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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838765 #
Numero do processo: 13982.000392/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, ou de pessoas jurídicas não contribuintes de PIS e Cofins, como cooperativas, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores ser excluído da base de cálculo do incentivo. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa SELIC sobre valores objeto de pedido de ressarcimento de IPI, porém, a partir da data do protocolo da respectiva solicitação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.100
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) quanto às aquisições de pessoas físicas, pelo voto de qualidade, negou-se provimento. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por maioria de votos, deu-se provimento quanto à atualização monetária (Selic), para admiti-la a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. Designado o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes para redigir o voto vencedor em relação ao item II.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas fisicas, ou de pessoas jurídicas não contribuintes de PIS e Cofins, como cooperativas, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores ser excluído da base de cálculo do incentivo. Ur-SEGUNDO CONEELHO DE CONTR18U1NTES CONFV.R2 com O ORCU4A n IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO ars c).9 2 1.__L_C Q.? 2_1 o Q MONETÁRIA. TAXA SELIC INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa SELIC sobre valores objeto de pedido de ressarcimento de IPI, porém, atraryia Cu; mo Os Orevekra est Siz. 91650 partir da data do protocolo da respectiva solicitação Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) quanto às aquisições de pessoas fisicas, pelo voto de qualidade, negou-se provimento. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, • FMF-SEGUNDO C r"1:3ELHO DE CON r RiCWINTES CONFr.RE COM O ORIGIN w_ Processo n. 13982.000392/2002-12 ?., 92/422 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.100 1 Fls. 148 $ftÍeCursç1odec$vera Mat Siape 1.1155.11 Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por maioria de votos, deu-se provimento quanto à atualização monetária (Selic), para admiti-la a partir da data de • protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. Designado o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes para redigir o voto vencedor em relação ao item II. A7)-N1‘.1)'ONI ZERRA NETO Presidente 1AA7) ' • LUCI4tNO tONTES DE MAYA GOMES Relator-Des gnado Processo n.° 13982.000392/2002-12 CCOVCO3 Acórdão n.° 203-12.100 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 149 CONFILRE COM 0 ORIGINAL CrosIiia„c2ai Relatório 'MS.% Ci4 ono ri, Oliveira rant 5 "' A empresa acima citada, em 15/04/2002, à fl. 01, requereu o ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, relativo às aquisições de insurnos empregados na industrialização de produtos exportados no quarto trimestre de 2001. O pleito foi deferido em parte pela DRF em Joaçaba-SC , uma vez que foi indevidamente incluído, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, os valores das aquisições de matéria-prima provenientes de pessoas fisicas. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 100/107, na qual alegou, em síntese, que: - O indeferimento do seu pleito complementar, com base, na IN SRF n° 23, de 13 de março de 1997, na IN SRF n° 103, de 30 de dezembro de 1997, introduziram restrições que a própria Lei não fez e que o crédito presumido de IPI refere-se a todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sem limitações; - A alíquota do beneficio teria sido fixada em 5,37% com o pressuposto de ressarcir o PIS/Pasep e Cofins incidentes nas diversas etapas da circulação, caso contrário, seria fixada em apenas 2.65% (soma das alíquotas do PIS e da Cofins então vigentes) que corresponderia apenas à operação anterior. Dessa forma, segundo ela, não teria relevância alguma o fato de algumas compras de insumos do interessado terem sido isentas das contribuições na última aquisição; - Por fim, cita também jurisprudências da CSRF e do Conselho de Contribuintes que confirmam o seu entendimento. A DRJ/Porto Alegre - RS, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade da impugnante, em decisão assim ementada: "Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. São glosados os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas físicas, não- contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, pois, conforme legislação de regência, os insumos adquiridos devem sofrer o gravame das referidas contribuições. Solicitação Indeferida." Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuinte, onde reafirmou os argumentos citados anteriormente na impugnação, reforçando o pleito de que o valor a ser ressarcido deve ser corrigido monetariamente com a aplicação dos juros com base na taxa Selic, visto que ao ressarcimento deve ser dado o mesmo tratamento que é dado à restituição e à compensação. É o Relatório. • Processo n.° 13982.000392/2002-12 CCO2JCO3 Acórclào n.° 203 - 12.100 wiF-SEGUNDO CON;£11-10 DE CONTRIBUINTES CONE:5S CCA1 C ORIGINAL Fls. 150 Cra ,-,9g1 i O2 os? Voto Vencido Matilde CL sino de Mein Mai. Sisos 9/€50 Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Quanto à Taxa Selic O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. A recorrente insurge-se quanto à exclusão do cálculo presumido aquisições efetuadas de pessoas fisicas e cooperativas, pelo fato dos mesmos não serem contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins. Em uma interpretação finalística da Lei n° 9.363/96, entende que deve ser ressarcido das contribuições que oneraram as várias etapas de comercialização dos insumos adquiridos pelo produtor exportador, mesmo que não haja incidência dessas contribuições na última etapa, antes de processar a aquisição. Reconheço que o tema gera acirrados debates na doutrina e na jurisprudência, merecendo uma análise minuciosa. O ponto central da análise restringe-se a saber se as aquisições de insumos realizadas a pessoas qualificadas como não-contribuintes (pessoas fisicas e/ou cooperativas) das contribuições desqualificaria a concessão do beneficio. Porém, antes de adentrar na especificidade da matéria, por tratar-se de interpretação ligada à concessão de beneficio fiscal (Crédito Presumido do IPI), cabe sublinhar antes alguns pontos que reputo importantes para o deslinde da questão. Do Direito Excepto Há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica. É preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. A interpretação econômica do fato gerador serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Ademais, sublinhe-se, que em se tratando de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o escólio de Carlos Maximiliano (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1r, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p. 333/334): "O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar privada até a evidência, e se não estender • além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a MF-SEGUNDO CONSELF 10 DE CONlillEiti t CONFEgrE C(b. O ORWMNAL Processo n.• 13982.000392/2002-12 CO32/CO3 Acórdão n.• 203-12.100 0-asna /, on 0,7 / CA) Fls. 151 Citt MarIlde Cerstno de C.iveira Mat Sope geie.° favor do fisco; ou, me ar, pr , r •- • rr chaver o o mão de sua autoridade para exigir tributos". Vê-se que a boa hermenêutica, baseada nos profícuos ensinamentos de Carlos Maxirniliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. Disse restrita, e não literal. Pois é claro que não desconhecemos que todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma. É preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença. (..) Não há um contexto zero ou nulo de sua interpretação , e, no que concerne a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições de base acerca dos contatos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas ."(grifei). É a busca desse contexto que se irá procurar atingir com os próximos argumentos. Feitas essas considerações iniciais, passo a decidir a matéria. O crédito presumido do IN como ressarcimento do PIS e COFINS nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.363, de 16/12/96, cujos arts. 1° e 3° determinam: "Art 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifo nosso). Vê-se que a Lei n.° 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, previu, em seu art. 1°, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a Cofins sejam "incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n.). i O seu art. 2°, por sua vez, previu que "A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior" Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas: por primeiro, tratando-se de direito excepto, não comporta interimetacão ampliativa, pois os beneficios tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas; segundo, que os insumos que comporão a base de cálculo são aqueles em que houve a incidência daquelas contribuições sobre as respectivas aquisições; e, por último, e quem sabe o mais importante, a expressão "valor total das aquisições" deve ser interpretado em seu contexto I correto, ou seja, a expressão "total das aquisições" está vinculada necessariamente ao total das - • sor:SEGUNDO CUNSELt 4 3 DE CONTRIButoiTES CONF::”2 COM O GP.t.:,INAL Processo n.• 13982.000392/2002-12 arastUa. >99 CCO2/CO3 1 Acórdão n.• 203-12.100 Stit"- Fls. 152 Man:se Curs:no do C:Iveira Mat. Siape 51550 aquisições, sim, mas apenas aquele total obtido como resultado da seleção efetivada pela restrição do art. I°, qual, seja: somente aquelas aquisições em que seja possível a desoneração das contribuições, significando que o que mais importa é que tenha ocorrido a incidência jurídica, e não a econômica. No tocante ainda à última das premissas delineadas, esse mesmo aspecto foi magnificamente abordado pelo conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis em voto irretocável proferido no Acórdão n° 203-09.899, que adoto também como razão de decidir: "A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato. "I Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado - • Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ('fato gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. 1. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. .--SEGuN ' .0 c , e , :.: ne cow-rp,m,NTsz curo: una. c ,... Pá CiURK,iNAL Processo n.° 13982.000392/2002-12 Brash:a. ,-,2 8 1 002 I O te CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.100 Fls. 153 Marikle Cura reco Oliveira Met Stape Ér1650 f . . segundo as condições e ato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Fica então patente a confusão perpetrada por essa corrente de interpretação quando confunde repercussão prevista em normas jurídicas, e por elas alçada ao mundo jurídico, e uma repercussão ocorrida apenas no mundo dos fatos, mas que não integra o suporte fático de norma alguma e, por isso, não faz parte do mundo jurídico, sendo sem relevância para este. Outrossim, vê-se, ainda, que a questão não é somente de lógica jurídica, mas também de bom-senso e de razoabilidade. Afinal, é próprio do senso comum se entender a figura do ressarcimento como uma recuperação daquilo que se pagou, pois senão, perde-se o objeto daquele. O ponto de partida de qualquer beneficio que vise ao ressarcimento tem que ser algo factual e não presumido. Só se presume aquilo que não se pode atingir de forma mais direta. Foi o que fez a lei. A base de cálculo é o valor total dos Sumos sobre os quais há incidência das contribuições. O que se presume, por ser dificil a sua apuração efetiva é, por exemplo, no caso concreto, a quantidade de elos de uma cadeia produtiva em que ocorre a incidência tributária em cada um dos insumos: dessa forma o percentual 5,37 %, de fato, foi presumido pelo legislador para todos os insumos, sim, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de Cofins mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Outrossim, existe uma particularidade matemática que envolve a fórmula do crédito presumido que cabe aqui um esclarecimento, no intuito de se evitar confusões conceituais. É sabido que em qualquer cálculo que envolva operações matemáticas, quando uma grandeza infinita é multiplicada por uma grandeza finita o resultado é uma grandeza infinita. O resultado da multiplicação de uma grandeza determinada por uma grandeza indeterminada tem como resultado uma grandeza indeterminada. Da mesma forma, o resultado da multiplicação de uma grandeza determinada por uma grandeza presumida tem como resultado uma grandeza presumida. Assim, não desconheço que o crédito não deixa de ser "presumido", mesmo que parte de sua composição seja factual (insumos tributados), afinal, como mostrado no parágrafo anterior, ao se incorporar a qualquer fator factual, um fator presumido, por óbvio, que o resultado final, como que "contaminado" passa a ser também presumido, o que explica a denominação desse beneficio (crédito presumido). ar-SEGUNDO f----tr-r----n, .. ,,,, nE. c„,..... N.misui , resi CO '< i:_! ..: ........ O .:;R;G::v.4 l' • Processo n.° 13982.000392/2002-12CCO2/CO3etabisia•—otei______ qt/QC.• Acórdão n.° 203-12.100 Fls. 154 Marnle Curst de Oliveiraft Mat. Sopa 916%) . . Por outras palavras, a presunção não • iz r 4 • - . - • ; ?. - a jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e Cofins, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Assim, é uma falácia, conhecida como da falsa causa, atribuir ao significado da denominação, por exemplo, que nasceu a partir de uma conseqüência do método utilizado pelo legislador, a causa ou justificativa para ampliação de sua base de cálculo (incidência econômica). Por último, mas não menos importante, vai aí um argumento que espanca quaisquer dúvidas por ventura ainda existentes: o art. 5° da Lei n° 9.363/96 determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois ao determinar que o PIS e a Cofins restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador fornecido um indicio a mais de que condicionou o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes. E não se venha alegar que esse argumento não pode ser utilizado pelo fato do sobredito artigo nunca ter sido regulamentado. Ora, sem adentrar no mérito de sua eficácia ou não, o que se quer demonstrar é que a lei forneceu mais um indício de que o foco é na existência de tributação na última etapa. O teor desse artigo não deixa dúvidas quanto a isso. Ademais, costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras inúteis", a qual, segundo se diz, vem a ser principio basilar da disciplina. É dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). Esse mesmo aspecto foi muito bem abordado pelo ilustre Conselheiro MARCUS VINICIUS NEDER DE LIMA em voto irretocável proferido no recurso n° 108.027, que adoto também como razão de decidir: "Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem s incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da . respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negociação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na let Reforça tal entendimento o fato de o artigo .5° da Lei n°9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa i . —~----..-.n....-..-• "" --"---..---r-trr-1:er. "C Got .i I RIEUNIES . ar-S i:GUNDO et:Yb'' '. 1. -: .• •1 *-• iaL GONFEFC.: ,. at4 ...: lot n ••.-9.1‘... Processo n.° 13982.000392/2002-12 !atooB `r ---‘22---1---Skti-52---C CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.100 Fls. 155 e ManIde Cu 12 rsino da Oliveira MM. Sapa 91650 anterior. Ou seja, o legisle ' • . reve o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ónus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se consta é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. (4 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica- se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de marca de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(.) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especcados em ato do Ministério da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (grifou-se) À guisa de sumariar as idéias postas alhures, podemos sacar, nesse ensejo, as seguintes conclusões: geralmente se empresta uma importância exagerada à expressão valor total, empregada no art. 2°, esquecendo-se da referência expressa ao art. l° ; bem assim, comumente, faz-se, exageradamente, uma ligação entre o fato de o valor final do beneficio ser presumido e a necessidade de a norma incorporar presunções de possíveis incidências econômicas mesmo que o insumo comprado não tenha sido tributado na etapa anterior, criando toda uma teoria de ampliação da base de cálculo, deixando o mundo do direito para adentrar ao mundo econômico, mesmo sabendo se tratar de um Direito excepto; e, por último, mas não menos importante, esquecem-se de avaliar o efeito pragmático causado pela simples existência do art. 5° da Lei n° 9.363/99, como se o mesmo não existisse. Interpretação Teleológica — inaplicabilidadel -“tát:NDO 9. • In /::E r.tOriTRiBuiNTES Processo n.° 13982.000392/2002-12 Eras': a. 02e / c2 / O g CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.100 -60 Fls. 156 Matilde Cursino da Oliveira Mal Siape 91650 -- Ainda, em relação à interpretação Teleológica que muitos emprestam à questão, embora reconhecendo que a finalidade do crédito presumido seja estimular as exportações, desonerando-as da incidência do PIS e Cofins, referida interpretação não pode desfigurar a concepção final do incentivo, ao ponto de incluir em sua base de cálculo toda e qualquer aquisição. Dessa forma, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido do IN. Da Atualização Monetária Também não procede o seu pleito quanto à atualização monetária de seus créditos utilizando-se da taxa Selic. É que o ressarcimento não se equipara à restituição. Os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie, daí não se aplicar a analogia pretendida pela recorrente. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Pelo exposto, concluo que a Taxa Selic não pode ser utilizada como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado e voto no sentido de negar provimento ao recurso. no:-SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL• Processo n.° 13982.000392/2002-12 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.100 Brunia n29 1 asz , o 9 Fls. 157 (ft--~ido Cm, de Oliveira Mat. Une 9162 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007 14,4 ON, • EZERRA NETO Processo n.° 13982.000392/2002-12 CCO2/033 Acórdão n.• 203-12.100 Fls. 158 . ----------------r"TESMF.SEGUNDO CONSELHO DE L CONFERE CON1 O ORIGINA Bres111a .---(1-2-1—SWt- Manlds OCurs.^ cofivelra+ Voto Vencedor Mat StaPs 91550 Conselheiro LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Designado quanto à Taxa Selic Coube-me elaboração do voto vencedor tão-somente com relação ao reconhecimento da incidência da Taxa Selic a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Quanto à essa matéria, este Julgador difere das conclusões exaradas pela Instância a quo, muito embora reconhecendo não se tratar o caso de pleito de repetição de indébito, para a qual existe expressa previsão legal para a atualização com base em indigitado índice (art. 66, §3°, da Lei n° 8.383/91), mas de pedido de ressarcimento de créditos escriturais de IPI. Conforme muito bem pontua a Conselheira Silvia de Brito Oliveira em voto vencedor sobre o assunto (Acórdão n° 203-11.501), as posições contrárias à atualização monetária nos ressarcimentos de créditos de IPI subdividem-se entre aqueles que se opõem a qualquer espécie de correção por ausência de disposição legal, e, uma segunda linha, que admitem a correção até 31.12.1995, por analogia ao disposto no art. 66, §3°, da Lei n° 8.383, de 30.12.1991. Segundo esta segunda linha de pensamento, tendo sido introduzida a taxa SELIC pelo §4°, do art. 39, da Lei n. 9.250, de 26.12.1995 (cuja entrada em vigor se deu em 1° de janeiro de 1996), como índice a ser aplicado aos pedidos de compensações ou restituições, a analogia não poderia mais ser invocada por não representar referido índice mera recomposição do poder aquisitivo da moeda (inflação), vez que atingiria fatores bastante superiores à inflação. Deixo de cogitar qualquer espécie de filiação a primeira corrente, pois não admitir a correção monetária sobre os créditos de IPI, de qualquer espécie, ainda que em sede de pedido de ressarcimento, atentaria contra o direito à propriedade constitucionalmente assegurado. E não se trata aqui em transbordo da competência deste Julgador Administrativo, pois inexiste norma positivada que vede a incidência da correção monetária em tais situações. Existe, sim, uma lacuna no Ordenamento Jurídico que abre espaço à aplicação da analogia, nos termos do art. 108 do CTN em outra ocasião já citado. Diante disto, o mais razoável seria admitir a atualização monetária, vez que tão- somente revelaria a preservação do direito de propriedade do contribuinte mediante a manutenção do poder aquisitivo da moeda, aplicando a analogia de que trata o dispositivo acima citado para fazer incidir os índices aplicados aos pedidos/declarações de compensação ou restituição (SELIC), que segundo expõe com propriedade a Julgadora já outrora citada, somente se diferenciam dos pedidos de ressarcimento "no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornariam passíveis de ressarcimento em espécie quando ão houver possibilidade de se proceder essa compensação, cabendo então a formalização do \.. ii/sto - • MF-SEGUNDO CONSU HO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo rt.° 13982.00039212002-12 erasis. ,...9 g / O& / o e CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.100 Fls. 159 e Mantde Cutsin:: d° 0:iveira Mat. SI3pe b1050 pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas nec—e-sn a rsa as co." (Acórdão n° 203-11.501). Ademais, cai por terra qualquer argumentação restritiva que se finde na superioridade da taxa SELIC em relação aos índices oficiais de atualização monetária, constituindo-se verdadeiros juros moratórios, quando passa a se verificar efetiva mora administrativa a partir do protocolo do pedido de ressarcimento, assim como pelo fato da constante queda de referido índice. Por outro lado, enveredar pela não aplicação da analogia mediante a adoção da segunda linha de argumentação acima narrada, seria compactuar com a idéia de que o contribuinte estaria a mercê da boa vontade dos agentes fazendários em homologar seu pedido de ressarcimento, e que, independentemente do tempo decorrido, haveria de ser considerado o valor principal. Aliás, seguindo a linha ora defendida, está a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme se colhe de esclarecedora passagem do voto condutor do Min. José Delgado, relator do Recurso Especial n° 611.905 — RS: "Na hipótese vertente, com muito mais razão se aplica esse entendimento, na medida em que a não aplicação de correção monetária sobre os valores devolvidos tardiamente pela Fazenda . Pública colocaria o contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando bem lhe conviesse, mantendo os valores em seu poder, só os entregando ao seu titular quando já corroídos pela inflação. Tal fato, como se vê, confraria a própria lógica, pois não pode o Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua conduta. (4 A jurisprudência desta Corte é remansosa no senado de que as regras atinentes à repetição de indébito são extensíveis ao ressarcimento do IPI. Portanto, tanto em um caso quando no outro, cabe a aplicação de correção monetária e a compensação desses valores com débitos vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Secretaria da Receita Federal (-) Como os pedidos foram formulados após 1.01.96, tendo sido realizados quase dois anos depois, não existe óbice para a aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização monetária. Entendimento aplicável à repetição de indébito que, conforme dito, estende-se à hipótese dos autos." De uma forma ou de outra, a despeito das motivações do entendimento aqui esposado, filio-me a tese da possibilidade da adoção do índice em trato nos ressarcimentos de créditos de IPI em respeito a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria, conforme indicam as ementas abaixo: "Ementa: IPI. RESARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI pela \to aplicação da taxa SELIC, em atendimento ao princípio da isonomia, da 9 aTr'.8-EGONO0 cogyst t.1---. 0 DE --CONTRIBUINTES e • . CONFERE COM O ORIG INA/... Processo n.°13982.000392/2002 - 12 /----CaL__I—Q5L—. CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.100 Mankie Ce:s . . :: g f.16 05 gOliveira Fls. 160 Mat. Siape leqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. 're -' - - 'o Colegiado. Recurso Negado." (Acórdão CSRF/02-01.690) "Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (I121). RESSARCIMENTO. TAXA SEIJC — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, §4", da Lei n. 9.250/95, a partir de 01.01.96, . sendo o ressarcimento uma espécie do género restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CRSF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento." Sendo assim, entendo pela aplicabilidade da taxa SELIC para correção dos créditos de IPI, porém. a partir da data do protocolo do respectivo pedido perante a Autoridade Fazendária competente, na forma do § 4°, do art. 39, da Lei n° 9.250/95, circunstância que deverá ser observada no caso presente. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a legitimidade da correção monetária nos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI a partir da data do protocolo do respectivo pedido. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. LUC1---- \ SDEMAYA GOMESit,•,- • , • Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.006175/2001-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998 Ementa: IPI. MEDIDA LIMINAR. PROIBIÇÃO DE AUTUAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO E TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. Reformada ordem judicial que determinava o cancelamento do auto de infração, por força de liminar concedida em sede de mandado de segurança, a contagem para apresentação da impugnação inicia-se no dia seguinte ao da publicação do despacho judicial.
Numero da decisão: 201-80464
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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CONFERE COM O ORIGINAL g / CCO2/C0 I / O CR" Fls. 1419 Si1: ntarbos3 Mal: Siar,a 91743 , ,tv;W4, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n" 13808.006175/2001-76 ME-Segundo Conselho de Contribuintes • publicado no Diário %Mel d9, urtN._ Recurso n° 139.154 Voluntário • Zir io Matéria IPI ~toe 0.0144 • Acórdão n" 201-80.464 Sessão de 19 de julho de 2007 Recorrente VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/1996, 30/06/ I 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10; 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/020' '97, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/ i' ; / 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/ 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998 Ementa: IPI. MEDIDA LIMINAR. PROIBIÇÃCi DE AUTUAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DEClS E TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. Reformada ordem judicial que determino va (-) cancelamento do auto de infração, por for, a '1e liminar concedida em sede de mandado de segurança, a contagem para apresentação impugnação inicia-se no dia seguinte ao & publicação do despacho judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF ,:SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13808.00617512001-76 CCO2,,C0 • Acórdão n.°201-80.464 Brasília, e;23 (2s .1 Fls. 1420 Sitv(gl 9arbosa Mal: Stape 9 I 745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. efih,Lou_Lect .6SEWMARIA COELHO MARQUESt Presidente - /. JOSE XNTONIO F̀ rk - CISCO Relaior Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente) e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. 77/ . . .. . , Processo n.° 13808.006175/2001-76 M.F - SEGUNDO CONSELHO tya CONTRIBUINTES CCO2/C0 1 • Acórdão n.° 201-80.464 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 1421 Bre:: a.9 , 07- Silvio gjerbc,sa 'Slape 911,15 Relatório Trata-se recurso voluntário (fls. 1356 a 1375) apresentado em 27 de março de 2007 contra o Acórdão n2 14-14.889, de 14 de fevereiro de 2007, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 1337 a 1350), que não tomou conhecimento da impugnação do Interessado, relativamente a auto de infração de IPI dos períodos de 21 de maio de 1996 a 20 de janeiro de • 1998, nos seguintes termos: • "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL • • Período de apuração: 20/05/1996 a 31/12/1996 •• TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. • Cassada a ordem judicial que determinava o cancelamento do Auto de. , Infração lavrado com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força de liminar concedida em sede de mandado de segurança, a • contagem para apresentação da impugnação iniciou-se no dia seguinte ao da publicação do Despacho Judicial. • Impugnação não Conhecida". A interessada tomou ciência do acórdão em 9 de março de 2007. O auto de infração foi lavrado em 27 de dezembro de 2001 e, segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 521 a 526, a empresa KSR Comércio e Indústria de Papel Ltda., posteriormente incorporada pela recorrente, impetrou ação judicial a respeito do crédito-prêmio • de IPI, tendo obtido decisão favorável do Tribunal Regional Federal da I R Região. • De acordo com a Fiscalização, "Baseados simplesmente nessa decisão judicial, a • CELPAV no ano de 1996, portanto anteriormente à incorporação da KSR, sem qualquer comunicação à Receita Federal, foi beneficiada pela transferência de parte desses 'créditos-prêmios de IPT, • concedidos extemporaneamente, via judicial, pelo Acórdão de 07/11/1990 (fis 290 a 206), as quais ‘foram realizadas pela sistemática de emissão de Notas Fiscais de Venda pela KSR, em que foi citado como diploma legal o artigo 3°, Parágrafo 2°, Inciso II, alínea 'b', do Decreto n° 64.833/89 e a Ação Ordinária n° 507-G/87, sem constar qualquer valor da operação e Si177, simplesmente, o 'valor do IPI que a CELPAV se creditou no «Livro de Registro de Entradas» e, conseqüentemente, no «Livro de Registro de Apuração do IPI»' ." Assim, a referida transferência, "uma vez que prescindiu da devida autorização da Receita Federal, deverá ser objeto de exclusão por esta fiscalização, posto que: legislação na qual o contribuinte se fundamentou (.)" e a decisão judicial não "autorizavam essas transferências a terceiros". Entretanto, como a contribuinte apresentou mandado de segurança (Processo n2 2001.61.00.017823-2), obtendo medida liminar em 22/08/2001, "com objetivo de assegurar o direito às transferências", e, não havendo proibição para lançamento com exigibilidade suspensa, impôs-se "o dever de ofício, para salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional". de efetivação do lançamento de ofício. .• , ,,..• . MF. -SEGUNDO GON'SELHO DE CINTRIBUINTES ; CONFERE COM O °RIMAI. Processo n.° 13808.006175/2001-76. . . Acórdão n.° 201-80.464 Brasilia, oe Fls. 1422 Silvio .a.rbrAi.a40' Mat.: Siape !.:11 745 Em 23 de janeiro de 2002 (fls. 540 e seguintes) a interessas o apresentou o pedido de fl. 540, em que pediu unicamente o cumprimento de despacho do Juizo determinando, o 'cancelamento do auto de infração (fl. 562). A Delegacia da Receita Federal intimou a interessada a apresentar cópias de documentos relativos à ação judicial (fls. 571 a 740). Então, a interessada apresentou a impugnação de fls. 757 a 790, requerendo o cancelamento da autuação. A DRJ, entretanto, considerou a impugnação intempestiva, uma vez que, • segundo informação do sistema de acompanhamento de processos do Tribunal Regional • Federal da 3g- Região, considerou-se legal o auto de infração, por não haver contrariado a liminar, por decisão publicada em 15 de março de 2002. • Assim, a partir dessa data, não existiam mais dúvidas sobre a legalidade da . autuação. Além disso, considerou o seguinte: "Conseqüentemente, o prazo para o contribuinte apresentar sua impugnação iniciou-se em 18/03/2002 (segunda-feira) e se esgotou em . 18/04/2002, sendo que em 26/04/2006 foi publicada a sentença de • primeira instancia, proferida no MS n° 2001.61.00.017823-2, que denegou a segurança e cassou a liminar, tornando o crédito tributário exigível. Portanto, ainda que se acatasse a tese de que os embargos de declaração seriam recebidos com efeito suspensivo, pelo disposto no artigo 538 do CPC, tal suspensão só poderia se referir à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não de um prazo para impugnar no • • processo administrativo que já estava esgotado em 18/04/2002. Portanto, a impugnação não dever ser conhecida por ter sido • apresentada intempestivamente." No recurso, após discorrer sobre "os fatos que desencadearam a decisão recorrida", alegou que o auto de infração fora lavrado para evitar a decadência e que, diante do contexto que se lhe apresentava, concluiu "que afastada estava a possibilidade de se prossegui,- co • • a ação fiscalizadora e de se apresentar defesa, eis que (..) à época do lançamento o contribuinte estava sob o amparo da liminar que, de forma clara, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e determinou em outra oportunidade o cancelamento da exigência fiscal (...)", o que estaria de acordo com o art. 62 do Decreto ns2 70.235, de 1972. • . . Ademais, qualquer impedimento à apresentação da impugnação representaria cerceamento do direito de defesa. • De acordo com a recorrente, os embargos declaratórios apresentados teriam interrompido o prazo recursal. Além disso, seria incorreta a conclusão da autoridade a gila de que os embargos não suspenderiam os efeitos da sentença. Além disso, a apelação teria sido recebido no efeito suspensivo. Sustentou a necessidade da apresentação dos embargos de declaração, em face • • de "notória omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro quanto ao verdadeiro objetivo da lide", não se tratando de embargos .declaratórios meramente protelatórios. Criticou a decisão . . „ . .. . . •' • , ,, • , P3 - sE9unDo.mtene.o DECONTRIRUINTE. . . ; • -CONFERE COM Processo n.° 13808.006175/2001-76 O ORIGINAL -0O2/C0 I .Acórdão n.° 201-80.464 . ; Brasitia, 1 ' I 4)771_ Is. 1423 • Silvio ":. 1arbua Mat.: Siapo 9174.5 judicial de primeira instância e reafirmou que a apelação teria sido recebido também no efeito suspensivo. Citou ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes que trataram da questão dos embargos declaratórios e do efeito suspensivo. Também citou trecho de voto proferido no REsp n2 153.324-RS e ementas e trechos de outras decisões judiciais. Assim, "somente depois do julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão que cassou a liminar é que começa afluir o prazo para pagamento de determinado tributo". Dos autos constou cópia de despacho na Ação n 2 2006.61.00.024939-0, em que • • foi apresentado pedido para que fosse reconhecida a tempestividade da impugnação ou recurso 1 a que se referem os presentes autos. Foi concedida a liminar, em face do efeito suspensivo dos embargos declaratórios, relativamente ao Processo n2 13808.006256/2001-76. • É o Relatório. 5 Processo n.° 13808.006175/2001-76 INAF - SEGUNDO CC11SE!..ii0 DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.464 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 1424 Brasilla, 4-23 08 o „ „ Voto • Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator Inicialmente, há que se esclarecer a situação das autoridades julgadoras administrativas, no que concerne ao cumprimento da medida liminar. Conforme consta dos autos, a medida liminar foi concedida para impedir a lavratura do auto de infração, determinação que claramente ofende a legislação, em razão de se tratar de medida extrema e injustificada. Entretanto, o • julgamento de tal questão (se o lançamento seria nulo, por contrariar a decisão em medida judicial) foi submetido à apreciação judicial, de modo que a autoridade julgadora administrativa não pode manifestar-se a esse respeito. Portanto, havendo o Judiciário decidido que a lavratura do auto de infração não seria ilegal, nem contrariaria a lei, não há o que se discutir sobre a matéria no âmbito administrativo, pouco importando se à época da lavratura do auto de infração havia o impedimento. Veja-se, ademais, que o Juizo determinou à autoridade que cancelasse a• autuação para cumprir a decisão judicial, o que demonstra, primeiramente, que a autuação é válida e que a circunstância em questão seria a desobediência à ordem contida na medida liminar e não a nulidade da autuação. Quanto à -tempestividade do pedido, inicialmente deve-se esclarecer que a tese adotada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento é de que somente após a reforma da decisão segundo a qual o auto de infração não poderia ter sido lavrado é que o prazo de impugnação poderia iniciar-se. A questão discutida no recurso, portanto, seria se embargos declaratórios supostamente apresentados pela recorrente teriam efeito suspensivo sobre a decisão que • considerou legal o lançamento. A recorrente apresentou o Mandado de Segurança n 2 2006.61.00.024939-0 contra a decisão da DRJ, em relação ao Processo Administrativo n 2 13808.006256/2001-76, tendo sido concedida a medida liminar, nos termos do despacho cujas cópias foram juntadas aos autos. O mandado de segurança não se referiu, portanto, aos presentes autos. Conforme esclarecido no despacho, tratar-se-ia de saber se os embargos apresentados contra a sentença suspenderiam os seus efeitos. Entretanto, não houve apresentação de embargos declaratórios contra a decisão que cassou a medida liminar. Portanto, os embargos foram apresentados contra a decisão de mérito que denegou a segurança e cassou expressamente a medida liminar e não contra o despacho anterior a que se referiu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que considerou legal a , y, • , MF SEGUUDOCONSELHO orCCUTRISUINTES CCAFÈRE COM O OF,1G1NAL' • Processo n.° 13808.006175/2001-76 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.464 Brasilá, „2„ 9 i 08 vq-- Fls. 1425 Simo 2.5g, tbosa 4.1a, Siape 91745 autuação e, nesses termos, apenas deu interpretação muito mais restrita à medida liminar concedida em relação ao que a recorrente pretendia. Dessa forma, adotando os fundamentos do Acórdão de primeira instância, com fulcro no disposto do art. 55, § 1 2, da Lei n2 9.784, de 1999, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007. L • JOSÉ A.Ntr0/410 FRANCISCO Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000058/99-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRD. ENCARGOS INCLUÍDOS EM CÁLCULO DE PARCELAMENTO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 04 DE FEVEREIRO E 29 DE JULHO DE 1991. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEFERIMENTO. É pacífico o entendimento emanado por este d. Conselho de Contribuintes no sentido de que, no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, a TRD paga pelo contribuinte em parcelamento de tributos perante a administração tributária federal era indevida, impondo-se sua restituição, observado o prazo qüinqüenal a que se refere o inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes PuBt.1 ?DO NO D. O. U. Fl. 2 c .9 04 Processo n2 : 13827.000058/99-95 Recurso n2 : 128.480 c atIbIlei Acórdão ne : 202-16.615 Recorrente : USINA DA BARRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE LABOR SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA.) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP TRD. ENCARGOS INCLUÍDOS EM CÁLCULO DE PARCELAMENTO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 04 DE FEVEREIRO E 29 DE JULHO DE 1991. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEFERIMENTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA É pacífico o entendimento emanado por este d. Conselho de Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 ORIGINAL Contribuintes no sentido de que, no período compreendido entre Brasilia-DF. em / law:s 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, a TRD paga pelo contribuinte em parcelamento de tributos perante a Ceia gicatafuji administração tributária federal era indevida, impondo-se sua Secretária de Segunda Câmara restituição, observado o prazo qüinqüenal a que se refere o inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA DA BARRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE LABOR SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA.) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala Sessões, em O de outubro de 2005. f. • tomo Carlos Atu Presidente CI`Nwe Marc lo Marcondes Meyer-Koz • • Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 4 • • ate'at Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF ••• V 0•• Segundo Conselho de Contribuintes Fl.at: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brunia-DF, em_f_f_i_a_~ Processo n2 : 13827.000058199-95 • Recurso n2 : 128.480 euz a fuji Secretária da %puma uma', Acórdão n2 : 202-16.615 Recorrente : USINA DA BARRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE LABOR SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA.) RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da r. d'ecHsão recorrida: "Trata o presente de pedido de restituição dos juros de mora incidentes sobre o parcelamento com base na TRD, observando as disposições da Instrução Normativa (IN) ' Si?? n°32, de 1997, que determinou a exclusão daquela taxa no período de 04/02/1991 a 29/07/1991. No Despacho Decisório de fls. 104 a 106, a Delegacia da Receita Federal em Bauru indeferiu a solicitação, sob o argumento de que a IN Si?? n°32, de 1997, determinou a exclusão da TRD de créditos tributários ainda não extintos, em consonância com o Decreto n°2.194, de 1997, arts. I° e 2° e Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 77. Estando os créditos da requerente extintos por pagamento, não haveria possibilidade de exclusão da TRD e conseqüente restituição. Às fls. 109 a 113, a interessada impugnou o despacho decisório, alegando que a 1W SRF n° 32, de 1997, ao reconhecer ser indevida a exigência da TRD no período já citado, reconheceu que os pagamentos a esse título também o são, ensejando sua restituição nos termos da Lei n°8.383, de 1991. Argumentou também que o direito à restituição não se extingue com o pagamento, mas em cinco anos contados a partir dele. No presente, o pagamento se deu com a liquidação do parcelamento, em 26/08/1996, data a partir da qual 'teve início afluência do prazo prescridonal." Mantido o indeferimento da solicitação pelo acórdão de fls. 121/123, prolatado pela 4 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, interpôs a Contribuinte o recurso voluntário de fls. 129/137, basicamente repisando os argumentos já aduzidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MFMinistério da Fazenda r^, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CasbliiieFEDREE. eCnIOJÁM OuLORIGIzeLINA01.5. Processo ng. : 13827.000058/99-95 #41tiituz aRecurso n9 : 128.480 lafujt Secretária de Segunde C /mel Acórdão e : 202-16.615 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI O recurso voluntário atende a todos os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual do mesmo conheço. O tema é objeto de jurisprudência há muito sedimentada pelos três Conselhos de Contribuintes, no sentido de que os valores indevidos da TRD, integrantes de créditos pagos ou recolhidos no período compreendido entre 02 de fevereiro de 1991 e 29 de julho de 1991 são passíveis de restituição, ainda que dito pagamento tenha ocorrido em sede de parcelamento de tributos perante a administração tributária federal. Exemplificativamente, trago à baila as seguintes ementas: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PARCELAMENTO - INCLUSÃO DE TRD - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO PERIODO DE 4 DE FEVEREIRO A 29 DE JULHO DE 1991 - DEFERIMENTO - Assente na • jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e perante a própria Administração, que no período considerado a TRD paga pelo contribuinte foi indevida, impõe-se a sua restituição/compensação. (1 2 CC, Cam., Ac. N2 107-06.108, Re/. Conselheiro Natanael Martins, unânime, j. Em 08/11/2000). IPI - RESTITUIÇÃO - PARCELAMENTO - Encargos da TRD incluídos no cálculo do parcelamento - Direito à compensação ou restituição. Recurso provido. (22 CC, V Cam., Ac. N2 203-03.459, Rel. Conselheiro Daniel Homem de Carvalho, unânime, j Em 16/09/97). RESTITUIÇÃO DE TRD PAGA EM PROCESSO DE PARCELAMENTO. Determinada pela IN SRF n o 32/97 a subtração da aplicação da TRD como juros de mora no período entre 4/02 e 29/07/91 e verificado o pagamento indevido desse acréscimo, em processo de parcelamento, impõe-se a repetição do indébito. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. (32 CC, Cam., Ac. N9 301-31.064, Rel. Conselheiro José Luiz Novo Rossari, unânime, j Em 17/03/04). Em sendo tempestivo o requerimento de restituição, posto que formulado no prazo qüinqüenal a que se refere o inciso 1 do art. 168 do Código Tributário Nacional, considerando que a extinção do crédito tributário ocorreu com o pagamento integral do parcelamento em 26/08/96, merece ser parcialmente provido o presente recurso voluntário, procedência parcial que se justifica, tão-somente, para assegurar ao Fisco seu direito-dever de verificar a exatidão dos valores repetidos. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. 7-Xad,„\d„,p9n..\ è/ • MAR ELO MARCONDES MEY -KOZ iOWSKI 3 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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4835104 #
Numero do processo: 13738.000008/87-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PRAZO RECURSAL - O prazo para apresentação de recurso voluntário é de trinta dias, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 06.03.72. Descumprida essa determinação não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 201-66275
Nome do relator: Mário de Almeida
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Numero do processo: 13971.000439/00-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Mauro Wasilewski (Suplente) que negavam provimento. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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CC l. Ministério da Fazenda CONFERE Cghl O ORIGINAL 29 CC-MF S*1 r:Al• Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 4 Fl. Processo n9 : 13971.000439/00-71 V TO Recurso n9 : 129.451 Acórdão : 203-10353 Recorrente : KUALA S/A (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA EMPRESA ARTEX S/A) Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de -segund° créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão mEntric°:10162(0selm22j_ondsciacrtriaa_d legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a de Ruma 411a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KUALA S/A (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA EMPRESA ARTEX SIA). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Mauro Wasilewski (Suplente) que negavam provimento. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. AoiT /Antonio t‘:1-%zerra Neto Presidente Maria Tlea Ntrtinez López Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp 1 MIN. DA FAZENDA - 2. • CC CONFERE COM O 'RIGINAL CC-MF se. Ministério da Fazenda eitulattilij Las' ':`*ik.:1(' Segundo Conselho de Contribuintes vi TO Processo n 13971.000439/00-71 Recurso n° : 129.451 Acórdão n9 : 203-10353 Recorrente : KUALA S/A (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA EMPRESA ARTEX S/A) A empresa KUALA S/A (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA EMPRESA ARTEX S/A), em 17/05/2000, ingressou com pedido de ressarcimento do saldo credor de IPI relativo às entradas de insumos empregados na fabricação de produtos isentos ou tributados à aliquota zero, no valor de R$ 82.736,27. A DRF em Blumenau/SC, às fls. 262/266, deferiu parcialmente o pedido, autorizando o ressarcimento do valor total de R$ 82.272,73, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produto Industrializados. Pedido de Ressarcimento. Créditos Básicos. Art. 11 da Lei 9.779/99, de 19/01/99. Período: 1° trimestre — 2000 Ementa: O saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima (11112), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela SRF, do Ministério da Fazenda. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO" A interessada, tempestivamente, apresentou sua manifestação de inconformidade de fls. 275/278, onde pediu que o valor deferido fosse corrigido pela taxa SELIC. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 302/306, indeferiu o pedido da contribuinte resumindo sua decisão nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IN. JUROS PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de juros compensatórios sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPL Solicitação indeferida." Inconformada com essa decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 310/314, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reiterou o pedido da sua manifestação de inconformidade. É o relatório. 2 • fialtra~31 CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF Ministério da Fazendavirt °na a IA/ Los- '-'''F-2 ( Segundo Conselho de Contribuintes 1~ug viu o Processo e : 13971.000439/00-71 Recurso n* : 129.451 Acórdão a2 : 203-10353 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. A presente lide cinge-se ao pedido da recorrente para corrigir monetariamente com base na Taxa Selic, o valor a ser-lhe ressarcido decorrente dos saldos credores de IPI, apurados de acordo com o disposto no art. 11, da Lei n° 9.779/99, regulamentada pela IN n° 33/99. A recorrente aduz que a correção monetária trata de simples atualização do valor e traz a seu favor a jurisprudência administrativa dos Conselhos Contribuintes. Alega, ainda, que ao ressarcimento deve-se aplicar, por analogia, as regras atinentes à restituição. Quanto ao argumento de que o ressarcimento equipara-se à restituição, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento que trata a Lei n° 9379/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n°165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996 Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Pelo exposto, concluo que a Taxa Selic não pode ser utilizada como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 10 de agosto de 2005. ,/' j _ /7—Li ^/.4 ANTON BEZERRA NETO 3 MIN DA FAZENDA - 2." CC CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda BRASÍLIA ft, CC-MF • _nw Fl. TcP ---,ztA" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13971.000439/00-71 Recurso re 129.451 Acórdão n 203-10.353 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ RELATORA-DESIGNADA Ouso divergir do respeitável Conselheiro. A matéria cinge-se exclusivamente à possibilidade de atualização monetária de crédito, lançado no Livro Registro de Apuração de IPI, meramente escriturai. Em sendo devida a atualização monetária, qual índice aplicável e a partir de quando a sua utilização. O ST.1, orientado pela jurisprudência do STF, não reconhece o direito à correção monetária dos créditos meramente escriturais, como é o caso, porquanto, fundamentalmente, nos casos de compensação, a correção se aplicada aos créditos escriturais, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado final e efetivo, se comparado aos valores históricos'. Nesse sentido, também é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. 2 No entanto, a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, garanta-se o direito à atualização monetária pela taxa SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis na restituição. Nesse sentido, vejam-se precedentes jurisprudenciais reconhecendo a aplicação da taxa SELIC. 3 Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. De outra frente, poder-se-ia invocar que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, não seria apropriada em razão de não ser especificamente taxa de atualização monetária. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de u éditos da União. Há de se lembrar que o crédito presumido, quando aproveitado a maior ou indevidamente, também é pago com o acréscimo da SELIC. Observo inexistir texto legal específico conceituando a taxa SELIC. Pode-se dizer que a taxa SELIC é por sua composição, híbrida, eis que comporta juros e atualização monetária. REsp 667308/ SC; REsp 412.710/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DIU 08,092003. EAREsp 416.776/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 16/022004 e REsp 541.505,PR, Rel. Min. José Delgado, DJU 20.10.2003, e REsp 412.710/SC. 2 Veja-se os acórdãos 203-02719196, 202-08583/96, 202-08594/96 e 203-02719/97. 3 A matéria já foi objeto de vários julgados dos Conselhos de Contribuintes, (ACÓRDÃO 202-13920, sessão de 09/07/2002; ACÓRDÃO 201-77484 , sessão de 16/02/2004, incluindo CSRF ( CSRF/02- 01.732, sessão de 13 de setembro de 2004; e CSRF/02-0.762, DOU de 06/08/99; Acórdão n° CSRF/02- 0.708, de 04/06/98), reconhecendo, tratando-se de restituição de crédito de 1PI, o direito à atualização do crédito pela taxa SEL1C. 44 4 • . MIN. DA FAZENDA - 2. • CC •./2 CONFERE coy O ORIGINAL 22 CC-MF - •-• --€;:••,- • Ministério da Fazenda BRASÍLIA 4 111 I r7 g Fl. ! ' fZ Segundo Conselho de Contribuintes irão • , # sei vi Processo ri : 13971.000439/00-71 Recurso n2 : 129.451 Acórdão n : 203-10.353 Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de n os. 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir que essa taxa corresponde àquela média mensal apurada no Sistema Especial de Liquidação - SELIC para os rendimentos dos títulos federais dentre os quais se inserem as Letras do Banco Central. Outrossim, inexiste definição legal quanto à composição dessa mesma taxa. Como corresponde ela aos rendimentos dos títulos federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e, ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins de apuração do imposto de renda (art. 4° da Lei n° 9.249/95), continua presente na economia nacional e é reconhecida através da publicação de vários índices oficiais ou oficiosos. Aliás, não é por outra razão que essa taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente relativo à inflação mensal é nela indescartável. De fato, a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratórios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos. É o que sucede com o pagamento parcelado do imposto de renda da pessoa fisica, tal como autorizado já desde o disposto pelo art. 14 da Lei n° 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, - SELIC para títulos federais Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e conseqüentemente mora. Logo, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SELIC somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1° de janeiro de 1996, em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Ora, na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere-se que tal incidência não se faz a título de juros moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. As Instruções Normativas da Receita Federal indicam ser a taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórios, verdadeiro substitutivo da correção monetária. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórios em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor 5 amo. uA tAZENIJA - 2. • CC• ',e e CONFERE COy O ORIGINAL 21' CC-MF Ministério da Fazenda 8RASILIA _j ./ Lar Segundo Conselho de Contribuintes v TO Processo ni : 13971.000439/00-71 Recurso n' : 129.451 Acórdão 122 : 203-10.353 o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC. 4 Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC reflete a melhor opção. Conclusão Em face do acima exposto e da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. MARIA TERESA TÍNEZ LOPEZ 4 Também deve-se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SELIC, reconheceu em sua Circular n° 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida de juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última taxa. 6 Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.006474/99-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1994 a 30/11/1998 Ementa: BASE DE CÁLCULO INCLUI ICMS. O valor do ICMS sempre integrou a base de cálculo do PIS, tanto pela Lei Complementar no 7/70 como pela legislação posterior (Leis nos 9.715/98 e 9.718/98), não havendo dispositivo legal que determine sua exclusão. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6o da LC no 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. COMPENSAÇÃO. Promover a compensação de créditos que a contribuinte possua é uma faculdade, cujo exercício, antes do início do procedimento de ofício, há que ser provado. O fato de este ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de ofício relativo a débitos posteriores. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79703
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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PRIMEIRA CA' MARA Processo n° 13807.006474/99-44 de ContelOntesa,,Recurso n• 130.206 Voluntário consi!",,teàyáli '5>t,y mf-serd:" ()It./ _Q---- Matéria PIS Rubse 4.11" Acórdão n° 201-79.703 . Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrente AIR PRODUCTS GASES INDUSTRIAIS LTDA. ;atual denominação: Air Products Brasil I Ida.) Recorrida DRJ em Campinas - SP . Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1994 a 30/11/1998 Ementa: BASE DE CÁLCULO INCLUI ICMS. O valor do ICMS sempre integrou a base de cálculo do PIS, tanto pela Lei Complementar de 7/70 corno pela legislação posterior (Leis n's 9.715/98 e 9.718/98), não havendo dispositivo legal que determine sua exclusão. .• SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do paráp rafn único do art. 62 da LC n 2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. COMPENSAÇÃO. Promover a compensação de créditos que a contribuinte possua é uma faculdade, cujo exercício, antes do inicio do procedimento de oficio, há que ser provado. O fato de este ser detentor de créditos junto á Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores. Recurso provido em parte. • , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 I i.:/ .1 4 ..r. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo ri.' 13807.006474'99- CONE RE COM O ORIGINAL CCOVC01 Acórdão n.°201-79.703 Brasilia _OLJ2(202_ Fls. 146 Márcia Cri ina Mo ra Garcia ma. i7sil2 ACORDAM os • - • - • CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS até fevereiro de 1996. Vencido o Conse lheiro Walber José da Silva, que negava provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Leonardo Pimentel Bueno, advogado da recorrente. 1 •. 5 • t iki1511.ke-- V.:4121.44:4 . vCv 1.4 4 t -e-% f. t• JOSEPA MARIA COELHO MARQUES Presidente 1 4, _ MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA • Relator / • - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). Processo n.° 13807.00647 '99-44 CCOVCO Acórdão a° 201-79.703 MF - SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES Fls. 147 CONFRE COM O ORIGINAL _ _ Erasiiia _j O$ ,200- Relatório Márcia C -t à eira Garcia M 5 - t1751/2 AIR PRODUCTS GASES INDUSTRIAIS LTDA. (atual denominação: Air Products Brasil Ltda.), devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 75/97, contra o Acórdão n 2 6.698, de 26/05/2004, prolatado pela 5 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 55161, que julgou procedente o auto de infração lavrado em virtude de insuficiência de recolhimento da contribuição ao PIS (fls. 22/25), referente ao período de junho/1994 a novembro/1998, perfazendo um crédito tributário de R$ 756.763,26, à época do lançamento, cuja ciência ocorreu em 17/06/1999. Conforme consta do Termo de Constatação (11. 02) e da descrição dos fatos, no auto de infração (fl. 23), o lançamento decorre de exclusão dos valores do ICMS da base de cálculo do PIS. Em 16/07/1999 a contribuinte apresentou impugnação de fls. 28/33, acompanhada dos documentos de fls. 34/40, alegando, em síntese, que: 1) as impugnaçães e os três processos devem ser reunidos, com fulcro no § 1 2 do art. 92 do Decreto n2 70.235/72; 2) o valor do ICMS não integra a base de cálculo do PIS; 3) eventuais débitos deveriam ser compensados com os créditos decorrentes de recolhimentos indevidos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n gs 2.445/88 e 2.449/88; e 4) ingressou com Ação Ordinária Declaratória sob o ri 2 88.43689-7, cuja sentença transitou em julgado em 08/10/1997, fato que interrompeu a prescrição, sendo reconhecido o direito ao recolhimento, conforme previsto na LC n g 7/70, na qual insere-se a seira:á-traiidade. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. A DRJ em Campinas - SP votou pela procedência do auto de infração, cujo Acórdão apresenta a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PISJPasep Período de apuração: 01/06/1994 a 30/11/1998 Ementa: 'CAIS. BASE DE CÁLCULO. O ICMS integra a. base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO. ÓNUS DA PROVA, No âmbito do lançamento por homologação, para que seja aceita a compensação alegado pela contribuinte, exige-se prova do crédito líquido e certo contra a Fazenda, escrituração demonstrando a efetividade daquele procedimento compensatório, e comunicação ao Fisco, para que este exerça seus misteres de fiscalização e controle do crédito público. Lançamento Procedente". / 3 W - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFE ORIGINAL • Processo n.° 13807.006474/99 44 CCOVCOI Acórdão n.° 201-79.703 RE COMO Fls. 148 Brasitia29if22.220:21 Márcia Cri6wr -Ç •A cont ibuinte apreswg f Mente, e 14/02/2005, recurso voluntário• • .0 de fls. ,s. 75/97, acrescido dos documen es 4- J. • : ' • - 1 38, alegando que: a) o valor do ICMS não integra a base de cálculo do PIS; b) faz jus à semestralidade; c) inexiste o débito pela existência de indébito cuja compensação deve ser efetuada de oficio; d) a compensação de oficio somente a favor do Fisco ofende ao principio do enriquecimento sem causa, sendo • iníqua e anti-isonômica, devendo ser efetuada com fulcro nos ars. 7° do Decreto-Lei n° 2.287/86, 73 da Lei n° 9.430/96 e 147 do CTN; e e) ajuizou Medida Cautelar Inominada n° 88.0038913-9 e Ação Ordinária n° 88.43689-7, tendo esta transitado em julgado em 08/10/1997, fato que interrompeu a prescrição, sendo reconhecido o direito ao recolhimento conforme previsto na LC n° 7/70, na qual insere-se a semestralidade. Alfim, requer o cancelamento dos créditos tributários constituídos pelo auto de infração, protesta pela sustentação oral e que seja intimada nas pessoas de seus representantes legais. O arrolamento recursal necessário foi efetuado, conforme fls. 137/138 e despacho de fl. 141. É o Relatório. 1 (L • - - - - - - - - ScGuND0. CONSELHO DE CM" • Processo n.° 13807.00647499- As Ce02/C01 Acórdao n.°201-79.703 CONF RE com o o RIBDINT Fls. 149Es RIGINAL Brasilia - 9 o Voto Márcia Cri reira G2L02. arcia Nas • 11117502 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Não se pode entender que o faturamento/receita da empresa seja o montante da nota menos o ICMS incidente, pois, sendo o faturamento o produto da venda de mercadorias e serviços e o conceito de receita bruta ainda mais largo, o preço recebido dos consumidores pela venda de mercadorias integra o faturamento. Ao longo do tempo o PIS foi regido pelas seguintes legislações: para os fatos geradores ocorridos até 29/02/1996, a LC n 2 7/70 e alterações posteriores; até 31 de janeiro de 1999, a MP n2 1.212/95, convalidada pela Lei n2 9.715/98; posteriormente, a partir de • 01/02/99, pela Lei n2 9.718/98 com as alterações promovidas pela NIP n 2 1.807199 e suas reedições, as quais formam a legislação base dessa contribuição. O extinto Tribunal Federal de Recursos já consolidara entendimento sobre a matéria, nos termos da Súmula n 2 258, verbis.: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM." Na esteira desse entendi !tento o STJ, interpretando do mesmo modo, também editou a Súmula sob o n268: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS." De acordo com os diplomas legais citados, a base de cálculo do PIS, para os fatos geradores ocorridos até 29/02/1996, foi o faturamento correspondente a vendas de mercadorias e serviços; a partir de 01/03/1996 até 31/01/1999, a receita bruta das vendas de mercadorias e de serviços; e a partir de 01/0211999, a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, deduzidos o IPI, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, dentre as quais não se verifica a permissão para exclusão do ICMS incluído no preço de venda. Apenas o ICMS retido na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo, ccrisoante o art. 3 2, § 22, inciso I, da Lei n2 9.718/98, o que não se aplica ao presente caso. Registre-se que o faturamento inclui todas as receitas de vendas, e o ICMS faz parte dessa receita, por integrar o preço de vendas das mercadorias, integrando também a receita bruta, por ter um conceito ainda mais amplo. Desse modo, tanto pelo disposto na Lei Complementar n2 7/70 como pelas Leis ds 9.715/98 e 9.718/98, não há direito à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sobre o faturamento/receita bruta , dl, ; ' b3ki ( MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.°1380740647419944 CONFÃ.R1 COM O ORIGINAL CCO2/G0 • Acórdao n9201-79.703 8rasiS4 Fls. 150i. I.01/24 • Márcia C stina reira Garcia De outi a b .11. 1 \ .114 étIttiNk•ute quanto á f5emestralidade no cálculo do PIS devido, como se demonstrará e consoante reiteradas decisões do S ri e da CSRF, conforme exposto. Com efeito, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ns's 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a edição da Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias erga omnes, começaram a surgir interpretações, que visavam, na verdade, mitigar os • efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de • pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n 2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n 2 1.212/95, tendo em vista que toda a legislação editada entre os dois supracitados instrumentos normativos não se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. Outrossim, a matéria já foi deveras debatida, inclusive no âmbito do STI, de onde destaco a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SEMESTRALIDADE - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não cabe ao -STJ, a pretexto de violarão ao art. 535 do CPC. . examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Cone na análise do juizo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Matiewa entendimento da Relatara em face da orientação traçada no EREsp 162.765/PR 2. O PIS semestral, estabelecido na LC 0700, diferentemente do PLS'IREPIQUE - art. 3°, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal 3. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a • allquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 4. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fino gerador. 5. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e a posição da jurisprudência. 6. Recurso especial improvida" (R Esp ng 488.954/k S, DJ de 30/06/2003, pg. 225, Min. Rel. Eliana Calmon). Este também tem sido o entendimento na esfera administrativa, cujas ementas inframencionadas da CSRF assim o demonstram:.. • rAF SEGUNDO co 4sELN0 CE comIRtSuINTES Processo n.° 13807.006474 ,9 -44 CON9. iCOMO ORIGINAL ccoztot 8tas:liad Acórdão n.° 201-79.703 LÍ--/2 Fls. 151 Márcia C 5 ia oreira Garcia "P1.9 - ompensação PP"/ 1- -. idade. A base de cálculo • - us empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n o 1.212/95, era o játuratnento do sexto mes anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis rês 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando essa sistemática de cálculo (semestralidade). A compensação dos créditos apurados na ji9rma preconizado neste acórdão, não enseja glosa por parte do órgão fazendário." (Acórdão CSRF/02-01.695; Recurso n2 112.628; Relator Henrique Pinheiro Torres; Data da Sessão: 11105/2004). "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP n°1.212/95, em 01103/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - Resp n° 144.708-RS - e CSRF)." ("Acórdão CSRF/02-01.808; Recurso tê 114.975; Relator Leonardo de Andrade Couto; Data da Sessão: 24/01/2005). Deste. modo, procede o pleito da recorrente no sentido de que o lançamento seja apurado de acordo com a LC n2 7/70, até o período de apuração de fevereiro de 1996, • considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento. Quanto às demais considerações, resumem-se na compensação, que, no entender da contribuinte, deveria ter sido efetuada de oficio, posto que possuiria indébitos junto à Fazenda Nacional, decorrentes de recolhimentos indevidos com base nos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88. Registre-se que a recorrente não alega ter efetuado a conwensacão e sim que o autuante não poderia ter procedido ao lançamento, posto que existia a possibilidade de compensação. - A compensação é um direito que assiste à contribuinte, devendo por ela ser exercido, segundo as regras pré-estabelecidas. O fato de possuir o direito não é suficiente para infirmar a autuação, pois, a prosperar e-ssa tese, um contribuinte mal intencionado poderia deixar de pagar seus tributos no aguardo de sua extinção pela decadência e, caso fosse submetido a uma fiscalização, bastaria demonstrar a existência de créditos como forma de evitar a autuação, o que, por si só, fere a lógica e o senso comum. Portanto, inadmissível pretender-se que a mera alegação de existência de créditos em face da União possa constituir impedimento ao lançamento do tributo devido e não recolhido, nem declarado. Diferente do que aduz a interessada, a compensação a favor do Fisco não se caracteriza tratamento anti-isonômico, pois se trata de bem público e, portanto, indisponível. Destarte, preocupado.com os recursos públicos, o legislador definiu regras, de modo a que a restituição de valores. à contribuinte seja precedida de deduções de eventuais débitos para com a Fazenda Nacional, conforme prevêem as normas insculpidas nos arts. r do Decreto-Lei n2 2.287/86 e 73 da Lei rt} 9.430/96. • • • , Processo n.°13807.00647-4./9: • SEGcUoN0tifsr0 CONSELMS0000ER90GtáTooARLBUINTES _OLJ cceu Acôrd ilo n.°201-79.703 &afila Fls. 152 Márcia Ina oma Gatti3 A recuti• _ : "alZ it us‘u12 Medida Cautelar Inominada tt2 88.0038913- 9 e Aeão Ordinária n2 88.43689-7, tendo esta transitado em julgado em 08/10/1997. Embora este fato não tenha qualquer relevância, posto que o presente processo decorre de auto de • infração e não de análise de direito creditório, ainda assim a recorrente não apresenta quaisquer documentos para sustentar sua argumentação. Apenas consta, à fl 39, documento intitulado "Sistema de Acompanhamento Processual" dando conta da existência da Ação de n 2 de origem 8800436897, tendo como autora a contribuinte e como parte ré a União Federal e que transitou em julgado na data mencionada. Não foram anexados cópias das iniciais, das sentenças, assim corno dos acórdãos. Portanto, não há o que ser analisado quanto a este item. Quanto à sustentação oral pleiteada, sendo do interesse da recorrente apresenta- la, deverá estar presente na respectiva sessão, na qual este processo conste da pauta, a ser publicada no DOU, conforme art. 19 da Portaria MF n 2 55/98 e anexo 11, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Quanto ao pleito de que as intimações sejam endereçadas ao escritório dos representantes da contribuinte, há que se indeferir, pois o art. 23, II, do Decreto n2 70.235/72, • estabelece que as notificações e intimações devem ser endereçadas para o domicilio fiscal do sujeito passivo, enquanto que o § 42 do mesmo artigo define como domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo aquele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. Assim, é devido o lançamento de oficio e legítima a cobrança da multa punitiva, . por expressa previfto legal, a qual se encontra prescrita no art. 44, (,da Lei n 2 9.430/96. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à semestralidade, ou seja, que o crédito tributário lançado seja apurado segundo o determinado pela Lei Complementar n2 7/70, ou seja, na aliquota de 0,75% aplicada sobre o . faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, até fevereiro de 1996, inclusive, mantendo-se integralmente os demais períodos lançados. Saia das Sessões, em 19 de outubro de 2(fr.g. ---) ffit MAURÍCIO TA.VEIRA f SELVA rtic . • Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13955.000146/00-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78953
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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' 22 CC-MF -2 .-1---. •n•;. Ministério da Fazenda • Ft. »,..-;-;:f Segundo Conselho de Contribuintes >2'72 li- ».::). Processo n9 : 13955.000146/00-37 MF-Segundo Conselho de Contribuintes Recurso ni : 130.958 deP= Dikinclai dall3nto Acórdão n2 : 201-78.953 Recorrente : YOKI ALIMENTOS S/A Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS IP'. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. - No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n2 9.779, de . 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YOKI ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. diacuu: ose Maria Coelho Marques Presidente Maur' lo Tav - . a . aAi Relator CONFER"• ° ORIGINA L V lr.I'r-r"----------. • . _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). - 1 MIN. DA FAzENDA ., 2 0 ce 2•CC-MF •••• Ministério da Fazenda ?•/.., Si Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n" : 13955.000146/00-37 BrasillaJOj 03 1Qc Recurso n2 : 130.958 Acórdão n2 : 201-78.953 Recorrente : YOKI ALIMENTOS S/A RELATÓRIO YOKI ALIMENTOS S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 154/163, contra o Acórdão n° 4.153, de 08/06/2005, prolatado pela 1 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, fls. 143/147, que indeferiu solicitação referente ao pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, no valor de R$ 532.732,17, relativo ao período de 01/01/1994 a 31/12/1994, com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779/99. No Despacho Decisório de fls. 118/120, a DRF em Maringá indeferiu o pedido de ressarcimento do EPI por falta de previsão legal, posto que o saldo credor em questão se referia a aquisições de insumos empregados na fabricação de produtos tributados à alíquota zero, efetuadas antes de 12 de janeiro de 1999, o que contraria o art. 4 2 da Instrução Normativa SRF n2 33/99. A interessada manifestou sua inconformidade através do arrazoado de fls. 125/134, alegando, em síntese, que a IN SRF n 2 33/99 extrapolou e invadiu seara de lei ordinária ao estabelecer prazos para a fruição do direito previsto no art. 11 da Lei n2 9.779/99, pois, tanto a Medida Provisória n2 1.788, de 29 de dezembro de 1998, quanto a Lei n2 9.779/99, em que foi convertida, não fixaram limite no tempo, sobre a eficácia do art. 11 desses diplomas, o que não poderia ter sido feito pela IN SRF n2 33/99. A autoridade de primeira instância votou no sentido "de que não se tome conhecimento da preliminar de inconstitucionalidade e ilegalidade da IN-SRF n 2 33/99, e que, no mérito, seja julgada improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório das fls. 118/121, que indeferiu o pedido de ressarcimento". O Acórdão da DRJ em Santa Maria - RS apresenta a seguinte ementa: "Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito. Período de apuração: 01101/1994 - 31/12/1994 Ementa: CRÉDITO BÁSICO DE IPI INCONSTITUCIONALIDADE. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. — A autoridade administrativa não é competente para examinar alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de Instrução Normativa baixada pelo Secretário da Receita Federal. CRÉDITOS DE INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. VIGÊNCIA. É incabível, por falta de previsão legal, o aproveitamento de créditos do IPI, decorrentes da aquisição de insumos recebidos no estabelecimento industrial o equiparado, antes "4' 45,), 2 , ,,, e------ ..„., •, t.Rc ..4.; O uruGINAL i ZN. DA -F-A-5,à375;----4---izn 2. CC-MF "'"---- pea Ministério da Fazenda • -....,‘ . ri - ,it 1/4,,,..r, rr.p;:--: r' e- - as ,-... a t 1:YR*. Segundo Conselho de Contribuintes ';:';'5.)ift > Eirasi!ia. ato 1 03 /0 G Processo ni : 13955.000146/00-37 Recurso ni : 130.958 i --------,--;----_________ Acórdão ne : 201-78.953 -............___,..22c; de 13 de janeiro de 1999, e aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à a! (quota zero. Solicitação Indeferida". A contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, fls. 154/163, aduzindo, em síntese, 4ue a Lei n2 9.779/99 não fixou prazos para a fruição do direito previsto no art. 11, o que não poderia ter sido feito pela 114 SRF no 33/99. Ao fuial, requereu o deferimento do pedido para que possa ser ressarcida dos valores referentes ao saldo credor do IPI. É o relatório. - — _ 3 PIN DA FAZENDA Ministério da Fazenda CC-MF -.11 05NFERE CC.M LCC A' Segundo Conselho de Contribuintes E. >; ,,,e > ;, ,z3ArP: Processo nft : 13955.000146/00-37 Era-Wia ao / 03 / oh. Recurso ni : 130.958 Acórdão n2 : 201-78.953 V ! 5 To-- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A Medida Provisória n2 1.788, de 29/12/98, posteriormente convertida na Lei n2 9.779, de 19/01/99, tem, no seu art. 21, a previsão de entrada em vigor na data de publicação, não havendo menção de aplicação retroativa. Ainda assim, por se tratar de lei tributária, recorre- se ao art. 106 do CTN para se analisar eventual possibilidade de aplicação a fatos pretéritos. Infere-se que, com base neste artigo, também não se vislumbra nenhum supedâneo que permita aplicá-la retroativamente. Portanto, não havendo previsão de eficácia retroativa, conclui-se que a nova lei, inserida na regra geral, tem validade para fatos futuros. Como o ceme dessa altercação diz respeito ao artigo 11 da supradita MP convertida na Lei n2 9.779/99, convém transcrevê-lo: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IP!, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Esclareça-se que este artigo inaugurou uma nova prática, pois, até então, esses créditos deveriam ser anulados, conforme o art. 100, inciso!, alínea "a", do Decreto n2 87.981/82 (RIM/82), ou o 174, inciso I, alínea "a", do Decreto n 2 2.637/98 (RIPI/98). Desse modo, espanca-se de vez o argumento de que se trata de lei interpretativa, pois, a norma então vigente vedava expressamente o aproveitamento de créditos nessa situação, determinando a sua anulação, mediante estorno, e esse saldo credor não podia ser ressarcido em espécie e nem compensado com outros tributos federais, posto que não possuíam natureza de crédito tributário, mas de crédito meramente escriturai, contábil, não se—incorporando ao patrimônio da contribuinte. Conforme cediço, os créditos de TI são gerados pela entrada do produto no estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, conforme prescreve o art. 171, I, do Decreto n2 2.637/98 (REP111998). Tendo em vista que o art. 11 da MP n2 1.788, publicada em 30/12/98, menciona: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário ...", somente os insumos ingressados a partir de 01/01/99 poderão atender a esse dispositivo, pois os insumos ingressados em 30 e 31/12, compõem o último trimestre, o qual se encontra contaminado pelos créditos havidos anteriormente à vigência da Medida Provisória. (f$ 10-)1/4— 4 • — rclfrj .ze..)vz-cNbgi 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFEi?,-.2 ket- F1.rtn:‹ Segundo Conselho de Contribuintes E c i3 1NA Ettnilia 05. — Processo n2 : 13955.000146/00-37 Recurso n2 : 130.958 Acórdão 1/2 : 201-78.953 Portando, a própria norma legal já impõe o marco inicial da fruição do direito ao ressarcimento/compensação como sendo 01/01/99. Ainda assim, ao final do art. 11, o legislador originário delegou expressamente à Secretaria da Receita Federal a tarefa de emitir normas regulamentares, por não se tratar de lei auto-aplicável. Desse modo, exercendo a competência que lhe foi confiada, a SRF emitiu a IN SRF n2 33, de 4 de março de 1999, cujo art. 40 dispôs: "Art. 40 O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 10 de janeiro de 1999." (grifei) Desta forma, tanto a Lei n2 9.779/99 quanto a IN' SRF n2 33/99 estão em plena consonância com o ordenamento jurídico, não se verificando qualquer mácula de ilegalidade no ato administrativo que clarificou o termo inicial do benefício, pois, de modo expresso, registrou o seu alcance, abrangendo "exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999." Este tem sido o entendimento deste Conselho, conforme demonstram as ementas abaixo transcritas: "IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMEIVTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com alíquota zero de 'PI na forma de ressarcimento/compensação (Lei n 2 9.430/96, arts. 73 e 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei especifica para taL E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamentando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a título de ressarcimento/compensação, os relativos aos insurnos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento." (Acórdão n2 201-74.253; Recurso n2 109.044; Relator Jorge Freire; Data da Sessão: 23/02/2001) "IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - Não havia previsão legal para o aproveitamento de saldo credor escriturai de crédito básico de IPL nas modalidades de ressarcimento em espécie ou compensação com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, até o advento da Lei n° 9.779, de 19 01 99. LEI IIVTERPRETA77VA - Firmada a natureza inovadora das modalidades de aproveitamento de saldo credor escriturai de crédito básico, introduzidas pelo ar!. I I da Lei n° 9.779/99, desbordando, inclusive, do sentido ontológico dessa categoria de crédito, ao dar tratamento equivalente àquela oriunda de indébitos, não é de se cogitar da aplicação do disposto no inciso I do art. 106 do CIN. Recurso negado." (Acórdão n2 202-14.316; Recurso n2 119.217; Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro; Data da Sessão: 05/11/2002) (içfà 5 ragisil. ;NaD EA2C:1107 .1 • ;11. 22 CC-MF • OFER C:C; -Ministério da Fazenda R. ntZ.litt Segundo Conselho de Contribuintes r. . . .20 - SINAL •, •• ofaCe Processo na : 13955.000146/00-37 Recurso tr• : 130.958 viS Acórdão n 201-78.953 Por fim, tendo em vista que o pedido de ressarcimento/compensação decorre de insumos ingressados no estabelecimento antes da data prevista na legislação, ou seja, 01/01/1999, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o Acórdão recorrido. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. MAUld 10 TAVE E SILVA . _ 6 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13956.000060/95-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Para que seja retificada a Declaração do ITR por iniciativa do contribuinte quando pretende diminuir ou excluir tributo, deve ser instruída com os elementos comprobatórios do erro cometido. Mandamento do art. 147, § 1, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09043
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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Ck F. . ! / 3..7 2.— De 0,5 1...0.e.i 193: c Srçèkw-l-rÁ=L—hi—r-; -MINISTÉRIO DA FAZENDA c mim- I.",:t1,:arl;. R;.:11A-21( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !'Z'AICCII',..Azr,....: Processo : 13956.000060195-92 Sessão : 19 de março de 1997 Acórdão : 202-09.043 Recurso : 99.588 Recorrente : ADÉLIO DRUCIAK Recorrida : DR1 em Foz do Iguaçu - PR ITR - Para que seja retificada a Declaração do ITR por iniciativa do contribuinte quando pretende diminuir ou excluir tributo, deve ser instruída com os elementos comprobatórios do erro cometido. Mandamento do art. 147, § 1°, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADELIO DRUCIAK. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessies, em 19 de março de 1997 •, ; - o- Vinicius Neder de Lima 'r -sidente Áf' c' lo e d ; . cicia Coelho 11- ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antônio Carlos Buena Ribeiro, Belvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges e Antônio Sinhiti Myasava. eaal/AC/CF-GB 1 , — t...."6 f.Me.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ";S:''‘Ét SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e-P;lerj- Processo : 13956.000060195-92 Acórdão : 202-09.043 Recurso : 99.588 Recorrente : ADÉLIO DRUCIAK RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 3.002,34 UF1R correspondentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rura]-ITR, às Contribuições à CNA e ao SENAR, referentes ao exercício de 1994, do imóvel denominado "Lote n° 5 - Fazenda da Serra li, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n°3496685.4 e localizado no Município de São José do Rio Claro-MT. Insurge-se o interessado contra o lançamento através da Impugnação tempestiva de fls. 01,04, 05 e 06, com as seguintes alegações: a) é senhor e possuidor do imóvel denominado Lote n° 06, parte do Lote Massapé, da Fazenda da Serra I no Municipio de São José do Rio Claro-MT, cadastrado no INCRA sob o Código 901 172 109 681 0, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n ° 0837565.8, e apenas possuidor do imóvel denominado Lote n° 05, Fazenda da Serra 11, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n°3496685.4; b) ao tomar posse do imóvel denominado Lote n° 05, o mesmo possuía 1. I59,4ha; e após ter tomado posse, no final de 1992, parte dele foi retomada pelo antigo proprietário, restando-lhe somente 435,61m; c) elaborou sua Declaração de Informações do 1TR/94 com base na Declaração do ITR/92, repetindo-se a área constante naquela declaração, quando a área correta a ser declarada seria de 435,6ha, o valor total do imóvel de 30.256,61 UF1R e o Valor da Terra Nua-VTN de 3.037,74 UFIR; d) invoca o principio da anualidade tributária previsto na Constituição Federal de 1988, discordando da aplicabilidade da Lei n° 8.847, de 280194, que limita o Valor da Terra Nua mínimo-VTNm para efeito de lançamento de oficio do ITR. Finalmente, requer a correção do cadastro da posse do imóvel para que se faça constar a área de 435,6ha; solicita a correção do lançamento do ITR/94 com referência à área de 435,6ha e a não aplicabilidade da Lei n° 8.847/94 neste exercício 2 •P‘14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (;:r1I4C-,* Processo 13956.000060/95-92 Acórdão : 202-09.043 Às fls. 20, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu-PR devolve o processo ao órgão preparador para providenciar junto ao contribuinte documentação comprobatória de que não detém a posse integral do imóvel, conforme declarado. Intimado em 14.12.95 a apresentar a referida documentação, o interessado solicitou prorrogação de prazo de, pelo menos, 60 dias para que fosse efetuado levantamento topográfico da área que dista em mais de I.650,0km do domicilio do interessado. Em 26.02.96, apresenta petição juntamente com planta do imóvel (fls. 26), alegando que a área do imóvel não é de 435,6ha como havia informado na peça impugnatória, mas, sim, de 636,8ha, conforme levantamento efetuado pelo agrimensor Geraldo Menossi. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu-PR, através de sua Decisão de n°0367/96, julga procedente o lançamento, fundamentando-a assim: "Examinando os elementos constitutivos dos autos, emendo que o Contribuinte não comprovou o erro de fato no preenchimento da Declaração do ITR/94 por ele alegado. O lançamento do imposto foi efetuado em conformidade com a legislação vigente, tendo como base o VTNm (Valor da Terra Nua mínimo do Município por ha) e a área do imóvel, informada na Declaração de Informações do ITR/94, preenchida e apresentada pelo próprio Contribuinte. O Contribuinte impugnou o lançamento alegando ser possuidor de apenas 435,6ha da área total declarada, o restante da área teria sido retomada pelo proprietário do imóvel no final do ano de 1992. Segundo ele, a declaração do ITR/94 foi preenchida, equivocadamente, com base nos dados informados na declaração do ITR192. Intimado a comprovar suas alegações às fls. 21, o Contribuinte informou não possuir provas documentais, pois, é detentor apenas da "posse" do imóvel, fls. 23. Apresentou então a planta topográfica, às fls. 26, afirmando se tratar de medição efetuada in locu no referido imóvel. Contudo, tal documento é insuficiente para comprovar as alegações, pois, além de não ser documento hábil (trata-se de apenas uma planta), não contém a data de sua confecção e, ao que tudo indica, foi elaborado no mês de fevereiro/96, conforme declarado pelo contribuinte, às fls. 24. O lançamento do ITIt/94 tem como base a situação em 31 de dezembro de 1993. Mesmo sendo verídicas as informações contidas na planta, não se pode afirmar que esta era a área do imóvel em 31/12/93. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,11, Processo : 13956.000060/95-92 Acórdão : 202-09.043 Outrossim, equivoca-se o Contribuinte ao alegar que a aplicação da Lei 8.847/94, no lançamento do ITRJ94, conflita com o principio constitucional da anterioridade da lei tributaria, contido no artigo 150, inciso Hl, item "b" da CF/88. A Lei 8.847/94 é resultado da conversão em lei da Medida Provisória 399 de 29 de dezembro de 1993, na forma do artigo 62 da CF/88. Portanto, tal principio constitucional não foi ferido." Ciente da decisão de primeira instância em 21.06.96, o interessado interpõe, em tempo hábil, Recurso de fls. 35/37 a este Segundo Conselho de Contribuintes, alegando a existência de provas documentais que não foram valorizadas peta autoridade julgadora singular, e requer o acolhimento de sua pretensão, bem como a reformulação total da decisão e a correção do lançamento, conforme pleiteado na sua impugnação. Às fls. 42/43, estão as Contra-Razões do Procurador da Fazenda Nacional aduzindo que a decisão ao merece reparos e deve ser mantida por perfeita, legal e adequada aos parâmetros do presente caso. É o relatório. 4 1 y. MINISTÉRIO DA FAZENDA 741StiOr- ty.s• - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13956.000060/95-92 Acórdão : 202-09.043 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, isto porque o recorrente, intimado da decisão recorrida em 22.06.96 (lis. 34), apresentou o recurso em 11.07.96 (fls. 35), portanto, atempadamente, porém, no mérito, nego provimento ao recurso, conforme abaixo se expõe. A Autoridade Fiscal a mio, em nosso entender, bem examinou a matéria constante de fls. 28 a 30, em seu decisum, espancando todas as dúvidas porventura surgidas, e, ao final, julgou procedente a Notificação de Lançamento do ITR/94 de fls. 02, ancorado na falta de provas. O contribuinte-recorrente se insurgiu contra a decisão monocrática tia Autoridade Fiscal a quo, conforme o constante às fls. 3$ a 37, mas nada trouxe que intimasse as suas alegações. O douto Procurador da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões de fls. 42 a 43, procura sustentar a decisão monocràfica da Autoridade Fiscal a que). Na verdade, examinando com proficiência o caso em tela, verifico que o contribuinte-recorrente não trouxe provas suficientes para sustentar a sua argumentação, e até mesmo ora a área em questão tinha uma metragem ou tinha outra, sendo certo que a planta juntada aos autos não é suficiente para provar as suas assertivas. Em assim sendo e o que mais dos autos consta, conheço do presente recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento a teor das razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, e 19 de março de 1997 JOSDE q I IDA COELHO 5

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Numero do processo: 13739.000843/91-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RECEITAS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - O tributo incide sobre receitas cuja origem não se comprove, tratando-se de estabelecimento cuja atividade sujeita-se àquele imposto. Apuração efetivada através de elementos subsidiários, pela constatação da efetiva falha na escrita fiscal. Art. 343, parágrafos 1 e 2 - RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02199
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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Recorrida : DRF em Niterói - RJ IPI - RECEITAS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - O tributo incide sabre . receitas cuja origem não se comprove, tratando-se de estabelecimento Cuja atividade sujeita-se àquele imposto. Apuração efetivada através de elementos subsidiários, pela constatação da efetiva falha na escrita fiscal. Art. 343, parágrafos 1° e 2° - RIPI/82. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARANSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente \ o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 24 de maio de 1995 • sv. 8 ose e 0w Presidente iliga 61 firk eigg (0. 101 • • Thereza Vasco ce los e id Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sérgio Manasieff, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Ângelo Lisboa Gallucci. , MIN/STÉRIO DA FAZENDA $ " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. k - Processo n° : 13739.000843/91-52 Acórdão n° : 203-02.199 Recurso n° : 97.155 Recorrente : MARANSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe teve contra si lavrada a autuação expressa às folhas 01 e seguintes, com a resultante penalidade capitulada no art. 364, II, do Decreto n° 87.981/82- 111H. Segundo a autuante, a empresa incorreu em omissão de receita operacional no montante de Cr$ 8.524.526,62, correspondendo a receitas de origem não comprovada, no ano de 1987, alvo do Processo n°. 13739.000031/91-15 1RPJ. Considerou a fiscalização, em virtude do fato descrito, que tais receitas advieram de vendas não registradas, ocasionando a exigência fiscal questionada. Aduz o Sr. Auditor que o imposto não lançado é precisamente aquele incidente nos produtos (detergentes, sabões e glicerinas), de alíquota mais elevada, produzidos no período destacado. Na impugnação juntada (folhas 28 e 29), a empresa se defende, argüindo desacerto do auto, alegando que no ano de 1987, não fabricou quaisquer produtos. Suas atividades, segundo afirma, restringiam-se a operações comerciais de compra e venda. Na Manifestação de folha 35, em que exerce sua contradição, o autuante afirma que a contribuinte, no período, efetuou operações de vendas de produtos por ela fabricados, rio total relacionado, conforme Comprovação trazida às folhas 10. O julgador singular, compactuando da mesma opinião, redigiu a Peça de folhas 36/37, considerando procedente o lançamento. Instada a pagar ou rebelar-se contra o crédito tributário exigido, a interessada traz suas razões de defesa (folha 45), ora apreciadas É o relatório. 2 • i iP,.., , MINISTÉRIO DA FAZENDA .31 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,: • - Processo n° : 13739.000843/91-52 Acórdão n° : 203-02.199 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TITEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA O Recurso é tempestivo, vindo aos autos em tempo hábil, conforme atesta Documento de folhas 42. As alegações trazidas pela recorrente, lamentavelmente, não lhe amparam de nenhuma forma. A par de não existir substância na defesa interposta, em face da redação confusa, carecedora da necessária clareza as provas juntadas e discriminadas pela fiscalização atestam o descumprimento dos preceitos legais tributários. 1 Evidenciado se toma o fato de a empresa ser real fabricante dos produtos relacionados no auto, confrontando-se as folhas 10 verso, a declaração do IRPJ no ano-base de 1987. Não pode, assim, prosperar a afirmativa da requerente feita na impugnação e reafirmada no recurso em exame, de que não fabricava os produtos tributados. i De mais a mais, a interessada ao alegar ser sua atividade a compra e a venda de produtos, disso não faz nenhuma prova, quando é notório que a prova cabe a quem alega. A repartição fiscal atesta ter havido efetiva omissão de receita que determinou a base do imposto devido e ora questionado. Inclusive, a infringência tributária aludida deu causa ao correspondente Processo de IRPJ-n° 13739,000031/91-15, citado na decisão monOcrática, agrava o fato ser de todo impossível, no dizer da fiscalização, pelos elementos de escrita existentes determinar quais dos produtos foram objetos de saídas não registradas. A aplicação da legislação vigente atendeu ao que preceitua o art. 343, parágrafos 1° e 2°, do RIPU82, coerente com as faltas cometidas, e com a própria jurisprudência administrativa desse colegiado. 3 , k. MINISTÉRIO DA FAZENDA• nn J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .: ,. Processo W 13739.000843/91-52 Acórdão n° : 203-02:199 Diante do exposto, embora conhecendo do recurso, não vejo como prover o apelo, considerando o acerto da decisão recorrida. Sala das Sessões, em 24 de maio de 1995 ,g,I4 e Aeti ççP de ,,,It#4 ..4.011." i AS ON L E MEIDA (g' 4 - ,, /

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Numero do processo: 13975.000197/96-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1 e 2 , da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03908
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. 1)a.62/.)'../ O / 19 9.5) c c 5;-edlutt..<24._43- Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000197/96-18 Acórdão : 203-03.908 Sessão • 16 de fevereiro de 1998 Recurso : 103.482 Recorrente : FALLER INDUSTRIAL DE FÉCULA LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR - I) - CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1° e 2° da CLT. II) - CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FALLER INDUSTRIAL DE FÉCULA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro NÁ Tasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 1998 att \%1 Otacilio D.\ n tas Cartaxo Presidente ncisco Sérgi a mi Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Eaal/CF/GB 1 , -; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000197/96-18 Acórdão : 203-03.908 Recurso : 103.482 Recorrente : FALLER INDUSTRIAL DE FÉCULA LTDA. RELATÓRIO Por entender como esclarecedor, adoto e reproduzo o relatório da Decisão Recorrida de fls.05/08: "Trata-se de impugnação tempestiva do valor exigido do contribuinte a titulo de Contribuição Sindical do Empregador, na Notificação de Lançamento à fl. 2, como segue: valores em reais RUBRICA LAÇADOS PA G OS IMPUGNADOS ITR 23,80 0,00 0,00 Contrib. Sind.Empregador 31,91 0,00 31,91 TOTAIS 55,7 0,00 3 I ,() Os valores exigidos a titulo de ITR não foram impugnados. Não há, nos autos, comprovação de que qualquer parte do lançamento tenha sido paga ou depositada. Argumentos da impugnação A impugnação pretendida refere-se a (fl. 1): CONTR1B. SIND. EMPREGADOR CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR, UMA VEZ QUE A. EMPRESA RECOLHE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL AO SINDICATO DAS IND. CONSTR. E MOBILIÁRIO DE RIO DO SUL, INCLUSIVE DOS TRABALHADORES QUE TRABALHAM NESTE IMÓVEL RURAL, CONSTITUINDO-S ESTE LANÇAMENTO, PORTANTO, EM BI-TRIBUTAÇÃO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000197/96-18 Acórdão : 203-03.908 Não é mencionado qualquer embasamento legal do pleito. Juntaram-se, apenas, a Notificação de Lançamento (fl. 2) e cópia de guia de recolhimento (fl. A autoridade julgadora, DRJ em Florianópolis - SC, determinou a manutenção da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Ano-base: 1995. Contribuições sindicais rurais. Até ulterior disposição legal, a cobrança será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, § 2°) Contribuição sindical do empregador rural. É devida anualmente ao sindicato da categoria econômica correspondente e calculado proporcionalmente ao capital social (art. 580, III da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 4°, § 1° do Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971). Não informado o capital social concernente à atividade rural do contribuinte organizado em firma ou empresa, para efeito de lançamento e cobrança, a base de cálculo da contribuição sindical patronal rural é o Valor Total do Imóvel aceito (VTI) (Parecer MF/SRF/COSIT/COTIR N° 21, de 7 de março de 1997). Atividade industrial preponderante. Em relação ao imóvel rural de propriedade de empresa industrial, para que possa ser dispensado o pagamento das contribuições sindicais rurais (patronal e laboral), em favor das correspondentes industriais, é indispensável que seja demonstrado o regime de conexão funcional das atividades rurais e industriais, com predominância das últimas. Inexistente nos autos a demonstração, prevalece o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 09, onde são reiterados os argumentos de sua peça inicial, acrescentando que não procede a cobrança de contribuição 3 1/4) MINISTÉRIO DA FAZENDA „, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000197/96-18 Acórdão : 203-03.908 sindical do empregador, uma vez que a empresa recolhe contribuição sindical ao sindicato de sua categoria, esclarecendo que a atividade preponderante da empresa é industrialização de fécula de mandioca, desdobramento de madeira e que não há trabalhadores rurais. Em suas contra-razões apres ntadas às fls. 39, sugere a Procuradoria da Fazenda Nacional a manutenção do lançamento. É o relatório. 4 . o , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,', MO,' \ki'V -:'itn:.,N, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000197/96-18 Acórdão : 203-03.908 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da incidência ou não das contribuição à CNA e à CONTAG, cobradas juntas com o ITR, uma vez que a interessada tem como objetivo principal a indústria e já teria recolhido as contribuições às Confederações equivalentes. Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o brilhante voto condutor do Acórdão n.° 202-08.711, da lavra do ilustre Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER: "O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Inicialmente cabe decidir uma questão preliminar posta pela Procuradoria da Fazenda Nacional quando argüiu que a Recorrente não houvera se insurgido contra a exigência relativa a Contribuição para o SENAR, uma vez que somente se referiu às Contribuições para a CNA e CONTAG. Como a Contribuição para a CONTAG não está contida na notificação de lançamento, objeto do presente litígio, não poderia a Recorrente requerer sua exclusão porque não considerada no ato administrativo questionado. Ocorre, como bem salientou a Procuradoria da Fazenda que a exigência foi mantida porque entendeu a Autoridade Recorrida estar evidenciada a prática de atividades rurais por pane da Recorrente. Diversamente àquela mesma Autoridade, para efeito de manter a exigência relativa à CNA, abandonando esta argüição, concluiu que mesmo quando não - desenvolvidas atividades rurais nos imóveis sujeitos á tributação pelo ITR seria devida a contribuição. Esta linha de raciocínio foi adotada para excluir do litígio argüições tendentes a atrelar o enquadramento sindical em função da atividade preponderante desenvolvida pelo proprietário rural. Contudo, a existência de animais na propriedade foi o que levou a Autoridade Recorrida a concluir que no imóvel eram exercidas atividades rurais, fator determinante, segundo seu entendimento, para a legitimação da exigência, uma vez que reconheceu não ser suficiente a existência de imóvel (11_,ptributado pelo Imposto Sobre a Propriedad Territorial Rural, para o mesmo 5 ' l-: MINISTÉRIO DA FAZENDA .;,,n Ífeá, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000197/96-18 Acórdão : 203-03.908 fim. Sempre seria necessário que no imóvel estivesse sendo exercidas atividades rurais. Por seu turno, a Recorrente fez a distinção entre atividade industrial e agrícola, trazendo a colação a norma Contida no Decreto n° 73.626/74, para afinal insistir que não exercia atividade rural. Entendo, portanto, que no fundo os pressuposto tidos pela Autoridade Recorrida como necessários para a legitimação da exigência para o SENAR foram contraditados pela Recorrente, razão pela qual recebo o recurso também no que se refere a esta matéria, mesmo que explicitamente não tenha a Recorrente requerido fosse julgada a exigência da Contribuição improcedente. No que se refere à Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciadas por este colegiado. No seu entendimento, pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação è a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento. arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere à natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/7 1, que, no seu entendimento, autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda em seu pronunciamento, a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, 1 sempre com o objetivo de insistir na legitimi n ade da exigência, a questão, como , 6 'o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000197/96-18 Acórdão : 203-03.908 posta, somente será resolvida se confirmado ou não o aceno da interpretação que conferiu ao disposto no art. 1 ° do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I alínea "a" do artigo 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical define que trabalhador rural é a pessoa física que preste serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural; em sua alínea "a", como sendo a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende a qualquer título, atividade econômica rural, em sua alínea "b" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão-de-obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "b" é a pessoa que, sendo proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão-de-obra de terceiros; b) as pessoas cuja a atividade rural fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão-de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "b" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento á pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a"; bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. Perderia sentido também o disposto it art. 2° do mesmo diploma legal -AY 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .i'W. Processo : 13975.000197/96-18 Acórdão : 203-03.908 que determina que, em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1°, acima comentado, as interessados, inclusive a entidade sindical poderão suscita- la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores arrais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição , determinante da contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida § 1° do art. 2° do 1 mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "b" do inciso II do art. 1° exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de falo a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II alínea "a" do art. 1 ° do Decreto-Lei n° 1.16' /71, uma vez que não desenvolve(3), 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000197/96-18 Acórdão : 203-03.908 atividade econômica rural fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "b" porque não é pessoa fisica que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Quanto à Contribuição para o SENAR, cabe alegar que a simples existência de animais na propriedade não autoriza a conclusão de que seja exercida atividade rural como definida por lei, fato este sequer contestado para efeito da imputação da exigência para a CNA. Mesmo que estivesse correta a alegação de que a Recorrente exercia atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto Territorial Rural, não atentou a Autoridade Recorrida para o disposto no art. 5 0, § 3 0 do Decreto-Lei n° 1.146/70 e § 3 0 do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.989/82, onde se concede isenção da contribuição incidente sobre as empresas rurais, como conceituadas pelo art. 40, item VI, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964. "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa fisica ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo poder executivo. A Recorrente somente não se enquadraria como empresa rural, caso houvesse descumprido algum padrão fixado pelo poder executivo. Como a Decisão Recorrida silenciou a respeito, fixando-se apenas no fato da existência de animais como prova do exercício de atividades rurais em imóvel rural, resta patente que a Recorrente ou não estaria alcançada pela hipótese de incidência porque não exercia atividade rural, ou estaria isenta porque empresa rural nos termos do art. 40, inciso VI, da Lei n° 4.504/64. De qualquer sorte, não estaria sujeita a Recorrente ao recolhimento da contribuição, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR, instituído pela Lei n° 8.315/9 1 ) nos precisos termos do § 1° do art. 30 do citado diploma legal. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000197/96-18 Acórdão : 203-03.908 Estou convencido, à vista dos elementos constante dos autos e, notadamente, com base na única razão argüida pela Autoridade Recorrida para justificar a legitimidade da exação - existência de animais no imóvel -, que a exigência não se conformou à lei, portanto improcedente. Em face de todo o exposto; voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições para a CNA e CONTAG." Com estas considerações, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, e 6 de fevereiro de 1998 '11114 "" SCO SÉR , IO ALIN1 10

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