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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737145 #
Numero do processo: 10166.008571/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS POR PERDA DE OBJETO. A extinção do credito tributário pelo pagamento provoca a perda do objeto do Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 2202-000.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perda de objeto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS POR PERDA DE OBJETO. A extinção do credito tributário pelo pagamento provoca a perda do objeto do Processo Administrativo Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perda de objeto, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann — Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior, Antônio Lopo Martinez, Ewan Teles A.,zsinado fikjitalrnonic, oon 01'12/2010 por NELSON IVALLMANN Autcr.:iondo dinitalmentu oro 01 12r:010 por NELSON MALLMANN En ilido ora 08112/2010 p,:dor Minist6rio do FOZOrifh) C'ARJ: M F 1 62 Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Relatório AsEiinado digitalmente em Ou /12.'2010 per NE.1.5.101 ,3MALLMANN Autenticode digitalmente em 0 V12/2010 por NELSON MALLMANN 2 Emitido em 08%12:2010 pelo Ministerin do Fazenda (/\R FL 63 Processo IV 10166 008571/2008-19 S2-C2T2 Acórdfio n " 2202-00.873 H 2 JOÃO BATISTA FERREIRA, contribuinte inscrito no CPF/MF 002.400.951-20, corn domicilio fiscal na cidade de Brasilia — Distrito Federal, na SQS, 113 — Bloco K apto 602 — Asa Sul, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasilia - DF, inconformado corn a decisão de Primeira Instância de fls. 41/43, prolatada pela 3 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasilia - DF, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 47/52. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 23/06/2005, Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 05/07), com ciência através de AR, em 27/06/2007 (fls. 35), exigindo-se o recolhimento do credito tributário no valor total de R$ 12.573,85 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Fisica, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no minim, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de 2004, correspondente ao ano-calendário de 2003. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos do trabalho coin vinculo e/ou sem vinculo empregaticio. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vinculo e/ou sem vinculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 25.981,32, recebidos pelo titular, da fonte pagadora relacionada abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Relido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$0,00. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3 0 e §§, e 8°, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 40, da Lei n°8.134, de 1990 e artigos 10 e 15 da Lei n° 10.451, de 2002. Inesignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em .30/06/2007, a sua peça impugnatória de fls. 01, solicitando que seja acolhida A impugnação e determinado o cancelamento do credito tributário, com base, em síntese, no argumento de que não recolheu o "valor do credito apurado" de que trata a notificação, entende que a apuração do imposto a ser pago deve ser feita subtraindo dos rendimentos informados pelo INSS de R$ 83.719,81 a importância de R$ 28.319,04 referente aos benefícios pagos nos meses de outubro, novembro e dezembro, pelos seguintes motivos: (1) Acometido de neoplasia maligna requereu ao INSS, tendo em vista o previsto em Lei, a isenção do IR em outubro; (2) 0 Instituto providenciou somente para 8 de dezembro a realização da perícia médica e consequentemente a emissão do laudo; (3) Esse atraso motivou a implantação da isenção no sistema somente no exercício seguinte e (4) Deve ser entendido que esse atraso ocorrido em Órgão Oficial não deve prejudicar o contribuinte. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasilia - DF concluíram pelo não conhecimento da impugnação, coin base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a impugnação e tempestiva e atende aos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235/72, art. 15, contudo, da análise da documentação encaminhada, observa-se que o contribuinte recolheu o total do debito (fls. 04, 36/40), no valor de RS10.408,02 (principal + multa + juros). Ao proceder dessa forma, extinguiu o crédito tributário; Assinado digitalmente ern 01112/2010 por NELSON 1 ,i1ALLMANN Autenticado digitalmerne ern 01/12/2010 par NELSON MALLMANN 3 Emitido em 0B/12/2010 poi() Ministério da Fa;:oricia 1)1 CARP MI: Pl. 64 - que esse fato dá nova feição à matéria, pois não mais se poderá falar em fase litigiosa do procedimento, haja vista figurar como extinto o crédito tributário, ern razão de sua completa quitação. Ausente o objeto da impugnação, o crédito tributário e a obrigação tributária subjacente, descabe o exame do mérito; - que ante o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO da impugnação, por se encontrar extinto o crédito tributário pelo pagamento; que cumpre destacar, por fim, que o contribuinte alega isenção de rendimentos, pois e portador de moléstia grave. A DRF de origem poderá informá-lo dos procedimentos e documentos necessários requeridos pela legislação tributária para a restituição de valores porventura isentos a esse titulo. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa: ASSUNTO.. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício.' 2004 EXIIKAO DO CREDIT() TRIBUTÁRIO PAGAMENIO Não se conhece da impugnação ao lançamento se o respectivo crédito tributário já foi extinto pelo pagamento. Impugnação não Conhecida. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 17/10/2008, conforme Termo constante as fls. 45/46, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (14/11/2008), o recurso voluntário de fls. 47152, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes consideraçôes: que o débito que a Receita Federal imputou foi referente a Declaração de Imposto de Renda do ano de 2004. Segundo este mesmo órgão houve omissão na declaração da quantia recebida nos meses de outubro, novembro e dezembro do mesmo ano; - que nesta mesma notificação, constou a observação de que se o pagamento total fosse efetuado até o vencimento estabelecido documento, a multa seria reduzida em 50% (cinqüenta por cento); - que, diante disso, efetuei o pagamento com intuito exclusivo de obter o desconto com relação â multa, que eventualmente poderia ser aplicada na hipótese de julgamento pela improcedência da impugnação. Frize-se, jamais tive a intenção de extinguir o processo sem julgamento do mérito, uma vez que continuo convicto de que tenho direito isenção do imposto de renda a partir de outubro de 2004, data em que foi diagnosticada a neopiasia maligna, bem como dei entrada no INSS com o respectivo pedido de isenção; - que é fato que a perícia somente foi realizada no mês de dezembro de 2004.. Todavia, a isenção deve produzir efeito a partir do diagnostico da doença ou, na pior das hipóteses, a partir da data de entrada do pedido no INSS (outubro de 2004), pois, o contribuinte não pode responder pela inércia da Administração . Bem de ver que a lei garante a concessão do beneficio a partir do diagnóstico, pois isenta do imposto de renda a pessoa acometida de neoplasia maligna. Por isso não ofereci para tributação os proventos recebidos nos meses de outubro a dezembro de 2004; A:sinacle cligitairrentu em 0111212010 rga NELSON MALLMANN Aute.nticado digitaimanka em 01 , 120010 or NE] SON MALLMANN 4 Ernitido cm 0012.12010 pele Minis:6d° 0i Faamda 1)1; iv1l Fl.65 l'rocesso n" 1016G 008571/2008-19 S2-C2T2 Acnrao ° 2202-00.873 F1 3 - que, corn isso, inconformado, venho recorrer para que seja reformado o acórdão, pois o pagamento antecipado realizado foi feito apenas para garantir o desconto nos lutos e multa antes do julgamento do mérito e não para saldar o débito. Não tive a intenção de desistir da ação, pois estou convicto que tenho o direito à isenção; que a propósito, o art. 60, XIV, da Lei no. 7.71.3/1988 (Redação dada pela Lei n o 11.052, de 2004), concede ao portador de neoplasia maligna o direito ao beneficio de isenção do Imposto de Renda, o Relatório Voto ANrrrjo digitalmerk: em 01112/201D por NELSON MALLMANN Attsc, ntitt;rtrlo divit:time.ntri em 01112(2010 pol NELSON t,,IALIMANN 5 Emitido çn 00112/2010 pplo Minist&lo da Fo:ttlptia Di CAIU Ml• Conselheiro Nelson 1V1allmann, Relator A principio o presente recurso voluntário refine os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Entretanto, por dever de oficio devo, como preliminar, suscitar uma questão processual, que, se aceita, ensejaria a não apreciação do mérito do recurso. A discussão em litígio restringe-se a omissão de rendimentos do trabalho com vinculo empregaticio no valor de R$ 25.981,32. Contudo, da análise da documentação encaminhada, observa-se que o contribuinte recolheu o total do débito (fls. 04, 36/40), no valor de R$ 10.408,02 (principal + multa + juros). Assim, o recorrente, já na impugnação, efetuou o pagamento do imposto, optando por impugná-los mesmo assim. O comprovante do pagamento (DARF), devidamente autenticados, foi juntado aos autos as lis. 04, 36/40, nele constando claramente que foi recolhido na data aprazada pelo lançamento e na mesma data de apresentação da impugnação. No âmbito federal, o processo administrativo fiscal é regulado pelo Decreto n°70.235, de 1972 . Desta feita, as principais caracteristicas do processo administrativo fiscal são: instrumento para o controle da legalidade dos atos da Administração Tributária, instrumento para outorga de direitos e para aplicação de sanções por descumprimento da obrigação tributária, 0 Processo Administrativo Fiscal como instrumento para determinação do crédito fiscal é composto por duas fases, a não contenciosa e a contenciosa, a primeira se verifica com os procedimentos fiscalizatórios da administração tributária competente para fazer o lançamento e termina com o termo de encenamento de fiscalização, que sera acompanhado de um auto de infração nos casos em que alguma infração da legislação tributária tenha sido constatada, a segunda, se inicia, necessariamente, com a impugnação do sujeito passivo ao mencionado auto de infração. A primeira fase constitui o lançamento do tributo, "assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível" (Código Tributário Nacional, art. 142). Na segunda fase, o contribuinte pode buscar a alteração do lançamento daquele credito tributário através da já mencionada impugnação, a fim de questionar a validade do credito e o seu real montante, através de reclamações e recursos administrativos e, inclusive, buscar o reconhecimento de imunidade, isenção ou compensação, à luz do contraditório e da ampla defesa assegurados ao cidadão por norma constitucionalmente positivada (art, 5°, inciso LV), de se ressaltar, que os recursos impetrados pelo contribuinte na esfera administrativa fiscal suspende a exigibilidade do credito tributário nos exatos termos do art 151,III do Código Tributário Nacional. O credito tributário, a principio, se tornará imutável na esfera administrativa fiscal por ocasião da decisão final administrativa transitada em julgado, ou seja, fase em que não mais caberia nenhum recurso administrativo, restando, apenas, a possibilidade de discussão Assinado clinitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Attlenkodo digitalmente em 0 1 !12.2010 por NELSON MALLMANN 6 Emikitio 06112i2010 pelo Ministério da Fozonda DI CARL ML FL67 Processo n° 10166 008571/2008-19 82-C21.2 Accirdlio o 0 2202-00_873 Fl 4 asps.. judicial, é o chamado lançamento definitivo, onde se conhece o valor do tributo a ser pago, se for o caso, restando caracterizado corno tributo devido. Temos neste momento, portanto, o montante do tributo devido, se é que ha tributo a ser pago. Desta feita, sempre que uma norma se refere a tributo devemos crer que se trata de tributo devido, aquele que foi devidamente constituído através de processo administrativo fiscal, onde são devidamente observados os pr inept& -Cc,nstitucionais (principalmente o do contraditório e o da ampla defesa) e infraconstitucionais. Como visto, o contribuinte detém todos os recursos contra a exigência do fisco, no decorrer da instância administrativa. Entretanto, no presente caso, observa-se urn fato inusitado, pois, da análise da documentação encaminhada, observa-se que o contribuinte recolheu o total do crédito tributário constituído pala Notificação de Lançamento (fls. 04, 36/40), no valor de R$ 10.408,02 (principal + multa + juros). Ora, ao proceder dessa forma, o contribuinte extinguiu o credito tributário em discussão pelo pagamento, sendo inútil a apresentação dos recursos administrativos (impugnação e recurso voluntário), pois ao tomar esta atitude passa a reconhecer expressamente que a autoridade fiscal lançadora estava com a razão. Esse fato da nova feição matéria, pois não mais se poderá falar em fase litigiosa do procedimento, haja vista figurar como extinto o crédito tributário, em razão de sua completa quitação. Ausente o objeto da impugnação e do recurso voluntário, o crédito tributário e a obrigação tributaria subjacente, descabe o exame do merito, Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de não conhecer do recurso, por perda do objeto. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann Nnado ciigitalmEnte ern 01,12120 0 por NELSON ,..I.L.L.LNIANN Aultinlic.ndo em 01112/2010 pnr NELSOi'.3 7 0 31 12120 10 rfa Fa:r2iltin

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4737103 #
Numero do processo: 12045.000453/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/10/2004 APRESENTAÇÃO DE PPRA E LTCAT EM DESCONFORMIDADE COM LEGISLAÇÃO.A apresentação de documento ou livro que não atenda as, formalidades legais exigidas pela legislação tributária constituem-se infração a obrigação acessória prevista no art. 33 §§ 2° e 3° da Lei n° 8.212/91 c/c art. 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. ART. 173, I DO CNT.O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Sumula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontram-se atingidas pela fluência do prazo decadencial parte das obrigações tributaria acessórias apuradas pela fiscalização.OBRIGAÇÃO ACESSORIA. COMPROVAÇÃO EXPOSIÇÃO DE SEGURADOS A AGENTES NOCIVOS NO AMBIENTE TRABALHO LTCAT. SUBSTITUIÇÃO PELA PPRA.A apresentação do PPRA, mesmo em referência a período anterior a publicação da Instrução Normativa. INNS/DS nº 99/2003, constitui-se documento bastante e suficiente para satisfazer as informações exigidas no LTCAT, suprindo-lhe a falta de apresentação.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO VOLUNTARIO IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.No Processo Administrativo Fiscal, dada a observância aos princípios processuais da impugnação especifica e da preclusão, toda as alegação de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.A não sucumbência em sede de impugnação importa no falecimento do interesse de agir, pressuposto essencial para o manejo do Recurso Voluntário.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO. DE SEGURADOS A AGENTES NOCIVOS NO AMBIENTE DE TRABALHO. LTCAT. PREVISÃO LEGAL.O art. 58, §1° da Lei n" 8.213/91 estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista, in casu, as Normas Regulamentadoras NR6, NR7, NR9 e NR15, aprovadas pela Portaria/MTb n° 3.214, de 8 de junho de 1978.AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO DEFICIENTE. PPRA. LTCAT. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL.A apresentação de documento ou livro que não atenda As formalidades legais exigidas pela legislação tributária constitui-se infração à obrigação acessória prevista no art. 33 §§ 2° e 3° da Lei nº 8.212/91 c/c art. 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. n° 3.048/99, competindo ao auditor fiscal da RFB, constatada a sua ocorrência objetiva, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme estatuído nos artigos 33, §3° e 37 da Lei IV 8.212/91 c.c. artigos 400, I e 404 da Instrução Normativa INSS/DC n°100/2003.OBRIGAÇÃO ASSESSORIA. PPRA. FORMALIDADES LEGAIS. ESTRUTURA MINIMA DO DOCUMENTO.O PPRA deverá conter, no mínimo, o planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma; a estratégia e metodologia de ação; a forma do registro, manutenção e divulgação dos dados; bem como a periodicidade e forma de avaliação do seu desenvolvimento. O cronograma deverá indicar com clareza os prazos para o desenvolvimento das etapas e cumprimento das metas previstas. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.739
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e na parte conhecida negado provimento ao recurso nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/10/2004 APRESENTAÇÃO DE PPRA E LTCAT EM DESCONFORMIDADE COM LEGISLAÇÃO.A apresentação de documento ou livro que não atenda as, formalidades legais exigidas pela legislação tributária constituem-se infração a obrigação acessória prevista no art. 33 §§ 2° e 3° da Lei n° 8.212/91 c/c art. 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. ART. 173, I DO CNT.O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Sumula Vinculante n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontram-se atingidas pela fluência do prazo decadencial parte das obrigações tributaria acessórias apuradas pela fiscalização.OBRIGAÇÃO ACESSORIA. COMPROVAÇÃO EXPOSIÇÃO DE SEGURADOS A AGENTES NOCIVOS NO AMBIENTE TRABALHO LTCAT. SUBSTITUIÇÃO PELA PPRA.A apresentação do PPRA, mesmo em referência a período anterior a publicação da Instrução Normativa. INNS/DS nº 99/2003, constitui-se documento bastante e suficiente para satisfazer as informações exigidas no LTCAT, suprindo-lhe a falta de apresentação.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO VOLUNTARIO IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.No Processo Administrativo Fiscal, dada a observância aos princípios processuais da impugnação especifica e da preclusão, toda as alegação de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.A não sucumbência em sede de impugnação importa no falecimento do interesse de agir, pressuposto essencial para o manejo do Recurso Voluntário.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO. DE SEGURADOS A AGENTES NOCIVOS NO AMBIENTE DE TRABALHO. LTCAT. PREVISÃO LEGAL.O art. 58, §1° da Lei n" 8.213/91 estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista, in casu, as Normas Regulamentadoras NR6, NR7, NR9 e NR15, aprovadas pela Portaria/MTb n° 3.214, de 8 de junho de 1978.AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO DEFICIENTE. PPRA. LTCAT. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL.A apresentação de documento ou livro que não atenda As formalidades legais exigidas pela legislação tributária constitui-se infração à obrigação acessória prevista no art. 33 §§ 2° e 3° da Lei nº 8.212/91 c/c art. 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. n° 3.048/99, competindo ao auditor fiscal da RFB, constatada a sua ocorrência objetiva, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme estatuído nos artigos 33, §3° e 37 da Lei IV 8.212/91 c.c. artigos 400, I e 404 da Instrução Normativa INSS/DC n°100/2003.OBRIGAÇÃO ASSESSORIA. PPRA. FORMALIDADES LEGAIS. ESTRUTURA MINIMA DO DOCUMENTO.O PPRA deverá conter, no mínimo, o planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma; a estratégia e metodologia de ação; a forma do registro, manutenção e divulgação dos dados; bem como a periodicidade e forma de avaliação do seu desenvolvimento. O cronograma deverá indicar com clareza os prazos para o desenvolvimento das etapas e cumprimento das metas previstas. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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'FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ,ata do fato gerador: 29/10/2004 „APRESENTAÇÃO DE PPRA E LTCAT .EM 'DESCONFORMIDADE COM ',LEGISLAÇÃO. 'apresentação de documento ou livro que‘ridO'Ate'rida,As, formálidddes legais exigidas pela legislação tributária constitui-Se . infraçãO. ,dbi-igação 'acessóiia .:Prevista no art. 33 §§ 2° e 3° da Lei n° 8.21.2/91'eYc ..0:':'233,:fiárdgrafo UnicO do Regulamento da Previdência Social, aprovado Pele :Dee. n".3.048/99. RAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS: O. :C. TN:- • :Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento ' exarado /:;nd. Sumula ' mculante n° 8, no julgamento profeiido em 12 de junho de 2008, .-i:ecbril-receu a inconstitucionalidade do art 45 da 8:212‘..:de 1991 . -- AriCidênCia do preceito inscrito no art. 1 -73, I dO 'CTI\i.TneOntrarn=se' atirigidds pela' fluência do prazo decadencial parte dai ob'i:FgaeOlcsriAtitarias acessOrias apuradas pela fiscalização. . . ,OBRIGAÇÃO ACESSORIA. 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A não sucumbencia em sede de impugnação importa no falecimento do interesse de agir, pressuposto essencial para o manejo do Recurso Voluntário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO. DE SEGURADOS A AGENTES NOCIVOS NO AMBIENTE DE TRABALHO. LTCAT. PREVISÃO LEGAL. 0 art. 58, §1° da Lei n" 8.213/91 estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos sera' feita com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista, in casu, as Normas Regulamentadoras NR6, NR7, NR9 e NR15, aprovadas pela Portaria/MTb n°3.214, de 8 de junho de 1978. AUTO DE INFRAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO DEFICIENTE. PPRA. LTCAT. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. A apresentação de documento ou livro que não atenda As formalidades legais exigidas pela legislação tributária constitui-se infração à obrigação acessória prevista no art. 33 §§ 2° e 3° da Lei IV 8.212/91 c/c art. 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. n° 3.048/99, competindo ao auditor fiscal da RFB, constatada a sua ocorrência objetiva, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme estatuído nos artigos 33, §3° e 37 da Lei IV 8.212/91 c.c. artigos 400, I e 404 da Instrução Normativa INSS/DC n°100/2003. OBRIGAÇÃO ACESSORIA. PPRA. FORMALIDADES LEGAIS. ESTRUTURA MINIMA DO DOCUMENTO. O PPRA deverá conter, no mínimo, o planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma; a estratégia e metodologia de ação; a forma do registro, manutenção e divulgação dos dados; bem corno a periodicidade e forma de avaliação do seu desenvolvimento. O cronograma deverá indicar com clareza os prazos para o desenvolvimento das etapas e cumprimento das metas previstas. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara! 2 Turma Ordinária da Segunda Seek, de Julgamento, por unanimidade de votos em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e na parte conhecida negado provimento ao recurso nos termos do relatório e voto do Conselheiro Relator. 2 Processo n° 12045.000453/2007-83 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.739 FL 584 Participaram do presente julgamento, os conselheiros Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Thiago D'Avila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente). Relatório Período de apuração MPF: Janeiro/1996 a agosto/2004. Data da lavratura da Auto de Infração: 29/10/2004. Data da ciência do Auto de Infração : 03/11/2004. Trata-se de auto de infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias previstas nos parágrafos 2° e 3° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em desfavor do Recorrente, em virtude de a empresa ter apresentado PPRA e LTCAT sem atender as formalidades legais exigidas, conforme descrito no item 4 do Relatório Fiscal, a fls. 14/17. CFL - 81 Apresentar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da justiça, ou o titular de serventia extrajudicial, documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou omita informação verdadeira. A multa foi aplicada em seu valor mínimo, atualizado pela Portaria MPS n° 479, de 05 de maio de 2004, de acordo com o reportado no Relatório Fiscal de Aplicação da multa, a fl. 18. Irresignada com a autuação, a autuada apresentou impugnação administrativa, a fls. 36/46. A Delegacia da Receita Previdencidria em Maceió/AL lavrou Decisão- Notificação, a fls. 204/211, julgando procedente a autuação em destaque. 0 sujeito passivo foi cientificado da Decisão-Notificação em 18/02/2005, conforme Recibo de Entrega a fl. 215. Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo, o ora recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 220/238, respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos: • Que o auto de infração é eivado de nulidade, pois a fiscalização previdencidria não tem competência para impor autuação decorrente de documentos referentes a segurança e medicina do trabalho, e sim, as autoridades do Ministério do Trabalho. • Que a fiscalização fundamentou a lavratura do Auto de Infração em uma legislação voltada para "exames contábeis", conforme depreenderia dos artigos e parágrafos citados no bojo do Auto Infração, o que evidenciaria o descabimento da autuação da Auditoria da Previdência Social quanto As formalidades do PPRA e LTCAT. • Que a infração foi inadequadamente enquadrada nos §§ 2° e 3° do art. 33 da Lei 8.212/91, pois a documentação solicitada pela fiscalização foi prontamente disponibilizada, não havendo qualquer recusa ou sonegação. • Que as irregularidades apontadas nos PPRA de 1998 a 2003 não têm fundamento, pois a auditoria da DRT já os conferiu e aprovou. Além disso, a empresa sempre colocou em prática sugestões de melhoria do ambiente de trabalho e para laudos não se atribuem prazos, somente sendo atualizados quando da ocorrência de modificação na situação ambiental. • Que o PPRA de 2004 apresenta planejamento de metas, prioridades e cronogramas. Aduz que o importante é a finalidade dos documentos, pois a empresa nunca se omitiu As suas responsabilidades no tocante A proteção ao ambiente de trabalho. • Que no que diz respeito ao LTCAT 1999, o auditor-fiscal se contradisse ao afirmar que não apresenta conclusão e, ao mesmo tempo, transcreve a conclusão do relatório. Cita que era facultado a empresa apresentar outros documentos em substituição ao LTCAT e não lhes sendo exigidas quaisquer formalidades. Ao fim, requer que seja revogada a Decisão-Notificação recorrida, e se declare nulo o Auto de Infração em referência. Contrarrazões a fls. 576/582. Relatados sumariamente os fatos relevantes. Voto Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA, Relator 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 0 sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida em 18/02/2005, sexta-feira, iniciando-se pois o decurso do prazo recursal na segunda-feira seguinte, diga-se, 21/02/2005. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 22 de março do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto. Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço. 2. DO CONHECIMENTO DO RECURSO. Afirma o Recorrente que a fiscalização fundamentou a lavratura do Auto de Infração em uma legislação voltada para "exames contábeis", conforme se depreenderia dos artigos e parágrafos citados no bojo do Auto de Infração, o que evidenciaria o descabimento da autuação da Auditoria da Previdência Social quanto As formalidades do PPRA e LTCAT. 4 sJ Processo no 12045.000453/2007-83 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.739 Fl. 585 Compulsando a impugnação ao Auto de Infração em julgamento, verificamos que a alegação acima postada inova o Processo Administrativo Fiscal ora em apreciação. Tal matéria não foi, nem mesmo indiretamente, aventada pelo impugnante em sede de defesa administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute. Os alicerces do Processo Administrativo Fiscal encontram-se fincados no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, cujo art. 16, III estipula que a impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada. Decreto n° 70.235, de 6 de marco de 1972 Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) (.) §4 0 A prova documental será apresentada na impugna cão, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de forca maior; (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) As disposições inscritas no art. 17 do Dec. no 70.235/72 espelham, no Processo Administrativo Fiscal, o principio processual da impugnação especifica retratado no art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido: Códieo de Processo Civil Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: I - se não for admissivel, a seu respeito, a confissão; - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato; III - se estiverem ern contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. Deflui da normatividade jurídica inserida pelos comandos insculpidos no Decreto n° 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo art. 108 do CTN, que o impugnante carrega como fardo processual o emus da impugnação especifica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa assinalado expressamente no Auto de Infração, observadas as condições de contorno assentadas no relatório intitulado IPC — Instruções para o Contribuinte. Nessa perspectiva, a matéria especifica não expressamente impugnada em sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso. Saliente-se que as diretivas ora enunciadas não conflitam com as normas perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário, a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito já se operou a preclusão. De outro eito, cumpre esclarecer, eis que pertinente, que o Recurso Voluntário consubstancia-se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso do processo, a inconformidade do sucumbente em face de decisão proferida pelo órgão julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá-la. Não exige o dispêndio de energias intelectuais no exame da legislação em abstrato a conclusão de que o recurso pressupõe a existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão julgador postado em posição processual hierarquicamente inferior. Nesse contexto, à luz do que emana, com extrema clareza, do Direito Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação especifica e da preclusão, que todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. Por tais razões, a matéria pertinente A. fundamentação jurídica da lavratura do Auto de Infração, abordada no primeiro parágrafo deste tópico, não poderá ser conhecida por este Colegiado. No que tange ao LTCAT de 1999, afirma o Recorrente que o auditor fiscal se contradisse ao afirmar que tal documento não apresenta conclusão e, ao mesmo tempo, transcreve a conclusão do relatório. Cita que era facultado à empresa apresentar outros documentos em substituição ao LTCAT e que não eram exigidas quaisquer formalidades. Sindicando as laudas da Decisão-Notificação guerreada, a fls. 204/211, testificamos terem sido produzidas nesta extensas e conclusivas considerações acerca do LTCAT, pontuadas em seus itens 9 e 10, concluindo alfim que o PPRA, mesmo antes da gestação da Instrução Normativa INSS/DC n° 99, de 05/12/2003, constituía-se documento bastante e suficiente para a satisfação das informações então exigidas no LTCAT. Por tal motivo, pautou-se a decisão recorrida no sentido de que, para todo o período de exigência do LTCAT, a apresentação do PPRA supriria a sua falta, resultando improcedente, no caso sub examine, a autuação especifica pela não apresentação ou apresentação defeituosa do LTCAT. Nesse panorama, ergue-se como certo que o julgador de P instância já acatou as razões, nessa matéria, levantadas pelo Recorrente em sede de impugnação. Portanto, inexistindo sucumbencia do recorrente nesse ponto especifico, deixa de se edificar um dos pilares essenciais para a manifestação de inconformismo a ser oferecida em palco de Recurso Voluntário. Tal circunstância revela a carência do interesse de agir do sujeito passivo, uma vez 6 Processo n° 12045.000453/2007-83 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302 -00.739 Fl. 586 que, havendo a decisão hostilizada honrado integralmente suas alegações, lhe sagrando vencedor, o eventual Recurso interposto não lhe poderá lhe ofertar qualquer outro beneficio que já não lhe tenha sido concedido antes. Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no art. 3° do Código de Processo Civil, cujo preceito exige o interesse e a legitimidade da parte para a propositura da ação ou para a sua contestação. Em reforço a tal assertiva, ilumine-se a expressão realçada no texto do inciso VI, in fine, do art. 267 do mesmo Pergaminho Processual, que eleva o interesse processual â. categoria de condição da ação, cuja ausência, dada a sua relevância, importa na extinção do processo sem apreciação do mérito. Código de Processo Civil Art. 3° Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei n" 11.232/2005) (.) VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vertidas tais considerações, resulta que as ponderações produzidas pelo Recorrente referentes ao LTCAT de 1999 não poderão, igualmente, ser o objeto de deliberação por este Colegiado, em razão do fenecimento do interesse de agir, eis que ausente a sucumbência do Recorrente, nesse ponto especifico, em sede de impugnação. oportuno ressaltar que o valor da penalidade imposta através do presente Auto de Infração, conforme relatado no Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, a fl. 18, único, indivisível e independente do número de infrações cometidas, bastando, para a sua caracterização e imputação, a ocorrência de uma única infração. Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço parcialmente. 3. DAS QUESTÕES PRELIMINARES. 3.1. DA DECADÊNCIA. Malgrado não haja sido suscitada pelo Recorrente, a condição intrínseca de matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à fluência do prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário objeto do vertente processo. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na SUmul Vinculante n° 8, em julgamento realizado em 12 de junho de 2008, reconheceu inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n ° 8.212/91, nos termos que se vos seguem: Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário ". Conforme estatuído no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula Vinculante n° 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la de imediato. Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos 45 e 46 da Lei n ° 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas A. matéria em relevo inscritas no Código Tributário Nacional — CTN e nas demais leis de regência. 0 instituto da decadência no Direito Tributário, malgrado respeitadas posições em sentido diverso, encontra-se regulamentado no art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN, que reza ipsis litteris: Códleo Tributário Nacional - CTN Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data ern que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notifica cão, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A análise da subsunção do fato in concreto à norma de regência revela que, ao caso sub examine, opera-se a incidência das disposições inscritas no inciso I do transcrito art. 173 do CTN. Nessa condição, tendo sido o Auto de Infração lavrado em 29 de outubro de 2004, este apenas alcançaria as obrigações acessórias exigíveis a contar da competência dezembro/1998, inclusive, excluídas as relativas ao 13° salário desse mesmo ano. Pelo exposto, encontram-se atingidas pela fluência do prazo decadencial todas as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores a dezembro de 1998, caducando, por conseguinte, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário a elas correspondente. Assinale-se que, conforme descrito no Relatório Fiscal, a fls. 14/17, as irregularidades apontadas pela fiscalização como ensejadoras da lavratura do presente Auto de Infração, foram apuradas nos documentos relativos ao PPRA dos exercícios 1998 a 2004 e ao LTCAT de 1999. Nesse quadro, avulta que a totalidade das deficiências que deram azo a 8 Processo n° 12045.000453/2007-83 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.739 Fl. 587 autuação em análise, à exceção de uma única, foram constatadas no período não abraçado pelo decurso do referido prazo decadencial. Mostra-se virtuoso repisar que o valor da penalidade imposta através do presente Auto de InfraçãoYconforme relatado no Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, a fl. 18, é único, indivisível e independente do número de infrações cometidas, bastando, para a sua caracterização e imputação, a ocorrência de uma única infração em período não acometido pela caducidade. Nesse contexto, lid que se considerar que o reconhecimento da decadência acima delineada não implica o afastamento da imputação nem modificação no valor da multa aplicada, tampouco. Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito. 4. DO MÉRITO. Em razão do provimento relativo à decadência parcial do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário de que trata o presente processo, nos termos do item 3.1. supra, apenas será objeto de apreciação por este colegiado as matérias de fato e de direito referentes aos fatos geradores ainda não alcançados pelo decurso do prazo decadencial acima referido. Dessarte, o exame do mérito se cingirá aos fatos geradores ocorridos a partir da competência dezembro de 1998, inclusive. Em relação aos demais, consideraremos ter havido perda do interesse, razão pela qual não serão mais objeto de apreciação. Outrossim, cumpre assentar que também não será objeto de apreciação por este colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo recorrente, as quais se presumirão verdadeiras. 4.1. DA COMPETÊNCIA PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Alega o Recorrente que o auto de infração é eivado de nulidade, pois a fiscalização previdencidria não tem competência para impor autuação decorrente de documentos referentes a segurança e medicina do trabalho, e sim, as autoridades do Ministério do Trabalho. Aduz que as irregularidades apontadas nos PPRA de 1998 a 2003 não têm fundamento, pois a auditoria da DRT já os conferiu e aprovou. Além disso, a empresa sempre colocou em prática sugestões de melhoria do ambiente de trabalho e para laudos não se atribuem prazos, somente sendo atualizados quando da ocorrência de modificação na situação ambiental. Tais alegações não merecem acolhida. Em primeiro lugar, antes de qualquer abordagem especifica a respeito do tema, convém esclarecer que o presente Auto de Infração foi lavrado em razão do descumprimento de obrigação acessória estabelecida taxativamente na legislação previdenciária e de observância obrigatória por parte do obrigado, sob pena de imputação de penalidade pecuniária. 9 Em segundo lugar, mas de extrema importância, mostra-se virtuoso esclarecer que a edição de uma norma técnica independe de previsão legislativa, podendo ser editada por qualquer entidade competente para tanto. 0 que de fato compreende-se na reserva legal é a obrigatória observância de uma determinada norma técnica, tenha sido ela edificada por esta ou por aquela entidade. Não se mostra despiciendo salientar que a mera edição de uma norma técnica, qualquer que tenha sido o órgão do qual promane, não torna compulsória a sua observância. Tal obrigatoriedade há de ser veiculada através de um instrumento normativo próprio, competente para tal fim, o qual, além de subjulgar a vontade do obrigado, pode prever a imputação de penalidade em caso de descumprimento. De outro viés, mostra importante relembrar que, nos termos do §2° do art. 113 do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Não se deve, igualmente, olvidar que a expressão "legisla cão tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, a teor do art. 96 do citado codex. Cumpre, de outro eito, enaltecer que constituem-se normas complementares, para fins tributários, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, bem como os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O Código Tributário Nacional estabelece como reserva de lei formal a instituição ou a majoração de tributos; a sua extinção ou redução, a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo; a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades, assim como a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, mas não a da obrigação acessória, cujo fato gerador pode ser definido pela legislação tributária. Código Tributário Nacional - CTN Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; iii - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso Ido § 3° do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixa cão de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; 1 0 Processo n° 12045.000453/2007-83 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.739 Fl. 588 V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1° Equipara-se a majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. ,ss' 2' Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a Unido, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1" A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. ss' 2 0 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3' A obrigação acessória, pelo simples fato tia sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Tingido nessas cores o quadro jurídico que retrata a matéria, exsurge que a obrigação de prestar ao INSS os esclarecimentos necessários A fiscalização não decorreu das Normas Regulamentadoras de nOS 07 e 09, aprovadas pelas Portarias de n OS 24 e 25 da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho, mas, sim, dos preceptivos encorpados nos artigos 32 e 33, ambos da Lei n°8.212/91. 11 Lei n° 8.212, de 24 de ¡Who de 1991 Art. 32. A empresa é também obrigada a: III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal - DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. (grifos nossos) Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, iz fiscalização, a arrecadação, a cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a titulo de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). §1° É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009). §2" A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o sindico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). §3" Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida. (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009). (grifos nossos) Uma das informações de maior relevância para a autarquia previdenciária federal consubstancia-se na comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos no ambiente de trabalho, pois dela decorrerá, na hipótese de tais agentes maléficos serem detectados em concentrações ou em níveis superiores aos limites de tolerância determinados pela legislação previdencidria, o direito do segurado a eles exposto ao beneficio da aposentadoria especial. Os documentos em ribalta comportam informações indispensáveis demonstração da efetiva existência, no ambiente labora!, de agentes nocivos, fisicos, químicos ou biológicos, prejudiciais à saúde e/ou A. integridade fisica dos segurados do RGPS. Ademais, a comprovação de tal circunstância implica, em ádito, a obrigatoriedade da empresa de recolher aos cofres previdencidrios o adicional de contribuição previdencidria prevista no § 6° do art. 57 da Lei n°8.213/91, na redação dada pela Lei n°9.732/98. 12 Processo n° 12045.000453/2007-83 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.739 Fl. 589 Valem as digressões acima tecidas como demonstrativo da interrelação que se estabelece entre o PPRA e o LTCAT com as Contribuições Previdencidrias em foco. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho — LTCAT expedido por medico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista, conforme determina o §1 0 do art. 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991. Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991 Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei n" 9.032, de 1995) §3 0 A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social—INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei n°9.032, de 1995) §4° 0 segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, .fisicos, biológicos ou associa cão de agentes prejudiciais ã saúde ou et integridade fisica, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do beneficio. (Incluído pela Lei n°9.032, de 1995) (.) §6° 0 beneficio previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso lido art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas aliquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei n°9.732, de 11.12.98) §7° 0 acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no capta. (Incluído pela Lei n° 9.732, de 11.12.98) Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 1997) §1° A comprova cão da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos sera feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, coin base em laudo 13 técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei n" 9.732, de 11.12.98) §2 0 Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei n°9.732, de 11.12.98) §3" A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita àpenalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei n°9.528, de 1997) Conforme deflui do texto legal, em excerto acima transcrito, ao INSS compete estabelecer a forma como a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos no ambiente de trabalho será realizada, condicionando como base para tal comprovação o laudo técnico de condições ambientais do trabalho - LTCAT, que será da lavra de medico do trabalho ou de engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Regulamentando a norma legal acima transcrita, o §7° do art. 68 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. n° 3.048/99, atribuiu ao Ministério da Previdência e Assistência Social a competência para editar instruções definindo parâmetros para fins de aceitação do LTCAT, com base nas Normas Regulamentadoras no 6 (Equipamento de Proteção Individual), n° 7 (Programa de Controle Medico de Saúde Ocupacional), n° 9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e n° 15 (Atividades e Operações Insalubres). Regulamento da Previdência Social Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, fisicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais a saúde ou a integridade fisica, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. §2" A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto n°4.032, de 2001) (.) §4 A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita a multa prevista no art. 283. §7" 0 Ministério da Previdência e Assistência Social Baixará instruções definindo parâmetros com base na Norma 14 Processo n° 12045.000453/2007-83 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.739 Fl. 590 Regulamentadora n° 6 (Equipamento de Proteção Individual), Norma Regulamentadora n° 7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), Norma Regulamentadora n" 9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e na Norma Regulamentadom n" 15 (Attvtdades e Operações Insalubres), aprovadas pela Portaria/MTb n° 3.214, de 8 de junho de 1978, para fins de aceitação do laudo técnico de que tratam os §§ 2" e 3° (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 1999) Conforme se observa, não são as Normas Regulamentadoras n' S 07 e 09, aprovadas pelas Portarias n's 24 e 25 da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério do Trabalho que dão esteio ao Auto de Infração ora em apreciação, mas, sim, as leis nos 8.212/91 e 8.213/91, combinadas com o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. n° 3.048/99. O regramento inscrito nas citadas normas regulamentadoras apenas servirá de base para o Poder Executivo, no exercício da competência que lhe foi atribuída pelo RPS, definir os parâmetros para a aceitação do LTCAT. A Instrução Normativa INSS/DC n° 100, de 18 de dezembro de 2003, ratificou a competência dos Auditores-Fiscais da Previdência Social para a verificação dos relatórios sobre riscos ambientais do trabalho e para a eventual autuação em caso de descumprimento das obrigações instrumentais a eles associadas, consoante excerto a seguir trasladado: Instrução Normativa INSS/DC n°100 de 18.12.2003 Art. 400. Para fins da cobrança da contribuição prevista no inciso II do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, da contribuição adicional prevista no §6° do art. 57 da Lei n°8.213, de 1991, da contribuição adicional e do percentual adicional de retenção previstos nos §§ 1°e 2" do art. 1°c no art. 6' da Lei n" 10.666, de 2003, respectivamente, o INSS, por intermédio de sua fiscalização, verificará: (grifos nossos) I - a regularidade e a conformidade das demonstrações ambientais de que trata o art. 404; - os controles internos da empresa relativos ao gerenciamento dos riscos ocupacionais; III - a veracidade das informações declaradas em GFIP; IV - o cumprimento das obrigações relativas ao acidente de trabalho; V.- o cumprimento das demais disposições previstas nos arts. 19, 57, 58, 120 e 121 da Lei n°8.213, de 1991. Parágrafo único. 0 disposto no caput tem como objetivo; I - validar as informações do banco de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que é alimentado pelos fatos declarados em GFIP; - evitar a concessão de beneficios indevidos; III - garantir o custeio de beneficios devidos. 15 Art. 403. A empresa deverá demonstrar que gerencia adequadamente o ambiente de trabalho, eliminando e controlando os agentes nocivos a saúde e a integridade fisica dos trabalhadores. Art. 404. A existência ou não de riscos ambientais em níveis ou concentrações que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica do trabalhador sera comprovada mediante a apresentação das seguintes demonstrações ambientais, entre outras, que deverão respaldar as informações prestadas em GFIP; I - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), que visa a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, - por meio da a. ntecipacão, do reconhecimento, da avaliação e do consequente controle da ocorrência de riscos ambientais, sendo sua abrangência e profundidade dependentes das características dos riscos e das necessidades de controle, devendo ser elaborado e implementado pela empresa, por estabelecimento, nos termos da NR-09, do MTE; IV - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), que deverá ser elaborado e implementado pela empresa ou pelo estabelecimento, a partir do PPRA, PGR e PCMAT, com o caráter de promover a prevenção, o rastreamento e o diagnóstico precoce dos agravos a saúde relacionados ao trabalho, inclusive aqueles de natureza subclinica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou de danos irreversíveis a saúde dos trabalhadores, nos termos da NR-07, do MTE; V - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), que é a declaração pericial emitida para evidencia ção técnica das condições ambientais do trabalho; VI - Perfil Profissiográfico Previdencicirio (PPP), que é o documento histórico-laboral individual do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme modelo anexo à Instrução Normativa que estabelece critérios a serem adotados pelas áreas da Receita Previdenciária e de Beneficios; VII - Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), que é o documento que registra o acidente do trabalho, a ocorrência ou o agravamento de doença ocupacional, mesmo que não tenha sido determinado o afastamento do trabalho, conforme previsto nos arts. 19 a 23 da Lei n° 8.213, de 1991, e nas NR - 7 e NR-15, ambas do MTE, sendo seu registro fundamental para a geração de análises estatísticas que determinam a morbidade e mortalidade nas empresas e para a adoção das medidas preventivas e repressivas cabíveis. Art. 405. A remuneração decorrente de trabalho exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, com exposição a agentes nocivos de modo permanente, não ocasional nem intermitente, conforme previsto no art. 57 da Lei n° 8.213, de 1991, é fato gerador de contribuição social previdenciciria adicional para custeio da aposentadoria especial, conforme disposto na Instrução Normativa que estabelece 16 17 Processo n° 12045.000453/2007-83 S2 -C3T2 Acórdão n.° 2302-00.739 Fl. 591 critérios a serem adotados pelas áreas da Receita Previdenciária e de Beneficios. Parágrafo único. A GFIP e as demonstrações ambientais de que trata o art. 404 constituem-se em obrigações acessórias relativas a contribuição referida no caput, nos termos do inciso IV do art. 32 da Lei n°8.212, de 1991, do art. 22 e dos §§ 1°c 4" do art. 58 da Lei n° 8.213, de 1991 e dos §§ 2", 6" e 7" do art. 68 e do art. 336 do RPS. Art. 406. A contribuição adicional de que trata o art. 405 é devida pela empresa ou equiparada em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado, trabalhador avulso ou cooperado sujeito a condições especiais, conforme previsto no § 6° do art. 57 da Lei n°8.213, de 1991, e nos §,sr 1°c 2" do art. 1" da Lei n°10.666, de 2003. § 1° A contribuição adicional referida no caput será calculada mediante a aplicação das aliquotas previstas no § 2" do art. 93, de acordo com a atividade exercida pelo trabalhador e o tempo exigido para a aposentadoria, observado o disposto nos §§ 3" a 5" do art. 93. § 2°A contribuição adicional de que trata este artigo será devida na hipótese de as demonstrações ambientais, previstas no art. 404, atestarem a ocorrência das condições especiais de trabalho que gerem direito à aposentadoria especial. § 3° Revogado. Art. 407. A empresa que não apresentar LTCAT ou apresentá-lo com dados divergentes ou desatualizados em relação as condições ambientais existentes, ou que emitir PPP ein desacordo com o LTCAT, estará sujeita à autuação, com fundamento no § 2" do art. 33 da Lei n°8.212, de 1991, e no § 3° do art. 58 da Lei n°8.213, de 1991, respectivamente. Pincelada nesses matizes a aquarela legislativa que governa a matéria em realce, sobressai em cores vivas a competência do auditor fiscal do fisco federal para imputar penalidades, mediante auto de infração, àqueles que se desviarem da conduta imperativa fixada na legislação ora em apreço, como exatamente ocorre no caso in concreto em apreciação. Por derradeiro, mas não menos relevante, atente-se que a atuação da Administração Tributária revela-se inteiramente vinculada 5. Lei. Nesse ponnenor, restando os preceitos introduzidos pelos atos normativos que regem as contribuições ora em destaque plenamente vigentes e eficazes, a inobediência desses comandos legais implicaria negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Autuante, fato que desaguaria inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal. Cumpre-nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas pela legislação tributária em ênfase não foram, até o presente momento, vitimadas de qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, sequer de legalidade, produzindo, portanto, todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos. 4.2. DO PRECEITO LEGAL VIOLADO Afirma o Recorrente que a infração foi inadequadamente enquadrada nos §§ 2° e 3° do art. 33 da Lei 8.212/91, pois a documentação solicitada pela fiscalização foi prontamente disponibilizada, não havendo qualquer recusa ou sonegação. 0 apelo acima clamado não tem condições de êxito. Conforme devidamente iluminado no item precedente, a cogência de uma determinada norma técnica não decorre de per si, mas, sim, mediante norma própria, com competência jurídica para impor sua observância. O regramento encapsulado no §2° do art. 33 da Lei de Custeio da Seguridade Social obriga a empresa a exibir todos os documentos e livros relacionados corn as contribuições previstas nessa mesma Lei. Almejando brindar a máxima efetividade A. obrigação ora ilustrada, o §3° do mesmo dispositivo legal aviou norma sancionatória, prevendo a punição do obrigado em caso de recusa ou de sonegação de qualquer documento ou informação, ou mesmo a sua apresentação deficiente. Outra não é a diretriz traçada pelas normas regulamentares, A. luz do que emana, com extrema clareza, dos artigos 232 e 233 do RPS, em excerto a seguir rememorado para a perfeita compreensão de seus fundamentos, dispensando o consumo de energias intelectuais no exame da legislação em abstrato. Regu lamento da Previdência Social Art. 232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o sindico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento. Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informa cão apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, aindU, que omita informação verdadeira. Conferindo contornos mais nítidos à obrigação legal sobre a qual ora nos debruçamos, abrilhanta o Parágrafo Onico do art. 233 do revisitado Regulamento, sem ultrapassar as fronteiras de competência que o ordenamento jurídico lhe atribui, serem qualificados como deficientes os documentos ou informações apresentadas que não preencham as formalidades legais, bem como aqueles que contenham informação diversa da realidade, ou os que omitam informação verdadeira. Nessa vertente, veleja o art. 283, II, 'j' do Regulamento Previdencidrio em ênfase, conduzido pelos ventos soprados pela normatividade exigida pelo art. 92, in fine, da Lei n° 8.212/91, assim destacando: 18 Processo n° 12045.000453/2007-83 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.739 Fl. 592 Rezulamento da Previdência Social. Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636 17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto n" 4.862, de 2003) II- a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e uni reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (.) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o sindico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender its formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; (grifos nossos) Diante dos aludidos dispositivos, avulta que o presente Auto de Infração não foi lavrado em razão da não apresentação de documentos. Ao revés, tal castigo houve por imputado em virtude da apresentação dos aludidos documentos sem o devido atendimento às formalidades exigidas pela legislação tributária, legalmente competente para estatuir obrigações acessórias, a teor do art. 113, §2° c.c. artigos 96 e 97, todos do CTN. De tudo o quanto foi exposto, exsurge que, tanto a obrigação acessória ora infringida, quanto a penalidade pecuniária associada ao seu descumprimento objetivo, encontram-se, de fato, previstas nas leis que ordenam o custeio e os beneficios da Seguridade Social, cumprindo assim as formalidades exigidas pelo Código Tributário Nacional, no âmbito de competência que lhe foi outorgado pela Carta Soberana. Dessarte, fruto de tais considerações, restou detalhadamente demonstrado que a imputação in comentum resultou de procedimentos administrativos conduzidos em perfeita sintonia com os comandos constitucionais e legais vigentes no Ordenamento Jurídico, impondo-se salientar não haver sido detectado qualquer vicio, de jaez formal ou material, que possa macular o lançamento operado pela fiscalização. 4.3. DO PPRA 2004. 0 Recorrente argumenta que o PPRA de 2004 apresenta planejamento de metas, prioridades e cronogramas. Aduz que o importante é a finalidade dos documentos, pois a empresa nunca se omitiu As suas responsabilidades no tocante à proteção ao ambiente de trabalho. 19 C As ponderações acima aduzidas não encontram escudo nas provas coligidas aos autos. Com efeito, uma das irregularidades apontadas pela fiscalização ensej adoras da lavratura do presente Auto de Infração foi a constatação da ausência, no PPRA de 2004, de planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma, nos termos dos itens 9.2.1 e 9.2.3 da NR 09. NR 9 - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS 9.2.1 0 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais deverá conter, no mínimo, a seguinte estrutura: a) planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma; b) estratégia e metodologia de ação; c) forma do registro, manutenção e divulgação dos dados; d) periodicidade e forma de avaliação do desenvolvimento do PPRA. 9.2.3. 0 cronograma previsto no item 9.21 deverá indicar claramente os prazos para o desenvolvimento das etapas e cumprimento das metas do PPRA. Compulsando os termos tatuados no PPRA de 2004 do Recorrente, a fls. 473/532, verificamos que, de fato, o referido documento encontra-se carente de elementos essenciais de sua estrutura minima, contrariando disposição expressa no item 9.2.1. da NR-9. Identificados os agentes de risco, as medidas de controle propostas no PPRA de 2004, consoante se vos seguem exemplificativamente, são amplas e diversas: a) Manter o monitoramento dos níveis de ruídos e de calor b) Continuar a supervisão do uso obrigatório de EPI adequados tecnicamente ao risco a que o trabalhador está exposto; c) Manter treinamentos quanto a Segurança e Saúde no Trabalho d) Pausa de 10 min. para descanso em local arejado, após fritura, para repor temperatura do corpo; e) Fazer manutenção nos exaustores e ventiladores, motores elétricos, tais como: balancear partes móveis dos exaustores e ventiladores, lubrificar rolamentos e mancais no geral, trocar juntas com vazamento de vapor de tubulações e equipamentos, no sentido de reduzir os níveis de ruído; fi Manter o ambiente de trabalho limpo e arrumado; g) Manter manutenção em máquinas e equipamentos; h) Supervisionar o uso de EPI adequado tecnicamente ao risco a que o trabalhador está exposto; i) Manter Supervisão referente ao uso obrigatório dos EPI. j) Manter Fornecimento de EH adequado tecnicamente ao risco a que o trabalhador está exposto; k) Orientação quanto ao uso correto e obrigatório dos EPI, quando da limpeza das instalações sanitárias; I) Uso de protetor auricular concha com atenuação de 24 decibéis, quando da necessidade de eventual exposição ao nível de ruído da fábrica. 20 ARLINDO DA LVA - Relator Processo n° 12045.000453/2007-83 S2 -C3T2 Acórdão n.° 2302-00.739 Fl. 593 m) Fazer exercícios laborais para as mãos e punhos. n) Manter Treinamento e acompanhamento quanto ao uso correto do EPI (protetor auricular concha 3M Ref 1440 CA 7441), quando exposto em área de ruído; o) Manter Monitoramento e .fiscalização quanto ao uso correto e obrigatório dos EPI (protetor auricular, máscara, luvas de couro e óculos de segurança etc.). Malgrado tal diversidade de ações, o cronograma proposto nos moldes expostos a fl. 530 limita-se a prever o proferimento de palestras e treinamentos em areas de atuação totalmente dissociadas daquelas previstas no PPRA, conforme acima elencadas, em clara dissonância com as exigências fixadas nos itens 9.2.1. e 9.2.3. já comentados. 5. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO como voto. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2010 21

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Numero do processo: 10925.000694/2005-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exerci cio de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada. tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1º, da Lei n.° 6.938/81. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2.002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4° do art. 16 do Código Florestal. A averbação da Área de reserva legal A margem da matricula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. Hipótese em que a Recorrente não logrou demonstrar a área de reserva legal, mas comprovou a Área de preservação permanente. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. A Área de relevante interesse ecológico, nos termos do art. 16 da Lei n.° 9.985/2000, é "uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem corno objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissive? dessas Áreas, de modo a compatibiliza-lo com os objetivos de conservação da natureza." De acordo com o art. 10, §1°, 11 , "b", da Lei n.° 9.393/96, serão consideradas áreas de interesse ecológico, para fins de isenção do tributo, aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente e que ampliem as restrições de uso previstas para as Áreas de preservação permanente e de reserva legal. Caracterização, na hipótese em exame, da área de Mata Atlântica corno Área de interesse ecológico. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.681
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ,PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto a Área de preservação permanente de 77,11 hectares e a Área de interesse ecológico de 245,54 hectares, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATóRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exerci cio de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1 0, da Lei n.° 6.938/81. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A partir do exercício de 2.002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4° do art. 16 do Código Florestal. A averbação da Area de reserva legal A margem da matricula do imóvel 6, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. Hipótese em que a Recorrente não logrou demonstrar a Lea de reserva legal, mas comprovou a Area de preservação permanente. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. AREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. A Area de relevante interesse ecológico, nos termos do art. 16 da Lei n.° 9.985/2000, é "uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e tem corno objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissive? dessas Areas, de modo a compatibiliza-lo com os objetivos de conservação da natureza." De acordo corn o art. 10, §1°, 11 , "b", da Lei n.° 9.393/96, serão consideradas áreas de interesse ecológico, para fins de isenção do tributo, aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente e que ampliem as restrições de uso previstas para as Areas de preservação permanente e de reserva legal. Caracterização, na hipótese em exame, da área de Mata Atlântica corno Area de interesse ecológico. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR Kovimen o ,PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto a Area de preservaç o permanente de 77,11 hectares e a Area de interesse ecológico de 245,54 hectares, nos termos do voto do Relator. CA O MARCOS CANDID° - Presidente )1,41A/ ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator EDITADO EM: 5 JAN 2011 Alexanch. Fernand Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda; [ José Raimundo Tosta Santos, Odmir e Gonçalo Bonet Allage. Relate r o ! 007, co 7[007 (fl .Tulgame diligénci 35.577,5 atinente Trata-se de recurso voluntário (fls. 141/149) interposto em 14 de setembro de tra o acórdão de fls. 126/137, do qual a Recorrente teve ciência em 15 de agosto de 140), proferido pela la Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de to de Campo Grande (MS), que, por unanimidade de votos, indeferiu os pedidos de s r e perícia e, no mérito, considerou procedente o lançamento no valor de R$ , ireferente ao ITR, juros de mora e multa, relativamente ao exercício de 2001, o imóvel rural denominado "Projeto de Reflorestamento de Agua Doce". 2 Processo n° 10925.000694/2005-20 S2-C1T1 A:,:órd5o a.° 2101-00.631 Fl 193 O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas no auto de infração: "Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao 1TR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR - DIAC/DIAT/2001, no valor total de R$ 35.577,51, referente ao imóvel rural denominado: Projeto de Reflorestamento de Agua Doce, com area total de 952,6 ha, com Número na Receita Federal - NIRF 0.997.860-7, localizado no município de Agua Doce - SC, conforme Auto de Infração de fls. 01 a 11 e 66 a 68, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls, 03 a 06, 08 a 11 e 67" (fl, 128). A Recorrida julgou procedente o lançamento, por meio de acórdão que teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RuRAL — ITR Exercício; 2001 Preservação Permanente - Reserva Legal Para ser considerada isenta a area de reserva legal, além de estar devidamente averbada na matricula do imóvel, deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente c dos Recursos Naturais Renováveis MAMA, ern até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR, e tern como requisito básico a, referida averbação. Da mesma forma a area de preservação permanente necessita do ADA para sua isenção, além do laudo técnico especifico que demonstre em quais artigos da legislação pertinente se enquadram as pretensas areas. Área de Proteção Ambiental — APA Para efeito de exclusão do 1TR, não serão aceitas como de interesse ecológico ou como de preservação permanente as areas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como as situadas em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter especifico, para determinadas areas da propriedade particular. Lançamento Procedente" (fl. 126). Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 14,11/149, no qual argumenta, em síntese, que: a) pela ótica constitucional, a tributação deve atender ao principio da capacidade contributiva, e o mero fato de ser proprietário, detentor ou possuidor de imóvel rural (fato gerador do ITR), por si só, não autoriza a incidência do imposto quando h . " lirinitações administrativas, caso das areas de preservação permanente, áreas de Mata Atlântica e reserva legal, cabendo ao Fisco o ônus da prova, à luz do art. 142 do Código Tributário Nacional; b) o Ato Declaratório Ambiental, de per se, não é necessário para caracterizar a não incidência do ITR, uma vez que as áreas de preservação permanente decorrem de lei (in casu, Lei n.° 4771/65 — Código Florestal); o mesmo ocorre em relação As áreas de reserva legal; 3 .1 de prese jurisprud recursal; _c) ir luz do art. 142 do CTN, o ônus da prova para verifi car se a Area é ou não ação permanente é da Administração 'Tributária, trazendo a Recorrente, para tanto, ncia do então 3° Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça à peça , r Processo próprio ó• de 245,5' d) a Area objeto do lançamento foi desapropriada pelo INCRA, por meio do e Desapropriação n.° 54210.000244/2003-05 e, segundo classificação realizada pelo gab, constatou-se a existência de 77,1184 ha. de Áreas de Preservação Permanente e 2 ha. de Areas de Matas, totalizando 324,6656 de Áreas de Utilização Limitada; e) segundo o item 5.1 do Relatório Agronômico de Fiscalização do INCRA, a mia do imóvel objeto da incidência do ITR é característica da Floresta Ombrófila ntana, que integra a Mata Atlântica, a qual é protegida expressamente pelo art. 1° do .0750/1993, o que indica a não incidência do tributo, à luz da jurisprudência do então fitofision Mista M Decreto donselhó l de Contribuintes e da C'ámara Superior de Recursos Fiscais; f) a prova da não incidência do ITR no presente caso, portanto, é feita por elatório Agronômico de Fiscalização do INCRA supramencionado, sendo permitida ação de Areas de preservação permanente por outros meios que não o ADA ou a no Registro de Imóveis, conforme o entendimento do então 3° Conselho de teS e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Incluído o recurso em pauta, o julgamento foi convertido em diligência, nos acórdão de fls. 176/180, para que (0 fosse a contribuinte intimada a apresentar, no 30 dias, cópia da Certidão de Registro Geral de Imóveis atualizada do imóvel, -lhe a apresentação das consideraçaes que julgar pertinentes, bem como (ii) após a "d de documentos, fosse intimada a Procuradoria da Fazenda Nacional para manifest' 0 1 sobre o documento juntado, no prazo de 10 dias, Devidamente intimado, a Recorrente apresentou, nas fls. 184 a 189 dos autos, a Certida de Registro dos imóveis relativos às matriculas n.°' 11.511 e 11.512, tendo os autos retornad s a esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. E o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço, meio do a compro aVerhaçrt Contribui termos d prazo de facultand apresenta Apresent verjfica ' Água DO 14 a 17 Do exame do Auto de Infração, Demonstrativo de Análise da Documentação da e Demonstrativo de Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, e que o imóvel que ensejou a exação é denominado "Projeto de Reflorestamento de e", ou "Fazenda Born Retiro", com uma Area total declarada de 952,6727 ha. (fls. 12, 66). De acordo com o Relatório Agronômico de Fiscalização, datado de 31/06/20 3, muito embora a Area registrada fosse de 952,6727 ha., a Area medida apresenta *20,8924 ha., dos quais aproximadamente 77,1184 ha. são áreas de preservação permanente e 245,547 ha são áreas de matas, as quais "não são consideradas de preservação permanente e 4 Processo n° 10925.000694/2005-20 S2-CIT1 Ac rap n *2101-00-681 _F1 194 sim protegidas do corte raso por form do Decreto n° 750 de 10.02.93." Ainda segundo o relatório, a fitofisionomia do imóvel é característica da Floresta Ombrófila Mista Montana, ou seja, matas secundárias em. estágios médios e avançados de regeneração natural. Atesta a Superintendente Regional do INCRA/SC, ainda, que o imóvel não possui reserva legal averbada à luz da matricula, devendo o INCRA, por meio do licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução CONAMA n.° 289/2001, fazer a averbação da Area correspondente a 168,1784 ha., de urn total de 245,5472 ha. de vegetação protegida por força do Decreto n.° 750/93. De inicio, cumpre enfrentar o argumento segundo o qual a area em tela teria sido objeto de desapropriação. Segundo alega a Recorrente, "a área objeto do lançamento tributário foi desapropriada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, através do processo de desapropriação n.° 54210,000244/2003-05" (fl. 146). Corno se infere das fls. 52/62 dos autos, foi ajuizada em 15 de junho de 2004 uma ação de desapropriação do imóvel rural denominado "Fazenda Born Retiro", com Area de 840,8924 ha, objeto da matricula n.° 11.512 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jeagaba/SC (Processo INCRA/SR-10/n° 54210.000244/2003-05), que tramitou perante a Vara Federal de Joaçaba/SC, sob o n.°2004.72.03.000918-2. De acordo corn a Certidão de Registro do imóvel matriculado sob o n..° 11.512, houve o traslado do domínio da Area de 840,8924 ha do imóvel denominado Fazenda Bom Retiro, a qual foi incorporada ao patrimônio do INCRA, consoante registro de 10 de agosto de 2005, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença relativa h. ação de desapropriação em referência (fl. 187). Independentemente da existência de possível controvérsia em relação A Area objeto da desapropriação, diante da observação aposta tanto na Matricula n.° 11.511, relativa . área remanescente de 80 ha. da Fazenda Bom Retiro, quanta na Matricula n.° 11.512, relativa Ikea de 840,8924 ha. do imóvel, no sentido de que "a área desta matricula, não é objeto de desapropria geio" (fls. 187/188), certo é que a desapropriação, para fins de determinação da ;sujeição passiva do ITR, produz efeitos somente quando da transferencia da propriedade, ou a ;partir da data da imissão prévia na posse, se for o caso. É o que se extrai do art. 1 0, §1 0, da Lei n.° 9.39.3/96: "Art. 1 0 . 0 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, de apuração anual, tem corno fato gerador a propriedade, o domínio fail ou a posse de imóvel pox natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 10 de janeiro de cada an § 1 0. Q ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agniria, enquanto no transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse, (., )." No mesmo sentido o art. 2 0, §1 0, do Decreto n.° 4,382/2002: "Art. 2°. 0 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de apuração anual, tern como fato gerador a propriedade, o domínio fail ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano (Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 1), 5 § 1°. 0 1TR incide selite a propriedade rural declarada de utilldatie at; necessidade pública, ou interesse social inclusive para fins de reforma agrária: I - até a data da perda da posse pan imissão prévia do Poder Público na posse; II - até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público. § 2' A desapropriação promovida por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público não exclui a incidência do 1TR sobre o imóvel rural expropriado." • Na hipótese dos autos, verifica-se que não há prova da imissão previa na end° ser considerada, assim, para fins de determinação da sujeição passiva do data do registro da desapropriação, ou seja, 10/08/2005. Considerando que o fato gerador do ITR, no Auto de Infração em referência, 01 e que a transferência da titularidade teria ocorrido somente em 10/08/2005, não alar em ilegitimidade passiva da Recorrente. Afastando qualquer dúvida acerca da matéria, registre-se que o próprio e declara de interesse social, para fins de reforma agrária, entre outros imóveis, a 26727 ha. da Fazenda Bom Retiro, excetuada a Area de 80 ha. objeto da Matricula (art. 1 0, IX, e art. 2°, parágrafo único), é datado de 22 de dezembro de 2003, portanto o fato gerador apontado no auto de infração. Veja-se: "DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Art. 1 2 Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei n2 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 22 da Lei n2 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais: IX - "Fazenda Bom Retiro" com Area de novecentos e cinqüenta e dois hectares, sessenta e sete ares e vinte e sete centiares, situado no Município de Acrua Doce obleto das Matrículas n- 11.511, Ficha 01 Livro 2 e 11.512 Ficha 01 Livro do Cartório de Registro de Imóveis do 2 2 Oficio da Comarca de Joacaba, Esta do de Santa Catarina (Processo INCRA/SR-10/n 2 54210.00024412003-05). Art. 22 Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1 2 e pertencentes nos que serão beneficiados com a sua destinação. Parágrafo único. Excluem-se, ainda, dos efeitos deste Decreto a Area de oitenta hectares, objeto da Matricula n2 21.511, Ficha ,EIL Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis do 22 Oficio da Comarca de Joacaba, g será destinada ao Governo do Estado de Santa Catarina, para manutenção do Colégio Aaricola da região, relativamente ao imóvel especificado no inciso IX do art. 1 2. posse, de iriposto, é 1 0/01/2 hi que se „ ! decreto q área de 9 n.° 1,1.51 posterioz Processo n° 10925 000694/2005-20 82-C1T1 Acórdão n 2101-00,681 PI 195 Superado, assim, o exame da matéria em relação à alegação da ocorrência de desapropriação do imóvel, passa-se a analisar a questão atinente as areas de preservação permanente, de utilização limitada e de reserva legal. Sendo recorrente a matéria no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), cumpre tecer alguns breves esclarecimentos antes de adentrar na qUestão especificamente debatida nestes autos. De fato, como é cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis: • "Art. 29. 0 imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tern como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a Lei Federal n.° 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, ern seu art. como hipótese de incidência do tributo, a "propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado foi-a da zona urbana do município". Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação do conceito de propriedade albergado pela Constituição Federal pelo disposto nos artigos citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini), terna que não releva na análise do presente recurso, verifica-se que não há qualquer discussão a respeito da incidência do tributo no que toca as areas de preservação permanente ou de reserva florestal legal. Com efeito, muito embora em tais areas a utilização da propriedade deva i observar a regulamentação ambiental especifica, disso não decorre a consideração de que referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5° da CF, possui limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5°, XIII, da CF). Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. possui o legislador urna relativa liberdade para conformação do direito de propriedade, devendo preservar, I contudo, "o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e, iiindanzentalmente, pelo poder de disposição. A vincula ção social da propriedade, que legitima a imposição de restrições, não pode ir ao panto de colocá-la, única e exclusivamente, a serviço do Estado ou da comunidade" (MENDES, Gilmar Ferreira (et. al). Curso de direito constitucional. zta ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 48.3). No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica-se que a legislação, muito embora restrinja o uso do imóvel em virtude do interesse na preservação do meio cimbiente ecologicamente equilibrado, na forma corno estabelecido pela Constituição da República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal corno previstas pela legislação cível. Corn fundamento no exposto, não versando os autos hipótese de não- incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base d ie cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.° 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte: 7 "Art. 10, A apuração e o pagamento du 1IR serão efetuados pew contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-a: ...3 II - area tributável, a area total do imóvel, menos as areas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) cornprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; fRedaeão dada pela Lei n° 11.428. de 2006) e) cobertas pat florestas nativas primarias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei no 11.428, de 20061 f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. fIncluido pela Lei n° 11.727, de 2008) Havendo referido dispositivo legal feito expressa referência a conceitos desenvolyidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca 6. seara ambiental, oportuno se faz recorrer ao arcabouço legislativo desenvolvido neste campo especifico, na forma in icada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se entende jor areas de preservação permanente, de reserva legal e cobertas por florestas nativas, estabelecrdas como hipótese de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitatiVo). 8 (APP), Resoluça A respeito especificamente da chamada "area de preservação permanente" spfie o Código Florestal, Lei n.° 4.771/65, atualmente regulado, também, pelas s CONAMA n.c's 302 e 303 de 2002, o seguinte: "Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, veto s6 efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto ern faixa marginal cuja largura minima sera: 1 - de 30 (trinta) metros para Os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; Processo n° 10925 000694/2005-20 Acórdbo n.° 7101410.681 S2-CITI Fl. '196 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, mantes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. Parágrafo único. No caso de Areas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se- o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terms; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou histórico; 1) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário A vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só sera admitida com previa autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. 9 § 2° As florestas que integram o Pail imenio Indigena &am sujeitas ao regime - de preservação permanente (letra g) pek só efeito desta Lei.," Verifica-se, h luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação considera como Area de preservação permanente, trazendo A baila a lição de Edis Milaré, as "florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua localização e a sua função ecológica" (MILARt, Edis. Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 5' ed. SR() Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691). Vale notar, nesse sentido, que nas áreas de preservação permanente, consoant - esclarece o disposto pelo §1° do art. 3°, citado supra, não há qualquer possibilidade de supresitio'das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos, atividade 'on projetos de utilidade pública ou interesse social. chamada igualmen vigente, Não se confunde com a Area de preservação permanente, no entanto, a rea de reserva legal, ou reserva florestal legal, cujos contornos são estabelecidos e pelo Código Florestal, mais especificamente em seu art. 16, que, na redação to 6, corn a redação que lhe foi dada pela MP 2.166-67/2001, assim dispõe: "Art. 16 As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em Area de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a titulo de reserva legal, no mínimo: I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em Area de floresta localizada na Amazônia Legal; 1.1 - trinta e cinco pox cento, na propriedade rural situada em Area de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra Area, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7 deste artigo; III - vinte por cento, na propriedade rural situada em Area de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do Pais; e IV vinte por cento, na propriedade rural em Area de campos gerais localizada em qualquer região do Pais. § 1a 0 percentual de reserv.a legal na propriedade situada em Area de floresta e cerrado sera definido considerando separadamente os indices contidos nos incisos I e II deste artigo § 2' A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3' deste artigo, sem prejuízo das demais legislações especificas. § 3a Para cumprimento da manutenção ou compensação da Area de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de arvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. § 4 A localização da reserva legal deve set aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: 1 0 S2-CtT1 FL 197 Processo n° 10925 000694/2005-20 Ae6rdlio n.° 2101-00.681 I - o plano de bacia hidrográfica; II - o plano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico-econômico; IV - outras catego rias de zoneamento ambiental; e V - a proximidade corn outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra Area legalmente protegida, § 5C O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agricola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: I - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Areas de Preservação Permanente, os ecotonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e II - ampliar as Areas de reserva legal, em ate cinqüenta por cento dos indices previstos neste Código, em todo o território nacional. § 6a Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das Areas relativas A. vegetação nativa existente em area de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas areas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em Area de preservação permanente e reserva legal exceder a: I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do Pais; e vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2 2 do art. 1'. § 7 O regime de uso da Area de preservação permanente não se altera na , hipótese prevista no § `-ir" § ga A Area de reserva legal deve ser averbada A margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da Area, com as exceções previstas neste Código. § 95 A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou fedecal competente, com força de titulo executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural, § 11. Poder á ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de urna propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, 11 idéia de excetuad florestas (MILAR mediaate a aprovaçãO - do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. (- Art. 44. 0 proprietário ou possuidor de imóvel rural com area de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5 e 6, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: I -recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da Lea total necessária A sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; II - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e III - compensar a reserva legal por outra Area equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. § l Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar. § 2' A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA. § 3' A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente, quando -sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da área. § 4" Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possivel ente a propriedade desprovida de reserva legal e a Area escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrogrifica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso § 5a A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá sex submetida A aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de area sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. (.. )" O Código Florestal estabelece, em sua essência, como lembra MILARt, a disciplinar a supressão tanto das florestas e demais formas de vegetação nativa, LS as áreas de preservação permanente, vistas anteriormente, como, igualmente, das 'do sujeitas ao regime de utilização limitada, ou já objeto de legislação especifica , Edis. op. cit. p. 702). 7/c Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que "ao permitir tal supreSsã [de florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da propried de rural coin cobertura florestal ou com outra forma de vegetação nativa", delimitando, assim, "a porção a ser constituída como Reserve? da Floresta Legal" (Op. cit. p. 102). 12 A reserva florestal legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa Antunes, "uma obrigação que recai diretamente sobre o proprietário do imóvel, independentemente de sua pessoa ou da . forma pela qual tenha adquirido a propriedade", estando, assim, "umbilicahnente ligada à própria coisa, permanecendo aderida ao benz" (ANTUNES, Paulo de Bessa, Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisães do Superior Tribunal de Justiça. Revista de Direito Anzbiental n.° 21. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 120). Por sua vez, a area de florestas nativas primárias e secundárias era anteriormente regulada pelo Decreto n.° 750, de 10 de dezembro de 1993, que assim previa, em seus arts. 1° e .3°: "Art. 1° Ficam proibidos o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica. Parágrafo único. Excepcionalmente, a supressão da vegetação primária ou em estágio avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica poderá ser autorizada, mediante decisão motivada do órgão estadual competente, com anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, informando-se ao Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, quando necessária h execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, mediante aprovação de estudo e relatório de impacto ambiental. (...) Art. 30 Para os efeitos deste Decreto, considera-se Mata Atlântica as formações florestais e ecossistemas associados inseridos no domínio Mata Atlántica, com as respectivas delimitações estabelecidas pelo Mapa de Vegetação do Brasil, IBGE 1988: Floresta Ombrófila Densa Atlântica, Floresta Ornbrófila Mista, Floresta Ombrófila Aberta, Floresta Estacional Semidecidual, Floresta Estacional Decidual, manguezais restingas campos de altitude, brejos interioranos e encraves florestais do Nordeste." (Decreto atualmente revogado pelo art. 51 do Decreto n.° 6660/2008). A utilização ' e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica passaram a ser reguladas, a partir de dezembro de 2006, pela Lei n.° 11,428, de 22 de dezembro 'de 2006. Veja-se o que dispõem os seus art. 2° e 4°: "Art. 29- Para os efeitos desta Lei, consideram-se integrantes do Bioma Mata Atlântica as seguintes formações florestais nativas e ecossistemas associa, as respectivas delimitações estabelecidas em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE conforme regulamento: Floresta Ombróffla Dense: Floresta Ombráfila Mista também denominada de Mata de Araucirias. Floresta Ombrófila Aberta z Floresta Estacionai Semidecidual; '- Floresta Estacional Decidual bem como os manguezais, as vegetações de restingas, caninos de altitude brejos interioranos e encraves florestais do Nordeste. Paragrafo único, Somente os remanescentes de vegetação nativa no estágio primário e nos estágios secundário inicial, médio e avançado de regeneração na Area de abrangência definida no caput deste artigo terão seu uso e conservação regulados por esta Lei. Processo n° 10925.000694/2005-20 Acórdão n ° 2101-00.681 S2-C1T1 Fl. 198 13 Alt. hi' A definição de vegetação primária e de vegetação secundaria nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nas hipóteses de vegetação nativa localizada, sera de iniciativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente. § l O Conselho Nacional do Meio Ambiente terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias para estabelecer o que dispõe o caput deste artigo, sendo que qualquer intervenção na vegetação primaria ou secundária nos estágios avançado e médio de regeneração somente poderá ocorrer após atendido o disposto neste artigo. § 2 Na definição referida no caput deste artigo, serão observados os seguintes parâmetros básicos: I - fisionomia; II - estratos predominantes; RI - distribuição diamétrica e altura; rv - existência, diversidade e quantidade de epifitas; V - existência, diversidade e quantidade de trepadeiras; VI - presença, ausência e características da serapilheira; VII- sub-bosque; VIII - diversidade e dominância de espécies; IX - espécies vegetais indicadoras," No uso das prerrogativas conferidas pelo art. 4° da citada lei, o CONAMA editou a matéria, para análi H Areas de preservação permanente, como nos casos de areas cobertas por florestas nativas, 1 • primárias e secundárias, decorrem, explicitamente, da ocorrência ou verificação, in loco, dos pressupo toS - legais apontados pela legislação, inexistindo, portanto, qualquer disericiO ariedatle por parte do proprietário ou agente público. Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não há a exig neia, para o cumprimento das normas relativas As áreas de preservação permanente e florestas inativas, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e tão-somente, da ocorrénciz das hipóteses legais previstas pelo Código Florestal, bent como pelos demais atos normativ s iirimdrios que disponham sobre o tema. Em relação à reserva legal, entendo que a averbação A margem da matricula do imóv I, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa, não tem natureza Constitutiva, mas simplesmente declaratória, tendo em vista que, excetuadas as hipóteses specific mente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20% previsto em lei indep ncle de qualquer averbação, estando apenas sujeita à aprovação da sua localização Por órgãp ambiental estadual competente após o exercício de 2002, ou, mediante convênio, pelo órg o ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4 0 do art 14 da Lei n.° 4.771/65 (tendo em vista a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166- 67, de 203l. esolução n.° 388/2007, convalidando as resoluções anteriormente existentes sobre a ntre elas a Resolução n.° 261, de 30 de junho de 1999, que aprova parâmetro básico e dos estágios sucessivos de vegetação de restinga para o Estado de Santa Catarina A luz do exposto, verifica-se que as restrições ambientais, tanto nos casos de 1 14 Process° rf 10925 000694/2005-20 S2-CIT1 Acordao n 2i01-0,681 Fl 199 Nesse sentido, oportuno afirmar que, muito embora a legislação preveja a necessidade de averbação da reserva legal, de acordo corn o que dispeie o §8° do art. 16 da Lei n.° 4,771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da Area de reserva legal, prevista pelo art. 55 do Decreto n.° 6.514/2008, encontra-se atualmente prorrogada para 2011, de acordo Coin o que estatui o Decreto Federal n.° 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação concedeu um período de adaptação aos proprietários, a fim de que possam cumprir referida determinação legal, deixando de cominar-lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de averbação de referida Area. Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais fixados em lei para exploração de Area rural decorre de normas de ordem pública, que não podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este A competente averbação, tenho para mim que esta última possui caráter nitidamente deelaratOrio, sendo necessária para conferir publicidade ao gravame fixado que, como já se verberou oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental. Além da desnecessidade de averbação, para o fim especifico de constituir as Areas de reserva florestal legal, igualmente não havia, até o exercicio de 2000, qualquer fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declarat6rio Ambiental (ADA) para o fim de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17-0, da Lei Federal n.° 6.938/81, corn a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte: "Art. 17-0. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, corn base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama 10% (dez por cento) do valor auferido como redução do referido Imposto, a titulo de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC) "§ 1 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional." Por esta razão, portanto, isto 6, por inexistir qualquer fundamento legal para a 'entrega tempestiva do ADA, como requisito para a fruição da redução da base de cálculo tprevista pela legislação atinente ao ITR, a 2 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais aProvou a seguinte súmula, extraida do texto da Portaria n.° 106/2009: "Sumula CARF n.° 41: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de .2000." Pois bem. Muito embora inexistisse, até o exercício de 2000, qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com advento da Lei Federal n.° 10.165/2000 alterou-se a redação do §1° do art. 17-0 da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma: "Art. 17-0. (-5) § 19. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." 15 • Assim, a partir do exercício de 2001, a exigCzeia do ADA passou a ter '- previsão legal corn a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art 17-0, §1°, da Lei ri.° 6.938/81, para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Proprieda e 'Territorial Rural. Entendo tal alteração na legislação da seguinte forma: o ADA, apresentado tempestiv mente, tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a partir da s 'a entrega. Caso não ocorra a entrega do ADA, pode o contribuinte se valer de outros meios de' rova visando à fruição da redução da base de cálculo. Nesse sentido, no que toca à demonstração da existência efetiva das Areas em referencia, o próprio "Manual de Perguntas e Respostas" editado pelo IBAMA, em resposta A pergunta ri. 40 ("Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das Areas de interesse mbiental?"), estabelece a possibilidade de apresentação dos seguintes documentos: ". Ato Deelaratorio Ambiental — ADA e o comprovante da entrega do mesmo; • Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação natural como Area de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal em seu artigo 3.; • Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, que especifique e discrimine as Areas de Interesse Ambiental (Area de Preservação Permanente; Area de Reserva Legal; Reserva Particular do Patrimônio Natural; Area de Declarado Interesse Ecológico; Area de Servidão Florestal ou Ambiental; Areas Cobertas por Floresta Nativa; Areas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas); • Laudo de vistoria técnica do lbama relativo à Area de interesse ambiental; • Certidão do lbama ou de outro órgdo de preservação ambiental (órgão ambiental estadual) referente as Areas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada; • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da Area de Reserva Legal; • Termo de Responsabilidade de Averbação da Area de Reserva Legal (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); • Declaração de interesse ecológico de Area imprestável, barn como, de Areas de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual — Ato do Poder Público — para Areas de declarado interesse ecológico): Se houver uma circa no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja átil pcna a agricultura ou pecuária, pode ser solicitada ao órgão ambiental federal ou estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Area de Interesse Ecológico, • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da Area de Servidão Florestal; • Portaria do Ibama de reconhecimento da Area de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)." Pode-se concluir, portanto, que a própria Administração Pública, que não pode yen re contra Partin proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatorios das 1, 'L 16 1 11 Processo n° 10925 000694/2005-20 S2-CITI Acordrio n.0 2101-00.631 . F1 200 areas de preservação permanente e de reserva legal, o que remete a solução da controvérsia, nas hipóteses em que ausentes a apresentação do referido ADA ou a averbação da reserva , legal, à análise de cada caso concreto, No entanto, em relação à reserva legal, importante registrar que esta está sujeita à aprovação da sua localização por órgão ambiental estadual competente apiis o exercício de 2002, ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4° do art. 16 da Lei n.° 4.771/65 (tendo em vista a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001). No presente caso, está-se a tratar de ITR relativo ao ano-calendário de 2001, portanto ainda não abrangido pela obrigatoriedade de aprovação da localização da area de reserva legal por órgão ambiental estadual competente. Considerando, contudo, que a Recorrente também não apresentou o ADA em relação ao imóvel- em questão, passa a ser seu o emus acerca da comprovação da efetiva existência da área de reserva legal, ônus em relação ao qual não se desincumbiu. Com efeito, muito embora exista nos autos o apontamento da existência de matas secundárias em estágios médios e avançados de regeneração natural, mediante o Laudo Agronômico da própria fiscalização, referido laudo não se volta à análise da existência de reserva legal na data do fato gerador (1°/01/2001), já que é datado de 31 de junho de 2003 e reflete, segundo se extrai da fl. 39 dos autos, as condições de uso do imóvel no período compreendido entre abril de 2002 até março de 2003. Ademais, o próprio laudo atesta que o imóvel "ndo possui Reserva Legal verbada ti luz da matricula" (fL 25), o que se verifica, aliás, da própria certidão de Registro de Imóveis acostada aos autos (fls. 185/189). Registre-se, ainda, que não há nos autos qualquer outro laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal para fins de comprovação da Area em exame, tampouco foi apresentado Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, nos termos da Portaria IBAMA n.° 113, de 09/01/1996, ou qualquer outro meio de prova hábil à sua comprovação. No que se refere h. Lea de preservação permanente, ainda que o ADA não tenha sido apresentado, o Laudo Agronômico de Fiscalização do INCRA, datado de 31/06/03, ¡testa a sua existência, correspondente a uma Lea de 77,1184 ha. (fls. 24/25 e 49). Muito embora o laudo seja datado de 31/06/2003 e o fato gerador, como mencionado, seja anterior (1°/01/2001), a própria característica da área, relacionada à preservação dos recursos hídricos, erimite inferir sua existência 'a época do fato. Assim, há de ser excluída, na hipótese, a area de reservação permanente correspondente a 77,1184 ha., para fins de determinação da base ibutável do ITR. JA no que conerne à área de floresta nativa secundária, saliente-se que a senção de referida area em relação ao ITR, prevista no art. 10, §1°, inc. II, alínea "e", da Lei ° 9.393/96, foi estabelecida apenas corn a edição da Lei n.° 11.428, de 22 de dezembro 006. Tendo em vista que o fato gerador é datado de 1°/01/2001, não há corno se aplicar, a luz\ o que dispõe o art. 106, II, alínea "b", do CTN, a lei nova ao fato pretérito corn vistas a esonerar o pagamento de tributo devido. )çe 17 De rigor perquitir, , dess2 modo,-se a hipóteoe dos autos se enquadraria, por nceito de area de utilização limitada, mais especificamente no conceito de area de cológico. Em sendo de interesse ecológico, preencheria os requisitos para fruição da FIR, tal qual prevista no artigo 10, §1 0, inciso II, alínea "b", segundo o qual seriam e ecológico as areas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou que ampliem as restrições de uso relativas As areas de preservação permanente e de al) De inicio, importante observar que a Lei n.° 11.428/2006, ao inserir outra hipótese e isenção no art. 10, §1°, da Lei n.° 9.393/96, qual seja, a existência de areas cobertas por flores nativas, primárias ou secundarias em estágio médio ou avançado de regeneração, ao lado d isenção já existente em relação As areas de interesse ecológico, o fez em razão da necessida e de adoção de medidas mais efetivas de proteção do patrimônio ambiental. É. o que se extrai da Exposição de Motivos do Projeto de Lei n.° 3.285/1992, nou: ' 1 fim, no c interesse isenção d de interes estadual,l reserva le que a on "Medidas mais efetivas a serem estabelecidas no sentido de ampliar e aperfeiçoar a legislação ambiental, de proteção do patrimônio genético encontrado na Mata Atlântica, na maior parte desconhecido, é urn aspecto fundamental a ser trabalhado, principalmente pelo fato de que a biotecnologia e a engenharia genética, consideradas como fundamentais para o desenvolvimento mundial, dependem diretamente dos bancos genéticos que hoje estão sendo destruidos " Especificamente em relação à inclusão de outra hipótese de isenção do ITR especific para tais florestas nativas, não obstante aja. existência de uma determinação genérica conferind isenção As areas de relevante interesse ecológico, esclarecedora a passagem do Parecer n 128/2006, da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, sobre o projeto de lei que deu rigem à aludida Lei n.° 11.428/2006 (Projeto de Lei da Camara n.° 107/2003 — Projeto d Lei n.° 1285/1992, na origem): "Por fim, cumpre-nos verificar a possibilidade de permanência do art. 50 do projeto, em cotejo com o art, 150, § 6°, da Constituição Federal, que exige lei especifica para redução da base de cálculo de impostos. Para tanto, observamos (111C a alter:10)o promovida pa aquele dispositivo na Lei n° 9.393, de 1996 gm I disciplina o Imposto Territorial Rural (ITR), apenas especifica, para maior clareza os efeitos dos instrumentos legais definidos para proteção da Mata Atlântica no cálculo da Area do imóvel ao lado dos outros institutos ate então existentes na legislação ambiental. Desse modo, somos pela manutenção do dispositivo no projeto." Deste modo, não há dúvidas que, não obstante a inexistência, à época dos fatos, de urna isenção especifica em relação As florestas nativas, a previsão de isenção em relação areas de interesse ecológico já abrangia as areas de florestas nativas, entre elas a Mata At! ntica. 89.336/1 definida Inicialmente prevista na Lei n.° 6.938/1981 e regulamentada pelo Decreto 84 e Resolução CONAMA 012/1989, a area de relevante interesse ecológico é o art. 16 da Lei n.° 9.985/2000, que assim prevê: "Art, 16, A Área de Relevante Interesse Ecológico é uma Area em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, corn características naturais extraordinárias ou au abriga exemplares raros da biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de 18 Processo n° 10925 000694/2005-20 52-Cl Ti Ac6rd6o fl .° 2101-00.681 F1 201 importfincia regional ou local e regular o uso admissivel dessas Areas de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza. § 1 A Area de Relevante Interesse Ecológico é constituída por terras públicas ou privadas. § 2 Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização uma propriedade privada localizada em uma Area de Relevante Interesse Ecológico." A Mata Atlântica é expressamente prevista na Constituição como patrimônio 'nacional, devendo ser utilizada apenas dentro das condições que assegurem a preservação do 'meio ambiente. E o que dispõe o art. 225, §4°, do Texto Constitucional: "Alt 225. Todos tam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial h sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e A coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e faturas gerações. § 40. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atliintica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacionaI, e sua utilização far-se-4 na forma da dentro de condições gue. assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive ukg_pto ao uso dos recursos naturals," Com vistas à preservação do patrimônio nacional, o Presidente da República editou o Decreto n.° 750/93 (atualmente revogado pelo Decreto n.° 6.660/08), o qual proibiu, em seu art. 1 0, o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica: "Art, 1° Ficam proibidos o corte, a exploração e a supressio de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atliintica. Parágrafo único. Excepcionalmente, a supressão da vegetação primária ou em estágio avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica poderá ser autorizada, mediante decisão motivada do órgão estadual competente, com anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, informando-se ao Conseil° Nacional do Meio Ambiente CONAMA, quando necessária à execução de obras, pianos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, mediante aprovação de estudo e relatório de impacto ambiental." A Area de Mata Atlântica, de acordo com art. 3' do aludido Decreto, é aquela compreendida por formações florestais e ecossistemas associados inseridos no domínio Mata 'Atlântica, C0171 as respectivas delimitações estabelecidas pelo Mapa de Vegetaçao do Brasil, LOGE 1988.- Floresta Ombrófila Densa Atliintica, Floresta Ombrõfila Mista, Floresta Ombrófila Aberta, Floresta Estacionei Semidecidual, Floresta Estaciona! Decidual, mazzguezais restingas- campos - de altitude, brejos interioranos e encraves florestais do r\ Nordeste." ' Considerando as características descritas, não há dúvidas de que as Areas de ' 1 Mata Atlãntica enquadram-se no conceito de Area de relevante interesse ecológico, ampliando 01 Decreto n.° 750/93, aplicável na época dos fatos, as restrições de uso nas Areas com vegetação primária ou secundária em estágio avançado e médio de recuperação, em comparação com as Areas de preservação permanente e reserva legal, proibindo o corte, a exploração e a supressão da vegetação. 1 I 19 Nesse mesmo sentido 6 o precedente da 1° Camara do .entle..3° Conselho de Contribui rites, de relatoria do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que exclui da tributação do ITR uma ilia revestida de vegetação nativa pertencente ao Bioma Mata Atlântica, A luz do Decreto •° 750/93: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - IIR EXERCÍCIO: 2000 ITRJ2001. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATORIO AMBIENTAL - ADA, Os dispositivos sobre nulidade no processo administrativo fiscal, estão contidos no art. 59 do Dec. n° 70235/72, que define como nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Afora isso, as demais situações não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, ressalvados os casos em que este lhe houver dado causa, ou quando não influirem na solução do litigio. ( - ) 1TR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Os elementos probatórios deverão ser considerados no relatório e na decisão. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas. impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, de acordo com os H 1° e 20 do art. 38 da Lei 9.784/99. As Areas de utilização limitada referem-se às áreas de preservação permanente e às revestidas pa. vegetação nativa pertencentes no Bioma Mata Athintica protegida na época da autorização pelo Decreto Federal e 750/93 e suas regulamentações. Tais Areas assim declaradas por ato do órgrio competente federal ou estadual tem eficácia como documento probaute, -). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." se a exa 7b", da secund' A.grona (3° Conselho de Contribuintes, 1'. Camara, Acórdão 301-34.459, Rel. Cons. Otacílio Dantas Cartaxo, j. em 20,05,2008. DOU de 12.11.2008) luz desse quadro, e do exame dos elementos constantes nos autos, verifica- subsunção do caso concreto A hipótese prevista no artigo 10, §1 0, inciso II, alínea ei n.° 9.393/96, sendo inequívoca a existência da Area de 262,3919 ha. de matas as em estágios médios e avançados de regeneração, tat como atesta o Relatório lc° de Fiscalização do INCRA. Veja-se: "Verificamos no imóvel aproximadamente 262 3919 hectares de cobertura vegetal remanescente da Floresta Ombrófila Mista Montana, bastante degradada pela extração vegetal, definidas como matas secundárias em estficrios médios e avançados de regeneração, situados em diversos locais do imóvel." (fl. 36). vegetac acerca d area de tema e a Mata At Ainda que se trate de laudo emitido em 31/06/2003, a caracteristica da área, secundária "em estágios médios e avançados de regeneração", não deixa dúvidas sua existência no período objeto do auto de infração. Assim, considerando (0 a caracterização da Area de Mata Atlântica como eievante interesse ecológico; (II) a existência de decreto federal especifico sobre o licavel na época dos fatos (Decreto n.° 750/93), o qual amplia as restrições de uso da ântica em relação As áreas de preservação permanente e de reserva legal; aliadas (iii) 20 Processo n° 10925 000694/2005-20 S2-CITI Acórao n ° 210141081 Fl 202 existência de laudo especifico do INCRA atestando a existência da Area de 262,3919 ha, de matas secundárias em estágios médios e avançados de regeneração, deve ser excluída referida Area da tributação do ITR, à luz da isenção estabelecida no citado art. 10, §1°, inciso II, alínea "b", da Lei n.° 9.393/96 . Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso, para excluir da tributação a Area de preservação permanente (77,1184 ha.), bem como a Area de Mata Atlântica "em estágios médios e avançados de regeneração" (262,3919 ha.). Sala das Sessões-DF, em 18 de agosto de 2010 r \ L2 9.14: SU ALEXANDRE NAOKI NIS IOKA 21

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Numero do processo: 16095.000368/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 DECADÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE GFIP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, todo o período constante da autuação foi alcançado pela decadência quinquenal. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausência momentânea: Adriano Gonzáles Silvério. Substituto: Edgar Silva Vidal.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 153          1 152  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000368/2007­81  Recurso nº  252.568   Voluntário  Acórdão nº  2301­001.842  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral  Recorrente  TREFILAÇÃO BANDEIRANTES LTDA  Recorrida  DRP EM GUARULHOS ­ SP    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000  DECADÊNCIA  PARCIAL.  AUSÊNCIA DE GFIP.  DESCUMPRIMENTO  DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  No presente  caso,  todo  o  período  constante  da  autuação  foi  alcançado  pela  decadência quinquenal.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausência  momentânea:  Adriano  Gonzáles Silvério. Substituto: Edgar Silva Vidal.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Edgar Silva Vidal, Bernadete de Oliveira Barros, Damiao Cordeiro  de Moraes,  Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  TREFILAÇÃO  BANDEIRANTES  LTDA  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação  lavrada  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  no  período  não  contínuo de 01/01/1999 a 31/12/2000.  2. Segundo relatório fiscal, a recorrente “não comprovou a entrega pela rede  bancária  ou  pela  internet  das Guias  de Recolhimento  de FGTS  e  Informações  à Previdência  Social – GFIP”, nos termos do art. 32, IV, e § 3º e 9º, da Lei 8.212/91. (fl. 12)  3. A ementa do decisum recorrido restou vazada nos seguintes termos:  “PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP.  É obrigação da empresa  informar mensalmente ao INSS, por  intermédio  da  GFIP,  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações do interesse do mesmo, conforme inteligência do  art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE”  4.  Inconformada  com  a  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  a  mesma  alegação  da  peça  impugnativa,  qual  seja  a  insubsistência  do  auto  de  infração  pelo  fato  de  a  filial  nº  46.507.026/0002­02  ter  suas  atividades  encerradas  em  04/09/1998, vez que não procede a cobrança em período posterior a essa data.  5.  O  fisco,  por  sua  vez,  não  apresentou  suas  contrarrazões  ao  recurso  do  contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16095.000368/2007­81  Acórdão n.º 2301­001.842  S2­C3T1  Fl. 154          3 1.  Presentes  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  voluntário.  DA DECADÊNCIA  2.  Alega  o  contribuinte,  conforme  petição  acostada  as  fls.  140/141,  a  decadência  quinquenal  em  relação  aos  valores  lançados  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional.   3. Sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor  Ministro  Gilmar Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos quinquenais de prescrição  e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale  a  assentar  que,  como  os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade Social sujeitam­se, entre outros, aos artigos 150, §  4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art.  5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  frente ao § 1º do  art.  18  da  Constituição  de  1967,  com  a  redação  dada  pela  Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida em lei.”  5. Ainda sobre o assunto, Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição,  a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º O Supremo Tribunal Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  (...)”  6.  Como  se  constata,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos  os  órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  7.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  aplica­se  ao  auto  de  infração  a  regra  de  decadência  prevista  no  artigo  173,  I,  do  Código Tributário Nacional ­ CTN ao caso concreto.   8. Compulsando os autos, a ação fiscal teve início no dia 14/09/2006 (fl. 5) e  o contribuinte foi cientificado em 1/11/2006, referente às contribuições do período descontínuo  de  01/01/1999  a  31/12/2000,  ficando  alcançado  pela  decadência  quinquenal  todo  o  período  fiscalizado.  9. Feitas essas considerações, acato a preliminar de decadência.  CONCLUSÃO  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16095.000368/2007­81  Acórdão n.º 2301­001.842  S2­C3T1  Fl. 155          5 10. Assim, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, DOU­ LHE PROVIMENTO nos termos acima delineados.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 11522.001540/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 30/08/2004 DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA É devida, pelo produtor rural pessoa física, contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE Toda pessoa jurídica que adquire produção rural de produtores rurais pessoas físicas fica subrogada nas obrigações de tais produtores. GRUPO ECONÔMICO Ao verificar a existência de grupo econômico de fato, a auditoria fiscal deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas aos participantes. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.801
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 03/2002, anteriores a 04/2002, devido a aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do art. 173, inc. I para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do fisco com o início da fiscalização; II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento à alegação de cerceamento de defesa devido à ausência de remessa integral do lançamento a todos os responsáveis solidários, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzalez Silvério e Damião Cordeiro de Moraes; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais questões preliminares, nos termos do voto da Relatora; b) em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, restar claro que o rol de coresponsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto da Relatora. Acompanhou a votação: Raissa Maia, OAB 33192 / DF.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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FRIGORÍFICO NOVO MILÊNIO E OUTROS  Recorrida  DRJ ­ SALVADOR/BA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/08/2004  DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA   É  devida,  pelo  produtor  rural  pessoa  física,  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção.   RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE  Toda pessoa jurídica que adquire produção rural de produtores rurais pessoas  físicas fica sub­rogada nas obrigações de tais produtores.  GRUPO ECONÔMICO  Ao  verificar  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato,  a  auditoria  fiscal  deverá  caracterizá­lo  e  atribuir  a  responsabilidade  pelas  contribuições  não  recolhidas aos participantes.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência 03/2002, anteriores a 04/2002, devido a aplicação da regra decadencial expressa  no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Mauro José  Silva,  que  votou  pela  aplicação  do  art.  173,  inc.  I  para  os  fatos  geradores  não  homologados  tacitamente até a data do pronunciamento do fisco com o início da fiscalização; II) Por voto de  qualidade: a) em negar provimento à alegação de cerceamento de defesa devido à ausência de  remessa  integral  do  lançamento  a  todos  os  responsáveis  solidários,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  González  Silvério e Damião Cordeiro de Moraes; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento  às demais questões preliminares, nos termos do voto da Relatora; b) em dar provimento parcial  ao  recurso,  para,  no mérito,  restar  claro  que  o  rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação  indicativa de representantes legais arrolados pelo fisco, já que, posteriormente, poderá servir de  consulta  para  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Acompanhou a votação: Raissa Maia ¿ OAB 33192 / DF  Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damiao Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11522.001540/2007­12  Acórdão n.º 2301­01.801  S2­C3T1  Fl. 6.230          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada, referente a contribuições devidas à Seguridade Social pelo produtor rural, pessoa  física,  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural.   Segundo Relatório Fiscal (fls. 84 a 97) e anexos, a notificada, pessoa jurídica,  adquiriu produção rural (bovinos e lenha) de pessoas físicas, ficando, portanto, sub­rogadas nas  obrigações  de  tais  produtores. Contudo,  não  efetuou  os  recolhimentos  das  contribuições  por  eles devidas em decorrência da comercialização de suas produções.   O agente notificante informa que, em operação realizada pela Polícia Federal  e  Auditores  Fiscais  da  Previdência  Social,  foi  expedido  Mandatos  de  Busca  e  Apreensão  Judicial, resultando na apreensão de grande quantidade de documentos e microcomputadores e  na  constatação  da  existência  de  um  grupo  econômico  denominado  GRUPO  MARGEN,  composto por unidades frigoríficas em vários Estados da Federação.  Consta que a auditoria fiscal foi instaurada em cumprimento ao Mandado de  Busca  e  apreensão  contra  a  filial  da  empresa Frigorífico Margen  Ltda,  que  se  encontrava,  à  época,  desempenhando  suas  atividades  na  ESTRADA AC  01,  KM  28  ZONA RURAL,  em  Senador Guiomard/AC, em decorrência de arrendamento do parque industrial.   Nessa  operação,  foram  apreendidos  documentos  e  equipamento  de  informática  pertencentes  às  empresas  O.  A.  Ribeiro,  Frigorífico  Novo  Milênio  Ltda  e  Frigorífico Margen Ltda, além de documentos pessoais dos sócios, o que levou a fiscalização à  concluir  que  as  atividades  desenvolvidas  no  Estado  do  Acre  pertenciam  a  outro  grupo  econômico, que denominaram de "GRUPO NOVO MILÊNIO"..  A  fiscalização  expõe  a  seguir  os  motivos  pelos  quais  entende  que  há  formação  de  um  grupo  econômico  de  fato  entre  a notificada  e  as  empresas  citadas  acima,  e  informa que, por essa razão, todas as empresas citadas figuraram como responsáveis solidárias  pelos créditos ora lançados, nos termos do art. 30, inciso IX da Lei nº 8.212/1991.  A  autoridade  lançadora  esclarece  que,  no  processo  de  busca  e  apreensão  desencadeado nessa empresa em Senador Guiomard/AC, não foi possível obter nenhum livro  contábil  (Diário  e  Razão),  nem  livros  fiscais,  e  que  o  débito  lançado  não  foi  declarado  nas  GFIPs pelo contribuinte.  Relata,  ainda, que o  crédito  foi  levantado extraindo­se a base de cálculo de  documentos que ficaram à disposição da auditoria, como Nota Fiscal Fatura, Cadastro Geral de  Contas  a  Pagar,  Relatório  totalizado  por  produto,  Resumo  de  pesagem,  Nota  de  Entrada  de  Gado,  Documentos  Quitados,  Recibos  Timbrados,  Resumo  de  Abate,  Contas  a  pagar  por  emissão, Relatório de abate fornecido pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento­  As empresas solidárias Frigorífico Margen Ltda e O. A. Ribeiro, integrantes  do grupo econômico de fato segundo a fiscalização, impugnaram o débito (fls. 5.879 e 5.884,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4 respectivamente) alegando, em apertada síntese, cerceamento de defesa por não lhes terem sido  disponibilizados  os  documentos  constitutivos  do  crédito  ou  a documentação  que  se  encontra  apreendida  e  insurgindo­se  contra  a  caracterização  do  grupo  econômico  realizado  pela  auditoria fiscal.  O  Sr.  NEY  AGILSON  PADILHA,  na  condição  de  co­responsável  e  proprietário  do  Frigorífico  Margen  também  se  manifestou  (fls.  5.915,  vol.  15),  frisando  a  impossibilidade  de  apresentar  impugnação  no  curto  prazo  de  quinze  dias,  reservando­se  o  direito  de  complementar  a  impugnação  antes  do  julgamento  dos  processos,  quando  receber  cópia das NFLD's a que se refere a intimação, sob pena de ficar configurado o cerceamento do  direito de defesa.  Às  fls.  9.946  (vol.  XV),  a  solidária  O.  A.  Ribeiro,  por  meio  de  seu  representante OSVALDO ALVES RIBEIRO, requereu dilação do prazo para apresentação de  defesa  e,  às  fls.  2.955,  apresentou  complemento  de  sua  impugnação,  repetindo  as  alegações  trazidas  em  sua  defesa  original,  quais  sejam,  cerceamento  de  defesa,  ilegitimidade passiva  e  inexistência do grupo econômico.  A  empresa  notificada,  Frigorífico  Novo  Milênio  impugnou  o  débito  (fls.  5.999)  e  a  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  por meio  do Acórdão  15­14.464,  da  7a  Turma da DRJ/ SDR, (fls. 6.016 a 6.038, vol. XVI), julgou o lançamento procedente.  Às  fls.  6.049  (vol.  XVI),  a  empresa  O.  A.  Ribeiro,  inconformada  com  a  decisão, apresentou recurso tempestivo, repetindo basicamente o alegado em sua impugnação.  Preliminarmente,  alega  cerceamento  de  defesa,  reiterando  que  não  foi  possível  fazer  a  perfeita  impugnação  do  lançamento  creditício  pelo  fato  de  os  documentos  necessários para  tais  fins  encontrarem­se  apreendidos por determinação  do  Juízo da 3a Vara  Federal de Campo Grande.  Questiona o  fato de o Estado determinar a apreensão dos documentos e em  seguida impor­lhe tão pesada multa, cerceando totalmente a defesa da notificada.  Insiste na ilegitimidade passiva, argumentando que os sócios da suplicante se  retiraram  da  sociedade  em  21/11/2005,  de  acordo  com  a  terceira  alteração  contratual  e  que,  muito embora no período da constituição dos créditos os sócios da suplicante fizessem parte do  quadro societário do Frigorífico Novo Milênio Ltda, os adquirentes assumiram todo o ativo e  passivo  da  empresa,  incluindo  os  deveres  para  com  a  Previdência  Social,  conforme  reza  de  maneira clara o contrato.  Entende  que  o  fato  de  o  sócio  individual  da  suplicante  ser  o  mesmo  que  outrora  compunha  o  quadro  societário  do  Frigorífico  Novo  Milênio  não  induz  à  responsabilidade  solidária  e/ou  subsidiária,  tendo  em  vista  a  falta  de  previsão  legal  neste  sentido.  Esclarece que o motivo de as duas empresas terem o mesmo endereço se deve  ao  fato  de  que,  em  01/02/2001,  foi  celebrado  contrato  de  locação  entre  o  Frigorífico  Novo  Milênio  e  o  Sr.  Osvaldo  Alves  Ribeiro,  cujo  objeto  era  o  aluguel  de  todas  as  máquinas,  equipamentos e caminhões, inclusive o uso do SIF 4086, com prazo de cinco anos, mas que, as  partes,  em  comum  acordo,  resolveram  dar  por  resolvido  o  pacto  em  2005,  sendo  certo  que  nesse  lapso  temporal  a  suplicante  não  exerceu  atividades  empresariais,  logo  não  se  pode  atribuir a ela o encargo previdenciário.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11522.001540/2007­12  Acórdão n.º 2301­01.801  S2­C3T1  Fl. 6.231          5 Reafirma  que  a  ora  recorrente  não  praticou  conduta  que  deu  início  ao  fato  gerador  e  que  também  não  é  fruto  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  da  empresa  devedora, mas sim uma pessoa jurídica que nasceu independente de qualquer outra, o que deixa  claro  a  ilegitimidade  passiva  da  suplicante  para  figurar  em  qualquer  procedimento  administrativo  ou  judicial  como  responsável  (devedora)  dos  créditos  previdenciários  ora  cobrados.  Discorre sobre o conceito de grupo econômico para tentar demonstrar que é  imprescindível  a  direção  única  em  todas  as  empresas  ou  que  uma  das  empresas  controle  as  demais para a sua caracterização.  Defende que, para caracterizar a responsabilidade, são necessários a direção,  o  controle ou  administração de uma empresa,  constituindo grupo  industrial,  comercial  ou de  qualquer outra atividade econômica, o que não se vislumbra no caso em tela, pois, como já foi  dito, as empresas não tinham relação, subordinação ou controle de uma sobre a outra, além de a  suplicante  ter  ficado  paralisada  no  período  da  constituição  dos  créditos,  o  que  evidencia  a  inexistência de grupo econômico.  No  mérito,  reitera  que  os  livros,  a  escrituração  e  demais  canhotos  de  pagamento  foram  apreendidos  tornando  impossível  apresentar  os  eventuais  comprovantes  de  recolhimento previdenciário.  Requer, por  fim, que seja a decisão  recorrida  totalmente  reformada e que a  impugnação seja conhecida e provida no sentido de reconhecer a ilegitimidade do impugnante  para figurar no pólo passivo e ainda que, com base no princípio da eventualidade, seja oficiado  o  Juízo  da  3a Vara Federal  (Criminal  e Cível)  de Campo Grande,  Seção  Judiciária  de Mato  Grosso do Sul, solicitando que forneça os documentos juntados nos processos 2004.60.008747­ 0 (Processo Cível) e 2006.60.00.006461­1 (Processo Criminal), reabrindo o prazo para que o  impugnante ofereça nova defesa.  O sócio do Frigorífico Margen, Sr. NEY AGILSON PADILHA, apresentou  recurso tempestivo (fls. 6.118, vol. XVI), esclarecendo que o que houve na unidade industrial  foi arrendamento puro do parque industrial, com grandes dificuldades de relacionamento com o  proprietário OSVALDO ALVES RIBEIRO, que agiu e se relacionou com a administração do  estabelecimento­filial  do  Frigorífico  Margen  Ltda,  sempre  de  forma  truculenta  e  pouco  amigável, estando descartada qualquer possibilidade de existência de parceria ou colaboração  entre as empresas, motivo pelo qual desconhece a atuação e os negócios do Frigorífico Novo  Milênio Ltda. e/ou de O. A. RIBEIRO, salvo o que consta da própria decisão administrativa,  cujos  documentos  não  lhe  foram  enviados  pelo  correio,  como  deve  acontecer  nesses  casos,  cerceando­lhe  o  direito  de  defesa,  pois,  além  disso  a  sua  residência  encontra­se  distante  de  Senador Guimard, cerca de 5.000 km.  Informa que desligou­se de todas as sociedades, não exercendo, desde então,  qualquer atividade comercial ou industrial, não possuindo, portanto, qualquer responsabilidade  por  tais  débitos,  pois,  quando  do  encerramento  do  procedimento  fiscal,  em  07/12/2006,  não  fazia  mais  parte  das  empresas  do  suposto  "GRUPO  MARGEN",  porque  havia  alienado  a  totalidade  de  suas  quotas  sociais  para  a  empresa  "holding":  G  M  RIO  BONITO  PARTICIPAÇÕES LTDA.  Transcreve  os  arts.  129  e  133,  ambos  do  CTN,  para  demonstrar  que  a  responsabilidade integral pelos tributos a qualquer título, eventualmente atribuídos ao suposto  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6 GRUPO  MARGEN,  lançados  anteriormente  ou  posteriormente  ao  desligamento  de  NEY  AGILSON PADILHA de todas as sociedades, foi transferida legalmente para os adquirentes de  suas participações societárias.  Finaliza  requerendo  ao  Conselho  que  admita  o  recurso  voluntário  e  lhe  dê  provimento, para  reformar o v. Acórdão de primeiro grau, em face das questões de fato e de  direito  expostas,  reportando­se  aos  elementos  da  impugnação,  de  forma  que,  num  primeiro  momento, examine e acolha as preliminares argüidas, reconheça e declare a nulidade da NFLD,  porque  eivada  de  erro  formal  na  intimação  do  co­responsável  "eleito"  na  NFLD,  além  da  exiguidade do prazo para a defesa e da indisponibilidade dos processos administrativos e dos  documentos  nele  referidos,  há  mais  de  5.000  km  da  sua  residência,  estabelecendo  o  cerceamento do direito de defesa do Recorrente, vícios esses insanáveis, que devem motivar o  reconhecimento e a declaração de nulidade total do lançamento tributário.  Às fls. 2.702 (vol. IX), a empresa Margen apresentou recurso, alegando, em  síntese, o que se segue.  Preliminarmente,  reitera  que  nada,  além  da  comunicação  da  constituição  deste  lançamento,  foi  trazido  a  conhecimento  do  ora  manifestante,  não  lhe  tendo  sido  oportunizado  ter  um mínimo  de  conhecimento  do  conteúdo  do  trabalho  fiscal  gerador  deste  lançamento, ou mesmo, dos elementos intrínsecos do próprio lançamento.  Entende que o julgador valer­se apenas do argumento de estarem disponíveis  os autos em Rio Branco/AC para dizer que não ocorreu o cerceamento de defesa argüido na  impugnação,  é  não  enfrentar  de  forma  objetiva  os  argumentos  defensivos,  o  que  torna  absolutamente  desprovida  de  validade  a  recorrida  decisão  administrativa,  devendo  ser  reconhecida sua nulidade.  Reafirma  que  é  impossível  a  realização  específica  de  defesas,  pois  a mera  cientificação  de  que  ocorreu  a  constituição  de  diversos  lançamentos  previdenciários  não  oferece a oportunidade de se conhecer também as origens de tais lançamentos, já que os seus  termos não foram, até o momento, disponibilizados pelo fisco previdenciário, não permitindo à  recorrente  saber  quais  as  razões  que  levaram  o  fisco,  de maneira  unilateral,  caracterizar  um  surreal  "grupo  econômico  de  fato,  ou  quais  as  origens,  fundamentos  legais,  montantes  principais,  recolhimentos  apropriados,  etc.,  que  compõem  cada  um  dos  lançamentos  relacionados no chamado "termo de certificação".  Assevera  que  o  argumento  de  que  os  autos  administrativos  encontram­  se  disponibilizados nas dependências do órgão previdenciário de custeio local, como o fazem as  autoridades  fiscais  responsáveis  pelo  debelado  ato  administrativo,  reproduzido  em  ato  decisório,  efetivamente,  em  nada  colabora  para  minimizar  a  indiscutível  caracterização  de  cerceamento de defesa ora externado.  Sustenta  trata­se  de  circunstância  onde  o  contribuinte  não  deve  ser  compelido,  como  única  alternativa  ao  exercício  da  ampla  defesa,  de  ter  que  se  deslocar  ao  órgão  local  do  fisco  previdenciário,  pois  entende  que  é  obrigação  do  fisco  disponibilizar  os  elementos necessários a tanto.  No mérito, alega que o vício de cerceamento de defesa apontado é consistente  o  suficiente  a  legitimar  a  exclusão  dos  ora  manifestantes  do  pólo  passivo  desta  NFLD,  registrando que esse mérito recursal é o único possível de se trazer no atual momento processual,  resguardando­se os ora manifestantes  ao direito de promoverem nova manifestação após  sua  plena ciência aos termos dos lançamentos relacionados.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11522.001540/2007­12  Acórdão n.º 2301­01.801  S2­C3T1  Fl. 6.232          7 É o relatório.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   8   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator  Os  recursos  apresentados  são  tempestivo  e  não  há  óbice  para  o  seu  conhecimento.  Constata­se,  dos  autos,  que a  empresa notificada, Frigorífico Novo Milênio  Ltda, não apresentou recurso.  Inicialmente,  impõe  suscitar  questão  relativa  ao  prazo  decadencial,  não  trazida pelas recorrentes em seus recursos, mas que, por ser matéria de ordem pública, deve ser  reconhecida de ofício.  Verifica­se,  dos  autos,  que  a  fiscalização  lavrou  a  presente  NFLD  com  amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e  constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11522.001540/2007­12  Acórdão n.º 2301­01.801  S2­C3T1  Fl. 6.233          9 o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   10 No  caso  presente,  a  fiscalização  deixa  claro  que  se  trata  de  diferença  de  contribuição devidas à Seguridade Social pelo produtor rural, pessoa física, incidentes sobre o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  no  período  compreendido entre 04/2001 a 08/2004.  A  NFLD  foi  consolidada  em  28/11/2006,  e  sua  cientificação  à  empresa  notificada se deu em 23/04/2007, conforme documento de fl. 5.873 (vol. XV).  Dessa  forma,  considerando  o  exposto  acima,  e  considerando  que  houve  recolhimento  no  código  2607  (Recolhimento  sobre  a  Comercialização  de  Produto  Rural  CNPJ/MF) nas competências 06, 08, 10, 11 e 12 de 2001, e 01, 02, 03 e 04 de 2002, conforme  se verifica do relatório RDA, constata­se que se operara a decadência do direito de constituição  do crédito para os valores lançados nas competências entre 04/2001 a 03/2002, inclusive.  Dos recursos apresentados, registro o que se segue.  Preliminarmente,  a  empresa O. A.  RIBEIRO  alega  cerceamento  de  defesa,  afirmando que não foi possível fazer a perfeita impugnação do lançamento creditício pelo fato  de os documentos necessários para tais fins encontrarem­se apreendidos por determinação do  Juízo da 3a Vara Federal de Campo Grande.  Contudo,  a  NFLD,  juntamente  com  todos  os  relatórios  que  a  integram,  possuem todas as informações necessárias para o exercício da ampla defesa do notificado.  O  DAD  discrimina,  por  competência,  as  bases  de  cálculos  apuradas,  as  alíquotas  aplicadas,  e  os  valores  lançados  e  o  RL  informa,  de  forma  clara,  quais  os  fatos  geradores  considerados  e  o RDA  lista  todos  os  recolhimentos  efetuados  e  considerados  para  abater o valor do débito.  O Relatório Fiscal está claro e preciso, e as planilhas anexas discriminam os  levantamentos de compras de Lenha e de Gado no período, bem como a comercialização de  Produção  Rural,  declarada  e  não  declarada  em  GFIP,  as  divergências  GFIP  x  GPS,  e  os  recolhimentos efetuados no FPAS 744 (produção rural).  A  autoridade  lançadora  junta,  ainda,  extensa  documentação  que  comprova  suas  afirmações,  como  cópias  de  Nota  Fiscal  Fatura,  Cadastro  Geral  de  Contas  a  Pagar,  Relatório totalizado por produto, Resumo de pesagem, Nota de Entrada de Gado, Documentos  Quitados,  Recibos  Timbrados,  Resumo  de Abate,  Contas  a  pagar  por  emissão,  Relatório  de  abate  fornecido  pelo  Ministério  da  Agricultura  e  Abastecimento­DFA/AC  e  Guias  de  Recolhimento no FPAS 744, entre outros.  Assim,  verifica­se  que  a  NFLD  foi  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  Notificação,  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11522.001540/2007­12  Acórdão n.º 2301­01.801  S2­C3T1  Fl. 6.234          11 Dessa  forma,  todos  os  elementos  necessários  para  a  elaboração  de  defesa  pelos contribuintes encontram­se nos autos, motivo pelo qual rejeito a preliminar de nulidade  por cerceamento de defesa.  A recorrente alega, ainda em preliminar, ilegitimidade passiva, argumentando  que os seus sócios se retiraram da sociedade em 21/11/2005, de acordo com a terceira alteração  contratual e que, muito embora no período da constituição dos créditos os sócios da suplicante  fizessem  parte  do  quadro  societário  do  Frigorífico  Novo  Milênio  Ltda,  os  adquirentes  assumiram  todo  o  ativo  e  passivo  da  empresa,  incluindo  os  deveres  para  com  a Previdência  Social, conforme reza de maneira clara o contrato.  Sustenta  que  o  fato  de  o  sócio  individual  da  suplicante  ser  o  mesmo  que  outrora  compunha  o  quadro  societário  do  Frigorífico  Novo  Milênio  não  induz  à  responsabilidade  solidária  e/ou  subsidiária,  tendo  em  vista  a  falta  de  previsão  legal  neste  sentido.  Contudo, a responsabilidade solidária no presente caso é aquela decorrente da  existência  de  um  grupo  econômico  e  encontra  amparo  legal  no  art.  30,  inciso  IX  da  Lei  nº  8.212/1991.  Portanto,  mesmo  tendo  os  sócios  da  recorrente  se  retirado  dos  quadros  da  empresa  notificada,  a  fiscalização  constatou  a  existência  de  um  grupo  econômico  de  fato  constituído  pela  nova  empresa  denominada  O.  A.  RIBEIRO,  cujo  o  dono  é  o  ex­sócio  do  Frigorífico Milênio, pelo Frigorífico Margen, e pelo próprio Frigorífico Milênio.  As  situações  constatadas  demonstram  que  a  notificada  e  as  empresas  relacionadas no Relatório Fiscal constituem um grupo econômico de fato.  A fiscalização verificou que a empresa notificada, Frigorífico Novo Milênio  Ltda, constituída em 22/01/2001, era composta por dois sócios, Osvaldo Alves Ribeiro e Carlos  Celso Medeiros Ribeiro, pai e  filho, com o objeto  social no  ramo de Frigorífico de abate de  bovinos.  Consta,  ainda,  que,  inicialmente,  antes  de  sua  constituição,  no  mesmo  endereço  e  com  a mesma  atividade  industrial,  havia  a  Firma  Individual  O.A.  RIBEIRO,  de  propriedade do Sr. OSVALDO ALVES RIBEIRO, constituída desde 10/12/96, cujas atividades  foram até janeiro/2001, quando houve a transferência de seus empregados para a nova empresa  constituída, que também assumiu as atividades de abate.  O  Frigorífico  Novo  Milênio  Ltda  funcionou  de  02/2001  a  julho/2004,  quando,  em  01/08/2004,  arrendou  seu  parque  industrial  para  a  filial  do  Frigorífico Margen  Ltda, transferindo seu quadro de empregados para a arrendatária, que funcionou até 12/2005.  Em  20/11/2005,  os  srs.  Osvaldo  Alves  Ribeiro  e  Carlos  Celso  Medeiros  Ribeiro se retiraram da sociedade transferindo a empresa aos srs. Adalberto Coelho Dias e João  Carlos da Costa Oliveira.  A  fiscalização  verificou  que  os  novos  sócios  da  empresa  Frigorífico  Novo  Milênio  são  pessoas  modestas  e  despojadas  de  capacidade  financeira  para  gerir  empreendimentos  de  tal  envergadura,  o  que  não  foi  negado  pela  recorrente  em  sua  peça  recursal.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   12 Conforme  registrado  no CNIS,  o  Sr. Adalberto  Coelho Dias  laborou  como  empregado na função de marceneiro para Firma Individual, com salário médio de R$551,00, e  o Sr. João Carlos da Costa Oliveira  trabalhou como empregado para "Cerâmica Santo André  Ltda, na função de servente, percebendo remuneração média de 01 salário mínimo.   Verifica­se,  ainda,  dos  documentos  constantes  dos  autos,  que  logo  após  a  alteração  do  quadro  societário,  a  empresa  paralisou  suas  atividades  operacionais,  e  a  firma  individual O.A. Ribeiro  reativou  suas  atividades  a  partir  de  01/2006 no mesmo  endereço  do  Frigorífico Novo Milênio Ltda.  Observa­se,  também, que a alteração contratual e  retirada dos sócios se deu  enquanto a empresa se encontrava sob ação fiscal, na eminência do levantamento de um débito  de valor alto, o que sugere uma simulação no procedimento adotado pela empresa.  A fiscalização constatou, ainda, e provou com a farta documentação anexada,  a existência de empregados transferidos de uma empresa para outra, movimentação financeira  entre as empresas e sócios, com pagamentos de contas pessoais, entre outros fatos narrados no  Relatório Fiscal.  Os  documentos  e  equipamentos  apreendidos  no  endereço  da  empresa  notificada,  pertencentes  às  empresas  O.  A.  Ribeiro,  Frigorífico  Novo  Milênio  Ltda  e  Frigorífico  Margen  Ltda,  corroboram  o  entendimento  fiscal  da  existência  de  um  grupo  econômico de fato, formado pelas três pessoas jurídicas citadas.  Assim, os fatos constatados, como mesmo endereço de estabelecimentos das  empresas  envolvidas,  mesmas  instalações  com  a  utilização  dos  mesmos  equipamentos,  materiais e mão­de­obra, no sentido de desenvolver a atividade comum a todos eles (abate de  bovinos); deixa claro a existência de interesses comuns entre as empresas listadas.  Vale  observar  que  o  sentido  de  grupo  econômico  não  se  restringe  mais  à  interpretação  literal do art. 2o, § 2o, da CLT, no sentido de se  ter uma empresa controladora,  admitindo­se também existir apenas coordenação entre as empresas e, nesse sentido, dispõe a  jurisprudência:  EMENTA:  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  –  CARACTERIZAÇÃO.  O  §  2o,  do  art.  2o  da  CLT  deve  ser  aplicado  de  forma  mais  ampla  do  que  seu  texto  sugere,  considerando­se  a  finalidade  da  norma,  e  a  evolução  das  relações  econômicas  nos  quase  sessenta  anos  de  sua  vigência.  Apesar  da  literalidade  do  preceito,  podem  ocorrer,  na  prática,  situações em que a direção, o controle ou a administração não  estejam exatamente nas mãos de uma empresa, pessoa jurídica.  Pode  não  existir  uma  coordenação,  horizontal,  entre  as  empresas, submetidas a um controle geral, exercido por pessoas  jurídicas  ou  físicas,  nem  sempre  revelado  nos  seus  atos  constitutivos, notadamente quando a configuração do grupo quer  ser  dissimulada.  Provados  o  controle  e  direção  por  determinadas  pessoas  físicas  que,  de  fato,  mantém  a  administração  das  empresas,  sob  um  comando  único,  configurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo  a  responsabilidade solidária. PROCESSO TRT/15a REGIÃO – Nº  00902­2001­083­15­00­0­RO 922352/2002­RO­9)  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11522.001540/2007­12  Acórdão n.º 2301­01.801  S2­C3T1  Fl. 6.235          13 Assim,  entendo  que  restou  caracterizada  a  formação  do  grupo  econômico  entre  as  empresas  citadas,  pois  existe  interesses  comuns  entre  as  mesmas  pessoas  físicas  arroladas pela fiscalização, que comandam e dirigem o empreendimento.  A  fiscalização  fundamentou  o  lançamento  na  responsabilidade  solidária  de  que trata o inciso IX, do art 30, da Lei 8.212/91.  Responsabilidade Solidária é a obrigação legalmente imposta aos integrantes  do grupo  econômico de  qualquer natureza de  responder pelo  recolhimento das  contribuições  previdenciárias, isoladamente ou em conjunto, consoante art. 30 da Lei 8.212/91.  Portanto,  por  determinação  legal,  todas  as  empresas  que  integram  o  grupo  econômico respondem solidariamente, entre si, pelas contribuições previdenciárias devidas.  No mérito, a empresa apenas reitera as alegações trazidas em preliminar, de  que  os  livros,  a  escrituração  e  demais  canhotos  de  pagamento  foram  apreendidos  tornando  impossível apresentar os eventuais comprovantes de recolhimento previdenciário.  Porém, como já exposto quando da apreciação da preliminar, verifica­se que  todas as informações necessárias para a defesa do contribuinte encontram­se nos autos;  Em relação ao requerimento de que seja oficiado o Juízo da 3a Vara Federal  (Criminal e Cível) de Campo Grande, Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul para que forneça  os  documentos  juntados  nos  processos  2004.60.008747­0  (Processo  Cível)  e  2006.60.00.006461­1  (Processo  Criminal),  cumpre  informar  que  não  cabe  à  esfera  administrativa oficiar o Judiciário para entrega de documentos apreendidos à empresa, devendo  a própria interessada fazer tal pedido à autoridade judiciária competente.   O Frigorífico Margen e o Sr. NEY AGILSON PADILHA, que figura como  co­responsável do Frigorífico Margen, pois, à época da ocorrência do fato gerador,  era sócio  dessa empresa, apresentaram recursos tempestivos, alegando, preliminarmente, cerceamento de  defesa, tendo em vista que os documentos constitutivos do débito não lhe foram enviados pelo  correio.  Contudo, constata­se que os recorrentes foram devidamente cientificados do  lançamento,  pois,  em  suas  peças  impugnatórias,  afirmam  que  foi  emitida  uma  comunicação  cientificando­os  da  constituição  dos  créditos  tributários  epigrafados  e  a  inclusão  do  FRIGORÍFICO  MARGEN  LTDA  como  integrante  do  grupo  econômico  "Grupo  Novo  Milênio”  O art. 749, da IN 03/2005, vigente quando da lavratura da NFLD, estabelecia  que:  Art.  749.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  n°8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  §1º  Na  cientificação  a  que  se  refere  o  caput,  constará  a  identificação  da  empresa  do  grupo  e  do  responsável,  ou  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   14 representante  legal,  que  recebeu  a  cópia  dos  documentos  constitutivos  do  crédito,  bem  como  a  relação  dos  créditos  constituídos.  §2°  É  assegurado  às  empresas  do  grupo  econômico,  cientificadas  na  forma  do  §'1°  deste  artigo,  vista  do  processo  administrativo fiscal (gn)  As  cópias  dos  Termos  de  Cientificação  emitidos  pelos  agentes  fiscais  e  recebidas pelos responsáveis legais pela empresa Frigorífico Margen e pelo Sr. Ney , conforme  ela própria afirma, constam das  fls. 195, 197, 201 e 203 e,  como se depreende da  leitura do  documento,  todos  os  requisitos  constantes  da  norma  previdenciária  foram  observados  pela  fiscalização.  Vale  reiterar  que  os  recorrentes  afirmaram  que  receberam  as  intimações  referidas acima.  Quanto  ao  entendimento  de  que  é  obrigação  do  fisco  disponibilizar  os  elementos necessários à defesa, cumpre observar que não há norma que determine a entrega da  cópias  dos  instrumentos  de  constituição  de  créditos  a  todas  as  empresas  integrantes  de  um  grupo econômico.  Verifica­se  que  consta  do  Termo  o  esclarecimento  de  que  é  assegurada  às  empresas do grupo econômico vista do processo administrativo fiscal.  Assim,  o  direito  de  conhecer  o  conteúdo  do  processo  foi  assegurado  aos  recorrentes, que poderiam ter pedido vista dos autos.  Em  relação  ao  argumento  de  que  sua  residência  encontra­se  distante  de  Senador Guimard cerca de 5.000 km, cumpre lembrar que nesse local funcionou uma filial da  qual o recorrente era sócio. Dessa forma, é difícil crer que tal distância represente óbice para o  recorrente obter vista dos autos.  Vale  observar  que  a  ciência  da  NFLD  pelo  recorrente  se  deu  antes  de  22/12/2006, data que consta da sua impugnação, e o Acórdão combatido é de 11/12/2007, e sua  ciência pelo Sr. Ney e pelos  representantes  legais da empresa Frigorífico Mangen se deu em  22/01/2008.  Dessa  forma,  os  recorrentes  tiveram  cerca  de  um  ano  para  obter  vista  dos  autos, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa.  Assim,  como  já  afirmou  o  julgador  de  primeira  instância,  a  fiscalização  procedeu  consoante  o  ato  normativo  que  disciplina  a  matéria,  emitindo  o  Termo  de  Cientificação para as empresas solidárias identificadas na NFLD.  Da mesma forma não procede o argumento de que o julgador não enfrentou  de  forma  objetiva  os  argumentos  defensivos,  pois,  verifica­se  do  voto  que  culminou  no  Acórdão recorrido, que o julgador rebateu os argumentos trazidos nas defesas, transcrevendo o  artigo do normativo que trata da cientificação dos integrantes do grupo econômico.  Portanto,  não  há que  se  falar  na nulidade  da  decisão  de primeira  instância,  como quer  a  recorrente,  pois o Acórdão  recorrido demonstra  a  convicção do  julgador diante  dos  fatos  e  argumentos  que  lhe  foram  apresentados,  seja  pela  auditoria  fiscal,  seja  pelas  notificadas.   Fl. 14DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11522.001540/2007­12  Acórdão n.º 2301­01.801  S2­C3T1  Fl. 6.236          15 Em relação aos demais  argumentos  trazidos no  recurso do Sr. Ney, nota­se  que  tais  matérias  não  foram  objeto  da  impugnação,  encontrando­se  precluído  o  direito  à  discussão da mesma na segunda instância administrativa, em razão do que dispõe o art. 17 do  Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art.17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante  Portanto, não foi instaurado o contencioso administrativo fiscal relativamente  às inovações trazidas no recurso.  Porém, ainda que não se considerasse ocorrida a preclusão, com relação ao  entendimento de que a responsabilidade integral pelos tributos atribuídos ao suposto GRUPO  MARGEN,  lançados  anteriormente  ou  posteriormente  ao  desligamento  de  NEY  AGILSON  PADILHA  de  todas  as  sociedades  foi  transferida  legalmente  para  os  adquirentes,  cumpre  esclarecer  que  o  Sr.  Ney  foi  incluído  na  lista  dos  co­responsáveis,  já  que  esse  é  um  dos  requisitos necessários para a constituição do crédito.  Vale  ressaltar que o Sr. NEY não está sendo penalizado com a lavratura da  NFLD em tela, já que a NFLD foi lavrada contra a empresa FRIGORÍFICO NOVO MILENO  LTDA E OUTROS, que são os sujeitos passivos da obrigação tributária.   Conforme restou demonstrado na folha de rosto da NFLD (fl. 01), é empresa  FRIGORÍFICO  NOVO  MILENO  LTDA  e  as  demais  empresas  que  compõem  o  grupo  econômico que foram notificadas, e não os seus sócios.   E,  ao  constatar  o  inadimplemento  das  obrigações  previdenciárias,  o  agente  notificante  lançou  corretamente  o  débito  em  nome  dos  contribuintes  inadimplentes,  fazendo  constar  os  co­responsáveis  nos  relatórios  da  NFLD,  consoante  determinações  contidas  nos  normativos legais que regem a matéria.  Dessa  forma,  reitera­se,  os  sujeitos  passivos  que  devem  suporta  o  ônus  contido na NFLD em  tela  são  as  empresas,  sendo elas,  em primeira  análise,  as  responsáveis  pelo crédito ora discutido, não podendo se afirmar que sejam as pessoas arroladas no relatório  de co­responsáveis, neste momento, os sujeitos passivos da obrigação inadimplida.  Desse modo, a indicação dos sócios e administradores no anexo denominado  de  CORESP  nada  mais  representa  do  que  documento  instrutório  da  NFLD,  previsto  na  legislação previdenciária.  Como o art. 79, inciso VII, da Lei n.º 11.941/2009, revogou o art. 13 da Lei  n.º 8.620/93, a simples indicação dos representantes legais da empresa por meio do CORESP  não implica a sua inscrição de imediato em dívida ativa.  Registre­se que a lista nominal serve apenas como uma relação indicativa de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  já  que  posteriormente  servirá  de  consulta  para  a  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Porém,  para  deixar  claro  que  o  fisco  não  pode  incluir  as  pessoas  físicas  relacionadas no CORESP de pronto na certidão da dívida ativa, este colegiado vem decidindo  reiteradamente deixar consignado o provimento parcial do  recurso,  eis que necessário para o  dispositivo final do julgado.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   16 Nesse  sentido,  acato  o  requerimento  formulado  pelo  recorrente,  a  fim  de  afastar a sua co­responsabilidade.   No entanto, mantenho a lista nominal apenas como uma relação indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  já  que,  posteriormente,  poderá  servir  de  consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cabendo a ressalva de que esses nomes não  poderão ser inscritos de imediato em dívida ativa somente com base na indicação trazida pelo  fisco.  Nesse sentido,  Considerando tudo o mais que dos autos consta.  VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  do  débito  os  valores  lançados  nas  competências compreendidas entre 02/2001 a 03/2002, inclusive, por decadência, e para deixar  claro  que  o  rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação  indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  podendo  servir,  posteriormente,  de  consulta  para  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator               Fl. 16DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11522.001540/2007­12  Acórdão n.º 2301­01.801  S2­C3T1  Fl. 6.237          17               Fl. 17DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 23 /03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 13603.001037/2005-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001, 2002 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL, Excluem da Área total do imóvel aquelas desapropriadas e as permutadas, conforme registros públicos apresentados pelo contribuinte. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ADA INTEMPESTIVO, Comprovada a existência da área de preservação permanente, o ADA intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do beneficio fiscal no âmbito do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COMPROVAÇÃO. Sempre que solicitado, o contribuinte deverá comprovar a existência da área de preservação permanente, como condição para o gozo da redução do ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM DATA POSTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DA BENESSE LEGAL, A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a rantância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das Áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da area de reserva legal, condição especial para sua proteção ambiental, o qual deve ser feito antes do inicio da ação fiscal, sob pena de o contribuinte também incorrer em mora em face da legislação tributária. VALOR DA TERRA NUA (VTN), ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o laudo de avaliação do imóvel apresentado pelo contribuinte, para contestar o lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. 0 CARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF n° 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-000.826
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer que a área total do imóvel é de 552,4704 ha. Os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho, Vanessa Pereira Rodrigues Dornene, Acacia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Giovanni Christian Nunes Campos acompanham a Relatora pelas conclusões no tocante à controvérsia referente h. averbação da área de reserva legal, pois entendem que tal averbação pode ser feita até o momento anterior ao inicio da ação fiscal. Designado para redigir o voto vencedor no tocante à discussão sobre a fundamentação controversa o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ADA INTEMPESTIVO, Comprovada a existência da Lea de preservação permanente, o ADA intempestivo, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do beneficio fiscal no âmbito do ITR. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COMPROVAÇÃO. Sempre que solicitado, o contribuinte deverá comprovar a existência da Lea de preservação permanente, como condição para o gozo da redução do ITR. AREA DE RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO DA AREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM DATA POSTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DA BENESSE LEGAL, A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a rantância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das Areas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorúrio da Lea de reserva legal, condição especial para sua proteção ambiental, o qual deve ser feito antes do inicio da ação fiscal, sob pena de o contribuinte também incorrer em mora em face da legislação tributária. VALOR DA TERRA NUA (VTN), ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o laudo de avaliação do imóvel apresentado pelo contribuinte, para contestar o lançamento, não seja elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. 0 CARE não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF n° 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer que a área total do imóvel é de 552,4704 ha. Os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho, Vanessa Pereira Rodrigues Dornene, Acacia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Giovanni Christian Nunes Campos acompanham a Relatora pelas conclusões no tocante à controvérsia referente h. averbação da area de reserva legal, pois entendem inicio da ação fiscal. Designado fundamentação controversa o erbacão pode ser feita até o momento anterior ao voto vencedor no tocante h. discussão sobre a anni Christian Nus Campos. Giova Presidente e Redator designado tora EDITADO EM: 03/ 2/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, e Rubens Mauricio Carvalho. Relatório Contra CIA DE'MINERAÇÃO SERRA DA FAROFA CEFAR, foi lavrado Auto de Infração, fls. 51/56, para formalização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do imóvel denominado Serra da Farofa, com area declarada de 552,4 ha (NIRF 1.861.682-8), relativo aos exercícios 2001 e 2002, no valor de R$ 88.673,97, incluindo multa de oficio e juros de mora, calculados até 31/05/2005. 41. 2 Processo n° 1360300103712005-21 S2 -C1T2 AcOrdfio n.* 2102-00.826 Fl 219 A infração imputada à contribuinte no Auto de Infração, fls. 56, foi falta de recolhimento do imposto, apurado em razão dos seguintes fatos, conforme demonstrado no quadro a seguir: ITR 2001 e 2002 Declarado, fl. 51/52 Apurado no Auto de Infração 01-Área total do imóvel 552,4 ha 619,0 ha 02-Area de Preservação Permanente 120,0 ha 0,0 ha 03-Area de Utilização Limitada 40,0 ha 0,0 ha 05-Área ocupada com benfeitorias 1,0 ha 0,0 ha 07-Área utilizada com produtos vegetais 80,00 ha 0,0 ha 08-Area utilizada com pastagens 171,0 ha 0,0 ha 09-Area utilizada com exploração extrativa 40,0 ha 0,0 14-Valor das benfeitorias R$ 900.000,00 R$ 0,00 16-Valor da'Terra Nua R$ 204.940,00 R$ 433.307,00 Do Termo de Verificação de Infração, fls. 48/50, infere-se que as alterações promovidas nas Areas de preservação permanente e de reserva legal se deram pela falta de comprovação da existência das Areas, assim como pela intempestividade na apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) e por falta de averbação. Quanto As demais glosas, ocorreram por falta de comprovação. Já no que concerne ao arbitramento do VTN, a autoridade fiscal calcou-se em valores extraídos do Sistema de Preços de Terra (SIPT). Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, que foi devidamente apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme acórdão DRJ/BSA no 03-23.882, de 2.3/01/2008, fls. 145/160, decidindo-se pela procedência do lançamento por unanimidade de votos. Cientificada da decisão de primeira instância em 02/03/2008, Aviso de - Recebimento (AR), Ds. 163, a contribuinte apresentou, em 18/03/2008, recurso voluntário, fls. ..166/182, trazendo as seguintes alegações: Da area total do imóvel — A matricula do Registro de Imóveis n° 20.204, oriunda da matricula anterior n° 3.381, destaca a averbação da area de desapropriação, com 47,92 ha, que ocorreu em 26/03/1999. Conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 28/11/1986, foram permutados 30,9125 ha da matricula 3.381 com 12,2875 ha pertencentes ao Sr.. Roberto Ferri Amaral_ Assim, a Area total do imóvel é de 552,4704 ha (619,0148 — 47,9200 — 30,9125 + 12,2875). Áreas de preservação permanente e de utilização limitada — A decisão recorrida não reconheceu as areas de preservação permanente e de Reserva Legal em razão da intempestividade na apresentação do ADA. A Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, dispensou a apresentação do ADA para fins de exclusão da incidência do ITR sobre as Areas de reserva legal e de preservação permanente. Isto posto, tendo a recorrente comprovado cabalmente a existência da Area de reserva legal, devidamente averbada, junto A matricula do imóvel, bem como a existência da Area de preservação permanente e as imprestáveis A atividade agrícola mediante Laudo 'Técnico, elaborado por profissionais habilitados, com ART anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT, não há como não reconhecer a existência de tais Areas, bem como exclui- Ias para fins de apuração do ITR. Das áreas destinadas à mineração — Se a lei é omissa no que diz respeito As Areas de mineração, as mesmas devem ser tratadas como imprestáveis a exploração agrícola ou agropastoril, já que são terras inaptas a qualquer tipo de exploração, conforme consta do Laudo. Das Areas ocupadas com benfeitorias — As provas da existência da Area de 1,0 ha ocupada com benfeitorias está comprovada no Laudo, Do Valor da Terra Nua — O imóvel encontra-se encravado em município de Areas montanhosas, com severas restrições a exploração, com Areas de baixa fertilidade, além de encontrar-se em área de proteção ambiental — APA sul, instituída pela Lei Estadual n° 13.960, de 26/07/2001. Os valores apurados no Laudo Técnico é a expressão da verdade das condições de exploração do imóvel cujo YIN não ultrapassa a casa dos R$ 554,30 por hectare, 0 laudo foi elaborado dentro dos critérios e metodologia estabelecidos na ABTN, em seu mais estrito cumprimento As leis. Da multa aplicada — A imposição de multa de 75% sobre o valor do tributo não pode perdurar pelo seu caráter inquestionável confiscatório. o Relatório, Voto Vencido Conselheira Núbia Matos Moura 0 recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. No Auto de Infração a autoridade fiscal majorou a Area total do imóvel de 552,4 ha para 619,0 ha, baseando-se na certidão do imóvel, fls. 13, matricula 3.381 do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Brumadinho/MG. No recurso, a contribuinte insurge-se contra a alteração promovida pela autoridade fiscal e esclarece que a matricula IV 20,204, certidão, fls. 209, é oriunda da matricula anterior n°3.381. Do exame da certidão da matricula n° 20.204, também do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Brumadinho/MG, verifica-se a indicação do registro anterior (3,381), assim como a averbação da desapropriação de 47,92 ha, ocorrida em 26/03/1999, conforme matricula n° 16.702 (certidão, fls. 210/211). 4(p 4 Processo n° 13603 001037/2005-21 S2-C1T2 Acórxido 2102-00,825 Fl 220 A contribuinte esclareceu, ainda, que foram permutados 30,9125 ha da matricula n9.381 com 12,2875 ha pertencentes ao Sr. Roberto Ferri Amaral. Para comprovar sua afirmação juntou aos autos cópia da Escritura Pública de Permuta de Bens Imóveis, fls. 212/215, registrada em 28/11/1986. Assim, assiste razão a contribuinte no que diz respeito .A area total do imóvel que deve ser de 552,4704 ha (619,0148 — 47,9200 —30,9125 + 12,2875) Quanto às areas de preservação permanente e de reserva legal a contribuinte afirma que as glosas efetivadas pela autoridade fiscal foram mantidas tão-somente em razão da intempestividade na apresentação do ADA e que a existência de tais areas estaria comprovada mediante Laudo Técnico, elaborado por profissionais habilitados, corn ART anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT. Na verdade, da leitura do acórdão recorrido, especificamente das fls. 151/157, verifica-se que a manutenção das glosas das áreas de preservação permanente e de reserva legal se deu em função de um conjunto de fatores, quais sejam: ADA intempestivo, falta de comprovação, ainda que intempestiva, da averbação da Lea de reserva legal e o laudo não estar devidamente acompanhado da necessária anotação de responsabilidade técnica. A questão da apresentação do ADA, depois de transcorrido o prazo estabelecido nas Instruções Normativas SRF nos 73, de 18 de junho de 2000 e 60, de 6 de junho de 2001, é matéria ainda controversa no âmbito deste Conselho, contudo, em recente voto proferido no Acórdão 2102-00.528, de 14/04/2010, o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, fez brilhante estudo da questão para ao final concluir que comprovada a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, a apresentação intempestiva do ADA, por si só, não é condição suficiente para impedir o contribuinte de usufruir do beneficio fiscal no âmbito do ITR. Mais uma vez, entretanto, como a Lei 12' 6.938/81 100 fi xou prazo para apresentação do ADA, parece descabida a exigência feita pelo fisco federal de apresentação do ADA contemporâneo ti entrega da DITR, sendo certo apenas que o sujeito passivo deve apresentar o ADA, mesmo extemporâneo, desde que haja provas outras da existência das times de preservação permanente e de utilização limitada. - De fato, o prazo de até seis meses para a apresentação do ADA, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR, somente veio a ser fixado na Instrução Normativa SRF n° 43, de 7 de maio de 1997, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF no 67, de 1 de setembro de 1997. Tal prazo permanece nas redações das Instruções SRF it's 73, de 18 de junho de 2000, 60, de 6 de junho de 2001 e 256, de 11 de dezembro de 2002, que posteriormente foi alterada pela Instrução Normativa RFB 861, de 17 de julho de 2008, de sorte que o referido prazo deixou de existir, conforme infere-se da atual redação do parágrafo 3° do art, 9° da IN SRF n° 256, de 2002: 3' Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão,- I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais 5 Renováveis (lbama) observada a legislação pertinente; (Redação dada pela IN RFB n°861, de 17 de julho de 2008) II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VIII do cupid em 1" de janeiro do ano de ocorrência do ,fato gerador do ITR, ob.seivado o disposto nos arts. 10 a 14-A. (Redação dada pela IN RFB n°861, de 17 de julho de 2008) No presente caso, tem-se que a contribuinte apresentou ADA, fls. 14, em 30/05/2005, informando 120 ha de área de preservação permanente e 40,0 ha de área de reserva legal. No que tange A comprovação da existência da área de preservação permanente, a contribuinte juntou aos autos Memorial Descrito do imóvel, fls. 92/95, assinado por engenheiro agrimensor, sem a devida anotação de responsabilidade técnica (ART). No referido documento o perito descreve o imóvel, denominado Conjunto Serra da Farofa, matricula 00480, com Lea total de 525,6660 ha, área de preservação permanente de 29,1395 ha e área de servidão da Cemig de 2,8387 ha. V8-se, portanto, que embora a denominação do imóvel seja idêntica ao imóvel em questão nestes autos, as demais informações divergem totalmente daquelas indicadas pela contribuinte na DITR e no ADA, inclusive no que diz respeito à matricula do imóvel. Registre-se que o referido memorial descritivo encontra-se acompanhado de planta do imóvel, cujo resumo das areas está visivelmente rasurado. A contribuinte apresentou, ainda, Laudo de Vistoria e Avaliação do Imóvel, fls. 97/119, também desacompanhado da devida ART, que menciona 52,5987 ha de Area de preservação permanente e 105,1975 ha de area de reserva legal. Consta, ainda, no registro do imóvel, matricula n° 20.204, fls. 209, a averbação promovida em 26/12/2005, de 114,22 ha de reserva legal. Como se vê, os laudos apresentados pela contribuinte são contraditórios e desacompanhados da devida ART. Logo a existência da 'area de preservação permanente não restou comprovada. Deve-se, portanto, manter a glosa efetivada pela autoridade fiscal no lançamento. Quanto à Lea de reserva legal deve-se observar o disposto no art. 16 da Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965: Art.16 AsoresuLL._seosfo_22nL çr sdeveetaãonativa ressalvadas as situadas em area de preservação permanente, assim coma aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a dada de reserva legal, no minima: (Redação dada pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001) (Regulamento) 1-oitenta por cento, na propriedade rural situada em area de ,floresta localizada na Amazônia Legal,. (Incluído pela. Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) 11-trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em area de cerrado localizada na Amazónia Legal, sendo no minima vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra area, desde que esteja localizada na 6 Processo n°13603 0010.37/2005-21 S2-C1 T2 AccAlio n ° 2/1)2-00S26 Fl 221 mesma microbacia, e seja averbada nos termos do sç' 7. deste artigo; (incluído pela Medida Provisória n"2.166-67, de 2001) Ill-vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do Pais; e (Incluído pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001) 1V-vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do Pals (incluído pela Medida Provisória n" 2.166-67, de .2001) (--) §85.4 área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinagiio, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retifica cão da área, corn as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória n" 2. 166-67, de 2001) Do caput do art. 16, acima transcrito, verifica-se que os proprietários de imóveis rurais estão autorizados a explorar e suprimir áreas de florestas e outras formas de vegetação nativa (as quais não sejam consideradas áreas de preservação permanente ou de utilização limitada) desde que se comprometa a manter, a titulo de reserva legal, parte destas florestas ou vegetações nativas, nos percentuais definidos no mesmo artigo. E este compromisso deve ser firmado mediantcf, averbação da área designada como reserva legal junto margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Como se vê, a averbação das Areas de reserva legal é fato constitutivo e não declaratório. A Lea de reserva legal somente passa a existir mediante sua formalização, que se dá por averbação junto A matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis. Ou seja, somente há que se falar em área de reserva legal depois de sua respectiva formalização, mediante averbação na matricula do imóvel. No presente caso, cuida-se dos exercícios de 2001 e 2002 e a averbação da Area de reserva legal somente se deu em 26/12/2005. Deve-se, portanto, manter a glosa da área de reserva legal. A contribuinte requer que a área utilizada com a extração de minerais seja excluída para fins de cálculo do ITR devido, por tratar-se de áreas imprestáveis a exploração agrícola ou agropastoril. Segundo a legislação de regência (Lei e 9.393, de 1996, art. 10, §1°, inciso II, alínea "b") aimente são excluídas da tributação, para fins de cálculo do ITR devido, as areas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. E este não é o caso dos autos, dado que a contribuinte não comprovou que a área utilizada para a extração de minerais tenha sido declarada como de interesse ecológico. Logo, não pode prosperar a pretensão da recorrente de ver excluída da tributação as Leas utilizadas para a extração de minerais. 4 7 No que se refere A Area ocupada com benfeitorias assiste razão à decisão recorrida quando afirma que o laudo apresentado pela recorrente, fls. 97/119, não se presta para comprovar a existência de benfeitorias, já que desacompanhado de ART e elaborado em julho de 2005, não se reportando aos exercícios de 2001 e 2002. No lançamento a autoridade fiscal arbitrou o VTN, dos exercícios de 2001 e 2002, utilizando para tal o valor extraído do SIFT de R$ 700,00/ha, conforme extratos, fls. 46/47. A contribuinte havia declarado VTN de R$ 204.940,00, que corresponde a R$ 371,00/ha. 0 laudo apresentado pela recorrente, Es. 97/119, apurou VTN de R$ 287.600,71, que corresponde a R$ 520,57/ha, considerando-se a Area total do imóvel de 552,4704 ha. Contudo, deve-se mais uma vez lembrar que o referido laudo não está acompanhado da devida anotação de responsabilidade técnica (ART). E mais, o laudo não foi elaborado segundo o disposto na NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que tern por objetivo detalhar as diretrizes e padrões específicos de procedimentos para a avaliação de imóveis rurais. E requisito obrigatório dos laudos, seja qual for o grau de fundamentação, no mínimo, três dados de mercado, efetivamente utilizados, sendo que nos graus II e III são obrigatórios no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados. No presente caso, para aferir o VTN do imóvel, o perito pautou tão-somente em depoimentos de diversas pessoas, fls. 120/128, moradoras da região, não trazendo, contudo, nenhum dado de mercado efetivamente utilizado. Nestes termos, há de se concluir que o laudo apresentado pela contribuinte para contestar o arbitrament() efetivado pela autoridade lançadora não se presta para a finalidade pretendida pela.recorrente, já que não atende ao disposto na NBR/ABNT 14653-3. Logo, não há que se falar em reparos ao arbitramento efetivado pela autoridade fiscal, conquanto a recorrente não logrou contraditar o VTN adotado no lançamento. Sobre o percentual de 75% da multa de oficio, que foi aplicada conforme disposto no art. 44 da Lei n'9,430, de 27 de dezembro de 1996, a recorrente afirma ser confiscatório. Vale dizer que o exame da obediência das leis tributárias aos princípios constitucionais é matéria que não deve ser abordada na esfera administrativa, conforme infere- se da Súmula CARF no 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009: Súmula CARP' le 2 0 CARF não é competente para se pronunciar sabre a inconstitucionalidade de lei tributária. Corno se vê, os julgamentos administrativos não contemplam o exame de constitucionalidade de leis tributárias, de sorte que não será neste voto apreciada a alegação da recorrente de ofensa ao principio constitucional de não-confisco Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer que a Area total do imóvel é de 552,4704 ha. Niabia Matos Moura - Relatora 8 Processo n" 13603. 00] D37/2005-21 82-C1 T2 Acórcliio n.° 2102-00.826 Fl 21 1 Voto Vencedor Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator O único ponto de dissenso entre a maioria e a relatora versou sobre o termo final para a averbação da Area de reserva legal, entendendo a relatora que tal averbação deve ser anterior a data do fato gerador, e a maioria que o contribuinte poderia fazê-lo até o momento anterior ao início da ação fiscal. Em termos de resultado de julgamento, não houve diferença, pois o contribuinte somente averbou área de reserva legal após o encerramento da ação fiscal, o que impediu o deferimento da utilização da área de reserva legal para o caso em debate. A reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a Area de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, á. conservação e reabilitação dos processos ecológicos, a conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas (art. 1 0, § 2°, III, do Código Florestal), sendo certo que o Código Florestal (Lei n° 4.771/65), no art. 16, especifica os percentuais mínimos da propriedade rural que devem ser afetados à reserva legal, nas diversas regilies do pais, determinando, ainda, que tal reserva seja averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (art. 16, § 8', do Código Florestal). Em relação a área de reserva legal, assim versa o art. 10, § 1 0, II, "a", da Lei nO 9.393/96, verbis: Art, 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se homologação posterior, ,sç 1" Para os efeitos de aptitacdo do 1TR, considerar-se-á I - Ontiss ; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei le 7803, de 18 de julho de 1989; A Lei tributária acima assevera que a área de reserva legal, prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/65), deve ser excluída da área tributável. A questão que logo se aventa é sobre a obrigatoriedade de averbação da reserva legal para fruição do beneficio no âmbito do 1TR, já que a Lei n° 9,393/96 assevera a exclusão da área de reserva legal, porém remetendo-a ao Código Florestal, não havendo, especificamente, uma obrigação de averbação cartorária da área de reserva legal na Lei tributária. Quanto A obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal, em sentido lato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive há norma editada pelo Poder Executivo, 9 com supedâneo na Lei no 9.605/98 (Lei dos crimes ambientais), que. considera tal comportamento uma infração administrativa, com aplicação de multas pecuniárias, conforme o art. 55 do Decreto n° 6.514/2008, sendo certo que o Fader Judiciário vem ratificando a obrigatoriedade da averbação da reserva legal, como se pode ver no REsp 927.979 — MG, julgado pela Primeira Turma em 31/05/2007, relator o Ministro Francisco Falcão, unânime, assim ementado: DIREITO AMBIENTAL ARTS, 16 E 44 DA LEI N" 4,771/65. MATRICULA DO IMÓVEL AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTALNECESSIDADE I - A questão controvertida refere-se à interpretação dos arts. 16 e 44 da Lei n. 4.771/65 (Código Florestal), uma vez que, pela exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de imóveis rurais foram dispensados de averbar reserva legal florestal na matricula do imóvel. II - "Essa legislação, ao determinar a separação de parte das propriedades na-ais para constituição da reserv a florestal legal, resultou de uma feliz e necesseiria consciência ecológica que vem tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres: naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem. Tais conseqüências nefastas, paulatinamente, levam conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados com equilíbrio e preservados em intenção da boa qualidade de vida das geraglies vindouras" (RMS n" 18.301/MG, Rel. Min. JOÃO OTÃVIO DE NORONHA, DJ de 03/10/2005), III - Inviável o afastamento da averbação preconizada pelos artigos 16 e 44 da Lei n°4.771/65 (Código Florestal), sob Pena de esvaziamento do conteúdo da Lei. A averbação da reserva legal, h margem da inscrição da matricida da propriedade, conseqüência imediata do preceito normativo e está colocada entre as medidas necessárias 1) proteção do meio ambiente, previstas tanto no Código Florestal como na Legislação extravagante. IV Recurso Especial provido. (grifou-se) Na linha acima, não se pode deixar de fazer uma leitura combinada das Leis n0 9.393/96 e 4.771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva legal transcende em muito o direito tributário, sendo uma medida de garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as atuais e futuras gerações, conforme insculpido no art. 225 da Constituição Federal, sendo, inclusive, a defesa do meio ambiente um dos princípios da ordem econômica.. Ora se averbação da reserva legal chega a ser objeto de multa pecuniária administrativa especifica, parece desarrazoado deferir o beneficio tributário sem o cumprimento dessa medida, quando a própria Lei n° 9.393/96 defere a exclusão da area de reserva legal, prevista no Código Florestal, ou seja, parece-me que com as condicionantes da legislação ambiental . A interpretação acima está alicerçada no entendimento de que o 1TR é um imposto de feição essencialmente extrafiscal, tendo pouco valor o aspecto fiscal, arreeadatório 10 Processo n° 13603.001037/2005-21 S2-C1T2 Adncrdo n.° 2102-00.826 . Fl 223 Aqui, tratando da coexistência da fiscalidade e da extrafiscalidade nas normas tributárias, assevera Paulo de Barros Carvalho': Há tributos que se prestam, admiravelmente, para a introdução de expedientes extrafiscais. Outros, no entanto, inclinam-se mais ao setor da fiscalidade. Não existe, porém, entidade tributária que se possa dizer pura, no sentido de realizar tão-só a fiscalidade, ou, unicamente, a extrafi,scalidade. Os dois objetivos convivem, harmônicos, na mesma figura impositiva, sendo apenas licito verificar que, por vezes, um predomina sobre o outro. No dizer de Jose Marcos Domingues Oliveira 2 (1999, p. 37) a "Tributação extrafiscal é aquela orientada para fins outros que não a captação de dinheiro para o Erário, tais como a redistribui ção da renda e da terra, a defesa da indústria nacional, a orientação dos investimentos para setores produtivos ou mais adequados ao interesse público, a promoção do desenvolvimento regional ou setorial etc.", sendo certo que é do conhecimento geral que o ITR é um imposto marcanternente extrafiscal, desde sua instituição, primeiramente tentando atingir os fins da reforma agrária e gravando de forma mais vertical os latifúndios improdutivos, como se viu corn o Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/64) e com as alterações perpetradas pela Lei no 6.746/79 nesse Estatuto, e, posteriormente, notadamente com a Lei n° 9.393/96 (e suas alterações posteriores, como a Lei n° 11.428/2006), avultou a extrafiscalidade do ITR no tocante à preservação das áreas de interesse ambiental, já que tais áreas não compõem as áreas objeto da incidência do imposto, bem como a progressividade a depender do binômio área total do imóvel/grau de utilização. Apenas para se ter uma idéia da irrelevância do aspecto fiscal, arrecadatório, do ITR, no ano de 2009, as receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil atingiram 682,983 bilhões de reais, e, desse montante, a arrecadação do ITR atingiu a mísera quantia de 480 milhões de reais, ou seja, 0,07% do total arrecadado 3 , isso no pais que é o quinto maior em extensão do planeta, a indicar que, a despeito das enormes áreas rurais do Brasil, a questão arrecadatória é marginal, secundária. De outra banda, o aspecto extrafiscal do ITR é cristalino, e diversos pontos dessa extrafiscalidade podem ser anotados, a saber: • imunidade da pequena gleba familiar, a favorecer a fixação do homem no campo; • progressividade das aliquotas, como se vê no anexo da Lei n° 9.393/96, no qual urna propriedade com o mesmo grau de utilização do imóvel rural, pode variar a aliquota de 1% a 20%, a depender do porte da propriedade, tudo a agravar mais fortemente as propriedades de maior porte, favorecendo os minifúndios e propriedades de pequeno porte; • tributação mais favorecida dos imóveis rurais corn maior grau de utilização das atividades do setor primário, a privilegiar urn mais racional uso da terra; 'CARVALHO, Paulo de Barros Direito Tributário — Linguagem e Método, ed., são Paulo: Noescs, p. 241. 2 OLIVEIRA, José Marcos Domingues de Direito Tributário e Meio Ambiente: proporcionalidade, tipicidade aberta, afetação de receita. 2' ed. (rev, e amp.), Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 37. 3 Esses dados da arrecadação federal podem se r acessados no site da internet da Secretaria da Receita Federal d Brasil, no endereço: http://www receita fazenda gov br/Publico/arre/2009/Analisemensaldez09.pdf e exclusão da Area de tributável .das partes do imóvel que detém interesse • ecológico (áreas de preservação permanente e de reserva legal; de interesse ecológico declaradas pelos órgãos ambientais; imprestáveis para a atividade primária e declaradas de interesse ecológico pelo árgdo ambiental competente; de servidão florestal ou ambiental; e cobertas por florestas nativas), destacando a preservação do meio ambiente. Em um cenário dessa natureza, deve-se privilegiar toda a interpretação que potencialize os aspectos extrafiscais do 1TR e, dentre esses, avulta a relevância das Areas de proteção ambiental, sendo que a averbação cartorária da Area de reserva legal é urn importante requisito para a conservação da Area protegida, para as atuais e futuras gerações, devendo ser rechaçada qualquer interpretação que enfraqueça o aspecto extrafiscal do ITR, como aquela que arrosta a necessidade da averbação cartorária da Area de reserva legal, pelo simples fato de não haver um comando literal na Lei IV 9393/96 para o mister. Ora, o art. 10, § 1 0, II, "a", da Lei n° 9393/96 permite a exclusão da Area de reserva legal prevista no Código Florestal (Lei no 4,771/65) da área tributável pelo ITR, obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8°, exige que a area de reserva legal deve ser averbada A margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da Area, com as exceções previstas no Código Florestal. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis é urna providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo ser exigida como requisito para fruição da benesse tributária, Insiste-se que afastar a necessidade de averbação da Area de reserva legal é uma interpretação que vai de encontro à essência do ITR, que é um imposto essencialmente, diria, fundamentalmente, de feições extrafiscais. De outra banda, a exigência da averbação da Area de reserva legal vai ao encontro do aspecto extrafiscal do ITR, devendo set privilegiada. Entretanto, apesar de obrigatória a averbação cartorária da Area de reserva legal, aqui não me filio Aqueles que exigem obrigatoriamente a averbação em momento prévio ao fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo uma Area de reserva legal preservada e comprovada por laudos técnicos ou por atos do poder público, mesmo com averbação posterior ao fato gerador, especificamente s,.= anterior ao inicio da ação fiscal, não me parece razoável arrostar o beneficio tributário, quando se sabe que Areas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição, ou seja, uma Area averbada e comprovada em exercício posterior, certamente existia nos exercícios logo precedentes, como redutora da Area total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas, sendo de rigor deferir a benesse tributária, Ademais, como nem a Lei tributária nem o Código Florestal definem a data de averbação, corno condicionante, na espécie, A isenção do ITR, deve-se acatar a averbação ate a data anterior ao inicio da ação fiscal, dentro da compreensão de que o contribuinte somente estaria em mora em face do ITR a partir da 'a do Termo de Inicio, quando estaria quebrada sua espontaneidade, não mais podent cumpr sem pena a obrigação, qual seja, a averbação cartorária da Area de reserva legal Giovanni Christ n Nunes 12

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Numero do processo: 10920.002583/2004-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - Exercício: 2002 AUXÍLIO COMBUSTÍVEL INDENIZAÇÃO. A verba paga sob a rubrica "auxilio combustível" tem por objetivo indenizar gastos com uso de veiculo próprio para realização de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, que não se incorpora a remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do ITRF. Recurso voluntario provido.
Numero da decisão: 2101-000.900
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, poi unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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JULGAMENTO Processo u" 10920.002583/2004-17 Recurso 'a" I 77 244 Voluntário Acárdao n" 21(11 -00.900 — 1" Camara / I" Turma Ordinária Sessiio de 02 de dezembro de 2010 Matéria HOE Recorrente CARLOS EDJJARDO ABDO1V1 Recorrida FAZ1NDA NACIONAL ASSUN 1 0: MIMS 10 SOBRE A RENDA DE PESSOA F1SICA - Exereic,io: 2002 AUXÍLIO COMBUSTÍVEL INDENIZAÇÃO. A verba pata sob a rubrica "auxilio combustível" tem por objetivo indenizar gastos com uso de veiculo próprio para realizaçao de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, que não se incorpora â remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do TRPF. Recurso volunthi0 provido. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. Acoi dam os membros do Col egi ado, poi unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Ca ) Marcos Candicro, Pfesiidente 'Jose Raimun ni ta Santos - Relator EDITADO 1 FEV 01'1 Participaram do presente .julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Jose Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Alla.ge, Odmir Fernandes e Ana Neyle Olimpio Holanda„ Relatório 0 recurso voluntlrio em exame pretende a reforma do Acórddo n" 07-15,035, (1-1, 31), que, por maioria de votos, julgou procedente o Auto de Infracao, .A infracao indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnaçao foram sintetizados pelo Órgao julgador a quo nos seguintes termos: trata-se de Auto de infracAo originado pela revisao da Dcelaraeírio de Ajuste Anual do exercício 2002, ano-calendario 2001, no qual fbi apurado Imposto de .Renda Pessoa Física - Suplementar de R$ 416,50, mais multa de °Frei° de 75% e .juros de mora, conforme documentos de fls. 12/20 Poi: meio do lOrmulario "Demonstrativo das lnfracões", de lis. 14, e "Descric'ao dos 'Palos Anexo ao Auto de lnliacao", de fls. 19/20, verifica-se que a autuacao Ibi lavrada por omissao de rendimentos _recebidos de pessoa jurídica, urna vez que o em ti apresentou declinaeao retiticadora que excluiu dos rendimentos tributaveis os valores recebidos a titulo de inclenizaçao de transporte, baseando-se em deeisao judicial projerida pela Justiça Psi:admit, proposta contra o Secret/trio de Administraçao do Estado de Santa Catarina, responsavel pela tributacao na fonte dos refer idos I endimeutos.. Obsemr-se tarnbern, corn base no tiiimulario "Mensagens", de ris 1 . 3, e "Demonstrativo das Alterações na Deelaraçao de Ajuste Anual", de 11.s. 1.5 , que a Tinha da declata0o relativa aos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas fbi alterada de R$ 65.637,01 para. R$ 80..358,53. inconlOrrnado C01.11 a exigencia, o interessado apresentou a imprignaciio de fls. 01/11, na qual defende o car/tier indenizatório da verba auxilio combustível ott indenizaçao polo uso de veiculo próprio, e diz que nao pode prevalecer o Parecer da Secretaria da Receita Federal externado na Sol.u0o de Consulta n" 73, de 2000, que concluiu pelo emitter renrunemtõrio da verba do auxilio combustível.. Aliuna que a verba é igualmente paga aos servidores .pnblicos tederais, sob a denorninae5o de indenizaçao de transporte, e é devida ao servidor que realizar despesas corn a utilizacao de meio próprio de loeomoçao para a execuO.o dc serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme disposições do art. 60 da 1,ei a' 8 112/90. Referida ver.ba no integra o rendimento bruto para efeito do imposto de renda, neiri se incorpora aos proventos de aposentadoria ou as pensões. Desta Forma, a Receita Federal, ao aplicar a exaeao estaria desrespeitando o princípio da igualdade tributaria, estabelecendo tratamento desigual entre servidores municipais, esladuais e tederais Cita precedentes do 'tribunal de Justiça de Silo Paulo, do Tribunal Regional da 4' Regiao e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ern que se declara que a verba denourinada auxílio combustível tern ear/tier indenizatõrio, nao se sujeitando ui incidência do imposto de renda. Diz que decisões do Superior Tribunal. de Justiça confirmam que as verbas que compõesm. os vencimentos, mas que níTio sac) incorporáveis aos proventos de aposentadoria, Ira° podem constituir base de cálculo para pagamento de tributOs:e contribuições. Alega que o Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina (SINDIEISCO), do qual o impugnante é t.liado, impetrou mandado de segurança perante o ribunal de Inst iça do Estado dc Santa Catarina, distribuído sob o ri( -) 2002 009536-8, Corn o dir 2 PI OCCSSO n" 1 0920 00258312004-1 . 7 S2-C1.11. AcoNfio ii " 2101-00..900 11 2 intuito de excluir da base de cálculo do imposto de renda a verba denominada Auxílio Combustível, sendo que a segurança pleiteada for deferida. Fxpõe, quo o mesmo SINDWISCO prop6s ação de repetição do indébito contra o Estado de Santa Catarina, distribuída sob o n" 023.02.037993-8, para que sejam restittudos os valores indevidamente retidos a titulo de imposto de renda sobre a verba "auxílio combustível" Assim, entende que a declaração retifieadora que apresentaa, apenas antecipou a restituição do imposto que fatalmente sera determinada pela Justiça I)efende que a competência para conhecer a ação judicial 'la qual tie discute restiluição dc imposto de renda retido de servidor público estadual e da fustiça. Comum e não da Federal. ATtli que a teor do art. 157, inciso I , da Constituição Federal, "o protium) da ai ecadacAo do impost° de renda sobre pagamentos a servidor público estadual é tributo estadual, portanto a União tedeial nao necessita integral - a lide." Ampara-se lambérn em pr .ocedentes Alega ainda que, ha uma diferença na base tributável, no valor dc R$ 1 514,56, que nao se refcre a falta de submissão de receita tributável a incidência do imposto. mas sim do tato de haver ocorrido um equivoco no lançamento de valores de remuneração por pate. da Secretaria de Adrninistração do Governo de Santa Catarina, 'como diz que pode ser observado na folha de pagamento do impugnante, referente a 12/2001 (li s. 22), onde alega que foi aloeada di ler ença liquida do exercício anterior ern código inapropriado, fazendo incidir duas vezes a mesma trib -utação do IRPF. Expõe que, na oportunidade, noti (icon o empregador" para a devida correção e diz que lhe foi informado que deveria subtrair, como de fato fez, o referido valor do moo [ante tributável, pois a SFF/SC iria providenciar a retificação da declaração junto a Rl B. - Ertl face das razões expostas, requer a declaração de nulidade do muito de infração, corn a conseclikaiLe exoneração do pagamento do imposto mencionado. Em seu apelo ao CARF, as fis. 38/46, o recorrente reitera as mesmas questões suscitadas perante o Org,ão julgador a quo. É o relatório.. Voto Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator 0 recurso atende os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, entendo que os elementos de prova juntados aos autos (fls.. 47/55) comprovam o erro alegado 1)010 contribuinte, quanto rã di f -crença na base tributável de R$1 .5 I 4,56 . A matéria principal em litígio já. fõi exaustivamente debatida na extinta. Seganda. Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que sempre manifestou entendimento favorável ao sujeito passivo, quanto à natureza indenizatória e, portanto, nao tributável, do auxilio combustive!. Por coincidência, recursos d.e divergência interpostos pela Procuradoria. da Fazenda Nacional — referentes a lançamentos dos exercícios de 2001 e 200.3, efetuados contra este mesmo contribuinte (Carlos Eduardo Abdon) e versando sobre a mesma matéria finam ceentemente julgados pela 4' Turma da CSRF, sessões de 13/04/2010 e 11/05/2010 (Acórdãos .1k n's 92(1)2-00,767 e 9202-00,858, respectivamente), Por unanimidade de votos, a CillIala Superior o .manifestou entendimento de que a verba paga. sob a rubrica "auxilio combustivel" constitui ressareimento de custos e por torça de sua natureza indertizatótia, encontra-se extern a. ao campo dc ineidencia do tributo . Eis os fundamentos do voto condutor: 0 litígio que ora se apresenta versa sobre a ineidencia, OU não, do imposto de ronda sobre as verbas recebidas pelo contribuinte a titulo de auxilio combustível. lurisprudência das (1 warns do 1" Conselho de Contribuintes sdo no sentido de que verba paga sob a rubrica combustível' tern por objetivo indenizar gastos corn uso de veiculo próprio para realização de serviços exterrliis de fiscalização Neste contexto, L verba de natureza indenizatária, que não SC incorpora a remuneração do fiscal para qualquer efeito e, poi:taut°, CSO li -na do campo de incidência do 1RPF. De [Dodo que, a fun de evitar tautologia, reporto-me a excertos do voto condutor do Acórdão 106-15 455, de 23/03/2006, de telatoria do conselheiro Wilfrido Augusto Marques, que apreciou o tema corn a atenção que merece: No inél no, 0 discussão cinge-se em tomo da natureza da verha percebida pelo eontribuinte Para a fiscalização o altAl 11.0 conibustível tent natureza temuneratóiia, enpanto (10/( para o contribuinte cuida-se de verba indenizat6ria 0 entendimento do Fisco ,fid vazado ern vista a percepção de que O "auxilio combustível" seria recebido por todos 0.5 Audnore, Fiseais do Estado de Santa Catarina, independente da realização OH não de ACITiÇO CVO no . Em „sendo assim, não ha Veria quo so fá/ar em indenização por uso de veiculo próprio pal a prestação cm decorréneia do trabalho desenTenhado 0, de firto, _se estaria diante de uma verba de cunho renumeratorio Ocorre que não é esse o caso. Não há percepção indistinta, por todos o.s iiincionários, do enivilio combustive!. Ao revés, apenas aqueles que pertencem ao quadro do OFA.. Grupo de Operações de Li scalizacão e Arrecadação, é que percebem a referida verba. fato, o dispositivo que prevé a for Ina de pagamento da ida indcnização, já deixa antever que há ui/ida co-re/ação on/re o som viço externo desempenhado e a indenização recebida Dispõe o art. .3° do Decreto 11° 4.606/90, do Estado de Santa Catarina Art 3"- A indenização pelo uso de veiculo próprio de que !rota o inch.° MT do , , 2`) do artigo 1" da Lei n° 7.881, de 22 de dezembro de 1989, flea limitada a 25% (vane e cinco por ( ento) do valor máximo da renumeração nele previsto e seni conferida mediante a utilização dos seguintes- crinVlos 12,5% (doze inteiros e eineo decinios por cent()) pelo desempenho das atividades pievistas no item 1 do Alle1:0 I ou INV() exercicio de .função em órgão da estrutura organizacional de Secretaria da Fazenda,- 12,5% (doze Inteiros e cinco décimos poi cento,) pelo dati atividade previSitlY nos hens- Z 3 ou 4 pela antecipação pievista na alínea "a" da Nola Ill do Anew 1 ou pelo esercicio de caigos dc Inspetor Auxiliar do bisealizoção tie 4 Pt -occH,.s.0 t I" I 0920 002583/2004-I 7 S2-C11.1 Acol .ffio o 21 01-00..900 Fl Mercadorias em limbo, Assessor de Coorelenador Regional da Fazenda EVtadi la! OH Coordenador Regional da bazenda Pstadual ou da FunyTio de Supervisor do Post() Fiscal Pois behl, nicsmo no caso do inciso 1, a, atividades realizada pelos fiscaLS CO Mpreeildelll 1180 de 4,(40,110 i, filio pain serviço eXternO, e017fi me demonrtra a transcriyio abaixo" ANEW I FISCAL DE TR1BUTOS ESTADU11S 11: FISCAL DE itIERCAPORIAS luFf TRAN,S1110 TAREFA DESENVOPVIDA Pelo exercicio das InnoTies inerentes a firealizaçao dc tributos, inclusive infOrmação cm In ocessos, inscriy0 e alter -ay-to cadarti al, vet'''. icação ern máquina registradoi a e/on terminal porno de venda, planiões . fireair em Coordenadorias Regionais, .Setor is I, ircais, Po wor Fiscais fixos e móveir Ott em voltanter, devidamente eer tificados pelo Corte Foi outro lado, O pagranrento é diferenciado con forme a cargo de rerviço evierno _refer major- ou menor, variando entre o pereentual de 12,5% a 25% do valor máximo de reTillillelaçâo recebida Não há pie .se "afar, porianto, ern verba pogo a todos os- Pincionarios indistintamente. 0 "wadi() e:ombustivd" sotirmie pogo aquder que efetivamente reali .zam :service) externo, apenos a um grope) determinado de Piscais Isso epic Se extrai do art. , inciso Jill da Pei 7.881/89 do Estado de Santa Catar na. Art I" - Ressalvados or casor de acumulação lic.'ita„ nenhum -servidor ativo e inertly() da Administração Direta, Indireta, de Autarquia ou Fundayio instituída pelo Estado, pOder(i receber mensalmente, a qualquer titulo, dos ce.?fre -s públicos estaduais, importância „ruperior (10 valor percebido 0011)0 remnuneriição, em esp&Ye, qualquer título , por Deputado Ertadual„eeretário de Estado e Desembargador - Pica excluidas do limite previsto neste artigo (15 perCebidaS a titulo de.: VJII indenização pelo aro de veic:ulo práprio, pro desempenho de fimOes de inspeção ou fiscaliza coo de tributos, por ocupantes dos cargos de Grupo. .Fisealizac,áo e Arrecadação - FAR e cargos isolados de Inspetor de Exatoria e Inspetor Auxiliar de Fiscalização de Me'r'cadorias cm Trânsito, 00 ambit° da regiáo administrativofircal, na forma a Ser prevista em regulamento.. várias deeisões do Tribunal de lastiça de Santa Catarina sobre o tema, conto/ me identificou o contribuinte en7 knpugnacão e Recurso Voluntário, e pude confirmar no endereço eletrenlico do Tribunal. Essas decisões, foram vazadas cm vista as provas colacionadas aos autos-, e todos .são contester no _s -on tido dc trateir-re de verba de cunho indenizatório hipók.'..se de ineidência do impost° de renda está prevista no artigo 43 do CTN. Segundo reli!rido dispositivo não e a disponibilidade de qualquer rondo ou proventas que representa hipótese de incidência do Imposto de Renda, Mas" apenas oqueles quo provoqueni acréscimo patrimonial Na lição de Socha CaIlium, in Curso de Direito Tribtitári0 pag 448. Sela lã come for. quer a ienda, produto do capital, do fl'abalho da combinação de ((tubas, quer os demais provento .S• ado compreendidos na definição, devem tracluzir um aumento patrimonial dCillre (1015- inOinennis de tempo L o patrimonial, cm .seu dinamismo acrescentador de mais panimonio, quo constitui subskincia 11 ibutável pelo inposto No caso. a verba percebido polo Recorrente tem natureza de endimentos, cabendo analisar ,somente .se. ocoireu ou não hipótese de acrêscimo patrimonial time permita a ineidencia do iinpaqo de rondo. Com eito, no .sistema tributário patrio não todo qualquer- acTéSCin10 patrimonial quo 'termite a incidência do IR Somente os actêycimos patrimoniais a litulo oneroso estão .sufellos a incidência do imposto de tondo, ja que todos os demais v-io con.sidelado..s. como de natureza indenizatória e, portanto, fora do camp° AieSte sentido, segue lição de 11011ry Tilbery in Comenta;/os 00 Código Tributário Nacional, pig 289: A pesquisa citada conclui polo manutenção do conceit.° onero so de imposto de renda no atual .cisterna con.slitucional, conclusão essa que nos pareCC C01 .re1a. For outro lado a possibilidade da intopretação do art. 43 do (.7'N cm inalS amplo não é totalmente afastado, cmbora a refil!remja expresso do Projeto ao acréscimo patrimonial a With) ,gratuito no redação final tenha sido elimimukt Por outro lado o toot- do art 43, inciso II, não disiingue„ 0 que, em pi' incipio, abi .itia (1 faculdade para inn entendimento fiscalista, obrangend.t) todos 0.5 aeréS'CiMOS - patrilnüniais não compreendidos no inciso anterior sefain onerosos ou ,w-atuitos Repetimos, tal ohirminento. todavia, não se coaduna com o conceit.° tradicional constitucional quo vem das Constituições anteriores C foi marital° na Magna Carta yigenic, sem alto açães 0 Plenário do Supremo Tribunal Feckral, no inesmo Recurso Estiaoidinário ir 117 887-6 (ementa retrotranscrito), Rei Min Car/os Mario Vellosq, em decisão de 25-5-1988, conlirmou 11 intributabilidade dos aer(:!,SCilitOS jiati inioniai. s gratuitos nos .seguintes tern10.s. "Rendas e proventos de qualquei - natureza.. o conceit() implica reconhecer a existência de receita, lucTo„ proveito„g-anho, acrêscimo patrimonial, que ocorrem mediante o ingress° ou o aufei imento de algo, a titulo onero.so. (DJ de 23-4-1993, p. 6.923). (In 13 Procsso n" 10920 002583/200/1-17 S2-C1 I I Ac6I.(11:io ii " 21.01-00.900 0 auxilio conybustivel recebido visa ressarcir gasios do Auditor Fiscal com a realiza(do de si,Tvi(o externo eat veieuto própr lo.. Tern, assim, nit/da .fincrTio indenizatória, assini eonzo o auxilio combustive! fecebido pelos servidores da Uniiio Está, porn-two, fina CiO e0137p0 de ineidência do imposto de Wilda Frise-ye, ademais, que 01 verba nau se incorpora para qualquei efijio a ;'erntinera(ao do Fiscal, o que evidencia ainda mais sou curator indenizatório, e denont Or impossibilidade de incidc:41cia do impost() de renda Ante o exposto, conheço do recurso e don-the provimento. codieo que o fato gel a.dor do Imposto de Renda é a disponibilidade oconômica ou juridica da renda e do provemos dc qualquer natureza, a teor do art 43 do CAN. POI certo, as verbas de caráter indenizatório (reposição ou recomposição patrimonial) não se submetem a tal tributo. Partilho do entendimento de que aqui se traia de não-incidência, e nao de iscneálo, O que, se coreto for, dispensaria, do fain, a edição de lei com a finalidade de nfio so cobrar o tributo, Não há por que isentar acrid° que está fora do campo dc incidência Trago à colação as ernentas de dois julgados do 1" Conselho de Contribuintes, que docidirain exatamente na linha do reconhecimento da Fla() incidência do IR sobro o "auxilio combustiver: "AUX11 (170411WS'IlVEL INDENIZACIO A verba paga sob a rubric(' 'auxilio combastivell few por objetivo indenizar gastos corn uso de vinculo próprio para realização de serviços externos de fiscalização Neste contexto, d verba de natureza indeniz,aujria, que não Sc? incorpora a remuneração do fiscal para qualquer ekito portanto, estert jen-et do camp() de incidência do IRPF" (Auji ciao n° 102-47.982, de /9 10.2006, da 2" Camara do 1"(T) "1NDENIZ4.00 POR LITILIZA(.:` DE VEk:1_11,0 PRÓPRIO. TRIBUT4(74 0 — A tributação imkpende da denominação dos rendimento' bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte po1 qualquer forma e a qualquer titulo, situação que não se verifica em rela(iio li indenização pelo avo de veiculo pi ópr io par a o desempenho de filnçães de inspeção ou fiscalização de tributos recebidas por ocupamos do 'cargo do Auditor Piscal de rrributos Estaduais, posto que de mesma ncituieza jurídica daquela paga a Servidor Público da Unido. (Acórdão n° 106-15287, de 2601 2006, da 6" Camara do 1° CC) Por todo o exposto, voto no sentido de negai provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Acrescento a estes fundamentos que a natureza do valor percebido tem a ver corn a sua origem: se é produto do trabalho, do capital, ou de ambos, ou ainda, se decorrente de proventos de qualquer natureza entre estes os acréscimos patrimoniais de origem não identificada. Sendo resultado de qualquer urna dessas origens, o valor percebido é de naturez a. tributável e somente pode ser excluído do campo de incidência quando presente norma que o coloque externo a esses limites. A concessão do referido auxílio significa que a Administração Publica Estadual de Santa Catarina não disportibiliza veiculo para o desenvolvimento das atividades inerentes ao cargo, 0 uso do veiculo particular não conduz apenas a custos com combustível, alas a outros conto o Oleo lubrificante do motor, o filtro de ar, o filtro de oleo do motor, o f'filtiso de combustivel, a depreciação do veiculo pelo acumulo de distancias percorridas, popularmente conhecido corno "quilometragem", entre tantos a diminuir esse património da. pessoa. Assim, consideumdo que essa verba integra a remuneração do servidor, e que os custos correspondentes constituem imposições depreciativas do patrimortio dc referência, apesar dela não constituir valor em conespondencia unívoca ao eletivo gasto, tern natureza indenizatória. Como ,já afirmado no inicio deste voto, scruple .manifestei o picsmo entendi incuto em julgamentos de que participei no extinto Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdãos u"s 102-48.046, 102-47.619, 102-49.331, 102-47,390, 102-47,759, 102-47.579), razi 7io pela qual don provimento ao recurso.. Jose Raimit sta Santos

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4735526 #
Numero do processo: 10325.001358/2005-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art.. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vicio prejudicial, não hd que se falar em nulidade do lançamento. PAF. DILIGENCIA. CABIMENTO. A diligencia deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento cio impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes. AREAS DE. PASTAGEM.. EXCLUSÃO. A exclusão das Areas de pastagens para fins de apuração do grau de utilização do imóvel, pressupõe a comprovação de estoque de animais em quantidade suficiente para, considerando índices de lotação definidos tecnicamente, justificar a classificação da tal area. Cabe ao contribuinte comprovar a existência dos animais. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.790
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar todas preliminares. No mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Não provada violação das disposições contidas no art.. 142 do CTN, tampouco dos attigos 10 e 59 do Decreto n. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vicio prejudicial, não hd que se falar em nulidade do lançamento. PAF. DILIGENCIA. CABIMENTO. A diligencia deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento cio impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes. AREAS DE. PASTAGEM.. EXCLUSÃO. A exclusão das Areas de pastagens para fins de apuração do grau de ut il ização do imóvel, pressupõe a comprovação de estoque de animais em quantidade suficiente para, considerando indices de lotação definidos tecnicamente, justificar a classificação da tal area. Cabe ao contribuinte comprovar a existência dos animais. Preliminares rejeitadas. Recur so negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar todas preliminares. No mérito, negar provimento ao recurso. Francisco s de Oliveira Júnior — Presidente *1 . ( .;1.,G:LAtr -0 a 4 fro Pardo Pereira Barbosa Relator EDITADO EM: 2? ON Yig Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório MARIA ELIZABETH BORGES interpês recurso voluntário contra acórdão da DRJ- RECIFE/PE (fls. 44) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 17/21, para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR referente ao exercício de 2001 no valor de R$ 4.711,73, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 11 . 684, 14. Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2001 da qual foi reduzida a Area declarada como de pastagem de 3.363,8ha. para 2.806,7ha. Na descrição dos fatos do auto de infração consta que a glosa ocorreu "tendo em vista que o contribuinte regularmente intimado, não logrou comprovar, mediante decisão judicial que autorize a utilização de indices de produtividade da atividade pecuária diferente da rotina de cálculo executado pelo programa, o qual tem como fundamento os indices de produtividade fixados na legislação." O Contribuinte apresentou a impugnação de lis. 28/36 na qual arguiu a nulidade do auto de infração sem, contudo, especificar a razão cio pedido, limitando-se a afirmar que a nulidade poderia ser declarada tanto por quem tern competência para praticar o ato quanta por quem tern a competência para julgar . Quanto ao mérito, a Contribuinte reconheceu que houve erro no preenchimento da DITR12001 quando deixou de infonnar a utilização de 525,01ia.; que não se pode negar a existência de Area de preservação permanente, caracterizada por matas ciliares e que estão comprovadas por laudo técnico agronômico. Ern relação As Areas ocupadas com pastagens e seus efeitos pecuários, alegou que a autoridade administrativa, antes de fazer qualquer imputação ao contribuinte deveria, em obediência ao principio do contraditório e ampla defesa, segurança .jundica e eficiência, afastar qualquer possibilidade de defeito ou erro do próprio programa gerador da DITR/2001; diz que apresenta agora declaração da Agência de Defesa Agropecuária — AGED/MA, em Tasso Fragoso, do ano de 2000, para comprovar o efetivo rebanho bovino. 2 Prmt.tsso n" 10.325.001358/2005-03 S2-C2T I Acórchio n " 2201-00 390 Fl 2 A DRI-RECIF E/PE julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que, quanto da arguição de nulidade, não identificou nenhum vicio no procedimento 01.1 no lançamento que pudesse levar a este desfecho para o processo. E, quanto ao mérito, com relação à area de pastagem, o lançamento observou o índice de rendimento minimo fixado pela Instrução Normativa SU: e 60/2001 e pela Instrução Especial Incra IV 19, de 28/05/1980, conforme previsto no art. 10, § 1°, inciso V. alínea "b" e "c", da lei n" 9.393, de 19/12/1996. Ponderou sabre os documentos hábeis para comprovar a existência dos rebanhos e destacou que, em qualquer caso, deve ser apresentada certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura, informando a composição do rebanho registrado em nome do contribuinte, no exercício anterior, Anotou que a declaração da AGED/MA, de fis„. 42, foi emitida com base em comunicação da própria Contribuinte, não sendo documento hábil a comprovar o fato nele contido.. A DRJ indeferiu ainda o pedido de realização de pericia e, quanto ao alegado erro de fato, concluiu que o mesmo não restou comprovado. De acorclo com o despacho de fls. 68, o Aviso de Recebimento — AR referente à ciência da decisão de primeira instiincia ibi extraviado, não se tendo, assim, comprovação da data efetiva da ciência. A contribuinte interpôs, em 19/03/2008, o recurso voluntário de fls. 56/63 na qual reitera, em síntese, as alegações da impugnação quando à existência do rebanho bovino; acusa de tendenciosa a decisão de primeira instancia, por não ter considerado a declaração da AGED/MA. Questiona o fundament() da autuação neste ponto e afirma que a Agência jamais faria o registro de vacinação contra a febre aftosa baseada apenas em declaração verbal. Por fim, diz que, "para afastar de vez quaisquer dúvidas sobre a questão, a contribuinte solicitará da AGED-MA, no município de Tasso Fragosso-Ma, se necessário e possível, sua ficha de controle de vacinação de gado no ano de 2000, além de outros documentos comprobatórios." E formula pedido nos seguintes termos: Diante do exposio, REQUER se/ri o presente recuoo conhecido, par tempestivo, bem como provido pata retificar o lançamento, corrigindo os erros e omissões cometidos pela .fiscalização colifilmado pela DRJ-REC, restabelecendo a verdade material coin provada, alterando-se, par conseguinte, o grau de utilização do intóvel de 72,2% pata mais de 80,0%, bem como na recomposição do área seividez de pastagens e indice de lotação de animais, conlOrme declaração da Agencia de Defesa Agropecuária do Estado cio Maranhão Que seja econhecido como erro de fato par não ter sido infOrmado na DIIR/2001 a eb-ea de .525,5/ia , composta ele area de pastagem nativa, tendo re/kw) imediato no grau de utilização elo imóvel ainda que, em jazão do decidido na ADM n° 1.976-7, de 18 05.2007, deixa de oferecer garantia da instancia iecursal, considerando que tal obrigação nao mais consta do Decreto 70.235/72 e. dos regulamentos do conselho de contribuintes e Cdmara Superior de Rectawos Fiscais, aprovado pela portaria A1F n" 147 de 2.5.06 2007 A Miliaria posterior de 1101'05 documentos que se fizerem necessdrios para comprovar as ilrfbrinaoies prestadas na DITR 2001 da "Fazenda Elizabeth" É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator Não consta dos autos a data da ciência da decisão de primeira instância. Assim, toma-se o recurso corno tempestivo e corno o mesmo atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, a arguição de nulidade do lançamento. Conforme relatório, a Recorrente não apresenta razões para o pedido. De qualquer forma, compulsando os autos não identifico no procedimento fiscal ou no lançamento dele decorrente qualquer vicio que pudesse ensejar a nulidade do lançamento. Rejeito, portanto, a preliminar. Também não identifico razão que justifique a realização de diligência ou perícia. A matéria em discussão não demanda esse esforço de produção de prova pericial e a própria Contribuinte tem, ou deveria ter, condições de comprovar o seu rebanho.. Indefiro o pedido de diligência/pericia. Quanta ao mérito, registre, inicialmente, que o único fato que ensejou lançamento foi a glosa parcial do valor declarado como Area de pastagem, considerando quantidade de animais comprovada e a latagão máxima de animais prevista para o imóvel. Confonne se verifica da própria alegação da defesa, esta não logrou comprovar com documentos hábeis e idôneos a existência do rebanho em quantidade necessária para justificar a area declarada coma sendo de pastagem.. Conforme concluiu a decisão de primeira instância, a declaração da tal Agência de Defesa Agropecuária — AGED/MA, em Tasso Fragoso, a qual baseou-se em declaração da própria Contribuinte, ilk é documento hábil e idôneo para comprovar o fato alegado, mormente levando-se em consideração o fato de que existem outros meios mais eficientes e conclusivos, corno, por exempla, certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura, intbrmando a composição do rebanho registrado. Neste ponto, vale ressaltar que não procede a alegação de que a DR3 foi tendenciosa, como alegado pela defesa, por ter desprezado a prova apresentada. E que, como se disse acima, o documento apresentado não é idôneo para comprovar o fato alegado 4 Processo n" 10325 001358/2005-63 S2-C2T1 Acárdtio ii " 2201-00.790 Ff 3 Scm a comprovação da existência de população de animais em quantidade suficiente para justificar a Area declarada corno pastagem, deve prevalecer a Area considerada pela fiscalização a qual se baseou no índice de lotação definido na legislação especifica a qual, vale ressaltar, não foi objeto de questionamento. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. LO Atiki 0/ Pedro Pallid Pereira Barbosa 5

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Numero do processo: 10530.002238/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo as contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.493
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuiçiies apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-28T10:53:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 10; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-28T10:53:51Z; Last-Modified: 2011-09-28T10:53:51Z; dcterms:modified: 2011-09-28T10:53:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d36e536d-58f0-44c5-bdcd-0ae104cb1b11; Last-Save-Date: 2011-09-28T10:53:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-28T10:53:51Z; meta:save-date: 2011-09-28T10:53:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-28T10:53:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-28T10:53:51Z; created: 2011-09-28T10:53:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-09-28T10:53:51Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-28T10:53:51Z | Conteúdo => S2-01:1- 1 Fl 202 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10530.002238/2007-10 Recurso no 160.549 Voluntário Acórdão n° 2401-01.493 — 4° Câmara / I' Turma Ordinária Sessao de 21 de outubro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS Recorrente VIAÇÃO CIDADE DE BARREIRAS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUICUS SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.° 08, o prazo para constituição de crédito relativo as contribuiçOes para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA s membros do colegiado, por unanimidade de votos, ern declarar a decadência da to alidae das contribuiçiies apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ;\ + ■A \ .), 41,\AAL,41 '.'." KLEBER FERREIRA DE ARAUJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Debito NFLD, DEBCAD n.° 37.056.289-5, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo contribuições dos segurados empregados e as seguintes contribuições pationais: para a Seguridade Social, inclusive aquela para financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e as destinadas outras entidades e fundos. O credito em questão reporta-se à competências de 04/1997 a 12/1999 e assumiu o montante, consolidado em 23/07/2007, de R$ 26.635,46 (vinte e seis mil, seiscentos 6 trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos). De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 43/60, o débito originou-se de diferenças apuradas entre as bases de calculo levantadas pela fiscalização e as consideradas pela empresa. Afirma-se que a apuração se deu com esteio na análise das folhas de pagamento e Guias de Recolhimento do FGTS e Informações da Previdência Social, em confronto com a escrituração contábil e os respectivos recolhimentos em GRPS - Guia de Recolhimento da Previdência Social e G'PS - Guia da Previdência Social. A notificada apresentou impugnação, fls. 141/143, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância, que declarou procedente o lançamento, fls. 177/184, Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 188/197, no qual alega unicamente a decadência das contribuições lançadas. o relatório. 2 Processo n° 10530.002238/2007-10 S2-C4T1 Fl 203 Acend[io n 2401-01.493 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.' 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Sumula Vinculante n..° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do decreto- lei n" I 569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n" 8 212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art, 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços das seus membros, após reiteradas decisões sobre mater ia constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos denials órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, hem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei, (,,) Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei a.' 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo, a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art, 17.3, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. NO RECURSO ESPECIAL n 9- 674497/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 05/11/2009, DJ de 13/11/2009): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS, ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA CONSUMADA. MA TERIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS) OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO CARÁTER PROTELA TÓRIO MULTA. 1. 0 aresto embargado ,foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que "ent se tratando de constituição do crédito tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o caso dos autos, o . fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Somente nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do ,fitto gerador (art 150, § 4", do CTN)". 2. Devenz ser repelidos os embargos declaratórios manejados com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida 3. Embargos de declaração rejeitados' com aplicação de multa de 1% 01111 por cento) sobre o valor da causa atualizado. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 23/07/2007 e o período do crédito é 04/1997 a 12/1999. Assim, por quaisquer das regras de contagem do prazo decadencial, estariam decadentes todas as contribuições lançadas Voto, assim, pelo provimento do recurso, ao reconhecer a decadência de todas as contribuições integrantes da NFLD. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010 ‘. 1 !■ 0.1 KLEBER FERREIRA DE ARAIDO - Relator \:■1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10530.002238/2007-10 Recurso n°: 160.549 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto A Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.493 Brasilia, 03 de Dezembro de 2010 \ e., s MARIA MADALENA- SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Camara Ciente, coin a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ J Com Recurso Especial [ j Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13971.003118/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 31/10/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL NÃO CONHECIMENTO O art. 305, § 1º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 assim descreve: “Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente.” O art. 21 do Regimento Interno do extinto Conselho de Contribuintes dispõe acerca da competência para julgamento dos processos do âmbito previdenciário: “Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e contribuições devidas a terceiros.” Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-001.661
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos não conhecer do recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 31/10/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL ­ NÃO CONHECIMENTO  O  art.  305,  §  1º  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999 assim descreve: “Das decisões do Instituto Nacional  do  Seguro  Social  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no  Regimento daquele Conselho.   É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento  de contra­razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso,  respectivamente.”  O art. 21 do Regimento Interno do extinto Conselho de Contribuintes dispõe  acerca  da  competência  para  julgamento  dos  processos  do  âmbito  previdenciário:  “Compete  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  sobre  a  aplicação  da  legislação,  inclusive  penalidade  isolada,  observada  a  seguinte  distribuição:  II  às  Quinta  e  Sexta  Câmaras,  os  relativos  às  contribuições  sociais previstas nas alíneas "a",  "b" e  "c" do parágrafo único do art. 11 da  Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de  substituição e contribuições devidas a terceiros.”  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 73DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  não  conhecer do recurso    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Fl. 74DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.003118/2007­39  Acórdão n.º 2401­01.661  S2­C4T1  Fl. 66          3 Relatório  Trata o presente auto­de­infração, lavrado sob n. 37.128.249­7, em desfavor  da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 33, §2º da Lei n ° 8.212/1991  c/c  art.  283,  II,  “j”  do  RPS,  aprovado  pelo Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária, a recorrente deixou de apresentar os livros contábeis Caixa, Diário e Razão de  todo  o  período  fiscalizado,  RAIS  de  1999  da matriz  e  todas  as  RAIS  da  filial  (mesmo  que  negativas).  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 31/10/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 08/11/2007.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls.  20  a  22,  alegando  em  síntese  que  todos  os  documentos  a  partir  de  12/2002  foram  devidamente  entregues  já  que  as  exigências  anteriores  a  essa  competência  encontram­se  decadentes. Deve ser atenuada a multa por ausência de dolo.  Determinou­se  a  baixa  do  processo  em  diligência  para  cientificação  do  responsável solidário, tendo o mesmo sido cientificado em 30/11/2007 e apresentado defesa no  sentido de afastar a solidariedade indicada pela autoridade fiscal, fls. 42 a 43..  A Decisão­Notificação confirmou a procedência  total da autuação,  fls. 49 a  51.  Devidamente  intimada  na  qualidade  de  responsável  solidária  a  empresa  Mercantil de Madeiras apresentou recurso no intuito de afastar a responsabilidade que lhe foi  imputada, considerando  tal não procede na medida em que pela análise dos contratos sociais  verifica­se que as empresas citadas ainda possam  ter o mesmo objeto social possuem quadro  societário diferenciado, sendo certo que a Sra Maria Fernanda é solteira e o Sr Jenner  jamais  fez  parte  do  quadro  societário  das  referidas  empresas,  a  evidenciar  um  equívoco  da  fiscalização. Indicou ainda a inexistência de infração, uma vez que apresentou os documentos  em períodos não abarcados pela decadência qüinqüenal.  Já  a  empresa  notificada  LOTHUS  apresentou  recurso  fls.  61  a  63,  argumentando  a  inexistência  de  infração,  uma  vez  que  só  não  apresentou  documentos  para  períodos decadentes, bem como a responsabilidade solidária argumentando em síntese que, a  mesma não há que prosperar na medida em que os argumentos trazidos tanto na autuação como  no  acórdão  não  subsistem  pela  falta  provas,  a  uma  porque  Sra  Maria  Fernanda  jamais  foi  casada e/ou conviveu maritalmente com o Sr Jenner San(Anna, a duas porque basta uma mera  análise do contrato social e das alterações contratuais da empresa Recorrente para se verificar  que os sócios da empresa são Maria Fernanda de Melo Braga e José Wilson Santos Martins,  não tendo a Sra Amber Sant'Anna qualquer atuação como sócia da referida empresa, corno faz  crer  o  auditor  autuante  e  a  Relatora  do  acórdão  recorrido.Espera  e  confia  a  recorrente  seja  reformado o acórdão para reconsiderar o valor da multa, bem como pela inexistência de Grupo  Econômico.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento com indicativo de intempestivo, fls. 64, tanto da empresa notificada  como da responsável solidária.  É o Relatório.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.003118/2007­39  Acórdão n.º 2401­01.661  S2­C4T1  Fl. 67          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente.  De  acordo  com  o  aviso  de  recebimento às fls. 54 a 55, a recorrente foi cientificada no dia 19 de março de 2008 (quarta­ feira),  à  época,  o  prazo  para  interposição  do  recurso  era  de  30  dias,  considerando­se  que  na  contagem é excluído o dia de início, o prazo venceria em 18/04/2008. A notificada interpôs o  recurso no dia 22/04/2008, fl. 56 e 61, portanto fora do prazo normativo. Assim, dispõe o art.  305, § 1º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999:  Dos Recursos  Art.  305.  Das  decisões  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes  da  seguridade  social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  conforme  o  disposto  neste  Regulamento e no Regimento daquele Conselho.  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  alterada pelo Decreto nº 4.729/03)  Dos Recursos  Art.  305.  Das  decisões  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes  da  seguridade  social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  conforme  o  disposto  neste  Regulamento e no Regimento daquele Conselho.  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  alterada pelo Decreto nº 4.729/03)  O  art.  21,  II  do  Regimento  Interno  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes,  dispõe  acerca  da  competência  do  Conselho  de  Contribuintes  para  julgar  os  processos  de  competência do CRPS .  Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes  julgar  recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância  sobre  a  aplicação  da  legislação,  inclusive  penalidade  isolada,  observada a seguinte distribuição:  II  às  Quinta  e  Sexta  Câmaras,  os  relativos  às  contribuições  sociais previstas nas alíneas  "a",  "b" e  "c" do parágrafo único  do  art.  11  da  Lei  n  o  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições instituídas a título de substituição e contribuições  devidas a terceiros.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 NO mesmo sentido a Portaria MF nº 147/2007, dispõe acerca da transferência  dos processos pendentes de julgamento do CRPS para o Conselho de Contribuintes:  O MINISTRO DE  ESTADO DA  FAZENDA,  no  uso  no  uso  das  atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos II e IV,  da Constituição Federal, no art. 4º do Decreto n.º 4.395, de 27  de  setembro de 2002,  e  tendo em vista o disposto nos arts.  25,  27, 29, 30 e 31 da Lei n.º 11.457, de 16 de março de 2007 e no  art. 4º do Decreto n.º 5.136, de 7 de julho de 2004, resolve:  Art. 5º Ficam instaladas a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo  Conselho de Contribuintes.  §1º  No  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  data  da  publicação  desta  Portaria,  os  processos  administrativo­fiscais  referentes  às  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  2º  e  3º  da  Lei  n.º  11.457/2007  que  se  encontrarem  no  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social serão encaminhados ao Segundo Conselho de  Contribuintes  e  distribuídos  por  sorteio  para  a Quinta  e  Sexta  Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, ou, se cabível,  à Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  §2º Aplica­se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Previdência  Social  (RICRPS),  aprovado  pela  Portaria  do  Ministro da Previdência Social n. o 88, de 22 de janeiro de 2004  aos recursos interpostos até o termo final do prazo fixado no §1º,  nos processos administrativo­fiscais em trâmite no Conselho de  Recursos da Previdência Social.  §3º Os  julgamentos e atos processuais pendentes nos processos  referidos  no  §1º  serão  regulados  pelo  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos  Fiscais.   Em  sendo  intempestivo o  recurso,  e  não  tendo  sido  demonstrado  nos  autos  nenhum fato que impedisse o requerente de interpor recurso na data estabelecida, julgo por não  conhecer do recurso.  CONCLUSÃO  Voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  recurso,  em  virtude  da  intempestividade do mesmo.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 78DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 17/02/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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