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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8756951 #
Numero do processo: 13819.900321/2013-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria votos, determinar o sobrestamento do feito até que seja julgado e prolatado acórdão do processo nº 13819.901137/2010-91, que com este tem correlação, vencida a Relatora e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Paula Santos de Abre que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Rogério Borges. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria votos, determinar o sobrestamento do feito até que seja julgado e prolatado acórdão do processo nº 13819.901137/2010-91, que com este tem correlação, vencida a Relatora e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Paula Santos de Abre que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Rogério Borges. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo (SP). Ao final, farei as complementações necessárias. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 00 32 1/ 20 13 -6 6 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900321/2013-66 A contribuinte transmitiu DCOMP, objetivando a utilização de saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário de 2006, no montante de R$ 142.346,05 para a compensação de débitos. A DRF/SÃO BERNARDO DO CAMPO exarou DESPACHO DECISÓRIO (fls.16) homologando em parte as compensações informadas em DCOMP no montante de R$ 45.727,86. A homologação parcial das compensações deu-se pelos motivos expostos a seguir:  As compensações de débitos com saldo negativo de exercícios anteriores não foi comprovada A contribuinte teve ciência do Despacho e dela recorreu a esta DRJ em 15/02/2013 (fls. 20). As alegações da interessada são resumidas a seguir: A presente decisão é nula, pois a apuração do saldo deveria obedecer a procedimento específico formalizado mediante MPF e a lavratura de Auto de Infração, caso necessário; No presente caso, a análise deveria ater-se somente a análise da PER/DCOMP e não atividade de fiscalização entre elas a revisão da DIPJ como ocorreu neste pleito; A possibilidade de análise da DIPJ/2006, ano-calendário 2005, esgotou-se em 31/12/2010, sendo o pleito analisado pela autoridade fiscal em 01/02/2013; Parte da estimativa de 01/2006 foi compensada com saldo negativo do ano- calendário de 2005 mediante a apresentação de PER/DCOMP nº 00629.21279.160306.1.7.04.8218, processo nº 13819.901137/2010-91 no montante de R$ 99.288,03; A estimativa de 01/2006, compensada com saldo negativo do ano-calendário de 2005 mediante processo nº13819.901137/2010-91, não pode se cobrado nos presentes autos, pois já está sendo exigida naquela; Ao se exigir a estimativa em si e excluí-la da apuração do saldo negativo de 2006, surge a cobrança em duplicidade; Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente pela juntada de novos documentos. Em 15 de janeiro de 2015, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) , negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 Saldo Negativo de CSLL Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de CSLL apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900321/2013-66 Cientificada (fls. 118), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 109/136 no qual reitera as alegações já suscitadas: É o relatório Voto Vencido: Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme se verifica pelo relatório e pelo despacho decisório trata o presente processo de glosa da composição do saldo negativo de IRPJ utilizado na compensação do valor referente à estimativa de 2006, a qual foi parcialmente quitada mediante DCOMP nº 00629.21279.160306.1.7.04-8218. É importante destacar que a Recorrente não se insurge quando a parcela glosada pela fiscalização relativa às retenções na fonte de IRPJ no valor de R$ 236,24, uma vez que, segundo afirma pela antiguidade dos fatos, infelizmente, não mais possui os informes de rendimento capazes de demonstrar as retenções sofridas” De acordo com a DCTF da Recorrente, verifica-se que a estimativa de IRPJ de janeiro 2006 no montante de R$ 143.193,51, foi parcialmente quitada (R$ 106.811,43) por meio de DARF e o restante (R$ 99.288,03) foi quitado meio da DECOMP 00629.21279.160306.1.7.04-8218, a qual indicava como crédito o pagamento a maior de IRPJ relativo ao 4º trimestre do ano-calendário de 2005. Ocorre que a referida DCOMP não foi homologada, o que originou o processo administrativo nº nº13819.901137/2010-91, ao qual foi dado parcial provimento, em 17 de junho de 2020, conforme se verifica pela ementa do Acórdão 1302-004-479 abaixo transcrita:] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DCOMP. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE ESCLARECIMENTO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO O evidente erro de fato cometido no preenchimento de Declaração de Compensação não se converte em óbice intransponível para o reconhecimento do direito creditório e homologação da compensação, desde que as provas necessárias sejam apresentadas pelo contribuinte. INDÉBITO ORIUNDO DE DCTF RETIFICADORA TRANSMITIDA ANTES DO DESPACHO DECISÓRIO - PREVALÊNCIA DESTA INFORMAÇÃO Tendo sido transmitida a DCTF retificadora antes do despacho decisório, afasta-se, na hipótese, a aplicação do entendimento exarado no PN Cosit de nº 02/2018, impondo-se à autoridade administrativa considerar esta declaração a fim de instruir o feito e, se for o caso, intimar o contribuinte a trazer os documentos que considera pertinentes. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900321/2013-66 A Recorrente alega que “o efeito prático da situação descrita acima, em que há concomitantemente a cobrança da estimativa de janeiro de 2006 naqueles autos e a negativa da sua composição no saldo negativo do ano-calendário de 2006 neste autos, é a sujeição da Recorrente a uma situação de dupla cobrança. Com o intuito de consolidar os entendimentos sobre a matéria no âmbito da Receita Federal do Brasil foi publicado o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 03 de dezembro de 2018, no qual se esclareceu que tendo em vista a impossibilidade de cobrança de estimativas mensais de IRPJ e CSLL após o enceramento do ano-calendário, uma vez que as estimativas mensais têm natureza provisória, de mera antecipação de tributo devido ao final do ano-calendário conclui-se pela impossibilidade de glosa de saldo negativo baseada em não- homologação de estimativas mensais compensadas, quando os respectivos despachos decisórios estiverem com Manifestação de Inconformidade pendente de julgamento. O Parecer recebeu a seguinte ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valorconfessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900321/2013-66 como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. (grifamos) Das razões constantes do referido Parecer transcreve-se os seguintes trechos: 10.3. Se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data, mas objeto de manifestação de inconformidade, e este está pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Pouco importa o que vai ocorrer depois, pois em 31 de dezembro do corrente ano ocorrem três situações jurídicas concomitantes: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. 10.4. Evidentemente, se o sujeito passivo que teve a Dcomp não homologada antes do dia 31 de dezembro apresentar a manifestação de inconformidade e não incluir a estimativa na apuração do tributo e, portanto, não a considerou no tributo devido ou na composição do saldo negativo, o valor a ela correspondente deixa de ser devido. Logo, a manifestação de inconformidade se delimita ao direito creditório não homologado. 11. É por isso que não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. E se as estimativas compuserem o saldo negativo do IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL, estes tornam-se direito creditório a ser reconhecido caso o tributo devido, após o ajuste, seja inferior às estimativas compensadas.(...) 11.1. Ressalte-se que esse crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. Se a estimativa é uma obrigação certa sua, também deve ser tido como certo o saldo negativo por ela formado. Afinal, não se pode negar o efeito que é próprio à estimativa, que existe em conformidade com o direito. 11.2. Ainda, o entendimento aqui esposado não só protege o direito do sujeito passivo de ter o direito creditório reconhecido, como também os interesses fazendários. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários também estão protegidos, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº1.717, de 2017. (grifamos) Verifica-se assim que o referido Parecer Normativo orienta as autoridades fiscais a não glosar o saldo negativo de IRPJ e CSLL constituídos por estimativas compensadas, cujo PER/DCOMP não foi homologado como no caso dos autos. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900321/2013-66 Em face do exposto, dou provimento ao recurso (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Voto Vencedor: Conselheiro Marco Rogério Borges – Redator Designado. Em que pesem os valores argumentos da ilustre Conselheira Relatora, ouso discordar do seu voto, pelo que, após discussão em colegiado, fui acompanhado pela maioria do colegiado. Após refletir após alguns julgamentos, entendo que não deva ser aplicado o PN Cosit de nº 02/2018 aos casos como dos autos. Entendo que para que se reconheça um indébito, faz-se necessário que o tributo esteja extinto, não sendo suficiente a mera expectativa de cobrança, como orienta tal parecer normativo. Aplicar o PN Cosit de nº 02/2018 para reconhecer uma estimativa que está sendo discutida, e que forma o saldo negativo como uma afronta ao artigo 170 do CTN, que assim prescreve: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Como atribuir a tal pretenso crédito alegado pelo contribuinte na sua estimativa que está sob julgamento administrativo, que o mesmo, dependendo do resultado deste trâmite, deverá ser cobrado tenha as características de créditos líquidos e certos, como definido na normal básica para compensações tributárias? Assim, neste processo que julga a estimativa, do qual este agora em apreciação decorre (ao analisar o saldo negativo), deve ser aguardada sua definitividade, e se for desfavorável ao contribuinte, aguardar o seu pagamento no prazo de 30 (trinta) dias como dita a normativa aplicável, para então, se for o caso, reconhecer sua liquidez e certeza que se deva dar ao crédito da Fazenda. Igualmente, entendo que indeferir o crédito pleiteado sem que o litígio administrativo que discuta a estimativa tenha concluído, também não me parece razoável. Entendo que em situações como esta, o mais prudente, visando a resguardar os interesses de ambas as partes, seja o sobrestamento do julgamento do presente processo até que o processo prejudicial (que discute a estimativa) tenha seu término na esfera administrativa. Observa-se no presente caso que o contribuinte apura saldo negativo ao final do ano-calendário, ou seja, as antecipações superam o tributo devido ou nem mesmo há tributo devido. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900321/2013-66 Tal matéria já fora apreciada neste sentido neste colegiado em algumas decisões recentes, a qual exemplifico a resolução nº 1402-001.176, sessão de 15/09/2020, que assim discorreu sobre a questão da aplicação do PN Cosit de nº 02/2018 A respeito dessa situação, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão de Recurso Especial do Procurador nº 9101-004.447, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, entendeu-se que não pode admitir que o saldo negativo lhe seja reconhecido sem a efetiva liquidação das estimativas compensadas, pois a mera possibilidade de cobrança não confere ao direito creditório a liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN para se reconhecer a extinção de crédito tributário por compensação na data em que ela foi declarada. Por essas razões decidiu-se pelo sobrestamento dos autos na Unidade de Origem até o encerramento do litígio administrativo em torno da estimativas compensadas. Diante disso, adota-se o decido pela CARF sobre o tema, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, passando a reproduzir as razões de decidir do Acórdão nº 9101-004.447– CSRF / 1ª Turma: É certo que o sujeito passivo, tendo declarado regularmente a compensação de estimativas integrantes do saldo negativo, aqui sob análise, não pode ser duplamente onerado com a eventual cobrança das estimativas em razão da não- homologação da compensação declarada e da glosa destas estimativas no subsequente saldo negativo apurado. Contudo, não se pode admitir que o saldo negativo lhe seja reconhecido sem a efetiva liquidação das estimativas compensadas. A mera possibilidade de cobrança não confere ao direito creditório a liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN para se reconhecer, nestes autos, a extinção de crédito tributário por compensação na data em que ela foi declarada. Embora o Parecer COSIT/RFB nº 2, de 2018, admita ser a estimativa indevidamente compensada, na hipótese de esta situação se configurar a partir do encerramento do ano-calendário, passível de cobrança como tributo devido no ajuste anual, não se vislumbra fundamento seguro para afirmar que o mesmo ocorre na hipótese, como a presente, onde o sujeito passivo apura saldo negativo ao final do ano-calendário, ou seja, quando as antecipações superam o tributo devido ou nem mesmo há tributo devido. De outro lado, diversamente do que aduz a recorrente, se as compensações em litígio nos autos do processo administrativo nº 13804.000910/2007-63 forem homologadas, ou, se não homologadas, forem pagas no prazo permitido pela legislação 1 , será confirmada a extinção das estimativas na data de apresentação da DCOMP, permitindo o reconhecimento do saldo negativo por elas integrado e posteriormente utilizado em compensação. Em consulta ao sítio do CARF é possível constatar que, embora tenha sido negado provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte nos autos 1 O art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, permite que o sujeito passivo pague o débito objeto de compensação não homologada em até 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato que não a homologou. Este prazo é interrompido com a interposição dos recursos administrativos dotados de efeito suspensivo da exigibilidade dos débitos compensados, na forma dos §§ 9º e 10 da Lei nº 9.430, de 1996, também incluídos pela Medida Provisória nº 135, de 2003, e voltará a ser concedido quando o sujeito passivo for cientificado da decisão administrativa que confirmar a não-homologação da compensação. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900321/2013-66 do processo administrativo nº 13804.000910/2007-63, conforme Acórdão nº 3401-003.898, há recurso especial que, depois de analisada sua admissibilidade, foi submetido à apreciação da PGFN, de onde se deduz que o litígio ali subsistente possivelmente será apreciado pela 3ª Turma da CSRF. Há, portanto, uma relação de prejudicialidade entre este e o processo administrativo nº 13804.000910/2007-63, que impõe a suspensão do presente por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; [...] Neste contexto, o reconhecimento do direito creditório objeto destes autos deve aguardar a definição do litígio acerca da compensação por meio da qual o sujeito passivo pretendeu liquidar as estimativas de IRPJ apuradas em maio e setembro/2007. Se homologadas tais compensações, será possível aplicar sua repercussão nestes autos. Se não homologadas, a Contribuinte terá a oportunidade de liquidar as estimativas com os encargos moratórios pertinentes, e assim alcançar o reconhecimento do saldo negativo correspondente, ou deixar de pagá-las e arcar com sua glosa definitiva nestes autos. Assim, quanto a esta segunda divergência, deve ser DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da PGFN para reformar parcialmente o acórdão recorrido na parte em que admitiu as estimativas de maio e setembro/2007 na composição do saldo negativo antes da resolução do litígio formado no processo administrativo nº 13804.000910/2007-63. Os autos devem permanecer sobrestados na Unidade de Origem até que o encerramento do litígio administrativo em torno das estimativas compensadas nos autos do processo administrativo nº 13804.000910/2007-63 2 , retornando ao Colegiado de origem para apreciação das demais questões daí decorrentes. Observa-se que o item 11.2 do Parecer COSIT/RFB nº 2, de 2018, afirma que “mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários estão protegidos, um vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº 1.711/2017”. 2 Como antes referido, o art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, permite que o sujeito passivo pague o débito objeto de compensação não homologada em até 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato que não a homologou. Este prazo é interrompido com a interposição dos recursos administrativos dotados de efeito suspensivo da exigibilidade dos débitos compensados, na forma dos §§ 9º e 10 da Lei nº 9.430, de 1996, também incluídos pela Medida Provisória nº 135, de 2003, e voltará a ser concedido quando o sujeito passivo for cientificado da decisão administrativa que confirmar a não-homologação da compensação. Assim, o litígio administrativo se encerra quando expirado o prazo em referência, ou antes, se quitado o débito considerado indevidamente compensado. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900321/2013-66 Contudo, no presente caso, entende-se que a compensação de ofício não protegerá os interesses fazendários, pois os débitos apurados nos processos originários de compensação das estimativas, estão suspensos, por efeito da apresentação de recurso voluntário nos processos originários de compensação das estimativas, portanto referidos débitos não serão objetos de compensação de ofício. Esse fato, caso seja deferido a restituição com base em compensações não homologas, causará um prejuízo aos interesses fazendários, pois será restituído o valor do saldo negativo, para posteriormente verificar-se a possibilidade de cobrança dos débitos, caso a não homologação das compensações seja confirmada. Conforme o entendimento do Parecer COSIT/RFB nº 2 “em 31 de dezembro, data do fato gerador do IRPJ e da CSLL, as estimativas compensadas e incluídas na apuração do imposto devido em 31 de dezembro (que até esta data possuem característica de antecipação de tributo) se convertem em tributo e concomitantemente compõem o ajuste anual. E, assim, são passíveis de cobrança caso a compensação não seja homologada. Ressalta-se que no presente caso, as antecipações superam o tributo devido ou nem mesmo há tributo devido, portanto, não me parece seguro que as estimativas se converteriam em tributo e seriam passíveis de cobrança, caso a compensação não seja homologada. Pisa-se que a mera possibilidade de cobrança não confere ao direito creditório a liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN para se reconhecer, nestes autos, a extinção de crédito tributário por compensação na data em que ela foi declarada”. Portanto, não se pode admitir que o saldo negativo lhe seja reconhecido e restituído sem a efetiva liquidação das estimativas compensadas. Por outro lado, tem razão a Recorrente em sua alegação de que não pode ser duplamente onerado com a eventual cobrança das estimativas em razão da não-homologação da compensação declarada e da glosa destas estimativas no subsequente saldo negativo apurado. Para evitar essa “dupla oneração”, a solução que se mostra viável é o sobrestamentos dos processos originários de compensações das estimativas com créditos de PIS/COFINS. Há, portanto, uma relação de prejudicialidade entre este e os processos originários de compensações das estimativas com créditos de PIS/COFINS, que impõe a suspensão do presente por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; [...] Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900321/2013-66 A suspensão do trâmite processo também está prevista no Regulamento Interno do CARF (Portaria MF 343/2015), uma vez que o art. 6º, §§4 e 6º do Anexo II determinam o sobrestamento do processo quando dependente de decisão de processos vinculados por decorrência, conforme a seguir transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; (...) § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. (...) Neste contexto, o reconhecimento do direito creditório objeto destes autos deve aguardar a definição do litígio acerca da compensação por meio da qual o sujeito passivo pretendeu liquidar as estimativas de IRPJ. Se homologadas tais compensações, será possível aplicar sua repercussão nestes autos. Se não homologadas, o contribuinte terá a oportunidade de liquidar as estimativas com os encargos moratórios pertinentes, e assim alcançar o reconhecimento do saldo negativo correspondente, ou deixar de pagá-las e arcar com sua glosa definitiva nestes autos. Assim, os presentes autos devem permanecer sobrestados na Unidade de Origem até que o encerramento do litígio administrativo em torno das estimativas compensadas nos autos dos processos originários de compensações das estimativas com créditos de PIS/COFINS e Saldos Negativos de períodos anteriores. Conclusão Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.329 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.900321/2013-66 Ante todo o exposto, voto, pelo que, conforme decisum, já fui acompanhado pela maioria do colegiado, no sentido de sobrestar os autos na Unidade de Origem até o encerramento do litígio administrativo em torno das estimativas compensadas e posterior retorno a esse Colegiado para apreciação das demais questões daí decorrentes. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17460.000961/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1998 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA ESPECIAL. Tratando-se de lançamento por homologação, não comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando o contribuinte provar que houve antecipação de pagamento do imposto, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido.
Numero da decisão: 2402-009.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA ESPECIAL. Tratando-se de lançamento por homologação, não comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando o contribuinte provar que houve antecipação de pagamento do imposto, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente das contribuições devidas pelos segurados empregados, a parte patronal e aquela destinada ao RAT. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 09 61 /2 00 7- 84 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000961/2007-84 Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 16-16.206 - proferida pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I - DRJ/SPOI - transcritos a seguir (processo digital, fls. 228 a 244): Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 35.906.7182 lavrada contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 37/39, se refere a contribuições devidas à Seguridade Social da empresa, sobre o financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho - RAT e dos segurados, no período de 07/1997 a 07/1998, no valor de R$ 26.674,59 (vinte e seis mil, seiscentos e setenta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), consolidado em 22/12/2006. 2. O referido relatório fiscal informa, ainda, em síntese que: 2.1. As contribuições constantes desta NFLD foram apuradas com base nas folhas de pagamento da empresa. I 2.2. A empresa calculou suas contribuições devidas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) cóm alíquota de 2%. No entanto, desde a competência de 07/1997 enquadrava-se no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) no código 33.200 cuja alíquota é de 3% para a referida contribuição. 2.3. Nas competências de 06/1998 e 07/1998, ocorreu erro no programa de folha de pagamento da empresa, provocando o cálculo das contribuições dos segurados a menor para aqueles que tiveram salários acima do teto conforme demonstrado no Anexo I (fls. 41/42). Por este motivo, estas contribuições não configuram crime contra a Seguridade Social. 2.4. No item 5 (fls. 37/38), encontram-se discriminadas as alíquotas aplicadas no levantamento do débito. 2.5. Os valores das contribuições estão relacionados no Discriminativo Analítico de Débito - DAD (fls. 04/09), bem como, o total do débito (valor originário, multa e juros) encontra-se demonstrado no Discriminativo Sintético do Débito - DSD (fls. 10/12). 2.6. O presente lançamento foi feito com fulcro na legislação constante do anexo "Fundamentos Legais do Débito - FLD" às fls. 29/31. 2.7. O item 10 (fls. 38) apresenta os documentos emitidos na ação fiscal, e, o item 11 (fls. 38) descreve os documentos integrantes da NFLD: IPC, DAD, DSD, DSE, RL, RDA, RADA, FLD, CORESP, VÍNCULOS, MPF, TIAD, TEAF e REFISC. DA IMPUGNAÇÃO 3. A empresa, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 69/90, acompanhada de documentos de fls. 68 e 91/107 (Envelope de envio da impugnação, Procuração e 46 a Alteração contratual), conforme despacho de fls. 109, requerendo a nulidade e arquivamento da NFLD pelas seguintes razões em síntese: DOS FATOS 3.1. Apresenta às fls. 71/72 um resumo da presente NFLD. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PRELIMINARMENTE DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000961/2007-84 3.2. Discorre a respeito da natureza tributária das contribuições, dentre estas as contribuições sociais. E, entende que ocorreu a extinção do presente crédito tributário em razão da decadência de acordo com o exposto às fls. 72/89. DO PEDIDO 3.3. Ante o exposto, requer a procedência da impugnação para declarar a nulidade e o arquivamento da presente NFLD. DAS PROVAS 3.4. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. Julgamento de Primeira Instância A 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 228 a 244): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de 10 (dez) anos nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91. PRESCRIÇÃO. PRAZO. INÍCIO DA CONTAGEM. O prazo de prescrição é de 10 (dez) anos nos termos do art. 46 da Lei n° 8.212/91 e conta-se a partir da constituição definitiva do crédito, isto é, da data em não mais admita a Fazenda Pública discutir a seu respeito, em procedimento administrativo. PROTESTO POR PROVAS. Indefere-se o pedido pela produção posterior de provas, quando não são atendidas as exigências contidas na norma de regência do contencioso administrativo fiscal vigente à época da impugnação. Lançamento Proccedente. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 254 a 298): 1. Aduz que os fatos geradores ocorridos anteriormente a janeiro de 2001 não poderiam ter sido objeto de lançamento, por ter se operado a decadência do direito que o Fisco detinha de constituir o respectivo crédito tributário. 2. Ressalta, genericamente, que cumpridos os requisitos previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 16, § IV, não cabe ao Fisco impedir a produção de provas na seara recursal, nada mais acrescentando aos autos. 3. Manifesta que dita penalidade deverá ser relevada, cancelando-se o lançamento em debate. 4. Traz jurisprudência perfilhada à sua pretensão. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000961/2007-84 É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 25/2/2008 (processo digital, fl. 248 e 300), e a peça recursal foi interposta em 26/3/2008 (processo digital, fls. 251, 252 e 300), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Prejudicial de mérito Prazo decadencial Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte. Nessa perspectiva, vale consignar que, em 20/6/2008, foi publicado o enunciado da Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), declarando a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. Por conseguinte, conforme vinculação estabelecida no art. 2º da Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, o lapso temporal que a União dispõe para constituir crédito tributário referente a CSP não mais será o reportado decênio legal, e sim de 5 (cinco) anos, exatamente, dentro dos contornos dados pelo Código Tributário Nacional (CTN). Assim considerado, o sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000961/2007-84 Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. Nessa perspectiva, o CTN trata o instituto da decadência em dois preceitos distintos, quais sejam: (i) em regra especial, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) na regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I e II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto no CTN, art. 173, fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mais especificamente, consoante o art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d”, da reportada Lei Complementar, os incisos I e II e § único supracitados trazem enumerações atinentes ao caput (CTN, art. 173, incisos I e II) e exceção às regras enumeradas precedentemente (CTN, art. 173, § único) respectivamente. Confira-se: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. À vista dessas premissas, o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além das hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação -, a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento. Portanto, o início do mencionado prazo quinquenal se dará a partir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de apropriação indébita de CSP, dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte – IRRF (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto às penalidades e aos tributos não excepcionados anteriormente (item 1), desde que o respectivo procedimento fiscal não se tenha iniciado em data anterior (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos não excepcionados no item 1, quando a respectiva fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). Por fim, cabível trazer considerações relevantes acerca de citadas regras especial e geral, as quais refletem na contagem do prazo decadencial. A primeira, tratando da Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000961/2007-84 antecipação de pagamento, total ou parcial, da contribuição apurada; a segunda, relativamente ao momento em que o Fisco poderá iniciar procedimento fiscal tendente a constituir suposto crédito tributário. Em tal raciocínio, por meio dos Enunciados nºs 99, 106 e 148 de suas súmulas, este Conselho já delineou casos de aplicação das regras especial e geral respectivamente, nestes termos: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 106: Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Igualmente pertinente, tocante à regra geral vista, a inércia do Fisco, a qual supostamente consumaria a decadência, terá por referência o prazo final para a entrega da correspondente GFIP. Isto, porque, antes de citada data, embora o fato gerador já tenha se aperfeiçoado, eventual autuação será tida por arbitrária, já que o contribuinte tem a faculdade de corrigir eventuais impropriedades, por ventura, declaradas. Portanto, o prazo decadencial estabelecido no CTN, art. 173, inciso I, terá por termo inicial o 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que ditas declarações foram ou deveriam ter sido apresentadas. GFIP – Prazo de apresentação Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000961/2007-84 [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.691 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000961/2007-84 MANUAL DA GFIP/SEFIP (_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência Posta assim a questão, passo propriamente ao enfrentamento da controvérsia. Tratando-se das competências de 1997 a 1998, sendo a mais recente julho de 1998, independentemente da regra de contagem do prazo decadencial aplicável (CTN, art. 150, §4º ou 173, I), a razão está com a Recorrente, pois a ciência do respectivo lançamento somente ocorreu em 28/12/2006, posteriormente à expiração do período decadencial (processo digital, fls. 2 a 30 e 82). Conclusão Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto, extinguindo-se o crédito tributário decaído, restando prejudicada a análise das demais razões de defesa apresentadas pela Recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10235.720461/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos da não-cumulatividade das contribuições, cujo objeto trata do mesmo trimestre do imposto de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo. PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas
Numero da decisão: 3302-010.678
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.676, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10235.720455/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos da não- cumulatividade das contribuições, cujo objeto trata do mesmo trimestre do imposto de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo. PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.676, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10235.720455/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 04 61 /2 01 2- 44 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720461/2012-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciona-se, em parte, o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Versa o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade em relação ao Despacho Decisório emitido pela Delegacia de Macapá/AP, sobre Pedido de Restituição de COFINS NÃO-CUMULATIVA EXPORTAÇÃO, cujo crédito foi indeferido com a justificativa de que se tratou de pedido em duplicidade, com pedido de ressarcimento do mesmo crédito, transcrito abaixo: (...) Inconformado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, na data de 25/08/2011, com as seguintes argumentações, em resumo: -Que por realizar operações com o mercado externo, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, faz jus ao ressarcimento em dinheiro da contribuição ao PIS e a COFINS não-cumulativa, respectivamente, após a compensação com a contribuição devida no mercado interno; (...) -Que em análise preliminar a DRF em Macapá intimou a Manifestante para, em 20 (vinte) dias, sanar possíveis irregularidades no Pedido de Ressarcimento sob pena de indeferimento/não homologação; (...) -Que a fim de demonstrar a legalidade dos procedimentos adotados, apresentou manifestação perante à DRF de Macapá aduzindo a existência de crédito complementar passível de ressarcimento diverso do pleiteado através do Pedido de Ressarcimento original, e mesmo assim, foi indeferido; -Que o Pedido de Ressarcimento indeferido não foi transmitido em duplicidade, pois abarca crédito passível de ressarcimento diverso do pedido original, razão pela qual pleiteia-se a baixa dos autos à DRF de Macapá, para proceder a apreciação do referido pedido, nos termos dos fundamentos a seguir arrolados; -Fez citações aos fundamentos jurídicos com transcrição de parte da Lei nº 10.833/2003 e das IN SRF nºs 247/2002 e 358/2003; -Que a Manifestante acumula um grande saldo credor de PIS e da COFINS, que ainda lhe resta ser ressarcido, nos termos do art. 27, da IN RFB nº 900/2008; -Que apurou crédito passível de ressarcimento referente à COFINS não-cumulativo – Exportação, e, por isso, transmitiu o PER, o qual foi objeto de despacho decisório; -Que posteriormente apurou referente ao mesmo trimestre, crédito complementar também passível de ressarcimento; -Fez um demonstrativo do crédito que denominou de Original e do Crédito que denominou de Complementar; -Que tais valores estão presentes nos DACON´s mensais ora juntados nos pedidos de ressarcimento, bem como no demonstrativo anexo, que com base nas documentações apresentadas, é possível verificar que o pedido complementar abarca crédito diverso, não havendo, portanto, duplicidade de pedidos; Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720461/2012-44 -Transcreveu os arts 77, 82 e 95 da IN/RFB nº 900/2008, para justificar que não pode apresentar pedido de cancelamento e nem retificar o primeiro PER, uma vez que referido pedido já foi objeto de análise pela DEF de Macapá; (...) -Que em razão do reconhecimento parcial do PER apresentou Manifestação de Inconformidade, sendo julgada improcedente pela DRF em Belém/PA, e transcreveu a Ementa; -Que o processo nº 10235.720080/2008-89 encontrava-se no CARF aguardando julgamento do Recurso Voluntário, atestando a impossibilidade de cancelamento ou retificação do PER original vinculado ao referido processo; -Que não há impedimento para a transmissão de mais de um PER para o mesmo trimestre/calendário, que é previsto apenas, que cada PER deve referir-se a um único trimestre-calendário, e transcreveu o art. 28 da IN/RFB nº 900/2008; -Finalmente, dentre outros pedidos, requereu: a) o reconhecimento dos créditos pleiteados; b) o apensamento do presente processo ao de nº 10235.720080/2008-89. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual assevera que: a) A decisão recorrida é nula por ausência de fundamentação e pela não apreciação dos pedidos; b) Não houve pedido em duplicidade e sim um pedido complementar para o mesmo trimestre; c) Não há impedimento legal para transmissão de mais de um pedido de ressarcimento para o mesmo trimestre-calendário. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A interessada requer o apensamento deste processo ao de nº 10235.720080/2008-89. Não vejo motivos para efetuar esse procedimento. Pois, como defende o próprio recorrente, os créditos de um processo não teriam relação com o do outro, não havendo conexão, ou relação de prejudicialidade, fatos impositivos para juntada por apensamento. Se a recorrente entendesse necessária a juntada de qualquer peça do processo nº 10235.720080/2008-89, deveria ter efetuado durante a fase probatória e no momento processual correto. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720461/2012-44 Nulidades Alega a recorrente: Preliminarmente, cabe destacar a flagrante nulidade afeta ao r. Acórdão recorrido, proferido sem a devida motivação atinente às decisões administrativas no ordenamento jurídico nacional. Conforme relatado no tópico acima, a exposição dos fundamentos para que fossem julgados improcedentes os pedidos formulados pela Recorrente, em sede de Manifestação de Inconformidade, é extremamente rasa e superficial, não abordando outro assunto senão a mera temporariedade da transmissão dos Pedidos de Ressarcimento. Com o devido respeito às autoridades julgadoras da Delegacia de Origem, é inconcebível que a fundamentação de uma decisão que restrinja os direitos da Recorrente seja pautada exclusivamente em fatos e datas, sem que haja qualquer relação com a legislação ou com a matéria em questão. Discordo da recorrente, pois a decisão recorrida fundamentou suas razões de decidir de forma clara e objetiva, identificando as questões de fato e de direito e solucionando com base em seu entendimento. Primeiro a decisão recorrida aduziu a legislação a ser utilizada: Parágrafo 7º do Art. 21 e Parágrafo 2º do Art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Posteriormente, a decisão recorrida trouxe os fatos que, na visão do colegiado, demonstravam a duplicidade de pedido nos PER nº 19320.13944.311007.1.1.09-0938 e nº 13492.03151.261110.1.1.09-7648: Analisando os documentos acostados ao processo constata-se que o sujeito passivo transmitiu 2 (dois) PER para o mesmo período, seja 3º trimestre de 2006, que abaixo se especifica: -PER nº 19320.13944.311007.1.1.09-0938, no valor de R$ 740.192,55, dos quais foi reconhecido parcialmente o direito à quantia de R$ 548.228,17; e -PER nº 13492.03151.261110.1.1.09-7648, no valor de R$ 315.204,37, que foi indeferido, com a justificativa de que se tratou de pedido em duplicidade. Com relação ao primeiro PER acima citado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi julgada improcedente, pelo fato do processo ter sido encaminhado à SAFIS, (antes da emissão do Despacho Decisório SAORT DRF/MACAPÁ nº 022/2009, de 28/04/2009, fls 576 a 582), que emitiu Relatório Fiscal que se encontra no processo nº 10235.720080/2008- 89, fls 44 em diante, e mais especificamente na fls 62 e 63, diante dos documentos apresentados concluiu que o direito do contribuinte para aquele pedido era de R$ 548.228,17. Por fim, concluiu pela duplicidade de pedido: Desse modo, de acordo com a legislação acima, tendo o Despacho Decisório SAORT DRF/MACAPÁ nº 022/2009, sido emitido na data de 28/04/2009, e o PER nº 13492.03151.261110.1.1.09-7648, chamado pelo contribuinte de complementar, datado de 26/11/2010, conclui-se que o segundo pedido foi feito em duplicidade, e assim, correto está o Despacho Decisório em julgamento. Diante do panorama descrito, não vejo máculas na decisão recorrida, pois seguiu o silogismo determinado pela teoria geral do processo. Proporcionando a ampla defesa e o contraditório. Forte nestas considerações, afasto a preliminar de nulidade. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720461/2012-44 Mérito Primeiramente, ressalto que compartilho com a posição de que há possibilidade de apresentação de um novo pedido de ressarcimento cujo objeto trate de mesmo trimestre calendário de apuração das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade. Contudo, não é esse o objeto da lide. O que se discute neste processo é a existência de duplicidade de pedido de ressarcimento referente ao mesmo trimestre calendário, pois esse foi o motivo determinante do indeferimento do pleito da recorrente e da improcedência da manifestação de inconformidade. A interessada deveria demonstrar que o PER nº 13492.03151.261110.1.1.09-7648 e o de nº 19320.13944.311007.1.1.09-0938 não requisitavam o mesmo crédito. Ou seja, que um era o complemento do outro, identificando quais as origens dos respectivos créditos, e as devidas contabilizações. Ocorre que ao destrinchar os autos, em especial, a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, não constato uma única linha sobre a origem de cada crédito e tampouco documentos que lastreassem suas alegações. A interessada se restringiu a afirmar que não havia duplicidade nos pedidos. Sabemos que o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação/manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, outrossim, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. No caso em epígrafe, a lide versa sobre pedido de ressarcimento, de tal forma que o ônus probatório recai para o sujeito passivo Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720461/2012-44 No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720461/2012-44 postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Noutro giro, as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Fredie Didier Jr define a necessidade da dialeticidade do recurso: A parte, no recurso, tem de apresentar a sua fundamentação de modo analítico, tal como é exigida para decisão judicial (art. 489, § 1º, CPC). A parte não pode expor as suas razões de modo genérico. Não pode valer-se de meras paráfrases da lei. Não pode alegar a incidência de conceito jurídico indeterminado, sem demonstrar as razões de sua aplicação ao caso. O dever de fundamentação analítica da decisão implica no ônus de fundamentação analítica da postulação. Trata-se de mais um corolário do princípio da cooperação. O STJ reconheceu expressamente a aplicação do art. 489, § 1º, do CPC, às partes ao analisar um Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720461/2012-44 agravo interno em que o recorrente se teria limitado, literalmente, a repetir os argumentos trazidos no recurso especial. “A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa se defender, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões (STJ, 2ª T. AgInt no AREsp 853.152/RS Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13/12/2016, DJe 19/12/2016)”. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elementos indispensáveis ao órgão julgador para que possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Retornando aos autos, conforme já dito, a interessada não apresentou elementos, seja no campo dialético como no probatório, que produzissem um mínimo de probabilidade de que o crédito requerido no PER nº 13492.03151.261110.1.1.09-7648, referente ao 3º trimestre de 2006, não estaria em duplicidade com o solicitado no PER nº 19320.13944.311007.1.1.09-0938. Neste contexto, a falta de alegações e provas que dessem verossimilhança as razões recursais apresentadas no recurso voluntário tornou inviável a apuração da duplicidade de utilização do mesmo crédito no PER nº 13492.03151.261110.1.1.09-7648 e PER nº 19320.13944.311007.1.1.09-0938. Por todos os fundamentos expostos, afasto a nulidade suscitada e, no mérito, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.678 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720461/2012-44 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.723364/2016-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/01/2011, 14/02/2011 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada ou não declarada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da Declaração de Compensação. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/01/2011, 14/02/2011 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 3201-008.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada ou não declarada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da Declaração de Compensação. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/01/2011, 14/02/2011 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 33 64 /2 01 6- 41 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723364/2016-41 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de impugnação de lançamento de crédito tributário lavrado através de Auto de Infração contra a contribuinte em epígrafe, no montante de R$ 157.225,28, relativo à multa isolada de que trata o art. 74, §17, da Lei n° 9.430, de 1996, instituída pela Medida Provisória n° 472, de 15 de dezembro de 2009, que foi convertida na Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010. As razões e fundamentações do auto de infração estão resumidas no quadro abaixo: (...) No termo de constatação fiscal, parte integrante do auto de infração, a autoridade fiscal faz referência ao processo de crédito nº 10880-946.698/2014-19. A ciência do auto de infração foi dada à contribuinte em 15/09/2016 (fl. 55) e, dentro do prazo regulamentar — 17/10/2016 (fls. 58 a 73 e 84), a requerente apresentou sua defesa. Na impugnação, após alegar a tempestividade do seu recurso, a contribuinte abre o tópico "Preliminarmente - da falta de intimação pela via eleita correta", afirmando que foi prejudicada no cumprimento das solicitações do auditor fiscal, uma vez que era optante pelo domicílio tributário eletrônico (DTE), mas as intimações eram enviadas via Correios. E diz ainda: Sendo a USINA/CONTRIBUINTE optante pelo DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO, qual o motivo de todas as intimações serem enviadas, com ciência, à local que era sabido que nunca receberiam as referidas intimações? O procedimento fiscalizatório, em seu conceito, tem por finalidade a aplicação dos princípios da celeridade e da economia, e considerando ainda que o órgão fiscalizador possui meios para lavrar autos e indeferir pedidos, tem-se por princípio básico a simplificação do procedimento, que caso tivesse sido observada, o procedimento fiscal não estaria perdurando até os dias de hoje. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723364/2016-41 Não bastasse isso, em momento algum, dentro do procedimento fiscal, relatório, termo de constatação ou qualquer outra peça que faça jus ao presente processo administrativo, é juntada cópias dos AR’s devidamente recebidos e assinados pelos ‘porteiros’ ou qualquer outra pessoa, conforme alega o auditor em seu relatório. Não houve, Nobre Julgador, a comprovação do envio das intimações e tão pouco a comprovação do recebimento efetivo por alguém capacitado para tal ato e, principalmente, funcionário ou qualquer membro da USINA SÃO FERNANDO/CONTRIBUINTE. No tópico "Dos Fatos", informa que está em fase de recuperação judicial e assevera: "(...) a USINA SÃO FERNANDO/CONTRIBUINTE não teve acesso às intimações enviadas pelo Sr. Auditor Fiscal, desta forma, não conseguiu cumpri-las. Ocorre ainda, que, conforme robustamente comprovado, a HD que hospedava os arquivos que comprovariam os créditos da CONTRIBUINTE foi danificado. Não bastasse isso, os HD’s que hospedavam os backups da CONTRIBUINTE foram levados por agentes da Polícia Federal, através de mandados de busca e apreensão expedidos pela 13ª Vara Federal, da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, conforme se comprova pelos documentos em anexo. Sendo assim, a empresa ficou impossibilitada, sob qualquer aspecto, de prestar informações inerentes à referida fiscalização, não podendo, portanto, comprovar e conciliar os dados informados ao Fisco, através dos documentos que possuía em seu arquivo, que por ora se encontram em poder e à disposição da Justiça Federal. (...)" No tópico seguinte, "Da Presunção de Irregularidades por Falta de Documentação", afirma que a fiscalização tinha por objeto apurar possíveis irregularidades na compensação de débitos com créditos alocados em conta corrente da contribuinte, mas o auditor, de forma coativa, solicitava em demasia documentos que, em seu entendimento, seriam necessários para constatação de irregularidades; e presumia irregularidades quando não entregava os documentos solicitados. E conclui: Ora, Nobre Julgador, nossa legislação é sucinta no entendimento de que no direito qualquer presunção que possa trazer danos à propriedade do agente fiscalizado é inconstitucional, regendo aqui o princípio da primazia da verdade e, consequentemente, ferindo o princípio da razoabilidade, que diz que: "Os poderes concedidos à Administração devem ser exercidos na medida necessária ao atendimento do interesse coletivo, SEM EXAGEROS", porém, infelizmente, não é essa imagem que passa o Sr. Auditor ao narrar em seu relatório que "presume" várias irregularidades. Na impugnação da multa, a contribuinte apresentou um extenso arrazoado para defender a improcedência da multa isolada, inclusive citando jurisprudência sobre o seu entendimento. Neste tópico, em síntese, a contribuinte objetiva a declaração de inconstitucionalidade da multa isolada por três motivos: primeiro, qualquer presunção na legislação que possa trazer danos à propriedade do agente fiscalizado é inconstitucional — Da Presunção de Irregularidades por Falta de Documentação; segundo, a Constituição veda o confisco tributário, ou seja, a coibição estatal de qualquer ato "que possa levar, na seara da fiscalidade, à injusta apropriação pelo Estado, no todo ou em parte, do patrimônio ou das rendas dos contribuintes, de forma a comprometer-lhes, em razão da insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou, também, a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas" — Do Princípio do Não Confisco e da Multa de Ofício Abusiva; e, terceiro, que a multa aplicada não é proporcional nem razoável, "visto que não houve fato comprovadamente gerador para que esta fosse aplicada na desproporcionalidade aplicada" (...) "haja vista a multa aplicada somente seria se os Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723364/2016-41 recolhimentos dos débitos declarados não o fossem efetuado, o que não é o caso" — Dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Já no tópico "Do Princípio da Presunção da Inocência do Contribuinte", a impugnante defende que — como a constituição do crédito tributário e a impugnação junto aos órgãos judicantes administrativos são modalidades de processo administrativo de caráter contencioso e sancionatório — deve ser aplicado o princípio da presunção de inocência, ou seja, enquanto não for declarada a culpa, em decisão da qual não caiba mais recurso na esfera administrativa, não cabe nenhuma sanção. Por fim, requer: VIII. DAS INTIMAÇÕES Por fim, requer que todas as intimações sejam remetidas à empresa, bem como ao seu procurador, através do diário oficial e correios, sob pena de nulidade dos atos a serem cumpridos, tendo como endereço: Endereço Postal do Procurador: Rua José Rodrigues Alves, 2190, Bairro São José - CEP 14401.280 - Franca/SP. IX. DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do procedimento fiscal, bem como as irregularidades apontadas, espera e requer a impugnante que seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado e ora lançado. X. DO PEDIDO ALTERNATIVO Nobre Julgador, destarte todos os fatos narrados e comprovados espera de Vossa Senhoria o julgamento pela improcedência do referido auto acostado no procedimento fiscal supramencionado; Contudo, caso não seja esse o entendimento de Vossa Senhoria, o que não se espera, seja compelido ao contribuinte o direito do não confisco da multa isolada de 50% ora arbitrada!!! Por medida de íntegra justiça, requer pela total improcedência do auto de infração imposto à impugnante. Em 10/08/2017, o Juízo em Dourados/MS comunicou à RFB da convolação da recuperação judicial em falência. E em 21/09/2017, comunicou o deferimento que permite o administrador judicial da massa falida aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária, nos termos do ofício abaixo parcialmente reproduzido: Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723364/2016-41 A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/01/2011, 14/02/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/01/2011, 14/02/2011 NORMA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de norma tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) apurou créditos de PIS/COFINS oriundos de insumos adquiridos e exclusão da base de cálculo do ICMS presumido, sendo que tais créditos foram glosados; (ii) em decorrência, as compensações não foram homologadas e foi aplicada a multa de 50%, com fundamento no § 17, art. 74 da Lei nº 9.430/1996; (iii) a lavratura do Auto de Infração ocorreu em 29/08/2016, com intimação em 15/09/2016, quando ultrapassados mais de 5 (cinco) anos da ocorrência de alguns dos fatos geradores, configurando, assim, a decadência parcial do direito de lançar; (iv) a multa constituída nos autos teve origem com a compensação de crédito informada por meio de DCTF; (v) a entrega da DCTF é ato de constituição definitiva do crédito tributário, não havendo necessidade de novo lançamento; Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723364/2016-41 (vi) havendo discordância da compensação efetivada, deve o fisco efetuar o lançamento mediante procedimento administrativo, com a notificação do contribuinte, dentro do prazo decadencial; (vii) as compensações ocorreram em 17/01/2011 e 14/02/2011 e a constituição do crédito tributário ocorreu em 29/08/2016, com intimação em 15/09/2016, quando ultrapassados mais de 5 (cinco) anos da ocorrência dos fatos geradores; (viii) a aplicação da multa prevista no § 17, art. 74 da Lei nº 9.430/1996 fere garantias constitucionais do contribuinte; (ix) é inconstitucional a multa combatida, pois (a) fere o direito de petição; (b) é desproporcional; (c) é irrazoável; (d) esbarra no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e (e) deve ser respeitado o princípio do não confisco; e (x) as compensações realizadas possuem amparo legal. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Preliminar: Decadência do Auto de Infração No que tange à alegação de decadência parcial em razão de a lavratura do Auto de Infração ter ocorrido em 29/08/2016, com intimação em 15/09/2016, quando ultrapassados mais de 5 (cinco) anos da ocorrência dos fatos geradores, é improcedente. No caso, uma vez que não se está diante de lançamento por homologação, aplica- se, ao caso concreto, o contido no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, iniciando- se a contagem do dies a quo do lustro decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Uma vez que as declarações foram transmitidas/protocoladas a partir de 29/07/2011, a contagem se inicia em 01º/01/2012, consumando-se, portanto, no dies ad quem de 31/12/2016. Uma vez que a ciência do Auto de Infração em debate ocorreu em 15/09/2016, não há que se falar em decadência. Neste sentido, cito o precedente do CARF: “Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/08/2005 COMPENSAÇÃO NÃO-DECLARADA. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada ou não declarada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da Declaração de Compensação. (...)” (Processo nº 10783.720652/2010-38; Acórdão nº 3401-005.116; Relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; sessão de 21/06/2018) Assim, voto por rejeitar a preliminar de decadência parcial arguida. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723364/2016-41 - Mérito Como relatado, a Recorrente teve não homologados diversos pedidos de compensação, o que resultou no lançamento de multa isolada no montante de R$ 157.225,28, de que trata o art. 74, § 17, da Lei n° 9.430, de 1996. O processo em que se discutiu o crédito PAF nº 10880-946.698/2014-19, não teve apresentada defesa (Manifestação de Inconformidade) por parte da Recorrente, conforme se verifica do excerto da decisão recorrida: “O direito creditório e as compensações efetuadas não são objeto deste processo administrativo, mas sim do processo nº 10880-946.698/2014-19, conforme informado no auto de infração. Portanto, as questões relacionadas à nulidade, direito creditório e às Dcomps devem/deveriam ser tratadas no processo de crédito, e não neste. Esclareço ainda que a contribuinte não apresentou manifestação de inconformidade contra o indeferimento do PER e da não homologação das Dcomps.” Aludido processo administrativo, portanto, é definitivo em razão de sequer ter sido instaurado o contencioso, conforme consignado na decisão recorrida e nada alegado no Recurso Voluntário em sentido diverso. Assim, não há outra solução a ser dada ao caso concreto que não seja observar a definitividade existente no processo administrativo nº 10880-946.698/2014-19, em que é tratado o direito creditório, o qual, como dito anteriormente, sequer teve inaugurada a fase litigiosa. É uníssono o posicionamento do CARF de que o destino do ressarcimento/compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o do lançamento. Neste sentido: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. DEPENDÊNCIA DE AUTUAÇÃO FISCAL JULGADA PROCEDENTE. VINCULAÇÃO. É de se reconhecer a decisão proferida por Turma do CARF que aplicou a Súmula nº 20 para decidir pela procedência da autuação fiscal que glosou os créditos do IPI nas aquisições de insumos empregados na fabricação de produto NT na TIPI. Não se homologa compensação, além do limite do crédito reconhecido em despacho decisório, quando o credito pleiteado revela-se indevido após auditoria fiscal em processo formalizado para sua verificação, uma vez que a procedência do auto de infração para cobrança das glosas dos créditos vincula o resultado do processo de declaração de compensação/ressarcimento. Recurso Voluntário Negado Direito crédito não reconhecido" (Processo nº 16682.900631/2012-81; Acórdão nº 3201-002.758; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 25/04/2017) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723364/2016-41 Reconhecido o vínculo entre a apuração do IPI que foi objeto de auto de infração em outro processo administrativo, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento de IPI. Recurso Voluntário Provido em Parte" (Processo nº 13976.000022/00-31; Acórdão nº 3301-002.934; Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; sessão de 27/04/2016) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele. Recurso provido." (Processo nº 14033.000227/2007-67; Acórdão nº 3402-003.120; Relator Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire; sessão de 23/06/2016) “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele.” (Processo nº 14033.000245/2007-49; Acórdão nº 3201-005.420; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 22/05/2019) Ora, se a compensação/ressarcimento vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o do lançamento, de igual modo é a multa isolada aplicada. A infração apurada, decorre da compensação efetuada de forma indevida pela Recorrente, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 – trata-se de multa de ofício, cobrada isoladamente, ou seja, independentemente de valores de imposto lançado pelo Fisco, ou da multa de mora cobrada pelo pagamento em atraso. Sobre o cabimento da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, o tema é tem sido julgado no CARF, conforme precedentes a seguir colacionados: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. Consoante determinação legal expressa, aplica-se multa de 50% sobre o valor do débito indevidamente compensado.” (Processo nº 15943.720004/2017-91; Acórdão nº 3201- 005.489; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 23/07/2019) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/11/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723364/2016-41 O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. Não se configura o bis in idem, por se tratar de condutas infracionais distintas: a compensação indevida e o atraso no pagamento, sobre as quais incidem multas díspares capituladas em dispositivos legais também diferentes. Assim, a multa isolada apena a utilização da Declaração de Compensação para a extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, ao passo que a multa de mora é devida sobre o valor do débito não pago na data de vencimento.” (Processo nº 16692.729966/2015-14; Acórdão nº 3301-006.211; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 22/05/2019) Importante consignar que a multa em discussão teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Recurso Extraordinário nº 796.939 (tema 736), conforme ementa adiante transcrita: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida.” Aludido processo já teve iniciado o julgamento com prolação de voto por parte do Exmo. Ministro Relator Edson Fachin pela inconstitucionalidade da multa isolada diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária, de acordo com o extrato reproduzido abaixo. “Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Bichara; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Fabiano Lima Pereira; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. Tal processo está com vistas ao Ministro Gilmar Mendes e deve ter o seu desfecho no decorrer do presente exercício já que está incluído na pauta de julgamentos conforme consta em informação no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal – STF (DJe nº 287/2020, divulgado em 04/12/2020). Assim, por não ter sido concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939 não há como aplicar, nesta fase processual, o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal, seja pela constitucionalidade da multa, seja por sua inconstitucionalidade. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.164 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723364/2016-41 Acrescento que em relação aos argumentos de índole constitucional tecido pela Recorrente, tem aplicação o contido na Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias. Assim, nada a prover no tema. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13977.000128/2004-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. Obscura e omissão a decisão embargada, faz-se necessário o seu aclaramento, inclusive, para incluir manifestação sobre direito material não enfrentado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO. FRETE. POSSIBILIDADE. É passível de ressarcimento as despesas incorridas com frete nas aquisições de insumos e quando suportados pela contribuinte nas operações de venda, à luz do conceito firmado pelo Colendo STJ no Resp nº 1.221.170/PR e Solução Cosit nº 05/18.
Numero da decisão: 3002-001.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar a obscuridade perpetrada no acórdão embargado em relação à aplicação do conceito de insumos ao frete e, de conseguinte, reverter às glosas do frete suportado pela embargante na aquisição de insumos, bem como nas operações de venda/revenda. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator), que rejeitou os embargos de declaração. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar a obscuridade perpetrada no acórdão embargado em relação à aplicação do conceito de insumos ao frete e, de conseguinte, reverter às glosas do frete suportado pela embargante na aquisição de insumos, bem como nas operações de venda/revenda. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator), que rejeitou os embargos de declaração. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).

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OBSCURIDADE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. Obscura e omissão a decisão embargada, faz-se necessário o seu aclaramento, inclusive, para incluir manifestação sobre direito material não enfrentado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO. FRETE. POSSIBILIDADE. É passível de ressarcimento as despesas incorridas com frete nas aquisições de insumos e quando suportados pela contribuinte nas operações de venda, à luz do conceito firmado pelo Colendo STJ no Resp nº 1.221.170/PR e Solução Cosit nº 05/18. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar a obscuridade perpetrada no acórdão embargado em relação à aplicação do conceito de insumos ao frete e, de conseguinte, reverter às glosas do frete suportado pela embargante na aquisição de insumos, bem como nas operações de venda/revenda. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator), que rejeitou os embargos de declaração. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 7. 00 01 28 /2 00 4- 10 Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.692 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13977.000128/2004-10 Relatório O processo administrativo ora em análise trata de Pedido de Ressarcimento do PIS, referente ao 1º trimestre de 2004, lastreado em créditos que se originariam da sistemática da não cumulatividade da contribuição. A partir desse ponto, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido por bem retratar as vicissitudes do presente processo: "Trata o presente processo de “Pedido de Ressarcimento” de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, pelo qual a interessada acima identificada foi intimada a proceder às demonstrações relativas ao seu direito creditório. Com base na análise da documentação apresentada pela interessada, além das informações obtidas por meio de consultas aos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB), foram efetuadas glosas de parte dos créditos requeridos no Dacon, conforme exposto a seguir, em breve síntese: 1. Glosas de Bens utilizados como insumos: Antes de discriminar quais os valores glosados a esse título, a autoridade fiscalizadora apresenta uma planilha comparativa entre os valores dos dados disponibilizados na memória de cálculo utilizada para a obtenção dos valores informados na linha 02 do Dacon e o arquivo digital contendo dados do LRE, ambos com a discriminação por CFOP. No cotejo dessa informações, foram verificadas pequenas discrepâncias associadas às linhas correspondentes aos CFOP que as compõem. Conforme o método de análise comparativa abordado no relatório (por CFOP), para fins de chegar ao “valor máximo admissível” para a linha 02 do Dacon, a cada mês, foram utilizados os seguintes parâmetros: os valores são “ajustados” de acordo com os valores obtidos no LRE (por CFOP), quando estes apresentam valor menor do que o verificado na memória de cálculo; os valores são “validados”, conforme memória de cálculo, quando esta apresenta valor igual ou menor do que o verificado no LRE (por CFOP). Comparando os valores máximos admissíveis com os informados na referida linha do Dacon, efetuou-se a glosa pela diferença nos meses em que o Dacon apresentou valor superior ao máximo admissível, já consideradas as glosas devidas a outros fatores, conforme abaixo discriminadas: 1.1. Glosas de fretes: Consta que foram computados indevidamente créditos relativos a fretes em operações de saída ou de entrada para reparos, de amostras grátis, brindes, para devoluções de vendas, aquisições não enquadradas como insumos, - mercadorias para demonstração e exposição. Também foram computados fretes em outras operações de saída que não se constituíam em vendas e em operações envolvendo o Ativo Imobilizado. Desta forma, foram glosados muitos dos valores relativos aos CFOP 1.352 e 2.352, em todos os meses do trimestre em questão. 1.2. Glosa correspondente à diferença entre o LRE e a Memória de Cálculo: Conforme os motivos explanados no início desse item, foram glosadas as diferenças entre os valores do LRE e a Memória de Cálculo, relativo ao CFOP 1.556 (todos os meses do trimestre). 1.3. Da totalização das glosas de .bens utilizados como insumos: Neste item, a autoridade fiscalizadora expõe a planilha contendo os CFOP relacionados aos insumos, com os valores máximos admissíveis após as glosas, pelo que a Base de Cálculo foi ajustada no mês de fevereiro no Dacon, onde passou de R$ 981.967,66 para R$ 983.639,73. Para o mês de março, o valor total da respectiva linha do Dacon ficou abaixo do valor máximo admissível, conforme os parâmetros utilizados pela fiscalização. Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.692 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13977.000128/2004-10 2.Glosas de despesas indevidamente computadas como energia elétrica, relativa à contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Cosip; 3.Glosas de despesas financeiras de empréstimos e financiamentos, as quais não se enquadram entre àquelas passíveis de gerar créditos no regime da não-cumulatividade, conforme relacionado à fl. 726; 4.Glosas relativas aos encargos de depreciação, devidos a vários 'bens que, embora constem do Ativo Imobilizado, não são utilizados na produção dos bens destinados à venda ou na prestação de serviços, a teor da legislação relativa ao regime não- cumulativo; 5.Glosa de créditos presumidos relativo ao estoque de abertura, visto a impropriedade do cômputo de valores relativos a materiais de consumo para fins de apuração do estoque a servir¬de base de cálculo do crédito presumido. Sob o título “Calculo Final”, há referências ao Anexo I do relatório de auditoria fiscal onde constam as demonstrações dos cálculos dos valores deferidos, com a determinação das novas bases de cálculo e a reescrita do aproveitamento dos créditos apurados em cada mês. Com base no relatório sucintamente descrito acima, é emitido o Despacho Decisório, onde é reconhecido o direito creditório no valor de R$ 51.581,74, a título de mercado externo, com a ressalva de que a- homologação de Declarações.de Compensações, caso existam,e o ressarcimento em. dinheiro, caso haja saldo remanescente, somente podem ser realizados até o limite do valor reconhecido a título de mercado externo, observando-se as condições estabelecidas pela IN RFB n°. 900/O8. A contribuinte apresenta a manifestação de inconformidade, pela qual alega ser legítimo todo o crédito expurgado, pautado no princípio da não-cumulatividade e na legislação ordinária. Na seqüência, sob o título “Do Direito”, no tópico intitulado “O direito ao crédito é amplo e irrestrito”, a interessada expõe o seu entendimento sobre o amplo e irrestrito direito ao crédito, remetendo aos princípios constitucionais e às ponderações doutrinárias de alguns tributaristas, dentre outros argumentos, para alegar que, na sistemática da incidência não-cumulativa, a regra é que o tributo incidente na etapa anterior seja sempre aproveitado pelo contribuinte na etapa subseqüente e que a vedação ao crédito, por qualquer motivo que seja, é exceção à regra geral, não podendo prevalecer caso não esteja constitucionalmente autorizada. Sustenta, em síntese, que o padrão constitucional do regime jurídico da não-cumulatividade do ICMS e do IPI aplica-se também à Cofins e ao PIS. Tece, ainda, algumas considerações acerca da EC n°. 42/2003. Sustenta que todas as mercadorias, insumos, custos e demais despesas que concorram para a obtenção das receitas tributáveis devem gerar direito a crédito, sob pena de não se estar tributando apenas o valor agregado ou adicionado na operação pelo contribuinte, impedindo-se a implementação da não-cumulatividade tributária em toda .a sua plenitude e extensão. Sob o item “B”, o qual trata das glosas de fretes, despesas financeiras de empréstimos e financiamentos, encargos de depreciação e materiais de uso e consumo, a contribuinte alega que, como conseqüência do exposto no item anterior, não se fazem necessárias maiores considerações para estas glosas, pois o direito ao crédito é amplo e irrestrito, de sorte que as glosas em virtude de restrições impostas pela legislação ordinária não podem prevalecer. No item “C” da manifestação, a manifestante insurge-se especificamente contra a glosa relativa à energia elétrica em razão do expurgo da COSIP do cálculo, pelo que alega que este fato conspira contra a finalidade da própria legislação ordinária, que permite o crédito de todas as despesas relacionadas e necessárias ao fornecimento. Aduz que a empresa não poderia receber energia elétrica sem o pagamento da COSIP, pois é uma despesa necessária para que obtenha o fornecimento de energia elétrica, por conta de dispositivos legais municipais. Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.692 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13977.000128/2004-10 No item “D”, aborda a “Diferença entre LRE e a memória de cálculo”, para destacar que esta diferença decorre de combustíveis utilizados na atividade produtiva da empresa, não escriturados no livro registro de entradas, os quais são indispensáveis à atividade produtiva da empresa, gerando o crédito correlato. Por fim, requer que seja regularmente processada a manifestação de inconformidade para que se reconheça o direito pleiteado em sua integralidade, que se homologue as compensações nesta mesma proporção, e que se cancele por completo o “débitos” imputados à empresa." Em sequência, analisando as argumentações apresentadas pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis - DRJ/FNS julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. SERVIÇOS. Para efeito da não-cumulatividade das contribuições, há de se entender O conceito de insumo não de forma genérica, atrelando-O à necessidade na fabricação do produto e na consecução de sua atividade-fim (conceito econômico), mas adstrito ao que «determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta ao produto em fabricação INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. Não geram direito aos créditos as contribuições municipais relacionadas aos serviços de fornecimento de iluminação pública, mas apenas os valores atribuídos, à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme literalmente disposto na legislação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação- ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 831/842), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, em linhas gerais, repisando fatos e argumentos já apresentados. Em 12 de junho de 2019, esta Turma Julgadora, analisando as razões e as provas da contribuinte, negou provimento ao Recurso Voluntário, proferindo o Acórdão nº 3002- 000.757 (fl. 895/908), assim ementado: Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.692 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13977.000128/2004-10 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 COFINS NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos ao teste de subtração. Para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Inconformada com essa decisão, a contribuinte interpôs Embargos de Declaração (fl. 915/917) contra o sobredito Acórdão, alegando a existência de omissão/obscuridade. Realizado o exame de admissibilidade (fl. 921/924). É o relatório, em síntese. Voto Vencido Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator Depreende-se da leitura do Despacho de Admissibilidade de fl. 921/924, que os Embargos são tempestivos e, portanto, devem ser conhecidos, nos termos do art. 65, II do RICARF. Em sua peça recursal, a embargante sustentou que a decisão padeceu de omissão/obscuridade, porque, segundo ela, na linha do vem entendendo o CARF, o reconhecimento do crédito, referente a despesas e a insumos incorridos pelo sujeito passivo, não estariam condicionados “à demonstração da sua relação com a atividade produtiva da empresa”. Não procede a argumentação recursal, como restou consignado no voto condutor do Acórdão Embargado, somente dão direito ao crédito, os insumos que tenham relação direta e essencial com o processo produtivo: “A partir dos fundamentos assentados anteriormente, podemos resumir os requisitos necessários para que um gasto seja passível de geração de crédito da seguinte forma: a) geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; b) são considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.692 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13977.000128/2004-10 simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos ao teste de subtração; c) para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.” (grifo nosso) Em sua peça recursal, a embargante continuou alegando ter ocorrido omissão/obscuridade, tendo em vista que, segundo ela, teriam sido comprovadas as despesas e as aquisições tratadas nos presentes autos, assim, independente da prova da relação com o processo produtivo, a situação fática deveria ter sido analisada pelo Colegiado. Novamente, se equivocou a embargante, a liquidez e a certeza do crédito gerado na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições é ônus da contribuinte e, para tanto, devem ser apresentadas não só provas da aquisição de supostos insumos, não só provas dos gastos e dispêndios havidos, mas, é fundamental a demonstração que tais insumos e despesas tem relação direta e essencial com o processo produtivo. Nesse tocante, assim se pronunciou o Acórdão embargado: “Melhor sorte não assiste à contribuinte nessa matéria. Em realidade, o art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao autor, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. (...) No caso ora sob analise, a contribuinte se restringiu a alegar que as diferenças apontadas pela fiscalização entre o LRE e a memória de cálculo decorreriam da compra de combustíveis, que foram utilizados no processo produtivo. Contudo, em nenhum momento, o sujeito passivo trouxe aos autos provas da aquisição desses combustíveis e, ainda mais, não comprovou a efetiva utilização desses no processo produtivo da empresa, assim como sua essencialidade a esse processo. Logo, correta a decisão exarada no Acórdão recorrido que considerou que a contribuinte não se desincumbiu do seu ônus de provar o alegado.” Repise-se que os Embargos de Declaração devem indicar algum vício de obscuridade ou contradição no julgado ou omissão de algum ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o colegiado, não se prestando, portanto, ao reexame do mérito recursal de matéria já analisada pela Turma Julgadora. Analisando-se todas as argumentações sobre os supostos vícios no Acórdão embargado, constata-se que, em realidade, a embargante insurgiu-se contra a interpretação dada pelo Colegiado. A adoção pelos julgadores de interpretação distinta à da embargante, por si só, não demonstra a ocorrência de nenhum vício no Acórdão, quando os elementos da decisão permitem identificar racional e coerentemente os termos de aplicação das normas ao caso concreto e a harmonização entre as normas suscitadas. Por fim, ressalto que. no presente caso, as razões defendidas pela embargante não se destinam a sanar qualquer vício que esteja a obnubilar o julgado, mas se tratam, a bem da Fl. 940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.692 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13977.000128/2004-10 verdade, de mero inconformismo com o Acórdão embargado e visam rediscutir a decisão, fim ao qual não se prestam os declaratórios. Por todo o exposto, tendo sido identificados na decisão embargada todos os motivos suficientes para ampará-la, de forma clara, suficiente e precisa, entendo não haver qualquer vício a ser sanado no aresto embargado, portanto, voto no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração interpostos. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Voto Vencedor Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora designada Em que pese os fortes argumentos apresentados pelo i. Conselheiro relator, por quem guardo um enorme respeito, com a devida venia, ouso discordar. De pronto, relembro que o despacho de admissibilidade que admitiu os embargos declaratórios da contribuinte, aqui embargante, pede que a Turma se pronuncie a respeito do conceito de insumos à luz do Resp nº 1.221.170/SP para “frete”. Reproduzo trecho do despacho: Destaca-se, inicialmente, que a glosa de insumos em razão da divergência jurídica quanto ao seu conceito restringiu-se à glosa de fretes diversos, conforme Relatório de Auditoria Fiscal (e-fls. 732/743), não tendo sido localizada glosa de material de consumo no referido relatório. ........................................................................................................................................ Por outro lado, as glosas de fretes foram relacionadas ao conceito de insumo. Neste aspecto, embora o acórdão tenha rechaçado a tese da embargante, também rechaçou a tese da fiscalização que fundamentara a glosa. Assim, ao decidir pela aplicação da tese do RESP 1.221.170/PR, ou seja, a condição de essencialidade, de fato, deixou de abordar esse aspecto quanto aos fretes glosados, à exceção dos fretes em operações de venda, sem contudo referenciar quais dos fretes glosados seriam enquadrados como operações de venda. Destarte, é necessário que o colegiado se pronuncie sobre a aplicação da essencialidade aos fretes glosados em razão do conceito de insumos adotado. O i. relator ao rejeitar os embargos declaratórios, apoia-se na ausência de omissão/obscuridade no acórdão embargado, porque, segundo ele, está claro e bem delineado o conceito de insumos para fins de creditamento de PIS/PASEP e COFINS no regime não cumulativo, qual seja a necessidade de relação direta e essencial com o processo produtivo do insumo. Acontece que a decisão embargada padece, sim, de omissão, porque não trata especificamente do insumo “frete”, restando, portanto, necessário o pronunciamento a respeito da essencialidade de tal insumo, o que passo a expor. Fl. 941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.692 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13977.000128/2004-10 1. Do objeto dos autos. Como já narrado, estar-se diante de pedido de Ressarcimento de PIS/PASEP não cumulativo decorrente de receita de exportação, logo aplicável à interpretação adotada no Resp nº 1.221.170/PR, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, tendo o i. relator adotado o conceito de insumos exarado na citada jurisprudência, quando do julgamento do recurso voluntário da embargante. Colaciono trecho do voto (e-fl. 905): Por fim, ressalte-se que no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, realizado na sistemática dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Considerando a certa falta de objetividade do conceito em questão para a sua aplicabilidade, os textos dos votos proferidos pelos Eminentes Ministros naquele julgamento e as disposições contidas nas leis específicas e vigentes sobre a não cumulatividade das contribuições, entendo que os fundamentos assentados por mim anteriormente encontram-se em harmonia com a decisão emanada daquela Corte Superior. Dessa forma, deve ser rechaçada a primeira alegação recursal. No entender da recorrente o direito ao creditamento na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e a COFINS seria amplo e irrestrito. Como se procurou demonstrar por todo o exposto anteriormente, não procede tal argumentação da contribuinte. Ao contrário do alegado, esse direito encontra limites estabelecidos na própria legislação que estabelece a não cumulatividade e, em relação ao conceito de insumo, nos critérios elaborados pela jurisprudência pátria. Ou seja, quanto ao conceito o i. relator firmou a adoção dos parâmetros estabelecidos pelo Colendo STJ que, por sua vez, resguardou ao julgador no exame do caso concreto, a ponderação da essencialidade ou relevância do insumo ao processo produtivo. Dito isso, vamos aos fatos. Dentre o rol de insumos glosados pela autoridade fiscal, no acórdão embargado não houve manifestação pela Turma acerca de um item, o “frete”. 2. Do frete. No que se refere ao frete, embora o i. relator tenha esposado o seu entendimento sobre o item no próprio acórdão embargado quando afirma ser possível pelo contribuinte creditar-se de frete nas operações de venda, in casu, não ficou claro quanto ao direito da embargante. Replico os únicos trechos do voto embargado que tratam do referido insumo (e-fl. 904): Assim, por exemplo, os custos, encargos e despesas nas operações de venda não podem ser caracterizados como insumos, pois, por óbvio, ocorrem após a produção do bem. Com efeito, por mais essenciais que sejam à atividade empresarial, não fazem parte do processo produtivo, mas do processo de comercialização. Contudo, nesse caso, por vontade do legislador, a armazenagem e o frete nas operações de venda dão direito a crédito. ............................................................................................................................................. Por conseqüência do que foi dito, voltando às operações de venda, fora a armazenagem e o frete, não há possibilidade de reconhecimento de crédito de mais nenhuma despesa ou custo incorridos nessas operações, a contrario sensu., por expressa determinação legal. Então, tomemos o caso das embalagens para transporte, Fl. 942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.692 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13977.000128/2004-10 sobre as quais vários ilustres Conselheiros reconhecem o direito ao creditamento, data venia, penso exatamente o oposto. Não obstante a obscuridade perpetrada no decisum, a meu ver, em suas razões de decidir o i. relator acena a possibilidade de ressarcimento em favor da embargante de crédito de Pis/Cofins não cumulativo oriundo de frete nas operações de venda. Tal concepção, inclusive, vai ao encontro com decisões por ele acompanhadas, cito como exemplos os acórdãos nºs 3002- 001.156, 3002-000.946, 3402-007.928 e 3002-001.222. Sendo assim, havendo manifestação da Turma sobre o “frete”, ainda no acórdão embargado, especialmente do i. relator e sanada a obscuridade incorrida, necessária a retificação do acórdão para reverter às glosas de frete oriundo de operações de venda, como ainda, na aquisição de matéria prima, visto que serviço essencial, de acordo com o conceito sedimentado no Resp nº 1.221.170/PR. 3. Conclusão. Ao todo o exposto, acolho parcialmente os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar a obscuridade em relação à aplicação do conceito de insumos ao frete e, de conseguinte, reverter às glosas do frete suportado pela embargante na aquisição de insumos, bem como nas operações de venda/revenda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 943DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37324.006605/2005-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2301-000.099
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto do (a) relator(a).
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 373240006605200584 Recurso no 247797 Resolução n° 2301-00.099 — 3° Câmara / la Turma Ordinária Data 21 de outubro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA RESOLUÇÃO RESOLVEM os membros da 3° Câmara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, pol una imidade de votos, em converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto do (a) rea o li JULIO CSAR7IEIRA GOMES - Presidente OC/ BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 7 Relatora Participaram do presente julgamento 'os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro Jose Silva, Adriano GonzAles Silveri°, Damido Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente) . RELATÓRIO Trata-se de credito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente As contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes A. Contribuição dos segurados empregados. Conforme Relatório Fiscal (fls. 38 ,e seguintes), , que são fatos geradores das contribuições lançadas, a remuneração de mão de obra utilizada 'em obras de construção civil, apUrada com base na Area conSiriiida, padrão da obi:a, e tomando Como base as tabelas CUB. A 'autoridade lançadora informa que a entidade, apesar ; de intimada por intermédio de TIAD, deixou de apresentar os documentos sufiCientes Para ,a comprovação da realização das obras em período decadencial, conforme exigência do ah. 496 da IN 100/2003, e "" • 1 Processo n° 373240006605200584 S2-C3T1 Reso1uy5o n.° 2301-00.099 Fl. 2 que o débito, foi obtido mediante aferição pelo Custo Unitário Básico da Construção Civil (CUB), composto pela mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, Conforme § 4°, art. 33, da Lei n° 8,212/91. A auditoria constatou que a contabilidade da entidade não registra mensalmente, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições sociais, de forma a identificar as rubricas integrantes e as não-integrantes da remuneração, bem como as contribuições arreCadadas dos segurados, as da empresa as quantias retidas de empreiteira ou de subempreiteira e os totais recolhidos, referentes as obras objeto desta NFLD, conforme disposto no inciso II e no § 13 do art 225 do RPS. A empresa notificada impugnou o debito e a Secretaria da Receita Previdencidria, por meio da Decisão-Notificação n° 21.424.4/0744/2005 (fls. 671, volume III), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls. 686), alegando, em síntese, o que se segue. Preliminarmente, alega que houve cerceamento de defesa, pois não foram aceitas e apreciadas as provas ofertadas, e contradição no r. decisório, consubstanciado em reconhecer haver, sido provado fato essencial, cujo efeito acarretaria a extinção do processo e conseqüente cancelamento do lançamento fiscal, porém não validar as provas pela simplista conclusão de não se tratar das elencadas em dispositivo de Instrução Normativa do INSS. Reitera a impossibilidade de cumulação de lançamentos, de acordo com artigo 90, do Decreto n° 70.235/72, entendendo que a clareza do citado artigo não permite a interpretação extensiva, como o fez o Julgador, que entendeu que lançamentos distintos somente seriam para fatos geradores diversos. Argumenta que o texto apresenta determinação expressa para que os autos de infração ou notificação de lançamentos sejam distintos, o que não ocorreu na Notificação, merecendo ser anulada. Reafirma que os lançamentos de débitos não podem subsistir, dado que o término das construções dos prédios ocorreu muito alem do decênio legal, de forma a não autorizar a Notificação, nos termos do art. 45 da Lei 8212/91, o que pode ser comprovado pelos documentos exibidos à Fiscalização. Sustenta que, pela natureza da Instituição notificada, é indevida qualquer cobrança de possiveis contribuições previdencidrias, por força da garantia da imunidade expressamente consignada na Constituição Federal, ressaltando o direito que possui a imunidade. Insurge-se contra o indeferimento do pedido de produção de prova pericial, alegando cerceamento de defesa e ratifica que a quota de contribuição social relativa ao segurado empregado que atuou na construção do prédio foi integralmente recolhida, e desde aquela oportunidade encontra-se à disposição da Fiscalização. o relatório. Processo n°373240006605200584 S2-C3T1 Resolução n.°,2301-00.099 Fl. 3 VOTO Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Em seu recurso, a recorrente insiste em afirmar que as obras foram totalmente realizadas em período alcançado pela decadência prevista no art. 45, da Lei 8.212/91. A fiscalização afirma que, os documentos apresentados pela empresa não comprovam que a obra fora concluída em período atingido pela decadência decenal. Dê fato, ao emitir o ARO, e o DIS,0 para aferir o 'salário de contribuição dos segurados empregados ha obra de Construção civil e'ldfiçar a colitribuiçado devida; à fiscalização observou o mandamento inserido no art. 45, da Lei 8.212/91, que dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispOr sobre prescrição e decadência em inatéria tributária, nos termos do artigo 146, III, 'W da Constituição 'Federal; negou provimento por Unanimidade : aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, eh-I"' decisão plenária que declarou a , inconstitucionalidadé dos artigos 45 e 46, da 'Lei n. 8212/91. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do terna, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "Sao inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" ' Cumpre ressaltar que o art: 62; da Portaria 256/2009, que aprovou .o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Rectu's6s- Fiscais, veda 'o afastamento 'de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de incoristitucionalidade. Porém,, determina, no inciso I do § qUe o disposto no Caput aplica a 'dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar, de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, Sob fundamento de iheónstitncionalidade. . : Parágrafo disposto, no caput não se aplica aos ccisos de tratado, acordo internacional, lei ou ato norrnativo: I - que já tenlid sido declarado inconstituciorial por decisão plenária : definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou Portanto, em razão da declaração de incOnstitucionalidacle 'dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restou extinto os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do' Código Tributário `Nadidrial. E necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n°45/2004. in verbis: 1- 1 3 Processo n° 373240006605200584 Resolução n.° 2301-00.099 • "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por ;• provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após • reiteradas decisões sobre imatéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua i publicação, na imprensa • oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do. Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua. revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. ,sç I" A stimula terci por .objetivo a Validade,.qinterpretação e a eficcicia de . normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. .§ 2" Sem prejuízo do que vier a ser .estabelecido em lei, a aprovação, .revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.' " § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao, ,Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinara que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula,' conforme o casa (g.n.)." S2-C3T1 F1.4' Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas civel, administrativa e penal" , STJ pacificou o entendimento de que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Verifica-se, da análise dos autos, que a cientificação da NFLD pelo sujeito passivo se deu em 20/05/2005. Assim, toda a contribuição previdencidria decorrente de obra que tenha sido concluída em competências anteriores a 04/2000, inclusive, foi atingida pela decadência. 4 • Processo ti° 373240006605200584 S2-C3T1 Resolução n.° 2301-00.099 ; Fl. 5 • Ocorre que os documentos solicitados por intermédio de TIAD não se prestaram, no entendimento da fiscalização e do julgador monocr. átiéo, para comprovar a conclusão da obra em períodos anteriores a 04/1995. No entanto, tendo em vista a silmula vinculante n° 08, entendo que a fiscalização deveria diligenciar a empresa e solicitar os documentos previstos nos normativos que tratam da matéria a fim de averiguar se as obras foram concluídas no período decadencial do art. 150, § 4°, do CTN, citado acima. E, ainda, para que não fique configurado o cerceamento do direito de defesa, que seja dada ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência e aberto novo prazo para sua manifestação. Nesse sentido, VOTO pot •CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Ê como voto. - CC„, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 5

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8781418 #
Numero do processo: 10880.976647/2012-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. DIREITO CREDITÓRIO. A retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em direito creditório.
Numero da decisão: 3001-001.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: Francisco Martins Leite Cavalcante
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO. DIREITO CREDITÓRIO. A retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em direito creditório.

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PROVAS DO ERRO COMETIDO. DIREITO CREDITÓRIO. A retificação da DCTF, após a emissão do despacho decisório, não há de impedir o deferimento do pleito. Entretanto, a retificação deve estar acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Regis Venter. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 66 47 /2 01 2- 41 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.815 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10880.976647/2012-41 Trata o presente processo do PER/DCOMP nº 39222.76609.221110.1.3.04-1311 (fls. 03 a 07), transmitido em 22/11/2010 pelo contribuinte acima identificado, no qual solicita a compensação do valor de R$ 48.346,95, relativo à Cofins, período de apuração 01/2010, recolhido em 25/02/2010, com débitos de CSLL e IRPJ. À fl. 08 consta despacho decisório eletrônico proferido pela DERAT/São Paulo em 05/11/2012, o qual concluiu pela improcedência do crédito informado no PER/DCOMP, sob o fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Cientificado desta decisão em 13/11/2012 (fl. 12), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva em 13/12/2012 (fls. 13 a 21), alegando, em resumo, que: · O recolhimento a maior que originou o pedido de compensação decorreu da alteração do sistema SAP utilizado para cálculo e recolhimento dos tributos, sendo que após o pagamento e a referida alteração de seu sistema foi constatado pela manifestante recolhimento a maior, o que pode ser verificado pela memória de cálculo anexa; · A decisão recorrida decorreu de equívoco da manifestante, que deixou de retificar a DCTF e o DACON para fazer constar de tais documentos os valores realmente apurados e devidos, menores do que os recolhidos; · Com o intuito de sanar o erro formal, a empresa providenciou a retificação de tais declarações, conforme documentos juntados, não remanescendo qualquer impeditivo formal para a homologação da compensação pleiteada, devendo ser reformado o despacho decisório com o deferimento da manifestação de inconformidade; · Diante dos fatos narrados, a análise do crédito declarado, tomando por base o valor declarado nos documentos retificadores, pautando-se pelo princípio da verdade material, que determina a observância da verdade factual em detrimento da meramente formal, reconhecendo-se a legalidade do procedimento; · Cita-se o art. 2º da Lei nº 9.784/99 e jurisprudência do CARF; · Tais precedentes corroboram o entendimento de que os vícios formais não podem interferir nos aspectos materiais. Assim, como há provas materiais suficientes que demonstram a existência do direito creditório, faz-se necessário seu reconhecimento; · A manifestante tem como certo que seu direito creditório foi demonstrado. Entretanto, caso os julgadores entendam que os fundamentos expostos não são suficientes e que os documentos acostados não comprovam os argumentos trazidos, a empresa pleiteia que o julgamento seja convertido em diligência para a comprovação do direito com apoio em documentos mantidos em sua escrituração; · O deferimento do pedido de diligência é fundamental para demonstrar a veracidade dos fatos alegados e do conhecimento e julgamento da presente manifestação, com fundamento no art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, trazendo os quesitos que entende relevantes; · Assim, obedecidos os requisitos para a realização da diligência, a manifestante pede seu deferimento, caso se entenda pela sua necessidade; · Pleiteia, ainda, em virtude do princípio da eventualidade, caso o despacho decisório seja mantido, o afastamento da exigência da multa e juros de mora. À manifestação de inconformidade foram juntados planilha (fl. 66), comprovante de arrecadação da Cofins recolhida em 02/2010 (fl. 68), DCTF original relativa a jan/2010 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.815 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10880.976647/2012-41 (fls. 70 a 83), DACON original de jan/2010 (fls. 85 a 98), DCTF retificadora relativa a jan/2010 (fls. 100 a 111), DACON retificador de jan/2010 (fls. 113 a 126). Em 28/08/2013 o presente processo foi encaminhado à DRJ/São Paulo para julgamento (fl. 127) e, em 10/10/2017, a esta DRJ/RJO (fl. 128). A DRJ no Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 12-95.501 a seguir transcrito: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 ACÓRDÃO SEM EMENTA - PORTARIA RFB Nº 2724/2017 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em síntese, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: Em consulta ao sistema DCTF (fls. 129/130), verifica-se que o contribuinte apresentou diversas DCTF retificadoras para o período em questão, tendo sido a última apresentada em 04/11/2014, considerada ativa no referido sistema. Constata-se, também, que não havia precluído o direito de o sujeito passivo promover a retificação da declaração originalmente apresentada, pois a última declaração retificadora (nº 100.2009.2014.2010459096) foi recepcionada em 04/11/2014, antes de o prazo de cinco anos previsto no § 5º do artigo 9º supra se esgotar. Nesta última declaração retificadora foi informado o valor de R$ 24.084,87 devido a título de Cofins para o PA 01/2010. No entanto, na data em que foi proferido o despacho decisório, 05/11/2012, e na de sua ciência, 13/11/2012, a DCTF ativa era a de nº 100.2010.2010.1890028689, original, transmitida em 10/03/2010, uma vez que a DCTF retificadora posterior foi apresentada em 05/12/2012, após a ciência do despacho decisório. Na DCTF ativa no momento da ciência (original) o valor devido a título de Cofins para o PA 01/2010 era R$ 48.346,95, vinculado apenas a pagamento. Em conseqüência, este encontrava-se, à época da decisão, integralmente vinculado ao débito declarado, razão pela qual não havia qualquer saldo disponível para compensação, conforme efetivamente decidido. Observe-se que na DCTF retificadora apresentada em 05/12/2012 não havia qualquer valor declarado a título de Cofins para o PA em análise. Na DCTF retificadora posterior, apresentada em 18/07/2013, consta declarado o mesmo valor de R$ 24.084,87 informado na DCTF atualmente ativa. Assim, considerando a última informação prestada pelo contribuinte, a Cofins devida para o PA 01/2010 seria de R$ 24.084,87, não havendo, portanto, o valor disponível para compensação informado no PER/DCOMP em questão, R$ 48.346,95, mas um valor inferior. (...) Verifica-se que o contribuinte não juntou aos autos qualquer documentação contábil ou fiscal relativa à apuração da contribuição devida para o período em tela, limitando-se a informar que o erro teria decorrido de alteração em sistema de apuração da contribuição, juntando a planilha de fl. 66, na qual não consta qualquer informação acerca da base de cálculo da contribuição. Além disso, posteriormente à ciência do Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.815 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10880.976647/2012-41 despacho decisório, providenciou a retificação da correspondente DCTF, conforme narrado acima. Tais fatos e documentos, no entanto, não comprovam a ocorrência de erro na apresentação da DCTF anteriormente apresentada, o qual também não é esclarecido na manifestação de inconformidade. A caracterização do erro de apuração na DCTF que fundamenta o despacho decisório está condicionada ao esclarecimento acerca dos valores excluídos da base de cálculo da contribuição devida, o que não foi feito nestes autos. Além de tais esclarecimentos, à empresa caberia fornecer a documentação comprobatória dos valores devidos, conforme dispositivo normativo acima, o qual tem como fundamento, entre outros, o artigo 170 do CTN, segundo o qual somente será autorizada a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância, em síntese, com o argumento da existência do direito creditório em virtude de ter efetuado o recolhimento da COFINS com base no regime da não cumulatividade, quando a bem da verdade teria efetuado a opção pelo Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias, invocando, para tanto, a prevalência do princípio da verdade material. Ao final, não sendo suficientes os fundamentos expostos, aponta pela necessidade de converter o julgamento em diligência. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.815 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10880.976647/2012-41 Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre Pedido de Restituição de suposto pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) no mês de janeiro/2010, por meio da PER/DCOMP nº 39222.76609.221110.1.3.04-1311. O acórdão recorrido jugou improcedente a manifestação de conformidade da Recorrente, conforme já disposto no Relatório, linhas acima, no sentido de que a “caracterização do erro de apuração na DCTF que fundamenta o despacho decisório está condicionada ao esclarecimento acerca dos valores excluídos da base de cálculo da contribuição devida“. Para tanto, deveria ter fornecido documentação comprobatória do direito creditório contra a Fazenda Nacional em virtude da necessidade da apuração da certeza e liquidez do suposto pagamento a maior do tributo confrontando as informações prestadas pela ora Recorrente com os registros contábeis e fiscais. A decisão recorrida destaca ainda que a Recorrente efetuou diversas retificações na DCTF do referido período de apuração, inclusive após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, na qual consta na última DCTF Retificadora Ativa (vide e-fl. 130) um débito apurado de COFINS (Código de Receita n o 2172) no valor de R$24.084,87. Fundamenta sua decisão nos termos do art. 170, CTN e no art. 16, §4º do Decreto n o 70.235/72. A Recorrente apresenta sua defesa afirmando que optou pelo Regime Especial de Tributação (RET), demonstrado com a juntada dos “Termos de opção pelo Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias” (e-fls. 196 a 208). E que, por equívoco, efetuou o recolhimento da COFINS com base no regime da não cumulatividade. Alega ainda que realizou pagamentos através do RET conforme pode ser observado pela juntada dos comprovantes de arrecadação (e-fls. 169 a 175), o que comprovaria a sua opção por este regime de apuração. Destaca que, por ter optado pelo RET, todo o recolhimento realizado a título de COFINS, configura-se indevido. Ainda segundo a Recorrente, confirma tal entendimento o fato de haver um “saldo disponível de arrecadação” (tela do e-cac colada ao RV) correspondente ao DARF objeto deste pedido. Prossegue afirmado que, no seu entendimento, os recolhimentos efetuados a título de RET, as memórias de cálculo utilizadas e o balancete da época são documentos que comprovam o recolhimento indevido a título de COFINS no regime não cumulativo. Por fim, apresenta argumentos de que “em virtude de genéricos fundamentos” ocorreu a violação do princípios da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, não sendo suficientes os fundamentos para comprovar o direito creditório pleiteado, vindica a conversão do julgamento em diligência. Relevante apresentar algumas informações normativas a respeito do instituto da compensação tributária instituída pela Lei n o 9.430/96 (com alterações efetuadas pelas Leis n os 10.637/02 e 10.833/03), especificamente no art. 74, no qual estabelece que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PER/DCOMP, no qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Ou seja, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o PER/DCOMP com as informações relativas à origem do crédito pretendido e aos débitos a serem compensados. A partir de então é procedida a verificação da consistência e da coerência da compensação declarada tendo por base as informações fiscais prestadas pelo próprio do Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.815 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10880.976647/2012-41 contribuinte e disponíveis no banco de dados dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Inicialmente ocorre uma verificação eletrônica das informações prestadas e dos dados constantes do sistema informatizado. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa-se a compensação. Entretanto, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os dados que constam do sistema informatizado da RFB, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. A partir deste momento o célere procedimento do batimento eletrônico de dados é deixado de lado para dar vez à análise documental, nos autos do processo administrativo fiscal, no qual o contribuinte, em termos de direito creditório, possui o ônus de realizar a comprovação da sua certeza e liquidez. Verifica-se que a Recorrente busca obter junto à administração tributária um possível direito creditório derivado de recolhimento indevido da COFINS referente ao período de apuração janeiro/2010 sob o argumento de que optou pelo Regime Especial de Tributação aplicável às Incorporações Imobiliárias e que não cabia o recolhimento da citada contribuição pelo regime da não cumulatividade. Nesta seara, relevante destacar que os documentos juntados pela Recorrente (e-fls. 196 a 208), referente à opção pelo referido Regime Especial, demonstra que foram feitas as opções para os CNPJ n os 08.302.262/0002-01, 08.302.262/0004-65, 08.302.262/0006-27 e 08.302.262/0007-08. Estas opções não necessariamente implica que todas as receitas da Recorrente serão derivadas das incorporações constantes dos referidos Termos de Opção pelo RET, podendo haver outras receitas derivada das demais atividades empresariais, inclusive incorporações não afetadas. A própria IN RFB 934/2009, no §1º do art. 5º, prevê a possibilidade de ocorrência esta situação. A relevância de destacar o ponto descrito no parágrafo anterior se dá pelo fato de que a Recorrente informou inicialmente na sua DACON Original (vide e-fl. 95) uma Receita de Vendas de Bens e Serviços – Alíquota de 3% no valor de R$1.611.564,88, além da Receita Tributada pelo RET – Patrimônio de Afetação no valor de R$2.193.368,16, a qual gerou os recolhimentos de RET informados nas DCTFs Original e Retificadora. Entretanto, a posteriori, apresentou nova DACON na qual consta a mesma Receita Tributada pelo RET de R$2.193.368,16, mas sem a outra Receita de Vendas. A simples argumentação de que optou e efetuou recolhimentos pelo RET não pode ser considerado, isoladamente, como prova e fundamento para a concessão do direito creditório. Necessário aqui a apresentação pormenorizada dos registros contábeis onde fique cabalmente demonstrado que a totalização das Receitas são única e exclusivamente aquelas sujeitas ao RET. Entretanto, apesar de a Recorrente afirmar em seu Recurso Voluntário que juntou um balancete, a bem da verdade o único documento contábil anexado foi o Balanço Patrimonial levantado em 31 de janeiro de 2010 (e-fl. 209), o qual não é capaz de demonstrar todas as receitas auferidas naquele período de apuração. Destaque-se ainda um ponto levantado pela decisão recorrida no que se refere a DCTF Retificadora ativa transmitida em 04/11/2014 (ou seja, posterior à DCTF Retificadora transmitida em 05/12/2012 e apresentada junto à Impugnação), quando da análise da manifestação de inconformidade, na qual consta a informação de que o débito apurado de Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.815 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10880.976647/2012-41 COFINS (Código 2172) para o período de apuração Janeiro/2010 é de R$24.084,87. Ou seja, as informações constantes no processo não socorrem a Recorrente, especialmente pela ausência de documentos contábeis e fiscais hábeis a demonstrar que de fato não há quaisquer COFINS a ser recolhida em virtude do regime da não cumulatividade derivado de receitas não abarcadas pelo Regime Especial de Tributação (RET) aplicado às Incorporações Imobiliárias. Destaque-se que não há nenhuma objeção para a apresentação de DCTF Retificadoras por parte da Recorrente. Entretanto, para que as informações constantes da nova DCTF sejam confirmadas pela Receita Federal, é necessária a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório gerado quando do envio da declaração retificadora. Esta exigência tem suporte no §1º do art. 147 do CTN, que assim dispõe: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Cabe aqui ressaltar que a Recorrente junta ao seu Recurso Voluntário os seguintes documentos: Doc. 1 – Contrato Social e Procuração; Doc. 2 – Comprovante de Inscrição no RET; Doc. 3 – DARFs que comprovam os recolhimentos do RET; Doc. 4 – Memória de Cálculo do RET; Doc. 5 – Balanço Patrimonial de Janeiro/2010 (apesar de a Recorrente ter informado em seu RV que se trata de Balancete do período); Novamente reforço o entendimento de que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal com vistas a contrapor as razões de indeferimento procedido pela instância a quo, (art. 16, §4º, “c” do Decreto 70.236/72), especialmente quando estamos diante de processos derivados de despacho decisório eletrônico. Contudo, para sua aplicação, é necessária a apresentação pormenorizada por parte da Recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. Cabe ressaltar, novamente, que a Recorrente somente apresentou o Balanço Patrimonial de Janeiro/2010 no qual não é capaz de ilustrar, nem mesmo superficialmente, a totalidade de suas Receitas. Deixando de apresentar documentos contábeis e fiscais necessários a comprovar o direito creditório pretendido, restringindo-se a apresentar planilha demonstrativa de Receitas derivadas de incorporações sujeitas ao RET. Destaque-se que a juntada dos Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.815 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10880.976647/2012-41 Comprovantes de inscrição no RET, dos DARFs relacionados aos recolhimentos do RET e sua memória de cálculo, isoladamente, sem os registros contábeis e documentos fiscais, não são suficientes para comprovar o direito creditório pretendido. Portanto, reforço que, mesmo após a decisão recorrida ter informado da necessidade de apresentação da documentação contábil/fiscal com vistas a demonstrar o direito creditório vindicado, a Recorrente não junta quaisquer documentos deste tipo em sede de Recurso Voluntário, apenas apresenta os documentos já citados no parágrafo anterior, sem a efetiva demonstração da totalidade de receitas auferidas e amparadas com os respectivos registros contábeis e documentos fiscais. Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal), o que, no presente caso, não ocorreu. Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Em seu pedido a Recorrente requer ainda, na hipótese de os Julgadores entenderem que a documentação juntada aos autos deve ser detalhadamente analisadas, para que se comprove o equívoco materializado por meio do Despacho Decisório. Destaque-se que a solicitação de diligência é feita com vistas à obtenção de informações necessárias ao deslinde do feito ou à obtenção de esclarecimentos adicionais sobre elementos constantes dos autos. Neste sentido, a decisão pela realização de diligência e/ou perícia é da competência da autoridade julgadora, a qual cabe avaliar sua pertinência para a solução da lide. Portanto, na qualidade de julgador, reputo prescindível a realização de diligência ou perícia. Diante do exposto, voto rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.011861/2008-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 18 61 /2 00 8- 46 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.149 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011861/2008-46 Relatório Do lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento (e-fls. 11 a 15), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$4.785,00, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Cientificada, por via postal, em 23/07/2008 (fl. 35), a interessada apresentou, tempestivamente, em 18/08/2008, impugnação (fls. 02/09), instruída com documentos (fls. 10/30), a seguir sintetizada. Em relação às despesas com MARIA JOSE PINHEIRO, alega que os recibos apresentados obedecem aos requisitos legais, com indicação de valor, espécie, nove do devedor, tempo, lugar e assinatura do credor, acrescentando que apresenta declaração da profissional, confirmando os pagamentos. No que se refere aos gastos com cirurgia plástica, destaca os dispositivos legais que disciplinam a dedução de despesas médicas, assim como a previsão constitucional de que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, aduzindo não haver ilegalidade na dedução pretendida. Para corroborar o alegado, transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes, ponderando, a seguir, que não cabe ao intérprete da lei condicionar as deduções médicas, cogitando a hipótese de cirurgia reparadora decorrente de acidente ou defeito congênito. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, em 27/09/2011, no acórdão 06-33.685, às e-fls. 93 a 98, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 103 a 112, afirmando, em síntese que:  Os recibos foram apresentados e fazem prova das despesas médicas;  Os pagamentos foram feitos em pecúnia e os extratos bancários comprovam a movimentação financeira; É o relatório. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.149 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011861/2008-46 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 03/11/2011, e-fls. 102, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 05/12/2011, e-fls. 103, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento (e-fls. 11 a 15), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, nos seguintes termos: Quanto às despesas com o INSTITUTO MÉDICO DE TECNOLOGIAS AVANÇADAS S/C LTDA (R$ 5.000,00) e com a LIPOPLASTIC – CLÍNICA DE CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA E RECONSTRUTORA LTDA (R$ 2.400,00), a interessada apresenta comprovação de pagamento correspondente às notas fiscais, às fls. 88/91, cabendo, nesse contexto, restabelecer a dedução dessas despesas, acrescentando- se, ademais, que a controvérsia antes existente em relação à dedutibilidade das despesas médicas com fins estéticos restou superada pela orientação da própria Receita Federal, conforme item 341 do Perguntas e Respostas do ano calendário 2009, exercício 2010, do qual se extrai o seguinte trecho: “São dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas médicas comprovadas independentemente da especialidade, inclusive as relativas à realização de cirurgia plástica, reparadora ou não, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde, física ou mental, do paciente.” O restabelecimento da dedução de R$ 7.400,00, no caso, implica o cancelamento da exigência de R$ 2.035,00 de imposto suplementar, além da multa de ofício e dos acréscimos legais correspondentes. O mesmo tratamento não pode se dispensado às supostas despesas com MARIA JOSE PINHEIRO, no valor de R$ 10.000,00, cujos pagamentos a interessada, embora alegue haver efetuado em espécie, não comprova efetivamente. Assim, subsiste a glosa com despesas médias referente a profissional MARIA JOSE PINHEIRO, no valor de R$ 10.000,00. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.149 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011861/2008-46 II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.149 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011861/2008-46 documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.149 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011861/2008-46 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Subsiste a dedução indevida de despesas médicas com MARIA JOSE PINHEIRO, no valor de R$ 10.000,00. Às e-fls. 22 a 27 há recibos dos tratamentos, bem como às e-fls. 114 há declaração do profissional ratificando a prestação de serviços. Ainda, às e-fls. 48 e seguintes há extratos bancários que comprovam movimentação financeira compatível com as despesas contraídas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.149 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.011861/2008-46 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.009342/2007-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. REMISSÃO. ARTIGO. 172 LEI Nº 5.172/66 (CTN). ANÁLISE DO FEITO. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para decidir sobre pedidos de remissão.
Numero da decisão: 2001-004.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. REMISSÃO. ARTIGO. 172 LEI Nº 5.172/66 (CTN). ANÁLISE DO FEITO. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para decidir sobre pedidos de remissão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 8/12), lavrada em 17/09/2007, em desfavor da recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2005, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de omissão de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 93 42 /2 00 7- 89 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.211 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009342/2007-89 rendimentos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 7.078,48 e de dedução indevida de com dependentes, no valor de R$ 1.272,00. Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 2), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Regularmente notificada, em 15 de outubro de 2007, consoante AR acostado às fls. 13, a interessada apresentou impugnação (fl. 01), recepcionada na unidade local da SRFB, em 8 de março de 2007, aduzindo e requerendo o que se segue: a) alega que a inclusão do dependente VITOR GONÇALVES CHAGAS decorreu de descuido da impugnante, ao repetir, na declaração de 2004, as mesmas informações da declaração de 2003; b) junta aos autos "declaração retificadora" por meio da qual pretende corrigir o equívoco; c) requer o acolhimento da impugnação e o cancelamento do débito fiscal. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 13-28.378 (e-fls. 35/37), os membros da 2ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: ... 5. A peça impugnatória não contesta a omissão de rendimentos. Assim, trata-se de matéria não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, razão pela qual não será objeto de decisão nesse acórdão. 6. Com relação à infração decorrente da dedução indevida do dependente VITOR GONÇALVES CHAGAS, a alegação da impugnante de que se trata de equívoco no preenchimento da Declaração Anual de Ajuste, requerendo a aceitação de Declaração Retificadora para "acertar este pequeno equívoco", não procede. Primeiro, a responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente, conforme preconiza o art. 136 do CTN - Código Tributário Nacional. Segundo, não se admite a retificação espontânea da Declaração de Ajuste Anual, após o início da ação fiscal, haja vista não caracterizar denúncia espontânea apta a afastar a responsabilidade tributária, nos termos do art. 138 do CTN. Segue transcrita a legislação citada: ... Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparada pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 41/42), que concorda com a sua falta de conhecimento e não nega a sua responsabilidade. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.211 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009342/2007-89 Solicita a aplicação do artigo 172 do CTN, instituto da remissão tributária, por entender que encaixa-se em uma das situações elencadas naquele diploma legal. Em síntese é o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. O recurso foi interposto no prazo, passo a análise dos demais pressupostos de admissibilidade. Da Matéria não Contestada na Impugnação A decisão a quo registrou em seu voto que a interessada não contestou a infração de omissão de rendimentos pela sua dependente declarada, no valor de R$ 7.078,48, in verbis: 5. A peça impugnatória não contesta a omissão de rendimentos. Assim, trata- se de matéria não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, razão pela qual não será objeto de decisão nesse acórdão. Desta forma, poderia, ainda, a interessada interpor recurso contra a manutenção da infração de glosa por dedução indevida de dependente, porém, como relatado, a recorrente limitou-se a solicitar a aplicação do instituto da remissão sobre o lançamento tributário. Da Aplicação da Remissão Quanto à aplicação do instituto da remissão, esclarecemos que, de acordo com o §6º do artigo 150 da Constituição Federal, a concessão da mesma depende da existência de lei específica neste sentido, in verbis: § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2o, XII, “g”. Neste sentido, também é o preceituado no artigo 172, da Lei nº 5.172/66: Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I – à situação econômica do sujeito passivo; II – ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III – à diminuta importância do crédito tributário; IV – a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.211 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009342/2007-89 V – a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. De toda forma, o pedido da contribuinte é matéria totalmente estranha a lide, não estando dentro da esfera de atribuições deste Conselho. In casu, o pedido pode ser apreciado pela Unidade da jurisdição da recorrente. Assim a glosa por dedução indevida de dependente é matéria não devolvida a este Conselho para reanálise, por meio de recurso voluntário, conforme previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Ademais, o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Com efeito, em relação àquela infração, considera-se definitiva a decisão proferida pela instância de piso, tudo em conformidade com o insculpido no parágrafo único do artigo 42 do Decreto 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: ... Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Conclusão Desta forma, entendo que o presente recurso não merece ser conhecido. Isto posto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.211 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.009342/2007-89 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17546.000497/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2301-000.107
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS ­ AMBEV E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONALC    CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.  Sendo  imprescindível  à  apreciação  do  recurso  do  contribuinte  o  exame  de  documentos que comprovem o caráter do vício responsável por tornar nulo o  lançamento original a que a presente NFLD substitui, imperioso seja o feito  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade  fiscal  apresente  os  documentos  imprescindíveis  a  aferição  do  tipo  de  vício  que  anulou  o  lançamento pretérito.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  Marcelo Oliveira – Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório:     Trata­se  de Notificação  de  Lançamento  de Débito,  lavrada  em  23/11/2006,  em  desfavor  de  Companhia  de  Bebidas  das  Américas  –  AMBEV  e  outros,  responsáveis  solidários pelos débitos da empresa Front Assessoria em Promoções e Eventos Ltda., devido ao  não  recolhimento  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  referentes  à  parcela  dos     Fl. 1314DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A     2 segurados empregados e da empresa, bem como do financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho  e  as  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  relativo  à  contratação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  conforme  determina  o  artigo  31,  da  Lei  n°  8.212/91, na redação anterior à Lei n° 9.711/98.  Inconformadas,  todas  as  empresas  responsabilizadas  solidariamente  pelo  débito  apresentaram  Defesas  Administrativas  similares,  à  exceção  da  Indústria  de  Bebidas  Antarctica  S/A,  que  afirma  ter  sido  incorporada  pela  empresa  Fratelli  Vita  Bebidas  Ltda.,  requerendo, portanto, sua exclusão do feito. O Acórdão de fls. 1.012/1.030 cuja ementa segue  abaixo  transcrita  julgou  parcialmente  procedente  a  notificação,  excluindo  do  lançamento  o  contribuinte  incorporado,  bem  como  retirando  da  base  de  cálculo  do  montante  devido  as  contribuições destinadas a terceiros.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1997 a 31/01/1999    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃOELISÃO.  A  responsabilidade  solidária  não  comporta  beneficio  de  ordem,  podendo o  INSS exigir o total do crédito constituído da empresa contratante, a teor dos  art.  30,  inciso VI,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  c/c  art.  124,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional (Lei nº 5.172/66).  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  CONFIGURAÇÃO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico  de  fato,  deverá  a  autoridade  fiscal  assim  proceder,  atribuindo  a  responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes  daquele Grupo.  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ1RIAS.  O prazo decadencial para o  lançamento de contribuições previdenciárias é  de 10 anos.  RELATÓRIO CO­RESPONSÁVEIS.  A  relação  de  co­responsáveis  anexadas  pela  fiscalização  tem  como  finalidade listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do  sujeito  passivo,  que  poderão  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso  constatado ato praticado com infração de Lei.  SELIC. TAXA DE JUROS. CARÁTER IRRELEVÁVEL.  No âmbito da Previdência Social, a aplicação da multa moratória e de juros  equivalentes  à  taxa  SELIC  às  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  não  recolhidas  até  o  vencimento,  obedecem  a  disciplinamento próprio, inserto nos artigos 34 e 35, da Lei n° 8.212/91.    Lançamento Procedente em Parte    Irresignadas,  as  empresas  interpuseram  Recurso  Voluntário  constando  o  da  AMBEV às fls. 1.042/1.063 em que se alegou sinteticamente:  a)  A  decadência  dos  débitos  fustigados,  observando­se  o  disposto  no  art.  173 inc. I do CTN;  Fl. 1315DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 17546.000497/2007­86  Resolução n.º 2301­000.107  S2­C3T1  Fl. 1.315            3 b)  A  vedação  constitucional  a  que  determinados  temas  sejam  regulamentados por lei ordinária, como é o caso de matéria tributária;  c)  O  fato  de  a  AMBEV  ser  qualificada  como  responsável  solidária  pelos  tributos devidos por outrem, não significar que a autoridade fiscal possa  autuá­la  sem  proceder  à  fiscalização  de  eventual  pagamento  efetuado  previamente pelo contribuinte;  d)  Não  ter  o  auditor  fiscal,  no  presente  caso,  procedido  à  fiscalização  anterior  da  empresa  prestadora  de  serviço,  de  sorte  a  confirmar  a  existência  de  crédito  tributário  do  Fisco,  fato  este  que  pode  ensejar  a  cobrança de tributação já extinta;  e)  Predominar, no processo administrativo, o princípio da verdade material  com  a  finalidade  de  garantir  a  legalidade  e  exatidão  da  ocorrência  dos  fatos geradores;  f)  Não  poder  o  descumprimento  de  um  dever  instrumental  consistente  na  ausência da apresentação das guias e folhas de pagamento das empresas  prestadoras  de  serviços  com  cessão  de  mão­de­obra,  ensejar  a  exigibilidade  imediata  de  suposto  crédito  tributário  devido  pelo  responsável  solidário,  sem  a  averiguação  da  regularidade  fiscal  da  empresa prestadora;  g)  Ter o crédito  tributário constituído sido estabelecido com valor  superior  ao máximo legal, em flagrante violação às normas reguladoras;  h)  Ter o auto de infração em vergaste imputado o suposto débito cobrado a  inúmeras  pessoas  físicas  cuja  atividade  nunca  coincidiu  com  a  administração  e  gestão  das  empresas  recorrentes  e  que  tampouco  figuraram como sócias das  referidas pessoas  jurídicas, demonstrando­se,  portanto, a irregularidade do presente lançamento;  i)  O  fato  de  a  inserção  dos  sócios  e  acionistas  das  recorrentes  como  co­ responsáveis  pelo  pagamento  dos  débitos  fiscais  configurar  medida  arbitrária e contra a  legislação pátria, uma vez que não se constatou, na  situação entelada, abuso algum à personalidade jurídica das empresas;  j)  Ter  a  AMBEV  capacidade  econômica  amplamente  conhecida  pelo  mercado e pela sociedade, possuindo, portanto, possibilidade de suportar  o  encargo  tributário  elucidado,  sendo  vedada  a  responsabilização  das  pessoas físicas referidas;  k)  A impossibilidade de se aplicar, no presente caso, a Taxa SELIC, por esta  possuir natureza eminentemente remuneratória.  Já nos recursos evidentemente semelhantes das demais empresas afirmou­se  em síntese:  Fl. 1316DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A     4 a)  Terem  sido  utilizados  como  fundamentos  para  a  decisão  ora  recorrida  conceitos  provenientes  do  Direito  do  Trabalho  que  difere  substancialmente do Direito Tributário;  b)  Caber ao poder Público o dever de apurar a existência de eventual débito  fiscal  por  parte  de  contribuinte  identificando  corretamente  o  sujeito  passivo da obrigação tributária;  c)  Dever ser o sujeito passivo da obrigação aquele estritamente definido em  lei;  d)  Inexistir  no  Código  Tributário  nacional  definição  legal  de  grupo  econômico,  tampouco  se  prestar  a  esta  finalidade  o  disposto  no  art.  30,  inc. IX, da Lei nº 8.212/91;  e)  Nos termos da estrita legalidade tributária, não possuir ato administrativo  efeito algum perante o Sistema Tributário Nacional, não se acolhendo o  disposto  no  art.  748  da  Instrução  Normativa  03/2005  que  intenta  conceituar grupo econômico;  f)  O  fato  de  as  empresas  recorrentes  estarem  sendo  representadas  pelo  mesmo escritório de advocacia não significar que as mesmas constituem  grupo econômico;  g)  No  caso  em  tela,  não  poder­se  falar  em  responsabilidade  solidária  das  demais recorrentes, haja vista a plena capacidade econômica da AMBEV  para cumprir com suas obrigações tributárias;  h)  Somente  poder­se  imputar  às  demais  recorrentes  responsabilidade  solidária sobre os débitos da AMBEV, nos casos de inequívoca existência  de  vínculo  entre  as  empresas  e  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias, ou diante da comprovação de fato danoso irregular decorrente  do controle societário exercido pelos sócios/acionistas da pessoa jurídica  em questão, o que não se constatou na situação em comento;  i)  A decadência do crédito tributário em fustigo, haja vista o disposto no art.  173, inc. I do CTN;  j)  A  inexistência  de  prévia  averiguação  da  situação  fiscal  da  empresa  contratada  pela  AMBEV,  não  se  comprovando  a  presença  de  crédito  tributário do Fisco;  k)  A constatação de equívoco da Autoridade Fiscal, quando da apuração do  montante  devido  a  título  de  contribuição  previdenciária  parte  do  empregado,  por  utilizar  base  de  cálculo  maior  do  que  a  legalmente  estabelecida;  l)  Impossibilidade de aplicação da taxa SELIC, no presente caso, tendo em  vista seu caráter eminentemente remuneratório.  Sem Contra­razões.  É o relatório.  Fl. 1317DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 17546.000497/2007­86  Resolução n.º 2301­000.107  S2­C3T1  Fl. 1.316            5 Voto:  Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Conversão em diligência  Os presentes autos  referem­se à NFLD de número 35.848.422­7  lavrada em  substituição a lançamento anterior, sob o número 35.847.914­2, em desfavor da Companhia de  Bebidas das Américas – AMBEV e outros  responsáveis solidários pelos débitos decorrentes de  descumprimento de obrigação principal de empresa que lhe prestou serviços, estando os fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  compreendidos  no  período  de  01/02/1997  a  31/01/1999.  Questionada  administrativamente  a  decadência  de  todos  os  períodos  compreendidos  na  notificação  a  que  ora  se  aprecia,  imperiosa  a  identificação  do  caráter  do  vício responsável por tornar nulo o lançamento anterior. Em se tratando de vício formal, deve­ se aplicar o disposto no art. 173  inc.  II do CTN, dispositivo que tem o condão de reiniciar a  contagem  do  prazo  decadencial,  tomando­se  como  ponto  de  partida  a  data  da  decisão  que  julgou nula a notificação original.   Caso se constate que a nulidade decorreu de vício material, em se tratando de  tributos  cujo  lançamento  ocorre  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  deve­se  aplicar  o  disposto  no  art.  150  §  4º  do  CTN  que  determina  prazo  qüinqüenal  para  consumação  da  decadência  contado  a  partir  da  data da  ocorrência dos  fatos  geradores.   Desta  feita,  é  de  incomensurável  importância  a  definição  do  tipo  de  vício  ensejador  da  anulação  do  lançamento  original,  pois  tendo  sido  a notificação  eivada de  vício  formal, acarretará conseqüências bastante diversas das que ocorreriam se configurado o caráter  eminentemente material do vício responsável pela anulação da NFLD anterior.    Não  tendo  sido  juntados  aos  autos  documentos  capazes  de  viabilizar  um  julgamento  coerente  acerca  da  constatação  da  decadência  no  presente  lançamento,  resta  afastada  a  possibilidade  de  este  Colendo  Conselho  proferir  decisão  concernente  à  matéria  aludida.  Sendo  assim,  é  necessário  que  seja  convertido  o  feito  em diligência  para  o  fim de:  1)  Juntar aos autos o Relatório Fiscal da NFLD de número 35.847.914­2 a  que o presente lançamento substitui;   2)  Juntar  aos  autos  o  Acórdão  que  julgou  nula  a  NFLD  de  número  35.847.914­2 a que o presente lançamento substitui.      Da Conclusão  Fl. 1318DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A     6 Ante o exposto, conheço do recurso, e determino a conversão do julgamento em  diligência, para determinar que a Fiscalização cumpra com o acima narrado.  É como voto.  Fl. 1319DF CARF MF Emitido em 13/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 4/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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