO. \. • Processo n.° 13116.000484/2004-73 Acórdão n.° 103-22.922 Fls. 3 Relatório Irmãos Brito Ltda., inscrita no CNPJ sob o número 37.044.765/0001-33, interpôs recurso voluntário contra a decisão de primeira instância, que julgou procedente a exigência de CSLL, anos-calendário de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, em virtude de insuficiência de recolhimentos e da diferença apurada entre as bases de cálculo mensalmente escrituradas e as informadas nas Declarações Anuais Simplificadas. Inconformado com a exigência apresentou a contribuinte a tempestiva impugnação, que analisada pela r Turma da DRJ/Brasília, mereceu o seguinte relato: "No encerramento de ação fiscal levada a efeito contra o sujeito passivo qualificado no preâmbulo foi lavrado o Auto de Infração da CSLL (fls. 259) por intermédio do qual foi constituído o crédito tributário no valor total de R$ 244.943,17, em virtude das irregularidades constantes às fls. 260, ou seja: "DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO — CSLL RECEITAS NÃO DECLARADAS". As bases legais e o enquadramento legal estão à fls. 260. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação de fls. 276 a 285, acostada pelos documentos às fls. 286 a 290 onde expõem as razões de sua defesa, na qual discorre sobre as seguintes alegações. DEFESA FISCAL Para impugnar a acusação fiscal imputada, ante as razões que serão provadas a seguir: DAS PRELIMINARES A autuada, ao ser cientificada do auto de infração, recebeu das autoridades autuantes a 2°. via da peça inicial e o Quadro Demonstrativo de crédito Tributário (atualização, multa e juros). Protestamos o não fornecimento das fotocópias dos documentos relacionados em tal demonstrativo fiscal, que deram origem aos valores da base de cálculo em questão, vês que esta omissão não nos dá condições de identificarmos com precisão os cálculos contidos no auto de infração em debate. RESUMO: AUTO DE INFRAÇÃO - Falta de entrega, ao autuado, de documentos que embasaram a acusação - Nulidade - Recurso ordinário provido, julgado insubsistente o AZIA'!, sem prejuízo do seu refazimento - Decisão unânime RESUMO DO VOTO: k. Processo n.° 13116.000484/2004-73 Acórdão n.° 103-22.922 Fls. 4 Padece o processado de vicio insanáveL Conforme reiteradamente vem decidindo este Tribunal, "a peça acusatória deve estar devidamente instruída com toda a documentação que lhe dá embasamento, seguindo-se do pleno e imediato conhecimento do contribuinte, para que tenha condições de apresentar ampla defesa. Somente como o integral conhecimento dos amplos termos acusatórios e que o autuado poderá oferecer ampla defesa e impugnação, asseguradas por principio constitucional" (Ementário do TIT-1985 - Ementa n° 45, dentre outras). Não tendo a ação fiscal condições de prosperar a vista das nulidades insanáveis que foram apontadas, julgo insubsistente o auto inicial, sem prejuízo do seu refazimento, com a garantia de ampla defesa, nos termos assegurados pelo artigo 55, LV, da vigente Constituição da Republica Federativa do Brasil Relator: MEL CHIOR DE LIMA Câmara : 7° Câmara Suplementar Processo N°: DRT. 4 - 4939/87 Data da sessão : 03/10/89 Recurso PROVIDO O RECURSO Publicado no Boletim T1T n° 249, em 11/05/91 PRESUNCÃO/FICCA-0 O Código Tributário Nacional (CT/V) - Lei 5.172/66 -, cuidou de fixar de modo expresso e abrangente a proibição em todas as suas possíveis modalidades em virtude das quais as normas fictas ou baseadas em presunções pudessem ser elaboradas. Pelo art. 110 do MV, as ficções e as presunções que impliquem em modificara competência impositiva são proibidas: "Art110 - A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias". Mas, não são apenas as regras constitucionais sobre competência impositiva que o uso das ficções e das presunções poderão ser impedidas como forma de produção de norma. O art. 97 do CIN é claro: "Art 97- Somente a lei pode estabelecer: Em suma, a notificação fiscal foi toda ela baseada em ficções e presunções. DO 'ÓNUS DA PROVA A obrigação da qual decorre o crédito tributário surge com a ocorrência do fato gerador. Apesar de serem estabelecidas em lei as condições necessárias para a Processo n.° 13116.000484/2004-73 Acórdão n.° 103-22.922 Fls. 5 ocorrência do fato gerador, deparamo-nos com formas de tributação na contramão do que está determinado pela legislação especifica. O vício transparente que busca conceituar atos e fatos na busca de arrecadar compromete sobremaneira a isenção tão necessária para que a justiça fiscal seja aplicada. Por isso, a legislação determina que o dever de prova é do fisco, não bastando tão somente fazer o lançamento sem o esteio da comprovação e da legalidade. Há necessidade da busca da verdade real dos fatos. Não existe, no Direito Tributário Brasileiro, qualquer peculiaridade que exonere o fisco de demonstrar cabalmente a veracidade do que alega, vez que o moderno estado de direito exige da administração o máximo de esforço probatório. A Administração deve velar pela legalidade do procedimento administrativo do lançamento e devem ser trazidos aos autos provas precisas para fundamentar suas propostas ante o órgão decisório, sob pena de graves injustiças ao contribuinte. Os auditores fiscais do auto em questão não demonstraram a veracidade do que alegam, fazendo apenas presunções descabidas, ilegais e injustas e contrarias ao interesse do fisco. DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Em matéria tributária, temos princípios expressos e outros implícitos. Segundo o professor Geraldo Ataliba, ferir um princípio é muito mais grave que lesionar uma norma em particular, porque o ferimento ao principio vulnera a própria ordem jurídica e ataca os fiindamentos da mesma. Dai que, os princípios são fundantes, estruturais, pois comandam e imantam a ordem jurídica. As normas se agrupam e se submetem aos princípios. Na constituição anterior, o principio da capacidade contributiva era implícito, no entanto era percebido nas dobras do sistema. Agora, ele é expresso no art. 145, § 1° da nossa Carta Magna, e exige que a Administração investigue o contribuinte para verificar a capacidade contributiva do mesmo. "Art.145 - . § 1 0 - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte". Não é lícito, portanto, à Administração presumir a capacidade contributiva, sendo que ela terá que ser investigada. A capacidade de comerciar da impugnante será duramente afetada, caso venha a ter de cumprir a exação, tendo em vista que esta corresponde a um valor bastante significativo, tendo em vista o faturamento da mesma. DOS JUROS Os juros, conforme determinado na Constituição Federal, no art. 192, § 3°, não podem ser superiores a doze por cento ao ano, sendo con -*suado como crime de,ra uma cobrança acima deste valor: ‘‘ Processo n.° 13116.000484/2004-73 Acórdão n.° 103-22.922 Fls. 6 • "Art192 - § 3° - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar." Mesmo entendendo V.Sa. não ser auto-aplicável o artigo citado, o Decreto n° 22.626/33 é claro ao vedar a prática de usura, e seu artigo 1° regula a matéria pertinente à limitação dos juros, estabelecendo ser proibida a estipulação de taxas superiores ao dobro legal, que é de 6% (seis por cento) ao ano, conforme regra do art. 1.062 do Código Civil: "Art. 1.062 - A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (art1262), será de 6% (seis por cento) ao ano". Os autuantes colocaram o valor cobrado dos juros, mas não o percentual dos mesmos, e devemos nos lembrar deste limite legal de 6% ao ano, cabendo ao Estado explicar como calculou tais juros, qual taxa utilizou, pois, caso contrário, o mesmo estará agindo como um verdadeiro agiota. Caso os juros estejam exarcebados, os mesmos devem ser novamente calculados, utilizando-se os índices de juros permitidos em lei. Lembre-se ainda que os juros considerados no auto de infração não poderão ser cumulados mensalmente, praticando o chamado anatocismo, que é defeso pelo nosso ordenamento jurídico. Como dito anteriormente, cabe ao Estado provar como chegou a tais valores e que estes estão de acordo com o ordenamento legal DO CÁLCULO DA MULTA A Lei n° 5.172/66, que é o Código Tributário Nacional, possui "status" de Lei Complementar Federal, sendo, portanto, Lei Constitucional, em razão da outorga constitucional do art. 146,111, a, CF/88: "Art.146 - Cabe a lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Como não foi baixada uma Lei Complementar nos termos da previsão constitucional do art.I 46 e, existente uma Lei Federal anterior dispondo sobre normas gerais da legislação tributária capaz de cumprir os requisitos exigidos, esta vem desempenhando o papel de Lei Complementar. Esta conceituação tem sido a ita pelos mais renomados tributaristas e juízes dos tribunais. Processo n.° 13116.000484/2004-73 Acórdão n.° 103-22.922 Fls. 7 Desta feita, a norma superior, que é o CTIV, em seu art.97, § 2°, permite somente a atualização da base de cálculo para cálculo do "quantum" do imposto devido, e não também da multa, que não é imposto, tomando-se o cálculo da multa, no auto de infração em questão, em algo inaceitável, do ponto de vista técnico, moral, legal, social e constitucional. Vejamos o que diz tal artigo: "Art.97 - ,§ 2° - Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo': A previsibilidade estatuída no § 2°, art.97, CT1V, para atualização da base de cálculo para cálculo do tributo, exclui a possibilidade da atualização do valor da operação para imposição da multa, senão vejamos: É importante ressaltar que o parágrafo fala em "atualização monetária da base de cálculo", que por sua vez nada tem a ver com "atualização monetária do valor da operação", conforme depreendemos da interpretação do art.3° do C77V, quando este define o que é tributo: "Art.3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada" (Gr(o nosso). Ora, multa nada mais é do que sanção de ato ilícito, não contando com a autorização do C7'N para a realização da atualização monetária do valor da operação ou prestação para imposição da multa. Constitui dever moral da Administração Tributária rejeitar resultado de normas inconstitucionais com intuito de prejudicar os contribuintes, onerando o encargo tributário muito além do valor devido, nos termos das normas estabelecidas na Legislação Tributária. Sendo assim, com base no disposto no CT1V, a recorrente exige que seja rejeitada a cobrança de juros no que diz respeito ao valor da penalidade pecuniária. ASSIM Concluímos o nosso raciocínio com o que diz a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: "Pacífica é hoje a tese de que, se a Administração praticou ato ilegal pode anulá-lo por seus próprios meios". LEI N° 9,784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal O PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei • CAPÍTULO I g..........„.„,' eçDAS DISPOSIÇÕES GERAIS Processo n.° 13116.000484/2004-73 Acórdão n.° 103-22.922 Fls. 8 Art.1" Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. CAPÍTULO XIV DA ANULA ÇAO, REVOGAÇAO E CONVALIDAÇAO Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. DO PEDIDO "Ex postas", face às razões retro expendidas, requer-se seja o presente feito julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE, com o fim de impedir que a impetrante pague o valor indevidamente cobrado. Analisada a impugnação apresentada, veio a decisão proferida pela ? Turma da DRJ em Brasília, que manteve integralmente o lançamento e, seus fundamentos estão espelhados na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 31/03/1999 a 31/12/2003 Ementa: NULIDADE, NÃO FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO. FICÇÃO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Não cabe a decretação de nulidade do lançamento pelo alegado não fornecimento de documentos quando a autuação se encontra toda embasada em demonstrativos elaborados pelo sujeito passivo ou em livros e documentos por ele fornecidos. Também não se verifica a utilização de qualquer presunção ou ficção, seja no procedimento fiscal, seja na apuração da capacidade contributiva, quando todos os elementos são, como demonstrado, apurados na contabilidade do sujeito passivo. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. A autuação fiscal se mostra escorreita quando aplica os juros de mora e a multa de oficio previstos na legislação tributária, não cabendo às instâncias administrativas a apreciação de constitucionalidade dessas normas. Lançamento Procedente." Irresignado com o decidido em primeiro grau administrativo, interpôs o sujeito passivo recurso voluntário, encaminhado a este colegiado mediante o arrolamento de bens. Na peça recursal aduz as mesmas razões de defesa arroladas na peça inicial do litígio. É o Relatório. Processo n.° 13116.000484/2004-73 Acórdão n.° 103-22.922 Fls. 9 Voto O recurso interposto apresenta todos os pressupostos exigidos para sua admissibilidade. Dele conheço. Inicialmente, reputo inconsistente a argüição da defesa de que não lhe foram disponibilizados os documentos que embasam a apuração do tributo lançado. Ora, como se vê dos autos a base de cálculo do IRPJ foi quantificada através do próprio documentário contábil fiscal fornecido ao fisco pela contribuinte, inclusive consta esta nas declarações apresentadas, já sob procedimento fiscal, com base no lucro presumido. Dessarte, inexiste na exigência ora formalizada o alegado cerceamento de defesa a que se reporta a recorrente. Também, não vislumbro no procedimento fiscal que ora se aprecia a utilização de qualquer recurso a ficções ou presunções a que se reporta a defesa. Com efeito, como dito anteriormente a exigência fiscal é toda embasada em documentos contábeis fiscais fornecidos à fiscalização pela própria contribuinte. Portanto, não se configura no caso qualquer ferimento aos comandos insertos nos arts. 97 e 110 do CTN. A base de cálculo apurada e a diferença de imposto lançada pelo fisco baseou-se nos dados e informações da escrituração contábil mantida pelo sujeito' passivo. Portanto, a apuração foi toda calcada nos dados contabilizados pela empresa. Cumpriu, pois, a fiscalização o seu dever de oficio de provar o cometimento da infração pela recorrente. Nesse passo, cabe à empresa agora demonstrar a possível ocorrência de erros ou inconsistências em suas informações contábeis. Não há, pois, no presente caso, a inversão do ônus da prova; porquanto o fisco nos autos do processo demonstra de forma cabal a falta de recolhimento do IRPJ, com base nos Registros de Saída contabilizados pelo sujeito passivo. Quanto ao princípio constitucional da capacidade contributiva invocado pela defesa, cabe asseverar que referida garantia constitucional é endereçada ao Poder Legislativo, o qual deve observá-la quando da feitura das normas tributárias que subsumem os fatos ocorridos no mundo fenomênico às hipóteses de incidência dispostas nas leis. Os órgãos do Executivo não podem desprestigiar a competência do Legislativo, a não ser que o Supremo Tribunal Federal, declare a inconstitucionalidade da norma, retirando-a do ordenamento jurídico. Tal não ocorreu com as regras tributárias ora aplicadas, como também inexiste Resolução do Senado que tenha suspendido a eficácia dos comandos adotados pelo fisco, na presente autuação. Nesse passo, valho-me da oportuna lição de Marco Aurélio Greco sobre a capacidade contributiva: "A meu ver, o atingimento da capacidade contributiva é identificado a partir da vontade manifestada na lei à vista do pressuposto de fato do tributo; ou seja, o que a lei visa atingir diante de certa realidade". (Planejamento fiscal e interpretação da lei tributária, Dialética, 1998, pág. 47) Também, leciona Luciano Amaro: "Em regra, o contribuinte é, na situação material descrita como fato gerador, a pessoa que manifesta a capacidade contributiva, ou seja, titularidade de riqueza (renda, patrimônio, etc)." (Direito tributário brasileiro, Saraiva, 11 edição, pág. 300) Processo n.• 13116.000484/2004-73 Acórdão n.° 103-22.922 Fls. 10 • Entretnato, também não haveria como se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, à vista da Súmula 1 CC n° 2, nos seguintes termos: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Dessarte, observa-se que o agente fiscal aplicou a norma tributária sobre os valores lançados no Livro de Registro de Saídas, não ferindo, portanto, na aplicação da lei, os preceitos relativos à capacidade contributiva. Quanto à multa imposta, ressalte-se que não se vê, no auto de infração, a suposta atualização de sua base de cálculo, nem juros que recaiam sobre o referido gravame. Ora, se a fiscalização concluiu que o sujeito passivo não recolheu, espontaneamente, a totalidade do tributo que devia recolher, nos termos da lei, nada mais correto que sancionar a conduta faltosa, com base no artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, aplicando a punição legalmente estipulada, sobre o valor da exação não recolhida no vencimento legal. No entanto, como existente em farta jurisprudência deste Conselho, não vislumbro no caso dos autos a conduta delituosa que autorize a qualificação da multa de lançamento de oficio aplicada. Com efeito, como se infere dos autos a infração cometida pelo sujeito passivo trata de falta de recolhimento de tributo sobre a receita contabilizada, não representando esta no meu entender a tipificação necessária para a qualificação da multa de oficio. A aplicação da multa no percentual de 75% por si só já sanciona a conduta faltosa praticada pela contribuinte. Finalmente, no que se refere aos juros de mora calculados com base na taxa Selic, aplica-se a Sumula deste Conselho: "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." (Súmula 1° C.C. N° 04) Pelo exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pela defesa, e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para comutar a multa de lançamento de oficio para o percentual de 75%. Sala das Sessões-DF., em 02 de março de 2007 ____------ .a. 1 v;.- 10 MACHADO CALDEIRA 1 Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13164.000003/00-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR nº 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC nº 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14059
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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MF - Segundo Conselho oe Contribuintes . 3 e ‘. 'Ont. Pubihdo no Diairip Oficial da Unido, 2° CC-MF -/-Ministério da Fazenda 1 de ,1 I 0 31,.. /%100 4 1 Segundo Conselho de Contribuintes 1 lbstricg çaI1/4/) Fl. ,W Processo n' : 13164.000003/00-41 Recurso n' : 118.718 Acórdão n9 : 202-14.059 Recorrente : SUPERMERCADO SANTA ANGELA LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PIS — COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos- Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 — A norma do parágrafo único do art. 60 da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO — É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL nos 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador.9r dif 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "P.:gisx Segundo Conselho de Contribuintes 4,;*(.“5: Processo n2 : 13164.000003/00-41 Recurso n2 : 118.718 Acórdão n2 : 202-14.059 CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA SILVESTRE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002. ,f prma„,"' enriÇue Pinheiro orres Presidente Laf\wLQQki. çt arÇkwL, Néy lb Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaallovrs 2 22 CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl Ta Segundo Conselho de Contribuintes ';r4:rt Processo n9 : 13164.000003/00-41 Recurso n9 : 118.718 Acórdão n2 : 202-14.059 Recorrente : SUPERMERCADO SANTA ANGELA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n° 3 2.445/88 e 2.449/88, com débitos vencidos e vincendos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial foram trazidos aos autos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF de ontribuição para o PIS, referentes aos períodos de apuração de outubro/9I a dezembro/92, fevereiro/93 a dezembro/94 e fevereiro/95 a outubro/95, com as planilhas de fls. 39/41, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis rrs 2.445/88 e 2_449/88 e aqueles devidos, tendo por base a Lei Complementar n° 7/70, sendo a diferença corrigida pelos índices do IPC-1BGE, entre janeiro/89 e junho/91, IPC-FGV, entre julho/91 e junho/94 e IPC-R, entre julho/94 e outubro/95. Ó sujeito passivo trouxe aos autos o arrazoado de fls. 42/58, em que tece considerações acerca da incidência da Contribuição para o PIS e da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rrs 2.445/88 e 2.449/88, o que teria determinado a incidência da Lei Complementar n° 7170, com a aliquota de 0,75%, e a base de cálculo como o faturamento do 60 mês anterior, trata também da decadência para restituição do indébito, defende o direito à compensação pleiteada. Anexa a legislação de regência da compensação de indébitos tributários, ementas de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, e legislação de regência da Contribuição para o PIS, cópias do Contrato Social e alteração e das declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, referentes aos períodos de 1992 a 1995. A Delegacia da Receita Federal em Campo Grande - MS deliberou, no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos no qüinqüênio antecedente à data da formalização do pedido de repetição do indébito - 21/12/99, e, no tocante aos pagamentos - janeiro/95 a novembro/95, o crédito apontado resultaria do fato de a requerente ter calculado os valores devidos mediante a utilização do prazo de vencimento originalmente estabelecido pela Lei Complementar n° 7/70, sendo que, nesse tocante, a referida lei foi alterada por leis posteriores. Ó sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, alegando, em apertada síntese, que: 1. foi pleiteada a compensação dos valores pagos a maior, sendo que, por exigência da autoridade preparadora, o pedido de compensação é precedido pelo pedido de restituição; tal fato deve ter ocasionado o equivoco cometido pela DRF em Campo Grande-MS, tratando como decadência o que é prescrição:4 3 2 CC-MF -•-r-;:ki Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13164.000003/00-41 Recurso n2 : 118.718 Acórdão n2 : 202-14.059 2. a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 trouxe a aplicação da Lei Complementar n° 7/70, que determinava como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem atualização monetária entre o faturamento e a data de recolhimento da contribuição, trazendo à. colação excertos de decisões judiciais; 3. o prazo prescricional para repetição de valores pagos a título de tributos lançados por homologação é de 10 (dez) anos do pagamento, conforme pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça; e 4. o artigo 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83 dispõe que a prescrição para cobrança da Contribuição para o PIS é de 10 (dez) anos, o que, mittatis mutandi, pode ser aplicado à repetição/compensação; Tece extensas considerações acerca do seu direito de pleitear a compensação dos valores pagos a maior; e discorre sobre as peculiaridades dos institutos da prescrição e decadência, suas diferenças e semelhanças. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos no período de 25/02/92 a 20/12/94, e, para os demais pagamentos, os créditos argumentados pela contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7170, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquela autoridade que referida norma não se refere a base de cálculo, e sim a prazo de recolhimento. Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação, e, ao final, pugna pela reforma da decisão a quo. À fl. 279, carta cobrança de débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, contra a qual se insurgiu a recorrente, esteando-se na suspensão da exigibilidade do crédito tratado — artigo 151, III, do CTN, tendo em vista ser o mesmo o objeto do pedido de compensação tratado nos presentes autos. É o relatório. 4 22 CC-MF • -e e- ,- Ministério da Fazenda Fl. r=",? -14.-lhr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13164.000003/00-41 Recurso n2 : 118.718 Acórdão 9 : 202-14.059 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos, cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturarnento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos e contribuições vencidas ou vincendas. Entretanto, preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do art 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, nos seguintes termos: 5 Ministério da Fazenda CC-MF Fl. afl:71:::dz n• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13164.000003/00-41 Recurso : 118.718 Acórdão n2 : 202-14.059 'Art 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4. do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, unia vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil Longe de tipificar numerus clauszts, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e lido mencionado artigo 165 do C77V voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fátka não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, L do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fénica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou 1 6 2 CC-MF t.;9 Ministério da Fazenda "r '-i 4t Fl. ir.; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 131 64.000003/00-41 Recurso n2 : 118.718 Acórdão n2 : 202-14.059 compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, H, do CT1V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, corno acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 1 41. 331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstinwionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999)". O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE ri° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensaçã.o do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico-brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 2 1 de dezembro de 1999, antes de transcorridos os cinco anos. Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, é mister que se faça um escorço histórico da 317 22 CC-MF 70 e Ministério da Fazenda 41a, rt,..9;:ts". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13164.000003/00-41 Recurso n2 : 118.718 Acórdão n9 : 202-14.059 Contribuição para o PIS tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. A Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo I°, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a alíquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n° 168.554-2/RI, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88, tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "IIVCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS - A declaração de incomtitzicionalidade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses »Fomentámos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente á base de incidência e aliquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Emerge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449. ambos de 1988. com a Carta e. alcançada a vitória. pretender. assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis. considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere observância ao principio do terceiro excluído." Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 31 ir 8 42 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Irts":4- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13164.000003/00-41 Recurso n2 : 118.718 Acórdão n2 : 202-14.059 iO! 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex func. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vicio da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos: "(...) impõe-se proclamar — proclamar com reiterada ênfase — que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'uma conseqüência primária da inconstitucionalidade- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA (O valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) — 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que. em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhes corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, consequentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,( 174, jun/93, p.235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês; e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento, O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão n° CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS «aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." 9 -r , V CC-MF ty: Ministério da Fazenda• Fl. "ji-r2Or Segundo Conselho de Contribuintes ';i41C-ez-^ Processo n2 : 13164.000003/00-41 Recurso n2 : 118.718 Acórdão n2 : 202-14.059 Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturarnento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória L212, de 28/11/95, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e sua alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1.Até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97. 2. Para o período entre 01/01/92 até 3 1/1 2/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos. 3. A partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002. 1 C-19 tentiankin-- --)1"—NA(tILE OLAPIO HOLANDA 10

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4704895 #
Numero do processo: 13163.000004/2001-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - As despesas médicas cuja comprovação atenda aos requisitos do artigo 8º, II, § 2º, III, da Lei nº 9.250, de 1995, devem ter a respectiva dedução admitida na apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18834
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a dedução de despesa médica no valor de R$ ...
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIANO BEZERRA BARBOSA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a dedução de despesa médica no valor de R$ 3.570,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA RIA v-rigMP-j CHERRER LEITÃO PRESIDENTE JoA• UíS DE So • • EIRA ELA OR FORMALIZADO M: 02 AGO 2002 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • '&P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13163.000004/2001-66 Acórdão n°. : 104-18.834 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13163.000004/2001-66 Acórdão n°. : 104-18.834 Recurso n°. : 129.279 Recorrente : LUCIANO BEZERRA BARBOSA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve parcialmente a exigência do 1RPF e acréscimos legais decorrente da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e da glosa de deduções, tudo conforme apurado no auto de infração de fls. 67 e seguintes. Às fl. 01107, o sujeito passivo apresenta a sua impugnação sustentando, em apertada síntese, o seguinte: (a) que não lhe foi deferido o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de esclarecimentos; (b) que a glosa total de deduções somente pode ocorrer nos casos de falta de declaração de rendimentos, o que não foi o seu caso; (c) que teve despesas relativas ao pagamento de contribuição previdenciária oficial no valor total de R$ 6.31,58; (d) que deve ser considerada a dedução relativa a dependentes no valor total de R$ 4.320,00 em razão de possuir esposa e três filhos em relação de dependência; (e) que devem ser consideradas as despesas com instrução no valor total de R$ 5.100,00; (f) que efetuou despesas médicas no valor total de R$ 39.075,82, cuja dedução deve ser reconhecida. Juntou os documentos de fls. 08 a 62. Às fls. 84/89, a Segunda Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS manteve parcialmente a exigência através da decisão assim ementadç"(r a: 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13163.000004/2001-66 Acórdão n°. : 104-18.834 DESPESA COM INSTRUÇÃO - DEDUÇÃO - É dedutível na declaração de ajuste anual a despesa com instrução realizada pelo declarante com a sua própria educação e de seus dependentes. DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICA ODONTOLÓGICA - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. CONTRIBUIÇÕES A PREVIDÊNCIA PRIVADA - Poderão ser deduzidas as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte. DEDUÇÃO - DEPENDENTES - Poderão ser considerados como dependentes: o cônjuge e os filhos menores até 21 e maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Constituem rendimentos tributáveis os valores recebidos pelo declarante de Pessoa Jurídica a título de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício bem como os decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício. Lançamento Procedente em Parte. Regularmente intimado desta decisão em 02 de janeiro de 2002, o contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 28 de janeiro de 2002, através do qual sustenta que o fato das profissionais emitentes do recibos não se encontrarem em situação regular perânte a Secretaria da Receita Federal não pode prejudicá-lo e ratifica que efetuou os pagamentos a Giselle Padilha de Campos Fernandes, Milene Padilha de Campos Femandes e Ana Paula Uzun. Também requer o abatimento do valor de R$ 3.603,82 relativos a multa e juros, pagos por ocasião de sua impugnação. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. et-\É o Relatório. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13163.000004/2001-66 Acórdão n°. : 104-18.834 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve, portanto, ser conhecido pelo Colegiado. Após a decisão singular, remanesce a discussão em tomo da pertinência da glosa da dedução das despesas médicas cujos recibos foram emitidos pelas seguintes profissionais: Giselle Padilha de Campos, Milene Padilha de Campos e Ana Paula Uzun. A decisão de primeiro grau inadmitiu estas deduções tendo em vista que nos recibos emitidos por Giselle Padilha de Campos e Milene Padilha de Campos não consta a indicação dos respectivos números de inscrição no CPF. Já os recibos emitidos por Ana Paula Uzun foram considerados imprestáveis porque o domicilio fiscal da emitente é diverso do domicílio do recorrente. Com efeito, o artigo 8°, § 2°, III, da Lei n° 9.250 de 1995 dispõe ser obrigatória a indicação do número de inscrição no CPF nos recibos relativos a despesas médicas. Esta condição legal e obrigatória deve ser observada, sob pena de não ser permitida a dedução da despesa respectiva. De fato, não se verifica nos recibos emitidos por Giselle Padilha de Campos e Milene Padilha de Campos a necessária indicação do CPF, razão pela qual não pode ser 5 • .- , , .:,' n,'-.:!.., ,,,.,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13163.000004/2001-66 Acórdão n°. : 104-18.834 admitida a dedução das despesas médicas correspondentes. Tampouco o recorrente conseguiu superar esta falha e comprovar a efetividade das despesas. 1 Por outro lado, os recibos emitidos por Ana Paula Uzun (fls. 48/49 e 144/145) estão formalmente perfeitos e, decididamente, o fato desta profissional ter domicílio fiscal em local diverso daquele em que se localiza o recorrente não é motivo, sob o prisma legal, para que seja recusada a dedução. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO parcial ao recurso para a admitir a dedução de despesas médicas no valor de R$ 3.570,00 (três mil, quinhentos e setenta reais). Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 1111P41" 0 , , /, /' í J e e LUÍS DE O $ REIRA 6 , Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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4706688 #
Numero do processo: 13601.000419/2004-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à aplicação da penalidade prevista em lei.
Numero da decisão: 101-96.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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materia_s : IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ

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Sessão de :30 de março de 2007 Acórdão n° :101-96.100 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à aplicação da penalidade prevista em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL CIDADE VERDE. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PAUL l% : n E -T ORTEZ RELATO' FORMALIZADO EM: 03 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. , . PROCESSO N°. :13601.000419/2004-76 ACÓRDÃO N°. :101-96.100 Recurso n°. :149.498 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL CIDADE VERDE RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL CIDADE VERDE, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 53) contra o Acórdão n° 9.934, de 29/11/2005 (fls. 45/47), proferido pela colenda r Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de 02, correspondente à multa pelo atraso na entrega das Declarações de Informações DIPJ dos exercícios de 1999 a 2003, anos-calendário de 1998 a 2002. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 01. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da sanção tributária, conforme acórdão citado. Ciente da decisão em 27/1212005 (fls. 50) e com ela não se conformando, a interessada recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 19/01/2006 (fls. 53), alegando, em síntese, o seguinte: a) que não recebe quaisquer subvenções municipais, estaduais e federais; b) que todos os membros da diretoria prestam serviços voluntários, conforme previsto no Estatuto; c) que tem personalidade jurídica sem fins lucrativos. Às fls. 50, o despacho da DRF em Contagem - MG, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 02 f" 2 PROCESSO N°. :13601.000419/2004-76 ACÓRDÃO N°. :101-96.100 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme se verifica do relatório, trata-se de multa formal pelo atraso na entrega das DIPJ. A legislação de regência determina que todas as pessoas jurídicas deverão apresentar, em cada ano-calendário as declarações de informações DIPJ (artigo 56 da Lei n°8.981/95 e art. 1° da Lei n° 9.065/95). A mesma norma legal (Lei n° 8.981/95), em seu artigo 88, prevê a aplicação de penalidade em caso da falta de entrega ou a entrega em atraso da D I PJ, verbis: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. No presente caso, tendo a recorrente apresentado suas declarações de rendimentos em atraso, os dispositivos legais acima transcritos se coadunam com a matéria objeto do lançamento em exame, pois a contribuinte efetivamente incorreu na irregularidade descrita no auto de infração. 3 PROCESSO N°. :13601.000419/2004-76 ACÓRDÃO N°. :101-96.100 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), - e e de março de 2007 1' a PAULO e • =I RT• e ORTEZj 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000008/92-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Uma vez dado provimento ao processo principal, o decorrente deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05059
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 13608.000043/92-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não contenha todos os requisitos formais exigidos pelo artigo 11 do Decreto nº 70.235/72 Nula a Notificação de Lançamento Suplementar.
Numero da decisão: 107-04256
Decisão: P.U.V, DECLARAR NULA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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Recorrente : DRF em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 08 de julho de 1997 Acórdão°. :107-04.256 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE. É nula a notificação de lançamento que não contenha todos os requisitos formais exigidos pelo artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO CACOL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unaminidade de votos, DECLARAR NULA a notificação de lançamento suplementar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -Nçbasin.c_Wo_ç;nçz).212/9) ÇjC tt MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTA JONAS F a jái Áfr E • LIV r IRA RELATO- 0" dr FORMALIZADO EM: 2 ;, AGO 1997 Participaram, ainda, do .resente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLD• SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDAetnIC: • "II 'St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13608.000043/92-71 Acórdão n°. : 107-04.256 Recurso n° : 105.514 Recorrente : SUPERMERCADOS CACOL LTDA. RELATÓRIO Em Sessão de 26 de fevereiro de 1996, ao ser submetido o presente processo à apreciação desta Câmara, tendo por Relator o Conselheiro Edson Vianna de Brito, seu julgamento foi convertido em diligência, nos termos da Resolução n°. 107-0.114, para que fosse anexado ao mesmo a notificação de lançamento suplementar de que versam os autos, a qual, juntamente com o demonstrativo dos erros verificados na declaração de rendimentos, foram colacionados às fls. 87e 88. Para melhor compreensão dos fatos, passo à leitura da integra do relatório contido na precitada Resolução. É o Relatório. 2 , .. -4 .• -Ir , MINISTÉRIO DA FAZENDA "rt,.;:ge PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13608.000043/92-71 Acórdão n°. :107-04.256 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso foi apresentado com observância do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.2235/72. Dele tomo conhecimento. A notificação de lançamento suplementar cuja exigência encontra-se subjudice não contém todos os elementos indispensáveis a sua validade, de modo a que possa produzir todos os efeitos jurídicos inerentes ao ato administrativo de lançamento, a teor do disposto no artigo 142 do CTN e no artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72, pois, não é possível identificar o seu autor, por faltar seu nome, . assinatura, cargo ou função e matrícula, impondo-se, destarte, seja declarada sua nulidade. Para tanto, peço vênia para transcrever e adotar no presente voto os excelentes fundamentos esposados pelo Ilustre Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, desta Câmara junto ao Acórdão n°. 107-3.122, em Sessão de 09.07.96, que se pronunciou nos seguintes termos: "No caso dos autos, há uma preliminar a ser argüida, cuja aceitação por esta Câmara afastará de imediato o exame do mérito. — Cabe lembrar aos membros deste Colegiado, que, reiteradas vezes, esta Câmara vem negando provimento a recursos de oficio interpostos por autoridades julgadoras de primeira instância, relativamente à matéria que será objeto do presente voto, como também, tem decidido a favor do contribuinte, quando este, em seu recurso, argüi a nulidade do lançamento efetuado, na hipótese em que a Notificação de Lançamento não contém os requisitos formais necessários à sua elaboração. iDe outro lado, verifica-se que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes tem se pautado no sentido de não ser nula a exigência ,,v 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA4„tzt...74.„ r •fr;;','„:3" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13608.000043192-71 Acórdão n°. :107-04.256 contida em Notificação de Lançamento quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n°. 70.235/72. Nesse sentido veja-se os acórdãos n°. 102-24.301, de 23 de agosto de 1989, e 105-3.199, de 10 de abril de 1989, que estão assim ementados: Acórdão n°. 202-24.301 " IRPJ - NULIDADE - Não é nula a notificação que atenda aos requisitos estabelecidos no artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72" Acórdão n°. 105-3.199 "PRELIMINAR - Exigência Fiscal - Ineficácia - A exigência fiscal formaliza- se em auto de infração ou notificação de lançamento, nos quais deverão constar, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos em lei. A falta dc realização do ato na forma estabelecida em lei toma-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal. Em contraposição ao acima exposto, poder-se-ia afirmar que a falta de qualquer requisito previsto em lei implicaria em nulidade do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Tal afirmativa, no entanto, tem que ser analisada com certo cuidado, uma vez que irregularidades formais, passíveis de serem sanadas por outros meios, ou, que, em função de sua natureza sejam irrelevantes, não tem o condão de anular o ato administrativo, como nos dá ciência, diversos Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, dos quais cabe destacar o de n° 103-11.387, de 15 de julho de 1991, que esta assim ementado: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração não enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer amplamente seu direito de defesa, provado esse aspecto pelas alentadas petições apresentad nas fases impugnatória e recursal.". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • it.-•Ot PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13608.000043192-71 Acórdão n°. :107-04.256 No caso dos autos, conforme se verifica pelo exame da notificação de lançamento que suporta a exigência fiscal, não consta daquele documento o nome do servidor responsável pela sua emissão nem o número de sua matrícula. Trata-se, portanto, de ausência de requisito formal indispensável para a regular constituição do crédito tributário, razão pela qual impõe-se a declaração de sua nulidade pelos motivos a seguir expostos. O Código Tributário Nacional, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição - formalização da exigência - do crédito tributário, através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142 "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa regularmente constituída, não obstante, em certos casos, haver a colaboração do sujeito passivo no fornecimento de informações necessárias à elaboração daquele ato administrativo. Na verdade, o lançamento, por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código Tributário Nacional ( arts. 147, 149 e 150): a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; b) que a matéria tributável e o montante do tributo MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,1;14-, -.- Processo n° :13608.000043/92-71 Acórdão n°. :107-04.256 devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo. A determinação desses fatos, nos estritos termos da lei, pela autoridade administrativa competente, é que dá ensejo, portanto, à figura do lançamento, como instrumento empregado pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária. BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, em sua obra "Compêndio de Direito Tributário", P. 389, segundo volume, - 2 8 edição, tece os seguintes comentários a respeito desse ato privativo da autoridade administrativa: " Uma vez nascida a obrigação tributária, pela ocorrência do fato gerador respectivo, mister se faz o concurso de alguma pessoa para constatar tal realidade, e formalizar o crédito tributário. O Código Tributário Nacional esclarece que somente o sujeito ativo, através da autoridade administrativa, é que tem competência para realizar o lançamento art. 142: "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento"). Portanto, o lançamento tributário é um ato ou uma séria de atos exclusivo, privativo, específico, da autoridade administrativa, que culmina num ato jurídico administrativo (Américo Masset Lacombe, Ives Gandra da Silva Marfins, Alberto Xavier, Paulo de Barros Carvalho, José Souto Maior Borges e outros). Outra pessoa, diferente da autoridade administrativa, não pode realizar o lançamento tributário. Somente quando procedido através da autoridade administrativa é que o lançamento tributário passa a ter eficácia jurídica. A competência para a realização dó lançamento tributário é inerente às autoridades administrativas fiscais. Trata-se de ato de administração que compete ao governo através de seus servidores, dotados de atribuições privativas, existindo vários atos para a obtenção de um ato final. "(grifamos). DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra "Vocabulário Jurídico". Vol. 1, p. 200, 28 edição, assim conceitua Autoridade Administrativa: 6 tt.ts "''j • r— MINISTÉRIO DA FAZENDA••••• - a- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13608. 000043/92-71 Acórdão n°. : 107-04.256 "Designação dada à pessoa que tem o poder de mando ou comando em um departamento público, onde se executam atos de interesse coletivo ou do Estado. Neste sentido, também, se diz autoridade pública, e, segundo a subordinação do departamento à unidade administrativa, a que pertence, ainda se diz que a autoridade administrativa é federal, estadual ou municipal se pertencente à União, aos Estados ou aos Municípios. Nessa mesma obra, o referido autor esclarece (p. 199): "AUTORIDADE. Termo derivado do latim autoctontas ( poder, comando, direito, jurisdição), é largamente aplicado na terminologia jurídica, como o poder de comando de uma pessoa, o poder de jurisdição ou o direito que se assegura a outrem para praticar determinados atos relativos a pessoas, coisas ou atos. Desse modo, por vezes, a palavra designa a própria pessoa que tem em suas mãos a soma desses poderes ou exerce uma função pública, enquanto, noutros casos, assinala o poder que é conferido a uma pessoa para que possa praticar certos atos, sejam de ordem pública, ou sejam de ordem privada. Em sentido geral, assim, autoridade indica sempre a concessão legítima outorgada à pessoa, em virtude de lei ou de convenção, para que pratique atos que devam ser obedecidos ou acatados, porque eles têm o apoio do próprio direito, seja público ou seja privado. Assinala a competência funcional ou o poder de jurisdição. Autoridade. Por vezes, sem fugir ao rigor de seu sentido etimológico, significa a força obrigatória de um ato emanado da autoridade. E assim se diz a autoridade da lei ou a autoridade de uma mandado judicial. Em face do exposto, pode-se concluir que sendo o lançamento de competência privativa da autoridade administrativa, qualquer que seja a modalidade adotada - declaração, de oficio ou por homologação - este só se completará com a manifestação da referida autoridade, que, no âmbito da legislação tributária federal corresponde à atuação 7 • • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13608.000043192-71 Acórdão n°. :107-04256 do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional no efetivo exercício de suas atribuições de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Isto posto, passemos ao exame das normas contidas no Decreto n°. 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União , no que respeita aos requisitos formais necessários ao procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Segundo este Decreto, a exigência do crédito tributário deve ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Em relação ao Auto de Infração, o art. 10 do já citado Decreto dispõe que: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 3 - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." No que respeita a Notificação de Lançamento, o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, dispõe: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. t • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .n Processo n° :13608.000043/92-71 Acórdão n°. :107-04.256 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Dos dispositivos acima transcritos verifica-se a existência de duas espécies de atuações da administração fiscal. A primeira espécie consiste na ação direta, externa e permanente do fisco, situação em que, constatada infração às normas da legislação tributária a autoridade administrativa competente - no caso: os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, lavrarão o competente auto de infração, com observância das normas constantes do Decreto n°. 70.235/72. A segunda espécie refere-se à atuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confrontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legal. Neste caso, aliás, cumpre notar que a citação "se for o casou contida no inciso III, não autoriza a omissão da referência ao dispositivo legal infringido, segundo a vontade da autoridade lançadora. Destina-se, exclusivamente, aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipótese do lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal, como, por exemplo, o !TR. Nas demais hipóteses, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração a legislação tributária, a indicação do dispositivo legal infringido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Em ambos os casos denota-se a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal o valor do crédito tributário devido e a 41~111.9 Ga> MINISTÉRIO DA FAZENDA P-i.;*n:"t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;:t4rfav;# Processo n° : 13608.000043/92-71 Acórdão n°. :107-04.256 identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Nesse sentido, A.A. Contreiras de Carvalho, em sua obra "Processo Administrativo Tributário", Editora Resenha Tributária, edição 1978, p. 105, ao tecer comentário a respeito da norma contida no art. 90 do Decreto n°. 70.235/72, que trata da formalização do crédito tributário através de auto de infração ou notificação de lançamento, afirmou: "Admitida a existência de crédito tributário, deve ser formalizada a sua exigência, sendo instrumentos dessa formalização o auto de infração, ou a notificação do lançamento, conforme o caso. A cada um desses atos deve corresponder um tributo. Por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabelece requisitos para a sua lavratura." Os requisitos a serem observados em cada um desses atos constam dos arts. 10 e 11, já citados, e não obstante tais atos serem praticados em situações distintas - ação externa ou interna, conforme o caso -, julgo aplicável o ensinamento proferido pelo autor acima mencionado, no sentido de que o instrumento de formalização da exigência do crédito tributário deve-se revestir-se de certas formalidades, como as que estão previstas nos dispositivos mencionados neste parágrafo. Diz o referido autor "Trata-se, como se conclui, de requisitos obrigatórios e concorrentes, uma vez que a preterição de um deles, como já foi assinalado, invalida, juridicamente, a mencionada peça processual. Quando estabelece a lei certas formalidades, como é o caso, e que considera indispensáveis à eficácia do ato, a validade deste passa, evidentemente, a depender da sua observância, tanto mais que o legislador fez questão de tomar expressa essa obrigatoriedade. 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDAuz;;, fr...4.cti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13608.000043/92-71 Acórdão n°. : 107-04.256 Como é notório, a lei, ou o regulamento, traduz, sempre, uma declaração de vontade dirigida ao intérprete e cujo conteúdo lhe cabe revelar. Mas, como assinala Marcelo Caetano,(8) a vontade tem de manifestar-se por algum modo, que a tome cognoscível. Esse modo por que se manifesta a vontade da lei constitui a forma jurídica do ato, a qual pode consistir em uma ou em várias formalidades. Daí a distinção entre forma e formalidade. Na formalização da exigência do crédito tributário, os instrumentos dessa formalização distinguem-se, quanto à forma, em auto de infração e notificação do lançamento. A lei costuma classificar as formalidades em intrínsecas e extrínsecas, segundo digam respeito à essência ou à forma do ato. A competência do servidor que deve lavrar o auto de infracão é formalidade intrínseca, uma vez Que a sua preterido determina a nulidade do ato. Diaz adverte tomar-se evidente que a vontade do Estado, para que possa produzir efeitos jurídicos, deve ser declarada, e que essa declaração, que pode ser expressa ou tácita, deve ter uma certa forma exterior. A declaração é expressa quando se realiza com os meios que deixam patente o conteúdo do ato. Essa declaração expressa pode ou não ser formal. É formal quando o Direito impõe uma forma como necessária para que seja válida a manifestação da vontade, vale dizer como elemento essencial do ato ( "ad substantiam"). A falta da forma estabelecida na lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houve vício na forma, o ato pode invalidar-se. Em Direito Público, em que o ato é essencialmente formal, este deve expressar-se na forma especial e predeterminada."( o grifo não é do original). Marcelo Caetano, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", 10' edição, Tomo 1, 1973, Lisboa, assim se manifesta acerca deste assunto: "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. ( 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA n,:ígt - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13608.000043/92-71 Acórdão n°. :107-04.256 Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para seeuranca da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." (grifamos) De Plácido e Silva, em sua obra, já citada, nos diz ainda que (p.'713, volume II): "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem- se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para sua eficácia jurídica, dizem intrínsecas ou viscerais, e habilitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato ( capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador, etc.) Quanto às formalidades extrínsecas dizem-se solenes, essenciais, atuais, posteriores e preliminares. Essenciais ou substanciais dizem-se quando prescritas pela lei e indicadas como necessárias para a validade dos atos, sem o que eles se apresentam de nenhuma valia jurídica. Não tem existência legal. Nesta mesma linha de pensamento, Antônio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1 8 edição, 1993, ao tratar do Principio da Relevância das Formas Processuais, nos ensina que (p. 73): "Por força desse princípio, toda infração de regra de forma, em direito processual, é causa de nulidade, ou de outra espécie de sanção prevista na legislação. Em direito processual fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim, a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou lavrado um auto de infração, de tal sorte que 12 ,c,w).;w.r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13608.000043/92-71 Acórdão n°. : 107-04.256 a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão." Todos esses esclarecimentos fazem-se necessários, de forma a que resulte claro que a Notificação de Lançamento, não obstante poder (dever) ser expedida pelo órgão que administra o tributo, no caso a Secretaria da Receita Federal deve conter todos os requisitos formais previstos no Decreto n°. 70.235/7Z inclusive a identificação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento, ou seja pela exigência contida naquela Notificação. Pode-se afirmar assim que a identificação do servidor responsável pela expedição da notificação - autoridade administrativa -, mediante a indicação do seu cargo ou função e o número de matrícula (art. 11, inciso IV), é condido sine qua non para validade da peça fiscal, pois, somente, assim, poder-se-á atestar se o servidor tem competência legal para praticar aquele ato, ou seja, se a ele foi atribuída por lei a competência relativa à fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Note-se, por pertinente, que o parágrafo único do art. 11 do Decreto 70.235/72, dispensa a assinatura, e tão-somente esta nos casos de emissão de notificação de lançamento por processamento eletrônico, mas nunca a identificação do servidor responsável pela emissão da notificação. Ademais, em não sendo o chefe do órgão expedidor o responsável pela emissão da notificação de lançamento, é necessário fazer constar a indicação do ato que autorizou tal servidor a efetuar o lançamento. Por todo exposto, verificado que os autos não estão preenchendo os requisitos mínimos para sua validade, conforme estabelece o art. 11 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de declarar nula a notificação de lançamento." O entendimento manifestado no voto ora transcrito foi recentemente acolhido pela Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 54, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA t.Ç& : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13608.000043/92-71 Acórdão n°. :107-04.256 dei 3.06.97 (DOU de 16.06.97), que, dispondo sobre as regras a serem observadas para o lançamento suplementar de tributos e contribuições, estabeleceu no artigo 5° a obrigatoriedade do cumprimento de todos os requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72, quando do lançamento de oficio mediante notificação de corrente de revisão de declaração, sobre o que se fundamenta a nulidade arguida pelo Ilustre Relator daquele aresto, enquanto que, no artigo 6°, dispôs que a notificação que não atender tais requisitos deverá ser declarada nula, ainda que esta preliminar não tenha sido levantada pelo sujeito passivo em sua impugnação. Dispôs mais, que, este procedimento se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento. Face ao exposto, voto no sentido de declarar nula a notificação de lançamento suplementar de que versa os presentes autos. Sala das Sessões - DF' 48 de julho de 1997. JONAS FRAN IVEI írr 14 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13551.000047/2005-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. O argumento de que o atraso na entrega da DCTF foi decorrente de falha no sistema de transmissão daquela declaração, por força de congestionamento, não tem o condão de afastar a exigência da penalidade de que se trata. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38891
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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I. 1- CCO3/CO2 Fls. 20 a4.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA RIA:a TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-50E-te, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13551.000047/2005-00 Recurso n° 136.033 Voluntário Matéria DCIT Acórdão n° 302-38.891 Sessão de 9 de agosto de 2007 Recorrente SILVIO R. S. DE FREITAS Recorrida DRJ-SALVADOR/BA • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. O argumento de que o atraso na entrega da DCTF foi decorrente de falha no sistema de transmissão daquela declaração, por força de congestionamento, não tem o • condão de afastar a exigência da penalidade de que se trata. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. V Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. ál OLÁ CAS)-n CI-9 JUDITH N • MARAL MARCONDES ARMANDO Presidente Processo n.° 13551.000047/2005-00 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.891 Fls. 21 gide—e dee -./...e.Tairr ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n.• 13551.000047/2005-00 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.891 Fls. 22 Relatório Contra o contribuinte supracitado foi lavrado o Auto de Infração eletrônico de fls. 04, para exigir o crédito tributário de RS 500,00 (quinhentos reais), correspondente à multa aplicada por atraso na entrega da DCTF relativa ao primeiro trimestre do exercício de 2004, cujo prazo final era o dia 14/05/2004. Referida DCTF foi entregue em 15/05/2004, com 01 (um) dia de atraso. O Auto de Infração foi lavrado em 10/06/2005, com data de vencimento da obrigação tributária em 02/08/2005, e apresenta a seguinte fundamentação legal: art. 113, § 3° e 160 da Lei n°5.172, de 25/10/66 (CTN); art. 4° combinado com art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 5° do DL n°2124/84 e art. 7° da MP n° 16/01 convertida na Lei n° 10.426, de 24/04/2002. Intimado do feito fiscal em 14/07/2005 (AR à fl. 06), o Contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, expondo as seguintes razões de defesa: 1. A transmissão da referida DCTF ocorreu no dia 15/05/2004 (sábado) em virtude de que, no último dia para transmissão, 14/05/2004 (sexta- feira) o servidor da base de dados da Secretaria da Receita Federal encontrava-se indisponível. 2. Devido a esta anormalidade, a empresa está sendo penalizada indevidamente, pois não conseguiu enviar as informações na data correta por falha do sistema de transmissão da própria Receita. Em 24 de janeiro de 2006, os Membros da 4 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, por unanimidade de votos, consideraram procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SDR N° 09.319 (fls. 10 a 12), cuja ementa apresenta o seguinte teor: O"Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Federais — DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. APRESENTAÇÃO. PRAZO. A DCTF será apresentada por meio magnético, até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. Para o mais completo conhecimento de meus I. Pares, leio em sessão os fundamentos que nortearam o voto condutor do mesmo. edae". Processo n.° 13551.000047/2005-00 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.891 Fls. 23 Intimada da decisão de primeira instância administrativa de julgamento, com ciência em 01/03/2006 (AR à fl. 13), a Interessada interpôs, tempestivamente, em 22/03/2006, o recurso de fls. 14/15, repisando, basicamente, os argumentos constantes de sua defesa exordial e acrescentando que: • A única forma existente para a apresentação da DM' é a transmissão pela Internet, utilizando o programa de transmissão Receitanet, que transmite e valida via Internet as declarações de impostos e contribuições federais. • Porém, quando há congestionamento, o mesmo dificulta a comunicação com o servidor da base de dados da Receita Federal, impossibilitando a transmissão dessas informações. • O programa Receitanet só se encontra disponível no endereço • http://www.receitafazenda.gov.br que é a Internet. • Foi exatamente o que se tentou, mas não foi possível conectar-se com o servidor da base de dados da Receita Federal no dia 14/05/2004. • Esta a razão do atraso na entrega da DCTF, resultando em penalidade para o contribuinte. • Infelizmente, não existem repartições da SRF para recepcionar essas declarações. • Destarte, por que deve ser o contribuinte penalizado por uma falha no sistema de transmissão desse documento? Isso é justo? Existe outra forma de transmissão? • Requer, finalizando, o provimento de seu apelo, para que seja julgado improcedente o Auto de Infração lavrado. O arrolamento de bens e direitos para garantia de instância foi dispensado, por • força do disposto na Instrução Normativa SRF n° 264/2002. Foram os autos encaminhados ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes (fl. 18). Não consta seu re-encaminhamento a este Terceiro Conselho de Contribuintes. O processo foi distribuído a esta Conselheira, por sorteio, em sessão realizada aos 26/02/2007, numerado até a folha 19 (última). É o Relatório. Processo 13551.000047/2005-00 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.891 Fls. 24 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso de que se trata apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No processo em análise, não existe dúvida de que a Contribuinte estava, efetivamente, obrigada à entrega da DCTF, referente ao primeiro trimestre de 2004, e o fez com atraso, mesmo que, apenas, de 01 (um) dia. A mesma, inclusive, não contesta este fato, apenas argumentando que não foi responsável pelo mesmo. • Argumenta que, por motivo de congestionamento, não conseguiu comunicação com o servidor da base de dados da Receita Federal. Entretanto, prazos são prazos e é evidente que todo contribuinte sabe que, ao deixar para enviar declarações sobre tributos federais nos últimos momentos da data estabelecida para o referido envio, se sujeita ao risco de ver frustrada a sua tentativa. Destarte, não há como acolher suas razões de defesa. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, considerando que a atividade de lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, sujeitando os órgãos administrativos à estrita observância do princípio da legalidade, principalmente quanto à aplicação da legislação tributária pertinente, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos, mantendo integralmente o Acórdão recorrido. É como voto. • Sala das Sessões, em 9 de agosto de 2007 '4?—e.efa ELIZABETE EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13164.000004/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADO COM BASE EM ALÍQUOTAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo Resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (MP nº 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13812
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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MF - Segunde, Consáho te Contrau Se Publicçá: na Didrá Oficial da Unido r CC-MF 81- À.: 1 Ministério da Fazenda de --Y3 I 09 13200"9 , Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica l.424:5 — Processo n2 : 13164.000004/00-11 Recurso n2 : 116.125 Acórdão n2 : 202-13.812 Recorrente : AGROPECUÁRIA COFRE DE OURO LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALÍQUOTAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. MM. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo Resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (MP n°1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROPECUÁRIA COFRE DE OURO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 ifig44:0—tenfique Olheiro es Presidente are. litt4e1140 limp HoliPâlnic" Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro„ Eduardo da Rocha Schmidt, Valmor Fonseca de Menezes (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ausente, justificadamente, o Conselheiro Adolfo Monteio. Eaal/cf CC-MF Ministério da Fazenda Fl. gc21 "jr2s4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 13164.000004/00-11 Recurso ng : 116.125 Acórdão n2 : 202-13.812 Recorrente : AGROPECUÁRIA COFRE DE OURO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição e de compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos a alíquotas superiores a 0,5%, correspondentes ao período de janeiro/1990 a agosto/1991. A peticionante pleiteia a restituição/compensação dos valores suprareferidos com aqueles vincendos de vários tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Juntamente com o pedido inicial, o sujeito passivo trouxe aos autos o Arrazoado de fls. 22/33, em que tece considerações acerca da declaração de inconstitucionalidade do recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL, das empresas vendedoras de mercadorias ou mistas, em aliquota superior a 0,5%, no julgamento do RE n° 150.764-1/PE, defende o direito à compensação pleiteada e anexa as Planilhas de fls. 19/21, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos com as aliquotas majoradas e aqueles devidos tendo por base o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Anexa, também, Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, a legislação de regência da contribuição e da compensação e cópias do Contrato Social. A DRF/Campo Grande/MS, por meio da Decisão n° 083/2000 (fls. 65/67), deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se o artigo 168 do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, vez que o prazo determinado pela lei seria de 05 (cinco) contados da data da extinção do crédito tributário. Às fls. 69 e 85, a interessada apresenta petições em que requer as transferências de R$1.969,60 e de R$30.020,05, de seu crédito referente à Contribuição para o FINSOCIAL, respectivamente, para as empresas Auto Vidros Cascavel Ltda. e Cascavel Distribuidora de Vidros e Acessórios Ltda., anexando os Documentos de fls. 70/84 e de fls. 86/97. O sujeito passivo apresentou impugnação à manifestação da DRF/Campo Grande/MS, alegando, em apertada síntese, o seguinte: 1. que foi pleiteada a compensação dos valores pagos a maior, sendo que, por exigência da autoridade preparadora, o pedido de compensação é precedido pelo pedido de restituição; tal fato deve ter ocasionado o equívoco cometido pela DRF/Campo Grande/MS, tratando como decadência o que é prescrição; 2. que a declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas em índices superiores a 0,5% viabilizou a perspectiva de compensar os valores pagos a maiorr 2 . tt .., I 22 CC-MF 43.3 '• ''," . ::: Ministério da Fazenda ::".n,"11. FI. 'Ph è:"7.0t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13164.000004/00-11 Recurso n2 : 116.125 Acórdão n2 : 202-13.812 3. que o Fisco, por meio das IN SRF nos 21/97 e 31/97, validou a compensação de débitos da COFINS com valores pagos a maior de Contribuição para o FINSOCIAL, admitindo que I os contribuintes que ainda não efetuaram a compensação referida pudessem fazê-la mesmo sem estar amparados por decisão favorável obtida em processo administrativo ou judicial; 4. que a compensação pleiteada encontra amparo no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, disciplinada pelo Decreto n° 2.138/97, além de estar respaldada em vários mandamentos constitucionais; 5. traz extenso arrazoado acerca das diferenças entre a prescrição e a decadência, distinguindo-as; e i 6. na conclusão, enfatiza que o direito material não se extinguiu pelo tempo, por isso, cabível a compensação pleiteada. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por manter o indeferimento da solicitação, por entender que o direito de pleitear a restituição questionada teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, mesmo para os pagamentos efetuados com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. 1 Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs 1 recurso voluntário, trazendo os seguintes argumentos de defesa: 1. repisa que foi pleiteada a compensação dos valores pagos a maior, sendo que, por exigência da autoridade preparadora, o pedido de compensação é precedido pelo pedido de restituição, enfatizando as diferenças entre os dois institutos e afirmando que tal fato deve ter ocasionado o equivoco cometido pela DRF/Campo Grande/MS, tratando como decadência o que é prescrição; 2. que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que nas ações em que versem tributos lançados por homologação, o prazo para reaver pagamentos efetuados indevidamente é de 10 (dez) anos, sendo 05 (cinco) anos para a Fazenda homologar o lançamento, mais 05 (cinco) anos da prescrição do direito do contribuinte para reaver tributo pago a maior ou indevidamente; 3. que o Decreto-Lei n° 2.049/83 determina que a prescrição para a cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL é de 10 (dez) anos, o que deve ser aplicado quando se tratar de restituição de valores pagos a maior; 4. que o Decreto n° 92.698/86, regulamentando a matéria pertinente à Contribuição para o FINSOCIAL, em seu artigo 22, dispõe que o prazo para pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de 10 (dez) anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido; 5. que, por força do principio da adio nata, o prazo prescricional tem seu dies a quo na data da publicação do acórdão do STF que declarar a inconstitucionalidade da lei que insti iudàc ; /73 • g CC-MF 29 Ministério da Fazenda 'á ? Segundo Conselho de Contribuintes 44,19`;'• Processo n9 : 13164.000004/00-11 Recurso n2 : 116.125 Acórdão n2 : 202-13.812 gravame indevidamente pago como tributo, colacionando manifestação jurisprudencial neste sentido; 6. reapresenta o arrazoado acerca das diferenças entre a prescrição e a decadência, distinguindo-as; 7. reforça que o direito à compensação pleiteada encontra amparo no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, disciplinada pelo Decreto n° 2.138/97, além de estar respaldada em vários mandamentos constitucionais; e 8. na conclusão, reaviva a argumentação de que o direito material não se extinguiu pelo tempo, por isso, cabível a compensação pleiteada, e, ao final, pugna pela reforma da ge decisão a quo. É o relatório 4 na, i 29 CC-MF ?5,5• • Ministério da Fazenda Fl. 3•:.'1,;97,41..». Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 13164.000004/00-11 Recurso ng : 116.125 Acórdão ng : 202-13.812 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser possuidora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE. Pleiteia a compensação de tais diferenças com valores devidos a título de diversos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Entretanto, preliminarmente ao dissídio fulcral, impende que seja averiguada a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José António Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o lema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do art.I 65, da data da extinção do crédito tributário; 11 - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, nos seguintes termos:+ 5 Ministério da Fazenda CC-MF 26 • /:;22! Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13164.000004/00-11 Recurso n2 : 116.125 Acórdão n : 202-13.812 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 9 0 do art162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio C7N Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulaç'áo pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decião 4- 6 'et 151 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13164.000004/00-11 Recurso n2 : 116.125 Acórdão ti2 : 202-13.812 definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C7N). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE tf' 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento 1 indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — in 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética —1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Pois, no caso da Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como demarcador para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2001. Isto porque, através daquela norma legal, a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à Contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. A meu ver, com a edição da Medida Provisória referida, foi reconhecido ser indevido o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, com efeito erga omnes. Assim, cabíveis os pedidos de restituição e de compensação, que foram protocolizados em 21 de dezembro de 1999, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95. f3E_ 7 • • - 474 tp, 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13164.000004/00-11 Recurso n2 : 116.125 Acórdão n 202-13.812 Como inicialmente enfatizado, o cerne do dissídio posto nos autos cinge-se a pedidos de restituição e de compensação de valores referentes à Contribuição para o FINSOCIAL, que a recorrente alega ter recolhido a maior, em aliquotas superiores a 0,5%. Na decisão monocrática, o julgador resolveu conhecer da impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte da decisão singular. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora monocrática, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador singular acerca do mérito do litígio faz- se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Com essas considerações, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada, bem como os atos dela decorrentes, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 / ANA NÊYLE OLDAPIO HOLANDA 8

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4707289 #
Numero do processo: 13603.002316/2004-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercícios: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO - Conhecidos os Embargos, vez que atendidos os requisitos de sua admissibilidade, há de se manter a decisão antes exarada se a apreciação da obscuridade apontada não conduz à conclusão diferente da expendida no voto condutor guerreado.
Numero da decisão: 105-16.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para esclarecer dúvida contida no Acórdão n° 105-16.699 de 17 de outubro de 2007, e ratificar a decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA s.,WTS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4c,-.tts-to> - QUINTA CÂMARA Processo n° 13603.002316/2004-21 Recurso n° 146.071 Embargos Matéria COFINS - EXS.: 2000 a 2005 Acórdão n° 105-16.981 Sessão de 27 de maio de 2008 Embargante DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG Interessado PÓLO AGRÍCOLA LTDA. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercícios: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO - Conhecidos os Embargos, vez que atendidos os requisitos de sua admissibilidade, há de se manter a decisão antes exarada se a apreciação da obscuridade apontada não conduz à conclusão diferente da expendida no voto condutor guerreado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para esclarecer dúvida contida no Acórdão n° 105-16.699 de 17 de outubro de 2007, e ratificar a decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. étr .1 • LÓV1S A VES Presidente LSON F .?„." • • ES Re .tor Formaliza.. -m: 2 7 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IRINEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÓNIO ALKMIN TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 5 Processo n° 13603.002316/2004-21 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.981 Fls. 2 Relatório Trata o presente de embargos de declaração interpostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem, Minas Gerais. Em conformidade com o aludido pela embargante na peça de fls. 919/920, esta Quinta Câmara, ao prolatar o acórdão n° 105-16.699 (sessão de 17 de outubro de 2007), teria incorrido em obscuridade, gerando dúvida, no seu dizer, para aplicação da penalidade contida no lançamento. Sustenta a embargante, relativamente ao voto condutor da decisão exarada. 11.,1 Fundamentando a decisão de aplicação dos juros de 1% sobre a multa de oficio, reproduz, dentre outros, o art. 43 da Lei n° 9.430/96, que trata da multa isolada, quando, s.inf, o art. 61, § 3°, do mesmo instrumento legal, encontra maior aplicabilidade ao presente caso, o qual já houvera sido trazido à luz pelo Auditor Fiscal responsável pelo Auto de Infração, objeto do presente processo, à fl., como enquadramento legaL Preceitua o referido artigo, "in verbis": Sendo a taxa a que se refere o § 3' do art. 5' supracitado, a SELIC, de índice diferente de 1%, será necessária alteração dos sistemas da RFB, para a sua operacionalização. .1 O citado acórdão, em que esta Quinta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que na cobrança os juros incidentes sobre a multa de oficio lançada fosse feita com base no percentual de um por cento a partir de 30 dias a contar da ciência do auto de infração, foi assim ementado: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - Não obstante o fato de que o Mandado de Procedimento Fiscal representa mero instrumento de controle administrativo, não há que se falar em sua ausência nos casos em que as apurações decorreram do confronto entre os valores declarados e os apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, procedimento que, de forma expressa, constava do mandado original. PROCEDIMENTO FISCAL - ASSISTÊNCIA TÉCNICA - INAPLICABILIDADE - As disposições dos arts. 830 e 831 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99) não se aplicam aos casos em que o procedimento fiscal já havia sido instaurado. INSTAURAÇÃO REGULAR DE PROCEDIMENTO FISCAL - ENCARGOS LEGAIS DE PROCEDIMENTO ESPONTÂNEO - 72 • Processo n° 13603.002316/2004-21 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.981 Fls. 3 IMPOSSIBILIDADE - As disposições do artigo 138 do Código Tributário Nacional não alberga a situação em que o contribuinte, regularmente intimado pela autoridade fiscal, confessa o não recolhimento de exações a que estava obrigado. LANÇAMENTOS - IDENTIDADE DE SUPORTE EA' TICO - REUNIÃO EM UM ÚNICO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A reunião em um único processo dos créditos tributários constituídos com base nos mesmos elementos de comprovação não constitui essencialidade formal que, uma vez não observada, seja capaz de macular os lançamentos efetivados. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150% prevista no incisoll do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996. MULTA DE OFÍCIO - JUROS MORAR:MIOS - Na execução das decisões administrativas, os juros de mora à taxa selic só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Sobre a multa podem incidir juros de mora à taxa de I% ao mês, contados a partir do vencimento do prazo para impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o presente de embargos de declaração, opostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem, Minas Gerais, com base na argumentação de que haveria obscuridade no acórdão n° 105-16.699, prolatado por esta Quinta Câmara em sessão realizada no dia 17 de outubro de 2007. Para a embargante, o citado acórdão gerou dúvida para aplicação da penalidade contida no lançamento. Afirma, ainda, que, fundamentando a decisão de aplicação dos juros de 1% sobre a multa de oficio, o voto condutor da decisão embargada reproduz, dentre outros, o art. 43 da Lei n° 9.430/96, que trata da multa isolada, quando, para ela, o art. 61, § 3°, do mesmo instrumento legal, encontraria maior aplicabilidade ao presente caso. Em primeiro lugar, ressalte-se que, tratando-se de alegada obscuridade, cabe o devido esclarecimento, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos. Não obstante, como se demonstrará, não assiste razão à embargante. De inicio, rejeite-se o argumento de que o artigo 43 da Lei n° 9.430, de 1996, y trata de multa isolada, eis que tal expressão, como é cediço, dirige-se, mais adequadamente, para o tipo descrito no inciso II do art. 44 do mesmo diploma. 2Ç117 3 Processo n°13603.002316/2004-21 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.981 Fls. 4 O artigo 43 em questão trata (mais apropriadamente) da possibilidade de a autoridade administrativa tributária formalizar exigência de crédito tributário composto exclusivamente de multa ou de juros, possibilidade essa, antes inexistente, em virtude do disposto no parágrafo 3° do art. 21 do Decreto-Lei n° 401/68 (expressamente revogado pela Lei n° 9.430, de 1996). Imprópria, também, a tentativa de buscar suporte para aplicação dos juros sobre a multa de oficio no parágrafo 3° do art. 61 da Lei n°9.430, de 1996. Com efeito, o dispositivo em comento trata, à evidência, da incidência de juros de mora calculados à taxa selic sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Em suma, o que o voto condutor da decisão embargada demonstrou é que, à luz das disposições legais vigentes, inexiste norma especifica estabelecendo incidência de juros moratórios calculados com base na taxa selic sobre a multa de oficio, razão pela qual se deve aplicar a norma geral estampada no art. 161 do Código Tributário Nacional. Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de acolher os embargos para negar-lhes provimento. Sala das Sessões, em 27 de maio de 2008. WILSON FERNA i‘ • • • ES 4 Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13556.000021/90-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CÉDULA "H" - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Tributa-se o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, intributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.
Numero da decisão: 106-07809
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Maria Nazareth Reis de Morais
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS NEWTON VASCONCELOS BONFIM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a incidência da TRD no período anterior a 01/08/91, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. WILFRIDO A USTO VICE - PRES ENTE &GULA iyaâ PIÁ 9ttotiaà MARIA N RETH REIS DE MORAIS RELATO FORMALIZADO EM: 2..? FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e JOSE CARLOS GUIMARÃES (Presidente na data do julgamento). Ausentes os Conselheiros JOSE FRANCISCO PALOPOL1 JÚNIOR e o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13556/000.021/90-66 ACÓRDÃO Isr. : 106-07.809 RECURSO N'. : 72.685 RECORRENTE : CARLOS NEWTON VASCONCELOS BONFIM RELATÓRIO CARLOS NEWTON VASCONCELOS BONFIM, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pretendendo a reforma da Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista - BA, que manteve parcialmente a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 02. A exigência fiscal restringe-se à imputação de omissão de rendimentos tributáveis na cédula "H", resultante da apuração de injustificado acréscimo patrimonial no montante de cz$ 7.096.080,76, relativo ao exercício de 1987, ano-base de 1986, demonstrado na Análise de Evolução Patrimonial de fls. 24/25, bem como na classificação na cédula "H" dos rendimentos incluídos na cédula "G", no valor de Ncz$ 48.100,00, no exercício de 1989, ano-base de 1988. Com base nesse montante apurado, calculou-se imposto suplementar equivalente a 121.984,34 BTNs que, acrescido de juros de mora e multa, espelhados na minuta de fls. 03/06, gerou o crédito correspondente 247.957,18 BINs, cujo enquadramento legal se seu nos artigos 20, 39, inciso III, c/c o artigo 622, caput e parágrafo Cínico, todos do RIR aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. Cientificado da exigência em 19/09/90, o contribuinte ofereceu a peça impugnatória de fls. 56/65, alegando, inicialmente, a inexistência do acréscimo patrimonial constatado no exercício de 1987, ano-base 1986, porquanto as despesas de custeio, totalizada pelas notas fiscais apreendidas, têm características para apreciação. Em amparo aos seus argumentos, relaciona vários documentos, dentre aqueles apreendidos pelo fisco, os quais pretende ser expurgados do somatório das despesas MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 135561000.021/90-66 ACÓRDÃO N°. : 106-07.809 de custeio, fazendo referência, inclusive, à Nota Fiscal avulsa no valor de cz$ 3.784,20, não encontrada entre os documentos apreendidos. Não contesta a transferência do valor Cz$ 5.680.000,00, mais Cz$ 125.00, de despesas de remessa bancária, à firma AIRCAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, já que a aquisição da aeronave não se efetuou e houve o reingresso dessa importância ao seu caixa. Para corroborar tal assertiva, solicita proceda-se a perícia contábil na empresa a fim de se comprovar a utilização da referida remessa ao fim proposto, mesmo à guisa de "gastos com avião", como classificado pelo fisco. Com referência ao exercício de 1989, para comprovação da receita da cédula "G", reclassificada para cédula "H", junta aos autos os documentos de fls. 67 a 79. Na informação fiscal de fls. 94, o autuante, depois de analisar os documentos e argumentos do contribuinte, refaz os cálculos, para excluir da exigência as importâncias de cz$ 928.714,99 e NCZ$ 48.100,00 da cédula "H", nos exercícios de 1987 e 1989, respectivamente, propondo, afinal, a manutenção parcial do crédito tributário. A autoridade de primeira instância julgou parcialmente procedente a exigência fiscal, conforme Decisão de fls. 126/135, sob a proteção dos seguintes fundamentos: "Analisando-se as peças do processo, observa-se que a apresentação do contrato de arrendamento de fls. 89/91 e das Notas Fiscais de entrada referentes à receita da cédula "G" da Fazenda Rio das Rãs, fls. 67/79, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1°. : 13556/000.021/90-66 ACÓRDÃO N°. : 106-07.809 constituem a documentação comprobatória para descaracterizar a autuação efetuada no exercício de 1989, ano-base de 1988. Quanto à pretensão do interessado em descaracterizar o acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao exercício de 1987, ano-base de 1986, é de se ressaltar que, no tangente às Despesas de Custeio deve ser aceito o argumento do interessado quanto ao equivoco havido no somatório, cz$ 1.555.375,39. Entretanto, com relação aos documentos contestados pelo interessado como não sendo despesas de custeio (fls. 58/60) aqueles apontados na informação fiscal (fls. 96) não devem ser desconsiderados por se tratar de despesas de custeio conforme corretamente argumentado pelo autuante. Desta forma, de acordo com o demonstrativo de fls. 98/101 as despesas de custeio que, no auto de infração, haviam sido somadas em cz$ 1.555.375,39 passam a ser cz$ 559.788,15. A intenção do interessado de que sejam desconsiderados os gastos não relacionados com despesas de custeio é aceita no sentido de serem retirados do cômputo das despesas de custeio porém continuam integrando o item Despesas Não Consideradas de Custeio, vez que se trata de gastos pessoais, reforma de escritório, piscinas, representando desembolso de numerário, no valor de cz$ 66.872,25. Ressalte-se, além disso, que o interessado não optou pelo desconto padrão e nem incluiu tais dispêndios no Mexo I. Portanto, continuam inseridos como aplicações para cálculo da variação patrimonial. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 13556/000.021/90-66 ACÓRDÃO N°. : 106-07.809 No que concerne ao valor de cz..8 5.680.000,00, está totalmente correto o posicionamento do autuante, conforme informação de fls. 97. A afirmativa do interessado de que aquela quantia retornou ao caixa, dá ênfase para que se dispense a comprovação do destino dado à mesma. Uma vez que não constou da declaração de rendimentos, não há o que se discutir a respeito de inclusão da referida importância no item "Aplicações" para se chegar ao aumento patrimonial. Por isso mesmo, toma-se inócuo o pedido de perícia junto à firma MRCAR solicitado pelo interessado." No recurso de fls. 138/141, o contribuinte ratifica toda fundamentação da peça impugnatória, aduzindo outras informações em apoio ao seu pleito. Afirma ter sido aceito pela autoridade singular o valor de cr$ 1.555.375,39, mas mantidas, para efeito de apuração do acréscimo patrimonial, as despesas expurgadas, em que pese ter o autuante concordado devam tais gastos serem retirados das Despesas. Consideradas de Custeio, com a ressalva, de integrar o item Aplicações no demonstrativo de evolução patrimonial. Nessa linha de entendimento, diz que, optando pela aplicação da aliquota arbitrária de 15% sobre a receita bruta, tais despesas poderiam não ter sido comprovadas, sem resultar qualquer dano. kip MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13556/000.021/90-66 ACÓRDÃO N°. : 106-07.809 Quanto ao valor de cr$ 5.680.000,00, inserido pelo autuante no item "Aplicações", sustenta não poder este constar da declaração de rendimentos, porquanto, com o cancelamento da transação, a transferência dessa quantia para aquisição do bem, sequer traduziu lucro ou perda. Assevera, outrossim, ser injusta e inconsequente manter a tributação sobre tal quantia, implicando em cerceamento do direito de defesa. Por fim, insiste no pedido de perícia para apurar que a transação iniciada com AIRCAR não foi sequer complementada. Citado recurso foi submetido à apreciação desta Câmara, em Seisão realizada em 29 de julho de 1993, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência a ser promovida junto à Caixa Econômica Federal, nos termos do voto do relator. A diligência foi prontamente atendida, dando ensejo à informação de fls. 82, datada de 28/08/95, transcrita a seguir; "Através da análise dos elementos constantes dos autos constata-se a inexistência de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal. Logo, tendo em vista a solicitação às fls. 146, retorno o presente ao Primeiro Conselho de Contribuintes a fim de que, digo, que o ilustre relator identifique o imóvel objeto da referida solicitação. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1°. : 13556/000.021/90-66 ACÓRDÃO N°. : 106-07.809 VOTO CONSELHEIRA MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS, RELATORA Antes de abordar a matéria submetida a Julgamento nesta Egrégia Sexta Câmara, merece esclarecimentos a posição por esta adotada acerca da diligência solicitada, a ser promovida junto à Caixa Econômica Federal da qual resultou a Resolução nr. 106-0.655, de 29 de julho de 1993, lastreada em questionamentos sintetizados no voto do relator, nos seguintes termos: "a) qual o valor do arbitramento adotado pela Caixa Econômica Federal para a construção do recorrente, caso ela não tenha sido considerada como sendo o custo da obra, o próprio valor por ela financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação? b) Se o valor financeiro pela Caixa, corresponde ao custo total dispendido na obra?" A despeito da diligência solicitada por esta Câmara não ter sido cumprida integralmente, por faltar elementos, lamentamos divergir do douto relator nas suas conclusões. Penso, data venia que seu pleito afastou-se dos fatos trazidos aos autos, já que as colocações ali contidas não guardam concordância com os demais elementos do processo, evidenciando tratar-se de provável engano. Nestas condições, seria até o caso de se abster do pedido de diligência, por inviável e afigurar-se mesmo desnecessário o seu objetivo à solução do litígio. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13556/000.021/90-66 ACÓRDÃO : 106-07.809 I- DA PRELIMINAR Cabe analisar, em preliminar, a nulidade da Decisão postulada pelo recorrente, nas razões sustentadoras do recurso, por preterição do direito de defesa. O pedido formulado na impugnação, dirigido à autoridade julgadora de primeira instância, que tem competência para deferi-1o, quando entender necessária a perícia (artigo 18 do Decreto rir. 70.235/72, na redação dada pela Lei nr. 8.748/93), deveria ter obedecido aos requisitos fixados no artigo 16, inciso IV, do citado diploma legal. Ainda que não se considerassem esses fatos, examinado o pedido de perícia, chegou-se a conclusão de que objetiva ele apurar informações já existentes no processo ou desnecessárias ao deslinde do feito, manifestando-se o julgador pelo seu indeferimento. A manifestação da autoridade tem condições de ser levada em conta, visto estar o motivo apresentado do indeferimento do pedido previsto na norma processual vigente (Decreto nr. 70.235/72, art. 18, na redação dada pela Lei nr. 8.748/93). Referido dispositivo legal estabelece, in verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine." MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13556/000.021190-66 ACÓRDÃO Na. : 106-07.809 Ora, como bem preserve o dispositivo supratranscrito, cabe à autoridade julgadora de primeira instância deferir ou indeferir a realização de perícia ou diligência no sentido de quantificar e qualificar a matéria objeto de tributação. Na hipótese sob exame, as informações prestadas foram suficientes para incluir no item "Aplicações" o valor de cz$ 5.680.000,00, para se chegar ao aumento patrimonial e determinar a omissão de rendimentos objeto do lançamento, não dando ensejo a realização de perícia. DO MÉRITO. Como se vê do relato, cinge-se o litígio à tributação na cédula "H", como rendimentos omitidos, do acréscimo patrimonial a descoberto apurado através do Demonstrativo de Recursos e Aplicações elaborado com base nas informações constantes da declaração do contribuinte e outras documentais acostadas aos autos, de acordo com o artigo 39, inciso III, do RIR aprovado pelo Decreto rir. 85.450/80. Com o deferimento parcial da impugnação pela autoridade a quo, restou a controvérsia tão-somente sobre a omissão de rendimentos apurada no exercício de 1987, ano-base de 1986, no que concerne ao valor de cr$ 5.680.000,00 transferido à firma AICAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, para aquisição de uma aeronave, inserida no item "Aplicações"; bem como das despesas não consideradas de custeio, também ali integradas, para efeito de se chegar ao aumento patrimonial. O exame dos autos nos leva à convicção de que o contribuinte não trouxe dados suficientes para descaracterizar a omissão de rendimentos. Nota-se, consoante já afirmara a autoridade de primeira instância, que o acréscimo patrimonial foi evidenciado à Tc 31? MINISTÉRIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 135561000.021190-66 ACÓRDÃO N°. : 106-07.809 vista dos elementos trazidos aos autos. No cômputo das despesas de custeio retificados os gastos pessoais com reforma de escritório, piscina, etc, representando o desembolso de Cr$ 66.872,25 "Despesas Não Consideradas de Custeio" (Aplicações). Também ficou cabalmente demonstrado tratar-se de Aplicação o Valor de Cr$ 5.680.000, transferido à firma AIRCAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, disponibilidade esta reingressada ao caixa do contribuinte, após cancelamento da operação, consoante afirmativa deste, tornando, por conseguinte, dispensável qualquer comprovação nesse sentido e legítimo o procedimento fiscal. Por tudo isso, faço minhas as fundamentações que embasam a Decisão da autoridade a auo, em especial os tópicos transcritos no relatório, os quais peço sejam considerados também parte integrante deste voto. O acréscimo patrimonial constitui uma das formas de apuração de omissão de rendimentos, colocada à disposição do fisco, que edifica uma presunção com base nesse elemento essencial até prova em contrário. Ora, a própria declaração de rendimentos não deixa dúvida quanto a falta de disponibilidade capaz de justificar esse acréscimo patrimonial. A Jurisprudência dominante tem sido no sentido de que o aumento patrimonial deve ser comprovado através dos rendimentos oferecidos à tributação, intributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. No momento em que essa disponibilidade não pode ser extraída da própria declaração, cogita-se do acréscimo patrimonial injustificado. No cálculo dos acréscimos legais, não deve ser incluída a Taxa Referencial Diária - TRD, no período compreendido entre 04 de fevereiro até a data anterior a 01 de agosto de 1991, tendo em vista as reiteradas decisões desta Colenda Câmara. pjft MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. : 135561000.021190-66 ACÓRDÃO : 106-07.809 À vista do exposto, reportando-se à decisão da autoridade a quo, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para excluir do lançamento a exigência da TRD entre 04 de fevereiro até a data anterior a 01 de agosto de 1991, período em que incide juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, conforme determina o artigo 161, caput e parágrafo lo, do Código Tributário Nacional. Sala das Sessões - DF, 25 de janeiro de 1996 QUCLUA hm: exadã,ii gee.;/ lieptiti4 MARIA NAWARETH REIS DE MORAIS MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 135561000.021190-66 ACÓRDÃO N°. : 106-07.809 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, 23 FEV 1997 ar . GujaIVEIRA Ciente e / 2 7 F :7 .j • ri • I" a " ror MELLO r • OC • • 115 r DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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