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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4818937 #
Numero do processo: 10480.011572/89-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - O valor da indexação, nos termos do art. 67 Parágrafos 1o. e 2o. da Lei No. 7.799/89, tem a natureza de contribuição. Exigência de multa e de juros de mora pelo seu recolhimento fora do prazo legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04733
Nome do relator: ELIO ROTHE
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U. C W C Rubrica Miik in ZW4.:i ' -..z.• 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10480-011.572/89-63 Sessão de 12 de dezembro de i9.91 ACORDA() N.o 202 — 04.733 Recurso n.° 85.474 Recorrente USINA PUMATY S.A. Recorrida DRF EM RECIFE - PE PIS-FATURAMENTO - O valor da indexação, nos termos do art. 67 §§ 1Q e 2Q da Lei número 7.799/89, tem a natureza de contribuição. Exigencia de multa e de juros de mora pelo seu recolhimento fora do prazo legal. Recur so negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA PUMATY S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. IISala das Sessões, em 12 de yzembro de 1991. )( 2,----- ,HELVIO S'w , r50 :ARCELL02 - PR :.IDENTE I AL 0 ELIO ROTH: 'ELá'OR - 'n 11,4‘ JOS ARLO DIr ,....411 Vr, AL DA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTAN- TE DA FAZENDA NACIONAL VIST , EM SE AO D I O JA N 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAIS, OSCAR LUIS DE MORAES, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SA- LAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. )91 ogp .~àr. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10480-011.572/89-63 Recurso N2: 85.474 Acordão N2: 202-04.733 Recorrente: USINA PUMATY S.A. RELATÓRIO USINA PUMATY S.A. recorre para este Conselho de Contri buintes da decisão de fls. 13/15, do Delegado Substituto da Recei- ta Federal em Recife, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 01. Tem conformidade com o referido Auto de Infração e Ter mo de Encerramento de Fiscalização, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância correspondente a 6.154, 01 BTNF, a título de contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, na modalidade PIS-Faturamento, instituída pela Lei Complementar nQ 7/70, por insuficiência de recolhimento, relativamente ao :movimen to dos meses de julho/89 e agosto/89, uma vez que tendo feito os respectivos recolhimentos após o 3Q dia do mês seguinte, o fez sem a indexação à variação do BTNF a que se refere o art. 67, inciso V, da Medida Provisória 68/89 (Lei nQ 7.799, de 11.07.89). Exigidos, também, juros de mora e multa. Em sua impugnação a autuada entende que a ação fiscal não procede, ao menos em parte, expondo em resumo: a) que- por um lapso não indexou as contribuições cu -segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -3- Processo nQ 10480-011.572/89-63 . Acórdão nQ 202-04.733 jos fatos geradores ocorreram nos meses de julho e agosto de 1989, mas recolheu a totalidade das contribuições; b) que, conforme comprovante que anexa / procedeu ao re- colhimento da indexação, prevista no art. • 67, inciso V da Lei ng -7.799/89, calculada conforme BTNF vigente em 22.12.89; c) que, inobstante dita omissão, não deve qualquer ju ros de mora e multa- exigidos no Auto de Infração, eis que confor- me art. 69, IV, "b", que transcreve, o recolhimento das contribui- ções se fez pelo valor total na época própria, sendo certo que a indexação é simples atualização monetária, não se confundindo com a contribuição propriamente dita, e, não havendo norma legal que apena a falta da indexação prevista na Lei n c2 7.799/89. A decisão recorrida julgou procedente a ação fiscal, com a seguinte fundamentação e determinação: "Passo a decidir. Considerando estar o processo revestido das formalidades legais; Considerando o disposto no artigo 16 do DL 1967/82 e nos artigos 1Q, 67 e 69 da Medida Provisória 68/89, já transformada na Lei nQ 7799/89; Considerando que sendo o valor corrigido, a tradução monetária do debito não pago ã época própria e que a parcela correspondente à atualização monetária tem a mesma natureza jurídica da obrigação a que cor- responde; Considerando o pagamento efetuado através do DARF cuja xerocópia autenticada se encontra às fls. 09 dos autos; Considerando, tudo o mais que do processo cons ta; Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Fiscal, nos termos dos artigos 16 do DL 1967/82 e nos artigos 1Q, 67 e 69 da Lei 7799/89 para: -segue- Imprensa Nacional ni SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -4- Processo n(1) 10480-011.572/89-63 Acórdão ng. 202-04.733 I) DECLARAR devido pela autuada, relatiyamen te ao PIS-FATURAMENTO dos meses de julho/89 e Ago -ã- to/89 o valor de 6.154,01 BTNF. II) IMPOR à autuada, sobre a quantia acima de clarada, com base no art. 86 da Lei 7450/85, a multa de ofício à base de 50%. III) DETERMINAR a cobrança de juros de mora, à razão de 1% ao mês ou fração, ate a data do efetivo pagamento. IV) HOMOLOGAR o pagamento efetuado através do DARF cuja xerocópia se encontra anexada às folhas 09 dos autos. V) PROCEDER À IMPUTAÇÃO do valor acima com os débitos supra declarados, cobrando-se o saldo re manescente;" Tempestivamente a autuada interpôs recurso a este Conselho, pela improcedência da exigência, expondo, em síntese, que a indexação e atualização monetária não tendo a natureza do tributo a que se referir e, portanto, não é tributo, e, cujo re curso leio para os senhores Conselheiros. É o relatório. -segue- Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -5- Processo nQ 10480-011.572/89-63 Acórdão nQ 202-04.733 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE A questão que se coloca e a de se saber se a indexação através do BTNF, instituída pelo art. 67 da Lei n c2 7.799, de 10.07.89, se constitui em simples atualização monetária e como tal deve ser considerada, ou se, por outro lado, deve ter a mes ma natureza do tributo a que se referir, ou seja, no caso, con tribuição para o PIS. Pelo artigo 67 da Lei n(2 7.799/89 os tributos de com petencia da União, pelo seu valor, passaram a ser convertidos em BTNF antes do vencimento do prazo para seu recolhimento, para que, afinal, no referido prazo, os BTNF voltassem a ser converti dos em valor da moeda corrente. Por isso, dada a diferença entre os BTNF em momentos diferentes, tendo em vista seu crescente valor, o valor do tri- buto a recolher no vencimento fatalmente estaria majorado. Sem aprofundamento na questão, e somente com fundamen- to nos §§ 1Q e 2Q do mencionado artigo 67, entendo que a atuali- zação decorrente da variação do BTNF tem natureza de tributo e, no caso, e contribuição, "verbis": II .'§ 1Q. A conversão do valor do imposto ou da contribui- ção será feita mediante a multiplicação de seu valor, expresso em BTN Fiscal, pelo valor deste na data do pagamento. §, 2Q. O valor em cruzados novos do imposto ou da con tribuição será determinado mediante a multiplicação cij seu valor, expresso em BTN Fiscal, pelo valor deste na data do pagamento." -segue- Imprensa Nacional 193 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -6- Processo nQ 10480-011.572/89-63 Acórdão nQ 202-04.733 O §, 2Q do artigo 67, transcrito acima, e suficiente_ mente claro ao dispor que o valor do imposto ou da contribuição será determinado pelo seu valor expresso em BTN Fiscal, conver- tido pelo valor deste na data do pagamento. Assim, a exigência trata de diferença de contribui- ção não recolhida no prazo legal, e, portanto, sujeita aos en- cargos de juros de mora e multa. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntáao. Sala das Sessões, em 12 ezembro de 1991. (-4; 7) -,---\7-/-ELIO ROT E 0 I Imprensa Nacional

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4816853 #
Numero do processo: 10166.011120/2001-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. A apreciação de recurso voluntário consistente em exigência lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ confinada está na competência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17610
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10166.011120/2001-92 Recurso n2- 129.975 Acórdão n : 202-17.610 Cordtibuintes conse‘ho de , , uroão Recorrente : DISCOTECA 2001 LTDA. Seg un _ de tg- do no Recorrida : DRJ em Brasilia - DF 05wde /boca PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPE- TÊNCIA. A apreciação de recurso voluntário consistente em exigência lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de . infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ confinada está na competência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISCOTECA 2001 LTDA. — ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da Relatora. Sala dasSessoes, em 07 de dezembro de 2006. / 1 r / An omo Carlos A im Presidente MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRSUNTES CONFERE COM O ORiGINAL Brasília, I a 0-b /)- T e sa ---- Maria Te sa Martinez López Relator ivana Ciátdin Silva Castro Rhi. t • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, 'Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio •. IvaiAllegretti-(Suplente) - • " - - - . 1 • CC-MF • - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n-9- 10166.011120/2001-92 Brasília. I 2- 1 03 / o"- Recurso n2 129.975 Acórdão n2 202-17.610 •..ina 1:1 Silva Castro n Recorrente DISCOTECA 2001 RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, nos períodos de apuração de 1996, 1999 e 2000. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Contra o sujeito passivo acima qualificado, foi lavrado o auto de infração de PIS, referente aos fatos geradores ocorridos em 1996, 1999 e 2000, conforme fls. 06/14, com crédito tributário de R$ 21.741,38. 2. Conforme descrição dos fatos constante do auto de infração, à fl. 07, o lançamento decorreu de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago, como resultado dos trabalhos de verificação obrigatória. O enquadramento legal do lançamento está às fls. 07, 08 e 10. 3. Cientificado em 29 de agosto de 2001, consoante ciência no corpo do auto de infração à fi. 06, o sujeito passivo apresentou a impugnação às fls. 385/390, em 28 de setembro de 2001, onde alegou: • Preliminar — • Cerceamento do direito de defesa; • Mérito — • O presente lançamento é decorrente do lançamento de IRPJ, que por tratarem de situações idênticas, merece a mesma decisão daquele no que diz respeito a equívocos fiscais comuns, a cujos fundamentos se reporta; • Cometeu-se o equívoco de considerar os valores de transferências de mercadorias entre . estabelecimentos do próprio contribuinte como renda. O estabelecimento que recebe a mercadoria, ao realizar a venda, registra tal movimento como sua receita operacional. Da forma como foi feito no lançamento, ou seja, considerando a receita como da matriz, há uma duplicidade de renda. A base de cálculo é a receita com vendc,s e não com transferências. Cita o exemplo do mês de novembro de 1996, onde foram cometidos, segundo ele, dois equívocos: erro na totalização da renda e erro na consideração de transferências como renda. As transferências são identificadas pelo código de operação 5.22. Para todos os demais períodos-base foi cometido o mesmo erro; • Além das transferências, encontram-se nos livros de Saída do ICMS valores registrados como devoluções, que não correspondem à receita bruta; • Observa-se a inclusão de valores diversos que não compõem a Receita Bruta nos termos da legislação vigente; • Juros à taxa Selic é inconstitucional; 2 Ministério da Fazenda MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF •••;;:‹ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasí lia / / 03 Processo n2 : 10166.011120/2001-92 4z., Recurso 112 129.975 z Acórdão n2 202-17.610 O Fisco considerou no período de tributação até fevereiro de 1996 a sistemática prevista nos Decretos nos. 2445 e 2449/88, que foram considerados inconstitucionais. Nesse período deve ser observada a LC 7/70, especialmente o aspecto da semestralidade do seu art. 6o., que indica como base de cálculo o 6o. mês anterior e não o mês atual; -• O sujeito passivo solicitou a realização de perícia nos termos do que dispõe o art. 16, inciso IV do Decreto no. 70.235/72. 4. Diante dos questionamentos do sujeito passivo e tendo em vista a ausência de demonstrativos detalhando por estabelecimento as receitas consideradas, com os respectivos abatimentos (por tipo), o presente processo foi encaminhado para a DRF/Brasília/DF para que, em diligência, elaborasse demonstrativo detalhado, dando ênfase na verificação dos itens alegados pelo contribuinte, com anexação dos documentos pertinentes. 5. Foi elaborada a informação fiscal às fls. 442/443 como resultado da diligência, tendo sido anexados os documentos e planilhas às fls. 427/441. O sujeito foi cientificado do resultado da diligência em 21/10/2004, conforme cópia do AR à fl. 445, não tendo apresentado qualquer manifestação no prazo legal. 6: É o relatório." Por meio do Acórdão DRYBSA n2 13.158, de 14 de março de 2005, os Membros da 22 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF decidiram, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e julgar procedente em parte o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário:1996, 1999, 2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO Ás cópias do livro de Registro de Apuração de ICMS e do Razão demonstram que a autoridade fiscal não considerou na apuração da base de cálculo as transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, bem assim devoluções de vendas. Comprovado erro na apuração da base de cálculo referente ao fato gerador ocorrido em novembro de 1996. A autoridade fiscal cometeu erro de digitação do valor da receita bruta de filial. Lançamento improcedente nesta parte. LEI COMPLEMENTAR 7/70 — ART. 62 § CárICO Este dispositivo veicula prazo de recolhimento. 1NCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE A autoridade administrativa, por força de sua vincula ção ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário para, primeiramente, se reportar à decisão proferida nos autos do processo administrativo que tratou do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (Proc. n2 3 ( • Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuinte- CONFERE COM O ORIGINAL _j C) 3 °/- • Processo n2 ..: 10166.011120/2001-92 Recurso n2 : 129.975 ivand Silvn CastroAcórdão n2 : 202-17.610 10166.011119/2001-68), uma vez que o presente lançamento é decorrente daquele. No mais, repisa as alegações apresentadas em sua impugnação. Considera-se atendida a condição para dar seguimento ao recurso voluntário com o arrolamento efetuado para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo por meio do Processo n2 10166.013017/2001-87, de acordo com o disposto no art. 12 da IN SRF n2 264/2002. É o relatório. 4 • 2 Ministério da Fazenda 2CC-MF Segundo Conselho de Contribuinte MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo nti -) .: 10166.011120/2001-92 Braglia, 1 j Recurso 13.9- : 129.975 Acórdão n 202-17.610 Sva Castro v.1 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Trata o presente processo de exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, em relação aos fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de 1996, 1999 e 2000. De acordo com a fiscalização, com relação à contribuição para o PIS, à Cofinà, à CSLL e ao IRPJ, foram efetuados procedimentos de verificações obrigatórias, a partir do qual foram apurados divergências tanto na base de cálculo dos referidos tributos quanto no montante recolhido/declarado, o que ensejou, dentre outros três, o presente auto de infração. . Em sua impugnação, a contribuinte, em apertada síntese, alegou que: (i) em preliminar, houve cerceamento do direito de defesa; (ii) o presente lançamento é decorrente do lançamento de IRPJ, e por tratarem de situações idênticas, merece a mesma decisão daquele no que diz respeito a equívocos fiscais comuns, a cujos fundamentos se reporta; (iii) cometeu-se o equívoco de considerar, como base de cálculo, os valores de transferências de mercadorias entre estabelecimentos do próprio contribuinte como renda. Cita o exemplo do mês de novembro de 1996, onde teriam sido cometidos dois equívocos: erro na totalização da renda e erro na consideração de transferências como renda. As transferências são identificadas pelo código de operação 5.22. Para todos os demais períodos-base foi cometido o mesmo erro; (iv) além das transferências, encontram-se nos livros de Saída do ICMS valores registrados como devoluções, que não correspondem à receita bruta; (v) verifica-se a inclusão de valores diversos que não compõem a Receita Bruta, nos termos da legislação vigente; e (vi) os juros à taxa Selic é inconstitucional. A contribuinte solicitou a realização de perícia, nos termos do que dispõe o art. 16, inciso IV, do Decreto n2 70.235/72. O julgador de primeira instância afastou a preliminar e, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento, haja vista comprovação de erro na apuração da base de cálculo de novembro/1996. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando novamente, em preliminar, o cerceamento de defesa; repisa as alegações contidas em sua impugnação, e diz que o presente lançamento é decorrente do lançamento de IRPJ, que por tratarem de situações idênticas merece a mesma decisão daquele no que diz respeito a equívocos fiscais comuns, a cujos fundamentos se reporta. Requer uma nova perícia contábil na documentação fiscal. Para se estabelecer a competência em discussão, deve-se ter presente que os Conselhos têm suas competências estruturadas por áreas de especialização, fórmula encontrada para agilização dos julgamentos dos processos fiscais. Além do mais, os processos que envolvam matéria com origem na área do Imposto de Renda e da CSLL e quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de irifi#ão à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica, devem ser julgados pelo mesmo Conselho. 5 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • Brasília. I 03 / O Processo n'2 10166.011120/2001-92 Recurso ns-' 129.975 Nana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 • 202-17.610 Mat. Slape 92 136 Compulsando os autos verifica-se no termo de constatação (fl. 24) que a fiscalização abrangeu o IRPJ, a CSL, o PIS e a Cofins, sendo que, no site dos Conselhos de Contribuintes, foi constatado que já houve julgamento dos autos de infração de IRPJ (Proc. n2 10166.011119/2001-68) e CSLL (Proc. n9 10166.011122/2001-81). O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n2 55, de 16 de março de 1998, assim estabelece: "Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: (.) d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e F1NSOCL4L, instituídas pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica." Com isso, tenho que a exigência da contribuição em tela está lastreada, no todo, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda. Pelo exposto, por entender faltar competência a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes para apreciar o assunto aqui discutido, voto no sentido de não conhecer do recurso e, assim, de declinar da competência de julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes para que a matéria seja examinada por quem de direito. Sala de Sessões, em 07 de dezembro de 2006. MARIA TERESA • • TNEZ LÓPEZ 6 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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4817986 #
Numero do processo: 10293.002164/90-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Sendo o contribuinte proprietário ou possuidor de imóvel rural, é ele sujeito passivo do ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67997
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto, por JOÃO PAULINO DOTTO. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pra vimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessrões, em 29 de abril de 1992 , ROBERT* BAMÕA DE CASTRO - Presidente HE r• ln tiq DA SILVA - elator ANT0 Ob: % 4! / lã CAMARGO - Procurador-ltpre LI / sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 1 2 JUN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI- NO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e A- RISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. HR/MAPS 113 3 -02-; X " MW-4:et- atid1/4;trka 4YPE.v.fa MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N9 10.293-002.164/90-43 Recurso N9: 87.622 Acera° N2: 201-67.997 Recorrente: JOÃO PAULINO DOTTO RELATÓRIO João Paulino Dotto impugna o lançamento de ITR, con- substanciado na notificação de fls. 2, baseando-se no argumento de ser o imóvel objeto de ação discriminatória judicial, promovida pelo INCRA, com sentença de 14 instância em grau de recurso. A fls. 08, consta manifestação cujo teor e: "Trata o presente, da impugnação do lançamen to dos tributos de 1990, incidentes sobre o imóvelru ral denominado "Fazenda Duas Irmãs", cadastrado no INCRA sob o código 012/076 000 795-7, com área de 1.209,2 ha. Alega o requerente, que a área do imóvel, en contra-se em Ação de Discriminatória judicial, em tramitação na justiça. Analisando a Declaração de Cadastro apresen tada em 19.12.80, verificamos que o imóvel encontra-, dfn se registrado no 19 Cartório de Notas da Comarca de Sena Madureira-Ac, sob o n9 1.329 Livro 3-B, ano de 1972. Segundo o Código Tributário Nacional, o imposto de competóncia da União, sobre a Propriedade Territorial Rural, tem como fato gerador, a proprie- dade, o domínio útil ou a posse de qualquer natureza O Cadastramento de imóveis rurais,nos termos do Estatuto da Terra e legislação complementar, é obrigatório em todo país, e das informações cadas - trais, resultam o lançamento do ITR, Taxas e Contri- buiçOes. Dessa forma, pela análise da legislação vi- -segue* ll3"6 I, SERVIDO PUBLICO FEDERAL -03- Processo n0 10.293-002.164/90-43 Acórdão nu 201-67.997 gente, entende-se que, enquanto perdurar o registro do imóvel em nome do atual proprietário, manter-se-á o cadastramento e a emissão dos tributos." Com base nesta informação a autoridade a quo julgou procedente a ação em decisão assim ementada: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. FATO GERADOR. O imposto, de competencia rural tem como fato gerador, a propriedade, o domí - nio útil, ou a posse de qualquer natureza. A- ÇÃO FISCAL TOTALMENTE PROCEDENTE." Inconformado, o contribuinte recorre a esse Eg. Conselho, argumentando que em razão da ação discriminatória não é possível ser o mesmo intitulado como proprietário, pois esta condi- ção só se verificará com a decisão final da lide, nota ainda,que a referida ação causou-lhe serias danos, pois ficou impedido de u- tilizar suas terras e obter financiamentos. 2 o relatOrio, ' -segue- Imprensa mdowl i *.1-7 11 -04- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.293-002.164/90-43 Acórdão nQ 201-67.997 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso tempestivo, cabível e interposto por parte legítima, dele conheço. A sentença de l g instãncia, proferida nos autos da ação discriminatória promovida pelo INCRA contra o recorrente, jul gou o autor carecedor da ação, por lhe faltar legitimidade ativa Assim, com base nesta sentença, aliada ao registro de imóveis, tem-se que o proprietário da terra em questão ó o Re- corrente, pelo que á o responsável pelo pagamento do ITR. Caberia, entretanto, analisar a hipótese de exis- tência de eventual recurso, o qual estaria a suspender a condição de proprietário. O Recorrente menciona tal recurso,mas não traz pro va de sua existência no presente processo. Mesmo que a trouxesse, entendo que tal fato não o socorreria, pois o eventual recurso somente poderia ser admitido no efeito devolutivo, conforme dispõe o artigo 21 da Lei 6.383/76. Portanto, vale dizer que a sentença juntada às fls. 3/4, tem eficácia imediata, sendo permitida, inclusive sua execução provisória. Ademais, o artigo 31 do CTN ao definir o sujeito passivo do ITR não se limita ao proprietário do imóvel, mas -Lambem o possuidor, a qualquer titulo. Ora, pelo próprio recurso do contribuinte, resta evidente ser ele possuidor do imóvel, aliás se não o fosse, não ha ,_ -segue 0 irsuen.~0.mi 1 1 1 3 4 -05-SERVIÇO PUBLICO FEDERAI Processo n0 10.293-002.164/90-43 Acórdão n0 201-67.997 veria razão para o ajuizamento da ação discriminatória contra ele. Portanto, por mais esta razão deve o Lcontribuinte ser enquadrado como sujeito passivo do imposto em questão. Ressalto, entretanto,que o presente julgamento não impede, que no futuro, caso o contribuinte entenda cabível,pleiteie a devolução de indébito, se reunidas as condições, o que será ana- lisado à devida época e nos autos próprios. Pelo exposto, voto no sentido de negar -provimento ao recurso, mantendo-se a exigéncia do credito tributário. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1991 zg,71."-•-•-• 447r..7- NRIQUEYNEVES DA SILVA ImprensaNacpmal

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4816315 #
Numero do processo: 10120.000186/2007-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. DESISTÊNCIA. MULTA ISOLADA A transmissão reiterada de Pedidos de Restituição/Declarações de Compensação (Per/Dcomps), indicando créditos financeiros inexistentes, configura hipótese de fraude, ensejando a aplicação da multa isolada de ofício, no percentual de 150,0% dos débitos declarados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13708
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Recorrente MAIA E BORBA LTDA. Recorrida DRJ-BRASILIA/DF • ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA , Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. DESISTÊNCIA. MULTA ISOLADA A transmissão reiterada de Pedidos de Restituição/Declarações de Compensação (Per/Dcomps), indicando créditos financeiros inexistentes, configura hipótese de fraude, ensejando a aplicação - -- - - - - --- --- - - - - -da multa isolada de oficio, no percentual de 150,0 % dos débitos declarados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT ' : UINTES • or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro P "to s '' - sar ordeiro e n Miranda votou pelas conclusões. / / /ler - i i.4 ,-- n .....,- ON ' - . : si ROSE :1 I G FILHO / Presidente 1 # n- JOSÉ ADÃO V .0ágrálif • DE MORAIS Relator 11111, , . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões * Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e .Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. álF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I CONFERE COM O ORIGINAL , I; Brasília, O g , las , c) 9 I 1 Marilde Cur o de Oliveira Mat. Siape 916S0 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CORCri'çlBUINTES Processo n° 101 20.0001 86/2007-79 CONFERE COM O OR1GNAL CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.708 Brasília, (:),..? / 0 Fls. 85 Marlide Curt,ino de ONvoira Mat. Shapu 9: i3E.0 • Relatório Contra a recorrente acima, foi lavrado o auto de infração às fls. 02/05, exigindo- _ .. lhe crédito tributário de R$ 4.842.666,52 (quatro milhões oitocentos e quarenta e dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e dois centavos) referente à multa isolada decorrente de compensações indevidas. Por meio de procedimento administrativo fiscal realizado nos Pedidos de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomps) transmitidos, via Internet, pela recorrente, verificou-se que os créditos financeiros declarados e utilizados nas compensações dos débitos fiscais declarados eram inexistentes. Em face da quantidade de Per/Dcomps transmitidos, 124 (cento e vinte e quatro), e do procedimento da recorrente que, depois de intimada a comprovar a origem dos créditos financeiros, transmitiu, via Internet, pedidos de cancelamentos de todos eles, sob o motivo de "Total Inexistência do Crédito", a DRF de origem considerou fraudulenta as compensações declaradas e a enquadrou na Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, c/c a Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, II, por infrações previstas na Lei n° 4.502, de 1964, arts. 71 a 73, c/c a redação dada pelo art. 25 da Lei n°11.051, de 2004. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal à fl. 03, a recorrente ao transmitir; -via- internet,—vários-Pedidos- de —Restituição/Declaração - de- C-ompensação- - --- (Per/Dcomps) declarando créditos financeiros inexistentes cometeu fraude se sujeitando à multa de oficio isolada nos termos daqueles diplomas legais. Cientificada da autuação, em 18/01/2007, a recorrente impugnou o lançamento (fls. 92/97), aduzindo as razões assim sintetizadas pela DRJ em Brasília: • "1 - os pedidos de compensação solicitados eram decorrentes de pagamentos a maior de PIS e Cofins, formalizados pelas competentes PER/DCOMP, oriundos de DARFs já apresentados em momento oportuno; 2 - referidos pedidos foram enviados via internei em 27/06/2002, objetivando incluir os débitos, outrora compensados, no parcelamento PAEX, reservando os créditos objeto da compensação para futura utilização; 3 - os créditos em questão referiam-se a outras receitas incluídas na base de cálculo da Cofins e PIS, não compreendidas no conceito de faturanzento, matéria já reconhecida pela Suprema Corte como sendo inconstitucional e que agindo assim, a impugnante promoveu o parcelamento dos débitos em questão, motivo pelo qual não poderia sofrer a imposição de multa de oficio, mormente qualificada, pois se o parcelamento tem o condão de suspender até mesmo a pretensão punitiva do Estado, no tocante ao crime contra a ordem tributária - com maior razão deve-se entender o afastamento a referida penalidade; 4 - a Delegada substituta de Goiânia - Go, entendendo de forma diversa optou não somente por indeferir a homologação inicialmente 2 ;,1F--------.EGUrgiâoRN: ggiA4D0E.RC10 .2:: ES Processo n° 10120.000186/2007-79 09 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.708 Fls. 86 Maritdo Cursino Oliveir3 Mat. Sino 91 )) )_..._.. .... requerida, como também por negar o pedido de cancelamento das declarações de compensação, alegando que "não tem . eficácia o arrependimento do sujeito passivo, quanto à fraude cometida, se a tentativa de reparação ocorre após, formalizado o início do procedimento de revisão, devidamente cientificado. Pedido de Parcelamento indeferido"; 5 - contrapõe o argumento apresentado com base no art. 74 da Lei n" • 9.430/96 e ainda com a MP 303/2006 que instituiu o PAEX; 6 - diz que as normas que regem o instituto da compensação não criaram restrição quanto à solicitação e seu cancelamento por parte do contribuinte como faz querer a ilustre delegada. Ao contrário do que alega no despacho decisório, não houve sequer "tentativa de reparação", eis que não houve fraude, e menos ainda, poderia a julgadora obstar e/ou indeferir os pedidos de cancelamento tendo como motivo exclusivo aos mesmos terem sido requeridos posteriormente à instauração do presente processo, por absoluta ausência de amparo legal; 7 - continua argumentando que sendo assim, pode-se concluir a presença de dois momentos distintos que merecem destaque; um primeiro momento que foi a tentativa de quitar os débitos existentes através da compensação (anterior à adesão ao PAEX), e um segundo momento que resultou na possibilidade de incluir estes mesmos débitos - - - - - - - - - - -- - - no—pareelamento --eoneedide--pelo- governo, --após- n- -tentativa- -de- - - — compensação, até então não homologada. 8 - destarte, não deve a impugnante ser penalizada, como quer aquela Delegacia, por cometimento de 'fraude" apenas porque optou por uma concessão do próprio Governo Federal (PAE.À9, menos onerosa, postergando seu direito à compensação para débitos supervenientes. 9- C07110 qualquer pessoa; física ou jurídica, que está sob o feixe de luz que emana da Lei, a Impugnante pugna pelo reconhecimento de seu direito nela garantido de poder compensar seus débitos da maneira que lhe aprouver, não devendo se ver obrigada a aproveitar os seus créditos através da compensação em momento de beneficio fiscal que a alcança. 10 - no tocante à multa isolada qualificada, fixada no Auto de 11'0-ação ora impugnado este teve como fundamento o desfecho do Despacho Decisório em questão, sob a alegação de que: O evidente intuito de fraude, consistente na inserção de informação inverídica em declarações de compensação, visando, unicamente, à extinção dos débitos, enseja a aplicação da multa de oficio qualificada. 11 - assim, tem-se que a penalidade aplicada refere-se ao lançamento de oficio com fundamento no art. 18 da Lei n°. 10.833, de 2003, cuja sanção infligida encontra-se capitulada no art. 44, inciso II da Lei n° 9.430, de 1996, in verbis: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art 90 da Medida Provisória nr 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à h/imposição de multa isolada em razão da não-homologação de rt 4 /‘#' 3 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONIRISU1NTES CONFERE COM O ORIGiNAL asilia,_123.2 C2..9._Processo n° 10120.000186/2007-79 Br CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.708 2íd Fls. 87 Marrde Cur.1 .0 de 011vein3 Mat. Sina 91850 compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lá n "4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n" 11.051, de 2004). 12 -por sua vez, a Lei n°4.502/64 define: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente. a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. • 13 - ora, considerando a íntegra do conceito acima colacionado e _ _ _ conforme exaustivamente discorrido, não houve qualquer fraude por parte da impugnante tendo em vista que a alicerce da confusão havida foi à oportunidade dada à empresa de parcelar seus débitos e não se utilizar, no momento, da compensação de créditos a que tem direito. 14 - in casu, não houve tentativa de impedir ou retardar ocorrência do fato gerador de obrigação tributária principal, ou mudar suas características para reduzir imposto ou evitar seu pagamento, trata-se tão somente de pedido de cancelamento das compensações solicitadas ante a conveniência do parcelamento, concedida pelo governo, desses mesmos débitos, estando aquelas ainda sujeitas à homologação. 15 - cumpre salientar q4ii -e'a compensação pleiteada pela Impugnante não se amolda a nenhuma das situações capituladas no art. 18 da Lei n°. 10.833, de 2003, descabendo, portanto, a aplicação de multa isolada eis que, em sede de penalidade, a subsunção do fato à norma infringida não pode ser fruto de mero exercício de interpretação forçada, analogia ou qualquer outra forma diversa da prevista na norma, sobretudo em face do que dispõe o art. 112 do CTN, o qual impõe a interpretação mais favorável ao contribuinte, veja: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: 1- à capitulação legal do fato; ii - à natureza ou às circunstância materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos,,_ 4 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. (2.3 i fr)--6 I D9 Processo n° 10120.000186/2007-79 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.708 Fls. 88 Markt° Cursino (1( 011vaira Mat. 5pn 9650 iii - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. 16 - corroborando com o que está claramente disposto na Lei n°5.1 72/66 (Código Tributário Nacional), grandes doutrinadores renomados no ramo do Direito Tributário, com relação ao tema. discorrem acerca da regra da interpretação benigna ao contribuinte, conforme se pode observar nos dizeres de Hugo de Brito Machado: Em caso de dúvida, portanto, em matéria de infrações e de penalidades, a regra é a da interpretação benigna. Prevalece o principio originário do Direito Penal de que na dúvida se deve interpretar a favor do réu. 17 - também Luiz Emygdio F. da Rosa. Jr.2, em sua Obra 'Manual de Direito Financeiro & Direito Tributário", comentando sobre a interpretação benigna de que trata o artigo 112 do CT1V, assim dispôs; Quarto, o dispositivo consagra principio geral de direito público, originário do direito romano: 'in dúbio pro reo'. Tal princípio significa que no caso de dúvida, a interpretação deve ser favorável ao acusado, ou seja, 'pro contribuinte', traduzindo respeito ao ser humano e consagrando a equidade. Isso porque visa temperar o rigor da aplicação da lei, suavizando de certa jbrnza o rigor do art. -1-3 6 do - CTN --qu-e--es-tãbe lece, como regra, que a responsabilidade é objetiva por infrações da legislação tributária. E continua: Sexto, as questões que podem ensejar dúvidas são quanto: a) à capitulação legal do fato, ou seja, o fato é indubitável, mas incerto é o seu enquadrame,nto na lei; b) à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou seja, o fato é igualmente indubitável no que toca a sua existência, mas não quanto à sua natureza, ou em relação às circunstâncias materiais em que ocorreu, ou ainda quanto à natureza . ou extensão dos seus efeitos. 18 - com efeito, diante de toda a explanação aqui avençada bem como da "descrição dos fatos" constante do auto de infração, desprovido de provas, denota-se que a contribuinte, ora impugnante, foi autuada levando-se em consideração presunção de suposta fraude, sem, contudo, a mesma ter realizado qualquer conduta que pudesse ensejar seu enquadramento em quaisquer dos conceitos constantes dos artigos 71/73 da Lei n° 4.502/64 pelo órgão autuante. 19 - denota-se da redação das alíneas I e II do art. 112 do CTN. conforme anotou Luiz Emygdio F. da Rosa. Jr. que em ambas, o fato é indubitável, sendo que em havendo dúvida, esta deverá pairar somente quanto ao seu enquadramento na lei ou sua natureza, o que não é o caso. 20 - aqui, diante da descrição acima dos artigos 71/73 da Lei 4.502/64, 'Ab. a impugnante jamais se lançou à prática de quaisquer dos conceitájp•Pif 5 Processo n° 10120.000186/2007-79 Brasília Cis-1909NF-92RNETOM O ORIGINAL ES CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.708 Fls. 89 Marlide Cursino de Oliveira Mat. Slape 91650 neles descritos não havendo que se falarem ocorrência das hipóteses neles mencionados. 21 - vê-se, portanto, que a aplicação da multa isolada somente se admite ante a ocorrência de dolo, fraude ou simulação definidas nos artigos 71 a 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. Assim, muito embora a impugnante tenha exaustivamente demonstrado alhures a impropriedade do lançamento, face à ausência de qualquer irregularidade na situação em apreço, ainda que referida penalidade fosse devida, o que se admite ad argumentandun2 tantum, com a edição da MP 303, de 2006, art. 18, a malsinada penalidade foi reduzida de 150% para 50%, veja: Art 18. O art. 44 da Lei n "9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: JI• - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal. 22 - assim é porque a Constituição Federal de 1988 assegura plena eficácia às relações jurídicas constituídas durante a vigência das Medidas Provisórias, conservando seus efeitos nos termos nela regidos (art. -62, § -11- CF). - Déis-é- tTaiis-i--niS-iliõ -e- édricélálheritõ - - das referidas Declarações de Compensação se deram na vigência da MP 303, de 2006, a penalidade, ainda que devida fosse, não seria de 150%. mas apenas e tão somente de 50% do valor da compensação indeferida, frisa-se. 23 - no entanto, a teor da mencionada norma, e tendo em vista que a compensação em si não autoriza a dedução de que a conduta do sujeito passivo subsume ao que dispõem os art. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30/11/64. eis que toda a operação relativa à compensação se deu com créditos próprios de PIS e COFINS pagos a maior, devidamente • declarada à Receita Federal, inaplicável, pois a penalidade em tela. Por fim e por todo o exposto, demonstrado a insubsistência e improcedência do Auto de Infração resultante do despacho decisório n° 5/2007 que penalizou indevidamente a empresa com multa isolada qualificada, tendo em vista a confusão gerada no processo de revisão das declarações de compensação. REQUER-SE: a) Seja acolhida a presente Impugnação ao Auto de Infração referente ao processo n° 10120.720.211/2006-53, por própria e tempestiva, e, conseqüentemente, seja o mesmo julgado nulo, in tottum, por sua absoluta insubsistência ao impor incabivelmente multa isolada; b) Caso esta DRJ opte por manter a exigência fiscal (multa isolada), o que não se acredita, que referido valor seja reduzido para 50% (cinqüenta por cento) em face do rinci da retroatividade benigna cóntemplada no art. 106 do CTN. *PP' 6 ..EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 0–.g / Q3 /.___05—, ., Processo n° 10120.000186/2007-79 ii CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.708 Medido Cure • • e Oilveira Fls. 90 Mat. Slape 91650 Assim, requer que seja reformado o Despacho Decisório para homologar a compensação declarada." A impugnação apresentada foi então analisada por aquela DRJ que julgou o lançamento procedente, conforme Acórdão n° 03-22.792, datado de 11 de outubro de 2007, às fls. 57/66, sob a seguinte ementa: "MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA É cabível a cobrança de multa isolada e agravada em 150% quando a Contribuinte de forma dolosa solicitar a compensação de débitos de sua responsabilidade com créditos inexistentes." Segundo o acórdão recorrido, a recorrente ao transmitir Per/Dcomps, informando créditos financeiros decorrentes de pagamentos indevidos que nunca foram efetuados e simulando a existência de tais créditos, em todas os Per/Dcomps transmitidos, o fez com o evidente intuito de fraude, sujeitando-se à multa isolada prevista na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 18. Em relação aos demais argumentos, ou seja, o fato de ter solicitado o parcelamento dos débitos, objeto dos referidos Per/Dcomps e, ainda, ter transmitido pedidos de cancelamento de todos eles, não ilidem a fraude cometida por ela. Também o fato de ela ter simulado uma data mais recente para os alegados - -- -- ----- -- - - --- - - - pagamentos -Md-evidos - teve -couro —único- objetivo- burlar o- pi ograma--de -transmissão - dos- - - — referidos Per/Dcomps e a extinção, ainda que sob condição resolutória, dos débitos fiscais declarados. Discordando desse acórdão, a recorrente interpôs tempestivamente o recurso voluntário às fls. 73/79, requerendo o cancelamento da multa isolada ou a sua redução para o percentual de 50,0 %, alegando, em síntese, que: a) os créditos financeiros declarados nos Per/Dcomps transmitidos decorrem de pagamentos indevidos de PIS e Cofins sobre outras receitas incluídas nas bases de cálculos dessas contribuições, não compreendidas no conceito de faturamento, matéria já reconhecida pela Suprema Corte como sendo inconstitucional; b) a multa isolada é improcedente porque: b.1) embora possua os créditos financeiros declarados nos Per/Dcomps, com o advento da MP n° 303, de 2006, optou por cancelar os débitos e parcelá-los, já que poderia utilizar os créditos financeiros declarados em momento oportuno; b.2) o procedimento fiscal de revisão interna dos Per/Dcomps transmitidos, via Internet, teve início em 06/09/2006, quando de sua regular notificação, sendo que os pedidos de cancelamento foram transmitidos em 12/09/2006, não havendo motivos para os seus indeferimentos; b.3) promoveu o parcelamento dos débitos declarados nos Per/Dcomps o que torna a multa indevida, uma vez que se o parcelamento tem o condão de suspender até a pretensão punitiva do Estado, no tocante ao crime contra a ordem tributária (Lei n° 10.684/2005, art. 9°), pode também afastar a multa em questão; b.4) a MP n°303, de 2006. permitiu às pessoas jurídicas parcelarem em até 120 ou 130 meses todos seus débitos fiscais para com a SRF, PFN e INSS, não vedando, portanto, a possibilidade de parcelamento de débitos sujeitos à compensação ainda não homologada; b.5) a multa isolada somente é cabível quando restar caracterizada, de forma cabal e irrefutável, a prática das infrações previstas na Lei n° 4.502, de 1964, arts. 71 a 73, por força do disposto na Lei n° 10.833, de 2003, c/c a redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004; b.6) a compensação pleiteada não se• - olda a nenhuma das situações capituladas no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2 03, des , ,•endo a " 405, it./ 7 Processo n° 10120.000186/2007-79 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.708 Fls. 91 subsunção do fato à norma infringida, que não pode ser fruto de mero exercício de interpretação forçada, analogia ou qualquer outra forma diversa da prevista, nos termos do disposto no CTN, art. 112; e, b.7) ainda que a penalidade fosse devida, deveria ser reduzida para o percentual de 50,0 %, em face da modificação no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, introduzida pelo art. 18 da MP n° 303, r p P 006 . É o relatório. lf; i a -- •III1 / I MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 03 , aa , 05 Markie Cu de Oliveira, Mat. Mapa 91650 8 Processo n° 10120.000186/2007-79 • MF-SEGUNDO CONSEJO DE . 60NtRIJUIN1 ES CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.708 CONFERE COM 0 ORIGINAI. Fls. 92 Brasília, • Matilde Cu - do Oltvelra Mat. Slopo 91650 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Em que pese o extenso arrazoado expendido pela recorrente, em seu recurso voluntário, as questões de mérito se restringem à fraude, caracterizada pela transmissão em bloco de 124 (cento e vinte e quatro) Pd/Dcomps indicando créditos financeiros inexistentes, inclusive, com simulação das datas de suas origens com o objetivo de burlar o sistema gerador e transmissor destes documentos, e, ainda, à redução da multa para 50,0 % dos débitos fiscais declarados nos referidos pedidos de compensação. O lançamento em discussão teve como fundamento legal a Lei n° 10.833, de 29/12/2003, art. 18, §§ 2° e 4°, c/c a redação dada pela Lei n° 11.051, de 29/12/2004, art. 25, • c/c a Lei n° 9.430, de 30/12/1996, art. 44, II, e corresponde à multa isolada, aplicada em face de a recorrente ter transmitido em 26/07/2006, via Internet, 124 (cento e vinte e quatro) Per/Dcomps, visando à homologação de compensações de débitos fiscais vencidos, de sua - - - - — - - - - - responsabilidade,-indicando créditos -financ-eiros-inexistentes. A Lei n° 10.833, de 29/12/2003, assim dispõe: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n" 11.051, de 2004). (.). § 2'. A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n" 11.051, de 2004). (.)." Já a Lei n° 4.502, de 30/11/1964, determina: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade faz.endária: I - da ocorrência do fato gerador da obriga ao tributária principal, Ali sua natureza ou circunstâncias niateriais; dif,41 9 MF-SEGUNDO CONSELHO DE COI,ITRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, / 9 Processo n° 10120.000186/2007-79 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.708 Fls. 93 Markt° Curso . OINeira Mat. Slape 91650 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Por sua vez a Lei n° 9.430, de 27/11/1996, estabelece: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (Vide Lei n" 10.892, de 2004) (Vide Mpv n" 303, de 2006). II (..); - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964; independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei n" 10.892, de 2004) (Vide Mpv n°303, de 2006). (.). § 2'. As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n" 9.532, de 1997)." No presente caso, a recorrente ao transmitir, na data de 26/07/2006, via Internet, 124 (cento e vinte e quatro) Per/Dcomps, visando à homologação de compensações de débitos fiscais vencidos, de sua responsabilidade, no valor total de R$ 3.228.444,35 (três milhões duzentos e vinte e oito mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), declarando créditos financeiros inexistentes, simulando, inclusive, datas em que tais créditos teriam originado, tentou sonegar os tributos, objeto dos débitos compensados indevidamente, e, ainda, cometeu fraude, nos termos dos arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 1964, transcritos anteriormente. A transmissão dos 124 (cento e vinte e quatro) Per/Dcomps com declaração falsa, ou seja, declarando créditos financeiros inexistentes contra a Fazenda Nacional e simulando datas para as suas origens, constitui fraude nos termos do art. 72, citado e transcrito anteriormente. Embora, tendo ciência de que as compensações de débitos fiscais vencidos com créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, mediante a transmissão de Per/Dcomps, extingue os créditos tributários (débitos fiscais) sob condição resolutória de sua ulterior homologação e, ainda, que o prazo para a homologação das compensações e - clarada ' de 05 ft/ _ o • .AF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10120.000186/2007-79 Brasília, 0,3 / vis 0 9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.708 i/r/ Fls. 94 Markle Curem° .e Oliveira Mat. Slape 91050 (cinco) anos, contados das datas das transmissões dos respectivos Per/Dcomps, a recorrente transmitiu 124 (cento e vinte e quatro) Per/Dcomps declarando créditos inexistentes. Baixados os Per/Dcomps para análise e homologação das compensações declaradas, constatou-se que os créditos financeiros declarados pela recorrente decorreriam de pagamentos indevidos de Cofins e PIS, efetuados em 11/11/2005 e 08/06/2005, respectivamente. Contudo, tais pagamentos indevidos não foram encontrados no sistema conta corrente da Secretaria da Receita Federal. Intimada a comprovar os créditos financeiros declarados, ela transmitiu, via Internet, pedidos de cancelamento de todos os Per/Dcomps anteriormente transmitidos sob o fundamento, ipsis litteris, de "Total Inexistência do Crédito". Cabe ressaltar que, somente depois de constatada, pela Autoridade Administrativa competente, a inexistência dos créditos financeiros declarados nos referidos Per/Dcomps e depois de intimada a comprovar suas origens, é que a recorrente reconheceu, expressamente, a inexistência deles e solicitou o cancelamento dos Per/Dcomps. Caso a Autoridade Administrativa competente não tivesse baixado e analisado tempestivamente os Per/Dcomps, teria ocorrido a homologação tácita das compensações dos débitos fiscais declarados em todos eles, com irreparáveis prejuízos aos Cofres Públicos. O fato de ter solicitado o cancelamento dos Per/Dcomps somente depois de ter sido formalmente intimada a provar a origens dos créditos financeiros neles declarados não tem o condão de descaracterizar a fraude cometida. ----------------------------- Pode-se definir fraude como engano, má-fé ou logro. No presente caso, ficou caracterizada a má-fé da recorrente, uma vez que tinha consciência da inexistência dos créditos financeiros e que a transmissão dos Per/Dcomps extinguiria os débitos fiscais declarados e, ainda, para burlar o sistema de transmissão simulou datas para as origens dos créditos financeiros, informando prazo não superior a 05 (cinco) anos, contados dos pretensos pagamentos indevidos, em relação à data de suas transmissões. Caso contrário, não conseguiria suas transmissões via Internet. Na realidade, prestou duas informações falsas, ou seja, a inexistência de créditos financeiros e as datas em que teriam originado. Dessa forma, provado que a recorrente cometeu fraude, nos termos do art. 72 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964, foi correta a aplicação da penalidade em discussão. Quanto à sua redução para 50,0 % dos débitos fiscais declarados e compensados indevidamente, em face do princípio da retroatividade benigna, aplicando-se o art. 44, II, com a redação dada pela MP n° 303, de 29/06/2006, art. 18, cabe esclarecer que, embora essa MP tenha perdido sua eficácia, a penalidade prevista no II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que fundamentou o lançamento da multa isolada em discussão, com as alterações determinadas por aquela MP, foi transferida do inciso II daquele artigo para o inciso I, c/c o § 1 0 do mesmo artigo, conforme redação determinada pelo seu art. 18, in verbis: "Art.18. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: - 415, 1 11 3 Processo n° 10120.000186/2007-79 CCO2/CO3r • Acórdão n.° 203-13.708 Fls. 95 I - de setenta e cinco por cento sobre a tOtalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8" da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2" desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1". O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de '1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (destaque não-original). (.)." O inciso II defendido pela recorrente se aplica somente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A multa isolada prevista no art. 18, §§ 2° e 4° da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, foideslocada para o inciso I c/c o _§ 1° do art. 44 da Lei n° 9.43Q, de 30/12/1996, .conforme_ _ _ -. _ _ _ _ _ _ demonstrado acima, não cabendo, portanto, a redução solicitada. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao presente recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. • Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008 /Ah "IP — JOSÉ AD ' • INO DE MORAIS ,r-SE—G-1.171).0.--C-rON—S-E-1-1-10— b" E (3-6iii-RTS—U—INTES CONFERE COM O ORIGINAL • Brasilia,/ O .9 Marilde 8to de Oliveira Mat. Slape 91650 12

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4818015 #
Numero do processo: 10314.002005/95-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Infração administrativa ao controle das importações. Divergência de fabricante, corrigida por meio de Aditivo à G.I. antes do desembaraço da mercadoria em questão não constitui descumprimento de requisito de controle da importação. Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28580
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Divergência de fabricante, corrigida por meio de Aditivo à Gd. antes do desembaraço da mercadoria em questão não constitui descumprimento de requisito de controle da importação. Recurso de oficio ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de fevereiro de 1997 JO O OLANDA COSTA residente Salq—A-4 ANELISE DAUDT PRIETO Relatora .47d cça-ntn• de 3,1 t aff, n • PrOCW•clOt• da Fazenda Nacional 4 MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINES ALVAREZ FERNANDES, LEVI DAVET ALVES, NILTON LUIZ BARTOLI, FRANCISCO RITTA BERNARDINO e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO 'Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.379 ACÓRDÃO N° : 303-28.580 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : DR.I/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : EQUITEL S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRETO RELATÓRIO Em conferência fisica e documental e com base em laudo das fls. 31/32, referente à importação de 100 Placas Impressas Montadas Amplificadoras de Rádio Freqüência, realizada por meio da DI 105.906 de 02/02/95 (adição n° 3) e ao amparo da GI 0297-94/013808-0, de 05/10/95, a fiscalização verificou divergência de fabricante da mercadoria. Na G.I. e na D.I. constava como fabricante a FLIUTSU COMPOUND SEMICONDUCTOR e a conferência mostrou que as placas eram de fabricação MIKOM GMBH 1NDUSTRERING. Considerando ter sido infringido o especificado no artigo 444 do Regulamento Aduaneiro, a Inspetoria da Receita Federal em São Paulo lavrou, em 30/03/95,o Auto de Infração da fl. 02 para exigir a multa do inciso IX do art. 526 do RÃ. A autuada impugnou, alegando, em suma: a-) através do processo n.° 10314.002141/95-58, juntou-se aos autos o Aditivo que alterou o nome do fabricante da mercadoria importada, que foi apresentado à fiscalização antes do desembaraço aduaneiro; b-) conforme disposto no artigo 526, § 7.°, inciso II, do R.A, não se constituirão infrações os casos dos incisos IV a IX do mesmo, se alterados pelo órgão competente os dados constantes da Guia de Importação ou documento equivalente; c-) a jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que a apresentação do Aditivo antes do desembaraço elide a infração apontada (anexa cópias de acórdãos e ementas); d-) não está caracterizado o tipo legal previsto no ar1526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro; e-) se necessário for, requer a produção de provas para alicerçar e robustecer as suas alegações. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.379 ACÓRDÃO N° : 303-28.580 Em 12105/95 a recorrente deu entrada, na Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, com petição em que solicitava averbação de DCI complementar e à qual anexava o Aditivo 0297-95/002978, emitido em 10/04/95, que autorizou alteração na G.I 2097-94/013808-0. Do processo que se formou, de n.° 10314.002141/95-58, apensado a este, consta despacho do Senhor Inspetor da Receita Federal em São Paulo (fls. 17 e 18) indeferindo "o solicitado pelo interessado no sentido de examinar o mérito da minuta de Declaração Complementar de Importação DI 105.906/95, por falta de amparo legal e desrespeitar/afrontar o rito processual vigente." As mercadorias foram desembaraçadas em 14/06/95, com base na Portaria MF 389/76, mediante termo de responsabilidade e fiança bancária. A autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente a ação fiscal e recorreu ao Terceiro Conselho de Contribuintes, "tendo em vista que o crédito tributário exonerado apresenta valor superior ao limite de alçada previsto no inciso I do artigo 34 do Decreto 70.235/72 (redação da Lei 8.748/93)". A ementa de sua decisão é a seguinte: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - Divergência de fabricante, corrigida por meio de Aditivo à G.I. antes do desembaraço da mercadoria em questão, não constitui descumprimento de requisito de controle das importações. Infração descaracterizada. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE É o relatório. 3 P143? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.379 ACÓRDÃO N° : 303-28.580 VOTO Está em questão a aplicação da multa do inciso IX do art. 526 do R.A, por divergência entre o fabricante que consta da G.I. e da D.I. e aquele constatado no Laudo Pericial. De acordo com este dispositivo, constituem infrações administrativas ao controle das importações descumprir outros quesitos de controle da importação constantes ou não de Guia de Importação ou de documento equivalente, não compreendidos nos incisos IV a VIII do artigo. A penalidade é de 20% do valor da mercadoria. No entanto, o parágrafo 7° do referido artigo dispõe que não constituirão infrações os casos dos incisos IV a IX, se alterados pelo órgão competente os dados constantes da Guia de Importação ou de documento equivalente. No presente caso a contribuinte apresentou Aditivo para a G.I., com as devidas alterações, feitas pelo DECEX, antes de desembaraçada a mercadoria. Cumpriu, portanto, os requisitos do parágrafo 7° do artigo 526 do R.A. Pelo exposto, concordo com a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância e, em conseqüência, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1997 tt-ca--P-ci-e-ANELISE DAUDC9L-----°"6PT PRIETO - RELATORA 4 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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4818995 #
Numero do processo: 10480.014110/91-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPORTAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO. Bagagem acompanhada, in casu, aquém do limite de isenção, não acarreta apreensão. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 301-28098
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DE, em 26 de junho de 1996 /1111111"."- 44111.1"- MOAliC~1-. r- EDEIROS PR 3/4 Ill JOÃO BAPTI A MOREI' .t LATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE ' FRETAS E CASTRO NETO LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. RC 117646 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.646 ACÓRDÃO N° : 301-28.098 RECORRENTE : DRF - RECIFE/PE RECORRIDA : MARIA JOSÉ DOS SANTOS FAUSTINO RELATOR(A) : JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO Adoto o relatório integrante da decisão recorrida, de tls. 28, et seqs, ut infra: "Contra a interessada foi formalizada a exigência fiscal nos termos do art. 514, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030185, face a apreensão de mercadoria importada efetuada pela Polícia Federal, conforme Ofício n° 1409/91. A interessada impugnou a exigência tempestivamente, com os seguintes argumentos: I- A sua bagagem foi vistoriada pela policia federal e pelos funcionários da Receita Federal sem a sua presença, desta forma houve o extravio dos documentos que acompanhavam-na; II- O valor total constante está superfaturado; A bagagem está revestida da característica de unidade e não revela destinação comercial. IV- Já interpôs AÇÃO CRIMINAL, 5' vara, julgada favorável, documento às folhas 23 do presente processo. Análise: As alegações da interessada possuem respaldo legal, quando efetuados os cálculos do valor total das mercadorias importadas , na data da lavratura, concluindo-se que não há elementos para continuar com o procedimento fiscal formalizado através deste processo. VALOR TOTAL, 231291 folhas 12 Cr$ 212.000,00 TAXA DE CÂMBIO DÓLAR CONVÊNIO, 231291 989,45 VALOR: TAXA CÂMBIO 214,45 (duzentos e quatorze dólares, vinte e seis centes). O valor apurado, nesta apreciação, US$ 214,26 é inferior ao valor da quota de US$ 250,00 (duzentos e cinqüenta dólares), como dispõe a IN/SRF n° 30 de 10/05/91. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.646 ACÓRDÃO N° : 301-28.098 A Autoridade a quo, as fls. 28, assim decidiu: "Nos termos da legislação em vigor e face os elementos constantes, neste processo, convertendo o valor total das folhas 12 da Relação de Mercadorias, convertendo à taxa de câmbio vigente na data da lavratura o passageiro não extrapolou o limite da quota individual. (AD n° 127191, combinado com a IN/SRF 30 de 100591)." É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.646 ACÓRDÃO N° : 301-28.098 VOTO Trata-se de recurso de ofício. A Decisão Recorrida determinou a devolução de mercadorias apreendidas, diante do resultado do inquérito judicial que absolve a acusada e do seu valor que está aquém do limite de isenção de US$ 250,00 à bagagem acompanhada proveniente de pais limítrofe. Destarte, nego provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões, prif junho de 1996. ;7a: JO O BAPTI A MOREI - RELATOR. 4

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4817668 #
Numero do processo: 10283.003118/91-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada. Lacres de segurança do conteiner intactos na descarga, descaracterizam a responsabilidade do transportador, em face da cláusula de transporte "said to contam". Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Otacilio Dantas Cartaxo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Numero do processo: 10283.004030/91-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta. Mercadoria transportada sob as cláusulas "house to house" e "Shipper's Load and Count". Não há como responsabilizar-se o transportador por falta de mercadoria transportada em "contêiner" lacrado e recebido pelo depositário com os lacres intacto. Procedentes desta Câmara. Recurso provido. Relator designado: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32166
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Mercadoria transportada sob as cláusulas "house to hóuse" e "Shipper's Load and Count". Não há como responsabilizar-se o transportador por falta de mercadoria transportada em "container" la crado e recebido pelo depositario com os lacres intac to. Precedentes desta camara. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re curso, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, relatora, e José Alves Fonseca. Désignado para redigir o acórdao o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente.julgado. Brasília-DF., em 27 de janeiro de 1992. J sr ALVES DA FONSECA - Presidente c ck.t.cie,c.t.p RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - or Designado • (t) A'FP O NEVES BAPTISTA NE O - Proc. Faz. Nacional VISTO EM ^ SESSÃO DE: U 9 0 1 11-Jm 1 092 - RP/302-0.449. Participarawainda do:presente'julgamento os seguintes Conselheiros: -Wlademir ClovisMoreira e Ubaldo Campello Neto. Ausentes os Conselhei ros Luis Carlos Viana de Vasconcelos e Inaldo de Vasconcelos Soares. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N 2 114.270 - ACÓRDÃO N2 302-32.166' RECORRENTE : AGÊNCIAS MUNDIAIS LTDA RECORRIDA : IRF - Porto de Manaus - AM RELATORA : ELIZABETH EMíLIO MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata-se da Conferencia Final do Manifesto n 2 134 do Navio Belgrano, procedente de Miami e entrado no porto de Manaus em 08/11/90, na qual foi constatada a falta de 04(quatro) volumes de um total de 573, importação realizada pela importadora Belmiros Ltda, acobertada pela D.I. n 2 019606, de 22/11/90 e pelo Conhecimen to de Carga n 2 20, emitido pela Frota AmazOnica S/A em 15/10/90. A mercadoria foi transportada no container icsu-134836-0, canlacres TAF 000051 e TAF 000053 e master Lock n 2 10 N 424, sob as cláusulas "House to House" e "Shipper's Load & Count". 111/ Face à falta apurada, foi a transportadora autuada e intimada a recolher oi crédito tributário no valor de Cr$239.359,00 (duzentos e trinta e nove mil trezentos e cinquenta e nove cruzei ros), correspondente a Cr$ 159,573,00 de 1.1. e a Cr$ 79.786,00 de multa. Tempestivamente, a &autuada impugnou a ação fiscal,uti lizando-se das seguintes alegaçOes: 1) não se caracterizou a responsabilidade do transporta dor, uma vez que a entidade recebedora não forneceu imediatamente o recibo devido, conforme preceitua o Decreto —lei n 2 116/68 em seus artigos 1 2 e 5 2 e respectivos parágrafos e de acordo com o disposto no artigo n 2 479 do Decreto 91.030/85; 2) não houve prejuízo à Fazenda Nacional, pois que as mer cadorias eram destinadas à Zona Franca de Manaus, portanto benefi ciadas por isenção; 3) não se pode responsabilizar.' o transportador pois que as mercadorias foram transportadas em container descarregado com seus lacres intactos, em obediencia ao disposto no Decreto 80.145/ 77, art. 30, incisos V e VI ("o transportador não responde por da nos acontecidos às mercadorias transportadas apOs o container ser de sembaraçado e sair de seu controle"). A autoridade de primeira instancia julgou a ação fis cal procedente, pelo que expos: • a) o Decreto-lei n 2 116/67 versa sobre responsabilidadecà vil, não regendo os efeitos tributários decorrentes de faltas ou ava h) não •houve descumprimento do art. 479 do Decreto n2 91030/85 haja visto que o container, conforme definição do art. 52 do Decreto n 2 80.145/77, "para todos os efeitos legais, não consti tui embalagem das mercadorias e sim parte ou acessorio do veiculo transportador" sendo que a operação de descarga só se completa , com a abertura, retirada e conferencia dos volumes contidos em seu in tenor, na presença das autoridades portuárias e fazendárias e do representante legal do transportador; Imprensa Nacional Rec.: 114.270 Ac.: 302-32.166 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL c) com referencia ao disposto no Decreto 80.145/77, art. 30, incisos V e VI, o transportador só será exonerado de responsa bilidade por perdas e danos às mercadorias quando o "manuseio, em barque, estivagem ou descarga das mesmas ou do container forem exe cutados diretamente pelo importa:dor, destinatário ou seus prepos tos" e quando a mercadoria "estiver em contàiner que não esteja sob controle do transportador e que não possua documentação em ordem". No caso, a descarga deu-se com a interveniencia do transportador. Por outro lado, o art. 34 do mesmo dispositivo legal preceitua claramente que " asnormas deste capitulo (Da Responsabili dade Legal) não se aplicam às determinaçOes da responsabilidade fis cal, que se regem pela legislação tributária"; d) houve prejuízo à Fazenda Nacional, uma vez que, confor me o disposto no art. 60 do Decreto 37/66, regulamentado pelo De creto 91.030/85, "no cálculo dos tributos referentes à mercadoria avariada ou extraviada não será considerada isenção ou redução de impostos que beneficie a mercadoria"; e) o Conhecimento de Transporte acusa o recebimento de 411/ 573 (quinhentos e setenta e três) volumes, dos quais foram desembar cadodos 569 (quinhentos e sessenta e nove), conforme informação contida na Declaração de Importação - Anexo I. f) o transportador é responsável pelas perdas e danos causados às mercadorias desde o seu recebimento ate a sua entrega, conforme determina o art. 19 da Lei n 2 6288/75; g) a responsabilidade pelos tributos apurados em relação à falta, na descarga, de volume ou mercadoria a granel, manifesta dos, é do transportador, face ao disposto no art. 478, § 1 2 , VI, do Regulamento Aduaneiro; h) o depositário não pode ser responsabilizado uma vez -que, ate a abertura do container, que se encontrava lacrado, tinha sob seu controle apenas o continente e não o seu conteúdo, não ha vendo, portanto, nenhum fundamento do impugnante ao citar do art. 479 do R.A. Tempestivamente a irresignada com a decisão de primei ra instância, a autuada interpôs recurso fiscal a , este Egrégio Con 111/ selho, alegando as mesmas razOes da fase impugnatoria e insistindo no fato do container ter sido transportado sob a cláusula "House to House" e "Shipper's load & Count". Argumenta ainda que, conforme disposto nos artigos 469, 470 e §2 2 , 478 e 479, § único do Decreto n 2 91.030/85, " presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalvas ou protesto", sendo que o container ICSU 134836-0 não consta nos Termos de Avaria do Porto, lavrado no ato da descarga, conforme documentos anexados pela ora recorrente, tendo a faltá si do apurada na desova, momento em que não mais existe a responsabili dade do transportador. Cita, finalmente, decisão do Terceiro Conselho de Con tribuintes e entendimento do Poder Judiciário em situaçOes absoluta mente identicos a que se encontra em pauta': favoráveis à Recorren te, solicitado que seja cancelada a exigência do credito tributário. É o Relatlório. Im p rensa Nacional Rec.: 114.270 Ac.: 302-32.166 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO VENCEDOR A questão relativa a isentar o transportador quando da existência de cláusulas "house to house" IShipper's loadge stowage and count", muita discussão tem levantado nesta câmara. Porém, continuo mantendo meu entendimento. Não há como responsabilizar-se o transportador por falta de mercadoria recebida em container lacrado e recebido pelo depositário com lacre intacto. Logo, dou provimento ao recurso. Sala das SessSes, em 27 de janeiro de 1992. • RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator Imprensa Nacional Rec.: 114.270 Ac.: 302-32.166 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO VENCIDO O recurso em questão, quanto ao mérito, versa sobre ape nas sobre uma ma lferia, que aqui será subdividida em alguns iellenS.: a) transporte de mercadoria em container sob a cláusula "house to halise" e "shipper's load & count", descarregado com os la cres em perfeitas condiçCes, intactos sem indicio de violação"; h) falta apurada no momento da desova do container, no tendo havido ressalva nem protesto do depdsieário quando da descarga, conforme disposto no Decreto-lei n 2 116/67 e art. 479, parágrafo úni co, do R.A. c) aplicação, pela autoridade de primeira instancia, do art4“78, §. 1 2 , inciso VI do R.A.; d) não existir prejuízo à:Fazenda Nacional, vez que a mer cadoria destinava-se à Zona Franca de Manaus, estando portanto, isen ta de tributos; e) não conhecimento por paree do transportador do exato conteúdo dOsvolumes existentes no container, face às cláusulas sob as quais o mesmo foi transportado, não podendo, no caso, ser conside rada a quantidade de volumes manifestados no Conhecimento'cb Embarque. Inicialmente, vale salientar que, nas transações comer ciais internacionais, tem-se procurado adotar parãmetros que facili tem os procedimentos desenvolvidos e delimitem as responsabilidades. dos envolvidos, no caso de avarias ou faltas, procurando conflitos entre os diversos interessados. São assim estabelecidos direiecs e deveres a serem observados, considerando-se as legisla ções internacionais dos países e as práticas comerciais .nusuais. Em consequência, ao firmarem contratos, exportadores e transportadores estabelecem cláusulas que facilitem a efetivação da remessa, entre as quais podemos citar as "house to house" e "house to pier", dentre outras. 111 A lei n 2 6288/75 eseabeleceu critérios sobre a uniti zação, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercado rias em unidades de carga, com o objetivo de equacionar os problemas na área de transporte, a nível nacional. Em seu are,. 3 2 , a referia Lei displõs que "o container, para todos os efeitos legais, não constitui embalagem das mercado rias, sendo considerado sempre um equipamento ou acessório do veiou lo transportador". Em seu art. 19, o ciado diploma determina que "a empre sa transportadora será respoinsável pelas perdas e danos às mercado rias, desde o seu recebimento até a sua ark-qqa,". Finalmente, em seu art. 32, encontra-se explícito que " a entrega do conhecimento de transporte devidamente preenchido, prova a existencia de um contrato de transporte, bem como o recebi mento da mercadoria pela empresa transportadora". A referida lei dispõe ainda sobre aspectos referentes à exoneração de responsabilidade do transportdor, aos procedimentos a serem realizados em casos de avarias e as prescriçOes e nulidades, entre outras matérias. Imprensa Nacional Rec.: 114.270 Ac.: 302.32.166 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Verifica-se, portanto, que houve toda uma preocupa çãO em se manter um equilibrio entre as partes interessadas, den tro, principalmente, dos Direitos Civil e Comercial. A Lei n 2 6288/75 foi regulamentada pelo Decreto n2 80145/77 o qual, em seu art. 34 (capitulo VII - Da Responsabilidade Legal), determina claramente que "as normas deste capitulo não se aplicam às determinaçoès da responsabilidade fiséal que regem pela legislação tributária". Esta detereminação x , não pode ser questionada, uma vez -que o COdigo Tributário Nacional, (Lei 5172/66), lei complemen tar, portanto de hierarquia superior à lei ordinária, estabelece em seu art. 123 que "salvo disposições de lei em contrário, as conven çOes particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Páblica, para modificar a definição11egã1 do sujeito passivo das obrigaçOes tributárias corres pondentes". O Decreto-Lei 37/66, em seu art. 60, parágrafo co, dispõe que "o dano ou a avaria e o extravio são apurados em • processo, na forma que prescrever o regulamento, cabendo ao respon sável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar à Fa zenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos". O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91030/ 85, em seu art. 476, determina que " a Conferência Final de 'Manifes- to destina-se a constatar falta ou acréscimo, de volume ou mercado ria entrada em territOrio aduaneiro, mediante confronto do manifes to com os registros de descarga". O art. 478 do referido documento legal finaliza, em seu § 1 2 , inciso VI, que "para efeitos fiscais é responsável o trans portador quando houver - falta, na descarga, de volume ou mercado ria a granel, -manifestados". Desta forma, no processo em análise, não se pode responsabilizar o depositário, uma vez que não ,-)houve violação do lacÉe original, até o momento da desova, o que ficou comprovado pe lo fato do container ICSU 134836-0 não constar, no Termo de Avaria • na descarga, conforme declaração do autuado e da autoridade de pri meira instância. Não se pode, ainda, respmsabilizar o importador, uma vez que foram desembaraçados e recebidos apenas 569 volumes, dos 573 manifestados. Em conseqüência e com fundamento no art. 32 da Lei n 2 6288/75, no art. 34 Decreto n 2 80145/77, no art. 123 do CTN, no art. 60 do Decreto-lei n 2 37/66 e nos artigos n 2 s 476 e 478 do R.A., aprovadopelo Decreto n 2 91.030/85, s6 poderá ser responsabilizado pe rante a , Fazenda Nacional aquele que aceitou e recebeu, em acessOrio de seu veiculo, mercadoria estufada irregularmente. Naquilo que se refere ao Decreto Lei n 2 116/67, cum pre lembrar que o referido ato legal versa sobre responsabilidade civil entre as partes envolvidas, não podendo se extrapolar à "rei ponsabilidade tributária". - Finalmente, em relação à argumentação de que "não houve prejuízo à Fazenda Nacional, uma vez que a mercadoria, desti nada à Zona Franca de Manaus, estava isenta de tributos", prevalece o disposto no art. 481, §3 2 , do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Imprensa Nacional Rec.: 114.270 Ac.: 302-32.166 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Eecreto n 2 91.030/85, verbis: Art. 481 : Observado o disposto no art. 107, o valor dos tribu butos referentes à mercadoria avariada ou extravia da será calculado à vista do manifesto ou dos docu mentos de importação". 1 2 : omissis omissis §. 3 2 : No cálculo de que trata este artigo, não será considerada isenção ou redução que beneficie a mercadoria. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das SessOes, em 27 de janeiro de 1992. ELIZABETH EMfLIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora • 410 Imprensa Nacional

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Numero do processo: 10480.001119/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO VINCULADA A QUALIDADE DO IMPORTADOR - ART. 1º § 2º. ALÍNEA "b", DO DL Nº. 2.434/88 - SOLIDARIEDADE PASSIVA DO CESSIONÁRIO DA MERCADORIA. 1. Responde solidariamente com o contribuinte, no caso o importador, o cessionário de mercadoria importada com o benefício de isenção vinculada à qualidade do importador, podendo este, a critério da autoridade fazendária, ser eleito como sujeito passivo da obrigação principal, nos termos do art. 121 do CTN, arts. 11, 26 e 32 do D.L. nº 37/66, este último com redação dada pelo art. 1º do D.L. nº 2.472/88. 2. Multa do Art. 521, II, "a" do R.A. - Aplicável somente ao importador, que transferiu a mercadoria a terceiro, sem a prévia autorização da repartição aduaneira. O cessionário não é solidário com o importador com relação a penalidades. Exigência cancelada. 3. Multa do Art. 530, R.A. - Não tendo a Recorrente incidido em "mora", não lhe cabe ser exigida pena por tal infração; inaplicável tal penalidade concomitantemente com multa de ofício. 4. Juros de Mora - indevida a sua cobrança no lançamento, quando ainda não existe a incidência de mora pela Recorrente. 5. Multa do Art. 364, II, Dec. 87.981/82 (RIPI) - Inaplicável ao caso a multa por falta de lançamento em Nota Fiscal. Penalidade excluída.
Numero da decisão: 302-33.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. Vencidos os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES E LUIS ANTONIO FLORA. Por maioria de votos deu-se provimento parcial ao recurso para excluir do crédito todas as penalidades e encargos moratórios, vencidos a Relatora e os Conselheiros ELIZABETH EMILIO MORAIS CHIEREGATTO e SERGIO DE CASTRO NEVES, que negavam provimento. O Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO declarou-se impedido. Relator designado PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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ementa_s : ISENÇÃO VINCULADA A QUALIDADE DO IMPORTADOR - ART. 1º § 2º. ALÍNEA "b", DO DL Nº. 2.434/88 - SOLIDARIEDADE PASSIVA DO CESSIONÁRIO DA MERCADORIA. 1. Responde solidariamente com o contribuinte, no caso o importador, o cessionário de mercadoria importada com o benefício de isenção vinculada à qualidade do importador, podendo este, a critério da autoridade fazendária, ser eleito como sujeito passivo da obrigação principal, nos termos do art. 121 do CTN, arts. 11, 26 e 32 do D.L. nº 37/66, este último com redação dada pelo art. 1º do D.L. nº 2.472/88. 2. Multa do Art. 521, II, "a" do R.A. - Aplicável somente ao importador, que transferiu a mercadoria a terceiro, sem a prévia autorização da repartição aduaneira. O cessionário não é solidário com o importador com relação a penalidades. Exigência cancelada. 3. Multa do Art. 530, R.A. - Não tendo a Recorrente incidido em "mora", não lhe cabe ser exigida pena por tal infração; inaplicável tal penalidade concomitantemente com multa de ofício. 4. Juros de Mora - indevida a sua cobrança no lançamento, quando ainda não existe a incidência de mora pela Recorrente. 5. Multa do Art. 364, II, Dec. 87.981/82 (RIPI) - Inaplicável ao caso a multa por falta de lançamento em Nota Fiscal. Penalidade excluída.

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Recorrid DRF EM RECIFE - PE. ISENÇA0 VINCULADA A QUALIDADE DO IMPORTADOR - ART. lo. 2o., ALINEA "b", DO DL. NR. 2.434/88 - SOLIDARIEDADE PASSIVA DO CESSIONARIO DA MERCADORIA. 1. Responde solidariamente com o contribuinte, no caso o importador, o cessionário de mercadoria importada como o benefício de isenção vinculada à qualidade do importador, podendo este, a critério da autoridade fazendária, ser eleito como sujeito passivo da obrigação principal, nos termos do art. 121 do CTN, arts. 11, 26 e 32 do D.L. nr. 37/66, este último com redação dada pelo art. lo. do D.L. nr. 2.472/88. 2. Multa do Art. 521, II, "a" do R.A. - Aplicável somente ao importador, que transferiu a mercadoria a terceiro, sem a prévia autorização da repartição aduaneira. O cessionário não é solidário com o importador com relação a penalidades. Exigência cancelada. 3. Multa do Art. 530, do R.A.- Não tendo a Recorrente incidido em "mora", não lhe cabe ser exigida pena por tal infração; inaplicável tal penalidade concomitantemente com multa de ofício. 4.Juros de Mora - indevida a sua cobrança no lançamento, quando ainda não existe a incidência de mora pela Recorrente. 5.Multa do Art. 364, II. Dec. 87.981/82 (RIPI) - Inaplicável ao caso a multa por falta de lançamento em Nota Fiscal. Penalidade excluída. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. Vencidos os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES E LUIS ANTONIO FLORA. Por maioria de votos deu-se provimento parcial ao recurso para excluir do crédito todas as penalidades e encargos moratórios, vencidos a Relatora e os Conselheiros ELIZABETH EMILIO MORAIS CHIEREGATTO e SERGIO DE CASTRO NEVES, que negavam provimento. O Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO declarou-se impedido. Relator designado PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. . • • '• ' Brasília-DF, -3 de maio de 1995. // / , . . SERGIO DE CASTRO N /ES - Presidente • ELIZABETH 1,11-IA VIOLATTO - Relatora ..., ,...- :^1......_ ,....-- pr. , .. -.7,74.1..... PA LO ROBER 0 . f%: ,I T-gl 'Es -- Relator designado CLAUDIT-RE "WGUSMAO - Procuradora da q, .. Fazenda Nacional VISTO EM 2 8 SEI )995 SESSAO DE Participou ainda do presente julgamento o seguinte Con- selheiro: Ricardo Luz de Barros Barreto. . . .... _ w do káw - ~-'N2 k, -~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Nr. 10480001119/91-9 Recurso Nr. 115.431 RecorrenteCENTRO DE OFTALMOLOGISTAS AsSOCIADO8 DE PERNAMBUCO LTDA. Recorrida DRF EM RECIFE - PE. E: t.. De procedimento fiscal a aue foi submetido o Real Hos- pital PortuguÊs de BeneficOncia de Pernambuco resultou a consta- taç'So de que equipamentos por este importados com isençXo espe- cífica, vinculada à qualidade do importador, prevista no ar t., lo., 2o., alínea b„ do D.L. nr. 2.434/88, objeto das Declara- ,; .,..3es de ImportaçXo de fls. 27 à 56. tiveram seu uso cedido ao Centro de Oftalmologista Associados de Pernambuco Ltda., confor- me atesta o contrato de locaçKo juntado ao processo às fls. 252 à 264. O referido contrato de locaçXo, firmado em 02/07/87, tem por objeto vlo apenas os aparelhos indicados em sua cláusula primeira, parágrafo lo, mas também uma fracKo do prédio princi- pal da sede do locador, onde encontra-se estabelecido e instala- do o locatário. Tal constatacKo veio a ser o fundamento fático do auto• de infraço de fl. 01, lavrado em nome de Francisco Cordeiro & Cia., razo social sob a qual girava a sociedade, anteriormente à 1. 1. ç. contratual que conferiu a esta nova denominaço Centro de Oftalmologistas Associados de Pernambuco. - O crédito tributário exigido na autuacKo consiste no Imposto de importaço, Imposto sobre Produtos Industrializados, multas previstas nos artigos 521, II, "a", e 530 do Regulamento Aduaneiro, e no artigo 364, II, do RIPI/82, e juro de mora. 1 i Em impugnaç'go tempestiva a autuada argumenta que vem prestando atendimento às populaçUes carentes, garantindo a fina- lidade de assistencia social para o qual . foram importados os equipamentos, o que nXo poderia ser realizado pelo Hospital, fa- ce â ausOncia de condicUes para operá-los, razo que conduziu à . arternativa de locar referido equipamentos a terceiros, na forma de contrato firmado entre as partes, o qual obriga a permanOncia destes na sede do locador, caracterizando a irrelevância da ces- s.:Wo de uso à autuada, para justificar a perda da isenço. Sustenta, ainda, a impugnante que, mesmo se a perda da isen0o fosse plaus .lvel, a responsabilidade dai decorrente n'ão poderia recair sobre si, pois o art. 82, I, do R.A., tem por ob- jeto da c: es a que se refere o direito à aquisiO:o da mercado- ria e n:Xo ao uso desta. Tal dispositivo regulamentar, bem como sua matriz legal, ra:o contemplam a figura do cessionário do usoa Ck'N ., 44.8‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ''ÃRV 3~WW' - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso Nr. 115.431 Acordo Nr. 302-33.021 mas somente o cessionário da mercadoria, e que sua presunçXo pressupe a solidariedade, a qual no caso da c: os de uso rela- ciona-se apenas ao dever de zelar pelo efetivo e regular emprego do bem nas finalidades que motivaram a concess'ão da isençNo. Para finalizar, pede pela improcedencia da aco fis- cal, senJo pela descaracterizacXo da cessãb de uso, enquanto elemento capaz de fazer ressugir a obriga0o tributária, pela inocorrência da solidariedade. Em réplica de fls. 191 â 193, os autuantes opinam pela manutencXo do auto de infracgo, informando que "1 - O Real Hospital Português de Beneficência de P • r- nambuco importou equipamento fruindo de isenção pre- vista no DL nr. 2.434/W, art. 1o. 2o., alínea "b", transferindo-os ao Centro de Oftalmologistas Associa- dos de Pernambuco Ltda., conforme comprova farta docu- mentação inserta nos autos; 2 - A autuada é sociedade civil, com fins lucrativos, não se inserindo no disposto no art. 137 do R.A; Jr - O art. 82, inciso I, do R.A., é claro em suas dis- posigbes, não se reportanto à cessão do direito de ad qui rir a mercadoria; 4 - Existe forte vínculo de interesse em benefícios recíprocos entre o hospital e cessionária do bem; _ 5 - A autuada é pessoa jurídica independente, possuín-_ do seu próprio C.G.C., não é entidade beneficente, pois atua com base em tabela de preços própria; 1 6 - O Hospital, fruindo de seu direito a isenção vin- culada à qualidade do importador, importou os equipa- mentos para terceiros, e, 7 - Apesar das reiteradas solicitaçebes ao Hospital, no sentido de que este apresentasse os livros diário de 1987 a 1990, onde deveria constar os lançamentos con- tábeis relativos aos bens relacionados no termo de di- ligência, a Fiscalização não foi atendida, não tendo sido sequer explicada a causa dessa omissão." • fls. 212 á 219, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu deci~, considerando a açNo fiscal proceden- te em parte, excluindo do crédito tributário a parcela referente, à multa capitulada no artigo 530 do Regulamento Âduaneiro. • i'n‘ U ww,W, Nea MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.* 4 '4AN&WW" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso NI' . 115.431 AcórdJo Nr. 302-33.021 Inconformada, a autuada apresenta, tempestivamente, recurso a este Conselho, afirmando que, de fato, Celebrou con- trato de locaçJo com o Real Hospital Portugu0s, cujo objeto, além de área fisica compreendida na parte interna do próprio Hospital, envolve os aparelhos descritos no Auto de InfraçJo. Constatado isso e sem qualquer prova em favor de sua tese, prossegue, a fiscalizaçKo entendeu exigível a recorrente o credito tributário lançado no auto de infraçXo, e nJo obstante as evid@ncias em contrário, a autoridade recorrida entendeu ca- blvel ao caso a solidariedade passiva da recorrente. Após reiterar todos os argumentos oferecidos na fase impugnatória, a recorrente, em preliminar, acusa a nulidade do auto de infraçJo, face à ilegitimidade passiva da autuada, pois que, embora conhecendo o autor da infragjo, os autuantes imputa- ram a exigOncia a quem nJo importou, njo transferiu, nem tampou- co cedeu o uso do equipamento adquirido com beneficio fiscal. Sustenta, de antemJo, que a presente preliminar, apre- sentada em recurso, ri 1D está preclusa, pois que era dever da Au- toridade julgadora declarar, de oficio, sua ilegitimidade passi- va. Na sequOncia, propondo-se a argumentar contra a ques- tJo de mérito da açJo fiscal, a recorrente afirma que a decisJo de primeira instncia é contraditória, pois que ao mesmo tempo que aponta a ocorrencia da cessJo de uso dos bens, ao esclarecer que o importador nJo fez prova de sua incorporaçXo ao seu patri- mônio, induz ao raciocínio de que houve a transferOncia dos mes- mos, o que pressupffe a existOncia de um contrato próprio, dis- tinto do contrato de locaçJo celebrado entre as partes. Insiste em que ri c:; é cessionária do direito do adqui- rente em obter, com isençJo tributária, os bens que utiliza por força de contrato de locaçaa. Assim, ce:mcnti, nJo restou identificado seu papel na situaçJa verificada, pois que ora é tratada como locatária, ora como cessionária ou adquirente dos bens. Argumenta que a regra inserta na inciso 1 do ar t. 82 do Regulamento Aduaneiro ri CD contempla a cessJo de uso, para efeito da solidariedade passiva, pois que se o fizesse teria ti- pificado literalmente essa hipótese. Dessa forma, tem que a responsabilidade solidária quanto a obrigaçKo tributária principal é do adquirente, nos termos do artigo 32 do 1). 1... rir . 37/66, e que a responsabilidade solidária na cessjo de uso, tem por objeto o efetivo e regular emprego dos bens, conforme dispUe o item 10 da IN SRF nr. 02/7 ( r 5í \ .... MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 ~r TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Re CU V' 5,:. 0 1 .4 I' .. 1 .1. 5 . 431 r cl ',.:(c .) KI r ., ,....5 () 2 -- 3:5 .. () 2 1. 1 :: ' é... t ." a. .......: n c: c!::, 1". r. r ,. pc..., c1 c...-.., ci IA es! se:: .:.t.. C: C'.:1 .1. 1"( c':'t a p 1"..e.! .I. .1. Cri :i. n ,.:-,. I." c:I e 1. :i. C:1 Cl C.: C:1 C) is'.11,.t '1:. O C1 C.:, :I: n .f. v. .::‘ c;....:i.'D ou ci It E' !, i(:: fri é r :i. -1c) „ d s cl c..:1-1 st c.-.: ,..:.i. :i. ITI pç.). -t él....; 2Co cl (:-..-: l'' C.:, ,.,.:. F.) 011 IS ":'t 1:3 :1. 1. :1. C1 .Ei. C1 C::, 1: C) 1 :1. C1 i..."1. I' ia C1 s':'[. 1'' ••••., C: C) l'' 1- ,.........n .1 c..., .. , c:, \. i) .., . .00M fgaN MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 'ggW, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso Nr. 115.431 Acordão Nr. 302-33.021 C3 -Ir C3 (vencido em parte) Constitui-se o litígio ora em julgamento, basicamente, de duas questffes. Preliminarmente, .coloca-se sob apreciacab a tese de ilegitimidade da sujei0o passiva da empresa Centro de Ofatalmo- logistas Associados de Pernambuco Ltda. relativamente à obriga- c:Wo tributâria a que se refere o Auto de Infra0b de fl. 01. No mérito, disLute-se a exigibilidade dos tributos in- cidentes nas operaOes de importa0b, declaradas nos termos das D.Is. de fls. 27 à 57, acrescidos dos encargos legais menciona- dos no relatório que antecede este voto. Dita exigÊncia reporta- se à perda do benefício de isençb, sob o qual foi realizada a importa0o, haja vista a transferOncia da posse e do uso das mercadorias a terceiro, que ri (c se revestia das condiOes neces- sárias ao usufruto do referido benefício. 1 , , Examinando-se a questWo preliminar, ri. cri inicial- mente, identificar os aspectos que estabelecem a 1iga0o da au- tu e. com a prática da irregularidade que determinou a formaii- za0o da aç'Wo fiscal. A empresa Centro de Ofatalmologistas de Pernambuco Lt- da e o Real Hospital PortuguOs de Benefictância de Pernambuco Le lebraram, em 02.07.87, contrato de 1oca0o cujos objetos sM..), além de àrea interna do próprio hospital, os aparelhos medicos hospitalares importados através das DIs que instruem os autos. Além dos equipamentos mencionados no contrato de loca- '0o, foram encontrados em poder da locatâria outros aparelhos importados no período compreendido entre 22.04.87 e 25.10.89. Do contrato de loca 0o de equipamentos consta, em sua cláusula primeira, que integram o objeto da loca 0b os equipa- mentos:: Laser de ArOnio COHERENT 930 (uma unidade) e duas Reti- nocâmara TOPCOM. Assim, tem-se que • Centro de OftAlmolngis+As de Per."' nambuco, embora sem deter o domínio pleno de ,,.se bens, nem,tam- pouco, da área onde estabeleceu-se, investiu-se na condicWo de prossuidor destes, por ter-lhe sido transferidos, via de contra- C to, alguns dos poderes inerentes ao domínio ou propri,r,.:die. • .. .a0X- Wak MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 ..,IN.I. '4'6X,OV-,-- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso Nr. 115.431 AcórcMo Vir. 302-33.021 Indiscutível, pois, que os referidos equipamentos fo- ram entregues â posse e ao uso da autuada, mesmo sem revestir-se esta das condi neuerias para que fizesse ius ao benefíCio da isen0o, sob o qual foram importadas as mercadorias, passando a figurar como cessionário destas mercadorias. A legisia0o em vigor, na forma do que estabelece o artigo 32 do DA— 37/66, com reda0o alterada pelo art. do DL nr. 2472/88, matriz legal do artigo 82 do Regulamento Aduaneiro, aprovodo pelo Do c: Nr. 91.030/85, define, em seu parágrafo Unico quer, "Art. 32 - E responsável pelo impostorA 1 - (omissis) TI - (omissis) Parágrafo 1. -.1.nico - E responsável solidárior, a) o adquirente ou o cessionário de mercadoria benefi- ciada com isenço ou reduçab de imposto b) - (omissis) Tem-se, portanto, por inquestionável a otribuiçab le- gal de responsabilidade solidária ao cessionário das mercadorias em questab. Cumpre esclarecer que o adquirente a que se refere o disposvo de lei acima transcrito, nab é 1' o im- portador, que tendo demonstrado revestir-se das condiOes que o tornavam beneficiário da isençab, promoveu a importaçaO sob os auspicios desse benefício. Este, o importador, é por definiçab legal (art. 22 do CTN) o cuvtriludJute, e assim o sendo, fica ex- cluída a hipótese de vir a ser solidariamente obrigado. O adquirente • no caso, aquele que adquire o domínio pleno do bem, sua propriedade, daquele que o impor.t.ou. O cessionário da mercadoria, por outro lado, é aquele que se torna seu possuidor, a qualquer título. Contemplá-lo como responsável solidário é, seno imperioso, coerente com as deter- mina0es legais sobre a mo s' posto que a Lei de re~cia ve da, nao apenas a transferÊncia da propriedade, mas também a transferOncia de uso, a qualquer título f ., .„, wia0,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA s TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso Nr.115.431 AcórcM Nr. 302-33.021 Tal conclus -ão deriva da conjugaçab do já transcrito artigo 32 do D.L. "1", 37/66 (com reda0o dada- pelo D.L. 2472/28) com seus artigos 26 e 11, a seguir transcritosN "Art. 26 - na transferOncia de propriedade ou uso de bens prevista no art. 11, os tributos e gravames cam- biais dispensados quando da importa0o, ser. reajus- tados pela aplica0o dos índices de corr•çWb monetá- ria fixadas pelo Conselho Nacional de Economia e das taxas de deprecia0o estabelecidas no regulamento." "Art. 11 - quando a isen0o ou reduç'gb for vinculada â qualidade do importador, a transferOncia de proprie- dade ou uso, a qualquer título, dos bens obriga, na forma do regulamento, ao prévio recolhimento dos tri- butos e gravames cambiais, inclusive quando tenham sido dispensados apenas esses gravames." Estes esclarecimentos prestam-se a desfazer um equívo- co cometido pela recorrente, ao afirmar queN "Objeto da cess2(o, na hipótese do inciso I do art. 02, supratranscrito, é o próprio DIREITO DE ADQUIRIR A MERCADORIA, n2(o o direito de USO desta. A norma, ao fazer uso da omljunOo comparativa "ou" (sic) igualou as duas figuras, impondo, solidariamente, ao ADQUI- RENTE DA MERCADORIA ou ao CESSIONARTO DO DIREITO DE ADQUIRI-LA COM ISENWM, a responsabilidade pela repo- siO(o dos impostos originalmente excluídos por este benefício." Em primeiro lugar a partícula "ou", empregada no texto legal, é alternativa. Em segundo lugar, conforme já visto, o ad- quirente originário, da mercadoria n.'UJ pode ser alcançado pelo instituto da solidariedade, por ser ele o obrigado principal, o 'contribuinte. Em terceiro lugar, em momento algum a legislaçab de reOncia faz mençab à cessa° do direito de adquirir o bem com isen0o. E nem poderia, eis que tal direito é intransferível e só se estende àqueles que apresentem-se revestidos das qualida- des estabelecidas em Lei como requisito para que façam jus ao benefício fiscal. As únicas hipóteses de transferÊncia, a gliAlquer títu- lo, de bens adquiridos com o benefício de isençao ou reduçab vinculada â qualidade do importador, facultada por Lei, sem a perda do benefício, so aquelas relacionadas nos íncisos I e II, 1:tnico do artigo 137, do Regulamento Aduaneiro (matriz legalN art. 11 do D.L. 37/66)N Tais hipóteses co consubstanciam na transferÊncia a pessoa ou entidade que goze de igual tratamento tributário, e na transferÊncia operada após o decurso do prazo previsto em Lei..) .. . W MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 4,t,éÁK>~0/ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESéèg" , Recurso Nr. 115.1431 AcórdãO Nr. 302-33.021 Normatizando as transferG,ncias operadas em favor da- • queles que gozem de igual tratamento tributário, foi editada a IN SRF nr. 02/79. Desse forma, n2Co há como excluir da responsabilidade solidária instituída o cessionârio de uso do bem. Quisesse o le- gislador que alguma forma de cesso n'ão fosse alcançável pelo comando do dispositivo em foco, teria este eÃciuldo-a explicita- mente de seu alcance, ou pelo menos, teria restringido sua ex- to.lso a determinadas hipóteses de ce'.:zZ.':o. À respeito da responsabilidade solidária, assim disp3e o CTHN "Art. 124 - Wo solidariamente obrigados2 1 - as pessoas que tenham interesse comum na situa0o que constitua o fato gerador da obriga0o princi- palg II - as pessoas expressamente designadas por Lei. Paragráfo J.:mico. A solidariedade referida neste artigo n2Co comporta benefício de ordem. o artigo 896 do Código Civil disprie que" Hâ solida- riedade, quando na mesma obriga0o concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado à dívida toda." 1O artigo 904 do mesmo Código Civil assim dispe5e sobpe a solidariedade passiva -"O credor tem direito a exigir e rece- ber de um ou alguns dos devedores, parcial, ou totalmente, a dívida comum". . A exemplo do que ocorre com as fianças, naqueles casos previstos no código Civil, artigo 1.492, inciso I, em que o fia- dor se obrigou como principal pagador ou como devedor solidário, ao credor é dado exigir o direito creditário do fiador, sem que para isso esteja obrigado a acionar, previamente, o devedoÉ principal. Ao credor, ao contrârio do que acontece em outras hi- póteses de garantia, como por exemplo o aval, é licito escolher entre os devedores quem melhor lhe aprouver. Ao fiador, por c: investido na qualidade de responsâvel solidârio, n'ãb apro- veita o benefício de ordem, de que trata o art, 1.491 do mesmo código civil. Tem-se, dessa forma, que para fins do benefício de or- dem, o próprio Código Civil equipara o devedor solidário àquele qLi e se obrigou como principal pagador, tornando-se um real subs- tituto do devedor principa3 - , \ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 104,7 'kk02,0, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso Nr. 115.431 Acár~ Nr. 302-33.021. COMO se vO, mesmo nos c: :s em que a possibilidade do benefício de ordem possa ser vislumbrada, veda-se, completamen- te, sua alega0o quando se faz presente a figura jurídica da responsabilidade solidária. A esse respeito pronunciou-se o ilustre e saudoso ju- rista Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro, fls. 416 e 417, 4a. edi0o "OS SOLIDARIAMENTE OBRIGADOS. A fórmula do artigo 124 é ampla:: - sM •J solidários para o risco os que tenham interesse comum na :1. tua que constitua o fato ge- . rador da obriga0o principal e os que forem expressa- mente designados em Lei. O CTN ract diz em que consiste ou em que casos se mani- festa o "interesse comum". A lei tributária o dirá. Em princípio, os participantes do fato gerador. Na práti- ca de ato jurídico ou negócio podem ser todas as par- tes e disso há exemplo no próprio CTN, arts. 42 e 66. A lei pode estender a solidariedade a terceiro sem aquele interesse comum. III - BENEFICIO DE ORDEM - Como no código civil, vlo há benefício de ordem, isto é, a exiOncia (grifo meu) pode ser feita a qualquer dos co-obrigados ou a todos, n2Lb podendo os indicados no art. 124 exigir que em primeiro lugar se convoque ou execute (grifo meu) o contribuinte definido no art. 121, tánico, I." Depreende-se, daí, que a responsabilidade solidâria nab pressup3e o benefício de ordem em momento algum. Nem no cur- so do processo administrativo, quando pode o responsável ser convocado para quitar a obriga0o, nem na fase da execuaip cal, quando será este executado. Uuisesse a Lei que a solidariedade só se manifestasse 1 na fase executoria, isto estaria explícito nos termos do artigo 124. Mas nab, sua formula0b é ampla. E nem poderia ser de outra forma, pois chamar o responsável solidârio apenas na fase da execu0o do débito acarretaria o cerceamento de seu direito de ' defesa, e, consequentemente, a inutilidade da norma, uma vez que inexequível. Por outro lado, devemos atentar para o disposto no ar- tigo 121 do CTN2 "Art. 121. Sujeito passivo da obriga0b principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuilicM-i, . . ,“4o0~ tOUV4~ MINISTÉRIO DA FAZENDA II' .~1.t d. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe~ Recurso Nr.115.431 Acór" Nr. 302-33.021 Parágrafo Cánico. O sujeito passivo da obrigaçãb pri- cipal diz-se I - contribuinte, quando tenha relaçZo pessoal e dire- ta com a :1 tua que constitua o respectivo fato geradorg II - responsável, quando, sem revestir a condiçWb de contribuinte, sua obrigaçao decorra de disposiçO expressa em Lei; Recorrendo, novamente, ao ilustre e saudoso jurista Aliomar Baleeiro, ás •i e 414, do já mencionado livro de Direito Tributário Brasileiro, aprendemos que2 "O CTN distingue o sujeito passivo da ubigaçao principal do sujeito passivo da 1r :1. acessória. O primeiro é somente quem, por Lei, està obrigado a pagar tributo ou pena pecuniária. Distingue, tambem, dentre os sujeitos passivos da obrigaçao principal, o wntribuir propriamente dito, e o res- ponsável. Este, sem ser contribuinte, tem obrigaço de pagar por efeito de disposiçao expressa da Lei. N2(o hâ, pois, responsabilidade fiscal senao aquela re- sultante expressamente de Lei. O contribuinte caracteriza-se pe- la relaçab pessoal e direta com o fato gerador - quem pratica, em seu nome, o ato jur .ldico ou o fato previsto na lei. P.ex., qLI.em importa, ou exporta a mercadoria quem emite tltulog quem á I I roprietário, foreiro ou possuidor do imóvel ou quem o herda, etc. O CTN indica vário y dá ,. es omvIri.huir.~: , espácificando-os_ . um para cada imposto. (arts. 22,27,31,34,42, etc. do CTN). I Vários doutrinadores exprimem a idéia contida no ar t. 121, Único, inciso TI, ora como "responsabilidade colateral" (Hensel Diritto Trib.,.cit., p.98), ora pelo conceito de substi- tuiçO, isto é, substitui0b do contribuinte por um terceiro, estranho á relaçWo jur/dica do imposto. Alguns desses escritores se reportam â distinO:b alema entre o devedor do tributo (Steurschuldner) e o obrigado ao tributo (Steurspflichtiger). Aliás ambos sao genericamente obrigados. [M(o peca contra a técnica legislativa ou .:i 1.1 o CTN, distinguindo entre contribuinte e responsável, um e outro tra+Adns romn ,m!jPitn c:. paso Consulte-se Giuliani Fonrouge sobre substitutos, responsáveis etc, na terminologia e nos con- k cei tos. . . dOX.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 -£11Âr.~WW,.,=......,- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso Nr. 115.396 Acár~ Nr. 302-33.021 A conclusa° inevitável a partir da conceituaçao de to passivo", definida nos termos do art. 121 do CTN, é de que sujeito passivo e contribuinte rao necessáriamente se confundem. • O sujeito passivo pode ser tanto o contribuinte, quan- to o responsável,ou seja, aquele que, sem ser o contribuinte,tem obriga0o de pagar por efeito de disposiçaó expressa em Lei, substituindo, nesse caso, o contribuinte na rela0o processual que vier a ser estabelecida em seu nome,inexistindo qualquer restriçab a que venha o responsável solidário a arcar com a con- di0o de sujeito passivo da obrigaçab tributária principal,assim compreendido nos termos do art.139 do CTN, como aquela que en- volve tanto os tributos, quanto as penas pecuniárias. Face ao exposto, e considerando que a responsabilidade solidária alcança a recorrente na hipM.ese dos autosr, que o ve., ponsável, mesmo ii.s,'Co se revestindo da condiçab de co~m.tint.e, pode ser eleito como sujeito passivo da obriwa.0.6 tributária principal, em substitui0o ao contribuinte, e n:No com este res- pondendo subsidiáriamente,e que o benefício de ordem vlo está contemplado nos casos da responsabilidade solidária, rejeito a Ir: reliminar de nulidade processual arguida pela recorrente. No que respeita ao mérito da presente açab fiscal, consubstancia-e este na exigencia dos tributos incidentes na operaço de importaçab promovida em nome do Real Hospital Portu- guOs de BeneficeMcia, os quais foram dispensados naquela ocasio face ao fato de que o importador revestia-se das qualidades ne- cessárias à frui 0o do benefício de isençab a que se refere o artigo lo., 2o., allnea b, do D.L. nr. 2.434/88. A irregularidade que determinou a formaliza0o da açab fiscal, consiste na transferÊncia para terceiro, a URO - Unidade de Urologia do Recife Ltda, que nab se revestia das qualidades inerentes àqueles beneficiados com o tratamento tributário espe- cial, previsto nos termos da Lei indicada no parágrafo anterior, de aparelhos médicos hospitalares importados sob os auspícios de isen0o vinculada à qualidade do importador. Examinadas as peças processuais, verifica-se que, de fato, o Hospital importou os referidos aparelhos com a finalida- de de repassá-los a terceiro, conforme depreende-se do teor do contrato de loca0o, de fl. 252 à 264, celebrado anteriormente à importaçao da maioria dos equipamentos encontrados na posse e uso da autuada. Apenas o aparelho Argon Laser 930 foi importado anteriormente ao contrato a DT foi registrada em 22.04.87 e o contrato celebrado em 02.07.87. Tal contrato reza, entre outras estipulaçaes, que à cessionária dos bens, cumpre responder por seu pagamento e por sua conserva0o, sendo lhe facultado substituí-los em caso de imprestabilidade e garantida exclusividade total no uso desses ell kEL F.) ~NI t. O 5 . . . IP\ .. . . „e "JOJSN-' IMIkik MINISTÉRIO DA FAZENDA 13-..,.; 'C'ÃWW-,:.2t. :, moo" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso Nr. 115.431 . Picórdo Nr. 302-33.021 Reserva-se o Hospital na direito de exigir que ,:;eus sócios tenham aresn gratuito ao equipamentos locados. Também pagará a clínica o correspondente a 30% do va- lor das taxas de utiliza0o, as quais obedecero à tabela da As- socia0o Nordestina de Hospitais O preço de aluguel, incluindo as dependÊncias do Hos- pital, será variável, de acordo com o faturamento. O prazo do contrato é de 5 anos. A isen0o subjetiva á estabelecida por lei, levando-se em conta circunstàncias e qualidades inerentes à pessoa ou enti- dade por ela contemplada com o benefício. Em obediOncia a este princípio, encontramos vários dispositivos legais dispondo sobre o Assunto. Conforme já fartamente exposto neste mesmo voto, a lei quis que os bens importados ao amparo de isen0o vinculada â qualidade do importador jamais pudessem ter sua propriedade, posse e/ou uso ao alcance de terceiros, que nNo se revestissem de tais qualidades. Excepcionada, apenas, a hipótese de trans- curso do prazo, também estabelecido em lei, para liberaçó desse õnus real que grava referidos bens. No presente caso, n.Wo foram respeitadas as disposiçffes , dos artigos 11 , 26 e 32 do D.L. nr. 37/66, este último com re- da0o alterada pelo DA— nr. 2.472/88 e artigos 108 e 137 do R.A., todos já devidamente transcritos neste voto. Infere-se da conjuga0o dessas disposiçffes legais que a transferencia de propriedade ou do uso de tais bens a tercei- ros sem o prévio recolhimento dos tributos, constitui infraço à legisia0o tributária, impondo-se a exigOncia fiscal anterior- mente dispensad.k, acrescida de penalidades pecuniárias e demais encargos legais cabíveis, os quais covi . espondem â obrigaçab principal, pela qual deverá responder o seu sujeito passivo (ar- tigo 121 e 139 do CTN). 1 ..00 socorre à recorrente o argumento de que os equipa- mentos encontram-se no âmbito físico de sua sede, pois que na verdade encontam-se no domicílio de terceiro que, além de deter sua posse, detém, também, o direito de usá lo, e com exclusivi- dade. .., ..L.- 41MWi, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;z47ÃW 14 .'4.tgWãO, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso Nr. 115.431 AcórcMo Nr. 302-33.021 Igualmente nao lhe socorre o argumento de que, uma vez que o cedente dos aparelhos nab dispunha de capacidade técnica para operá-los, cedeu-os a quem poderia faz «]. Se assim era, melhor faria se nab os tivesse importado, mesmo porque, nao re- servou o Hospital o direito de atendimentos que justificassem a filantrópia, o que nao justifica nem explica as r. :e porque laborou, juntamente com a cessionária das mercadorias, contra as dispbsi(,.3es legais a que estavam submetidos. Observe-se que as condiOes para que o beneficiário desta isençao mantenha-se sob seu amparo, ri (o se restringe a que os bens assim adquiridos sejam mantidos sob seu domínio pleno. E igualmente necessário seu efetivo e regular emprego nas finalli- dados que motivaram a concessab do beneficio. Ho caso, supffe-se que a entidade beneficente concorre com o Estado no atendimento médico e de assis-Mncia social, ob- jetivo este que a qualifica para a fruiçao do benefício fiscal ora comentado. Se a entidade beneficiária da isençab transfere a ter- ceiro o domínio pleno ou alguns dos poderes inerentes a esse domínio ou propriedade, ou, ainda, se mesmo sem transferi-lo, o emprega em atividade que foge àquela que lhe qualificou para fa- zer jus ao benefício (o que nao é a hipótese dos autos), resta configurada a hipótese legal que obriga à exigencia do crédito tributário correspondente aos tributos dispensados e respectivos acréscimos. . Os elementos de prova existentes neste processo de- monstram, de forma inequívoca, que u equipamentos na- da obstante terem sido importados em nome do Real Hospital ti- nham como destino certo a empresa que, além de ser o verdadeiro comprador dos bens, uma vez que respondeu por seu pagamento, de- les disporia pelo prazo de dez anos, contrariando toda a legis- laçao vigente. Cumpre, ainda, salientar que dez anos representam tem- po suficiente senao para depreciar completamente o bem, pelo me- nos para torná-los obsoletos. Tais fatos, se nao se constituem em falta mais grave, tipificada na legislaçao penal, representa, no mínimo, óbvia e notória tentativa de iludir o fisco e fugir ao pagamento de tri- butos, a que, aliás, estamos todos obrigados. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sess3es, 23 de maio de 1995. . . , O k , Elizabeth Marji r ,ilolatto - Relatora V . . 15 oWQ, MINISTÉRIO DA FAZENDAkwy, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NO.0" REC. 1.1.5.431. AC. 302-33.021. VOTO VENCIDO, EM PARTE Como se vislumbra do minucioso e completo Relatório ela- borado pela Nobre Conselheira Relatora, Dr. Elizabeth Maria Vio- latto, ocorreu, neste caso, a importação de um bem com benefício de isenção tributária vinculada à qualidade do importador - Real Hospital Português de Beneficência de Pernambuco - ao amparo das disposiçges do art. 12, parág. 22 7 alínea "b", do Decreto-lei n2 2.434/88, enquadrando-se o procedimento, ainda, no art. 149 7 inci- so III, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n2. 91.030/95 7 como se depreende do campo 24 das D.Is. envolvidas. O beneficiário do regime isencional cedeu o uso do bem à ora Recorrente - CENTRO DE OFTALMOLOGISTAS ASSOCIADOS DE PERNAMBU- CO LTDA - mediante Contrato, sem a prévio pagamento dos tributos aos quais estava sujeita a mercadoria se não houvesse a isenção, como previsto no art..11 7 do Decreto-lei n2 37/66. Tendo a fiscalização apurado tal irregularidade, lavrou Auto de Infração contra o mencionado Cessionário (Recorrente), exigindo do mesmo o pa gamento dos tributos envolvidos - II.. e IPI - além das penalidades capituladas nos arts.: 521 7 inciso II, alínea "a" e 530, ambos do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n2 91.030/65 e no art. 364 7 inciso II, do RIPI (De- creto n2 87.981/32), além de juros moratórios sobre os impostos cobrados. A escolha do Cessionário do uso da mercadoria envolvida pelo Fisco, como sujeito passivo da obrigação tributária de que se • trata, respaldou-se nas disposiç ges do art. 124 7 inciso I, da lei n2 5.172/66 (CTN); do art. 32 do Decreto-lei n2 37/66 7 que se re- ferem ao instituto da solidariedade tributária. A primeira situação a ser enfrentada neste processo, co- mo preliminar, diz respeito à legalidade do lançamento efetuado pela fiscalização, no que diz respeito exatamente à escolha do su- jeito passivo. Neste aspecto não posso concordar com a Ilustre Colega Relatara, pelos seguintes motivos: Parece-me inquestionável que ao proceder a transferência do uso da mercadoria importada a terceiro, sem o prvio pagamento dos tributos devidos, o referido Importador perdeu o direito ao benefício fiscal concedido (isenção tributária), em conformidade com as disposíç ges do art. 11 7 do Decreto-lei n2 37/66, "verbis": "Guando a isenção do imposto de importação for vinculada à qualidade do importador, a transfe- rência de propriedade ou uso, a qualquer título, • _ . . • , ,,,,/ 16 ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA '470À10 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 1.1.5.431. ÂC. 302-33.021. dos bens obriga, na forma do regulamento, ao Prévio recolhimento dos tributos e gravames cam- biais, inclusive quando tenham sido dispensados . apenas estes gravames". (grifos meus) O primeiro ponto a ser examinado neste caso diz respeito ao próprio texto da lei (dispositivo acima transcrito), observadas as disposi4"es do art iii do C.T.N. que determina a literal in- terpretação da legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção, dentre outras coisas. Como se pode observar, o referido dispositivo determina, expressamente, que haja o PREEM3E‹) recolhimento dos tributos e gravames cambiais, quando ocorrer a transferência de propriedade ou uso - caso dos autos - dos bens importados com isenção vincula- da à qualidade do importador. Vislumbra-se, desde logo, que a exigência de recolher os tributos devidos antecede a consumação da realização do ne gócio - transferência de uso - sendo, portanto, uma clara obrigação do Im- portador - Cedente, ou seja, daquele que recebeu, diretamente, o benefício fiscal da isenção tributária sobre a importação. Dúvida não pode existir, portanto, sobre quem cometeu infração no caso dos autos. , Tive a oportunidade de manifestar-me, em processos seme- lhantes, sobre a questão que aqui se discute, como aconteceu no julgamento do Recurso n2 1.15.434 - Processo n2 10880-034293/91-437 em que era Recorrente a BND BIONUCLEAR DIAGNOSTICA COMERCIO E SER- VIÇOS LTDA e Recorrida a IRF-SÃO PAULO/SP, do qual fui 'relator e que recebeu o Acórdão n2. 302-32.710 7 de 21/10/93 7 desta mesma D.Cãmara. i Transcrevo, em seguida, o Voto que proferi em tal opor- tunidade, como segue: "Para mim não resta dúvida de que o Importador - Centro de Medicina Nuclear da Universidade de São Paulo - infringiu as disposiç"Ses legais indicadas, transferindo a Terceiro, através de venda, sem o pagamento dos tributos devidos, parte da mercadoria que importou com isenção tributária, isenção esta vinculada à qualidade do Importador, ainda que o produto vendido tenha passado, em seus laborató- rios, por processo de transformação de sua textura original o que, segundo entendo, não descaracteri- zou a mercadoria importada. Não aceito, entretanto, que a Repartição Aduaneira venha a exigir o crédito tributário de que se trata / -¡Á? 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 1.15.431. AC. 302-33.021. única e exclusivamente da empresa adquirente da mercadoria, inclusive aplicando-Lhe a penalidade prevista no art. 521 7 inciso II, alínea "a" do Re- gulamento Aduaneiro, procedimento que me parece ab- surdo neste particular, já que a Recorrente, não sendo a Importadora, não cometeu, certamente, tal infração uma vez que não transferiu mercadoria al- guma e sim a recebeu em transferência. A exigência do imposto de importação teve como em- basamento legal as disposiç'aes dos arts. 121, pará- grafo único, inciso II e 124, inciso II, parágrafo único, do C.T.N. (lei n. 5.172/66) c/c os arts. 32 e 95, inciso I, do D.Lei n. 37/66 7 remetendo-nos, portanto, para o instituto da responsabilidade so- lidária. A preocupação do legislador em relação à fixação da responsabilidade solidária foi, sem dúvida, assegu- rar à Fazenda Nacional maiores condiç'ões de vir a receber os tributos que lhe são devidos no caso da descaracterização da isenção concedida ao Importa- dor, a Ele reconhecida quando do desembaraço adua- neiro da mercadoria, se, por al gum motivo, tornar- se impossível a satisfação da obrigação pelo mesmo importador. Daí trazer-se para o mesmo nível dessa obrigação tributária também aquele, ou aqueles, que tenham tirado proveito da infração cometida pelo Importador. No entanto, sem que haja o lançamento e exigência da obrigação tributária primeiramente do Importa- dor, ou concomitantemente com o responsável solidá- rio, não se configura a vinculação imprescindível deste último com a infração cometida. De se observar, nesta ordem de idéias, o disposto no párgaúnico do art. 142 do C.T.N., "in verbis": "Art. 142 - Parág. único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obri- gatória." Há que ser sempre considerada, em primeiro lugar, a' relação jurídica tributária Fisco x Importador, que é a principal, não podendo ser este último, sim- plesmente, excluído de tal relação, colocando-se em seu lugar o responsável solidário. . . , 4‘., 18ex0tN MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 115.431. AC. 302-33.021. Compartilho, também, do entendimento de alguns es- tudiosos na matéria, como foi o caso do Saudoso Fá- bio Fanucchi, no sentido de que o disposto no pa- rág. único, do art. 124 do C.T.N. ("A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de or- dem.") só tem aplicação na fase executaria da obri- gação tributária. (Curso de Direito Tributário, Editora Resenha Tributária, 3 Edição, pags. 249/250). Como se verifica dos autos, sem nada esclarecer a respeito, o Fisco achou por bem eleger a ora Recor- rente, na condição de responsável solidária, des- prezando, por completo, o Importador, contribuinte direto do imposto, aplicando-lhe, ainda, penalidade por infração que, como já dito, não foi por Ele co- metida (transferência a terceiro do bem importado com isenção, sem o pagamento dos tributos devidos). Diante de todo o exposto, voto no sentido de decla- rar nulo o processo a partir do Auto de infração de fls. 01 7 inclusive, por caracterizada a ilegitimi- dade de parte passiva "ad causam"." Nesse entendimento fui acompanhado, na época, pela maio- ria dos Ilustres Pares que integravam este Colegiado, resultando na decisão que anulou o referido processo, cuja Ementa está assim redigida: "ISENÇÃO VINCULADA A QUALIDADE DO IMPORTADOR - TRANSFERãNCIA DO BEM A TERCEIRO (VENDA) - SOLIDA- RIEDADE TRIBUT4RIA - O importador deve, se for o caso, ser compelido a pagar os tributos devidos na forma do art. 137 do Regulamento Aduaneiro. A solidariedade de que trata o art. 124 7 inciso II, do C.T.N. c/c o art. 32 7 p.ú., alínea "a" do D.Lei 2472/88, coloca o comprador como responsável soli- dário em relação ao crédito tributário lançado de- vendo, no entanto, tal lançamento ser efetuado con- tra o importador (contribuinte), ou contra ambos (contribuinte e responsável solidário), a fim de que se configure a vinculação entre tal responsável e a infração cometida. Na fase de execução do débito, aí sim, pode haver a escolha de quem deverá pagar a dívida, aplicando-se ci disposto no art. 124, p.ú., do C.T.N. Lançamento efetuado apenas contra o responsável so- lidário, excluindo-se da relação jurídica o impor- tador, sem qualquer justificativa, caracteriza nu- lidade por ilegitimidade de parte passiva, face a inexistência da necessária vincUlação entre tal , , • , 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA `*Xt4e %4-IttÊWV TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. AC. 302-33.021. • responsável e a infração cometida pelo importador (art. 142 7 p.11. do C.T.N.)" O mesmo pensamento vem guiando o julgamento dos diversos Nobres Conselheiros integrantes de outras Cãmaras deste Conselho e, inclusive, da E.Câmara Superior de Recursos Fiscais. Posição não diversa foi adotada pela D.Primeira Cãmara, como se verifica, dentre outros, do Acórdão n2 301-26.898 referen- te ao Recurso n2 114.391, cuja Ementa transcrevo: "ISENÇÃO. 1. Entidade filantrópica importou os bens com isenção e os cedeu a terceiro sem prévia auto- rização da Receita Federal e sem pa gamento dos tributos. 2. O importador, se for o caso, deve ser compelido a pagar os tributos devidos na forma do art. 137 do R.A. A solidariedade de que trata o art. 32 do Decreto-lei n2 37/66 com a redação dada pelo Decreto-lei n2 2472/88 coloca o ces- sionário como responsável solidário em relação ao crédito tributário lançado contra o importa- dor e ele próprio. 3. Acolhida a preliminar de nulidade do processo por ilegitimidade de parte passiva." A E.Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por sua vez, em julgamento do Recurso n2 M 2/301-0.326 7 proferiu o Acórdão n2 CSRF/03-02.124 7 cuja Ementa é a seguinte: "II. - ISENÇÃO - ART. 82 DO REGULAMENTO ADUANEIRO C/C ARTS. 134 E SEGS. DO CT.N. - Conhecidos e existentes o importador e o alegado adquirente ou cessionário de bens importados com isenção vincu- lada à qualidade do importador, a eleição do su- posto cessionário como sujeito passivo do lança- mento de ofício acarreta nulidade do feito, por erro na identificação do sujeito passivo. Recurso Especial a que se nega provimento." - é inquestionável, no presente caso, que não se pode co- gitar de solidariedade tributária da Recorrente para efeito de exigir-lhe o crédito tributário lançado, uma vez que não se esta- beleceu qualquer vínculo entre a mesma Recorrente e o contribuinte direto do imposto, o Importador, que foi simplesmente esquecido ou desprezado pelo Fisco. . . , A', 20 45:-...-__2450 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 115.431. C. 302-33 .0 2 1 „ Por estas razZes, meu voto é no sentido de acolher a preliminar de nulidade da ação fiscal, por ile g itimidade de parte passiva. Ainda que pudesse prosperar o lançamento em questão, o que aqui admito pelos simples prazer de argumentar, é evidente que só se aproveitaria do mesmo lançamento a exigência dos tributos (I.I. e I.P.I.), havendo que ser canceladas as demais exigências, senão vejamos: • 1. MULTA DO ART. 521, II, "a", DO REGULAMENTO ADUANEIRO. O mencionado dispositivo tem por matriz o art. 106, in- ciso II, letra "a" do Decreto-lei n2 37/66, que assim estabelece: "Art. 106 - Aplicam-se as se guintes multa " II - De 50Z (cinquenta por cento): a) pela transferência, a terceiro, a qualquer título, dos bens importados com isenção de tributos, sem prévia autorização da repar- tição aduaneira, ressalvado o caso previs- to no inciso XIII do art. 105;" Como se pode verificar, a penalidade é direcionada espe- cificamente para quem descumprir a obrigação, que no caso é aces- sória - "falta de autorização da repartição aduaneira" - nada tendo a ver com a obrigação principal - "pagamento de tributos de- vidos" -. Caso a transferência do bem importado fosse efetuada sem a obrigatoriedade do prévio pa~ento de tributos, como previsto nas disposiOies dos incisos I e II, do parágrafo único, do art. 111, do Decreto-lei n2 37/66 antes mencionado, ainda assim seria cabível a penalidade, contra o IMPORTADOR (beneficiário da isen- ção) se não buscasse, antes da transferência, a autorização da re- partição aduaneira. Como dito anteriormente, aplicar ao cessionário do uso do bem uma penalidade por infração para a qual não concorreu é de tamanha ilegalidade que atinge as raias do absurdo. O parágrafo único, do art. 32, do Decreto-lei n2 37/66, com a nova redação dada pelo decreto-lei n2 2.472/88, deixa claro que a solidariedade refere-se exclusivamente ao "imposto" e não a penalidades. Essa definição aniquila com qualquer pretensão de se MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 1 T,7Y w~,d, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. ()C 302-33. 021 associar a solidariedade tributária ao crédito lançado, como um todo, nele incluindo-se as penalidades aplicáveis ao infrator. Nem poderia ser diferente pois que a infração de que se trata, punida com a multa retro-mencionada, é pessoal, ou seja, só pode ser cometida por quem importou a mercadoria com o benefício da isenção. A Recorrente, que recebeu o bem em locação, não cometeu a infração questionada, nem tão pouco existe previsão legal que estabeleça a sua solidariedade com quem a tenha cometido. Isto é certo ! Dito isto, não vejo como prosperar a exigência da pena- lidade de que se trata. 2. MULTA DO ART. 530, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. Trata-se, como se sabe, de MULTA DE MORA, pelo suposto atraso no pagamento do tributo. Pelas mesmas raz ges acima enfocadas, também não há como prosperar a penalidade tratada neste tópico, pois que a obrigação de efetuar o prévio pagamento dos tributos antes da transferência do bem era do importador (cedente da mercadoria) e não do cessio- nário. Em momento algum a Recorrente incorreu em mora no pre- sente caso, pois que ainda não se configurou o "vencimento" do dé- bito que lhe foi cobrado, uma vez que aqui se discute se os tribu- tos lançados são ou não "devidos" pela Suplicante.. O "vencimento" só se configurou, efetivamente, em rela- ção ao contribuinte direto dos tributos exigidos, no caso o efeti- vo importador da mercadoria, sendo que, como já visto, a solida- riedade só se aplica em s relação a impostos e não a penalidades. Em relação à Recorrente não há que se falar em "venci- mento" do débito e, consequentemente, impossível dizer-se que a Mesma tenha incidido em "mora". Por outro lado, o Decreto-lei n2 1.736/79, de 20/12/79, matriz do art. 530 do R.A. antes citado, determina, em seu art. 11: "Oualquer infração a norma tributária, que não a decorrente de simples mora no pagamento do tributo, será punida nos termos da legislação tributária es- pecífica." sS MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 115.431. AC. 302-à3.021. Tal dispositivo torna claro que não pode haver concomi- tãncia de cobrança de penalidades. Guando aplicada multa de ofí- cio, não pode ser também aplicada a multa de mora. No caso dos autos, foi aplicada a multa do art. 521, II, "a" do Regulamento Aduaneiro (Art. 106, II "a" do Decreto-lei n2 37/66) 7 que no caso seria devida pelo Importador (Cedente), sendo, também por este fato, inteiramente descabida a "multa de mora" de que se trata. 3. JUROS DE MORA Servem ainda os motivos alinhados nos tópicos anteriores para justificar também a improcedência da cobrança de juros de mo- ra pela repartição de origem. Até o presente momento não se pode dizer que o crédito tributário esteja definitivamente constituído pelo lançamento efe- tuado, pois que pode ser modificado, ainda na esfera administrati- va, até pela E.Cãmara Superior de Recursos Fiscais, em caso de Re- curso previsto em lei. Assim acontecendo e, consequentemente, não se podendo falar em crédito tributário "devido", impossível alegar-se que a Recorrente tenha incorrido em "mora. Assim sendo, não vejo alternativa mais correta que não seja o cancelamento da exigência dos referidos juros de mora lan- çados no A.I. de fls., sendo este o meu voto sobre tal matéria. 4. MULTA DO ART. 364, II, DO RIPI (DEC. 87.981/82). á igualmente incabível a penalidade em questão, como se verifica: O mencionado dispositivo legal assim estabelece: "Art. 364 - A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva Nota-Fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto lançado na Nota-Fiscal, po- rém não declarado ao órgão arrecadador, no prazo legal e na forma prevista nes- te Regulamento, sujeitará o contribuin- te às multas básicas (Lei n2 4.502/64, art. 80, e Decretos-leis n2s 34/66, art. 22, alt. 22R., e 1.680/79, art. 22): 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC. 115.431. AC. 302-33.021. T - 11 - de 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado, ou que, devidamen- te lançado, não foi recolhido depois de 90 (noventa) dias do término do prazo; Como se pode observar, em nenhuma hipótese as disposi- 05es legais mencionadas têm aplicação sobre a Recorrente, na qua- lidade de locatária da mercadoria importada com isenção tributá- ria, pois que não-lhe competia, de forma alguma, lançar o tributo em NOTA FISCAL. Diante disso, meu voto é no sentido de que seja excluída da exigência também a penalidade capitulada no mencionado art. 364, 11 do RIPI, por improcedente, na espécie. Sala das Sess'aes, 23 de maio de 1995 PAULO 1 OB CO ANTUNES Rela ir i_resignado

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Numero do processo: 10380.002685/2002-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. ISENÇÃO DAS SOCIEDADES PROFISSIONAIS. Constitucionalidade da revogação, pela Lei nº 9.430/96, da isenção concedida às sociedades civis de profissão pela Lei Complementar nº 70/91. A norma revogada – embora inserida formalmente em lei complementar – concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se à disposição de lei federal ordinária, que outra lei ordinária da União, validamente, poderia revogar, como efetivamente revogou. Não há violação do princípio da reserva constitucional de lei complementar, cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado pela Constituição às leis complementares. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 419.629, DJ de 30/06/2006). JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. É legítima a aplicação da taxa Selic ao ativo fiscal, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.065/95. A administração tributária deve guardar observância pela presunção de constitucionalidade da lei que impõem a aplicação do referido índice. MULTA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. O motivo da aplicação da multa de ofício não é o fato de ter sido ou não informado o débito na DIPJ. Não tendo sido recolhido o tributo devido, sendo necessário o lançamento de ofício por meio de auto de infração, para a exigência do crédito tributário, deve ser aplicada a multa de ofício, por força do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18529
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
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MF -ISEGUCONDONFERECONCEOr0 ORDErNALTRIBUINTES ',,,,,ã,'. n5,.` Segundo Conselho de Contribuintes neeNV Brasília. .29 / 01 (j2L Fl. _ a Claudia Silva CastrProcesso n2 : 10380.002685/2002-25 lvan k Mat. Siape 92136 Recurso tt9- : 134.418 Acórdão n2 : 202-18.529 Recorrente : AGUASOLOS CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE COFTNS. ISENÇÃO DAS SOCIEDADES PROFISSIONAIS. Constitucionalidade da revogação, pela Lei n 2 9.430/96, da isenção concedida às 1 o i sociedades civis de profissão pela Lei Complementar n2 70/91. A norma revogada 11 0/ — embora inserida formalmente em lei complementar — concedia isenção deâg2 ., tributo federal e, portanto, submetia-se à disposição de lei federal ordinária, que 411, / 4 outra lei ordinária da União, validamente, poderia revogar, como efetivamente /I 4. I revogou. Não há violação do principio da reserva constitucional de leicomplementar, cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado 0 pela Constituição às leis complementares. Entendimento do Supremo Tribunal 1Federal (RE n2 419.629, DJ de 30/06/2006).* 44 JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. É legitima a aplicação da taxa Selic ao ativo fiscal, nos termos do art. 13 da Lei n2 9.065/95. A administração tributária deve guardar observância pela presunção de constitucionalidade da lei que impõem a aplicação do referido índice. MULTA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO 1 PARA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. O motivo da aplicação da multa de oficio não é o fato de ter sido ou não informado o débito na DIPJ. Não tendo sido recolhido o tributo devido, sendo necessário o lançamento de oficio por meio de auto de infração, para a exigência do crédito tributário, deve ser aplicada a multa de oficio, por força do art. 44 da Lei n2 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGUASOLOS CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA. ACORD • • s----embros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por un imidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala ias Sessões, em 22 de novembro de 2007. • i, eni 4 ts Atuli sul .fr '. top ti 1 . 1 V .1‘ ... 1 Rerhi r Participar. , .. , 4 a, de ,,res, te julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. 1 • , Ministério da Fazenda MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRUSUWL. 2Q CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL . Fl. Segundo Conselho de Contribuintesr. 1 nse Brasília, 22~/ kd oL. f •___-•;:___ --.. . lvana Cláudia Silva Castro/ Processo nt). : 10380.002685/2002-25 Mat. Sia e 921 36 Recurso n£' : 134.418 Acórdão & : 202-18.529 Recorrente : AGUASOLOS CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a contribuinte, cuja notificação aconteceu em 04/03/2002, para a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 03/10) referente aos períodos de apuração de 1999, 2000 e 2001. A exigência decorreu da falta de recolhimento da Cofms, sendo que a apuração foi feita a partir dos demonstrativos apresentados pela própria contribuinte (fls. 15, 24 e 31). Quanto aos argumentos apresentados pelo contribuinte em sua impugnação (fls. 41/53), transcrevo o trecho do relatório do acórdão recorrido que os sintetiza nos seguintes termos: "3 Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 04/03/2002 (lis. 41 e 131) o contribuinte ingressou em 01/04/2002 com impugnação contra o lançamento (fls. 41/47), alegando, em síntese, que: 3.1 na condição de sociedade civil de prestação de serviços de profissão regulamentada, registrada no órgão competente, goza de isenção da Cotins nos termos do art. 6° da lei Complementar n° 70/91, tendo preenchido todos os requisitos exigidos pelo citado diploma legal, ou seja, é sociedade constituída por sócios de profissão regulamentada, é registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Registro de Títulos e Documentos) e formada exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no País 3.2 a agente fiscal autuante equivocou-se ao exigir indevidamente a contribuição em apreço, porquanto à luz da jurisprudência reiterada do Conselho de Contribuintes, bem icomo do Superior Tribunal de Justiça, a lei ordinária não pode malferir o princípio da hierarquia vertical das leis, sobretudo em função de status conferido à Lei Complementar pelo constituinte originário nos termos dos arts. 59, 69 e 68, , 55' 1° da Lei Maior; 3.3 assim, argúi, pretender tributar as sociedades civis por meio de lei ordinária, alterando a lei complementar equivale a exigir nova contribuição, em afronta à Constituição Federal, que exige lei complementar, em nome dos princípios da reserva legal qualificada e da segurança jurídica; 3.4 ainda que fosse possível tal absurdo, é de se considerar os vícios formais e materiais de que padece a exigência fiscal, que implicam em nulidade da autuação, nos seguintes termos: 3.4.1 há vícios formais a ensejar a nulidade do instrumento de autuação, porquanto lavrado fora do período autorizado pela autoridade administrativa, eis que de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal n° 031010100 2001 00808 7 a agente fiscal somente estava autorizada a agir até 24 de janeiro de 2002, não tendo o mesmo sido prorrogado ou, se houve a prorrogação, o contribuinte não foi notificado; 3.4.2 nesse sentido, o ato foi praticado a destempo, sem autorização, uma vez que a autuação, a despeito de figurar com a data de 19/01/2001, foi postada no Correio em data posterior a 01 de março de 2002, portanto, mais de 40 (quarenta) dias após; 3.4.3 há ainda outro vício formal que macula o procedimento de nulidade, qual seja, o fato de Mandado de Procedimento Fiscal em apreço referir-se apenas à fisc . zação do Imposto de Renda na Fonte (IRF), além de indicar o período de apuração ab • ; t:..- • o os \'' - • ' - Ministério da Fazenda MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEi • 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bras Ma, ti2L3 J 192 lvana Cláudia Silva Castro 4c, Processo n2 : 10380.002685/2002-25 • Mat. Siape 92136 Recurso n2 : 134.418 Acórdão nst : 202-18.529 períodos de 00/1999 a 00/2000, tendo a agente fiscal autuante exorbitado no exercício de suas funções ao exigir a Cofins até a competência 09/91; 3.4.4 no tocante aos vícios materiais argúi que a autuante deixou de considerar que as prestadoras de serviços para órgãos públicos podem recolher a Cofins e o PIS sob o regime de caixa, ou seja, de acordo com o efetivo recebimento das parcelas, pouco importando a data da emissão da fatura, o que dá ensejo a nulidade do Auto de Infração; 3.4.5 a servidora autuante também deixou de considerar a documentação exibida pela sociedade sobre as parcelas retidas pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas — DNOCS, nos valores que discrimina relativamente aos meses de jan., maio a dez. do ano-calendário de 1999; meses de jan., mar. a jun. do ano-calendário de 2000, tendo, outrossim, deixado de abater todas as parcelas retidas pelo DNOCS por ocasião das liberações das faturas relativamente ao ano-calendário de 2001, conforme fls. 44 dos autos; 3.4.6 embora o contador da empresa tenha demonstrado todas as parcelas que deveriam ser abatidas, a agente fiscal simplesmente não observou as retenções já efetuadas, caracterizando-se o fenômeno tributário do "bis in idem", o que é vedado pelo ordenamento jurídico, salientando, também, que as Declarações do Imposto de Renda anexadas pela própria autuante (Fichas 33) comprovam as retenções efetuadas pelo Órgão Público, sendo, porém, desconsideradas no momento da autuação; 3.5 não prospera também a exigência da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), dado que os valores devidos já haviam sido objeto de Declaração e lançamento pela sociedade, comprovados pela Declaração de Rendimentos entregue pelo próprio contribuinte, concluindo-se, pois, que houve simples mora, sujeitando-o tão-somente à multa dessa natureza; 3.6 assim, se os valores já estavam declarados pelo contribuinte e apenas não tinham ainda sido recolhidos, não se pode cogitar de novo lançamento, ressaltando, neste particular, que o Mandado de Procedimento Fiscal determinava que se verificasse a "correspondência entre os valores declarados e os valores apurados" (fih. 45); 3.7 insurge-se, também, contra a exigência da taxa Selic, seja a título de correção monetária ou juros de mora, por flagrante violação ao art. 161, § I° do Código Tributário Nacional e ao art. 192, § 3 0 da Constituição Federal de 1988, não se podendo, pois, confundir juros moratórios com juros remuneratórios, porquanto o C7'N admite axigir-se tal gravame somente sob aquela rubrica; 3.8 nesse sentido, assevera, a taxa Selic tem natureza remuneratória, correspondendo ao custo primário da captação do dinheiro no mercado financeiro, aliado ao fato de ser unilateralmente fixada pelo Banco Central, órgão do Poder Executivo, sem competência constitucional para legislar sobre o assunto, deixando, assim, o contribuinte à mercê do arbítrio como se fosse um investidor ou, pior ainda, como se o crédito tributário fosse um investimento no qual a União apostasse, além de sua exigência, através da capitalização mensal, caracterizando-se um verdadeiro anatocismo financeiro; 3.9 a cobrança da taxa Selic é sobejamente reconhecida inconstitucional pelo STJ, sendo sua natureza jurídica desde já prequestionada, por afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade, da indelegabilidade de competência ributc'zria e da segurança jurídica, conforme Recurso Especial n° 215881/PR; 1999/004 5- (fls. 45) 3 . , 2 Ministério da Fazenda MF -IEIMINDOE CONTRIBUINTESONTRIBUINTES 2 CC-MF 4à,,,'..Ç.,*,.t. COIGINAL ',t,`).-::4,:-.0t. Segundo Conselho de Contribuintes NFERE COM 0 OR Fl. O 'f( Brannen. Skalna21n•••• ¡vima Cláudia Silva Castro 4c.,Processo n2 : 10380.002685/2002-25 ,.....,~^----11--, Recurso n2 : 134.418 Acórdão n2 : 202-18.529 3.10 mesmo admitindo-se a possibilidade da autuação, é inaceitável o valor lançado a título de juros de mora, porquanto contraria o art. 161, á' 1° do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo contrário, reforçando tal argumento sob os seguintes aspecto: 3.10.1 há de se diferençar, de plano, juros morató rios de juros remuneratórios. Aqueles decorrem do inadimplemento; estes do investimento. A taxa de juros Selic tem natureza , de juro remuneratório e não de juro moratório, sendo obtida a partir do custo de I captação do dinheiro no mercado financeiro, por meio de títulos federais, tendo essencialmente caráter de investimento. Além disso, por afronta direta ao CTN (art. 110), tem natureza cumulativa, de valor incerto, sujeita à leis do mercado financeiro e fixada unilateralmente pelo Banco Central do Brasil, um órgão do Poder Executivo, ao invés do 1 Poder Legislativo; i 3.10.2 além disso, em função do art. 161 do CTN ter fixado um teto máximo, de 1% (um por cento) ao mês, a lei que dispuser de modo diferente tem naturalmente que respeitá- lo, porquanto tal interpretação está coerente com a Lei de Usura e o art. 192, , 55. 3° da Constituição Federal de 1988; 3.10.3 deve ser considerado, também, que as matérias relativas ao lançamento, obrigação e crédito são privativas de Lei Complementar, enquanto a norma que impôs a cobrança da taxa selix é lei ordinária, a qual viola os princípios constitucionais da segurança jurídica, da legalidade, da não surpresa, da indelegabilidade de competência, entre outros; 3.11 ressalta, também, que a Administração Pública, deve pautar suas ações com estrita observância aos princípios constitucionais da moralidade, da legalidade e da eficiência 1 que alude o art. 37, caput da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, reforçando tal argumento à luz da opinião da Profr° Maria Sylvia Zanella de Pietro, segundo a qual "a anulação feita pela própria Administração independe de provocação do interessado, eis que estando vinculada ao princípio da legalidade, ela tem o poder-dever de zelar pela sua observância" (impugnação, itens 8 e 9, fls. 46); 3.12 aduz também que a jurisprudência do STF é pacífica nesse sentido, porquanto os atos administrativos podem ser revistos de oficio, atendendo ao princípio da autotutela, conforme Súmulas 346 e 473 daquele Egrégio Tribunal, citadas no item 10 da impugnação (fls. 46/47);" Por meio do Acórdão DRJ/FOR n 2 4.946, de 17 de setembro de 2004 (fls. 307/324), foi dado parcial provimento à impugnação da contribuinte, conforme se verifica de sua ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1999, 2000, 2001 Ementa: Falta de recolhimento da Cofins Mantém-se parcialmente a exigência relativa à Cofins decorrente da falta de recolhimento da referida Contribuição, constatando-se que os valores apurados decorreram das bases de cálculos informadas pela própria impugnante, de. • rados após o início do procedimento fiscal, considerando-se, porém, que a impugnante rÁjj i ovou a 4 • • MF -IMUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT ES 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. •-•-'5.‘I'.4; ní-'r Segundo Conselho de Contribuintes -Brasilla, .2D ivana Cláudia Silva Castro Processo n2 : 10380.002685/2002-25 Mat Siae 92136 Recurso n2 : 134.418 Acórdão n2 : 202-18.529 retenção da Cofins efetuada pelo DNOCS, cujos valores retidos lhe dão direito, à luz da legislação pertinente, a abater do valor final a ser recolhido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: Mandado de Procedimento Fiscal- Vício Formal Não há vício fomal a ensejar a nulidade do feito, se o Mandado de Procedimento Fiscal foi expedido à luz da legislação pertinente, dando poderes a autoridade administrativa competente a agir em nome da Administração Fiscal, sendo o contribuinte comunicado do MPF originário e de suas respectivas prorrogações. Multa de Oficio Cabe a multa de oficio aplicada sobre o valor do imposto ou contribuição apurado, quando o percentual da referida multa, como acessório do principal, for compatível com o gravame tributário, inclusive no tocante a graduação do ilícito fiscal praticado pelo contribuintee e a natureza do procedimento deflagrado contra o mesmo - procedimento de oficio. Juros de Mora: Taxa Selic Os juros de mora utilizados para atualizar monetariamente os débitos lançados a título de Coflns têm natureza compensatória e não remuneratória. Não se aplica, portanto, na correção de débitos de natureza fiscal, os índices de correção dos títulos privados sujeitos à variação do mercado de capitais. Lançamento Procedente em Parte". Como visto, houve a redução do valor do lançamento, porque o lançamento havia deixado de levar em conta as retenções promovidas pelo DNOCS. Contra o acórdão da DRJ a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 335/341), no qual apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: I - a impossibilidade de se exigir Cofins das sociedades civis em razão da Súmula 276, do Superior Tribunal de Justiça, pois, em respeito ao princípio da hierarquia das leis e da simetria das formas, a isenção contida na Lei Complementar n 2 70/91 não poderia ter sido revogada por meio da Lei n2 9.430/96, pois uma lei ordinária não poderia revogar um dispositivo de lei complementar; II — a impossibilidade da exigência da taxa Selic, pois o limite máximo dos juros aplicáveis seria de 1%, previsto no art. 161 do CTN, e porque a aplicação da Selic seria ilegal e inconstitucional, conforme precedente do STJ (RESP 215.881, Min. Franciulli Netto, DJ 19/06/2000), pois não se poderia aplicar juros de caráter remuneratório para a atualização de tributos; III — a impos'i ,ilidade de aplicar a multa de oficio de 75% porque a contribuinte declarou o valor do tributo d • o • . DIPJ. ,P É o relatório. 5 , . . , ' 20 CC-MF • :-.• ..:t---...:I., • Ministério da Fazenda W::-•-...,4: 0,- IAF -SEGUNDO CONSELHO GE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, j_La ,/,,,, __,,J_I___ Processo ni' : 10380.002685/2002-25 'varia Cláudia Silva Castrem, Mat. Siape 92136 Recurso n-q. : 134.418 Acórdão n2 : 202-18.529 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR IVAN ALLEGREITI O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, devendo por isso ser conhecido. 1 I. A revogação da isenção da Cofins para as sociedades profissionais. É consabido que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n 2 276, para efeito de consolidar o entendimento de sua jurisprudência, consolidada na época, no sentido de que "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado." E assim fez o STJ, por acreditar que a questão se circunscrevia a matéria infraconstitucional, e que se tratava de uma violação ao princípio da hierarquia das leis: pois uma lei ordinária não poderia revogar uma disposição de lei complementar. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em momento posterior, entendeu que a questão é de ordem constitucional e que não houve violação à hierarquia das leis ou à simetria das formas, concluindo que a isenção da LC n 2 70/91 foi validamente revogada por meio da Lei n2 9.430/96. Confira-se, neste sentido, o seguinte trecho da ementa do julgamento do Recurso Extraordinário n2 419.629 (DJ de 30/06/2006): "I. Recurso extraordinário e recurso especial: interposição simultânea: inocorrência, na espécie, de perda de objeto ou do interesse recursal do recurso extraordinário da entidade sindical: apesar de favorável a decisão do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial, não transitou em julgado e é objeto de RE da parte contrária. 1 II. Recurso extraordinário contra acórdão do STJ em recurso especial: hipótese de cabimento, por usurpação da competência do Supremo Tribunal para o deslinde da questão. C. Pr. Civil, art. 543, § 2°. Precedente: AI 145.589-AgR, Pertence, RTJ 153/684. 1. No caso, a questão constitucional - definir se a matéria era reservada à lei complementar ou poderia ser versada em lei ordinária - é prejudicial da decisão do recurso especial, e, portanto, deveria o STJ ter observado o disposto no art. 543, § 2°, do C. Pr. Civil. 2. Em conseqüência, dá-se provimento ao RE da União para anular o acórdão do STJ por usurpação da competência do Supremo Tribunal e determinar que outro seja proferido, adstrito às questões infraconstitucionais acaso aventadas, bem como, com base no art. 543, § 2°, do C.Pr.Civil, negar provimento ao RE do SESCON- DF contra o acórdão do TRF/1" Região, em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal sobre a questão constitucional de mérito. IlL PIS/COFINS: revogação pela L. 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis . de profissão pela LC 70/91. 1. A norma revogada - embora inserida formalmente em lei complementar - concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se à disposição de lei federal ordinária, que ou • lei , , inária da União, validamente, poderia revogar, como efetivamente revogou. o' ifk\I 6 22 CC-MF • Ministério da Fazenda MF•IIEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL v Braiallia, sai O # Processo n2 : 10380.002685/2002-25 lvana Cláudia Silva Castro AtiMat. Siape 9213S Recurso n2 : 134.418 Acórdão n2 : 202-18.529 2. Não há violação do princípio da hierarquia das leis - rectius, da reserva constitucional de lei complementar - cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado pela Constituição às leis complementares. 3. Nesse sentido, a jurisprudência sedimentada do Tribunal, na trilha da decisão da ADC 1, 01.12.93, Moreira Alves, RTJ 156/721, e também pacificada na doutrina. "(negrito editado) Quanto à questão específica da possibilidade da revogação da isenção, o Ministro Sepúlveda Pertence assim se manifestou em seu voto: No julgamento da ADC 1, 01/12/93, o em. Relator, Ministro Moreira Alves ressaltou no voto condutor do acórdão — RTJ 156/721,745: "Sucede, porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o faturamento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso I do artigo 195 da Carta Magna, não se podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar n° 70/91 tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por Lei ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar — a Lei Complementar n° 70/91 — não lhe dá, evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no § 4° do artigo 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes á contribuição social por ela instituída — que são o objeto desta ação -, é materialmente ordinária, por não tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar. A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 — e a Constituição atual não alterou esse sistema -, se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária." Este, o caso vertente, relativo a norma que — embora inserida formalmente em lei complementar — concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se a regime de leis federais ordinárias, que outra lei ordinária da União, validamente, poderia ter revogado, como efetivamente revogou. Nesse sentido — na trilha do precedente invocado da ADC 1 — a jurisprudência do Tribunal permanece sedimentada (v.g., ADInMC 2111, 16.03.00, Sydney, DJ 15.12.03; AR 1264, 10.04.02, Néri, DJ 31.05.02). Na doutrina — e independentemente da discussão acerca de ser ou não de hierarquia a relação entre a lei complementar e a lei ordinária -, também se pode dar por pacificada a mesma conclusão da jurisprudência. A lição vem desde a obra pioneira do saudoso Geraldo Ataliba (I). O mesmo se colhe na clássica monografia do douto Souto Maior Borges (2). Salvo uma passagem de Manoel G. Ferreira Filho — citada e acolhida por Al,,, • ndre de Moraes (3) — não encontrei discrepância de monta nos trabalhos mais m •ty• • s, a 7 T2 CC-MF - Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL eareallie, t2g s O Fl. )/ Processo 112 : 10380.002685/2002-25 lvana Cláudia Silva Castro"" u, Mat Siape 92136 -- Recurso 112 : 134.418 Acórdão n2 : 202-18.529 exemplo de Sacha Calmon (4), e Humberto Ávila (5) e, ao que me parece, em passagem incidente de Roque Carrazza (6). Portanto, não há falar em violação ao princípio da hierarquia das leis — rectius, da reserva constitucional de lei complementar - cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na Constituição Federal. Ressalto que o caso é diverso do que se discute na Rcl 2.475-AgR — efeito vinculante aos fundamentos de decisão proferida em ação de controle concentrado para o cabimento de Reclamação ao Supremo. Esse o quadro, dou provimento ao RE da União (art. 557, § PÁ, C.Pr.Civil) para anular o acórdão do STJ e determinar que outro seja proferido - adstrito a eventuais questões infraconstitucionais, aventadas -, e nego provimento ao RE do Sindicato (art. 557, caput, c/c 543, § 22, do C.Pr.Civil): é o meu voto." A questão também foi submetida ao Plenário do STF, no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários n2s 377.457 e 381.964, iniciado em 14/03/2007. Embora ainda não tenha sido concluído, foram proferidos oito votos no sentido da constitucionalidade e legalidade da revogação (Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Celso de Mello) e apenas um voto em sentido contrário (Ministro Eros Grau), faltando apenas o voto dos Ministros Marco Aurélio e Ellen Gracie. Entende, pois, o Supremo Tribunal Federal, que a revogação da isenção surtiu seus regulares efeitos, de sorte que as sociedades profissionais encontram-se, desde a referida revogação, submetidas à incidência da Cofins. II. A legalidade da aplicação da taxa Selic. A recorrente também pretende afastar a aplicação da taxa Selic argumentando que o limite máximo dos juros aplicáveis seria de 1%, previsto no art. 161 do CTN, e porque a aplicação da Selic seria ilegal e inconstitucional, conforme precedente do STJ (RESP 215.881, Min. Franciulli Netto, DJ de 19/06/2000), pois não se poderia aplicar juros de caráter remuneratório para a atualização de tributos. Ocorre que a aplicação da taxa Selic é determinada pelo art. 13 da Lei n2 9.0651/95 e pelo art. 61, § 32, da Lei n2 9.430/96, dispositivos de lei que se encontram em vigor, não tendo sido revogados nem julgados inconstitucionais, sendo por isso de aplicação obrigatória pelos agentes públicos, conforme exigido pelo art. 142 do CTN. Com efeito, na medida em que a atividade do lançamento é estritamente vinculada à aplicação da lei, é dever do agente fiscal aplicar as normas vigentes. A propósito da inviabilidade de este Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de uma lei que goza da presunção de constitucionalidade, faço minhas as razões de decidir do Conselheiro Antonio Zomer, proferidas no julgamento do Recurso Voluntário n2 128.259 (Acórdão n2 202-16572,j. em 19/10/2005): "De outro lado, os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, de forma que in !(#' 111\ 8 . . . ' ..... ..-',._.- 22 CC-MF• '.2----..,?',; Ministério da Fazenda ' MF -REGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fl.1 A -S,f Segundo Conselho de Contribuintes *,' Brasília. 211 0'1 I OSi ivana Cláudia Silva Castroic, Processo n2 : 10380.002685/2002 -25 Mat. Siape 92136- , Recurso n2 : 134.418 Acórdão n2 : 202-18.529 administrativas não é dado negar aplicação a dispositivos da legislação tributária, em decorrência de alegados vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Portanto, de acordo com a previsão contida nos incisos I, 'a', e III, 'b', do art. 102 da Constituição Federal de 1988, é na via judicial e não na administrativa que a recorrente deve apresentar sua inconformidade com a cobrança dos juros de mora com base na taxa, Selic. É neste sentido que se posiciona a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bastando aqui citar o Acórdão n° 202-15.431, de 16/02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. O professor Hugo de Brito Machado, no livro Temas de Direito Tributário, Vol. (Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1994, p. 134), analisando esta questão, assim se posiciona: Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CNT. Há o inconformado de provocar o judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada. Ademais, não é na Lei n 29.430/96 que se respalda a imposição da Taxa Selic como juros de mora, mas no art. 13 da Lei n° 9.065, de 20/06/1995, que assim determina: Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do Art. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo Art. 6° da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo Art. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o Art. 84, inciso I, e o Art. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Desta forma, estando fundada em lei constitucionalmente válida, mantém-se a exigência dos juros de mora, calculados pela taxa Selic, como consta do auto de infração impugnado." De outro lado, o disposto no art. 161, § 1 2, do CTN não estabelece um limiador, como se pode verificar de sua própria redação: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. ,5' 1 0 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". (grifo editado) Resta claro que o dispositivo não veicula um limitador do percentual de juros aplicável, mas estabelece uma regra geral II - se * - aplicável caso não houvesse uma disposição especifica em lei, dispondo de modo divers• I 9. . Ministério da Fazenda MF -. INUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF • CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, ,29 0.2 f Ot lune Cláudia Silva Castro /c, Processo n2 : 10380.002685/2002-25 Mat. Siape 92136 Recurso n2 : 134.418 Acórdão n2 : 202-18.529 Como visto, tanto a Lei n2 9.065/195 como a Lei n2 9.430/96 cumprem este papel, dispondo no sentido da aplicação da taxa Selic. Por tais motivos, deve ser mantida a aplicação da taxa Selic. III. A aplicação da multa de oficio. Por fim, a recorrente argumenta que não deveria ter sido aplicada a multa de oficio porque os valores devidos foram informados ao Fisco por meio da DIPJ. Ocorre que o motivo da aplicação da multa de oficio não é o fato de ter sido ou não informado o débito na DIPJ, mas o fato e não ter havido o recolhimento tempestivo do tributo devido, que exige o lançamento do crédito por procedimento de oficio. Ou seja, a multa é inerente à necessidade do lançamento de oficio. Não tendo sido recolhido o tributo devido, sendo necessário o lançamento de oficio por meio de auto de infração, para a exigência do crédito tributário, deve ser aplicada a multa de oficio, por força do art. 44 da Lei n 2 9.430/96, cuja redação vigente em 2002, quando foi constituído o crédito, era a seguinte: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Assim, o fato de a contribuinte ter informado o valor do tributo devido na DIPJ não tem repercussão jurídica quanto à aplicação da multa de oficio, que deve ser mantida. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte. Sai. das Ses :e., em 22 de novembro de 2007. • '0,4L 10 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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