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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706855 #
Numero do processo: 13603.000371/96-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1994-ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art.984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de declaração de rendimentos. Somente a Lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15506
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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Somente a Lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea 'a" do inciso II, do art. 999 RIR194, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ BATISTA VAZ - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA • RIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE LUIWRLOS DE LIMA FRANCA RE • OR FORMALIZADO EM: 20 MAR 19qP j`,;S:"It„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --!4,,N • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000371/96-23 Acórdão n°. : 104-15.506 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 gats:444' MINISTÉRIO DA FAZENDA "IP •"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ;# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000371/96-23 Acórdão n°. : 104-15.506 Recurso n°. : 113.441 Recorrente : JOSÉ BATISTA VAZ - ME RELATÓRIO JOSÉ BATISTA VAZ - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 16.776.528/0001-97, com sede no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais, à Rua Refinaria Duque de Caxias, 819, Bairro Petrolândia, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls.18/19. Contra o Contribuinte acima mencionado foi lavrado em 20/02/95, o Auto de Infração de fls. 01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 97,50 UFIR, a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista nos artigos 837, 838, 856 a 856 a 858, 960, 980, 984 e 999 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de Rendimentos, do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls.06, apresentada tempestivamente, em 17/03/95, a Suplicante requer o cancelamento do auto de infração baseando-se nas disposições do artigo 138 do CTN, tendo em vista ter anteriormente feito denúncia espontânea da entrega da declaração fora do prazo, constante às fls.04.0_ 3 imAts, MINISTÉRIO DA FAZENDA tvr,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13603.000371/96-23 Acórdão n°. : 104-15.506 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que de acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, cuja matriz legal são os artigos 4°, 18, III, e 52 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, - que no exercício de 1994, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue, pelas microempresas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, até o dia 31 de maio de 1994; - que, por sua vez, o artigo 999, II, "a", do Regulamento retromencionado estabelece que será aplicada a multa prevista no artigo 984, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido; - que conforme disposto no artigo 984 acima citado, estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações ao referido regulamento sem penalidade específica; - que cabe esclarecer que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração de dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste 4 .`Z. MINISTÉRIO DA FAZENDA -..' i z.1` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000371/96-23 Acórdão n°. : 104-15.506 tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. - observa que o artigo 138 do CTN, refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como multa de mora não decorre de infração, mas da mora de cumprimento de obrigação, sua aplicabilidade não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no adido aqui discutido; - que é irrelevante discutir, como faz o impugnante, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo, tampouco o tratamento dado às microempresas, de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto no Regulamento, como se depreende do disposto no artigo 999, II, "a" supracitado. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 984 do RIR/94, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Cientificado da decisão de Primeira Instância em23/06/96, com ela não se conformando interpôs em tempo hábil, o recurso voluntário de fis.18/19, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado em síntese, nos mesmos argumentos da peça impugnatória. •-•s: MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000371/96-23 Acórdão n°. : 104-15.506 Em 18/10/96, o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Sérgio Marques de Almeida Rolff, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que a obrigatoriedade da apresentação anual de rendimentos nos prazos fixados, inclusive para as microempresas, decorre da Lei n° 8.541/92; - que por seu turno, a falta de apresentação da declaração, ou sua apresentação fora do prazo, sujeita o Contribuinte à aplicação de multa, variável pela existência ou não de débito; - que quanto a aplicação do artigo 138 do CTN, ou seja, da existência de hipótese da chamada denúncia espontânea, essa inocorre e é incabível; - que conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizadora relativa à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ao denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal; - que pelo princípio geral do direito e, tal e qual comparado magistralmente pelo Mestre Aliomar Baleeiro, o agente arrependido (o contribuinte denunciante") deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000371/96-23 Acórdão n°. : 104-15.506 sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida); - que de outra forma, será dar injustificadamente beneficio ao Contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do Contribuinte o _se, quando e de que forma pagar os seus tributos e/ou prestar informações já devidas por Lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios, o que, por si só, já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Pública, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda a obrigação deverá ter um tempo para seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata, princípio representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a Lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que ele será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acréscimos e penalidades previstas (CTN) art.161); - que assim, a imposição da multa em comento é conseqüência da correta aplicação da norma legal vigente, a qual aliás, é claríssima, desde longa data, em fixar que a multa por falta ou apresentação da declaração a destempo é devida ainda que o tributo tenha sido integralmente pago, pouco importando, no caso, se o pagamento se efetuou de forma espontânea ou forçada - onde o legislador não distingue, não é lícito ao intérprete fazê-lo; - que não bastasse isso, não se pode olvidar que a penalidade relativa às obrigações acessórias, tão somente pelo descumprimento, deixa de ser mera penalidade para ter a mesmíssima tipificação jurídica de obrigação principal atribuída ao tributo relativo à denúncia, obrigação principal essa cujo cumprimento, conforme ressai do artigo 138 do CTN, não fica dispensado. É o Relatório. 7 "frer MINISTÉRIO DA FAZENDA wt n1:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'szi.-%t:tt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000371196-23 Acórdão n°. : 104-15.506 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa prevista no artigo 984 do RIR/94, quando o Contribuinte entrega a declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-calendário 1993, em atraso. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações no País das pessoas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000371/96-23 Acórdão n°. : 104-15.506 o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa com suposto amparo do artigo 138 CTN, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo , no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude , ou ilegalidade. A penalidade aplicada não tem características de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. 9 j.e., n; • za• zns: MINISTÉRIO DA FAZENDA tri :7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000371/96-23 Acórdão n°. : 104-15.506 Todavia, o poder de ofício nos arrasta no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a legalidade da multa aplicada nos autos. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega da declaração ou a sua entrega intempestiva. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art.87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art.88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II- à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido". Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea 'a" do RIR/94, que dispõe que nos 10 •;----;;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000371/96-23 Acórdão n°. : 104-15.506 casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR194, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401/68 e o artigo 3°, inciso I da Lei n°8.383/91, in verbis: "Art.984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica". Diante das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 10 de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso da falta ou entrega intempestiva da declaração, por força legal a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea 'a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94 - 'de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago'. - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; 11 „O:04, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000371/96-23 Acórdão n°. : 104-15.506 - que se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida; - que somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a', do inciso II, do artigo 999 do RIR194, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidades. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre a aplicação de multa na entrega intempestiva de declaração de rendimentos, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Diante do exposto, e por ser de justiça, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 1997 LUI ARLOS DE LIMA FRANCA • • 12 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13126.000060/2001-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. RECURSO DE OFÍCIO - Constatado equívoco no levantamento fiscal, procede alterar os valores indevidamente computados na base de cálculo da contribuição. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-08998
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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K Segundo Conselho de Contribuintes 1 Processo e : 13126.000060/2001-47 Recurso ng : 121.536 Acórdão ii : 203-08.998 Recorrente : DRJ EM BRASÍLIA - DF Interessada : Caramuru óleos Vegetais Ltda. COFINS — RECURSO DE OFICIO - Constatado equivoco no levantamento fiscal, procede alterar os valores indevidamente computados na base de cálculo da contribuição. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM BRASDAA — DF. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 114 °Will° 1 .1' tas Cartaxo Presidente-' .lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçonha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 2 Q CC-MF • 57. • - .;/l Ministério da Fazenda ar ; fp Fl. ntr- 4 't' Segundo Conselho de Contribuintes •»‘gclz'W.;•. Processo n2 : 13126.000060/2001-47 Recurso 69- : 121.536 Acórdão n 203-08.998 Recorrente : DRJ EM BRASILIA - DF RELATÓRIO A empresa CARAMURU ÓLEOS VEGETAIS LTDA., em 27/03/2001, foi autuada, às fls. 03/06, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos períodos de março/95 a agosto/2000. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, a multa de oficio e os juros moratórios, perfazendo o crédito tributário o total de R$6.059.497,26. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 63/70, a autuada alegou em suma que: - a autuação era nula, porque as diferenças que motivaram a lavratura do auto de infração decorreram de erros do levantamento fiscal, que não excluiu da base de cálculo da contribuição o ICMS retido na condição de substituta tributária, que conteve erros de soma e que se baseou em informações erradas quanto às demais receitas operacionais incluídas na base de cálculo, como as obtidas com vendas à comercial exportadora. Às fls. 1024/1025, a DRJ em Brasília - DF baixou o processo em diligência para que o órgão local: - verificasse a procedência do afirmado pela impugnante quanto aos valores de ICMS — Substituição Tributária -, erros de soma, informações inexatas quanto às demais receitas operacionais e inclusão de valores não integrantes da base de cálculo — venda a comercial exportadora; - caso fossem procedentes as alegações da autuada, elaborasse demonstrativo consignando, mês a mês: os valores lançados, os valores reduzidos e os débitos remanescentes; e - fizesse relatório circunstanciado do resultado da diligência. Cumprindo a diligência determinada, o órgão local consolidou seu trabalho nas planilhas de fls 1149/1154 e no relatório de diligência fiscal de fls. 1157/1158, onde informou que: "A análise dos livros contábeis e fiscais da empresa, das cópias dos livros anexadas aos processos, das respostas às intimações, de algumas notas fiscais, por amostragem, possibilitou a verificação dos valores de ICMS por substituição tributária, da informação quanto às demais receitas operacionais e das vendas a comercial exportadora, matérias objeto da impugnação. Quanto aos erros de soma alegados no item 2.3 (fls. 66), na verdade não ocorreram, pois a planilha informada pela empresa às fls. 18 apresenta dados apenas da matriz, enquanto que a elaborada às fls. 35 contém dados referentes a todos os estabelecimentos da empresa. 2 ‘a,. 29 CC-MF r. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 13126.000060/2001-47 Recurso n2 : 121.536 Acórdão n° : 203-08.998 Em decorrência destas verificações e em atendimento às determinações às fls. 1024, identificamos os demonstrativos solicitados abaixo descritos: (1) Valores lançados no auto de infração, mês a mês. Presentes no "DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA", na coluna "DIFERENÇAS APURADAS PELO ARF" — "Imposto/Contribuição (4)" às fls. 34 a 39; (2) Os valores reduzidos. Apurados nas planilhas às fls. 1113 a 1148, sendo a consolidação apresentada nas planilhas com o titulo "Empresa" na primeira coluna, nas quais foram apurados os valores reduzidos da base de cálculo das contribuições de PIS e de COFINS, informados na última coluna ("Diferença BC: Diligéncia — Informada (5) — (1)"). As demais planilhas apresentam informações, de cada estabelecimento, de base de cálculo: informada durante a fiscalização, informada na impugnação e apurada na diligência. Apresentam, ainda, estas últimas planilhas, as colunas de ICMS retido na fonte e Vendas a Comercial Exportadora, dentre outras, que constam apenas à título de cálculo; (3) Os débitos remanescentes. Presentes no "DEMONSTRATIVO DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA", na coluna "DIFERENÇAS APURADAS PELO AFRF" — "Imposto/Contribuição (4)", novamente gerado às fls. 1149 a 1154." Às fls. 1160/1163, a contribuinte apresentou novas razões de defesa, trazendo aos autos as planilhas de fls. 1166/1193. Reiterou os argumentos expendidos inicialmente e alegou ainda que: - em aditamento, por conseqüência, do resultado da diligência, constatou-se a permanência das seguintes divergências na base de cálculo: (a) em 1997: abril — valor do fisco R$18.654.226,78, valor correto R$12.789.467,59; maio — valor do fisco R$10.520.582,50, valor correto R$8.520.272,50; junho — valor do fisco R$9.293.483,75, valor correto R$8.801.076,81; dezembro — valor do fisco R$10.373.567,20, valor correto R$7.668.265,85; (b) em 1998: abril — valor do fisco R$23.784.050,33, valor correto R$16.595.550,33. Ao fim, pediu a realização de nova diligência para a apuração correta e justa da base de cálculo da contribuição. O Colegiado de Primeira Instância julgou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada (doc. fls. 1196/1201): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 31/03/1995 a 31/08/2000 Ementa: Nulidade Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com toas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. Falta de Recolhimento 3 2° CC-MF "d • 4-c-: or • Ministério da Fazenda Fl. ír Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°- : 13126.000060/2001-47 Recurso e : 121.536 Acórdão n 203-08.998 Constatada falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração. É de se manter o lançamento, por força da lei. Exclusões da Base de Cálculo Excluem-se da receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, somente as receitas autorizadas pela legislação de regência e comprovada sua existência na escrita e documentação contábil-fiscal da contribuinte. Constatado equivoco no levantamento fiscal, procede alterar OS valores indevidamente computados na base de cálculo da contribuição. Lançamento Procedente em Parte". Da parte exonerada recorreu-se de oficio, nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n°9.532/1997, e da Portaria MF n° 333/1997, processado nos presentes autos. Inconformada com a decisão de primeira instância, a autuada, às fls. 1.207/1.217, interpôs recurso voluntário parcial tempestivo a este Conselho de Contribuintes, processado nos autos n° 13126.000131/2002-92, onde reiterou a existência de erro material, quanto à base de cálculo da contribuição relativamente aos meses de abril, maio e junho de 1997 e abril de 1998. À fl. 1.220 constou termo de arrolamento de bens para garantia da instância recursal e, à fl. 1.237, foi anexada cópia de Darf para comprovação do recolhimento de parte da exigência da qual a contribuinte não recorreu. É o relatório. 4 2° CC-MF • 47. Ministério da Fazenda Fl. W 4,W . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13126.000060/2001-47 Recurso e : 121.536 Acórdão nti : 203-08.998 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAC11.10 DANTAS CARTAXO O recurso de oficio cumpre todos os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. Cumprindo diligência determinada pelo Colegiado de Primeira Instância para a apuração correta do cálculo e, conseqüentemente, do tributo exigido da autuada, o órgão local consolida seu trabalho nas planilhas de fls. 1.149/1.154 e no relatório de diligência fiscal de fls. 1.157/1.158. Na análise das planilhas de fls. 1.149/1.154, verifica-se que houve erro no levantamento fiscal efetuado quando da lavratura do auto de infração e conclui-se que os valores lançados às fls. 07 a 11, coluna "Valor a Recolher", devem ser alterados, respectivamente, para (valores em reais): - referente a 1995: março - 0,00; novembro -0,00; dezembro -0,00; - referente a 1996: janeiro - 2.595,75; fevereiro - 0,00; março - 0,00; abril - 6,17; maio - 15,51; junho - 0,00; julho - 0,00; agosto - 2,46; setembro - 0,00; outubro - 0,00; novembro - 7,74; dezembro - 0,00; - referente a 1997: fevereiro - 0,00; março - 47,87; abril - 105.614,56; maio - 51.090,56; junho - 9.860,71; julho -275,80; agosto -0,01; setembro -0,00; novembro -0,00; - referente a 1998: janeiro - 0,00; março - 0,00; abril - 143.710,01; maio - 0,00; junho - 0,00; julho - 211,24; agosto - 0,00; setembro - 0,00; outubro - 0,00; novembro - 0,00; dezembro - 0,00; - referente a 1999: janeiro - 19,99; fevereiro - 1.063,63; abril - 12.445,14; maio - 9.150,81; junho - 6.239,14; julho - 11.022,74; agosto - 8.134,02; outubro - 0,00; novembro - 0,00; dezembro - 0,00; e - referente a 2000: março - 0,00; abril - 0,00; maio - 0,00; junho - 0,00; julho - 6.312,43 ; agosto - 1.774,28. Não há como contestar o detalhado trabalho de diligência fiscal efetuado com base na escrituração contábil da empresa, onde se apura o cálculo correto e o valor da contribuição devida. Constatado equivoco no levantamento fiscal do auto de infração, procede alterar os valores indevidamente computados na base de cálculo da contribuição. Dessa forma, vejo que a decisão recorrida não merece reforma, quando exclui da exigência fiscal os valores não devidos pela autuada, e voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. É assim como eu voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 OTAC11,10 DANTA A TAXO 5

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4705417 #
Numero do processo: 13407.000158/94-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Inadmissível pedido de compensação em sede de impugnação. Procedimentos incompatíveis e com ritos processuais administrativos próprios e independentes. Inexistindo contestação , em sede da impugnação e do recurso, ao crédito reclamado e havendo expresso reconhecimento deste, não houve instauração do litígio, tornando ineptas as duas peças processuais. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-72133
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Processo : 13407.00015884-67 Acórdão : 201-72.133 Sessão : 15 de outubro de 1998 Recurso : 101.514 Recorrente : VITÓRIA FOMENTO LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS — IMPUGNAÇÃO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — Inadmissível pedido de compensação em sede de impugnação. Procedimentos incompatíveis e com ritos processuais administrativos próprios e independentes. Inexistindo contestação, em sede da impugnação e do recurso, ao crédito reclamado e havendo expresso reconhecimento deste, não houve instauração do litígio, tornando ineptas as duas peças processuais. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VITÓRIA FOMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ineptos a impugnação e o recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 Luiza - e - . lante de Moraes Presidenta A41 Rogério Gus vo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda e Serafim Fernandes Corrêa. ECVS/FCLB-MAS 1 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA to• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13407.000158/94-67 Acórdão : 201-72.133 Recurso : 101.514 Recorrente : VITÓRIA FOMENTO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração, por falta de recolhimento da COFINS, acrescido de juros e multa. Em sua impugnação, a contribuinte alude reconhecer o crédito lançado e alude a compensação do mesmo, com os recolhimentos efetuados a maior a título de FINSOCIAL. Junta demonstrativo dos créditos que alega cotejados com os devidos pelo lançamento efetuado. Na decisão recorrida, o julgador monocrático defende a impropriedade da compensação requerida, aludindo que se tratam de tributos de espécies diferentes. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, expendendo as mesmas razões da exordial, aludindo o seu direito à compensação, com base em jurisprudência que cita. Em sua manifestação a Procuradoria da Fazenda Nacional pede a manutenção do lançamento, em face da impossibilidade da compensação pretendida. É o relatório. 2 / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13407.000158194-67 Acórdão : 201-72.133 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER • Induvidosamente, a contribuinte limitou-se, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, a reconhecer o valor lançado a título de tributo, aludindo seu direito à compensação com crédito seu que trouxe à colação, relativo a recolhimentos a maior do FINSOCIAL, através de demonstrativo anexado aos autos. Pretendeu, por tal, ver extinto o crédito, por declaração da autoridade julgadora, sem qualquer procedimento administrativo prévio, via processo próprio, visto que nos autos não há qualquer demonstração em contrário. O Colegiado tem decidido, de forma reiterada, que não cabe, em processo administrativo decorrente de lavratura de auto de infração, com litígio instaurado pela oferta de impugnação, apreciar pedido cumulativo de compensação. O processo que visa a providência tem rito administrativo próprio, fundamentando-se na existência de liquidez e certeza, principalmente dos valores indevidamente recolhidos. Ainda que a contribuinte tenha apresentado impugnação, por assim denominada, esta, pela carência de pressupostos de ordem formal e material (de conteúdo), no meu entender, como tal não se conceitua. Faço tal assertiva, pelo fato de nela não estar contida qualquer oposição ao crédito lançado e seus consectários, além da pretendida compensação, não formalizada. Ora, o pedido de compensação tem rito administrativo próprio, não servindo a denominada impugnação para requerer a providência. Concluo, portanto, que sequer houve a instauração do litígio, em vista das carências apontadas, tanto na impugnação quanto no recurso. Por tal, as referidas peças processuais estão maculadas pela total inépcia. 3 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13407.000158194-67 Acórdão : 201-72.133 Em face disto, voto no sentido de não conhecer do recurso interposto. É COMO voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 ROGÉRIO GUSTAVO DR.t0_, 4

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4704922 #
Numero do processo: 13164.000140/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75064
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:56:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:56:46Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:56:47Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:56:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:56:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:56:47Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:56:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:56:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:56:46Z; created: 2009-10-21T11:56:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-10-21T11:56:46Z; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:56:46Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes . Publicado no Diário Oficial da União de .1• MI NISTÉRIO DA FAZENDA 1 .1.1 1 01 Rubrica SEGU NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000140/99-14 Acórdão : 201-75.064 Recurso : 117.072 Sessão • 1 1 de julho de 2001 Recorrente : AGROLIPTUS ÓLEOS E PRODUTOS FLORESTAIS Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT n 2 58, de 27/10/98, em relação ao F1NSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP n 2 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROLIPTUS ÓLEOS E PRODUTOS FLORESTAIS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 Jorge reir-e-- Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "f 1 Processo : 13164.000140/99-14 Acórdão : 201-75.064 Recurso : 117.072 Recorrente : AGROLIPTUS ÓLEOS E PRODUTOS FLORESTAIS RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. O 1/02) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido, a maior, relativo aos períodos de apuração julho/89 a setembro/90. A Delegacia da Receita Federal em Campo Grande - MS, através da Decisão de fls. 33/35, indeferiu o referido pleito ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 37/43, alegando, em síntese, que as parcelas do FINSOCIAL, requeridas pela empresa, não estão atreladas à Lei Tf 5.172/66 e Ato Declaratório n2 96/99. Transcreve artigos do Decreto ng. 92.698/86, que aprovou o regulamento do FINSOCIAL para concluir que o FINSOCIAL não é um tributo e sim contribuição não tributária, com legislação própria e específica não disciplinada pelo CTN, mas pela sua própria legislação. Afirma que o AD rr2 96/99 não pode alterar o dispositivo em lei maior e nem retroagir. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 45/50, julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento, nos termos da Ementa de fl. 45, que se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1990 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição, pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000140/99-14 Acórdão : 201-75.064 Recurso : 117.072 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou, em 16.02.01 (fls. 52/62), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7/ Processo : 13164.000140/99-14 Acórdão : 201-75.064 Recurso : 117.072 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior, em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 2 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir daí os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 92 da Lei n' 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no 4 • MI N ISTÉR I O DA FAZENDA .• .EGU NCK) CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000140/99-14 Acórdão : 201-75.064 Recurso : 117.072 Parecer Normativo COSIT d 58/98, entendimento a ser aplicado no caso específico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n2 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. E knenta: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA IlVCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n9 2.346/1997, art. 1'; Medida Provisória le 1. 699-40/1998, art. 18, sç 22; Lei n' 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 5 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;7f Processo : 13164.000140/99-14 Acórdão : 201-75.064 Recurso : 117.072 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto d. 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n2 Z 689/1988, art. 92, e conforme Leis di 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n2 1.621-36/1998, art. 18, I 22? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n' 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) Considerando a IN SRF n9 21/1997, art. 17, sç 12, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000140/99-14 Acórdão : 201-75.064 Recurso : 117.072 decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CIN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difiso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difidso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 7 • ;':".;-'45,';‘.5:' MINISTÉRIO DA FAZENDA Wis;;M" . ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000140/99-14 Acórdão : 201-75.064 Recurso : 117.072 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difluo, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8 • •MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000140/99-14 Acórdão : 201-75.064 Recurso : 117.072 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto ri P. 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/d- 437/1998. 10. Dispõe o art. 1' do Decreto n 2.346/1997: "Art. 1' As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. 11 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11 22 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federa" 11. O citado Parecer PGFN/CAT/r? 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n2 1.185/1995, concluído que "o Decreto te 2.346/1997 impôs, com 9 MI N I ST RIO DA FAZENDA sEuN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000140/99-14 Acórdão : 201-'75..064 Recurso : 117.072 _força vipculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n9 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado forarn equiparados aos da ADIn. 12. Coriseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. I 2. 1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4', que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os inesinos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que erzsejarom a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, sO ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4 do Decreto n" 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18 2, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda _Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000140/99-14 Acórdão : 201-75.064 Recurso : 117.072 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capuz. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP te 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n' 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 12, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente 11 0:41. • MINISTÉRIO DA FAZENDA •;`f • *.,,?; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000140/99-14 Acórdão : 201-75.064 Recurso : 117.072 previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF selo decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP tr'' 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n2 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n2 32/1997, art. 22, havia decidido, verbis: "Art 22 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n2 Z 689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n's Z 787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art 22 do Decreto- lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9r.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES7 Processo : 13164.000140/99-14 Acórdão : 201-75.064 Recurso : 117.072 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei ng 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n2 2.194/1997, § 12 (o Decreto n2 2.346/1997, que revogou o Decreto n2 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n2 32/ 1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n 2 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, Hf ed, Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CIN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n2 2.346/1997, art. 42). 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000140/99-14 Acórdão : 201-75.064 Recurso : 117.072 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n 2 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n2 11/ 1995, para o caso do inciso I; b)da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c)da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII; d)da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n' 2.049/83. art. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::•;k4`'" Processo : 13164.000140/99-14 Acórdão : 201-75.064 Recurso : 117.072 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n2 2. 173/ 1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto ir9 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n' 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000140/99-14 Acórdão : 201-75.064 Recurso : 117.072 pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n2 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n 2 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n' 2.346/1997, art. 4", bem assim nos casos permitidos pela MP d. 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicacão: I. da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP nQ 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP ti 2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em 16 j.A4, MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000140/99-14 Acórdão : 201-75.064 Recurso : 117.072 decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado ti2 49/1995; fi na hipótese da IN SRF n2 21/1997, art. 17, ,f 12, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n' 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n' 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados, antes de 30/11/99, e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso específico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só 17 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000140/99-14 Acórdão : 201-75.064 Recurso : 117.072 poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/1 1/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 10/08/99. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT ri 58/98, vigendo à época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 JORGE FREIRE 18

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Numero do processo: 13502.000097/98-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO-PRESUMIDO - LEI Nº 9.440/97 - O crédito presumido instituído pela Lei nº 9.440/97 e regulamentado pelo Decreto nº 2.179/97 remete ao artigo 103 do RIPI/82. O aproveitamento dos créditos somente pode ser realizado para compensação com débitos do próprio estabelecimento, mediante escrituração nos próprios livros, não se estendendo aos demais estabelecimentos da Empresa. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75595
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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I o -1- t ?no 2.- MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica It. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,44--Ï7... _ . Processo : 13502.000097/98-47 Acórdão : 20 1-75.595 Recurso : 115.502 Sessão : 13 de novembro de 2001 Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL S.A. Recorrida : DRJ em Salvador - BA IPI — RESSARCIMENTO - CRÉDITO-PRESUMIDO - LEI N° 9.440/97 - O crédito presumido instituído pela Lei n° 9.440/97 e regulamentado pelo Decreto n° 2.179/97 remete ao artigo 103 do RIPI182. O aproveitamento dos créditos somente pode ser realizado para compensação com débitos do próprio estabelecimento, mediante escrituração nos próprios livros, não se estendendo aos demais estabelecimentos da Empresa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: ASIA MOTORS DO BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2001 I Jorge re. . Preside.4 : / 1 1 , Sér ornes Velloso Reta o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Roberto Velloso (Suplente). Eaal/ovrs/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13502.000097/98-47 Acórdão : 201-75.595 Recurso : 115.502 Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL S.A. RELATÓRIO Versam os autos acerca de Pedido de Ressarcimento do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a que se refere o artigo 1 0 da Lei n° 9.440/97. À fl. 26 foi elaborado o "Relatório de Verificação Fiscal", no qual constata que os créditos a que pretende a Recorrente são inferiores ao pleiteado originalmente, mas, mesmo assim, por ausência de previsão legal, não é possível compensá-los com débitos de outros estabelecimentos, mas apenas com débitos do próprio estabelecimento. Foi, então, proferida pela DRF em Camaçari — BA, a Decisão de fls. 29/30 que indeferiu o pedido da contribuinte, pois, segundo a mesma, os créditos apurados deveriam ser utilizados na compensação de débitos decorrentes das saídas de mercadorias tributadas do próprio estabelecimento. Inconformado com a decisão supra, o sujeito passivo apresentou a Impugnação de fls. 31/41, alegando, resumidamente, que: 1) os Processos n's 13502-000097/98-47 e 13502-000.110/98-11 deveriam ser julgados em conjunto, por corresponderem a um único pedido; 2) a legitimidade dos créditos foi reconhecida pela DRF em Carnaçari - BA; 3) que o Termo de Aprovação n° 150/97 foi concedido o direito ao aproveitamento dos créditos presumidos de IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS para a "Empresa Beneficiária," incluindo, assim, a matriz e as filiais; e 4) não poderia a DRF em Camaçari - BA impor condições ao aproveitamento do beneficio fiscal em total confronto com a legislação. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 98/103 indeferiu o pedido de ressarcimento, ostentando a seguinte ementa: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .{raL ,4ks? Processo : 13502.000097/98-47 Acórdão : 201-75.595 Recurso : 115.502 "Ementa: RESSARCIMENTO. Os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COPINS instituídos pela Lei n o 9.440/1997, serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação com débitos do IP', da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ainda inconformada, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 106/118, repisando os mesmos argumentos da peça impugnatória. Foram os autos encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. tk\ 3 • ia_ MINISTÉRIO DA FAZENDA • • js. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStriN. Processo : 13502.000097/98-47 Acórdão : 201-75.595 Recurso : 115.502 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O artigo 1° da Lei n° 9.440/97, dispõe: "Art. 1° Poderá ser concedida, nas condições ,firadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: IX - credito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares íeis 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturomento das empresas referidas no § 1 0 deste artigo. § 1° C) disposto no caril aplica-se exclusivamente as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadorcis e _fabricantes de: a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; b)caminhonetes, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro tone/ruins; c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; d) tratores agrícolas e colheitadeiras; 4 • mINISTÉRIO DA FAZENDA 11,;1/4r, f..:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000097/98-47 Acórdão : 201-75.595 Recurso : 115.502 e) tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; fi carroçarias para veículos automotores em geral; g) reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias; h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi- acabados e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. Depreende-se da leitura deste dispositivo legal que a própria lei remete às previsões do Regulamento. A Lei n° 9.440/97, foi regulamentada pelo Decreto n° 2.179/97 que, por seu turno, prevê no parágrafo único do artigo 6°: "Art. 6° Os "Beneficiários" poderão obter, até 31 de dezembro de 1999: I - isenção do imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisição de "Bens de Capital" e seus acessórios, sobressalentes e peças de reposição; II - redução de 45% do imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisição de "Insumos" e seus acessórios, sobressalentes e peças de reposição; III- isenção do adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante; IV - isenção do IOF nas operações de câmbio realizadas para pagamento dos bens importados; V - isenção do imposto sobre a renda e adicionais, calculados com base no lucro da exploração do empreendimento; VI - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares res 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivcrmente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no inciso IV do art. 2°. 5 ke PARBSTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13502.000097/98-47 Acórdão : 201-75.595 Recurso : 115.502 Parágrafo único. Os créditos a que se refere o inciso VI serão escriturados no livro Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, e sua utilização dar-se-á nos termos do previsto no art. 103 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 23 de dezembro de 1982." Logo, por expressa determinação, o aproveitamento do beneficio fiscal, a que alude a Lei n°9.440/97, deverá ser feito como estabelecido no artigo 103 do R1P1182, ou seja, os créditos serão compensados com débitos do mesmo estabelecimento. Não se tratando de beneficio passível de utilização pelos demais estabelecimentos da Empresa, mas apenas por aquele que se estabeleceu na Região. A questão, ora examinada, já foi apreciada pela Segunda e Terceira Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, destacando-se o Acórdão n° 202-12.000, de lavra do Eg. Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, cuja ementa é esclarecedora: "IPI- RESSARCIMENTO ( El n° 9.440/97)- Esse ressarcimento somente beneficia as empresas montadoras e fabricantes (estabelecimentos industriais) de veículos automotores, partes e peças, e pela forma prevista no art 103 do RIPI/82, nos precisos termos da lei citada, não podendo ser estendido aos estabelecimentos que não se enquadrem nessas condições. Recurso negado." É evidente que o beneficio não pode ser estendido aos demais estabelecimentos da Empresa, e o fato de o Termo de Aprovação n° 150/97, fls. 49/51, fazer menção à empresa beneficiária e não ao estabelecimento beneficiário, por si só não faz com que o sujeito passivo tenha o direito de compensar os créditos com débitos de estabelecimentos localizados nas demais regiões, vez que o MICT não é o órgão competente para tanto. Esta competência foi exercida pelo Poder Executivo através do Decreto n° 2.179/97, que remeteu ao RIPI182, e são estas as normas que fixam quais estabelecimentos podem utilizar-se dos créditos. Ainda, é de se esclarecer que não foi a Autoridade a quo que impôs condições para as fruições do beneficio, estas já se achavam previstas na legislação, e o sujeito passivo tinha, antes de protocolar os Pedidos de Ressarcimento, que deram origem a este processo, conhecimento da mesma. k 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ta .4‘a gL.-/ Processo : 13502.000097/98-47 Acórdão : 201-75.595 Recurso : 115.502 De acordo com o Regulamento do IPI e o Decreto n° 2.179/97, a única forma de aproveitamento do crédito presumido, a que se refere a Lei n° 9.440/97, é a compensação com débitos do próprio estabelecimento, uma vez que os créditos devem ser escriturados no livro próprio. Os créditos não podem ser nem compensados com débitos de outros estabelecimentos da Empresa, nem objeto de ressarcimento em espécie. Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É COMO voto. Sala das Sess s, e 13 de novembro de 2001 .1E) / SERGIsMES VELLOSO 7

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4708512 #
Numero do processo: 13629.000452/2001-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Não tendo expirado o prazo, não há que se falar em decadência. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL - A compensação da base de cálculo negativa da CSLL está limitada ao valor de 30% do lucro líquido ajustado de cada período-base em que se vai processar a compensação. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS - A utilização de crédito para pagamento de débito decorrente de lançamento de ofício deverá ser previamente solicitada à DRF, mediante preenchimento de formulário específico, conforme IN 21/97. MULTA DE OFÍCIO - A aplicação de multa no sobre o valor do tributo é legítima, por expressa previsão na legislação pertinente, não se caracterizando como confiscatória. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Sobre os débitos tributários não pagos para com a União no prazo previsto em lei, aplicam-se juros de mora calculados com base na Taxa Selic. PROVAS - As provas devem ser apresentadas pelos contribuintes na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções previstas no § 4º, art. 16, do Decreto n 70.235/72. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.813
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : ia TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.813 DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Não tendo expirado o prazo, não há que se falar em decadência. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL - A compensação da base de cálculo negativa da CSLL está limitada ao valor de 30% do lucro líquido ajustado de cada período-base em que se vai processar a compensação. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS - A utilização de crédito para pagamento de débito decorrente de lançamento de ofício deverá ser previamente solicitada à DRF, mediante preenchimento de formulário especifico, conforme IN 21/97. MULTA DE OFICIO - A aplicação de multa no sobre o valor do tributo é legitima, por expressa previsão na legislação pertinente, não se caracterizando como confiscatória. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Sobre os 'débitos tributários não pagos para com a União no prazo previsto em lei, aplicam-se juros de mora calculados com base na Taxa Selic. PROVAS - As provas devem ser apresentadas pelos contribuintes na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções previstas no § 4°, art. 16, do Decreto n 70.235/72. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL SIDERÚRGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no I * 4 k(C: MINISTÉRIO DA FAZENDA 2- • . Nti: , q PRIMEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES V", QUINTA CÂMARA Processo n° : 13629.000452/2001-45 Acórdão n° : 105-14.813 mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C 'VISA ES "RESIDENTE DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 09 DEZ mg Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. -MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 tiêtt7e. PRIMEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA• - Processo n° : 13629.000452/2001-45 Acórdão n° : 105-14.813 Recurso n° : 133.546 Recorrente : HOSPITAL SIDERÚRGICA LTDA. RELATÓRIO HOSPITAL SIDERÚRGICA LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 03/05/2001 (fls. 01/06), relativamente à Contribuição Social sobre o Lucxi Líquido - CSLL, no montante de R$ 16.811,16, referente ao ano-calendário de 1996, nele incluídos o principal, multa e juros de mora, calculados até 31/05/2001. O lançamento teve com fundamento a compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL sobre o lucro líquido superior a 30% do lucro líquido ajustado. Enquadramento legal: art. 58, caput, da Lei 8.981/95 e arts. 16, da Lei 9.065/95. Irresignada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: 1. a diferença apontada pela fiscalização deixa de compensar base de cálculo negativa de períodos anteriores; 2. compensou a totalidade dos prejuízos fiscais por dificuldades financeiras causadas pelo próprio Governo, já que as receitas do SUS estiveram congeladas no período de 1994 a 2000. Em função do prejuízo causado pelo congelamento de receitas do SUS, requer a compensação do imposto em função do IRRF sobre aquelas receitas. Em 20/08/2002, a 1 Turma da DRJ de Juiz de Fora/MG julgou o lançamento procedente, conforme Ementa abaixo transcrita: "BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. LIMITE. Constatada, em sumária da declaração do IRPJ, a ?s,b . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 4,1*:-*?4.:...k;3„.3,v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mt• QUINTA CÂMARA Processo n° : 13629.000452/2001-45 Acórdão n° : 105-14.813 inobservância do limite de 30% na compensação da base de cálculo negativa da contribuição, necessária se faz a constituição do crédito tributário mediante lançamento suplementara. Inconformada com a decisão de primeiro grau, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando, em síntese, que EM PRELIMINAR: • Não deve prosperar o auto de infração, já que não há qualquer indicação da hora da lavratura do auto de infração, o que o torna nulo. • Não deve prosperar o auto de infração, já que ocorreu, em parte, a decadência do direito de lançar, tendo em vista que há fatos geradores de 01/96 a 05/96 e a recorrente só foi autuada em 07/05/2001. • Levando-se em consideração que o IRPJ está sujeito ao lançamento por homologação, o Fisco tem cinco anos para homologar seu lançamento. "Caso não o faça, não poderá adquirir novo direito, sob pena de atribuir total instabilidade às relaçãojurídicas". • A jurisprudência administrativa já consolidou o entendimento de que aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação aplica-se a regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. O IRPJ e a CSLL são tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Para tanto, cita julgados do E. Conselho de Contribuintes. NO MÉRITO • A Lei n° 8.981/95, confirmada pela Lei n° 9.065/95, ao fixar em 30% o limite compensável dos prejuízos fiscais verificados nos períodos anteriores, incorre numa MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 içv.:1*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA Processo n° : 13629.000452/2001-45 Acórdão n° : 105-14.813 série de ilegalidades e inconstitucionalidades, como, por exemplo, na ofensa aos princípios constitucionais da certeza e da segurança jurídica — direito adquirido, violação aos artigos 153, III, da Constituição Federal e artigos 43 e 110, do Código Tributário Nacional, entre outros. • A jurisprudência tem se posicionado favoravelmente à tese levantada pela recorrente, citando, para tanto, alguns julgamentos. • Como possui créditos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, retidos nas faturas destinadas ao SUS, requer seja reconhecido o direito de compensá-los com o alegado débito desta autuação. Para tanto, citou a IN 21/95 e a MP 66/02. • A multa no valor de 75% é totalmente ilegal e confiscatória, chegando ao absurdo de se aproximar do quantum supostamente devido no Auto de Infração. • 'A taxa de referência SELIC não pode ser utilizada como taxa de juros moratórios para os créditos fiscais federais, vez que não possui característica de indenização, própria dos juros moratórios". • Os juros de mora e os remuneratórios são distintos e aplicáveis em diferentes circunstâncias e como a lei ordinária não tratou de criar nova fórmula de cálculo para os juros de mora, estes devem ser limitados à taxa de 1% ao mês. • 'Trazendo consigo o caráter indeniza tório, não é razoável e nem permitido legalmente a cobrança de juros remuneratórios pela ocorrência de mora. Denota uma cobrança extorsiva, em completa desproporção com o próprio conceito de indenização, pois expressa uma verdadeira punição'. C" MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41" QUINTA CÂMARA Processo n° : 13629.000452/2001-45 Acórdão n° : 105-14.813 Por fim, requer a aplicação do efeito suspensivo ao Recurso Voluntário e roga pelo direito de apresentar outros documentos e de produzir outras provas. É o relatório. • 4., MINISTÉRIO DA FAZENDA tr'..*-Nér 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13629.000452/2001-45 Acórdão n° : 105-14.813 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e se encontram arrolados bens para garantia de seu prosseguimento, razões pelas quais o conheço. Não merece qualquer reforma a decisão proferida pela instância "a quo", já que em total consonância com o ordenamento jurídico e jurisprudência em vigor. PRELIMINAR Da Ausência de formalidade legal do Auto de Infração Alega a Recorrente que não há no Auto de Infração qualquer indicação da hora da lavratura deste, o que o toma nulo, nos termos do art. 5°, da IN SRF n° 94/97. Sem razão a recorrente. Consoante se observa às fls. 01, do presente processo administrativo, o Auto em tela foi lavrado no dia 03/05/2001, às 17:21. Da decadência Nos termos do § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e quando não se tratar de dolo, fraude ou simulação. O auto de infração em tela, lavrado em 03/05/2001, foi relativo aos meses de maio e agosto de 1996, portanto antes de decorridos 5 anos do fato gerador. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES efs'ÔN. QUINTA CÂMARA• ,,k;.;:k Processo n° : 13629.000452/2001-45 Acórdão n° : 105-14.813 Dessa forma, não há que ser acolhida a preliminar de decadência, mantendo-se o lançamento do crédito tributário, DO MÉRITO Do limite de 30% nas compensações de prejuízos — inconstitucionalidades e ilegalidades Primeiramente, não cabe a este E. Conselho o exame da constitucionalidade da legislação tributária, já que é de competência privativa do Poder Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, da CF. Nos termos do art. 58, da Lei n° 8.981/95 e art. 16, da Lei 9.065/95, a compensação da base de cálculo negativa da CSLL está limitada ao valor de 30% do lucro líquido ajustado de cada período-base em que se vai processar a compensação. Ou seja, a compensação não pode diminuir o lucro líquido, depois dos ajustes de adições e exclusões em mais de 30%. Assim, não havendo manifestação definitiva do STF contrária à legislação em comento, deve o contribuinte respeitar as determinações nela contidas, sob pena de autuação com aplicação de multa e encargos legais. Nesse sentido, trazemos à baila julgamento proferido por este E Conselho (Ac. n° 108-06763, da 88 Câmara), in verbis: "PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS — A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses •• -1C MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13629.000452/2001-45 Acórdão n° : 105-14.813 princípios de proibição aos atos de ofício pra ficado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (--) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CALCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — A partir de abril de 1995, exercício de 1996, para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, poderá reduzido em no máximo trinta por cento (30%) pela compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores". Da compensação com os créditos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS Pretende a Recorrente, seja reconhecido o direito de compensar supostos créditos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS com o débito ora cobrado. Para tanto, alega que que a IN 21/95 'determinava à autoridade administrativa, a possibilidade de proceder a compensação ex officio". Sem razão à recorrente. Primeiramente, a Instrução Normativa da SRF n°21, de 12 de abril de 1995, disciplinava "a utilização antecipada, a escrituração e o controle do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPP. Assim, tratando-se de objeto especifico IPI e não sendo esse o suposto crédito da Recorrente, não merece reforma a decisão a quo". Ademais, a utilização de crédito tributário para pagamento de débito decorrente de lançamento de oficio, ainda que da mesma espécie, deveria ser previamente solicitada à DRF ou IRF-A, do domicilio fiscal do contribuinte, mediante preenchimento do formulário "Pedido de Compensação", nos termos do art. 16, da IN n° 21/97. O que não se vislumbrou no caso em comento. .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 tet:"k, 4> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13629.000452/2001-45 Acórdão n° : 105-14.813 Desta feita, resta completamente afastado o pedido de compensação do débito em debate com supostos créditos do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Da multa e taxa Selic As multas de oficio são devidas sempre que constatada omissão ou inexatidão na determinação do tributo efetivada da declaração de rendimentos do contribuinte. Assim, apuradas diferenças exigíveis, correta a aplicação de multa no lançamento de ofício. O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no seu vencimento, dispondo, em seu art. 161, que os juros de mora serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. Pois bem, a partir de 1/4/1995, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, conforme art. 13, da Lei 9.065/95. Dessa forma, totalmente aplicável a multa de oficio e a incidência de juros moratórios com base na Selic. Da Produção de Provas Dispõe o § 4°, do art. 16, do Dec. n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 9.532/97, que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. e 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 _.> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °•!= QUINTA CÂMARA• ztp,./ Processo n° : 13629.000452/2001-45 Acórdão n° : 105-14.813 Com efeito, não se vislumbrou, no caso em tela, quaisquer das hipóteses acima elencadas que justificasse a apresentação tardia das provas, restando, portanto, preclusa sua juntada. Nesse sentido, Acórdão n 105-14087, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004. DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001686/2005-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA - A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem.
Numero da decisão: 103-22.629
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário suscitada pela contribuinte, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Relator) que não a acolheu em relação as contribuições CSLL e COF1NS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13603.001686/2005-21 Recurso n° 152.237 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 103-22.629 Sessão de 20 de setembro de 2006 Recorrente IFN Indústria Ferroviária Nacional Ltda. Recorrida V Turma/DRJ - Belo Horizonte/MG LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 • (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário suscitada pela contribuinte, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Relator) que não a acolheu em relação as contribuições CSLL e COF1NS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva. 1110nró • ODRI U I • :ER Presidente ' • 1, Processo n.° 13603.001686/2005-21 CCOI/CO3 Acórdão 103-22.629 Fls. 2 • ALOYSIO J ER ' O R A SILVA Relator-Designado 1 O NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Flávio Franco Corrêa, Edson Antonio Costa Britto Garcia (Suplente Convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento. Processo n.° 13603.001686/2005-21 CC0I1CO3 Acórdão n.° 103-22.629 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Trata o presente processo do Auto de Infração defls. 05/09, lavrado contra a em epígrafe, para exigência do crédito tributário no valor de R$ 4.282.058,92, a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, juros de mora e multa proporcional, referente a infrações apuradas, cujo fato gerador é 31/03/2000. Em decorrência, exigiram-se, também, os créditos tributários da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 112.543,87, conforme Auto de Infração de fls. 10/13; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, no valor de R$ 519.433,32; conforme Auto de Infração de fls. 14/18; e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no valor de R$ 1.593.263,69, conforme Auto de Infração de lis. 19/23. De acordo com a descrição dos fatos à fl. 07, os lançamentos decorreram de ação fiscal levada a efeito junto à contribuinte que • apurou infrações à legislação tributária, consubstanciadas em omissão de receitas, caracterizada pela falta de escrituração de pagamentos efetuados em cheques. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ: O valor tributável e respectivo crédito tributário do IRPJ podem ser assim condensados: Fato gerador Valor tributável ou Imposto 31/03/2000 4.500.000,00 31/03/2000 540.145,00 Soma 5.040.145,00 Período- Valor IRPJ Multa de Juros de Soma Base tributável Oficio 150% Mora 01/01/2000 5.040.145,00 1.250.710,91 1.876.066,35 1.155.281,66 4.282.058,92 a 31/03/2000 Enquadramento legal: Art. 14 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 40 da Lei n°9.430. de 27 de dezembro de 1996; arts. 249, inc. II; 251 e parágrafo único; 279; 281, inc. II e 288 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999. Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. 11 a. Processo n.° 13603.00168612005-21 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103-22.629 Fls. 4 De acordo com a descrição dos fatos à fl. 11, o lançamento do PIS teve por base omissão de receitas (infração enunciada no item "001" do Auto de Infração do IRP.1), e foi enquadrado nos arts. I° e 3°, da Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970; no art. 24, § 2° da Lei n°9.249, de 1995; nos ai-is. 2°, inc. I; 8°, inc. I; e 9° da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998; e nos arts. 2°e 3°, da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998. Os valores tributáveis e respectivos créditos tributários do PIS podem ser assim condensados: Período- Valor PIS Base Tributável 29/0212000 4.500.000,00 29.250,00 31/03/2000 540445,00 3.510,94 Somas 5.040.145,00 32.760,94 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins De acordo com a descrição dos fatos à fl. 16, o lançamento da Cofins teve por base omissão de receitas (infração enunciada no item "001" do Auto de Infração do IRPJ), e foi enquadrado no art. 1°, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; no art. 24, § 2°, da Lei n°9.249, de 1995; nos arts. 2°; 3°e 8° da Lei n° 9.718, de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 1999 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n°1.858, de 1999 e suas reedições. Os valores tributáveis e respectivos créditos tributários da Cofins podem ser assim condensados: Período- Valor PIS Multa de Juros de Base Tributável Oficio 150% Mora 29/02/2000 4.500.000,00 135.000,00 202.500,00 126.454,50 31/03/2000 540.145,00 16.204,25 24.306,52 14.967,95 Somas 5.040.145,00 151.204,35 226.806,52 141.422,45 Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL. De acordo com a descrição dos fatos à fl. 21, o lançamento da CSLL teve por base omissão de receitas (infração enunciada no item "001" do Auto de Infração do IRPJ), e foi enquadrado no art. 2°e §§, da Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988; nos arts. 19 e 24 da Lei n° 9.249, de 1995, art. 6° da Medida Provisória n° 1.858, de 1999 e suas reedições; art. 1° da Lei n°9.316 de 22 de novembro de 1996; art. 28 da Lei n°9.430, de 1996. • Processo o. 13603.001686/2005-21 CCO1 /CO3 Acórdão n.° 103-22.629 Fls. 5 O valor tributável e respectivo crédito tributário da CSLL podem ser assim condensados: Fato gerador Ocorrência Valor tributável ou Imposto 31/03/2000 02/2000 4.500.000,00 31/03/2000 03/2000 540.145,00 Soma 5.040.145,00 Base de cálculo compensada do período 13.301,35 Valor Apurado 5.026.843,65 Período-Base Valor CSLL Multa de Juros de Mota Soma tributável Ofício 150% 2000 5.026.843,65 465.363,12 698.044,67 429.855,90 1.593.263,69 Impugnação A contribuinte foi cientificada dos autos de infração em 30 de setembro de 2005. Inconformada com as exigências, por seu procurador, instrumento de mandato à 11. 251, apresentou a impugnação de fls. 235/249, que foi recepcionado em 01 de novembro de 2005, expendendo em síntese, observados os subtítulos da petição, as seguintes razões: "1. DOS FATOS" .a fiscalização, de posse de extratos bancários fornecidos pela Caixa Econômica Federal, por força de Requisição de Movimentação Financeira — RMF, teria lhe intimado a identificar e comprovar os beneficiários, as causas e as operações que ensejaram os pagamentos ou a entrega dos seguintes cheques: Data N° do cheque Valor (R$) 28/02/2000 000696 Cheque comp. 1.000.000,00 28/02/2000 000697 Cheque comp. 1.000.000,00 28/02/2000 000698 Cheque comp. 1.000.000,00 28/02/2000 000699 Cheque comp. 1.500.000,00 TOTAL 4.500.000,00 14/03/2000 000793 Cheque comp. 187.150,00 15/03/2000 000792 Cheque comp. 65.995,00 16/03/2000 000817 Cheque comp. 190.000,00 17/03/2000 000819 Cheque comp. 67.000,00 21/03/2000 000829 Cheque 30.000,00 TOTAL 540.145,00 .não obstante ter prestado esclarecimentos, a fiscalização teria: a) lavrado o auto de infração do IRPJ e outros, por omissão de receitas, caracterizada pela não contabilização de pagamentos, com fundamento no art. 40 da Lei n°9.430, de 1996; • Processo n.° 13603.001686/2005-21 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-22.629 Fls. 6 b) lançado multa de oficio no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), por entender que os cheques emitidos, não contabilizados e sem comprovação de causa e pagamento, evidenciam a utilização por parte do contribuinte de um caixa marginal advindo de omissão de receita pretérita; .isso posto, contrapõe então, que a fiscalização teria buscado documentos com base na Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF, relativos ao ano-calendário de 2000 (art. 2° e 3°, VIL do Decreto n` 3.724 de 2001, cic art. 33, 1, da Lei n° 9.430, de 1996). No entanto, tal procedimento somente era autorizado após a edição da Lei Complementar n°105. de 2001; .assim sendo caracterizadas estariam: a) afronta ao princípio da irretroatividade da lei tributária (art. 150,111, "a", CF de 1988); b) ferimento ao art. 144 do Código Tributário Nacional — CTIV; uma vez que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente; .ademais, de qualquer forma, a pretensão do fisco seria descabida porque, além de inaplicável a multa majorada, diante da ausência de provas da suposta fraude, o crédito tributário estaria atingido • pela decadência. "2. PRELIMINAR." "2.1. Da irretroatividade da lei tributária." .arrimada em trecho de doutrina atribuída a Sacha Calmon Navarro Coelho, aduz que a requisição de informação sobre movimentação financeira a Caixa Económica Federal, efetuada com base no art. 6°, da Lei Complementar rt° 105, de 2001 e nos Decretos n's 3.724, de 2001, 4.489, de 2002 e 4.545, de 2002, fere o princípio constitucional da irretro atividade (arts. 5°, =VI e 150, IH, 'a) porque o pedido de informações refere-se a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei complementar; .a esse respeito, reporta-se à doutrina, transcrevendo excertos de obra atribuída a jurista Mizabel Derzi, e à jurisprudência judicial, transcrevendo excerto de Recurso Extraordinário do Supremo Tribunal Federal — STF, para tecer considerações acerca da magnitude e prestígio do princípio da irretroatividade, sua imposição tanto ao legislador como ao poder executivo, bem como para refutar a teoria da retroatividade imprópria; .enfatiza que a fiscalização não poderia requisitar informações as instituições financeiras sobre sua movimentação bancária no ano de 2000 para fundamentar a exigência em tela, haja vista que à época da ocorrência dos fatos geradores era vedado constituir crédito tributário relativo ao imposto de renda com base em tais informações; . • Processo n.° 13603.00168612005-21 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.629 Fls. 7 .argumenta que durante o período fiscalizado vigia a Lei n° 9.311, • de 24 de outubro de 1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira — CPMF, que teria vedado, expressamente, a utilização de informações bancárias como forma de constituição do crédito tributário relativo a contribuições ou impostos, nos termos do § 3°, art. 11, que transcreve; .sustenta então que somente com o advento da Lei n° 10.174, de 2001, houve alteração na redação do § 3° do art. 11, da Lei n" 9.311, de 1996, viabilizando que as informações prestadas pelas instituições financeiras pudessem subsidiar possíveis lançamentos de crédito tributário relativos a impostos e contribuições; legislação posterior aos fatos geradores glosados pela fiscalização; .para corroborar seu entendimento, reporta-se à jurisprudência administrativa, transcrevendo ementa de acórdão da Quarta Câmara do Conselho de Contribuintes, que versa sobre lançamento de "IRPF- Lançamento com origem na Lei n° 10.174, de 2001 — Impossibilidade de aplicação retroativa." .conclui que, sendo à época dos fatos geradores glosados vedado à autoridade administrativa requisitar informações sigilosas às instituições financeiras para lançamentos de outros tributos que a não a CPMF, nos exatos termos da redação original do § 3°, do art. 11, da Lei n° 9.311, de 1996, fica o crédito em tela eivado de inconstitucionalidade, devendo ser julgado insubsistente. "3. DA DECADÊNCIA." .arrimada em jurisprudência administrativa, cujas ementas de acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, transcreve, argumenta que tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em 26/09/2005, e cientificado em 30/09/2005, exigindo valores tributáveis relativos a fatos geradores de fevereiro e março de 2000, ter-se-ia operado a preclusão total, decaindo o direito de a fiscalização constituir o crédito tributário, nos termos do § 4°, do art. 150, do CTN; .em relação a CSLL, reporta-se a jurisprudência administrativa, transcrevendo ementas de acórdãos da Terceira e da Sétima Câmaras do Conselho de Contribuintes, afastando, inclusive, a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, eis que nos termos do art. 146, III, '6', do texto constitucional, o art. 45 supracitado não presta para regular a matéria de decadência, cabendo tal mister ao CTIV; .em relação as contribuições do PIS e da Cofins, reporta-se também à jurisprudência administrativa, transcrevendo ementas de acórdãos da Oitava Câmara do 1° Conselho de Contribuintes e da Primeira e Terceira Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes; "4. DO MÉRITO." "4.1. Da origem dos recursos: adiantamentos de clientes p força do contrato de prestação de serviços e outras avenças." . • . Processo n.° 13603.001686/2005-21 CCO /CO3 Acórdão n.° 103-22.629 Fls. 8 .a fiscalização partiu da análise dos cheques emitidos, sem perquirir a origem dos recursos aportados na empresa; .contudo a realidade dos fatos é outra, qual seja: a) em setembro de 1999 celebrou com a ALSTOM Transporte Ltda, contrato de prestação de serviços e outras avenças (Anexo doc. 4), • com o objetivo de executar serviços de fabricação por encomenda de peças e insumos ferroviários (carros metrô/ferroviários); b) a Alstom se comprometeu a efetuar adiantamentos de recursos para fazer face a investimentos para adaptação do processo industrial; c) o contrato no valor de R$ 8.500.000,00 estabeleceu o limite da primeira liberação em R$ 5.500.000,00, os quais R$ 5.326.243,69 foram creditados na sua conta corrente a título de adiantamento. A liberação ou não do valor restante ficaria a cargo da Alstom (item III do contrato — doc. 04); d) por sua vez, realizou os investimentos necessários no período de carência e iniciou a fabricação dos produtos contratados (Anexo A do Contrato — doc. 04), para atendimento de diversas encomendas; d) a origem dos recursos é, pois, de "adiantamentos de clientes", que por um lapso não foi contabilizado na época oportuna; e) no entanto o lançamento contábil também não teria nenhuma influência na sua situação patrimonial por se tratar de mero lançamento permutativo (Ativo x Passivo) porque "adiantamento de cliente" é obrigação com terceiros, registrada no Passivo Exigível; o a repercussão no resultado ocorre somente por ocasião da realização efetiva do produto (tradição). Por isso mesmo, não infringiu qualquer disposição legal, porque na medida que produziu os bens, emitiu os documentos fiscais e registrou contabilmente os valores respectivos; g) de tal forma, a receita auferida em decorrência do contrato com a Alstom foi regularmente contabilizada e tributada; "4.2. Da amortização do contrato: reconhecimento da receita e tributação dos valores." .no período de outubro de 2003 a agosto de 2005, amortizou o contrato mediante a produção dos bens (item 6.1 do Contrato doc. 04). Em razão disso, faturou contra a Alstom o valor de R$ 5.817.843,84 (valores reajustados), conforme demonstrariam as notas fiscais, faturas e planilhas de controle — doc. 05, que diz anexar; .sintetiza, então, não ter havido irregularidade no reconhecimento • da receita, eis que a falta de registro do "adiantamento de clientes" à época, não afetou sua situação patrimonial, haja vista que esta repercussão ocorreu apenas com a produção do bem, ocas/4o em que teria reconhecido os custos e a receita operacional; Processo n.° 13603.001686/2005-21 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.629 Fls. 9 .argumenta que o regime de competência consagrado na lei comercial impõe que as receitas de vendas devam ser reconhecidas no período-base em que as vendas são realizadas, independentemente do recebimento, nos termos do § 1°, do art. 187, da Lei n° 6.404, de 1976. Em síntese, com a tradição; .aduz que a legislação do imposto de renda, salvo algumas exceções, adota como regra geral o reconhecimento de resultados pelo regime de competência; .cita, dentre as exceções, a apuração do resultado de pessoas jurídicas que têm por atividade a compra e venda de imóveis; e receita decorrente dos resultados de produção em longo prazo; .diz que o regime especial de reconhecimento da receita constitui desvio ao regime de competência, que deriva de lei. Não se trataria de faturamento antecipado, venda para entrega futura ou receitas recebidas antecipadamente, figuras totalmente distintas; .argumenta que: a) no faturamento antecipado a pessoa jurídica recebe determinada quantia por um bem que ainda não produziu e contabiliza-o no grupo de Receita de Exercício Futuro porque ainda não tem nenhum custo incorrido; b) na venda para entrega futura a receita é computada na apuração do lucro líquido do período-base da operação porque o bem já foi produzido e a vendedora passa a ser mera depositária do bem; c) a receita recebida antecipadamente é apropriada nos períodos a que competir e computada como receita no mês em que se der o 'aturamento, a entrega do bem ou a conclusão dos serviços, consagrando-se o regime de competência. A contabilização se faz na conta representativa do Passivo Exigível (adiantamento de • clientes), se sujeita a devolução; ou na conta representativa de Receita de Exercício Futuro; .no seu caso, o recurso recebido se referia a adiantamento de cliente e a receita gerada foi apropriada em função da execução física dos bens (entrega do bem); .tais adiantamentos eram passíveis de registro na conta de Passivo Exigível — "adiantamentos de clientes" por caracterizar obrigação contratual. Na medida em que faturados seriam, então passíveis de transferência para a conta de Resultado — "venda de produtos"; .em face disso, ratifica seu entendimento de que a não contabilização dos adiantamentos não trouxe prejuízo ao fisco e não houve irregularidade no reconhecimento da receita, pois ele apenas optou por uma forma de escrituração e nada mais; .recebimento antecipado não é receita, não forma lucro ou renda, e também não compõe a base de cálculo do PIS e da Cotins. .reporta-se a doutrina, transcrevendo excerto de obra atrib 'da ao tributarista José Antônio Minatel, contrapondo que aos - • Processo n.° 13603.00168612005-21 CCO I /CO3• • Acórdão n.° 103-22.629 Fls. 10 valores percebidos a título de adiantamentos a característica de definitividade que somente será implementada por ocasião da motivação das receitas; conclui que embora tenha ocorrido um lapso de não terem sido efetuados registros da totalidade das operações, mesmo assim, os documentos que estaria juntando à impugnação comprovariam que as entradas se justificam, tratando de um adiantamento para investimento e entrega de produtos futura; .então a seu ver: a) não cabe a incidência do IR!'] e da CSLL, pois tais adiantamentos são meros lançamentos permutativos (Ativo x Passivo) b) não há incidência de PIS e Cofins porque não se pode considerar como receita auferida, enquanto não aperfeiçoada a operação com a entrega dos produtos no futuro. "4.3. Tributação em duplicidade. Impossibilidade de o rendimento tributado de forma definitiva sujeitar-se à incidência de outros tributos." .adia que, ainda pelo princípio da eventualidade, cabe lembrar que sobre os valores dos cheques listados, a fiscalização constituiu crédito tributário do 1RPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins, calculados sobre a mesma base de cálculo, ou seja, os mesmos valores tributados anteriormente pelo imposto de renda na fonte na forma do art. 61 da Lei n°8.981, de 1995; .os valores foram considerados pela fiscalização como pagamentos efetuados sem comprovação da operação ou sua causa e, como tais, tributados à alíquota de 35% sobre a base reajustada (art. 61, caput, e § 3° da Lei n°8.981, de 1995); .contrapõe que no âmbito da legislação do imposto de fonte, dois são os tratamentos tributários do imposto quais sejam: a antecipação do devido na declaração ou devido exclusivamente na fonte; .no caso do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, o legislador teria definido expressamente o tratamento tributário do imposto como exclusivamente na fonte; .de tal forma exigir outros tributos sobre tais recursos seria tributação dupla do mesmo rendimento, não amparada pela lei; isso porque, a tributação do art. 61 supra citado é agravada, exclusiva e excludente, não sendo prevista no artigo a possibilidade de outras incidências, pois se trata de uma tributação especial dentro da legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas; .o reajustamento e alíquota especial de 35%, demonstram que tal tributação engloba outras alíquotas relativas aos de ais tributos; • Processo n.• 13603.001686(2005-21 CCO I/CO3 Acórdão TI.° 103-22.629 Fls. II .o legislador quis incluir numa única incidência, nos casos especiais de pagamentos sem causa ou sem beneficiário identificado, toda a tributação ordinária que a hipótese poderia sofrer, mediante o reajuste da base de cálculo e a incidência de uma única aliquota majorada de 35%. Quando se faz opção por esse dispositivo, fica afastada a possibilidade de outras incidências, sob pena de configurar confisco; .após transcrever o artigo, destacando as expressões "exclusivamente na fonte" e "contabilizados ou não", conclui que pode a própria pessoa jurídica, por razões de sua própria conveniência, optar pela tributação do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, deixando de identificar os beneficiários dos rendimentos e contabilizando ou não a operação que lhe deu causa; .no entanto, de qualquer forma, contabilizados ou não os pagamentos, o tratamento tributário do imposto é exclusivamente na fonte, nada mais restando a ser tributado e, por isso, justifica-se a existência de alíquota maior com incidência exclusiva na fonte, que a seu ver já é forma de punição. Também por essa razão a exasperação da multa não se justificaria. "4.4. Multa Agravada. Fraude não comprovada. Impossibilidade." .contrapõe que a fiscalização aplicou multa agravada de 150% em face de constatar cheques emitidos não contabilizados e sem comprovação de causa de pagamento, evidenciando a existência de caixa marginaL A fundamentação da matéria são as disposições do art. 40 da Lei n°9.430, de 1996 que trata de uma presunção legal; .todavia, a presunção de omissão de receita, por si só, não justifica a adoção de multa qualificada, eis que a jurisprudência administrativa e judicial, requer a comprovação da fraude com elementos seguros; .a exasperação da multa só tem sentido nos casos de documentos ideologicamente falsos, materialmente falsos ou adulterados, que não é o caso dos autos. A propósito, a seu ver, em nenhum momento a fiscalização teria apresentado justificativa, minuciosamente comprovada, de suas acusações; .reporta-se à jurisprudência administrativa, transcrevendo ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes, para corroborar seu entendimento de que a comprovação inequívoca do intuito de fraude é pressuposto para aplicação da multa agravada de 150%; "4. DO PEDIDO." I) julgar procedente a impugnação e anular o procedimento da fiscalização em face da: a) retroatividade da lei tributária; b) decadência; • . Processo n.° 13603.001686/2005-21 I/CO3• Acórdão n.° 103-22.629 Fls. 12 2) se ultrapassada a preliminar ou a prefaciai de mérito, argumenta que restou comprovado que as entradas referem-se a adiantamentos de contratos legitimamente firmados e que estes simples adiantamentos não interferem no acréscimo patrimonial e nem tampouco podem ser considerados, ainda, como receitas auferidas, portanto, não houve realização do fato gerador dos tributos mencionados no Auto de Infração. Na medida da sua realização os documentos fiscais foram sendo emitidos e os tributos pagos (e sequer este valor já oferecido à tributação foi abatido pela fiscalização); 3) a tributação de beneficiário não identificado deve bastar em si, não podendo haver lançamentos de outros tributos, sob pena do agravamento da tributação (35% exclusivamente na fonte) que já é agravada por se bastar; 4) por cautela, requer que seja cancelada a multa agravada, pois não constam dos autos indícios de má-fé, dolo, fraude, enfim não se pode agravar a multa para 150% sem efetiva comprovação da conduta do contribuinte. Anexos a Impugnação: Com a impugnação a defendente juntou aos autos cópias reprográficas de documentos às fls. 294/449 do Volume 02/03 e 451/497 do Volume 03/03. Representação Fiscal para Fins Penais Por haverem constatado a existência de fatos que, em tese, configuram ilícitos penais, conforme definido pelo art. I° da Lei n° 8.137, de 1990, os fiscais autuantes lavraram a correspondente Representação Fiscal Para Fins Penais, que foi formalizada no Processo n° 13603.001687/2005-76, cujos dois volumes (fls. 01 a 178), estão instruídos com os respectivos elementos de prova, em cumprimento ao disposto no art. I° do Decreto n° 2.730, de 19 de agosto de 1998 e Portaria SRF n°326, de 15 de março de 2001 A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/BHE n° 10.232 (fls. 505/536 manifestando-se pela procedência do lançamento, conforme ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Data do fato gerador: 31/03/2000 Ementa: A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza omissão de receita. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador 29/02/2000, 31/03/2000 Ementa: O decidido no lançamento do IPRJ deve ser estendido aos demais lançamentos decorrentes, em face da rela do de causa e efeito que os vincula. • .. .. Processo n.• 13603.001686/2005-21 CCOI/CO3 • Acórdão n.° 103-22.629 Fls. 13 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 29/02/2000, 31/03/2000 Ementa: O decidido no lançamento do 1PRJ deve ser estendido aos demais lançamentos decorrentes, em face da relação de causa e efeito que os vincula. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2000 • Ementa: O decidido no lançamento do IPRJ deve ser estendido aos demais lançamentos decorrentes, em face da relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento procedente Não se conformando, a interessada recorre a este Conselho (fls. 578/594), reiterando as razões da peça impugnatória. Foram apresentados documentos de fls. 550/576 referentes à garantia de instância. pÉ o Relatório. 91." , • Processo n.° 13603.001686/2005-21 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.629 Fls. 14 Voto Vencido Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Cumpridos os requisitos para garantia de instância, o recurso preenche as condições de admissibilidade e deve ser conhecido. 1) Lei n° 10.174/2001 - retroatividade: A Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001, alterou a redação do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, permitindo a utilização das informações bancárias na constituição de crédito tributário relativo a impostos e contribuições além da CPMF. O STJ definiu a questão pela possibilidade da aplicação a fatos geradores anteriores, no entendimento de que a matéria tem natureza procedimental , aplicando-se ao caso o § 1° do artigo 144 do CTN:• DIREITO TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001 E LEI 10.174/2001. USO DE DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PELAS AUTORIDADES FÁZENDÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. I. A Lei 9.311/1996 ampliou as hipóteses de prestação de informações bancárias (até então restritas - art. 38 da Lei 4.595/64; art. 197, II, do CTN; art. 8° da Lei 8.021/1990), permitindo sua utilização pelo Fisco para fins de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF (art. 11), bem como para instauração de procedimentos fiscalizató rios relativos a qualquer outro tributo (art. 11, 3° com a redação da Lei 10.174/01). 2. Também a Lei Complementar 105/2001, ao estabelecer normas gerais sobre o deVer de sigilo bancário, permitiu, sob cenas condições, o acesso e utilização, pelas autoridades da administração tributária, a documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras" (arts. 5°e 6°). 3. Está assentado na jurisprudência do STJ que "a exegese do art. 144, ét 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo aoutros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 60 da Lei Complementar 105/2001 e I° da Lei .. .. - Processo n.° 13603.001686/2005-21 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.629 Fls. 1$ 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançaria pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, 1° Turma, Min. Luiz Fui, DJ de 20/06/2005. No mesmo sentido: REsp 628.116/PR, 20 Turma, Min Castro Meira, DJ de 03/10/2005; AgRg no REsp 669.1 57/PE, 1° Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 01/07/2005; REsp 691.601/SC, 2a Turma, Min. Eliana Calmon, RI de 21/11/2005). 4. Recurso especial provido. (Acórdão proferido no Resp 597431/SC, julgado em 15/12-05, Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ em 13/02/06). 2) Qualificação da multa: No intuito de justificar a majoração da multa para 150%, a autoridade fiscal ' entendeu como ação dolosa da empresa a conduta de efetuar pagamentos a terceiros à margem da escrituração contábil e sem a devida comprovação da operação, caracterizando a manutenção de caixa marginal. O fato descrito, sem dúvida alguma, presume a omissão de receita sujeita a lançamento com imputação da multa de oficio. Por outro lado, exatamente pelo fato da omissão de receita estar baseada em presunção, a ocorrência do dolo mereceria maior aprofundamento da análise fiscal. A Fiscalização não descreveu nenhuma outra prática adotada pela fiscalizada que pudesse robustecer a convicção quanto à caracterização da fraude. Entendo que a omissão de receita nos moldes praticados constitui-se em indicio necessário, mas não suficiente, da conduta tipificada nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502/64. Saliento que, a meu ver, não é o fato de se tratar de apenas um indicio que descaracteriza o dolo. Ao contrário, indicio é prova e a prova indiciaria pode perfeitamente firmar convicção quanto à conduta fraudulenta. Só que, em casos como o presente, é necessária a constatação de fatos agravantes complementares que diferenciem perfeitamente esta situação de outras hipóteses de omissão de receita nas quais é aplicada multa de 75%. Esse entendimento foi consolidado na jurisprudência deste Colegiado com a recente edição da Súmula 1° CC n° 14, cujo enunciado prevê: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito defraude do sujeito passivo. Com base no até aqui exposto, entendo ser incabível a qualificação da multa de oficio, que deve retornar ao patamar de 75%. g3) Decadência: a, • . • _ Processo n." 13603.001686/2005-21 CCOI/CO3• Acórdão n.° 103-22.629 Fls. 16 Sendo incabível a qualificação da multa, passo a analisar a argüição concernente à decadência. Ainda pairam algumas controvérsias em relação à sistemática de contagem do prazo decadencial para que a Fazenda Pública exerça o direito potestativo de constituir o crédito tributário mediante lançamento. Pauto minha linha de raciocínio no sentido de que esse prazo foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ( ) (grifo acrescido) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 4° do dispositivo estabeleceu regra específica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ) § 4° Se a lei não fixar prazo a homolo,eação. será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato ~dor: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lancamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (grifo acrescido) Hodiemamente, a grande maioria dos tributos submete-se ao lançamento por homologação, com é o caso do IRPJ. Assim, circunstancialmente, aquilo que representava uma regra específica tomou-se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial. Considerando que, ao contrário do entendimento da Fiscalização e da decisão recorrida, penso não ter sido caracterizada a conduta fraudulenta, não se discute a excepcionalidade prevista no final do parágrafo referente a dolo, fraude ou simulação.. A ciência da autuação ocorreu em 30/09/2005. Para o IRPJ, aplicando-se o prazo qüinqüenal teriam sido atingidos pela decadência os períodos de apuração com fatos geradores anteriores a 30/09/2000. Como a autuação envolve o 10 trimestre de 2000, considerando-se o fato gerador em 31/03/2000 ocorreu a decadência.• No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, • Processo n.° 13603.001686/2005-21 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.629 Fls. 17 as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional O já mencionado § 40 do mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver• anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no lucro e no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes aliquotas: I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no P do art. 1° do Decreto-Lei n°1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n°8.034, de 12 de abril de 1990. ( O Decreto-Lei n° 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cofins e determinou que essa contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 9° da LC: Art. 9° A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso L da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuicão ora instituída. (grifo nosso). Vê-se, portanto, que sob a ótica da Lei 8.212/91 a contribuição para a Seguridade Social calculada sobre o faturamento é o Finsocial, posteriormente substituído pela Cofins e a contribuição calculada sobre o lucro é a CSLL. Não há menção ao PIS. É certo que o CTN concedeu à lei ordinária a possibilidade de estabelecer prazo decadencial diferente daquele originariamente previsto no § 40 do art. 150 daquele diploma legal. No entanto, não se pode perder de vista que se trata de uma excepcionalidade. II )11 g • . •• Processo ft° 13603.001686/2005-21 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.629 Fls. 18 Sob essa ótica, constatando-se que a Lei n° 8.212/91 em nenhum de seus dispositivos trata do PIS, considerar-se que o prazo decadencial previsto no art. 45 daquela norma aplicar-se-ia a essa contribuição seria um abuso interpretativo à concessão feita pelo CTN. O tema do prazo decadencial tem grande importância na relação fisco- contribuinte, inclusive pelo impacto no princípio da segurança jurídica. Sendo assim, o tratamento da matéria é prerrogativa da norma positivada. Não havendo disposição expressa no texto legal, não se pode definir o prazo decadencial com base em interpretação do alcance da lei. Entendo, destarte, que ao prazo decadencial do PIS deve ser aplicada a regra geral qüinqüenal estabelecida no § 4° do art. 150 do CTN. Assim, no presente caso, foram atingidos pela decadência os fatos geradores anteriores a 30/09/2000 o que abrangeria todo o período autuado. • Por outro lado, a Cofins e a CSLL estão elencadas entre as contribuições submetidas às regras da Lei n° 8.212/91, incluindo aí o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Tendo em vista que não cabe à autoridade administrativa avaliar questionamentos referentes à constitucionalidade ou ilegalidade de norma legal plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, não há que se falar em decadência para a exigência referente a essas contribuições. Tendo sido acolhida a decadência para o IRPJ e PIS, as questões de mérito aqui tratadas envolverão apenas a CSLL e a Cofins. 4) Origem dos recursos: A recorrente não contabilizou os valores que foram objeto de intimações. Constituem-se em cheques da empresa sacados ou compensados. Assim, são lançamentos a débito na conta bancária da empresa. Sob essa ótica, causa estranheza a tentativa da recorrente de justificar a origem desses lançamentos como sendo adiantamento de clientes. Ora, valores adiantados por clientes corresponderiam a ingresso de numerário e não, como ocorreu, cheques compensados refletindo desembolsos. Além do mais, em nenhum momento a interessada logrou demonstrar qualquer correspondência em datas e valores entre os cheques emitidos e o contrato de prestação de serviços. Inaceitáveis, portanto, as alegações da empresa. 5) Tributação em duplicidade: Afirma a recorrente que a tributação prevista no art. 61 da Lei n° 8.981/95 por ser exclusiva na fonte não permitiria a incidência de outros tributos, não sendo possível dessa forma a autuação do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cotins. Vê-se que a reclamante confunde as figuras do contribuinte e do responsável tributário. A tributação prevista no art. 61 da Lei n° 8.981/95 tem como contribuintes os 11. ., .. Processo a° 13603.001686/2005-21 CCO I/CO3• Acórdão n.° 103-22.629 Fls. 19 beneficiários dos pagamentos realizados pela recorrente. Esta, nesse caso, identifica-se com a figura do responsável tributário, encarregado de fazer a retenção e o recolhimento do imposto de renda devido pelo beneficiário. Foi nessa condição que a interessada foi autuada para cobrança do IRRF, formalizado autos diversos do presente. Situação diversa é a presunção legal de omissão de receita pela não escrituração de pagamentos efetuados, prevista no art. 281, II do RIR199 e matriz legal no art. 40 da Lei n° 9.430/96. Nesse caso a reclamante é contribuinte dos tributos devidos em decorrência da omissão apurada, o que gerou a autuação do IRPJ, CSLL, PIS e Cotins. Pelo exposto, não há que se falar em tributação em duplicidade. 6) Conclusão: Em resumo, de todo o exposto meu voto é no sentido de: a) Acolher a decadência e cancelar a exigência em relação ao IRPJ e ao PIS; b) Manter a autuação referente à CSLL e à Cofins; e: c) Em relação à exigência mantida, reduzir a multa ao percentual de 75%. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006 etcawle ist Lilvsb. enit LEONARDO DE ANDRADE COUTO I , - . - e • Processo n.° 13603.001686/2005-21 CC01/CO3 Acórdão n.• 103-22.629 Fls. 20 Voto Vencedor Conselheiro Monto JosÉ PERchwo DA SitsvA, Relator designado. Peço permissão para divergir do relator, Conselheiro LEONARDO ANDRADE COUTO, quanto ao entendimento adotado sobre decadência de CSLL e Cofins. Não parece haver controvérsia quanto à natureza tributária das contribuições sociais, nem sobre a sua submissão às regras de decadência dos tributos. Também me parece certo que a legislação de regência no período ao qual se refere o lançamento autoriza enquadrá- las na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. O prazo decadencial das contribuições sociais é de 10 (dez) anos, conforme fixado pelo art. 45 da Lei 8.212/91: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Parágrafo único. A Seguridade Social nunca perde o direito de apurar e constituir créditos provenientes de importâncias descontadas dos segurados ou de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea j do art. 95 desta lei." Todavia, a precisa identificação da regra de decadência aplicável às - contribuições sociais inclui também a observação do art. 146, III, "b" da Constituição da República. Prescreve o texto constitucional: "Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (..-) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (ej ilçlb \A' • Processo n.°13603.001686/2005-21 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.629 Fls. 21 De fato, como visto, a Constituição exige expressamente que a matéria seja disciplinada por intermédio de lei complementar. O nosso Código Tributário - Lei 5.172/66 — é o ato legal competente para dispor sobre o tema. Muito embora não seja lei complementar formal, o é no seu aspecto material ou ontológico haja vista ter sido assim recepcionado pela atual ordem constitucional. De acordo com a lição de Paulo de Barros Carvalhol: "O Código Tributário Nacional foi incorporado à ordem jurídica instaurada com a Constituição de 5 de outubro de 1988. Quanto mais não fosse, por efeito da manifestação explícita contida no § 5° do art. 34 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura a validade sistêmica da legislação anterior, naquilo em que não for incompatível com o novo ordenamento. É o tradicional principio da recepção, meio pelo qual se evita intensa e árdua movimentação dos órgãos legislativos para o implemento de normas jurídicas que já se encontram prontas e acabadas, irradiando sua eficácia em termos de compatibilidade plena com o teor dos novos preceitos constitucionais. Porventura inexistisse a aplicabilidade de tal principio e, certamente, o poder Legislativo não faria outra coisa, durante muito tempo, senão reescrever no seu modo prescritivo regras já conhecidas, nos vários setores do convívio social. Este trabalho inócuo e repetitivo é afastado por obra daquela orientação que atende, sobretudo, a outro primado: o da economia legislativa." Seria admissivel que o legislador ordinário viesse a fixar prazo decadencial menor, exercendo a delegação que lhe foi passada pelo comando "se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos..." (§ 4° do art. 150). Não haveria ai nenhuma afronta à Lei Maior. Se fixar prazo maior, como efetivamente ocorreu com o advento do art. 45 da Lei 8.212/91, invadirá o âmbito privativo da lei complementar e, conseqüentemente, terá desrespeitado o comando do art. 146, II, "b" da Carta Magna. Esse é o consenso que encontro na doutrina, a exemplo de Luciano Amaro2: "Não obstante, aparentemente, a lei de cada tributo (que opte pela • modalidade de lançamento por homologação) possa escolher qualquer prazo, maior ou menor -do que o indicado no Código Tributário Nacional, parece-nos que a melhor exegese é no sentido de que a lei só possa fixar prazo para homologação menor do que o previsto pelo diploma legal." A Lei 8.212/91 também extrapolou a sua competência ao fixar, como termo inicial do prazo decadencial, o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito - poderia ter sido constituído" (art. 45, I), quando o art. 150 do CTN, no seu § 4°, já estabelecera a data do fato gerador como ponto de partida da contagem do prazo. I "Curso de Direito Tributário", 13' edição, Saraiva, São Paulo, 2000, pág. 191. 2 "Direito Tributário Brasileiro", 3' edição, Saraiva, São Paulo, 1999, pág. 348. .. • Processo n.• 13603.001686/2005-21 CCOI/CO3 Acórdão nt 103-22.629 Fls. 22 Desse modo, considerando-se que a supremacia das normas constitucionais obriga o aplicador da lei a observá-las preferencialmente às normas de hierarquia inferior, concluo que também é de cinco anos, contados a partir do fato gerador, o prazo decadencial ao — qual está subordinado o fisco quanto ao lançamento das contribuições sociais. Pelo exposto, voto pelo acolhimento da preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário também em relação a CSLL e Cofins. ALO s(:i ,.14 O . YSI h i • R 1 "J DA L A 1 f Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000224/94-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NOTIFICAÇÃO EMITIDA PÔR MEIO ELETRÔNICO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo de crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no artigo 142 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e artigo 11 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16194
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO BARROS QUINTÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 LEI s MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE it _SVMANN1P ELA • FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, c:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13629.000224/94-94 Acórdão n°. : 104-16.194 ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINIS-FERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•,--;,±;''''." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000224/94-94 Acórdão n°. : 104-16.194 Recurso n°. : 14.159 Recorrente : MÁRCIO BARROS QUINTA° RELATÓRIO MÁRCIO DE BARROS QUINTA°, contribuinte inscrito no CPF/MF 068.440.816-34, residente e domiciliado no município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais, à Rua Machado de Assis, n° 276, Bairro Cidade Nobre, jurisdicionado à DRF em Governador Valadares - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de lis. 434/437, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 442/448. O contribuinte acima mencionado foi notificado, em 06105/94, através de Notificação Eletrônica, com ciência em 13(05/94, que o resultado de sua declaração de ajuste, relativo ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992, foi modificada de imposto a restituir de 5.280,32 UFIR para imposto a pagar de 60.745,60 UFIR, em razão da glosa das despesas lançadas no Livro Caixa de 264.103,65 UFIR. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos na Notificação de Lançamento fls. 04 do presente processo. Irresignado, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 10/06/94, a peça impugnatoria de fis. 01/03, instruída pelos documentos de fls. 04/288, solicitando que seja julgado insubsistente o lançamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.:.:""; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000224/94-94 Acórdão n°. : 104-16.194 - que ao rever a Declaração de Rendimentos, o recorrente atentou-se por erros nas deduções, que ocasionaram a cobrança indevida da diferença apurada na notificação; - que elucida-se o erro aritmético levado a efeito, através da "Apuração e Cálculo do Imposto", levantada pelo fisco, tomada como base pelo recorrente para fim de sua Declaração de Renda, onde se constata falta de abatimento do Livro Caixa; - que demonstra e comprova documentalmente da parcela excluída, correspondente a erro aritmético que ocasionou a diferença do IRRF. Tenha-se presente, mais, que pela declaração de rendimentos do recorrente, constata-se sua absoluta fidelidade ao real, apresentando comprovação documental inquestionável, todas as despesas constante do registro do livro caixa, de modo a não ensejar dúvida quanto à presumível sinceridade do que declara como abatimento. Em 27/01/97, a DRJ em Juiz de Fora - MG, determina de ofício a realização de diligência, com base nos artigos 18 e 29 do decreto n°70235/72, conforme proposta às fls. 291/291. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial do lançamento, com base nas seguintes considerações: - que quanto ao erro na descrição da alteração constante da Notificação de fls. 04, ao indicar "imposto sobre renda variável", ao invés de deduções de "livro caixa", observa-se, pelos motivos expostos pelo querelante, que este identificou, corretamente, a 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000224/94-94 Acórdão n°. : 104-16.194 modificação processada em sua DIRPF/1993. Não há necessidade, portanto, em sanear a falha apontada, já que não acarretou prejuízo ao direito de defesa do contribuinte; - que conforme dispunha o art. 11, "caput" e incisos, da lei n° 7.713188, então em vigor, os titulares dos serviços notoriais e de registro, desde que mantivessem escrituração, poderiam deduzir de suas receitas as despesas relativas a emolumentos, de pagamentos de salários e encargos trabalhistas, bem como despesas de custeio necessárias ao serviço; - que o notificado, na condição supra, apresentou os lançamentos em livro caixa e os documentos probantes das despesas ocorridas. Da verificação dos elementos juntados, indeferiu-se pela desconsideração dos seguintes, pois neles não há a comprovação do efetivo pagamento, ou que este tenha se dado em 1992; - que fez-se necessário, também, efetuar alterações relativas a alocações de despesa, cujos registros em livro caixa foram realizados em meses divergentes dos apontados nos comprovantes; - que saliente-se que nos demais recibos de pagamento não foram identificados os dias em que os beneficiários efetivamente perceberam seus rendimentos; fato imprescindivel para a correta escrituração em regime de caixa, vez que as pessoas físicas não podem se valer de apropriações de despesas sob a ótica da competência; - que assim, mesmo reconhecendo o zeloso trabalho da fiscalização, o demonstrativo de fis. 431 não aloca, com a fidedignidade requerida, os pagamentos nos meses em que realmente foram efetuados, visto que essa informação, conforme já descrito, só existia em quatro dos precitados recibos; .<- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•.. • :• - e. • "'t . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000224/94-94 Acórdão n°. : 104-16.194 - que o montante das despesas, que deverá ser restabelecido, visto sua comprovação e convicção das datas de ocorrência, revela a importância equivalente a 206.592,11 UFIR, cuja inserção na apuração do IRPF/93, conforme Demonstrativo de fls. 433, acusa o saldo de imposto a pagar correspondente a 9.097,57 UFIR. A ementa da decisão da autoridade singular, que consubstancia em parte os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA DEDUÇÕES Livro Caixa - Acolhe-se as despesas registradas pelo contribuinte no livro caixa, desde que essas estejam amparadas por comprovantes hábeis que espelhem, além de seu valor e espécie, a data de sua ocorrência. Lançamento procedente em parte." Cientificado da decisão em 09/09/97, conforme Termo constante às fls. 438/440, e, com ela não se conformando, o interessado interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 442/448, instruido pelos documentos de fls. 449/518, onde ratifica as razões apresentadas na fase impugnatória, reforçado pelos argumentos abaixo listados: - que o Sr. Delegado desconsiderou parte das despesas lançadas no livro caixa, sob o fundamento de que nos documentos apresentados não tinham a comprovação do efetivo pagamento, face o recorrente ter apresentado somente as notas sem os respectivos recibos de pagamentos; - que ressalta-se que o contribuinte em momento algum foi intimado para apresentar os comprovante de quitação referentes as notas fiscais de despesas, excluindo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000224/94-94 Acórdão n°. : 104-16.194 as despesas sem o devido processo legal, onde permitisse ao mesmo a ampla defesa que lhe é garantido pela CF/86; - que todavia, nesta oportunidade o contribuinte apresenta os comprovantes de quitação das despesas, rogando pela dedução dos respectivos valores, no ano de 1992; - que o recorrente sempre pagou seus funcionários no ultimo dia útil de cada mês, conforme faz certo as declarações ora carreadas aos autos, firmadas pelos os funcionários que lhe prestaram serviços durante aquele ano. Corno também, sempre procedeu os lançamentos das despesas em suas respectivas datas de pagamentos em seu livro caixa. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -•::X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13629.000224/94-94 Acórdão n°. : 104-16.194 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito a glosa de deduções de despesas com livro caixa, e como já foi expendido na peça vestibular, o assunto envolve questão meramente material. Por outro lado se faz necessário ressaltar que o crédito tributário constituído tem origem na Notificação de Lançamento de fls. 04, emitida por meio eletrônico. Por sua vez, a própria Secretaria da Receita Federal, disciplinando a matéria, através da IN/SRF 94/97, em seu art. 6° determina seja declarada a nulidade do lançamento constituído em desacordo com o disposto em seu art. 5 0, que impõe quanto à necessidade de constar expressamente o nome, o cargo, o número de matricula da autoridade responsável pela notificação. Assim, a notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao requisito previsto no inciso IV do '.::::.a 40:, • T. MINISTÉRIO DA FAZENDA !:,-;n•,:.1'.,:': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l'.'ll4'll?":;. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000224194-94 Acórdão n°. : 104-16.194 artigo 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03172 - Processo Administrativo Fiscal e a ausência desse requisito formal implica em nulidade no lançamento, uma vez que foi emitido em desacordo com o disposto nas normas legais. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de declarar nulo o lançamento, face ao disposto no art. 5° da IN SRF n° 94/97, cujos termos se acham em conformidade com o estabelecido no art. 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e art. 11 do Decreto n° 70235/72 (PAF). Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998 /É N Mi - Cchf 9

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4704406 #
Numero do processo: 13134.000075/95-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35485
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto. Brasília-DF, em 14 de abril de 2003 • HENRIQUE RADO MEGDA Presidente LUIÜ 4 44k 7 n N • FLORA Relat% 15 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.993 ACÓRDÃO N° : 302-35.485 RECORRENTE : DORVALINO ALVES MIRANDA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Pela clareza e fidelidade na exposição dos fatos constantes deste processo, adoto, inicialmente, o relatório de fls. 19, permitindo-me fazer algumas pequenas alterações, e/ou adaptações que entender pertinentes. • "O contribuinte, acima identificado, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Roncador do Morro Agudo", localizado no Município de Cachoeira de Goiás/GO, cadastrado na SRF sob o n.° 0551809.1, foi notificado, conforme documento (fls. 13), nos termos do art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, e intimado a recolher o credito tributário no valor de 25.285,39 UFIR, tendo sido fundamentado o lançamento do Imposto Territorial Rural (Lei n° 8.874/94) e Contribuições (Decreto-lei n.° 1.146/70 art. 5°, combinado com Decreto-lei n.° 1.989/82, art. 1°c §§, Decreto-lei n.° 1.166/71, art. 4° e §§). À fls. 01 o interessado impugna, dentro do prazo legal, conforme se depreende do Ato Declaratório (Normativo) n.°, de 1°/06/95, - cópia anexa de fls. 14, o lançamento do ITR/94 e Contribuições, juntando os documento de fls. 02 e 06/11, solicitando retificação do Valor da Terra Nua por ele declarado, bem como a área de criação animal (pastagem plantada/formação/recuperação)." Em ato processual seguinte, consta a Decisão n.° 1860/96, fls. 19/20, • onde a autoridade julgadora a quo, declarou o IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA. A decisão acima referida está assim ementada: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. § 1° do art. 147 da Lei n.° 5.172/66. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA. Regularmente intimado da decisão acima ementada, o contribuinte, irresignado e dentro do prazo legal, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho, onde em prol de sua defesa evoca as mesmas razões da impugnação, sendo que os principais tópicos leio nesta Sessão. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.993 ACÓRDÃO N° : 302-35.485 VOTO Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova Notificação de Lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. • Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003 sir k LUIS FLORA - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.993 ACÓRDÃO N° : 302-35.485 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecime to do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.993 ACÓRDÃO N° : 302-35.485 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o • símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal"- não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: 010 "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.993 ACÓRDÃO N° : 302-35.485 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula 010 do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. • 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infiingentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.993 ACÓRDÃO N° : 302-35.485 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. ODa mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de • forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003 'MARIA HELENA COTT-e°Aa-C-WOZO - Conselheira 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.993 ACÓRDÃO N° : 302-35.485 DECLARAÇÃO DE VOTO Quanto à preliminar argüida, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. 1110 Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade • cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.993 ACÓRDÃO N° : 302-35.485 numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 9° estabeleceu que, in verbis: "Art. 90. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI— a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e • o número de matrícula." Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri-la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "Notificação de Lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.993 ACÓRDÃO N° : 302-35.485 1— a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de 1 matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico." As determinações transcritas também são plenamente justificadas, 1110 pois objetivam (como acontece em relação ao "Auto de Infração") identificar o obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivando ainda, caso cabível, indicar a disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do parágrafo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. • Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 9° do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Além de contrariar a determinação do citado artigo 9°, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. to 1ir67',1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.993 ACÓRDÃO N° : 302-35.485 obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, inciso III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, • embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinações específicas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta Segunda Instância de Julgamento Administrativo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003 ~-a"-- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira 11 „ - fr g te Á - MINISTÉRIO DA FAZENDA_ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 121.993 Processo n°: 13134.000075/95-15 TERM9 DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.485. Brasília- DF, ,/6/62í/03 fJenri. • ates Prado Metida Presidente di Camara • Ciente em: i,r(0 • c_riL pedro Valter Leal procurado( da Fazenda Nacional CE 56BB Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13605.000452/99-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece de recurso quando interposto em desrespeito ao prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 834 do RIR/99. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45306
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T06:00:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T06:00:48Z; Last-Modified: 2009-07-05T06:00:48Z; dcterms:modified: 2009-07-05T06:00:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T06:00:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T06:00:48Z; meta:save-date: 2009-07-05T06:00:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T06:00:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T06:00:48Z; created: 2009-07-05T06:00:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T06:00:48Z; pdf:charsPerPage: 1115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T06:00:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ..-,'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4/1: “- SEGUNDA CÂMARA . Processo n° ' 13605 000452;99-92 Recurso n°, : 127,479 Matéria : IRPF - EX : 1994 Recorrente :: JOSÉ TRAJANO FILHO Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA = MG Sessão de :: 06 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n° : 102-45 306 IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO PEREMPTO = Não se conhece de recurso quando interposto em desrespeito ao prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 834 do RIR/99 Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ TRAJANO FILHO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado„ 1.~..711.:7,- /NNTONIO FREITAS DUTRADE/4 PRESIDENTE °)?';-<;:- LUIZ FERNANDO L'N/1-- • r‘ MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 2i. It UM fi 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, `JALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SIL\,/A, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA * n,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA ;- Processo n° 13605 000452/99-92 Acórdão n° ':102-45.306 Recurso n° 127.479 Recorrente JOSÉ TRAJANO FILHO RELATÓRIO JOSÉ TRAJANO FILHO, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho da decisão que indeferiu pedido de retificação de declaração de ajuste e conseqüente restituição de indébito, a saber, imposto de renda incidente sobre rendimentos isentos Entendeu o Delegado de Julgamento de Juiz de Fora haver o Requerente decaído do direito à referida restituição É o Relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,„, ,=, n .== • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605.000452/99-92 Acórdão n° 102-45 306 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator O recurso é intempestivo. Com efeito, notificado da decisão de primeiro grau em 05 04 2001, conforme AR. de fls.. 28,v., apenas em 22 05 2001 protocolizou a peça de fis.3 junto ao órgão preparador. Excedeu, portanto, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 834 do RIR/99. Tais as razões, presente a perempção, não conheço do recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001 LUIZ FERNANDO OLIV: je/DE MORAES 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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