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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737942 #
Numero do processo: 10830.009170/00-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1997 Conexão. Auditoria de Produção. Havendo legislação autônoma prevendo as presunções legais para o IRPJ e para o IPI, não se aplica, necessariamente, as conclusões do processo do IPI ao IRPJ. Presunção. Diante da utilização de uma presunção legal os fatos presuntivos devem ser apurados com precisão, pois já há incerteza, legalmente aceita pela lei, causada pela presunção, quanto ao fato presumido.
Numero da decisão: 1302-000.434
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  Conexão. Auditoria de Produção.  Havendo  legislação autônoma prevendo  as presunções  legais para o  IRPJ  e  para o IPI, não se aplica, necessariamente, as conclusões do processo do IPI  ao IRPJ.   Presunção.  Diante da utilização de uma presunção legal os  fatos presuntivos devem ser  apurados  com  precisão,  pois  já  há  incerteza,  legalmente  aceita  pela  lei,  causada pela presunção, quanto ao fato presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator  (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator    .  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Lavinia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira  Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello       Fl. 294DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.009170/00­69  Acórdão n.º 1302­00.434  S1­C3T2  Fl. 282          2   Relatório  1. Trata­se dos Autos de Infração, relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica –  IRPJ,  à Contribuição para o Programa de  Integração Social  – PIS,  à Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS  e  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido – CSLL, lavrados em 08/12/2000, contra o contribuinte em epígrafe, com ciência em   13/12/2000, que formalizaram o crédito  tributário no valor  total de R$ 5.204.746,31, com os  acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, decorrente de omissão de receita apurada em  ação fiscal relativa ao IPI.  2. A infração foi assim descrita nos Autos de Infração (fl. 03, 16, 20 e 24):  “OMISSÃO DE RECEITAS  Omissão  de  receitas  operacionais,  no  período  de  apuração  e  montante abaixo especificados, apurada através de auditoria de  produção realizada pela fiscalização do IPI e caracterizada pela  venda  de  produtos  manufaturados  à  margem  da  escrituração  contábil­fiscal  regular,  conforme  evidenciado  através  dos  Quadros  Demonstrativos  (QD)  01/06  anexos  ao  presente  instrumento bem como ao Auto de Infração do IPI protocolizado  na DRF/Campinas sob o nº. 10830.009169/00­80.  Fato Gerador    Valor Tributável ou Imposto    Multa (%)  31/12/1997      R$ 8.164.663,34        75,00”  3. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte, por intermédio de seus  advogados e procuradores, protocolizou as impugnações de fls. 29/62, 63/96, 97/130, 131/169 ,  em 05/01/2001,  relativas,  respectivamente, aos  lançamentos de  IRPJ, PIS, CSLL e COFINS,  apresentando,em sua defesa, as seguintes razões de fato e de direito:  3.1. Afirma ser incorreta a apuração da fiscalização, por considerar que a mesma  quantidade  de  matéria  prima  ingressada  em  seu  estabelecimento  (latão  e  aço  na  forma  de  tarugos) teria dele saído sob a forma de produtos acabados, sem ponderar a sua transformação  no  curso  do  processo  produtivo,  a  qual  geraria  perda  de  parte  do  aço  utilizado,  retirada  do  estabelecimento  semanalmente.  Assim,  a  partir  das  diferenças  apuradas  jamais  se  poderia  cogitar da realização de operações de venda sem nota fiscal.  3.2.  Para  provar  tais  circunstâncias  junta  documentos  que  evidenciam  a  transformação  da  matéria  prima  e  pleiteia  perícia  técnica  para  demonstrar  tais  fatos  ou  a  realização de novas diligências pela fiscalização.  3.3. Tece  argumentos  relativos  à  isenção  do  IPI  por  ele  invocada  e  à  punição  decorrente  da  falta  de  entrega  de  DCTF,  muito  embora  tais  matérias  não  repercutam  nos  lançamentos sob análise.   Fl. 295DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.009170/00­69  Acórdão n.º 1302­00.434  S1­C3T2  Fl. 283          3 3.4.  Alega  ser  abusiva  e  confiscatória  a  penalidade  aplicada,  bem  como  contrapõe­se  à  utilização  da  taxa  SELIC  para  cálculo  dos  juros  de  mora,  por  entendê­la  inconstitucional.  A DRJ decidiu:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ  Ano­calendário: 1997  Ementa:  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  A  decisão  proferida  nos  lançamentos  decorrentes  deve  seguir  a  mesma  orientação  decisória  prolatada  no  principal.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LEVANTAMENTO  QUANTITATIVO  POR  ESPÉCIE.  Mantidos  os  indícios  a  partir  dos  quais  a  legislação  autoriza  a  presunção de omissão de receitas, cabível a exigência  do  imposto  e  das  demais  contribuições  incidentes  sobre o lucro e o faturamento.  Reproduzo o voto da DRJ:  Conforme  já  mencionado,  os  Autos  de  Infração  em  apreço  referem­se  a  exigências  decorrentes  de  omissão  de  receita  apurada  em  fiscalização  do  IPI,  objeto  do  processo  administrativo 10830.009169/00­80,  já decidido pela Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  conforme  Acórdão  da  2a.  Turma  nº  1.118,  de  09/04/2002,  juntado por cópia às fls. 168/174.  6.  O  conteúdo  de  tal  decisão  revela  que  as  mesmas  razões  de  impugnação  foram expendidas em ambos os autos, e todas elas  clara  e  precisamente  apreciadas  pelo  I.  Relator  Julgador  Marcelo  de  Camargo  Fernandes,  cujo  voto  foi  acolhido  por  unanimidade, pelo que, naquilo que  corresponderem à omissão  de  receita  e  acessórios  do  crédito  tributário,  serão  aqui  adotadas. É o que se procede adiante:  “PRELIMINAR 1. A perícia, nos termos em que solicitada pelo  impugnante, não atendeu o disposto no inciso IV, do artigo 16 do  Decreto  nº  70.235/1972,  portanto  considera­se  como  não  formulada,  nos  termos  do  §  1o.  do  citado  artigo.  Ademais,  constam nos autos os elementos suficientes e necessários para a  boa formação de convicção do julgador.  2. Conseqüentemente, voto, preliminarmente, pelo indeferimento  da perícia pleiteada.  MÉRITO  3.  Alega  a  impugnante  que  a  fiscalização,  por  ocasião da auditoria de produção, deixou de considerar a perda  de aço ocorrida no processo produtivo e que o refugo resultante  jamais  poderia  ser  ‘fiscalizado’  (sic)  uma  vez  que  é  retirado  semanalmente.  Fl. 296DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.009170/00­69  Acórdão n.º 1302­00.434  S1­C3T2  Fl. 284          4 4. Entretanto, ao contrário do alegado, constata­se na planilha  de fl. 06 que tais refugos foram devidamente considerados pela  fiscalização.  Aliás,  não  é  demais  lembrar  o  autor  da  peça  impugnatória  que  a  sucata  de  metal  não  poderia  ter  saído  desacompanhada  da  respectiva  documentação  fiscal,  a  qual,  por sua vez, serviu de base para a retrocitada planilha. (negrito  não consta do original)  (...)  13.  Quanto  aos  acréscimos  moratórios,  o  raciocínio  do  impugnante  apenas  corrobora  a  validade  das  normas  que  instituíram  o  encargo,  tendo  em  vista  que  a  condição  sine  qua  non  para  exigência  dos  juros  é  a  mora  do  contribuinte.  Se  o  imposto  ora  exigido  tivesse  sido  pago  no  vencimento  legal,  inexistiria  mora  e,  conseqüentemente,  inexistiriam  os  juros  de  mora.   14. Pouco  importa a  forma como é  fixada a  taxa Selic,  pois o  caráter  remuneratório  ou moratório  não  depende  da  forma  de  cálculo  ou  da  fixação  da  taxa,  mas  sim  da  natureza  do  fato  jurídico que provoca sua incidência.  15.  Vale  dizer  que,  se  as  partes  estão  diante  de  um  negócio  jurídico,  uma  operação  de  mútuo  no  mercado  financeiro,  por  exemplo, o respectivo contrato provavelmente deverá prever uma  remuneração  do  capital  em  função  do  prazo  de  duração  do  empréstimo, que pode ser com base na taxa Selic ou em qualquer  outra  taxa  de  juros  especificada no momento  da avenca. Neste  caso,  seja qual  for a  taxa de  juros combinada, ela  terá caráter  remuneratório  em  razão  do  uso  do  capital  alheio  por  cento  prazo, independentemente da forma como é calculada.  16.  Entretanto,  no  caso  de  dívidas  tributárias  não  pagas  no  vencimento legal, o fato jurídico é a mora ex re, que decorre de  disposição literal da lei tributária. Ou seja, nascida a obrigação  tributária  principal  com  a  concretização  da  hipótese  de  incidência  no  mundo  fenomênico,  a  lei  fixa  um  termo  para  o  adimplemento da obrigação. A conjugação do advento do termo  com  a  não  efetivação  do  pagamento  dá  azo  ao  surgimento  da  mora ex re, condição sine qua non para a incidência do encargo,  e  o  simples  fato  de  a  lei  tributária  ter  escolhido  uma  taxa  de  juros que pode servir de base para remunerar negócios jurídicos  privados  não  significa  a  desnaturação  do  caráter  moratório  advindo da lei. Não se olvide que, se o impugnante tivesse pago  o imposto no vencimento legal, não existiria nem a mora nem os  juros de mora dela decorrentes.  17. Portanto a Lei nº 9.065, de 1995, não violou o CTN, art. 110,  pois  em  momento  algum  alterou  a  natureza  jurídica  de  um  instituto de direito privado, uma vez que não é forma de cálculo  que vai definir a natureza da taxa de juros.  18. Quanto ao disposto na Lei nº 5.172, de 1966, art. 161, §1o.,  verifica­se  que  a  redação  do  dispositivo  permite  que  a  lei  ordinária  disponha  de modo  diverso  em  relação  ao  percentual  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.009170/00­69  Acórdão n.º 1302­00.434  S1­C3T2  Fl. 285          5 de 1% ao mês, sem exigir que o novo percentual seja fixado na  lei em sentido estrito.  19. Portanto, não existe nada de errado na Lei nº 9.065, de 1995,  quando  elegeu  a  taxa  Selic  para  ser  aplicada  no  cálculo  dos  juros  de  mora  em  relação  a  dívidas  tributárias  não  pagas  no  vencimento, quando silenciou quanto à magnitude do encargo.  20. Outrossim, não é demais lembrar que a Delegacia da Receita  Federal de Julgamento como órgão de jurisdição administrativa,  tem  a  função,  no  contexto  do  sistema  de  autocontrole  da  legalidade  dos  atos  administrativos,  de  examinar  os  procedimentos  fiscais  em  conformidade  com  as  normas  legais  vigentes. Falece­lhe, como falece aos órgãos do Poder Executivo  criados para desempenhar atribuições equivalentes, competência  para  pronunciar­se  a  respeito  de  argüições  de  inconstitucionalidade.  21. Finalmente,  vale  recordar  que  a  vedação  constitucional  ao  confisco refere­se ao valor do tributo e não às penas cominadas  pelo  legislador  ordinário  por  infração  à  legislação  tributária.  Outrossim,  reitere­se  a  incompetência  desta  instância  para  pronunciar­se a respeito de argüições de inconstitucionalidade.  22.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  integralmente  procedente o lançamento.”  7. Mantidos, assim, os fatos apurados em levantamento indireto  de  produção,  a partir  dos  quais  a  lei  autoriza  a  presunção de  omissão de receitas, e por ter sido esta submetida à tributação  na forma determinada no art. 24 da Lei nº 9.249/95, devem ser  também mantidas as exigências aqui veiculadas.  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  DRJ  em  16/09/2002  e  apresentou  recurso em 15/10/2002.  Em seu recurso reitera os argumentos da impugnação e alega também:  ­  ofensa  ao  princípio  do  contraditório,  pois  o  Fiscal  deixou  de  observar  o  processo  produtivo  da  empresa,  não  levando  em  consideração  todas  as  etapas  produtivas,  notadamente a formação de refugos  A Segunda Câmara do 2º Conselho de Contribuintes decidiu sobre a matéria  de interesse deste processo:  “Quanto  ao  seu  processo  produtivo,  segundo  a  qual  de  cada  200g de aço 150g são perdidos, inexistem elementos de prova de  tal  fato,  e,  ademais,  tal  alegação  é,  no  mínimo,  inverossímel.  Logo, nada há que se reformar neste aspecto.”      Fl. 298DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.009170/00­69  Acórdão n.º 1302­00.434  S1­C3T2  Fl. 286          6 Voto             Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Embora não conste do auto de infração a base legal para o lançamento é o art.  41 da Lei 9430:  Levantamento Quantitativo por Espécie    Art.41.A omissão de receita poderá, também, ser determinada a  partir de levantamento por espécie das quantidades de matérias­ primas  e  produtos  intermediários  utilizados  no  processo  produtivo da pessoa jurídica.   §1º Para os fins deste artigo, apurar­se­á a diferença, positiva  ou  negativa,  entre  a  soma  das  quantidades  de  produtos  em  estoque  no  início  do  período  com  a  quantidade  de  produtos  fabricados  com  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários  utilizados  e  a  soma  das  quantidades  de  produtos  cuja  venda  houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com  as  quantidades  em  estoque,  no  final  do  período  de  apuração,  constantes do livro de Inventário.   §2º Considera­se receita omitida, nesse caso, o valor resultante  da multiplicação das diferenças de quantidades de produtos ou  de matérias­primas  e produtos  intermediários pelos  respectivos  preços  médios  de  venda  ou  de  compra,  conforme  o  caso,  em  cada período de apuração abrangido pelo levantamento.   §3º Os critérios de apuração de receita omitida de que trata este  artigo  aplicam­se,  também,  às  empresas  comerciais,  relativamente às mercadorias adquiridas para revenda.  A  DRJ  entendeu  haver  tributação  reflexa  e  que  a  decisão  proferida  nos  lançamentos decorrentes deve seguir a mesma orientação decisória prolatada no principal..  Entendo que no caso concreto não se aplica a jurisprudência existente no 1º  Conselho de Contribuinte, relativa a processos conexos, que levariam a dar a este processo a  mesma decisão proferida no processo do IPI (Processo 108300091700069).  Entendo  que  após  a  vigência  do  art.  41  da  Lei  9430,  acima  transcrito,  há  legislação autônoma sobre a denominada auditoria de produção no âmbito de cada tributo.  Entendo  que  mesmo  diante  da  fragilidade  da  defesa  apresentada,  que  não  abordou  tal  tema,  a  decisão  proferida  no  processo  referente  ao  IPI  não  impede  que  este  colegiado analise as provas constantes dos autos e a legislação específica referente ao IRPJ.  Torna­se relevante descrever o procedimento para verificação do contexto de  formação da prova.  Fl. 299DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.009170/00­69  Acórdão n.º 1302­00.434  S1­C3T2  Fl. 287          7 Em 16/11/2000 foi  lavrado termo pela  fiscalização (fls. 04), com ciência ao  contribuinte, onde afirma­se que foi constatada a existência de diferença na produção declarada  do estabelecimento discriminada no QD 05 (fls. 06) e apurada através de auditoria de entrada,  saídas  e  estoque  consoante  QD  01/04  (fls  05/06),  ficando  o  contribuinte  intimado  a  prestar  esclarecimento  no  prazo  de  7  (sete)  dias  e  que  a  inércia  da  fiscalizada  implicará  n  o  prosseguimento regular da auditoria fiscal.  Na mesma data (16/11), outro termo (fls. 08) que afirma que, em decorrência  da  ausência  da  escrituração  do  livro  fiscal  Registro  de  Inventário,  modelo  7,  que  o  contribuinte,  através  de  seu  preposto,  confirma  à  fiscalização  que  ignora  e  desconhece  a  existência de estoques em 31/12/96 e 31/12/97 de  todas as mercadorias  relativas ao processo  produtivo.  Em termo lavrado pelo fisco e assinado pelo preposto da fiscalizada, datado  de 24/11/2000 (fls.10), declara­se que o referido contribuinte nada tem a declarar a respeito dos  cálculos integrantes dos quadros demonstrativos anexos ao Termo datado de 16/11/2000.  Em  28/11/2000,  foi  lavrado  termo  de  verificação  fiscal  onde  constata­se,  entre outros fatos, a omissão de receitas operacionais apuradas por auditoria de produção.  Consta do termo:  O levantamento indireto da produção , para efeito de verificar a  correção no pagamento do 1PI, constitui técnica de fiscalização  autorizada pela regra de regência do tributo ­ Lei 4502/64, art.  108 e art.343 do RIP//82 (Dec. 87981182) ­ , tendo por objetivo  determinar,  partindo  de  elementos  conhecidos  e  provados,  a  produção  real,  verdadeira,  obtida  pelos  estabelecimentos  industriais,  em  certo  período.  Ou  seja,  determinar,  através  de  fórmula  matemática,  a  correlação  entre  as  quantidades  de  insumos utilizados para a fabricação de determinado produto e a  quantidade final obtida desse mesmo produto, num dado período  de tempo.  O  reconhecimento  da  regularidade  do  lançamento  encontra­se  condicionado  a  duas  circunstancias:  a)  que  o  elemento  subsidiário de referencia adotado na quantificação da produção  seja  significativo  no  processo  industrial  do  estabelecimento;  b)  que a ponderação das perdas ou quebras obedeça a critérios de  verificação  e  não  resulte  de  mera  presunção,  desassistida  de  elementos de convicção quanto à sua veracidade.  No  presente  caso,  procedemos  à  reconstituição  da  produção  relativa ao exercício de 1997 dos produtos industrializados pelo  estabelecimento ­ acessórios p/tubos de ferro/aço/cobre (buchas,  cotovelos,  uniões,  nipple,etc)  classificados  nos  códigos  IIPI196  (Dec.  2092196)  73.07.19.20,  73.07.91.00,  73.07.92.00,  74.12.20.00,  73.18.16.00,  74.15.32.00  e  40.09.20.90  bem  como  partes  e  peças  de  válvulas  e  engates  pneumáticos  classificadas  no  código  84.81.90.90  ­  a  partir  do  consumo  de  todas  as  matérias­primas  necessárias  à  industrialização  dos  referidos  produtos,  conforme  evidenciado  através  dos  elementos  constantes  dos  quadros  demonstrativos  (QD)  elaborados  pela  Fl. 300DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.009170/00­69  Acórdão n.º 1302­00.434  S1­C3T2  Fl. 288          8 fiscalização  ­  QD  01/06  anexos  ­  ,  aos  quais  a  não  se  opôs  a  fiscalizada à vista do Termo de Declarações datado de 24/11/00.  Dos elementos considerados na aferição da produção  O  levantamento  fiscal  louvou­se  nos  registros  efetuados  nos  livros  fiscais  Registro  de  Entradas,  Registro  de  Saídas,  notas  fiscais  de  aquisição  de matérias­primas  bem  como de  saída  de  produtos manufaturados existentes no estabelecimento ao longo  do curso da ação fiscal.  Das quebras ou perdas de insumos na produção declarada.  As perdas de matérias­primas no processo produtivo do ano de  1997  foram  reconhecidas  e  quantificadas  pela  fiscalização  conforme evidencia o QD 01 relativo ao Consumo das Matérias­ Primas  com  base  nos  registros  efetuados  nos  livros  e  documentos fiscais.  Do  resultado  da  aferição  da  produção  com base  em  elementos  subsidiários.  O  confronto  da  quantidade  de  todas  as  matérias­primas  disponíveis para consumo na produção declarada dos produtos  mencionados  no  item  1.a  (consumo  ­­informado  das  matérias­ primas  registradas  nos  livros  e  documentos  fiscais)  com  a  quantidade  de  matérias­primas  efetivamente  consumidas  na  produção registrada •  (consumo registrado) do estabelecimento  evidenciou  que  a  quantidade  das  matérias  primas  registradas  nos livros e documentos fiscais foi maior ou superior (produção  acabada total declarada a menor por falta de emissão de notas  fiscais  de  venda  e/ou  estoque  final  de  produtos  acabados  inventariado  a  menor)  que  a  quantidade  das  matérias­primas  consumidas  na  produção  declarada,  conforme  evidencia  o  QD  05,  por  conseguinte,  caracterizando  tal  evento  a  existência  de  produção  não  registrada  ou  omissão  de  receitas  operacionais  por venda de produtos manufaturados à margem da escrituração  fiscal.  Obs.: exigíveis IRPJ, PIS, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  (art. 892 do RIR/94.DEC.1041/94).  Em  08/12/2000  foi  lavrado  o  auto  de  infração,  cuja  ciência  se  deu  em  13/12/2000.  Relevante  destacar no  procedimento,  além de  um certo  açodamento,  pois  o  primeiro  termo é datado de 16/11/2000 e o  termo de constatação foi  lavrado em 24/11/2000,  que a fiscalização presume estoque zero tanto para o início do período como para o fim. Esta  presunção se deu por ausência da escrituração do livro de registro de inventário.   Não entendo razoável esta presunção.  A IN 56/92, prescreve:  Art. 3º A pessoa jurídica, para os fins do disposto no art.  Fl. 301DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.009170/00­69  Acórdão n.º 1302­00.434  S1­C3T2  Fl. 289          9 1º, deverá promover, ao final de cada mês, levantamento de seus  estoques,  bem  como  sua  escrituração  no  livro  "Registro  de  Inventário".   § 1º A data limite para a escrituração e legalização do livro de  que trata este artigo deverá ser, para cada mês, aquela prevista  para o pagamento do imposto de renda do mesmo mês.   §  2º  No  caso  de  pagamento  do  imposto  calculado  por  estimativa, a data limite de que trata o parágrafo anterior será o  último dia útil do mês em que a pessoa jurídica, utilizando­se da  faculdade  prevista  no  §  2º  do  art.  39  da  Lei  nº  8.383/91,  suspender ou reduzir o pagamento do imposto mensal estimado.   § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto por  estimativa  e não se utilizar da  faculdade  referida no parágrafo  anterior,  terá  como data  limite para  escrituração e  legalização  do  livro  de  que  trata  este  artigo  a  data  prevista  para  entrega  tempestiva da declaração de ajuste anual.   §  4º  A  não­escrituração  e  legalização  do  livro  "Registro  do  Inventário"  nas  datas  limite  apontadas  neste  art.  sujeitará  a  pessoa  jurídica  ao  arbitramento  do  lucro  na  forma  da  legislação vigente.  Diante da utilização de uma presunção legal os  fatos presuntivos devem ser  apurados com precisão, pois já há incerteza, legalmente aceita pela lei, causada pela presunção,  quanto ao fato presumido. Sem haver elementos nos autos sobre os estoques, entendo que não é  possível a apuração da forma como foi feita.   Também entendo que seria necessário trazer aos autos outros elementos sobre  o  processo  produtivo,  inclusive  detalhando  os  tipos  de  produtos  e  as  perdas  geradas  no  processo  produtivo,  não  se  restringindo  ao  volume  de  cavacos  e  sucatas  que  constaram  nas  notas fiscais de saída  No  caso  dos  autos,  mesmo  tendo  em  vista  que  o  lançamento  do  IPI  foi  mantido e que a matéria referente aos estoques não foi levantada pelo recorrente, tratando­se de  presunção  legal,  entendo  que  cabe  ao  fisco  a  prova  do  fato  presuntivo  de  forma  clara  e  consistente para fazer valer a força da presunção e considerar ocorrido o fato presumido.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  .MARCOS RODRIGUES DE MELLO   ­  Relator               Fl. 302DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10830.009170/00­69  Acórdão n.º 1302­00.434  S1­C3T2  Fl. 290          10                 Fl. 303DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 13707.000086/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões estabelecidas na Lei nº 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.818
Decisão: ACÓRDÃO Os membros do Colegiado, por unanimidade de Votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
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R -ENDIMFN OS As exclusões estabelecidas na Lei n' 8..852/94 são exclusOes do conceito de remuneração, não são hipóteses de isenção ou não ineideneia de IR Recurso Vol untãtio Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACÓRDÃO Os membros do (.-.',olegiado, O1 unanimidade de Votos, em NFGAR pioviinento ao recut so, nos teimas do voto do Relator. Participaram da sessão dc .julgamento os Conselheiros Alexandre .Naoki Nishioka, Ana .Neyie Olimpiolanda, Caro Marcos Cândido, Gonçalo 13olle1 Allage, José Rainrundo Tosta Santos e Odmirfernandes. Relatório Truta-se de Recurso Voluntario da decisão da l a Turma de Julgamento da DRF do Rio de Janeiro II, que manteve a exig6ricia do IRPF do exercício de 2003, decorrente da omissão de rendimentos e erro na transposição das despesas corn instrução e despesas inédicas A decisdo recorrida manteve a ex.i.Oncia em razão de o Recorrente não se insurgir contra os erros ia transposição das despesas com instrução e despesas médicas. Com relação aos rendimentos omitidos„ decorrentes do adicional par tempo de ('1".1;i(0, previsto na alinea "n" inciso III, do art. I", da Lei 8.852/94, a decisão entendeu que se tratam de rendimentos tributáveis.. As disposições normativas excluem o conceito de remuneração, sem cuidar de iseação, não incidência ou exclusão do -rendimento. Nas razões de recurso sustenta, em siatese, que os readimentos ditos omitidos decorrem do adicional poi- tempo de ser viço que nao 5 sujeitam ao imposto, na forma do art o , n, da Lei 8..852/94. Pede, assim, reforma da decisão recorrida Voto Coaselheno Odmir Fernandes, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. 0 Recorrendo admite erro na transposição das despesas coin instrução e despesas médicas, de firma que o recurso não se volta contra estas matérias. Com relação a omissão de rendimentos, sustenta o Recorrente que os valores omitidos decorrem dos adicionais par tempo deservi(o, pl eVistosmi inert "n", inciso III , do art. 1 0, da J ei 8.852/94, que não se sujeitam a tributação. A fiscalização não nega este fato, diz apenas que a exclusão prevista em lei do conceito dc remuneração, sear excluir o rendimento da tributação. Veiamos a disposição normativa da alínea "n", inciso Itl, art 1 0, da Lei 8.852/94, e o parágrafo prirnoinr "Art 1" Para os eferios desur Lei, a raiibuiyio peelanária devida na administmeao pfiblica direl , ndireta e fundacional de qualquer dos Poderes da Uniiio con/preemie.: 1 - (i.orno vencimento brkico: a) a fCii ilmiyao a que se Fejerc o ait 40 da Lei n" 8 112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo *UR -) eve, cicio do cargo, para 05 sei -vidores civis poi ela regidos-, PI c■cce ii I 37117 (10(103./20W,2 I 52-C1 T1 AcOr(Lio n ' 2101-0(tS18 Ff 2 c) o _safari() básico eslipulado cm pianos ou labelas de telribuicão ou nos contratos trabalho, convcnções, acordos 01/ dissidioN uiletivos, os empnwados - de eriun-asas pUblicas, de _sociedades cconoinia Inista, suas conli (dadas ou e014,q -uh15, 011 (10 qualsquei emprcsas 011 entidades de (JO capital patrimônio o podei - prihhco tenha o controle indaeto, inclusive em VU -tilde de incorpoiação ao porrinitinio Ii - (Min() VenC11/ICia08, a soma do vencimento basic° coin as vantagens permanentes reiljvos ao cargo, empi ego, post° ou aduação, III - Como remuneraciio, Cl _soma dos veneimento.s C 01-17 OS adicionais de caráter individual e denials vai/tag -ens, nestas comp eendidas relative -is natureza 00 00 local de taba/ho a prevista no t. 62 da .I. fl" ii 112, de 1990, ou outra paga sob O incsino fund(1mcnto„ _sendo exehtidtn: a) (111; ias, 1)) ojuda de oust() em raziTio de 111-100HK.Y1 de _sede on indenLação liansporte; c) vil 1.!') jai ditinento, ,!zr1 atilicrkiio de congionsação oi ganica, a que se refere o art 18 da Lei 8 237, de 1991, e) salái jo Tfamilia, t)gtertific(kao oil adieional n(Itality), ou décimo-teu eeiro whir g) abono pecuniário re.cuh7in.te da conversão de ate 113 ruin tei(o) das las, 11) adicional na/alidade; i) adicional enrcillo MHO al, j) adicional de férias, ate o lirnite de 1/3 Onn terço) sobre a reti- ibuição habitual, adicional vela estação serviço evtraoi dinai io, paw atendei situações ex:cepcionais e tempor/tilas, obedecidos os Iiinifes de dui ação pre vis.tos ein lei, contr. alos, ueígilcíuiientos, convenOes, acordos ou dissichos coletivos e ricsde Tie o valor pago não evcoda em mais de 50% (cinquienta cento) 0 estipidado para a hora de trabalho na formula no(mal, in) attic:Ionai noturno, enquanto 0 wilily) pc' nianecci scitdo prestado cm hortiiio que fundamente sua C011i_05.10, adleional por tempo de servico; Ante o exposto, conhe a e nego provimento ao recurs() para mauler a decisao leconida e a autuacao. mandcs 0) conversào de licCitCalY jaii0 en! peel'inia 11103410dr) para os e1nirref2,ados de CinpreW pUblica Oil ociedade de economia li Ia pot aro nofinanvo, estarulafio or) re.,..„,ulamentat aniet 101 a 1" do [ever Oil 0 de 1994, p) adicional de 1)1)(11)&1 idade, de periculosidade ou pelo eNercicio de atividades pcno.vts percebido cliii ante o period° em que o berrefic.jófio csiiver sujeito coiidiçõe Oil aos ri.scas (100 &lam cattsa sua concesscio, q) 1101.0 tepouso e alimenkkiro C adicional sobteaviso, a gut! .s0 resikxlivamente, O inciso 11 (10 art 3"c 0 11.- do ii (r'' da Eel n" 5 811. de 11 de ontulrro de 1972; )) ourras parcelas (JO earter . indeniEatótio «500 definido cm lei. ou Oa reconheeido, no mbito das empresas pUblicas e sociedades de eeonornia mista, pot' aio do Poder Executivo O disposio nO 11101:50 abrange adiantaltiCalOS clop 007(105 Ilatilteza De tato. 0 adicional pot tempo de serviço, previsto na alinea "n", inciso do al t, 1", da Lei 8.852/94, irOo significa dispensa da tributaeao do rendimento pelo imposto de ienda na pessoa lisica. 0 paragralb plirneim , ao estabelecer que todas as alineas, de "a" a do referindo inciso, decorrem dc adiantamentos, "desprovido de natureza indenizatória", esta se re:ferindo a remuneraçao, a "50 11 1 01 (10A Venehliell105 - COM Os: adicionais: de eartne-q - individual demais vantagens, flesh-is compreendidas as relativas à natureza OU ao local de trabalho., pievisto no inciso 1.11. Pot essa razao, a expressO° "exetusão", relendo no dispositivo, ralo significa exclusao do rendimento, mas exClusii° do conceito de remuneracOo. Direito texto de lei, mas sistema, o conjunto das disposicóes normativas, com os princípios, conceitos e regras, dai porque 1 . 10 CallteXt0 o dispositivo nos conduz ao entendimento esposado pela decisdo Recorrida. Basta ligeira leitura ao dispositivo para ver que existem outi as verbas citadas na mesma disposiezio normativa, a exemplo das di/tias, ajuda de custo, saldrio de família que Possuem isencOo do imposto; outras a exemplo do décimo teiceno mesma disposicio, que possuem tributaeao exclusiva .1.1a fonte, scrn permitir sequer o ajuste ou compcnsayao na declaracao anual de rendimentos. 4

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4735511 #
Numero do processo: 13971.002655/2005-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COMPROVAÇÃO. O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na D1TR. Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado. RESERVA LEGAL.. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO, O § 8º do art. 16 da lei IV 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas áreas na apuração da base de cálculo do ITR. JUROS MORATÓRIOS, SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais, (Súmula CARF nº 4). MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. BASE LEGAL. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-000.764
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade, negar provimento ao recurso em relação à área de preservação permanente, Por maioria, negar provimento ao recurso em relação à área de reserva legal. Vencido o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na D1TR. Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado. RESERVA LEGAL.. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO, O § 8" do art. 16 da lei IV 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal, condição indispensável para a exclusão dessas áreas na apuração da base de cálculo do ITR. JUROS MORATORIOS, SEL1C. A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais, (Súmula CARF n" 4). MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. BASE LEGAL. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos, por estarem a ela vinculados. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Assis de Oliveira Júnior — PresidentFr, )Patto Paulo ----610b1/0/ÍZ,t,-()1 ereira ) atorarbosa Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade, negar provimento ao recurso em relação à área de preservação permanente, Por maioria, negar provimento ao recurso em relação à área de reserva legal. Vencido o conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, EDITADO EM: 2 2 CUT NO Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório MOBASA MODO BATISTELLA REFLORESTAMENTO S.A. interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ-CAMPO GRANDE/MS (fls.. 67) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 19/27, para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, referente ao exercício de 2001, no valor de R$ 11.302,41, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 28.183,68. Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2001 da qual fiaram glosados os valores declarados como área de preservação permanente (204,2ha.) e área de reserva legal (480,0ha,). A Contribuinte não teria apresentado laudo técnico com a comprovação das áreas ambientais, nem registro com a averbação da área de reserva legal, A Contribuinte apresentou a impugnação de fis, 30/47 na qual alegou, em síntese, que é empresa reflorestadora e que atua há mais de vinte e cinco anos sempre com o devido respeito ao meio ambiente; que embora a Lei ri' 9,393/1996, determine a exclusão das áreas ambientais o Código Florestal (Lei n°4.771/65) não obriga a averbação dessas áreas em prazo certo; que o artigo 5' da Constituição Federal de 1988 reza que a função social da propriedade é cumprida quando ela atende simultaneamente aos requisitos de aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente, Por fim, a Contribuinte insurgiu-se contra os juros calculados com base na taxa Selie que afirma serem confiscatórios e acima do limite legal. A DRJ-CAMPO GRANDE/MS julgou procedente em parte o lançamento para restabelecer a exclusão de área de 156,6ha. a título de reserva legal, com base, em síntese, 2 // Processo n" 13971.002655/2005-08 Acórdão n " 2201-00.764 S2-C2T 1 F1 2 na consideração de que, embora o ADA seja documento necessário para a comprovação das áreas ambientais, não é suficiente para comprovar a existência dessas áreas; que no caso das áreas de reserva legal, é requisito legal a prévia averbação à margem do registro, e para a área de preservação permanente, quando intimado, o contribuinte deve comprovar, por meio de laudo técnico, a existência efetiva das áreas protegidas. No caso concreto, a DR.1 identificou a averbação, anterior à data do fato gerador, de uma área de reserva legal de 156,6 ha, e concluiu que esta área deveria ser excluída, e que as glosas referentes às demais áreas deveria prevalecer ante a falta de comprovação. Sobre os juros Selie, ressaltou a legalidade de sua aplicação. A Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 08/0112008 (fls. 100) e, em .30/01/2008, interpôs o recurso de tis. 101/115, que ora se examina, e no qual afirma que a decisão de primeira instância desprestigiou princípios constitucionais em nome de aspectos formais, ao exigir a averbação prévia como condição para o reconhecimento de área de reserva legal e de preservação permanente; que é a lei e não este ato formal que determina a existência dessas áreas. Sustenta, portanto, a desnecessidade da averbação como condição para a existência das áreas ambientais.. A Contribuinte insurge-se também contra a multa de 75% que afirma ter caráter confiscatório. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, a decisão de primeira instância reconheceu a existência de área de reserva legal de 156,6ha. e restabeleceu a exclusão desta área. Resta em litígio, portanto, a glosa da área de preservação permanente e a parcela remanescente da área de reserva legal, esta por falta de averbação à margem do registro. Sobre a área de preservação permanente, o Contribuinte defende que a legislação não prevê a necessidade de averbação dessa área. E, de fato, não há tal previsão.. Mas isso não significa que o Contribuinte não tenha a obrigação de, quando intimado, comprovar a existência da área ambiental, o que pode ser feito por meio de laudo técnico. Note-se que as áreas ditas de preservação permanente são aquelas que satisfazem determinadas condições, que podem ser objetivamente demonstradas, como endo matas ciliares, topos de monos, etc., conforme art. 2" da ILei n" 4,771, de 1965, a seguir reproduzido: Ari 2° Consideram-se de preservação pernumente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu uivei mais alto em . faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei n" 7 803 de 18.7 1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura, (Redação dada pela Lei n" 7.803 de 18.7. 1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura, (Redação dada pela Lei n"7 803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n" 7 803 de 18 7.1989) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n" 7 803 de 18.7.1989) .5 - de 500 ("quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros, (Incluído pela Lei n" 7.803 de 18 7 1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais, c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos- d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 ("cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n"7.803 de 18 7.1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras, e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive, f) nas restingas, como . fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais, (Redação dada pela Lei n" 7 803 de 18 7.1989) h) em altitude superior a 1,800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei n" 7.803 de 18.7.1989) Caberia à Contribuinte, portanto, apresentar laudo técnico identificando na propriedade a presença dessas situações: lagos, rios, morros, etc, que justificassem a existência das áreas de preservação e com a devida quantificação dessas áreas.. Não há corno admitir, apenas porque o contribuinte assim declarou, a existência de urna área de preservação 4 o Paulo Pereira Barbosa Processo n" 13971 002655/2005-08 S2-C211 Acórdão n." 2201-00.764 171 3 permanente, quando o agente fiscal, no exercício de sua competência, intimou a Contribuinte a comprovar a existência das tais áreas e não obteve resposta, que também não foi apresentada nas fases impugnatória e recursal. Quanto à área de reserva legal, sustenta a Recorrente, também, a desnecessidade da averbação como condição para a exclusão dessas áreas. Isto, entretanto, não é o que diz a Lei, O § 8" do art. 16 da Lei n" 4371, de 1965 é categórico ao prever que: § A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código A observância desse requisito, portanto é essencial. E sem ele resta incomprovada a área de reserva legal, Finalmente, quanto aos juros Selic e à multa, estas são exigências para as quais existem previsões legais expressas em normas às quais os órgãos julgadores administrativos não podem negar validade com base em juízo subjetivo de equidade ou na análise da repercussão econômica dessas exações. Diga-se também que não cabe aos órgãos julgadores administrativo, por lhes faltar competência para tanto, analisar argüições de inconstitucionalidade como é a alegação de violação ao princípio da vedação ao confisco. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. 5

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4735285 #
Numero do processo: 13807.004543/00-08
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1988 a 30/03/1992 0 direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.829
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1988 a 30/03/1992 0 direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso Especial do Procurador Provido.

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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1988 a 30/03/1992 0 direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez LOpez e Susy Gomes Hoffinann, que negavam provimento. EDITADO EM: 3 /03/2011 \ Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, 1 Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez LOpez, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, fls. 166/175, contra decisão do Acórdão n° 303-33749 da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, que afastou a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial e determinou a devolução dos autos A. Delegacia de Julgamento para apreciar as demais questões de mérito. A ementa foi assim vazada, in verbis: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Em sua petição recursal, a Fazenda Nacional defende que o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição de valores pagos indevidamente ou maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do credito tributário, nos termos dos artigos 165 e 168, ambos do CTN. De acordo com seu arrazoado, a legislação tributária especificou o pagamento como modalidade de extinção do credito tributário. Rechaça a utilização da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 como termo inicial da contagem do prazo para pleitear a restituição do Finsocial. 0 recurso foi admitido nos termos do despacho n° 203/205 de fl. 112/2007. 0 contribuinte não apresentou contrarrazões. o Relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator 0 recurso foi apresentado com observância do prazo pro to, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimen to 1 - passo a apreciar. WO \, 2 Processo n° 13807.004543/00-08 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.829 Fl. 237 A controvérsia se instaurou por entendimentos divergentes quanto ao prazo decadencial para apresentar pedido de restituição de indébito referente à contribuição para o Finsocial. 0 Fazenda Pública repele a contagem da decadência tendo como ponto de partida a edição da Medida Provisória no 1.110/95. Pleiteia que o termo inicial se de nas datas dos efetivos de recolhimentos da exação. Delimitada lide, passo a análise. Cabe observar que dentro do sistema jurídico tributário, como definido no Código Tributário Nacional, inexiste base legal para que se estabeleça um novo prazo para os pedidos de restituição, mesmo que o pagamento tenha sido considerado indevido por interpretação superveniente. A arrecadação que por cinco anos não foi objeto de demanda restituitória não mais pode ser restituida. E o que determina o art. 168, I, do CTN sem que haja qualquer exceção a essa regra. 0 art. 165 do CTN reconhece o direito à repetição do indébito, todavia este direito deve ser exercido no prazo assinalado pelo art. 168 do mesmo diploma legal. "Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento,' ressalvado o disposto no ,sç 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168 - 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Em relação à decadência, devemos notar que as normas processuais, ao fixarem os prazos que limitam o direito de ação, são ess n iais a segurança jurídica, pois delimitam o período em que se pode validamente questio ar um direito. Pelo conteúdo ser puramente formal, essas normas exigem, para a sua a Ili , ação a mera constatação da ocorrência, no mundo real, do transcurso ou não deste prazo - o delimitam o campo em que #441 3 se admite o direito de ação, constatando-se o transcurso do prazo em que se extingue este direito, não se pode admitir em juizo argumentos casuisticos que venham a questionar se este prazo é justo ou não. Do contrário, estar-se-ia ameaçando o direito investido no outro pólo da relação jurídica, que se encontra garantido exatamente pelo transcurso deste prazo. Esgotando-se o prazo legal, extingue-se o direito de pleitear a restituição, ainda que o pagamento tenha sido materialmente indevido. Assim, o contribuinte não mais o poderá reaver, se não pleitear a sua restituição dentro do prazo, sem que isto represente um enriquecimento ilícito do Erário. A lei não distingue entre as possíveis formas de pagamento indevido para estabelecer prazos distintos para o pedido de restituição; conseqüentemente, não cabe fazer esta distinção com base em argumentações estranhas A. norma. Portanto, existindo norma legal conferindo ao contribuinte o direito de pleitear a restituição de que trata o presente processo, e extinguindo-se esse direito no prazo de cinco anos, como previsto na legislação retrocitada, não cabe considerá-lo de outra forma, até mesmo em face das restrições impostas à autoridade administrativa para aplicação de seu poder discricionário em matéria explicitamente legislada. Considerando que o prazo para o pedido de restituição está definido no art.168, I, do Código Tributário Nacional — CTN, como exposto, para um melhor enfoque do assunto é interessante ser notado, nesta altura, que a exação em exame é contribuição sujeita a lançamento por homologação, pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Desse modo, cumpre esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito tributário no caso do lançamento por homologação. A solução está contida de forma clara no § 1 0 do artigo 150 do CTN: "Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. sç 1" 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação ao lançamento." Para melhor compreender o significado desse dispositivo, cito a lúcida lição de ALBERTO XAVIER: ... a condição resolutiva permite a eficácia imediata cio ato t, jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se op-5e". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. 0 que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeito retroativos se a condição se implementar." (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário", Editora Forense, 1998, pags. 98/99). 4 Processo n° 13807.004543/00-08 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.829 Fl. 238 O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo de cinco anos; o crédito é extinto quando ocorre a antecipação do seu pagamento, sob condição resolutória, consoante art.150, § 1 0, do Código Tributário Nacional — CTN. Registra o mestre ALIOMAR BALEEIRO (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, 1.993, p. 570) que o prazo de que cuida o art. 168 do CTN é de decadência; essa realidade criada pelo direito — a decadência — que dá ao tempo o condão de aperfeiçoar as relações, garantindo que, corn o decurso de prazo, as situações tornem-se definitivas. Nessa linha, a Lei Complementar no 118, de 09 de fevereiro de 2005, estabelece: "Art. 3' Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § lo do art. 150 da referida Lei." Repare-se que o art. 106, I, do CTN, mencionado no art. 4° da LC n° 118/05, dispõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa. "Art. 4" Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional." Por ser de caráter interpretativo, o dispositivo acima se aplica a fato pretérito, como se depreende da leitura do art. 106 do CTN: "Art. 106- A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados;" Voltando ao caso em análise, o contribuinte formalizou seu pedido de restituição em 10/05/2000 e os recolhimentos foram efetuados entre 15/07/1988 e 16/09/1992. Pelos fatos expostos, não é preciso empreender qualquer esforço matemático para concluir que o direito de utilizar os referidos recolhimentos como objeto de urn pedido de restituição já havia sido extinto, pois foi alcançado pela decadência, que se operou com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, pelo pagamento. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a idéia de restituir é para que ocorra um reequilibrio patrimonial. 0 direito de repetir o que foi pago em ? .e do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Dve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pe o agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro ag isto 6, o montante em que o 5 acedo Ro enburg Fi o patrimônio sofreu diminuição. 0 ordenamento jurídico estabelece a obrigação de restituir a "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido", e essa obrigação se extingue com a restituição do indevido ou com a decadência do direito. Forte nestes argumentos, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 6

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4737797 #
Numero do processo: 10410.005429/2006-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. NULIDADE O art. 32 da Lei nº 9.430/96 impõe à Administração o cumprimento dos procedimentos nele previstos para que se suspenda o benefício à isenção tributária. A sua inobservância acarreta a nulidade do ato administrativo expedido, por força do princípio da legalidade a que se submete a Administração Pública. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.443
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, para anular o Ato Declaratório Executivo no. 06/2007 excludente da isenção em razão da constatação de vício procedimental.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: VALERIA CABRAL GEO VERCOZA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  SUSPENSÃO  DA  ISENÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DOS  DISPOSITIVOS  LEGAIS. NULIDADE  O  art.  32  da  Lei  nº  9.430/96  impõe  à  Administração  o  cumprimento  dos  procedimentos  nele  previstos  para  que  se  suspenda  o  benefício  à  isenção  tributária.  A  sua  inobservância  acarreta  a  nulidade  do  ato  administrativo  expedido,  por  força  do  princípio  da  legalidade  a  que  se  submete  a  Administração Pública.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, para  anular  o  Ato  Declaratório  Executivo  no.  06/2007  excludente  da  isenção  em  razão  da  constatação de vício procedimental.  (assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valéria Cabral Géo Verçoza ­ Relatora.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 10410.005429/2006­19  Acórdão n.º 1202­00.443  S1­C2T2  Fl. 232          2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  João  Bellini  Junior,  Valéria  Cabral  Géo  Verçoza,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Orlando José Gonçalves Bueno, Flávio Vilela Campos.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 10410.005429/2006­19  Acórdão n.º 1202­00.443  S1­C2T2  Fl. 233          3   Relatório  Trata­se  de  processo  de  suspensão  de  isenção  em  razão  de  haver  sido  constatada omissão de receitas, apurada com base em dados levantados em operação realizada  pela Polícia Federal e Ministério Público Federal.  Adoto o  relatório da decisão de 1a.  Instância por bem resumir a  situação, o  qual passo a transcrever (fls. 137/140):  1 – DA EXIGÊNCIA FISCAL  Contra  a  empresa  acima  qualificada  foi  efetuada  Representação  Fiscal  para  Suspensão da Isenção Tributária, fls. 01/05, em razão de ter sido constatado que a  contribuinte  efetuou  uma  série  de  remessas  para  o  exterior  sem  contabilizá­las,  configurando a omissão de receitas e infringindo os itens II, III e IV do parágrafo 3o.  do art. 170 do RIR/99, assim como o artigo 55 da Lei no. 8.212 e o artigo 10 da Lei  no. 9.718/98, o que acarreta a suspensão da imunidade.  Decorrente da representação foi emitido o Ato Declaratório Executivo no. 6 de  08  de  março  de  2007  (DOU  de  21/03/2007),  fls.  116,  suspendendo  a  isenção  tributária da contribuinte.  Na cópia do Termo de Verificação Fiscal (fls. 06 a 13), o autuante descreve  detalhadamente  todas  as  informações  concernentes  ao  procedimento  fiscal,  que  resultou  no  lançamento  dos  autos  de  infração  de  fls.  20  a  63,  Processo  no.  10410.005528/2006­09, e relata as apurações efetuadas na auditoria que passamos a  resumir abaixo:  (i) Dos Fatos:  A empresa  foi  intimada em 14/10/2005 a apresentar os  livros e documentos  necessários  para  a  auditoria  fiscal  e  contábil,  além  de  extratos  bancários  e  comprovantes de transferências para o exterior. Em resposta, a contribuinte entrega  Livros Diários e Razão 2000 a 2003.  Em  14/10/2005  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  no.  1  a  fiscalização  solicita  novamente extratos bancários da empresa. Em 11/11/2005 no Termo de Intimação  Fiscal  no.  2  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  a  documentação  probante  e  idônea  sobre  as  operações  de  envio  de  recursos  para  o  exterior  através  da  administradora Beacon Hill Service Corporation e do Banco MTB HUDSON BANK  em  Nova  Iorque,  conforme  Representação  Fiscal  apresentada  pelos  membros  da  Equipe Especial de Fiscalização, constituída nos termos da Portaria SRF no. 463, de  30/04/2004, a seguir discriminados:  Tabela 2 – Depósitos – Beacon Hill – Conta Rigler  Data  Valor em US$  Data  Valor em US$  Data  Valor em US$  30/11/2000  25.000,00 29/12/2000  20.000,00 28/03/2002  10.000,00  13/12/2000  39.000,00 10/01/2001  45.000,00 30/07/2002  10.000,00  14/12/2000  34.000,00 29/11/2001  10.000,00 25/09/2002  10.000,00  21/12/2000  35.000,00 30/01/2002  8.000,00 12/12/2002  10.000,00  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 10410.005429/2006­19  Acórdão n.º 1202­00.443  S1­C2T2  Fl. 234          4   Tabela 3 – Depósitos – MTB Hudson Bank  Data  Valor em US$  Data  Valor em US$  Data  Valor em US$  21/01/2000  10.328,20  28/03/2000  4.980,00  10/11/2000  23.173,20  01/02/2000  29.973,20  30/06/2000  119.973,20  21/11/2000  19.973,20  15/02/2000  22.973,20  09/08/2000  54.973,20  22/11/2000  40.973,20  13/03/2000  9.978,20  18/09/2000  39.973,20  28/12/2000  39.980,00  13/03/2000  22.973,20  22/09/2000  9.978,20  02/01/2001  19.973,20  13/03/2000  42.373,20  06/10/2000  99.973,19  26/09/2003  10.978,00  16/03/2000  44.980,00  11/10/2000  34.973,20  18/07/2003  9.978,00          08/05/2003  9.972,20  Em  07/12/2005  a  empresa  afirma  que  não  promoveu  remessa  de  recurso  financeiro  para  o  exterior  e  que  nunca  manteve  contato  com  as  instituições  financeiras  citadas.  Assevera  que  todas  as  receitas  de  vendas  de  jogadores  e/ou  intermediação  de  negócios  esportivos  com  o  exterior,  encontram­se  devidamente  registrados em sua contabilidade e a disposição da fiscalização.  Novamente  intimada  a  comprovar  as  operações  em  22/02/2006,  a  empresa  responde  em  06/03/2006,  reafirmando  não  ter  tido  qualquer  contato  com  as  instituições financeiras Beacon Hill e MTB Hudson Bank.  Tendo sido constatado que a escrituração contábil da empresa não contempla  as  movimentações  financeiras  acima  indicadas,  a  fiscalização  concluiu  que  a  contribuinte omitiu tais receitas de sua contabilidade.  Assim, foi efetuado o lançamento por omissão de receitas com base no lucro  real  trimestral,  opção  de  apuração  do  IRPJ  da  contribuinte,  com  lançamentos  reflexos no PIS, CSLL e COFINS.  II – Da Impugnação  Contestando  o  Ato  Declaratório  Executivo  no.  06  de  08  de março  de  2007  (DOU  de  21/03/2007),  a  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  as  fls.  407/417  [sic], alegando em síntese o seguinte:  (i) Dos Fatos  Afirma  ser  improcedente  o  Ato  Declaratório  pois  o  processo  no.  10410.005528/2006­09  baseia­se  somente  em  suposições  e  aguarda  julgamento  na  DRJ/Recife­PE.  Alega  que  o  A.D.E.  somente  poderia  ter  sido  editado  após  a  contestação  em  definitivo  de  que  a  impugnante  violou  os  dispositivos  da  Lei  no.  9.430/96.  Assevera  que  a  única  razão  para  todos  esses  procedimentos  foi  definida  isoladamente  pelo  autuante  como  “Omissão  de  Receitas  Caracterizadas  pelas  informações do Ministério Público Federal e Polícia Federal”.  Afirma que o lançamento baseou­se única e exclusivamente nas informações  produzidas pela CPI do Banestado e que o  auditor não produziu uma única prova  que viesse ao auxílio da sua conclusão de que houve omissão de receitas.  Assevera  que  a  empresa  “não  mantém  e  nunca  manteve  qualquer  vínculo,  contrato ou negócio com a empresa Beacon Hill ou com o MTB Hudson Bank, tidos  como sediados em New York – USA.”  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 10410.005429/2006­19  Acórdão n.º 1202­00.443  S1­C2T2  Fl. 235          5 Alega que os valores apontados como transitados nas instituições financeiras  investigadas  como  sendo  em  nome  da  impugnante  não  estão  amparados  por  nenhuma  autorização  manifestada  por  escrito,  cartão  de  autógrafo  ou  outros  documentos similares, que indique a sua titularidade nessas movimentações. Afirma  que  promoveu  negócios  internacionais  com  a  venda  de  jogadores  de  futebol, mas  todas  as  receitas  decorrentes  desta  atividade  foram  contabilizas  e  declaradas  a  Receita Federal.  (ii) Do Direito  Alega que a fiscalização descumpriu o disposto no parágrafo 1o. do art. 32 da  Lei no. 9.430/96 e não lavrou qualquer notificação fiscal ao contribuinte, relatando  os fatos que ensejariam a suspensão de seus benefícios fiscais, sem conceder o prazo  de 30 dias para a apresentação das alegações e provas de sua defesa, conforme prevê  o parágrafo 2o. do referido art. 32.  (iii) Decadência  Argumenta  que  o  prazo  para  o  lançamento  dos  tributos  e  contribuições  apurados  trimestralmente  no  ano  calendário  2000  expirou  totalmente  em  01/01/2006.  (iv) Da prova emprestada  Assevera que o fisco recorreu ao instituto da prova emprestada para a emissão  do auto de infração, o que afronta o princípio da verdade real. Não poderia o fisco  federal  valer­se  de  provas  colhidas  por  outra  entidade  e  sem mais  qualquer  outro  procedimento,  imputar  omissão  de  receita  a  impugnante.  Anexa  acórdãos  do  Conselho de Contribuintes e do STJ que tratam do instituto da prova emprestada.  A decisão de 1a. Instância, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação  da impugnante.  O acórdão restou assim ementado:  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO  De acordo com o § 4o. do art. 150 do CTN, o prazo decadencial  de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, para a  homologação  do  pagamento  e  a  extinção  definitiva  do  crédito  Tributário,  não se aplica  se  comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.  OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÕES LEGAIS  Caracterizam­se  como  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 10410.005429/2006­19  Acórdão n.º 1202­00.443  S1­C2T2  Fl. 236          6 Suspende­se a  isenção da contribuinte pelo descumprimento de  requisitos  previstos  na  legislação  tributária,  em  particular  a  falta de escrituração de receitas auferidas.  PROVA EMPRESTADA. INOCORRÊNCIA  Todas  as  imputações  fiscais,  decorrentes  da  comprovação  da  participação  da  impugnante  nas  operações  sob  suspeita,  estão  respaldadas nos laudos periciais elaborados pelo INC, nos autos  do  inquérito  policial  instaurado  justamente  para  identificação  dos remetentes e dos beneficiários dos recursos que transitaram  pelas contas sob investigação.  Solicitação indeferida.    A  fundamentação  relativa  aos  itens  (i),  (iii)  e  (iv)  enumerados  no  relatório  acima  transcrito  teve  como  base  os  mesmos  argumentos  relativos  ao  processo  10410.005528/2006­09 que se refere ao imposto de renda e reflexos.  Em  relação  à  alegação  de  que  a  fiscalização  descumpriu  o  disposto  no  parágrafo  1o.  do  art.  32  da  Lei  no.  9.430/96  e  não  lavrou  qualquer  notificação  fiscal  ao  contribuinte,  relatando os  fatos que ensejariam a suspensão de seus benefícios  fiscais, o voto  condutor da decisão de 1a Instância assim tratou a questão:  ...  afirma  o  auditor  ao  final  da  Representação  Fiscal  para  a  suspensão  da  isenção tributária, fls. 01/05, que foi dado ciência à contribuinte, e que esta no prazo  de 30 dias poderia apresentar suas alegações e provas que entender necessária.  Entretanto, não consta no processo nenhuma prova material da entrega deste  relatório e a impugnante afirma não tê­lo recebido.  Mesmo  que  se  considere  a  alegação  da  empresa,  não  houve  desrespeito  ao  previsto  no  art.  32  da Lei  no.  9.430/96.  Isto  porque  a  contribuinte  durante  a  ação  fiscal foi notificada dos fatos que determinaram a suspensão do benefício incluindo  a data da ocorrência da infração. No Termo de Intimação Fiscal no 002, fls. 90/91, a  fiscalização  relata  todas  as  transferências  internacionais  em  nome  da  impugnante  detalhando datas e valores. A contribuinte apresenta as suas alegações nas fls. 93/94,  negando a autoria de  tais  remessas. No Termo de Intimação Fiscal de fls. 95/96, a  empresa  é  intimada a  apresentar documentação hábil  e  idônea sobre  a origem dos  valores  remetidos  para  o  exterior,  detalhados mais  uma  vez  por  data  e  valor. No  documento  de  fls.  100/101  a  empresa  nega  a  autoria  novamente. Vê­se,  portanto,  que por uma série de intimações  fiscais a contribuinte  foi notificada dos fatos que  determinaram a suspensão do benefício, incluindo a data de ocorrência da infração,  uma vez que as remessas relacionadas em tais termos não foram contabilizadas pela  empresa.  A  impugnante  apresentou  suas  contra­razões  aos  dois  termos  citados,  e  o  Delegado da DRF/Maceió­AL,  ao  tomar  a  sua decisão  expressa no Parecer de  fls.  112/113,  tinha  pleno  conhecimento  das  alegações  da  empresa,  mas  determinou  a  emissão do Ato Declaratório Executivo no 06 de 08 de março de 2007, suspendendo  a isenção tributária da impugnante.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 10410.005429/2006­19  Acórdão n.º 1202­00.443  S1­C2T2  Fl. 237          7 A  empresa  teve  ciência  da  decisão  da  DRF/Maceió­AL  em  13/04/2008,  fl.  118, e pode apresentar a sua impugnação dirigida a DRJ/Recife­PE.  Assim,  os  procedimentos  exigidos  pelo  art.  32  da  Lei  no.  9.430/96  foram  cumpridos pela fiscalização.  Intimada  da  decisão  de  1a.  Instância  em  18  de  dezembro  de  2008,  a  contribuinte apresenta,  em 19 de  janeiro de 2009  recurso voluntário aduzindo, em resumo, o  que segue:  1. Tempestividade do  recurso: a  intimação se deu em 18/12/2008 e o prazo  para interposição do recurso venceria em 17/01/2009, sábado, sendo, portanto automaticamente  prorrogado para dia 19/01/2009, segunda­feira.  2. Solicitação de cancelamento do Ato Declaratório Executivo no. 06/07, em  função  da  necessidade  de  julgamento  simultâneo  ao  processo  administrativo  10410­ 005528/2006­09, sob pena de violação flagrante ao devido processo legal.  3.  Anexa  cópia  integral  do  Recurso  Voluntário  apresentado  no  processo  10410­005528/2006­09, que trata da constituição do crédito tributário.  4. Afirma que o procedimento adotado pela fiscalização não foi o adequado.  Nas palavras da recorrente:  A autoridade fazendária presume a omissão de receita, partindo da premissa  de que houve remessa de numerários para o exterior, e se essa remessa não está na  contabilidade e nos seus extratos bancários, é porque houve omissão de receita;  Evidentemente, se percorreu o caminho contrário, seja porque era mais fácil,  ou até mesmo porque seria o único. Diz­se isso, pois se da análise da contabilidade  da empresa e dos seus extratos bancários, não se conseguiu sequer um indício de que  havia  desvio  de  depósitos  ou  saques,  ou  qualquer  outro  indício  que  vinculasse  às  datas e os valores que supostamente confrontariam com as remessas para o exterior,  é porque a recorrente não os fez.  (...)  Já em fls. 139, sem qualquer explicação, mas apenas por presunção, concluiu  a autoridade fazendária, in verbis:  Tendo  sido  constatado  que  a  escrituração contábil  da  empresa  não contempla as movimentações financeiras acima indicadas, a  fiscalização  concluiu  que  a  contribuinte  omitiu  tais  receitas  de  sua contabilidade.  É  verdadeiramente  um  absurdo  a  construção  do  raciocínio  anteriormente  reproduzido,  pois  imperiosa  a  necessidade  de  se  constatar  provas  da  omissão  de  receitas,  e  não  meras  presunções,  sob  pena  de  inverter  por  completo  o  devido  processo legal e a ampla defesa, ao passo que se elevaria ao cume a obrigação da  defesa negativa, melhor dizendo, provar aquilo que não fez, refugindo por completo  os princípios processuais das provas, quais sejam, ao autor, a prova dos elementos  constitutivos, e ao réu, dos impeditivos, modificativos ou extintivos.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 10410.005429/2006­19  Acórdão n.º 1202­00.443  S1­C2T2  Fl. 238          8 Como se viu, não há prova negativa, que é provar aquilo que não fez, porque  alguém  reputou  que  o  fez.  A  autoridade  administrativa  precisa  primeiro  se  desincumbir do fato constitutivo, que é provar a omissão de receitas.  5. Afirma que houve cerceamento de defesa em razão de o Ato Declaratório  Executivo  haver  se  baseado  em  fatos  e  supostas  provas  realizadas  em  outro  processo.  A  suspensão  da  isenção  não  poderia  ser  declarada  sem  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa.  6.  Ressalta  que  a  única  razão  para  que  se  tenha  presumido  a  omissão  de  receitas  é  a  existência  de  um  nome  semelhante  ao  seu  nos  dados  apurados  na  CPI  do  Banestado.  Não  houve  a  produção  de  nenhuma  outra  prova.  Cita  os  artigos  923  e  924  do  RIR/99 que estabelecem que a escrituração regular faz prova a  favor do contribuinte e que a  Administração é que deve provar a inveracidade dos fatos registrados na contabilidade.  Se não há nenhuma prova documental de que os valores que foram remetidos  ao exterior são oriundos dos registros bancários ou contábeis da Recorrente, não há  o que se falar em presunção legal, ou tão pouco inverter o ônus da prova, sob pena  de ferir de morte o que preconizado nos arts. 923 a 925 do RIR/99.  (...)  Ora,  se  a  prova  material  que  o  Ato  Declaratório  de  Suspensão  da  Isenção  foram as investigações decorrentes da Polícia Federal e do MPF (prova emprestada),  é  óbvio  que  não  tem  lugar  qualquer  correlação  com  o  levantamento  contábil  e  bancário realizado pelo Sr. Fiscal, o que só corrobora a tese já demonstrada de que a  omissão de receitas partiu do pressuposto da inversão do ônus da prova, ou seja, já  admitindo inicialmente que a empresa remeteu valores para o exterior, teria aí,  também, omitido essa receita nos seus apontamentos contábeis.  7. A recorrente  informa que o ofício da Coordenação Geral de Fiscalização  da Receita Federal datado de 27­07­2005 aponta textualmente no seu item 12 a necessidade de  maiores  procedimentos  e  diligências  e/ou  fiscalização  para  tornarem  conclusivas  as  identificações dos contribuintes (fl.222).  8.  Outro  ponto  alegado  pela  recorrente  diz  respeito  ao  teor  do  Laudo  de  Exame Financeiro no. 069/2008 – INC/DITEC/DPF (fls. 224 a 228). Vejamos:  Anexa­se por fim, a íntegra do Laudo de Exame Financeiro, Laudo 069/2008  do Instituto de Criminalística (INC), de onde se abstrai de forma conclusiva que  não é possível  identificar a Recorrente pela  simples existência de  configuração de  sua denominação, senão vejam­se suas observações, expressis verbis:  11.  Tendo  em  vista  a  forma  com  que  os  dados  foram  originalmente  inseridos  (parciais,  completos  ou  associados  a  informações complementares) há a possibilidade de se encontrar  nomes  de  uma  mesma  pessoa  física  ou  jurídica  com  grafias  diferentes  ou  de  transações  não  serem apontadas  em  razão  da  inexistência de convergências suficientes que permitissem suas  identificações (destaques da recorrente)  12.  Salienta­se  que  o  arquivo  de  dados  Base  Unificada  não  apresenta campo com informações sobre o número do Cadastro  de  Pessoa  Física  (CPF)  e  nem  sobre  o  número  do  Cadastro  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 10410.005429/2006­19  Acórdão n.º 1202­00.443  S1­C2T2  Fl. 239          9 Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não sendo possível, então,  vincular  o  número  do  cadastro  ao  resultado  da  pesquisa  do  nome. (destaque da recorrente)  13. Assim, diante da possibilidade de ocorrência de homônimos  e de não haver vinculação por CPF ou CNPJ,  recomenda­se a  obtenção de maiores esclarecimentos junto aos administradores  das  contas  utilizadas  para  realização  das  transferências  ou  acesso  a  outras  informações  para  a  vinculação  do  investigado  (destaque da recorrente)  Patente ficou a absoluta inexistência de provas robustas que pudesse legitimar  a Autoridade Fazendária à ilação absurda de que há omissão de receitas pelo simples  fato  de  que  não  encontrou  nos  movimentos  bancários  da  Recorrente  aquelas  transferências  que  já  reputa  como  realizadas  pela  Recorrente,  mas,  como  ficou  provado, não há prova  segura nenhuma, mas  simples  e  remotos  indícios, pelo  simples fato da homonomia.  Ao  final  requer  a  determinação  da  nulidade do Ato Declaratório Executivo  no.  06/2007  por  vício  formal  ou,  assim  não  entendendo  os  julgadores,  o  reconhecimento  da  ilegitimidade  do  sujeito  passivo,  por  falta  de  prova  material  que  justifique  a  suspensão  da  isenção tributária.  É o relatório.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 10410.005429/2006­19  Acórdão n.º 1202­00.443  S1­C2T2  Fl. 240          10   Voto             Conselheira Valéria Cabral Géo Verçoza  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Discute­se  nesse  processo  a  suspensão  da  isenção  da  Recorrente  por  infringência  à  legislação  tributária, mais  especificamente,  por  supostamente  remeter  recursos  ao exterior sem a escrituração dos mesmos e oferecimento da receita à tributação.  Inicialmente cabe analisar a legislação acerca da suspensão da isenção.   O art. 32 da Lei no. 9.430/96 , em seu parágrafo 1o. estabelece a necessidade  de  notificação  fiscal  à  pessoa  beneficiária  da  isenção,  relatando  os  fatos  que  determinam  a  suspensão do benefício, indicando a data da ocorrência da infração.  Notificada,  a  beneficiária  terá  30  dias  para  se  manifestar,  apresentando  alegações e provas que entender necessárias. Ultrapassado esse prazo, o Delegado da Receita  Federal decidirá sobre a procedência das alegações e expedirá ato declaratório suspensivo do  benefício,  dando  ciência  da  decisão  à  interessada. A  suspensão  da  isenção  terá  como  termo  inicial a data da prática da infração.  Efetivada a suspensão, a interessada poderá, no prazo de 30 dias da ciência,  apresentar  impugnação  ao  ato  declaratório,  a  qual  será  objeto  de  decisão  pela  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento competente .  Nesse momento, se for o caso, será lavrado auto de infração. Nessa situação,  a impugnação contra o ato declaratório e contra a exigência do crédito tributário serão reunidas  em  um  único  processo,  para  serem  decididos  simultaneamente.  Esses  são,  em  resumo,  os  passos a serem observados em caso de suspensão da isenção.  O que se verifica nos autos em apreço é que a Notificação Fiscal elaborada  pelo  i. AFRF  foi  datada  em  14/12/2006  e  que  não  há  comprovação  da  entrega  da mesma  à  entidade interessada. Essa situação é inclusive reconhecida na decisão de 1a. Instância.  O  Termo  de Verificação  Fiscal  juntado  aos  autos  é  cópia  integral  daquele  juntado  ao  processo  10410.005528/2006­09,  sendo  que  o  do  presente  processo  é  datado  de  14/12/2006 enquanto o outro é de 20/12/2006.  Das fls. 20 à 109 tem­se a  juntada de cópias do processo de  lançamento do  crédito tributário e, em 08 de março de 2007, o Parecer no. 36/2007 – SAORT, da Delegacia da  Receita Federal em Maceió – AL, opinando pela suspensão da isenção tributária, com base no  seguinte fundamento:  Em procedimento de fiscalização  foi constatado que o contribuinte  infringiu  os  dispositivos  legais  acima  citados,  culminou  com  a  lavratura  do  AUTO  DE  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 10410.005429/2006­19  Acórdão n.º 1202­00.443  S1­C2T2  Fl. 241          11 INFRAÇÃO, em especial  IRPJ e CSLL, MPF no. 440100/00345/05, e cientificado  nesta mesma data (ver fls. 20/47), processo 10410.005528/2006­09.  Em vista do exposto, opino pela SUSPENSÃO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA  deste  contribuinte,  mediante  a  expedição  de  Ato  Declaratório,  cuja  minuta  segue  anexa.   A publicação do Ato Declaratório Executivo se deu em 21 de março de 2007,  conforme se verifica à fls. 116.  Somente  em  13  de  abril  de  2007  é  que  a  interessada  foi  cientificada  do  processo de suspensão da imunidade com a consequente publicação do Ato Declaratório. Ora,  a  cronologia  dos  fatos  deixa  claro  que  o  procedimento  de  suspensão  da  isenção  não  foi  observado pelo i. AFRF, uma vez que a lavratura do auto de infração (fls. 20 a 63) se deu em  20/12/2006, imediatamente após a notificação fiscal, mesmo sem a ciência da interessada.  Além disso,  foram  autuados  em  separado  a  notificação  fiscal  e  os  autos de  infração,  também  em  afronta  à  legislação  aplicável.  O  julgamento  dos  dois  processos  foi  apartado, tendo sido julgado em primeiro lugar o processo que trata do lançamento do crédito  tributário, em 13 de junho de 2008, antes mesmo de se decidir sobre a suspensão da isenção, o  que aconteceria apenas em 21 de novembro de 2008.   Ora,  a  recorrente  tem  razão quando afirma que  o presente processo merece  ser anulado por vício insanável. Houve cerceamento do direito de defesa ao não se promover a  intimação  da  interessada  para  se  defender  e  produzir  as  provas  cabíveis  no  processo  de  suspensão da isenção. A inversão dos julgamentos prejudicou sobremaneira a interessada uma  vez que o julgamento do lançamento do crédito tributário é que serviu de base para justificar a  suspensão  da  imunidade  e  não  o  contrário.  Tanto  é  assim  que  o  acórdão  da  decisão  de  1a  Instância adota as razões de decidir do acórdão 11­22.689 da 4a. Turma da DRJ/REC (processo  10410.005528/2006­09).  O  d.  Relator  da  decisão  de  1a.  Instância  considerou  que  as  intimações  realizadas  no  processo  10410.005528/2006­09  foram  suficientes  para  cumprir  o  disposto  no  art.  32  da  Lei  no.  9.430/96.  Ora,  os  atos  praticados  no  processo  retro  mencionado  dizem  respeito  ao  lançamento  do  crédito  tributário.  Entretanto,  para  que  fosse  possível  realizar  tal  lançamento  era  preciso  que  a  isenção  tributária  da  interessada  estivesse  suspensa,  o  que  na  prática  não  aconteceu.  O Ato Declaratório  Executivo  de  suspensão  foi  publicado  em  21  de  março de 2007 e entrou em vigor na data de sua publicação. A lavratura dos autos de infração  ocorreu em 20 de dezembro de 2006.  Um outro ponto que merece destaque é que a lei determina que a suspensão  da  imunidade  terá  como  termo  inicial  a  data  da  prática  da  infração.  Entretanto,  como  já  mencionado no parágrafo  anterior,  o Ato Declaratório Executivo de  suspensão  foi  publicado  em 21 de março de 2007 e entrou em vigor na data de sua publicação, não mencionando efeitos  retroativos, de acordo com o que estabelece a lei como termo inicial.  Cumpre  ressaltar  que  mesmo  que  se  considerasse  a  afronta  ao  devido  processo  legal  um  vício  sanável,  entendo  não  haver  elementos  nos  autos  que  justifiquem  a  suspensão  da  isenção. Não há qualquer  prova  que  demonstre  inequivocamente  a omissão  de  receitas praticada pela interessada e que justificaria a suspensão do benefício.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 10410.005429/2006­19  Acórdão n.º 1202­00.443  S1­C2T2  Fl. 242          12 Não se pode negar que o nome da recorrente constou de arquivos magnéticos  apreendidos  na  CPI  do  Banestado,  mas  não  há  qualquer  vinculação  da  recorrente  com  as  operações  investigadas  a  não  ser o  nome. Não  foi  dada  nenhuma  explicação  ou  justificativa  pela fiscalização para que a recorrente remetesse dinheiro para fora do país; qual seria a fonte  desses  recursos  supostamente  mantidos  à  margem  da  contabilidade  e  a  comprovação  da  titularidade da conta remetente/destinatária desses recursos.  Diante  da  situação  aqui  apresentada  não  há  alternativa  a  não  ser  dar  provimento  ao  recurso  para  anular  o  Ato  Declaratório  Executivo  no.  06/2007  em  razão  da  constatação de vício procedimental.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Valéria Cabral Géo Verçoza                                Fl. 12DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O

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Numero do processo: 15586.000113/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.430/96, a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza omissão de receita. Estando devidamente comprovada, com farto e convergente material probatório obtido perante fornecedores, a realização de pagamentos referentes a aquisições de insumos, bem como a falta de escrituração, é legítima a autuação com base na presunção legalmente estabelecida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Estando devidamente caracterizada nos autos a hipótese que autoriza a qualificação da multa de ofício, inclusive o evidente intuito de fraude, correta foi a sua aplicação no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) (art.44, II, da Lei nº 9.430/96, redação à época dos fatos geradores). LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS. O decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ é aplicável aos autos de infração reflexos em face da relação de causa e efeito entre eles existente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2002 MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR DISPOSITIVO LEGAL SOB FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. No processo administrativo fiscal, veda-se aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar lei sob fundamento de inconstitucionalidade (art.26A do Decreto nº 70.235/72; Súmula CARF nº 2). O percentual de 20% (vinte por cento) pleiteado pela defesa refere-se às multas moratórias.
Numero da decisão: 1401-000.452
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Inocêncio dos Santos e Maurício Pereira Faro, que votaram por afastar a multa qualificada no tocante aos pagamentos realizados por terceiros. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.523          1 1.522  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000113/2007­23  Recurso nº  161.722   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.452  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2011  Matéria  IRPJ e reflexos ­ Omissão de receitas ­ pagamentos não escriturados.  Recorrente  BR MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS.  Nos  termos  do  art.40  da  Lei  nº  9.430/96,  a  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica  caracteriza  omissão  de  receita.  Estando  devidamente  comprovada,  com  farto  e  convergente  material  probatório  obtido  perante  fornecedores,  a  realização  de  pagamentos  referentes  a  aquisições  de  insumos,  bem  como  a  falta  de  escrituração,  é  legítima a autuação com base na presunção legalmente estabelecida.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.   Estando  devidamente  caracterizada  nos  autos  a  hipótese  que  autoriza  a  qualificação da multa de ofício, inclusive o evidente intuito de fraude, correta  foi  a  sua  aplicação  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  (art.44, II, da Lei nº 9.430/96, redação à época dos fatos geradores).  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS.  O  decidido  no  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  é  aplicável aos autos de infração reflexos em face da relação de causa e efeito  entre eles existente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  AFASTAR  DISPOSITIVO  LEGAL  SOB  FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   No processo administrativo fiscal, veda­se aos órgãos de julgamento afastar a  aplicação ou deixar de observar lei sob fundamento de inconstitucionalidade  (art.26­A  do  Decreto  nº  70.235/72;  Súmula  CARF  nº  2).  O  percentual  de  20% (vinte por cento) pleiteado pela defesa refere­se às multas moratórias.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/02/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 19/02/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15586.000113/2007­23  Acórdão n.º 1401­00.452  S1­C4T1  Fl. 1.524          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros  Luciano  Inocêncio  dos  Santos  e  Maurício  Pereira  Faro,  que  votaram  por  afastar  a  multa  qualificada no tocante aos pagamentos realizados por terceiros. Ausentes momentaneamente os  Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner,  Luciano  Inocêncio  dos  Santos,  Antonio  Bezerra  Neto,  Maurício  Pereira  Faro  e  Eduardo  Martins Neiva Monteiro.  Relatório  Trata­se de  autos de  infração de  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins,  ano­calendário  2002, no valor originário total de R$ 573.652,47 (quinhentos e setenta e três mil, seiscentos e  cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), sobre o qual incidem juros de mora e multa  de ofício, aplicada no percentual de 150%, com a ciência em 15/03/07 (fl.1.389).  No “Termo de Encerramento da Ação Fiscal” (fls.1.319/1.353) e no campo  “Descrição dos Fatos” constante dos autos de infração, relatou­se, em resumo:  a)  a  pessoa  jurídica  foi  selecionada  para  fiscalização  em  razão  de  o  valor  total  de  compras  informado por fornecedores nas DIPJ ser superior ao valor por ela declarado à Receita Federal  do Brasil;  b) de acordo com notas fiscais de compra, respectivos comprovantes de recebimento e registros  contábeis apresentados pelos fornecedores, verificou­se que a pessoa jurídica autuada deixara  de escriturar, conforme livros Registro de Entradas e Caixa, pagamentos realizados à Gillette  do  Brasil  Ltda,  Polaroid  do  Brasil  Ltda,  Kodak  da  Amazônia  Indústria  e  Comércio  Ltda  e  Kodak Brasileira Comércio e Indústria Ltda;  c)  intimada a  se  pronunciar  acerca dos  fatos  apurados  e  a  comprovar  a  origem dos  recursos  empregados nos pagamentos das compras, a autuada não se manifestou;  d)  parcela  expressiva  das  compras  realizadas  em  nome  do  sujeito  passivo  foi  quitada  pela  pessoa  jurídica  JARCOMF  –  Comércio  de  Material  Fotográfico  Ltda,  CNPJ  nº  03.607.086/0001­03;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/02/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 19/02/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15586.000113/2007­23  Acórdão n.º 1401­00.452  S1­C4T1  Fl. 1.525          3 e) intimada a explicar a razão pela qual os pagamentos, no montante de R$4.726.244,66, foram  realizados pela JARCOMF, a autuada novamente não se manifestou;  f) os fornecedores Kodak Brasileira e Kodak da Amazônia informaram que a JARCOMF e a  BR Material  Fotográfico  Ltda  pertenceriam  ao  mesmo  grupo  empresarial  (Q  & Q Material  Fotográfico Ltda), tendo enviado à fiscalização a relação das empresas do grupo e os contratos  sociais da JARCOMF e da BR Material Fotográfico Ltda. Posteriormente, aquelas sociedades  acrescentaram que “foram feitos depósitos bancários e as empresas foram informadas que se  referiam a pagamentos de algumas faturas da BR. As mercadorias referentes às notas fiscais  mencionadas foram entregues no endereço destacado na NF, ou seja, no endereço da empresa  BR. O responsável pela BR MATERIAL FOTOGRÁFICO, à época das tratativas de compra e  venda, era o senhor CLOVIS AVANCE, sócio do grupo”;  g)  a  JARCOMF e  seus  sócios  foram  intimados,  via  correio,  a  informar  a  razão  pela  qual  os  pagamentos  foram  realizados  em nome da  autuada,  a natureza  da  relação  comercial  entre  as  duas  sociedades,  bem  como  a  apresentar  a  quitação  da  dívida  da  BR  Material  Fotográfico  perante  a  JARCOMF.  As  correspondências  foram  todas  devolvidas,  vez  que  o  domicílio  tributário  informado  à Receita  Federal  do Brasil  não  foi  encontrado. De  igual  forma,  foram  intimados, sem sucesso, os supostos sócios da JARCOMF à época dos fatos;  h)  após  análise  dos  dados  cadastrais  constantes  dos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  relativos às sociedades pertencentes ao mencionado grupo econômico, e dos contratos sociais  apresentados, verificou­se:  ­ a JARCOMF declarou­se inativa em 2004, ano de sua “venda” para os atuais sócios;  ­  desde  1994,  diversas  sociedades  foram  constituídas  em  nome  de  pessoas  de  baixo  poder  aquisitivo, de parentes dos Srs. Ailson Pedro Hespanhol e Clovis Avance, ou transferidas para  o  nome  daqueles.  Tais  pessoas  jurídicas  foram,  quando  inativas  ou  em  vias  de  se  tornarem  inativas, “transferidas” a terceiros, quase sempre pessoas de baixo poder aquisitivo;   ­ quase todas as sociedades relacionadas ao citado grupo econômico estão ou estiveram sob o  comando  de  Clovis  Avance,  Ailson  Pedro  Hespanhol  ou  de  algum  de  seus  parentes  (mãe,  mulher, filhos).  i) em depoimento prestado à Polícia Federal, Ailson Pedro Hespanhol declarou ser sócio com  Clovis Avance da BR Material Fotográfico Ltda. Tal declaração é reforçada pelo fato de a sede  da autuada  funcionar  em  imóvel adquirido por  tais pessoas  físicas,  conforme Declarações de  Ajuste Anual (Ex 2000 a 2006) apresentadas por Ailson Pedro Hespanhol;  j) de acordo com contratos sociais da JARCOMF e da BR Material Fotográfico, não há indício  de participação societária entre elas, que possuem quadros societários distintos;  k)  foram considerados como omissão de  receitas os valores correspondentes aos pagamentos  não  escriturados,  inclusive  os  realizados  pela  JARCOMF  na  quitação  de  notas  fiscais  de  compras emitidas em favor da autuada;  l)  documentos  apresentados  pelas  empresas  fornecedoras  comprovariam  que  as  compras  consignadas nas notas fiscais discriminadas foram efetivamente pagas no ano­calendário 2002;  m)  tais operações não  foram escrituradas nos  livros Caixa e Registro de Entradas,  tampouco  declaradas à Receita Federal do Brasil;  n) a autuada não possuía recursos em montante compatível com os dispêndios realizados, o que  confirma que transitaram à margem da escrituração contábil e fiscal;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/02/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 19/02/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15586.000113/2007­23  Acórdão n.º 1401­00.452  S1­C4T1  Fl. 1.526          4 o) de acordo com a opção do contribuinte manifestada para o ano­calendário 2002, a apuração  foi realizada com base no lucro presumido;  p) foram excluídos os débitos já informados à Receita Federal do Brasil;  q) a multa foi aplicada no percentual de 150%, conforme razões resumidas no item específico  “Agravamento da Multa de Ofício”.   Os  lançamentos  foram  considerados  procedentes  em  primeira  instância  (fls.1.457/1.468), tendo o acórdão recebeu as seguintes ementas:  OMISSÃO DE COMPRAS. Com o advento do artigo 40, da Lei  n°.  9.430  de  1996,  a  falta  de  registro  de  compras  passou  a  constituir  parâmetro  suficiente  para  caracterizar  omissão  de  receita,  não  mais  sendo  necessário  outros  elementos  de  prova  para  configurar  a  movimentação  de  recursos  fora  da  escrituração.  OMISSÃO  DOLOSA.  COMPROVAÇÃO.  Estando  comprovada,  em  concreto,  a  capacidade  do  agente  de  antecipar  e  prever  as  conseqüências  do  seu  modo  de  agir  a  prática  de  atos  preparatórios  e  de  execução  que  compõem  percurso  notoriamente  utilizado  para  lesar  o  Fisco,  culminando  com  a  efetiva redução ou supressão de tributo, caracteriza a orientação  para  a  realização  da  infração,  isto  é,  o  evidente  intuito  de  reduzir ou suprimir tributo.  OMISSÃO  DOLOSA,  SANÇÃO.  A  conduta  que  tenha  a  finalidade  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ou das  condições pessoais  do contribuinte,  suscetíveis  de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário  correspondente  obtendo­se  como  resultado,  a  redução  ou  a  supressão  de  tributo,  está  sujeita  à  multa  agravada  de  150%  aplicada sobre a totalidade ou diferença do tributo omitido.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Decorrendo  o  lançamento  da  CSLL,  PIS  e  COFINS  de  infração  constatada  na  autuação  do  IRPJ, e reconhecida a procedência do lançamento deste, procede  também o lançamento daquelas, em virtude da relação de causa  e efeito que os une.  JUROS  DE  MORA.  É  legítima  a  cobrança  de  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  Selic,  nos  termos  do  artigo  5°,  parágrafo 3°, da Lei 9.430 de 1996, pois não representa ofensa  ao disposto no parágrafo 1º do artigo 161, do CTN.  No  Recurso  Voluntário  (fls.1.486/1.521)  interposto  tempestivamente  alegou­se, em síntese:  a)  o  próprio  demonstrativo  de  pagamentos  não  escriturados,  elaborado  pela  fiscalização,  evidenciaria que  o  giro  de  caixa decorreu  da  aquisição  de mercadorias  em  consignação,  não  havendo uma única prova a indicar a omissão de rendimentos. “A própria sistemática, período  de apuração dos pagamentos/receitas, e a forma de comercialização, deixam clara a atividade  comercial de aquisição de material em consignação”.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/02/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 19/02/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15586.000113/2007­23  Acórdão n.º 1401­00.452  S1­C4T1  Fl. 1.527          5 b)  no  processo  administrativo  fiscal,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  que  alega,  ou  seja,  sobre  o  fisco,  conforme  ensinamentos  doutrinários  e  decisões  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes;  c)  “...as  presunções  não  constituem  prova  segura  e  como  tal  não  fornecem  ao  julgador  a  certeza  necessária  para  alicerçar  o  crédito  tributário  pretendido  pelo  Fisco”,  devendo  ser  utilizadas apenas excepcionalmente;  d) não haveria um mínimo substrato fático­jurídico para as autuações, que estariam baseadas  apenas em indícios;  e) não se poderia admitir a conclusão no sentido de que as receitas não teriam origem, vez que  as vendas pelos fornecedores foram realizadas sob consignação. Em situações similares, tem­se  considerado como custo da atividade, pelo lucro arbitrado, o percentual de 90,4%, que deveria  ser descontado da base de cálculo dos demais tributos lançados.   f) nenhuma das hipóteses de exclusão da base de cálculo previstas na Lei nº 9.718/98 teriam  sido consideradas. De acordo com art.3º, §2º, só deve ser entendido como faturamento o valor  das  receitas  auferidas  que  tenham  relação  com  a  sua  atividade.  Tal  questão  não  teria  sido  diretamente debatida na decisão de primeira instância;  g)  “...não  se  pode  entender  faturamento  como  mero  ingresso,  do  mais  quando  a  própria  fiscalização noticia que há valores que são repassados a terceiros, que correspondem ao custo  da  operação,  e  que  não  necessariamente  condizem  com o  que  tenha  ingressado,  faturado –  objeto de receita auferida”;  h)  quanto  à  qualificação  da  multa,  não  restou  caracterizada  qualquer  conduta  omissiva  ou  comissiva fraudulenta, tendente a impedir ou retardar o conhecimento dos fatos pela autoridade  fazendária. A fiscalização obteve todos os dados, inclusive de fornecedores. A penalidade não  poderia  ser  imputada  em  um  patamar  tão  desproporcional,  que,  inclusive,  teria  caráter  confiscatório. O princípio do não­confisco seria aplicável às multas fiscais, consoante diversos  precedentes  judiciais que,  inclusive, admitiriam a  sua fixação em um máximo de 20% (vinte  por cento).  É o que importa relatar.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Conforme  relatório  supra,  a  fiscalização  constatou  que  determinados  pagamentos,  relativos  a  compras  realizadas  perante  determinados  fornecedores,  deixaram  de  ser escriturados pelo sujeito passivo.  A  autuação  foi  fundamentada  no  art.281,  II,  do  Decreto  nº  3.000,  de  29/03/09, Regulamento do Imposto de Renda – RIR 99, que tem como base legal o art. 40 da  Lei nº 9.430/96:    RIR/99  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/02/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 19/02/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15586.000113/2007­23  Acórdão n.º 1401­00.452  S1­C4T1  Fl. 1.528          6 Art.281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art.12, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art.40):  .....  II – a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  Lei nº 9.430/96  Art. 40. A  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  assim  como  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada,  caracterizam, também, omissão de receita.  Vê­se,  portanto,  que  se  trata  de  uma  presunção  legal,  a  exigir  do  Fisco  a  prova da existência de pagamentos e a sua não escrituração. Da análise dos autos, verifica­se a  existência de elementos suficientes, idôneos e convergentes, que comprovam tais fatos, não se  podendo falar em ausência de substrato fático­jurídico mínimo para as autuações.   A  realização  dos  pagamentos  pode  se  confirmada  pelo  material  probatório  obtido perante fornecedores (v.g., notas fiscais de vendas, registros de saídas, movimentos de  caixa,  registros  no  Diário,  movimentações  de  títulos  liquidados,  demonstrativos  com  a  discriminação das notas fiscais e respectivos pagamentos, extratos de movimentação de carteira  de cobrança bancária, recibos de entrega das mercadorias vendidas, duplicatas quitadas, ordens  de  pagamento,  cheques  nominais,  guias  de  depósitos  bancários,  extratos  bancários  ­  fls.113/1.084).  Especificamente  quanto  às  quitações  realizadas  pela  JARCOMF,  as  notas  fiscais foram emitidas em nome da autuada, tendo sido as mercadorias entregues no domicílio  desta.  Além  disso,  os  controles  internos  do  fornecedor  indicam  expressamente  que  as  transações foram realizadas com a BR Material Fotográfico Ltda.   De  outra  banda,  os  livros  Caixa  e  Registro  de  Entradas  atestam  a  não  escrituração de tais pagamentos, conforme auditoria realizada pela Receita Federal do Brasil.  Como  complemento,  as  operações  de  compra  e  venda  não  constaram  da  declaração  de  rendimentos transmitida ao fisco federal.  Apesar de intimada várias vezes a se pronunciar sobre os fatos, a autuada não  se manifestou. Some­se a tudo isso, o fato de, no recurso voluntário, não ter se insurgido contra  a efetivação e  falta de escrituração dos pagamentos,  inclusive quanto àqueles  realizados pela  JARCOMF.  O  foco  da  defesa  foi  na  natureza  de  tais  compras  (consignação)  e  na  impossibilidade de inversão do ônus da prova quanto à omissão de receitas.  Quanto à alegação de que a fiscalização definira que as compras teriam sido  realizadas em consignação, não merece guarida. Além de a defesa não anexar uma única prova  a  respeito,  no  “Demonstrativo  dos  Pagamentos  não  Escriturados  e  das  Compras  omitidas”  (fls.1.323/1.330), a expressão “valor consignado” (quarta coluna), como bem observado pela  decisão de primeira instância:  “...foi  utilizado  no  sentido  de  informar  qual  foi  o  valor  que  constava  nas  respectivas  notas  fiscais  e  nas  informações  bancárias utilizadas para comprovar os pagamentos. Não consta  nos  autos  nenhuma  informação  prestada  pela  Fiscalização  no  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/02/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 19/02/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15586.000113/2007­23  Acórdão n.º 1401­00.452  S1­C4T1  Fl. 1.529          7 sentido  de  que  as  operações  envolveram  compra  e  venda  em  consignação.  A Interessada não acostou aos autos nenhum documento que, ao  menos  indicasse que operou em regime de compra e venda por  consignação. Não  trouxe aos autos as necessárias notas  fiscais  de  entrada que  comprovariam o alegado,  sequer apresentou os  registros contábeis que confirmariam as alegações.”  Com relação à impossibilidade de a fiscalização valer­se de presunção, cabe  dizer  que  não  há  dúvidas  quanto  à  sua  aceitação  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  tributário federal, como acusam, por exemplo, os seguintes julgados:  IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – FALTA DE ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  –  Não  elide  a  presunção  de  omissão  de  receita caracterizada pela falta de escrituração de pagamentos,  a  alegação  de  contabilização,  como  receita  operacional,  da  venda  de mercadoria  cuja  aquisição  não  foi  contabilizada  (...)  (1º CC, 3ª Câmara, Acórdão nº 103­23207, de 14/09/07)  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  NÃO  ESCRITURAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  ­  Não  logrando  a  contribuinte  produzir  prova  elisiva  da  presunção  legal  de  omissão  de  receita  caracterizada  pela  falta  de  escrituração  de  pagamentos  efetuados,  procede  o  lançamento.  (1ºCC,  3ª  Câmara,  Acórdão  nº  103­22586,  de  16/08/06)  IRPJ  ­ ANO­CALENDÁRIO: 2002  ­ OMISSÃO DE RECEITA ­  PAGAMENTO NÃO CONTABILIZADO. Caracteriza omissão de  receitas  a  falta  de  escrituração  de  pagamento  realizado  pela  contribuinte,  ressalvado o direito à prova da  improcedência da  presunção  (...).(1ºCC,  8ª  Turma  Especial,  Acórdão  nº  198­ 00037)  Consoante  visto  acima,  o  art.40  da  Lei  nº  9.430/96,  ao  contemplar  uma  presunção  baseada  na  ausência  de  escrituração  de  pagamentos,  inverte  o  ônus  da  prova  especificamente quanto a este fato, cabendo ao recorrente infirmá­lo.  Com relação ao argumento de defesa de que deveria ser abatido da base de  cálculo dos tributos o percentual de 90,4%, relativo a custos incorridos, quando considerada a  sistemática do arbitramento do lucro, cabe dizer que para o imposto de renda a base de cálculo  levou  em  conta  apenas  8%  do  total  dos  pagamentos  não  escriturados  e  das  demais  receitas  escrituradas  e  declaradas  (dos  débitos  apurados  de  IRPJ  e  CSLL,  foram  excluídos  aqueles  informados em DIPJ), vez que a apuração realizou­se pelo lucro presumido, sendo portanto, ao  final,  mais  favorável  à  sistemática  defendida  pelo  próprio  recorrente.  No  caso  dos  demais  tributos, não há previsão legal que autorize a redução pleiteada.   Quanto  às  hipóteses  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  previstas no art.3º, §2º, da Lei nº 9.718, de 27/11/98, a recorrente não as comprovou, tampouco  as  vinculou  às  receitas  presumidamente  omitidas,  relacionadas  aos  pagamentos  não  escriturados, razão pela qual tal alegação também não pode ser acatada. Não é verdade que a  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  enfrentá­la,  conforme  se  verifica  da  seguinte  passagem:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/02/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 19/02/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15586.000113/2007­23  Acórdão n.º 1401­00.452  S1­C4T1  Fl. 1.530          8 “A  Interessada  não  comprovou  a  existência  de  custos  que,  porventura,  teriam  relação  com  a  presente  autuação,  e  muito  menos, das deduções previstas no parágrafo 2º., do artigo 3º., da  Lei nº.9.718, de 1998.” (fl.1.466)  Ao  se  referir,  no  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  a  terceiros,  a  fiscalização não noticiou a existência de valores que representariam os custos das operações.  Na  verdade,  apenas  empregou  tal  termo  como  argumento  adicional  para  a  qualificação  da  multa de ofício, nos seguinte termos: “Utilizando­se do procedimento de apropriar­se do nome  de terceiros para ocultar o pagamento de notas fiscais de compras não registradas e de omitir  montante  significativo  de  suas  receitas,  que  deveria  constar  em  sua  declaração  de  rendimentos,  a  fiscalizada  logrou  êxito  em  eximir­se,  em  grande  parte,  do  pagamento  do  imposto de renda pessoa jurídica e contribuições devidos no ano­calendário 2002”. Levando­ se em consideração a apuração do lucro pela forma presumida, bem como a base de cálculo do  PIS e da Cofins (faturamento, nos termos do art.2º da Lei nº 9.718/98), ainda que identificados  tais custos, não repercutiria nas exigências.  Por  fim, quanto à qualificação da multa de ofício, agiu bem a fiscalização,  não havendo reparos a fazer. Tal penalidade foi fundamentada no inciso II do art.44 da Lei nº  9.430/96, cuja redação à época dos fatos geradores era:  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  .....  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   Por sua vez, dispõe a Lei nº 4.502/64:  Art.71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Art.73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.   Entendo que aquela  fraude reclamada pela  redação anterior do art.44,  II, da  Lei nº 9.430/96 consubstancia­se no ardil, no embuste, também empregados como meios para  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/02/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 19/02/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15586.000113/2007­23  Acórdão n.º 1401­00.452  S1­C4T1  Fl. 1.531          9 impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, do fato gerador ou das  condições pessoais do contribuinte. O fato gerador ocorre e o contribuinte, mediante artifícios,  tenta impedir de alguma forma, ou mesmo retardar, para com isso se valer de eventual extinção  dos créditos tributários pela decadência, que a autoridade o detecte.   O  ordenamento  jurídico  por  vezes  exemplifica  ações  consideradas  fraudulentas.  A  Lei  nº  8.137,  de  27/12/90,  que  define  crimes  contra  a  ordem  tributária,  econômica e contra as relações de consumo, é um bom e pertinente exemplo:  Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante as seguintes condutas:  …..  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:  I  ­  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir­se,  total  ou parcialmente, de pagamento de tributo (...);(destaquei)  A fraude, então, pode mesmo ser caracterizada com a omissão de operação de  qualquer  natureza  em  documento  ou  livro  exigido  pela  lei  fiscal,  ou  mesmo  omissão  de  declaração sobre rendas, bens ou fatos.   É possível inferir das provas que alicerçaram a ação fiscal que o contribuinte  livre e conscientemente direcionou seu agir para impedir ou retardar o conhecimento, por parte  das autoridades fazendárias, da ocorrência do fato gerador. Como entender diferentemente se  deixou de efetuar a escrituração dos pagamentos de compras no montante de quase 9  (nove)  milhões de reais? Levando­se em consideração que as receitas escrituradas e declaradas (pouco  mais de R$ 900.000,00) são incompatíveis, é possível concluir que os recursos para a quitação  de  tais  compras,  inclusive valendo­se o  sujeito passivo de uma  terceira pessoa,  transitaram à  margem  da  escrituração  contábil  e  fiscal.  Não  fossem  informações  obtidas  perante  fornecedores da autuada, acerca de operações de compra e venda devidamente comprovadas,  muito provavelmente a fiscalização federal não conseguiria saber da ocorrência do fato gerador  tributário.  Valho­me,  ainda,  da  seguinte  fundamentação  empregada  em  primeira  instância para a manutenção da multa de ofício no percentual de 150%:  “Da  análise  das  informações  de  fls.1.340/1.346  e  dos  documentos  ali  apontados,  revela­se  correta  a  informação  da  Fiscalização  no  sentido  de  que,  a  Interessada  apropriou­se  do  nome  da  JARCOMF­  COMÉRCIO  DE  MATERIAL  FOTOGRÁFICO  LTDA,  para  ocultar  o  pagamento  de  notas  fiscais  de  compras  não  registradas,  omitindo  sistematicamente  montante  significativo  de  suas  receitas  na  declaração  de  rendimentos.  As  informações  de  fls.1.085/1.095  e  1.342/1.346,  contribuem  para  formar  a  convicção  de  que  havia  uma  relação  oficiosa,  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/02/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 19/02/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15586.000113/2007­23  Acórdão n.º 1401­00.452  S1­C4T1  Fl. 1.532          10 oculta  entre  a  Interessada  e  a  JARCOMF­  COMÉRCIO  DE  MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA.  Deve  ser  consignado  que,  a  presente  penalidade  refere­se  ao  ilícito praticado quando da ocorrência dos fatos geradores, não  havendo  que  se  confundir  com  qualquer  conduta  omissiva  que  porventura a Interessada possa ter, ou não praticado durante o  procedimento  fiscal,  quando,  se  fosse  o  caso,  aplicar­se­ia  penalidade diversa da dos autos.”  No  que  concerne  às  alegações  de  vedação  ao  confisco,  a  aplicação  da  penalidade  decorreu  de  comando  expresso  de  lei,  não  cabendo  neste  julgamento  juízo  de  razoabilidade ou proporcionalidade para reduzir o seu percentual. O comando legal não pode  ser afastado ainda que  sob o  argumento de  inconstitucionalidade, nos  termos do  art.26­A do  Decreto nº 70.235/72 e Enunciado nº 2 da súmula de jurisprudência dominante do CARF:  Decreto nº 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Decisões  judiciais  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  de  Tribunais  Regionais  Federais,  mencionadas  pelo  recorrente,  não  têm  relação  com  multas  de  ofício  tributárias  federais,  fundamentadas  no  dispositivo  alhures  mencionado.  Ademais,  não  consta  que  o  Supremo Tribunal Federal  tenha declarado  inconstitucional quaisquer das hipóteses arroladas  no  art.44  da  Lei  nº  9.430/96.  O  percentual  de  20%  (vinte  por  cento)  aplica­se  somente  às  multas moratórias, que não se exigem nos autos,  razão pela qual não se acata a pretensão de  defesa.  Considerando que no Recurso Extraordinário nº 582.461/SP foi reconhecida  a repercussão geral quanto à avaliação da natureza confiscatória de multa moratória, não há  que se falar em sobrestamento do julgamento com base no art.62­A do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 (DOU de 22  de dezembro de 2010):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/02/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 19/02/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 15586.000113/2007­23  Acórdão n.º 1401­00.452  S1­C4T1  Fl. 1.533          11 § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Quanto  aos  lançamentos  reflexos,  em  virtude  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito que os vincula, o que foi decidido com relação ao lançamento do IRPJ a eles estende­se.  Pelo  exposto,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                               Fl. 11DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/02/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 19/02/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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Numero do processo: 13401.000734/2005-31
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e OutrosExercício: 2002Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Em face da exclusão da empresa doSimples, e na inexistência de escrituração regular, correta a exigência com base no lucro arbitrado. Irrelevante é a posterior apresentação de DIPJ, fulcrada no lucro real, se, em tempo hábil e suficiente anteriormente concedido, não logrou o contribuinte ofertar à Fiscalização tais documentos.DESENQUADRAMENTO DO SIMPLES COM EFEITO RETROATIVO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS NA SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA COM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO DEOFÍCIO. O recolhimento do tributo na modalidade Simples, relativo aos mesmos períodos fiscalizados, confere ao contribuinte o direito de compensar os valores assim determinados, até o mês de sua exclusão, com débitos fiscais, inclusive os constituídos em lançamento de ofício. Há, no entanto, de haver prova da efetiva quitação daquelas cifras, sob pena de se indeferir o ajuste de contas intentado.INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois esta se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar a aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa afastar a aplicação da lei tributária, sob qualquer pretexto. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidente tanto, a inconstitucionalidade da ordenação fiscal que funcionou como base legal do lançamento – tarefa privativa dos órgãos judiciais.PEDIDO DE PERÍCIAS Rejeita-se o pedido de perícia quando desnecessária, por existir nos autos elementos suficientes para o julgamento, bem assim quando não formulado conforme determinado pelo art. 18 do Decreto nº 70.235/72.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.645
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da PRIMEIRA SEÇÃO DEJULGAMENTO, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros  Exercício: 2002  Ementa:  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  Em  face  da  exclusão  da  empresa  do  Simples,  e  na  inexistência  de  escrituração  regular,  correta  a  exigência  com  base  no  lucro  arbitrado.  Irrelevante  é  a  posterior  apresentação  de  DIPJ,  fulcrada  no  lucro  real,  se,  em  tempo  hábil  e  suficiente  anteriormente  concedido, não logrou o contribuinte ofertar à Fiscalização tais documentos.  DESENQUADRAMENTO  DO  SIMPLES COM  EFEITO  RETROATIVO.  COMPENSAÇÃO  DE  VALORES  RECOLHIDOS  NA  SISTEMÁTICA  SIMPLIFICADA  COM  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  APURADO  DE  OFÍCIO.  O  recolhimento  do  tributo  na  modalidade  Simples,  relativo  aos  mesmos períodos fiscalizados, confere ao contribuinte o direito de compensar  os  valores  assim  determinados,  até  o  mês  de  sua  exclusão,  com  débitos  fiscais, inclusive os constituídos em lançamento de ofício. Há, no entanto, de  haver  prova  da  efetiva  quitação  daquelas  cifras,  sob  pena  de  se  indeferir  o  ajuste de contas intentado.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. Os princípios  constitucionais  são  dirigidos  ao  legislador,  ou  mesmo  ao  órgão  judicial  competente,  não  podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois  esta se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar a aplicar a  lei.  Não  pode  a  autoridade  lançadora  e  julgadora  administrativa  afastar  a  aplicação da lei tributária, sob qualquer pretexto. Isso ocorrendo, significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a inconstitucionalidade  da  ordenação  fiscal  que  funcionou  como  base  legal  do  lançamento  –  tarefa  privativa  dos  órgãos  judiciais.  PEDIDO  DE  PERÍCIAS  ­  Rejeita­se  o  pedido  de  perícia  quando  desnecessária, por existir nos autos elementos suficientes para o julgamento,     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/03/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13401.000734/2005­31  Acórdão n.º 1803­000.645  S1­TE03  Fl. 2        2 bem  assim  quando  não  formulado  conforme  determinado  pelo  art.  18  do  Decreto nº 70.235/72.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da PRIMEIRA SEÇÃO DE  JULGAMENTO,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  SELENE FERREIRA DE MORAES  Presidente    (assinado digitalmente)  Benedicto Celso Benício Júnior  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Marcelo Fonseca Vicentini, Walter Adolfo Maresch,  Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos.    Relatório    Contra  a  empresa  supra  qualificada  foram  lavrados  os Autos  de  Infração  a  seguir especificados, para exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa  Jurídica,  IRPJ,  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  PIS,  à  Contribuição  •  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  CSLL  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social, COFINS:    TRIBUTO  FLS  Imposto/  Contribuição  Juros de  Mora  Multa  Proporcional  TOTAL  IRPJ  05  18.998,72  13.688,63  14.249,02  46.936,37  PIS  17  8.575,77  6.299,04  6.431,79  21.306,60  CSLL  11  14.249,03  10.266,46  10.686,76  35.202,25  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/03/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13401.000734/2005­31  Acórdão n.º 1803­000.645  S1­TE03  Fl. 3        3 COFINS  24  39.580,64  29.072,79  29.685,44  98.608,87  Total  ­  ­  ­    202.054,09    De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  às fls. 06 e 07 e Termo de Verificação Fiscal às  fls. 57 e 58, foi realizado o arbitramento do  lucro  para  o  ano­calendário  de  2001,  tendo  em vista  que  o  contribuinte,  sujeito  à  tributação  com  base  no  Lucro  Real,  não  possui  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais  e,  apesar  de  intimado  e  reintimado  a  apresentar  os  livros  e  ­  documentos  de  sua  escrituração,  deixou de apresentá­los. A empresa, optante pelo SIMPLES, excedeu o limite do faturamento  no  ano­calendário  de  2001,  estipulado  no  art.  30  da  Lei  9.732/1998,  e  não  utilizou  os  percentuais corretos legalmente previstos.  Foi  efetuado  lançamento  com  o  devido  enquadramento  legal  para  os  fatos  geradores listados às fls. 6 e 7.  Devidamente  intimada,  a  autuada  apresentou  impugnação  às  fls.  60  e  61  fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas.  ­  afirma  que  a  empresa  recebeu  o  termo  de  início  de  fiscalização  no  dia  11/07/2005,  após  ser  cumprida  a  exigência,  a  empresa  foi  reintimada,  no  dia  29/09/2005,  a  apresentar no prazo de 5 dias o livro Diário, Razão e LALUR ano 2001, sob a alegação de que  excedeu  o  limite  do  SIMPLES  em  2000.  O  prazo  para  entrega  dos  documentos  não  foi  suficiente e a empresa solicitou "um prazo dentro do limite";  ­  no  dia  11/10/2005,  ao  tentar  apresentar  a  documentação  solicitada,  foi  surpreendido pelo  fiscal,  que  informou que  iria  arbitrar o  lucro,  uma vez que não  teria mais  tempo para analisar, visto que a operação estava terminando e que seria feito o arbitramento do  lucro;  ­ sabe­se que o prazo de 5 dias para apresentar informações solicitadas pelo  fisco, conforme parágrafo 1° do art. 19 da Lei 3470 de 28/11/1958 (transcrito), aplica­se nas  situações em que as  informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  situação  na  qual,  considera  não  se  enquadrar  a  empresa,  visto  que  a mesma  não  havia  escriturado  seus  livros  fiscais, pois apresentava informações de acordo com o regime do SIMPLES;  ­ são duas as discordâncias apresentadas pela impugnação:  1 – Em nenhuma das intimações o fisco menciona que não apresentação das  informações pelo Lucro Real levaria ao arbitramento do lucro, a informação foi apenas verbal  quando todo material já estava pronto para ciência do contribuinte;  2  –  Após  elaboração  de  todo  material  foi  constatado  que  a  apuração  pelo  Lucro  Real  resultou  num  saldo  de  tributos  inferior  aos  impostos  recolhidos  pelo  regime  do  SIMPLES, anexa DIPJ com base no Lucro Real relativa ao ano de 2001.  3 – Requer seja considerado indevido o Auto de Infração e põe à disposição  do Fisco, para maiores esclarecimentos, o Diário, Razão e LALUR.  A 3ª TURMA – DRJ EM RECIFE – PE, ao julgar a impugnação apresentada,  manteve  integralmente  os  lançamentos  questionados,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/03/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13401.000734/2005­31  Acórdão n.º 1803­000.645  S1­TE03  Fl. 4        4   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2001  SIMPLES  EXCLUSÃO  DE  OFICIO  A  pessoa  jurídica  excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do período em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  LUCRO REAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS  E DOCUMENTOS. ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O lucro será arbitrado quando o sujeito passivo deixar de  apresentar à autoridade  tributária os  livros  e documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa  Jurídica aplica­se à tributação dele decorrente.  Lançamento Procedente”    Cientificado  da  decisão  em  09/04/2008,  interpôs  o  contribuinte,  em  09/05/2008,  recurso  voluntário  a  este  conselho,  aduzindo  alegações  símiles  às  aventadas  na  instância precedente,  questionando a  cominação  da multa de ofício  e dos  juros de mora,  por  conta de eventual inconstitucionalidade, e requerendo, ainda, produção de prova pericial.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, Relator:    O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.    (1) Do arbitramento    De  início,  afirma  o  contribuinte  que  o  arbitramento  de  seu  lucro  não  teria  observado  os  princípios  básicos  da  tributação  –  contraditório,  ampla  defesa  e  busca  pela  verdade material, nomeadamente.  Em tal direção, o  fato de  ter sido excluída retroativamente do Simples  teria  colocado  a  fiscalizada  em  situação  desfavorável,  no  bojo  da  qual  a  apresentação  das  Declarações  Simplificadas  teriam  se  tornado  inócuas,  surgindo,  em  seu  lugar,  o  dever  de  elaborar e escriturar, a posteriori, documentos e livros contábil­fiscais pertinentes à tributação  pelo lucro real.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/03/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13401.000734/2005­31  Acórdão n.º 1803­000.645  S1­TE03  Fl. 5        5 Nessa condição, deveria o Fisco, para que pudesse exigir a apresentação da  documentação devida, outorgar prazo condizente com a razoabilidade constitucional, capaz de  permitir, ao contribuinte, a elaboração retroativa de seus escritos.  Assim, porém, não  teria ocorrido, segundo vê a autuada. O arbitramento do  resultado,  derivado  da  não  oferta  dos  livros  e  dos  documentos  ínsitos  à  sistemática do  lucro  real, amparar­se­ia em formalismos exacerbados e intoleráveis.  Pois bem.  A  despeito  de  todas  as  arguições  apresentadas,  não  há  como  se  negar  lidimidade  ao  mecanismo  de  arbitramento  executado.  A  exclusão  do  Simples,  com  efeitos  retroativos a partir do ano­base de 2001, fez com que o contribuinte se sujeitasse, desde aquele  pretérito  átimo,  ao  regime  de  tributação  ordinária.  Ainda  que  a  ciência  do  ato  de  desenquadramento  tenha  se  dado  somente  em  meados  de  2005,  deveria  ter  o  contribuinte  providenciado a elaboração retroativa dos escritos contábeis e fiscais obrigatórios, na forma da  legislação pertinente.  Claro  que  não  seria  admissível  que  a  Fazenda  cominasse  penalidade  ao  contribuinte que assim não agisse, se não tivesse a primeira concedido, a este,  lapso hábil de  rgularização. No presente caso, porém, é fácil notar que os trabalhos fiscais se arrastaram por  mais de 03 (três) meses, desde a entrega do Termo de Início, em 11/07/2005, até a ciência do  AII lavrado, em 13/10/2005.  Foram oferecidos interregnos mais do que suficientes para que o contribuinte  apresentasse  sua  nova  documentação.  A  despeito  disso,  não  logrou  este  fornecer  ao  agente  autuante  os  livros  fiscais  compulsórios.  A  hipótese  se  imiscui  perfeitamente,  à  tipologia  autorizadora do arbitramento, nos termos do artigo 530, inciso I, do RIR/99, verbis:    “Art. 530.  O  imposto, devido  trimestralmente, no decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  (...)  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro  real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela  legislação  fiscal;  (...)”    No mais,  é  de  se  recordar que  a mensuração  do  lucro  pela  via  arbitral  não  configura sanção. Ainda que dela possa resultar montante maior de tributo a recolher, certa é  sua natureza de mera alternativa cont;abil, voltada à mensuração da base de cálculo do IRPJ (e  reflexos),  sempre  que  não  houvesse  como  se  alcançar  o  mesmo  desiderato  pelas  vias  ordinárias.  Assim, escorreito é o procedimento adotado, não havendo dúvidas a respeito  do montante lançado.    (2) Da compensação com valores recolhidos na sistemática do Simples  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/03/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13401.000734/2005­31  Acórdão n.º 1803­000.645  S1­TE03  Fl. 6        6   Peticiona o contribuinte, ademais, no sentido da compensação, junto às cifras  imputadas, dos montantes recolhidos na sistemática do Simples. De acordo com sua convicção,  o encontro de contas realizado faria, até mesmo, com que os lançamentos fossem cancelados,  na medida em que os pagamentos  simplificados  seriam superiores  aos devidos no  regime de  tributação pelo lucro real (DIPJ de fls. 46 e ss.).  O tópico não oferece maiores dificuldades.  Primeiramente, os valores inscritos em DIPJ, colacionada depois de realizado  o  regular  arbitramento,  não  tem o  condão  de  invalidade  este  último procedimento. Como  se  afirmou, a apresentação da declaração não foi feita em tempo hábil – razão pela qual se tornou  correta a contabilização arbtiral.  Ademais,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  o  efetivo  recolhimento  dos  valores  informados nas Declarações Simplificadas. Não há como se deduzir pagamentos que  sequer foram mostrados.  Por  fim,  também  não  há  que  se  falar  em  cobrança  de  passivos  já  extintos.  Levando­se em consideração a correta retroação da exclusão do contribuinte junto ao Simples,  não se aperfeiçoou nenhum pagamento efetivo de tributo, desde o momento em que se deu o  desenquadramento – in casu, o ano­base de 2001. Houve, isto sim, recolhimentos antecipados  de exação, que, uma vez comprovados, poderiam ser deduzidos das dívidas apuradas no regime  de tributação ordinária.    (3) Do  caráter  confiscatório da multa de ofício  e da  inaplicabilidade de  juros moratórios à  taxa Selic    É  impugnada,  terceiramente,  a  cominação  da  multa  proporcional  de  75%,  turno um, e dos juros de mora calculados à taxa referencial Selic, turno outro.  Este tema é recorrente neste colegiado. Acerca dele, no entanto, não há como  se  proferir  julgamento  de  substância,  haja  vista  terem  os  órgãos  administrativos  atuação  estritamente vinculada à lei.  É  vedado,  tanto  à Receita  Federal,  de  um  lado,  quanto  a  este  conselho,  de  outro, deixar de aplicar  as normas  tributárias vigentes,  ainda que, em  tese, possam elas estar  eivadas de invalidade. Cabe ao Poder Legislativo, de forma prévia, ou ao Poder Judiciário, a  posteriori,  perscrutar  pela  adequação  das  leis  ao  sistema  de  normas  gerais  e  de  princípios  construído  em  sede  constitucional  ou  infraconstitucional.  Este  colegiado,  na  qualidade  de  autoridade administrativa,  só pode zelar pela observância das normas em vigor,  sem analisar  sua pertinência sistêmica.  Traga­se  à  baila,  a  respeito,  o  enunciado  da  elucidativa  Súmula  nº  2  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:    “Súmula CARF   nº 2: O CARF não é competente para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”    (4) Da necessidade de perícia  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/03/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13401.000734/2005­31  Acórdão n.º 1803­000.645  S1­TE03  Fl. 7        7   Por fim, pugnou a recorrente, ainda, pela determinação de perícia, para que se  analisasse a verossimilhança do cenário argumentativo por ela construído.  O  pleito  de  realização  de  provas  técnicas  desta  natureza  não  merece  prosperar. Afinal, o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, adiante transcrito, deixa ao julgador a  avaliação  da  necessidade  de  prova  pericial,  segundo  juízos  objetivos  de  conveniência  e  de  oportunidade:    “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.”    Sendo possível o deslinde do mérito  recursal  sem  apelo  a provas de  índole  excepcional, não há mais o que se discutir, sendo imperiosa a consideração da inutilidade do  pleito pericial apresentado, tanto na instância anterior quanto na presente.    Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.    Sala das Sessões, em 1º de setembro de 2010    (assinado digitalmente)  Benedicto Celso Benício Júnior                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/03/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR

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Numero do processo: 13854.000242/2003-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUIVI 0: PROCESSO A DMINISTRATIVO FISCAL Data do lato gerador: 30/11/1998, 31/12/1998 DCTF. ERRO NA IND1CAÇA-.0 DO NÚMERO DA AÇA0 JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. O erro na indicação do número da ação judicial justifica o lançamento fiscal ao limitar a ação do Fisco em veri ficar a legitimidade da compensação efetuada com base na ação judicial proposta, que passa a ser objeto de análise do âmbito do processo administrativo de impugnação de lançamento. AssuN 1 0: NORMS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/1998, 31/12/1998 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL, APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.. 0 Carl é incompetente para apreciar matéria relativa ineonstitucionalidade de lei. PIS. COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. Sendo compensáveis apenas os indébitos passíveis de restituição, o prazo geral para compensação é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido, ou, ainda, da data de tiansito em julgado da ação de conhecimento do qual resultar o direito de compensação. COMPENSAÇÃO. ART. 66 DA LEI 1\12 8.383, DE 1991. REQUISITOS. A compensação entre tributos da mesma espécie e destinaçáo constitucional realizada pelo sujeito passivo no ámbito do lançamento por homologação deveria ser registrada contabilmente ma produzir efeitos legais. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-000.719
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjtio Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ASSUIVI 0: PROCESSO A DMINISTRATIVO FISCAL Data do lato gerador: 30/11/1998, 31/12/1998 DCTF. ERRO NA IND1CAÇA-.0 DO NÚMERO DA AÇA0 JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. O erro na indicação do número da ação judicial justifica o lançamento fiscal ao limitar a ação do Fisco em veri ficar a legitimidade da compensação efetuada com base na ação judicial proposta, que passa a ser objeto de análise do âmbito do processo administrativo de impugnação de lançamento. AssuN 1 0: NORMS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/1998, 31/12/1998 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL, APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.. 0 Carl é incompetente para apreciar matéria relativa ineonstitucionalidade de lei. PIS. COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. Sendo compensáveis apenas os indébitos passíveis de restituição, o prazo geral para compensação é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido, ou, ainda, da data de tiansito em julgado da ação de conhecimento do qual resultar o direito de compensação. COMPENSAÇÃO. ART. 66 DA LEI 1\12 8.383, DE 1991. REQUISITOS. A compensação entre tributos da mesma espécie e destinaçáo constitucional realizada pelo sujeito passivo no ámbito do lançamento por homologação deveria ser registrada contabilmente ma produzir efeitos legais. Recurso voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ploy Fabi Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar mento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros la Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjtio Barreto. (ASSINADO DIGITALMENTE) Walber José da Silva - Presidente (ASSINADO DIG1TALMENTE) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Antonio isco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno o Barreto. Rel tó rio Trata-se de recurso voluntário (fls. 246 a 262) apresentado em 04 de seterhbro de 2009 contra o Acáiddo it' 14-24.893, de 26 de junho de 2009, da 5 0 Turma da DR.02P0 (fls. 236 a 240), cientificado em 07 de agosto de 2009 e que, relativamente a auto de infiaçao eletrônico de PIS dos períodos de novembro e dezembro de 1998, considerou pro-dente em parte o lançamento, nos termos da ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO CON7RIBUI040 PARA O PLYPASEP Pet iodo de apmação 01/11/1998 a 30/11/1998. 01/12/1998 a 31/12/1998 Fr ar Guij AUDITORIA INTER.NA NA ()CIF PIS COAIPROVAC40 DA COAIPENSACJO DE TRIBUTOS EFETUADA AO ES DE OUTUBRO DE 2002 RESIHUICTO DECADÊNCL-1 A compensação *Mack a conk: e tisco do connibuinte, no moldes pet Miklos ante, lot mente à Aledickt Pt ovisória n' 66, de 2002. requisita lançamentos contábeis do encontro de contas tendentes a demonsttar a qua»tificação dos indébitos, a identificação dos dividas =dodos e a época do evento. incumbindo obset vai . (mom° a estd o pct.° clecadencicrl de 5 (Once) anos coontados da data da estinção do c: édito ltibtacitio o: . ■ :.: • •:. . ;• - ; : f7:;:s• 2 Proccsso n" 13854 000242/2003-55 S3-C312 Actird3o n' 3302-00.719 Fl 268 que, no caso c/c ti ibuto sujeito a lançamento por homologação, ocon e no momento do pug:mono, consoante inter pi elação dada pelo legislado complememar (Lei Complemental n" 118, c/c' 2005) ASSUNTO NOIWAS GERA1S DE DIREITO TRIBUTÃRIO Per iodo de apmação 01/11/1998 a 30/11/1998. 01/12/1998 a 31/12/1998 APL1C.1c..TO LEGISLAÇÃO T1?IBUT.4RL-1 RETROAIIHDA DE 13ENIGN.4 Tialcindo-se c/c aio não definitivamente julgado aplica-se en ornivamente a lei nova quando The comine pena/idade menos sever a que a pi Cristo na lei vigente ao tempo do lançamento (CTIV, wt 106. IL -c.") I ançamenio p, ocedente em pcure 0 auto de in fração foi lavrado em 02 de julho de 2003 (11 125) e, segundo o teimo de (is, 17 e 18, o processo judicial vinculado aos débitos em DCTF não teria sido comprovado. O lançamento foi "revisto" pelo despacho decisório de lis. 207 e 208 em 03 de outubto de 2008, segundo o qua!: Data o presence pi acesso de Impugnação à Atuo de Infração - DO It, na qual a cowl ibuinte alega que os pai Iodos de aptuação (PAs) objetos cio Auto, quais sejam 11 e 12/1998, r (del entes (lo PIS. Pram compensados .supostamente em confoimidade com de.clscio judicial transilada fen, julgado no Alandado de Segui onça 88 0040351-4, cujo trcimite se deu na 20" :'ai a da Justiça Feder al na cidade de Sao Paulo Ocorre que a ritferida cleciEel0 openers declarou inconsiiincionalidade clo.s Decreto.s-Leis 2 445 e 2 449 c/c 1988. não ,se discutindo compensação Os 108/115) A decisão do 1z:fetid(' (Nilo judicial nansitou em julgado ern 22 c/c .vetembt o de 1992 Alesino não se falculdo compensagdo ação judicial, a 1N/SRE n° 21, de 10/03/1997, alterada pc/c: 1N/SRF n° 73. de 15/09/1997, em seu al ligo 14, autori:ou a compensação independentemente cle requer ¡mein°, se relativo a labia() on corm ibuição da mesma espécie, .se o crédito fosse anterio, ao débito Ent, crania no caso um tela. a contribuinte não possuia mais o eito de compenvar os pagamentos indevidos. reakadas raj 21/06/1993. vivo que, confoi me an 168, inciso I, combinado com cvi 165. inciso 1 do CTN, extingue-se em cinco anos o &ten° c/c pleiteai a resiintição de pagamento convidelado indevido, i eali=ado espontaneamente 1 , ■ • F 1. Apresentada a impugnação, a DIU assim relatou o litígio: aia-se de lançamento consubstanciado ein auto de inflação. ion 'cicio ent 10•06/2003, em WI tuck de apuração de tegulmidades quamo a quitação de debitas dechnados em Deck» ação de Conn ibuiçcies e Ti !limos Federais ocm, para exigis da autuada o i ecolhimento da Conti ilmição pat a a Pi op atua de Integi ação Social (PIS), código de teceim n" 8109. concernente aos mesas de norembi o a de:embt o de 1998, no valor ele R$ 25666,97. acrescida da multa ele oficia c/c 7.5% (setenta e cinco poi cento), na imporaincia de R$ /9250,22 e dos jutos de mola na quantia de RS 21 090,72 Regulameme cientificada a autuada irwessou cam a impugnação de fls Ui/li. acompanhada dos documentos dc 11s 12/123, pot meio da qual fustiga a exigência aigutneniando, em sintese, que os débitos sob cobiança finam compensados com cielitos do pi dpi lo PIS deco, rentes de recolhimentos leitos com base nos inconstifficionais ,i's 2 445 e 2 -149, ambos de 1988. was com execução suspensa pela Resolução da Senado Feder al n 0 49, de 1995, e também em iv:0o de sentençct judicial ti cmsitada em julgado que the assegui ou o direito de recolher o PIS sem obser núncio dessas nor mas Achcia também, que a equirocada indicação na DCTF cio mimeio do pi ocesso judicial que ou ighiou seu crédito (88 004351-4 ao c/c 88 00403,51-4) não jusnlica a aumação fiscal Ao Jima requereu a insubsistênciti do auto de mli ação e o cuquiramento do pacesso A impugnação preriamente analisada pela Delegacia c/a Receita Federal do Brasil cm Ribeh ao PI eta-SP que, trabalhemelo com a hipótese da existência de feito não conhecido ou não provado par ocasião do lançamento intimou a contribuinte à apresentação de documentos, .11 132, e após análise destes exalou o despacho c/c 11s 207/208 opinando peler manutenção da exigência Notificada. a Recorrente avian a petição de fls 214/231 repasando suas razfies anto iates Acresceit, ainda, que não ocorreu a decadência do direito c/c pleiteai os indébitas em face do pi a.ro c/c 10 ((fez) twos para tanto No recurso, a Interessada repetiu as alegações da impugnação e alegou nito ter ocorrido per da cio pram para compensação. o relatório. Voto Conselheiro José Antonio Francisco, Relator 0 recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo-se tomar conhecimento. dele 4 Process() e 1385-1 000242/2003-55 S3-C3 12 A dadfiu o" 3302-00.719 11'269 Conforme esclarecido nos autos, o lançamento originou-se supostamente do eiro da Interessada na indicação do número da ação judicial na DCTF (88.004351-4 em vez de 88.0040351-4). Conquanto é ampla a jurisprudancia de que "mero erro" na declaração no justifica o lançamento, há que se saber se, de fato, se trata de "mero eiro". Primeiramente, há que se considerar que o erro implicou o lançamento pelo fato de não se localizar o processo judicial indicado, o que a rigor justi ficou o lançamento. Entretanto, demonstrado o erro na indicação do miner° do processo, ha que consideiai que tal fat° implicou a impossibilidade, dentro do prazo decadencial, de o Fisco vet ificar outros aspectos relativos A legitimidade das compensações declaradas. Assim, o "meio erro" significaria que, de fato, a mencionada ação ,judicial permitiria ao contribuinte a realização da compensação declarada.. Caso algum outro aspecto tornasse tais compensações de alguma forma irregulares não se trataria de mero erro. Assim, é legitimo que o Fisco exija da Interessada, no âmbito do presente processo administrativo, a demonstração integi at da legitimidade da compensação. Portanto, partindo-se do fato de que a Interessada realizou as compensações depois do trânsito em julgado da ação judicial, é preciso verificar se elas foram realizadas corretamente. Nesse contexto, é pieciso esclarecer que a análise efetuada pela DR1 foi correta, pois efetuou exatamente tal análise, concluindo que as compensações realizadas por conta e risco do contribuinte devem obedecer ao disposto no art. 66 da Lei ti 0 8.383, de 1991, sendo registradas na contabilidade, dentro do prazo de cinco anos.. Quanto ao prazo para o pedido, observe-se que a tese de que o prazo iniciar- se-ia na data da publicação de resolução do Senado Federal ou de decisão do STF em ação diteta também já foi superada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a única controvérsia que existe atualmente sobre a contagem de prazo para iestituição gila em torno de o termo inicial ser a data do recolhimento ou a da homologação tácita ("cinco mais cinco"). Nesse contexto, deve-se considerar que a tese dos "cinco mais cinco", alem de não se alinhar ao conceito de "actio nata" e aos princípios gerais que regem a prescrição, teve sua aplicação piejudicada em face das disposições dos arts. 3 ° e 4° da Lei Complementar tio 118, de 2000, abaixo reproduzido: Alt 3" Para deito de Weimar:0o do inciso ido at t 168 da Lei n' .5.172, de 2.5 de amain° de 1966 — Código Tributário Nacional, a evtinvilo do crddito tributário °cot e, no caso de tributo -suje.ito a lançamento por homologavaa, no moment° cio pagamento antecipado de que ata o § 1 0 cio ail 150 da teferida Lei Art 4" Eva Lei extra en: rigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicaçao. obsellyula quanto ao art 3°, o disposto no art 106, 5 1,1 inciso 1 . da Lei HO .5172 de 25 de outubro de /966 -- Código 1, ibutcit ia Nacional No tocante à sua aplicação, o Superior Tribunal de Justiça adotou, equ vocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos ped os de restituição apresentados após a sua publicação, como ocorreu no Resp n° 644.736- PE.. 1 1 Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar recurso extraordinário da Uni o em que se alegara violação à cláusula de reserva de plenário (RE 486.888-PE), dete minou ao Superior Tribunal de Justiça que analisasse, por meio do órgtio especial, a incci istitucionalidade do dispositivo. dive inco Assim, em acidente de inconstitucionalidade (Al) ern embargos de gencia no mencionado recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça declarou a istitucionalidade cia segunda parte do art. 4° em questão, da seguinte forma: CONSMUCIONAL TRIBUTARIO LEI INTERPREIA [IVA PRAZO DE PRESCRIC)TO PAR-I A REPEI1C.-TO DE INDÉBITO, NOS I RIBUTOS SUJEITOS A LANCAMEN1O POR HallOLOGAC,-TO LC 118/2005 NAT UREZ-1 MOD1F ICA MI (E SIMPLESMENTE INIERPREIAIMI) DO SEU ARTIGO 3 °. INCONSIT UCIONALIDADE DO SEU ART 4 ", NA PARTE QUE DEIERMINA A APLICACJO RETROATIPA 1 Sob: e o tema uelacionado com a pest:110o da ação de lepetição c/c indébito tributói la a jm isp, uddncia do STJ (1 ' Seção) ef no sentido de que. em se natando de Whitt° sujeito a lançamento pcn homologação, o pi azo de ChM- U(1110A pl evicto no t 168 do UN, tem inicio, não no data do recolhimento do ti ibuto indevido, e sim na data da homologação - esp, essa ou tácita - do Iançamento Segundo entende o Dibunal, pata que o crédito se considere extinto, basin o pagamento é indi.speastivel a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo at: 156,1.'11, do C1N Assim, somente a partir dessa homologação é que ter ia inicio o pi azo pi crista no art 168, 1 E, não havendo homologação expresso, o prow para a repetição do indébito acaba sendo. na rodade, de clez anos a contat do fato get ado, 2 Esse entendimento, embot a ndo tenha a cicies ão unifoune da dotift lua e nem de tacks os prizes. é o que legitimmente define o contetido e o sentido das nounas clue disciplincun a matt:11a, já que se now c/a entendimento emanado do órgao do Potter haciicith lo que tem a anibuição c onstitncional de hue, etri-lav 3 O au 3" da LC 118/2005, a pretexto de into -petal esses mermos enunciadas, conferiu-lhes, 17C1 vet dctcle, um sentido e tun alccmce difereme daquele dado pelo huliciótio Ainda que defenscivel a 'into pi etagdo dada, não há coma negat que a Lei inovou no piano normativa pois tent OU das dispas/cães intopretadcts um dos seus sentidos possirets, justamente aquele tido como colter° pelo STJ, itudtprete e guaulião da legislação feclet al 4 Assim, acuando -se de preceito nounativo modijicativo e não simplesmente intespretativo, o au 3" da LC 118/2005 só pode . I \-; Processo n" 13854 000242/2003-55 S3-C3 12 AcOrdao n " 3302-09.719 Fl 270 sei eficticia p1 °Apathy:, incidindo apenas sob' e situaçães que venham a ocorter a pat fir da sua vigência. 5 0 at ago 4", segunda pat te. da 1C 118/2005, que determina a aplicação reo maim cio seu ai! 3 0 , para alcançar inclusive fatos passados, ofende o pi incipio constitucional da autonomia e independência dos podei es (CF, art 2a) e o da garantia do di, Ow adquit ido, do ato jut id/co perlidto e da coisa julgada (CF. art 50, VA7137) 6 ...irgiiição de Inc onstinicionalidade acolhida Do exposto, conclui-se ser inegável tratar-se de matéiia constitucional, uma vez que o mencionado alt. 4° determina a aplicação retioativa da inteipetação dada pelo al A matéria ainda se encontra em julgamento no Supremo Ti ibunal Federal (RE 566.621) e, como se trata de matéria constitucional, o disposto no art.. 62 do Regimento Interno do Carl, anexo II da Portaria Ml n° 256, de 2009, impede que seja afastada da aplicação da lei ao caso concreto, anteriormente à manifestação definitiva do plenário do Supremo Tiibunal Federal. Ademais, conforme sua Súmula n° 2, o Carl é incompetente para se pronunciai a respeito de inconstitucionalidade de lei: O C/IRF udo e compelente pata se pi onunciar sobre a inconstitucionalidade dc legislação li ibutát ia Considerando a Súmula STF itg 150, que diz que 'prescreve a execução no mesmo prciat de prescrição da ação" de conhecimento, o prazo para a Interessada realizar as compensações contabilmente iniciat-se-ia em 22 de setembro de 1992, quando transitou em julgado a última Ainda assim, as compensações seriam possíveis até 22 de setembro de 1997 C, portanto, foram realizadas fora do prazo. Em relação aos indébitos posteriores, conforme assinalado pelo Acórdão de primeira instfincia, somente poderiam ser efetuadas compensações até junho de 1998, tendo as DCTI: sido apresentadas em 1999. Ademais, como já decidido várias vezes por esta Turma, é a compensação, em sede de direito tributário, um ato,jurfdico positivo e no um encontro automático de contas. No caso da compensação do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, a compensação deveria ser realizada escrituraimente pelo sujeito passivo. Tal modalidade de compensação não se confunde com a do art, 74 da Lei n° 9.430, de 1996, em sua antiga redação, que era realizada pelo Fisco à vista da apresentação de pedido pelo sujeito passivo. Assim, a compensação escritural somente poderia ser efetuada entre ti ibutos da mesma espécie e destinação constitucional, enquanto que as demais deveriam ser objeto de pedido, confoime esclarecido pela piOpiia solução de consulta que a Interessada citou em seu recur so. A vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. 7 ' 1.1 Sala das Sessões, em 09 de dezembi o de 2010 (ASSINADO DIGITALMENTE) José Antonio Fianeisco

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Numero do processo: 12045.000249/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/04/1999. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS A FATOS GERADORES APURADOS EM RECLAMATÓRIO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DE COBRANÇA. Para fatos geradores ocorridos até 16 de dezembro de 1998, não há limitação na competência do fisco em efetuar a cobrança das contribuições previdenciárias e de terceiros relativas a reclamatórios trabalhistas. A partir de tal data, não havendo ação condenatória, a competência do fisco foi mantida integralmente. Ainda nesse período, havendo ação condenatória, a competência do fisco remanesce somente em relação às contribuições de terceiros. HABITAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. NATUREZA SALARIAL QUANDO DISPENSÁVEL PARA O TRABALHO. A habitação fornecida pelo empregador ao empregado, quando dispensáveis para a realização do trabalho, tem natureza salarial. É fato notório que a habitação para diretores em grandes centros urbanos é dispensável para o trabalho, pois estes tem várias opções disponíveis para serem suportadas pelo sua própria remuneração. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO PELO FISCO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SOLIDARIEDADE. HABITAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional A teor do art. 31 da Lei nº 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra responde solidariamente com o executor pelas obrigações para com a Seguridade Social. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em relação à decadência, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência de parte do período com base artigo 150, §4° do CTN, vencida a conselheira Bernadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 173, I do CTN. Quanto à competência para execução das contribuintes decorrentes de reclamatórias trabalhistas, por maioria de votos, entendeu-se que a competência para o período lançado era da fiscalização e não da justiça do trabalho, vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Edgar Silva Vidal. No mérito, quanto à moradia, por maioria de votos, em manter os valores lançados, vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal e Adriano Gonzales Silvério que davam provimento; quanto à cessão de mão de obra, por unanimidade de votos, em manter os valores. Apresentará voto vencedor o conselheiro Mauro José Silva, quanto à competência para o período lançado em razão das reclamatórias trabalhistas e ao auxílio moradia.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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Reclamatória Trabalhista; Cessão de Mão de Obra: Retenção. Empresas em  Geral; Salário Indireto: Habitação  Recorrente  NET SÃO PAULO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a 30/04/1999.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  RELATIVAS  A  FATOS  GERADORES  APURADOS  EM  RECLAMATÓRIO  TRABALHISTA.  COMPETÊNCIA DE  COBRANÇA.  Para fatos geradores ocorridos até 16 de dezembro de 1998, não há limitação  na  competência  do  fisco  em  efetuar  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  e de  terceiros  relativas  a  reclamatórios  trabalhistas. A partir  de  tal  data,  não  havendo  ação  condenatória,  a  competência  do  fisco  foi  mantida  integralmente.  Ainda  nesse  período,  havendo  ação  condenatória,  a  competência  do  fisco  remanesce  somente  em  relação  às  contribuições  de  terceiros.  HABITAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  NATUREZA  SALARIAL QUANDO DISPENSÁVEL PARA O TRABALHO.  A habitação fornecida pelo empregador ao empregado, quando dispensáveis  para  a  realização  do  trabalho,  tem  natureza  salarial.  É  fato  notório  que  a  habitação  para  diretores  em  grandes  centros  urbanos  é  dispensável  para  o  trabalho, pois estes tem várias opções disponíveis para serem suportadas pelo  sua própria remuneração.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DEVIDA  EM  DECORRÊNCIA  DE  AÇÃO  TRABALHISTA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  PELO  FISCO.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  SOLIDARIEDADE. HABITAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  INEXISTÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  de  decadência  estabelecidas  no  Código  Tributário Nacional.     Fl. 963DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA   2 A  teor  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante cessão de mão­de­obra responde solidariamente com o  executor pelas obrigações para com a Seguridade Social.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em relação à decadência, por maioria de  votos,  em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  declarar  a  decadência  de  parte  do  período  com  base  artigo  150,  §4°  do CTN,  vencida  a  conselheira  Bernadete  de Oliveira  Barros  que  aplicava  o  artigo  173,  I  do  CTN.  Quanto  à  competência  para  execução  das  contribuintes  decorrentes de reclamatórias trabalhistas, por maioria de votos, entendeu­se que a competência  para  o  período  lançado  era  da  fiscalização  e  não  da  justiça  do  trabalho,  vencidos  os  conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Edgar Silva Vidal. No mérito, quanto à moradia,  por  maioria  de  votos,  em  manter  os  valores  lançados,  vencidos  os  conselheiros  Damião  Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal e Adriano Gonzales Silvério que davam provimento;  quanto à cessão de mão de obra, por unanimidade de votos, em manter os valores. Apresentará  voto vencedor o conselheiro Mauro José Silva, quanto à competência para o período lançado  em razão das reclamatórias trabalhistas e ao auxílio moradia.       (assinado digitalmente)  Julio Cesar Vieira Gomes  ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Mauro José da Silva ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Damiao Cordeiro de Moraes, Mauro José  Silva, Adriano Gonzales Silverio, Edgar Silva Vidal  Fl. 964DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12045.000249/2007­62  Acórdão n.º 2301­01.780  S2­C3T1  Fl. 2          3   Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela empresa NET SÃO PAULO  LTDA  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento,  por  ter  o  contribuinte incorrido nos seguintes fatos geradores:  a) as remunerações de empregados incluídas nas notas fiscais de prestação de  serviços  com  cessão  de  mão  de  obra,  serviços  de  limpeza,  vigilância  e  trabalho temporário – período de 01/94 a 12/97;  b)  parcelas  legais  integrantes  do  salário  de  contribuição,  decorrente  de  liquidação  de  acordos  ou  sentenças  homologados  na  Justiça  do Trabalho  –  período 02/97 a 03/99;  c)  valores  pagos,  aluguel  e  condomínio,  para  o  diretor  comercial  Carlos  Vasman e para o diretor superintendente Marco Aurélio dos Anjos Ferreira –  salário in natura – período 10/98 a 04/99.  2. A decisão recorrida restou ementada nos seguintes termos:  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA.  LANÇAMENTO POR  ARBITRAMENTO.  LEGALIDADE.  ACORDOS/SENTENÇAS  TRABALHISTAS.  SALÁRIO  IN  NATURA.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  LEI.  SEGURO  ACIDENTE  DO  TRABALHO.  GRAU  DE  RISCO.  ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO.  JUROS. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE.  O  tomador  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde  solidariamente  com  o  prestador,  não  se  aplicando  o  benefício  de  ordem,  inteligência  do  artigo  31  e  parágrafos  da  Lei  8.212/91  e  alterações posteriores.  É lícita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição  quando  a  documentação  comprobatória  é  apresentada  de  forma  deficiente, parágrafo 3º do artigo 33 da Lei 8.212/91.  Nas  sentenças  judiciais  ou  acordos  homologados  em  que  não  figurem,  discriminadamente,  as  parcelas  legais  de  incidência,  parágrafo 3º do artigo 33 da Lei n.º 8.212/91.  Nas  sentenças  judiciais  ou  acordos  homologados  em  que  não  figurem,  discriminadamente,  as  parcelas  legais  de  incidência,  a  contribuição  previdenciária  incidirá  sobre  o  valor  total,  art.  43,  parágrafo único da Lei 8.212/91.  Entende­se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  inclusive  sob  a  forma de utilidade, art. 28, I, e parágrafos da Lei 8.212/91.  Fl. 965DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA   4 O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  pode  arrecadar  e  fiscalizar  contribuições  por  lei  devidas  a  Terceiros,  inclusive  as  destinadas ao FNDE (Salário Educação), inteligência do artigo 94 e  parágrafo único da Lei nº 8.212/91 e alterações posteriores.  Legalidade da contribuição para financiamento da complementação  das  prestações  por  acidente  do  trabalho  –  SAT  (competência  até  06/97) / financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (competência  a  partir  de  07/97),  artigo  22,II, da Lei n.º 8.212/91, regulamentado pelo Decreto n.º 612/92 e  n.º 2173/97.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso  incidem,  a  partir  de  01/04/97, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – SELIC, e multa de mora que não pode  ser  relevada,  artigos  34  e  35  da  Lei  n.º  8.212/91  e  alterações  posteriores.  Compete  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal  decidir  sobre matéria relativa a constitucionalidade de lei.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.”  3. Inconformado com o julgado, o contribuinte apresentou recurso voluntário  nos termos baixo, que ora transcrevo das contra­razões:  “DAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS  11.  Transcreve  o  artigo  43  da  Lei  n.º  8.212/91  e  alega  que  qualquer  análise  ou  interpretação deve ser feita de forma restritiva. Deste modo, não se pode concluir  do  mesmo  modo  que  na  DN,  posto  que  o  referido  artigo  não  indica  que  a  discriminação  deve  ser  relativa  às  verbas  componentes  dos  valores  de  natureza  indenizatórias e/ou salariais. A norma legal estava atendida a partir do momento  em que  se definia a quantia  vinculada às verbas  e  indenizatórias,  como mostra a  própria jurisprudência da DN.  12. Admitir que o texto legal está a exigir que, além da discriminação entre salarial  e/ou  indenizatória,  sejam discriminadas  todas as verbas componentes,  caracteriza  uma extensão inadmissível na interpretação da norma tributária.  13. Desrespeitar a decisão  judicial  transitada em  julgado, mesmo que desprovida  de  especificação  precisa  das  parcelas  salariais/indenizatórias  pode  abalar  os  princípios constitucionais da coisa julgada e segurança jurídica. O correto seria o  INSS, caso sinta­se lesado, interpor ação rescisória ou anulatória.  (...)  DA QUESTÃO DO SALÁRIO UTILIDADE – LOCAÇÃO  15.  A  caracterização  das  partes  relativas  a  aluguéis  pagos  em  residência  de  diretores da empresa não corresponde à realidade fática   e contraria precedentes  administrativos.  16. Deve­se determinar a natureza destes aluguéis: se são atribuídos pela prestação  de  serviços  ou  para  o  trabalho  (cita  Manuel  de  Fiscalização  editado  pela  OS  INSS/DAF 141 de 20/06/96)  Fl. 966DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12045.000249/2007­62  Acórdão n.º 2301­01.780  S2­C3T1  Fl. 3          5 17.  Os  diretores  em  questão  residiam  no  Rio  de  Janeiro,  conforme  o  próprio  cadastro  de Co­responsáveis  emitido  pela  fiscalização,  e  foram  transferidos  para  São Paulo para o melhor desenvolvimento da atividade empresarial da Recorrente.  Foram juntados os contratos de  locação que comprovam que a  locação está  feita  em nome de pessoa jurídica e não de pessoa e física e, a qualquer momento, pode  ter novos inquilinos em função das necessidades da empresa. Transcreve doutrina e  jurisprudência.  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  18. ‘(...) Percebe­se no discriminativo analítico do débito retificado – DADR (anexo  à  DN),  às  fls.  16/19,  nas  competências  03/94  a  11/94,  ao  confronta­lo  com  o  correspondente Relatório de Fatos Geradores p/ levantamento (anexo à NFLD), nas  respectivas  competências  suso  mencionadas,  que  matem­se  a  cobrança  sobre  serviços prestados pelas empresas CLEAN MALL e LIMPIDUS, cujos débitos foram  excluídos  na  totalidade,  conforme  reconhecido  na DN. Esta  situação  é  verificada  nas competências 04/94. 06/94, 08/94. 09/94, 10/94 e 11/94.    Ademais, indicações nestas competências não identificadas, devem ser revistas,  para  que  não  sofra  o  contribuinte­recorrente,  uma  tributação  relativa  à  solidariedade  de  prestadores  de  serviços  que  restam  excluídos  do  universo  obrigacional – previdenciário em debate, cabendo ao fisco previdenciário, de forma  precisa, aclamar o efetivo fato gerador da cobrança que promove. Esta situação é  verificada nas competências 03/94, 05/94 e 07/94.    Portanto,  inclusive  em  obediência  aos  termos  dispostos  na  DN  a  retificar  o  débito, que seja previsto novamente o lançamento em debate, para o fim de, tanto  identificar  precisamente  o  fato  gerador  nas  competências  03/94,  05/94  e  07/94,  quanto,  para  excluir  os  valores  correspondentes  ao  débito  de  solidariedade  das  empresas  CLEAN  MALL  e  LIMPIDUS,  nesta  competência  (caso  exista)  e,  especialmente  nas  competências  04/94,  06/94,  08/94,  09/94,  10/94  e  11/94,  cuja  cobrança ainda encontra­se ativa, mesmo após a retificação operada.(...)’  DA EMPRESA CINELÂNDIA  19.  Alega  que  é  obrigação  do  INSS,  em  respeito  a  princípios  constitucionais,  constatar a  inexistência de cobertura fiscal no solidário, sob pena de incorrer em  bi­tributação.  20.  Apesar  da  ausência  do  TEAF  correspondente,  a  informação  oferecida  pela  referida prestadora a seu tomador, levada a conhecimento do fisco, deveria ensejar  a obrigação por parte do INSS de verificar seus cadastros, como foi  feita no caso  das prestadoras PROEVI, CLEAN MALL e LIMPIDUS.  21. O benefício de ordem não significa que o INSS não deve checar se, sobre a mão  de  obra  vinculada  à  prestação  de  serviços,  já  existe  cobertura  fiscal.  São  dois  momentos  distintos:  a  viabilidade  de  se  promover  o  lançamento  em  desfavor  do  tomador ou do prestador, e a impossibilidade de se promover o lançamento em uma  destas pessoas sem verificar se a outra já recebera uma fiscalização correspondente  ao  período  vinculado  à  ação  fiscal  respectiva. Deste modo  o  INSS  deve  verificar  junto ao Posto Fiscal da prestadora CINELÂNDIA a existência de cobertura fiscal  no período abrangido por esta NFLD,  inclusive por  ter quitado um parcelamento  efetuado junto ao INSS.  (...)  Fl. 967DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA   6 DA SOLIDARIEDADE – TEMPORÁRIOS  25. Em relação à prestadora CONEXÃO, é impossível admitir­se que uma empresa  com débitos constituídos em seu desfavor, vinculados ao mesmo período da NFLD,  seja mantida no levantamento. Portanto, há que se excluir da totalidade do débito  os  valores  correspondentes  às  faturas  com  recolhimentos  específicos  (apresenta  relação às fls. 402/404), bem como por força da existência de diversos lançamentos  já  consumados  sobre  estes  fatos  geradores,  com  relação  à  empresa  CONEXÃO  (relaciona os DEBCADS).  26. Em relação à prestadora LTM, apresenta lista de parcelamento junto ao INSS e  conclui que, no período anterior a 12/97, inclusive, a referida prestadora encontra­ se com cobertura fiscal, pouco importando a inexistência de GRPS especificas pela  prestação de serviços. O que importa é que o prestador parcelou sua dívida, e nada  indica  que  não  venha  pagando.  A  conclusão  da  DN  de  que  seria  necessário  verificar o Livro Diário é descabida. Tem que haver absoluta convicção de que o  prestador não está honrando este passivo para que algo seja cobrado do tomador.”  5. Por sua vez, o fisco defende a manutenção da decisão proferida, posto que  não há causa para sua reforma.   6. Os autos foram encaminhados para a apreciação da 4ª CAJ.  Nessa ocasião,  o julgamento foi convertido em diligência para que “a altarquia informe se as mesmas foram  efetivamente  fiscalizafas  e,  em  caso  positivo,  o  início  e  o  término  das  ações  fiscais,  em  consequência de argumentos de duplicidade de cobrança” (fl. 783).  7.  Procedidas  as  diligências,  em  25  de  setembro  de  2002,  a  4ª  CAJ,  ao  proceder à nova análise do processo, novamente retornou os autos para diligência, às fls. 800 a  803, nos seguintes termos:  “1)  Por  proposta  do  representante  do  governo,  que  o  INSS  confirme  no  sistema  informatizado os recolhimentos de fls. 217/251; e  2) Por proposta da Presidente, do representante das empresas e do representante  dos  trabalhadores,  diligência  para  a  verificação  de  débitos  ioncluídos  em  notificações, nas empresas contratadas, ficalizafas antecedentemente, relacionados  com os fatos geradores da presente NFLD, na forma do disposto nos artigos 246 e  seguintes da IN/INSS 70, com atibnência à cobrança em duplicidade.”  8.  Em  complemento  à  dilegência  fiscal  anterior  foi  realizada  nova  averiguação sobre a discriminação de todas as notas fiscais envolvidas no lançamento, a fim de  que fosse verificado e informado, de forma conclusiva, se os valores relativos às contribuições  previdenciárias decorrentes de  responsabilidade  solidária  já  foram  recolhidos ou  confessados  pelas empresas prestadoras. (fls. 810 a 812)  9. Devidamente cientificada da conclusão das diligências, e aberto prazo para  manifestação da empresa, a mesma restou inerte.  É o relatório.  Fl. 968DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12045.000249/2007­62  Acórdão n.º 2301­01.780  S2­C3T1  Fl. 4          7 Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Considerando que os pressupostos de admissibilidade já foram analisados  e o recurso conhecido, nos termos do decidido em assentada anterior (fl. 783), passo ao exame  das questões recursais trazidas pelo contribuinte.  DA DECADÊNCIA  2. Inicialmente, é importante que seja feita a análise da decadência, tendo em  vista  que  alguns  créditos  tributários  constituídos  pelo  lançamento  fiscal,  já  se  encontram  decaídos segundo o prazo quinquenal previsto nos termos do Código Tributário Nacional.   3. Sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 969DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA   8 São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  5. Ainda sobre o assunto, Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.  (...)”  6.  Como  se  constata,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos  os  órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  7.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN se aplicar ao caso concreto.   8. Compulsando os  autos, depreende­se das notificações  expedidas contra a  recorrente  que  o  fisco  constatou  a  inexistência  de  recolhimento  diante  da  avaliação  das  remunerações de empregados incluídas nas notas fiscais de prestação de serviço com cessão de  mão­de­obra, serviços de limpeza, vigilância e trabalho temporário. Sendo assim, entendo que  deva ser aplicada a regra do artigo 150, §4º, do CTN.   Fl. 970DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12045.000249/2007­62  Acórdão n.º 2301­01.780  S2­C3T1  Fl. 5          9 9. Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento fiscal em  02/06/1999, referente às contribuições do período de 01/01/1994 a 31/12/1997, fica alcançado  pela  decadência  quinquenal  as  competências  01/1994  a  05/1994,  restando  mantidas  as  competências 06/1994 a 12/1997.  10.  Em  razão  do  exposto,  retiro  do  lançamento  fiscal  as  competências  01/1994 a 05/1994. E considerando a existência de débito remanescente, passo a examinar as  demais questões recursais.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  VALORES RELATIVOS A AÇÕES TRABALHISTAS  11.  Conforme  consta  do  relatório  fiscal,  o  débito  foi  lançado  em  razão  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes  as  seguintes  rubricas:  processos  trabalhistas (período de crédito – 02/97 a 03/99); cessão de mão de obra (período de crédito –  01/94 a 12/97); e salários in natura (período do débito – 10/98 a 04/99).   12. Ocorre que, o  lançamento  referente a valores obtidos por  intermédio de  ação reclamatória trabalhista, não executada na Vara do Trabalho, deve ser analisado por este  colegiado de ofício, uma vez que se trata de controle de  legalidade do  lançamento  fiscal por  este órgão julgador.  13.  Além  disso,  a  matéria  diz  respeito  à  própria  constituição  do  crédito  tributário, o que denota uma maior preocupação com os elementos que assegurem a validade  do lançamento fiscal visando a futura cobrança, evitando­se assim posteriores questionamentos  judiciais por parte do contribuinte.  14.  Importante  ressaltar  também,  que  o  processo  administrativo  tributário  deve caminhar em direção à realização do interesse maior, qual seja o da ordem jurídica. Nesse  diapasão é que a ilegalidade a qual se procura coibir, por intermédio do exame de ofício, inibe  a  possibilidade  de  o  fisco  realizar  o  lançamento  do  crédito  tributário,  posto  que  antes  de  infringir um direito individual, fere a ordem social.   15.  Assim,  vale  destacar,  como  ponto  primordial,  que  um  dos  principais  objetivos do julgamento no âmbito administrativo é a restauração e garantia da ordem jurídica  para os administrados, fazendo prevalecer a legalidade na atividade de exigência fiscal.  16. Recusar tal assertiva é, acima de tudo, negar os efeitos de lei vigente que  disciplina  a  matéria  a  ser  apreciada  adiante,  pelo  que  estaria,  o  Tribunal  Administrativo,  indevidamente  substituindo  a  figura  do  próprio  legislador,  que  aprovou  norma  dando  tratamento diferente  ao  procedimento  adotado pelo  fisco para  a  realização de  lançamento de  tributo de forma imprópria.  17.  Isso  porque,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, ou seja, a competência para constituir o crédito tributário por meio do lançamento  fiscal  deve  observar  a  legislação  tributária  vigente  em  respeito  ao  principio  da  legalidade  estrita.  18.  Por  ser  condizente  a  essa  linha  de  raciocínio,  peço  licença  aos  nobres  companheiros  para  transcrever  a  ementa  de  julgado  deste  Conselho,  em  que  se  ressalta,  inclusive, o controle interno dos atos praticados pela administração tributária:  Fl. 971DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA   10 “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ­ NEGATIVA DE  EFEITOS DE LEI VIGENTE ­ COMPETÊNCIA PARA EXAME ­  Estando  o  julgamento  administrativo  estruturado  como  uma  atividade  de  controle  interno  dos  atos  praticados  pela  administração  tributária,  sob  o  prisma  da  legalidade  e  da  legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que  estaria  o  Tribunal  Administrativo  indevidamente  substituindo  o  legislador  e  usurpando  a  competência  privativa  atribuída  ao  Poder Judiciário.”  (Acórdão  105­13969;  Relator:  Conselheiro  Álvaro  Barros  Barbosa Lima; Julgado em 06/11/2002)  19. Nesse momento, cumpre ressaltar que, conforme informações contidas no  relatório  da  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  tenho  como  certo  que  os  valores  lançados originaram­se de processos, conforme restou comprovado à fl. 75, quando da citação  da rubrica como “Processos Trabalhistas”.  20. Com efeito, nos termos do previsto na Emenda Constitucional n.º20/1998  houve uma cisão de competência jurisdicional em relação às contribuições sociais. Como regra,  a  competência  para  dizer  o  direito  em  relação  aos  tributos  federais  é  da  Justiça  Federal,  conforme art. 109 da Constituição Federal, entretanto, em relação cobrança das contribuições  sociais previstas no art. 195, I, “a”, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que  proferir, a competência passou a ser exclusivamente da Justiça do Trabalho.  21. Nesta  linha,  o  teor  do  art.  114,  §3º,  contido  na Emenda Constitucional  n.º20/1998:  "Art. 114 ­ Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:   (..)  § 3º ­ Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I,  "a",  e  II,  e  seus  acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.”  22. Porém, mesmo antes da elevação do tema a nível constitucional, a Lei nº  8.212/91  (com a alteração da Lei nº 8.620, de 5/1/93) em seu artigo 43 estabeleceu que, nas  ações trabalhistas, o juiz determinaria de imediato o recolhimento das importâncias devidas à  seguridade social. Eis os termos do dispositivo citado:  “Art. 43. Nas ações  trabalhistas de que resultar o pagamento de  direitos  sujeitos  à  incidência  de  contribuição  previdenciária,  o  juiz,  sob  pena  de  responsabilidade,  determinará  o  imediato  recolhimento  das  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social.  (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)   Parágrafo  único.  Nas  sentenças  judiciais  ou  nos  acordos  homologados  em  que  não  figurarem,  discriminadamente,  as  parcelas  legais  relativas  à  contribuição  previdenciária,  esta  incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou  sobre o valor do acordo homologado.”  23. De  forma que,  a  rediscussão  da  contribuição  previdenciária  advinda  do  bojo de ações que  tramitam ou  tramitaram naquela  justiça especializada não poderá mais  ser  Fl. 972DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12045.000249/2007­62  Acórdão n.º 2301­01.780  S2­C3T1  Fl. 6          11 feita no âmbito do procedimento fiscalizatório. Esse foi o entendimento firmado no julgamento  do Recurso n.º 241.346, da Relatoria do Conselheiro Marco André Ramos Viera:   “Considerando  que  a  Justiça  do  Trabalho  possui  competência  constitucional para execução de ofício das sentenças que proferir  (art. 114 da Constituição Federal); da mesma forma que a decisão  que reconhecer a não incidência de contribuições não poderá ser  rediscutida  pela Previdência  Social,  a  decisão  que  reconhecer  a  incidência  também  não  poderá  ser  rediscutida  fora  do  Poder  Judiciário.  Por  uma  questão  lógica,  quem  é  competente  para  executar é também competente para declarar tal direito.”  24. Também foi esse o meu entendimento ao apreciar o Recurso n.º 241.206,   de minha relatoria, que restou ementado nos seguintes termos:   “COMPETÊNCIA  DO  AUDITOR  FISCAL.  DESNECESSIDADE  DE  HABILITAÇÃO  PROFISSIONAL.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO  DOS EMPREGADOS.  PRO  LABORE.  VALORES OBTIDOS  EM  DECISÃO  DA  JUSTIÇA  TRABALHISTA.  LANÇAMENTO  INDEVIDO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Não  se  exige  a  habilitação  profissional  de  contador  para  que  o  auditor fiscal possa verificar a escrita fiscal da pessoa jurídica e  proceder ao lançamento de eventuais créditos tributários.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08,  declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  de  decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional.  Compete  exclusivamente  à  Justiça  do  Trabalho  executar,  de  ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II,  e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.  É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC.”  25.  Nesta  linha  de  raciocínio  é  que  a  Jurisprudência  emanada  deste  Colegiado,  observando  inclusive  o  princípio  da  isonomia,  tem  sido  no  sentido  de  negar  o  direito,  tanto  ao  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  valores  cobrados  indevidamente  na  Justiça  Trabalhista,  quanto  ao  próprio  fisco  de  poder  cobrar  tais  valores  no  âmbito  administrativo.  26. A propósito, cito os seguintes acórdãos:  “RESTITUIÇÃO.  PARCELA  A  CARGO  DO  SEGURADO.  RECLAMATÓRIA  TRABALHSITA.  SETENÇA  TRANSITADA  EM  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE DE  REDISCUSSÃO  PELA  VIA  ADMINISTRATIVA.  Fl. 973DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA   12 A sentença transitada em julgado na Justiça do Trabalho faz coisa  julgada  material,  conforme  previsto  no  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil.  Eventual  rediscussão  das  contribuições  previdenciárias  descontadas  do  segurado  somente  é  possível  mediante ação rescisória, restando afastada a via administrativa.”   (Recurso  n.º  144.672; Relator: Conselheiro Damião Cordeiro  de  Moraes)   “A EC nº 20/98, a partir da sua vigência, transferiu para a Justiça  do  Trabalho  promover  de  ofício  a  execução  das  contribuições  sociais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”   (Acórdão  182/2006;  Relatora:  Conselheira    Maria  das  Graças  Ferreira Silva)  “RESTITUIÇÃO.  PARCELA  A  CARGO  DO  SEGURADO.  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  ACORDO  HOMOLOGADO.  COISA  JULGADA  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REDISCUSSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Os  acordos  homologados  pela  Justiça  do  Trabalho  fazem  coisa  julgada material, conforme previsto no art. 269, inciso III do CPC.  Uma  vez  transitando  em  julgado,  a  rediscussão  da  matéria  somente é possível mediante ação rescisória.”  (Recurso  n.º  141.348; Relator: Conselheiro Marco André Ramos  Vieira)  27. Destaca­se, ainda, a decisão proferida em sede de recurso de revista pelo  Tribunal Superior do Trabalho:   “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO  ­  ALCANCE  DO  ART.  114,  VIII,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  45/2005 ­ SÚMULA Nº 368 DESTA CORTE. A nova redação conferida  ao  art.  114  da Constituição Federal,  pela Emenda Constitucional  nº  45/2005,  no  seu  inciso  VIII,  conservou  a  competência  da  Justiça  do  Trabalho,  anteriormente  prevista  no  §  3º,  no  que  tange  às  contribuições  sociais,  para  efeito  de  sua  execução  no  Judiciário  Trabalhista. Já a norma ordinária que veio explicitar o alcance do seu  comando,  não  só  define  o  fato  gerador  do  tributo,  ou  seja,  sentença  condenatória ou acordo homologado, ou, ainda, sentença declaratória  do  vínculo  de  emprego,  como  também  ressalta  que  as  contribuições  serão  exigidas  tanto  do  empregado  quanto  do  empregador. Mais  do  que  isso,  por  não  desconhecer  a  realidade  jurídico­processual  que  ocorre  no  dia­a­dia  da  Justiça  do  Trabalho,  esclarece  que  a  sua  competência abrange, inclusive, a cobrança das contribuições sobre o  valor total da condenação ou do acordo homologado, mesmo quando  na decisão não é reconhecido o vínculo de emprego, mas declarada a  existência de prestação de serviços. Recurso de revista provido.”  (Recurso  nº  ROPS­1898/2003­016­06.00;  Magistrado  Responsável  Juiz Convocado  José Antônio Pancotti;  Sentença RR­1898/2003­016­ 06­00.7;  Autor:  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS;  Demandado: Ádina Nila Varela Valença / New Stetic Dental Ltda)  Fl. 974DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12045.000249/2007­62  Acórdão n.º 2301­01.780  S2­C3T1  Fl. 7          13 28. Desta forma, tendo sido o crédito lançado com base em ações trabalhistas,  movidas dentro dos períodos de 02/1997 a 03/1999, portanto posteriores à vigência das normas  acima  delineadas  (art.  43,  da  Lei  8.212/91),  no  meu  sentir,  ocorre  a  impossibilidade  de  o  auditor  fiscal  lançar  as  contribuições  previdenciárias  sobre  as  reclamatórias  trabalhistas;  devendo, caso queira, recorrer à justiça do trabalho para a apreciação da matéria.  29.  Sendo  assim,  voto  pela  exclusão  do  lançamento,  no  que  se  refere  ao  crédito que tomou por base as reclamatórias judiciais, referente às competências de 02/1997 a  03/1999.  DA SOLIDARIEDADE DO TOMADOR DE SERVIÇO  30. No que se refere à solidariedade do tomador de serviço, muito embora o  contribuinte procure demonstrar que “é ilegal disciplinar matéria relativa a sujeito passivo por  meio de lei ordinária, pois a matéria atem campo de abrangência.através de lei complementar.  A Lei 8.212/91 e suas alterações, todas de caráter ordinário, bem como os decretos nos quais  alicerçou  –se  a    fiscalização,  não  podem  autorizar  o  fisco  previdenciário  a  caracterizar  o  tomador de serviços como sujeito passivo”, tal alegação  não merece prosperar.  31.  Isso  porque,  o  inciso  II,  do  parágrafo  único,  do  artigo  121,  do Código  Tributário Nacional  – CTN,  traz  como  responsável  o  sujeito  passivo  da  obrigação  principal,  quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa  em lei, e não em lei complementar, como segue:   “Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada  ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação  que constitua o respectivo fato gerador;  II ­ responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua  obrigação decorra de disposição expressa de lei.”  32. Dessa forma, ao contrário do alegado pela empresa, a base legal utilizada  pela  autoridade  fiscal  para  fundamentar  o  seu  lançamento  encontra  respaldo  na  legislação  tributária.  33.  Posto  isso,  torna­se  importante  mencionar  que  o  instituto  da  responsabilidade  solidária  das  contribuições  previdenciárias  por  cessão  de  mão  de  obra  encontrava fundamento legal na referida lei, tomando por base a redação vigente à época dos  fatos, qual seja:  “Redação com vigência no período de 25/07/91 a 27/06/97:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão de mão­de­obra,  inclusive  em regime de  trabalho  temporário,  responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes  desta  lei,  em  relação  aos  serviços  a  ele  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto no art. 23.  Redação com vigência no período de 28/06/97 a 22/10/98:  Fl. 975DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA   14 Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão de mão­de­obra,  inclusive  em regime de  trabalho  temporário,  responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes  desta  Lei,  em  relação  aos  serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  (Redação  dada  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97)”  (g.n.)  34.  E,  conforme  o  parágrafo  único,  do  artigo  124,  do  CTN,  a  responsabilidade solidária não comporta o benefício de ordem:  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  (...)  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta  benefício de ordem.”  35. Sendo assim, não há óbice no ato de o fisco ter lançado crédito contra o  recorrente no que se aos serviços prestados por terceiros mediante cessão de mão de obra.  36. Diante do exposto, mantenho intacto o lançamento para as competências  de  12/94  a  12/97,  uma  vez  que  para  os  períodos  04/94,  06/94,  08/94  a  11/94  já  houve  a  exclusão do lançamento em decisão de primeira instância. (346 a 380)  DO FORNECIMENTO DE HABITAÇÃO AOS DIRETORES  37. O contribuinte afirma que “... a moradia fornecida pela empresa a seus  diretores,  e  relacionadas  como  utilidade  como  utilidade  pela  fiscalização  previdenciária,  resulta  como  necessária  ao  desenvolvimento  das  atividades  de  direção  da  empresa,  ora  estabelecida  em  São  Paulo.  Os  diretores  possuem  domicílio  no  Rio  de  Janeiro,  conforme  confirma­se pelo cadastramento de co­responsáveis,  residem nestas  locações, que podem  ter  outros  residentes  desde  que  atendidas  as  necessidades  empresariais,  apenas  em  função  do  trabalho, ou seja, para o trabalho, e não como remuneração recebida pelo trabalho.” (fl. 395)  38. A cláusula 16ª do contrato de aluguel juntado pelo contribuinte às fls. 416  e seguintes estabelece que “o imóvel objeto do presente contrato destina­se a moradia de um  diretor da locatária e sua família, cujo nome será apresentado em carta timbrada da locatária  ao locador, por ocasião do início do contrato de locação. Caso, no decorrer da locação, haja  substituição  do  mesmo,  a  empresa  locatária  se  compromete  a  submeter  à  aprovação  do  locador o nome do novo morador.”(g.n)  39.  Posto  isso,  resta  demonstrado  que  o  imóvel  encontra­se  locado  com  a  única  função de  servir  de ocupação a quem esteja no  cargo de diretor da  empresa,  devido  à  necessidade de sua estadia no local em decorrência do exercício de sua função na empresa.  40. Dessa  forma,  no  que  se  refere  ao  fornecimento  de moradia,  segundo  o  ensinamento de Sergio Pinto Martins, se esta for concedida para a prestação de serviços, estará  descaracterizada  a  sua  natureza  salarial.  (Direito  do  Trabalho,  24ª  Edição  –  Editora  Atlas,  2008, página 213).  41.  Nesse  sentido,  de  acordo  com  o  artigo  458,  da  Consolidação  das  Leis  Trabalhistas  –  CLT,  caso  a  disponibilização  de  habitação  seja  indispensável  ao  trabalho,  porque  senão  a  prestação  de  serviços  se  tornaria  inviável,  constitui­se  em  instrumento  de  trabalho e como tal deve ser gratuito não devendo ser considerado como salário.   Fl. 976DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12045.000249/2007­62  Acórdão n.º 2301­01.780  S2­C3T1  Fl. 8          15 42. Segundo reza o artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, não integrará o  salário­de­contribuição  “os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da  de  sua  residência,  em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas  pelo Ministério  do  Trabalho”. (g.n.)  43. Sobre a matéria, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ­ TST  pacifico seu entendimento no seguinte sentido:  “RECURSO  DE  REVISTA  DAS  RECLAMADAS.  NATUREZA  JURÍDICA  DA  MORADIA  (ALUGUEL),  DO  VEÍCULO  E  DAS  PASSAGENS AÉREAS.  Esta  Corte  Superior  já  pacificou  o  seu  entendimento  a  respeito,  mediante a Orientação Jurisprudencial n.º 131 da SBDI – 1, segundo a  qual as vantagens previstas no art. 458 da CLT, quando demonstrada  a  sua  indispensabilidade para o  trabalho, não  integram o  salário do  empregado. Recurso conhecido e provido.”  (Acórdão  4ª  Turma  TST  Rel.  Min.  Barros  Levenhagem,  RR  –  75.195/2001.1, publicado no DJ de 17/10/2003).  44. Na mesma  linha  de  raciocínio,  o  inciso  I,  da  Súmula  n.º  367,  do TST,  dispõe  que  o  fornecimento  ao  empregado,  pelo  empregador,  de  habitação,  energia  elétrica  e  veículo,  quando  indispensáveis para  a  realização do  trabalho, não possuem natureza  salarial,  conforme transcrição abaixo:  “Súmula  nº  367  ­  TST  ­  Res.  129/2005  ­  DJ  20,  22  e  25.04.2005  ­  Conversão  das  Orientações  Jurisprudenciais  n.º  24,  131  e  246  da   SDI­1.  Utilidades  "In  Natura"  ­ Habitação  ­  Energia  Elétrica  ­  Veículo  ­  Cigarro ­ Integração ao Salário  I  ­  A  habitação,  a  energia  elétrica  e  veículo  fornecidos  pelo  empregador ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização  do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo,  seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.  (ex­OJs  nº  131  ­  Inserida  em  20.04.1998  e  ratificada  pelo  Tribunal  Pleno em 07.12.2000 e nº 246 ­ Inserida em 20.06.2001)”  45. Com  base  nas  razões  apresentadas,  pode­se  concluir  que  não  configura  salário­utilidade  a  moradia  cedida  pelo  empregador  para  melhor  desempenho  da  função  exercida  pelo  empregado,  posto  que  é  necessária  a  sua  fixação  no  local  da  prestação  de  serviços.   46. Por todo o exposto, voto pela exclusão do lançamento, no que se refere ao  fornecimento de habitação aos diretores, referente às competências de 10/1998 a 04/1999.  CONCLUSÃO  Fl. 977DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA   16 47. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso voluntário,  para,  no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  restando  intactas  no  lançamento  as  competência 12/94 a 12/97.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Fl. 978DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12045.000249/2007­62  Acórdão n.º 2301­01.780  S2­C3T1  Fl. 9          17 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado  Nosso  voto  diz  respeito  à  parte  relativa  às  contribuições  previdenciárias  relacionadas com ações trabalhistas e ao auxílio moradia.  O eminente relator posicionou­se no sentido de que compete exclusivamente  à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e  II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.   A argumentação do relator tem fundamento em texto constitucional vigente  após  a  edição  da  emenda  20/98,  ou  seja,  após  16  de  dezembro  de  1998,  conforme podemos  observar no item 11 do respectivo voto. Com efeito, desde aquela data a Constituição Federal  já  traz  dispositivo  que  confere  competência  à  Justiça  do  Trabalho  para  executar  as  contribuições previdenciárias decorrentes de ações trabalhistas. No entanto, no caso em análise,  temos  fatos  geradores  anteriores  e  posteriores  a  tal  data,  o  que  resulta  na  necessidade  de  darmos  tratamento  diferenciado  a  uma  situação  e  a  outra.  Esse  era  o  conteúdo  que  acertadamente já constava do art. 128 da Instrução Normativa 3/2005, in verbis:  Art.  128.  Serão  adotados  os  seguintes  procedimentos  de  fiscalização quanto às contribuições sociais incidentes sobre os  fatos  geradores  reconhecidos  por  sentença  proferida  em  reclamatória trabalhista:(Revogado pela Instrução Normativa nº  971, de 13 de novembro de 2009)  I ­ nas decisões cognitivas ou homologatórias cumpridas ou cuja  execução  se  tenha  iniciado  até  15  de  dezembro  de  1998,  data  anterior ao início da vigência da Emenda Constitucional nº 20, o  AFPS,  durante  a  Auditoria­Fiscal,  ao  constatar  o  não  recolhimento  das  contribuições  sociais  devidas  ou  o  recolhimento  inferior  ao  devido,  deverá  apurar  e  lançar  os  créditos correspondentes;  II  ­  nas  decisões  cognitivas  ou  homologatórias  cumpridas  ou  cuja execução se  tenha iniciado a partir de 16 de dezembro de  1998,  é  de  competência  da  Justiça  do  Trabalho  promover  de  ofício  a  execução  da  cobrança  das  contribuições  sociais,  devendo a fiscalização apurar e  lançar exclusivamente o débito  que porventura verificar em ação fiscal, relativo às:  a)  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos,  conforme  disposto  no  art.  94  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  exceto  aquelas executadas pelo Juiz do Trabalho;   b) contribuições incidentes sobre remunerações pagas durante o  período  trabalhado, com ou sem vínculo empregatício, quando,  por qualquer motivo, não houver sido executada a cobrança pela  Justiça do Trabalho.   Fl. 979DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA   18 Parágrafo  único. O disposto  no  inciso  II  do  caput  não  implica  dispensa  do  cumprimento,  pelo  sujeito  passivo,  das  obrigações  acessórias previstas na legislação previdenciária.    Dessa  forma,  entendemos  que  a  posição  do  eminente  relator  só  pode  ser  considerada aplicável para fatos geradores posteriores a 16 de dezembro de 1998.   Quanto aos  fatos geradores ocorridos posteriormente a entrada em vigor da  Emenda  Constitucional  20/1998,  em  16  de  dezembro  de  1998,  genericamente  concordamos  com a posição do relator. Porém, a questão merece um melhor esclarecimento, pois não basta  que a Justiça Trabalho  tenha sido acionada e emitido qualquer provimento  jurisdicional para  que a competência de execução passe a ser daquele órgão do Poder Judiciário.  Conforme  previsto  no  art.  114,  inciso  VIII  da  Constituição  Federal,  a  competência da Justiça do Trabalho diz respeito à execução das contribuições previdenciárias  decorrentes das sentenças que proferir. Como se sabe, para que haja uma execução é necessária  a  existência de um  título  executivo,  judicial  ou extrajudicial. No caso das  ações  trabalhistas,  devemos ter um título executivo judicial obtido em ação condenatória. No caso de mera ação  declaratória  de  existência  de  vínculo  trabalhista,  não  haverá  qualquer  título  judicial  a  ser  executado  e,  portanto,  não  haverá  competência  da  Justiça  do  Trabalho  para  executar  tais  tributos.  Essa posição está em sintonia com o Acórdão do STF no RESP 569.056­3, de  11/09/2008, cuja ementa reproduzimos a seguir:    “EMENTA  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral  reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Alcance do  art. 114, VIII, da Constituição Federal.   1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114,  VIII,  da Constituição Federal alcança apenas a  execução das  contribuições  previdenciárias  relativas  ao  objeto  da  condenação constante das sentenças que proferir.   2. Recurso extraordinário conhecido e desprovido.”    Assim sendo, para os fatos geradores posteriores a 16 de dezembro de 1998,   é  preciso  que  seja  esclarecido  se  nas  ações  trabalhistas  do  caso  em  análise  houve  sentença  condenatória. Em caso positivo, alinho­me com a posição do relator. Caso contrário, entendo  que a Secretaria da Receita Federal manteve a competência para providenciar o lançamento dos  respectivos  tributos e promover sua cobrança administrativa e, posteriormente, se  for o caso,  judicial no órgão judiciário ordinariamente competente para tanto.  Por oportuno, tudo o que dissemos até aqui não se aplica às contribuições de  terceiros,  em obediência  ao dispositivo  contido  no  art.  114 do  texto  constitucional. Para  tais  contribuições permanece a execução a cargo da Procuradoria da Fazenda Nacional  que o fará  no órgão próprio do Poder Judiciário. A mencionada execução ordinariamente toma como base   título executivo extrajudicial obtido após a apuração da certeza e liquidez do crédito tributário  Fl. 980DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12045.000249/2007­62  Acórdão n.º 2301­01.780  S2­C3T1  Fl. 10          19 lançado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil como resultado de processo administrativo  fiscal  Nesse  sentido  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho(TST)  é  pacífica na linha do Acórdão a seguir transcrito:    Ementa:      AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECURSO  DE  REVISTA.  EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  A  TERCEIROS.  VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  A  revista  se  viabiliza  ao  conhecimento,  na  medida  em  que  os  incisos I, ­a­, e II do artigo 195, expressamente citado pelo § 3o  do  artigo  114  da Constituição  Federal,  limitam  a  competência  para  execução  das  quotas  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  empregador,  não  alcançando  as  contribuições  de  terceiros  (SESI, SENAI, SESC e outras), criadas por  legislação  ordinária, que reserva ao INSS a competência para fiscalização  e arrecadação, como mero intermediário. Agravo de Instrumento  conhecido  e  provido.  APLICABILIDADE  DA  TR.  VIOLAÇÃO  AOS  INCISOS  II,  XXXV  E  LV  DO  ARTIGO  5O  DA  CF.  Não  restando caracterizada violação direta e  literal aos dispositivos  constitucionais  invocados,  a  admissibilidade  do  recurso  de  revista  em  sede  de  execução  trabalhista  encontra  óbice  no  disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e no Enunciado 266 do  TST. De qualquer  forma, convém trazer à baila o entendimento  assente  desta  Corte,  acerca  da  matéria  questionada,  consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 300 da SDI­ 1/TST Revista não conhecida. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÕES  A  TERCEIROS.  Havendo  expressa remissão do § 3º do artigo 114 da CF, ao artigo 195,  incisos  I,  letra  ­a­ e II, do Texto Constitucional, a competência  reconhecida  a  esta  Justiça  Especializada  para  execução  das  contribuições  previdenciárias  não  alcança  as  contribuições  de  terceiros criadas por legislação ordinária, que reserva ao INSS  o  ônus  para  fiscalização  e  arrecadação,  como  mero  intermediário. Revista conhecida e provida.         Processo: RR ­ 161040­71.1996.5.08.0005 Data de Julgamento:  07/12/2004,  Relator  Juiz Convocado:  Luiz  Antonio Lazarim,  4ª  Turma, Data de Publicação: DJ 11/02/2005.    Em  síntese,  na  parte  do  lançamento  relativa  aos  reclamatórios  trabalhistas  nosso  voto  é  no  sentido  de:    (i) manter  integralmente  o  crédito  tributário  lançado para  fatos  geradores anteriores a 16 de dezembro de 1998; (ii) para fatos geradores ocorridos a partir de  16 de dezembro de 1998, havendo ação condenatória, manter o crédito tributário somente em  relação  às  contribuições  de  terceiros;  ou    para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  16  de  dezembro de 1998, não havendo ação condenatória, manter integralmente o lançamento tanto  em relação às contribuições de terceiros quanto em relação às contribuições previdenciárias.  Fl. 981DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA   20 Incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  salário­utilidade  configurado  com  o  fornecimento  de  habitação.  Necessidade  de  o  fisco  demonstrar  que  o  benefício  era  dispensável para o trabalho ou para a prestação de serviço.    Iniciamos  a  análise  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  instituída  pela  Lei  8.212/91  sobre  o  salário­utilidade  configurado  com  o  fornecimento  de  habitação  analisando  o  dispositivo  constitucional  que  outorgou  competência  para  a  União  instituir tal contribuição.  Os dispositivos que tratam do assunto estão, primordialmente, no art. 195, no  entanto, não podemos desconhecer o conteúdo do §art. 201        Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:             I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)          a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  (Incluído pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)           II ­ do trabalhador e dos demais segurados da previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)         Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial, e atenderá, nos    termos da lei, a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)         (...)   §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.    (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)      Fl. 982DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12045.000249/2007­62  Acórdão n.º 2301­01.780  S2­C3T1  Fl. 11          21 Como  se  vê,  a  Constituição  conferiu  competência  à  União  para  instituir  contribuição para financiar a seguridade social – incluída nesta a previdência social, conforme  o  caput  do  art.  194  –  que  pode  incidir,  no  caso  do  empregador,    sobre  a  folha de  salários  e  demais rendimentos do trabalho; e, no caso, do trabalhador, sobre base de cálculo com relação  à qual não houve expressa previsão de limites. Importante atentar para o fato de o §11º do art.  2001 ter autorizado a instituição de incidência da contribuição previdenciária sobre os ganhos  habituais a qualquer título.   Portanto, para as contribuições previdenciárias, temos que, desde pelo menos  a edição da emenda 20/98, a incidência destas estava autorizada, entre outros, para os seguintes  fatos geradores:  •  No caso dos  empregadores,  sobre  a  folha de  salários  e demais  itens  remuneratórios(rendimentos)  pagos  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  bem  como  sobre  os  ganhos habituais do empregado pagos a qualquer título;  •  No  caso  dos  trabalhadores,  não  há  expressa  delimitação  dos  fatos  geradores.    Como é cediço, a constituição apenas autoriza a criação de tributos, deixando  para a Lei Ordinária do ente federativo a tarefa de criar a exação autorizada pelo Texto Magno.  No caso das contribuições para a seguridade social é a Lei 8.212/91 que cumpre esse papel de  forma  mais  específica,  apesar  de  existirem  outras  contribuições  destinadas  a  financiar  a  seguridade social criadas por outras leis(PIS, COFINS e CSLL, por exemplo).  A  referida  lei  determinou,  em  seu  art.  11,  que  os  empregadores,  a  quem  denominou  de  empresas,  seriam  contribuintes  de  contribuições  sociais  “incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço”(parágrafo  único,  alínea  “a”).,  sendo segurados aquelas pessoas enumeradas no art. 12. Para os trabalhadores, a lei definiu que  a contribuição incidiria o salário­de­contribuição, sendo este definido no art. 28.  A  definição  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  das  empresas  é  encontrada  no  art.  22,  o  qual  em  seus  quatro  incisos  estabelece  a  incidência  de  uma  contribuição  previdenciária  geral  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  uma  contribuição  previdenciária  relacionada  aos  riscos  do  trabalho,  uma  contribuição  previdenciária  sobre  contribuintes  individuais  e  uma  contribuição  previdenciária  devida  sobre  pagamentos  a  cooperativas de trabalho.  Interessa­nos  para  o  momento  a  contribuição  previdenciária  das  empresas  cuja hipótese está presente no inciso I do art. 22, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  Fl. 983DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA   22 utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999)    Analisando o referido dispositivo, podemos constatar, portanto, que três são  as  hipóteses  de  incidência  do  inciso  I:  remunerações,  ganhos  habituais  sobre  a  forma  de  utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.   Logo, cabe­nos verificar se os pagamentos feitos pelo empregador a título de  previdência complementar estão alcançados por algumas incidências do inciso I do art. 22.  Para tanto,  em obediência ao art. 110 do CTN, iremos buscar o alcance das  expressões constantes em tais hipóteses de incidência na legislação trabalhista.   Assim,  remuneração  será  aquilo  que  a  CLT  assim  o  considera.  Sistematizando o conteúdo dos arts. 457 e 458 do código trabalhista, temos que remuneração é  gênero do qual o salário lato sensu e as gorjetas são espécies. Ao seu turno, o salário lato sensu  compreende o salário stricto sensu, as comissões, as porcentagens, as diárias e ajudas de custo  que  ultrapassam  50%  do  salário  stricto  sensu,  as  gratificações  ajustadas,  os  abonos  e  as  utilidades não excepcionadas pela lei trabalhista.   A  essa  altura  podemos  concluir  que  as  utilidades  excepcionadas  pela  CLT  não estão abrangidas pelo conceito de remuneração.  No entanto, conforme esclarecido anteriormente,  a Constituição autorizou a  incidência da contribuição previdenciária não só sobre a remuneração como também sobre os  ganhos  habituais  dos  empregados  a  qualquer  título,  ao  passo  que  a  Lei  8.212/91  instituiu  a  incidência  da  contribuição  das  empresas  sobre  os  ganhos  habituais  dos  empregados  sob  a  forma de utilidades.   No  que  tange  ao  fornecimento  de  habitação  e  sua  caracterização  como  salário­utilidade,  o  TST  possui  a  Súmula  367  que  esclarece  em  que  situações  a  habitação  fornecida podem ser considerada como salário­utilidade. In verbis:  Súmula  TST  367  ­  Utilidades  "in  natura".  Habitação.  Energia  elétrica. Veículo. Cigarro. Não integração ao salário.   I  ­  A  habitação,  a  energia  elétrica  e  veículo  fornecidos  pelo  empregador  ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no  caso  de  veículo,  seja  ele  utilizado  pelo  empregado  também  em  atividades particulares.     II ­ O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua  nocividade à saúde.     O conteúdo da Súmula 367, portanto, o qual adotamos integralmente para o  caso, exige que o fornecimento de habitação seja dispensável para a realização do trabalho. Tal  Fl. 984DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12045.000249/2007­62  Acórdão n.º 2301­01.780  S2­C3T1  Fl. 12          23 circunstância, salvo a caracterização de fato notório, precisa ser provada pelo fisco, pois é este  que  alega  a  desnecessidade.  A  autoridade  fiscal  precisa  carrear  aos  autos  um  conjunto  probatório que demonstre a desnecessidade do fornecimento de habitação para a realização do  trabalho. Caracterizada a dispensabilidade,  estará preenchido o  requisito  para  a  consideração  do fornecimento de habitação como salário­utilidade e, portanto, como elemento que compõe a  remuneração.  É de ser notado que, estando dentro do conceito de remuneração, o salário­ utilidade está no campo de incidência tanto da contribuição da empresas sobre a remuneração  dos  empregados  como  da  contribuição  das  empresas  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais.  No  caso  em  análise,  a  dispensabilidade  do  fornecimento  de  habitação  para  diretores  atuarem  em  uma  grande  cidade  é  fato  notório  que  dispensa  prova.  Não  haveria  qualquer  dificuldade  de  o  Diretor  adquirir  ou  locar  um  imóvel    às  suas  próprias  expensas.  Dessa  maneira,  entendemos  que,  de  acordo  com  o  que  explanamos  acima,  a  inclusão  dos  valores  dispendidos  com  habitação  dos  diretores  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária foi correta.  Ainda que aqui tratássemos de diretores não empregados, teríamos o mesmo  desfecho.  A remuneração dos diretores  contribuintes individuais(não empregados) tem  previsão no inciso III do art. 22, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  (...)  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio    cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  Fl. 985DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA   24 de  direção  condominial,  desde  que  recebam  remuneração;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Conforme  os  dispositivos  acima  transcritos,  a  empresa  está  obrigada  ao  pagamento  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  com  base  na  remuneração  destes.  Ocorre  que,  não  sendo  estes  empregados,  sua  relação  com  a  empresa  não  está  regida  pela  legislação  trabalhista.  Logo,  o  conceito  de  remuneração para os contribuintes individuais não está adstrito ao conteúdo da CLT por força  do  art.  110  do  CTN,  como  no  caso  dos  empregados.  Por  conta  disso,  fomos  buscar  outras  disposições  de  nosso  direito  positivo  que  tratem,  genericamente,  de  remuneração  e  encontramos o art. 74 da Lei 8.383/91, in verbis:  Art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários:           I  ­  a  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  ou  o  aluguel  ou,  quando  for  o  caso,  os  respectivos  encargos  de  depreciação, atualizados monetariamente até a data do balanço:           a)  de  veículo  utilizado  no  transporte  de  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação  à pessoa jurídica;          b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as  referidas na alínea precedente;           II  ­  as  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores,  pagos  diretamente  ou  através  da  contratação  de  terceiros, tais como:          a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para  utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa;          b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados;           c) o salário e respectivos encargos  sociais de empregados  postos  à  disposição  ou  cedidos,  pela  empresa,  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores  ou  de  terceiros;           d)  a  conservação,  o  custeio  e  a  manutenção  dos  bens  referidos no item I.           1° A  empresa  identificará  os  beneficiários  das despesas  e  adicionará  aos  respectivos  salários  os  valores  a  elas  correspondentes.  (...)    A lei, portanto, no caso de administradores, gerentes e seus assessores inclui  na  remuneração  todo  e  qualquer  benefício  ou  vantagem  concedido  pela  empresa,  o  que,  certamente, inclui o pagamento de aluguéis.   Em  resumo,  na  parte  do  lançamento  relativa  aos  reclamatórios  trabalhistas  nosso  voto  é  no  sentido  de:    (i) manter  integralmente  o  crédito  tributário  lançado para  fatos  geradores anteriores a 16 de dezembro de 1998; (ii) para fatos geradores ocorridos a partir de  Fl. 986DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12045.000249/2007­62  Acórdão n.º 2301­01.780  S2­C3T1  Fl. 13          25 16 de dezembro de 1998, havendo ação condenatória, manter o crédito tributário somente em  relação  às  contribuições  de  terceiros;  ou    para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  16  de  dezembro de 1998, não havendo ação condenatória, manter integralmente o lançamento tanto  em  relação  às  contribuições  de  terceiros  quanto  em  relação  às  contribuições  previdenciárias.  Na parte referente ao aluguel dos diretores, votamos pelo manutenção do lançamento.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                    Fl. 987DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA

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4736204 #
Numero do processo: 13706.000207/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de contradição no julgado 6 de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pelo FAZENDA NACIONAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - APURAÇÃO DISCUSSÃO JUDICIAL. A tributação de rendimentos recebidos acumuladamente que tem como origem discussão judicial, deve ser feita observando-se as tabelas progressivas e aliquotas mensais vigentes na época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos, e não calculado de maneira global. É inválida a apuração feita com base em valores globais. IRPF - ERRO NO CRITÉRIO MATERIAL - A precisa indicação da infração e o critério material da apuração são aspectos essenciais na fixação da matéria tributável de modo que eventual erro nesse aspecto do lançamento se constitui vicio substancial e insanável e, portanto, enseja a nulidade do lançamento Embargos acolhidos. Acórdão reiratificado
Numero da decisão: 2202-000.834
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n.° 2202-00.434, de 10/03/2010, sanando a contradição apontada, manter a decisão original.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - APURAÇÃO DISCUSSÃO JUDICIAL. A tributação de rendimentos recebidos acumuladamente que tem como origem discussão judicial, deve ser feita observando-se as tabelas progressivas e aliquotas mensais vigentes na época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos, e não calculado de maneira global. É inválida a apuração feita com base em valores globais. IRPF - ERRO NO CRITÉRIO MATERIAL - A precisa indicação da infração e o critério material da apuração são aspectos essenciais na fixação da matéria tributável de modo que eventual erro nesse aspecto do lançamento se constitui vicio substancial e insanável e, portanto, enseja a nulidade do lançamento Embargos acolhidos. Acórdão reiratificado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n.° 2202-00.434, de 10/03/2010, sanando a contradição apontada, manter a decisão (Assinado digitalmente) Nelson MalImam — Presidente '.do diqMIflinlo orn 03/11;2010 por NELSON MALLMANN. 03111,12010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Atilcniivado diclitalmonto on 03!11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINE:7 EmiUclo r2m 30/1112010 polo Ministélio do Fa:nrido DV CA RI" M H. 2 (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez — Relator a3DE -L Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calamina Astorga, João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente), Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad, Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda, sob alegação de existência de contradição , uma vez que 'verifica-se que na parte dispositiva do acórdão, figura informação diversa dos fundamentos do voto, no julgado materializado no Acórdão n. 2202- 00.434 de lavra deste Conselheiro na sessão de 10-de março de 2010. Nos termos do referido acórdão esta Camara, decidiu, por maioria, dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. No entanto no voto, o relator manifestava-se no sentido de negar provimento ao recurso, A Embargante alega a contradição no referido julgamento, 0 relator ao apreciar o embargo, propôs o acolhimento do embargo pelo fato da contradição ser evidente. A presidência da Camara, as fls. 110-verso, solicitou que o processo fosse encaminhado ao Conselheiro para inclusão em pauta. o relatório. Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator Os presentes Embargos foram opostos objetivando a manifestação desta C. Camara quanto a contradição existente no acórdão embargado, A contradição é clara e os embargos devem ser acolhidos . Reapreciando as questões cabe transcrever o relatório, constante naquele acórdão embargado: "Em desfavor do contribuinte, JAYME FERREIRA MOREIRA,- . foi lavrado auto de infração referente ao ano-calendário de 2001, exercício de 2002, consubstanciado no Auto de Infração as As. 04, que apurou imposto suplementar de R$ 27760,34, multa de oiled° no valor de KS 20 820,25, e acréscimos moratórios calculados até a lavra fura. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se detalhados no demonstrativo fl 07, versando sobre a seguinte infração: Assinodo dioitalmente em 031111201C1 por NELSON MAIIMANN. 031112010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ. Aulenticado diaitolmenté em 03/11/2010 per ANTONIO LOPO MARTINEZ 2 Emitido em 30/11 1 201U pelo Ministério do Fozenda DF CAR I N,1 1. 3 Processo n" 13706 000207/2007-63 S2-C2T2 Actirdiio n." 2202-00.834 Fl 2 Foram alterados as seguintes linhas de sua declaração Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 152.111,45, Imposto de renda retido na fonte para R$ 4.872,09. Cientificado do Auto de Infração em 29/12/2006 (fls. 21e 22), o contribuinte protocolizou impugnação em 22/0112007 (fls. 01 e 02), alegando que o valor encontra-se retido no processo 1025/89 da 30" Vara do Trabalho, conforme mencionado pela juiza do Trabalho Dia Leticia Costa Abdalla no documento anexo à impugnação. Nesse aspecto, alega que, embora o valor tenha sido retido, foge ao seu alcance efetuar a liberação de valores que estão à disposição do juizo da 30" Vara do Trabalho, cabendo exclusivamente àquele magistrado decidir sobre o momento em que tais valores serão liberados à Receita Federal. Nesse aspecto, a Dra Leticia Costa Abdalla da 30" Vara do Trabalho estaria disposta a prestar qualquer esclarecimento Receita Federal, bastando que se oficie a ela. Em 15 de junho de 2007, os membros da 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, proferiram Acórdão que, por unanimidade de votas, considerou procedente o lançamento, fundamentado no fato de que somente o imposto de renda retido na fonte para o qual exista comprovação pode ser pleiteado em declaração Cientificado em 09/07/2007, o contribuinte, se mostrando irTesignado, apresentou, em 08/08/2007, o Recurso Voluntário, de ,fls. 45/64, reiterando as razões da sua impugnação, cis quais .16 foram devidamente explicitadas, reforçando as seguintes pontos; - Da coisa julgada e da apuração do imposto de renda pelo regime de competência; - Da suspensão da exigibilidade do crédito pelos depósito integral, anteriormente ao vencimento da obrigação, e o forçoso expurgo da multa de oficio e dos encargos moratórios. É o relatório," Nota-se que a questão no processo concentra-se na discussão de como deve ser a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação trabalhista. Nesta matéria registre-se a existência do Parecer 287/2009 da PGFN que recomenda que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser levada em consideração as tabelas e aliquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Diante disso, entendo que ocorreu uma falha no critério material de apuração do tributo no caso concreto. Uma vez que não 6 possível realizar um ajuste no lançamento para acomodar a falha no critério material de apuração do mesmo, não há como manter o auto de infração nessas condições. Assicado digitalinonte cm 03/11/2010 por NELSON MALLMANN. 0311112010 por ANTONIO LOPO MARTI1JEZ . Autonticodo dklit;:tImecto cm 03/11 1 2010 por ANTONIO L000 MARTINEZ 3 Emitido em MI I 1/2010 polo Minjopçirj do Fannda DI: CARP M F 1:1 4 A precisa indicação da infração e o critério material da apuração são aspectos essenciais na fixação da matéria tributável de modo que eventual erto nesse aspecto do lançamento se constitui vicio substancial e insanável e, portanto, enseja a nulidade do lançamento. Estamos diante portanto de um erro material no lançamento Em razão de todo o exposto, voto no sentido de acolher os embargos apresentados para reti ficar o voto do Acórdão n°, 2202. 00.434, de 10 de março de 2010 e, sanando a contradição suscitada, dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez Assinedo cligitatmente em 03/11/2010 por NELSON MALLMANN 03 1 1112010 por ANTONIO LOP() MARTINE7 Autenticado digitalmente em 0301/2010 por ANTONIO LOP° MARTINEZ 4 Ernitir.to ern 30/11/2010 polo Ministério do Fazenda

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