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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662342 #
Numero do processo: 10670.001137/99-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.819
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeirão Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e José Lence Carluci votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O termo a guo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, • findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeirão Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e José Lence Carluci votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 05 de novembro de 2003 • M • CYR ELOY DE MEDEIROS Presidente •rama CARL • S HENRIQUE KLASER FILHO Relator 05 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. troc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.831 ACÓRDÃO N° : 301-30.891 RECORRENTE : TRATORMOC MÁQUINAS IMPLEMENTOS E PEÇAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/JU1Z DE FORA/MG RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Compensação/Restituição de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 19/10/1999 e • referentes ao período de apuração de 11/1989 a 04/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório de fls. 36/37, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Montes Claros/MG, o contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese, que tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o fisco, após o termino do prazo de cinco anos a que se refere o § 4° do artigo 150 do CTN, sendo razoável e jurídico que se conte o prazo para a propositura de ação de restituição do FINSOCIAL a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, bem como seja aplicada, em toda a sua plenitude, a atualização monetária, a partir do pagamento indevido, sem nenhum expurgo inflacionário. A fim de corroborar seu entendimento, o contribuinte transcreve • ainda trechos e ementas de decisões emanadas pelo Poder Judiciário. Na decisão de Primeira Instância Administrativa, a autoridade julgadora indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte, pois o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado nos casos de lançamento por homologação. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.831 ACÓRDÃO N° : 301-30.891 VOTO O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O cerne da questão cinge-se em verificar se a Recorrente faz jus ao pleito de restituição/compensação dos valores de FINSOCIAL pagos a maior no período de apuração de 11/1989 a 04/1992. •Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n°58, de 27/10/98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem início com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31/08/1995, quando foi então reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao F1NSOCIAL na 111 aliquota que excedera 0,5% (meio por cento). Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n° 7.787/89 e do artigo 1°, da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquotas do FINSOCIAL. No entanto, mister destacar que o Poder Executivo editou a Medida Provisória n° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamentoeng 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.831 ACÓRDÃO N° : 301-30.891 da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n°2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, • exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (.)". Conclui-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de F1NSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n"s 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos, contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: • "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário 9( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA 1/4 RECURSO N° : 125.831 ACÓRDÃO N° : 301-30.891 da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que, o referido Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30/11/99, data da publicação do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n° 1.538/99. Em resumo, até 30/11/99, os contribuintes que pleitearam o crédito, deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146, do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objetos do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n° 096/99. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do Segundo Conselho Ode Contribuintes, podendo ser citados os Acórdãos n's 201-74.495, 201-74.498 e 201- 74.534. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a restituição dos créditos em 19/10/1999, antes de 30/11/1999, e antes de decaído o prazo para tal, entendo que deve ser reformada a decisão recorrida, para o fim de ser deferido o pedido inicial, ressalvado o direito do Órgão de origem de verificar a legitimidade dos valores recolhidos. É como voto. Sala d. isksões, e I 05 de novembro de 2003 1111 CARLOS HENRIUQ ICLASER FILHO — Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10670.001137/99-19 Recurso n°: 125.831 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.819. Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, • — Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Si 3 );0014 , ftInTX DAtaDqj Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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4659159 #
Numero do processo: 10630.000369/97-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência , com os requisitos da NBR nº 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA. Ausente o Laudo, não há como revisar o VTNm tributado. MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação, vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. JUROS MORATÓRIOS - Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ou recurso. Recurso e provido em parte.
Numero da decisão: 203-06234
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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I ADO NO 0.0. U. >a 2 2P.0.12 C CMINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000369/97-92 Acórdão : 203-06.234 Sessão : 25 de janeiro de 2000 Recurso : 106.918 Recorrente : DALMO PEREIRA DA SILVA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MO ITR - LANÇAMENTO - R_EVISÃO DO V'TNm TRIBUTADO - Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, especifico para a data de referálcia, com os requisitos da NBR n"' 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CRIA. Ausente o Laudo, não há como revisar o VTINIm tributado. MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (c-nr, art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação, vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. JUROS MORATORIOS - Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ou recurso. Recurso e provido em parte.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DALMO PEREIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir, apenas, a multa de mora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewslci. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 a. Otacilio D . s artaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Daniel Correa Homem de Carvalho. lao/cf 1 e 42‘ MINISTÉRIO DA FAZENDArir . _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t z" Processo : 10630.000369/97-92 Acórdão : 203-06.234 Recurso : 106.918 Recorrente : DALMO PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO DALMO PEREIRA DA SILVA, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1995 (fls. 05), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda" da Luz, de sua propriedade, localizado no Município de Conselheiro Pena, MG, com área de 252,8ha, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n.° 0662043.4 O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01/04), solicitando a sua retificação, visando a redução do VTNm tributado. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, . conforme Decisão n.° 1.196/97, às fls. 15/17, assim ementada: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS — LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente." Irresignado com a decisão de primeira instância, o requerente interpôs o Recurso Voluntário, às fls. 20/22, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, solicitando a reforma da decisão de primeira instância, reduzindo o VTNm tributado e dispensando a exigência dos encargos financeiros previstos no art. 24 da Lei n.° 8.022/90, alegando, em síntese, as mesmas razões esposadas na impugnação, ou seja, VTNm muito elevado e que não se trata de impugnação e sim de retificação de lançamento, o que o isentaria dos encargos financeiros. Aduziu, ainda, que, com base na decisão singular, anexou ao presente, às fls. 23/26, provas reais de transações imobiliárias ocorridas no município. É o relatório. 2 )02_ MINISTÉRIO DA FAZENDA :le•-•"111, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000369/97-92 Acórdão : 203-06.234 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A base de cálculo do lançamento do ITR/95 foi estabelecida com fundamento na Lei n.° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, somente quando inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado pela IN SRF n.° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no Decreto n.° 84.685/80, art. 3°, §§ 2° e 3°, e na Lei n.° 8.847/94, art. 3°, § 2°. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado, segundo o disposto no § 2° do art. 3° do dispositivo legal citado acima, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No próprio art. 30 foi inserido o § 4° que permite ao contribuinte, que discordar do VTNm, pelo qual seu imóvel foi tributado, solicitar sua revisão administrativa, mediante Laudo Técnico de Avaliação, provando que o VTN do seu imóvel, na data de apuração da base de cálculo do imposto, em face de características peculiares e específicas, era inferior ao mínimo fixado para o seu município Assim dispões o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua - V7'Nm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Na fase inicial do processo, o requerente anexou à impugnação, às fls. 07 e II, duas declarações, uma da EMATER_, MG, e outra da Prefeitura de Conselheiro Pena, MG, ambas declarando, para os devidos fins que se fizerem necessários, os valores vigentes de terras nuas naquele município. Já na fase recursal, anexou, às fls. 23/26, cópias de duas escrituras de compra e venda de imóveis, no Município de Conselheiro Pena, MG, lavradas em 03/08/1995 e 07/07/1995. set51 3 / ? MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000369/97-92 Acórdão : 203-06.234 Ora, a legislação permite a revisão do VT -Nm tributado mediante Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, elaborado por entidade de reconhecida capacitação ou profissional habilitado. Laudo Técnico de Avaliação de imóvel rural, segundo a ABNT, é aquele elaborado por profissional competente, engenheiro agrônomo, com os requisitos da NBR n° 8.799, dessa associação, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA. As declarações apresentadas, bem como as escrituras de compra e venda, não substituem o Laudo previsto em lei, além do mais, todos esses documentos se referem a preços de terras do Município de Conselheiro Pena, MG, enquanto o imóvel rural, em discussão, está localizado no Município de Tumiritinga, MG. A revisão administrativa do VTNm tributado é possível mediante robusta e inquestionável prova. No caso presente, o Laudo Técnico de Avaliação. Ausente o Laudo, não há como revisá-lo. Quanto à exigência dos encargos financeiros sobre a liquidação do crédito tributário mantido, a cobrança dos juros de mora encontra amparo legal no capta dos artigos 161 da Lei n.° 5.172 (CTN), de 25/10/66, e 74 da Lei n.° 7.799, de 10/07/89, que, respectivamente, transcrevo a seguir: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0_ PI "Art. 74. Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigida monetariamente. § 1 ° - No caso da impugnação e do recurso interpostos tempestivamente, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do dispositivo citado, porém, o vencimento da obrigação tributária principal permanece inalterado. 4 4z 9 _ •h1/41::-, MINISTÉRIO DA FAZENDA •t tx SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10630.000369197-92 Acórdão : 203-06_234 Convém, ainda, ressaltar que a exigência dos juros não significa imposição de qualquer penalidade ao contribuinte, mas, tã.o-somente, uma compensação financeira pela mora no recolhimento do crédito tributário, independentemente do motivo determinante que a causou. Já a multa tem caráter punitivo, é uma sanção pela prática de atos ilícitos. A interposição de impugnação de lançamento de tributos não caracteriza infração ou implica ato ilícito. O § 40 do art. 3° da Lei n.° 8.847/1994 assim dispõe: "§. 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor cia Terra Nua mínimo - VT1Vm, que vier a ser questionado pelo contribuinte". A própria legislação do ITR já previu a possibilidade de o contribuinte impugnar o Valor da Terra Nua mínimo tributado e aplicado ao seu imóvel. Além do mais, a suspensão é um ato ou fato jurídico a que a lei atribui o efeito de sustar, temporariamente, a eficácia de outro ato ou fato jurídico, revestido de executoriedade. Assim, a mora, o atraso tem início a partir do momento em que o crédito tributário toma-se exigível, o que se dá no momento de sua constituição definitiva. Se, após cientificado da decisão proferida ou do recurso interposto, o contribuinte não recolher o crédito tributário mantido no prazo legal, aí sim, caberá a multa de mora. Entende-se que a suspensão, instituída no art. 1 51 do CTN, nas várias hipóteses ali enunciadas, se fundamenta em princípios de justiça, de eqüidade e de força maior, o que justifica a dilação do prazo para solver as dívidas tributárias. As leis tributárias, reconhecendo-as, dão-lhes amparo. A multa moratória resulta da impontualidade no cumprimento da obrigação tributária que, no caso, ainda não ocorreu, visto que sua exigibilidade foi suspensa pela lei. O contribuinte estará sujeito à. multa de mora se não recolher o crédito tributário mantido até o 300 (trigésimo) dia, contados a partir da ciência da decisão administrativa definitiva. Fazer retroagir à sua origem o vencimento do débito, e ainda penalizar o contribuinte com imposição de multa moratória, seria frustrar por completo o propósito visado em lei. 5 '30 e -- : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000369/97-92 Acórdão : 203-06.234 Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir, apenas, a multa de mora Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 ii‘W OTACILIO DANT • ‘) • • TAXO 6

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4661418 #
Numero do processo: 10660.005127/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1998. ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. A área de pastagem declarada é maior que a área de pastagem aceita calculada, devendo prevalecer esta última, levando em conta o rebanho declarado e o índice de lotação para a zona pecuária de situação do imóvel. A rotina do programa da declaração DITR está correta e não exime o declarante de fazer a entrada de dados conforme as instruções. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. O erro cometido pelo declarante levou a um recolhimento inferior ao imposto efetivamente devido. A informação inexata e o recolhimento insuficiente justificam a imposição da multa de ofício prevista na legislação de regência. Os juros com base na taxa SELIC constituem neste caso a atualização monetária devida pelo simples transcurso do tempo em que o devedor reteve em seu poder numerário pertencente ao Tesouro Nacional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-32.744
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho O de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. A área de pastagem declarada é maior que a área de pastagem aceita calculada, devendo prevalecer esta última, levando em conta o rebanho declarado e o índice de lotação para a zona pecuária de situação do imóvel. A rotina do programa da declaração DITR está • correta e não exime o declarante de fazer a entrada de dados conforme as instruções. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. O erro cometido pelo declarante levou a um recolhimento inferior ao imposto efetivamente devido. A informação inexata e o recolhimento insuficiente justificam a imposição da multa de oficio prevista na legislação de regência. Os juros com base na taxa SELIC constituem neste caso a atualização monetária devida pelo simples transcurso do tempo em que o devedor reteve em seu poder numerário pertencente ao Tesouro Nacional. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho O de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ...4 lã ANEL .E D • oO l, T PRIETO Presid- e te "P OL. • '0 LOIBMAN R . st. Formalizado em: 30 ma,' 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. DM 1 • Processo n° : 10660.005127/2002-75 Acórdão n° : 303-32.744 RELATÓRIO E VOTO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 06/12/2002, o auto de infração de fls. 01/26, para exigir o ITR/1998, multa de oficio e juros de mora, no valor total de R$ 2.526,87. O imóvel objeto da exigência, denominado "Fazenda Fadelpro", é cadastrado na SRF sob o n° 1.516.192-7, com área total de 303,3 hectares, localizado no Município de Delfim Moreira/MG. O lançamento decorrente de revisão da DITA pela equipe da Malha Valor, consistiu na glosa de área de pastagem excedente à admitida em face do índice de lotação pecuária para a zona específica de situação do imóvel. A área de pastagem declarada foi de 153,0 hectares, maior que a área de pastagem calculada aceita , de 74,30 hectares, em face do rebanho declarado e do índice de rendimento de 0,70 • cabeças por hectare, para a zona pecuária em foco. Isto levou a um ajuste no grau de utilização da propriedade e à aplicação da alíquota de 1,30%, com exigência de imposto suplementar. Inconformada com a exigência a interessada apresentou tempestivamente a impugnação, de fls.30/31, na qual em resumo afirma que a sua declaração foi gerada pelo disquete-programa fornecido pela SRF, que não omitiu dados e que se o programa , naquela data, tivesse emitido a notificação e DARF respectivo, correspondente ao valor efetivamente devido, simplesmente o teria recolhido. Que pelo número de bovinos existentes na propriedade à época toma-se incontestável a alteração apontada pela fiscalização, mas não se conforma que o programa da SRF, conforme tela anexa, tenha indicado a alíquota de 0,10% levando a um ITR de R$ 85,22, quando pelo visto o correto seria a alíquota de 1,30% e ITR de R$ 1.107,96. Que se tal erro no programa da SRF levasse a um recolhimento a maior certamente a SRF disponibilizaria a devida restituição aplicando tão-somente a tabela de correção e, não aplicaria juros moratórios nem, muito menos, multa. • Pede que lhe seja reconhecido o direito de recolher o imposto suplementar apontado, em seu valor original, com a devida atualização monetária, com uso da taxa SELIC, mas sem cobrança de juros moratórios e multas. A DRJ/13rasília/DF, por sua l Turma, decidiu, por unanimidade, ser procedente o lançamento (fls. 37/43). Suas razões principais foram as seguintes: a) O rebanho declarado foi de 49 cabeças de gado de grande porte e 10 animais de médio porte, resultando no rebanho ajustado de 52 cabeças. Aplicando-se o índice de lotação mínima para a região da propriedade rural em foco, de 0,70 cabeças/hectare, apura-se a área de pastagem de 74,3 hectares, que por ser menor do que os 153,0 hectares de pastagem declarada, passa a ser a área de pastagem 2 ' Processo n° : 10660.005127/2002-75 Acórdão n° : 303-32.744 aceita para o ano-base de 1997. Na DITR/98 o contribuinte se equivocou e informou no item 08 do Quadro 09 a área de 153,0 ha, quando deveria indicar 74,3 ha. b) O disquete-programa calculou automaticamente, e corretamente, a área servida de pastagem aceita, de 74,3 ha, conforme se pode observar pelos dados constantes às fls. 09, relativos à Ficha 06-Atividade Pecuária da declaração original processada. O erro, portanto, não se deu na rotina de cálculo do Programa-disquete da SRF, mas resultou de erro de preenchimento pelo declarante. c) A multa de 75%, cobrada com fundamento na Lei 9.393/96, art. 14, § 2°, por informação inexata, combinado com o disposto no art. 44, I, da Lei 9.430/96, aplicada sobre a diferença de tributo não recolhida até o vencimento do prazo. d) Os juros de mora aplicados são em percentual equivalente à variação da taxa SELIC, conforme a Lei 9.065/95, art.13 e art.61,§3° da Lei 9.430/96, • em consonância com a prerrogativa estipulada no art.161,§1°, do CTN. Inconformada com a decisão da DRJ, da qual foi intimada em 08/04/2004 (fls. 47), a interessada apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, em 10/05/2004, nos termos dispostos às fls. 48/49, do qual se retiram em resumo as alegações de que não contesta o rebanho ajustado em 52 cabeças, que leva ao ITR devido ao fisco, mas que na tela do programa da declaração original, transmitida à SRF, consta a apuração do ITR feita automaticamente no valor de R$ 85,22. O contribuinte ao usar o programa da SRF para declarar fornece os dados no DIAT e é o programa, independente da vontade do declarante que fornece a "área aceita". Na declaração consta o item de manutenção de área de 74,3 ha, bem como o de 153,0 ha, não pela vontade do contribuinte mas pelo próprio programa. Por isso não deve prosperar a decisão recorrida, posto que conforme a tela fornecida pelo programa da SRF embora apurada a área de 74,3 ha, o programa utilizou erroneamente a área de 153,0 ha para o cálculo do imposto. Ora, não cabe ao contribuinte duvidar da apuração obtida pelo programa da SRF. • Preliminarmente argúi que somente perito em informática poderia explicar o erro do programa que apurou ITR inicialmente de R$ 85,22. E no mérito requer o cancelamento do débito fiscal referente à multa e aos juros de mora.. Sendo o débito de valor inferior ao disposto na IN 264/2002, art. 2°, § 7°, deixou de se fazer o arrolamento de bens. É o relatório. Estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recurso, trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, e foi apresentado tempestivamente. No meu entender a lide se resume à exigência de multa de oficio e de juros de mora, posto que a recorrente centra sua argumentação, conforme já o 3 Processo n° : 10660.005127/2002-75 • Acórdão n° : 303-32.744 fizera na impugnação, em ter sido supostamente vítima de erro perpetrado pelo disquete-programa gerador da declaração do ITR/98. A área de pastagem declarada é maior que a área de pastagem aceita calculada, devendo prevalecer esta última, levando em conta o rebanho declarado e o índice de lotação para a zona pecuária de situação do imóvel. A rotina do programa da declaração DITR está correta e não exime o declarante de preenchê-la, ou seja, fazer a entrada de dados conforme as instruções. Conforme deixou assentado de forma clara e indiscutível a decisão recorrida na DITR/98 o contribuinte se equivocou e informou no item 08 do Quadro 09 a área de 153,0 ha, quando deveria indicar 74,3 ha. Relembra-se, conforme registrou a autoridade julgadora a quo, que o disquete-programa calculou automaticamente, e corretamente, a área servida de pastagem aceita, de 74,3 ha, conforme se pode observar pelos dados constantes às fls. • 09, relativos à Ficha 06-Atividade Pecuária da declaração original processada. O erro, portanto, não se deu na rotina de cálculo do programa-disquete da SRF, mas resultou de erro de preenchimento (entrada de dados) pelo declarante. Ademais se houvesse qualquer procedência na alegação de erro por parte do programa-disquete, além de que seria constatável facilmente, haveria milhares de declarações com a mesma ocorrência, coisa de que não se tem registro. Afasta-se pois a preliminar suscitada. O erro cometido pelo declarante levou a um recolhimento inferior ao imposto efetivamente devido. A informação inexata e o recolhimento insuficiente justificam a imposição da multa de oficio prevista na legislação de regência. Os juros com base na taxa SELIC constituem neste caso a atualização monetária devida pelo simples transcurso do tempo em que o devedor reteve em seu poder numerário pertencente ao Tesouro Nacional. 1110 Por todo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. tib te 'Z • .1 O LOIBMAN - Relator. 4 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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4660089 #
Numero do processo: 10640.001814/96-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – IRPJ, PIS, FINSOCIAL, IRRF e CSLL - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular prolata sua decisão nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 105-12750
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:46:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:46:42Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:46:42Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:46:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:46:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:46:42Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:46:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:46:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:46:42Z; created: 2009-08-20T19:46:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-20T19:46:42Z; pdf:charsPerPage: 998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:46:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. : 10640.001814/96-87 RECURSO N.°. : 117.049 MATÉRIA : IRPJ e OUTROS — EXS.: 1992 e 1993 RECORRENTE : DRJ - JUIZ DE FORA/MG INTERESSADA : SUPERMERCADOS BAHAMAS LTDA. SESSÃO DE : 16 DE MARÇO DE 1999 ACÓRDÃO N.°. : 105-12.750 RECURSO DE OFICIO — IRPJ, PIS, FINSOCIAL, IRRF e CSLL - Nega- se provimento ao recurso de oficio quando a autoridade julgadora singular prolata sua decisão nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM JUIZ DE FORA- MG ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • VERINALDO H "T = !QUE DA SILVA PRESID JOS . 7CAR(LOS PASSUELLO RE • TOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10640.001814/96-87 ACÓRDÃO N.°. :105-12.750 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PESS, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESU e - - • VA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE • BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO.vit ,fis 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. : 10640.001814/96-87 ACÓRDÃO N.°. :105-12.750 RECURSO N.°. :117.049 RECORRENTE : DRJ - JUIZ DE FORA/MG INTERESSADA : SUPERMERCADOS BAHAMAS LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, recorreu de sua decisão n° 2152/97, que desonerou parcialmente a interessada de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social, Imposto de Renda na Fonte, Pis e Cofins. O montante desonerado é superior ao limite de alçada. A decisão recorrida está assim formalizada: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITAS SALDO CREDOR DE CAIXA O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, autoriza presunção de omissão no registro de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Matém-se a tributação sobre parte da omissão de receita presumida com base na constatação de saldo credor de caixa, que ainda restou a tributar, após alocadas as vendas nas datas em que foram efetivamente efetuadas pela empresa. - PASSIVO NÃO COMPROVADO. As importâncias integrantes das contas passivas Fomecedores e con gêneros ficam sujeitas à comprovação, sob pena de serem presumidamente consideradas receitas omitidas. - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. A ausência da comprovação da efetividade da entrega do nume *. -o caixa da empresa evidencia desvio de receitas d con abilidade e justifica o lançamento de oficio para cobranç: .1. imposto devido. P ph 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10640.001814/96-87 ACÓRDÃO N.°. :105-12.750 - MERCADORIAS, METÉRIAS-PRIMAS E OUTROS INSUMOS NÃO CONTABILIZADOS. — Os pagamentos de valores de compras de mercadorias e de despesas, com a utilização de recursos financeiros de origem não comprovada, autorizam a presunção de que tais recursos sejam provenientes de anterior omissão de receitas. CUSTOS DE BENS E SERVIÇOS VENDIDOS — GLOSA DE CUSTOS. Não são documentos hábeis para comprovar custos ou despesas operacionais, por ilegítimos, aqueles emitidos por pessoa jurídica considerada "fictícia" por ato estadual e inexistente perante o fisco federaL Não cabe a argumentação da regularidade, na contabilidade da autuada, dos registros das compras e dos pagamentos efetuadas à mencionada empresa, se não descaracterizada a condição de fictícia da pessoa jurídica. GLOSA DE CUSTOS. Mantém-se a tributação correspondente à glosa de mercadorias adquiridas de empresas inidõneas, assim declaradas por ato estadual, caracterizada pelo encerramento irregular de atividade, inexistência de fato do estabelecimento, suspensão baixa ex-officio de inscrição, e de situação irregular junto ao fiscal federal, pela falta de entrega das declarações do IRPJ, o que ocasionou a suspensão automática da inscrição no C.G.C. dessas pessoas jurídicas. A fiscalizada não logrou comprovar que as mercadorias adquiridas de tais empresas deram entrada em seu estabelecimento, e de que foram essas Diário e Razão da autuada demonstram apenas os registros das transações efetuadas. - GLOSAS DE CUSTOS. Não deve ser mantida a glosa de custos relativa às notas fiscais consideradas inidõneas pelo fisco estadual por estarem com prazo de validade vencido. Nesse ponto a fiscalização utilizou-se apenas das informações contidas nos autos de infração lavrados pela fiscalização estadual. Não trouxe a fiscalização aos autos quaisquer informações sobre a regularidade ou não, perante os fiscos estadual e federal, da situação cadastral das empresas cujas notas fiscais foram consideradas inidõneas pela fiscalização estadual. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCR• - LUCRO REAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBR' OM/:SÃO DE RECEITAS. Falta de recolhimento da Contri. i -o Social sobre receitas omitidas. Princípio de causa e e: • que impõe ao processo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :10640.001814/96-87 ACÓRDÃO N.°. :105-12.750 decorrente a mesma sorte do processo matriz. A diferença verificada nos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas, acarretando parcela subtraída ao crivo do IRPJ, deve sofrer tributação pela Contribuição Social, por ter gerado insuficiência no seu recolhimento. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECORRÊNCIA. Omissão de Receitas na Pessoa Jurídica. Princípio de causa e efeito que impõe ao lançamento decorrente a mesma sorte do lançamento principal. Constatada a redução do resultado da pessoa jurídica, em face da identificação de receitas operacionais omitidas, é legítima a exigência sobre aqueles valores. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS - DECORRÊNCIA. Omissão de receitas na Pessoa Jurídica. Em razão da íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente a mesma sorte do lançamento principal. A omissão de receita apurada na pessoa jurídica enseja a tributação da Contribuição para o PIS, por insuficiência no seu recolhimento. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS - DECORRÊNCIA. Omissão de Receitas na Pessoa Jurídica. Por força de lei e segundo a melhor jurisprudência, o lançamento de tributos e contribuições decorrentes de infrações verificadas e lançadas na pessoa jurídica segue a mesma sorte do lançamento originário, assim como o julgamento, no que couber. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO. PENALIDADE. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Lançamento Proc • entes em Parte." A ementa espelha co -lidade o conteúdo do processo, estando o recurso devidamente instruído. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --____ PROCESSO N.°. :10640.001814/96-87 ACÓRDÃO N.°. :105-12.750 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso traz matéria em montante superior ao limite de alçada e foi regularmente interposto, devendo ser conhecido. Pelas próprias razões de decidir estampadas resumidamente na ementa e minudentemente apresentadas na íntegra do julgamento recorrido, é de se reconher a qualidade técnica e o acerto da referida decisão. Está, portanto, na conformidade legal a revisão das multas aplicadas, mediante reconhecimento da retroatividade benéfica, bem como a adequada avaliação das provas contidas no processo e, também, a precisa apreciação do mérito. Não merece reforma, devendo, a decisão recorrida, ser confirmada em toda sua extensão. Sala dase / sões -- e F, em 16 de março de 1999. A, ,iiiin, frnete z, ,..)JOS /CARIAS PASSUELLO 6 Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002931/00-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OPÇÃO DO CONTRIBUINTE - AUTO DE INFRAÇÃO - VERDADE MATERIAL - Desde que comprovada a boa-fé, a busca pela verdade material determina que o lançamento deve ser ajustado, ainda que esse ajuste se refira à opção do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13310
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t ‘p ;'...-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ctli;.,%iip, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002931/00-34 Recurso n°. : 133.355 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : FRANCISCO DE ASSIS FtAMIM Recorrida : 4a TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 13 DE MAIO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.310 OPÇÃO DO CONTRIBUINTE - AUTO DE INFRAÇÃO - VERDADE MATERIAL - Desde que comprovada a boa-fé, a busca pela verdade material determina que o lançamento deve ser ajustado, ainda que esse ajuste se refira à opção do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DE ASSIS RAMIM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r DORIV L • ADO N PRESA seitr _~.-..(4y4t e_z.tail0lirNANDES ELATOR FORMALIZADO EM: 7 JUN 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado), LUIZ ANTONIO DE PAULA e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.002931/00-34 Acórdão n°. : 106-13.310 Recurso n°. : 133.355 Recorrente : FRANCISCO DE ASSIS RAMIM RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve inicio com a lavratura de auto de infração contra o Contribuinte (fls. 03), no qual restou consignada a omissão de rendimentos pagos por pessoa jurídica, apurada através da DIRF. Em sua Impugnação (fl. 01), o Contribuinte alega ter cometido o equívoco de informar, na Declaração de Rendimentos de sua esposa os valores referentes ao frete por ele efetuado, o que foi o objeto da autuação. Alega, porém, que, como as despesas dedutíveis na apuração do IRPF também foram informadas na DIRPF de sua esposa, havendo a transferência dos rendimentos, deveria haver, da mesma forma, a transferência das deduções. Além disso, pretende que sua esposa seja considerada sua dependente. A Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora — MG (fls. 62-66) não conheceu da impugnação sob o fundamento de que o Contribuinte se valeu dela para solicitar a retificação de sua Declaração de Rendimentos, o que não seria possível. Ainda inconformado, o Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 70-74), no qual sustentou a correção do seu procedimento, haja vista que o artigo 6° do RIR/99 determina que os rendimentos de bem comum do casal deve ser informado metade em cada Declaração. De maneira alternativa, afirma que, em sendo mantido o entendimento das autoridades fiscais, as deduções também devem ser transferidas para a nova Declaração de Rendimentos. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.002931100-34 Acórdão n°. : 106-13.310 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive a garantia recursal (fl. 07 do anexo), tomo conhecimento do Recurso Voluntário. De início, convém esclarecer que não vejo a peça impugnatória do presente procedimento administrativo como pedido de retificação da Declaração de Rendimentos do Recorrente, conforme afirmado pela autoridade julgadora. Ocorre que, em obediência à legalidade, o procedimento administrativo tributário deve perseguir a verdade material. No caso em tela, é possível se verificar (e concluir) que houve realmente um equívoco por parte do Recorrente, induzido, em grande parte, pela orientação da própria Secretaria da Receita Federal (Perguntas e Respostas), no sentido de o Recorrente e sua cônjuge apresentarem declaração em separado, registrando, cada qual, um percentual do rendimento obtido pela exploração do bem de propriedade comum. Entendo, na esteira da busca pela verdade material, que não se pode exigir do Contribuinte imposto maior que o devido por lei, ainda que haja equívoco praticado pelo próprio interessado. Sendo assim, considero licito, em procedimento administrativo, destinado a "acertar" o lançamento, o ajuste de opções do Contribuinte, desde que demonstrada a sua boa-fé. Em decorrência, aceito a inclusão dos rendimentos e das deduções em sua Declaração de Rendimentos. 3 : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.002931/00-34 Acórdão n°. : 106-13.310 Portanto, o imposto devido pelo Recorrente passa a ser calculado da seguinte forma: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS R$ Recebidos de pessoa jurídica 34.648,08 DEDUÇÕES RE Dependentes - esposa 1.080,00 Dependentes - filho 1.080,00 Despesas de instrução 1.700,00 Despesas médicas 2.329,07 TOTAL 6.189,07 CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO R$ Base de cálculo 28.459,01 Imposto devido 3.506,23 Imposto Retido na Fonte 2.370,00 TOTAL 1.136,23 A esse valor devem ser acrescidos os juros (SELIC) e a multa de oficio (75%). Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reduzir o valor devido. Sala da Se - - D F, em 13 de outubro de 2003 Artf ~ser FERNANDES 4 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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4660128 #
Numero do processo: 10640.001900/95-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - O ICMS compõe a base de cálculo do PIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06141
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. De /125 JaP42. c gasto-V.145a C R MINISTÉRIO DA FAZENDA — ---urteae , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001900/95-36 Acórdão : 203-06.141 Sessão 07 de dezembro de 1999 Recurso : 108.219 Recorrente : NOVA AMÉRICA S/A Recorrida : DM em Juiz de Fora - MG PIS — BASE DE CÁLCULO — O ICMS compõe a base de cálculo do PIS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NOVA AMÉRICA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 dper4 Otacilio D., tas Cartaxo Presidente ia. 2 Daniel Conta Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 1, 02242. fr _ yer„—,..7•, MINISTÉRIO DA FAZENDA t rj..5t, • 2::"Sv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001900/95-36 Acórdão : 203-06.141 Recurso : 108.219 Recorrente : NOVA AMÉRICA S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/03, pelo não recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, incidente sobre o I, faturamento, referente aos períodos de apuração dezembro de 1993 a julho de 1995. Em Impugnação de fls. 18/25, inconformada, a recorrente insurge-se contra a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, que tal tributo não compõe o faturamento da empresa, sendo repassado para o Estado competente. Sustenta que os valores são objeto de Auto de Infração lavrado contra a sede localizada no Rio de Janeiro. Assim, não há como prosperar o lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 78/83, esclarece que a contribuinte somente centralizou seus recolhimentos em agosto de 1995. Que, quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, a jurisprudência já é pacifica, estando correta a exigência fiscal. Assim, julga parcialmente procedente a ação fiscal, reduzindo o percentual da multa para 75%, conforme o art. 44, I, da Lei n°9.430/96. Inconformada, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 87/95, reiterando os mesmos argumentos usados na impugnação, requerendo, por fim, seja cancelado o lançamento. E o relatório. 2 4129d• MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""'ert Processo : 10640.001900/95-36 Acórdão : 203-06.141 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A irresignação da recorrente, no mérito, reside no fato de ter a fiscalização incluído o ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS. Alega a recorrente que o valor do ICMS não compõe o faturamento, em razão de ser repassado aos cofres estaduais. Contudo, não assiste razão à recorrente, porquanto a jurisprudência pátria já se solidificou no sentido da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS. A matéria é, inclusive, objeto de súmula do Superior Tribunal de Justiça: "94 — A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS." Desta forma, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 r t DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 3 Q.À0 UBL I A DO NO D. O. U. • • *. 2.g Da .:1 °Q329 • C MUI. j1/4./1 C Rubrica • keit MINISTÉRIO DA FAZENDA n ty,i_"S7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001898/95-96 Acórdão : 20346.142 Sessão : 07 de dezembro de 1999 Recurso : 108.220 Recorrente : NOVA AMÉRICA S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS — BASE DE CÁLCULO — O ICMS compõe a base de cálculo do PIS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NOVA AMÉRICA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 et: Otacilio B 3 tas Cartaxo Presidente e . e 2— Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewsld, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Lina Maria Vieira. cl/cf 1

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Numero do processo: 10665.001308/2001-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1996 a 31/07/2001 DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data de ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. BASE DE CÁLCULO. Excluem-se da base de cálculo da contribuição as “outras receitas”, por força da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei no 9.718/98. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A taxa Selic deve incidir sobre dívidas tributárias não quitadas no prazo de vencimento legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.777
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração encerrados até novembro de 1996. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator) e Maria Cristina Roza da Costa que votaram pela tese dos 10 anos. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, para excluir da base de cálculo da contribuição as "outras receitas" que não sejam provenientes da venda de mercadorias e serviços e os valores das recuperações de despesas.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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As contribuições sociais, dentre elas 'a ,r-teterente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras• inerentes aos tributos, no que não colidir coin as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de.e lei complementar específica dispondo sobre azo -o 5.2 g n. matéria, a Fazenda Pública deve seguir as regras de 3 cs). caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 00 1Z, . Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento ¡Sor -'•ã 2; .; cf) homologação, a contagem do prazo decadencial se: o r° desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN,o m o (ti — para encontrar respaldo no § 42 do art. 150 do mesmoo - E Lu - • Código, hipótese em que o termo inicial parae. ci contagem do prazo de cinco anos é a data de ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. BASE DE CÁLCULO. Excluem-se da base de cálculo da contribuição as "outras receitas", por força da declaração de inconstitucionalidade do art. 3 2, § 1 2, da 'Lei nli) 9.718/98. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A taxa Selic deve incidir sobre dívidas tributárias não quitadas no prazo de vencimento legal. Recurso provido em parte. 1, . , • , CCO2/CO2, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEF Fls. 2 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, it") (0'S- fnq--" -cetàà.. ivia' ria de Albuquer ue Mat. Siape 94442 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes i termos: I) por maioria de votos, ' para reconhecer a decadência em relação aos períodos de -------apuração . encerrados-até novembro-de -1996. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator) e Maria Cristina Roza da Costa que votaram pela tese dos 10 anos. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, para excluir da base de cálculo da contribuição as "outras receitas" que não -sejam provenientes da venda de mercadorias e serviços e os valores das recuperações de despesas. ANTONIO CARLOS ATULIM •• Presidente e Relator • - MARIA TERSA MARTINEZ LOPEZ , Relatora- Designada • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly •Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Antonio Zomer e Ivan Allegretti (Suplente). Processo n.° 10665.001308/2001-00 CCO2/CO2 ' Acórdão n.° 202-17.777 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 3 CONFERE COMO ORIGINAL • 3-rasHia, JO / 05- / 0"›- K^t. Sin e 94442 dor,Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 04/12/2001 (fl. 34) para exigir o crédito tributário relativo ao PIS, multa de oficio e juros de mora. ,.em razão_ da falta de recolhimento da Segundo a descrição dos fatos de fl. 08, foi detectado que a base de cálculo do PISfoi declarada a menor em relação ao que foi escriturado no livro de_apuração do IPI_Entre_ . _ _ _ _ . fevereiro-de 1999 e dezembro de 2000: foram- acrescidas a "outras receitas" que, de acordo com a Lei n.2 9.718/98, integram a base de cálculo da contribuição. Por deficiência na escrituração da empresa, não foram lançadas as "outras receitas" durante o ano de 2001. • O A 1 R Turma da DRJ em Belo Horizonte - MG, por meio do Acórdão n2 3.141, de 17/03/2003 (fls. 165/178), manteve em parte o lançamento. Regularmente notificado daquele Acórdão em 02/04/2003, o sujeito passivo -interpôs o-recurso •voluntário de fls. -1-52/208,-em 02/05/2003;-instmído- com-os-documento g-de '- fls. 209/218, no qual constou o arrolamento de bens. Alegou, em síntese, que ocorreu a decadência do direito de lançar a contribuição em relação aos períodos de apuração encerrados até junho de 1996. No mérito, sustentou que é cabível a apreciação de matéria constitucional pelos tribunais administrativos e argüiu a inconstitucionalidade do art. 3 2, § 1 2, da Lei ri' 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da contribuição de modo a abarcar a outras receitas além daquelas provenientes do faturamento pela venda de bens e serviços. Acrescentou que a contribuição é inexigível sobre recuperação de despesas e variações cambiais e monetárias. Insurgiu-se contra os juros de mora na forma posta no lançamento. Requereu que o Colegiado dê provimento ao recurso para que seja determinado o cancelamento do auto de infração. O processo foi baixado em diligência por meio da Resolução n 2 202-00.679, de fls. 224/229, a fim de que fossem demonstrados a composição e os valores das recuperações de despesas, tendo retomado com os documentos de fls. 232/345 e com o relatório de diligência de fls. 346/348. Intimado do relatório da diligência, à fl.348, o sujeito passivo absteve-se de apresentar manifestação. É o Relatório. _ _ _ _ ' OAF « SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 10665.001308/2001-00 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-17.777 CONFFPF nmã n riRtnINIAL OZIRI4WINTEE Fls. 4 Brasília . Celma Maria de-Albuqu r. • Mat:Sird. . AIDU• ue :=:dnoe 94442 Voto Venci'do Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O retursó preenche-os -réqúfsitSs -formais- de admissibilidade e, portanto, dele • tomo conhecimento. Alegou a recorrente que ocorreu a decadência do direito de o Fisco_lançar_.o_ ---- crédito tribtitárib- apikadõ ãté jho—de 1996. A controvérsia cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado -lançamento-por-homologação", deve ser contado por uma das regras previstas no CTN ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n2 8.212/91. Eis a transcrição dos dispositivos legais que regem a espécie: O art. 150, § 42, do CTN estabelece o seguinte: ---7;;frt. -150. ó—lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da - atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. • § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação • ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3 0 Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, • considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade; ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato grador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha Pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) (5 art. 173 do CTN assim estabelece: • "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" E, por fim, o art. 45 da Lei n2 8.212/91 assim estabelece: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: f 1-1 • • • ' Processo n.° 10665.001308/2001-00 , CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 • Acórdão n.°202-17.777 " • • - MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Brasilla, °S. / - Fls. 5 Calma Maria de Albuquerque ' Mat. Slave 94442 I - do primeiro -Jia ::do .exercíCio seguinte àqiiele em qu o crédito poderia ter sido constituído; (.)" Como se pode observar, o art. 45 da Lei n2 8.212/91 fixou prazo de decadência - -- -para -a Seguridade Social "apurar e constituir seus créditos" e não- um novo prazo para homologação do lançamento diverso daquele referido no art. 150, § 4 2, do CTN. Portanto, nas hipóteses em que o contribuinte introduz no sistema norma - --individual " e--contreta -cotigstêiifé—n-o- a'uloránçamento e sobrevém o fato jurídico da • homologação tácita, não há como invocar o art. 45 da Lei n 2 8.212/91 para lançar de oficio eventuais diferenças, pois o legislador escreveu no art. 156, VII, do crN que "Extinguem o crédito tributário: (..) VII o pagamento antecipado e a homologação do lançamento - nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 12 e 42." Reforça esta interpretação o fato de o art. 74, § 5 2, da Lei n2 9.430/96 estabelecer que "(...) O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de _(cinco) _ anos contado __da- data-. - da- entrega -da --declaração- de -compensação; - O legislador, ao fixar prazo único de cinco anos para a homologação tácita das compensações declaradas à Receita Federal, sem distingilir entre impostos e contribuições sociais, referendou a interpretação acima, pois o Fisco não poderá invocar o prazo do art. 45 da Lei n 2 .8.212/91, se após cinco anos, contados da data da apresentação da declaração de compensação, detectar que houve compensação indevida de contribuições sociais. Por outro lado, na hipótese de não restar configurado o lançamento por • homologação, o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência o fato impon.ível não . terá relevância jurídica para gerar a homologação tácita e a conseqüente extinção do crédito - tributário ditada pelo art. 156, VII, do C. Nesta hipótese, surge o problema de determinar se o prazo de decadência para lançar as contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social deve ser contado pelo art. 173, I, do CTN ou pelo art. 45, I, da Lei n2 8.212/91. A escolha entre um e outro dispositivo significa confrontar uma lei ordinária com uma lei complementar em sentido Material e tal confronto encerra um juízo de • inconstitucionalidade, uma vez que não existe lei ilegal. De fato, o que existe é lei inconstitucional. Quando ocorre o choque entre lei ordinária e lei complementar o que se tem e uma hipótese de inconstitucionalidade e não de ilegalidade. No direito pátrio a lei complementar foi concebida pelo constituinte para integrar certas normas constitucionais caracterizadas Pela doutrina norte-americana como not- self e:cecuting, ou como normas de eficácia limitada- e normas .programáticas, caso-se prefira . adotar a classificação proposta pelo Professor José Afonso da Silva. Assim, a lei complementar • no direito brasileiro tem natureza ontológico-formal, pois a par de o constituinte ter estabelecido a priori as matérias sobre as quais deveria dispor; a lei complementar passou a constar do processo legislativo da União, estabelecendo-se uma maioria qualificada para sua votação e aprovação no parlamento (art. 69 da CF/88). Pode-se dizer seguramente, como fez Paulo de Barros Carvalho, que a própria constituição concebeu uma hierarquia formal e uma * , • - • , . . " CONFERE COMO ORIGINAL ' • • , ' - : ,Brasilia J ,. / Os" , Processo n.° 10665.00130812001-00 - . • Celma Maria de Albuquerque CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.777 Mat. Sia e 94442 Fls. 6 hierarquia material entre a lei 'coMplementar e a lei ordinária, sendo que no caso de choque entre ambas, a solução deve se dar no âmbito do controle de constitucionalidade e não no âmbito dos critérios da Teoria Geral do Direito para dirimir antinomias. É o que alguns constitucionalistas chamam de inconstitucionalidade de segundo grau. Esta_questão já foi.enfrentada pelo STJ conforme-se observa na seguinte ementa: "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL - CTN - CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA- INCONSTITUCIOIVALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE I01.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ no 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 25 Turma do STJ - Agravo Regimental 165.452-SC - Relator Ministro Ari D.-LU-de 09.0198) — Desse modo, por envolver um juízo de inconstitucionàlidade, ,1.:0 , órgãos administrativos de julgamento não podem afastar a incidência do art. 45 da Lei .118:1 -2191 por suposta incompatibilidade com o CTN, enquanto não atuar o mecanismo': de controle da constitucionalidade, previsto no art. 102, III, "b" ou no art. 103 da CF/88, Sób' p'ena de usurpar a competência do Poder Judiciário. Em suma: em se tratando de contribuições da Seguridade .,,Sóéi salse ;ocorrer o„ • lançamento por homologação e sobrevier o fato jurídico da homologação táCita, ',ó' 'Crédito tributário estará extinto por força do art. 156, VII, * do crN. Ao contrário, se .não existir • autolançamento a ser homologado não haverá extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, VII, do CTN e, neste caso, incidirá a regra do art. 45 da Lei n2 8.212/91 até que sua inconstitucionalidade venha a ser declarada pelo STF. No caso concreto, foram lançados os fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1996 e julho de 2001. No demonstrativo de fls. 22/23, sob a coluna '`créditos apurados", - •erifica-se que não houve pagamento no período compreendido entre janeiro de 1996 e novembro de 1997. Portanto, não se aperfeiçoou o lançamento por homologação. Logo, deve prevalecer a regra do art. 45 da Lei n2 8.212/91. Neste caso, o lançamento em relação ao período de apuração mais remoto (janeiro de 1996) poderia ter sido efetuado até 31/12/2006. Tendo a notificação do . auto de infração ocorrido em 04/12/2001, claro está que não ocorreu a decadência alegada. No mérito, a recorrente argüiu a inconstitucionalidade da exigência formulada com base no art. 32, § 1 2, da Lei n2 9.718/98 e considerou indevida a exigência sobre variações monetárias e cambiais, bem como sobre as recuperações de custos. _ : . . _ _ . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ' Processo n.° 10665.001308/2001-00 Brasília, ,ALL iTN / V CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-17.777 Celma Maria de Albuquerque Fls. 7 Mat. Sia .e 94442 de O deslinde do mérito passa pela inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições para o financiamento da seguridade social, que foi instituída pelo art. 32, § 1 2, da Lei n2 9.718/98. Ora, Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n2 357.950, em 09/11/2005 ,(Diário da Justiça da...União de_t 5/08/2006) -decidiu-que- é inconstitucional a — --- ampliação do conceito de faturamento, perpetrada pelo art. 3 2, § 12, da Lei n2 9.718/98. • Tendo em vista que o art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97 determina que a Administração Publica,.deve aplicar as- decisões do -STF e que- seu art.- 42, -parágrafo - único; --- determina que os órgãos administrativos de julgamento devem afastar a aplicação da norma que foi declarada inconstitucional nos casos não definitivamente julgados, não há outra solução • a não ser excluir as "outras receitas" da base de cálculo da contribuição. Desse modo, além das exclusões que já foram efetuadas pela decisão de primeira instância, devem ser excluídas das bases de cálculo todas as receitas que não sejam provenientes da venda de produtos e serviços. _____ Quanto- aos-- juros -de- -mora--; dã-recorrente apenas corrobora a validade das normas que instituíram o encargo, tendo em vista que a condição sine qua non para a exigência dos juros é a mora do contribuinte. Se o imposto ora exigido tivesse sido pago no vencimento legal, inexistiria a mora e, conseqüentemente, inexistiriam os juros de mora.' Pouco importa a forma como é fixada a taxa Selic, pois o caráter remuneratório ou moratório não depende da forma de cálculo ou da fixação da taxa, mas sim da natureza do fato jurídico que provoca sua incidência.'. Vale dizer, que, se as partes estão diante de um negócio jurídico, uma operação de mútuo no mercado financeiro, por exemplo, o respectivo contrato provavelmente deverá prever uma remuneração do capital em função do prazo de duração do empréstimo, que pode ser com base na taxa Selic ou em qualquer outra taxa de juros especificada no momento da - avença. Neste caso, seja qual for a taxa de juros combinada, ela terá caráter remuneratório em razão do uso do capital alheio por certo prazo, independentemente da forma como é calculada. Entretanto, no caso de dívidas tributárias não pagas no vencimento legal, o fato jurídico é a mora ex re, que decorre de disposição literal da lei tributária. Ou seja, nascida a obrigação tributária principal com a concretização da hipótese de incidência no mundo fenomênico, a lei fixa um termo para o adimplernento da obrigação. A conjugação do advento • do termo legal com a não efetivação do pagamento dá azo ao surgimento da mora ex re, • condição sine qua non para a incidência do encargo, e o simples fato de a lei tributária ter escolhido uma taxa de juros que pode servir de base para remunerar negócios jurídicos privados não significa a desnaturação do caráter moratório advindo da lei. Não se olvide que, se a recorrente tivesse pago o imposto no vencimento legal, não existiria nem a mora nem os juros de mora dela decorrentes. Portanto, a Lei n2 9.065, de 1995, não violou o CTN, art. 110, pois em momento algum alterou a natureza jurídica de um instituto de direito privado, uma vez que não é forma de cálculo que vai definir a natureza da taxa de juros. ,5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • . Processo n.° 10665.001308/2001-00 • CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 " Acórdão n.° 202-17.777 ' Brasília, J0 / 04" Fls. 8 Celma Maria de Albuquer ue Mat. Siape 94442 Quanto ao disposto''noLart. 161, . § 1, do .CTN, verifica-se que a redação do dispositivo permite que a lei ordinária disponha de modo diverso; em relação ao percentual de 1% ao mês, sem exigir que o novo percentual seja fixado na lei em sentido estrito. Logo, não existe nada de errado na Lei n 9 9.065/95, quando elegeu a taxa Selic para,ser_ aplicada no cálculo _dos juros- de mora,- em-relação a dívidas-tributárias não pagas no-- ---- vencimento, silenciando quanto à magnitude do encargo. A Lei n9 9.065/95 foi votada e aprovada nas duas casas do Congresso Nacional, .___ _cabendo à Administração Publica tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento:------------- Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da contribuição as !`outras receitas", mantendo ' a incidência apenas sobre o produto das vendas de mercadorias e serviços. - Sala das Sessões,-em 28 de fevereiro de 2007. 00 ANTO O ARLOS A UM • , • _ • Processo n.° 10665.001308/2001-00 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202 - 17.777 MF-SEGUCNOVECR°ENCSEL OMHO°0DREIGCONNATLRIBUINTES Fls. 9 aras illa, scy+ Ma.ria Oe Albuquerque Mat. Sia e 94442 IP' Voto Vencedor • _~. Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ -LÓF'EZ,--Relatora-Designada Ouso divergir do ilustre relator quanto à decadência do PIS, na interpretação dos preceitos inseridos nos arts. 150, § 42, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e na Lei • ----n2-8.212/91 síntese,- em se saber basicamente qual o prazo de constituição do crédito tributário para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 5 anos. A ciência do auto de infração se verificou em 04/12/2001, exigindo-lhe -o PIS, no período anterior a 5 anos contados do fato gerador. Defendo ter ocorrido a extinção do crédito tributário, face à figura da decadência, em relação aos períodos até novembro de 1996. Admito que a análise da decadência, em matéria tributária, ganhou especial ' relevo com alguns julgados ocorridos _no_ passado, .provenientes-do Superior Tribunal-de - Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Nesta Câmara há divergências entre os Membros, inclusive no que diz respeito a se houve pagamento ou não. Importante esclarecer a minha posição consolidada de que, havendo ou não pagamento, a contagem será sempre do fato gerador, conforme esclarecimentos ao longo deste voto. • Tanto a decadência quanto a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: a inércia do titular do direito; e o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência .ou violação do direito; já a prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge, assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz.1 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em Aliomar Baleeiro - Direito. Tributário Brasileiro - 11' edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990 - pág. 910). _ _ • gGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE: ., • :". • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10665.001308/2001 -00 ' : Brasília, JO / O Ç / 0.4 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.777' " Calma Maria de Albuquerqin Fls. 10 ' Mat. Sia .e 94442 Ar relação ao direito deva se verificare'se nesse prazo' ela ria° se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.2 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito: Na verdade a distinção entre prescrição e decadência pode ser _assim resumido: .A, decadência determina também -a extinção da ação que lhe corresponda; de -- - forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. _ Na decadência_ o prazo começa-a correr- no-momento em que o direito nasce, ------ enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. Feitas as considerações preliminares, há de se questionar primeiramente se o PIS deve observar as regras gerais • do CTN ou a estabelecida _por _uma ordinária_.(Lei_n?-______ Cbrísfilüfç-ão-Fe-deral."------ A Lei n2 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos, contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O art. 45 da Lei n2 8.212/91 não se aplica à Cofins, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n 2, 8.212/91; os créditos são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem os mencionados dispositivos legais, verbis: "Art. 33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo • único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar orecolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'd' e `e' do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, ha esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". "Art. 45 - O direito da Seguridade , Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. 2 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. __ , MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10665.001308/2001-00 . • Brasília, 410 / 0 .Ç 0'4 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.777 Celma Maria de Albuquer ue . Fls. 11 Mat. Siape 94442 • § 1° Para comprovar ó erégczcio de atividade remunerada, com vistas à , concessão de benefícios, será exigido do contribuinte, individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de_ incidência- o -vãlo-i---deriffédià—di-iiiiréliéãiirn-p- le-s—ão-s- 36 (irTíit:ri- e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. (negrito, não do original) Claro está para mim que o art, 45 da Lei n 2 8.212/91 não se aplica ao PIS, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos. Sabe-se que o INSS não possui competência para constituir crédito relativo ao PIS, competência esta do Departamento da Receita Federal, por meio de lançamento, segundo as regras do Decreto n2 70.235/72. Assim, em se tratando de PIS, a aplicabilidade do mencionado art. 45 tem como - destinatário a seguridade social; mas as • nortriáã-ãobfe-dêEãdêiidi.riere -confida—s-dir—ecionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Oportuno deixar explicito, que em momento algum esta Conselheira afasta a aplicabilidade da Lei n2 8.212/91 por fazer juizo quanto à ilegalidade ou não dessa lei. Defendo como acima explicitado, e fundamentalmente que o afastamento da Lei n2 8.212/91 se verifica . apenas e tão-somente pela impertinência ao caso, conforme acima demonstrado. Afastada a aplicação da Lei n2 8.212/91, resta analisar se a contagem deve obedecer ao art. 150, § 42, ou ao art. 173, ambos do CTN. Caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que - é aquele cUja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para exercer seu poder de controle. É 'o que preceitua o art. 150, § 42, do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado; considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". . • _ „ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COM O ORIGINAL L Processo n.° 1066.5.001308/2001-00 '``t.'2'," " Brasília, O / CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17377 , ' Calma Maria de Albuquerque Fls. 12 Mat. Sia • e 94442 ar Sobre o assunto, tomo ,•aAiberáade'dè s tfülgtiever parte do voto prolatado pelo. , Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, no qual, analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se . pronunciou: • "(..) .Em conclusão.- a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a• . exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; • _ _ b) o -pagamento - do tributo,--por-iniciativa -do- eõriti-ibiiirife7-Fncis: obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologaçõo tácita,,com clefinitiva.liberação.do ijio passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de 'c' e acima aplicam-se (ressalvando os casos de • - dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga • tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com . insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (V) o sujeito passivo não paga á tributo devido; „ f) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo • devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de umaíficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n2 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSE ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões - acolho e, reproduzo, em parte: "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTIV), que faz as vezes da lei complementar prevista 'no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela - - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL ' Processo n.° 10665.001308/2001-00 ' ) o ry-N_ CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.777 Brasil ia, O Calma Maria de Albuquerque Fls. 13 Mat. Siape 94442 atividade. A regra era crédito tributái-io 'ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do C7'N, que inaugura a seção intitulada 'Modalidades de Lançamento' estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de 'lançamento por-declaração'Ato- contínuo, ao-lado - da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a _ prestar os esclarecimentos- (inciso 1H) -da declaração- conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que • pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no • • chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos • tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, • previamente, a tempo e hora,. todos os_tributos_deixou .em.aberto o ------ ---- Ca possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir '... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' (art. 150), deslocando a atividade de . conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento 7 lançamento por homologação. • Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da • economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos• nessa sistemática, ou seja: as suas leis reguladoras exigem o '... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de • cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se• dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos - lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da • administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame • prévio do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. • Essa digressão é fundamental para deslinde da • questão que se apresenta, uma vez que o CI'N fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. , _ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri.° 10665.001308/2001-00 • - CONFERE COMO ORIGINAL , CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17 Brasília _I o N---/ .777 - - . Cetim Maria de Albuquer ue Fls 14 Mat. Siada 94442 - Se a regra era o.,,lanktmento pá r ^declaraOãO, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria inicio a partir `do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado' imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lansam_ento._Ess_a a regra _ _ De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o Cl7V, • também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da _ _ _ _administração - tributária, -onde os - mesmos- 5 anos já —rião- m— ais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos , procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada.' (grifo nosso) É o que . está expresso „no. parágrafo .4?„-do -artigo-150,- -- verbis: `Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a. contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. • Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.067/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de • antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade • administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, dai a denominação de 'auto-lançamento.' Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a • sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CIN. (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que 'o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa'. • \1 • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n." 10665.001308/2001-00 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.777 • '` Brasilla. O / 04' . Calma Maria de Albucluer ue Fls 15 Mat. Siape 94442 O que é passível de ser_ bú não homologada ëó ,atividade exercida pelo sujeito passivo,em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obvieclade absoluta, visto que toda quantia ingressada_ deveria ..ser homologada e, a-Vontráïio sensu', -não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma'quantia-recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica • condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem .do próprio CTN." . Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição para o PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade-administrativa,- amoldando-se-à-sistemática de -lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 42 do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,' fraude •. ou simulação (CTN, art. 150, § 45, o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir .o crédito tributário relativamente ao PIS, para os fatos geradores ocorridos até novembro/96, porque a ciência ao auto de infração se verificou somente em 12/2001, portanto, há mais de cinco anos da ocorrência dos mencionados fatos geradores. • CONCLUSÃO Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer a figura da decadência no período até novembro/96. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. -- MARIA TERESA • • TÍNEZ LOPEZ _ Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000364/2001-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - Não configura erro na eleição do sujeito passivo da obrigação principal, a formalização da exigência em nome da sociedade extinta, ainda que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária principal seja atribuída ao sócio, nos termos do inciso VII, do artigo 134, do CTN. A partir de 01/01/1995, a parcela da base de cálculo negativa da contribuição apurada pelo contribuinte poderá ser utilizada nos períodos seguintes, obedecido o limite de 30%, calculado sobre a base positiva do período da compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14234
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade de identificação do sujeito passivo, e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos quanto a preliminar, os Conselheiros Fernanda Pinella Arbex (Relatora), Daniel Sahagoff, José Afonso Monteiro de Barros Menusier e José Carlos Passuello.
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
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Recorrida : 3' TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de :16 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n° :105-14.234 CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - Não configura erro na eleição do sujeito passivo da obrigação principal, a formalização da exigência em nome da sociedade extinta, ainda que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária principal seja atribuída ao sócio, nos termos do inciso VII, do artigo 134, do CTN. A partir de 01/01/1995, a parcela da base de cálculo negativa da contribuição apurada pelo contribuinte poderá ser utilizada nos períodos seguintes, obedecido o limite de 30%, calculado sobre a base positiva do período da compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMEL CONSTRUTORA MELO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade de identificação do sujeito passivo, e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos quanto a preliminar, os Conselheiros Fernanda Pinella Arbex (Relatora), Daniel Sahagoff, José Afonso Monteiro de Barros Menusier e José Carlos Passuello. Designado para redigir o voto vencedor quanto a preliminar, o Conselheiro ik IZIrmo Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. ri0 DORC OVA RESIDENTE r ...._ LUIS lÁ EDE OS NOBREGA - RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 26 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente jul amento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e VERINALDO HENRIQUE DA SILVA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.000364/2001-21 Acórdão n° :105-14.234 Recurso n.° : 132.503 Recorrente : COMEL CONSTRUTORA MELO LTDA. RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por COMEL — Construtora Melo Ltda., contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte — DRJ/BH, que julgou pela procedência do lançamento que deu origem ao presente processo administrativo. 2. Em 10 de janeiro de 2001 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1/2 para cobrança de CSLL no valor de R$ 3.235,92 (três mil, duzentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), acrescido de multa de ofício no valor de R$ 2.426,92 (dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos) e juros de mora no valor de R$ 3.034,08 (três mil, trinta e quatro reais e oito centavos). 3. O enquadramento legal, conforme a descrição contida no Auto de Infração, diz respeito à compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL superior a 30% do lucro líquido ajustado, ferindo o art. 58 da Lei 8981/95, bem como o art. 16 da Lei 9065/95. Ainda: compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL, ferindo o art. 2° da Lei 7689/88; art. 44, parágrafo único da Lei 8383/91; art. 57, caput e §§ 2°, 3° e 4° da Lei 8981/95 e art. 16 da Lei 9065/95. 4. O contribuinte foi cientificado dos termos do Auto de Infração no dia 19 de janeiro de 2001 (fl. 41) e, tempestivamente, apresentou Impugnação, alegando, em apertada síntese, que (i) de acordo com sua escrituração comercial, nenhum lucro líquido foi obtido, ao contrário, prejuízos foram obtidos; (ii) ocorreu erro de fato e inexatidão material no preenchimento da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda; (iii) a empresa não mais existia quando da lavratura do Auto de Infração, não podendo os sócios responder pela cobrança; (iv) a cobrança é insustentável, uma vez que não houve aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica e, (v) não há que se 2 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.000364/2001-21 Acórdão n° :105-14.234 falar em exigência do ex-sócio, único ex-administrador, o cumprimento do crédito tributário da empresa. 5. A DRJ/BH, ao examinar o feito, decidiu por manter incólume o lançamento, em acórdão que restou assim ementado: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1997 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇAO. LIMITE. A partir de janeiro de 1995, a compensação de base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores está limitada a 30% do lucro líquido. LANÇAMENTO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA SEM SUCESSORA. As irregularidades encontradas pelo fisco podem ser objeto de lançamento, dentro do prazo decadencial, ainda que a pessoa jurídica tenha sido extinta. Não havendo sucessora, o lançamento se fará em nome da contribuinte à época da ocorrência dos fatos geradores. Lançamento Procedente." 6. Salientou a DRJ/BH que: "Nos casos em que não haja sucessão na forma prevista nos arts. 132 e 133 do CTN, é cabível o lançamento em nome da empresa, ainda que extinta, uma vez ser ela a contribuinte à época da ocorrência do fato gerador." 7. Ainda: "Quanto ao mérito, o impugnante não nega ter cometido a infração que lhe foi imputada, mas invoca suposto erro de fato por ele cometido e alega inexistência de lucro real. Não cuidou, contudo, de prover de lastro as razões apresentadas. O ónus da prova cabe • a quem alega. A declaração do contribuinte faz prova em favor do fisco. Sem a contraprova, é estéril que o declarante a contradiga." 8. Intimado da decisão em 08 de maio de 2002 (fl. 65), o contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, alegando, resumidamente: (ir 1 , 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.000364/2001-21 Acórdão n° :105-14.234 8.1. Inicialmente, que o Auto de Infração deve ser declarado nulo, uma vez que sua lavratura foi contra uma empresa que já não mais existia, em desacordo com o disposto no art. 267, VI do Código de Processo Civil. 8.2. Os artigos 132 e 133 do CTN não são aplicáveis ao caso concreto, como sustentou a DRJ/BH, citando, para tanto, jurisprudência. 8.3. No mérito, aduz que o Auto de Infração não pode prevalecer, porque a empresa tinha a sua escrita regular, contabizando-se os seus resultados mensais, e conseqüentemente, apurando-se o Lucro Real, mensalmente, nos termos da legislação então vigente. 8.4. Aduz, ainda, que a sua escrituração comercial foi feita rigorosamente nos termos do art. 177 da Lei 6404/76 e arts. 361/365 do RIR/94, por onde se verifica que nenhum lucro liquido obteve a empresa, obtendo prejuízos durante toda sua gestão. Entretanto, o contador da empresa cometeu erros de fato na apuração do lucro real, deixando de fazer naquele demonstrativo, as receitas, despesas e custos. 8.5. Assim, tendo em vista a ocorrência de erro de fato, invoca os termos do art. 32 do Decreto 70.235/72, para correção da Declaração de Rendimentos, quando será verificado que não houve lucro real e, portanto, nenhum tributo a recolher, citando, para tanto, jurisprudência. 8.6. Trata-se de uma pequena empresa, que teve como operação a construção e venda apenas de um prédio com seis apartamentos, cujos resultados finais foram de prejuízos e nenhum lucro foi levado aos seus ex-sócios, que são pessoas humildes. 9. À fl. 77 dos autos, consta intimação feita pela DRJ/BH endereçada ao contribuinte, solicitando seu comparecimento à Delegacia para conhecimento do valor atualizado do crédito tributário e oferecimento de garantias/arrolamento, sob pena se ser negado prosseguimento do recurso.t 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.000364/2001-21 Acórdão n° :105-14.234 10. Devidamente intimado, o contribuinte se manifestou no sentido de que a empresa não possui qualquer bem ou direito, mesmo porque suas atividades foram encerradas antes da lavratura do Auto de Infração e que o ex-sócio da empresa, Sr. Raimundo Nonato de Melo, também não possui qualquer bem ou direito para arrolamento, como faz prova sua Declaração de Rendimentos. Junta, ainda, "Declaração de Estado de Pobreza", nos termos da Lei 7116/93. Desta forma, requer o prosseguimento do feito. 11. À fl. 88 dos autos, novamente a DRJ/BH intima o contribuinte para comparecimento na Delegacia para apresentação de cópia do último balanço, que prove que a empresa não possui ativo permanente, sob pena de ser negado prosseguimento ao recurso. 12. A empresa se manifestou nos autos, apresentando o balanço de encerramento de suas atividades, no qual faz prova que a empresa não possui nenhum patrimônio, seja no imobilizado, seja no circulante, anexando, também, cópia do recibo de entrega da Declaração de Rendimentos, de encerramento de atividades, recebido pela DRJ/BH em 29/12/1998. Assim, requer o seguimento do feito. 13. À fl. 95 dos autos a DRJ/BH assim se manifestou: "Tendo o Contribuinte entregue Recurso Voluntário relativo ao processo em epígrafe, anexado nos (sic) fls. 67 a 74, além de informar nos (sic) fls. 79 a 94 não possuir bens a arrolar no ativo permanente, proponho o encaminhamento deste ao DRJ/BHE/Secoj, para prosseguimento." ; e 14. Assim, foi determinado o encaminhamento dos autos a esse 1° Conselho de Contribuintes. 15. É o relatório. //F.__ .1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.000364/2001-21 Acórdão n° :105-14.234 VOTO VENCIDO Conselheira FERNANDA PINELLA ARBEX, Relatora 1. Admito o presente Recurso Voluntário, tendo em vista que há nos autos declaração confirmando a inexistência de bens a arrolar no ativo permanente, conforme fl. 91. 2. A contribuinte ora recorrente, foi autuada por compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL superior a 30% do lucro líquido ajustado, ferindo o art. 58 da Lei 8981/95, bem como o art. 16 da Lei 9065/95 e compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos- base anteriores na apuração da CSLL, ferindo o art. 2° da Lei 7689/88; art. 44, parágrafo único da Lei 8383/91; art. 57, caput e §§ 2°, 3° e 4° da Lei 8981/95 e art. 16 da Lei 9065/95 3. O Auto de Infração foi lavrado em 10/01/2001 (fls. 1/2) e a empresa foi extinta em 29/12/98 (fl. 87). Entendo que não havia como a Autoridade Fiscal lavrar Auto de Infração em nome de pessoa jurídica, extinta em conformidade com a lei, como atesta o documento de fl. 50. 4. No caso concreto dos presentes autos, quem respondia pelos atos praticados pela pessoa jurídica autuada era seu sócio-gerente, Sr. Raimundo Nonato de Melo, inscrito no CPF/MF sob o n°012.814.376-20. 5. Analiso a amplitude da responsabilidade do sócio, quando há infração à norma legal pela pessoa jurídica, contribuinte principal, e, principalmente, quando esta não pode mais responder pelas obrigações tributárias. 6. A DRJ/BH sustentou que a responsabilidade, com a extinção da contribuinte, recai sobre o sócio-gerente, sendo sua responsabilidade objetiva. E que a ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.000364/2001-21 Acórdão n° :105-14.234 falta de citação expressa do co-responsável não prejudica o Auto de Infração lavrado contra a pessoa jurídica do contribuinte. 7. Entretanto, entendo de forma diversa. Se o Auto de Infração foi lavrado em nome de pessoa jurídica legalmente extinta, ele é nulo. Mais: inexistente, até. 8. Entendo que o Auto de Infração deveria ter sido lavrado em nome do sócio responsável pela limitada, in casu, o Sr. Raimundo Nonato de Melo, inscrito no CPF/MF sob o n° 012.814.376-20, caso a Fazenda Pública lograsse êxito em comprovar que o mesmo agiu culposa ou dolosamente para o resultado obtido. 9. Passo, então, a justificar meu posicionamento. 10. O art. 134, VII do CTN expressamente afirma: "Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos que intervierem ou pelas• omissões de que forem responsáveis: VII — os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas." 11. Já o art. 135, I e III, do CTN dispõe: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto: I — as pessoas referidas no artigo anterior. III — os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado? 12. Os artigos acima citados revelam a responsabilidade de terceiros. O vínculo que o Código elegeu, principalmente no art. 135, é pessoal e requer- se que o responsável tenha praticado atos ou se omitido, sendo sempre necessário que a responsabilidade tenha vínculo com os atos ou com as omissões. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.000364/2001-21 Acórdão n° :105-14.234 13. Assim, os sócios serão pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, ou, ainda, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. 14. Em tais casos, a responsabilidade dos sócios é solidária, respondendo com os bens pessoais dos sócios. 15. Luciano Amaro' assim interpreta referido artigo: "O problema está em definir os atos a que se refere o art. 135. É intuitivo que há de se tratar de atos praticados em nome de outrem (o representante, preponente, administrado, mandante, que seria o "contribuinte"). Com excesso de poderes, por exemplo, em nome do administrado, do mandante, etc. Com violação da lei, mas também em nome de outrem. Com infringência do contrato ou estatuto, mas sempre em nome da sociedade. Muitas hipóteses se enquadram em mais de uma dessas situações: um ato praticado com excesso de poderes pode viola, a um só tempo, o estatuto e lei, um ato ilegal certamente não será praticado no exercício de poderes regulares. Para que a responsabilidade se desloque do contribuinte para o terceiro, é preciso que o ato por este praticado escape totalmente das atribuições de gestão ou administração, o que freqüentemente se dá em situações nas quais o representado ou administrado é (no plano privado), assim como o Fisco (no plano público), vitima de ilicitude praticada pelo representante ou administrador." 16. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que os sócios- gerentes de sociedades limitadas são responsáveis, por substituição, pelos débitos tributários da empresa, mas, é preciso que tenham agido com excesso de poderes ou infração de contrato social. 17. E mais: O STJ entende que a simples infração legal não atribui responsabilidade ao sócio. É necessário que haja a comprovação do ato ter sido praticado com dolo ou culpa. A respeito, as ementas abaixo ilustram o quanto afirmado. 1 Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 9. ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p.319. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.000364/2001-21 Acórdão n° :105-14.234 RESP 413831 / RS DJU 31/03/2003 Min. FRANCIULLI NETTO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. LIMITES. ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A inovação trazida ao artigo 557 do Código de Processo Civil instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, ou contrário a súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. Consoante entendimento consolidado neste egrégio Superior Tribunal de Justiça, "o sócio-gerente de sociedade por quotas é responsável, por substituição, pelos débitos tributários da empresa de que participa, independentemente de constar o seu nome da certidão de divida" (REsp n. 46.858/MG, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 09.06.97). No entanto, o não recolhimento do tributo, por si só, não pode constituir infração legal. É preciso que tenha agido o representante da sociedade com excesso de poderes ou infração de contrato social ou estatuto, na forma do art. 135 do CTN. E essa prova não consta dos autos. Recurso especial não conhecido RESP 436802/MG DJU 25/11/2002 Relator: Min. Eliana Calmon TRIBUTÁRIO — EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO-GERENTE — RESPONSABILIDADE PESSOAL PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SOCIEDADE - ART. 135, III DO CTN - DOLO, FRAUDE OU EXCESSO DE PODERES - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE POSTERIORMENTE À RETIRADA DO SÓCIO-GERENTE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o sócio somente pode ser pessoalmente responsabilizado pelo inadimplemento da obrigação tributária da sociedade nas hipóteses do art. 135 do CTN e se agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes ou, ainda, se houve dissolução irregular da sociedade. 2. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar. 3. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, cabe a responsabilidade dos sócios, os quais podem provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. 4. Descabe responsabilizar-se pessoalmente sócio que se retirou regularmente da empresa, que continuou em atividade, mas que só posteriormente veio a extinguir-se de forma irregular. 5.Recurso especial provido em parte. ite 9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.000364/2001-21 Acórdão n° :105-14.234 RESP 201920/RS DJU:24/06/2002 Min. FRANCIULLI NETTO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. EX-SÓCIOS (PESSOAS JURÍDICA E FÍSICA) DE SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. LIMITES. ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO ESPECIAL DE UM DOS RECORRENTES PREJUDICADO, EM VIRTUDE DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO POR ELE FORMALIZADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. Já se encontra assente na doutrina e na jurisprudência que a responsabilidade do sócio que se retira da sociedade, em relação ás dívidas fiscais contraídas por esta, somente se afirma se aquele, no exercício da gerência ou de outro cargo na empresa, abusou do poder ou infringiu a lei, o contrato social ou estatutos, a teor do que dispõe a lei tributária, ou, ainda, se a sociedade foi dissolvida irregularmente. É evidente que o não recolhimento dos tributos exigidos na execução fiscal em epígrafe configura um ato contrário à lei, em razão de prejudicar o fim social a que se destina a arrecadação. Necessário, entretanto, é fixar-se os limites do que seja infração legal, porquanto a falta de pagamento do tributo ou não configura violação legal e é irrelevante falar- se em responsabilidade ou não constitui violação da lei e, conseqüentemente, sempre haveria responsabilidade. O mero descumprimento da obrigação principal, desprovido de dolo ou fraude, é simples mora da sociedade-devedora contribuinte, inadimplemento que encontra nas normas tributárias adequadas as respectivas sanções; não se traduz, entretanto, em ato que, de per si, viole a lei, contrato ou estatuto social, a caracterizar a responsabilidade pretendida pela recorrente. O recurso de CBS ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. Resta prejudicado, em razão da expressa renúncia por ela formulada no documento em que formalizou o pedido administrativo de parcelamento de seu débito (fls. 448/449), ato de vontade manifestamente incompatível com a interposição do recurso especial. Não realizado o necessário cotejo analítico, não ficou adequadamente apresentada a divergência, apesar da transcrição de ementa, e não demonstradas suficientemente as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado, em desacordo com o que já está pacificado na jurisprudência desta egrégia Corte, o recurso especial não pode ser conhecido pelo dissídio pretoriano. Recurso especial de CBS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. prejudicado. Recurso especial de MACROPACK S.A. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e CARLOS BATISTA DA SILVA provido 18. Desta forma, tanto a jurisprudência quanto a doutrina citadas, levam ao entendimento de que para que a responsabilidade recaia no sócio da empresa, é necessário que o ato praticado escape totalmente das funções de gerência e que reste comprovado o dolo ou a culpa. 10 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.000364/2001-21 Acórdão n° :105-14.234 19. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 01087285/210 — SP (Acórdão publicado no DOU de 14/11/91), afirmou que o sócio não responde, em se tratando de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, pelas obrigações fiscais da sociedade, quando não se lhe impute conduta dolosa ou culposa, com violação de lei ou contrato. 20. Entendo, com base na doutrina e jurisprudência citadas, que a afirmação da DRJ/BH no sentido de que a falta de recolhimento de tributo, por si só, constitui infração de lei, nos termos do art. 135 do Código e que a comprovação da infração pode ser feita com a declaração de rendimentos do exercício de 1997, não são suficientes para caracterizar o dolo ou culpa do sócio da contribuinte. 21. Igualmente entendo que os arts. 132 e 133 do CTN não se aplicam à espécie, posto que não ocorreram os fatos ali previstos, nem mesmo restou provado nos autos a exploração da atividade da pessoa jurídica extinta por sócio remanescente, sob forma individual. 22. Quanto à alegação da DRJ de que a responsabilidade é objetiva, entendo que a lei pode atribuir relevância ao elemento subjetivo, ou seja, dolo e culpa, na definição da responsabilidade, como o fizeram os arts. 134 e 135 do CTN. 23. Entendo, desta forma, assistir razão à recorrente quando esta afirma que o Auto de Infração deva ser declarado nulo, posto que lavrado contra pessoa jurídica extinta. 24. O Auto de Infração deveria ter sido lavrado em nome do Sr. Raimundo Nonato de Melo, inscrito no CPF/MF sob o n° 012.814.376-20, caso a Autoridade Fiscal lograsse êxito na comprovação do dolo ou culpa na atitude do mesmo, • como exigem a doutrina e jurisprudência44,_. 11 - . . • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.00036412001-21 Acórdão n° :105-14.234 25. Quanto à argüição de nulidade do Auto de Infração por erro do sujeito passivo, o Conselho de Contribuintes já se manifestou, declarando sua nulidade, em ementa que restou assim ementada: "Recurso n° 122691 Sexta Câmara. Processo n° 10945.000899/00-73 Recorrente: TRANSPORTES FRASSON LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 14/09/2000 Relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes Decisão Acórdão 106-11491 Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: IRF - LANÇAMENTO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Configura-se se a empresa autuada já estava extinta à época do fato apontado como gerador da obrigação tributária, como o comprovam a anterior baixa no CGC e os termos de acordo homologado por Juiz do Trabalho. Recurso provido" 26. Por todo o exposto, entendo que o Auto de Infração deva ser declarado nulo, posto que houve erro na identificação do sujeito passivo. 27. A matéria aqui discutida diz respeito ao direito à compensação, ou não, dos prejuízos fiscais na determinação do lucro real, superior a 30% do lucro líquido ajustado, antes das compensações, conforme determinação da Lei 8981/95. 28. Para a determinação da base de cálculo da CSLL, no ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro liquido ajustado poderia ser reduzido em até 30%, em razão da compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores, em atenção ao artigo 58, da Lei n° 8.981/95 e artigo 16 da Lei n°9.065/95. 29. A legislação não excluiu a possibilidade de compensação de base de cálculo negativa da CSLL apurada até o ano-calendário de 1994, apenas traçou suas regras, impondo novos critérios de compensação, sem perda do direito à mesma. Não há que se cogitar, portanto, em quebra de direito adquirido. O direito de compensar não foi afetado, apenas limitado a 30% do lucro liquido ajustado por período de apuração, seja qual for a época em que foram apurados.0., 12 .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.000364/2001-21 Acórdão n° :105-14.234 30. Muito embora a existência de decisões em sentido diverso, o entendimento atual da maioria das Câmaras do 1° Conselho de Contribuintes, é pacífico no sentido de que deve ser aplicado, nos períodos de apuração do ano-calendário de 1995 e seguintes, o disposto nos artigos 42 e 58 da Lei n°8.981/91. 31. A matéria em questão, em recentes e reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi igualmente no sentido de que a compensação em 30% do lucro líquido, prevista na Lei 8981/95, está em conformidade com a Constituição Federal vigente. 32. Portanto, perfeitamente cabível nos moldes exigidos no presente processo. É o voto. 101,0-ot ltGL SAge kC, 0111^-- FERNANDA PINELLA ARBEX • 13 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.000364/2001-21 Acórdão n° :105-14.234 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator Designado O recurso é tempestivo e foi admitido por ocasião de seu julgamento, na Sessão de 16 de outubro de 2003. Como descrito no relatório, a matéria litigiosa constante dos autos se refere à não observância, pelo sujeito passivo, do limite de utilização dos saldos de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores, para fins de compensação com o lucro liquido ajustado, na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) do ano-calendário de 1996, exercício financeiro de 1997, fixada em 30%, pelos artigos 58, da Lei n°8.981/1995, e 16, da Lei n°9.065/1995. Analisando os argumentos da defesa contrários à exigência, a I. Conselheira Fernanda Pinella Arbex, relatora do julgado de que se cuida, votou por acolher a preliminar de nulidade do lançamento, por alegado erro na identificação do sujeito passivo, em razão deste haver sido formalizado contra a sociedade liquidada, ao entendimento de que deveria constar no pólo passivo da relação, o sócio da pessoa jurídica extinta: vencida na preliminar, posicionou-se ela, quanto ao mérito, por negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assim, a divergência aberta por ocasião da apreciação do litígio diz respeito, exclusivamente, à citada preliminar, uma vez que, no mérito, o Colegiado acompanhou, à unanimidade, o voto da relatora. Com a devida vénia da I. Conselheira relatora do recurso — e dos demais membros do Colegiado que a acompanharam em seu voto, quanto à preliminar — entendo ser equivocada aquela conclusão, conforme buscarei demonstrar. I‘)/ 14 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.000364/2001-21 Acórdão n° :105-14.234 É sabido que o Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 121, conceitua sujeito passivo da obrigação principal, como a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, classificando-o da seguinte forma: — contribuinte quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. (vale dizer, no caso presente, a empresa extinta); — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." (aqui, a pessoa física do sócio da sociedade liquidada, nos termos do inciso VII, do artigo 134, do próprio CTN). Do meu ponto de vista, não caracteriza erro na identificação do sujeito passivo da obrigação principal devida pela pessoa jurídica extinta, a formalização da exigência em nome desta, pois a liquidação da sociedade não lhe retira a condição de contribuinte, nos termos preconizados pelo dispositivo acima reproduzido, enquanto não expirado o prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional apurar débitos tributários em seu nome. Com efeito, verifica-se que não existe na legislação tributária ou processual, dispositivo específico que determine, de forma imperativa, a maneira como deve constar no instrumento que formaliza a exigência tributária, a qualificação do responsável por aquela obrigação, originariamente contraída por outrem, o que teve "relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador". Aliás, o meu entendimento acerca da matéria, é o de que o questionamento acerca do responsável tributário, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, não é cabível na fase de formalização do crédito tributário por ela devido, na condição de contribuinte, devendo ser objeto de discussão apenas na fase processual seguinte, correspondente à cobrança do débito definitivamente constituído. Ainda que oportunamente indevida, considerando que foi essa questão a determinante da declaração de nulidade do lançamento proposta pela I. relatora do recurso, passo a analisá-la, nos termos a seguir propostos. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.000364/2001-21 Acórdão n° :105-14.234 No caso de que se cuida, é inquestionável a responsabilidade dos sócios da COMEL, prevista no inciso VII, do artigo 134, do CTN, os quais, respondem solidariamente pelos tributos por ela devidos, até a data do ato de sua extinção, independentemente da existência de dolo ou culpa no cometimento da infração apurada, que resultou na exigência em tela, e que constitui a situação tratada no dispositivo seguinte. Assim, considero prejudicada a tese contida no voto vencido, toda ela calcada no disposto no artigo 135, daquele diploma legal, o qual entendo não ser aplicável à espécie dos autos, uma vez que, em qualquer momento se mencionou a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, por parte dos ex-sócios da pessoa jurídica extinta, única hipótese em que o dispositivo poderia ser invocado, como, aliás, faz prova, o teor dos julgados da lavra do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), trazidos à baila naquele voto. (A propósito, questiona-se a própria inclusão da citada norma no Capítulo das Responsabilidades do CTN, a qual deveria compor o capítulo das infrações e das sanções tributárias, tendo em vista que o critério nele implícito já não é mais o de garantir o crédito, mas o de aplicar sanção pelo cometimento de ato ilícito). Dessa forma, se a COMEL cometeu infrações de natureza tributária, das quais decorreram recolhimento a menor de tributos e/ou contribuições, estes devem, efetivamente, ser exigidos em nome dela, ainda que sejam cobrados de seu ex-sócio- gerente, na qualidade de responsável solidário da obrigação, na correspondente fase processual, ou de inscrição do débito em dívida ativa da União, visando a sua execução, nos termos da legislação de regência. Portanto, entendo que na hipótese dos autos, o sujeito passivo foi adequadamente identificado, não ocorrendo o apontado vício que levaria à nulidade do feito. Quanto ao mérito, já antecipei meu voto, tendo acompanhado as 1 conclusões da I. relatora, mantendo a presente exigência, como formalizada. C\ 2 16 • ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA • • . 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.000364/2001-21 Acórdão n° :105-14.234 Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, e, no mérito, negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões — em 16 de outubro de 2003DF, ÇAA ft..._LUIS G G\ActIEDEIR S NÓBRéGA - Relator Designado 17 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001409/2001-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO - POSSIBILIDADE - Ainda que o crédito exigido tenha sido constituído com base na declaração prestada pelo próprio sujeito passivo, a impugnação ao lançamento devolve-lhe a possibilidade de discutir toda a matéria tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.667
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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', SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640..001409/2001-51 Recurso n°. : 137.424 Matéria : IRPF - EX: 2000 Recorrente : JOÃO CARLOS DE ALMEIDA Recorrida : 4' TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de .: 25 de fevereiro de 2005 Acórdão n°. : 102-46.667 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO - POSSIBILIDADE - Ainda que o crédito exigido tenha sido constituído com base na declaração prestada pelo próprio sujeito passivo, a impugnação ao lançamento devolve-lhe a possibilidade de discutir toda a matéria tributária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CARLOS DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ''--__,6 ,....„...:. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESI e -r- :is JOSE 1 RA I O TOSTA SANTOS RELA- R:TO 141' *s FORMALIZADO EM: 2 5 ABA 2rry5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSE OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. , d4.0, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640..001409/2001-51 Acórdão n°. : 102-46.667 Recurso n°. : 137.424 Recorrente : JOÃO CARLOS DE ALMEIDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/JFA n° 4.050, de 18/07/2003 (fls. 51/53), que resolveu, por unanimidade de votos, não conhecer da impugnação, pelo fato desta não atender às normas legais contidas no artigo 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93. O contribuinte contestou o lançamento formalizado pelo Auto de Infração de fls.11/13, lavrado pela Fiscalização em 31/05/2001, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora em sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/2000, cópia apensada às fls.21/22, que, conforme FAR de fls.19/20, alterou o valor lançado a título de "Imposto de renda retido na fonte" para R$ 8.613,84, resultando, em conseqüência, a alteração do valor do Imposto a Restituir apurado na referida declaração de rendimentos de R$ 7.025,08para R$ 6.162,62. Em sua impugnação, às fls.01/04, o interessado discorda do lançamento efetuado alegando, em síntese, que: 1) Informou a SRF em sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/2000 a importância recebida em Ação Trabalhista interposta contra seu ex-empregador o Banco do Crédito Real de Minas Gerais, descontando os honorários advocatícios correspondentes; 2) Requereu, ainda, a compensação do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 9.476,30, valor colhido do DARF acostado ao precitado processo judicial; 3) Constatou posteriormente, ao atender ao Pedido de Esclarecimento da Receita Federal, que o valor correto do IRRF era R$ 8.613,84 visto que o valor anteriormente mencionado está onerado de encargos por atraso no recolhimento; 4) Naquela oportunidade apurou, também, que no montante dos "Rendimentos Tributáveis" por ele oferecido à tributação estava incluso indevidamente os valores relativos ao FGTS e a multa; 5) No Auto de Infração em tela a autoridade fiscal corrigiu o valor do IRRF, mas deixou de promover a alteração do valor dos rendimentos tributáveis; 6) Solicita, portanto, a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44;Z-114.Z SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.00140912001-51 Acórdão n°. : 102-46.667 revisão do Auto de Infração para que sejam excluídos dos rendimentos tributáveis os valores supra mencionados. Em sua peça recursal, às fls. 57/62, o Interessado argumenta que está impedido de retificar sua declaração de ajuste anual do exercício de 2000, segundo informação da repartição local, tendo em vista que, após o auto de infração, a retificação da declaração só é promovida com o recurso administrativo. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.001409/2001-51 Acórdão n°. : 102-46.667 VOTO Conselheira JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. O órgão julgador de primeiro grau não conheceu da impugnação ao lançamento pelo fato desta pleitear a retificação dos rendimentos tributáveis, por ele mesmo declarados, em sua DIRPF do exercício de 2000 (fl. 05). Não se trata, portanto, de não atendimento ao disposto no artigo 16, inciso III, do Decreto n° 70..235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93. A mencionada impugnação (fls. 01/04) é muito clara em indicar os motivos de fato em que se fundamenta, a discordância em relação à exigência tributária e as provas que possui (fls. 07/14). É claro que se o erro fosse detectado antes do início do procedimento fiscal o caminho adequado para saná-lo seria a retificação da declaração. Entretanto, não se pode permitir a constituição definitiva e a inscrição na dívida ativa da União de crédito tributário indevido. A própria administração tributária tem o dever de corrigir o erro, nos termos do artigo 149 do CTN. Assim, entendo ser indevida a recusa em admitir-se o questionamento, em sede de impugnação ao lançamento, de possível erro nos rendimentos tributáveis declarados, sob o argumento de que este não está em litígio, por ter sido informado pelo próprio contribuinte quando preencheu a declaração de ajuste anual. Tal circunstância caracteriza cerceamento do direito de defesa, que implica em declarar-se a nulidade da Decisão a quo, providência que não será efetivada tendo em vista o disposto no § 30 do artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." 4 J14, MINISTÉRIO DA FAZENDA 44' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -kt-~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.001409/2001-51 Acórdão n°. : 102-46.667 Nestas circunstâncias adoto como razões de decidir os fundamentos do Parecer Normativo CST 67/86, cujas partes essenciais transcrevo, e que expressa o entendimento de que com a impugnação ao lançamento toda a matéria tributável é passível de alteração: "3. O CTN consagra três institutos distintos que asseguram ao sujeito passivo o direito de influir na alteração do crédito tributário, cada qual com disciplina própria e intervindo em momentos diferentes do procedimento administrativo: a) pedido de retificação da declaração que serviu de base para a constituição do crédito tributário, cujos erros não tenham sido retificados pela autoridade administrativa (CTN, art.147, § 2°), desde que o sujeito passivo não esteja regularmente notificado do lançamento, a menos que não implique redução ou exclusão de tributo b) impugnação do lançamento, visando a alterar, por intermédio de processo administrativo fiscal (Decreto n° 70.235/72), o lançamento regularmente notificado (CTN, art. 145, 1), ainda que o crédito exigido tenha sido constituído com base na declaração prestada pelo próprio sujeito passivo; c) pedido de restituição, formulado em função de o sujeito passivo haver recolhido, espontaneamente ou em atendimento a cobrança direta ou indireta do Fisco, tributo indevido ou maior que o devido (CTN, art.165). 3.1 — É apenas aparente o conflito entre os artigos 165 e 145 do CTN, assim como entre este último dispositivo e o 1° do art. 147, pois cada uma dessas normas versa sobre instituto distinto, 3.2- Estando o crédito tributário regularmente constituído pelo lançamento notificado ao sujeito passivo, este não poderá mais solicitar a retificação da declaração de rendimentos (CTN art. 147, § 1°), mas ser-lhe-á assegurado o direito de impugnar a exigência fiscal (CTN, art. 145, inc. I) ou, ainda, de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente ou a maior que o devido (CTN art, art, 165, 1). 3.3 — Na repetição do indébito o que se pretende é a correção da ilegalidade havida no pagamento. Não se fala em alteração do lançamento, nem em retificação da declaração, ainda que isto ocorra indiretamente. Da mesma forma, quando se impugna o lançamento está-se retificando a declaração de rendimento sempre que o lançamento levou em conta tão-somente os dados declarados pelo 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • .4:,•; . -w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10640.001409/2001-51 Acórdão n°. : 102-46.667 contribuinte. E ninguém questiona o direito de o contribuinte impugnar esse lançamento. Na repetição do indébito ocorre situação semelhante„ Embora o sujeito passivo ao pedir a restituição, induza à alteração do lançamento (que seria vedada pelo art. 145 do CTN) ou mesmo à retificação da declaração (que também seria vedada pelo CTN, art. 147, §1°), não se lhe pode negar o direito de intentar o restabelecimento da legalidade do pagamento efetuado., 3.4- O pedido de retificação, que vise a reduzir ou excluir tributo regularmente notificado, deverá ser considerado e tratado como impugnação, se ainda não pago o conseqüente crédito tributário, e como pedido de restituição se o tributo já tiver sido recolhido. Similarmente, a impugnação de lançamento, cujo crédito tenha sido pago, deverá ser considerada e tratada como pedido de restituição. 4. O fundamento jurídico do direito à restituição do indébito tributário, assim como dos demais institutos que ensejam a alteração, direta ou indireta, do crédito tributário, é a restauração da licitude do ato praticado sem causa legal, e não o simples erro cometido pelo sujeito passivo. 4.1- A própria administração tributária tem o dever de reconhecer o ato ilícito, representado pelo pagamento sem titulo, aceito ou exigido. 4.2- O direto assegurado, pelo art. 165 do CTN, ao sujeito passivo, ultrapassa a simples permissividade, contrapondo-se-lhe a obrigação que tem o sujeito ativo de efetuar a restituição, em face do direito público subjetivo, outorgado pela Constituição ao sujeito passivo de ser tributado exatamente como prescreve a lei. 4.3 — De vez que nem mesmo a vontade do sujeito passivo é eficaz para suprir a falta da lei, ainda que precluso o direito do contribuinte de intentar a alteração do crédito tributário, a administração fiscal deverá efetuá-la de ofício, nos termos do art„ 149 do CTN, quando verificar que o pagamento foi feito ou exigido erroneamente, à vista dos elementos definidos na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Assim como a omissão do sujeito passivo não legitima a cobrança ou o pagamento indevidos ou a maior que o devido, a simples perda de prazo não transforma uma exigência ilegal em legal. 5. O texto do art. 165 do CTN não impede, portanto, que o sujeito passivo, tendo deixado de tomar iniciativa de promover a alteração do lançamento, através de pedido de retificação da declaração ou de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10640.00140912001-51 Acórdão n°. : 102-46.667 impugnação tempestiva da exigência fiscal, exerça seu direito de pleitear a restituição de tributo recolhido em desacordo com a lei, pois, se, por um lado, o lançamento estabelece para o contribuinte a obrigação de pagar o tributo, por outro lado confere-lhe o direito a que sejam observadas as normas legais de caráter substancial ou procedimental aplicáveis à espécie. Mesmo a prolação de decisão administrativa contrária ao sujeito passivo não deve criar óbice à autoridade pública para sanear ato intrinsecamente viciado pela ilegalidade, eis que a inobservância da lei viola o direito de quem efetua pagamentos não voluntários, como são os tributos. 5.1 — Embora se possa afirmar que não constitui pagamento indevido o recolhimento do crédito tributário regularmente constituído e não impugnado tempestivamente pelo sujeito passivo, essa assertiva funda-se na presunção de que o crédito tributário tenha sido regularmente constituído, ou seja, conformando-se estritamente com a lei. 6. Em face da amplitude dos termos do art. 165 do CTN, a repetição do indébito tributário pode ser pleiteada pelo sujeito passivo, sendo irrelevante se o pagamento do imposto tiver sido precedido de instauração da fase contenciosa, bastando fique demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no referido artigo Considerando-se os elementos de prova colacionados (fls. 07, 14 e 29), nenhuma dúvida resta quanto ao pleito do Recorrente: dos rendimentos declarados (R$30.778,28), resultado da diferença entre o valor obtido na sentença judicial (R$38.472,85) e o valor pago de honorários advocatícios (R$7.694,56), deve ainda ser deduzida a parcela referente ao FGTS e multa (R$5.708,71), subsistindo o rendimento tributável de R$25.069,57, com saldo de imposto a restituir de R$7.225,50, dos quais já foi restituído R$6.162,62 (extrato à fl. 17), remanescendo a restituir a quantia de R$1062,88 (hum mil e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos). Em face ao exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 2005. --- JOSÉ RAIMUN g) 10 *STA SANTOSkik 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000960/2003-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - INOCORRÊNCIA - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº. 10.174, DE 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº. 9.311, de 1996, a Lei nº. 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97, a Lei nº. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - Na determinação da base de cálculo do lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, excluem-se os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, quando o total desses depósitos, no ano, não ultrapassar a cifra de R$ 80.000,00. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente à época do pagamento. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, de competência exclusiva do Poder Judiciário Preliminares rejeitadas Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e, pelo voto de qualidade, a de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$74.758,05, relativo aos depósitos inferiores de R$ 12.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N°. 10.174, DE 2001 - Ao suprimir . a vedação existente no art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, a Lei n°. 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. • DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°101197, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de • rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - Na determinação da base de cálculo do lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, excluem-se os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, quando o total desses depósitos, no ano, não ultrapassar a cifra de R$ 80.000,00. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de jüros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente à época do pagamento. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE/ CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, de competência exclusiva do Poder Judiciário Preliminares rejeitadas ‘À1...'• .,•1:t.".':k. MINISTÉRIO DA FAZENDA '`:6.9,_,,%?" ...n tr - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000960/2003-49 . Acórdão n°. : 104-20.757 Recurso parcialmente provido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA STAEL GUIMARÃES MORATO. 1 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário e, pelo voto de qualidade, a de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 74.758,05, relativo aos depósitos inferiores de R$ 12.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ARIA H LENA CO' ‘;11Ai CARMO re?RESIDENTE Pi(C°4'ED O PAULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: to 8 JUL nos Participaram, ainda, do presente julgamento, .os Conselheiros NELSON MALLMANN e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000960/2003-49 Acórdão n°. : 104-20.757 Recurso n°. : 141.776 Recorrente : MARIA STAEL GUIMARÃES MORATO RELATÓRIO Contra MARIA STAEL GUIMARÃES MORATO, Contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 467.256.446100, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/08 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 75.398,89, incluindo multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 31/03/2003. A infração apurada está assim descrita no Auto de Infração: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimentos, mantida(s) em instituição (ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Esta verificação fiscal decorreu da operação denominada Movimentação Financeira Incompatível que teve por base informações relativas à movimentação financeira sujeita à incidência da CPMF referente ao contribuinte Ari Morato Neto, cônjuge da fiscalizada, com o qual mantinha contas bancárias em conjunto, conforme Relatório Fiscal em nome deste anexo. 50% do valor os rendimentos não comprovados foi imputado ao fiscalizado." Impugnação 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ji -.01- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,7-:-' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000960/2003-49 Acórdão n°. : 104-20.757 Inconformada com a exigência, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 82/85 onde argúi, preliminarmente, a nulidade do lançamento ao argumento de que se baseia em provas colhidas ilicitamente. Sustenta que o art. 5 0, incisos X e XII da Constituição Federal assegura a inviolabilidade da vida privada e do sigilo de dados, e que o inciso LVI do art. 50 estatui a inadmissibilidade do uso de provas obtidas por meio ilícito. Além disso, prossegue, os dados da CPMF não poderiam ter sido utilizados para fins diversos à administração da própria Contribuição, por vedação expressa do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, vigente à época dos fatos geradores. Quanto ao mérito, sustenta que a existência de depósitos bancários não declarados não autoriza a constituição de crédito tributário relativo ao IRPF, uma vez que esses valores não implicam necessariamente fato gerador do Imposto. Invoca o art. 43 do CTN para afirmar que a simples movimentação financeira não constitui acréscimo patrimonial do contribuinte e, portanto, não significa renda. Afirma que os valores movimentados nas contas correntes referem-se a aplicações e reaplicações financeiras de valores já existentes anteriormente. Aduz, ainda, que "em relação a algumas contas consideradas no trabalho fiscal, os valores constituídos estão abaixo do limite a que alude o artigo 40 da Lei n° 9.481/97, o que resulta na 'impossibilidade de sua utilização para fins de configuração da alegada omissão de receita, conforme dispõe o artigo 42, parág. 3°, da Lei n° 9.430/96." Decisão de primeira instância 4 2N.:-=-=:=7.:A;;:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,t4;,,,:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000960/2003-49 Acórdão n°. : 104-20.757 A DRJ/JUIZ DE FORA-MG julgou procedente o lançamento com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, em face da inexistência de previsão constitucional para tanto. . Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 Ementa: INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, precluindo. o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa — IRPF Exercício: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, de forma inconteste, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SIGILO BANCÁRIO. Não configura quebra do sigilo bancário o acesso às informações fornecidas por instituições financeiras aos agentes do Fisco, após iniciado o procedimento fiscal. AÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A CPMF. As informações obtidas para cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira — CPMF podem ser utilizadas para a constituição de créditos tributários relativos a outros tributos, em face de autorização legal para tanto. _5 P41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 94qP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000960/2003-49 Acórdão n°. : 104-20.757 Lançamento Procedente" Recursos Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 14/06/2004 (fls. 105), a Contribuinte apresentou o recurso de fls. 124, onde sustenta, preliminarmente, que os tribunais administrativos são competentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade. Na seqüência, repete as preliminares de nulidade, e reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da peça impugnatória quanto à ilicitude da prova em que se baseia o lançamento, por violação do sigilo bancário e por utilização dos dados da CPMF. • Quanto ao mérito, repete argumentos da impugnação de que os depósitos bancários não autorizam a constituição de crédito tributário de IRPF. Acrescenta, todavia, invocando a súmula 182 do antigo TRF, que é ilegítimo o lançamento com base apenas em extratos bancários. Reafirma que os depósitos referem-se a aplicações e reaplicações financeiras de valores já existentes anteriormente e acrescenta, ainda, a circunstância de que parte desses valores foram movimentados em conta de terceiros. Referindo-se especificamente aos depósitos bancários de cada uma das contas afirma a Contribuinte que os créditos no Banco do Brasil referem-se a depósitos de proventos (salários ou remuneração pela prestação de serviços); que os créditos na Caixa Econômica Federal incluem resgates de aplicações financeiras, que não representam ingressos de novos rendimentos; que os créditos no BEMGE, da mesma forma incluem os resgates de aplicações financeiras; que, quanto aos créditos no Banco Credivertentes, da 6 .4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000960/2003-49 Acórdão n°. : 104-20.757 mesma forma incluem resgates de aplicações financeiras. Em conclusão afirma a Recorrente que o lançamento incluiu créditos em conta correntes além dos reais. Afirma a defesa, ainda, que as contas bancárias em questão eram mantidas em conjunto com o esposo da Recorrente e que, portanto, deveriam ter sido consideradas, no lançamento, o percentual de 50%, mas que .o valor imputado ao cônjuge é superior ao imputado à ora Recorrente. Repete a Recorrente a alegação da peça impugnatória de que os depósitos, em algumas contas, não superam o limite referido no art. 4° da Lei n°9.481, de 1997. Finalmente, insurge-se a defesa contra a incidência de juros cobrados com base na taxa Selic. Sustenta, escorando-se em jurisprudência que menciona, que essa taxa não é instrumento hábil para o cômputo dos juros moratórios. É o Relatório. 7 ,Y...1.."•;; MINISTÉRIO DA FAZENDA M= ;, :j4 '0'- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4‘;'4LP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000960/2003-49 Acórdão n°. : 104-20.757 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Argúi, preliminarmente, a Recorrente, a nulidade do lançamento por valer-se de prova colhida ilicitamente. Sustenta que o Fisco não poderia ter acesso aos extratos bancários sem autorização judicial e mais que era vedado o uso das informações da CPMF para a constituição de crédito tributário referente ao período em questão (Lei n° 9.311, de 1996), uma vez que a legislação que afastou aquele obstáculo (Lei n° 10.174, de 2001) não poderia retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência. Relativamente à alegação de quebra do sigilo bancário, entendo, acompanhando a jurisprudência desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte que, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário. É verdade que o art. 5°, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10640.00096012003-49 •Acórdão n°. : 104-20.757 pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n° 4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, verbis: Lei n° 4.595, de 1964: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." O próprio Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Lei n° 5.172, de 1966: 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • .4 • 4 !...1.."2 tW,.nt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000960/2003-49 Acórdão n°. : 104-20.757 "Art. 197 — Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (...) II — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente a Lei n° 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n°8.021, de 1990: "Art. 70 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA.4! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000960/2003-49 Acórdão n°. : 104-20.757 Lei Complementar n°105, de 2001: "Art. 1° — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (-.) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: (...) VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5 0 , 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (...) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. ii 1 11nn •Z VÁO MINISTÉRIO DA FAZENDA.9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000960/2003-49 Acórdão n°. : 104-20.757 Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função •de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste ou, dito de outro modo, sua transformação em sigilo fiscal. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar. Sobre a utilização dos dados da CPMF, a Recorrente alega que o art. 10 da Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o § 3° do art. 11 da Lei n°9.311 de 1996, não poderiam retroagir para alcançar fatos anteriores ao início de sua vigência. Vejamos o que diz o art 1° da Lei n° 10.174, de 2001: "Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 11... § 3° A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores'." 12 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ''3.gi;,,t.',n":\t-r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000960/2003-49 Acórdão n°. : 104-20.757 A seguir a redação original do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996: "Art. 11. (...) § 30 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a utilização das informações para fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, é possível, ou não, proceder-se a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa última lei, a partir das informações da CPMF. Entendo que o ceme da questão está na natureza da norma em apreço, se esta se refere aos aspectos materiais ou formais do lançamento. Isso porque o Código Tributário Nacional, no seu artigo 144, disciplina a vigência da legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão vejamos: Lei n°5.172, de 1966: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou 13 _ ;À:14;itJ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000960/2003-49 Acórdão n°. : 104-20.757 privilégio, exceto, neste último cáso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei n° 10.174 no § 3° da Lei do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 alcança apenas os aspectos formais do lançamento, ampliando os poderes de investigação da fiscalização que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas. Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Poder Judiciário que, em sentença proferida pela MM. Juíza Federal Substituta da 16 a Vara Miei Federal em São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247-3, assim se posicionou sobre o tema: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador, no caso, a lei vigente para o IRPJ em 1988, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Aplicável, portanto, na espécie, o disposto no § 1°, do art. 144 do CTN, acima referido. Rejeito, portanto a preliminar de nulidade, por quebra de sigilo bancário e por utilização dos dados da CPMF. Quanto ao mérito, a Recorrente sustenta que a existência de depósitos bancários não declarados não autoriza a constituição de crédito tributário relativo ao IRPF, 14 _ (Nb MINISTÉRIO DA FAZENDA >1 n -;,,.".-n,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000960/2003-49 Acórdão n°. : 104-20.757 uma vez que esses valores não implicam necessariamente fato gerador do Imposto. Invoca o art. 43 do CTN para afirmar que a simples movimentação financeira não constitui acréscimo patrimonial. De fato, depósitos bancários, por si só, não constituem renda. Todavia, não é esse o fundamento da autuação, como quer entender a Recorrente. Trata-se de lançamento com base em presunção legal de omissão de rendimentos, erigida essa presunção a partir de um fato conhecido que é a existência de depósitos bancários cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não logre comprovar. Portanto, não se diz que os depósitos são renda ou rendimentos, mas que, não comprovada sua origem, presume-se que esta são rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deixa dúvidas quanto a isso. Para melhor clareza, transcrevo a seguir o referido dispositivo, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n° 9.430, de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 20 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 15 41. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000960/2003-49 Acórdão n°. : 104-20.757 • § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Trata-se, como se vê, de presunção legal do tipo juris tantum e como tal tem o efeito prático de inverter o ônus da prova, isto é, a presunção pode ser elidida mediante prova em contrário cujo ônus, entretanto, é do contribuinte. No caso presente, a Contribuinte, tanto na fase impugnatória quanto agora, na fase recursal, limita-se a afirmar, genericamente, que os depósitos têm origem em aplicações e reaplicações financeiras, de remuneração ou prestação de serviços, sem 16 Pks MINISTÉRIO DA FAZENDA '441'-i:-4gr':- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000960/2003-49 Acórdão n°. : 104-20.757 contudo apresentar qualquer prova de tal alegação. Sem a comprovação cabal da origem dos recursos, com a coincidência de datas e valores, paira incólume a presunção. Em nada aproveita à defesa a afirmação de que as contas bancárias eram mantidas em conjunto. Tal fato está devidamente esclarecido na descrição da matéria tributável e é o fundamento da própria autuação. Trata-se de aplicação da regra do § 6° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, acima transcrito. Portanto, tal circunstância não desabona o lançamento, antes o fundamenta. Assiste razão à Recorrente, contudo, quando invoca pede a observância da regra constante do § 30, II do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Vê-se, do exame das planilhas de fls. 12 a 17, que os depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00 totalizam, no ano, valor inferior a R$ 80.000,00. Deve ser aplicada, portando, a regra prevista no dispositivo invocado pela Recorrente, que determina a exclusão desses depósitos. É interessante notar que, mesmo que não se possa precisar quais depósitos pertencem à ora Recorrente e quais pertencem ao seu cônjuge, verifica-se que da totalidade dos depósitos, apenas dois (02) tem valor individual superior a R$ 12.000,00. São os depósitos de R$ 63.500,00, em 02/01/1998 (CEF) e o de R$ 40.991,17, em 02/03/1998 (Banco do Brasil) os quais foram imputados à Recorrente 50%. Quanto aos outros, fez-se a divisão do total dos depósitos de cada mês, na proporção de 50% para cada um. Todos os demais depósitos imputados à Recorrente, que totalizam R$ 74.758,05, são de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00. É forçoso reconhecer, portanto, que está configurada a hipótese referida no art 42, § 3°, II da Lei n° 9.430, de 1996. Vale ressaltar, com a devida vênia, que não procede o fundamento da decisão recorrida de que a totalidade dos depósitos ultrapassa o montante 17 Irã; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000960/2003-49 Acórdão n°. : 104-20.757 de R$ 80.000,00. O comando legal é claro quando se refere apenas aos depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00. É de se excluir da base de cálculo do lançamento, portanto, os valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, o que totaliza, R$ 74.758,05. Finalmente, insurge-se a Recorrente contra a incidência de juros cobrados com base na taxa Selic. Quanto a essa matéria, o fundamento legal da exigência, conforme explicitado no Auto de Infração, é o art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, 1996, que transcrevo abaixo: Lei n° 9.430, de 1996: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 10 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (-..) § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Ao contrário do que alega a recorrente, portanto, a exigência dos juros Selic está expressamente prevista em norma validamente inserida no ordenamento jurídico brasileiro e em relação à qual não consta declaração definitiva de inconstitucionalidade pelos Tributais Superiores. 18 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA "-I ,'"•73 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10640.000960/2003-49 Acórdão n°. : 104-20.757 Por outro lado, este Conselho não se ocupa do exame da eventual inconstitucionalidade de normas legais. Isto porque os órgãos administrativos estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade por quebra de sigilo bancário e utilização de dados da CPMF e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 74.758,05 referentes aos depósitos bancários de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00. Sala das Sessões (DF), em 16 de junho de 2005 fl tA)L nctAA.), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 19 • Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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