Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662464 #
Numero do processo: 10675.000021/00-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO - INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA - Considera-se espontânea a denúncia que precede o início de qualquer procedimento fiscal e se for o caso, acompanhada do recolhimento do tributo na forma da lei. O contribuinte que denuncia espontaneamente seu débito fiscal recolhendo o montante devido, com juros de mora, resta exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18637
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO - INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA - Considera-se espontânea a denúncia que precede o início de qualquer procedimento fiscal e se for o caso, acompanhada do recolhimento do tributo na forma da lei. O contribuinte que denuncia espontaneamente seu débito fiscal recolhendo o montante devido, com juros de mora, resta exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10675.000021/00-47

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4164020

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-18637

nome_arquivo_s : 10418637_125427_106750000210047_010.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 106750000210047_4164020.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4662464

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378182361088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:34:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:34:10Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:34:10Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:34:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:34:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:34:10Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:34:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:34:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:34:10Z; created: 2009-08-17T16:34:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-17T16:34:10Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:34:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ::'n,:11<;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10675.000021/00-47 Recurso n° : 125.427 Matéria : IRF - ano(s): 1998 e 1999 Recorrente : ENGESET - ENGENHARIA E SERVIÇOS DE TELEMÁTICA S/A Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 19 de março de 2002 Acórdão n° : 104-18.637 IRF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO - INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA - Considera-se espontânea a denúncia que precede o inicio de qualquer procedimento fiscal e se for o caso, acompanhada do recolhimento do tributo na forma da lei. O contribuinte que denuncia espontaneamente seu débito fiscal, recolhendo o montante devido, com juros de mora, resta exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGESET - ENGENHARIA E SERVIÇOS DE TELEMÁTICA S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI f itt MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ei2Â-À-12-dc --0,51Á0t3kt.n U .ce-k VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 't 9 RR 261 MINISTÉRIO DA FAZENDA tert-Isy- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v;i`3_:kt:')• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000021/00-47 Acórdão n°. : 104-18.637 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL., 2 i ...!, • 4' %-4s4 yi, . -- • '. MINISTÉRIO DA FAZENDA . - :* •nsfr:ist: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000021/00-47 Acórdão n°. : 104-18.637 Recurso n° : 125.427 Recorrente : ENGESET - ENGENHARIA E SERVIÇOS DE TELEMÁTICA S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido restituição formulada por Engeset - Engenharia e Serviços de Telemática S/A, de importâncias paga a títulos de multas moratórias por atraso de pagamentos relativos a Imposto de Renda Retido na Fonte, no ano calendário de 1998 e 1999. A solicitação tem por fundamento o art. 138 do CTN, que diz respeito à denúncia espontânea. A Delegada da Receita Federal em Uberlândia indeferiu o pedido, sob o fundamento de que as penalidades apresentam caráter primitivo ou moratória In casu é evidente o caráter indenizatório da penalidade, tendo em vista o atraso no pagamento. Salienta que a aplicação da multa moratória ocorre justamente quando o contribuinte paga espontaneamente o tributo em atraso e que o art. 138 do CTN afasta rapenas as penalidades primitivas que independem de iniciativa da autoridade fiscal. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,,,,'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';»,7t2•7.-e:, 1" QUARTA CÁMARA Processo n°. : 10675.000021/00-47 Acórdão n°. : 104-18.637 Menciona também o art. 161 do CTN, que segundo seu entendimento reforça a interpretação do art. 138, no sentido de que não cabem multa ex - oficio, de caráter primitivo ao pagamento com atraso efetuado espontaneamente, mas sim apenas a multa de mora, de caráter indenizatório, em razão de sua natureza compensatória. Em manifestação de inconformidade fls. 32 a 49 o contribuinte diz não caber distinção entre caráter primitivo e indenizatório em matéria de multa tributária. Alega ser o art. 138 exceção à regra do art. 161 do CTN e menciona jurisprudência administrativa e judicial para sustentar sua tese. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, no exame do pleito, conclui pela regularidade dos recolhimentos a titulo de multa de mora, julgando portanto improcedente a solicitação. Em razões de fls. 54 a 67, o recorrente volta a afirmar a natureza sancionatória primitiva, não indenizatória da multa moratória, trazendo farta doutrina em seu apoio. Aduz ainda que o art. 138 do CTN abrange todos os tipos de infração, substanciais ou formais. Se a exclusão da responsabilidade fosse apenas em relação às infrações formais ,não faria sentido falar em pagamento do tributo devido. Concluindo, diz que só está sujeito à multa de mora, quem tenha cometido )))-rtima infração a dever ou obrigação principal, isto é quem tenha deixado de pagar o tributo. Consequentemente a multa de mora é pena e não complemento indenizatória. 4 a;:rif MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000021/00-47 Acórdão n°. : 104-18.637 Critica também o Parecer Normativo CST n° 61, por dar natureza compensatória à multa, característica e fundamento dos juros de mora, que visam evitar a deterioração do crédito tributário pelo curso do tempo. r\Y‘fr/ É o Relatório. I y .4. ,. 4Vai'. ¡ 24 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA.. ,.,t„ ".1t2. ` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:-7-P.:;:>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000021/00-47 Acórdão n°. : 104-18.637 VOTO Conselheira VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatara O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de valores pagos a títulos de multa moratória, por atraso de pagamento de Imposto de Renda Retido na Fonte, relativas aos anos calendários 1998 e 1999, conforme documentos de fls. 05 a 23. O pedido tem como fundamento a aplicação do disposto no art. 138 da Lei 5.172 do Código Tributário Nacional. A Delegacia da Receita Federal em Uberlândia indeferiu o pleito, entendendo que se faz necessário distinguir entre penalidades de caráter punitivo e moratória. A multa moratória, prevista no Código Tributário Nacional, tem como única e exclusiva causa, a mora do contribuinte, não derivando de ações punitivas do fisco, em sua linha de raciocínio. 7 Daí, conclui que a aplicação da multa de mora ocorre justamente quando ocontribuinte paga espontaneamente o tributo em atraso. Em conseqüência o artigo 138 do CTN não tem acórdão de dispensar sua exigibilidade. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..'n '...," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000021/00-47 Acórdão n°. : 104-18.637 Este também é o entendimento esposado pelo julgador de primeira instância, que somente aceita a aplicação do art. 138 do CTN, combinada com o Parecer Normativo CST n° 61, de 26/10/1979 em relação à aplicação da multa punitiva preveste para o lançamento de ofício. Deste modo, conclui que a denúncia espontânea não exclui a incidência da multa compensatória, de caráter indenizatório na hipótese de ser verificada a mora do devedor no cumprimento da obrigação tributária, que é de sua responsabilidade. Não lhes assiste razão. Na realidade, a multa moratória não tem caráter indenizatório, pois sua imposição tem como objetivo apenar o contribuinte. Multa e indenização não se confundem. A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito: trata-se de descumprimento do dever legal estatutário ou contratual. Sua função é sancionar o descumprimento das obrigações ou deveres jurídicos. Já a função da indenização é recompor o património danificado. No Direito Tributário é o juro de mora que recompõe o patrimônio estatal lesado por ter sido o tributo recebido a destempo. A colocação do valor do crédito em situação idêntica àquela em que se encontrava à época em que o pagamento deveria ter sido satisfeito ou o ressarcimento da Fazenda Pública pelos prejuízos causados pelo atraso no recebimento dos valores que lhe cabia deter em época anterior, se faz através da recomposição do crédito apurado. 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000021/00-47 Acórdão n°. : 104-18.637 A multa de mora aplicada neste caso é de natureza punitiva. Aliás para aplicação do art. 138, não faz sentido distinguir entre multas moratórias ou não. Toda obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, acarreta pelo seu descumprimento a aplicação de sanção. Se o sujeito passivo se adianta, denunciando-se, a responsabilidade fica elidida. Este é o prêmio que se dá aos que se arrependem ou que negligentes, procuram a Fazenda Pública espontaneamente para reparar as infrações cometidas. Reza o art. 161 do Código Tributário Nacional: "art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária? § 1° "omissis" § 2° "omissis" Fixou-se, através deste dispositivo, a regra geral que decorre da inadimplência no momento determinado. A exceção a esta regra encontra-se no art. 138 do CTN, que exige como pressuposto: 1 - O pagamento, se for o caso, do tributo devido e dos juros de mora; 2 - O depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, Nquando o montante depender de apuração 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000021/00-47 Acórdão n°. : 104-18.637 3 - A inexistência de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Deste modo, ocorrendo denúncia espontânea acompanhada do recolhimento do tributo, com juros e atualização monetária, nenhuma penalização monetária poderá ser exigida do contribuinte. Este, a nosso ver é o melhor entendimento no exame da matéria em questão, respaldado por inúmeros acórdãos do Superior Tribunal de Justiça. "Se o contribuinte denuncia, espontaneamente, o fato de que comercializou no Brasil mercadoria importada em regime de draw back, é de se lhe reconhecer o beneficio outorgado pelo art. 138 do CNT. Contribuinte que denuncia espontaneamente débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com juros de mora, fica exonerado de multa moratória (CNT, art. 138)". (Resp. 36.796-4/SP. SJT, V T. Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros. DJU 22.08.94). (g.n.) "O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138 do CTN". (Resp. 16.672/SP - STJ, 23 T., Rel. Ministro Ari Pargendler. DJU 04.03.96). "Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória". (Resp. 117.031/30, STJ, 1° T., Rel. Ministro José Delgado. DJU 18.08.97). "Sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição de multa, mesmo pago a imposto após a denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animado o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade 9 ti; • MINISTÉRIO DA FAZENDA:1- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.000021/00-47 Acórdão n°. : 104-18.637 fiscal. (Resp. 9.421/PR. STJ., V Turma, Rel. Ministro Milton Pereira. DJU 19.10.92) Diante do exposto, o voto é no seu sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para considerar inexigível a multa de mora quando da denúncia espontânea, desde que acompanhada do recolhimento do tributo devido, com juros de mora na forma presente da lei. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2002 k-LO_Áa_ CV-AfiACk_ U ,cQ LU-49-La` VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES io Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

score : 1.0
4662570 #
Numero do processo: 10675.000182/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Mantém-se a exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por serem considerados serviços profissionais de engenheiro ou assemelhado(inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12774
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200102

ementa_s : SIMPLES - EXCLUSÃO - Mantém-se a exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por serem considerados serviços profissionais de engenheiro ou assemelhado(inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10675.000182/99-71

anomes_publicacao_s : 200102

conteudo_id_s : 4117949

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12774

nome_arquivo_s : 20212774_115020_106750001829971_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : ADOLFO MONTELO

nome_arquivo_pdf_s : 106750001829971_4117949.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001

id : 4662570

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378185506816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T19:19:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T19:19:33Z; Last-Modified: 2009-10-23T19:19:33Z; dcterms:modified: 2009-10-23T19:19:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T19:19:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T19:19:33Z; meta:save-date: 2009-10-23T19:19:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T19:19:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T19:19:33Z; created: 2009-10-23T19:19:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T19:19:33Z; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T19:19:33Z | Conteúdo => • . 4 9t) -ME - Segundo Conselho de Contnbu.ntes Publicado no Mario Oficial da Uni :o MINISTÉRIO DA FAZENDA de 04 i n5 1 ,2Apt._ ik_.:.. ;€ t , 4973kn , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica -11_:•_:.!-- Processo : 10675.000182/99-71 Acórdão : 202-12.774 Sessão ; 14 de fevereiro de 2001 Recurso : 115.020 Recorrente : GDR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG - SIMPLES — EXCLUSÃO - Mantém-se a exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por serem considerados serviços profissionais de engenheiro ou assemelhado (inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GDR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves ; Sala das Sess%) , em 14 de fevereiro de 2001 n M. o. /miaus Neder de Lima • P es" • ente c/721-191 Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo Rocha Sciunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/cf - 1 • ch_ n4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1-11/4:1- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \f-r:--• Processo : 10675.000182/99-71 Acórdão : 202-12.774 Recurso : 115.020 Recorrente : GDR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Em nome da empresa GDR INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.- ME foi emitido o Ato Declaratório de n°49.631 (fls. 02), excluindo-a da opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com base nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732, de 11 de dezembro de 1988, constando como evento "Atividade Econômica não permitida para o Simples". Apresentou a recorrente a sua inconformidade contra o referido Ato (fls. 01), solicitando sua permanência na Sistemática do SIMPLES, alegando que sua atividade não está vedada para, a opção. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/BHE N° 0.440, de 15 de março de 2000, indeferiu a solicitação, ratificando o Ato Declaratório, com base no inciso XIII do artigo 9° Lei n.° 9.317/96, em resumo, pelo fato de que a interessada presta serviços de montagem de empacotamentos, secadores, manutenção e consertos de máquinas de beneficiar, por se tratar de atividade assemelhada à de engenheiro, cuja ementa transcrevo: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano— calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO MOTIVADA PELA ATIVIDADE EXERCIDA Não pode optar pelo SIMPLES a empresa que presta serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, considerados serviço profissional de engenheiro ou assemelhado. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada com a decisão de primeiro grau, a recorrente apresentou o Recurso de fls. 19/20, onde, em síntese, aduz que: 2 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA kç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000182/99-71 Acórdão : 202-12.774 (i) a empresa não presta serviços profissionais de engenheiros ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (ii) os serviços que presta não exige habilitação profissional, pois trabalha com torneiro mecânico, pintor e soldador e não tem engenheiro que preste serviço, visto que sua atividade não exige tal profissional; • (iii) está garantida a sua permanência no SIMPLES pelo artigo 3° da Lei n° 9.317/96; (iv) solicita que, em sendo necessário, seja efetuada diligência para firmar convicção sobre sua atividade; e (v) finalmente, se considere inexistente o motivo para a vedação/exclusão da Sistemática do SIMPLES. É o relatório. 3 , .21c3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 'rIAL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. Processo : 10675.000182/99-71 Acórdão : 202-12.774 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso é tempestivo e, por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, entendo não ser necessária a realização de diligência visando definir os serviços que executa, pois a prova do objetivo social desenvolvido pela recorrente está descrita no Contrato Social de fls. 03. Ainda, não há de ser deferida tal diligência porque não foi objeto da impugnação, portanto, precluso tal pedido. : Dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela recorrente, especificamente da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do artigo 9° da Lei n.° 9.317/96, qual seja: "Art. 9" Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g/n). De pronto, é de se concordar com a exegese desse artigo, realizada pela decisão recorrida, quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica, com o que é típico das profissões uli relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Ainda, é corroborado pelo entendimento salientado pelo Ministro Maurício Corrêa na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade — ADIN N° 1643 - proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (DJ de 19/12/97), que transcrevo: 4 y • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000182/99-71 Acórdão : 202-12.774 "... especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". • Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. PP A atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a de montagem de empacotamento, secadores, manutenção e consertos de máquinas de beneficiar ...", que depende de acompanhamento de técnico com formação em engenharia, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Segundo as normas estabelecidas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura - CREA, especificamente o contido no Decreto Federal n° 23.569, de 11 de dezembro de 1933, que regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, nos deparamos com as seguintes atribuições para os engenheiros: "Art. 31 — São da competência do engenheiro industrial: (...) c) o estudo, projeto, direção, execução e exploração de instalações industriais, fábricas e oficinas. Art. 32— Consideram-se da atribuição do engenheiro mecânico eletricista: (...) 5 1-, g• °,114 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000182/99-71 Acórdão : 202-12.774 0 o estudo projeto, direção execução das instalações mecânicas e eletromecânicas; g) o estudo, projeto, direção e execução das instalações das oficinas, fábricas e indústrias;". Assim, a empresa está sob supervisão do CREA., em razão de ter como objetivo social a prestação de serviços de manutenção e consertos mecânicos em equipamentos industriais, atividade esta que demanda a supervisão de profissional em engenharia mecânica. Ainda, não havendo necessidade de supervisão de profissional graduado em engenharia mecânica, quando da realização dos serviços prestados pela recorrente, é entendimento que aqueles realizados por outros profissionais se assemelham à profissão regulamentada. Não importa que a atividade seja exercida por conta de terceiros, pelos sócios proprietários da sociedade ou seus empregados. Mediante o exposto, e o que consta dos autos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2001 .—eren7 ADOLFO MONTELD 6

score : 1.0
4659595 #
Numero do processo: 10640.000005/96-94
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRPF - Legítima a tributação na pessoa física do sócio quando o lucro da sociedade resultou arbitrado em conformidade com a legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05658
Decisão: NEGAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199903

ementa_s : TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRPF - Legítima a tributação na pessoa física do sócio quando o lucro da sociedade resultou arbitrado em conformidade com a legislação de regência. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10640.000005/96-94

anomes_publicacao_s : 199903

conteudo_id_s : 4216407

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-05658

nome_arquivo_s : 10805658_117413_106400000059694_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 106400000059694_4216407.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999

id : 4659595

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378188652544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:01:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:01:26Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:01:26Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:01:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:01:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:01:26Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:01:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:01:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:01:26Z; created: 2009-08-31T18:01:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-31T18:01:26Z; pdf:charsPerPage: 1075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:01:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n.°. : 10640.000005/96-94 Recurso n.°. : 117.413 Matéria: : IRPF — Ex.:1991 Recorrente : CARLOS EDUARDO COSTA MOREIRA Recorrida : DRJ — JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 19 de março de 1999 Acórdão n.°. : 108-05.658 TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IRPF - Legítima a tributação na pessoa física do sócio quando o lucro da sociedade resultou arbitrado em conformidade com a legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS EDUARDO COSTA MOREIRA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 621%--" MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1 / • /I LUIZ ALB TO CAVAM' EIRA RELATO-. FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LOSS° FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MERA. . ' Processo n°. :10640.000005/96-94 Acórdão n°. :108-05.658 Recurso n° :117.413 Recorrente : CARLOS EDUARDO COSTA MOREIRA RELATÓRIO CARLOS EDUARDO COSTA MOREIRA, sócio da empresa H. SANTOS MOREIRA E CIA. LTDA. com sede na rua Santa Terezinha, n° 500, Juiz de Fora/MG, inscrito no CPF sob n° 878.030.897-04, inconformado com a decisão monocrática que julgou parcialmente procedente a ação fiscal, vem recorrer a este Colegiado. A matéria objeto do litígio trata de tributação reflexa de IRPF, referente ao ano de 1990, em virtude de arbitramento do lucro da empresa supracitada, equivalendo o crédito tributário a 2.769,90 UFIR. Base legal: arts. 403 e 404, parágrafo único, alíneas "a" e "b" do RIR/80 c/c art. 70, II da Lei n° 7.713/88. Tempestivamente impugnando, o sujeito passivo reitera as razões de defesa apresentadas no processo principal visto tratar-se de processo decorrente, o qual deve ter o mesmo destino do processo principal. A autoridade singular julgou parcialmente procedente o lançamento em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LUCRO ARBITRADO. DECORRENCIA. Em razão da intima relação entre causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 2 &) . , . 1 Processo n°. :10640.000005/96-94 Acórdão n°. :108-05.658 Vigência - Encargos relativos ã TRD - Fica subtraída a aplicação do disposto no artigo 3° da Lei n° 8.218/91, no período compreendido entre 04/02/91 e 29/07/91, conforme disposição contida no artigo 1° da IN/SRF n° 032/97. Lançamento procedente em parte." Em suas razões de recurso, o recorrente apresenta as mesmas razões contidas no processo principal, visto tratar-se de processo decorrente, evendo ter o mesmo destino deste. É o relatório. sf . . ‘\.\ 3 Processo n°. :10640.000005196-94 Acórdão n°. : 108-05.658 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando o princípio da decorrência em sede tributária e devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e as que dela decorrem, uma vez julgada subsistente a imposição naquele, idêntica decisão estende- se aos procedimentos reflexos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1999 • I • LUIZ ALBE ri • O CAVA MA( EIRA 4 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

score : 1.0
4660111 #
Numero do processo: 10640.001861/96-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - A Secretaria da Receita Federal reconheceu expressamente a possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente a título de PIS tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88. COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 66 DA LEI NR. 8.383/91 - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - A compensação de tributos da mesma espécie prevista no art. 66, da Lei nr. 8.383/91 é feita pelo próprio contribuinte por sua conta e risco e independe de requerimento administrativo ou de autorização prévia da autoridade fiscal. Essa compensação sujeita-se a posterior conferência pela fiscalização, que pode em havendo irregularidades, glosá-la por meio de lançamento da exação compensada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04808
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o patrono da recorrente, Dr. Daniel Gomes Brito.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : PIS - COMPENSAÇÃO - A Secretaria da Receita Federal reconheceu expressamente a possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente a título de PIS tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88. COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 66 DA LEI NR. 8.383/91 - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - A compensação de tributos da mesma espécie prevista no art. 66, da Lei nr. 8.383/91 é feita pelo próprio contribuinte por sua conta e risco e independe de requerimento administrativo ou de autorização prévia da autoridade fiscal. Essa compensação sujeita-se a posterior conferência pela fiscalização, que pode em havendo irregularidades, glosá-la por meio de lançamento da exação compensada. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10640.001861/96-67

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4439883

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04808

nome_arquivo_s : 20304808_104690_106400018619667_008.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Francisco Sérgio Nalini

nome_arquivo_pdf_s : 106400018619667_4439883.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o patrono da recorrente, Dr. Daniel Gomes Brito.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4660111

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378190749696

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:10:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:10:50Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:10:50Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:10:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:10:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:10:50Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:10:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:10:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:10:50Z; created: 2010-01-27T15:10:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-27T15:10:50Z; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:10:50Z | Conteúdo => 2,0 PUBLICADO NO D. O. U. ce 0$2.3/-12.S../ 19 aa . • "Stetuirúada- . Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,1in.TT ejW,fr;/; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,cgt:E 3 Processo : 10640.001861/96-67 Acórdão : 203-04.808 Sessão 18 de agosto de 1998 Recurso : 104.690 Recorrente : COMPANHIA PARA1BUNA DE METAIS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS — COMPENSAÇÃO — A Secretaria da Receita Federal reconheceu expressamente a possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de PIS tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449.88. COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 66 DA LEI N.° 8.383/91 — DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA — A compensação de tributos da mesma espécie prevista no art. 66, da Lei n.° 8.383/91 é feita pelo próprio contribuinte por sua conta e risco e independe de requerimento administrativo ou de autorização prévia da autoridade fiscal. Essa compensação sujeita-se a posterior conferência pela fiscalização, que pode, em havendo irregularidades, glosá-la por meio de lançamento da exação compensada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA PARAIBUNA DE METAIS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Daniel Gomes Brito. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 o Otacilio D. • .s Cartaxo Presidente 011 'rancisco Sergit Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco 1squierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. ECVS/cf/gb/eaal 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,n)-(tt;Uk-:$.> Processo : 10640.001861/96-67 Acórdão : 203-04.808 Recurso : 104.690 Recorrente COMPANHIA PARAIBUNA DE METAIS RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de PIS com parcelas vincendas da mesma contribuição, formulado pela interessada acima identificada. A solicitação baseia-se na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nus 2.445/88 e 2.449.88 (fls. 01/04). O pleito foi inicialmente indeferido pelo Delegado da Receita Federal de Juiz de Fora — MG, pelas seguintes razões (fls. 46/48). "Relativamente à compensação pleiteada, primeiramente, importa, ressaltar que, conforme prevê a IN SRF n° 67/92, o débito vencido antes de 01/01/92 somente poderá ser compensado após autorizado pela Unidade da Receita Federal (art. 3 0, I). Os débitos vencidos a partir desta data, ressalvado o disposto no art. 3 0, II e III, poderão ser compensados por iniciativa do próprio contribuinte, independentemente de prévia solicitação à Receita Federal (art. 2°). Neste caso, porém, deverá manter em seu poder, para eventual exibição à Receita Federal, a documentação comprobatoria da compensação efetuada (art. 10). Acrescente-se, porém, que de acordo com o art. 18, inciso VIII c/c o § 2°, da MP n° 1.490-16 de 29.11.96, originada das reedições da MP n° 1.402 de 11.04.96, não será objeto de restituição a parcela da contribuição ao PIS exigida na forma dos DL n° 2.445/88 e 2.449/88 que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores. Assim, utilizando-se da analogia, forma de interpretação da legislação tributária prevista no art. 108, I, do CTN, referida parcela também não poderá ser objeto de compensação." Inconformada com o indeferimento do pedido pela autoridade administrativa, a interessada interpôs recurso dirigido ao Conselh de Contribuintes, que foi recepcionado como impugnação à Delegacia da Receita Federal de 4qlgamento em Juiz de Fora — MG (fls.52/56), reiterando seu pedido de compensação. 2 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘WIWY Processo : 10640.001861/96-67 Acórdão : 203-04.808 Na Decisão de fls. 70/74, a autoridade julgadora de primeira instância denegou, mais uma vez, o pedido formulado, sob o fundamento de que, segundo o Decreto-Lei n.° 2.287/86 e a TN SRF n.° 05/87, a compensação efetuada pela Fazenda Nacional poderá ser feita com valores referentes à restituição ou a ressarcimento de tributos federais, com qualquer débito existente do contribuinte, corrigindo-se esse débito até a data da efetiva compensação. Resume a referida autoridade que, não importando em restituição, não há reconhecimento administrativo da compensação excedente de PIS recolhido com base na receita operacional (Decretos-Leis ri.° R 2.445/88 e 2.449/88). Cientificada da decisão monocrática (fl. 77, v.), a interessada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 79/88), buscando a procedência do pedido de compensação. É o relatório. 3 (to MINISTÉRIO DA FAZENDA e:Sit4J' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Z`;:al Processo : 10640.001861/96-67 Acórdão : 203-04.808 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NAL1N1 O recurso é tempestivo, e tendo atendido a todos os demais pressupostos processuais, dele tomo conhecimento. Em matéria idêntica, este Egrégio Conselho já se pronunciou no Recurso n.° 102.371, no qual era interessada a empresa QUARTZ ELÉTRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., do qual foi relator o eminente colega Renato Scalco Isquierdo. Por entender que o voto dado naquele processo elucidou a questão, adoto-o e passo a transcrevê-lo: "A questão da compensação das parcelas pagas indevidamente a titulo de PIS pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n." 2.445/88 e 2.449.88, com parcelas vincendas da mesma contribuição é pacífica, hoje, inclusive na esfera administrativa com a edição da Instrução Normativa SRF n.° 21/97, que, em seu art. 2°, dispõe: "Art. 22. Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9' da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.984, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n9 2.397, de 21 de dezembro de 1987." Busca, entretanto, a empresa recorrente a autorização administrativa para a devida compensação. Note-se que não há, no presente processo, lançamento fiscal, tendo esse se iniciado por provocação do próprio contribuinte com o pedido de compensação de fls. 01. A compensação pretendida pela recorrnte não necessita de requerimento administrativo ou de prévia autorização clÁ`autoridade fiscal A esse respeito, 4 \, MINISTÉRIO DA FAZENDA S ,T.'9.0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001861/96-67 Acórdão : 203-04.808 evoco as lúcidas lições de Hugo de Brito Machado, que, tratando da norma contida no art. 66 da Lei n.° 8383/91, assevera: "Ela autoriza a compensação dos valores pagos indevidamente com valores objeto de obrigações tributárias, no exato sentido de que tal expressão é utilizada pelo Código Tributário Nacional. Insere-se, pois, na relação de tributação, em momento anterior ao lançamento. Tal norma, assim, dirige-se ao contribuinte, a quem autoriza expressa e claramente a utilização dos valores pagos indevidamente, para compensação com tributo da mesma espécie, relativo a período subseqüente. A compensação autorizada pelo art. 66, da Lei n.° 8.383/91 (...) é um direito do contribuinte, que há de ser exercitado no âmbito do lançamento por homologação, independentemente de autorização de quem quer que seja. Tal como acontece com o pagamento feito antes do lançamento, a compensação de que se cuida não extingue desde logo o crédito tributário. Não é razoável admitir-se, sem que o imponha a titulo de ficção jurídica, que algo pode ser extinto antes de existir. Assim, ocorrendo antes de completado o lançamento, a compensação, como o pagamento, extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento que o constitui. Até que ocorra a homologação tácita, pelo decurso do prazo de cinco anos, poderá a Fazenda Pública, fiscalizando os livros e documentos do contribuinte, aferir a regularidade material da compensação, e exigir, se for o caso, possível diferença. (Grifos do original) No mesmo diapasão, Paulo Rogério Sehn distingue duas formas diferentes de compensação previstas na legislação atual: "A COMPENSAÇÃO PELO CONTRIBUINTE A compensação de tributos e contribuições federais, quando feita pelo próprio contribuinte, constitui uma forma objetiva, ágil e desburocratizada para se reaver exações (arrecadação de tributos determinada por lei) e valores pagos indevidamente. O sistema reúne inegáveis méritos e vantagens para o contribuinte e para o poder público, em suas relações jurídico-tributárias. Traduz um inédito respeito ao contribuinte brasileiro. A sistemática de compensação funciona de forma semelhante a um _Ç "lançamento por homologação" (CTN art. 150, caput e § 4°), só que pelo 5 z4,2, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001861/96-67 Acórdão : 203-04.808 caminho inverso: o contribuinte, em vez de efetuar um pagamento (a titulo de imposto, contribuição ou receita patrimonial federal), lança o seu crédito fiscal (que sabe lhe ser devido pelo governo federal), procedendo, assim, à compensação de valores em parcelas vincendas de exação da mesma espécie tributária/patrimonial. Evidentemente, se o fizer sem respaldo legal ou incorretamente, arcará com as conseqüências: ficará na indesejável posição de inadimplente fiscal, como se tivesse simplesmente deixado de cumprir com suas obrigações tributárias. (. .) A COMPENSAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL Sistemas de compensação não podem ser confimdidos Em adição ao sistema de compensação "automática" pelo contribuinte, a Lei 9.430/96 criou um outro mecanismo de compensação, que é operado exclusivamente em âmbito administrativo. Esse sistema pode ser acionado mediante pedido do contribuinte ou por iniciativa do próprio fisco (de oficio). Nessa nova sistemática, a que permite a compensação no âmbito administrativo, podem ser compensados quaisquer tributos e contribuições administradas pela Receita Federal, diversamente da norma que autoriza a compensação pelo contribuinte apenas - e tão somente - nos casos de "imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes". Essas contribuições, aliás, encontram-se minuciosamente disciplinadas pelo Decreto 2.138/97 e pelas Instruções Normativas SRF 21/97, 31/97 e 37/97." Esse entendimento, sobre a compensação prevista na Lei n.° 8.383/91 e sua sistemática, foi reconhecidcÇpelo Superior Tribunal de Justiça, em acórdão da lavra do Ministro Antônio é Pádua Ribeiro, cuja ementa tem a seguinte redação: 6 Ltd MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001861/96-67 Acórdão : 203-04.808 "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. Contribuição para o FINSOCIAL e contribuição para o COF1NS. Possibilidade. Lei n.° 8.383/91, art. 66. Aplicação. I — Os valores excedentes recolhidos a titulo de FINSOCIAL podem ser compensados com os devidos a título de contribuição para o COFINS. II — (...) III — A compensação feita no âmbito do lançamento por homologação, como no caso, fica a depender da homologação da autoridade fiscal, que tem para isso o prazo de cinco anos (C.T.N., art. 150, §4°). Durante esse prazo, pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinar seus livros e documentos e lançar, de oficio, se entender indevida a compensação, no todo ou em parte." Assim, não procede o pedido de compensação pretendido pela recorrente, muito embora por fundamentos diversos dos lançados na decisão recorrida, porquanto, como se afirmou inicialmente, essa compensação não depende de pedido ou de prévia autorização da autoridade administrativa, bastando que a empresa utilize seus créditos segundo seus registros para compensar com os valores devidos, sujeitando-se, obviamente, a uma conferência a posteriori por parte da fiscalização do procedimento adotado. A Instrução Normativa SRF no. 21/97, que regulamenta os procedimentos de compensação, trata da questão em comento no art. 14, que assim dispõe: "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedi ento de oficio, independentemente de requerimento." (grifei)" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -f;,..4431 Crj.",iyU 4:01;11::_iato, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001861/96-67 Acórdão : 203-04.808 Pelos motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, por ser inepto o pedido formulado, tornando, em conseqüência, sem efeito a decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 .01 • CISCO SÉROIS NALINI 8

score : 1.0
4659833 #
Numero do processo: 10640.000964/2002-46
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF. LANÇAMENTO - Na falta de comprovação de erro na indicação do CNPJ registrado em DARF, ou da duplicidade de recolhimento do tributo, mantém-se o lançamento das diferenças entre os pagamentos efetuados e os débitos declarados. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : PAF. LANÇAMENTO - Na falta de comprovação de erro na indicação do CNPJ registrado em DARF, ou da duplicidade de recolhimento do tributo, mantém-se o lançamento das diferenças entre os pagamentos efetuados e os débitos declarados. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10640.000964/2002-46

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4193438

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.020

nome_arquivo_s : 10616020_148255_10640000964200246_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 10640000964200246_4193438.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

id : 4659833

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378201235456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T12:37:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T12:37:27Z; Last-Modified: 2009-07-15T12:37:27Z; dcterms:modified: 2009-07-15T12:37:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T12:37:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T12:37:27Z; meta:save-date: 2009-07-15T12:37:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T12:37:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T12:37:27Z; created: 2009-07-15T12:37:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-15T12:37:27Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T12:37:27Z | Conteúdo => - ...""":"0* II MINISTÉRIO DA FAZENDA ,• . :' frt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES at> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000964/2002-46 Recurso n°. : 148.255 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : MRS LOGÍSTICA S.A. Recorrida : 1° TURMA/DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-16.020 PAF. LANÇAMENTO - Na falta de comprovação de erro na indicação do CNPJ registrado em DARF, ou da duplicidade de recolhimento do tributo, mantém-se o lançamento das diferenças entre os pagamentos efetuados e os débitos declarados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por MRS LOGÍSTICA S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / (77------C[JOSÉ 1:AM . • ROS PENHA PRESIDENTE jklynei dr#SU dll . ide' 1.• rít-lrn iii irr DE BRUTO RELA • -V FORMALIZADO EM: 29 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. MESA ..4. ` 44_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.000964/2002-46 Acórdão n° : 106-16.020 Recurso n°. : 148.255 Recorrente : MRS LOGISTICA S.A. RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 8 a 12, exige-se da contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 77.225,58, acrescido de multa no valor de R$ 57.919,19 e juros de mora no valor de R$ 75.824,35, decorrentes de falta de recolhimento ou pagamento do principal. Cientificada do lançamento, a contribuinte, por procurador (fl. 16), apresentou a impugnação de fls. 1 a 5, instruída com os documentos de fls. 6 a 38. A 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, por unanimidade de votos, manteve em parte o lançamento, em decisão de fls. 79 a 81, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: LANÇAMENTO. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas em DCTF entre os débitos declarados e os pagamentos a eles vinculados, mas não comprovados. PENALIDADE. Nesses casos, a multa de oficio aplicar-se-á tão somente em razão da não homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 29/6/2005 (fl. 84) e, na guarda do prazo legal, por procurador, apresentou recurso de fls. 85, no qual reitera as razões expostas em sua primeira defesa. Por último, requer o provimento do recurso. Consta a fls. 93, informação de que o arrolamento de bens exigido pelo art. 32, § 2° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n° 264/2002, está sendo acompanhado pelo Processo n° 10640.001850/2005-66. 4(/' É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • •Pe :* 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .itts ;fr SEXTA CÂMARA Processo n° 10640.000964/2002-46 Acórdão n° : 106-16.020 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. O fato que deu origem ao lançamento formalizado pelo auto de infração de fl. 819, está assim descrito, in verbis: afana de recolhimento ou pagamento do principal. Declaração inexata conforme anexo III. Demonstrativo do crédito a pagar, em anexo." Do mencionado anexo III (11.12), extrai-se que as diferenças que estão sendo exigidas foram obtidas da DCTF apresentada pela recorrente para o 2° trimestre de 1997. Como argumento de impugnação e de recurso, a recorrente apenas afirma que os valores exigidos pelo auto de infração eletrônico foram todos recolhidos. Para comprovar o alegado, anexa as cópias de DARF de fls. 33 a 38. As informações prestadas pela DRF em Juiz de Fora (fls. 78) estão registradas nos seguintes termos: - da análise dos autos, notadamente do despacho de fi.78, infere-se que os recolhimentos a que se referem todos os DARF que instruíram a defesa, fls. 33/38, deram-se em nome da filial 0002 e, não da contribuinte, filial 0003. - mais que isso, conforme esclarecido no despacho de f1.84 e nos extratos de fls. 47/62, tais pagamentos já estavam vinculados a outros débitos declarados, na DCTF original do 2° trim/97 da filial 0002. Digno de nota é a exceção que deve ser feita ao recolhimento de R$ 758,41, consubstanciado no DARF de fl. 36. Uma vez que tal pagamento encontrava-se disponível, sem vínculo algum, foi promovida a retificação quanto ao CNPJ para figurar corretamente aquele da filial 0003. •J 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES••••1.:ov .;;,,ir<ix?, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.000964/2002-46 Acórdão n° : 106-16.020 Disso se extrai que, salvo prova em contrário, a recorrente somente recolheu uma vez e sendo o pagamento alocado em débito por ela também declarado, a decisão de primeira instância não merece reparos. O que determinou o aproveitamento do crédito foi o CNPJ indicado pelo contribuinte no DARF. Cabia ao recorrente das duas uma, comprovar que o número do CNPJ 01417222/0002-58, na qual foram alocados os pagamentos representados pelos DARF de fls. 33 a 38, está errado e pedir a retificação necessária, ou provar que os débitos declarados no CNPJ 01.417.222/0003-39, também foram espontaneamente quitados, como nenhuma dessas hipóteses aconteceu nos autos, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Se • - - DF, em 07 de dezembro de 2006. 41/1,1 SDE BRITTO 4 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

score : 1.0
4662581 #
Numero do processo: 10675.000248/93-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA - É inteiramente procedente o arbitramento dos lucros por desclassificação da escrita, quando a pessoa jurídica, optante pela tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. LUCRO ARBITRADO - BASE DE CÁLCULO - PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO - PORTARIA Nº 22/79 - IMPROCEDÊNCIA - A teor do disposto no art. 25 do ADCT, após 180 dias da promulgação da Constituição, foram revogados todos os atos de delegação de competência, dentre ele a Portaria 22/79, sendo admissível para a determinação da base de cálculo, portanto, apenas a utilização do percentual de 15%. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (DO 30.06.91), convertida em lei pela Lei nº 8.218, de 29.08.91. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05131
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : IRPJ - DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA - É inteiramente procedente o arbitramento dos lucros por desclassificação da escrita, quando a pessoa jurídica, optante pela tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. LUCRO ARBITRADO - BASE DE CÁLCULO - PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO - PORTARIA Nº 22/79 - IMPROCEDÊNCIA - A teor do disposto no art. 25 do ADCT, após 180 dias da promulgação da Constituição, foram revogados todos os atos de delegação de competência, dentre ele a Portaria 22/79, sendo admissível para a determinação da base de cálculo, portanto, apenas a utilização do percentual de 15%. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (DO 30.06.91), convertida em lei pela Lei nº 8.218, de 29.08.91. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10675.000248/93-91

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4184986

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05131

nome_arquivo_s : 10705131_106848_106750002489391_012.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 106750002489391_4184986.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4662581

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378209624064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:09:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:09:30Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:09:30Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:09:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:09:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:09:30Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:09:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:09:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:09:30Z; created: 2009-08-21T16:09:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-21T16:09:30Z; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:09:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ''!,:tisz.14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-2 Processo n° : 10675.000248/93-91 Recurso n° : 106.848 Matéria : IRPJ - Exs.: 1988 e 1989 Recorrente : REDE MINEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA Recorrida : DRF em UBERLÂNDIA-MG Sessão de : 14 de julho de 1998 Acórdão n° : 107-05.131 IRPJ — DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA — É inteiramente procedente o arbitramento dos lucros por desclassificação da escrita, quando a pessoa jurídica, optante pela tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. LUCRO ARBITRADO — BASE DE CÁLCULO — PERCENTUAL DE DETERMINAÇÃO — PORTARIA N° 22179 — IMPROCEDÊNCIA — A teor do disposto no art. 25 do ADCT, após 180 dias da promulgação da Constituição, foram revogados todos os atos de delegação de competência, dentre ele a Portaria 22/79, sendo admissivel para a determinação da base de cálculo, portanto, apenas a utilização do percentual de 15%. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD — Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 I (DO 30.06.91), convertida em lei pela Lei n°8.218, de 29.08.91. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REDE MINEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de ri Processo n° : 10675.000248/93-91 Acórdão n° : 107-05.131 Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tt FRANI I .0 elfi E SA ES RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI ENTE 4'4 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 Ari) 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 Processo n° : 10675.000248/93-91 Acórdão n° : 107-05.131 Recurso n° : 106.848 Recorrente : REDE MINEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA RELATÓRIO Relata a DRF em Uberlândia, que: Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1.456/1.461 em 11.02.93, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 100.746,06 UFIR, sendo 19.062,62 UFIR de imposto de renda pessoa jurídica, 63.958,90 UFIR de encargos financeiros equivalentes à variação da TRD, 8.193,24 UFIR de juros de mora calculados até 08/02/93 e 9.531,30 UFIR de multa de ofício passível de redução. A exigência decorreu de arbitramento do lucro da empresa pela desclassificação de sua escrita nos períodos-base de 1987 e 1988 em virtude das seguintes irregularidades apuradas nos seus registros contábeis: a)divergência entre os saldos de abertura da escrita em 01.01.87 com os estampados no Balanço Patrimonial levantado em 31.12.86, conforme demonstrado à fl. 1.457 do Auto de Infração: b)grande quantidade de estornos, transferências e ajustes efetuados na contabilidade, especificamente nas folhas n°s 122, 123, 124, 125, 136, 137, 138 e 139 do livro Diário n° 08 (docs. fls. 966/969, 980, 981/983 dos autos) não esclarecidos pela empresa, apesar de intimada para tal; 3 ,rq Processo n° : 10675.000248/93-91 Acórdão n° : 107-05.131 c) divergência entre os saldos diários escriturados da conta caixa Geral com os dos Boletins de Movimento de Caixa, conforme documentos citados fl. 1.458 do Auto; d) grande quantidade de saídas de caixa lançados nos Boletins sem • correspondência na escrita, conforme documentos citados à fl. 1.458; e) grande quantidade de cheques contabilizados ficticiamente como suprimentos de caixa que, na realidade, foram destinados a pagamentos de juros as particulares, de despesas de empresas interligadas, a empregados, retiradas de sócios, etc., sem a devida correspondência contábil; f) autenticação na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais dos livros Diários n's 08 e 09, em 22.06.92, após o início da fiscalização; g)falta de apresentação dos Boletins de Movimento de caixa de janeiro a maio e setembro a novembro de 1988, apesar de intimada várias vezes. O lucro foi arbitrado com base nos artigos 399, itens I, III e IV; 400 e 402, c/c artigos 157 e § 1° e 165, todos do RIR (Decreto 85.450/80) e na Portaria ME n°22/79. O saldo corrigido do lucro inflacionário a tributar, de Cz$ 4.748.271,00 foi integralmente adicionado ao lucro arbitrado, exercícios de 1988, conforme determina o § 4° do artigo 363 do RIR/80. Regularmente notificada, ingressou a autuada, através de procurador, aproveitando-se da prorrogação de prazo concedido com fulcro no inciso I, artigo 6° do Decreto 70.235/72, com a impugnação de fls. 1.466/1.474, interpondo, em síntese, as seguintes razões em sua defesa: 4 141 rer Processo n° : 10675.000248/93-91 Acórdão n° : 107-05.131 a)que houve excesso, por parte da fiscalização, em decidir pela medida extrema de arbitramento de lucro, prestação de serviços (a mais pesada e de maior percentual), com base no fato de que o livro Diário não estava registrado na JUCEMG à época do início da ação fiscal, motivo este citado na letra lir do Auto; b)que existem vários acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes, neste sentido, todos favoráveis aos contribuintes, transcrevendo a ementa de alguns destes; c)que desclassificação da escrita é medida extrema, não bastando que ocorram irregularidades ou falhas e sim que a escrituração seja indiscutivelmente imprestável; d) que a imprestabilidade da escrita, para justificar a desclassificação, tem que ser total, não podendo ser apenas para o contribuinte e não, também, para o fisco que adota muito dos seus elementos para proceder ao arbitramento; e) que, só se justifica o arbitramento, quando a escrita não permite a apuração do lucro real; f) que impõe-se, destarte, a procedência "in totum" da presente impugnação, com o julgamento da improcedência do feito fiscal relativo ao IRPJ, com reflexo nos processos decorrentes:- g) solicita, dentre as razões de Direito que, caso seja mantida a tributação, não se aplique a "TRD" como atualizador de tributos (encargos), porque o STF já afirmou não ser a "TRD" fator indexador de tributos posição igualmente tomada pela JUSTIÇA FEDERAL de 1 a instância e pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL — ia Região; 5 #(1V Processo n° : 10675.000248/93-91 Acórdão n° : 107-05.131 h) cita decisão administrativa da Delegacia de Juiz de Fora n° 10640- 151/92; concessão de liminar em Mandado de Segurança contra o Delegado da Receita Federal em Contagem e Ementa e Acórdão do Tribunal Regional Federal prolatados na Apelação Cível n°92.01.31038-2 MG contra o INSS; i) ao final, requer novamente que a impugnação seja aceita, por tempestiva e cabível e que seja julgada procedente "in totum". Foram juntados pela interessada, os elementos de fls. 1476/1494. Ouvida a fiscalização, manifestou-se esta às fls. 1496/1499, favorável a manutenção integral do feito. A DRF em Uberlândia/MG, apreciando o feito, julgou totalmente procedente o lançamento, assim ementando a sua decisão: "Escrituração mantida em desacordo com as leis comerciais e fiscais, mediante existência de vícios e irregularidades insanáveis pelo contribuinte, inviabiliza a ação fiscal de verificação da exatidão do lucro real declarado, autorizando o arbitramento do lucro." Em fase recursal a contribuinte reprisa os mesmos argumentos apresentados na defesa inicial, insurgindo-se contra a cobrança da TRD. É o Relatório. 6 /1/Q1 Processo n° : 10675.000248/93-91 Acórdão n° : 107-05.131 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, a exigência fiscal fundamenta-se no arbitramento de lucros em decorrência da desclassificação da escrita da contribuinte por ser considerada imprestável para a tributação com base no lucro real. O conjunto de falhas verificado pela fiscalização foi o motivo determinante da desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento dos lucros, conforme verifica-se às fls. 1458: - grande quantidade de estornos, transferências e ajustes efetuados na contabilidade, não esclarecidos pela empresa, apesar de intimada para tal; - falta de coincidência dos saldos diários escriturados da conta caixa geral com os dos boletins de movimento de caixa; - grande quantidade de saídas de caixa lançadas nos boletins e não correspondidas na escrita; - grande quantidade de cheques contabilizados ficticiamente como suprimentos de caixa que, na realidade, foram destinados a pagamentos de juros a 7 Processo n° : 10675.000248/93-91 Acórdão n° : 107-05.131 particulares, de despesas de empresa interligadas, a empregados, retiradas de sócios etc., sem a devida correspondência contábil; - o Diário n° 08, onde está retratada a escrituração do mencionado período-base, foi autenticado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, após o início da fiscalização, em 22.06.92. No que respeita ao caso tratado nos autos, veja-se agora alguns artigos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80), aplicáveis à matéria em estudo e que fulcraram a autuação: 'Escrituração do Contribuinte. Dever de Escriturar Art. 157 — A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. § 1°- A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacionaL Art. 165 — A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. Lucro Arbitrado. Hipótese de Arbitramento. Art. 399 — A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: I — o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172; 8 Processo n° : 10675.000248/93-91 Acórdão n° : 107-05.131 — omissis; III — omissis; IV — a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indícios de fraude". Assim, em face dos textos legais transcritos, não se põe em dúvida que os contribuintes pessoas jurídicas, sujeitos à tributação com base no lucro real, devem possuir escrituração contábil completa e atualizada, com obediência à legislação vigente e aos princípios e convenções geralmente aceitos em contabilidade. Por isso mesmo, quando intimados pelos agentes do Fisco, devem exibir os documentos e os livros comerciais e fiscais que lhes foram solicitados, em boa ordem, devidamente escriturados e em dia. A legislação é clara ao determinar que a escrituração deve abranger todas as operações realizadas pela pessoa jurídica. Tal exigência fiscal prende-se ao fato de possibilitar ao fisco examinar a contabilidade dos contribuintes no sentido de verificar a exatidão do lucro apresentado como tributável. No caso em tela, com todas as lacunas acima descritas, toma-se impossível uma auditoria fiscal com a finalidade de verificar a apuração dos lucros através dos registros contábeis. Assim, a lei determina a apuração com base em arbitramento, como posto no auto de infração. Também não há que se falar em inversão do ônus da prova, pois, após intimada, caberia à pessoa jurídica a demonstração da regularidade documental. A determinação do lucro real exige o conhecimento de todas as receitas e resultados operacionais e não operacionais, de todos os custos e despesas da empresa, 9 11 Processo n° : 10675.000248/93-91 Acórdão n° : 107-05.131 bem como sua regular escrituração e comprovação, além das demonstrações financeiras. Aí estão incluídos os seguintes itens: levantamento físico dos estoques quando do encerramento de cada período de apuração; escrituração de todas as operações realizadas pela pessoa jurídica, inclusive das vendas realizadas, da movimentação bancária e das receitas financeiras e, por último, a apuração do lucro real, procedimentos imprescindíveis que a recorrente deixou de observar em sua contabilidade. Com respeito à apuração do lucro arbitrado, a jurisprudência vigente nesta Câmara é que, para efeitos de arbitramento, na fixação da base tributável, não é cabível a utilização de percentual diverso daquele fixado em lei, sendo inadmissível, pois, a utilização dos percentuais fixados na Portaria MF n° 22/79. É que, a teor do disposto no artigo 25, do ADCT, após 180 dias da promulgação da Constituição, todos os atos de delegação de competência, inclusive a Portaria n° 22/79, foram revogados. Tanto isso é verdade que o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, em caso absolutamente análogo (Cota de Contribuição ao IBC. cobrada nos termos da Resolução n° 28/89), julgou que o Decreto-lei 2295/86, em face dos expressos termos do art. 25, I, do ADCT, não fora recepcionado pela Nova Constituição, restando indevido, assim, a cobrança da quota de contribuição. Registre-se, por outro lado, o Acórdão n° 103-18.368, da 3° Câmara deste Conselho, relator Marcio Machado Caldeira, no mesmo sentido. Nesse contexto, na determinação do lucro arbitrado, deve-se aplicar, uniformemente, o percentual de 15%. Por fim, quanto aos juros de mora, calculados com base na TRD, relativamente ao período de fevereiro a julho de 1991, estes não são cabíveis. to )41- Processo n° : 10675.000248/93-91 Acórdão n° : 107-05.131 Com efeito, de acordo com a jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho, consubstanciada no Acórdão CSRF/01-1.1773, cuja ementa segue abaixo, não é admissivel a cobrança de encargos de TRD no período de fevereiro a julho de 1991; "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA — Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei da Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária — TRD só poderia ser cobrada, com juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigora Lei n°8.218. Recurso Provido". Por tudo isso, dou provimento parcial ao recurso para que, na determinação do lucro arbitrado, nos períodos-base em causa, uniformemente, seja utilizado o percentual de 15%, bem como para que se exclua do crédito tributário exigível os encargos de TRD relativo aos meses de fevereiro a julho de 1991. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998. 0/14/t144 N ANAEL MARTINS ti , Processo n° : 10675.000248/93-91 Acórdão n° : 107-05.131 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 2 8 AGO 1998 I r . I '1 ri sr, v/ e FRANCISC ir DE 7. LE- RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE E Ciente em 28 AGO 1998 111 dai n i Wil PROCURADOR o • • Á NDliffir 12 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

score : 1.0
4660069 #
Numero do processo: 10640.001793/99-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE. - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que, em seu art 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74765
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

ementa_s : FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE. - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que, em seu art 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10640.001793/99-51

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4461396

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74765

nome_arquivo_s : 20174765_115104_106400017939951_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Antônio Mário de Abreu Pinto

nome_arquivo_pdf_s : 106400017939951_4461396.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2001

id : 4660069

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378214866944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T14:45:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T14:45:03Z; Last-Modified: 2009-10-21T14:45:04Z; dcterms:modified: 2009-10-21T14:45:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T14:45:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T14:45:04Z; meta:save-date: 2009-10-21T14:45:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T14:45:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T14:45:03Z; created: 2009-10-21T14:45:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T14:45:03Z; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T14:45:03Z | Conteúdo => ubf • Segundo Conselho ' de Contribuintes Publicado no Diana oficial da de __Z2—. 1 -?-12S7-14- ...-fl-3:"S MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica .<9...a, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001793/99-51 Acórdão : 201-74.765 Sessão : 24 de maio de 2001 Recurso : 115.104 Recorrente : COFESA - COMÉRCIO DE FERROS SANTO ANTONIO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF. ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110, que em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido (Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98). Nos termos da IN SRF n.° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COFESA - COMÉRCIO DE FERROS SANTO ANTONIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 Jorge Freire k Presidente Pt14 0. Antonio Mário e breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • - a: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001793/99-51 Acórdão : 201-74.765 Recurso : 115.104 Recorrente : COFESA - COMÉRCIO DE FERROS SANTO ANTONIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de compensação de crédito referente à majoração da aliquota da Contribuição do FINSOCIAL, nos moldes da Lei n.° 8.383/91, no que excedeu 0,5%, conforme planilha de fl. 29, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, no período de 05/90 a 03/92, com parcelas de outras contribuições administradas pela SRF. Tal pedido de compensação, constante às fls. O 1 e 74 dos autos, foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, através do Despacho Decisório DRF/IFA/SASIT n° 10640.630/99 (fls. 57/58), sob o fundamento de inexistir titulo judicial que confere-lhe o direito à compensação do crédito pleiteado. Acresce ainda que o prazo para pleitear a compensação de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, extingue-se com o decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, dc o art. 165, CTN). Irresignada, apresentou a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 61 a 72, onde pugnou pelo reconhecimento do direito aos créditos decorrentes do recolhimento excessivo de FINSOCIAL, aduzindo que, conforme, disposto no Decreto n° 2.346/97, em havendo decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, a Administração Federal deverá observar sua aplicação. Alega, ainda, que, em sendo o presente tributo lançado por homologação e, por este motivo, o prazo decadencial para solicitar restituição expirar-se-ia 10 (dez) anos após a ocorrência do respectivo fato gerador, ou seja, o crédito tributário extingue-se definitivamente em 05 (cinco) anos a contar do fato gerador, por homologação tácita, e o direito a sua restituição com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. A Decisão do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, às fls. 76 a 80, reiterou e ratificou a Decisão SASIT/DRF/JFA n° 10640.630/99, indeferindo o pleito do contribuinte referente à restituição dos valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, no período de 05/90 a 03/92. Ademais, esclarece, ainda, que a Secretaria da Receita Federal — SRF já se posicionou, através do Ato Declaratório SRF n° 96/99, com fundamento no 2 his MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 • ‘.-t •-• • 4k.-rmsa. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001793/99-51 Acórdão : 201-74.765 Parecer PGFN/CAT n.° 1.538, de 18 de outubro de 1999, que o prazo decadencial para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente extinguir-se-ia após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data da extinção do crédito tributário. Inconformada com tal decisão, às fls. 82/86, a interessada interpôs seu Recurso Voluntário, reiterando os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatoria de seu pedido. É o rela o 'o / St' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 14;11(5:tjC" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001 793/99-51 Acórdão : 201-74.765 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico, como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão, ora enfrentada, encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C7N, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso 1; 2- da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 - da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII, 4- da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" A Medida provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no Parecer acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF, em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. 4 ‘Ikk .1 L,Pto, MINISTÉRIO DA FAZENDA • if":",, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001793/99-51 Acórdão : 201-74.765 Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição em 07.05.99, na vigência do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, verifico não ocorrer a prescrição do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n.° 1.110 (31 08 95). É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73/97, a restituição de tributos e contribuições sob a administração da SRF, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos, em fa - da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, ri ,. p riodo de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos e etua n os no procedimento. Sala das Sessões, bi r. ;„ e aio de 2001 b 4v- ANTONIO MÁRIO. ABREU PINTO 5

score : 1.0
4662036 #
Numero do processo: 10670.000413/2001-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. ITR.ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. ITR.ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA APÓS O FATO GERADOR. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL.EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI, PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-31783
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. ITR.ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. ITR.ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA APÓS O FATO GERADOR. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL.EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI, PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10670.000413/2001-44

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4262873

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-31783

nome_arquivo_s : 30131783_128523_10670000413200144_011.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Valmar Fonseca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 10670000413200144_4262873.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005

id : 4662036

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378218012672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T19:40:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T19:40:38Z; Last-Modified: 2009-08-07T19:40:39Z; dcterms:modified: 2009-08-07T19:40:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T19:40:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T19:40:39Z; meta:save-date: 2009-08-07T19:40:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T19:40:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T19:40:38Z; created: 2009-08-07T19:40:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-07T19:40:38Z; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T19:40:38Z | Conteúdo => •-•-••••• . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10670.000413/2001-44 Recurso n° : 128.523 Acórdão e : 301-31.783 Sessão de : 15 de abril de 2005 Recorrente : lRMGARD DORFELD BRAGA Recorrida : DRJ/BRASÍLIA/DF NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar- lhes execução. 010 Preliminar rejeitada. ITR.ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. ITR.ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA APÓS O FATO GERADOR. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL.EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI, PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva • legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de - preservação permanente, de reserva legal ou de servidão feder conforme defmidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ccs • • Processo n° : 10670.000413/2001-44 Acórdão n° : 301-31.783 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÉLIO D ‘4 AS CARTAXO Presidente i.OWP V • • FO SE 4 DE MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz • Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Helenilson Cunha Pontes (Suplente). Ausente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. • • • 2 Processo n° : 10670.000413/2001-44 Acórdão n° : 301-31.783 •RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Da autuação • Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado, em 16/05/2001, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/08 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1997, referente ao imóvel denominado "Fazenda Capim Vermelho", cadastrado na SRF, sob o n° 0633172-6, com área de 1.533,1 ha, • localizado no Município de Francisco Dumont/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 12.360,78 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/04/2001 (R$ 8.535,11) e da multa proporcional (R$ 9.270,58), perfaz o montante de R$ 30.166,47. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06. A ação fiscal iniciou-se em 28/03/2001, com intimação à contribuinte (fls. 20/21) para, relativamente a DITR/1997, apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - Ato Declaratório Ambiental do MAMA — ADA, e 2° - matrícula do imóvel contendo a averbação da área de Reserva Legal. Em resposta, a interessada apresentou o ADA (fl. 22). 110 No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR11997 ("extratos" de fls. 12/19), a fiscalização constatou a solicitação intempestiva do ADA junto ao MAMA e a não comprovação da averbação da área de utilização limitada declarada. Dessa forma, foilavrado o Auto de Infração, glosando as áreas informadas como sendo de preservação permanente (306,0 ha) e de utilização limitada/reserva legal (1.163,0 ha), com conseqüentes aumentos da área / VTN tributável, disto resultando o imposto suplementar de R$ 12360,78, conforme demonstrado pelo autuante à fl. 05. 3 • Processo n° : 10670.000413/2001-44 •Acórdão n° : 301-31.783 os juros de mora, em direito tributário, agem como complemento indenizatório pelo retardamento do pagamento de uma obrigação principal; entretanto, a . taxa Selic tem natureza remuneratória, caráter este que fica evidenciado pela forma como é calculada, qual seja, pela variação do rendimento do valor de mercado de diversos títulos públicos; - a Lei n° 9.065/95, ao tratar do cálculo de juros de mora a serem aplicados nas obrigações tributárias não estabeleceu nova forma de cálculo para a fixação destes juros, tão somente assentando a utilização de uma taxa de juros preexistente, qual seja, a taxa Selic, que é inaplicável na situação em mora, em face de sua condição estritamente recompensatória, o que torna evidente a violação ao disposto no art. 161, § 10, do CTN; • - transcreve Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça na • apreciação do Recurso Especial 2158811PR, que acolheu a argüição de inconstitucionalidade da taxa Selic como juros moratórios em matéria fiscal; - por fim, requer o cancelamento do auto de infração, seja por ser indevido o ITR sobre a área de preservação permanente e de reserva legal, por força do art. 10, II, da Lei 9.393/96, seja por serem indevidas a multa de mora e a exigência da taxa Selic." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.Não • reconhecida como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, deve ser mantida a tributação da referida área. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. Não comprovado o cumprimento tempestivo da exigência de averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, deve ser mantida a tributação da referida área. DA MULTA LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração — ITR, cabe exigi-lo juntamente com os juros e a multa aplicados aos demais tributos. Processo n° : 10670.000413/2001-44 Acórdão n° : 301-31.783 . JUROS DE MORA — APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial • do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. Lançamento Procedente" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 81, repisando argumentos. É o relatório. • • • 6 • Processo n° : 10670.000413/2001-44 Acórdão n° : 301-31.783 VOTO • Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC: • DA ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS INCONSTITUCIONALIDADES E DE CONFLITOS LEGAIS: No tocante a esta nuance, cabe apenas lembrar a natureza da atividade administrativa, com relação à sua vinculação legal. É de se esclarecer que o Conselho de Contribuintes, como órgão da • Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe ao mesmo, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. A Constituição Federal em seu art. 2° estabelece o princípio da separação e independência dos Poderes, sendo, portanto, interditado ao Executivo avocar matéria de competência privativa do Poder • Judiciário como é a de decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Desta forma, alegações de conflitos entre normas legais e entre estas e a Constituição Federal e os seus princípios, não podem ser objeto de análise pela instância administrativa, motivo pelo qual serão desconsideradas neste voto. Adicionalmente, observe-se que os procedimentos adotados foram estabelecidos por normas legais não declaradas nulas ou sem eficácia pelo Poder Judiciário. • Ressalte-se que a autuação foi procedida com base em dispositivos legais vigentes, citados no próprio auto de infração. • 7 Processo n° : 10670.000413/2001-44 Acórdão n° : 301-31.783 Rejeito, pois, a preliminar de inconstitucionalidade. DA AUTUAÇÃO POR CONTA DA APRESENTAÇÃO DO ADA APÓS O PRAZO ESTABELECIDO PELA SRF: O litígio envolve a apresentação do ADA após o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. Sobre a apresentação do ADA, entendemos que, conforme reiteradas decisões deste Colegiado, a exigência de apresentação do ADA, à época do fato gerador, não está lastreada em Lei, não podendo, pois, se constituir em motivação para lavratura de auto de infração. Não há, na Lei, nenhum estabelecimento de prazo para tal exigência. Este é o comando do Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, que dispõe sobre a vinculação da atividade de lançamento à Lei, nos seguintes termos: • "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo Único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por outro lado, consta dos autos a protocolização do ADA, às fls. 52. O Princípio da Verdade Material é o norte de todo o Processo Administrativo Fiscal, o que impulsiona este Conselheiro a considerar que a glosa • efetivada pela fiscalização foi indevida, não somente pelas evidências da existência da área de preservação permanente (declaração feita ao órgão oficial competente — o MAMA), mas principalmente ressaltando-se a própria natureza do lançamento, definida nos termos do Código Tributário Nacional, objetivando o cálculo do montante do tributo devido. Não se pode exigir tributo com base em premissa não esteja lastreada em Lei. A simples entrega do ADA após o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal não pode ser motivação para a lavratura do auto de infração, ainda mais com o agravante de que tal prazo foi estabelecido sem nenhum amparo em Lei. A Secretaria da Receita Federal considera que o ADA é instrumento suficiente para comprovação da área de preservação permanente, não aceitando, apenas, a sua entrega fora dos prazos que estabelece. 8 _ _ • Processo n° : 10670.000413/2001-44 Acórdão n° : 301-31.783 No presente caso, tanto pela indevida motivação para o lançamento, como pela verificação da competente entrega do documento ( embora fora do prazo estabelecido pela SRF) — considerado pelo próprio Fisco como hábil para comprovação da existência da área de preservação permanente — há que se prover o recurso, neste aspecto. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL E AS EXIGÊNCIAS DE AVERBAÇÃO: DA RESERVA LEGAL E SUA EXCLUSÃO DO ITR: Sobre o assunto, cabe transcrever excertos do voto proferido pelo eminente Conselheiro Zenaldo Loibman, no Recurso 127.562, cujas razões considero como fundamentais para a presente decisão: A questão é sobejamente conhecida do Conselho de Contribuintes. • O mérito abrange a não consideração da área de reserva legal sob a alegação de que a averbação da referida área no registro Imobiliário só se deu após a ocorrência do fato gerador do imposto. (...) Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). • Registra-se, também, que os atos normativos internos da SRF que . pretendem desconsiderar a isenção de áreas de reserva legal ou de preservação permanente por um viés burocrático, alienado da • importância ecológica e ambiental dessas áreas, não encontram em • nosso ordenamento nenhuma sustentação legal, nem lógica, nem mesmo moral. Se fosse de se levar a ferro e fogo a interpretação equivocada, porém defendida na decisão recorrida, e de resto baseada no entendimento exarado em atos normativos internos da SRF, estar-se-ia estranha e inaceitavelmente a incentivar a realização de crimes ambientais intoleráveis, ou seja, pretender afirmar que a simples ausência de averbação no CRI impede a isenção do ITR equivale a impor, ou pelo menos incentivar a utilização de áreas que devem ser preservadas in totum, ou em parte, conforme o caso, por necessidade de proteção de certas áreas definidas precisamente no Código Florestal.. 9 Processo n° : 10670.000413/2001-44 Acórdão n° : 301-31.783 • Em sendo área sob reserva legal, mesmo não estando averbada, se o proprietário infringir a lei e determinar uma utilização indevida estará cometendo crime ambiental; da mesma forma se for levado a utilizar aquela área em decorrência da glosa indevida da isenção tributária quanto ao ITR, e por conta disso resolver utilizar a área impedida de uso, estaria sendo a SRF participante ou indutora do mesmo crime ambiental. (...) Com todo o respeito, data venha, a assertiva constitui monumental afronta aos princípios da legalidade e da verdade material, de importância fundamental no processo administrativo tributário.Não há no nosso ordenamento jurídico nenhuma base legal a sustentar a autuação procedida.Nem mesmo o Decreto 4.382/2002 é competente para assumir tal fundamento. Como se sabe a isenção foi determinada por lei, e não pode um Decreto a propósito de regulamentar a lei ir além dela. Ademais não parece ser esse o propósito de tal Decreto. De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo.A defmição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a • obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área.E é por isso que tal área deve ser necessariamente isenta do ITR Se, por acaso, por mau entendimento do proprietário ou do fisco, ou do MAMA, vier a ser utilizada uma área que deveria estar preservada por determinação constitucional e legal, terá sido cometido um crime • ambiental passível de responsabilização como tal. De forma que quando a partir de informações do proprietário, o MAMA expede o ADA, este ato é meramente declaratório de uma • situação de fato, apenas atua em auxílio ao reconhecimento de existência da referida área sob reserva legal, por defmição legal e nunca administrativa. lo _ _ Processo n° : 10670.000413/2001-44 Acórdão n° : 301-31.783 Nada impede, entretanto, que eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida a informação declarada, de ser efetivamente uma área legalmente isenta. Nesse caso cabe investigar, amealhar comprovações idôneas para eventualmente demonstrar o estado da propriedade diferente do alegado, com sustentação probatória. Se acaso a administração tributária, mediante investigação, vale dizer efetiva fiscalização, vier a identificar divergência com o que foi informado e identificado pelo declarante como área isenta, poderá, nos termos da lei, responsabilizá-lo tributária e penalmente. (...) (...) Portanto não é novidade que embora conceitos como área aproveitável, área efetivamente utilizada já fossem veiculados desde a Lei 8847/94, somente com o tempo é que a Administração foi solidificando seu entendimento e orientando os contribuintes a respeito. De forma que quando se utiliza um compêndio informativo de perguntas e respostas produzido pela SRF, em 2001, por exemplo, para demonstrar o grau de utilização de uma propriedade para apuração do ITR de 1995 ou de 1996, nada há de errado nisso, não apenas porque não houve alteração dos conceitos legais, mas também por falta de regulamentação específica, o que, de resto . ,sempre ficou evidenciado nas próprias publicações da SRF. A utilização de índices de lotação de gado, de índices de produção • mínima por hectare para produtos vegetais, e a forma de calcular a área efetivamente utilizada nessas atividades embora tenham sido esclarecidas posteriormente ao fato gerador do tributo, não apenas não invalidam sua utilização para demonstração no processo, como é o que deve ser feito.° raciocínio vale para a definição das áreas isentas que não sofreu qualquer modificação desde o início da tributação do ITR. 111 (...) Tais áreas, quando existentes, não são isentas por estarem citadas num ato declaratório, nem muito menos por estarem averbadas no Cartório, mas porque estão enquadradas na definição legal dada pela Lei 4.771/65. A tentativa forçada de emprestar à lei suposta base para a exigência pretendida pelo fisco, levaria à constatação de contradição no Decreto 4.38212002, no art.12, quando trata das áreas de reserva • legal, contradição entre os §§ 1° e 2° ,posto que primeiro afirma que as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data da ocorrência do fato gerador, para em seguida reconhecer que no caso de posse a reserva legal é assegurada não mais pela 11 Processo n° : 10670.000413/2001-44 Acórdão n° : 301-31.783 averbação no Cartório de Imóveis , mas por um Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor perante o órgão ambiental competente, informando sua localização (da reserva legal), suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação. (...) O que efetivamente desponta como fmalidade da averbação, prevista no Código Florestal, é que quando a averbação seja possível, sirva para garantir a responsabilização de preservação da área não apenas em relação ao proprietário original, mas também em face de terceiros que venham a adquirir o imóvel rural. Se o caso for de mera posse, ainda assim se faz necessário garantir responsabilidade pela preservação, e aí se determina o Termo de Ajustamento de Conduta perante o órgão ambiental competente. Tais disposições da Lei 4.771/65 nada têm a ver com fiscalização do Mt, nem muito menos com isenção do ITR. • Diante do exposto, tendo em vista os documentos constantes dos autos, voto no sentido de acatar a exclusão — da área tributável — da área de reserva legal e preservação permanente, em vista de: - ADA constante de fl. 22/52; - Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, à.fl. 62, averbado em Cartório (verso); DA CONCLUSÃO DO VOTO: • Diante de todo o exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2005 • 4/ . . VALM ó 1 S ' CA r ) E MENEZES - Relator 12 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

score : 1.0
4663412 #
Numero do processo: 10680.000588/2004-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINARES - VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 9°, § 1° DO DECRETO N° 70.235/72 – Não há nulidade no auto de infração sob o argumento de que ocorreram vários lançamentos de ofício relativos ao mesmo sujeito passivo, pois, à época do fato gerador, os sujeitos passivos eram empresas distintas, sendo que, posteriormente ao nascimento da obrigação tributária, tais empresas foram sucedidas e se tornaram apenas uma. Além disso, não se vislumbra violação ao disposto no artigo 9°, § 1° do Decreto n° 70.235/72. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – Os elementos que demonstram a efetivação do devido processo legal estão presentes in casu, pois a partir da lavratura do auto de infração, foi assegurado ao contribuinte o amplo direito de defesa, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a final decisão a ser proferida na esfera administrativa. PAF - PEDIDO DE PERÍCIA - Está no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo, o atendimento ao pedido de perícia. Sua negativa não constitui cerceamento do direito de defesa, quando os autos trazem elementos suficientes para firmar convicção. DECADÊNCIA – FRAUDE COMPROVADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN – Nos termos do entendimento uníssono desta Colenda Câmara, a caracterização de fraude enseja a aplicação da contagem do prazo decadencial que está disposta no artigo 173, I, do CTN. PAES – INCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO – A averiguação do cabimento ou não da inclusão de débitos ao programa especial de parcelamento - PAES, deve ser feita pelo órgão responsável. Cabe ao Egrégio Conselho de Contribuintes apenas a análise de espontaneidade. BASE DE CÁLCULO – IRPJ e CSLL – DEDUÇÃO – PIS E COFINS – A apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando há omissão de receitas pelo contribuinte, será eleita de forma direta, pois a omissão é tributada como renda isolada. Contudo, deve-se deduzir das referidas bases de cálculo os valores referentes ao lançamento de ofício das contribuições ao PIS e da COFINS, dos juros incidentes sobre tais contribuições, até a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – Incide os juros de mora, calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, sobre tributos e contribuições federais não pagos no vencimento. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA – MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO – A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto nº 1.598/1977, art. 5º) restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.670
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até a data do fato gerador do IRPJ e da CSLL exigidos de oficio e cancelar a multa lançada de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos neste item os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que a mantinham.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : PRELIMINARES - VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 9°, § 1° DO DECRETO N° 70.235/72 – Não há nulidade no auto de infração sob o argumento de que ocorreram vários lançamentos de ofício relativos ao mesmo sujeito passivo, pois, à época do fato gerador, os sujeitos passivos eram empresas distintas, sendo que, posteriormente ao nascimento da obrigação tributária, tais empresas foram sucedidas e se tornaram apenas uma. Além disso, não se vislumbra violação ao disposto no artigo 9°, § 1° do Decreto n° 70.235/72. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – Os elementos que demonstram a efetivação do devido processo legal estão presentes in casu, pois a partir da lavratura do auto de infração, foi assegurado ao contribuinte o amplo direito de defesa, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a final decisão a ser proferida na esfera administrativa. PAF - PEDIDO DE PERÍCIA - Está no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo, o atendimento ao pedido de perícia. Sua negativa não constitui cerceamento do direito de defesa, quando os autos trazem elementos suficientes para firmar convicção. DECADÊNCIA – FRAUDE COMPROVADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN – Nos termos do entendimento uníssono desta Colenda Câmara, a caracterização de fraude enseja a aplicação da contagem do prazo decadencial que está disposta no artigo 173, I, do CTN. PAES – INCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APÓS INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO – A averiguação do cabimento ou não da inclusão de débitos ao programa especial de parcelamento - PAES, deve ser feita pelo órgão responsável. Cabe ao Egrégio Conselho de Contribuintes apenas a análise de espontaneidade. BASE DE CÁLCULO – IRPJ e CSLL – DEDUÇÃO – PIS E COFINS – A apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando há omissão de receitas pelo contribuinte, será eleita de forma direta, pois a omissão é tributada como renda isolada. Contudo, deve-se deduzir das referidas bases de cálculo os valores referentes ao lançamento de ofício das contribuições ao PIS e da COFINS, dos juros incidentes sobre tais contribuições, até a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – Incide os juros de mora, calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, sobre tributos e contribuições federais não pagos no vencimento. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA – MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO – A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto nº 1.598/1977, art. 5º) restringe-se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10680.000588/2004-85

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4217844

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 108-08.670

nome_arquivo_s : 10808670_141384_10680000588200485_013.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto

nome_arquivo_pdf_s : 10680000588200485_4217844.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até a data do fato gerador do IRPJ e da CSLL exigidos de oficio e cancelar a multa lançada de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos neste item os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que a mantinham.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4663412

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378221158400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:27:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:27:03Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:27:03Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:27:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:27:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:27:03Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:27:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:27:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:27:03Z; created: 2009-09-01T17:27:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-01T17:27:03Z; pdf:charsPerPage: 2548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:27:03Z | Conteúdo => — , _3-.3.~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •*-1 e.-%1 4fkkgtl, OITAVA CÂMARA •Processo n°. : 10680.00058812004-85 Recurso n°. : 141.384 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1999 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUC. DE JET SPORTS LTDA. CNPJ 000972760001-30) Recorrida : 2a TURMAJDRJ-BELO HORIZONTE/MG • Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.670 PRELIMINARES - VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 9°, § 1° DO DECRETO N° 70.235/72 — Não há nulidade no auto de infração sob o argumento de que ocorreram vários lançamentos de oficio relativos ao mesmo sujeito passivo, pois, à época do fato gerador, os sujeitos passivos eram empresas distintas, sendo que, posteriormente ao nascimento da obrigação tributária, tais empresas foram sucedidas e se tornaram apenas uma. Além disso, não se vislumbra violação ao disposto no artigo 9°, § 1° do Decreto n° 70.235/72. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO — Os elementos que demonstram a efetivação do devido processo legal estão presentes in casu, pois a partir da lavratura do auto de infração, foi assegurado ao contribuinte o amplo direito de defesa, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a final decisão a ser proferida na esfera administrativa. PAF - PEDIDO DE PERÍCIA - Está no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo, o atendimento ao pedido de perícia. Sua negativa não constitui cerceamento do direito de defesa, quando os autos trazem elementos suficientes para firmar convicção. DECADÊNCIA — FRAUDE COMPROVADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO 1, DO CTN — Nos termos do entendimento uníssono desta Colenda Câmara, a caracterização de fraude enseja a aplicação da contagem do prazo decadencial que está disposta no artigo 173, I, do CTN. PAES — INCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APÓS INICIO• DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO — A averiguação do cabimento ou não da inclusão de débitos ao programa especial de parcelamento - PAES, deve ser feita pelo órgão responsável. Cabe ao Egrégio Conselho de Contribuintes apenas a análise de espontaneidade. BASE DE CÁLCULO — IRPJ e CSLL — DEDUÇÃO — PIS E COFINS — A apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando há omissão de receitas pelo contribuinte, será eleita de forma direta, pois a omissão é tributada como renda isolada. Contudo, deve-se deduzir das referidas bases de cálculo os valores referentes ao lançamento de ofício das contribuições ao PIS e da COFINS, dos juros incidentes sobre tais contribuições, até a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL. .;.t13.%,, MINISTÉRIO DA FAZENDA4.•:,C---1* r'i:t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000588/2004-85 • Acórdão n°. : 108-08.670 Recurso n°. : 141.384 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUC. DE JET SPORTS LTDA. CNPJ 000972760001-30) JUROS DE MORA — TAXA SELIC — Incide os juros de mora, calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, sobre tributos e contribuições federais não pagos no vencimento. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA — MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO — A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto n° 1.598/1977, art. 5°) restringe- se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA. (SUC. DE JET SPORTS LTDA. CNPJ 000972760001-30). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até a data do fato gerador do IRPJ e da CSLL exigidos de oficio e cancelar a multa lançada de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos neste item os Conselheiros Nelson Loss° Filho, 'vete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que a mantinham.pDORIV L ADIN PRESI El(lTE 1 1 5:r_,_____ 'AREM JUREI' I I DAS DE MELL OTO RELATORA FORMALIZADO EM:01 juN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURAO GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .:MLC:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000588/2004-85 Acórdão n°. : 108-08.670 Recurso n°. : 141.384 Recorrente : MG MASTER LTDA. (S(JC. DE JET SPORTS LTDA. CNPJ 000972760001-30) RELATÓRIO Contra a MG Master Ltda. (sucessora de JET SPORTS LTDA.) foram lavrados Autos de Infração, com a conseqüente formalização de créditos tributários relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), referentes ao ano-calendário de 1998. A autuação em referência decorre da abertura de mandado de procedimento fiscal — fiscalização n° 06.1.01.00-2002-01020-8, através do qual constataram as Autoridades Fazendárias ter a Recorrente omitido receitas, no período de janeiro a agosto de 1998, a partir da falta de contabilização de valores auferidos com a venda dos produtos por ela comercializados, omissões estas constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas nos boletins de caixa da loja, retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de busca e apreensão n°s 018/2002 e 019/2002, expedidos pela 4 a Vara Federal de Minas Gerais, e os valores escriturados/declarados pelo contribuinte na DIRPJ/1999, conforme descrito no termo de verificação de infração constante dos autos. Ademais, entendendo, ainda, que a conduta da Recorrente revestiu- se de evidente intuito de fraude, foi imputada multa agravada de 150% sobre o montante do tributo apurado, tendo por fundamento o disposto no artigo 44, inciso II da Lei n° 9.430/1996. Ressalte-se que em razão das sucessivas incorporações realizadas pela Recorrente, os lançamentos foram efetuados um para cada empresa incorporada, totalizando 24 autuações relativas à omissão de receita, e 46 3 • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000588/2004-85 Acórdão n°. : 108-08.670 decorrentes da aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de antecipações mensais. O caso em voga refere-se apenas às infrações supostamente cometidas • por uma das empresas incorporadas, qual seja, a Jet Sports Ltda. Intimada, acerca da lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, sua ImpugnaçãO, alegando, grosso modo, os seguintes pontos: (i) "Preliminarmente, alega nulidade do auto de infração, nos termos do disposto no artigo 9°, § 1° do Decreto n° 70.235172, tendo em vista que foram lavrados cerca de 70 autos de infração contra a mesma empresa, o que dificulta sua defesa e viola o devido processo legal; (ii)decadência do direito de lançar do Fisco em razão do decurso do prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional; (iii) inclusão dos supostos débitos lançados no Parcelamento Especial — PAES, instituído pela Lei n° 10.684/03; (iv)eleição equivocada da base de cálculo para apuração do IRPJ, uma vez que utilizada a receita bruta da empresa, quando deveria ter sido utilizado o lucro real, computando:se, portanto, na base de apuração as deduções autorizadas por lei; (v) necessidade de realização de perícia para comprovação dos fatos alegados na peça impugnatória, Mormente no que tange à apuração da correta base de cálculo; (vi)tendo em vista que a autuação foi finalizada após a adesão da empresa ao PAES, a penalidade aplicada deveria ser cancelada, ou, ao menos, reduzida em razão de seu caráter confiscatório; 4 wi .0-1-f)t. MINISTÉRIO DA FAZENDAe--2sAt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *MI"' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000588/2004-85 Acórdão n°. : 108-08.670 (vii) ilegalidade da aplicação dos juros de mora com base na variação da Taxa Selic." Em vista do exposto, a r Turma da DRJ de Belo Horizonte/MG, houve pro bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: Decadência. Lançamento p/ Homologação. Norma Geral — Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica-se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Responsabilidade Tributária por Sucessão — A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os tributos e demais penalidades devidos pela sucedida alcançando iodos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade — Ao rebater de forma meticulosa as infrações impostas, com questões preliminares e razões de mérito, o impugnante, demonstra total conhecimento dos fatos, descabendo a proposição de cerceamento do direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: Omissão de Receitas. Forma de Apuração. Deduções. Compensação do prejuízo — Verificada omissão de receitas, o imposto de renda e o adicional devem ser determinados de acordo com o regime de tributação a que estiver sujeita a autuada no respectivo período-base, levando-se em consideração as exclusões e deduções inseridas na declaração de rendimentos correspondente, bem como, a compensação do prejuízo do próprio período. Multa Qualificada — Declarando a menor os seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a 5 4;314:V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Ikk.f.t...;* OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00058812004-85 Acórdão n°. :108-08.670 conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n°4.502, de 1964. Juros de Mora — É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora, com base na variação da Taxa SELlC. • Lançamentos Reflexos — CSLL, PIS e COFINS — A decisão adotada no Auto de Infração principal estende-se aos lançamentos dele decorrentes, dada a relação de causa e efeito. Lançamento procedente." • No voto condutor da aludida decisão, os limos. Julgadores de Primeira Instância, por entenderem não haver qualquer ilegalidade no lançamento, seja em razão do fato de a adesão ao PAES não impedir o prosseguimento da fiscalização, seja em virtude de a Autoridade Fiscal ter utilizado a base de cálculo correta para apuração do imposto devido, ou, ainda, em razão da não caracterização da decadência no caso concreto, resolveram por manter integralmente o lançamento tributário de IRPJ, e, conseqüentemente, os lançamentos reflexos relativos à CSLL, PIS e COFINS. Intimada acerca da aludida decisão, a Recorrente apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário, requerendo a reforma integral da decisão de primeira instância administrativa, alegando, para tanto, as mesmas razões já expostas em sua impugnação. Ainda, posteriormente à apresentação do Recurso, a Recorrente apresentou memorial com inovação argumentativa, a qual acato por ser anterior ao julgamento deste processo por este E. Conselho de Contribuintes, bem como pela aplicação dos Princípios da Ampla Defesa e da Verdade Material. Neste ponto, relato que a inovação refere-se ao argumento de que não cabe a multa isolada, tampouco e principalmente nos casos de sucessão. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA a„.5p5.1,1/41- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-a2s- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000588/2004-85 • Acórdão n°. :108-08.670 • VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. A despeito das alegações trazidas pelo contribuinte em seu Recurso, que quanto ao mérito apenas discute a composição da base de cálculo e a incidência da multa, passo à análise das questões preliminares. No que concerne à alegação da Recorrente acerca da nulidade do auto de infração, tendo em vista o número de lançamentos de ofício relativos ao mesmo sujeito passivo, decido por afastá-la, já que se trata de sucessão de empresas, as quais, à época do fato gerador das exações em tela, eram empresas distintas, sendo certo que, apenas posteriormente à ocorrência do fato gerador, foram sucedidas e se tornaram apenas uma empresa. Assim, afirmo correto o procedimento fiscal adotado, qual seja, lavratura de autos de infração em nome da empresa sucessora, separadamente para cada sucedida. Também não há nulidade por suposta infringência ao devido processo legal, como aduziu a Recorrente, visto que este princípio é traduzido na efetivação de um processo administrativo em que: (i) seja assegurada a estrita observância das leis sob o aspecto formal e material; (ii) haja equilíbrio entre as partes, consoante determina um Estado Democrático de Direitos; (iii) esteja submetido a um julgamento isento, imparcial e justo, como ocorre nos Conselhos de Contribuintes; e (iiv) sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa. In casu, todos os elementos que traduzem a efetivação do devido processo legal estão 7 . . - »44t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,‘';:tt.:*>' OITAVA CÂMARA • Processo n°. :10680.000588/2004-85 Acórdão n°. :108-08.670 presentes, como devem estar, com a abertura do amplo direito de defesa a partir da lavratura do auto e com garantia de suspensão da exigibilidade do crédito tributário até final decisão na esfera administrativa, sendo assim, descabida a alegação de violação ao devido processo legal. No que diz respeito à necessidade de realização de perícia para apuração da base de cálculo da exação, entendo que não há como acatar o pleito da Recorrente, pois está no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo, o atendimento ao pedido de perícia. Sua negativa não constitui cerceamento do direito de defesa, quando os autos trazem elementos suficientes para firmar convicção, como ocorreu no presente caso. Quanto à alegação da Recorrente de que - se operou o instituto da decadência do direito do fisco em constituir eventuais créditos tributários devidos, deve-se lembrar que a decadência tem como fundamento impedir que os efeitos de determinada relação jurídica se prolonguem no tempo indefinidamente, a fim de resguardar o contribuinte de lançamentos extemporâneos, preservando, assim, a estabilidade e previsibilidade necessária para que se desenvolvam as relações entre o Estado e o particular. É, ela, a perda de um direito, o instituto que dá causa á extinção da obrigação tributária, atendendo ao princípio constitucional da segurança jurídica. De tal maneira, mencionado instituto de direito se presta a atribuir definitividade às relações jurídicas, inclusive às relações tributárias, impondo limite temporal à atividade Administrativa de lançar e constituir o crédito tributário nos termos em que delineado pelo Código Tributário Nacional. Nesse passo, é importante destacar que a regra geral a ser aplicada • está no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação tributária atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00058812004-85 Acórdão n°. :108-08.670 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (..) § 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador,- expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Com efeito, em um primeiro momento, o referido artigo, ao ser aplicado no caso em tela, implicaria no cancelamento do lançamento de oficio. Entretanto, restou comprovada a fraude no presente caso, e, neste ponto, até pelo princípio da economia processual, reporto-me ao julgado no Processo Administrativo n° 10680.000531/2004-86, julgado por esta 8 a Câmara (Acórdão n° 108-08507, de 20/10/2005) e decorrente dos mesmos procedimentos adotados para as sucedidas da Recorrente. Dessa forma, deve-se atentar para o fato que, havendo comprovada ocorrência de fraude, a regra da decadência a ser aplicada é aquela tratada no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. De fato, há tempos esta Câmara fixou o entendimento de que a caracterização de fraude, suficiente para ensejar a aplicação de multa agravada e deslocar a contagem do prazo decadencial para o disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional, só é possível quando suportada por elementos que demonstrem, indubitavelmente, ter o contribuinte agido com evidente intuito de lesar o fisco. Neste passo, considerando-se que restou comprovado o intuito de lesar o fisco, há que se aplicar a regra do artigo 173, inciso I, do CTN, pela qual adota como termo inicial para contagem de prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Assim, considerando que a exação em tela refere-se ao ano- calendário de 1998, e ainda, atentando-se para o fato de que o lançamento de oficio • relativo ao presente processo administrativo deu-se em 22/12/2003, conclui-se, certamente, que não se operou o instituto da decadência no presente caso. Assim, afasto a preliminar argüida. 9 d: MINISTÉRIO DA FAZENDA -!nJ-a.át.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~:;›- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00058812004-85 Acórdão n°. : 108-08.670 Quanto á inclusão do suposto débito lançado no PAES — Parcelamento Especial, deve-se atentar para o fato de que, a averiguação do cabimento ou não da inclusão de débitos no referido programa de parcelamento, deve ser feita pelo órgão responsável desse programa. Fato é que, está ao alcance deste Tribunal Administrativo apenas a análise do lançamento de ofício, •de montantes não declarados espontaneamente e, por conseqüência, da insuficiência de recolhimentos por estimativa mensal, ao menos até a abertura e notificação do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Ademais, devo ressaltar que a referida inclusão no PAES ocorreu após a perda da espontaneidade pela Recorrente. Assim, deve-se afirmar que, para que exista o pagamento espontâneo de débitos pelo contribuinte, a contribuição do crédito tributário e o citado pagamento, ainda que na forma parcelada, deverá ocorrer antes do início do procedimento fiscalizatório, sendo então, irrelevante o momento da finalização da autuação, pois se deve atentar para a data de seu inicio. Sendo assim, não há que se falar em espontaneidade. Ainda insurge-se a Recorrente contra a aplicação da multa qualificada nos percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), por considerá-la confiscatória, em virtude de sua adesão ao PAES, supostamente ilidir a penalidade. Cabe-me ressaltar neste ponto, que a aplicação da multa no percentual de 150% calculada sobre o valor total do tributo, adveio de falta de contabilização pela Recorrente de valores auferidos com a venda de seus produtos comercializados, caracterizando omissões de receitas, no período de janeiro a agosto de 1998. Tais omissões foram cabalmente demonstradas nos presentes autos com documentos retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de busca e apreensão n's 018/2002 e 019/2002, expedidos pela 4a Vara Federal de Minas Gerais. Destarte, o lançamento da multa qualificada, no percentual de 150%, foi minuciosamente justificado nos autos do Processo Administrativo n° 10680.000531/2004-86, conclusões estas que, corno já dito, se aplicam ao presente -ar/A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41W",-,>' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000588/2004-85 Acórdão n°. : 108-08.670 caso. Neste passo, não há como se afastar a imputação da multa agravada pelo • argumento acima exposto. No que tange à alegação de ofensa ao princípio do não confisco, • entendo que não cabe sua aplicação às multas, mas tão somente ao principal. Não tendo as multas natureza tributária, mas sim punitiva, não devem jamais ser submetidas à limitação do aludido principio. Estas devem sempre obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo aplicadas como forma de punição ao ato contrário à lei, calcadas pela infração cometida pelo contribuinte. E, vale ressaltar, não é porque a infração cometida no caso em tela está relacionada diretamente à matéria tributária, que o principio do não confisco — veiculado unicamente aos tributos — deverá ser aplicado também à punição relativa esta infração. Quanto •a multa de oficio aplicada no importe de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre o valor das exações em questão, devo lembrar que sua aplicação decorre da apuração de omissão de receita entre janeiro e agosto de 1998, caracterizada pela falta de contabilização de receitas de vendas por empresa sucedida. Em verdade, foi em razão da constatação desta omissão cometida pela empresa sucedida, que a fiscalização apurou as exações constantes neste processo administrativo. Não obstante a constatação pela d. fiscalização da citada omissão de receitas, devo ressaltar que, conforme antecipado no relatório, a autuação em questão refere-se, em verdade, à empresa Jet Sports Lida, empresa incorporada pela ora Recorrente. De tal forma, não poderia a mesma responder pelo cumprimento de penalidade aplicada por conduta que a ela não pode ser vinculada. Ora, o artigo 132 do Código Tributário Nacional estabelece claramente que a empresa sucessora por fusão, transformação ou incorporação de outra, somente responde pelos tributos devidos pela sucedida, e não pelas multas a ela aplicadas. Há, portanto, evidente exclusão da responsabilidade da incorporadora pelos atos praticados pela incorporada, já que não se trata de obrigação principal. II MINISTÉRIO DA FAZENDA.9"..y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Lftt4t,t?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00058812004-85 Acórdão n°. : 108-08.670 A propósito, sobre a impossibilidade de exigência de multa das empresas sucessoras por atos praticados pelas sucedidas, em razão da total falta de vinculação destas empresas com a conduta censurada, já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisão assim ementada: "IRPJ - RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA - MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO - A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto n° 1.598/1977, art. 5°) restringe- se aos tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora." (Acórdão CSRF/01-04.406, Primeira Turma, Rel. Cons. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sessão de 24.02.2003) • Diante de tais argumentos, cancelo a multa de ofício lançada, visto que no presente caso ocorreu sucessão de empresas, sendo certo que o lançamento da multa em tela ocorreu após a sucessão. Sobre a eleição da base de cálculo para apuração do IRPJ, deve-se novamente afirmar que a omissão de receitas é tributada diretamente, vale dizer, como renda isolada. Entretanto, uma consideração há de ser feita quanto á base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois não houve dedução das citadas bases de cálculo dos valores referentes ao lançamento de oficio da contribuição ao PIS e da COFINS do ano-base em tela. Assim, entendo que devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores da contribuição ao PIS e da COFINS e dos juros incidentes sobre estas contribuições, relativas ao ano-calendário de 1998, ou seja, até o fato gerador. No que diz respeito á alegação da Recorrente acerca da ilegalidade da aplicação dos juros de mora com base na da taxa Selic, atente-se que, salvo caso de reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, é vedado aos órgãos administrativos julgadores a apreciação de vício de inconstitucionalidade, 12 •,-sitic:N _-4.4.,;.•;:íst:. MINISTÉRIO DA FAZENDA.44;77-t,:r.gi- aw.7.'.;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41-So. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.00058812004-85 Acórdão n°. :108-08.670 cujo julgamento importe em negar vigência à norma constitucionalmente editada, • consoante determina o artigo 22A do Regimento Interno deste Conselho. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores da contribuição ao PIS e da COFINS, e os juros incidentes sobre estas contribuições até a data do fato gerador do IRPJ e da CSLL, exigidos de oficio, bem como cancelar a multa lançada de ofício. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2005. 400"rr KAREM JUR wINI DIAS DE MELLO TO • 13 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

score : 1.0
4663262 #
Numero do processo: 10680.000134/98-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíqutas dp Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilidade ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retomo do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial- ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíqutas dp Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilidade ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retomo do processo à DRJ para exame do mérito.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10680.000134/98-03

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4265627

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-31.412

nome_arquivo_s : 30131412_127096_106800001349803_011.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Luiz Novo Rossari

nome_arquivo_pdf_s : 106800001349803_4265627.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004

id : 4663262

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378225352704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:13:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:13:48Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:13:48Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:13:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:13:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:13:48Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:13:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:13:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:13:48Z; created: 2009-08-06T22:13:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-06T22:13:48Z; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:13:48Z | Conteúdo => ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10680.000134/98-03 SESSÃO DE : 13 de agosto de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.412 RECURSO N° : 127.096 RECORRENTE : MERCANTE TUBOS E AÇOS LTDA. RECORRIDA DRJ/BELO HORIZONTE/MG FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é 111 de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória rt2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retomo do processo à DRJ para exame do mérito. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de agosto de 2004 • OTACILIO D • • S CARTAXO Presidente Mi /441a- • JOSÉ .Z NOVO ROSSARI • elator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.096 ACÓRDÃO N° : 301-31.412 RECORRENTE : MERCANTE TUBOS E AÇOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pela interessada acima identificada, pertinente a pedido de compensação de quantias pagas em percentual • superior à alíquota de 0,5% entre maio de 1990 e abril de 1992, a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo art. 1 2 do Decreto-lei n2 1.940/82. A solicitação decorre da declaração de inconstitucionalidade do art. 92 da Lei n2 7.689/88, que manteve a contribuição acima citada, e dos arts. 7 2 da Lei n2 7.787/89, 1 2 da Lei n2 7.894/89 e 1 2 da Lei n2 8.147/90, que estabeleceram sucessivos acréscimos à alíquota originalmente fixada, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. O pleito foi indeferido por unanimidade de votos no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DREBHE n 2 1.796, de 26/8/2002, da l' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG (fls. 54/57), cuja ementa dispõe, verbis: "PRESCRIÇÃO. • O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação eactingüe-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário. Solicitação Indeferida" O referido Acórdão foi fimdamentado com base no que dispõem os arts. 150, § 42, e 156, VII, do CTN, sobre os quais foi dado o entendimento de que é o pagamento que definitivamente extingue o crédito tributário, não obstante ficar essa extinção dependendo da condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Conclui que não são passíveis de restituição e compensação os valores recolhidos que tiverem sido alcançados pelo prazo prescricional de 5 anos, contados a partir do pagamento indevido, conforme previsto nos arts. 165, I, e 168, I, do CTN, de conformidade com o que explicitou o Ato Declaratório SRF n2 96/99, o que ocorreu no processo em exame, visto que os pagamentos foram efetuados de abril de 1990 a março de 1992 (sic) e o pedido foi protocolado em 8/1/98. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.096 ACÓRDÃO N° : 301-31.412 No recurso apresentado (fls. 60/80), a contribuinte argúi que já é pacifico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário, nos termos do art. 150, § 12, do CTN; que se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador e que, findo esse prazo sem que a Fazenda tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e extinto o crédito tributário (art. 150, § 4 2, do CTN). Alega que como no caso não houve a homologação expressa do lançamento pela autoridade administrativa, o prazo passa a ser de 5 anos a contar do fato gerador, pela ocorrência de homologação tácita (art. 156, VII, do CTN), passando a contar dessa última data o termo inicial do prazo de 5 anos para a restituição do crédito tributário, nos termos do art. 168, I, do CTN, o que • importa um prazo total de 10 anos e a possibilidade de recuperação dos pagamentos efetuados. Junta decisões do STJ e do Tribunal Regional Federal da 4a Região para embasar o entendimento retrocitado, bem como cita posicionamento da SRF externado no Parecer Cosit n2 58/98 e o Acórdão n2 108-05.791 do Primeiro Conselho de Contribuintes, estes no sentido de que a contagem do prazo deve ser feita a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito de pleitear a restituição. Requer, ao final, seja recebido o recurso para que seja reformada a decisão recorrida e seja reconhecida a inocorrência da extinção do direito à restituição/compensação dos pagamentos do Finsocial, por não terem sido atingidos pela decadência. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.096 ACÓRDÃO N° : 301-31.412 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas • superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n2 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Verifica-se, a par da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), que a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n 2 9.430/96, que, com objetivos • de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado ' inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.096 ACÓRDÃO N° : 301-31.412 Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n2 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1 2, verbis: "Art. 1 2 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. ,§ 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em • ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 22 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República . ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, • referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n2 2.346/97 em seu art. 1 2, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1 2 do art. 1 2, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata- se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.096 ACÓRDÃO N° : 301-31.412 Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 22 do art. 1 2, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 32 do art. 12, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n sl 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda • Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei rt2 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis te 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 22 O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n2s. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da • constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2,acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.096 ACÓRDÃO N° : 301-31.412 • Assim, a superveniência original da Medida Provisória n2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) 1 , que deu nova redação para o § 2 2 e dispôs, verbis: "Art. 17. (.) sç 2' O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) • A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso do originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários não implicará, apenas, a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2 2 do art. 17 da Medida Provisória n2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse • dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos A referida Medida Provisória foi convertida na Lei e10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 2 da Lei n2 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis te 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.096 ACÓRDÃO N° : 301-31.412 atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, inciso I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O Parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela • inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3 2 do art. IQ do Decreto n2 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98.• Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n2 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° • : 127.096 ACÓRDÃO N° : 301-31.412 atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do C1N 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § P, do Decreto-lei ri2 37/6e e o Decreto ri2 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiros. • De se ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10' ed. 1988), que entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: h Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (.) ]) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele • que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de Drévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 1 2 , do Decreto-lei ng 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte,ocp_ido processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto ng 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.096 ACÓRDÃO N° : 301-31.412 considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4 2, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos • de Divergência em Recurso Especial n2 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos contado da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMEIVTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 42, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o • pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário • Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n2 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n2 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5 2 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: lo a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.096 ACÓRDÃO N° : 301-31.412 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda • Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal" Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto nQ 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a ocorrência da situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, em que não se configura a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão do prazo para exercer o direito, no julgamento de primeira instância. Assim, em respeito ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retomo do • Processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2004 • ife-ty_te• de OVO ROSSARI Relator 11 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

score : 1.0