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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709482 #
Numero do processo: 13657.000327/2002-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – DECLARAÇÃO VIA TELEFONE – INFORMAÇÕES INEXATAS – Não se pode exigir imposto sobre valores equivocadamente declarados pelo contribuinte quando o único indício que se tem de recebimento dos mesmos é a própria declaração equivocada. IRRF – Se os valores declarados pelo contribuinte como retidos na fonte não são acatados pela autoridade fiscal em razão da falta de prova da retenção, também não podem ser aceitos como verdadeiros os valores declarados como rendimentos tributáveis nesta mesma declaração. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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IRRF — Se os valores declarados pelo contribuinte como retidos na fonte não são acatados pela autoridade fiscal em razão da falta de prova da retenção, também não podem ser aceitos como verdadeiros os valores declarados como rendimentos tributáveis nesta mesma declaração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WELLINGTON WAGNER NERY ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a . integrar o presente julgado. /bt JOSÉ RIBAMA B (77 ROS PENHA PR • IDENTE 4440/0L-Udiat— ROBERTA DE AZE EDO FERREIRA PA lTTI RELATORA FORMALIZADO EM: 28 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • • 1, ..?A'" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwn -'<ir SEXTA CÂMARA Processo n° : 13657.000327/2002-89 Acórdão n° : 106-15.448 Recurso n° : 142.666 Recorrente : WELLINGTON WAGNER NERY ARAÚJO RELATÓRIO Trata-se de retomo de diligência determinada por esta Câmara em julgamento realizado no dia 16 de Junho de 2005 para: a) intimar o Recorrente a manifestar-se acerca da nova documentação acostada aos autos, bem como sobre o arrolamento de bens para seguimento do recurso; b) pronunciamento do órgão responsável pelo lançamento quanto á - apuração da base de cálculo do lançamento. Às fls. 63 consta informação de que não há, no sistema da "GUIA,VIC" DIRF para o contribuinte no ano-calendário em questão; e que a empresa registrada em seu nome vem entregando Declaração de Inativa desde o ano-calendário 1999. Foi determinado o encaminhamento dos autos à DRF em Pouso Alegre. A ARF em Pouso intimou o contribuinte a se manifestar acerca da nova documentação trazida aos autos, bem como sobre a existência de quaisquer bens de sua propriedade. Às fls. 67, o contribuinte informa que vendeu o veículo Fiorino, mas que o comprador deixou de efetuar a transferência da propriedade perante o Detran — o que ensejou, inclusive, a propositura de ação judicial em face do mesmo. Informou, ainda, que vendeu o veículo Fiat Tipo, mas que o comprador também não efetuou o registro da transferência perante o Detran. Anexou cópia da ação judicial mencionada e cópia do documento de transferência do veículo Fiat Tipo. Os autos então retomaram a este Conselho para julgamento de mérito. ipÉ o Relatório. R 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' efNi> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13657.000327/2002-89 Acórdão n° : 106-15.448 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora Antes de entrar no mérito, é forçoso salientar que o recurso é cabível por preencher os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, pois o Recorrente provou a venda dos bens informados às fls. 51 como sendo de sua propriedade — por isso dele conheço. - Trata-se de Auto de Infração lavrado em face do Recorrente para exigência de IR Suplementar em razão da alteração do valor relativo ao Imposto de Renda retido na Fonte (que foi reduzido a zero na revisão da Declaração). O Recorrente alega que ao fazer a declaração de ajuste naquele ano (2000, ano-base 1999) — via telefone — cometeu dois erros de digitação, inserindo "um zero a mais" em dois campos da declaração: o primeiro, relativo aos rendimentos tributáveis, no valor de R$ 100.000,00, quando deveriam ser de R$ 10.000,00; e o segundo, ao informar uma retenção na fonte no valor de R$ 40.000,00. Com efeito, não se pode acolher as alegações do contribuinte no sentido de que a informação prestada na Declaração de Ajuste Anual acerca do imposto alegadamente retido na fonte estava equivocada por ter "um zero a mais" do que o devido. Isto porque o mesmo não trouxe aos autos qualquer comprovante de retenção na fonte, e, às fls. 63, consta informação de que não há qualquer DIRF acusando retenção de IR em seu nome. Assim, está correta a redução a zero do valor atinente ao IRRF na Declaração de Ajuste relativa ao xercício 2000, efetuada quando da revisão da Declaração em questão. 3 ‘" MINISTÉRIO DA FAZENDA.• , ' • , :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fv). SEXTA CÂMARA Processo n° : 13657.000327/2002-89 Acórdão n° : 106-15.448 Por outro lado, se a declaração apresentada pelo contribuinte não tem o condão de 'lazer surgir este valor retido na fonte, o mesmo ocorre com relação aos rendimentos declarados como tributáveis. É que não existe qualquer prova nos autos de que o Recorrente tenha efetivamente recebidos este montante. Como se sabe, declaração não é fato gerador de imposto, e por isso não se pode exigir de um contribuinte um determinado imposto apenas pela presunção de que o mesmo tenha recebido rendimentos tributáveis. Por isso, reputo incorreto o lançamento, e voto no sentido de DAR - provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de Março de 2006. , / • -OBERTA DE A7i ' REDO FERREIRA P GETTI 4 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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4709175 #
Numero do processo: 13652.000056/2002-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Oleskovicz
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EURIPES DIAMANTE PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. D/) ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE JOSE OLESKOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 s F. T no3 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA. MINISTÉRIO DA FAZENDA si4f. jlt,U4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- Processo n°. : 13652.000056/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.087 Recurso n°. : 133.548 Recorrente : EURIPES DIAMANTE PEREIRA RELATÓRIO O contribuinte apresentou espontaneamente em 29/11/2001 (fl. 06) Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, ano-base de 1997, sem imposto a pagar, em virtude de os rendimentos declarados estarem abaixo do limite de isenção. Em razão da apresentação intempestiva, o Fisco lavrou auto de infração (fl. 04) para cobrar a multa regulamentar por atraso na entrega da declaração no valor de R$ 165,74, com base no art. 88, da Lei n° 8.981/1995, art. 30, da Lei n° 9.249/1995, IN/SRF n° 62/1996, art. 27, da Lei n° 9.532/1997, IN/SRF n° 25/97, e art. 2° da IN/SRF 91/97. O contribuinte impugnou a exigência (fls. 01/03) alegando o benefício da denúncia espontânea do art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN, registrando que: "01 — Antes da entrega da declaração em questão não houve nenhuma ação fiscal diretamente ao contribuinte exigindo que fizesse. 02 — A obrigação acessória foi cumprida de livre e espontânea vontade do contribuinte, tão logo teve conhecimento da sua exigência. 03 — A entrega foi feita, desacompanhada do recolhimento do tributo, tendo em vista que o montante da sua receita bruta naquele ano não atingiu o limite de tributação, não havendo obrigação principal a cumprir. Muitas dúvidas surgiram a respeito da entrega de declaração pessoa física pelos titulares e sócios de micro empresas e esta questão é o caso. Muitos profissionais da contabilidade, detentores de escriturações destas empresas, não orientaram seus clientes por ter dúvidas a respeito da exigência, considerando que estando isentas do imposto estavam também dispensadas dessa obrigação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t!.. 42 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tk,,i;.1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13652.000056/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.087 Outro fator que levou o contribuinte a não entregar no prazo, foi a sua inatividade de atividade que vem ocorrendo nos cinco últimos exercícios. Está evidente que os efeitos da autodenúncia está excluindo a responsabilidade daquele que deveria ter cumprido a obrigação no seu vencimento e não o fez, mas não exclui o cumprimento da obrigação principal quando for o caso. Não considerar a entrega espontânea da declaração de rendimento com benefício do artigo 138 do CTN é inconstitucional, pois fere os princípios da legalidade e da moralidade. Se a entrega espontânea de uma declaração de rendimentos não puder ser alcançada pelo instituto da espontaneidade, todos os demais atos de livre iniciativa do contribuinte, em matéria tributária, também não enquadram, tornando morto o mencionado dispositivo legal." (fl. 02). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora- MG, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento (fl. 09/13). No voto condutor do acórdão considerou-se que: "De acordo com a Lei n° 9.250/1995, art. 7°, e a IN/SRF n° 90/1997, c/c o art. 840 do RIR11994, a declaração de rendimentos deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Sendo a entrega da Declaração do IRPF uma obrigação de fazer, em prazo certo, o seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido na impugnação, resulta em inadimplemento às normas jurídicas obrigacionais, sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, o que foi corretamente aplicado pela autoridade lançadora. Enquadramento Legal a fl. 04. O impugnante não contesta o atraso na entrega de sua DIRPF/1998, discute, porém, a procedência da exigência, em face do comando do art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN — Lei n° 5.172/66, conclamando a seu favor, o pálio do instituto da denúncia espontânea. A denúncia espontânea está, de fato, prevista o art. 138 do CTN, que institui norma excludente de responsabilidade, quando 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nM' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13652.000056/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.087 esta é acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Contudo, o comando do art. 138 do CTN não ampara a situação sob exame. O fato do contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea." (Ac. 1° CC n° 102-29.231/94)." Inconformado com a decisão da DRJ, o contribuinte recorre ao Conselho de Contribuintes (fl. 17), reiterando os argumentos da impugnação. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13652.000056/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.087 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O lançamento e a decisão de primeira instância, pelos seus fundamentos legais e jurisprudenciais, não merecem reparos. O contribuinte, inconformado com a decisão de primeira instância, recorre ao Conselho de Contribuintes, pelos mesmos argumentos apresentados na impugnação, ou seja, de que a multa é indevida em face do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional, sem contestar o seu valor e a entrega intempestiva da declaração de rendimentos. Discute, portanto, apenas a matéria de direito relativa á denúncia espontânea que, no seu entender, excluiria a penalidade. Sobre o tema, é relevante anotar preliminarmente que, de acordo com o art. 7°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a pessoa física deverá apurar o saldo em reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. No caso de falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, os dispositivos legais abaixo transcritos, que embasaram a lavratura do auto de infração, impõem a aplicação da penalidade ora questionada: fi 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13652.000056/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.087 "Lei n° 8.981, de 20/01/95. Art. 88 . A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° . A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° . As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo." "Lei n° 9.249, de 26/12/95. Art. 30 . Os valores constantes da legislação tributária, expressos em quantidades de UFIR, serão convertidos em Reais pelo valor da UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996." "Lei n° 9.532, de 10/12/97. Art. 27 . A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, é limitada a 20% (vinte por cento) do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1 0 do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Parágrafo único . A multa a que se refere o art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, será: a) deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13652.000056/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.087 b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte." Essa obrigação, nos termos dos artigos 113, § 1° e 2°, e 115, do CTN, é uma obrigação acessória, formal e autônoma, pois não tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade, mas apenas prestar informações de natureza tributária para o Fisco, conforme se deflui desses dispositivos legais, a seguir transcritos: "Art. 113 . A obrigação tributária é principal ou acessória: § 1° . A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° . A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (g.n). Art. 115 . Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal." Não procede, portanto, a alegação de que não caberia aplicação da multa em função do instituto da denúncia espontânea, pois esse instituto não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. O Superior Tribunal de Justiça-STJ vem recentemente decidindo que, no caso de infração formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador de tributo, esta não pode ser tida como pura infração de natureza tributária, razão pela qual não se lhe aplica o instituto da denúncia espontânea, conforme se verifica das ementas dos acórdãos ou partes delas a seguir transcritas: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -4-4~ Processo n°. : 13652.000056/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.087 "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 — O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95." (RESP n° 246.960/RS — Rel. Min. PAULO GALLOTTI). "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA — MULTA - PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes." (ERESP n° 246.295/RS e AGRESP n° 258.141 — Rel. Min. JOSÉ DELGADO). "TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - IMPOSTO DE RENDA - DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - EXIGIBILIDADE. 1. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. 2. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (Resp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000)." (AGRESP n° 262.295/G0 e ERESP n° 208.097/PR — Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Nw SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13652.000056/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.087 "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 113 E 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - OCORRÊNCIA - ARTIGO 88 DA LEI N° 8.981/95 - APLICAÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (RESP n° 289.688/PR - Rel. Min. FRANCIULLI NETTO). "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA MORATÓRIA — CABIMENTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega do imposto de renda fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95." (AGA n° 462.655/PR e RESP n° 396.698/PR — Rel. Min. LUIZ FUX). "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LEGALIDADE. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13652.000056/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.087 É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, a teor do disposto na legislação de regência." (ERESP n° 195.046/G0 — Rel. Min. GARCIA VIEIRA). Nesse sentido também têm sido as recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, conforme se constata das partes das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN." (Ac. CSRF/01- 02.952). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCíCIO DE 1996 - A falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa de mora de um por cento ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 inciso 1). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória." (Ac. 102-43.302). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - EXERCíCIO DE 1997 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 § 1° letra "a"). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória." (Ac. 102-44.512). "A ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - INCIDÊNCIA - ART 88 DA LEI 8.981 - A figura da "denúncia espontânea" não comporta a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos." (Ac 103-20742). io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ->q,•32,;" Processo n°. : 13652.000056/2002-10 Acórdão n°. :102-46.087 "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional — CTN. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo." (Ac. 104-19071). "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda, não se confunde com a estabelecida pelo art. 138 do CTN, por si, tributária. As obrigações formais ou acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo dispositivo citado." (Ac. 105-13.745). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de ajuste anual fora do prazo fixado, sujeita a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda." (Ac. 106-13.124). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de janeiro de 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981795, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFI R. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda." (Ac. 106- 13.124). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (DIRF) ENTREGUE APÓS O PRAZO FIXADO - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea 11 „x MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,'-!'n411 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13652.000056/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.087 para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal.” (Ac. 107-06713). "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO IRPJ - A entrega da declaração do imposto de renda, após o prazo fixado pela Receita Federal, constitui mera infração formal, que não encontra acolhida no art. 138 do CTN. A declaração de rendimentos do ano-calendário de 1992 tem sua apresentação obrigatória nos termos e prazos estabelecidos pela legislação tributária, sujeitando o infrator à sanção prevista no art. 17 do Decreto-lei n° 1.967/82." (Ac. 108- 06740). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, portanto, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional." (Acs. n°s 106-12.900 e 106-12.919). Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2003. JOS—AL•ESKOVI Z 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000817/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MOLÉSTIA GRAVE – ISENÇÃO - a isenção do imposto de renda por moléstia grave incide somente sobre proventos de aposentadoria ou reforma. Não estando o contribuinte aposentado, não faz jus à isenção, ainda que o laudo médico ateste ser portador de moléstia grave. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Oleskovicz
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Não estando o contribuinte aposentado, não faz jus à isenção, ainda que o laudo médico ateste ser portador de moléstia grave. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO JOSÉ LISBOA GUIMARÃES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 41? , JOSE o LESKOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: / 4 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (SUPLENTE CONVOCADA), SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. _AL, MINISTÉRIO DA FAZENDA s - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13707.000817/2001-61 Acórdão n° : 102-47.154 Recurso n° : 139.426 Recorrente : FRANCISCO JOSÉ LISBOA GUIMARÃES RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 09/03/2001, auto de infração para exigir o crédito tributário abaixo discriminado, relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998 (fls. 02/05), por reclassificação (fl. 04) de R$ 26.913,96 informados na DIRPF/1999 (fl. 23) como rendimentos isentos em decorrência moléstia grave, passando os rendimentos tributáveis declarados de R$ 10.730,20 para R$ 37.644,16 e o imposto de renda a restituir de R$ 1.680,66 para imposto suplementar de 1.847,73 (fl. 03): Auto de Infração - Crédito Tributário em R$ Imposto de renda pessoa física -- IRPF 1.847,73 Juros de mora calculados até 03/2001 596,07 Multa proporcional passível de redução 1.385,79 Total do crédito tributário 3.829,59 O contribuinte impugnou o lançamento (fl. 01) alegando que foi acometido de infarto do miocárdio em março de 1996, tendo recebido o laudo médio em 31/03/1998 atestando invalidez permanente por cardiopatia grave. Diz ainda que em consulta à Receita Federal, na época de elaboração da declaração de ajuste anual do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, foi orientado a solicitar restituição dos valores indevidamente recolhidos lançando como rendimentos tributáveis as importâncias recebidas meses recebidos de janeiro a março de 1998 e como não-tributáveis os de abril a dezembro daquele ano. A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, mediante o Acórdão DRJ/RJ II n°3.904, de 21/11/2003 (fls. 41/44), por ‘r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13707.000817/2001-61 Acórdão n° : 102-47.154 unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, tendo o voto condutor do acórdão registrado: "Cabe ressaltar que, da análise do texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Não há como interpretar de modo diferente, pois, de acordo com o estabelecido na Lei n° 5.172,d e 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. Cumpre informar que somente os rendimentos de aposentadoria são isentos do imposto de renda pessoa física. Ressalte-se que, no presente caso, consta dos autos a informação de que o interessado foi aposentado, a partir de 30/03/1999 enquanto que a autuação é relativa ao ano-calendário de 1998, ou seja, a período em que o contribuinte ainda não se encontrava aposentado. Por conseguinte, diante das exposições supra, conclui-se que o contribuinte não faz jus à isenção prevista no inciso XIV do artigo 6°, da Lei n° 7.713/1988 com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541/1992 e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei n° 9.250/1995, no ano- calendário objeto da presente lide." Dessa decisão o sujeito passivo recorreu ao Conselho de Contribuintes (fls. 48/50), alegando: "Em relação ao Acórdão da drj/reoh número 3904 de 21 de novembro de 2003, cabe ressaltar que em nenhum momento agi de forma contrária à prevista na lei e que, conforme consta das instruções normativas da Receita Federal, a partir da data em que fui declarado incapacitado para o trabalho por Cardiopatia Grave por 3 (três) Médicos Peritos do Ministério da Saúde (cópia do laudo anexa ao processo), me dirigi ao meu local de trabalho, orientado pelos próprios médicos em questão, para solicitar que fosse suspenso o desconto do meu Imposto de Renda na fonte. Lá chegando, obtive a informação de que tal suspensão seria de competência privativa da Receita. Fui então a Secretaria da Receita Federal de Madureira situada à Praça Armando Cruz e lá fui orientado a aguardar até a época de preenchimento da Declaração de Ajuste Anual. Porém, para me certificar de estar agindo de forma correta, retornei à SRF de Madureira, por ocasião da Declaração de Ajuste, e o Fiscal de plantão me orientou que a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13707.000817/2001-61 Acórdão n° : 102-47.154 preenchesse colocando todos os valores recebidos de 31/03/1998 até 31/12/1998 como rendimentos não tributáveis, ignorando a declaração de rendimentos da minha fonte pagadora e obtendo os valores lançados através dos contra-cheques. Tal procedimento foi confirmado por ocasião de nova consulta ao Plantão Fiscal do Ministério da Fazenda na Avenida Presidente Antonio Carlos. Na mesma ocasião obtive de um colega médico, aposentado nas mesmas condições que eu, documento que orienta a Superintendência de Administração de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração de Pessoal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (anexo), emitido pela Secretaria Regional da Receita Federal 78 Região Fiscal Divisão de Tributação. Tal documento ressalta que o aposentado ou pensionista fará jus a tal benefício a partir da data do laudo médico, salvo se este ressaltar que a doença foi contraída anteriormente; que os valores indevidamente descontados ou pagos poderão ser objeto de restituição e, finalmente, que os laudos deverão ser emitidos por médicos especialistas na área respectiva ou por entidade médica oficial da União." (sublinhei) "Ressalte-se que, no presente caso, consta dos autos a informação de que o recorrente foi aposentado a partir de 30/03/1999, enquanto a autuação é relativa ao ano de 1998 ou seja, a período em que o contribuinte ainda não se encontrava aposentado (do ponto de vista médico desde 31/03/1998, conforme cópia do laudo enviado juntamente com a solicitação de impugnação e em conformidade com o disposto pelo documento de consulta a SRF feita pela Superintendência de Administração de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro anexado a esta)." É o relatório. tf 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13707.000817/2001-61 Acórdão n° : 102-47.154 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O laudo médico pericial de 31/03/1998 (fl. 06) atesta que o contribuinte é portador de cardiopatia grave e prorroga a licença do serviço a partir de 28/03/1998 até a publicação da aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por invalidez somente foi publicada em 30/03/1999, conforme portarias de fls. 36 e 39. Logo, até 30/03/1999, o recorrente não era aposentado e não recebia proventos de aposentadoria, requisito da lei para assegurar o direito à isenção do imposto de renda, conforme se constata da legislação abaixo transcrita: Lei n° 7.7713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541/92 Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: 'XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esderose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" O art. 30 da Lei n° 9.250/95, para reconhecimento de novas isenções, passou a exigir laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme transcrição abaixo: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ r - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, Processo n° : 13707.000817/2001-61 Acórdão n° : 102-47.154 "Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 11§ 1° O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle." No caso, não se discute o laudo apresentado. Questiona-se o fato 1 de, até 31/03/1999, o recorrente não ser aposentado e, portanto, não perceber proventos de aposentadoria. Não percebendo proventos de aposentadoria, não se enquadra na hipótese prevista na lei que isenta do imposto de renda. Assim, em função do princípio da legalidade que rege os atos da Administração Pública, estabelecido no art. 37, caput, da Constituição Federal e repetido no art. 2° da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, não se pode deferir o pleito do recorrente. Por oportuno, transcreve-se a seguir a doutrina constante da obra "Direito Administrativo Brasileiro", de Hely Lopes Meirelles, 29 Edição, atualizada pro Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, Malheiros Editores, 2004, págs. 87/88: "2.3.1. Legalidade — A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso." "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim". 6 e MINISTÉRIO DA FAZENDA i-f4;_ ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13707.000817/2001-61 Acórdão n° : 102-47.154 Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005. JOSÉ •LESKOVICZ 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4712509 #
Numero do processo: 13738.000509/91-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO SUPLEMENTAR IRPJ - TRD/UFIR - É indevida a incidência da TRD nos termos do IN 32/97. A conversão do crédito tributário em UFIR é mecanismo legalmente consagrado para preservar os efeitos da corrosão da moeda em face do processo inflacionário. (DOU-19/09/97)
Numero da decisão: 103-18765
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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4709102 #
Numero do processo: 13643.000638/2003-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo à homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001, ampliou os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Acolhida a preliminar de Decadência e rejeitadas as demais Preliminar acolhida em parte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro- relator e cancelar a exigência relativa ao ano-calendário de 1997. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe e o Conselheiro Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe e o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que também acolhe a decadência para os fatos geradores até novembro de 1998 e fica vencido. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de quebra do sigilo bancário Por maioria de votos REJEITAR (1) a preliminar de irretroatividade da Lei 10.174. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que a acolhe e apresenta declaração de voto; (2) de erro no critério temporal até o mês de novembro do ano-calendário de 1998. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que a acolhe e apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação ao ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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ementa_s : DECADÊNCIA – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo à homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001, ampliou os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Acolhida a preliminar de Decadência e rejeitadas as demais Preliminar acolhida em parte. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:49:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:49:32Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:49:34Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:49:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:49:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:49:34Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:49:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:49:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:49:32Z; created: 2009-07-10T15:49:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2009-07-10T15:49:32Z; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:49:32Z | Conteúdo => . w , Às- n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13643.00063812003-88 Recurso n° : 143.792 Matéria : IRPF — EX(s): 1998 e 1999 Recorrente : MARCELO DE REZENDE FRIZEIRO Recorrida : 4° TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 29 de março de 2007 Acórdão n° : 102-48.346 DECADÊNCIA — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo à homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001, ampliou os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Acolhida a preliminar de Decadência e rejeitadas as demais • Preliminar acolhida em parte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO DE REZENDE FRIZEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro-relator e cancelar a exigência relativa ao ano-calendário de 1997. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe e o Conselheiro 1 • Processo n° : 13643.000638/2003-88 Acórdão n° : 102-48.346 Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que não a acolhe e o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que também acolhe a decadência para os fatos geradores até novembro de 1998 e fica vencido. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de quebra do sigilo bancário Por maioria de votos REJEITAR (1) a preliminar de irretroatividade da Lei 10.174. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que a acolhe e apresenta declaração de voto; (2) de erro no critério temporal até o mês de novembro do ano-calendário de 1998. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que a acolhe e apresenta declaração de voto. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação ao ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE de:as! •-..----------_-0.00"""",e•ser ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 2 • Processo n° : 13643.000638/2003-88 Acórdão n° : 102-48.346 XRecurso n° : 1 43792 /Recorrente : MARCELO REZENDE FRIZEIRO RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 150/154, interposto pelo contribuinte MARCELO REZENDE FRIZEIRO contra decisão da 4° Turma de DRJ em Juiz de Fora/MG, de fls. 127/146, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 06/11, lavrado em 05.12.2003, do qual o contribuinte foi cientificado em 22/12/03. O crédito tributário objeto do Auto de Infração foi apurado no valor de R$ 322.002,75, já inclusos juros e multa de ofício de 112,5%, tendo origem em omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito/investimento mantida em instituição financeira, de Origem não comprovada, referente aos anos-calendário de 1997 e 1998. Inicialmente, a fiscalização, mediante Relatório Fiscal de fls. 12/20, ressaltou que o contribuinte apresentou as Declarações de Rendimentos relativas ao período fiscalizado somente em 22.12.2000. Em decorrência, entendeu que o prazo decadencial iniciou-se somente em 01.01.1999 e 01.01.2000, respectivamente, nos termos do art. 173 do CTN. O contribuinte foi intimado, em 10/04/03, a comprovar a origem dos recursos movimentados nas contas bancárias mantidas nas instituições financeiras indicadas, mantendo-se, no entanto, silente a respeito. Após o termo inicial, sem que tivesse havido qualquer manifestação por parte do intimado, em 8 de maio de 2003, foram requisitadas às instituições financeiras, nos termos do art. 6. da LC 105, informações e documentos relativos à movimentação financeira do contribuinte. Em seguida, com base nos extratos de movimentação das contas, obtidos junto às instituições financeiras, o contribuinte foi novamente intimado a apresentar a origem dos recursos utilizados, em 30/05/03 e 19/11/03, sendo 3f Processo n° : 13643.000638/2003-88 Acórdão n° : 102-48.346 especificados, na ultima intimação, os créditos realizados, bancos, datas e valores respectivos. Após o prazo concedido na ultima intimação, o contribuinte, em 28/11/03, conforme declaração de fls. 86 e comprovantes de fls. 87 a 95, informou que entregou, em 28/11/03, à Receita Federal, via Internet, sua Declaração de Parcelamento Especial — PAES, incluindo os débitos calculados a partir dos depósitos bancários no ano de 1998, conforme listagem entregue pela fiscalização (sem os acréscimos legais), juntamente com a Declaração Retificadora referente ao ano- calendário 1997, sob o n. 3415352338, fazendo constar, mês a mês, os mesmos valores listados pela fiscalização como créditos havidos em conta-corrente bancária. Ressalta que o ano de 1997 não foi parcelado por não ser autorizada sua inclusão no PAES. A fiscalização concluiu que o contribuinte, ao apresentar a referida documentação, confessou a dívida objeto da presente autuação. Entretanto, esclareceu que, em razão do contribuinte estar sob ação fiscal, cabe ao Fisco o devido lançamento correspondente. Tendo em vista o não atendimento por parte do fiscalizado às diversas intimações, foi aplicada a multa agravada, no percentual de 112,5%, conforme previsto no art. 959 do Decreto 3000/99. Em sua Impugnação de fls. 100/104, o Contribuinte alegou, em síntese, o seguinte: (a)Preliminarmente, suscitou a inconstitucionalidade da quebra do seu sigilo bancário. (b)Requereu o beneficio da denúncia espontânea, uma vez que incluiu no PAES o que entendeu devido, antes da lavratura de auto de infração. (c)Suscitou a ilegalidade/inconstitucionalidade da LC n° 105/2001, bem como a sua irretroatividade. 4 8 Processo n° : 13643.000638/2003-88 Acórdão n° : 102-48.346 (d) Com relação ao não atendimento das intimações, afirmou que desconhecia a necessidade de manter a documentação correspondente aos depósitos bancários (e)Por fim, insurgiu-se contra a autuação com base apenas em extratos bancários. A DRJ, ao analisar a impugnação às fls. 127/146, julgou procedente o lançamento, nos termos seguintes; (a)Afastou a preliminar de nulidade do procedimento administrativo, sob o fundamento de que não cabe à esfera administrativa a análise da legalidade/constitucionalidade das leis. (b)Esclareceu que a LC 105/01 instituiu novos critério de fiscalização, aplicando-se, portanto, aos fatos pretéritos não atingidos pela decadência. (c)A Lei n. 9430/96 estabeleceu presunção relativa em favor do Fisco, caracterizando omissão de rendimentos os depósitos de origem não comprovada, podendo ser elidida mediante prova em contrário, o que não ocorreu no presente caso. (d) Afirmou que o contribuinte poderia incluir os débitos ainda não constituídos no PAES. No entanto, estando o contribuinte sob procedimento fiscal, deveria ter incluído o valor da multa de oficio correspondente. (e) A respeito da multa agravada, entendeu cabível, em razão do contribuinte não ter se manifestado acerca de diversas intimações. (f) Por fim, esclareceu que, de acordo com a Lei n. 10684/2003, que instituiu o parcelamento de débitos com vencimento até 28.02.2003, os débitos que encontram-se com a exigibilidade suspensa em razão de impugnação podem ser alcançados pelo parcelamento, desde que o sujeito passivo desista da impugnação, bem como renuncie a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda o correspondente processo. No presente caso, a inclusão no PAES ocorreu antes da lavratura do auto de infração. Sendo assim, embora não tenha havido a renúncia expressa ao contencioso administrativo com relação ao ano-calendário de 1998, 5 Processo n° : 13643.000638/2003-88 Acórdão n° : 102-48.346 entendeu que o contribuinte abriu mão de sua impugnação, uma vez que os débitos confessados basearam-se na apuração realizada pela fiscalização. A DRJ determinou, ainda, que devem se exigir do contribuinte o recolhimento do respectivo credito tributário, devendo ser considerado, para fins de quitação de debito, os pagamentos por ele já efetuados, mormente os declarados no PAES. Ressaltou que não foram incluídos no parcelamento a multa de oficio correspondente, restando deficientes os valores constantes no PAES. No entanto, os valores declarados deverão ser aproveitados. Por fim, com relação ao ano-calendário de 1997, não foi aceita a retificadora, por haver sido apresentada após inicio da fiscalização. O Contribuinte foi devidamente intimado da decisão em 20.08.2004, conforme faz prova o AR de fls. 149, e interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 150/154, em 17.09.2004. Para fins de exigência fiscal, para seguimento do• recurso, o contribuinte arrolou os bens de fls. 155/158. Em suas razões, o Contribuinte alegou, em síntese, o seguinte: (a) Ratificou a preliminar de nulidade, sob o argumento de quebra do sigilo bancário. (b)Acrescentou que incluiu o débito no PAES, atendendo a todos as determinações contidas no instrumento fornecido pela SRF, fazendo constar os valores originais, abrangidos os juros e multas agravada, reduzidos em 50%, conforme planilha apresentada. (c)Alegou que, no momento em que efetuou a inscrição do débito no PAES, desconhecia o teor do auto de infração, efetuando a denúncia com base na planilha fornecida pela própria fiscalização. Assim, entendeu que estaria garantido o pagamento do débito mediante o parcelamento, por entender que cabe à SRF corrigir o saldo a pagar, conforme prescrito no art. 1° da n. Lei 10684/03. 6 4e.„ Processo n° : 13643.000638/2003-88 Acórdão n° : 102-48.346 (d) Por fim, afirmou que corrigiu a sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1997 antes do prazo final para entrega da declaração do PAES, declarando o débito que foi lavrado no Auto de Infração. É o Relatório. 7 Processo n° : 13643.000638/2003-88 Acórdão n° : 102-48.346 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O presente Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente apresenta sua inconformidade com o lançamento em tela, sob o fundamento de que o crédito objeto do presente lançamento está sendo parcelado. Inicialmente, entendo que, sendo a decadência do direito de lançar matéria de ordem pública, esta pode ser suscitada de oficio por este Conselho de Contribuintes, em respeito ao principio da moralidade administrativa, independentemente de pedido do interessado. Conforme disposto no artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. lnexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Em outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Senão vejamos: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". 8 Processo n° : 13643.000638/2003-88 Acórdão n° : 102-48.346 O fato gerador do imposto de renda é complexivo anual, encerrando-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, data em relação à qual será apurada a • tributação definitiva do exercício, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial, na hipótese do artigo 150, § 4° do CTN. A omissão de rendimentos apurada no procedimento fiscal, assim, deve ser imputada à data da ocorrência do fato gerador, na forma do disposto no art. 144 do CTN. Ocorre que o presente auto de infração somente foi lavrado em 05.12.2003, como se vê às fls. 06, quando já teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito tributário em relação aos rendimentos recebidos no ano- calendário de 1997. Assim, entendo que, à época do lançamento, já havia decaido o direito da Fazenda Pública à constituição do crédito tributário referente ao ano-base 1997. Sobre a matéria, corroborando com o entendimento exposto, trago à colação o seguinte julgado desse Conselho de Contribuintes: "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150 § 4°, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro.(...) Número do Recurso: 137582 Câmara: QUARTA CÂMARA número do Processo: 10930.000905/2001-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: WALTER OKANO Recorrida/Interessado: r TURMA/DRJ- CURITIBA/PR Data da Sessão: 02/12/2004 01:00:00 Relator: José Pereira do Nascimento Decisão: Acórdão 104-20361". Em relação ao ano-calendário de 1998, e no que tange à alegação de quebra do sigilo bancário e de que não poderiam ter sido utilizados os dados da CPMF, para fins de fiscalização, ressalte-se que, para atingir o seu objetivo de fiscalizar, a Administração tributária tem o dever de investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que guardem relação com as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder ao lançamento do crédito. O parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. 9 í. 4 Processo n° : 13643.000638/2003-88 Acórdão n° : 102-48.346 A Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724 da mesma data, estabelece os procedimentos administrativos concementes à requisição e o acesso e o uso pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações financeiras dos contribuintes, independentemente de ordem judicial; portanto, não há o que se falar em quebra de sigilo bancário Com relação, à aplicação da Lei n° 10.174/2001, para os fatos geradores ocorridos em 1997 e 1998, observe-se que a mesma, em seu art. 1°, assim preceitua: "Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR) O § 1° do art. 144 do CTN, por sua vez, assim determina: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros". A Lei n° 10.174/01 instituiu, assim, norma que trata de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização", possuindo aplicação imediata. No caso concreto, o lançamento foi lavrado em 2003, sob a égide da nova norma legal, de modo 10 Processo n° : 13643.000638/2003-88 Acórdão n° : 102-48.346 que o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar, conforme previsão do art. 144, § 1° do CTN.1 Neste sentido é o Acórdão 104-20483, da Quarta Câmara deste • Primeiro Conselho, em julgado de Sessão de 24/02/2005, tendo como Relator o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, cuja Ementa tem o seguinte teor "APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." No mesmo sentido, igualmente, é o Acórdão 108-07875, da Oitava Câmara deste Primeiro Conselho, tendo como Relator o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, cuja Ementa tem o seguinte teor "Ementa: IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CPMF — RETROATIVIDADE DO ART. 1° DA LEI 10.174/2001. O art. 10 da Lei n° 10.174/2001, que alterou o §3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, possibilitando a obtenção de extratos bancários com base na movimentação da CPMF, retroage aos fatos pretéritos à sua vigência, haja vista que a dita alteração apenas ampliou os meios de fiscalização e investigação da autoridade administrativa, estando em consonância com a regra do §1° do art. 144 do CTN. O mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação à vigência do Decreto n° 3.724/2001 e da LC 105/2001." ' Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, postedormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 11 Processo n° : 13643.000638/2003-88 Acórdão n° : 102-48.346 Sendo assim, não deve prosperar a preliminar de quebra de sigilo bancário, bem como de irretroatividade de lei posterior. Cumpre ressaltar que discussão sobre sua constitucionalidade e legalidade foge à competência desta autoridade julgadora, em face de sua vinculação ao dispositivo legal. Nesse sentido, dispõe a Súmula n° 02 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, de caráter vinculante, conforme determinação do art. 29 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes2, nos seguintes termos: "Súmula 1° CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária? No mérito, o Contribuinte não impugnou a exigência tributária, a qual confessou como devida e incluiu no PAES, conforme Relatório Fiscal de fls. 12/20, bem como Declaração do PAES de fls. 89/91. Ocorre que, como o contribuinte já se encontrava sob procedimento fiscal à época em que confessou a dívida, deveria ter incluído, no parcelamento, o valor da multa de ofício correspondente, o que não ocorreu, devendo, portanto, ser mantido o lançamento. Deve, igualmente, ser mantida a multa agravada de 112,5%, em razão do contribuinte não ter se manifestado acerca das diversas intimações recebidas. Pelas razões expostas, portanto, voto por ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada de ofício, em relação ao ano-calendário de 1997, e REJEITAR as preliminares de irretroatividade e quebra de sigilo bancário, e, no mérito, NEGAR 2 Art. 29. As decisões reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. 12 tkl." Processo n° : 13643.000638/2003-88 Acórdão n° : 102-48.346 provimento ao recurso, ressaltando que, na exigência do credito tributário, devem ser considerados os pagamentos já efetuados pelo Contribuinte, mormente os declarados no PAES. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. - ____ ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 13 Processo n° : 13643.000638/2003-88 Acórdão n° : 102-48.346 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA I - DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EVOLUÇÃO/PATRIMONIAL E IMPOSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA COM BASE EM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. Tenho enfrentado o mérito das alegações de impossibilidade de efetuar lançamento de imposto de renda com base apenas em depósitos bancários, com as seguintes considerações: Os depósitos bancários, por si só, não se constituem em rendimentos. Entretanto, por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, "caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Diante do texto legal, parece-nos importante identificar se a situação versada pelo legislador se constitui em presunção legal ou ficção legal. Para tanto, louvo-me da doutrina que segue: As presunções segundo doutrina de Alfredo Augusto Becker Alfredo Augusto Becker3, alicerçado na doutrina francesa e espanhola, ao distinguir presunção legal e ficção legal, assim escreveu: Existe uma diferença radical entre a presunção legal e a ficção legal. 'A presunção tem por ponto de partida a verdade de um fato: de um fato conhecido se infere outro desconhecido. A ficção, todavia, nasce de uma falsidade. Na ficção, a lei estabelece como verdadeiro um fato que é provavelmente (ou com toda a certeza) falso. Na presunção a lei estabelece como verdadeiro um fato que é provavelmente verdadeiro. A verdade jurídica imposta pela lei, quando se baseia numa provável (ou certa) falsidade é 3 BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3'• ed. — São Paulo: Lejus, 1998, pág. 509. Ed. Lejus 14 Processo n° : 13643.000638/2003-88 Acórdão n° : 102-48.346 ficção, quando se fundamenta numa provável veracidade é presunção legar. A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando- se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe-se a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos. A regra jurídica cria uma ficção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é improvável (ou falsa) porque falta correlação natural de existência entre os dois fatos. Para Alfredo Augusto Becker, a observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade de existência do fato desconhecido. A correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de um daqueles fatos para deduzir-se a existência do outro fato cuja existência efetiva se desconhece, porém tem- se como provável em virtude daquela correlação natural. Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é provável.° As presunções segundo doutrina de Moacir Amaral dos Santos Moacir Amaral dos Santoss , citando Clóvis Beviláqua, que em notas ao artigo 136, define presunção como "a ilação que se tira de um fato conhecido para provar a existência de outro desconhecido"e RAMPONI, que define presunções como *hipóteses que correspondem, provavelmente, ou seja na maior parte dos casos, à verdade", tem a presunção como uma atividade do pensamento em que graças a um fato certo, "raciocinando-se com aquilo que freqüentemente acontece, chega-se ao fato desconhecido, isto é, presume-se o fato desconhecido." Prossegue o autor: "Decorre daí que, da dedução presuntiva, geralmente chega- - se a conclusões que são mais ou menos seguras conforme as circunstâncias especiais ou particulares de cada hipótese. Vale dizer que, mais propriamente do que certeza, a 4 BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3', ed. — São Paulo: Lojas, 1998, pág. 508. Ed. Lejus 3 SANTOS, Moacir Amaral, Prova Judiciária no Cível e Comercial, 21. Ed. — Vol. V, São Paulo, 1955, pág. 348. 15 Processo n° : 13643.000638/2003-88 Acórdão n° : 102-48.346 presunção estabelece probabilidade, maior ou menor, quanto à existência ou inexistência do fato probando. Mas em se tratando de probabilidade que tem por fundamento um principio derivado da ordem natural das coisas, isto é, do que comumente acontece, e, pois, suficientemente alicerçada para satisfazer convicção judicial quanto à existência ou inexistência, do fato presumido. Presume-se, quer dizer, o fato presumido resulta daquilo que na maior parte dos casos corresponde à verdade." Tal presunção autoriza a convicção judicial porque ao fato presumido se pode opor prova em contrário. .... Em suma, o que é provavelmente segundo o ordinariamente acontece é suficiente para o juizo de um fato, desde que o contrário não seja provado." As presunções segundo doutrina de Pontes de Miranda Para Pontes de Miranda6, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm como verdadeiros e divide as presunções em !uris et de lure (absolutas) e iutts tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris tantum, cabe a prova em contrário. Para este autor 'Na presunção legal, absoluta, tem-se A, que pode não ser, como se fosse, ou A, que pode ser, como se não fosse. Na presunção iuris tantum, e não de iure, tem-se A, que pode não ser, como se fosse, ou A, que pode ser, como se não fosse, admitindo-se prova em contrário. A presunção mista é a presunção legal relativa, se contra ela se admite a prova em contrário a, ou a ou b." "A presunção simplifica a prova, porque a dispensa a respeito do que se presume. Se ela apenas inverte o ônus da prova, a indução, que a lei contém, pode ser ilidida in concreto e in hypothesi" Fixados o conceito de presunção e a diferença entre esta e a ficção, tenho que o depósito bancário feito em conta corrente ou de investimento do contribuinte, dentro da correlação natural dos fatos, pressupõe a existência de rendimento prévio e, se assim o é, estamos diante de uma presunção legal, cabendo 6 MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974. 16 Processo n° : 13643.000638/2003-88 Acórdão n° : 102-48.346 ao contribuinte fazer prova em contrário, usando de todos os meios em direito admitidos. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem como verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao mero crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem uma simples transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou 17 Processo n° : 13643.000638/2003-88 Acórdão n° : 102-48.346 jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos.• Por oportuno, faço um parêntese para observar a semelhança entre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e o parágrafo 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, cujos textos seguem transcritos em nota de rodapé'. O legislador ordinário, da mesma forma que procedeu quando da edição da Lei n° 9.430, de 1996, ao estabelecer no parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998 que "entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas", também criou uma presunção lurls et de lure (absoluta), pois sabidamente nem todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica são oriundas do exercício das atividades empresarias. Ao que parece-me, o legislador ordinário, por presunção relativa, no primeiro caso, definiu como receita ou rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento em relação aos quais o titular não comprovar a origem e, no segundo caso, por presunção absoluta, definiu como receita da atividade empresarial a soma dos valores auferidos pela pessoa jurídica. Em assim procedendo, o legislador extrapolou os limites previstos no artigo 146, III, a, da Constituição Federal que reservou à lei complementar, e não à lei ordinária, a prerrogativa para, em relação aos impostos previstos na Constituição, definir os respectivos fatos geradores. Antes de retomar a matéria objeto do julgamento, deixo consignado que o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 consolidando sua jurisprudência no sentido de que o Órgão "não é competente para se pronunciar sobre 7 Art. 42 da Lei n°9.430/96 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Art. 3° da Lei n°9.718/98. § 1°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. 18 Q Processo n° : 13643.000638/2003-88 Acórdão n° : 102-48.346 a inconstitucionalidade de lei tributária." Entretanto, ressalvo meu entendimento pessoal entendendo que da mesma forma que o STF uniformizou jurisprudência decidindo que "é inconstitucional o parágrafo 10 do artigo 3° da Lei n° 9.718/89, que ampliou o conceito de receita bruta, a qual deve ser entendida como a proveniente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais", parece-me que também é inconstitucional o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, no ponto em que amplia o conceito de renda para além dos limites previstos no artigo 43 do CTN, lei de natureza complementar que é.8 Retomando a matéria, se por outro lado, na presunção a lei tem como verdadeiro um fato que provavelmente é verdadeiro, não se pode desconsiderar que este fato que a lei tem como verdadeiro também pode ser falso, daí porque se diz que na presunção relativa a questão diz respeito à avaliação da prova apresentada por quem tem contra si algo que o legislador presume como tal, mas que na vida real pode ser diferente. Assim, impugnado fato em relação ao qual milita presunção relativa cabe ao julgador, avaliando as provas que lhes são apresentadas, formar convencimento para, diante do caso concreto, com mais dados do que o legislador, decidir se a presunção estabelecida por este, o legislador, corresponde à realidade dos fatos que estão sob julgamento. II— DA ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a contribuição provisória sobre $ Conforme publicação na Revista Consultor Jurídico de 06/02/2007, dentre os projetos de Súmulas Vinculantes de que trata o art. 103-A da CF, acrescentado ao texto constitucional por meio da Emenda Constitucional n° 45, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 2006, a Súmula de n° 6, se aprovada, terá a seguinte redação: "Súmula n° 6 - "E inconstitucional o parágrafo 1° do artigo 3° da lei n° 9.718/89, que ampliou o conceito de receita bruta, a qual deve ser entendida como a proveniente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais". OBSERVAÇÃO: Quando da votação do Enunciado da Súmula 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes votei pela aprovação por entender que o Poder Judiciário, no controle direto ou difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere inconstitucional, sendo que tal prerrogativa não se estende aos órgãos da jurisdição administrativa. 19 — Processo n° : 13643.000638/2003-88 Acórdão n° : 102-48.346 movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 11, § 3' , desta Lei possuía a seguinte redação: "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinam as expressões: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados e, caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações algumas considerações se fazem necessárias para que se possa compreender as regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, retroagimos ao ano de 1964 para analisar as disposições da Lei n°4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e crediticias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências, contendo os seguintes preceitos no artigo 38 e respectivo § 70 , a seguir transcritos: "Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. • § 1°. As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 7°. A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n° 4.495, de 1964. A quem se destinam as expressões: "as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", 20 e Processo n° : 13643.00063812003-88 Acórdão n° : 102-48.346 contidas no § 1°. do artigo 38 e a previsão do § 7°. de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou material? Se tais dados estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. A propósito deste assunto e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao Estado. Inicialmente concebido para proteger seus súditos, houve determinado período na história em que os indivíduos passaram ter medo das ações ilimitadas do Estado, surgindo a conhecida doutrina dos "freios e contra-pesos", por meio da qual um órgão do Estado-soberado limita e fiscaliza a atuação do outro. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do pacto social que institui o Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior que deve ser observada por todos. Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida que se trata de uma norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere direito aos indivíduos, cabendo perquirir qual a natureza deste direito: material ou instrumental? Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem do Estado-jurisdição o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, era norma de natureza material. Assim, por meio do dispositivo legal aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. 21 Processo n° : 13643.000638/2003-88 Acórdão n° : 102-48.346 Chegando a conclusão de que o artigo 38 da Lei n° 4.595, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de norma de natureza material voltar-se-ia aos primórdios em que os súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como o Estado-tirano. Nenhuma garantia teria o indivíduo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. Diante de tais considerações, volto ao texto do § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar com para o artigo 38 da Lei n°. 4.495, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: § 3°. do artigo 11 da Lei n°9.311/96, em Artigo 38 da Lei n°4.595/64, em sua sua redação primitiva redação primitiva • "An. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na prestados. forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das § I". As informações e esclarecimentos ordenados pelo BPodeirl Judiciário, prestados pelo Banco Centra!do informaçõ'es prestadas, vedada sua utilização Tiara pelas instituições financeiras, e a exibiçao de constituição do crédito tributário relativo a outras livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as contribuições ou impostos." partes legítimas na causa, que deles nit'o poderão servir-se para fins estranhos à mesma. Inequivocadamente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, em momento algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes na época em que ocorreram os depósitos bancários. Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova possa desconsiderar direitos, que de forma plena, se verificaram na vigência da lei revogada 22 Processo n° : 13643.00063812003-88 Acórdão n° : 102-48.346 é o mesmo que admitir que tal lei não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Concluindo que o § 3° do artigo 11 da Lei n°9.311, de 1996, é norma de natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém irá investigar suas movimentações financeiras, salvo por ordem judicial, em razão da divergência jurisprudencial, ora o STJ julgando na esteira do Recurso Especial n°. 608.053 entendendo que a Lei Complementar n°. 105, de 2001 e a Lei n°. 10.174, de 2001, não têm aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência, "sob pena de violar o princípio da irretroatividade das leis", ora julgando na linha seguida no Recurso Especial n° 668.012, decidido por voto de desempate da Ministra Denise Arruda, admitindo a aplicação retroativa das leis aqui citadas, tramitando ainda, junto ao Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n° 2406; 2397 e 2390, cujo relator é o Ministro Sepúlveda Pertence, cabe-nos fazer algumas considerações em relação aos argumentos utilizados por aqueles que admitem a aplicação das referidas leis para investigar fatos ocorridos antes do início de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem: A Lei n°. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que introduziram, respectivamente, alterações nos artigos 11, § 3°. da Lei 9.311, de 1996 e artigo 38 da Lei 4.595, de 1964, ampliaram as hipóteses de prestação de informações bancárias, permitindo a utilização de dados a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Havendo ampliação dos poderes em busca de informações, à luz do artigo 144, § 1°., a seguir transcrito, tratam-se de normas de natureza instrumental. Art. 144 § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Na linha do entendimento liderado pelo Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, do TRF da 4a. Região, atualmente aposentado, "mostra-se destituído de 23 Processo n° :13643.000638/2003-88 Acórdão n° : 102-48.346 fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencadas como direitos individuais fundamentais no art. 50, incisos X e XII, da Constituição de 1988". • Aos fundamentos anteriormente transcritos, destaco que é preciso se ter presente de que toda a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Na linha do que colocamos anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica-se em relação ao § 3°. do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instrumental. Tratava-se de norma de caráter material que limitava o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado-Administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando-se para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. A Lei n° 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao• admitirem a utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos, não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes a segurança. que, durante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, não seriam utilizados os dados referentes ás operações bancárias para exigência de qualquer tributo além da CPMF. A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José António Minatel, em recurso patrocinado junto à Segunda Turma do Primeiro Conselho, enfrenta o tema com a seguinte precisão: 24 • e Processo n° 13643.000638/2003-88 Acórdão n° : 102-48.346 "Com efeito, a Lei n° 10.174/01 revogou expressamente a proibição contida na Lei n° 9.311/96, criando novo direito para a Administração tributária. Logo, verifica-se que o ordenamento posterior não se amolda ao contexto delimitado no § 1°. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os poderes • de fiscalização pré-existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades administrativas, permitindo a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário, quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido." Ademais, registra-se que movimentação financeira, por si só, não é fato gerador do imposto de renda. Assim, em oposição aos utilizam o § 1° do art. 144, do CTN, para justificarem a retroatividade da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001, para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 § 1 0. 1 do CTN, faz referência "a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação". Ora, se o depósito bancário, não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador para justificar a aplicação retroativa de tais normas. Até o presente momento, em busca de síntese, fugi das citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da UNG Vol. 1 - 1999, pág. 197, sob o título ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese 10B, n. 57, da Editora Thomson 10B, de onde transcrevo a seguinte paisagem: Z A lei no tempo Como primeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ele em apontar que, ao tornar-se obrigatória, a lei incide no tempo. Ora, ao fazê-lo, ela "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, e futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. 6. Revogação Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora tecnicamente se fale em derrogação quando é 25 3 • Processo n° : 13643.000638/2003-88 Acórdão n° : 102-48.346 colhida pela "revogação" (parcial) apenas uma ou algumas normas da lei até então em vigor. A revogação concerne, pois, à existência da norma. Em princípio, findando a existência da norma, cessa a sua eficácia, mas nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. "**11. Fundamentos da iffetroatividade A principal razão que justifica a irretroatividade é ser ela necessária à segurança jurídica. De fato, esse princípio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com as regras então obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele decorrem também serão considerados como tendo valor. Outra razão é de índole lógica. Já está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Será absurdo que o que fora feito corretamente seja pelo que naquela época ainda não existia, posteriormente mudado.' 14. Exceção à irretroatividade Há, porém, uma exceção à irretroatividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da iffetroatividade da "lei mais branda", ou in melius. Conforme escreve Roubier, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no artigo anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não podem ser antigas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis n°. 10.174 de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao serem aplicadas devem estabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 e o § 30 do artigo 11 da Lei n° 9.3111, de 1996, conferia aos jurisdicionados a garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso, para fins de cobrança da CPMF. Para este conselheiro, com a devida vênia dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. "a doutrina da irretroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem 26 Processo n° : 13643.000638/2003-88 Acórdão n° :102-48.346 intermináveis conflitos. Essa doutrina, portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fundamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado." Na mesma linha dos fundamentos até aqui expostos, das lições do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, colhe-se a seguinte lição: "...a regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma, porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroação benéfica." (In. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112). Pelo exposto, voto na linha dos que, assim como eu, entendem que "apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174/2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das Leis. Assim, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10.01.01, como preconiza a Lei Complementar n° 105/01, sem o crivo do judiciário? É o voto. Sala das Sessões-DF, em 29 de março de 2007. MOIS~aEtt-Q,NES DA SILVA 27 Processo n° : 13643.000638/2003-88 Acórdão n° : 102-48.346 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III (..); — renda e proventos de qualquer natureza;" Daí infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à União competência para instituí-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 141 28 Processo n° : 13643.000638/2003-88 Acórdão n° : 102-48.346 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; li — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o legislador ordinário quanto os operadores do direito. Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra-matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o princípio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5°, II, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ler, conferiu, também, à Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: » (grifou-se). Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos k 29 Processo n° : 13643.000638/2003-88 Acórdão n° : 102-48.346 Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I -- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode-se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o principio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento lega. 1 que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n° 9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou as no final do mês de dezembro do (s) ano- calendário (s) que consta (am) do Auto de Infração. Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição kl do crédito tributário. 30 Processo n° : 13643.000638/2003-88 Acórdão n° :102-48.346 Por certo, o procedimento laborou em equívoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § 4° do artigo 42 da Lei n°9,430/1996: "§ 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito peia instituição financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n° 3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 3° os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 4°, da Lei n°9.430/1996. Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o principio da legalidade. ik vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 29 de março de 2007. X—* LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 31

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Numero do processo: 13637.000050/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. Sendo atendido o requisito de comprovação da regularidade das obrigações tributárias junto à Dívida Ativa da União e não restando outro impedimento, o contribuinte adquire o direito de sua opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES, a partir de sua regularização. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-32.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reincluir a recorrente no Simples a partir de janeiro/2001, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13637.000050/2001-41 Recurso n° : 129.323 Acórdão n° : 303-32.546 Sessão de : 09 de novembro de 2005 Recorrente : COUROS NERI LTDA. Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG SIMPLES - EXCLUSÃO. Sendo atendido o requisito de comprovação da regularidade das obrigações tributárias junto à Dívida Ativa da União e não restando outro impedimento, o contribuinte adquire o direito de sua opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES, a partir de sua • regularização. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reincluir a recorrente no Simples a partir de janeiro/2001, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. #f, ANELIS DAUDT PRIETO Presidente • 2EI:ON L ARTO Formalizado em: 02 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Filepe Bueno Tiemo. . .. . Processo n° : 13637.000050/2001-41 Acórdão n° : 303-32.546 , RELATÓRIO Trata-se de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples quanto ao Ato Declaratório de Exclusão n° 224.043 (fls. 03), emitido em 02/10/2000, pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora, declarando o contribuinte excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, discriminando como motivo: "Pendências da empresa e/ou Sócios junto a PGFN". Após analisados os documentos (fls. 04/15), dentre eles, Certidão Positiva quanto à dívida Ativa da União, os autos foram encaminhados e analisados • pela SACAT/DRF (fls. 19), a qual manteve a empresa no Simples com efeitos a partir de 01/01/97, até sua exclusão em 01/11/2000. Em face da não apresentação de impugnação (AR. fls. 21 — intimação em 30/01/02), os autos foram arquivados. Em 18/07/03, o contribuinte solicitou o desarquivamento dos autos (fls. 29), alegando que apresentou impugnação dentro do prazo legal, anexando cópia desta (fls. 30), datada de 01/03/03, onde aduz, em suma, que: - foi solicitado, o parcelamento do débito através da Internet, tendo pago a primeira parcela em 20/12/00, conforme solicitação de parcelamento, guia recolhida e requerimento, solicitando certidão de débito junto PGFN, conforme cópias em anexo, sendo que o mesmo não foi aceito, sem motivo aparente, e somente em data posterior e pessoalmente na sede da PGFN, é que tal parcelamento foi formalizado. • - fora anexada erroneamente uma certidão positiva, fornecida pela PGFN, que deveria ser positiva com efeito de negativa, uma vez que fora solicitado parcelamento da dívida e posteriormente liquidada. Requer a improcedência do referido desenquadramento do Simples, vez que sempre houve de sua parte interesse na liquidação da dívida, assumindo o compromisso no parcelamento da mesma informando ainda que já esta sendo paga. Anexou também os documentos de fls. 31/35. Remetidos os autos à DRJ/Juiz de Fora - MG, a autoridade monocrática indeferiu o pleito do contribuinte, tendo em vista o entendimento de que i os documentos juntados pelo contribuinte não são suficientes para comprovar sua regularidade junto à PGFN, pois, para tanto, teria que ser apresentada CND ou 2 • Processo n° : 13637.000050/2001-41 Acórdão n° : 303-32.546 Certidão Positiva com efeitos de Negativa, documento imprescindível para caracterização da resolução de todas as pendências da empresa junto àquele órgão. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso de fls. 42, ressaltando, em suma, que a anexa certidão negativa da PGFN (fls. 43), prova toda a liquidação de seu débito. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/99, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 47, última. • É o relatório. • 3 , . . Processo n° : 13637.000050/2001-41 Acórdão n° : 303-32.546 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Cabe ressaltar que o cerne da questão encontra-se na exclusão de contribuinte optante do Simples, por motivo de débito inscrito em Dívida Ativa junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, conforme o Ato Declaratório n° • 224.043, emitido pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora/MG, juntado às fls. 03. Apesar de não se encontrar explicitamente fundamentado, admite-se que o ensejo da exclusão encontra-se previsto no artigo 9°, incisos XV e XVI, da Lei 9.317/96, redação dada pela Lei n° 9.779/99, onde se encontra disposto que não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, a pessoa jurídica que: 4L ... XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI- cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do 411 Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. 97 ... Com efeito, é pressuposto para a aquisição do direito à opção ao SIMPLES a inexistência de débito inscrito na Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, salvo quando, existindo, esteja com sua exigibilidade suspensa. A prova da quitação de obrigações tributárias, como tratado expressamente no Código Tributário Nacional, são as certidões negativas, conforme disposto nos artigos 205 e 206: 4 Processo n° : 13637.000050/2001-41 Acórdão n° : 303-32.546 "Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique a que de refere o pedido. Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de crédito não vencido, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." • A relação entre a exigibilidade do débito tributário e a Certidão Negativa de Débitos, foi muito bem abordada nos ensinamentos de Gilberto de Ulhoa Canto, in "Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro", por J. M. de Carvalho Santos, coadjuvado por José de Aguiar Dias, da Editora Borsoi, o qual com a clareza que lhe é peculiar, às folhas 102, diz o seguinte: "... Quanto aos demais casos, a certidão negativa apenas traduz um estado momentâneo, atestando que, ao tempo, o contribuinte não tinha débito em condição de exigibilidade." (grifos nossos) O que caracteriza, assim, o estado do processo para a concessão de Certidão Negativa, é o elemento principal do crédito, qual seja, a exigibilidade. Se o débito encontra-se garantido não há que se falar em exigibilidade. No caso em pauta, ainda que tenha apresentado Certidão Positiva de Débitos, a Recorrente comprovou que, embora houvesse débitos junto à Procuradoria • da Fazenda Nacional (Dívida Ativa da União), os mesmos foram devidamente solucionados, conforme consta dos extratos de fls. 31/35, emitidos pela própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Referidos extratos dão conta de que o contribuinte parcelou seu débito, suspendendo a exigibilidade do mesmo, bem como, traz as datas de pagamento das parcelas, onde nota-se que o contribuinte liquidou a pendência existente à época da emissão do ato declaratório de exclusão. Com efeito, na data de sua exclusão (02/10/00) existia o impedimento pela irregularidade do contribuinte, contudo, a posterior suspensão do débito (em dezembro de 2000) por meio de parcelamento, fez cessar a irregularidade, sendo assegurado ao contribuinte sua opção pelo sistema. . - Processo n° : 13637.000050/2001-41 Acórdão n° : 303-32.546 Portanto, regularizados os débitos, não restam impedimentos previstos pelo artigo 90, incisos XV e XVI, da Lei n° 9.317/96, pelo que, encontra-se o• contribuinte amparado pelo direito à opção ao sistema, a partir do ano seguinte àquele em que foi regularizada sua situação junto à PGFN, qual seja, o exercício de 2001, já que os extratos de fls. 33/34 e comprovante de fls. 44 confirmam que o contribuinte efetuou o pagamento da primeira parcela do parcelamento em 20/12/2000. Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que a Recorrente seja incluída no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, a partir de 01/01/2001. É como voto. • Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. bl2TON L BART0)7- Relator • 6 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.002571/99-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que concede tal benefício à luz do art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN). In casu, inexistindo Programa de Demissão Voluntário (PDV), suficientemente comprovado, é de negar-se o benefício isencional, mormente quando há evidência de rescisão pura e simples de contrato de trabalho. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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In casu, inexistindo Programa de Demissão Voluntário (PDV), suficientemente comprovado, é de negar-se o benefício isencional, mormente quando há evidência de rescisão pura e simples de contrato de trabalho. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEMENCEAU PINTO MESQUITA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE ' FREITAS DUTRA PRESIDENTE E ,,C4 BATTA BERNARDINIS • FORMALIZADO EM: 2 1 OUT2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS - LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. f4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .o?n1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.002571/99-09 Acórdão n°. : 102-46.111 Recurso n°. : 133.895 Recorrente : CLEMENCEAU PINTO MESQUITA RELATÓRIO DO INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO Recorre a este Colegiado CLEMENCEAU PINTO MESQUITA, já devidamente qualificado nos autos, da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ II, que indeferiu sua solicitação de restituição de imposto de renda incidente na fonte. O litígio tem origem no pedido de restituição do imposto de renda na fonte, no ano-calendário 1995, sobre rendimentos no montante de R$ 35.285,25, recebidos em decorrência de rescisão de Contrato de Trabalho com a empresa Smithkline Beecham Laboratórios Ltda. (fls. 01). A DRF/Rio de Janeiro indeferiu o pedido, por meio da Decisão N.° 3120/00 sob a alegação de que a fonte pagadora não promoveu Plano de Demissão Voluntária. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com a decisão que lhe foi desfavorável o Impugnante, ora Recorrente, promoveu sua Impugnação, reiterando o seu pedido alegando, em síntese, o que segue: A empresa Smithkline Beecham Ltda., da qual o Recorrente era empregado, instituiu Plano de Demissão incentivada em que se propôs a pagar àqueles que fossem demitidos uma indenização especial. As inúmeras decisões judiciais, sedimentando o entendimento de que qualquer tipo de indenização trabalhista, até mesmo em valor superior ao 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.002571/99-09 Acórdão n°. : 102-46.111 mínimo legal é não-tributável, fizeram com que o Ministério da Fazenda, acatasse sugestão da Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de não mais interpor recurso, especialmente junto ao STJ, contra novas decisões, determinando, inclusive, fossem aceitos os pedidos administrativos e devolução do imposto incidente sobre verbas pagas em programas de demissão voluntária. Segundo o conceito de renda/acréscimo patrimonial adotado pelo CTN, não é possível considerar indenização como renda. No seu caso, teve o seu contrato de trabalho rescindido por interesse e iniciativa do empregador, recebendo como compensação o pagamento de indenização especial. Acrescenta, em sua defesa, que a Decisão recorrida baseou-se no documento emitido pela fonte pagadora em que a empresa declara não ter instituído PDV. Contudo, tal informação não é correta, uma vez que a firma confessa, na contestação apresentada à Reclamação Trabalhista N.° 1989/96, da 18. a Vara do Trabalho, cuja cópia foi juntada às fls. 52/63 do presente, que tal verba decorreu de plano instituído pela direção visando a oferecer aos empregados demitidos gratificação correspondente a um salário por ano de trabalho. Alfim, aduz que a Constituição Federal, no art. 150, inc. II, claramente vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o direito de instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. DA DECISÃO COLEGIADA Em sua Decisão às fls.65/70 a 1. a Turma da DRJ no Rio de Janeiro- RJ II, indeferiu, por unanimidade de votos, a solicitação do Impugnante, ora Recorrente, como se observa da ementa abaixo reproduzida. P4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,- CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.002571/99-09 Acórdão n°. : 102-46.111 "Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 Ementa: RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO — ISENÇÃO - A legislação tributária que disponha sobre outorga deisenção deve ser interpretada literalmente. O rendimento cuja isenção não esteja expressamente prevista na legislação constitui rendimento tributável. Solicitação Indeferida." Na sua fundamentação, o Colegiado Julgador de primeiro grau afiança que a incidência do IR sobre os valores recebidos por ocasião da rescisão contratual está definida na legislação consolidada no art. 45 do RIR/1994, que dispõe sobre a tributação dos rendimentos de trabalho assalariado. De acordo com o dispositivo predito, os rendimentos recebidos de empregador, a qualquer título, são tributáveis. As exceções admitidas são aquelas expressamente previstas na legislação. No caso de rescisão de contrato de trabalho, a legislação consolidada no art. 40, inciso XVIII, do RIR/1994, disciplina a matéria, reprodução às fls. 68. No que tange ao alcance das isenções, o CTN estabelece a regra geral posta no seu art. 111, que diz ser literal a interpretação quando se trata do instituto (fls. 68). Adiante, diz - sob a égide da IN SRF N.° 165, de 31/12/1998 - que dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos tributários relativos à incidência do IRRF sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de PDV; do Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal N.° 3, de 07/01/1999, que dispõe que a pessoa física que recebeu verbas do PDV com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido observado o disposto na IN SRF N.° 21, de 10/03/1997, alterada pela IN SRF N.° 73, de 15/09/1997 e do Ato Declaratório Normativo COSIT de N.° 07, de 12/03/1999, transcrição às fis.69 - que a renúncia fiscal estabelecida na IN SRF 165, de 988,, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.002571/99-09 Acórdão n°. : 102-46.111 está restrita a uma parte específica dos rendimentos recebidos em um único tipo de rescisão contratual: demissão voluntária por adesão a plano de incentivo instituído pela fonte pagadora (grifo do original). Por fim, concluiu que como o próprio interessado reconhece, a demissão não ocorreu por sua iniciativa e sim por deliberação da fonte pagadora (fls. 05/10), sendo a gratificação recebida na rescisão do Contrato de Trabalho decorrente de pura liberalidade do empregador e, por/ isso, não se beneficia da /-renúncia fiscal de que trata a IN SRF N.° 165, de 1998. Á, 914 É o Relatório. 1' AV4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Pn^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4f.i4 ;14r4. Processo n°. : 13710.002571/99-09 Acórdão n°. : 102-46.111 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Inicialmente, cumpre salientar que assiste razão à Autoridade Julgadora a quo quando afirma que os rendimentos auferidos de empregador, a qualquer título, são tributáveis, consoante a legislação consolidada no art. 45 do RIR/1994, o qual dispõe sobre a tributação dos rendimentos de trabalho assalariado. Destarte, de acordo com o dispositivo supracitado, os rendimentos recebidos de empregador, a qualquer título, são tributáveis. As exceções admitidas são aquelas expressamente previstas na legislação. Desse modo, no caso de rescisão de contrato de trabalho, o texto do artigo 40, inciso XVIII, do RIR11994 assim prevê, verbis: "Art. 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (—) XVIII — a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes e sucessores, referente aos depósitos,da legislação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS." In casu, não subsiste a pretensão do Recorrente quando afirma que a verba por ele auferida adveio de Programa de Demissão Voluntária (PDV), porquanto a empresa na qual laborava não possuía tal programa, declarando, inclusive, este fato às fls.32. Ademais, consoante análise peremptória do docum-Qt. 6 -, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.002571199-09 Acórdão n°. : 102-46.111 de fls. 05 dos autos, vê-se, de chofre, que se trata tão-somente de Rescisão de Contrato de Trabalho, descaracterizando qualquer Plano de Demissão Voluntária (PDV), não ensejando, portanto, a restituição pleiteada pelo Recorrente. No que concerne ao alcance das isenções, o Código Tributário Nacional, CTN, estabelece a seguinte regra geral, ipsis verbis: "Art. 111 — Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I — suspensão ou exclusão do crédito tributário; II — outorga de isenção" (grifei). O entendimento jurisprudencial está consolidado quando se trata de concessão de isenção, como se vislumbra infra o venerando Acórdão do eminente Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, o qual traslado na íntegra: INTERPRETAÇÃO — ISENÇÃO - São tributáveis os valores percebidos a título de indenização de férias não gozadas, mesmo que por necessidade do serviço. Consoante art. 111, II, combinado com o art. 176 do Código Tributário Nacional, a isenção é sempre decorrente de lei e a lei que a outorga deve ser interpretada literalmente, ou seja, não pode haver extensão." (Ac. n. 102-40.491, DOU de 27-1-1996, p. 24.950, Rel. Cons. Antonio de Freitas Dutra). Da apreciação dos fatos postos nos autos e do próprio reconhecimento do Recorrente de que a demissão não ocorreu por sua iniciativa e sim por deliberação da fonte pagadora, ou seja, a gratificação auferida na rescisão do Contrato de Trabalho decorreu de mera liberalidade do empregador, resta nítido que o Recorrente não pode se beneficiar da renúncia fiscal de que trata a IN SRF jhn.° 165, de 1998. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13710.002571/99-09 Acórdão n°. : 102-46.111 Em sendo assim, julgo NEGAR provimento ao presente recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003. A Airm EZIO TA BERNARDINIS 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.003718/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ANO-CALENDÁRIO: 2002 SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE ECONÔMICA -“PRODUÇÃO DE FILMES” - LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §1º, inciso XVIII, as vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente a “produção cinematográfica” ou a exerça em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.634
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2002 SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE ECONÔMICA -"PRODUÇÃO DE FILMES" - LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §1°, inciso XVIII, as vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput daquele artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente a "produção cinematográfica" ou a exerça em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de 411 contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. ANELISE D D 'RI O - Presidente >1.2TON L BARTOLI - elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 13706.003718/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.634 Fls. 237 Relatório Trata-se de Solicitação de Revisão da Exclusão — SRS (fls.01/11) à Opção pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, face ao Ato Declaratório Executivo n° 450.018, de 07/08/2003, com efeitos da exclusão a partir de 01/01/2002 (fls.03), fundamentado em exercício de atividade econômica vedada, qual seja, "produção de filmes e fitas de vídeo, exceto estúdios cinematográficos ". Em sua SRS o contribuinte alega, em suma que: o ADE é inconstitucional na medida em que o contribuinte, ao ser sumariamente excluído do Simples, somente exerce seu direito de defesa posteriormente a emissão do mesmo, violando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, revestindo-se, portanto, de nulidade; os efeitos da exclusão devem surtir efeitos a partir do mês subseqüente ao ADE de 07/08/2003, com aplicação do artigo 73, inciso Ilda MP n° 2.158-34/2001, sob pena de ofensa ao princípio tributário da irretroatividade; a boa-fé é demonstrada na medida em que a empresa, desde sua constituição em 1997, possuía os requisitos legais para permanecer no Simples, sendo que as atividades constantes no objeto social, quais sejam, "prestação de serviços de gravação e produção de vídeos, filmes e outras formas de reprodução videográficas, inclusive de caráter cultural", não são vedadas pelos incisos do artigo 9° da Lei n° 9 .317/96; 411 a receita bruta nunca superou o valor de R$ 120.000,00, razão pela qual os sócios encaminharam todas as documentações atinentes à empresa ao órgão administrativo responsável pela inclusão da empresa no Simples, restando a opção ratificada sem qualquer impedimento na ocasião; a administração pública se beneficia da própria torpeza, pois ao realizar o exame de admissibilidade do contribuinte na opção Simples deveria, antes de incluí-lo na sistemática, ressaltar que este não preenchia os requisitos legais para a respectiva opção; onde é que estava insculpida a subclasse 9211-8/02, qual seja, "atividade vedada de produção de filmes e fitas de vídeo, exceto estúdios cinematográficos", visto que, somente após 6 anos de permanência no Simples a administração pública constatou a suposta irregularidade; nem a própria administração, no ato da opção pelo Simples, tinha conhecimento da existência da subclasse acima referida; Processo n° 13706.003718/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.634 Fls. 238 a Lei n° 9.317/96 não faz remissão à qualquer legislação complementar no sentido de auxiliar os contribuintes, contadores, advogados e, inclusive, aos seus próprios funcionários públicos, com o fito de instruí-los da existência de subclasses das atividades ali elencadas, de forma a evitar o efeito da exclusão do Simples. Preliminarmente, requer a nulidade do ADE determinando sua permanência no Simples. Outrossim, sendo ratificado o ADE, requer alternativamente, a absolvição quanto aos efeitos decorrentes da exclusão, lavrando-se novo ato declaratório. Instruem a SRS os documentos de fls. 12 a 24 e 38 a 41, dentre os quais, procuração (fls.12); cédula de identidade de CPF/MF da sócia Tatiana (fls.13114); contrato social e alteração (fls.16/21); CNPJ (fls.23); certidão negativa federal da empresa (fls.24). Encaminhado os autos à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária — DERAT-RJ (fls.42), esta intimou o contribuinte para apresentação de declaração 11 de regularidade de situação do contribuinte individual e cópia das notas fiscais emitidas nos meses de janeiro, abril, agosto, novembro e dezembro de 2002. Intimado da diligência acima, o contribuinte apresenta às fls.45/187 cópia das notas fiscais requeridas, às fls.188/199 manifesta-se reiterando o pedido de anulação do ADE - consoante entendimento da SRF com relação à sua atividade - e junta declaração de regularidade de situação do contribuinte. Em análise da SRS, o Delegado da Receita Federal de Administração Tributária — RJ (fls.203), indeferiu a solicitação do contribuinte, em razão das atividades econômicas constantes no contrato social da empresa, quais sejam, "prestação de serviços de gravação e produção de vídeos, filmes e outras formas de reprodução videográficas, inclusive de caráter cultural", vedadas pelo artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, c/c IN 355/03, artigo 20, inciso XII, assim como, os serviços constantes das NNFF (fls.47/187). O contribuinte foi cientificado do indeferimento de seu pedido (fls.206 e verso), apresentando tempestivamente sua manifestação de inconformidade (fls.207/211), na qual 41, reitera os argumentos já apresentados e acrescenta os seguintes: sempre figurou no contrato social a atividade "prestação de serviços de produção de obras audiovisuais e de gravação e produção de vídeos e filmes, inclusive de caráter cultural", bem como, "locação de equipamentos (bens móveis) para a produção de vídeos e filmes"; embora Conste da denominação social o termo "produções" e do objeto social a expressão "produção de vídeos e filmes", dedica-se apenas a elaborar "produções videográficas", ou seja, efetua a filmagem e sua posterior edição; segundo o dicionário, o verbete produção: "é o conjunto de todas as fases da realização de filme, espetáculo teatral, rádio, programa radiofônico, etc. "; diante da definição acima, por ser a filmagem e a edição apenas a parte de um todo no processo de produção videográfica, a atividade exercida pelo contribuinte não pode ser confundida com o disposto no Processo n° 13706.003718/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.634 Fls. 239 inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, sob pena de ferir o princípio da moralidade, no qual se inclui o respeito à verdade material. Cita as decisões n''s 77 e 91 da DRJ Campinas, nas quais o contribuinte permanece no Simples mesmo constando em seu contrato social atividades impeditivas juntamente com não impeditivas, bem como colaciona ementas de diversas DRJs, nas quais é pacificado o entendimento de que a atividade de gravação de imagens efou som são admitidas pelo Simples. Diante do exposto, requer a realização de perícia, a fim de apurar através de documentos comerciais, fiscais e contábeis, que não exerce atividade vedada pelo Simples. Para tanto, apresenta rol de quesitos. Outrossim, requer a anulação do ADE, ante a inexistência da prática de qualquer atividade impeditiva a sua permanência no Simples. 11 Anexa aos autos 5' alteração contratual (fls.212/215). O presente foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ (fls.218/221), a qual indeferiu a SRS, nos termos da seguinte ementa (fls.218): "ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. VEDAÇÃO. 41 Uma vez que o contrato social faz menção à atividade econômica impeditiva da opção pela Sistemática do SIMPLES, cabe ao interessado o ônus de comprovar que não a realiza. Na falta de provas, infere-se que o interessado realiza as atividades descritas no contrato social, o que o impede de estar no Simples. Solicitação Indeferida" Cientificado da decisão proferida pela DRJ-RJ (AR fls.222 verso), o contribuinte apresentou tempestivamente Recurso Voluntário (fls.223/231), no qual reitera os argumentos já apresentados e acrescenta os seguintes: 1. embora conste nas diversas notas fiscais, serviços prestados de "produção de vídeos", a atividade de produtora de espetáculos, ou assemelhados, nunca foi exercida, fato este que seria provado através da realização da perícia, mediante comparação entre os orçamentos apresentados aos clientes e os serviços a eles prestados; 2. a DRJ fundamenta sua decisão supondo que o contribuinte exerceria também as atividades de jornalismo, publicitário e assemelhados, com 4 45 Processo n° 13706.003718/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.634 Fls. 240 base nas notas fiscais que constavam a atividade de "gravação com microfone de lapela", todavia, o ADE impugnado não menciona tais atividades como praticadas pelo contribuinte, razão pela qual não se pode fundamentar a decisão nestes termos por resultar em cerceamento de defesa; 3. a ausência de provas em relação ao contribuinte não praticar a atividade de "produção de espetáculos, filmes ou vídeos", se deu pelo fato da DRJ indeferir o pedido de perícia, logo, não pode a DRJ fundamentar sua decisão alegando ausência de provas; 4. a juntada de centenas de cópias de documentos dos orçamentos só serviriam para tumultuar o processo e não ajudariam a desvendar a questão principal — se o contribuinte exerce ou não a atividade de produtora de vídeos e filmes; 41 5. a expressão "produção de vídeos" constante das notas fiscais juntadas aos autos, tem como sinônimo "gravação de vídeos", isto porque a empresa utiliza o linguajar do mercado, não se apegando ao significado técnico e tributário; 6. do site do Ministério do Trabalho e Emprego consta as etapas básicas no trabalho de produção de espetáculos cênicos e audiovisuais, provando que somente participa, como prestador de serviços, da última fase, ao captar imagens e sons que foram previamente escolhidos pelo produtor do vídeo; 7. comparando a atividade de um diretor ou produtor de espetáculos com a da empresa em foco, a primeira tem como objetivo atingir um determinado público e a segunda consiste em prestação de serviços aos produtores de espetáculos ou vídeos, apenas como uma etapa de todo um conjunto que formará a obra, restando tal assertiva comprovada pelas notas fiscais cujos destinatários são renomadas pessoas jurídicas. Preliminarmente, requer a nulidade de parte dispositiva do acórdão recorrido onde se afirma que o contribuinte também exerce as atividades de jornalista, publicitário, e assemelhados, por ser matéria estranha ao litígio. Outrossim, requer a nulidade integral do acórdão recorrido, por preterição do exercício de defesa ao ser negada a realização da perícia, ou, alternativamente, seja determinada a sua realização por esta E. Câmara. No mérito, requer a anulação do Ato Declaratório Executivo DERAT/RJO n° 450.018, de 07/08/2003, ante a inexistência da prática de qualquer atividade impeditiva a permanência no Simples. 54. Processo n° 13706.003718/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.634 Fls. 241 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 18/06/2008, em dois volumes, constando numeração até às fls.235, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n". 314, de 25/08/99. É o relatório. 411 Processo n° 13706.003718/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.634 Fls. 242 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Cinge-se a questão em exclusão de contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, que se deu por meio de Ato Declaratório (fls.03), emitido pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, em 07/08/2003, que trouxe como motivo "Atividades de produção de filmes e fitas de vídeo, exceto estúdios cinematográficos". 4111 Assim, a controvérsia presente nos autos restringe-se tão somente à questão da atividade econômica exercida pelo contribuinte ser ou não impeditiva para o Simples. Diante disso, cumpre-nos analisar o objeto social da ora Recorrente. Eis que, constava do Contrato Social de fls.16/17 (Cláusula Terceira), que o objeto social da empresa era: "prestação de serviços de gravação e produção de vídeos, filmes e outras formas de reprodução videográficas, inclusive de caráter cultural" (g.n) Após o ato de exclusão, passou a constar como objeto social da empresa (fls.213): "prestação de serviços de produção de obras audiovisuais e de gravação e produção de vídeo e filmes, inclusive de caráter cultural. Esta sociedade também terá como objeto a locação de equipamentos (bens móveis) para a produção de vídeos e filmes". • A DRJ, por sua vez, manteve a exclusão do contribuinte no Simples sob a principal justificativa de constar no objeto social as atividades de "produção de filmes e produção musical" (fls.221), sendo estas assemelhadas à atividade de "produtor de espetáculos". Ainda, destacou que o contribuinte exerceria também atividades de "jornalista, publicitário, (...) ou assemelhados", conforme notas fiscais de fls.47/187, as quais também "convertem-se em indicadores de semelhança". Desta forma, entende tais atividades como vedadas à inclusão no Simples conforme art. 90, XIII da Lei n° 9.317/96, in verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, 7 Processo n° 13706.003718/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.634 Fls. 243 analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista„ publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g.n.) Já a Recorrente afirma que somente exerce a atividade de "produção videográfica", que consiste em filmagens e posterior edição de cenas previamente estabelecidas em um roteiro elaborado por uma outra empresa (fls.208-item 8), o que, inclusive, é confirmado pelo atual objeto social. Isto posto, importa agora analisarmos se as atividades exercidas pelo contribuinte, descritas acima, encontram-se realmente prescritas dentre às vedadas à opção. Assim, para o caso em questão, cumpre notar o que dispõe o inciso XVIII, do §1°, do artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, que a partir de 1° de julho de 2007, revogoul a Lei do Simples (Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996): 41111 "Art. 17— Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (.) §1° As vedacães relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: (.) XVIII — produção cinematográfica e de artes cênicas:" Nesse ínterim, vale observamos o seguinte conceito, extraído da enciclopédia "Wikipedia" 2: "Produção cinematográfica Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. Produção de cinema requer muito planejamento e organização. Deve-se fazer um roteiros (sic) de tudo o que será necessário no set, desde alimentação até os equipamentos de iluminação e maquinaria. Entre os processos necessários para criação de um filme estão: criação do roteiro, storyboards com desenhos de todas as cenas para facilitar na preparação do set, planejamento, equipe técnica, elenco, preparação do set, cenários, captação das imagens internas e externas, filmagem, trilha sonora, edição, Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006 Art. 89 — Ficam revogadas, a partir de 1° de julho de 2007, a Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n°. 9.841, de 5 de outubro de 1999. 2 http://pt.wilóipedia.org/wilci/Produ%C3%A7%C3%A3o_cinematogr °4C3%Al fica, em 28/06/2007, às 17:38. 8 Processo n° 13706.003718/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.634 Fls. 244 pós-produção, promoção e distribuição, além de muitos outros." (g.n.) Desta forma, analisando-se as atividades exercidas pela Recorrente, em contraposição à definição de "produção cinematográfica", acima retratada, e ao permissivo legal constante do inciso XVIII, do §1°, do artigo 17, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, entendo que as atividades exercidas pela Recorrente não se encontram dentre as impeditivas à opção pelo Simples, como afirmou a DRJ, não sendo cabível a exclusão do Simples, em razão dos motivos aduzidos no ADE. Além disso, mesmo que a Lei n° 9.317/96 estivesse em plena vigência, não haveria óbice à opção da Recorrente pelo Simples, posto que suas atividades não guardariam identidade com as impeditivas ali impostas. No tocante à aplicação da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, ao presente, importa destacar, o que ela dispõe, em seu artigo 16, §4°: "§4° Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar". Note-se que a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, dispôs que a opção pelo 'Simples Nacional' das ME (micro empresas) e EPP (empresas de pequeno porte) será na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, para tratar dos aspectos tributário da Lei Geral do Simples. Com efeito, através da Resolução CGSN n° 04, de 30/05/07, o mencionado Comitê Gestor, ao regulamentar a opção ao 'Simples Nacional', resolveu em seu artigo 18 que: "Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução." Pondero, neste ponto, que tal artigo, primeiramente, convalida a migração automática para o 'Simples Nacional', não havendo necessidade, neste sentido, de formalização expressa para a opção. Noutro aspecto, o dispositivo (in fine) ressalvou que só há migração automática caso não haja impedimento para tanto, mas advindos da nova lei. Entretanto, cumpre ainda notar o que dispõe o §1 0 da citada Resolução CGSN n° 04, de 30/05/07, que diz respeito aos casos ainda não definitivamente julgados: "Art. 18. §10 Para fins de opção tácita de que trata o caput, consideram-se regularmente optantes as ME e as EPP, inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317/96, que até 9 Processo n° 13706.003718/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.634 Fls. 245 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva da esfera administrativa ou judicial com relacão a recurso interposto." Desta forma, o dispositivo em questão esclarece que também se consideram regularmente optantes aquelas empresas que se excluídas até 30/06/07, não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial, com relação ao recurso interposto. Por tudo isto, se conclui que a retroatividade está prevista na própria sistemática da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, e mesmo que não assim não o fosse, o artigo 106, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/1966) estipula que: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) II• — tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração;" E não se diga que não seria o caso da lei nova deixar de definir como 'infração', pois se a Lei n° 9.317/96 discriminava atividades que vedavam a opção ao Simples, caso estas fossem exercidas por contribuinte optante, haveria, nesta hipótese, clara infração ao regime da Lei n° 9.317/96. Portanto, se a lei nova não pune mais certo ato, que deixou de ser considerado como infração, também pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional, ela retroage em beneficio do contribuinte, como no presente. No mais, não se pode deixar de considerar o estabelecido na Lei de Introdução ao Código Civil vigente (Lei n°4.657, de 04/09/1942), que dispõe em seu artigo 6° que: "Art. 6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato 1010 jurídico pelfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Logo, tal qual prescreve a LICC, a chamada de 'lei de introdução às leis', uma vez que dita princípios gerais sobre as normas de direito público e de direito privado (arts. 7° a 19), as normas têm efeito imediato e geral. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2008 NI;AN L BARTOL?Relator 10

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4711595 #
Numero do processo: 13709.000331/94-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - IRPJ - EXERCÍCIO DE 1991 - APELO PROTELATÓRIO - LUCRO INFLACIONÁRIO E DECADÊNCIA - TRD - É de se ter meramente como protelatório apelo que insiste em matéria de fato já sabiamente repelida no veredicto recorrido ante a insuficiência probatória não elidida na própria instância de origem. A consideração do valor do próprio lucro diferido, que extrapola além do prazo de cinco anos, é simples limite referencial para apuração do valor da parcela cuja realização se torna necessária em face da regra do diferimento outorgada pelo legislador e assim não incide aquela consideração em vedação ao direito de lançamento em face do instituto da decadência. É indevida a incidência da TRD nos termos da IN 32/97. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18744
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES',•;c.s,--4-,ç,"-1-w-1, Processo n°. : 13709.000331/94-96 Recurso n°. : 112.687 Matéria: : IRPJ - EX: 1991 4 Recorrente : RETIFICADORA SÃO PAULO LTDA. Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 09 de julho de 1997 Acórdão n°. : 103-18.744 LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - IRPJ - EXERCÍCIO DE L991 - APELO PROTELATÓRIO - LUCRO INFLACIONÁRIO E DECADÊNCIA - TRD - "É de se ter meramente como protelatório apelo que insiste em matéria de fato já sabiamente repelida no veredicto recorrido ante a insuficiência probatória não elidida na própria instância de origem" "A consideração do valor do próprio lucro diferido, que extrapola além do prazo de cinco anos, é simples limite referencial para apuração do valor da parcela cuja realização se torna necessária em face da regra do diferimento outorgada pelo legislador e assim não incide aquela consideração em vedação ao direito de lançamento em face do instituto da decadência" "É indevida a incidência da TRD no termos da IN 32/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RETIFICADORA SÃO PAULO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o i resente julgado. rirr----- --- _-_-t--7:---, e- ---_,..---------r---- C' Tr4b-; Ig;? e -- Ari EUBER• • RE.ID: B: , I alli 1 1 'j . VICTOR LUIS DE . • LLES FREIRE RELATOR , • e L.-4 --, . -,, _.. -r-. ": " MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,•;(---4:-,a-,... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.000331/94-96 Acórdão n°. : 103-18.744 FORMALIZADO EM: 2 2 isco 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, E # MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. Ausente a Conselheira Raquel Elita Al es Preto Villa Real. °frk. 2 „,-,? I. '41,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, - ••• Processo n° : 13709.000331/94-96 Acórdão n°. : 103-18.744 Recurso n°. : 112.687 Recorrente : RETIFICADORA SÃO PAULO LTDA. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 34/38 entendeu de repelir a impugnação vestibular para assim remanescer crédito tributário integral apurado em base, ora da (i) falta de adição ao lucro líquido das participações de administradores e partes beneficiárias, ora (ii) da realização de lucro inflacionário a menor do que o determinado pela legislação vigente, ora consequentemente (iii) do calculo do adicional do imposto de renda em desacordo com o disposto no artigo 39 da Lei 7.799/89. Para assim o fazer deixou assente o veredicto, de início, que inobstante o alegado pela parte impugnante "as participações de administradores e partes beneficiárias, apesar de terem sido deduzidas, na apuração do lucro líquido, não foram adicionadas na demonstração da base tributável declarada”, fato "confirmado através da cópia do livro de apuração do lucro real apensada às fls. 32 do presente". A seguir, quanto ao lucro inflacionário realizado a menor, afastou pleito de decadência do direito ao lançamento na medida em que "o prazo decadencial tem como referência o período-base em que o percentual mínimo de realização do lucro inflacionário deveria ter sido oferecido à tributação e não o período no qual ocorreu sua apuração ou origem" até pela regra do diferimento outorgada pelo legislador. E quanto ao adicional especialmente se confirmou a penalidade em face da ocorrência do lançamento de ofício para sua imposição. A Fazenda Nacional contra-arrazoou o apelo. É o breve relato. ‘ 3 . • -.— • v:; :g " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 13709.000331/94-96 Acórdão n°. : 103-18.744 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo. • No âmago da questão tem-se que o veredicto recorrido examinou, e bem, as matérias recorridas e assim merece ser confirmado. Por sinal o apelo a este Conselho se limitou a repisar os argumentos inicialmente postos à consideração, nada trazendo adicionalmente que pudesse determinar a revisão do julgado, pelo menos na matéria de fato. Subscrevendo assim as sábias considerações da douta Procuradora da Fazenda Nacional, e repisando que a tese da decadência em relação ã parcela de lucro inflacionário realizada a menor não tem qualquer referencial jurídico já que o apelo ao valor da parcela maior do lucro diferido, ainda que em período superior a cinco anos, é mero referencial para a apuração do percentual devido de realização dentro do prazo decadencial, voto no sen -do de prover apenas parcialmente o recurso para o efeito de afastar a incidência da TR no termos da IN 32/97. Bra ilia - , em 9 de julho de 1997 e \\Nd , VICTOR LUIS DE LIES FREIRE 4 41 Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13738.000209/95-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - CNA - CONTAG - Cobrança das Contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2º do art. 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06278
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. 2-Q O e aa../__D. at ZO.Q_Q C MINISTÉRIO DA FAZENDA e Rub lea • !X SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13738.000209/95-62 Acórdão : 203-06.278 Sessão • 27 de janeiro de 2000 Recurso : 107.092 Recorrente : PAULO WILLIAM BRANDO Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ 1111 - CNA — CONTAG - Cobrança das Contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2° do art. 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAULO WILLIAM BRANDO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2000 Otacíli.\P_•s Cartaxo Preside - 3/4 lie3/4"sh Francisc • Sérgio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Daniel Correa Homem de Carvalho. Imp/mas 1 1/42 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.1. • Processo : 13738.000209/95-62 Acórdão : 203-06.278 Recurso : 107.092 Recorrente : PAULO WILLIAM BRANDO RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância do recorrente com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1994, na importância de 338,10 UFIR, valor considerado muito alto pelo interessado, devido às contribuições. A autoridade singular não acolheu os argumentos do recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 22 a 28): " ITR/94 — A definição da base de cálculo do ITR é matéria reservada à lei. CNA/CONTAG — As contribuições sindicais cobradas juntamente com o ITR têm caráter compulsório e são devidas por todos os que exercem atividade econômica ou profissional em imóvel rural, não se confundindo com aquelas recolhidas às entidades de livre associação. LANCAMENTO PROCEDENTE." Intenta o interessa4a, às fls. 33-34, Recurso Voluntário onde reitera os argumentos iniciais. É o relatório. 2 3a.4 •L5L. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5.1e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'S Processo : 13738.000209195-62 Acórdão : 203-06.278 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de cobrança do ITR de 1994, onde alega o requerente que não concorda com o pagamento das contribuições. O lançamento foi realizado com fundamento na Lei n.° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITR. CNA - CONTAG A cobrança da contribuição para custeio das atividades dos sindicatos rurais, juntamente com o ITR, é uma disposição constitucional, como veremos a seguir, não devendo se confundir com as mensalidades cobradas por outros sindicatos, dentro do direito de livremente se associar. Prevê a Constituição Federal, em seu Art. 10, § 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que a cobrança dessas contribuições será feita juntamente com o tributo até posterior disposição legal. A natureza compulsória está prevista no Art. 149 da Carta Magna, sendo distinta da fixada pela assembléia geral da entidade sindical, referida no Art. 8.0, inciso IV, da Lei maior. A cobrança foi efetuada conforme estabelece o § 1°, art. 4° do Decreto-Lei n.° 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as alterações da Lei n° 7.047/82. Já o artigo 5° do mencionado Decreto-Lei n.° 1.166/71 é que dá fundamento legal para a cobrança da Contribuição em conjunto com o ITR. A contribuição sindical dos empregadores, aqui só para argumentar, está prevista no inciso III do art. n.° 580 e nos § e 2° do art. n.° 581, ambos da CLT, como estabelecido no mencionado Decreto-Lei n.° 1.166 art. 4.°, § 2.°. 3 .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ` :ti • ...y,T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES friN;;.1 :.,.. Processo : 13738.000209/95-62 Acórdão : 203-06.278 O art. 24 da Lei n.° 8847/94 manteve a cobrança dessas contribuições a cargo da Receita Federal até 31/12/96. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a cobrança do tributo e das contribuições tal como originalmente efetuadas. É o meu voto 41!Sala das sessões, e de "aneiro de 2000 ti RANCISCO S RGIO NALINI 4

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