Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662165 #
Numero do processo: 10670.000703/2004-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa:DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38014
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa:DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10670.000703/2004-31

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4268028

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38014

nome_arquivo_s : 30238014_131290_10670000703200431_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 10670000703200431_4268028.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4662165

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378905878528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:06:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:06:39Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:06:39Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:06:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:06:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:06:39Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:06:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:06:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:06:39Z; created: 2009-08-10T12:06:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T12:06:39Z; pdf:charsPerPage: 949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:06:39Z | Conteúdo => CCO3/CO2 • Fls. 36 14'4, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA.•&,---.. Processo n° 10670.000703/2004-31 Recurso n° 131.290 Voluntário Matéria ITR -IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-38.014 Sessão de 20 de setembro de 2006 Recorrente GERALDO AIRTON CASTANHA Recorrida DRJ-BRASILIA/DF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício. 2000 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento tempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 111 JUDITH D Li/VIARCONDeES • • • II O - PresidenteOQRA mAmt óé lal-ro ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • Processo n.° 10670.000703/2004-31 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.014 Fls. 37 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • • Processo n.° 10670.000703/2004-31 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.014 Fls. 38 Relatório Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exige do contribuinte em epígrafe (doravante denominado Interessado) multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora do prazo limite, estabelecido pela legislação tributária, da DIAC/DIAT, referente ao exercício de 2000, incidente sobre o imóvel rural denominado "Vargem da Tábua", cadastrado na Secretaria da Receita Federal (SRF) sob o n°6.112.387-O. Inconformado com o lançamento, o Interessado a interpôs a impugnação de fls. 01/04, na qual aduz, em síntese, que a declaração foi entregue antes de iniciado qualquer procedimento de oficio, portanto, espontaneamente, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, o que exclui a responsabilidade da infração cometida. • Em Acórdão fundamentado, os membros da P Turma da Delegacia de Julgamento em Brasília/DF, votaram pela procedência do lançamento, mantendo a exigência fiscal. Regularmente intimada do teor da decisão acima mencionada, em 17 de setembro de 2004, o Interessado protocolizou Recurso Voluntário no dia 20 de outubro do mesmo ano. Nesta peça recursal, o Interessado reitera os argumentos anteriormente explicitados. No que pertine ao depósito recursal, verifica-se pela leitura do documento de fls. 27 (Demonstrativo de Débito) que o valor exigido corresponde à quantia inferior àquela dispensada mediante previsão expressa contida § 7°, do art. 2° da IN/SRF n° 264/2002. É o Relatório. • • Processo n.° 10670.000703/2004-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.014 Fls. 39 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DIAC/DIAT referentes ao exercício de 2000. A seu favor, o Interessado alega, em síntese, que deve ser aplicado o instituto 411 da Denúncia Espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Ressalvado meu entendimento pessoal (no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o fisco, porquanto o agente infrator, desistindo do proveito econômico que a infração poderia carrear- lhe, adverte a mesma à entidade fazendária, sem que ela tenha iniciado qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos), cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já se consolidou no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não pode ser alegado no caso de descumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, Rel. MM. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001) Verifica-se, ademais, que nesse julgamento, proferido pela Primeira Seção daquele E. Colegiado, explicitou-se que existe prejuízo ao Erário na medida em que este "não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". Processo n.• 10670.000703/2004-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.014 Fls. 40 Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006 E egcbc ROSA MARI E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora • • Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

score : 1.0
4663055 #
Numero do processo: 10675.002627/99-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA. Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil, sendo portanto cabível a multa de mora mesmo que o tributo tenha sido recolhido espontaneamente. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44840
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200106

ementa_s : DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA. Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil, sendo portanto cabível a multa de mora mesmo que o tributo tenha sido recolhido espontaneamente. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10675.002627/99-66

anomes_publicacao_s : 200106

conteudo_id_s : 4202900

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44840

nome_arquivo_s : 10244840_123324_106750026279966_017.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Antonio de Freitas Dutra

nome_arquivo_pdf_s : 106750026279966_4202900.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001

id : 4663055

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378916364288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T22:43:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T22:43:03Z; Last-Modified: 2009-07-04T22:43:03Z; dcterms:modified: 2009-07-04T22:43:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T22:43:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T22:43:03Z; meta:save-date: 2009-07-04T22:43:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T22:43:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T22:43:03Z; created: 2009-07-04T22:43:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-04T22:43:03Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T22:43:03Z | Conteúdo => •0• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.002627/99-66 Recurso n° : 123.324 Matéria : I.R. FONTE ANOS CALENDÁRIO 1.991 a 1.997 Recorrente : ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A — ABC INCO Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE — M.G. Sessão de : 01 DE JUNHO DE 2.001 Acórdão n° :102-44.840 DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE MORA. Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil, sendo portanto cabível a multa de mora mesmo que o tributo tenha sido recolhido espontaneamente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A — ABC INCO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Morais e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE. E RELATOR _ FORMALIZADO EM: O 1 r JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros Amaury Maciel, Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA _ Processo n° : 10675.002627/99-66 Acórdão n° : 102-44.840 Recurso n° : 123.324 Recorrente : ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ABC INCO RELATÓRIO A contribuinte, já identificada nos autos ingressou com "Pedido de Restituição" de fl. 01 na DRF/UBERLÃNDIA — M.G solicitando a restituição de valores recolhidos a título de multa de mora pelo pagamento após a data do vencimento de valores devidos de imposto de renda retido na fonte — IRRF do anos calendário de 1.991 a 1.997. O pedido foi indeferido pela DECISÃO — UBER SASIT n° 076/2.000 de fls. 45/50. Irresignado com a decisão, a contribuinte ingressou com nova petição de fls. 53/66, instruída com o documento de fls.67 dirigida ao Delegado de Julgamento da Receita Federal de Belo Horizonte — M.G. Pela DECISÃO DRJ/BHE n° 0.911 de fls. 70174 a autoridade de primeiro grau também indefere a solicitação da contribuinte. Devidamente cientificada da decisão de primeiro grau, a contribuinte tempestivamente ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 77/90 dispendido basicamente a mesma argumentação da inicial que leio na íntegra em Sessão. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' . ^ vt• , SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.002627/99-66 Acórdão n° : 102-44.840 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator: O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Conforme já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento diz respeito a pedido de restituição de valores recolhidos a título de multa de mora tendo em vista que a contribuinte recolheu a destempo imposto de renda retido na fonte — IRRF. 1 A seu favor a contribuinte alega o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, vez que a cobrança não feita de ofício. Preliminarmente deve ser mencionado que o contribuinte tem o dever legal de recolher a obrigação tributária no prazo de vencimento sem prévio protesto da autoridade tributária (senão para que estabelecer prazos?) Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil. A mora não pode ser confundida com sanção penal, porque é uma mera compensação pelo inadimplemento da obrigação. A propósito da mora, assim dispõe o Código Civil: "Art. 955. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados." "Art. 956. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa" "Art. 959. Purga-se a mora: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ez SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.002627/99-66 Acórdão n° : 102-44.840 I — Por parte do devedor, oferecendo este a prestação, mais a importância dos prejuízos decorrentes até o dia da oferta. Art. 960. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor. Não havendo prazo assinado, começa ela desde a interpelação, notificação, ou protesto." Na obrigação tributária, o valor, prazo de vencimento, forma de pagamento, juros de mora e a multa de mora, decorrem da Lei que rege o tributo, sendo inadmissível que a inadimplência seja beneficiada com o pagamento, apenas, da obrigação mais juros de mora de 1% ao mês. Sobretudo em período de inflação elevada. Portanto, constituído em mora o devedor da obrigação tributária, responde ele pelos prejuízos dela decorrente, conforme estatui a legislação civil. Entretanto este prejuízos, são compensados com a imposição da multa de mora nos termos da legislação que rege o tributo, atendendo ao disposto no artigo 97, do CTN. Vale ressaltar que a multa de mora não tem caráter de penalidade mas tão somente o caráter indenizatório pelo dano causado ao Erário Público. Destarte, aceitar a aplicação do artigo 138 do CTN no caso concreto equivale admitir uma moratória geral e indiscriminada, beneficiando todos os contribuintes relapsos, o que redundaria em tratamento não isonômico, vedado pela Constituição ! Federal. Objetivando dar maior densidade na argumentação acima, peço vênia para transcrever excertos do voto do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel proferido no processo n° 10930.001389/94-62 que considero a melhor peça já produzida sobre este assunto. JY 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA f.;., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.002627/99-66 Acórdão n° : 102-44.840 "Consoante se extrai do voto do ilustre relator, a controvérsia existente nestes autos versa sobre o tema que,. pela sua extraordinária relevância, tem mobilizado os experts que militam na seara do Direito Tributário, no afã de delinear o verdadeiro alcance do instituto da denúncia espontânea. previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Objetivamente, a questão submetida a exame procura resposta para as seguintes indagações: 1- O recolhimento, fora de prazo, de obrigação tributária anteriormente apurada e confessada por iniciativa do sujeito passivo (art. 150 do CTN), configura denúncia espontânea ensejadora dos benefícios previstos no art. 138 do CTN? 2- A denúncia espontânea tem eficácia para excluir multa que sanciona a inadimplência (mora) no cumprimento de obrigação tributária? Colocado a problema, em que pese o respeito que tenho pelo ilustre relator, peço vênia para dele discordar sobre a tese trazida à colação. na qual está sustentado o seu voto. Sopesados os últimos pronunciamentos acerca da exegese do comando contido no artigo 138 do Código Tributário Nacional, verifica-se que há um verdadeiro movimento concatenado. entre articulistas, juristas e magistrados. no intuito de sufragar na doutrina e na jurisprudência. entendimento elástico para a norma interpretada, amplitude que, a meu juízo não se ajusta ao sistema jurídico vigente, nem à mens legis do dispositivo legal interpretado. Refiro-me, exatamente, à interpretação extensiva que se pretende atribuir ao artigo 138 do CTN, quando se intenta condecorá-lo com eficácia suficiente para afastar a multa de mora, nas hipóteses reveladoras de mera inadimplência. como a questionada nestes autos. Com a devida vênia dos doutos que perfilham nessa linha de entendimento, tenho para mim que há fundamentadas razões para demonstrar o equivoco e o risco dessa interpretação, pelo que merecem a reflexão dos estudiosos do Direito, principalmente daqueles que procuram enxergar a norma interpretada no contexto do ordenamento jurídico de onde promana, providência sempre salutar para banir os conhecidos inconvenientes da análise afoita da norma isolada. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .07 L'n SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.002627/99-66 Acórdão n° : 102-44.840 INCOMPETÊNCIA PARA NEGAR EFEITOS Ã LEI ORDINÁRIA VIGENTE. NATUREZA DO ARTIGO 138 DO C.T.N. Nesse cenário contextuai, parece-me localizado o primeiro equívoco. O Código Tributário Nacional, que inquestionavelmente faz as vezes da lei complementar pretendida pelo artigo 146 da Magna Carta de 1988 traz em seu bojo as chamadas "normas gerais" ou regras de estrutura - e não de condutas, especificas -, tendo como primeiro destinatário o legislador ordinário, e não o sujeito passivo. Essas regras de estrutura contribuem, de forma sistematizada para dar os limites e a dimensão do ordenamento jurídico. em cujo espaço haverá de se conter cada legislador ordinário no exercício da sua competência tributária, quando da elaboração das chamadas regras de conduta, estas sim, dotadas de aptidão para alcançar o comportamento de cada sujeito passivo. Sendo essa a natureza do C.T.N, é imperativo que se atribua ao seu artigo 1380 status de norma de estrutura, cujo comando deve ser o norte a ser perseguido pelo legislador ordinário, quando opera no campo da implementação dos atos procedimentais que visam dar eficácia as regras de incidência tributária. Um desses atos procedimentais cometidos ao legislador ordinário é a fixação da multa de mora, na hipótese de inadimplência do devedor, porque dispõe o art. 97 do C T N que "somente a lei pode estabelecer:" V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas." Com efeito, a norma que impõe multa moratória para recolhimentos espontâneos, fora de prazo, sempre esteve integrada no nosso ordenamento jurídico. Como atesta. por exemplo, o art. 74 da Lei 7.799/89. que expressamente prescrevia: "Art. 74 - Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento. Ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente" (grifei) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --'1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.002627/99-66 Acórdão n° : 102-44.840 Esta regra foi sucedida por outras tantas. sempre com o objetivo de agravar a obrigação tributária cumprida a destempo. como se colhe do art 3° da Lei 8.218/91,. art. 59 da Lei 8.383/91, art. 84 da Lei 8.981/95 e art. 61 da Lei 9.430/96. o que demonstra que, por mais dinâmica que posa ser a legislação tributária, o instituto da multa moratória sempre esteve presente, revelando-se imprescindível como instrumento inibidor da inadimplência. Com este aceno prévio, pergunto: teria o Tribunal Administrativo competência para negar eficácia a lei que exige multa moratória, nos recolhimentos espontâneos fora de prazo. ao argumento que esta lei afronta o artigo 138 do Código Tributário Nacional? Poderia ser afastada lei que só tem aplicação nas hipóteses de recolhimentos espontâneos. fora de prazo. visto que se o recolhimento não for espontâneo. a multa outra, de oficio? Penso que não, pois sendo o CTN norma de estrutura, com a missão de completar a Constituição Federal, entendo que qualquer norma de escalão inferior que lhe seja conflitante padece de vicio de inconstitucionalidade, só passível de ser reconhecido, em caráter original e definitivo, pelo Poder Judiciário, mais precisamente pelo Supremo Tribunal Federal ao teor do mandamento contido no artigo 97, e 102, III, "b" da Carta de 1.988. Negar aplicação da multa de mora. nas hipóteses de recolhimento espontâneo, implicaria mutilar a regra do ordenamento jurídico, pois essa é a sua única função. Esse é o primeiro obstáculo que vislumbro de difícil transposição, pois tenho para mim que a competência atribuída a este Colegiado Administrativo não se alarga ao ponto de permitir que se afaste os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor Os dispositivos das leis retro mencionadas não têm outra aplicação que não sancionar o recolhimento espontâneo, fora de prazo, pelo que restariam totalmente inócuos no ordenamento jurídico, se afastados os seus efeitos pela chamada denúncia espontânea. Porém, há outros problemas que me parecem relevantes. Para que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma importância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o artigo 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capitulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o 7 e. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - P n '< SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.002627/99-66 Acórdão n° : 102-44.840 instituto da "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA", mais precisamente, a "Responsabilidade por Infrações" como acena expressamente o titulo atribuído à sua Seção IV. Com essa missão, estabelece o art. 138 do CTN: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo das regras de incidência tributária, mas sim, estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses. o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por conduta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar a conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede. vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: "Art. 137. A responsabilidade pessoal do agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto as infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:" (grifei) icr -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.002627/99-66 Acórdão n° : 102-44.840 Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5°, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos. de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada do artigo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário. Do exposto, já é possível concluir que ao cominar multa moratória para cumprimento voluntário de obrigações já vencidas, regra tradicional do nosso sistema tributário, longe de violar o disposto no artigo 138 do CTN, opera o legislador legitimamente no delineamento da sua arquitetura jurídica, pois é sua função dotar o ordenamento de necessária imperatividade e coercibilidade. Vale dizer, não basta ao legislador editar uma única regra, atribuindo como conseqüência o dever jurídico de pagar o imposto de renda, àquele que realiza a situação fática prevista na hipótese de incidência desse tributo (auferir renda). Essa regra isolada, sem auxílio de outra que lhe dê coercibilidade, não seria suficiente para dotar o ordenamento jurídico de efetividade, posto que, se descumprida, nenhum 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "fe SEGUNDA CÂMARA , Processo n° : 10675.002627/99-66 Acórdão n° : 102-44.840 efeito lhe adviria, ou, relembrando o velho aforismo, regra sem sanção é igual fogo que não queima. Assim, é sempre necessária a criação de uma segunda regra jurídica, de cunho sancionatório, que deve ter como hipótese o descumprimento da conseqüência prescrita na primeira, e como conseqüência uma sanção, no caso pecuniária, ou seja, não pagar o imposto de renda nascido da primeira regra, implica pagamento de multa MULTA DE MORA É MULTA PUNITIVA E NÃO COMPENSATÓRIA Penso que o não afastamento da multa de mora pela denúncia espontânea nada tem a ver com a sua natureza ser compensatória e não punitiva, como apregoam os partidários dessa distinção. A multa, mesmo moratória, ou seja, imputada pela inadimplência de obrigação pecuniária no tempo previsto, tem sempre caráter sancionatório. A lei que pune a impontualidade do devedor de obrigação tributária com a cominação de multa de mora, mesmo que graduada em função do atraso, não tem em mira a recomposição do patrimônio do credor pelo tempo transcorrido após o vencimento, mas, sim, tem como objetivo fixar penalidade suficiente para intimidar a mora do devedor, utilizado-se de instrumento que permite agravar o valor global da obrigação, se liquidada após o vencimento. A inadimplência é desencorajada com a fixação de acréscimo pecuniário. Como instrumento que assegura a coercibilidade e ímperatividade da lei, a fixação de penalidade para obrigação cumprida a destempo é legítima, porque tem como pressuposto ato antijurídico, ato contrário ao Direito. Com efeito, a fixação de penalidade tem como principal missão buscar o adimplemento voluntário e tempestivo das obrigações tributárias surgidas com a ocorrência do fato gerador, que é a primeira pretensão do Estado como ente tributante. Já, a recomposição do patrimônio, pelo decurso de tempo em que esteve ausente o recurso financeiro, é incrementada pela exigência de juros moratórios, hoje estipulados pela legislação federal com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos do artigo 13 da Lei 9.065/95. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.002627/99-66 Acórdão n° : 102-44.840 MORA, VENCIMENTO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA Pois bem, se a multa de mora tem caráter de penalidade, porque não estaria excluída pela chamada denúncia espontânea? Há razões jurídicas mais que suficientes para tanto. A primeira razão está relacionada ao próprio conceito de mora, que pressupõe um termo final para cumprimento de uma obrigação, ou, na linguagem coloquial, pressupõe um vencimento predeterminado. O vencimento não é um dos componentes necessários para o surgimento de obrigação tributária, pois não é ínsito à estrutura do fato gerador, tanto que nada obsta que seja fixado por outra norma, até mesmo de escalão inferior àquela que define a incidência tributária. Caracteriza-se, assim, o vencimento como um delimitador da tolerância do credor, para recebimento do objeto da sua pretensão. É possível identificar o vencimento mesmo nas obrigações para cumprimento imediato, ou simultâneo, cuja ausência de tolerância costuma vir traduzida na locução "à vista". Do exposto é possível concluir que, inexistindo o vencimento, não há que se falar em mora e, a contrário sensu, se inexistente a mora é porque a tolerância do credor permite que a obrigação possa ser cumprida a qualquer tempo, sem a estipulação de termo final. Volto ao campo da tributação para destacar a importância da estipulação de vencimento na atividade da administração tributária. Modernamente, pela praticidade, velocidade na arrecadação, comodismo ou mesmo a invocada dinâmica da economia, assiste-se cada vez mais a configuração de tributos que são exigidos na sistemática do denominado "lançamento por homologação", ou "auto-lançamento", como querem alguns, onde a nota determinante dessa sistemática consiste na possibilidade de a legislação tributária atribuir "..ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" na linguagem do art. 150 do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, que abarca a quase totalidade dos tributos hoje arrecadados pelos entes tributantes, ao sujeito, passivo é ainda cometido o dever de tornar líquida a própria obrigação, determinando o montante do tributo incidente em cada período, pelo confronto entre a atividade então exercida e a norma de incidência que lhe é pertinente. A obrigação assim 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.002627/99-66 Acórdão n° :102-44840 apurada tem fixado o termo final para seu cumprimento, cabendo ao sujeito passivo "...o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" como já anunciado. Lógico que a antecipação de pagamento de que fala o CTN tem como referência o "exame da autoridade administrativa" que, nesta sistemática, será efetuado num momento a posteriori, não guardando qualquer relação com o vencimento da obrigação, vale dizer, "antecipar o pagamento" não significa que o sujeito passivo deva pagar antes do vencimento fixado. Todavia, é inegável que a instituição de um "dever de antecipar o pagamento" pressupõe que a legislação estipule um exato momento para que a obrigação tributária seja cumprida (vencimento), desde que presente a situação que tipifica o fato gerador. Como já visto anteriormente, a norma tributária que fixa o marco temporal para o recolhimento dos tributos submetidos à sistemática da homologação só terá eficácia se, simultaneamente, estiver acompanhada de outra regra que lhe imprima imperatividade, cominando sanção pecuniária para a hipótese de o "dever de antecipar o pagamento" não ser cumprido pelo sujeito passivo no prazo determinado. Aqui reside o ponto crucial da questão sob análise. Se o ordenamento jurídico admitisse que essa sanção pudesse ser excluída, desde que o sujeito passivo em mora comparecesse espontaneamente para liquidar a obrigação declarada já vencida, lamentavelmente estaria consagrando uma autêntica contraditio in terminus, pois essa permissão significaria a negativa da mora que já estava consumada. Mais, essa permissão estaria retirando a coercibilidade e imperatividade da norma. posto que no cumprir a obrigação tributária no prazo fixado não resultaria em nenhuma sanção, desde que o devedor tivesse a iniciativa para adimplemento do valor já confessado como devido. Não bastassem esses argumentos que me parecem suficientes para o deslinde da questão, socorre-me, ainda, o artigo 161 do mesmo Código Tributário Nacional, que peço vênia para transcreve-lo: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária" (grifei) 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *.j SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.002627/99-66 Acórdão n° : 102-44.840 Parece fora de dúvida que o dispositivo, com natureza de norma de estrutura como já visto, contempla permissão expressa para que os tributos não pagos nos prazos cominados pela legislação, possam ser acrescidos "das penalidades cabíveis", sendo irrelevante o motivo determinante da falta, principalmente se tem o sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Para não deixar dúvidas sobre a possibilidade de cobrança de multa de mora. e do seu caráter de penalidade; o Código Tributário Nacional referiu-se, expressamente. a este instituto admitindo ser a única penalidade passível de ser exigida daqueles que administram interesses de terceiros na qualidade de responsáveis, consoante dispõe parágrafo único do art. 134. verbis: "Parágrafo único: O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório." A transcrição do dispositivo serve para desbancar aqueles que teimam em negar acento no Código Tributário Nacional para a multa moratória, assim como serve para confirmar o seu caráter de penalidade DENÚNCIA ESPONTÂNEA - FATO DESCONHECIDO Não se deve sepultar a imagem de que a denúncia espontânea, como tradicionalmente reconhecida no sistema tributário, deve estar relacionada a fato desconhecido da administração tributária, fato que o sujeito passivo deixou de considerar no campo de incidência tributária no devido tempo e; num momento posterior, traz ao conhecimento da autoridade administrativa a sua conduta omissiva, revelando não só o fato já acontecido, mas também a sistemática de apuração do tributo que sobre ele incidiu. Com essa natureza, o exercício da denúncia espontânea, pelo sujeito passivo, pressupõe a prática de dois atos distintos: 1) a notícia da infração; e 2) o pagamento do tributo devido e dos encargos da demora, se for o caso. A exigência desses dois atos é confirmada pelo próprio texto do artigo 138, na medida em que acena que a denúncia espontânea da infração deve estar "acompanhada" do pagamento, se for o caso. Vale dizer, o pagamento é acessório, complemento, pois acompanha a notícia da infração, se devido o tributo. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • t Processo n° : 10675.002627/99-66 Acórdão n° : 102-44.840 Para que tenha eficácia de denúncia espontânea, a notícia da infração deve permitir conhecer integralmente um fato tributável motivador de incidência tributária, antes desconhecido pelo Fisco - uma receita omitida, por exemplo - ou, se o fato tributável fora objeto de competente registro, deve a notícia da infração, no mínimo, revelar um dos elementos da sua hipótese de incidência que poderia estar viciado - base de cálculo, aliquota, materialidade, temporalidade, sujeição passiva ou espacialidade. Pronto, se a notícia da infração deve referir-se aos elementos que identificam a integridade do fato gerador, é inegável que não pode referir-se só ao fato de o tributo estar vencido e não pago, pois, como já explicitado em tópico precedente, o vencimento não é elemento que integra o fato gerador. Não se denuncia a mora, mas sim o fato que dá origem à incidência do tributo. Essas assertivas permitem generalizar para a seguinte conclusão: não é cabível a denúncia espontânea para os tributos apurados na sistemática prevista no art. 150 do CTN, em que o sujeito passivo exerceu a tarefa da autoliquidação, da autodeterminação da obrigação tributária correspondente às operações praticadas. Nessa sistemática, a denúncia espontânea só seria eficaz para operações mantidas à margem da escrituração, para valores não registrados que, em conseqüência, não foram objeto da tempestiva autoliquidação, por isso, desconhecidos do Fisco. Assim mesmo, estando em mora no cumprimento daquelas obrigações, a denúncia só seria eficaz se efetivada antes da iniciativa do Fisco na investigação daquelas operações, e acompanhada do pagamento do tributo e do encargos moratórios previstos em lei para a hipótese de pagamento espontâneo. DO COMPORTAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA Não desconheço que a atual jurisprudência se inclina para direção oposta, mobilizada por entendimento manifestado por Turma do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, para o avanço de qualquer investigação científica é fundamental que não se deixe agarrar por dogmas pré- concebidos, por rótulos, classificações ou divisões que só contribuem para mutilar o conhecimento de qualquer ciência. Nesse passo, é censurável também que se generalize um pronunciamento isolado de um Tribunal, adotado numa situação particular. Os chamados precedentes da jurisprudência não são verdades absolutas, 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.002627/99-66 Acórdão n° : 102-44.840 ainda mais que o Direito não se compadece com os postulados da interpretação falsa ou verdadeira. A interpretação eficaz será aquela encampada pela Suprema Corte, porque o ordenamento jurídico lhe reserva o papel de dizer o Direito, com grau de definitividade. Nem por isso se lhe pode atribuir a marca de interpretação verdadeira, mas sim eficaz, porque faz coisa julgada. Assim, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, além de terem seus efeitos restritos aos casos julgados, porque despidos do efeito erga °nines, devem ser vistos com cautela, porque estão longe de representar a interpretação soberana e definitiva do nosso ordenamento jurídico. Tanto é verdade que não estão sendo respeitados nem mesmo pelos Tribunais Regionais Federais, que continuam decidindo em sentido contrário do entendimento do STJ, como se vê da ementa dos Acórdãos publicados após aqueles fatídicos pronunciamentos: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE COFINS. INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA. A simples confissão do débito, mesmo que acompanhada de pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea, em ordem a afastar a cobrança da multa moratória, pois esta condiciona-se ao imediato pagamento da exigência fiscal, ou ao seu depósito. Inteligência da Súmula n° 208 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Apelação improvida." (Apelação em Mandado de Segurança n° 173468-SP - 68. Turma do TRF da 38. RF — relatora juíza Diva Malerbi — DJU de 03.12.97 — in REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO n° 29 — pág. 184) "TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O pagamento efetuado fora do prazo legal não configura, por si só, a denúncia espontânea." (AMS n° 97.04.38066-6/RS — 1 8. Turma do TRF da 4a. RF — relator juiz Viadimir Freitas — DJU de 26.11.97 — in REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N°29 — PÁG. 183) Os julgados acima, recém publicados, são suficientes para demonstrar que o instituto da denúncia espontânea ainda requer um amplo debate sobre a sua amplitude, o que indica ser, no mínimo, temerário posicionamento como o adotado pela Colenda Primeira Câmara deste 15 1 ,„ e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.002627199-66 Acórdão n° : 102-44.840 Primeiro Conselho de Contribuintes, que na sessão de 21.08.97 sancionou, unanimidade, a exclusão da multa de mora, pelo Acórdão n° 101-91.329, assim ementado: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE MORA: Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória." É inquestionável que o art. 138 do CTN não faz essa distinção, porque não trata de exclusão de qualquer multa, referindo-se unicamente à exclusão de responsabilidade, como já registrado no início. De outra parte, consumou-se negativa de efeitos à lei plenamente em vigor, o que, a meu ver, extrapola a competência reservada ao Tribunal Administrativo. A lição do renomado Alfredo Augusto Becker, que condenava o desmedido culto às doutrinas alienígenas, parece bastante atual para recomendar que não se generalize, nem se adote cegamente os julgados do Superior Tribunal de Justiça em matéria Tributária, enquanto não consolidada a jurisprudência. Escreveu BECKER: "O desejo de fidelidade a um velho mestre induz o jurista a atraiçoar a verdade. O fato de uma doutrina perdurar há mais de dez séculos não é argumento que prove sua veracidade, pois aquela doutrina pode simplesmente ser um erro que tenha perdurado dez séculos mais que os outros erros" (in "CARNAVAL TRIBUTÁRIO" — pág. 90 — Editora Saraiva — 1.989). CONCLUSÃO Em apertada síntese, são essas as considerações que me levam a concluir não ser cabível a exclusão da multa de mora, nas hipóteses de comparecimento espontâneo do sujeito passivo para liquidar tributo já declarado e não pago, situação que configura mera inadimplência. Por último, em que pese a multa de mora ter incidência automática, fato que dispensa lançamento para a sua exigibilidade, se o sujeito passivo insiste na tese da sua exclusão via denúncia espontânea, tanto que só recolheu o principal acrescido dos juros moratórios, cabe o lançamento de oficio motivado na resistência à pretensão do sujeito ativo. Esse lançamento de ofício visa apurar as insuficiências de recolhimento face ao não 16 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.002627/99-66 Acórdão n° : 102-44.840 pagamento da multa de mora, sendo legítima a utilização da técnica da imputação dos valores já recolhidos, que serão alocados para liquidação integral das obrigações, na ordem cronológica dos respectivos vencimentos. Por pertinente ao tema, mas não ao período abrangido nestes autos, lembro que a Lei 9.430/96 tipificou como conduta passível de imposição de multa isolada de 75% ou 150%, exatamente a que é objeto de controvérsia neste processo. Prescreve o parágrafo 1° do artigo 44 da citada lei: "parágrafo 1° - As multas de que trata este artigo (multas de lançamento de ofício) serão exigidos: II — isoladamente, quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de muita de mora." (grifei) Por todos os fundamentos expostos, declino meu VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso". Nesta ordem de juízo, voto por NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 01 de junho de 2.001 A jj ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4660629 #
Numero do processo: 10650.001215/00-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-31.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. Recurso voluntário provido parcialmente.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10650.001215/00-20

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 4265311

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-31.312

nome_arquivo_s : 30131312_127373_106500012150020_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Valmar Fonseca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 106500012150020_4265311.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004

id : 4660629

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378925801472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:16:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:16:56Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:16:56Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:16:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:16:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:16:56Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:16:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:16:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:16:56Z; created: 2009-08-06T22:16:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T22:16:56Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:16:56Z | Conteúdo => .\324,7. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10650.001215/00-20 SESSÃO DE : 18 de junho de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.312 RECURSO N° : 127.373 RECORRENTE : ALBERTO FERREIRA AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASILLA/DF ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Não há previsão legal para exigência do ADA como . requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de junho de 2004 OTACÍLIO DAN S CARTAXO Presidente 1111 VAL • Or' CA DE MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.373 ACÓRDÃO N° : 301-31312 RECORRENTE' • ALBERTO FERREIRA AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DREBRASÍLLVDF RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, em Ø 28/11/2000, o Auto de Infraço, às fls. 03/06, e anexos, às fls. 10/15, que passaram a constituir o presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1997, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Indaiá", cadastrado na Secretaria da Receita Federal (SRF), sob o registro n.° 2.354.349-3, com área total de 1.629,5 ha, localizado no Município de Uberaba, MG. O crédito tributário foi constituído, em virtude da glosa integral das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), nos valores de 103,4 ha e 477,0 ha, respectivamente, em face da não- apresentação pela contribuinte do Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA, reconhecendo-as como tais, e/ou do protocolo do requerimento àquele Órgão, solicitando aquele ato, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR/1997. Em face da glosa efetuada, o autuante recalculou o imposto, • tributando aquelas áreas e considerando-as como utilizáveis e não-exploradaseconomicamente, apurando ITR no valor de R$ 18.666,00 contra RS 1.060,33 apurados inicialmente pela contribuinte. A diferença de RS 17.605,67 foi então lançada de oficio, acrescida das cominações legais, juros de mora, calculados até 31/10/2000, no valor de R$ 10.980,65, e multa de oficio no valor de R$ 13.204,25, totalizando um montante de R$ 41.790,57. A descrição dos fatos e o enquadramento legal do crédito tributário lançado e exigido, bem como os demonstrativos de multa e juros de mora, e de apuração do ITR constam, respectivamente, às fls. 04, 05, e 06 dos autos. A ação fiscal iniciou-se em 03/07/2000, com a intimação às fls. 07, feita à contribuinte para, relativamente ao DIAC/DIAT do ITR/1997, apresentar certidão expedida pelo IBAMA e/ ou por órgãos ligados à preservação ambiental, bem como a matrícula do imóvel rural com averbação da área de reserva legal, comprovando a existência das área de preservação permanente e de utilização limitada, informadas naqueles documentos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.373 ACÓRDÃO N° : 301-31.312 Como a intimação não foi atendida, o auditor-fiscal autuante glosou as áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), recalculou o imposto, deduziu o valor apurado pela contribuinte no DIAT/1997, e a diferença acrescida das cominações legais, foi então exigida por meio do presente lançamento de oficio suplementar. Cientificada desse lançamento e inconformada com os valores exigidos, a contribuinte interpôs a impugnação às fls. 17/27, requerendo o cancelamento do auto de infração, alegando, em síntese, preliminarmente, que o auto de infração não esclareceu a origem da exigência do crédito tributário, gerando cerceamento do seu direito de defesa, contudo supôs que deva ter sido fundamentado em um ato infralegal, a Instrução Normativa n.° 43, de 07/05/1997 que introduziu a • exigência do Ato Declaratório Ambiental, para efeito de exclusão das áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente da área tributável do imóvel rural; no mérito, que não há fundamentação legal condicionando a exclusão dessas áreas da área tributável à apresentação de ADA; na Lei n.° 9.393, de 1996, não há essa exigência, a referida instrução normativa deu uma interpretação extensiva a essa lei, contrariando, inclusive, o Código Tributário Nacional (CTN), arts. 97, VI, 99 e 111, I e II. Discorreu, ainda, sobre a reserva legal criada pelo Código Florestal (Lei n.° 4.771, de 1965) sua alteração pela Lei ri? 7.803, de 1989, e pela MP n.° 1.956-56, de 2000, citou jurisprudência do Conselho de Contribuintes, sobre áreas destinadas à reserva legal e preservação permanente, transcrevendo, inclusive, diversos acórdãos, concluindo que não é a legislação que define o conceito de reserva legal nem a existência e a exclusão delas, para efeito de tributação do ITR ,e sim suas existências no mundo real, nos termos da Lei n.° 9.393, de 1996, conforme provou o laudo técnico de vistoria anexado aos autos. Concluiu também que a averbação da • área de reserva legal, embora a destempo garante-lhe a isenção do ITR. Ao final solicitou a retificação da declaração para que seja alterada a área de utilização limitada, utilizando-se o valor informado no laudo técnico de vistoria anexado à impugnação, sob a alegação de que inadvertidamente as áreas de reserva legal e preservação permanente foram somadas como "áreas de utilização limitada". A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E/OU DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. TRIBUTAÇÃO 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.373 ACÓRDÃO N° : 301-31.312 A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e/ou de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo IBAMA ou órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contados da data da entrega da DI1R/1997. GLOSA DE ÁREAS . Mantém-se a glosa de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada não-comprovadas pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, exigindo-se a diferença, apurada, acrescida das cominações legais, por meio de • lançamento de oficio suplementar. Lançamento Procedente." Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir. É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.373 ACÓRDÃO N° : 301-31.312 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. O litígio está circunscrito a dois aspectos quais sejam a apresentação do ADA após o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal e a averbação da reserva legal em Cartório após o fato gerador do imposto. • Sobre a apresentação do ADA, entendemos que, conforme reiteradas decisões deste Colegiado, a exigência de apresentação do ADA, à época do fato gerador, não está lastreada em Lei, não podendo, pois, se constituir em motivação para lavratum de auto de infração. Este é o comando do Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, que dispõe sobre a vinculação da atividade de lançamento à Lei, nos seguintes termos: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. • Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por outro lado, resta absolutamente comprovado pelo Laudo Técnico apresentado pela recorrente que a área de preservação permanente é, inclusive, maior que aquela declarada pela recorrente em sua DITR (fl. 140). O Princípio da Verdade Material é o norte de todo o Processo Administrativo Fiscal, o que impulsiona este Conselheiro a considerar que a glosa efetivada pela fiscalização foi indevida, ressaltando-se a própria natureza do lançamento, definida nos termos do Código Tributário Nacional, objetivando o cálculo do montante do tributo devido. Sobre a averbação da reserva legal, entendemos que: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.373 ACÓRDÃO N° : 301-31.312 A área de reserva legal, deve estar averbada no registro de imóveis, conforme previsto no Código Florestal, Lei 4.771/1965, cujo art. 16, na redação atual, estabelece: 80. A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código." No entanto, tal dispositivo não se refere ao prazo para averbação daquela circunstância, o que nos leva, no caso i» concreto, à verificação de que, • embora após o fato gerador, ocorreu a providência legal exigida para as áreas caracterizadas como de reserva legal, com as limitações que esta condição estabelece. Quanto à argumentação da recorrente acerca da aplicação da retroatividade benigna (art. 106 do CTN), a Legislação citada (Medida Provisória 2.166/2001) apenas exime a contribuinte da prévia comprovação, mas estabelece a responsabilidade pelo pagamento do tributo, caso fique comprovado que sua declaração não é verdadeira. Materialmente, relativamente à reserva legal, considero suficiente, pois, por ausência de expressa exigência legal concernente ao prazo de averbação, para fins de exclusão da tributação, a comprovação da averbação posterior, o que nos leva a considerar que, até o limite do valor averbado, a área em referência não pode ser considerada como área tributável, no mesmo sentido da indevida exigência do ADA, sobre o que já se discorreu anteriormente. • Não se pode exigir tributo com base em exigência que não estejaa lastreada em Lei. Diante do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento parcial ao recurso para considerar como área de preservação permanente aquela originariamente declarada pela recorrente e como área de reserva legal o montante devidamente averbado em cartório. Sala das Sessões, em 18 d; junho de 2004 • VAL ri' orag E NEZES - Relator 6 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

score : 1.0
4662683 #
Numero do processo: 10675.000686/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento, havendo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. Recurso não conhecido, por opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-07263
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento, havendo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. Recurso não conhecido, por opção pela via judicial.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10675.000686/96-10

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4441293

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07263

nome_arquivo_s : 20307263_107706_106750006869610_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Renato Scalco Isquierdo

nome_arquivo_pdf_s : 106750006869610_4441293.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4662683

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378934190080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T07:38:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T07:38:43Z; Last-Modified: 2009-10-24T07:38:43Z; dcterms:modified: 2009-10-24T07:38:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T07:38:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T07:38:43Z; meta:save-date: 2009-10-24T07:38:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T07:38:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T07:38:43Z; created: 2009-10-24T07:38:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T07:38:43Z; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T07:38:43Z | Conteúdo => - Segundo Conselho de Contribuintes Publ.:ralo no Diário Oficial da União de .fl / o / ‘IDID S-i 4• MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica It" ••,;(t • f44„, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000686/96-10 Acórdão : 203-07.263 Sessão • 19 de abril de 2001 Recurso : 107.706 Recorrente : RODOVIÁRIO CAÇULA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei n2 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento, havendo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito. Recurso não conhecido, por opção pela via judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RODOVIÁRIO CAÇULA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 eiNk. Otacilio ce ras Cartaxo Presidente 4ato Scdcds lerdo --PAA69It Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Maria Teresa Martinez López, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Mauro Wasilewski. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ••• nAz. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .g:Çk' Processo : 10675.000686/96-10 Acórdão : 203-07.263 Recurso : 107.706 Recorrente : RODOVIÁRIO CAÇULA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 07, lavrado para exigir da empresa acima identificada a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS dos períodos de apuração de outubro de 1995 a abril de 1996, tendo em vista a sua compensação com créditos de FISOCIA1, Devidamente cientificada da autuação (fls 01), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal, por meio do Arrazoado de fls. 124 a 128, no qual a autuada defende o direito à compensação feita. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 146 e seguintes, manteve integralmente a exigência, tendo em vista tratar-se de empresa prestadora de serviços, e que, portanto, não tem direito ao ressarcimento das Contribuições ao FINSOCIAL efetuadas por aliquota superior a 2%, em razão da posição do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade dessa aliquota para as empresas prestadoras de serviços. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos sobre o direito à compensação feita e informa que propôs ação judicial visando o reconhecimento do referido direito. Às fls. 194, foi juntado Documento que comprova a concessão de medida liminar, dispensando a recorrente de efetuar o depósito de que trata a lei processual. Essa liminar foi posteriormente cassada, tendo, então, o sócio da empresa arrolado bem imóvel de sua propriedade, conforme Termo de fls. 213. É o relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000686/96-10 Acórdão : 203-07.263 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo. Com relação ao mérito, entretanto, o recurso não pode ser conhecido. A própria autuada informa que propôs ação judicial (Ação Declaratória n° 95.0022632-4) visando ter reconhecido o direito á compensação realizada. Ao optar pela discussão da legitimidade da exigência fiscal no âmbito do Poder Judiciário, não há mais motivos para que a autoridade administrativa manifeste-se sobre o assunto, já que a decisão judicial prevalecerá em qualquer circunstância. Essa "renúncia", em verdade, decorre de expressa disposição de lei. Diz o art. 38 e seu parágrafo da Lei tf 6.830/80, verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." (negritei). A lei é clara e meridiana: a propositura de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. E não se diga que a ação declaratória de inexistência da relação jurídico-tributária (cuja característica principal é o fato de ser proposta antes da formalização do lançamento), por não estar arrolada no caput do artigo antes transcrito, não enseja os efeitos previstos no parágrafo. Essa conclusão equivocada decorre de uma interpretação gramatical da norma, o que a boa técnica não recomenda. O Superior Tribunal de Justiça, examinando o exato alcance desta norma jurídica, assim vem decidindo: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA FISCAL QUE HAVIA SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO MANIFESTADO PELO CONTRIBUINTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA FOI JULGADO 3 , • i k5.0, -..„,r ,- ,, :,,iir MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' .>a, . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000686196-10 Acórdão : 203-07.263 PREJUDICADO, SEGUINDO-SE A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA E AJULZAIVIENTO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que não há falar-se em cerceamento de defesa e, conseqüentemente, em nulidade do titulo exeqüendo. Interpretação da norma do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, que não faz distinção, para os efeitos nela previstos, entre ação preventiva e ação proposta no curso do processo administrativo. Recurso provido." (Recurso Especial n° 7.630-RJ, 2' Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJU de 22/04/91) O aresto judicial acima transcrito não deixa margem à dúvida, estabelecendo com toda a clareza as conseqüências no caso de propositura de ação judicial por parte do contribuinte, inclusive nos casos de ação que se antecipa ao lançamento (as chamadas ações declaratorias de inexistência de relação juridico-tributária, que, aliás, não têm natureza declaratoria) e a inevitável incidência da norma contida no parágrafo único do art. 38 da lei mencionada. Assim, relativamente às matérias objeto da ação judicial proposta pela recorrente, não mais é permitida a sua apreciação pela autoridade administrativa. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de não conhecer do recurso interposto, em face da opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 4 __ I 4"ATOICC I, áN Q gO 4

score : 1.0
4659644 #
Numero do processo: 10640.000210/95-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - É de ser mantido quando a empresa não logra comprovar a existência dos débitos relacionados pelo Fisco em 31/12 de cada ano, ou ainda quando confessa textualmente que os valores apontados pelo Fisco já se encontravam quitados naquela data. IRPJ - SUPERVENIÊNCIAS ATIVAS - Os valores dos cheques emitidos devem guardar correspondência com as obrigações a cujo adimplemento, segundo a contribuinte, se destinam. Se a empresa não prova, no curso do processo administrativo esta correspondência de datas e valores, o lançamento deve ser mantido. IRPJ - VENDA SEM NOTA - O percentual de perdas na produção indicado pela própria contribuinte no início da ação fiscal somente pode ser elidido por meio de prova cabal de inaplicabilidade do índice. IRPJ - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE - Quando a contribuinte pede seja alterado o método de cálculo do tributo devido, há que demonstrar suas razões. Do contrário, impossível analisar e atender o pleito, se cabível. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - De ser estendido o decidido no IRPJ. PIS/FATURAMENTO - O lançamento feito com base nos Decretos-Lei n° 2.445 e 2.449/88 devem ser cancelados, face o pronunciamento final do STF e a Resolução n° 49 do Senado. FINSOCIAL - Aplicável o decidido relativamente ao lançamento de IRPJ. TRD - Inaplicável de fevereiro a julho de 1991. Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 105-12559
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO: 1) PIS FATURAMENTO: EXCLUIR INTEGRALMENTE A EXIGÊNCIA; 2) NOS DEMAIS TRIBUTOS (IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E FINSOCIAL FATURAMENTO): EXCLUIR O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - É de ser mantido quando a empresa não logra comprovar a existência dos débitos relacionados pelo Fisco em 31/12 de cada ano, ou ainda quando confessa textualmente que os valores apontados pelo Fisco já se encontravam quitados naquela data. IRPJ - SUPERVENIÊNCIAS ATIVAS - Os valores dos cheques emitidos devem guardar correspondência com as obrigações a cujo adimplemento, segundo a contribuinte, se destinam. Se a empresa não prova, no curso do processo administrativo esta correspondência de datas e valores, o lançamento deve ser mantido. IRPJ - VENDA SEM NOTA - O percentual de perdas na produção indicado pela própria contribuinte no início da ação fiscal somente pode ser elidido por meio de prova cabal de inaplicabilidade do índice. IRPJ - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE - Quando a contribuinte pede seja alterado o método de cálculo do tributo devido, há que demonstrar suas razões. Do contrário, impossível analisar e atender o pleito, se cabível. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - De ser estendido o decidido no IRPJ. PIS/FATURAMENTO - O lançamento feito com base nos Decretos-Lei n° 2.445 e 2.449/88 devem ser cancelados, face o pronunciamento final do STF e a Resolução n° 49 do Senado. FINSOCIAL - Aplicável o decidido relativamente ao lançamento de IRPJ. TRD - Inaplicável de fevereiro a julho de 1991. Recurso a que se dá parcial provimento.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10640.000210/95-32

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4244457

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12559

nome_arquivo_s : 10512559_117030_106400002109532_016.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106400002109532_4244457.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO: 1) PIS FATURAMENTO: EXCLUIR INTEGRALMENTE A EXIGÊNCIA; 2) NOS DEMAIS TRIBUTOS (IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E FINSOCIAL FATURAMENTO): EXCLUIR O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998

id : 4659644

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378936287232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:44:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:44:07Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:44:08Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:44:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:44:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:44:08Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:44:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:44:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:44:07Z; created: 2009-08-18T19:44:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-18T19:44:07Z; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:44:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.000.210/95-32 Recurso n° : 117.030 Matéria : IRPJ e OUTROS — EXS.: 1991 e 1992 Recorrente : MALHARIA LUC LTDA. Recorrida : DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 23 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.559 IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - É de ser mantido quando a empresa não logra comprovar a existência dos débitos relacionados pelo Fisco em 31/12 de cada ano, ou ainda quando confessa textualmente que os valores apontados pelo Fisco já se encontravam quitados naquela data. IRPJ - SUPERVENIÊNCIAS ATIVAS - Os valores dos cheques emitidos devem guardar correspondência com as obrigações a cujo adimplemento, segundo a contribuinte, se destinam. Se a empresa não prova, no curso do processo administrativo esta correspondência de datas e valores, o lançamento deve ser mantido. IRPJ - VENDA SEM NOTA - O percentual de perdas na produção indicado pela própria contribuinte no início da ação fiscal somente pode ser elidido por meio de prova cabal de inaplicabilidade do índice. IRPJ - SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE - Quando a contribuinte pede seja alterado o método de cálculo do tributo devido, há que demonstrar suas razões. Do contrário, impossível analisar e atender o pleito, se cabível. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - De ser estendido o decidido no IRPJ. PIS/Faturamento - O lançamento feito com base nos Decretos-Lei n° 2.445 e 2.449/88 devem ser cancelados, face o pronunciamento final do STF e a Resolução n° 49 do Senado. FINSOCIAL - Aplicável o decidido relativamente ao lançamento de IRPJ. TRD - Inaplicável de fevereiro a julho de 1991. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso* interposto por MALHARIA LUC LTDA. g-1.--- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000210/95-32 ACÓRDÃO N°: 105-12.559 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso: 1 — PIS FATURAMENTO: excluir integralmente a exigência; 2 — nos demais tributos (IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e FINSOCIAL FATURAMENTO): excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .40 14-1 VERINALDO H - lefr • QUE DA SILVA PRESIDENTE VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: i e NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro NILTON PÊSS. n^^ }CRT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000210/95-32 ACÓRDÃO N°: 105-12.559 RECURSO N°. : 117.030 RECORRENTE: MALHARIA LUC LTDA. RELATÓRIO O feito vem bem relatado na decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, motivo pelo qual remeto aqui ao relatório de fls. 187/188 dos autos, que transcrevo abaixo: "Através dos Autos de Infração de fls. 02 (IRPJ), 03 (PIS/Receita Operacional), 04 (FINSOCIAUFaturamento), 05 (IRRF) e 06 (Contribuição Social sobre o Lucro), cujos demonstrativos de cálculo e descrição dos fatos encontram-se às fls. 40 a 59, foi constituído o crédito tributário relativo aos exercidos financeiros 1991 e 1992, consolidado à fls. 01 e 02, totalizando a importância de 75.907,39 UFIR. Referido crédito originou-se da ação fiscal iniciada junto à empresa em 26/07/94, através do procedimento de ofício atermado às fls. 07/08, continuada por intermédio dos termos de intimação de fls. 11/12, 21 e 22, decorrendo daí a lavratura do Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 09/10, também integrante do AI. Como irregularidades à legislação tributária, foi apurada Omissão de Receita, tanto pelo Passivo Fictício apurado com suporte no Demonstrativo de Composição do Passivo de fls. 16 a 20, quanto pelas Supenteniências Ativas apuradas pelo demonstrativo de fl. 15, como pela Omissão de Vendas de bermudas encontrada pelo levantamento quantitativo de fls. 24 . Foi arrolada ainda majoração indevida do custo de mercadorias vendidas pela Subavaliação de Estoques Finais tanto de "peças diversas em jeans em poder de FIRT 3 9fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000210/95-32 ACÓRDÃO N°: 105-12.559 terceiros - lavanderia", quanto de outros produtos - em fabricação e acabados - estes últimos pela existência de sistema de custos integrado à contabilidade, mas todos em função de diferença verificada nos livros Registro de Inventário da empresa (matriz e filial) tomando-se como parâmetro notas fiscais emitidas pela contribuinte. Ainda compõem os autos os seguintes: Relação dos Cheques compensados por conta corrente, de fls. 13/14, em atendimento à intimação de fls. 11/12; resposta de fls. 23 ao termo de intimação de fls. 21, esclarecedora sobre a não manutenção de sistema de contabilidade de custos integrados e coordenado com o restante da escrituração, bem como sobre o critério adotado pela auditada para avaliação dos estoques dos seus produtos acabados e em elaboração; notas fiscais de cópias às fls. 25 a 32 que subsidiaram a feitura do levantamento de fl. 24. Regularmente cientificada, irrompe a querelante com as peças impugnatórias de fls. 62 a 84 (IRPJ), fls. 88 e 89 (FINSOCIAL/Faturamento), fls. 114 e 115 (PIS), fls. 130 e 131 (Contribuição Social) e fl. 157 (IRRF), por intermédio de seu procurador constituído às fls. 85, 1131 129, 156 e 181. Suas razões de defesa podem ser assim traduzidas, resumidamente, por tributo e contribuição: 1RPJ Quanto ao Passivo Fictício caracterizado pela manutenção no passivo de obrigação paga e/ou incomprovada (item 1 do Al/IRPJ), discorda da exigência dele decorrente, dizendo não ter localizado, nem nos seus lançamentos contábeis, nem no Demonstrativo de Composição do Passivo, fls. 16 a 20, os valores tributados àquela rubrica, concluindo que o Fisco equivocou-se em apontar tal irregularidade. Adiante, argumenta que a fiscalização não identificou quais seriam os fornecedores, nem as notas fiscais, tampouco os meses em que foram detectadas as supostas diferenças que deram origem aos valores submetidos ao crivo do imposto. HRT 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000210/95-32 ACÓRDÃO N°: 105-12.559 Concernente à Omissão de Receitas de vendas de bermudas (item 2 do A.1./IRPJ) apurada conforme o Levantamento Quantitativo de fl. 24, restringe-se a causidica a afiançar que futuramente demonstrará como obteve o processo de tais vendas No que diz respeito à Omissão de Receitas caracterizada pela ocorrência de Superveniências Ativas não oferecidas à tributação (também item 2 do AI/IRPJ), protesta a fiscalizada que houve mera suposição fiscal dessa irregularidade, posto que, segundo ela, os cheques relacionados no Demonstrativo do Movimento do saldo da conta Caixa - fls. 15, desconsiderados pelo Fisco, teriam sido utilizados para quitação das obrigações com fornecedores seus, pelos motivos que aponta em seu arrazoado, carreando aos autos como elemento de prova exclusivamente os documentos de cópias às fls. 86/87. Relativamente à majoração de custos decorrente da Subavaliação de Estoques Finais, aduz que demonstrará como obteve os valores para elaboração do estoque final, bem como a confecção do Registro de Inventário. Em seu socorro, reproduz publicação técnica tratativa de apuração de custo para estoques de mercadorias, concluindo que °(..) optando por singelo arbitramento, a Fiscalização restou por não levar em consideração os cálculos corretos dos estoques levantados no saldo final dos exercícios 1991 e 1992. (-.)" PIS/FINSOCIAUIRRF/CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO Relativamente à tributação incidente sobre estas rubricas, consta em suas peças impugnatórias a proposta pela extensão do julgado do IRPJ a todas elas, dele decorrentes, ressalvando, contudo, o que se segue: quanto ao PIS, que sua cobrança não poderia se fazer não poderia se fazer nos moldes dos Decretos-Leis n°s 2.445/89 e 2.449/89, julgados inconstitucionais pelo Supremo; quanto ao FINSOCIAL, que sua allquota não poderia ultrapassar 0,5% nforme decidido pelo Poder Judiciário neste sentido. HRT 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000210/95-32 ACÓRDÃO N°: 105-12.559 Em sua peroração, concebe idéia de que a incidência da Taxa Referencial Diária Acumulada sobre os seus compromissos tributários gera aumento real sobre eles, configurando agressão aos princípios constitucionais, razão pela qual postula seu expurgo? A decisão de primeira instância veio assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA LUCRO REAL ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE DEVER DE ESCRITURAR - A pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, abrangendo todas as suas operações, assim como os seus resultados, apurados anualmente em suas atividades, assim como seus resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacional. OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO FICTÍCIO - Desde que não comprovada adequadamente a totalidade do passivo exigível, configurada está a omissão de receitas operacionais. SUPERVENIÊNCIA ATIVA - O indevido registro de valores na conta Caixa, além de caracterizar irregularidade de natureza fiscal, justifica seu expurgo daquela conta patrimonial, como caracterização daquele ilícito. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - O valor do estoque dos produtos em elaboração e dos produtos acabados, para o contribuinte que tem contabilidade de custos integrada e coordenada, deve ser feita pelo custo médio ponderado de produção ou pelo custo das produções mais recentes (PEPS) ou com base no preço de venda, subtraída a margem de lucro. Nos demais casos, a avaliação será feita pelo método do arbitramento, em função do custo da matéria prima ou do preço da venda do produto acabado, na forma determinada, no caso, pelo artigo 187 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, observadas as regras constantes do Parecer Normativo n° 6/79. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO HRT 6 )4 g/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000210/95-32 ACÓRDÃO N°: 105-12.559 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICAÇAO - Penalidades - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. VIGÊNCIA - Encargos relativos à TRD. Fica subtraída a aplicação do disposto no art. 3° da Lei n° 8.218/91 no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme disposição contida no artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 032, de 09/04/97. Lançamento procedente em parte. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - Princípio de causa e efeito impõe aos lançamentos reflexos a mesma sorte do lançamento principal. Caracterizada a infração à legislação tributária e tendo havido a decorrente tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sujeita-se a contribuinte, ainda, à exigência da contribuição para o PIS. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE - A exigência do PIS fundamentou-se nos Decretos-Lei 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. Face à determinação contida na Medida Provisória n° 1.621/97 e suas reedições, o crédito exigido não pode ser superior ao que seria devido com base na LC 07/70. Demonstrado, no entanto, que os valores exigidos no Auto de Infração atendem à restrição da Medida Provisória, mantém-se o lançamento. Lançamento procedente em parte. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) DECORRÊNCIA. Omissão de Receitas na Pessoa Jurídica - Princípio de causa e efeito impõe aos lançamentos reflexos a mesma sorte do lançamento principal. Caracterizada a infração à legislação tributária e tendo havido a decorrente tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sujeita-se a contribuinte, ainda, à exigência do FINSOCIAL. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL HRT 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000210/95-32 ACÓRDÃO N°: 105-12.559 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO - Ficam cancelados tão-somente o lançamento e a inscrição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à contribuição para o FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradors relativos ao exercício de 1988, com fulcro no artigo18, inciso III, da Medida Provisória n° 1.621197 e suas reedições. Lançamento procedente em parte. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DECORRÊNCIA - Omissão de receitas na Pessoa Jurídica - Princípio de causa e efeito impõe aos lançamentos reflexos a mesma sorte do lançamento principal. Caracterizada a infração à legislação tributária e tendo havido a decorrente tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sujeita-se a contribuinte, ainda, à exigência do Imposto de Renda na Fonte. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICAÇÃO - Não cabe a aplicação do disposto no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 no período de 01/01/89 a 31/12/92, quando era exigível tão-somente o imposto à alíquota de 8%, com base nos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88. Lançamento procedente em parte. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO DECORRÊNCIA - Omissão de receitas na Pessoa Jurídica - Princípio de causa e efeito impõe aos lançamentos reflexos a mesma sorte do lançamento principal. Caracterizada a infração à legislação tributária e tendo havido a decorrente tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sujeita-se a contribuinte, ainda, à exigência da Contribuição Social. Lançamento procedente em parte. HRT 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000210/95-32 ACÓRDÃO N°: 105-12.559 Na matéria de fundo do lançamento, ou seja, relativamente às infrações apuradas no âmbito do IRPJ, a autoridade julgadora manifestou- se, em resumo, da seguinte forma. 1 ) O fato de que o Fisco não identificou os fornecedores, as notas fiscais, ou mesmo os meses em que foram detectadas diferenças no passivo da empresa não justificam o cancelamento da autuação relativa ao passivo fictício, à vista de que a fiscalização limitou-se a confrontar o demonstrativo de fls. 16/20 - preenchido pela própria contribuinte - com o saldo da conta Fornecedores constante do balanço patrimonial da empresa. 2) Contraria as regras do processo administrativo fiscal o "adiamento sine die* decorrente do acatamento da pretensão da contribuinte de demonstrar os valores das bermudas vendidas. 3) Foram rebatidas as alegações da empresa no que toca os cheques compensados e ingressados em Caixa, como se observa às fls. 1891190 dos autos, trecho que leio em sessão. 4) Quanto à subavaliação de estoques finais, a decisão condena o procedimento da empresa em contestar o lançamento por meio da negativa genérica, uma vez que a "apuração não saiu do vazio". Deu como correta a apuração do Fisco, que se pautou nos percentuais adotados pela empresa na avaliação de seus estoques de produtos acabados e em elaboração. 5) O PIS/Faturamento é devido pelo menos no montante lançado nos autos, eis que o valor obtido pela aplicação da alíquota de 0,75% sobre o faturamento é superior ao montante resultante da aplicação da alíquota de 0,65% sobre a receita operacional. 6) No que toca o FINSOCIAL, a autoridade monocrática cancelou o lançamento no que excedeu a aplicação da alíquota de 0,5%. HRT 9 ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000210/95-32 ACÓRDÃO N°: 105-12.559 7) O IRRF foi integralmente excluído do lançamento, por ter sido lançado com base no art. 8° do DL 2.065/83. Entendeu a autoridade julgadora que tal dispositivo é inaplicável após a entrada em vigor da Lei n° 7.713/88. Ao que se depreende da decisão de primeira instância, a contribuinte foi eximida ainda do pagamento da multa no percentual de 100% cominada no exercido de 1992, tendo sido a referida multa reduzida ao percentual de 75%, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte expendeu as razões elencadas abaixo. 1) No item Passivo Fictício, a empresa não localizou nos lançamentos contábeis, ou no demonstrativo de composição do passivo, o valor de Cr$ 19.817,82. Essa quantia, afirma, não consta como vencível no ano subsequente. 2) Ainda este item, o Fisco não identificou os fornecedores, ou as notas fiscais, ou mesmo os meses em que foi detectada a diferença apontada na autuação. 3) Nas palavras da contribuinte, e ainda se reportando ao item passivo fictício: 'O valor de Cr$ 341.922,00 é composto pela fatura n° 015645 da Trapzol Comércio e Importação Ltda. no valor de Cr$ 242.025,00, paga no dia 28112191 e das Notas Fiscais n° 016137, 016149 e 016173 da Lavanderia Sul América Ltda., nos valores de, respectivamente, Cr$ 36.988,00, Cr$ 32.046,00 e 30.853,00, pagas através do cheque n° cA-218, do Banco Real, datado de 06109/91, totalizando 341.922,00, sendo que em 31.12.91 o saldo da conta de fornecedores foi apresentado com o valor de Cr$ 4.747.526,19 e deveria ter sido apresentado com o valor de Cr$ 4.405.604,19, conforme planilha em anexo, considerando a subtração do valor de Cr$ 341.922,00, mas, em contrapartida, o valor da conta Caixa, na HRT 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000210/95-32 ACÓRDÃO N°: 105-12.559 mesma data, era igual a Cr$ 34.949.726,23, conforme 264 e 265 e Livro Diário n° 11, folhas n° 02 e 03 mais Termos de Abertura e Encerramento, saldo este que seria insuficiente para cobrir, em mais de cem vezes o valor de Cr$ 341.922,00, não lançado na data correta, mas tendo sido regularizado em 03/01/92, conforme documentos em anexo (...)" 4) A contribuinte sustenta, em síntese, que o valor acima, mesmo não tendo sido contabilizado na época apropriada, não gerou efeitos no resultado tributável, eis que deixou de ser contabilizado tanto no passivo como no ativo. 5) Quanto à subavaliação de estoque constatada pelo Fisco, a empresa alega que não foram respeitados os preceitos de avaliação de estoques utilizados pela própria legislação fiscal - de avaliação pelo preço de aquisição das mercadorias ou dos insumos. 6) Ademais, neste mesmo tópico, alega que as perdas decorrentes de falha na produção foram levadas em conta em valor inferior ao correto, uma vez que a empresa perde, em média 1160 peças, "quantidade superior às 553 peças informadas no levantamento quantitativo feito pela fiscalização". 7) No item Superveniência Ativa, a recorrente contesta o método utilizado pelo Fisco, fazendo as mesmas alegações utilizadas na impugnação. 8) Contesta ainda a TRD como índice de atualização monetária. 9) No que se refere à contribuição ao PIS/Faturamento, a recorrente requereu fosse aplicado ao lançamento o prazo de recolhimento e a alíquota de 0,5% previstos na Lei Compelementar n° 07170. HRT 11 Vir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000210/95-32 ACÓRDÃO N°: 105-12.559 10) No que se refere ao lançamento do Imposto de Renda na Fonte, invoca a IN SRF n° 63/97, que proíbe o lançamento do tributo com base no art. 35 da Lei n° 7713/88 em relação às sociedades por ações. A recorrente trouxe ainda os documentos de fls. 297 e seguintes. A recorrente trouxe aos autos cópia da medida liminar concedida pelo juízo de primeira instância da Justiça Federal de Minas Gerais, que garante sejam os recursos conhecidos apesar da ausência do depósito administrativo exigido em MP. É o Relatório. FIRT 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000210/95-32 ACÓRDÃO N°: 105-12.559 VOTO Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK Relator Tempestivo o recurso, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que o lançamento de Imposto de Renda na Fonte já foi cancelado, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso apresentado relativamente a este tributo. Entendo que, quanto à matéria de fato utilizada como base para o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não cabe razão à contribuinte. Quanto ao passivo fictício no exercido de 1991, a empresa alegou que não detectou a origem do valor exigido, uma vez que ele não aparece em sua contabilidade, ou mesmo no demonstrativo do passivo entregue à fiscalização. Entendo que a razão está com o Fisco, uma vez que o valor utilizado como base de cálculo no particular não foi obtido diretamente da contabilidade ou dos demonstrativos, mas de diferenças entre os saldo da conta Fornecedores do seu balanço encerrado em 31 de dezembro e o somatório dos valores da mesma conta encontrados no demonstrativo entregue à fiscalização. Assim, não há qualquer lastro para o inconformismo da empresa nas suas alegações de defesa. Quanto ao período base de 91, exercício de 92, merece a mesma sorte o recurso da empresa. Isso porque a própria contribuinte admite FIRT 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000210/95-32 ACÓRDÃO N°: 105-12.559 a infração textualmente, em seu recurso. A existência de recursos em caixa é irrelevante, na espécie. A contribuinte apontou, no que se refere à Omissão de Receitas por omissão de vendas de bermudas, que as perdas consideradas pelo Fisco não correspondem às perdas normais na produção, sendo estas um pouco superiores ao dobro das consideradas pela fiscalização. A alegação, no entanto, veio no vazio, pois que não demonstradas por documento com força probatória. Vale ressaltar que o percentual de quebras utilizado pela fiscalização correspondia ao valor informado, no curso da ação fiscal, pela própria contribuinte. No que se refere à omissão de receitas por superveniência ativa, as provas trazidas pela contribuinte não dão ensejo à modificação do lançamento. Analisando item por item: 1) O valor constante do cheque n° 640372 é superior àquele quitado com o mesmo. Nenhuma prova foi produzida no sentido de conciliar a obrigação quitada com o cheque emitido. 2) A contribuinte não demonstrou o ingresso em caixa do valor constante do cheque n°790871, emitido contra o BMB. 3) O cheque n° 000418, contra o Bradesco tem valor diverso da obrigação que a contribuinte afirma ter quitado. A recorrente não apresenta prova da correspondência do pagamento com a obrigação. 4) A folha n° 219 do Livro Diário juntada pela contribuinte não logra comprovar suas alegações no que tange o destino do cheque n° 000583, emitido contra o Bradesco. 5) O valor de 336,48, alegadamente saído do caixa para complementar o cheque n° 000609, emitido contra o Bradesco, preenchido - segundo a empresa - com valor inferior ao correto, não foi demonstrado pela HRT 14 ased1000 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000210/95-32 ACÓRDÃO N°: 105-12.559 empresa, que contabiliza seus pagamentos com recursos do caixa de maneira unificada, a cada dia. Quanto ao tópico referente à subavaliação de estoques, é de se concluir que a contribuinte conformou-se com os fatos apurados, discordando apenas do método de apuração do valor devido. Ocorre que a contribuinte não apresentou demonstrativo do valor das peças que não se encontravam em estoque, nem mesmo explicitou a forma pela qual ela mesma faz a contabilização do estoque, o que torna inviável atender sua pretensão. A TRD, por outro lado, deve ser excluída no período de fevereiro a julho de 1991, podendo ser aplicada somente a partir do mês de agosto daquele ano, nos termos da remansosa jurisprudência deste Colegiado. O auto relativo ao PIS/Faturamento deve ser totalmente cancelado, uma vez que se utilizou dos Decretos-Lei n° 2.445 e 2.449/88 para impor a exigência, enquanto somente poderia ter se valido da sistemática instituída pela Lei Complementar n° 07/70, alterada pela 17/73, que instituía o PIS com moldes bastante diversos. Em primeiro lugar, o fisco não poderia lançar contribuição com base em norma considerada inconstitucional pelo STF, mesmo que esta estabelecesse condições mais favoráveis ao contribuinte. Nem pode a autoridade julgadora singular manter o lançamento sob este pretexto, ainda que ele correspondesse à verdade. O fisco somente pode cobrar o que lhe é devido, e na forma da lei, sendo incabíveis os juízos de valores. De qualquer modo, compete-me apontar que o julgador de primeiro grau olvidou-se de que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a base de cálculo do PIS referia-se a um período anterior ao da HEI 15 400 tfri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10640.000210/95-32 ACÓRDÃO N°: 105-12.559 ocorrência do "fato gerador". Utilizar-se o fisco do faturamento de um mês para determinar o valor do PIS devido no próprio causa dano à contribuinte, ao contrário do que pensa a autoridade julgadora de primeira instância. Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro, deve ser estendida à exigência o decidido quanto à de IRPJ, mantendo-se o lançamento, exceto no que se refere à TRD no período de fevereiro a julho de 1991. O mesmo se aplica no que toca a contribuição ao FINSOCIAL, visto que o julgador de primeiro grau já excluiu a parcela que excedia a aplicação do percentual de 0,5%. Pelas razões acima expostas, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de setembro de 1998. nf C 1, W. itk---- d VICTOR WOLSZCZAK HRT 16 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

score : 1.0
4661991 #
Numero do processo: 10670.000328/2002-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO; 1997. ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. Conforme disposto no artigo 16 da Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.803/1989 e pela Medida Provisória nº 2.166/2001, para que a área de utilização limitada (Reserva Legal) usufrua o benefício de exclusão do ITR, é imprescindível que a mesma esteja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel , no registro de imóveis competente, à do fato gerador do ITR. DISTRIBUIÇÃO DAS ÀREAS DO IMÓVEL RURAL. UTILIZAÇÃO. A alteração da distribuição e da utilização das áreas do imóvel rural informadas pelo contribuinte na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural só será aceita pleo Fisco quando constada a ocorrência de erro de fato e quando a prova documental apresentada pelo interessado (no caso, Laudo Técnico ) seja suficientemente hábil , idônea e robusta, para justificar tal alteração. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35931
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo declarou-se impedida.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO; 1997. ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. Conforme disposto no artigo 16 da Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.803/1989 e pela Medida Provisória nº 2.166/2001, para que a área de utilização limitada (Reserva Legal) usufrua o benefício de exclusão do ITR, é imprescindível que a mesma esteja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel , no registro de imóveis competente, à do fato gerador do ITR. DISTRIBUIÇÃO DAS ÀREAS DO IMÓVEL RURAL. UTILIZAÇÃO. A alteração da distribuição e da utilização das áreas do imóvel rural informadas pelo contribuinte na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural só será aceita pleo Fisco quando constada a ocorrência de erro de fato e quando a prova documental apresentada pelo interessado (no caso, Laudo Técnico ) seja suficientemente hábil , idônea e robusta, para justificar tal alteração. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10670.000328/2002-67

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4269702

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35931

nome_arquivo_s : 30235931_126756_10670000328200267_009.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO

nome_arquivo_pdf_s : 10670000328200267_4269702.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo declarou-se impedida.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003

id : 4661991

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378939432960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:08:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:08:24Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:08:24Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:08:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:08:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:08:24Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:08:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:08:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:08:24Z; created: 2009-08-07T00:08:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T00:08:24Z; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:08:24Z | Conteúdo => " i'nqr , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10670.000328/2002-67 SESSÃO DE : 05 de dezembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.931 RECURSO N° : 126.756 RECORRENTE • ALBERTO FRANÇA BAHIA - ESPÓLIO RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO: 1997. ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA LEGAL Conforme disposto no artigo 16 da Lei e 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações introduzidas pela Lei e 7.803/1989 e pela Medida Provisória n• 2.166/2001, para que a área de 411 utilização limitada (Reserva Legal) usufrua o beneficio de exclusão do 1TR, é imprescindível que a mesma esteja averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, à data do fato gerador do ITIL DISTRIBUIÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL RURAL. UTILIZAÇÃO. A alteração da distribuição e da utilização das áreas do imóvel rural informadas pelo contribuinte na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural só será aceita pelo Fisco quando constatada a ocorrência de erro de fato e quando a prova documental apresentada pelo interessado (no caso, Laudo Técnico) seja suficientemente hábil, idónea e robusta, para justificar tal alteração. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affon Pra de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo declarou-se impedida. • Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2003 ade s, PAULO ROB.it • CUCO 1 S Presidente em . cicio ~6fr ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGAT1'0 13 ABR 20Orlatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e LUIS ANTONIO FLORA Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL Inc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.756 ACÓRDÃO N° : 302-35 .931 RECORRENTE : ALBERTO FRANÇA BANIA - ESPÓLIO RECORRIDA : DRJ/I3RA S ILIA/DF RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Em 22/03/2001, a Delegacia da Receita Federal em Montes Claros/ MG, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados informados na declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1997 referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Angicos", localizado no município de Janaúba/ • MG, intimou o Espólio de Alberto França Bahia a apresentar os seguintes documentos (fl. 23): (a) Matrícula do Imóvel contendo a Averbação da Reserva Florestal; (b) Cópia da Declaração de Produtor Rural do ano de 1996. Ciente da exigência em 26/03/2001 (AR à fl. 24), a Representante Legal do Espólio do Contribuinte, Sra. Maria Adelaide de Azevedo Bahia, apresentou tempestivamente, em 03/04/2001, os documentos de fls. 27/29, em cópias xerox, especificamente: (a) Declaração de Produtor Rural do ano de referência 1995, entregue em 1996 (fl. 27) e (b) Imposto de Renda Pessoa Física — ano calendário de 1997, apresentado em 1998 (fls. 28/29). Quanto à área de Reserva Legal, a Interessada esclareceu que a mesma não foi averbada no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que esta área também é utilizada como solta para o gado. A Fiscalização da DRF em Montes Claros/MG não aceitou os • documentos apresentados pela Interessada, lavrando o Auto de Infração de fls. 02 a 12, para formalizar a exigência do crédito tributário no montante de R$ 6.698,43, correspondente ao ITR, juros de mora e multa proporcional de 75%. Na "Descrição dos Fatos", consta a seguinte informação: 01- IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR GLOSA DE ÁREA DECLARADA COMO SENDO DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. O contribuinte acima identificado informou em sua declaração de ITR do exercício de 1997m uma área de quatrocentos hectares de utilização limitada. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.756 ACÓRDÃO N° : 302-35.931 No entanto, não averbou em cartório essa área, conforme informação do contribuinte em atendimento à intimação de fls. Para fins de exclusão do ITR, a área de reserva legal deverá estar averbada à margem da matricula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. (...).,, Todos os demais dados informados pelo Interessado foram aceitos mas, em decorrência da glosa efetuada, a área aproveitável do imóvel aumentou, o Grau de Utilização da Terra diminuiu de 100,0% para 78,9%, o Valor da Terra Nua Tributável também aumentou e a alíquota do imposto passou de 0,30% para 1,60%, conforme o Demonstrativo de Apuração do ITR de fls. 06. 411 Cientificada do auto lavrado em 26/03/2002 (AR à fl. 33), a Sra. Maria Adelaide de Azevedo Bahia, na condição de inventariante que foi do Espólio de Alberto França Bahia, já extinto naquela data, apresentou, em 18/04/2002, tempestivamente, a impugnação de fls. 34/37, alegando, em síntese, que: (a) apresentou, dentro do prazo estabelecido, a DITR/1997, onde declarou área de utilização limitada de 400,0 hectares; (b) referida área não foi averbada no Cartório competente; (c) ao atender Termo de Intimação Fiscal, já havia prestado essa informação e salientado que a referida área também era usada para solta de gado, pasto nativo temporário, vez que na região, em decorrência da seca, grande é a carência de pasto; (d) ocorre que, em 1997, o imóvel rural em questão fazia parte dos bens do espólio de Alberto França Bahia, cujo processo tramitava junto à l' Vara Cível da Comarca de Janatiba/MG; (e) referido bem foi objeto de divisão amigável entre os herdeiros e mecha, motivo pelo qual não se averbou a reserva legal, vez que dificultaria a divisão; (f) a área declarada como reserva legal ou utilização limitada, composta de árvores de pequeno porte, vegetação de cerrado, também era utilizada • como pasto nativo, conforme salientado anteriormente, como ocorre em todos os imóveis rurais, principalmente naqueles localizados no Norte de Minas, onde toda e qualquer área de pasto é utilizada em todo o seu potencial, para suprir as necessidades do gado; (g) assim, certo seria que, não podendo a área ser considerada de utilização limitada, por falta de averbação, deveria ser enquadrada como pastagens nativas temporárias, e não como área não aproveitada, o que modificaria o cálculo do tributo, pois o efetivo de gado existente no imóvel era de 616 cabeças de animais de grande porte, conforme se fez provado em cópia da Declaração de Produtor Rural, também apresentada ao Fisco; (h) nas declarações de ITR dos exercícios seguintes, não mais se declarou a área de utilização limitada, mas pasto nativo, porque melhor a caracterizava; (i) ademais, cada herdeiro definiria sua reserva e procederia ao registro necessário após o término do inventário, conforme já ocorreu; (j) requer, assim, a revisão do lançamento conforme cálculo constante desta peça de defesa, para que a área declarada de utilização limitada seja considerada de pasto nativo, pelo fato de ser utilizada como tal, numa região onde toda a vegetação verde ou até seca serve para aliviar a fome do gado. ~CI 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.756 ACÓRDÃO N° : 302-35.931 Em Primeira Instância Administrativa, o lançamento foi julgado procedente, nos termos do ACÓRDÃO DIU/BSA N° 02.871, de 18/09/2002 (fls. 42/46), cuja ementa transcrevo: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESRVA LEGAL. Comprovado o não atendimento da exigência legal de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. • UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL — ÁREA DE PASTAGENS. A alteração da classificação de áreas do imóvel informadas na DITR de área de reserva legal para área servida de pastagem somente é possível quando constatada a ocorrência de erro de fato e apresentada prova documental hábil e idónea. Lançamento Procedente." Cientificada do resultado do julgamento a quo em 28/10/2002 (AR à fl. 50), a Interessada protocolou, em 27/11/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 51/53, acompanhado dos documentos de fls. 54/66, expondo, basicamente, as seguintes razões de defesa: 1) Foi inventariante no espólio de Alberto França Bahia, do qual constava como bem, uma área de 1.920,0 hectares, localizada • na Fazenda Angicos, município de Janaúba/MG.. 2) Referida área foi objeto de levantamento topográfico, resultando em área maior, num total de 2.042,7 hectares. Foi objeto também de divisão amigável por escritura pública, após partilha (cópia anexa). 3) O imóvel possuía, efetivamente, área de reserva legal exigida por lei, sendo preservada, não obstante estivesse sem registro. A área de matas sempre atendeu a duas funções: preservação de mata nativa e pasto nativo para o rebanho bovino, considerando que a região é localizada no Polígono das Secas, carente de água e, conseqüentemente, de pasto. Assim, os 400,0 hectares de matas de serrado médio, onde se desenvolvem o capim bravo e leguminosas com alto teor de proteínas, não poderiam ser desprezados. Mas como o objetivo principal da área era a fr-‘1V "‘ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.756 ACÓRDÃO N° : 302-35.931 preservação da mata nativa, assim a mesma foi declarada, pois tinha-se a intenção de fazer a averbação, na forma da lei. Porém, com o falecimento de seu titular, abriu-se a sucessão e inventariou-se o imóvel, para que o mesmo fosse objeto de divisão 4) Decidido que o imóvel seria partilhado entre todos os herdeiros (em grande número), sofreria ele em conseqüência divisão judicial ou amigável, o que poderia ser complicado caso a área de 400,0 hectares estivesse averbada como reserva, porque dificilmente ela poderia ser distribuída entre todos os herdeiros. Mais conveniente seria que, cada um, após a divisão, delimitasse a sua área de reserva. 5) Não obstante ter sido a área classificada como Reserva Legal na declaração apresentada, possuía também características que possibilitavam sua classificação como pasto nativo, considerando que também foi usada para este fim. 6) Contudo, quando efetuado o lançamento de oficio, esta área de 400,0 hectares foi considerada como área não aproveitada, o que foi impugnado pela Interessada, porque esta não era a realidade dos fatos.. 7) Por lapso ou inexperiência, a Recorrente deixou de juntar documentos comprobatórios e o que faz agora, por ser de justiça, pois sempre foi preservada a mata nativa, que também serviu de pasto nativo, desde quando as atividades começaram • no imóvel, há mais ou menos 50 anos. 8) Isto posto, requer a revisão do lançamento, para que a área declarada de utilização limitada ou reserva legal, assim descaracterizada por falta de averbação, seja classificada como de pasto nativo, para o cálculo do ITR.. Às fls. 55/56 consta Laudo Técnico emitido por perito habilitado, Eng. Agrônomo, que visitou o imóvel em 19/11/2002; ás fls. 57, mapa da propriedade; às fls. 58 a 61, os registros dos protocolos referentes à partilha dos bens deixados por Alberto França Bahia e às fls. 62/66, a Escritura Pública de Divisão Amigável do imóvel objeto deste processo. A Recorrente arrolou bens em garantia de instância (fl. 54). frdarate 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.756 ACÓRDÃO N° : 302-35.931 O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até às fls. 69 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. ~a ar" • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.756 ACÓRDÃO N° : 302-35.931 VOTO O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — Exercício de 1997, referente ao imóvel denominado "Fazenda Angicos", localizado no município de Janaúba/ MG. O Auto de Infração lavrado deveu-se à glosa total da área declarada pelo Contribuinte como sendo de Utilização Limitada (Reserva Legal), num total de 400,0 hectares. Esta área foi glosada pelo fato de não estar averbada à margem da inscrição das matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de móveis competente, à data do fato gerador do tributo. Quanto a esta matéria, bem se conduziu a Fiscalização, uma vez que, conforme disposto no art. 16 da Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.803/1989 e Medida Provisória n° 2.166/2001, para que a área de utilização limitada (Reserva Legal) usufrua o beneficio de exclusão do ITR, é imprescindível que a mesma esteja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, à data do fato gerador do citado imposto. No recurso interposto, bem como na peça impugnatória, a Interessada explica o porquê da referida área não ter sido averbada, requerendo que a mesma, ao invés de ser considerada como área não aproveitada, seja enquadrada como área de pastagens, para fins de cálculo do tributo, uma vez que também era utilizada como pasto nativo para o rebanho bovino. Para comprovar esta última alegação, a Recorrente junta Laudo Técnico, é imprescindível que a mesma esteja averbada à margem da inscrição da • matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, à data do fato gerador do ITR.emitido por Engenheiro Agrônomo e mapa da propriedade. No referido Laudo, o perito habilitado destaca que "a parcela constituída pela mata de reserva legal existente é caracterizada por vegetação nativa, onde predomina a caatinga hiper- xerófila caducifólia, com extratos arbustivos variando em espécies. Sob estas árvores e arbustos, existe ainda uma vegetação terciária onde predomina as leguminosas e algumas gramíneas nativas. A fim de aproveitar este banco de proteína que é esta ~L» 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.756 ACÓRDÃO N° : 302-35.931 vegetação terciária, os proprietários soltam os animais nesta gleba, que é normalmente utilizada como solta em certo período do ano.". Contudo, o Laudo apresentado não pode ser acatado para o fim pretendido pela Recorrente. Isto porque, além de não se reportar à data em que ocorreu o fato gerador do ITR11997 (a visita foi realizada em 19/11/2002), não contém provas concretas e inequívocas de que a área em questão efetivamente, à época pertinente, se caracterizaria como área de pastagens nativas. Ou seja, o Laudo não faz prova consistente que convença esta Julgadora a aceitar a alteração da composição, • distribuição e utilização das áreas do imóvel. Ademais, e apenas por amor ao debate, o Laudo em questão não está acompanhado da competente Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto, mantendo integralmente o Acórdão recorrido. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2003 ~ger ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • • MINISTÉRIO DA FAZENDA :•;;;i0 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:1:t1I:t4; SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 126.756 Processo n° : 10670.000328/2002-67 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 49 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.°302-35.931. Brasília- DF, 06 kf/.200f MINISTÉRIO DA FAZENDA ME -3' Co -Titt Contribuintes &ardia Da' I os Cartaxo Presiante do o Conseino • Ciente em: BA >e,c, • pecV0 VOilet leci‘ 1mocui" 631cliend° 0141 CE 5688 _ Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

score : 1.0
4660660 #
Numero do processo: 10650.001398/99-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS – Quando o contribuinte, valendo-se da faculdade já prevista na Portaria 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário da Desburocratização, se utilize da via postal para assegurar direito, considerar-se-á como data da efetiva entrega da D.O.I a data da postagem constante do Aviso de Recepção (AR). Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11235
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200004

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS – Quando o contribuinte, valendo-se da faculdade já prevista na Portaria 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário da Desburocratização, se utilize da via postal para assegurar direito, considerar-se-á como data da efetiva entrega da D.O.I a data da postagem constante do Aviso de Recepção (AR). Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10650.001398/99-96

anomes_publicacao_s : 200004

conteudo_id_s : 4199651

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11235

nome_arquivo_s : 10611235_121195_106500013989996_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 106500013989996_4199651.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000

id : 4660660

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378952015872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T11:08:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T11:08:04Z; Last-Modified: 2009-08-26T11:08:04Z; dcterms:modified: 2009-08-26T11:08:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T11:08:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T11:08:04Z; meta:save-date: 2009-08-26T11:08:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T11:08:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T11:08:04Z; created: 2009-08-26T11:08:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T11:08:04Z; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T11:08:04Z | Conteúdo => ger ar - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10650.001398/99-96 Recurso n°. : 121.195 Matéria: : 1RPF - EXS.: 1998 e 1999 Recorrente : JURANI GONÇALVES LIMA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 12 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.235 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — Quando o contribuinte, valendo-se da faculdade já prevista na Portaria 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário da Desburocratização, se utilize da via postal para assegurar direito, considerar-se-á como data da efetiva entrega da D.0.1 a data da postagem constante do Aviso de Recepção (AR). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURANI GONÇALVES LIMA. . ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - 1 f • , -e ; - - u DE OLIVEIRA PR -0 NTE i Th / • - DE, et tO:.‘is , 01$014.5 le - BRITTO "T LA e ' • FORMALIZADO EM: i 7r\AA/ n IVIM ' 20u3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente momentaneamente, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO e, justificadamente, o Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.001398/99-96 Acórdão n°. : 106-11.235 Recurso n°. : 121.195 Recorrente : JURANI GONÇALVES LIMA RELATÓRIO JUFtANI GONÇALVES LIMA, já qualificada nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte. Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 01/05, exige- se do contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), no valor de R$ 6.441,00. O enquadramento legal indicado: artigo 15, §§ 1° e 2° do Decreto- lei n° 1.510/76, artigos 940 e 976 do RIR199 aprovado pelo Decreto 3.000/99 e Instrução Normativa - SRF n° 50/95. Foram anexados aos autos às fls.06/23, documentos que respaldam o lançamento. Inconformado, apresentou impugnação de em fls. 37/40 ,alegando, em síntese que: • quando foi expedido a auto de infração, já havia entregue as referidas Declarações de Operações Imobiliárias, como provam as cópias dos Avisos de Recebimento juntados às fls. 41/44; • os documentos, embora recebidos extemporaneamente, foram postados no prazo; 93,..) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.001398/99-96 Acórdão n°. : 106-11.235 • da leitura dos artigos 940 e 976 do Decreto-lei 3.000/99, depreende-se que não há previsão de multa para as declarações entregues fora do prazo; • além disso, o instituto da denúncia espontânea pode ser aplicado, desobrigando-a da quantia devida. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.48/51, assim ementada: `MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DOI O atraso na entrega da Declaração Sobre Operações Imobiliárias sujeita o serventuário da justiça 'a multa correspondente a 1% do valor das operações." Cientificado em 22/09/99 (AR de fls. 53-verso), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls.55/57, reiterando os argumentos consignados em seu expediente impugnatório, transcrevendo jurisprudência administrativa e insistindo que, nos termos da Portaria n° 12/82 do Ministério Extraordinário da Desburocratização e no Ato declaratório n° 19/97, a data a ser considerada é a da postagem. Às fls.59, foi anexado o comprovante do depósito administrativo exigido pela Medida Provisória n° n° 1.621/97. É o Relatório. 3 52( . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.001398/99-96 Acórdão n°. : 106-11.235 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Argumenta, o recorrente, que mandou as Declarações de Operações Imobiliárias pelo Correio e que a data da postagem de cada uma foi dentro do prazo legal fixado. Para comprovar o alegado junta os seguintes Avisos de Recepção: 1°) fl. 41 — conteúdo D.O. I — data de postaaem 20/11/98: 2° fl. 41 — conteúdo relatório D.O. I — data de postaqem 19/02/99: 3°) fl. 42— conteúdo D.O. I — data de postaqem 19/04/99: 40 ) fl. 42 — conteúdo D.O. I — data de postaqem 20/05/99. Afirma, que o seu direito de enviar pela via postal, tem suporte na Portaria n° 12, de 12/04/82 do extinto Ministério Extraordinário da Desburocratização e pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 19 de 26/05/97. O mencionado ato normativo, fundamentado no Decreto de 15/04/91 e na indicada portaria, regulamentou o exercício do direito do contribuinte de enviar a impugnação por via postal, que em seu item "a" preleciona que: "será considerada como data de entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva posta gem constante do aviso do recebimento, que deve conter o destinatário da remessa e o número do protocolo do processo, caso existente." Não há dúvida de que este ato normativo é especifico, porém, tanto o decreto quanto a portaria mencionados, prevêem a possibilidade da remessa postal para todo e qualquer documento. • • ft 4 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.001398/99-96 Acórdão n°. : 106-11.235 Examinada a Instrução Normativa n° 4 de 12/01/98, que definiu as regras para apresentação da Declaração de Operações Imobiliárias (D.0.1) constata-se que o recorrente deveria ter apresentado as mencionadas declarações, na unidade da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o cartório, até o dia vinte do mês subseqüente ao da ocorrência da aquisição ou alienação dos imóveis. Observa-se, também, que, mesmo sendo em disquete, não havia impedimento de remetidos via correio. Dessa forma e considerando que as datas consignadas pelo recorrente nos recibos de entrega juntados às fls. 9, 18 1 24,28, são coerentes com as datas de postagens constantes dos avisos de recebimentos de fls. 41,42 e 43, respectivamente e, ainda, que por elas a recorrente cumpriu sua obrigação dentro do prazo legal fixado. VOTO para dar provimento ao recurso cancelando a multa aplicada de R$ 6.641,06. Sala das Sessões - DF, em 12 de abril de 2000 Is/ f(- ff» SI /(1t1011 E •-n g -- r- I O/ 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.001398/99-96 Acórdão n°. : 106-11.235 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos der Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. dê 17/03/98). Brasília - DF, em 23 ',IA{ 2000 '1 • MIJES DE OLIVEIRA NTESEXTA CÂMARA Ciente em 23 MA! '2 OCO 101 PROCU • DO A FAZEN ' • IONAL 6 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

score : 1.0
4660024 #
Numero do processo: 10640.001681/97-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - CONTRATOS DE LONGO PRAZO - Caracteriza-se como de longo prazo o contrato com prazo de execução superior a um ano, devendo os respectivos resultados serem apurados de acordo com o progresso da sua execução. CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS - DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO DO LUCRO - Nos contratos com entidades governamentais, seja de longo ou curto prazo, admite-se o diferimento do respectivo lucro apurado de acordo com as leis comerciais e fiscais. Para ser admitida a adoção de tal permissivo legal deverá ser obedecido o regime de competência na escrituração regular das receitas e custos a fim de possibilitar o diferimento do lucro. ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. PROCESSOS REFLEXOS - PIS/Repique e CSLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal, no que couber, será aplicada ao processo tido como decorrente, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido. (DOU 03/07/01)
Numero da decisão: 103-20557
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ OS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/REPIQUE E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, BEM COMO EXCLUIR O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : IRPJ - CONTRATOS DE LONGO PRAZO - Caracteriza-se como de longo prazo o contrato com prazo de execução superior a um ano, devendo os respectivos resultados serem apurados de acordo com o progresso da sua execução. CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS - DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO DO LUCRO - Nos contratos com entidades governamentais, seja de longo ou curto prazo, admite-se o diferimento do respectivo lucro apurado de acordo com as leis comerciais e fiscais. Para ser admitida a adoção de tal permissivo legal deverá ser obedecido o regime de competência na escrituração regular das receitas e custos a fim de possibilitar o diferimento do lucro. ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. PROCESSOS REFLEXOS - PIS/Repique e CSLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal, no que couber, será aplicada ao processo tido como decorrente, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido. (DOU 03/07/01)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10640.001681/97-66

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4231960

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20557

nome_arquivo_s : 10320557_121478_106400016819766_019.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Mary Elbe Gomes Queiroz

nome_arquivo_pdf_s : 106400016819766_4231960.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ OS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/REPIQUE E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, BEM COMO EXCLUIR O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4660024

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378953064448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:16:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:16:27Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:16:28Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:16:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:16:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:16:28Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:16:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:16:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:16:27Z; created: 2009-08-04T18:16:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-04T18:16:27Z; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:16:27Z | Conteúdo => , • I zai '51 MINISTÉRIO DA FAZENDA.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 71),)• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.001681/97-66 Recurso n° :121.478 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1993 a 1995 Recorrente : HOSPITAL SÃO MARCOS S.A Reconida : DRJ em JUIZ DE FORA- MG Sessão de : 18 de abril de 2001 Acórdão n° :103-20.557 IRPJ — CONTRATOS DE LONGO PRAZO — Caracteriza-se como de longo prazo o contrato com prazo de execução superior a um ano, devendo os respectivos resultados serem apurados de acordo com o progresso da sua execução. CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS — DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO DO LUCRO — Nos contratos com entidades governamentais, seja de longo ou curto prazo, admite-se o diferimento do respectivo lucro apurado de acordo com as leis comerciais e fiscais. Para ser admitida a adoção de tal permissivo legal deverá ser obedecido o regime de competência na escrituração regular das receitas e custos a fim de possibilitar o diferimento do lucro. ONUS DA PROVA — Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui clic& Inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada. PROCESSOS REFLEXOS — PIS/Repique e CSLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal, no que couber, será aplicada ao processo tido como decorrente, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL SÃO MARCOS S.A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir Mas-18/06/01 1 I . . 1 e • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA "" P ie.) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f1/2..?: > TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10640.001681/97-66 Acórdão n° : 103-20.557 da base de cálculo do IRPJ os valores das contribuições ao PIS/REPIQUE e da Contribuição Social, bem como excluir o valor da Contribuição Social da sua própria base de cálculo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e-W5---~tar , • ei'a -ODRIGUES • - SIDENTE 4R YT LBGG UEIRlii:(. 3)—M O. --N-Z FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NE1CYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. O 2 • T MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.001681/97-66 Acórdão n° :103-20.557 Recurso n° :121.478 Recorrente : HOSPITAL SÃO MARCOS S.A RELATÓRIO HOSPITAL SÃO MARCOS S.A empresa já qualificada nos autos recorre, às fls. 297/309, a esse Conselho de Contribuintes da Decisão DRJ-JFA/MG n° 0.780/1999, às fls. 279/288, proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, que julgou procedentes, em parte, os lançamentos objetos dos Autos de Infração contra ela lavrados, relativos à exigência do IRPJ, às fls. 02, e autuações reflexas para o PIS/Repique, às fls. 12, a CSLL, às fls. 17, exercícios de 1993 a 1995, anos- calendários de 1992 a 1994. Consoante Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 03/04 e Termo de Verificação de fls. 25 do processo, o citado lançamento é decorrente de procedimento fiscal ex-officio através do qual a autoridade administrativa constatou as seguintes irregularidades: I — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — REGIME DE COMPENSAÇÃO - foi considerada indevida a compensação de prejuízo fiscal apurada no período de 12/1993, tendo em vista a reversão do prejuízo fiscal após o lançamento de ofício das infrações detectadas para o ano-calendário de 1992. Enquadramento legal: arts. 157 e seu § 1°; 382; 386 e seu § 2° e 388, III do RIR/1980; II — POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO "INOBSERVÂNCIA DE ESCRITURAÇÃO" — POSTERGAÇÃO DE RECEITAS — foi caracterizada como postergação de imposto de renda, tendo em vista que o contribuinte omitiu da tributação dos anos-base 1993 e 1994 os valores referentes à parte do faturamento dos serviços prestados ao SUS.a_ iNV 3 . • • k• • ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA ?4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10640.001681/97-66 Acórdão n° : 103-20.557 Enquadramento legal: arts. 155; 157 e seu § 1°; 171; 172; 173 e 387, II do RIR/1980 e arts. 194; 197 e seu parágrafo; 219; 220; 222 e 195, lido RIR/1994; III — LUCROS NÃO DECLARADOS — foi constatado que a contribuinte deixou de incluir na declaração de Imposto sobre a Renda parte do faturamento relativo aos serviços prestados ao SUS, relativamente aos anos-calendários de 1992 e 1994. Enquadramento legal: arts. 645 do RIR/1980 e art. 889, III, do RIR/1994. Em sua impugnação às fls. 183/197, a contribuinte insurge-se contra o lançamento do crédito tributário alegando em síntese que: 1. Alega que o Auditor Fiscal preocupou-se em explicar que a prestação de serviços hospitalares não se enquadram no regime de 'Contrato de Longo Prazo", insistindo aquela autoridade que o contrato do Hospital com o SUS rege-se pelo regime de produção de curto prazo, esquecendo-se ela que os artigos 282 do RIR/1980 de redação idêntica ao do 360 do RIR/1994, estabelecem que os contratos com entidade governamental podem ser tanto de curto como de longo prazo, interessando, apenas, que o governo não pagando não há o que cobrar 2. Consoante o artigo 360 do RIR/1994, está claro que se tratando de contrato com entidade governamental, independentemente do prazo de execução do contrato, o respectivo lucro tributável há que ser diferido até a sua efetiva realização, tendo inovado a autoridade fiscal com o seu entendimento da lei; 3. Argüi que o Auditor Fiscal interpretou que mesmo em havendo diferimento esse não alteraria o montante do lucro líquido do exercício, citando a Lei das S/A, entretanto, tal lei não trata da determinação do lucro tributável mas trata do lucro contábil, e o diferimento somente é cabível para efeitos fiscais devendo ser utilizado para isso o LALUR, bem assim argumenta que a IN SRF n° 21/1979 citada pelo fiscal não se 4 4' k• • . e:, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,9 PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10640.001681/97-66 Acórdão n° : 103-20.557 aplica ao caso pois o artigo 360 do RIR/1994 é soberano em relação à Instrução Normativa n°21/1979; 4. Apesar de o auditor colocar dúvidas sobre a validade do contrato entre o Hospital e o SUS, chegando a questionar da própria existência dele, tendo em vista que o contrato original data do ano de 1982, esqueceu-se aquela autoridade de que existe cláusula renovatória automática; 5. No tocante à inexistência de previsão legal para o diferimento de receita, concorda a defesa, mas alega que há previsão para diferimento do lucro tributável consoante o artigo 360 do RIR/1994, confundindo-se o auditor, 6. Discute as afirmativas do fiscal com relação à alagada desorganização dos controles da contribuinte, haja vista que tal desordem deve-se também ao SUS que somente efetua os pagamentos quando quer e bem entende; 7. Questiona a base legal do procedimento adotado pelo fiscal no sentido de excluir os dois primeiros meses de cada período-base para se apurar o valor da receita reconhecida em cada período-base tendo em vista que, segundo aquela autoridade, os pagamentos, na maioria das vezes, só ocorrem dois meses após o faturamento. Entende a defesa que pelo artigo 360 do RIR/1994 deveria ser apurado o lucro tributável pelo regime de competência; 8. Discorda da metodologia utilizada pelo fiscal, a qual acarretou prejuízo para a empresa, suscitando erro na apuração da base de cálculo tributável pois não foram excluídos os dois primeiros meses o que implicou na majoração da importância tributada por não haverem sido computadas algumas receitas de alguns meses. Na verdade, o auditor não excluiu os dois MCSC3 já que tributou todas as diferenças de 5 . • , • „• . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10640.001681/97-66 Acórdão n° : 103-20.557 somas entre 12 e 10 meses, ele tributou 12 meses e compensou apenas 10 meses. Em seu favor apresenta vários demonstrativos de cálculo para comprovar as suas alegações; 9. Pleiteia, também o direito à utilização dos efeitos fiscais da correção monetária de balanço em função da reserva oculta (lucro) gerada, modificadora do Patrimônio Liquido; 10.Ratifica todos os argumentos em relação aos processos reflexos, acresc,eritando com relação ao PIS/Repique que o auditor deixou de compensar os valores já recolhidos pela contribuinte a titulo de PIS/Faturamento; 11.Questiona a exigência de juros de mora à taxa SELIC por considerá-la ilegal, bem assim suscita a existência de cerceamento do direito de defesa, solicitando o cancelamento de toda e qualquer atualização, penalidade e mora, a partir de 1997 para os fatos geradores até 31/12/1994, mencionados nos Autos de Infração, tendo em vista que o fundamento legal utilizado, o artigo 26 da MP n° 1.542, em nada fundamenta os cálculos efetuados pela fiscalização. Por meio do despacho de fls. 243/244 o Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora solicitou a realização de diligência para que fossem trazidos mais elementos ao processo a fim de subsidiar o julgamento, bem assim para que na apuração da base de cálculo fossem observadas as disposições contidas no PN COSIT n° 02/1996 uma vez que os novos lucros tributáveis não foram considerados para efeito de correção monetária. Através do Termo de Diligência Fiscal de fls. 245/251 foi atendida o pedido da DRJ em Juiz de Fora, tendo a autoridade fiscal diligenciadora apresentado novosui 6 • k • • . r:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .r: TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10640.001681/97-66 Acórdão n° : 103-20.557 valores tributáveis e solicitado que a contribuinte fosse cientificada do resultado do aludido procedimento a fim de que pudesse manifestar-se sobre os fatos e valores nele apurados. Consoante o Aviso de Recebimento (AR) de fls. 268 a contribuinte foi cientificada do resultado da diligência fiscal e respectivos cálculos. As fls. 269/276 a contribuinte apresentou as suas razões de defesa, ratificando todos os termos da impugnação inicial e insurgindo-se contra a exigência e alegando que: 1. Reconhece que a sua impugnação inicial já foi atendida em parte, pois nos novos cálculos foram considerados os efeitos inflacionários de um exercício sobre os seguintes, embora tenha se insurgido sobre uma séria de outras irregularidades que não foram atendidas; 2. Na diligência, novamente, foi considerado o faturamento de dois meses posteriores ao encerramento do período tributável como sendo o faturamento do período anterior, excluindo-se o efeito inflacionário do período subseqüente. Dessa forma, foi apurado lucro tributável em todos os períodos auditados em valor igual ao faturamento contabilizado nos dois meses seguintes ao encerramento dos períodos semestrais ou anuais; 3. Insurge-se contra o não acolhimento do seu pleito quanto ao diferimento do lucro apurado na prestação de serviços a entidades governamentais sob a alegação de que tal pretensão não havia sido exercida na data da entrega da declaração tendo em vista que nessa oportunidade a empresa não poderia fazê-lo pois havia apresentado prejuízo fiscal do que resultou na impossibilidade de fazer-se o diferimento; N-/ 7 • . •• • ' -'4". • . ,•,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n°: 10640.001681/97-66 Acórdão n° : 103-20.557 4. Aduz que a CSLL não foi considerada como dedutível da base de cálculo do IRPJ, tendo sido aquela contribuição calculada erroneamente à alíquota de 10% quando deveria ter sido adotada a aliquota de 9,09%; 5. No tocante ao PIS/Repique afirma que não foram considerados os valores já recolhidos a título de PIS/Faturamento. Por meio da Decisão DRJ-JFA/MG n° 0.780/99, às fls. 279/288, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, julgou procedentes, em parte, os autos de infração objetos do presentes autos, consoante ementa a seguir transcrita: 'MATÉRIA E EMENTA IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA LUCRO REAL CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS - No caso de empresa prestadora de serviços, fornecidos através de contratos com base em preço unitário, para pessoa jurídica de direito público; empresa sob seu controle; empresa pública; sociedade de economia mista ou subsidiária, é defeso ao contribuinte diferir a tributação do lucro até sua realização, desde que proceda de acordo com a legislação de regência. PIS/REPIQUE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Decorrência — Infrações apuradas na Pessoa Jurídica — princípio de causa e efeito que impõe ao decorrente a mesma sorte do lançamento principal. Lançamentos Procedentes em Parte.' A motivação que fundamentou o R. julgado teve por respaldo osa argumentos a seguir sinteticamente descritos: 8 • • . . • 1.• 4,t • 1••• • te MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".-ilaii:.; è TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10640.001681/97-66 Acórdão n° : 103-20.557 1. A contribuinte, apesar de pleitear o diferimento das receitas do SUS que foram contabilizadas pelo regime de caixa e reconhecer que tal procedimento tem efeitos meramente fiscais, não adotou o procedimento correto de contabilizar as receitas pelo regime de competência e proceder ao diferimento, no LALUR, do lucro permitido pela legislação fiscal. Desse modo, por descumprimento ao artigo 360 do RIR/1994 a contribuinte deixou de exercer o seu direito de diferir o lucro em relação às receitas recebidas do SUS e, por falta de elementos, não há como promovê-lo nessa fase impugnatória; 2. O faturamento apurado pela autoridade fiscal, em cada período-base, corresponde à diferença existente entre o faturamento conciliado com as RAA fornecidas pelo SUS, conforme informado pela contribuinte, às fls. 88/90 e aquele registrado no livro Razão da empresa, o que equivale ao faturamento consignado nos registros da empresa, excluídos os dois primeiros meses de cada período-base e incluídos os dois primeiros meses do período subseqüente, conforme cálculos da Diligência Fiscal às fls. 250/251; 3. Não foi acolhida a pretensão da contribuinte em relação à dedução da base de cálculo do IRPJ do valor da CSLL, do PIS/Repique e da COF1NS tendo em vista que, no citado período, a dedutibilidade dos tributos e contribuições somente poderia se dar quando eles fossem efetivamente pagos; 4. Quanto à taxa SELIC e à penalidade da multa de ofício a respectiva exigência deu-se em obediência aos preceitos legais vigentes; 5. No tocante à compensação do PIS/Repique com o PIS/Faturamento não assiste razão à contribuinte tendo em vista que os pedidos de restituição e compensação deverã Oser formulados à DRF do seu domicílio fiscal. 9 • , .; " • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10640.001681/97-66 Acórdão n° : 103-20.557 As fls. 293, consta o Aviso de Recebimento (AR) por meio do qual o sujeito passivo tomou ciência da Decisão da autoridade administrativo-julgadora singular, na data de 22/12/1999. As fls. 294/296, foram juntadas cópias dos documentos mediante os quais a recorrente efetuou o depósito recursal. Na data de 22/12/1999, foi interposto o Recurso Voluntário de fls. 297/309 contra a citada Decisão da autoridade administrativo-julgadora de primeira instância, no qual a contribuinte ratifica os termos da sua impugnação acrescentando sinteticamente que: 1. A Decisão singular recalculou o resultado tributável considerando o faturamento de dois meses posteriores ao encerramento do período tributável como sendo o faturamento do período anterior, excluindo o efeito inflacionário do período subseqüente; 2. Discorda do critério de apuração sustentado pela fiscalização e mantido na Decisão, afirmando que houve uma mudança de estratégia e de fundamentos entre os dois atos praticados por ambas as autoridades julgadora e fiscal. Segundo a recorrente, enquanto a fiscalização sustentou que o contrato do Hospital com o SUS não era de longo prazo e que o lucro deveria ser reconhecido à medida da execução, a Decisão, na tentativa de disfarçar o equívoco da fiscalização, consoante o afirmado às fls. 284, demonstrou concordar que a regência do assunto deveria se dar pelo artigo 360 do RIR/1994. A Decisão, apesar de reconhecer o enquadramento equivocado da fiscalização não reconheceu o direito de a recorrente fazê-lo; io . . . . • • . e k ;_, " f••• . ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.001681/97-66 Acórdão n° :103-20.557 3. Questiona a afirmação da autoridade julgadora de que não tinha como acolher o diferimento do lucro por na oportunidade da fase impugnatória não ter mais como fazê-lo, haja vista que na diligência a autoridade fiscal teve acesso a todos os dados possíveis, bem como na impugnação foram apresentados todos esses dados, solicitando que sejam desconsiderados todos os cálculos do fiscal e aceitos aqueles apresentados pela recorrente; 4. Ratifica que não pode exercer o direito aos diferimento quando da entrega da declaração tendo em vista o prejuízo fiscal apurado para o período, sendo inaceitável que a autoridade julgadora deixe de acolher o pleito da interessada sob o argumento de que não dispunha de elementos; 5. Discute o fato de não ter sido aceita a dedução das contribuições sociais da base de cálculo do IRPJ citando em seu favor jurisprudência do Conselho de Contribuintes no sentido da admissibilidade. No tocante à CSLL aduz que a não dedução da mesma da base de cálculo do IRPJ implica no cálculo dos dois tributos de uma mesma base; 6. Quanto ao PIS/Repique, afirma que os valores já recolhidos são maiores do que aqueles apurados, insurgindo-se quando à negativa da respectiva compensação dos valores autuados como devidos com aqueles já pagos a título de PIS/Faturamento; 7. Questiona a não manifestação da Decisão acerca da alíquota de 9,09% aplicável td CSLL. t É o relatório. ti - . 4' • . rt MINISTÉRIO DA FAZENDA 'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.001681197-68 Acórdão n° :103-20.557 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora Tomo conhecimento do Recurso Voluntário por tempestivo e face o cumprimento do requisito legal referente à exigência do depósito para interposição de recurso a essa instância colegiada. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a examinar a R. Decisão proferida em primeira instância em confronto com os termos do Recurso Voluntário, da exigência do crédito tributário e com o melhor direito aplicável à espécie, concluindo que se encontra sub judice, nessa instância, a discussão de questões fáticas e também de direito. Preliminarmente, constata-se que inexiste qualquer prejudicial que possa obstar a apreciação dos autos por esse colegiado uma vez que a R. Decisão a quo encontra-se revestida da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e aquelas reguladoras do Processo Administrativo Tributário Federal, não merecendo reparos no tocante a essa parte. Igualmente, verifica-se que foram atendidos, plenamente, o devido processo legal e prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. No mérito, a questão ora apreciada encerra, no seu âmago, a discussão acerca do regime tributário aplicável aos contratos com entidades governamentais enquadrados como de curto ou longo prazo e a possibilidade, ou não, do diferimento dos respectivos lucros. Acerca do assunto é importante observar que as previsões relativas aos contratos de longo prazo, contidas no artigo 282 do RIR11980 e no artigo 358 12 , . . . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA... .. .. ..., .'; P . k yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10640.001681197-66 Acórdão n° :103-20.557 RIR/1994, não são aplicáveis à situação em causa pois a realidade factual não se adequa aos preceitos da hipótese de incidência abstrata constantes dos citados dispositivos legais, como pleiteia a recorrente, tendo em vista que a prestação de serviços ao SUS não se enquadra no conceito inserto naqueles diplomas legais. Apesar de a prestação de serviços encontrar-se respaldada em um contrato com renovação automática anual, tal fato não é suficiente para caracterizar o contrato como de longo prazo. Tal qualidade deriva de como serão executados os serviços, o que não enseja a hipótese da prestação de serviços de saúde ao SUS. Impende observar entretanto que, independentemente de caracterizar-se como de longo ou curto prazo, os contratos com entidades governamentais podem submeter-se a regime de tributação específico no sentido de poder ser diferida a tributação dos lucros resultantes desses contratos até a sua efetiva realização, isto é, até o momento do respectivo recebimento. Ressalte-se que a previsão legal diz respeito a que, na hipótese de contratos com entidade governamentais possa haver o diferimento dos lucros e não de receitas. As receitas, bem assim os respectivos custos, terão que ser contabilizados nos respectivos períodos em estrita obediência às leis comerciais e fiscais, sempre, segundo o regime de competência. Assim, quando se configurar o caso de contratos a longo prazo ou curto com entidades governamentais, poderá ser diferida a tributação, apenas, dos respectivos lucros para o período do efetivo recebimento. Cumpre salientar, todavia, que o contrato de prestação de serviços, entre a contribuinte e o SUS/MS, não pode enquadrar-se no conceito de contrato de longo prazo pela própria essência, natureza e periodicidade dos serviços prestados. Restaria, portanto, considerá-lo como contrato de produção em curto prazo, cujo resultado deverá sej•vu reconhecido à medida da execução, e cujo lucro é que poderia ser iferido. v‘\ - 13 • .itn • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.001681/97-66 Acórdão n° :103-20.557 Para que se pudesse considerar tal possibilidade, contudo, mister se fazia que a própria contribuinte houvesse escriturado corretamente os resultados advindos do contrato na época em que se deu a respectiva prestação de serviços. Igualmente, por tratar a hipótese de uma faculdade a opção pelo direito ao uso do permissivo legal deveria ser demonstrado pela interessada, bem como era necessário que ela houvesse procedido a regular contabilização tanto das receitas como dos respectivos custos a fim de que se apurasse o correto valor do lucro, não das receitas, cuja tributação poderia ser diferida. Sobre o dever do sujeito passivo da relação jurídico-tributária de manter escrituração regular com o registro de todos os fatos, operações e transações da pessoa jurídica, bem como dos poderes que detém as autoridades fiscais no tocante ao procedimento fiscal com vista ao lançamento do crédito tributário, já tivemos oportunidade de nos manifestar, em comentários aos artigos 197 e 223 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994 (correspondendo aos artigos 157 e 174 do RIR/1980), cujas respectivas matrizes legais são os artigos 7° e 9° do Decreto-lei n° 1.598/1977 e artigo 2° da Lei n°2.354/1954, expressando a seguinte opinião: 'Dever de escriturar (art. 197 do RIR): a escrituração deverá abranger todos os fatos administrativos, operações, transações ocorridos na empresa, bem como os resultados apurados em suas atividades no território nacional, devendo obedecer às leis comerciais e fiscais e aos princípios contábeis. Verificação do Lucro Real pela autoridade tributária (art. 223 do RIR) - A lei dá competência e poder à autoridade tributária para proceder à verificação da determinação do lucro real, sendo-lhe facultado o exame de livros e documentos da escrituração contábil-fiscal dos contribuintes, indusive da escrituração de terceiros, com vista à apuração do correto cumprimento da obrigação tributária. --- Saliente-se que a escrituração mantida com observância das disposições legais, bem como os livros obrigatórios que estiverem revestidos das formalidades extrínsecas e intrínsecas e em plena harmonia uns com os outros, fazem provi ) 14 • , . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA st ; 4.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.001681/97-66 Acórdão n° :103-20.557 contra e a favor das pessoas que deles forem proprietários ou contra terceiros, se os assentamentos constantes deles forem comprovados por documentos hábeis e idóneos, segundo a sua natureza ou assim definidos em preceitos legais (art. 223, § 1° do RIR/94 c/c os arte. 15 a 23 do Código Comercial). Também, o art. 15 do Ccom prescreve que se os livros dos comerciantes não se encontrarem revestidos das formalidades essenciais ou forem encontrados com vícios não merecerão fé nos lugares viciados, não constituindo prova a favor do comerciante a que pertencerem, todavia poderão, mesmo assim, constituir em prova contra os seus proprietários. (QUEIROZ NIAIA, Mary Elbe Gomes. Tributação das Pessoas Jurídicas — Comentários ao Regulamento do imposto de Renda/94. Brasília: UNB, 1997, pp. 111, 135, 137/139). Constatada a ocorrência da irregularidade autuada, relativamente ao incorreto registro das receitas pelo regime de caixa, como escriturado pela recorrente, conclui-se pelo acerto da autuação, restando examinar se a formalização do lançamento do crédito tributário em relação à realidade factual encontra-se de acordo com as normas legais que regem a espécie. Observa-só no processo que a autoridade administrativo-julgadora de primeira instância, no sentido de acolher os argumentos da defesa com relação à 3/4 apuração da base de cálculo, mandou proceder a novos cálculos para que fosse considerado o efeito da postergação das receitas. Nesse sentido, igualmente, não merece reparos a R. Decisão a que, tendo em vista que, após a elaboração e apuração dos novos valores efetuados pela autoridade lançadora em procedimento de diligência fiscal, a recorrente foi devidamente cientificada e pode apresentar nova impugnação, estando, assim plenamente assegurados o contraditório e a ampla defesa. Portanto, descabe razão à recorrente em alegar qualquer mudança de estratégia ou de fundamentos praticado pela autoridade lançadora ou julgadora, tendo em4\ 15 (d) - • • '2; • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 14frl.,;;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.001681/97-66 Acórdão n° :103-20.557 vista que os novos valores cuja tributação foi mantida resultam, ao contrário do afirmado no Recurso, em acolhimento dos argumentos apresentados pela defesa perante a instância julgadora singular no sentido de expurgar o efeito da correção monetária/efeitos inflacionários sobre os valores considerados como postergação e autuados, como previsto no PN COSIT n° 0211996. Saliente-se que no momento da autuação já havia sido considerada a respectiva postergação dos valores lançados pelo regime de caixa que deveriam ter sido contabilizados pelo regime de competência. Igualmente, não assiste razão à recorrente, no tocante a que caberia à autoridade lançadora recompor a sua escrituração com vista a apurar os resultados da pessoa jurídica pelo regime de competência e só posteriormente quantificar o valor do lucro que poderia ser objeto de diferimento. Como argumentos contrários à pretensão da recorrente basta verificar que o diferimento dos lucros é uma opção legal dada pela legislação fiscal, no sentido de que compete à própria pessoa jurídica apurar e efetuar corretamente os seus registros contábeis a fim de que possa diferir os lucros efetivamente apurados, bem como, consoante elementos do processo, mesmo que a autoridade fiscal quisesse adotar o procedimento sugerido pela recorrente, mesmo assim, os registros e documentos fornecidos pela pessoa jurídica não possibilitaram a respectiva apuração nem a recorrente apresentou qualquer elemento probatório, respaldado em documentos hábeis e idôneos que pudesse laborar em seu favor. Adentra-se, aqui, no campo do ônus probatório na relação jurídico- tributária. Para o enquadramento e caracterização de uma relação como jurídico-tributária é imprescindível que haja a prova irrefutável de que os fatos da vida real transmudaram-se efetivamente em fatos jurídico geradores de tributos, pela respectiva subsunção à hipótese de incidência prevista em abstrato na lei, qual a sua quantificação e qual o momento da incidência do imposto. 16 k" • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA .1;t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.001681/97-66 Acórdão n° :103-20.557 Os fatos jurídicos-tributários não são notórios que prescindem de prova, prevalece, sempre, no processo administrativo-tributário, a máxima anus probandi incumbi! el qui dicit. Portanto, aquele que acusa ou argüi direito em seu favor deverá demonstrar e provar esse direito, seja ele o sujeito ativo seja ele o sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Acerca do dever/ônus probatório no processo administrativo-tributário, portanto, é importante concluir que ele incumbe a quem acusa ou tem interesse em provar o seu direito. Desse modo, salvo nos casos de presunções legais, ele recai inicialmente à autoridade administrativa lançadora, no sentido de provar a prática das irregularidades imputadas ao sujeito passivo. Contudo, igualmente, ao sujeito passivo da relação jurídico- tributária, no exercício do seu amplo direito de defesa, incumbe apresentar provas em contrário irrefutáveis e inequívocas suficientes a elidir a imputação no sentido de desconstituir o lançamento de ofício. É importante salientar, também, que todas as operações, transações e os registros contábeis da pessoa jurídica deverão estar respaldados em documentais hábeis, idóneos e irrefutáveis, para que possam fazer prova a favor do seu direito. Do contrário, poderão ser impugnados pelas autoridades fiscais administrativas. No caso ora em apreciação, constata-se que as autoridades fiscais autuantes efetivamente cumpriram o seu dever de demonstrar e provar a infração imputada à contribuinte, no tocante à investigação, pesquisa dos fatos e procederam a um cuidadoso trabalho no sentido de construir os elementos que serviram de fundamento para o lançamento do crédito tributário relativo à infração autuada. Nos autos, constata-se que tanto a autoridade lançadora e a diligenciadora, como a julgadora cuidaram em demonstrar, motivar e fundamentar, de 17 : • • . • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA,t • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.001681197-66 Acórdão n° :103-20.557 forma inequívoca, a tipicidade da infração em conexão com as ocorrências da realidade factual, considerando-se, assim, que, na presente hipótese, foi irretocável o procedimento fiscal e a R. Decisão no tocante à realização do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Com relação à argüição objeto do Recurso Voluntário, no que se refere à exclusão da CSLL da base de cálculo da própria contribuição e do IRPJ, pelo exame das peças processuais constata-se que efetivamente assiste razão à recorrente, haja vista que, a citada contribuição, deve ser considerada como despesa dedutível dos resultados da pessoa jurídica a fim de que seja apurado o lucro que constitui a correta base de cálculo tanto da CSLL como do IRPJ. Quanto à alegação da recorrente com referência à possibilidade de compensação do valor do PIS/Repique autuado com o valor do PIS/Faturamento já recolhido, não há como se acolher o respectivo pleito haja vista que o valor do PIS/Repique agora exigido é relativo aos valores resultantes da infração apurado no procedimento de ofício com relação à equivocada escrituração das receitas pelo regime de caixa, não se confundindo com aquele que foi pago à época de ocorrência dos respectivos fatos geradores pela própria recorrente. No que se refere ao questionamento da recorrente de que a R. decisão a quo não se manifestou sobre a afiquota de 9,09% aplicável à CSLL, o respectivo pleito está sendo agora atendido com 'O reconhecimento do direito à exclusão da CSLL da própria base de cálculo. Relativamente às alegações relativas ao COFINS, as mesmas não serão objeto de apreciação no presente voto tendo em vista que elas são objeto de processo ki parte não se encontrando sub judice nos presentes autos. 18 . - * • 4t• -; • . ti MINISTÉRIO DA FAZENDA ( IV: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";>=7f: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10640.001681/97-66 Acórdão n° :103-20.557 No tocante à aplicabilidade dos juros de mora como calculados no lançamento de ofício e à aplicação da taxa SELIC, bem assim com relação à suposta exigência de valores a título de correção monetária, melhor sorte não se pode vislumbrar aos argumentos da recorrente tendo em vista que no cálculo do crédito tributário exigido foram obedecidos os termos da respectiva legislação disciplinadora da matéria que se encontrava válida, vigente e eficaz à época de ocorrência dos respectivos fatos geradores e do lançamento de ofício do crédito tributário. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de DAR provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir de tributação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor da CSLL, bem assim, no tocante ao IRPJ, ser excluído, também, o valor do PIS/Repique. Sala das Sessões - DF, 18 de abril de 2001 gR egLBE ‘0 UEIROZ\---\ 19 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

score : 1.0
4659113 #
Numero do processo: 10630.000277/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04145
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10630.000277/95-12

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4463687

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04145

nome_arquivo_s : 20304145_105887_106300002779512_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 106300002779512_4463687.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4659113

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378957258752

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:15:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:15:30Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:15:30Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:15:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:15:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:15:30Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:15:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:15:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:15:30Z; created: 2010-01-30T03:15:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T03:15:30Z; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:15:30Z | Conteúdo => \ De Qe6/ n 3 / ig Se MINISTÉRIO DA FAZENDA .................. PUBLICADO NO D. 0. ..... C..................... .71P.4'110, n1;: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000277/95-12 Acórdão : 203-04.145 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.887 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: I, CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 \VA Otacilio D. tas Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 n...J t.I I, I MINISTÉRIO DA FAZENDA .. -,...,?;,. ',;•,,;., .3.-,:i.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. 1 , Processo : 10630.000277/95-12 Acórdão : 203-04.145 Recurso : 105.887 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Santa Cruz", de sua propriedade, localizado no Município de Peçanha - MG, com área de 245,0ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 0671967.8. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e 1 CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo i produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como ,atividade de natureza primária. % Lançamento procedente". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000277/95-12 Acórdão : 203-04.145 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 20/21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000277/95-12 Acórdão : 203-04.145 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"It'Earttr4 Processo : 10630.000277/95-12 Acórdão : 203-04.145 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva económica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria- prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos ifs 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 Teneek.' e ,ONb. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000277/95-12 Acórdão : 203-04.145 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 OTACÉLIO DA 'AS CARTAXO 6

score : 1.0
4661070 #
Numero do processo: 10660.001004/95-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entrega intempestiva da declaração, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa equivalente. Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - A norma inserta no art. 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42578
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA (RELATOR). DESIGNADA A CONSELHEIRA URSULA HANSEN PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : IRPF - MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entrega intempestiva da declaração, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa equivalente. Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - A norma inserta no art. 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10660.001004/95-84

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4209777

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42578

nome_arquivo_s : 10242578_114091_106600010049584_010.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Júlio César Gomes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 106600010049584_4209777.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA (RELATOR). DESIGNADA A CONSELHEIRA URSULA HANSEN PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997

id : 4661070

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378959355904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:58:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:58:56Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:58:57Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:58:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:58:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:58:57Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:58:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:58:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:58:56Z; created: 2009-07-07T17:58:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T17:58:56Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:58:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.001004/95-84 Recurso n° : 114.091 Matéria : IRPJ - EXS.: 1994 e 1995 Recorrente : MURILO DELLA CROCE (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 12 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n° : 102-42.578 IRPF - MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entrega intempestiva da declaração, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa equivalente. Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - A norma inserta no art.138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MURILO DELLA CROCE (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva (Relator). Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor. /1/4/i ANTONIO Der FREITAS DUTRA PRESIDENTE /6Rs- ÁNSEN " ELu 60 RA DESIGNADA FORMALIZADO EM: O 2 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTC,_ MNS — MINISTÉRIO DA FAZENDA '-=','P,1 n =-?;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.001004/95-84 Acórdão n°. : 102-42.578 Recurso n°. : 114.091 Recorrente : MURILO DELLA CROCE (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Processo tem início com informação do Contribuinte que não recolheria multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos uma vez o art. 138 do CTN estabelece que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade se feita antes da iniciativa fiscal. Intimado o Contribuinte apresenta impugnação de fls. 09, as Notificações de Lançamento de fls. 04 e 05, que apuraram crédito tributário de 97,50 Ufir e R$ 397,60 a título de multa por atraso na entrega das declarações de imposto de renda dos anos de 1993 e 1994, exercício 1994 e 1995, nos termos do art. 984 C/C do 999, II, alínea "a" do RIR/94 e art. 88 da Lei n° 8.981/95. Em decisão monocrática de fls. 19/25, a DRJ em Juiz de Fora/MG considerou procedente a exigência, alegando em síntese que: a) nos termos dos art. 856 do RIR/94 e das IN da SRF 105/93 e 107/94 c/c da Portaria MF 146/95 verificou-se a impontualidade da entrega da declaração de bens; b) tratando-se de obrigação de fazer, o descumprimento das mesmas resulta em inadimplemento às aludidas normas jurídicas; c) a jurisprudência do Conselho não é pacífica, tanto que o Acórdão n° 102.29.231 de 15.07.94 julgou improcedente a argumentação do Contribuinte amparada no art. 138 do CTN; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA.gz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.001004/95-84 Acórdão n°. : 102-42.578 d) a multa é uma "obrigação acessória" transformada no caso em principal como o próprio CTN prevê em seu art. 113, nos § 1° e 2° que transcreve e que é o meio da administração exigir do particular o cumprimento de suas obrigações; e) a obrigação acessória é não só o cumprimento do ato da entrega da declaração como também o de fazê-lo dentro do prazo estipulado e só estará cumprida mediante o pagamento da penalidade. Em recurso voluntário e tempestivo de fls. 29/30 o Contribuinte recorre ao Conselho de Contribuintes, reiterando os termos da impugnação. Em suas contra-razões de recurso de fls. 25/26 a PFN opina pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que não se respeitou o prazo para a obrigação tributária sujeitando assim o Contribuinte a penalidade prevista em lei. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.001004/95-84 Acórdão n°. : 102-42.578 VOTO VENCIDO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. No mérito tem inteira razão o Contribuinte. Quanto a primeira notificação porque embasada no art. 984 que fixa a multa por infração sem penalidade específica quando esta existe no art. 999, "in verbis" : "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Como se pode observar nos casos de falta ou atraso na entrega da declaração há penalidade específica, o que inibe a aplicação do art. 984 que prevê a multa quando não haja penalidade específica.. Há que se considerar ainda o que atinge também o segundo lançamento, que o CTN, hierarquicamente predominante sobre a lei ordinária, dispõe em seu art. 138 que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade e, "in casu", o Contribuinte apresentou ambas declarações de imposto de renda comprovadamente antes de qualquer iniciativa fiscal. A lei é bem clara no artigo 138 do CTN quando reza que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração" e não abre qualquer exceção, nem mesmo a multa de natureza moratória. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.001004/95-84 Acórdão n°. :102-42.578 E tem mais, a redação da lei não deixa qualquer dúvida em ser este o melhor entendimento porque expressamente, exclui a responsabilidade pela denúncia espontânea quando acompanhada do pagamento do tributo se for o caso. Isto quer dizer que a responsabilidade está excluída também quando não for o caso, que seria a não existência de tributo. Além do mais o entendimento desta E. Câmara é pacífico no sentido de que não cabe a aplicação da multa com base no art. 984 c/c do 999, II, "a" do RIR/94 quando o Contribuinte se manifesta antes da ação fiscal. Por tais razões conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997. JÚLIO CÉSAR_G.015.4ES—DA-SILVA__ _ 5 2:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA z?).k--,s,=•=7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.001004/95-84 Acórdão n°. : 102-42.578 VOTO VENCEDOR Conselheira URSULA HANSEN, Relatora designada Em que pese o brilhantismo do Voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, com a devida vênia, permito-me discordar das considerações e fundamentação formulada pelo digno Relator, quanto a multa com base no art. 88 da Lei n.° 8.981/95. O Código Tributário Nacional, no Título II - Obrigação Tributária, Capítulo 1 - Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporaneamente. No caso concreto, a ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos após decorrido o prazo fixado; inexistindo ação fiscal anterior, pretende beneficiar-se do disposto no Artigo 138 do CTN, ou seja, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infraç-o. 6 .= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.001004/95-84 Acórdão n°. : 102-42.578 Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Verifica-se, portanto, que a alegação de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária não beneficia a Recorrente, porque a norma inserta no artigo 138 do CTN se refere explicitamente a tributo - não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. A título de ilustração e complementação, registre-se que o mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2a Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infra . :o. 7 , t,_.è.... -4-- ';--;, MINISTÉRIO DA FAZENDA .-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.001004/95-84 Acórdão n°. : 102-42.578 A disposição, até certo ponto, eqUipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: "benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, Ed. Forense): "CONFISSÃO - Derivada do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os seus interesses e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. t q _8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10660.001004/95-84 Acórdão n°. :102-42.578 Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a que compete tomar a iniciativa de sua repressão. 31 Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, "delatar", "dar a conhecer, revelar, divulgar", "publicar, proclamar, anunciar", "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público, um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O entendimento dos integrantes desta Câmara vem sendo no sentido da aplicabilidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de fazer, como entrega de DIRF, DOI, DCTF e Declarações Rendimentos, citando-se, a título de exemplo, os Acórdãos n.° 102- 28.170 102-27.693, 102-20.31 e, ainda, 105-1.013, 106-4.851, entre outros. 9 (\:Y- — MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.001004/95-84 Acórdão n°. : 102-42.578 Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário a multa de 97,50 Ufir. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997. U-S Lá lo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0