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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651186 #
Numero do processo: 10320.001795/98-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO REFERENTE AOS MESES DE OUTUBRO; NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993, CONCRETIZADO EM SETEMBRO DE 1998. Admitindo-se a hipótese de lançamento por homologação a partir da edição da Lei n° 8383/91, tem-se que o lançamento tributário somente considerar-se-ia homologado, por parte do fisco, após cinco anos a contar da data do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS. As receitas omitidas pelo contribuinte que intimado a apresentar a DIRPJ o faz através do formulário III, dá, ao fisco, o direito de tributá-las de ofício, através do lucro presumido, que admite sejam os custos e as despesas efetivamente deduzidos, uma vez que o que se presume é o lucro, através do percentual adequado à atividade empresarial. IRPJ - LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITAS. A falta ou insuficiência da contabilização de receitas operacionais, apuradas pelo fisco através do confronto entre as notas fiscais emitidas e as efetivamente escrituradas nos livros fiscais e comerciais, justificam o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-05730
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-2 Processo n° :10320-001795/98-28 Recurso n°. :119.911 Matéria :IRPJ E OUTROS – Exs.: 1994 e 1995 Recorrente :DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GALÍCIA LTDA. Recorrida :DRJ em FORTALE,ZA-CE Sessão de :20 de agosto de 1999 Acórdão n°. :107-05.730 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — LANÇAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO REFERENTE AOS MESES DE OUTUBRO; NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993, CONCRETIZADO EM SETEMBRO DE 1998. Admitindo-se a hipótese de lançamento por homologação a partir da edição da Lei n° 8383/91, tem-se que o lançamento tributário somente considerar-se-ia homologado, por parte do fisco, após cinco anos a contar da data do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS. As receitas omitidas pelo contribuinte que intimado a apresentar a DIRPJ o faz através do formulário III, dá, ao fisco, o direito de tributá-las de ofício, através do lucro presumido, que admite sejam os custos e as despesas efetivamente deduzidos, uma vez que o que se presume é o lucro, através do percentual adequado à atividade empresarial. IRPJ — LUCRO REAL — OMISSÃO DE RECEITAS. A falta ou insuficiência da contabilização de receitas operacionais, apuradas pelo fisco através do confronto entre as notas fiscais emitidas e as efetivamente escrituradas nos livros fiscais e comerciais, justificam o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto. Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GALÍCIA LTDA. , Processo n° :10320.001795/98-28 Acórdão n° :107-05.730 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 4 i r FRANCI O 1Wi• A -•- RIBEI o DE QUEIROZ PRES!, NTE MARIA /0,4 f' à .R. D: CARV HO R j21410~- ~NI FORMALIZADO EM: 22 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES .Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 , , . Processo n° :10320.001795/98-28 Acórdão n° :107-05.730 Recurso n° :119.911 Recorrente :DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GALÍCIA LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GALÍCIA LTDA., empresa qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pela Autoridade "a quo", que julgou serem procedentes os lançamentos do IRPJ e seus consectários — COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO —consubstanciados nos autos de infração de fls. 02; 14 e 18; bem como o lançamento da multa por atraso na entrega da DIRPJ — anos calendário de 1993 e 1994. O lançamento teve como fundamento as receitas omitidas nos meses de outubro a dezembro do ano calendário de 1993; durante o ano calendário de 1994 (integral); nos meses de março a junho de 1996, conforme demonstrado nos documentos de fls. 03-04 dos autos; e, ainda, a multa por atraso na entrega da DIRPJ dos anos calendários de 1993 e 1994. Cientificado da autuação o contribuinte apresenta a preliminar de nulidade do feito sob o fundamento de que: "evidencia-se, no auto de infração, a existência de parâmetros equivocados na aplicação da multa sobre os cálculos do principal, gerando valores exorbitantes a serem cobrados ...". Não apresentou razões específicas de mérito. 3 Processo n° :10320.001795/98-28 . Acórdão n° :107-05.730 A Autoridade "a quo" manteve os lançamentos , estribada na decisão acostada às fls. 191/196, cuja ementa transcrevo: "EMENTA Omissão de Receitas — Receitas não Contabilizadas. A falta ou insuficiência de contabilização de receitas, representadas por notas fiscais de vendas sem o devido oferecimento à tributação de receitas não escrituradas ou escrituradas com valor a menor, bem como, a constatação de existência de receitas operacionais da atividade lançadas e não declaradas, caracterizam o ilícito fiscal e justificam o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto. Nulidade. Processo Administrativo Fiscal Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 50 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Art. 17 do Decreto n° 70.235/72). , Multa por Atraso na Entrega da Declaracão. Cabível a multa de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração sobre o imposto lançado, quando o contribuinte apresenta com atraso a Declaração de Rendimentos respectiva. TRIBUTAÇÃO REFLEXA \/9( 4 , , Processo n° :10320.001795/98-28 • Acórdão n° :107-05.730 Cientificado dessa decisão apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes perseverando nas razões impugnativas e acrescendo à elas, a informação de que a base de cálculo do imposto referente ao ano calendário de 1996 estaria incorreta, demonstrando os descontos concedidos nos meses que relaciona, bem como a preliminar de decadência ao direito do fisco constituir o lançamento tributário. Há, nos autos, a cópia da liminar concedida em mandado de segurança suspendendo a cobrança do depósito prévio — fls. 213/214. \ É o Relatório. li IIn 4\ Processo n° :10320.001795/98-28 Acórdão n° :107-05.730 VOTO CONSELHEIRA; MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivo. Assente em lei. Dele tomo conhecimento. Infere-se, do relato, tratar-se de lançamento de ofício para a cobrança do imposto referente às receitas omitidas nos anos calendários de 1993; 1994 e 1996. PRELIMINARMENTE. A postulante invoca, em preliminar, a nulidade do ato, fundamentada no prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto. O lançamento do crédito tributário ocorreu em 28 de Setembro de 19980 refere-se ao imposto de renda devido nos meses de Outubro; Novembro e Dezembro de 1993. A legislação que rege a matéria é inequívoca quanto a definição do período decadencial e, no presente caso, é inquestionável que não ocorreu a decadência ao direito de o Fisco lançar o imposto devido, com referência aos períodos abrangidos. Se não ocorreu quanto aos meses acima referenciados do ano calendário de 1993, tampouco ao ano calendário de 1994. Em consonância com a decisão da autoridade singular quanto à preliminar de nulidade, que foi devidamente rechaçada e não está a mer - r 6 ir _ Processo n° :10320.001795/98-28 • Acórdão n° :107-05.730 qualquer reparo, rejeito a preliminar de decadência argüida pelo recorrente.. Quanto ao mérito. Este, conforme muito bem fundamentado pela Autoridade "a quo", não foi impugnado. Não obstante, o trabalho do Fisco merece algum comentário. Com referência a todos os anos calendários fiscalizados, o fisco intimou o contribuinte a apresentar os livros comerciais e fiscais, bem como os documentos que embasaram a escrita fiscal. Houve a apresentação somente dos Livros de ICMS e Registro de Saídas. A escrita contábil não foi apresentada. A DIRPJ referente aos anos calendários de 1993 e 1994 foi entregue sem movimento, no formulário III. Diante da discrepância o Fisco tributou o lucro, na forma presumida, opção escolhida pelo contribuinte. Não há erro por parte do Fisco, uma vez que a escolha pelo lucro presumido fora efetuada pelo contribuinte e os custos e despesas operacionais foram consideradas. Quanto ao ano calendário de 1996, também entendo correta a forma de tributação. Se houve erro na base de cálculo do imposto, este não ocorreu nos meses tributados, pois, conforme consta no documento de fls. 215, os descontos concedidos foram efetuados a partir do mês 10/96, e reduziram . *ase 7 N •.'"' Processo n° :10320.001795/98-28 - Acórdão n° :107-05.730 de cálculo do imposto devido somente a partir desta data. A autuação de receitas omitidas refere-se somente aos meses de março a junho de 1996. , O contribuinte, no interregno de tempo entre o lançamento e a presente data, não logrou comprovar qualquer erro cometido pelo Fisco, razão pela qual considero, tanto a impugnação quanto o recurso interposto, meras razões protelatórias para o pagamento do tributo devido. Em conclusão, pelos fundamentos aqui expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessõfei 1D O de AgAgo.de 1999./ J,.0,MARIA 54.j- ."',, ,dasr- : DE C ' RVALHO In.- ., 8 ()ti_ Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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4650877 #
Numero do processo: 10314.004327/98-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 16/09/1998 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO. Não se aplica ao Imposto de Importação (II), com relação à repetição de indébito, as disposições contidas no artigo 166 do Código Tributário Nacional, por serem incompatíveis com a natureza do tributo (Parecer/COSIT nº 47/2003). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38059
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando votou pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • Assunto: Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador: 16/09/1998 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO. Não se aplica ao Imposto de Importação (II), com relação à repetição de indébito, as disposições contidas no artigo 166 do Código Tributário Nacional, por serem incompatíveis com a natureza do tributo (Parecer/COSIT n° 47/2003). RECURSO VOLUNTÁRIO I'ROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando votou pela conclusão. JUDITH P0 • • RAL MARCONDES ARMANDO - Presidente 40, aia cé J én, ROSA • • DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Processo n.°10314.004327/98-30 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.059• Fls. 226 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 111 Processo n.° 10314.004327/98-30 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.059 Fls. 227 Relatório O presente feito administrativo trata de Pedido de Restituição formulado pela contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) em função de a mesma ter: (i) importado partes e peças para uso próprio em montagem de veículos utilizando, para uma mesma operação, duas Declarações de Importação; e (ii) efetuado o pagamento mediante débito automático Cabe salientar que uma das DI foi cancelada posteriormente pela IRF/SP, onde ocorreu o desembaraço aduaneiro. O Acórdão n° DRJ/SPOII n° 7.015/2004, assim como as decisões que lhe antecederam, indeferiu o pleito da Interessada, uma vez que a mesma deixou de comprovar, por meio de seus livros e arquivos, que não agregou o tributo ao preço, ou, se o fez, que está autorizada pelo contribuinte de fato a pleitear a restituição, nos termos do art. 166 do CIN. • Leio, em Sessão, os termos da ementa do Acórdão recorrido: "Restituição de Imposto de Importação. Duplicidade de Declarações de Importação. Ainda que cancelada a Declaração de Importação, a restituição do tributo somente será feita a quem prove haver assumido seu encargo financeiro, conforme preceitua a Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional" Regularmente intimada da decisão acima em 13 de agosto de 2004, a Interessada apresentou Recurso Voluntário de fls. 142/148, no dia 03 de setembro do mesmo ano. Nesta peça alega, em síntese, o que segue: 1) Contabilizou, equivocadamente, o valor pago a maior em conta de resultado antes de ver-se efetivamente autorizada a utilizar seu crédito, mas que renunciou ao processo administrativo n° 10314.001219/00-47, tendo recolhido, em 27 de setembro de 2002, os valores então compensados;• 2) Comprova, portanto, o nítido pagamento em duplicidade, uma vez que, quando desistiu do processo de compensação pagou os tributos indevidamente compensados. Finalmente, cumpre esclarecer que, em função de não existir qualquer crédito compensado, não houve arrolamento de bens e direitos. É o Relatório. Processo n.• 10314.004327/98-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.059 Fls. 228 Voto Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme relatado, o litígio em análise cinge-se a Pedido de Restituição do Imposto de Importação (II) recolhido em duplicidade. Ab initio, cabe salientar que, me momento algum, a Administração contesta o pagamento indevido, mas se limita a negar a restituição pleiteada pela Interessada fundamentadamente no art. 166 do CTN. Em que pesem os argumentos aduzidos pela primeira instância, entendo que • cabe razão à Interessada. Com efeito, sobre este assunto, a própria Administração Tributária já esposou o seu entendimento, consubstanciado no Parecer/COSIT n° 47/2003, que reformou, inclusive, o Parecer CST/DAA n° 1.965/80, citado pela decisão recorrida, que, por oportuno, passo a transcrever, em parte: "Assunto: Imposto sobre a Importação - Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLJCABILIDADE. O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. O Reforma do Parecer CST/DAA ne1.965, de 18 de julho de 1980. Dispositivos Legais: Lei ne5.172, de 1966, art. 166. (.) 4.Conforme bem lembrado pela Disit da SRRF06, não há como negar que todos os impostos, taxas e contribuições pagos por uma sociedade simples ou empresária tendem a ser por esta integralmente satisfeitos mediante a receita oriunda da venda dos bens por ela produzidos ou adquiridos ou dos serviços por ela prestados, ou seja, o ónus dos tributos acaba sendo indiretamente suportado pelos consumidores de seus bens e serviços. 5. O encargo financeiro do tributo também pode ser transferido a terceira pessoa via convenção particular, como no caso do contrato de locação em que o proprietário do imóvel ajusta com seu inquilino que este deve efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido anualmente pelo proprietário imóvel. Da mesma forma, Processo n.° 10314.004327/98-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.059 Fls. 229 têm-se hoje casos de venda de veículos automotores em que a concessionária compromete-se a pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devido pelo proprietário do veículo em seu primeiro ano de uso. 6. Dito isso, deve-se então esclarecer que o art. 166 do CTIV não buscou regular a restituição dos tributos objeto dessas transferências "voluntárias" de encargo financeiro, mas sim a restituição daqueles tributos que, em razão de sua natureza jurídica (base de cálculo e/ou fato gerador fixado na lei tributária que instituiu o tributo), comportam uma natural transferência de seu encargo financeiro do sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito) a terceira pessoa (contribuinte de fato). 7. Como exemplo, tem-se os casos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPA do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal • e de Comunicações (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de QualquerNatureza (ISS), tributos esses cuja própria natureza jurídica (incidência na alienação de bens ou serviços e exigência juntamente com o preço dos bens vendidos ou dos serviços prestados) pressupõe a transferência do encargo financeiro do tributo àquele que adquire o bem ou o serviço (contribuinte de fato). 8. Impostos da natureza dos acima elencados são classificados como indiretos por muitos operadores do Direito, como é o caso do Jurista Fábio Fannuchi, que afirma o seguinte: "O imposto é direto quando em uma só pessoa reúnem-se as condições de contribuinte de fato (aquele que arca com o ônus representado pelo tributo) e de direito (aquele que é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações tributárias previstas na legislação). E é da renda devida por declaração, onde a relação jurídica-tributária se estabelece diretamente entre sujeitos ativo e passivo, sem interferência de terceiros. 111 O imposto é indireto, quando existe uma pessoa que contribui e outra que perante o sujeito ativo da relação, deve cumprir com as obrizacões de controlar, arrecadar e recolher o tributo, ficando responsável pelo débito caso não proceda como a leeislação ordene. É o caso do imposto de circulação de mercadorias, que tem como contribuinte de direito o comerciante, o industrial ou o produtor." (grifou-se) Uma vez que ao sujeito passivo do tributo dito indireto cabem tão- somente as atividades de controle e arrecadação/recolhimento de tributo cujo ônus é transferido ao adquirente do bem ou do serviço, a ele não é devida, salvo prova em contrário, a restituição de valor recolhido indevidamente aos cofres da União, assim como contra ele há presunção de apropriação indébita de tributo devido e não recolhido aos cofres públicos, em similitude à retenção e não- recolhimento de tributo ou contribuição pela fonte pagadora de rendimentos. (.) Processo n.° 10314.004327/98-30 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.059• Fls. 230 11. Ademais, referida exegese guarda consonância com o entendimento que vem sendo dado à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: "Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. Somente em casos assim, aplica-se a regra do art. 166 do Código Tributário Nacional, pois a natureza a que se reporta tal dispositivo legal só pode ser a jurídica, que é determinada pela lei correspondente, e não por meras circunstâncias econômicas que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro para saber quando se deu, ou não se deu, aludida transferência. Na verdade, o art. 166 do CTN contém referência bem clara ao fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição de • indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da exação é feita por terceiro, como é o caso do ICMS e do 'PI A prova a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se apresente bem clara, afim de não se colaborar para o enriquecimento ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de modo absoluto, que esse conceda autorização para a repetição de indébito." (grifou-se) 12. Tratando-se, portanto, de recolhimento de impostos ditos indiretos, há que se observar, na repetição do indébito ao contribuinte de direito, as exigências estabelecidos no art. 166 do CD!, conforme bem assevera o Professor Bernardo Ribeiro de Moraes, in verbis: "Assim, em relação aos tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro — casos de tributos indiretos — o pedido de repetição de indébito tributário deve atender • aos seguintes pressupostos: a) ter sido pago o tributo. A prova a ser feita se refere ao pagamento do tributo; b) ter prova de que. na qualidade de contribuinte ou interessado. assumiu o encargo financeiro relativo ao tributo, sela não tendo transferido o seu valor a terceiro (prova negativa de transferência do tributo), sela tendo transferido o seu valor a terceiro e se achar autorizado por este a receber a repeticão (prova positiva de transferência do tributo e de autorização do contribuinte de fato); c)ser esse pagamento indevido sem causa jurídica. A prova a serfeita é a de que o solvens pagou sem ser devedor, em razão das hipóteses contidas nos incisos 1, II e III do art. 165 do Código Tributário Nacional."(grifou-se) 13. O entendimento ora esposado, ressalte-se, guarda perfeita consonância com a Súmula n°546 do Supremo Tribunal Federal, assim enunciada: Processo n.• 10314.004327/98-30 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.059 Fls. 231 "Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido, por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de fato o quantum respectivo. 14.O Imposto de Importação não se caracteriza tributo cuja natureza jurídica comporta a transferência do respectivo encargo financeiro — inexistem, para o Imposto de Importação (inclusive nos casos de importação de determinado bem por conta e ordem de terceiros), as figuras do contribuinte de fato e do contribuinte de direito. 15.Nas hipóteses em que se pode cogitar a ocorrência da transferência do encargo financeiro do tributo, referida transferência dá-se não em decorrência da natureza jurídica do tributo, mas sim da natureza jurídica do importador ou de sua atividade econômica, a qual pressupõe o auferimento de receita suficiente para cobrir seus custos e despesas (inclusive tributárias). • 16. Muitas vezes, a aludida transferência do encargo financeiro do tributo sequer existe, como nas importações de mercadorias por pessoas físicas não-comerciantes e que não prestam serviços utilizando-se dos bens por ela importados, bem assim nas importações destinadas ao ativo permanente. 17.Assim, não sendo o Imposto de Importação um tributo que, por sua natureza comporta transferência do respectivo encargo financeiro, o sujeito passivo do imposto não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal (SRF) que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. 18.Esclareça-se, por oportuno, que tratamento diverso do atribuído ao Imposto de Importação merece ser dado ao IPI vinculado à importação, haja vista, conforme anteriormente afirmado, que o IPI constitui-se um tributo cuja natureza jurídica comporta a transferência do respectivo encargo financeiro. 18.1 Assim, o IPI vinculado à importação pago indevidamente ou em valor maior que o devido somente poderá ser restituído ao importador quando este comprovar à SRF que, além de não ter se utilizado do IPI pago na importação na dedução de débitos do IPI decorrentes das vendas de produtos industrializados sujeitos à incidência do imposto, também não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa (não se utilizou do valor pago a título de IPI vinculado à importação como custo ou despesa), ou, caso tenha repassado referido encargo, que está expressamente autorizado a pleitear a restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido por aquele que assumiu o encargo financeiro do imposto na aquisição dos bens vendidos ou dos serviços prestados pelo importador. 19.Necessária, portanto, mostra-se a reforma do Parecer CST/DAA n° 1.965, de 18 de julho de 1980, por intermédio do qual esta Cosit expressou o entendimento de que o Imposto de Importação inseria-se na determinação contida no art. 166 do CIN e que, em razão disso, sua restituição estaria condicionada à prova de assunção do respectivo encargo financeiro ou, no caso de transferência do ónus a terceiro, à expressa autorização deste. Processo n.° 10314.004327/98-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.059 Fls. 232 CONCLUSÃO 20. Diante de todo o aposto, conclui-se que o Imposto de Importação não se constituiu tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. Assim, o sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido." Diante de tal reconhecimento explicito, por parte do Fisco, com relação à impropriedade de considerar o tributo em referência sujeito ao artigo 166 do Código Tributário Nacional, com cujas razões comungo integralmente, não me resta outra alternativa senão a de adotar o mesmo entendimento, para concluir, sem maiores delongas, por dar provimento ao recurso. É como voto. • Sala das Sessões, em 17 de outu rode 2006 erd. fro ROSA MA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001180/98-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE. Anulado o processo a partir da Decisão de 1ª. Instância, inclusive, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE.
Numero da decisão: 302-34117
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do voto do conselheiro relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Anulado o processo a partir da Decisão de 1'. Instância, inclusive, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 11 de novembro de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente I ve 4406 UBALDO C NETO Relator 41 0 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e RONALDO LÁZARO MEDINA (Suplente). Ausente a Conselheira ELIZABETH ElVIILIO DE MORAES CHIEREGATTO. ME/mas . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA e RECURSO N' : 119.866 ACÓRDÃO N' : 302-34.117 RECORRENTE : PROCOMP AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA RECORRIDA : DRI/MANAUS/AM RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Mediante o Auto de Infração de fls. 01/03, a fiscalização da Alf'andega do Porto de Manaus, intimou o contribuinte acima qualificado ao recolhimento dos Impostos sobre Importação e sobre Produtos Industrializados, da multa de oficio e acréscimos legais, tendo em vista a desclassificação fiscal da 1111 mercadoria importada através da Declaração de Importação n° 98/0072537-7, com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado. Esclarece o autuante, que a descrição do produto feita na declaração, juntamente com as especificações fornecidas pelo manual, não apresentaram precisamente os dados essenciais para uma perfeita classificação fiscal. Tal fato deveu- se ao quesito largura de impressão, que apesar de não estar especificado no manual é possível verificar através do tamanho do papel utilizável pela impressora, conforme página 139 do manual (cópia anexa). Destes o que apresenta maior largura é o universal (229 x 355,6 mm). Estando a largura de impressão limitada a 229 mm no formato retrato (largura do papel), esse fato permitiu a desclassificação fiscal de 8471.60.23 para 8471.60.25 (Outras impressoras a laser, monocromáticas, com largura de impressão inferior ou igual a 420 mm). O enquadramento utilizado foi o previsto nos artigos 87, inciso I; 99; 100, 499 e 542 do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85 e artigos 29, inciso I, alínea "a"; 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I, do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. contribuinte impugnou o Auto de Infração, aduzindo, em resumo, o seguinte: Preliminarmente a impugnante tece algumas considerações a respeito do lançamento, enfatizando que, sendo este um ato administrativo obrigatório, deve conformar-se dentro dos estritos mandamentos legais; Que o fisco adotou para a mesma situação fãtica procedimentos distintos, quando procedeu ao desembaraço das mercadorias importadas através da DI 98/0072508-3 sem qualquer problema na classificação e, desclassificou as 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.866 ACÓRDÃO N' : 302-34.117 importadas através das DI 98/0072557-1 e 98/0072537-7; Alega que a fiscalização contrariou um entendimento já pacifico, tanto na doutrina como na jurisprudência, que é imodificabilidade do lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo; A questão jurídica posta em julgamento diz respeito a modificação, por parte da fiscalização da Receita Federal, da mercadoria classificada sob a posição 8471.60.23 para 8471.60.25, embora tenha entendido como correta, a classificação adotada pela empresa no despacho n° 98/0075508-3; • Diz que a mercadoria comporta duas classificações: a) Uma especifica, adotada pela empresa em consonância com o disposto no item 3.a das Regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado; b) Outra genérica que as autoridades fiscais querem fazer valer. O argumento levado a efeito pelo fisco para desclassificar a mercadoria deveu-se, única e exclusivamente, ao quesito largura de impressão, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal; Como a defendente entende que, a rigor, não infringiu nenhum dispositivo legal capaz de ensejar a classificação fiscal da mercadoria, já que a legislação não especifica se a largura máxima de impressão deve ser considerada no formato paisagem ou retrato; considerando ainda que a questão é meramente • conceituai e como o conceito de largura é relativo, dependendo, portanto, do sentido da impressão; a empresa procurou obter parecer de uma instituição técnica isenta, com o fito de dissipar de uma vez toda a controvérsia suscitada pela fiscalização. Assim, obteve da FUCAPI uma DECLARAÇÃO a qual segue em anexo; Se a máquina imprime uma linha de até 347,1 mm no formato paisagem e como a legislação não especificou, conforme já foi citado, se a largura a ser considerada deveria ser no formato retrato ou paisagem, logo não se poderia exigir do contribuinte o que a legislação não exige; Com o intuito de dirimir a dúvida suscitada em relação ao formato de impressão e ainda quanto a classificação correta do produto em questão, esta Delegacia formulou consulta à Divisão de Nomenclatura e Classificação de Mercadorias da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro, conforme anexo às fis. 69. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.866 ACÓRDÃO N' : 302-34.117 Em atendimento à consulta acima mencionada, foi expedida a 1NFORMAÇÃO/COANA/COVAN/N° 006, de 19 de agosto de 1998 (fls. 75/76), cujo esclarecimento quanto a largura de impressão constante do item 4 da referida informação, é suficiente para formar a convicção do julgador a respeito do código da TEC para enquadramento do produto ora questionado. A ação fiscal foi julgada procedente em primeira instância conforme decisão DRJ/MNS n°781/98.41.50. A empresa apresentou recurso voluntário a este Colegiado aduzindo, em resumo, o seguinte: • Inicialmente, em preliminar, é de ser alegado cerceamento de direito de defesa. Como é sabido, o rito processual estabelecido pelo Decreto n° 70.235/72, anteriormente à Lei n° 8.748/93, previa em seu art. 19 que após a apresentação da impugnação o processo voltava ao Fisco para que este sustentasse o seu procedimento. A redação original era. Art. 19 - O autor do procedimento ou outro servidor designado falará sobre o pedido de diligências, inclusive perícias e, encerrando o preparo do processo, sobre a impugnação. No entanto, após a Lei n° 8.748/93, o citado artigo foi revogado. A partir daí, portanto, após a impugnação deve ocorrer o julgamento • de 1'. Instância. Qualquer manifestação de parte do Fisco, posteriormente a impugnação, não encontra amparo legal. E se ocorrer, necessário se torna reabrir o prazo para o impugnante contraditar a manifestação fiscal, a luz do que estabelece o art. 50, LV, da Constituição Federal, in verbis: Art. 50 - Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.866 ACÓRDÃO N° : 302-34.117 No presente processo, a DRJ/Manaus solicitou a manifestação de órgão da Fiscalização Aduaneira, após a impugnação e sem reabrir o prazo para que a impugnante contraditasse a referida informação e, em seguida, com base nela manteve o lançamento. Está, pois, evidenciado o cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, a ensejar a nulidade da decisão ocorrida, a menos que ocorra a hipótese do parágrafo 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, com o que concorda a recorrente. No mérito, decidindo o litígio, a Instância Singular louvando-se em e simples opinião da COANA, sem nenhum alicerce em Lei, nas Regras Gerais paraInterpretação do Sistema Harmonizado ou na Jurisprudência, manteve o lançamento. O FISCO, e agora a decisão recorrida, no entanto, apegam-se a que a largura deve ser considerada no formato de retrato (e aí a largura seria inferior a 230 mm), desconhecendo que qualquer impressora permite as duas possibilidades: retrato e paisagem. Tal entendimento não tem lógica e nem base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. Dúvidas, também, não podem existir a respeito de que a classificação do Fisco é genérica. Ela parte da palavra "outras" e tem apenas duas coincidências com as especificações do Manual. Poderia ter três, se for considerado que a largura deve ser a do formato "retrato". Já a da recorrente é mais específica porque tem quatro coincidências com as especificações do Manual. Poderá ter quatro, se for considerado • que a largura deve ser a do formato "paisagem". Portanto, a classificação fiscal da recorrente É MAIS ESPECIFICA e prevalece sobre A MAIS GENÉRICA nos termos da Regra citada e transcrita. Outro não é o entendimento desse Egrégio Conselho como se vê pelos Acórdãos a seguir transcritos: Acórdão 303-27.695 de 10/08/93 do 3° Conselho de Contribuintes CLASSIFICAÇÃO. Perícia desnecessária. Posição específica na TAB CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia em mercadoria que MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.866 ACÓRDÃO N° : 302-34.117 possuir classificação própria. A mercadoria que possuir classificação própria na TAB, não pode ser enquadrada em outra classificação. PREVALECE A POSIÇÃO MAIS ESPECÍFICA SOBRE A MAIS GENÉRICA (o grifo não é do original) RECURSO DESPROVIDO. Acórdão 303-27.696 de 10/08/93 do 3° Conselho de Contribuintes CLASSIFICAÇÃO - ESPECIFICA PREVALÊNCIA SOBRE A GENÉRICA 4, ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. Dispondo o produto de classificação especifica na TAB, incide em erro de classificação o importador que indica classificação genérica. RECURSO DESPROVIDO. Note-se que os dois Acórdãos reafirmaram o entendimento defendido pela recorrente e serviram, nos respectivos casos, para manter os lançamentos. Agora, haverão de servir para dar provimento ao recurso pois a recorrente nada mais fez do que seguir a linha jurisprudência nos dois Acórdãos. É o relatório. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.866 ACÓRDÃO N° : 302-34117 VOTO A Recorrente, em sua peça recursal, alega, em preliminar, cerceamento do seu direito de defesa. Com efeito, a DRJ/Manaus solicitou a manifestação de Órgão da Fiscalização Aduaneira, após a impugnação da parte interessada, sem reabrir-lhe prazo para que a impugnante contraditasse a referida informação. • Assim, corno determina o art. 59 do Decreto 70.235/72, voto pela anulação do processo a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive, para a devida correção da questão ora levantada, através dos procedimentos legais, normais e corretos. Eis o meu voto. Sala das Sessões, 11 de novembro de 1999. á/ledá UBALDO CAMPEEM NETO - Relator • 7 2)42 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘` t1,441 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15. e;v1> 21 CÂMARA Processo n°: 10283.001180/98-12 Recurso n° :119.866 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.117. Brasília-DF, 31/01/2000 Ml' — 3! Condito ee CentrIbutabb Hen— -------------- rad—o----Alegda Presidente ta Z. Cirnam Ciente em: PROC IIAC0*.*A C tri ..1.7:P•^A aC/0"AL CoordanaçOo-Gara l n • • —to r,oefadIclalíicyand rbtoo jrre LUCIANA CGR c!. há.tnIZ I CNTES frocarelloto co rogando Nadada Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002966/2003-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO – Nos termos do art. 17 do Decreto 70235/72, matéria não impugnada está fora do litígio e o recurso na parte que trata desse tema não pode ser conhecido. IRPJ / CSL – DECADÊNCIA – Considerando que tais tributos são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. FIRMA INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO DO TIPO SOCIETÁRIO – Para inclusão de pessoas físicas, consideradas sócias de fato da firma individual, no quadro societário, é correta a adequação do tipo para sociedade comercial, mantendo-se o mesmo CNPJ. IRPJ – LUCRO ARBITRADO – RECEITA CONHECIDA – INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL – Sem nenhum indício de que as saídas informadas à SEFAZ seriam de outras operações que não vendas, principalmente em empresa que não possui filiais, é correto o procedimento de adotar tais informações como receitas conhecidas, ainda mais quando não se apresenta nenhum livro contábil ou fiscal. Recurso parcialmente conhecido. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.831
Decisão: ACORDAM os Memhros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte dos recursos para, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência dos fatos geradores do 1°, 2° e 30 trimestres de 1997, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, lvete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que acolhiam a decadência apenas do IRPJ e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : 48 TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.831 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÁO - Nos termos do art. 17 do Decreto 70235/72, matéria não impugnada está fora do litígio e o recurso na parte que trata desse tema não pode ser conhecido. IRPJ 1 CSL - DECADÊNCIA - Considerando que tais tributos são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. FIRMA INDIVIDUAL - ADEQUAÇÃO DO TIPO SOCIETÁRIO - Para inclusão de pessoas físicas, consideradas sócias de fato da firma individual, no quadro societário, é correta a adequação do tipo para sociedade comercial, mantendo-se o mesmo CNPJ. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - RECEITA CONHECIDA - INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL - Sem nenhum indicio de que as saídas informadas à SEFAZ seriam de outras operações que não vendas, principalmente em empresa que não possui filiais, é correto o procedimento de adotar tais informações como receitas conhecidas, ainda mais quando não se apresenta nenhum livro contábil ou fiscal. Recurso parcialmente conhecido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASIL TORRES PESSOA, ALEXANDRE GONTIJO GUERRA & CIA. ACORDAM os Memhrns da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em parte dos recursos para, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência dos fatos geradores do 1°, 2° e 30 trimestres de 1997, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, lvete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que acolhiam a decadência apenas do IRPJ e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ±)\f .. ' ..., tf:1' ty. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:4-k.:?.:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.002966/2003-69 Acórdão n°. :108-08.831 Recurso n°. : 145.668 Recorrente : MASIL TORRES PESSOA, ALEXANDRE GONTIJO GUERRA & CIA. DORIVPlIPDOVV PRESI N E P\ • Álkd 1' ler• -:i - • IONGO - n•• v ‘ t Ra .. . ._— FORMALIZADO EM: 77 "-JUN 2006 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARGIL MOURA() GIL NUNES e HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE SALLES STEIL. i 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA '1•fi;,.....4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.002966/2003-69 Acórdão n°. :108-08.831 Recurso n°. 145.668 Recorrente : MASIL TORRES PESSOA, ALEXANDRE GONTIJO GUERRA & CIA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de IRPJ e CSL, por arbitramento de lucro dos anos de 1997 a 2002, em razão de não terem sido apresentados os livros e documentos de sua escrituração comercial e contábil, sendo que os valores foram apurados conforme registros da SEFAZ-CE declarados pelo próprio contribuinte na Guia de Informações Mensais — GIM. A firma individual foi constituída em 21(03/1997 pelo Sr. Masil Torres voltada para o comércio atacadista de diversos produtos, a qual foi desqualificada pelo Termo de fls. 61/70, pelos seguintes motivos: a) a firma individual funcionou de fato como uma sociedade mercantil, da qual participaram juntamente com o suposto titular os Srs. Alexandre Gontijo Guerra, Celmo Emany Araújo e Alberto Alves de Souza; b) de acordo com dados da SEFAZ-CE entre os anos de 1997 e 2003 a empresa movimentou saldas de mercadorias da ordem de R$30.756.378,50, enquanto que recolheu apenas R$291,36 e R$896,49 a titulo de PIS e COFINS; c) atenderam às intimações os Srs. Celmo Ernany Araújo (na qualidade de responsável pelo escritório), Sr. Rui Blas Amorim Marques Gontijo (procurador) que não soube informar sobre a contabilidade da empresa; 3 Aid e if " • •fiL MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=;:ffte» OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10380.002966/2003-69 Acórdão n°. :106-08.831 d) o endereço do Sr. Masil nas declarações de 2000 e 2001 foi o da empresa, o que despertou na fiscalização a suspeita de não ser essa pessoa de fato o verdadeiro gestor da empresa fiscalizada; e) em nome do Sr. Masil há outra empresa, Cometa Distribuidora de Alimentos Ltda., com participação de 95% do capital social, que no ano de 2002 faturou R$57.892.035,34; f) localizaram-se procurações com ilimitados poderes aos Srs. Alexandre, Celmo e Alberto, que também são procuradores da Cometa; g) o Sr. Alexandre consta como fiador da locação de imóvel onde a MT Pessoa funcionou; h) pelos depoimentos dos Srs. Celmo e Alberto nota-se a ligação dos mesmos com a pessoa do Sr. Masil e principalmente com as atividades da fiscalizada, pois que não negam que realizassem as operações de vendas, as cobranças e o controle financeiro; i) o Sr. Masil foi ouvido pelos Agentes da Inteligência Fiscal da SRF, no interior de Minas Gerais, e afirmou que "cedeu integralmente as empresas ao Sr. Alexandre Gontijo Guerra e ao Sr. Alberto Alves de Souza recebendo até hoje mil reais por mês do Sr. Alexandre a titulo de aluguel das empresas"; j) o Sr. Alexandre prestou depoimento e, segundo o AFRF, negou ter gerenciado a empresa MT Pessoa, e não justificou a outorga da procuração com amplos poderes; o depoimento 4 411 (4\74 MINISTÉRIO DA FAZENDA ØÃ k4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:i'lte(i. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10380.002966/2003-69 Acórdão n°. :108-08.831 do Sr. Alexandre foi subitamente interrompido pelo depoente quando as perguntas se destinavam a responsabilidades perante a administração da empresa; k) foi ouvido também o Sr. Francisco Geraldo Aires Benevides que elaborou declaração de rendimentos da fiscalizada em 1997 e que afirmou que mantinha contato com os Srs. Rui Blas e Alberto de Souza; ademais, disse ter visto os Srs. Celmo e Alexandre sem saber o grau de relacionamento com as atividades da empresa; I) em conclusão, o Sr. Masil, embora tenha constituído formalmente a empresa MT Pessoa, com faturamento em 1998 de mais de R$8.000.000, não é o efetivo sócio, pois é desempregado e vive de uma mesada de R$1.000 de aluguel do negócio; é um caso tipico de utilização do nome de um terceiro incauto, a figurar formalmente no ato constitutivo da empresa; m) assim, os lançamentos dos tributos devidos pelo empreendimento mercantil são formalizado diretamente contra as pessoas dos Srs. Alexandre Gontijo Guerra, Celmo Ernany Araújo e Alberto Alves de Souza, juntamente com o próprio Masil Torres Pessoa, como uma verdadeira sociedade que de fato formavam, alterando-se o cadastro no CNPJ inclusive a denominação da sociedade para Masil Torres Pessoa, Alexandre Gontijo Guerra & Cia., sendo que aqueles deverão responder solidariamente por todos os débitos tributários na forma dos arts. 121, I, e 135, III, do CTN. er, ÁI -4M 44. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fewt;'). OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.002966/2003-69 Acórdão n°. : 108-08.831 A multa foi qualificada em 150% e sua justificativa (fls. 77) está baseada tendo em vista que o procedimento da fiscalizada ao sonegar de suas declarações de rendimentos, de forma sistemática e continuada, os valores corretos de suas receitas e ainda falsamente declarar-se como inativa, demonstrou-se o intuito deliberado de evadir-se de suas obrigações fiscais. Ademais, constatou-se que o documento de registro da firma individual está maculado por simulação, porquanto restou provado que os verdadeiros donos do empreendimento são terceiras pessoas em torno de uma sociedade de fato, oculta sob a titularidade de interposta pessoa. A impugnação foi promovida apenas pela MT Pessoa (fls. 240 e seguintes), que apontou, dentre outros argumentos, a fragilidade do critério de apuração da receita, tendo em vista que as informações das GIMs referem-se a débito do ICMS e não a vendas propriamente ditas. A DRJ determinou diligência para que fosse promovida análise dos registros na SEFAZ e nos livros fiscais (fls. 276/277). Entretanto, a SEFAZ deixou de informar pois não possui esse tipo de informação e a empresa apresentou Boletim ^ de Ocorrência em que todos os livros fiscais haviam sido roubados juntamente com um carro em que se encontravam. A 4° Turma da DRJ em Fortaleza julgou procedente o lançamento (fls. 306 e seguintes), fazendo considerações acerca de que cabia ao contribuinte apresentar prova de que as informações das GIMs não se referiam a vendas e que a diligência foi mais uma oportunidade que fora concedida pelo julgador administrativo. O arbitramento foi bem aplicado, porque deixou-se de apresentar os livros solicitados. O chamamento ao processo dos Srs. Alexandre Gontijo Guerra, Celmo Ernany Araújo e Alberto Alves de Souza para garantir é perfeitamente legal, . . haja vista o que foi apurado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.002966/2003-69 Acórdão n°. :108-08.831 Apresentaram Recurso Voluntário, separadamente: a MT Pessoa (firma individual, fls. 360/363) e os Srs. Alberto Alves de Souza (fls. 364/372), Celmo Ernany Araújo (fls. 374/381) e Alexandre Gontijo Guerra (fls. 383/423). O Recurso Voluntário da MT Pessoa ratificou os argumentos da impugnação que podem ser assim resumidos: 2. o fisco não traz prova de entrada e saída do numerário apontado ao movimento de R$30 milhões nos anos de 1997 a 2003; 3. a MT Pessoa é uma empresa afastada dos negócios há vários anos, sendo que as procurações tiveram a finalidade de ter alguém para representar o titular da empresa; 4. não há nos autos prova de que as procurações foram usadas; 5. o Sr. Alexandre Gontijo é funcionário do Sr. Masil na empresa Cometa, na qual ocupa o cargo de gerente geral; 6. o Sr. Masil conhece os Srs. Alexandre, Celmo e Alberto há longos anos e neles tem plena confiança; 7. não há prova de que existe a suposta sociedade de fato, e que foram efetuadas operações de compra e venda; há apenas nos autos as GIMs que não prestam para provar o movimento; • ' 8. não se obedeceu às normas de procedimento de fiscalização em especial as relativas ao MPF; 9. os valores expressos nas GIMs indicam apenas a base de cálculo do ICMS, e as saldas (fato gerador do ICMS) não representam vendas; All141‘ 7 tê.-. MINISTÉRIO DA FAZENDA i;».,;:jf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ;:fitj'› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.002966/2003-69 Acórdão n°. :108-08.831 10. não, há nos autos uma prova sequer de que a empresa efetuou venda na forma apontada pelo fisco; 11.a autoridade não poderia ao seu modo alterar o conceito, conteúdo e alcance do que seja efetivamente a receita bruta da empresa, que são definidos no direito privado; ocorreu ofensa ao art. 110 do CTN ao interpretar erroneamente o termo receita bruta como sendo equivalente ao somatório de todas as saídas de mercadorias consignadas na escrita fiscal. Os Recursos dos Srs. Alexandre Gontijo Guerra, Celmo Ernany Araújo e Alberto Alves de Souza tecem, basicamente, alegações sobre a impossibilidade de desconstituir a firma individual para incluí-los como sócios e de exigir os tributos de tais pessoas físicas. Foi promovido arrolamento de bens, de oficio (fls. 427/429). Em 23/03/2006, foram apresentadas Razões Aditivas aos Recursos Voluntários dos Srs. Alexandre, Celmo e Alberto, reforçando argumento de que não são os sócios de fato e apresentando documentos fiscais em que aparece o Sr. Masil como representante da firma individual. É o Relatório. 4.4 8 ,.;;# MINISTÉRIO DA FAZENDA 74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;;I:trtt:0 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.002966/2003-69 Acórdão n°. :108-08.831 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Entendo que não são todas as matérias dos Recursos que merecem ser conhecidas. Com efeito, a pessoa jurídica MT Pessoa apresentou sua impugnação (fls. 240 e segs.), sendo que no seu Recurso Voluntário ratificou seus argumentos, de modo que desde o inicio do processo administrativo suas razões foram tempestivamente colocadas para julgamento. Contudo, no que toca às pessoas físicas dos Srs. Alexandre Gontijo Guerra, Celmo Ernany Araújo e Alberto Alves de Souza, houve apenas interposição de Recursos Voluntários com argumentos diferentes em relação ao que foi desde o início colocado em contraditório. Ora, se alguns aspectos não foram objeto de impugnação, não foi instaurado desde o início o litígio sobre tais temas (art. 14 do Decreto 70235/72); assim, tais matérias encontram-se preclusas neste processo administrativo. Assim, não foi instaurado o litígio sobre o assunto ventilado pelos recorrentes pessoas físicas, sendo que seus argumentos relativos a esse aspecto não devem ser conhecidos. A jurisprudência desta 8° Câmara é pacífica nesse sentido'. PRECLUSÃO — Por força do disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto 70.235/72, quanto à matéria não expressamente impugnada não há litígio a ser apreciado. (Ac. 10845.785) PRECLUSÃO — PARCELA NÃO IMPUGNADA — O silêncio da empresa quando da sua impugnação, a respeito de parte da exigência, leva à consolidação administrativa do crédito sí;". tributário lançado, porque não fica instaurado o litIgio, tomando precluso o recurso voluntário quanto a nova matéria questionada. (Ac. 108.05.128) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 95:1 ^Op PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.002966/2003-69 Acórdão n°. :108-08.831 Desse modo, conheço apenas das matérias inicialmente discutidas pela MT Pessoa. Antes de iniciar a apreciação das argumentações dos sujeitos passivos, noto que há que se tratar da decadência. No caso dos autos, a multa aplicada foi de 150% em função da fraude apontada pela fiscalização; assim, a contagem do prazo de decadência deve seguir o disposto no art. 173, I, do CTN, ou • seja, do 1° dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido efetuado o lançamento. A ciência do lançamento ocorreu nos dias 1° e 2 de abril de 2003. Assim, considerando que o período-base do Lucro Arbitrado é trimestral, seria possível promover o lançamento dos 1°, 2° e 3° trimestres de 1997 no próprio ano de 1997, de modo que o prazo da decadência iniciou-se em 1°/01/98 e encerrou-se em 31/12/02. Para os períodos seguintes, o lançamento ocorreu antes do término da decadência. Diante disso, declaro de ofício a decadência dos lançamentos de IRPJ e CSL relativamente aos 1°, 2° e 3° trimestres de 1997. Quanto à preliminar de nulidade do auto de infração em razão dos MPFs, a questão está pacificamente definida pela 1° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que no Acórdão CSRF/01-05.189 expressou entendimento de que a falta de renovação regular do MPF não é motivo de nulidade do procedimento. A argumentação central da Recorrente é que os Srs. Alexandre Gontijo Guerra, Celmo Ernany Araújo e Alberto Alves de Souza não exerceram a administração da empresa que continuava a cargo do Sr. Masil e que não há prova nos autos de que teria havido omissão de receita, uma vez que a prova trazida pelo fisco representa movimentação de saída de mercadorias e não vendas, propriamente dito. to - z.ft'illt\r. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-:,;if-1 d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. 10380.00296612003-69 Acórdão n°. :108-08.831 Pelo que se depreende do depoimento do Sr. Masil é evidente que a empresa não é de fato sua, mas que apenas consta formalmente em seu nome; isto é, de acordo com suas declarações, ele é um "laranja" que recebe R$1.000,00 por mês para utilizarem seu nome. A questão relevante, para identificação do verdadeiro interessado nessa ilegal armação, é demonstrar a(s) pessoa(s) que efetivamente administra(m) o negócio cuja fachada é a firma individual MT Pessoa. No próprio depoimento do Sr. Masil, há a indicação clara de que o negócio teria sido transferido para os Srs. Alexandre Gontijo e Alberto Alves de Sousa, para quem outorgou procurações com amplos poderes, bem como para o Sr. Celmo Emany Araújo. Note-se que o lançamento foi lavrado contra pessoa jurídica em cujo quadro societário foram incluídos os Srs. Alexandre, Calmo e Alberto, de modo que é irrelevante a data em que foi lavrada a procuração. Ademais, a procuração de 2001 é apenas um dos elementos colhidos pela fiscalização para formular a acusação. E os documentos fiscais firmados pelo Sr. Masil não afastam a responsabilidade dos Srs. Alexandre, Celmo e Alberto porque na acusação não se excluiu um para substitui-lo por outros (estes); o que se vê é a solidiariedade dos quatro, considerados como sócios de fato. Demais disso, em diversas oportunidades no curso do processo, afirmou-se que tais procuradores agiram vez por outra representando a MT Pessoa. Portanto, diante dos indícios aqui apontados e tendo conhecimento da atividade da empresa e também relacionamento de longa data com o Sr. Masil, seria admissivel pensar que, caso houvesse algum outro administrador, poderiam apontar quem seria tal pessoa. 41/4 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA tRkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t;trt,› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.002966/2003-69 Acórdão n°. : 108-08.831 Mas isso não ocorreu, o que reforça os indícios no sentido de que tais pessoas eram efetivamente os beneficiários da operação da MT Pessoa. E por esse motivo os Srs. Alexandre, Celmo e Alberto foram tidos por sócios administradores da MT Pessoa, levando em conta que a desconsideração foi apenas do tipo firma individual para uma sociedade comercial. Assim, não me parece que houve a desconsideração da pessoa jurídica em si, mas apenas a adequação de seu tipo. Portanto, nos termos do art. 124, 1, do CTN, por terem interesse comum na situação que constitui fato gerador do 1RPJ e da CSL, os Srs. Alexandre Gontijo Guerra, Celmo Ernany Araújo e Alberto Alves de Souza são solidariamente obrigados em relação ao crédito tributário constituído pelo auto de infração. No tocante à quantificação da receita omitida e tida como conhecida para compor o arbitramento do lucro, o argumento da recorrente é que se tomou o montante de saídas declaradas ao fisco estadual (SEFAZ-CE) que não corresponde a receitas supostamente omitidas. Em primeiro lugar, cabe destacar que, ao contrário do que afirma a recorrente, a empresa não se encontrava inativa se nos anos de 1997 a 2003 deu saldas no valor de R$30 milhões. Ademais, levando em consideração que o fisco estadual não tinha condições de fornecer informação a que operação se referiam as saidas registradas em GIMs, deveria a recorrente trazer prova de que tais movimentações não representaram operações de venda de mercadorias. Isso porque, como é a grande maioria (para não dizer a totalidade) dos casos, eventualmente há nas operações de saldas alguns movimentos que não representam vendas, mas meras demonstrações, transferência entre estabelecimentos, etc. 12 ; . • • .....;;;,.-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - •:"5;:- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10380.002966/2003-69 Acórdão n°. :108-08.831 Mas, pela própria estrutura (firma individual), não é crivei que a recorrente mantivesse relacionamento de demonstração de mercadoria ou mesmo de transferência para outro estabelecimento. E, por fim, o evento do roubo do veiculo com documentos (após apresentada a impugnação) não fornece ao julgador a menor plausibilidade acerca de que a escrituração fiscal traria informações em sentido oposto à conclusão do auto de infração. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário de fls. 360/363 para (a) declarar a decadência dos lançamentos de IRPJ e CSL relativamente aos 1°, 2° e 3° trimestres de 1997, (b) rejeitar a preliminar e (c) negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 24 de maio de 2006. MO I4 ..----J• 0, 11PE '' OU" LON O 13 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10305.001970/96-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. É incabível a exigência da diferença da contribuição com base na LC nº 7/70, quando a Fiscalização não comprova que houve falta de recolhimento em relação ao que seria devido segundo a legislação declarada inconstitucional. Parecer Cosit/Dipac nº 156, de 07/05/1996. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77835
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, que mantinha o lançamento integralmente, e José Antonio Francisco, que cancelava a multa, com base no art. 100 do CTN. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Fl. ^.4.$77.',. Segundo Conselho de Contribuintes 4c,:ft4:1>.5 e ia De/2_ _ir Processo n2 : 10305.001970/96-77 Recurso n2 : 123.747 2t..11100VISTO Acórdão n2 : 201-77.835 Recorrente : PROMOÇÕES MODERNAS TURISMO S/A. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. É incabível a exigência da diferença da contribuição com base na LC ri2 7/70, quando a Fiscalização não comprova que houve falta de recolhimento em relação ao que seria devido segundo a legislação declarada inconstitucional. Parecer Cosit/Dipac 156, de 07/05/1996. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROMOÇÕES MODERNAS TURISMO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, que mantinha o lançamento integralmente, e José Antonio Francisco, que cancelava a multa, com base no art. 100 do CTN. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004. eMna_71-t-0- osefa Maria Coelho Marques Preside e- Orn0 FAZEN D A (TC1 1 740-áidürt- Relator C 0"::FDERAC e r. e- .1)0 /-1 VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Roberto Velloso (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 MIN DA FAZENDA - 2 '' et; 1 CC- IsAFe Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes COLD- E PE COM "tti-)5, • • 1-"`a 1A0 Q Processo n 2 : 10305.001970/96-77 _ ..... - Recurso n2 : 123.747 '1/40 TO Acórdão n2 : 201-77.835 Recorrente : PROMOÇÕES MODERNAS TURISMO S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 05108/1996 para exigir o crédito tributário de 15.393,06 Ufir para fatos geradores ocorridos até 3 1/1 2/1 994 e R$ 1.839,50 para fatos geradores posteriores a janeiro de 1995, em razão da falta de recolhimento da contribuição ao PIS. Conforme se verifica nos documentos de fls. 05/29, a Fiscalização apurou e lançou o PIS segundo as regras da LC n2 7/70 e fez a imputação dos pagamentos que tinham sido efetuados pelo sujeito passivo, segundo as regras dos DL ri% 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A DRJ em Salvador - BA manteve parcialmente a exigência, por meio do Acórdão & 2.768, de 18/12/2002. Foi considerada cabível a exigência da diferença em relação ao que foi pago com base na legislação inconstitucional, descontada a parcela do crédito tributário que estava extinta pelo pagamento e reduzida a multa de oficio para 75% com base no princípio da retroatividade benéfica. Regularmente notificado do Acórdão em 3 1/01 /2003, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário de fls. 229 a 231 em 28/02/2003, instruído com a prova do depósito de 30% do valor da exigência discutida Alegou, em preliminar, a ocorrência da prescrição em relação aos períodos anteriores ao qüinqüênio imediatamente anterior à data da notificação do auto de infração. No mérito, alegou que os períodos de apuração lançados são anteriores à publicação da Resolução do Senado & 49 e que, portanto, a aliquota aplicável é de 0,65%, exatamente como foi aplicado pela recorrente. A aplicação da alíquota de 0,75% não se coaduna com o princípio que veda a aplicação retroativa da lei menos benéfica para o contribuinte. Requereu a reforma da decisão recorrida. É o relatório. 2 22 CC-MF h,f, Ministério da Fazenda Fl. -e Segundo Conselho de Contribuintes • MIN DA FAZENDA - 2." CC •wl CONPEDE COM OC r" - "./ Processo n2 : 10305.001970/96-77 PP:.; J.1e1 pet I Recurso n2 : 123.747 Acórdão n2 : 201-77.835 v VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Invoco, por analogia, o art. 59, § 3, do Decreto n Q 70.235/72, e o princípio da economia processual, para abster-me de analisar a questão da decadência. Resta analisar a questão da cobrança da diferença da contribuição que seria devida com base na LC n2 7/70 com a suspensão da eficácia da legislação declarada inconstitucional. A orientação administrativa quanto a esta questão consta do Parecer MF/SRF/Cosit/Dipac n9 156, de 7 de maio de 1996, item "e", verbis: "e) Em situação de cobrança (CAD), tendo o contribuinte efetuado o recolhimento com base nos DL 2.445 e 2.449/88 (aliquota de 0,65% e com Receitas Financeiras) e tal valor seja menor que o apurado com base na LC n g 7/70, deve-se cobrar a diferença? Considerando que a resposta seja negativa, e no caso de não ter pago sobre as receitas financeiras, deverá ser cobrado das mesmas? Resp.: Não, visto que o contribuinte efetuou o pagamento na forma determinada pela legislação aplicável à época. No caso de falta ou insuficiência de recolhimento de acordo com a legislação vigente à época, apurada após a Resolução SF rfi 49/95, deverá ser efetuado lançamento de oficio com base na Lei Complementar n 2 7/70 e alterações posteriores." Portanto, à luz desta orientação, somente é cabível a exigência das diferenças daqueles contribuintes que não efetuaram ou que efetuaram pagamento a menor em relação ao que seria devido com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais. A análise da imputação de pagamentos efetuada pela Fiscalização revela que não foi verificado se os pagamentos efetuados pela contribuinte eram suficientes em relação ao que seria devido com base nos referidos decretos-leis. A Fiscalização simplesmente calculou o que era devido com base na LC nQ 7/70 (sem levar em conta a questão da semestralidade) e imputou o que a contribuinte havia pago com base na legislação inconstitucional. Considerando que o lançamento foi efetuado em desacordo com a orientação administrativa consubstanciada no mencionado parecer e que os cálculos não levaram em conta a questão da semestralidade da base de cálculo, voto no sentido de dar provimento ao recurso e, conseqüentemente, reformar a decisão recorrida para julgar improcedente a exigência estampada no auto de infração. Sala das Sessões, crn 15 de setembro de 2004. AN?ãSS (ÁTULIM hp1/4)1/4, 3

score : 1.0
4648855 #
Numero do processo: 10280.001686/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS-PASEP. SEMESTRALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 7/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28/11/95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês. Tal mudança, no entanto, operou-se a partir de 01/03/96. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Nos pedidos de restituição/compensação de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 7/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, de 09/10/95, do Senado Federal, ou seja, 10/10/95. CÁLCULOS. Fica ressalvado o direito/dever de a Fazenda Nacional proceder e/ou conferir todos os cálculos. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77482
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Segundo Conselho de Contribuintes ..;»Nris=r Processo n2 : 10280.001686/97-16 Recurso n2 : 122.401 Acórdão n2 : 201-77.482 Recorrente : PENA BRANCA DO PARÁ S/A Recorrida : DRJ em Belém - PA PIS-PASEP. SEMESTRALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR 142 7/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N 2 1.212/95. Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal n2 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n2 7/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n2 1.212/95, de 28/11/95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês. Tal mudança, no entanto, operou-se a partir de 01/03/96. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Nos pedidos de restituição/compensação de PIS recolhido com base nos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n2 7/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n2 49/95, de 09/10/95, do Senado Federal, ou seja, 10/10/95. CÁLCULOS. Fica ressalvado o direito/dever de a Fazenda Nacional proceder e/ou conferir todos os cálculos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PENA BRANCA DO PARÁ S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004. enek_hia_ atiço • sefa aria Coelho Marques anuts" • • 411à e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Galvão, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 . . 2Q CC-MF ,.. Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes ,;:s4=r> Processo n2 : 10280.001686/97-16 Recurso n2 : 122.401 Acórdão n2 : 201-77.482 Recorrente : PENA BRANCA DO PARÁ S/A RELATÓRIO A contribuinte apresentou, em 08/05/1997, Pedido de Compensação e Restituição referente aos valores recolhidos a maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 no que excedeu ao devido com base na Lei Complementar n 2 7/70. Realizou cálculos e pediu compensação de PIS e Cotins referente a fevereiro de 1997 e restituição do restante. Posteriormente, juntou outros pedidos de compensação. Seu pedido foi indeferido pela DRF em Belém - PA. A contribuinte recorreu à DRJ em Belém — PA, que manteve o indeferimento sob os argumentos de que o pedido estava fora de prazo, bem como não existir direito aos créditos de vez que a contribuinte utilizou-se e semestralidade no cálculo do PIS. De tal decisão re• rreu a este Conselho. É o relatório. Á AO-L /Ar 2 - 22 CC-MF Ministério da Fazenda 2..s Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo nfi : 10280.00 1 686/97-1 6 Recurso nfi : 122.401 Acórdão nfi : 201-77.482 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Três são os pontos a serem examinados no presente julgamento, quais sejam: a) semestralidade; b)decadência do direito de compensar indébitos pelo transcurso do prazo de cinco anos da data do efetivo pagamento; e c)o direito à compensação/restituição e aos cálculos. Examino, a seguir, por tópico. SEMESTRALIDADE Tal matéria diz respeito à interpretação do art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70, a seguir transcrito : "Art. 62 A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do art. 3 0 será processada mensalmente a partir de /0 de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no 'aturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Corno é sabido, profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis n s's 2.445/88 e 2.449/88. E mais tarde pelas Leis n2s 7.691/88, 7.799/89, 8.21 8/91, 8.383/91, 8.850/9 1 , 8.981/95 e 9.069/95. Por último, pela MP n2 1.212/95, suas reedições e pela Lei n2 9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos Decretos-Leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n2 49/95, do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "Ementa EMENTA: - CONSTITUCIONAL. AR T. 55-II DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUICAO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. 1- Contribuição para o PIS: sua estrarteidade ao domínio tios tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC no 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilizaçiio desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). 3 '43", hn‘`..St 22 C C -MF Ministério da Fazenda Fl.siz3*- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10280.001686/97-16 Recurso n2 : 122.401 Acórdão n2 : 201-77.482 declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N° 49, DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n ° 148.754- 2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal". Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n2 7/70, com destaque para o parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterado pelas Leis anteriormente citadas (7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento, mas sim de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era inicialmente 20 de agosto, conforme Norma de Serviço n2 CEP-PIS n2 2, de 27/05/71. E o que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve-se incólume até a MP n2 1.212/95, quando deixou de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL N2 240.938/RS-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 — ACÓRDÃO N2 02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados, optou pela segunda interpretação, qual seja a de que o prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70 não era prazo de recolhimento, mas sim base de cálculo que se manteve inalterada até a MP n2 1.212/95. Cabe, para mel ilustrar o presente voto, transcrever as ementas dos Acórdãos do STJ e da CSRF, a seguir: 43*- 4 . .. 4:;.èle‘C'',In. 22 CC-NIF ---r-Xis--'-.:-.)-A Ministério da Fazenda Fl. tj -,; )r Segundo Conselho de Contribuintes ›;r7aor 1J,2;t- z' )-----; - -, Processo n2 : 10280.001686/97-16 Recurso n2 : 122.401 Acórdão n2 : 201-77.482 "EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS .DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE IIVTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, _DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis trs 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 - Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°)." 'PIS - LC 07/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que "aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP em 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." Sendo base de cálculo e não prazo de recolhimento, não há que se falar em correção monetária da base de cálculo. Este é o entendimento predominante nesta Câmara, como se vê das ementas dos Acórdãos a seguir: "Número do Recurso: 115648 Ciimara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10930.000475/99-71 Tipo do Recurso: VOL,U7VTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: SEGURA & OLIVEIRA LTDA Recorrida/Interessado: DR.T-CURIT1BA/PR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 Relator: Antônio Mário de Abreu P• Decisão: ACÓRDÃO 201-7589y 43AL 5 CC-MF ccri Ministério da Fazenda FI4te te.P.40. 1t Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n2 : 10280.001686/97-16 Recurso n2 : 122.401 Acórdão n2 : 201-77.482 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentará Declaração de voto, quanto a semestralidade do PIS. Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6° parágrafo único ('A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturarnento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. Essa base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador não deve sofrer qualquer atualização monetária até a data da ocorrência do mesmo fato gerador. PRAZO DECADENCL4L. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de P1S/FATURAMENTO cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 ( cinco) aos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 168 do CT1V. tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n°49/1995, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido." "Número do Recurso: 109809 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11080.011081/94-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: ZAMPROGNA S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 16/04/2002 14:30:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-76045 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o advogao da recorrente Dr. César Loeftler. Ementa: PIS/FATURAME1VTO - BASE DE CÁLCUL - SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, at tio 20k 6 2° CC-MF -• :;c:--,A Ministério da Fazenda Fl. 'Fr 4, Segundo Conselho de Contribuintes ';:frt:T» Processo n2 : 10280.001686/97-16 Recurso n2 : 122.401 Acórdão n2 : 201-77.482 da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção - STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Recurso provido em parte." "Número do Recurso: 118904 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10805.002726/97-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: VOLKAR S. A. COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 16/04/2002 10:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-76030 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade, que apresentou dclaração de voto. Ementa: PIS/FATURAMENTO BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. 1 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). 2 - Havendo depósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da atuação, não há mora a ensejar cobrança de juros desta natureza. 3 - Se no momento da autuação a exigibilidade estava suspensa, não há fundamento para sua cobrança. Recurso provido em parte." Inquestionável, portanto, que até o mês de fevereiro de 1996 a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior. A partir de março de 1996 passa a ser o próprio mês. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR Em seguida, há que se enfrentar a questão da ocorrência, ou não, da decadência do direito de pedir sustentada pela Decisão recorrida que considerou alcançado pela decadência o pedido, nos termos do Ato Declaratório SRF n2 096, de 26/11/99, publicado no Diário Oficial da União de 30/11/99. Para tal Ato, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em vai maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base - m lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extin do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, 5- un e o_dd 10‘5-- 7 -4 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .# ti.•.• Processo n2 : 10280.001686/97-16 Recurso n2 : 122.401 Acórdão n2 : 201-77.482 entendimento do Parecer PGFN/N2 1.538/99. Com isso considerou decaído o pedido em relação aos recolhimentos efetuados anteriormente a cinco anos da data do protocolo do pedido Sobre o assunto, a jurisprudência está inteira e unanimemente pacificada no âmbito das três Câmaras do 22 Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê dos Acórdãos a seguir transcritos: "Número do Recurso: 116857 Cámara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10480.002282/98-83 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: FARMÁCIA DOS POBRES LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 05/12/2001 12:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-75710 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentará declaração de voto quanto a semestralidade do PIS. Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MI' n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento." "Número do Recurso: 118798 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.005901/99-45 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: COMERCIAL E PAPELARIA IRANGA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRAND / ./ N-Ak" 8 2 CC-MF Ministério da Fazenda tp77:0' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n2 : 10280.001686/97-16 Recurso 212 : 122.401 Acórdão n2 : 201-77.482 Data da Sessão: 09/07/2002 14:00:00 Relatar: Raimar da Silva Aguiar Decisão: ACÓRDÃO 202-13956 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relatar. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito esurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n cis 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça bem como, no âmbito administrativo da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte." "Número do Recurso: 117055 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13821.000211/99-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS /"." 9 r CC-MF Ministério da Fazenda Fi..a Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 10280.001686/97-16 Recurso n2 : 122.401 Acórdão n2 : 201-77.482 Recorrente: COMA CO COM. DE MADEIRA E MAL DE CONSTRUÇÃO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 22/05/2002 09:00:00 Relator: Maria Teresa Mardnez López Decisão: ACÓRDÃO 203-08190 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS ((aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." "Acórdão CSRF n°01-03.239 Recurso RP 104-0.304 Processo 10930-002479/97-31 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) — da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal federal em ADIN; b) — da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributos; c) — da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Dessa forma, no presente caso, o prazo de cinco anos conta-se da d. . da publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal, que foi 10/10/95, vencendo-se, • • s o , 10 - 4 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ..&" Segundo Conselho de Contribuintes :02> Processo n2 : 10280.001686/97-16 Recurso n2 : 122.401 Acórdão n2 201-77.482 prazo em 10/10/2000, não tendo ocorrido a decadência do direito do contribuinte, de vez que protocolou o seu pedido em 06/05/1997. O DIREITO À COMPENSAÇÃO E AOS CÁLCULOS Superadas as questões da semestralidade e da decadência do direito de pleitear, tem a contribuinte direito à compensação/restituição, cabendo, no entanto, à Fazenda Nacional conferir/realizar os cálculos. Para tanto, em relação ao período de vigência dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o PIS deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior, sem correção. Esses valores devidos serão comparados com os recolhidos, apurando-se o valor a compensar/restituir, nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n 2 08/97. CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para: a) reconhecer que não ocorreu a decadência do direito de pleitear da recorrente em relação ao PIS; b) determinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária; e c) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir/efetuar todos os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004. dik dib SERAFIM FERNANDES CORRÊA LeSà1/4" 11

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Numero do processo: 10283.000543/96-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO - A compensação de créditos tributários, como forma de extinção de débitos só pode acontecer se demonstrada a liquidez e certeza destes créditos (Art. 170 CTN). Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71736
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. )03 ,.5. i 0.5" f 1.) 9.3 C 1--. C Rutrica eiA-‘,. ,s4,?.,.w\,---:;', MINISTÉRIO DA FAZENDA .3.)*c`0,u,' , ''' '. . 'if:':• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '. '‘'S:L:r}»;•: ',.. Processo : 10283.000543/96-77 Acórdão : 201-71.736 Sessão • . 13 de maio de 1998 Recurso : 102.408 Recorrente : PLASTWORK EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM COMPENSAÇÃO - A compensação de créditos tributários, como forma de extinção de débitos só pode acontecer se demonstrada a liquidez e certeza destes créditos (Art. 170 CTN). Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLASTWORK EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 1 de maio de 1998 Luiza- 9 :10 e de Moraes Presid . a )11 411111111W10,) / 01 ''. fta-‘ r.""we Jil~r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire e Geber Moreira. Sass/MAS-FCLB 1 " • T. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.000543/96-77 Acórdão : 201-71.736 Recurso : 102.408 Recorrente : PLASTWORK EMBALAGENS DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada requer ao Delegado da Delegacia da Receita Federal em Manaus - AM o direito de compensar valores pagos a maior ao FINSOCIAL, com débitos da COFINS, respaldada nos artigos 170 do CTN e 66 da Lei n o 8.383/91. O presente pedido tem origem em decisão prolatada pelo Poder Judiciário, que, ao decidir em Ação Ordinária interposta pela requerente, decidiu que a compensação de valores pagos a maior para o FINSOCIAL com a COFINS deve ser feita pela via administrativa, acompanhada da comprovação de liquidez e certeza do crédito. A autoridade requerida indeferiu o pedido com base na seguinte fundamentação: "COMPENSAÇÃO - Se o contribuinte alega em favor de seu pleito a existência de decisão judicial e não a junta, não se toma conhecimento do pedido de compensação formulado por falta de comprovação do alegado." Prosseguindo em seu intento, a requerente recorre à Delegacia de Julgamento em Manaus - AM, reiterando suas razões já apresentadas na fase inicial. Faz juntar aos autos, fls.31/38, sentença prolatada pela Justiça Federal na Ação Ordinária interposta pela requerente. A autoridade julgadora monocrática volta a indeferir o pedido em decisão sintetizada na seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO A compensação de tributos e contribuições, nos casos de pagamento indevido ou a maior, só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie (art. 66, § 1 0, da Lei n° 8.383/91). COMPENSAÇÃO INDEFERIDA" 2 . 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.000543/96-77 Acórdão : 201-71.736 Inconformada com mais este indeferimento, apresenta recurso a este Colegiado reiterando suas razões já apresentadas nos pedidos anteriores. Às fls. 66/74, encontram-se as Contra-Razões, apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pelo indeferimento do pedido. É o relatório. 3 ' I . • 119,1k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA g; • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.000543/96-77 Acórdão : 201-71.736 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG A figura da compensação de créditos tributários, como uma das formas de extinção de débitos tributários, criada pelo art. 170 do CTN, foi definitivamente implantada pela Lei n° 8.383/91, mais precisamente pelo seu art. 66, e determinava que a compensação somente poderia acontecer entre créditos e débitos referentes a impostos e contribuições da mesma espécie, após demonstrada e reconhecida a liquidez e certeza dos créditos. Posteriormente, atendendo a antigo e justo pleito dos contribuintes, a administração tributária ao editar a Lei n° 9.430 em dezembro de 1996, por intermédio de seus artigos 73 e 74, flexibilizou as formas e condições para a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, permitindo inclusive sua utilização entre tributos e contribuições de naturezas diversas, cabendo àquele órgão os procedimentos internos para a correta aplicação, segundo sua natureza e destinação, dos valores compensados. Pela legislação retrocitada, assegurado está à contribuinte o seu direito de compensar seus créditos tributários, ocorre que a condição essencial para se falar em compensação, é a demonstração de liquidez e certeza destes créditos, conforme determina a matriz legal da compensação, o art. 170 do CTN. Apesar de a contribuinte ter apresentado regularmente o pedido de compensação, o mesmo não se encontra acompanhado de nenhum elemento comprobatório da origem e certeza destes créditos, apesar das muitas oportunidades já apresentadas nesta fase processual, para que isto pudesse ter acontecido. Mas, o que está prejudicando o acesso da requerente a ver seu pleito atendido é sua postura manifestada no último parágrafo de seu recurso, quando afirma: "Dessa forma, a recorrente tem a certeza de que a decisão "a quo" será modificada, e, julgada procedente a compensação administrativa dos aumentos do finsocial com o cofins, procedendo a Receita Federal à verificação dos pagamentos feitos a maior, se assim achar necessário, valendo dizer, que, por ocasião das muitas manifestações da Receita Federal, em nenhum momento, foi posto em dúvida a justeza dos cálculos." Realmente nenhuma dúvida foi posta quanto à justeza dos cálculos, pois nenhum cálculo foi apresentado pela interessada. E, enquanto a empresa permanecer à espera de que a 4 4 I 1,7 • • • „4„e, ,f--,;:i-;>ke, ., , , MINISTERIO DA FAZENDA k''' , 2 ;. `V,,Y '-'•`-' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '‘.'2,-1k,`, ; Processo : 10283.000543/96-77 Acórdão : 201-71.736 Receita Federal tome a iniciativa de verificar se realmente ela possui créditos tributários, dificilmente terá seus pleitos atingidos, pois quem sabe se recolheu algum débito a maior é a contribuinte e não a Receita Federal, e se este recolhimento a maior não for devidamente demonstrado e comprovado, nunca será reconhecido. Face ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. e. S - : e Sessões, em 13 de maio de 1998 /' iir ti, N° o 11111 ---n~1111111r 5

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Numero do processo: 10280.003650/89-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – GLOSA DE CUSTOS – Incabível a imposição quando não resultar comprovada mediante elementos hábeis a oneração de custos pela pessoa jurídica. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06.670
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho e Marcia Maria Lona Meira que deram provimento parcial ao recurso para reduzir o valor tributável ao patamar apurado no laudo elaborado pela empresa de auditoria independente.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho e Marcia Maria Lona Meira que deram provimento parcial ao recurso para reduzir o valor tributável ao patamar apurado no laudo elaborado pela empresa de auditoria independente. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRES a El I / 1 LUIZ A1: RTO CAVA MÁ ÉlRA RELAT ;i R FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, 'VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Processo n°. : 10280.003650/89-30 Acórdão n°. : 108-06.670 Recurso n° : 103.635 Recorrente : COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL • RELATÓRIO COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL, empresa estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 4267, Município Castanhal, Estado do Pará, inscrita no CNPJ sob o n° 05.389.812/0001-94, inconformada com a decisão monocrática, a qual decidiu pela procedência parcial da ação fiscal, decorrente do lançamento impugnado, baseado no auto de infração relativo ao IRPJ, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. Trata-se de exigência fiscal referente a Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, cuja matéria remanescente diz respeito a custo onerado originado de superavaliação de compras nos registros da sociedade, no período de maio de 1985 a junho de 1986. Enquadramento legal referido na folha 03 dos autos. A fiscalização concluiu que houve divergência no volume de compras nos registros da sociedade, apurada através de confronto dos valores atribuídos às compras no quadro 11 da declaração de rendimentos, com as compras obtidas através dos livros fiscais. A empresa tempestivamente apresentou sua impugnação, às fls. 551/560, enfocando, em síntese, as razões que seguem: Inicialmente, ressalta que em 1986 não existia o ICMS, mas apenas o (CM, e que este, por sua vez, não incidia sobre o serviço de transporte. Deste modo, 2 Processo n°. : 10280.003650/89-30 Acórdão n°. :108-06.670 não era lançado no "Livro de Apuração do ICM" o conhecimento de transporte, porém, este, sendo custo industrial, é escriturado nos demais livros contábeis. Argüi que não foi demonstrado pelo Fisco qual o critério utilizado pelo mesmo para proceder a classificação que adotou quanto ao que seria "material secundário" e "material de consumo". Salienta que a recorrente consiste em empresa de beneficiamento de juta e malva. E que, para isso, deve incentivar a produção destas plantas para ter a matéria prima necessária para produzir. Ressalta, ainda, que não comercializa "sementes", mas planta (que decorre da semente), transformada (dai o IPI) para saco, tela ou fio. Daí porque "semente" é "material secundário" e não "material de consumo", ou para comercialização. Enfim, alega que o procedimento de classificação do que seja "material de consumo" e o que seja "material secundário" adotado pelo Fisco não relata a veracidade dos fatos, não permitindo a correta análise do sistema de apuração de custo industrial da empresa. Aduz que as falhas ocorridas no preenchimento da Declaração de Rendimentos da empresa não acarretaram qualquer redução indevida. Refere, por fim, o Relatório realizado por auditoria externa, incluso nos autos, o qual não levantou quaisquer das irregularidades apontadas pelo Fisco. O julgador monocrático decidiu pela procedência parcial da Impugnação, em ementa a seguir transcrita: gl 3 . • Processo n°. : 10280.003650/89-30 Acórdão n°. : 108-06.670 "IRPJ - A superavaliação de compras distorce a realidade dos custos, para mais, implicando redução indevida dos resultados do exercício. - Infirmada a presunção de omissão de receita, com base em saldo credor de conta de natureza devedora (Adiantamento a Importadores), se demonstrado que teve por origem mero erro de escrituração, no que tange à data correta do lançamento contábil. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Irresignada com a decisão do juizo monocrático, a empresa recorreu a este Conselho (fis. 1229/1236), contestando a decisão no que tange à controvérsia remanescente relativa à oneração de custos referentes a compras, requerendo, ao final, o seguinte: a) a anulação do Auto de Infração em face da presença flagrante do Cerceamento do Direito de Defesa da recorrente, eis que os prazos concedidos foram por demais exíguos, impossibilitando a coleta integral dos documentos e registros contábeis exigidos pela fiscalização. b) a abertura de novo prazo (30 dias) para o levantamento de toda a documentação fiscal necessária exigida, visando o melhor esclarecimento dos fatos. É o relatório. Gt), 4 Processo n°. : 10280.003650/89-30 Acórdão n°. : 108-06.670 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, pois dos autos depreende-se que a Recorrente não teve usurpado o pleno exercício do seu direito de defesa nos diversos momentos em que se manifestou durante o procedimento. No tocante ao mérito, entendo que melhor sorte lhe assiste, tendo em vista que o Fisco adotou um critério para determinação da matéria tributável que não traduz certeza quanto à sua natureza e quantificação, devido a que procedeu ao confronto entre compras lançadas no Livro de Apuração do ICM e as informações constantes da declaração de rendimentos (Quadro 11). Mencionado confronto para fins de determinação de eventual oneração dos custos não pode ser dimensionado através do confronto direto entre compras lançadas no livros fiscais e ali classificadas para os fins próprios, (insumos, material secundário, material de consumo), com aqueles constantes da declaração de rendimentos que devem corresponder ao conceito contábil de custo, agregando e contemplando aqueles dispêndios que comporão o custo de produção como, exemplificativamente, no caso dos autos, constata-se que o óleo mineral classificado 5 „ - Processo n°. :10280.003650/89-30 Acórdão n°. : 108-06.670 nos livros fiscais como material de consumo, na verdade, efetivamente representa um componente do custo de produção, portanto, ausente a necessária homogeneidade de critérios de classificação dos insumos e materiais empregados de forma direta e indireta, resulta incabível pretender-se imposição fiscal a esse titulo. Ademais o próprio Fisco assinala em diligência fiscal às fls. 257, que devolvia xerocópias apresentadas dos livros de Entradas, Razão e Diário, cuja verificação ficou prejudicada pela ausência de notas fiscais, dai, resta caracterizada a inadequação da fórmula comparativa eleita pelo Fisco por apresentarem elementos de natureza distinta, ou seja, cotejo de informações de índole fiscal com dados de natureza contábil que embasam a declaração de rendimentos. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão monocrática e, quanto ao mérito, por dar provimento ao recurso. Sala das Ses . ões - DF, em 19 d- setembro de 2001 r LUZA :, ERTO CAVA M • CERA 6 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.003396/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1996. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Suscitada, em sede de preliminar, a nulidade do lançamento tributário em referência (Notificação de Lançamento do ITR de 1996), em razão do descumprimento do disposto no art. 11, inciso V, do Decreto nº 70.235/72, uma vez que, tratando-se de Notificação de Lançamento emitida por processamento eletrônico, deixou de constar, da mesma, a indicação do cargo ou função e a matrícula da autoridade lançadora. ACOLHIDA A PRELIMINAR DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35579
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pela Conselheira Simone Cristina Bissoto, relatora. Vencidos os Conselheiro Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SIDNEY FERREIRA BATALHA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10283.003396/2002-41 SESSÃO DE : 16 de maio de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.579 RECURSO N° : 124.743 RECORRENTE : EDOEL JOSÉ FERREIRA ALVES RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1996. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Suscitada, em sede de preliminar, a nulidade do lançamento tributário em referência (Notificação de Lançamento do ITR de 1996), em razão do 111 descumprimento do disposto no art. 11, inciso V do Decreto n° 70.235/72, uma vez que, tratando-se de Notificação de Lançamento emitida por processamento eletrônico, deixou de constar, da mesma, a indicação do cargo ou a função e a matricula da autoridade lançadora. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pela Conselheira Simone Cristina Bissoto, Relatora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto. Brasília-DF, em 16 de maio de 2003 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente 011 ira )\MONE CRISTINA : ISSOTO elatom ;27 A 8 R 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.579 RECORRENTE : EDOEL JOSÉ FERREIRA ALVES RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO DA IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO O contribuinte apresentou impugnação (fls. 2/4) pedindo a revisão 1111 do lançamento do ITR do exercício de 1996 do imóvel rural denominado SERINGAL TAOCA I e TAOCA II, área de 1.645,5 ha., SRF 3366707-1, Município de Itamarati (AM), conforme Notificação de Lançamento às fls. 4., na qual alegou, singelamente, que o VTN que serviu de base para o cálculo do ITR e contribuições (R$ 943,00) está muito elevado e difere em muito dos anos anteriores. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 25 de agosto de 1997 (fls. 11/18), a DRJ de Manaus (AM) proferiu a decisão DRJ/MNS n° 508, julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto Territorial Rural Exercício de 1996. Não podem ser revistos os lançamentos cujos valores estão de acordo com a legislação pertinente, em vigor à época dos fatos geradores, e em consonância com as informações prestadas pelo próprio contribuinte, e, quando a reclamação se limita a afirmar que os valores estariam muito maior (sic) e poderia ser exigido em analogia com outros exercícios. Lançamento Procedente. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Às fls. 23/66, o contribuinte apresentou recurso voluntário, pelo qual reclamou da falta de análise de todos os argumentos de sua defesa, o que acarretaria a nulidade da decisão, que os valores atribuídos pelo Fisco são arbitrários, e que os parâmetros fixados pela Secretaria da Receita Federal, via Instrução Normativa, extrapolam os níveis do direito e da Constituição Federal. Reclamou da falta de determinação de realização de uma perícia ou diligência para as verificações necessárias, e junta, neste ato, documentos do IBAMA que tratam da autorização de exploração da área. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.579 Há contra-razões da União Federal às fls. 68/71, de forma genérica. Às fls. 74/77, consta julgamento pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo qual foi determinada a conversão do julgamento em diligência para o desdobramento do processo por exercício, o que foi feito, e para intimar o contribuinte a apresentar, caso queira, laudo técnico para cada imóvel, conforme legislação em vigor. Às fls. 89/102, o contribuinte apresentou laudo avaliatório elaborado por Engenheiro Florestal, com juntada de ART, pelo qual se concluiu que o VTN do imóvel, em dezembro de 1993, seria de Cr$ 20,18 (vinte cruzeiros e dezoito centavos) por hectare. Em 17 de setembro de 2002, estes autos foram distribuídos ao Conselheiro Sidney Ferreira Batalha, e redistribuído a esta Conselheira em 25/02/2003, conforme atesta o documento de fls. 106, último deste processo. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.579 VOTO O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, motivos pelos quais dele conheço. Trata-se de pedido de reforma da r. decisão singular, que manteve o lançamento do ITR do exercício de 1996, sob o argumento de que o contribuinte limitou-se a afirmar que os valores estariam muito maiores que o devido e poderiam • ser exigidos em valores menores, analogia aos exercícios posteriores. Antes de adentrar ao mérito da questão posta pelo Recorrente, suscito, em sede de preliminar, a nulidade do lançamento tributário em referência (Notificação de Lançamento do ITR de 1996), em razão do descumprimento do disposto no art. 11, inciso V do Decreto n° 70.235/72, uma vez que, tratando-se de Notificação de Lançamento emitida por processamento eletrônico, deixou de constar, da mesma, a indicação do cargo ou a função e a matrícula da autoridade lançadora. Assim, a Notificação de Lançamento contém evidente vício formal, o que torna impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Tal entendimento já se encontra pacificado pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, instância máxima do julgamento administrativo tributário federal • (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176 e 03.182). Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento tributário e, conseqüentemente, todos os atos processuais posteriormente praticados. a da. ões, em 1 , de maio de 2003 è I P$ ;41 • • S e ONE CRIST P A BIS SOTO — Relatora 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.743 ACÓRDÃO ND : 302-35.579 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, a Ilustre Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua • emissão. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; BI - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de 411 matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso 111, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.579 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um • documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal"- não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. 0 art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.9 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 124.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.579 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. • 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação.rç 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.579 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de • forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 16 de maio de 2003 )6-9-"-cee -MARIA HELENA COTTA CAR- Conselheira 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.579 DECLARAÇÃO DE VOTO Quanto à preliminar argüida, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o 410 sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) 9 ~4# • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.579 numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 90 estabeleceu que, in verbis: "Art. 90. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito."• Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 3 — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI— a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função • e o número de matricula." Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri-la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "Notificação de Lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.579 1— a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico." As determinações transcritas também são plenamente justificadas, pois objetivam (como acontece em relação ao "Auto de Infração") identificar o obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivando ainda, caso cabível, indicar a disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do parágrafo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 9° do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Além de contrariar a determinação do citado artigo 9°, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.579 Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, inciso III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinações específicas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta Segunda Instância de Julgamento Administrativo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 16 de maio de 2003 ^47g'4Y'r; ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira 12 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Presidente da Colenda 2° Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda Processo n.10283.003396/2002-41 Recorrente: EDOEL JOSÉ FERREIRA ALVES Recurso n° 124.743 Acórdão n° 302-35.579 A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) vem perante Vossa Excelência, mui respeitosamente, por intermédio do seu Procurador infra-assinado, aduzir que o v. acórdão proferido por ocasião do julgamento do recurso manejado nos autos do processo epigrafado reconheceu a nulidade dos atos processuais a partir da notificação, porque apócrifa e em desacordo com o estabelecido no inciso IV do art. 11 do Decreto 70.235/72. Não obstante caiba recurso contra essa r. decisão para a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e existam 1 decisões divergentes proferidas por outra Câmara do 3° Conselho de Contribuintes que dão suporte legal à subida do referido recurso, impõe-se que, em homenagem ao princípio da economia processual e em defesa do interesse público, dentre outros fatores, já sendo de pública sabença que a CSRF decide no sentido de manter a nulidade, seja ampla e rigorosamente examinado o resultado prático (efetividade) desse recurso. Na verdade, o Recurso Especial de Divergência à • CSRF, onde não se vislumbra possibilidade nenhuma de mudança de entendimento pelo menos durante o próximo lustro, mesmo com a recente mudança de alguns de seus integrantes, somente provocará a demanda de mais tempo sem que o lançamento tributário seja realizado, trazendo, assim, retardo no ingresso de recursos para o tesouro e expectativa infundada para o contribuinte que, mais tarde, terá de pagar o tributo de qualquer modo, posto que o lançamento será repetido, afastando-se o alegado vício. Cumpre destacar, mais, que o novo lançamento a ser feito pela autoridade fazendária deverá cumprir a vedação legal de cobrança de juros de mora e de multa, por não ser imputável ao contribuinte nenhuma responsabilidade pela repetição do lançamento. Assim, quanto mais rápido for procedido novo lançamento menor será o prejuízo para a Fazenda Nacional. Disso se pode concluir que o recurso disponível para a Fazenda Nacional, conforme a legislação de regência, na 2 - • - verdade lhe é prejudicial em face da posição adotada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual já é de conhecimento público. Por todas essas razões, com vistas a dar maior celeridade ao lançamento do ITR de que trata o processo sob exame, abreviando o tempo no qual ocorrerá o ingresso de recursos no tesouro e diminuindo o prejuízo que atinge a Fazenda Nacional, além de afastar eventual expectativa infundada de anulação da • exação da parte do contribuinte, a Fazenda Nacional toma ciência da r. decisão e deixa de interpor o Recurso Especial de Divergência, requerendo sejam os autos devolvidos à DRJ de origem para repetição do lançamento e da respectiva notificação, com isenção de qualquer vício. Recomenda-se à DRJ, por oportuno, que o novo lançamento deverá ser feito no prazo do artigo 173,11 do CTN. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília/DF, 27 de abril de 2004. LeL PEDRO VALTER LEAL PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 3 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.015704/98-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS era de dois por cento (2%) e incidiu sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. A constatação da falta de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de ofício para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14677
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS era de dois por cento (2%) e incidiu sobre o_ faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços • O OR. -.;;(1 _et de qualquer natureza A constatação da falta de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa. VISTO Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA METROPOLITANA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 - e P 11.4 r4. --,. e qumheiro Torre Presidente Raimar da Sil lar Relator Participaram, ainda, do presente .julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Sclunidt. cl/opr 1 22 CC-MF 1 7/.. Ministério da Fazenda Fl. thiSli Segundo Conselho de Contribuintes ---- - - - • - --• - C. • , /1 JÁ (J41 Processo : 10380.015704/98-45 Recurso : 112.177 Nenc-c- Acórdão : 202-14.677 VISTO Recorrente : CONSTRUTORA METROPOLITANA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 119/122: "Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o Auto e Infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, fls. 01/11, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no volor total da R$ 70.735,72, incluindo encargos legais, em decorrência das seguintes infrações: - recolhimento a menor da COFINS, referente ao período de apuração de janeiro a julho de 1993 e setembro a dezembro de 1993; - falta de recolhimento da COFINS referente aos valores registrados na conta Receitas de Obras Empreitadas, Obras Estaduais - A VISTA - 4006, nos meses de janeiro a dezembro de 1995. Referidos valores foram estornados indevidamente sob a alegação de reportar-se ao pagamento dos serviços subempreitados, conforme discriminado no item 2.1 do Termo de Verificação Fiscal, fl. 12/15. Enquadramento Legal: artigos 1° usque 5 0 da Lei Complementar n° 70/91. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 10/12/98 (ft 01), o contribuinte interpôs impugnação, em 07/01/99 (lis 96/103), contestando o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos, bem como o lançamento da COFINS referente aos períodos de apuração de 1993 a 1995 e, com relação a este, fundamenta sua defesa com os argumentos abaixo elencados: - quanto ao período de apuração de julho a dezembro de 1995, a omissão de receita apurada no valor de R$ 449.375,75 deve ser reduzida em R$ 181.867,47, por tratar-se de receitas plurianuais, cujo diferimento é permitido, consoante disposto no art. 360 do RIR/94, restando a justificar o valor de R$ 293.970,45: - realizou subempreitadas de serviços, e que o repasse desses custos não foram contabilizados. Assim, levando em consideração esses valores, eleborou tabelas para demonstrar que remanescem, apenas, os valores trib táveis de R$ 9.150,10 e R$ 36.076,62, referentes a julho e agosto de 1995; 2 , mr,t. nt, r- - -1 \ _ (..,.. . 2° CC-MF "?...1; .i., Ministério da Fazenda C, , Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 4 '4 1.V2 PZ :, SEC: :-; _ ill. iã...4 ag , Processo : 10380.015704/98-45 VISTO 7----- Recurso : 112.177 Acórdão : 202-14.677 - com relação ao período de janeiro de 1993 a junho de 1995, afirma que é legítimo o procedimento de excluir as parcelas repassadas aos subempreiteiros, corzforrne reconhece o parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, que afirma juntar a posteriori; - alega que esse procedimento tornou-se norma expressa com a recente Lei n°9.718/98, transcrevendo o seu art. 3°, §§ I° e 20 inciso III e Decisão n°284 proferida pela Superintendência Regional da 6" Região.. Diante do exposto, pede a improcedência do Auto de Infração." ' A autoridade sfrigular, conforme Decisão n.° 0515/99 (fls. 119/122), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFIIVS Falta de Recai/saimento. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS será de dois por cento (2%) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. A constatação da falta de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio para a forrnalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa. LANCAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a requerente apresentou tempestivamente a este Segundo Conselho de Contribuintes o Recurso Voluntário de fls. 126/141, no qual repete os argumentos expendidos nas esferas administrativas singulares. É o relatório. f 3 • Ministério da Fazenda 2° CC-MF Fl. ^árr.--..;„if Segundo Conselho de Contribuintes c - Processo : 10380.015704/98-45 Recurso : 112.177 VIL Acórdão : 202-14.677 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O estabelecido no § 2° do art. 23 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela MP n° 1.621/97, atualmente MP n° 2.176-79, de agosto de 2001, referente ao depósito de, no mínimo, 30% de exigência fiscal na decisão, depósito recursal foi suprido por decisão judicial, em sede de liminar, fls. 157 e 159. Assim conheço o recurso. O presente processo originou-se da lavratura de Auto de Infração (fl. 1), mediante a qual o Fisco exige da contribuinte, devidamente qualificada na peça Vestibular, o recolhimento da Contribuição pata Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a julho/1993 e de setembro a dezembro/1993. O crédito tributário exigido importa em R$ 70.735,72, inclusos os acréscimos legais cabíveis. A contribuinte recorre voluntariamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, inconformada com a Decisão n° 515/99, prolatada pela DRJ-Fortaleza/CE, argüindo, em síntese, que: "1. Foi fiscalizada por uma equipe de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que, em 10.12.1998 a autuou no Imposto de Renda, com reflexões à COFINS, ao PIS e à CSLL. 2. Tanto foi assim, uma fiscalização-matriz, de que decorreu um auto-matriz e seus reflexos, que a equipe fiscal lavrou um único TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, anexado unitariamente ao processo matriz, documentos de fls. 3. Da mesma forma, também unitária, foi a impugnação da recorrente, um único tato referenciando exata e precisamente, de modo expresso, in epígrafe da impugnação apresentada ao protocolo da Delegacia da Receita Federa no Ceará no dia 07.01.1999, assim: "Impugnação fiscal: Auto de Imposto de Renda, Pessoa Jurídica e autos do PIS, Cofins. Contribuição Social e Imposto de Renda Fonte, bem como da cobrança, no mesmo processo, do PIS e da COFINS do ano de 1993." 4. Estranhamente, o Senhor Delegado de Julgamento mandou avançar o carro adiante dos bois, e, sem nenhuma justificativa, sequer mínima referência, julgou um dos processos decorrentes, sem julgar antes, ou concomitante, o processo matriz, onde nele, no matriz, são discutidos os fatos que induziram a equipe fiscal a imaginar que tenha exigido a omissão de receitas e ue teria resultado a falta de pagamento do IRPJ e seus reflexos. f 4 _ '4);e 2° CC-MF -"f '---. gy Ministério da Fazenda Fl. '1fr.-,.., Segundo Conselho de Contribuintes C - , • j-tir-',. BRi—,..... ilyff .... la 1 Processo : 10380.015704/98-45 -2PeCuir-- I Recurso : 112.177 VISTO Acórdão : 202-14.677 5. O fato é que compulsando o processo decorrente e de julgamento prematuro, salta aos olhos que o TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL é o nome do processo matriz, de Imposto de Renda, Pessoa Jurídica. 6. Retirar de apreciação - por que ainda não apreciados - os argumentos que vierem a ser expendidos no processo matriz constitui cabal cerceamento de defesa, pois a recorrente nem imagina o que dirá Sua Excelência, o Delegado da Receita Federal de Julgamento quando julgar o dito processo matriz. E se ele concluir, como se espera que assim o conclua, não existiu omissão de receita alguma? Com que cara ficará o julgamento prematuro? Por outro lado, o julgamento prematuro implicou em um pré-julgamento - fora dos autos! - relativamente ao processo matriz, isto é, o processo matriz 'já foi julgado" antes mesmo de ter sido apreciado! 7. A coisa só teria como paralelo urna notícia dessas que vez por outra publica a crônica policial: alguém sendo julgado por ocultação de cadáver, e o "cadáver" ali, lépido, faqueiro, vivinho da silva, dizendo: "- Morri não, doutor delegado, morri não!". 8. Existe uma velha máxima de que os acessórios acompanham o principal; donde, este verbo acompanhar significa lexicamente seguir atrás ou ali de junto, colado, de mãos dadas muitas vezes, nunca àfrente. 9. A recorrente não tem como se defender. Violaram uma formalidade processual: a hierarquia dos fatos apurados em outro processo, no processo matriz, de que aqui decorre. Cerceamento absoluto. Ainda que se alegue que o processo decorrente e ora recorrido conteria uma pequena parcela de valores não estritamente vinculados ao principal, ainda assim, discute-se um todo, um global, não se justificando de maneira alguma julgar um processo "despedaçadamente". Atente-se também que o julgamento recorrido não faz distinções, porque trata o caso como um caso isolado, independentemente, autônomo, como se não existisse mínima conexão dele com o processo matriz. Se, se tratasse de uma fiscalização isolada, independente, não vinculada, nem decorrente, a distinta equipe não teria lavrado I único Termo de Verificação, não teria descrito, num mesmo e único papel, a falta de dita principal, a suposta omissão de receitas de que teria decorrido a presumida falta de pagamento do IRPJ e seus derivados e sucedâneos. 10. Por outro lado, a violação teve início quando da lavratura do(s) auto(s) de infração, assim o vejamos: "Art. 9°. exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em auto de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou siç)o‘nalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os ét 5 dle,s1 211 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ttp:.:Stt; Segundo Conselho de Contribuhates C . ;. Processo : 10380.015704/98-45 2ígé/Cr'— Recurso : 112.177 v.s Fo Acórdão : 202-14.677 termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensável à comprovação do ilícito. (PAF - Redação dada pelo art. 1° da lei n°8.748/93) §1°. Quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e autos de infração." (Redação dada pelo art. 1° da lei n°8.748/93) 11. "Um só processo" - assim determina o PAF, expressão acima transcrita e sublinhada. Se a digna equipe fiscal formalizou 2 processos - por quê? - oriundos de uma falta apurada num único Termo de Verificação, cometeu, a distinta equipe, insubordinação grave contra o artigo acima transcrito. Daí, o erro processual agora identificado, e nele, certamente a explicação do ato atabalhoado do julgamento em desordem. Porque no caso vertente em tendo havido 1 único TERMO DE VERIFICA ÇAO que capitula idêntica e comum suposta omissão de receitas, fica claro, ante o artigo 9° acima transcrito, que deveria ter sido lavrado 1 único processo, com sua matriz e seus filhotes. 12.Se o Senhor Delegado assume o risco de sovinar ao recorrente o conhecimento daquilo que vai decidir no processo matriz, ou, o antecipa no julgamento a destempo - parece que já antecipou! - , fica evidente que ele cometeu, no julgamento recorrido, um ato deste padrão: "Art. 59. São nulos: II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa". (PAF - 70.235/72) Finalmente, pede a anulação da decisão recorrida, por frontal ataque ao direito de defesa, solicitando que a autoridade singular julgue o feito de uma só vez, em um único julgamento, tomando por referência o processo matriz, e, por decorrência, os decorrentes. Examinando a argumentação da peça recursal, pela sua simples leitura, verifica-se que a recorrente se abstém de enfrentar os fimdamentos expendidos na Decisão n° 515/99 da DRJ-Fortaleza/CE, que julgou o lançamento procedente na sua inteireza, que em síntese nort u a sua decisão levando em conta o seguinte, cujos tópicos principais transcrevo abaixo: 6 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "ff, Segundo Conselho de Contribuintes, . - , Processo : 10380.015704/98-45 Recurso : 112.177 v Acórdão : 202-14.677 "Sobre a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, o art. 2° Lei Complementar n° 70/91, assim dispõe: 'Art. 2°. A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e indicará sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: 4 a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em .4 separado do documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.' Do diploma legal retromenciorzado, infere-se, de forma inquestionável, que a base de cálculo da COP.= do período de apuração é a - I receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, com as exclusões admitidas em seu parágrafo único, que não contempla a hipótese de exclusão de valores repassados a título de subempreitada. Também, não procede o argumento do contribuinte de que as receitas plurianuais podem ser diferidas, consoante disposto no art. 360 do R1R194, vez que este dispositivo legal não tem aplicação à COFINS. Quanto à Lei n° 9.718/98, que o contribuinte cita em sua defesa, verifica-se que ela somente passou a produzir efeitos, quanto aos artigos 2° a 8°, para os fatos ocorridos a partir de 1° de _fevereiro de 1999, não se aplicando, portanto, o caso sob comento. Destarte, improcede o argumento do contribuinte de que é legítimo a exclusão dos repasses a subempreiteiros da base de cálculo da COFINS." Considerando que os argumentos oferecidos pela contribuinte, em seu recurso a este Colendo Colegiado, não são suficientes para elidir os fundamentos da decisão singular, nego provimento. Este é o voto. Sala d Sessões, em • de março de 2003 , RAIMAR DA S 7AGUIAR f 7

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