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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4573606 #
Numero do processo: 10510.003492/2010-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2302-000.159
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.003492/2010­79  Resolução n.º 2302­000.159  S2­C3T2  Fl. 115            2 Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  os  fatos  geradores  das  Contribuições  Previdenciárias  objeto  do  presente  lançamento  foram  apurados  a  partir  da  comparação  das  bases  de  cálculo  e  contribuições  por  segurado  constantes  nas  folhas  de  pagamento,  GFIP  e  RAIS e planilha de cálculos trabalhistas. Aduz que os cooperados e dirigentes não constam das  GFIP  e  que,  também,  não  foi  apresentada  qualquer  relação  ou  folha  de  pagamento  que  individualize suas remunerações.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 35/50.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  a  fls.  63/68,  julgando  procedente  o  lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 14/04/2011,  conforme Aviso de Recebimento a fl..  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.,  respaldando  sua  inconformidade  em  argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  •  Que  a  fiscalização  deixou  de  considerar  os  valores  pagos  em  razão  de  parcelamento de contribuições previdenciárias. Alega que, através do anexo  7,  juntado ao Auto de Infração nº 37.270.849­8, a cooperativa fez a  juntada  de comprovantes de pagamento de prestações do parcelamento, referentes aos  meses de agosto/2009 a setembro/2010, assim como informações pertinentes  ao  parcelamento  em  foco,  a  fim  de  que  os  valores  recolhidos  sejam  considerados e abatidos das exações ora lançadas.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    VOTO  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia 14/04/2010. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 13 de maio do mesmo  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.003492/2010­79  Resolução n.º 2302­000.159  S2­C3T2  Fl. 116            3 Ante a ausência de questões preliminares, passamos à análise do mérito.    2.  DO MÉRITO  Cumpre  assentar  inicialmente  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras,  assim como as matérias decididas pelo órgão de 1ª  instância não expressamente  contestadas  pelo  sujeito  passivo  em  seu  instrumento  de  Recurso  Voluntário,  as  quais  se  presumirão como anuídas pela parte.    2.1.   DO ALEGADO PARCELAMENTO  Alega o Recorrente que a fiscalização deixou de considerar os valores pagos em  razão de parcelamento de contribuições previdenciárias. Alega que, através do anexo 7, juntado  ao  Auto  de  Infração  nº  37.270.849­8,  a  cooperativa  fez  a  juntada  de  comprovantes  de  pagamento  de  prestações  do  parcelamento,  referentes  aos  meses  de  agosto/2009  a  setembro/2010, assim como informações pertinentes ao parcelamento em foco, a fim de que os  valores recolhidos sejam considerados e abatidos das exações ora lançadas.  Com efeito, compulsando os autos, verificamos haverem sido considerados pela  fiscalização  os  créditos  decorrentes  de  LDC  nas  competências  de  julho/2005  a  abril/2009,  conforme  registrado  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados  –  RDA  a  fls.  10/12,  assim  como no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA a fls. 13/16.  A  cooperativa  alega  ter  efetuado  o  pagamento  das  parcelas  referentes  às  competências agosto/2009 a setembro/2010, mas não honrou instruir os presentes autos com as  cópias autenticadas dos comprovantes de recolhimento, fazendo apenas remissão ao Processo  Administrativo Fiscal referente ao Auto de Infração nº 37.270.849­8, a cujos autos este relator  não teve nem tem acesso.  Diante  da  impossibilidade  de  se  apurar  a  consistência  das  alegações  acima  formuladas, pugnamos pela conversão do julgamento em diligência, para que a Fiscalização se  manifeste, de maneira conclusiva, a respeito do aludido pagamento das prestações relativas aos  meses de agosto/2009 a setembro/2010 e a  influência de tal  recolhimento, caso comprovado,  no crédito tributário objeto do vertente Auto de Infração, em razão da apropriação dos valores  recolhidos pelos diversos lançamentos efetuados na mesma ação fiscal.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  pautamos  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, nos termos assentados no parágrafo a este precedente.  Do  resultado  da  diligência,  antes  de  os  autos  retornarem  a  este  Colegiado,  conceda­se vista ao Recorrente, para que este, desejando, possa se manifestar no processo no  prazo normativo.   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10510.003492/2010­79  Resolução n.º 2302­000.159  S2­C3T2  Fl. 117            4   É como voto.    Arlindo da Costa e Silva    Fl. 116DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4566295 #
Numero do processo: 13816.000847/2003-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Período de Apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CONCOMITÂNCIA. IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. INEXISTÊNCIA Apenas implica renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Sendo diversos os objetos, não há que se falar em concomitância Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-001.586
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em afastar a preliminar de nulidade, vencidos a Relatora e os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lopez. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 92          1 91  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13816.000847/2003­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.586  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO.  Recorrente  SIEMENS DEMATIC LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  CONCOMITÂNCIA.  IDENTIDADE  ENTRE  A  MATÉRIA  DISCUTIDA  NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. INEXISTÊNCIA   Apenas  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  oficio,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo.  Sendo  diversos os objetos, não há que se falar em concomitância  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  afastar  a  preliminar de nulidade, vencidos a Relatora e os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso e Maria  Teresa  Martinez  Lopez.  Quanto  ao  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  parcial  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.         [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.         [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Paulo  Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.     Fl. 374DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Campinas  que  deixou  de  apreciar  o mérito  do  lançamento  na  parte  em  que  entendeu  haver  identidade com a matéria submetida ao Poder Judiciário, e, no mais, manteve em parte o Auto  de  Infração  e  Imposição  de Multa,  para manter  os  valores  principais  lançados  e  exonerar  a  multa de ofício sobre eles aplicada.  A  ora  Recorrente  foi  intimada  da  lavratura  de  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, em 18/07/2003 (fls. 175),  para  exigir  o  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  329.076,37  (fls.  17),  em  virtude  da  não  confirmação do processo  judicial  indicado para  fins de compensação sem DARF dos débitos  declarados nos períodos de junho a setembro de 1998.  Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  a  ora  Recorrente  apresentou  impugnação,  alegando,  em  estreita  síntese:  (i)  que  a  compensação  foi  efetivamente  deferida  através de decisão judicial transitada em julgada, permitindo a compensação de Finsocial com  Cofins, nos autos do processo de origem n° 94.25874­7 (não informado na DCTF), o qual, em  grau de recurso junto ao TRF, recebeu o número 97.03.016487­0 (indicado incorretamente na  DCTF com o dígito " 3 " ao invés de "0"). Acrescentou que a compensação é direito subjetivo  que decorre da própria Constituição e das Leis 8.383/91 combinada com a Lei 9.250/95.  Questionou, ainda, o termo inicial da correção monetária, alegando que deve  ser  considerada  a  data  em  que  for  apurada  a  atitude  equivocada  do  contribuinte. Discordou  também da aplicação da taxa SELIC, que entende inconstitucional, e que os juros teriam sido  calculados  em  percentuais  cumulativos  e  extorsivos,  muito  superior  ao  admitido  em  nosso  ordenamento jurídico, sobretudo no artigo 192, §3°, da Constituição Federal. Opõe­se à multa  de ofício  aplicada no percentual de 75%, por  ser excessiva e  totalmente  incompatível com a  realidade da atual economia, requerendo a sua exclusão ou que seja minorada.  Em  vista  da  incorporação  da  autuada  pela  empresa  Siemens  Ltda,  com  domicílio fiscal no município de São Paulo, foi o processo encaminhado a DERAT/SPO (fls.  199), que, após intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos acerca do precatório recebido  nos autos vinculados à Ação 94.0025874­7 (fls. 202), informou às fls. 308:    Conforme  decisão  judicial,  transitada  em  julgado  em  08/05/1998,  (...)    foi  reconhecido  o  direito  à  compensação  dos  valores  recolhidos  a  maior  de  FINSOCIAL  com  débitos  da  COFINS, com observância do que dispõe a lei 8383/91, sem as  limitações  da  IN  n°  67/92,  corrigidas  monetariamente  desde  o  indevido  recolhimento,  com  incidência  do  IPC  e  do  INPC  (fls.  281­307).  Cumpre  ressaltar  que  o  precatório  pago  no  valor  de  R$  207.777,31  diz  respeito  apenas  aos  honorários  e  custas,  conforme documentação apresentada pelo contribuinte (fls. 205­ 280).  A  DRJ  em  Campinas  julgou  parcialmente  improcedente  impugnação  apresentada, nos seguintes termos:  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13816.000847/2003­01  Acórdão n.º 3301­001.586  S3­C3T1  Fl. 93          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1998  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  LANÇAMENTO.  A  propositura  de  ação  judicial  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  não  obstaculiza  a  formalização  do  lançamento,  mas  impede  a  apreciação,  pela  autoridade  administrativa  a  quem  caberia  o  julgamento,  das  razões  de  mérito  submetidas  ao  Poder Judiciário.  MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Em  face do princípio da retroatividade benigna, exonera­ se  a  multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar hipótese diversa daquelas versadas no art.  18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na  Lei n° 10.833/2003,  com a nova  redação dada pelas  Leis n° 11.051/2004 e n° 11.196/2005.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  repetindo  as  razões  apresentadas na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a presente autuação decorreu,  exclusivamente,  da  suposta  falta  de  comprovação  da  existência  dos  processos  judiciais  nºs.  97.03.016487­3 e nºs 97.03.016487­0, informados pelo contribuinte em DCTF.   Ocorre  que  tal  alegação  não  procede.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  confirma expressamente a existência das referidos processos judiciais. Tanto é verdade que foi  exatamente  este  o  pressuposto  fixado  no  acórdão  para  concluir  que  a  propositura  de  ação  judicial antes da lavratura do auto de infração não obstaculiza a formalização do lançamento,  mas  impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o  julgamento, das  razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 A  despeito  da  apresentação  pelo  contribuinte  de  provas  que  afastam  a  fundamentação  legal  do AI  (proc  jud  não  comprovado),  a DRJ  preferiu manter  a  exigência  com base em fatos diversos. Ao assim proceder, incorreu em flagrante nulidade, na medida em  que  realizou  autuação  nova,  vez  que  baseada  em  fundamento  legal  igualmente  novo,  o  que  extrapola a sua competência.  Afinal,  como  o  fundamento  da  autuação  foi  apenas  a  não  confirmação  da  existência de medida  judicial válida, a apresentação de provas em sentido contrário  (ou seja,  que  demonstram  que  existem  as  ações  judiciais  indicadas  em  DCTF,  que  a  ora  Recorrente  figura  em  seu  polo  ativo  e  que  a  matéria  que  nela  se  discute  é  a  exigência  em  questão)  é  suficiente para afastar a autuação, nos termos prescritos pelo art. 53 da Lei nº 9.784/99 c/c o  art. 10, III, do Decreto nº 70.235/72.  Por outro  lado,  entendo que a  indicação do dígito errado de uma das ações  relacionadas em DCTF configura de mero erro formal, que não pode servir como fundamento  para afastar a presente conclusão, no sentido de que houve erro na fundamentação legal do AI.   Nesse sentido já decidiu a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  como se verifica do trecho do voto da Relatora no Ac. 9303­01.287:  Ora,  tendo  o  Fisco  motivado  seu  ato  na  não  comprovação  do  processo  judicial  e  a  realidade  demonstrada  no  processo  desmentir o motivo  indicado, claro está que o auto de  infração  deve  ser  anulado  pela  própria  Administração,  a  teor  do  que  determina o art. 53 da Lei nº 9.784/99, combinado com o art. 10,  III, do Decreto nº 70.235/72. Da mesma forma, como exposto na  decisão  recorrida,  o  lançamento  de  ofício  deveria  ter  considerado  decisão  transitada  em  julgado  favorável  ao  contribuinte.   No mais, o recurso interposto, deveria trazer contestação a todos  os itens expostos na decisão guerreada, e não somente quanto à  liquidez  dos  créditos  utilizados  pela  contribuinte  na  compensação, matéria, inclusive afeta à fiscalização, se tivessem  sido observados todos os requisitos legais do lançamento.   Pelo exposto, suscitei, de ofício, a nulidade do presente processo, em face de  ter o contribuinte apresentado provas que afastam a veracidade da fundamentação fática que o  originou  (“ocorrência:  Proc  jud  não  comprovado"),  a  qual,  todavia,  foi  rejeitada  por  este  colegiado, por voto de qualidade.  Superada a presente nulidade, passo à análise dos fundamentos apresentados  pela  Recorrente  para  a  reforma  da  decisão  recorrida,  começando  pela  alegação  de  que  a  impugnação  deveria  ser  totalmente  conhecida  uma  vez  que  não  estaria  configurada  a  concomitância.   Com efeito, restou consignado na decisão recorrida o seguinte:  Do  exposto,  vê­se  que,  quando  do  lançamento,  o  contribuinte  estava  amparado  por  decisão  judicial  autorizando  a  compensação  de  Finsocial  com  Cofins,  no  limite  do  direito  creditório reconhecido.   Todavia,  a  discussão  judicial  acerca  da  possibilidade  de  compensação e correspondente amparo à  falta de  recolhimento  dos  valores  questionados  não  são  obstáculo  à  formalização  do  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13816.000847/2003­01  Acórdão n.º 3301­001.586  S3­C3T1  Fl. 94          5 crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício  decorrente  de  revisão de DCTF em que informado n° do processo judicial não  foi  confirmado  nos  sistemas  informatizados.  O  lançamento,  consoante o art. 142 do CTN, é decorrente do caráter vinculado  e obrigatório do ato administrativo, não podendo a fiscalização,  sob pena de  responsabilidade  funcional,  eximir­se de  efetuá­lo,  mesmo  estando  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Sobre  o  assunto,  no  sentido  de  ilustrar  tal  posicionamento,  podemos  citar  trecho  do  voto  do  Ex.mo.  Sr.  Juiz  Relator  Ari  Pargendler, em decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Federal  da 4a Região, em sede de Agravo de Instrumento ­ Processo n.°  91.04.03398­1: (...)  Por  outro  lado,  embora  não  obstaculizado  o  lançamento,  incabível  apreciação  das  razões  de  mérito  da  exigência  relativamente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  e  à  admissibilidade da compensação, pois, como visto, foram objeto  de discussão na ação judicial.   Nesse sentido são as disposições do Ato Declaratório Normativo  COSIT n° 03, de 14 de fevereiro de 1996 (DOU 15/02/96), que,  em face do art. 38 da Lei n°. 6.830, de 22 de setembro de 1980,  definiu:  "a propositura pelo  contribuinte,  contra a Fazenda, de  ação judicial ­ por qualquer modalidade processual  ­, antes ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto " (grifos do original).  Ocorre que no caso concreto não se vislumbra a identidade de objetos. Com  efeito,  como bem colocado pela própria decisão  recorrida o objeto da  ação  judicial  indicado  pelo  contribuinte  foi  o  reconhecimento  da  possibilidade  de  compensar  a  COFINS  com  o  FINSOCIAL.  Por  outro  lado,  o  que  se  discute  no  presente  processo  é  a  extinção  ou  não  do  crédito ora exigido por compensação.  Pelo exposto, entendo que a impugnação deveria ser integralmente conhecida  por  ausência de  identidade  entre o objeto da  ação  judicial  e o do presente processo  e,  como  conseqüência, deveriam ser analisados os argumentos de mérito.   Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário apenas para afastar a concomitância. Entretanto, para que esta decisão não implique  supressão  de  instância  e,  por  conseguinte,  violação  ao  princípio  do  devido  processo  legal,  determino o retorno desses autos à DRJ para que julgue os argumentos de mérito, em especial  quanto  à  compensação  dos  débitos  fiscais  efetuada  pelo  contribuinte  e  glosada  pela  fiscalização,  verificando  se  o  crédito  financeiro  utilizado  era  suficiente  para  extinguir  os  débitos ora exigidos por compensação.      [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé               Fl. 378DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6                   Fl. 379DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4573537 #
Numero do processo: 10680.012032/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 Ementa: INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. É intempestiva a impugnação apresentada após o transcurso do prazo legal de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da intimação da exigência fiscal, excluindo-se o dia do início (data da ciência) e incluindo-se o do vencimento do prazo.
Numero da decisão: 2101-001.742
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  a  contribuinte em epígrafe, na qual foi apurada compensação indevida de imposto sobre a renda  na fonte no montante de R$ 27.889,08.  Em 17.9.2008, a contribuinte impugnou o lançamento (fls. 1 e 2), alegando,  em  síntese,  que  sofreu  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  em  acordo  trabalhista,  em  decorrência  de  ação  movida  contra  Gazeta  Mercantil  S/A,  mas  esta  pessoa  jurídica  não  apresentou os comprovantes da respectiva retenção.  A  2.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Belo Horizonte (MG) não conheceu da impugnação, por intempestividade, exarando o Acórdão  n.º 02­26.234, de 30 de março de 2010, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2004  IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.  Considera­se  intempestiva  a  impugnação  apresentada  após  o  decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que foi  feita a intimação da exigência não tendo a faculdade, portanto,  de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a contribuinte  interpôs  recurso voluntário às  fls. 86 e 87, no  qual informa que teve ciência da Notificação em 9.6.2008 e, intimada a apresentar documentos,  precisou recorrer à 2.ª Vara da Justiça do Trabalho de Uberlândia, o que demandou prazo mais  extenso que o prazo legal. Por esse motivo, ficou impossibilitada de entregar a documentação  solicitada pela Receita Federal, o que só foi possível em 17.9.2008.  No mérito,  alega  que,  em  decorrência  da  ação  trabalhista,  recebeu  o  valor  líquido de R$ 162.211,10, sendo descontados R$ 459,69 de contribuição previdenciária e R$  27.889,08 de  imposto  sobre a  renda na  fonte,  e que o valor glosado pela Receita Federal  foi  retido pela empresa Gazeta Mercantil S/A.   Entende que a ação fiscal é improcedente, razão pela qual pede o acolhimento  do recurso e o cancelamento do débito fiscal.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10680.012032/2008­65  Acórdão n.º 2101­001.742  S2­C1T1  Fl. 2          3 A  interessada  teve  ciência  da  Notificação  de  Lançamento  constante  deste  processo  no  dia  9.6.2008,  conforme  comprovado  às  fls.  18  e  73  dos  autos  e  apresentou  sua  impugnação em 17.9.2008. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo  Horizonte (MG) não conheceu da impugnação por intempestividade.  Sobre o tema, vale ressaltar que o prazo para a apresentação da impugnação é  de 30 dias contados a partir da data em que for feita a intimação da exigência. Vejamos o que  estipula o Decreto n.º 70.235, de 1972, regulador do processo administrativo fiscal:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  A contagem dos prazos no Processo Administrativo Fiscal está disciplinada  no artigo 5.º do mesmo diploma legal, que assim dispõe, ipsis litteris:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  No  presente  caso,  iniciou­se  a  contagem  do  prazo  para  a  apresentação  da  impugnação  em  10.6.2008,  terça­feira,  dia  seguinte  ao  do  recebimento  da  Notificação,  e  encerrou­se  em  9.7.2008.  A  interessada,  contudo,  só  veio  apresentar  sua  impugnação  em  17.9.2008, vários meses após o encerramento do prazo, sob alegação de que estava aguardando  a expedição de documentos solicitados à 2.ª Vara da Justiça do Trabalho de Uberlândia.  No entanto, a falta de documentos por meio dos quais se pretende provar o  alegado  não  constitui  óbice  à  apresentação  tempestiva  da  impugnação.  O  já  mencionado  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  prevendo  a ocorrência  de  situações  impeditivas  da  exibição  da  prova  quando  da  apresentação  da  impugnação,  admite  que  documentos  sejam  trazidos  aos  autos em um momento processual posterior, a teor do seu artigo 16, verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito) (g.n.)  Sendo  assim,  o  argumento  da  interessada  não  a  socorre,  haja  vista  que,  conforme se depreende da leitura dos dispositivos acima transcritos, no processo administrativo  fiscal, os prazos recursais são peremptórios e preclusivos. Mesmo que haja impossibilidade de  obter  documentos  a  serem  anexados  à  peça  impugnatória,  se  é  a  vontade  do  contribuinte  defender­se do lançamento perpetrado, a impugnação deve ser apresentada no prazo, haja vista  que,  decorrendo  o  lapso  temporal  previsto  em  lei  sem  que  a  impugnação  seja  entregue  na  unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, extingue­se, tal como ocorreu na hipótese,  o direito do interessado de deduzi­la.  Diante  dessas  colocações,  não  merece  reparos  a  decisão  a  quo,  que  não  conheceu da impugnação.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10680.012032/2008­65  Acórdão n.º 2101­001.742  S2­C1T1  Fl. 3          5                               Fl. 132DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 16/ 07/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10510.003313/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/01/2009 ADESÃO AO PARCELAMENTO AUTORIZADO PELAS LEIS 11.196/1995 E 11.960/2009 Alega a Recorrente que aderiu ao parcelamento autorizado pelas leis acima. Contudo, o parcelamento antes aderido não foi contabilizado pela Fiscalização para efeito da autuação, uma fez que já declarado na GFIP. E, quanto as rubricas consideradas para efeito da autuação a Recorrente não provou a sua adesão, ao contrário, o documento juntado não passa de papelucho sem expressão no mundo jurídico. MULTA CONFISCATÓRIA. Não é multa confiscatória aquela que se enquadra à determinação legal. Bem como não há de se falar em concorrência de normas, se a que serviu de parâmetro trata de consumo e a legislação previdenciária tributária tem lei específica, não podendo aplicar multa de 2% (Lei 9.298/96) Entretanto, segundo o CTN, Artigo 106, II, C se aplica a fato pretérito, quando a lei lhe comine penalidade menos gravosa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso em tela deve-se aplicar a Art. 61, da Lei n° 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica A. Recorrente. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. Para comprovar a existência de fraude, mister que seja configurado o ‘animus fraudandi’. Não ocorrência. Também não alegado pela Fiscalização. TAXA SELIC E JUROS A aplicação da taxa SELIC nas autuações fiscais é determinação da legislação previdenciária, quando não é recolhido em tempo hábil as contribuições previdenciárias. Juros com base na taxa SELIC são autorizados pelo Artigo 34, da Lei n.º 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Esta Casa não pode avaliar inconstitucionalidade de lei, sendo o STF o Colegiado guardião da Constituição Federal. Questão já resolvida pelo CARF em seu Regimento Interno, Artigo 62. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei n° 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica A. Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada., II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Côrrea – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.003313/2010­01  Recurso nº  .   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.178  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MUNICÍPIO DE CEDRO DE SAO JOÃO ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/01/2009  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO  AUTORIZADO  PELAS  LEIS  11.196/1995 E 11.960/2009  Alega a Recorrente que aderiu ao parcelamento autorizado pelas  leis acima.  Contudo,  o  parcelamento  antes  aderido  não  foi  contabilizado  pela  Fiscalização para efeito da autuação, uma  fez que  já declarado na GFIP. E,  quanto  as  rubricas  consideradas  para  efeito  da  autuação  a  Recorrente  não  provou  a  sua  adesão,  ao  contrário,  o  documento  juntado  não  passa  de  papelucho sem expressão no mundo jurídico.  MULTA CONFISCATÓRIA.  Não é multa confiscatória aquela que se enquadra à determinação legal. Bem  como  não  há  de  se  falar  em  concorrência  de  normas,  se  a  que  serviu  de  parâmetro  trata  de  consumo  e  a  legislação  previdenciária  tributária  tem  lei  específica, não podendo aplicar multa de 2% (Lei 9.298/96)  Entretanto,  segundo  o  CTN,  Artigo  106,  II,  C  se  aplica  a  fato  pretérito,  quando  a  lei  lhe  comine  penalidade  menos  gravosa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  No caso em tela deve­se aplicar a Art. 61, da Lei n° 9.430/1996, até 11/2008,  se mais benéfica A. Recorrente.  INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.  Para comprovar a existência de fraude, mister que seja configurado o ‘animus  fraudandi’. Não ocorrência. Também não alegado pela Fiscalização.  TAXA SELIC E JUROS  A  aplicação  da  taxa  SELIC  nas  autuações  fiscais  é  determinação  da  legislação  previdenciária,  quando  não  é  recolhido  em  tempo  hábil  as     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 33 13 /2 01 0- 01 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVE IRA   2 contribuições previdenciárias. Juros com base na taxa SELIC são autorizados  pelo Artigo 34, da Lei n.º 8.212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Esta  Casa  não  pode  avaliar  inconstitucionalidade  de  lei,  sendo  o  STF  o  Colegiado guardião da Constituição Federal.  Questão já resolvida pelo CARF em seu Regimento Interno, Artigo 62.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado:  I) Por maioria de votos: a) em dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da Lei n° 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica A. Recorrente, nos termos do voto do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de Oliveira  Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram em manter a multa aplicada., II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento  ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente    (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Côrrea – Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes, Mauro  José  Silva,  Wilson Antonio de Souza Corrêa, Damião Cordeiro de Moraes.              Fl. 131DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10510.003313/2010­01  Acórdão n.º 2301­003.178  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  De acordo com o Relatório Fundamentos Legais do débito ­ FLD, fls.18,   Auto de  Infração  lavrado contra a Recorrente para a constituição do crédito  tributário para a cobrança de contribuições devidas a outras entidades e fundos (terceiros) nas  competências agosto de 2005 a dezembro de 2007, fevereiro a dezembro de 2008  Foram  lançadas  as  contribuições  devidas  pela  empresa  ao  SEST  e  ao  SENAT,  cujas  alíquotas  somadas  alcançam o percentual de 2,5%. As  contribuições  lançadas  incidem sobre as  remunerações pagas aos contribuintes  individuais prestadores de serviço de  frete.  O  lançamento  do  débito  corresponde  às  bases  de  cálculo  não  oferecidas  à  tributação  pelo  contribuinte  através  da  declaração  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), que foram apuradas  pela fiscalização com base nas Relações de Pagamento fornecidas pelo contribuinte.  Tomou  ciência  e  tempestivamente  anatematizou  o  AI,  através  de  impugnação, cuja qual foi julgada improcedente pela DRJ.  Em 21.MAR.2011 foi notificada da DN e em 18 de abril do mesmo ano aviou  o presente Remédio Recursal com as seguintes alegações: i) adesão ao parcelamento autorizado  pelas  Leis  11.196/1995 e 11.960/2009;  ii)  caráter  confiscatório  da multa;  iii)  inexistência  de  fraude; iv) juros – aplicação SELIC – Inconstitucionalidade; ao final requer a procedência do  Recurso Voluntário, modificando a decisão anatematizada.  É a síntese do necessário.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVE IRA   4 Voto             Conselheiro Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator  O  presente  Recurso  Voluntário  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual, desde já, dele conheço.  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO  AUTORIZADO  PELAS  LEIS  11.196/1995 E 11.960/2009  Alega  a  Recorrente  que  aderiu  ao  parcelamento  autorizado  pelas  leis  11.196/1995 e 11.960/2009, cujo comprovante foi juntado com a peça de impugnação.  Todavia, com todo respeito à Defesa, mas o documento que foi acostado com  a  peça  defensiva  às  fls.  39  em  PDF  do  segundo  volume,  não  passa  de  um  papelucho,  sem  expressão jurídica, pois nem mesmo preenchido está, e, se quer tem número de protocolo.  Se a intenção foi criar imbróglio para dificultar o profícuo conhecimento dos  fatos, não foi feliz, pois o relapso sinalizou com mais evidência.  Mas,  por  outro  lado,  no  item  08  do  Relatório  Fiscal  informa  que  foram  considerados  a  crédito  do  contribuinte  os  valores  parcelados  constantes  nos  DCG  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  existentes  em  nome  do  impugnante  nos  sistemas  informatizados  da  Receita Federal do Brasil ­ RFB, identificados.  De  forma  que  os  valores  já  parcelados  foram  abatidos  das  contribuições  apuradas na fiscalização. Este abatimento pode ser constatado no Relatório de Apropriação de  Documentos  Apresentados  ­  RADA,  fls.  29  a  34,  onde  os  parcelamentos  encontram­se  identificados pela sigla LDC ­ Lançamento de Débito Confessado.  Quanto  as  divagações  a  respeito  das  leis  de  concessão  ao  parcelamento  de  nada servem, pois se não provou a adesão infrutífera é, e, ainda, não foram lançados débitos já  conhecidos pela fiscalização como parcelados e confessados em GFIP.  Neste quesito não assiste razão a Recorrente.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA  Requer em sua peça  recursiva a não aplicação da multa, porque  insiste que  houve adesão ao parcelamento das leis acima mencionadas. E, argumenta também que em caso  de aplicação da multa tem que ser aplicada a de 2% conforme preconiza a Lei 9.298/96, por ser  a  mais  benéfica,  já  que  a  doutrina,  segundo  a  Recorrente,  e  a  Jurisprudência,  no  caso  de  concurso de lei, aplica­se a mais favorável ao contribuinte.  Quanto ao parcelamento, trata­se de questão já ultrapassada e decidida, onde  não  se  conheceu  dele  porque  não  houve  prova  cabal  de  sua  adesão.  Então,  há  aplicação  da  multa, se a tese defensiva é esta.  E, referente ao concurso de leis, onde se roga aplicação da multa de 2% com  fulcro na Lei n° 9.298/96, por haver concurso de leis e por ser a mais benéfica, urge trazer à  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10510.003313/2010­01  Acórdão n.º 2301­003.178  S2­C3T1  Fl. 4          5 baila uma breve noção de que isto ocorre quando um mesmo fato possui tipicidade em relação  a mais de uma norma aparentemente iguais, ou seja, seria duas ou mais normas aplicáveis a um  mesmo caso concreto.  Evidente que existe somente a aparência, porque não há de fato o chamado  concurso de normas. E, em caso de aparência apenas uma só será aplicada, mas não como diz a  Recorrente, no caso em tela, pois prevalecerá a especialidade da lei.  É necessário que se diga que no presente caso não houve conflito de leis, uma  vez que a apontada pela Recorrente trata de relação de consumo, caso que não guarda se quer  aparência com relação de contribuição.  Admitindo­se, por amor a dialética jurídica, que houve concurso de normas,  temos  que  a  apontada  pela  Recorrente,  ou  seja,  a  Lei  9.298/96  dispõe  sobre  a  proteção  do  consumidor,  ao passo que  a  relação existente  entre as partes não  é de  consumo, mas  sim de  contribuinte, portanto, pela especialidade tem­se que a Lei 8.212/91 é específica para o caso.  Mas, uma coisa o Recorrente tem razão, quanto a aplicação mais benéfica do  dispositivo da norma, conforme prevê o CTN, Artigo 106, inciso II, C, que a lei se aplica a fato  pretérito quando lhe comine penalidade menos gravosa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Neste caso, como parte do período de apuração é anterior à data da edição da  MP 449,  é necessário verificar qual penalidade de multa  é  a menos onerosa  ao  contribuinte,  qual seja, a oriunda da legislação ao tempo da prática ou a da legislação atual.  Assim, penso que a menos gravosa seja o Art. 61, da Lei n° 9.430/1996, até  11/2008, se mais benéfica à Recorrente.  INEXISTÊNCIA DE FRAUDE  Diz a Recorrente que não houve fraude, mas sim parcelamento que a própria  Fiscalização reconhece, razão pela qual não há inadimplência e tão pouco fraude.  De  fato,  como  alhures  dito  a  Fiscalização  reconheceu  o  parcelamento  de  outros débitos antes já declarados em GFIP, cujos quais não fizeram parte da autuação.  O  que  não  houve  foi  a  dita  adesão  as  leis  antes  mencionadas,  onde  o  Recorrente  informou  ter  juntado  documento  comprovando  o  seu  reconhecimento  de  parcelamento das rubricas autuadas, o que não é verdade.  Mas, isto, por si só não configura fraude, assistindo razão a Recorrente. Mas,  que  não  confunda  aplicação  de  pena  por  fraude,  com  punição  de  não  cumprimento  de  obrigação previdenciária.  Por  outro  lado,  a  Fiscalização  não  fulcrou  sua  atuação  nesta  questão,  cuja  qual nem foi cogitada.  TAXA SELIC E JUROS  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVE IRA   6 Quanto  a desejada  exclusão  dos  juros  e  da dita  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  SELIC,  não  assiste  razão  a  Recorrente,  porque  a  fiscalização  não  inventou  as  suas  aplicações. Ao contrário, é determinação da legislação previdenciária.  Em não sendo recolhido no tempo adequado as contribuições previdenciárias,  o contribuinte  ‘atrasado’  tem que honrar com a sua desídia ou outra razão qualquer, que não  importa  ao  fisco.  Mas,  o  certo  é  que,  tal  exigência  serve  para  não  permitir  a  agressão  ao  principio da  isonomia,  tão bem defendida pela Carta Cidadã, uma fez que o contribuinte que  não  recolher  no  prazo  fixado,  não  pode  ter  o  mesmo  tratamento  daquele  outro  que  cumpri  regularmente as suas obrigações fiscais.  Quanta  as  ditas  aplicações  ilegais  dos  juros  com base na  taxa SELIC,  urge  verificar que a sua utilização está disciplinada no artigo 34, da Lei n.º 8.212/91:  “Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)”   Em 18 de setembro de 2007 o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a  SÚMULA Nº 3, com o seguinte teor, que põe uma pá de cal na argumentação defensiva,  ‘ex  vi’:  “SÚMULA Nº 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  Dito isto, não há dúvida da regularidade e acerto cometido pela Fiscalização  em sua autuação, onde usou os juros com base na taxa SELIC.   INCOSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Esta Corte administrativa, como todas as demais, inclusive judicial, exceto o  Supremo Tribunal Federal, não têm competência para distribuir, analisar e julgar processos e  ou matérias que tratam de inconstitucionalidade de lei.  Deve­se  ater  o  Recorrente  ao  entendimento  anotado  no  Parecer  CJ  771/97  que:  “O  guardião  da  Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar a  inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é  inconstitucional,  o  Pretório  Excelso  é  o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor  público  não  pode  se  eximir  de  aplicar  uma  lei  porque  o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional  quando  não  há  manifestação  definitiva  do  STF  a  respeito”.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10510.003313/2010­01  Acórdão n.º 2301­003.178  S2­C3T1  Fl. 5          7 De forma que, ainda que seja uma vírgula mal distribuída num parágrafo da  lei  anatematizada  pelo  Recorrente,  o  caminho  a  postular  inconstitucionalidade  e  perquirir  direitos é o Pretório Excelsior, e não esta via.  Mais  ainda,  há  de  destacar  que  a  atividade  administrativa  encontra­se  com  vinculo ao que determina a lei, como dito por muitos, ‘as ações do gestor público é escravizada  pela lei’.   Neste  sentido, peço vênia para  juntar  escólio do perleúdo  jurista Alexandre  de  Moraes  (  curso  de  direito  constitucional,  17ª  ed.  São  Paulo.  Editora  Atlas  2004.314)  colaciona valorosa lição:  “O tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da  CF, aplica­se normalmente na administração pública, porém de  forma  mais  rigorosa  e  especial,  pois  o  administrador  público  somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna­se com  a própria função administrativa, de executor do direito, que atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade  imposta pela  lei,  e com a necessidade de preservar­se a ordem  jurídica”  E, de mais a mais, observa­se que o o Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria 256, de 22/06/2009, veda aos Conselheiros de Contribuintes afastar aplicação de  lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 62.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Para  finalizar,  trago  à  baila  que  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  tal  matéria,  por  meio  do  Enunciado 02/2007, ‘in verbis’:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Portanto,  neste  quesito,  pelas  fortes  razões  acima,  não  merece  nenhuma  reforma a decisão ‘a quo’.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço,  para  no  mérito  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO quanto aplicação da multa  insculpida no Artigo Art. 61, da Lei n° 9.430/1996,  até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, e, nas demais questões, manter a decisão hostilizada.  É o voto.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVE IRA   8  (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator              .                 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVE IRA

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Numero do processo: 10730.008343/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA. Comprovadas, através de recibos idôneos trazidos aos autos e ainda de declarações firmadas pelos prestadores de serviços a efetividade das despesas médicas efetuadas, devem as mesmas ser restabelecidas.
Numero da decisão: 2102-001.294
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para restabelecer a dedução do valor total de R$ 12.316,00 a título de despesas médicas no ano-calendário 2004.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2   Relatório  Em  face  da  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  03/06  para  exigência  de  IRPF  em  razão  da  glosa  de  despesas médicas  e  com instrução, e ainda da dedução indevida de dependente no ano­calendário 2004.  Cientificada do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou a  impugnação de  fls.  01, por meio da qual requereu a juntada de recibos devidamente preenchidos e com endereço.  Na análise de suas alegações, os membros da DRJ em Brasília decidiram pela  manutenção  integral  do  lançamento  em  razão  da  falta  de  identificação  dos  beneficiários  dos  tratamentos médicos  nos  recibos  apresentados. Consideraram  como  não  impugnadas  a  glosa  das despesas com instrução, bem como dedução com dependentes.  A  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 42/44, por meio do qual requer que sejam reputadas como comprovadas as  despesas médicas no total de R$ 12.316,00, pois não logrou comprovar os R$ 16.581,86 objeto  do  lançamento.  Concordou  expressamente  com  a  manutenção  do  lançamento  no  que  diz  respeito às despesas com instrução e dedução de dependente.  Afirma  que  ela  mesma  foi  a  beneficiária  de  todos  os  serviços  médicos  prestados, e apesar de não concordar com a interpretação dada ao caso pela decisão recorrida,  anexa  ao  seu  Recurso  declarações  prestadas  por  todos  os  médicos  emitentes  dos  recibos,  atestando  a  efetiva  prestação  do  serviço.  Reiterou,  então,  o  pedido  de  que  fosse  acolhida  a  dedução de R$ 12.316,00 a título de despesas médicas.  Os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator  O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 08.09.2009, como atesta  o AR de fls. 41. O Recurso Voluntário foi interposto em 28.09.2009 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  em  face de decisão que manteve  lançamento  de  IRPF,  por meio  do  qual  foram  glosadas  as  despesas médicas  declaradas  pela  Recorrente, bem como despesas com instrução e com dependentes.  A  Recorrente  –  desde  a  apresentação  de  sua  Impugnação  –  somente  se  insurge contra a glosa das despesas médicas, tendo expressamente concordado com as demais  infrações.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10730.008343/2007­14  Acórdão n.º 2102­01.294  S2­C1T2  Fl. 67          3 Além  disso,  em  sede  de  Recurso,  esclarece  que  nem  todas  as  despesas  médicas podem ser comprovadas por ela, e por isso pugna pelo restabelecimento do valor de  R$ 12.316,00, quando o total das despesas médicas glosadas era de R$ 16.581,86.  Para comprovar a efetividade das despesas que reputa como comprovadas, a  Recorrente trouxe – ainda em sede de Impugnação – os recibos comprobatórios dos referidos  dispêndios. Tais recibos, porém, não foram acolhidos pela decisão recorrida, ao argumento de  que não teriam a indicação do beneficiário dos tratamentos médicos pagos.  Eis o que motivou a manutenção da glosa das despesas médicas pela decisão  recorrida:  A  Impugnante  com  o  objetivo  de  comprovar  as  deduções  com  despesas médicas anexa diversos recibos, às fls. 07/17, contudo  verificamos  que  nenhum  dos  recibos  especifica  o  nome  do  beneficiário  das  despesas  médicas,  portanto,  tais  documentos  estão em desacordo com a legislação acima demonstrada.  A  falta  de  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores informados a titulo de dedução de despesas médicas na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  na  manutenção  da  glosa.  Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente se insurge contra tal entendimento,  afirmando  que  se  o  recibo  foi  emitido  em  seu  nome,  isto  significa  que  os  serviços médicos  foram prestados a ela. Além disso, e a fim de demonstrar o seu bom direito, anexou ao recurso  declarações firmadas por cada um dos médicos signatários dos recibos, por meio das quais os  mesmos corroboram o seu conteúdo, ratificando os valores recebidos e informando que ela foi  a beneficiária dos serviços prestados.   A decisão recorrida merece reforma.  Isto porque o art. 8º da Lei nº 9.250/95 assim determina:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  (...)  Como se vê, a  lei determina que para a comprovação das despesas médicas  efetuadas  pelo  contribuinte  deverá  ele  ter  em mãos  recibos  que  o  comprovem,  e  –  na  falta  destes (ou quando estes não mereçam fé) – outros documentos que comprovem o pagamento e  a efetividade do serviço.  No caso em exame, a decisão recorrida deixou de acolher os recibos trazidos  aos  autos  pela  Recorrente  para  demonstrar  suas  despesas  médicas  pelo  fato  de  que  o  beneficiário dos serviços prestados não estaria evidenciado em tais documentos.  Com o devido respeito, este entendimento não pode prosperar.  Para deixar de  acolher  os  recibos  trazidos  pela Recorrente  –  documentação  esta que, de acordo com a lei, seria suficiente para comprovar as despesas médicas deduzidas  na DIRPF – caberia às autoridades julgadoras ter trazido mais subsídios que indicassem que os  recibos apresentados não serviam ao fim a que se destinam (de comprovar tais despesas).  Ora, a afirmação da Recorrente está correta: se não há indicação do contrário,  é de se presumir que o beneficiário dos serviços médicos prestados é sempre a pessoa em nome  da qual os recibos foram emitidos.   Assim, o motivo utilizado pela decisão recorrida para não aceitar os recibos  trazidos  pela  Recorrente  não  seria  suficiente  para  manter  a  glosa  que  deu  origem  ao  lançamento. Os recibos em questão seriam, por  si sós, documentação suficiente a comprovar  estes dispêndios.  No  entanto,  inconformada  com  a manutenção  do  lançamento,  a Recorrente  foi  além,  e  trouxe aos  autos declarações  firmadas pelos  emitentes dos  recibos,  por meio das  quais  os  valores  pagos  são  confirmados,  bem como  a  respectiva  prestação  de  serviço,  tendo  como beneficiária a Recorrente.  Diante do exposto, é de se acolher as deduções pleiteadas pela Recorrente, no  limite  dos  valores  constantes  dos  recibos  trazidos  aos  autos,  que  somam  R$  12.316,00,  da  seguinte forma:    profissional  Valor  fls. dos autos  William  R$ 1.690,00  61 a 63  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10730.008343/2007­14  Acórdão n.º 2102­01.294  S2­C1T2  Fl. 68          5 Hidemitsu  R$ 660,00  52 e 53  Fabio  R$ 5.000,00  48 a 51  Maria Lucia  R$ 200,00  46 e 47  Marcia  R$ 4.580,00  54 a 60  Assembleia  R$ 186,00  45    R$ 12.316,00    Assim, VOTO no sentido de DAR provimento ao recurso para restabelecer a  dedução do valor total de R$ 12.316,00 a título de despesas médicas no ano­calendário 2004.    Sala das Sessões, em 12 de Maio de 201112 de maio de 2011  Assinado digitalmente  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 24/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10675.907152/2009-01
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.907152/2009­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.161  –  1ª Turma Especial  Data  06 de novembro de 2012  Assunto  Compensação  Recorrente  HLTS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto e Ana de Barros Fernandes.      RELATÓRIO  A empresa recorre do Acórdão nº 09­39.085/12 exarado pela Segunda Turma de  Julgamento  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG,  fls.  56  a  61,  que  julgou  improcedente  o  direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação) – fls. 01 a 05.  Aproveito  trechos  do  relatório  e  voto  do  aresto  vergastado  para  historiar  os  fatos:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 07 15 2/ 20 09 -0 1 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907152/2009­01  Resolução nº  1801­000.161  S1­TE01  Fl. 3          2 “A  interessada transmitiu a DCOMP n° 35603.42532.140606.1.3.04­8221, visando  compensar o débito nela declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido de  CSLL, efetuado em 29/10/2004.  A DRF­Uberlândia/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, à fl. 07 do processo  virtual,  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada  diante  da  inexistência  de  crédito.  A  empresa  apresenta manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:   · ao  calcular  e  preencher  o  DARF  relativo  a  Contribuição  Social  s/Lucro  Líquido­CSLL,  referente  ao  3°  trimestre  de  2004,  cometeu  um  equivoco  fazendo constar naquele documento um valor maior que o devido;  · apresenta a cópia da ficha 18 A (doc. em anexo) da DIPJ onde constam os  valores  da  receita  bruta  do  3°  trimestre  de  2004,  bem  como  o  respectivo  cálculo dessa contribuição;  · o  recolhimento  a  maior  da  Contribuição  Social  S/  Lucro  Líquido­CSLL,  relativa ao 3° trimestre de 2004, se deu através dos Darfs (doc. em anexo).  · após constatar que havia efetuado o  recolhimento  a maior,  providenciou a  retificação  da  DCTF­Original  (doc.  em  anexo)  entregue  em  14/11/2003,  transmitindo  a DCTF­Retificadora  (doc.  em  anexo),  em  29/12/2008,  onde  fez  constar,  respectivamente,  o  valor  informado  originariamente  e  o  valor  realmente devido;  · diante  da  existência  do  crédito  acima  discriminado,  resolveu,  então,  aproveitar parte desse valor para compensar o débito apurado de COFINS,  da  competência  05/2006,  cuja  data  de  vencimento  se  deu  em  14/06/2006,  tudo  isso em conformidade com a  legislação vigente àquela época, e, para  demonstrar  esta  compensação,  entregou  em  14/06/2006  a  Declaração  de  Compensação  PER/DCOMP  (doc.  em  anexo),  onde  informou  que  estava  realizando a compensação da quantia de R$ 11.163,40, crédito apurado em  relação  a  parcela  da  Contribuição  Social  recolhida  em  29/10/2004,  que,  corrigida,  atingiu  o  valor  de  R$  14.250,08,  conforme  demonstra  o  PER/DCOMP retro citado, em sua página de n° 02.  · ­  além  da  informação  constante  do  PER/DCOMP,  a  requerente  também  informou  esta  compensação  na  pág.  46  (doc.em  anexo)  da  DCTF  do  1°  Semestre do ano 2006.  [...]  A empresa  apresentou as declarações  (DCTF e DIPJ) originais do 3°  trimestre de  2004  com  informação  de  débito  de  CSLL  no  total  de  R$  37.286,87,  vinculado  a  pagamento em DARF's de R$ 18.643,44, com datas de vencimento em 29/10/2004 e  30/11/2004.  A DCOMP em análise foi transmitida em 14/06/2006.  A ciência do despacho decisório eletrônico ocorreu em 19/08/2009 (AR de fl. 10 do  processo virtual).  A contribuinte apresentou DCTF retificadora em 29/12/2008 e DIPJ retificadora em  18/09/2009, após a ciência do despacho decisório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907152/2009­01  Resolução nº  1801­000.161  S1­TE01  Fl. 4          3 Portanto,  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  só  existiam  a  DCTF  e  a  DIPJ  originais.  A  manifestação  de  inconformidade  confirma  que  esse  novo  valor,  informado  na  DCTF e na DIPJ retificadoras, fora apurado e declarado à RFB em data posterior à  transmissão  da DCOMP n°  35603.42532.140606.1.3.04­8221,  sem  comprovar  que  houve erro de fato na informação prestada nas declarações originais (DCTF e DIPJ).  Erro de fato é aquele que independe de averiguações para sua constatação.  Considerando  que  a  DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  os  débitos  nela  declarados e não pagos são exigíveis, sendo passíveis de inscrição em Dívida Ativa  da União para futura execução fiscal. Assim o pagamento efetuado foi corretamente  alocado ao débito declarado pela empresa, não existindo de fato saldo disponível a  ser usado em compensação, na data da transmissão da DCOMP em análise.  Com  fulcro  no  parágrafo  14°,  do  artigo  74  da  Lei  9.430/1996,  que  prevê  que  "a  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição, de ressarcimento e de compensação", foi emitida a Instrução Normativa  SRF  n°  210/2002,  cujo  artigo  28  estabelece  que  "na  compensação  efetuada  pelo  sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação"  (grifei).  Tal  Instrução Normativa foi revogada pela de n° 460/2004, que por sua vez foi revogada  pela de n° 600/2005, que mantêm a mesma determinação também no artigo 28.  A  Lei  9.430/1996,  em  seu  artigo  74,  com  alterações  produzidas  pela  Lei  10.637/2002, assim dispõe:  [...]  Assim  não  resta  dúvida  de  que  a  compensação  se  dá  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  sendo  que  nessa  data  não  existia  o  crédito  declarado  na  DCOMP  analisada. O despacho decisório considerou a informação contida em DCTF porque  somente essa existia quando da apresentação da DCOMP e quando da emissão do  despacho decisório.  A  informação  em  DCOMP  da  existência  de  crédito  disponível  em  função  de  pagamento a maior de tributo tem que estar suportada em informações existentes nos  sistemas utilizados pela RFB (controle de DARF, DCTF, DIPJ, DIRF, DACON) ou  suportada  nos  livros  e  documentos  escriturados  à  época  da  transmissão  da  DCOMP.  O crédito  registrado em DCOMP deve ser  líquido e certo, a  teor do artigo 170 do  CTN, para que ocorra a homologação da compensação a ele vinculada, cabendo à  contribuinte, quando instada, fazer prova a seu favor, uma vez que se constitui num  pleito seu e não em lançamento realizado pela administração tributária.  [...]  Assim, quanto ao pedido de produção de novas provas, só se pode aqui dizer que a  inserção de novos elementos de prova no processo depois de transcorrido o prazo de  impugnação,  só  pode  ser  deferida  no  caso  de  estarem  presentes  alguma(s)  das  circunstâncias  previstas  no  parágrafo  4.°  do  artigo  16  do  Decreto  n.°  70.235/72  (impossibilidade  de  apresentação  durante  o  prazo  de  impugnação,  por  conta  de  "força maior",  "fato  ou  direito  superveniente"  etc.),  o  que  só  poderá  ser  avaliado  quando da situação em concreto.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907152/2009­01  Resolução nº  1801­000.161  S1­TE01  Fl. 5          4 [...]  Pelo  exposto,  voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado,  mantendo­se  a  não  homologação  da  compensação pleiteada.”  A empresa  interpôs,  tempestivamente  (AR – 27/02/12; Recurso – 27/03/12), o  Recurso  de  fls.  73  a  88,  reiterando  as  argumentações  da  defesa  exordial  e  juntou  aos  autos  folhas do Razão Analítico buscando comprovar o valor das receitas brutas auferidas no período  e  o  cálculo  devido  de  apuração  do  tributo  em  espécie.  Pretende  com  esta  providência  comprovar os erros de recolhimentos a maior realizados e o seu direito no indébito tributário.  É o relatório. Passo ao voto.  VOTO  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A recorrente pleiteia restituição da CSLL relativa ao 3º  trimestre de 2004, que  alega ter recolhido com erro, a maior. Diz que o valor devido e correto é R$ 14.960,06, mas  recolheu R$  37.286,87,  em  duas  parcelas  (R$  18.643,43  cada  uma),  e  traz  contas  do Razão  Analítico para comprovar as receitas auferidas no período.  Este processo  tem como objeto um dos DARF relativo à parcela  recolhida em  29/10/2004 e o valor pleiteado é a diferença entre R$ 18.643,43 e R$ 7.480,03 (R$ 14.960,06:  02), que perfaz R$ 11.163,40.  A  turma  julgadora  de  primeira  instância  não  admitiu  o  pedido  de  restituição/compensação  com  fundamento  no  fato  de  as  declarações  retificadoras  –  DIPJ  e  DCTF – foram entregues após o despacho decisório e porque entende que à data do pedido de  compensação, o débito tributário da CSLL confessado na DCTF original foi devidamente pago.  No entanto, se houve efetivamente erro no cálculo da CSLL devida, é direito da  recorrente  reaver  o  indébito  tributário,  ainda  que  tenha  confessado  anteriormente  qualquer  outro valor, em razão do princípio da indisponibilidade do crédito tributário.  A norma tributária veda a retificação da Declaração de Compensação e Pedido  de  Restituição  (Per/Dcomp)  após  o  despacho  decisório,  mas  não  alcança  as  retificações  de  DIPJ (meramente informativa) ou DCTF.   Ressalte­se  que  a  DCTF  retificadora  substitui  em  todos  os  efeitos  a  DCTF  original  e  não  surtirá  efeitos  nas  hipóteses  que  a  norma  tributária  estabelece.  Determina  o  artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08:  DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES  Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907152/2009­01  Resolução nº  1801­000.161  S1­TE01  Fl. 6          5 §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU; ou   III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver  prova  inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da  declaração.  § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de  fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º.  (grifos não pertencem ao original)  Para  comprovar  o  erro mister  é  a  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época dos fatos.  Entendo que ao trazer, ainda que em fase recursal, as contas do Razão analítico  que são utilizadas para apurar o tributo devido, a recorrente faz início de prova do direito que  alega fazer jus. Todavia, não prescinde o exame da contabilidade completa escriturada à época  (balancetes  registrados  no  Diário  e  verificação  da  possível  existência  de  outras  contas  de  receitas auferidas no período em comento).  Voto na conversão do julgamento na realização de diligência para que:  a) a fim de re­ratificar os cálculos da recorrente, a autoridade fiscal verifique o  valor  da  base  de  cálculo  da  CSLL  relativa  ao  3º  trimestre  de  2004  junto  a  contabilidade  completa da recorrente, explicitando os cálculos em Relatório Fiscal e juntando, em cópia, os  registros contábeis pertinentes;  b) a autoridade competente  informe se os valores  já  foram  inscritos na Dívida  Ativa da União.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.907152/2009­01  Resolução nº  1801­000.161  S1­TE01  Fl. 7          6 A  recorrente  deverá  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência  proposta  para,  desejando, manifestar­se em prazo regulamentar. Após, retornem os autos a esta Conselheira.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes     Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/11/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 16327.000614/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2101-000.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Declarou-se impedido o conselheiro Alexandre Naoki Nishioka. Acompanhou o julgamento a patrona da recorrente, Dra. Alessandra Cher - OAB SP 127566. (assinado digitalmente) ___________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Raimundo Tosta Santos – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de Souza Murphy e Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 76          1 75  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000614/2007­23  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2101­000.115  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  Declarou­se  impedido  o  conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka.  Acompanhou o julgamento a patrona da recorrente, Dra. Alessandra Cher ­ OAB SP 127566.     (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente      (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Relator       Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia Maria de  Souza Murphy e Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 16­29.844 (fl.  45), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação ao Auto de Infração de  fls. 29/35.  Em decorrência de  revisão sumária da Declaração de Contribuições e Tributos  Federais  ­  DCTF,  correspondente  ao  4º  trimestre  do  ano  calendário  de  2002,  a  autuada  foi     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 61 4/ 20 07 -2 3 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 16327.000614/2007­23  Resolução nº  2101­000.115  S2­C1T1  Fl. 77          2 notificada a recolher o crédito tributário no valor de R$202.172,00, a título de multa de mora  não paga, quando do recolhimento em atraso de tributo sem o referido acréscimo legal.  Em sua defesa a contribuinte, alega, em apertada síntese, que o valor exigido é  completamente  indevido pelo  fato de  a  impugnante  ter  recolhido  corretamente o  tributo,  por  meio  da  denúncia  espontânea,  com  o  acréscimo  de  juros  moratórios,  nos  exatos  termos  do  artigo 138 do Código Tributário Nacional.  Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente  o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Ano­calendário: 2002   DCTF. REVISÃO INTERNA.  Não há que se falar em denúncia espontânea, para os fins de aplicação  dos  efeitos  previstos  no  artigo  138  do  CTN,  nos  casos  de  simples  pagamento em atraso de débitos confessados em DCTF.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em seu apelo ao CARF a recorrente aduz que, antes do início de qualquer ação  fiscal,  o  tributo  devido  foi  primeiramente  recolhido  fora  de  seu  vencimento  legal,  com  acréscimo  de  juros  moratórios  e,  somente  após,  foi  declarado  em  DCTF,  sendo  totalmente  descabida  a  exigência  de  multa  moratória  por  ser  típico  caso  de  denúncia  espontânea,  nos  termos da Súmula nº 360 do STJ.  SUMULA N° 360 — O benefício da denúncia espontânea não se aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a des tempo." (DJ 08/09/2008)   Contrario  sensu,  argumenta  que,  se  o  contribuinte  não  houver  declarado  o  tributo que  está  sendo  recolhido mediante denúncia  espontânea,  como ocorre no  caso,  estará  configurado  aquele  instituto,  conforme  também  pacificado  pela  E.  1ª  Seção  do  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  acórdão  unânime  proferido  nos  autos  de  Recurso  Especial  Representativo de Controvérsia, nos termos do art. 543­C do Código de Processo Civil (RESP  1.149.022­SP, DJ: 24/06/2010, relator Ministro Luiz Fux).   Elaborou  quadro  demonstrativo  com  a  data  do  recolhimento  e  a  data  da  declaração em DCTF retificadora, datada de 05/09/2003, para evidenciar que o  recolhimento  fora do prazo, com acréscimo de juros de mora, apontado no lançamento, foi efetuado antes do  início  de  qualquer  ação  fiscal  e  antes  da  apresentação  da  respectiva  DCTF  retificadora,  caracterizando uma verdadeira confissão de dívida, nos moldes do artigo 138 do CTN.  É o relatório.  Voto  Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 16327.000614/2007­23  Resolução nº  2101­000.115  S2­C1T1  Fl. 78          3 O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  A exigência da multa de mora em litígio originou­se da realização de auditoria  interna  na  DCTF  do  4º  trimestre  do  ano­calendário  de  2002.  Constatou­se  o  pagamento  do  IRRF em atraso, com juros de mora, mas sem o acréscimo da multa moratória.   Tanto  a  jurisprudência  administrativa como a  judicial  é pacífica no  sentido de  que o recolhimento efetuado a destempo, mas antes do início do procedimento de fiscalização  ou  da  declaração  do  débito  em DCTF,  tem  o  benefício  da  denúncia  espontânea,  prevista  no  artigo 138 do CTN.   De  fato,  nos  termos  da  decisão  do  STJ  nos  autos  do  REsp  nº  1.149.022/SP  (relator  Ministro  Luiz  Fux,  DJE  de  24/06/2010),  processado  como  recurso  repetitivo  e,  portanto, de observância obrigatória pelo CARF, por  força do artigo 62­A do seu Regimento  Interno, a denúncia espontânea resta caracterizada como verdadeira confissão de dívida, com a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  quando  há  o  recolhimento  do  tributo  devido  em  momento anterior ou concomitante à declaração da dívida. A esse respeito, o voto condutor da  decisão a quo se manifestou nos seguintes termos:   No  tocante  à  alegação  de  que  os  recolhimentos  foram  integralmente  praticados  de  maneira  espontânea,  o  que  afastaria  a  incidência  das  penalidades,  cumpre  destacar  que  se  tratam  de  valores  declarados  e  pagos em atraso e, portanto, de mero adimplemento  intempestivo das  obrigações. E, nesse caso, não se aplicam os efeitos da espontaneidade  referidos no art. 138, que se dirige apenas à confissão espontânea de  infrações à legislação tributária desconhecidas do Fisco.  Por  outro  lado,  a  contribuinte  informa  que  o  pagamento  indicado  no  Comprovante  de  Arrecadação  e  DARF  às  fls.  40/41,  recolhido  em  31/07/2003,  precedeu  a  entrega da DCTF retificadora, à fl. 38, apresentada em 05/09/2003, razão pela qual aplica­se ao  caso a norma do artigo 138 do CTN.   Em que pese as evidências em favor da recorrente, entendo que somente a partir  da análise das alterações promovidas através da DCTF retificadora, em relação ao declarado na  DCTF  anterior,  é  possível  confirmar  se  a  retificadora  datada  de  05/09/2003  tratou  do  recolhimento  de  R$1.010.860,00  ou  se  este  refere­se  a  débitos  já  declarados,  conforme  asseverou a decisão recorrida.   Em face ao exposto, proponho a conversão do  julgamento em diligência,  a ser  realizada pela repartição fiscal de origem, para que informe nos autos – diante dos elementos  de prova que nele constam e informações nos sistemas da SRFB – se o pagamento em atraso  indicado  no  auto  de  infração  ocorreu  antes  da  apresentação  da  DCTF  retificadora.  Se  necessário, poderá a autoridade administrativa solicitar da contribuinte os elementos de prova  que entender necessários à comprovação dos pagamentos em momento anterior à apresentação  das  DCTF’s.  Se  o  resultado  da  diligência  não  corresponder  às  informações  indicadas  no  demonstrativo à fl. 67, a contribuinte deve ser  intimada para se manifestar no prazo de trinta  dias.   (assinado digitalmente)  José Raimundo tosta Santos    Fl. 84DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 09/0 4/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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4538483 #
Numero do processo: 14041.000201/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.321
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Declarou-se impedida a conselheira Ana Maria Bandeira. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ronaldo de Lima Macedo– Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000201/2009­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.321  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIA ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência.  Declarou­se  impedida  a  conselheira  Ana  Maria  Bandeira.      Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ronaldo de Lima Macedo– Relator    Participaram  do  presente  Julgamento  os  Conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 00 20 1/ 20 09 -8 1 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000201/2009­81  Resolução nº  2402­000.321  S2­C4T2  Fl. 3          2   RELATÓRIO  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativa à parcela desses segurados não descontada e  não recolhida em época própria, referente ao período de 01/1999 a 02/1999.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 20/28), este lançamento foi efetuado em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS).  A Recorrente interpôs impugnação (fls. 46/78) requerendo a total improcedência  do lançamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF  –  por meio  do Acórdão  no  03­43.889  da  7a  Turma da DRJ/BSB  (fls.  80/93)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  uma  vez  que  foi  declarada  a  exclusão  dos  valores  apurados na competência 02/1999, em decorrência da não aplicação da solidariedade a partir de  02/1999 nos serviços de construção civil por empreitada parcial, e entendeu que: (i) na hipótese  de lançamento substitutivo, o prazo decadencial é de 5 anos a contar da decisão definitiva que  anulou o lançamento anterior; (ii) as decisões administrativas só são validas a partir da ciência  do interessado; (iii) as duas empresas respondem solidariamente e sem benefício de ordem; (iv)  é regular a notificação somente em face da Via Engenharia; (v) a Recorrente poderia ter elidido  a  sua  responsabilidade,  apresentando  documentos,  como  não  o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas; e (vii) as decisões colacionadas não constituem normas complementares de direito  tributário.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 96/109) argumentando que: (i) o  prazo  decadencial  conta­se  5  anos  após  a  lavratura  do  acórdão  que  anulou  os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 110/111).  É o relatório.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000201/2009­81  Resolução nº  2402­000.321  S2­C4T2  Fl. 4          3 VOTO  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente (Fisco).  Isto porque, um dos argumentos suscitados nas razões de recurso do contribuinte  diz  respeito  à  possível  decadência  do  crédito  tributário,  levando  em  consideração  o  prazo  previsto no art. 173, II, do CTN.  Para que  a  contagem do prazo decadencial  possa  ser devidamente  realizada,  é  mister que se  tenha devidamente definido no processo qual a data  em que o contribuinte  foi  notificado da decisão que anulou o lançamento anterior.  No entanto, até o presente momento, tal data não foi devidamente comprovada.  De  acordo  com  o  item  2  do  Relatório  Fiscal,  a  data  da  ciência  da  decisão  que  anulou  o  lançamento anterior teria ocorrido a partir de 18/02/2004, posto que esta data se refere à data  da carta encaminhada pelo INSS à empresa, e não à efetiva data que esta obteve a ciência.  “2. Cumpre observar que a ciência à Via Engenharia S.A da anulação  das  NFLDs  mencionadas  ocorreu  a  partir  de  18/02/2004  (data  da  carta  encaminhada  pelo  INSS/Serviço  de  Or.  Gerenciamento  de  Recuperação  de  Créditos).”  –  destacou­se  Assim,  é  mister  que  o  processo baixe em diligência para que a autoridade competente  junte  no processo cópia do AR (ou documento equivalente) que comprove a  data em que o contribuinte foi notificado das decisões que anularam as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Requer­se  também  que  a  carta encaminhada ao contribuinte, mencionada no item 2 do Relatório  Fiscal, seja anexada ao processo.  Caso a preliminar de decadência  seja  superada após a análise dos documentos  apresentados pela  fiscalização, poderá ser necessário analisar  também o  teor das notificações  anuladas, bem como as decisões que as anularam. Assim, faz­se oportuno requerer a juntada de  cópia integral das NFLD’s nº 35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em  síntese,  requer­se:  (i)  cópia  do  AR  (ou  documento  equivalente)  que  comprove a data em que o contribuinte foi notificado das decisões que anularam as NFLD’s nº  35.019.609­5 e 35.019.608­7; (ii) cópia da carta encaminhada ao contribuinte, mencionada no  item 2 no Relatório Fiscal; e (iii) cópia integral dos autos relativos às NFLD’s nº 35.019.609­5  e 35.019.608­7.  Por  fim,  após  as  providências  solicitadas,  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  Recorrente desta decisão e da sua manifestação, com os demonstrativos e cópias que se fizerem  necessários,  e  concederá  prazo  de  30  (trinta)  dias,  da  ciência,  para  que  a  Recorrente,  caso  deseje, apresente recurso complementar.  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.  Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10730.005986/2005-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Hipótese em que o recorrente teve sucesso em comprovar as deduções ainda pleiteadas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.839
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$10.780,00.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 73          1 72  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.005986/2005­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.839  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARLICE DIAS PARIZZI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS  ELEMENTOS DE  PROVA  PELO  FISCO.  COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.  Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação, podendo a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos.   Hipótese em que o recorrente teve sucesso em comprovar as deduções ainda  pleiteadas.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$10.780,00.         Fl. 78DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10730.005986/2005­36  Acórdão n.º 2101­001.839  S2­C1T1  Fl. 74          2   (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa, Célia Maria de Souza Murphy, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra a  contribuinte acima  identificada,  foi  lavrado o Auto de  Infração de  fls. 26 a 29, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, para glosar deduções  indevidas de despesas médicas, reduzindo o Imposto a Restituir de R$3.827,90 para R$237,97.    IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  8),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  descreveu  o  lançamento e o recurso da seguinte maneira (fls. 56­v a 58):  Foi lavrado contra MARLICE DIAS PARIZZI,  já qualificada nos autos,  em  20/09/2005, o Auto de Infração ­ AI de fls. 26 a 29 que reduziu o valor do imposto  de renda a restituir, apurado conforme Declaração de Ajuste Anual, exercício 2003  de R$ 3.827,90 para R$ 237,97.  Conforme  demonstrativos  de  fls.  27/28,  o  presente  Auto  de  Infração  é  decorrente  de  revisão  de  valores  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte,  após  intimada, não comprovou que teria suportado pagamentos de R$ 13.054,30 referente  a despesas médicas informadas em sua declaração de ajuste.  Consta  no  demonstrativo  de  fl.  27,  que  foram  glosados,  em  relação  à  Declaração de Ajuste Anual, exercício 2003, os seguintes pagamentos:  ­ R$ 150,00 a Eduardo de A Campello Favere;  ­ R$ 2.274,30 a Unimed São Gonçalo e Niterói;  ­ R$ 2.500,00 a Suely Lopes keller e;  ­ R$ 8.130,00 a COPE – Centro Odontológico de Especialidades Ltda.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10730.005986/2005­36  Acórdão n.º 2101­001.839  S2­C1T1  Fl. 75          3 O presente lançamento teve origem na mesma ação fiscal que originou o Auto  de  Infração,  processo  10.730.004930/2005­64  (cópia  de  fls  30/39),  o  qual  contém  em seus demonstrativos:  ­ que em 25/06/2004 a contribuinte foi intimada por meio do Termo de Início  de  Fiscalização  e  Termo  de  Intimação  (fls.  26/27  do  citado  processo)  para  comprovar  as  deduções  de  despesas médicas  informadas  nas  suas  Declarações  de  Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2001, 2002 e 2003;  ­  que  o  representante  do  sujeito  passivo.  Sr.  Carlos  Vaz,  apresentou  documentos e esclarecimentos (fl. 30 do citado processo) datados de 10/08/2004 no  qual  informou  dentre  outros,  que  a  forma  de  pagamento  relativa  aos  recibos  de  tratamento odontológicos apresentados foi em espécie, na data de cada recibo, que  alguns se referem a períodos mensais de tratamento e que não houve reembolso ou  ressarcimento  de  despesas  efetuadas  nem  teriam  sido  os  encargos  suportados  por  terceiros;  ­  que  em 13/09/2004  foi  emitido Termo de Constatação e Reintimação  (fls.  32/33  do  referido  processo),  no  qual  constataram­se  a  existência  de  gasto  com  planos  de  saúde  declarados  cujos  beneficiários  não  são  dependentes  do  sujeito  passivo e o não atendimento do item 4 do Termo de Intimação de 25/06/2004, uma  vez que não foi comprovado o efetivo pagamento de cada despesa médica que teria  ocorrido em espécie;  ­ que em 28/10/2004 o contribuinte  solicitou a prorrogação de prazo de dez  dias  úteis  para  a  apresentação  da  documentação  solicitada  e  em  10/12/2004  o  representante prestou novas informações;  ­ que a contribuinte alegou que os recursos para os pagamentos das despesas  particulares,  inclusive  de  seu  tratamento  odontológico,  são  resultado  de  saques  efetuados  no  BANERJ  de  parte  do  dinheiro  recebido  do  Instituto  Nacional  de  Previdência do Estado do Rio de Janeiro e que parte do dinheiro recebido além de  ser aplicado no BANERJ, passou a constituir poupança particular guardado em cofre  na sua casa, desde o falecimento de seus pais, por questões de segurança pessoal;  ­  que  para  demonstrar  o  alegado  juntou  cópias  de  extratos  bancários,  da  análise  dos  quais  não  foi  possível  encontrar  saques  de  valores  semelhantes  aos  recibos  de  “despesas médicas”  em  datas  anteriores  às  suas  emissões,  deixando  de  comprovar os respectivos pagamentos em espécie;  ­  que  foi  observado  nos  extratos  a  existência  de  diversos  cheques  compensados;  ­  que  também  foi  verificado  nos  extratos  a  existência  de  alguns  saques  em  valores fracionados típicos de pagamentos no caixa de contas e títulos;  ­ que em relação a alegação de formação de poupança “domiciliar” constatou­ se  que  tal  informação  não  consta  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  Imposto  de  Renda, exercício 2001, ano­calendário 2000;  ­ que consta na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, exercício  2002, um valor de poupança “domiciliar” que ao final do ano calendário de 2001 era  de R$ 19.880,00 e que ao início não existia;  ­ que consta na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, exercício  2003 um valor de poupança “domiciliar” que ao final do ano calendário de 2002 era  de R$ 40.000,00 e;  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10730.005986/2005­36  Acórdão n.º 2101­001.839  S2­C1T1  Fl. 76          4 ­ que como as despesas médicas declaradas são de valores consideráveis e a  contribuinte  não  comprovou  ter  suportado  tais  pagamentos  (que  teriam  sido  feitos  em  “espécie”)  por  meio  de  demonstração  de  saques  e  transferências  bancárias  compatíveis  com  os  recibos  de  pagamento  apresentados  e  declarados,  tais  valores  foram glosados.  O sujeito passivo foi cientificado do presente AI, no dia 27/10/2005, por via  postal,  conforme assinatura  às  fls.  43/44 e  apresentou  impugnação  (fls.  01/08)  em  25/11/2005, na qual, basicamente, alega:  ­  que  concorda  com  a  glosa  da  dedução  referente  à  Unimed  São  Gonçalo  Niterói Ltda (R$ 2.274,30);  ­  que  as  glosas  efetuadas  pelo  fiscal  autuante  referem­se  a  recibos  hábeis  e  idôneos não levados em consideração,  ­ que  tais deduções de despesas médico­odontológicas  foram efetuadas para  tratamento  da  contribuinte  e  pagas  a  profissionais  legalmente  habilitados  com  sua  inscrições nos órgãos regionais para o exercício de suas especialidades os quais, por  sua  parte,  confirmam  mediante  declarações  juntadas  a  autenticidade  dos  recibos  fornecidos;  ­  que  tais  valores  considerado  pelo  Auditor  Fiscal  como  consideráveis  não  foram pagos de uma só vez mas em pequenas parcelas mensais;  ­  que  se  a  Fiscalização  considerou  que  a  contribuinte  pagou  em  espécie  despesas “elevadas” “(...) fica­se sem saber qual o verdadeiro “critério” adotado pelo  mesmo  representante  do  Fisco  em  relação  a  valor  ínfimo,  insignificante,  devidamente comprovado (...)” para glosar despesa relativa a recibo de R$ 150,00;  ­ que a contribuinte ao proceder deduções o fez de acordo com a legislação de  regência o Regulamento do Imposto de Renda. Cita legislação;  ­  que  os  recibos  juntados,  de  que  se  valeu  o  contribuinte  para  efetuar  as  deduções possuem todos os requisitos recomendados pela lei;  ­ que conforme  legislação citada somente  se exige a comprovação mediante  cheque nominativo, na falta de documentação, ou seja, como forma alternativa, no  caso da inexistência dos recibos fornecidos pelos profissionais liberais o que não é o  caso. Cita decisões administrativas;  ­  que  a  como  a  contribuinte  possui  algumas  contas  correntes.  “(...)  É  impossível admitir que a contribuinte não efetue diversos saques, mensalmente, para  a sua sobrevivência pessoal. Face ao atendimento de diversas despesas particulares.  (...)”;  ­ que parte desses  recursos  são  sacados  à medida de  suas necessidades para  atender,  de  imediato,  diversas despesas  havidas e outra parte do dinheiro  constitui  reserva pessoal, “(...) economizada durante muitos anos (...)”que a contribuinte se dá  ao direito de manter em seu poder, por questão de segurança e para evitar descontos  a título de CPMF e com a qual a impugnante efetua pagamentos em casas lotéricas e  de outras despesas, inclusive, despesas médicas;  ­ que se o profissional liberal deu o recibo como prova da prestação do serviço  à paciente e ainda atesta, no mesmo comprovante, que recebeu a quantia da consulta  correspondente ao serviço realizado, fica demonstrado inequivocamente, que o ônus  da despesa foi da referida paciente;  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10730.005986/2005­36  Acórdão n.º 2101­001.839  S2­C1T1  Fl. 77          5 ­  que  o  Fiscal  adotou  critério  presuntivo  e  deveria  ter  se  deslocado  até  os  emitentes dos recibos para comprovar a autenticidade dos mesmos.;  ­ que nesse caso cabe a inversão do ônus da prova;  ­  que  tal  situação  leva  a  uma  total  debilidade  do  trabalho  realizado  não  se  revestindo  o  presente  lançamento  da  tipicidade  fechada  padecendo  de  liquidez  e  certeza;  ­ que a impugnante junta declarações fornecidas pelos prestadores de serviço  atestando  a  autenticidade  dos  serviços  realizados  e  dos  recibos  fornecidos.  Cita  decisões administrativas;  ­  que  requer  a  determinação  de  improcedência  do  auto  de  infração  face  ao  disposto no artigo 80 do RIR e;  ­ que seja julgado no mérito pela absoluta falta de tipicidade.  O impugnante juntou cópias de documentos dentre as quais:  ­  cópia  de  recibo,  emitido  em  03/10/2002,  por  Eduardo  de  Sá  Campello   Faveret, Médico, no valor de R$ 150,00 (fl. 10);  ­ cópia de recibo, emitido em 27/09/2002, por Suely Lopes Keller, Psicóloga,  no valor de R$ 2.500,00 (fl. 11);  ­  cópia  de  declaração,  emitido  em  31/10/2005,  por  Suely  Lopes  Keller,  na  qual a mesma atesta a autenticidade do recibo, que prestou serviços de psicoterapia à  contribuinte  e  que  o  valor  constante  no  recibo  foi  pago  em  dinheiro  em  parcelas  mensais e sucessivas nos meses de janeiro a setembro de 2002 (fl. 12) e;  ­  cópia  de  nota  fiscal  nº  64  recibo,  emitido  em  26/09/2002,  pelo  COPE  –  Centro Odontológico de Especialidades Ltda., no valor de R$ 8.130,00 (fl.13) .  (...)    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 56 a 59­v):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS MÉDICAS.  Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação,  a juízo da autoridade lançadora.  Somente  são  dedutíveis  as  despesas  médicas  quando  comprovado que  seu pagamento  foi  suportado economicamente  pelo contribuinte.  Impugnação Improcedente  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10730.005986/2005­36  Acórdão n.º 2101­001.839  S2­C1T1  Fl. 78          6 Direito Creditório Não Reconhecido    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/11/2010  (fl.  62),  o  contribuinte apresentou, em 13/12/2010, o recurso de fls. 63 a 71, onde afirma:  a) que possui disponibilidade financeira em conta­corrente e em espécie para  suportar as despesas médicas;  b)  que  não  se  utiliza  de  cheques  bancários  ou  outra  forma  de  pagamento  diferente do desembolso em espécie;  c) que  comprovou  suas  despesas médicas de  acordo com o determinado na  legislação;  d) que  trouxe aos  autos  outros  elementos de prova  além dos  recibos,  como  declarações dos profissionais;  e) que cabia ao Fisco comprovar que as despesas não ocorreram;  f) que a  jurisprudência do CARF é  favorável a sua pretensão e que não  foi  considerada pelo julgado recorrido.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  72,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  A contribuinte  informou, em sua declaração de ajuste do exercício de 2003  (fl. 51), ter auferido rendimentos tributáveis de R$115.200,00, e deduziu despesas médicas no  valor de R$ 21.419,98.  Conforme  informado na descrição dos fatos do auto de  infração (fl. 27), do  total de deduções, a fiscalização glosou R$13.054,30 referente às seguintes despesas médicas,  por falta de comprovação do efetivo pagamento:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10730.005986/2005­36  Acórdão n.º 2101­001.839  S2­C1T1  Fl. 79          7 NOME DO BENEFICIÁRIO    VALOR   Eduardo de Sá Campello Faveret  150,00  Unimed ­ São Gonçalo e Niterói (como responsável)  2.274,30  Suely Lopes Keller  2.500,00  COPE ­ Centro Odontológico de Especialidades Ltda  8.130,00   TOTAL   13.054,30    Na  impugnação  a  contribuinte  concorda  com  a  glosa  do  pagamento  à  Unimed, mas defende seu direito para as demais.  O acórdão recorrido manteve as glosas ainda em discussão, e no voluntário o  recorrente reafirma seu direito às deduções.  Para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem  respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do  disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97,  inciso IV.  Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10730.005986/2005­36  Acórdão n.º 2101­001.839  S2­C1T1  Fl. 80          8   Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).    Verifica­se,  portanto,  que  a dedução  de  despesas médicas  na  declaração  do  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como beneficiário o declarante ou  seu  dependente,  e  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções não admitidas pela autoridade fiscal.  O problema consiste em saber até que ponto são razoáveis as exigências da  autoridade  fiscal  para  comprovação  das  despesas  médicas.  Em muitos  casos,  a  fiscalização  termina  por  demandar  a  apresentação  de  pagamento  diretamente  correlacionado  com  débito,  como cheque utilizado para liquidar a despesa, ou saque de valor exato na mesma data. Mas os  contribuintes replicam que ninguém é obrigado a pagar suas despesas com cheques nem efetuar  saques individuais para cada dispêndio.  Penso  que  a  dificuldade  já  surge  quando  da  informação  das  despesas  na  declaração de ajuste. A cada ano,  as  indicações da Receita Federal  são pela possibilidade de  comprovação  das  despesas  médicas  mediante  recibos.  A  título  de  exemplo,  transcrevo  orientações contidas no Perguntas e Respostas do IRPF, exercício 2005, pergunta 337:  A  dedução  dessas  despesas  é  condicionada  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados,  informados  na  Relação  de  Pagamentos  e  Doações  Efetuados  da  Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos  originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de  quem os  recebeu. Admite­se que, na  falta de documentação, a comprovação possa  ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento.    Assim, a própria Receita Federal orienta que a comprovação,  se necessária,  pode ser  feita com a apresentação de recibo ou nota  fiscal originais, podendo ser dar, caso o  contribuinte não tenha esse documento, com a apresentação de cheque nominativo. Observe­se  que  a  opção  do  cheque  nominativo  é  dada  a  favor  do  contribuinte,  nos  casos  em  que  o  profissional se recuse a dar recibo.  Verifiquei  que  essa  orientação  foi  repetida  em  todos  os  Perguntas  em  Respostas  dos  exercícios  seguintes.  Apenas  no  documento  do  exercício  de  2011  foi  acrescentada a seguinte informação:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10730.005986/2005­36  Acórdão n.º 2101­001.839  S2­C1T1  Fl. 81          9 Conforme previsto no art. 73 do RIR/1999, a juízo da autoridade fiscal, todas  as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, e, portanto, poderão ser  exigidos outros elementos necessários à comprovação da despesa médica.    Não se pode  ignorar, no entanto, que é bastante comum o expediente de se  declarar  despesas médicas  inexistentes,  ou majorar  o  valor  das  ocorridas,  com  o  objetivo  de  diminuir o  imposto devido. Contando com a  ineficiência da Administração Pública,  e com a  nefasta  idéia, corrente em nosso país, de que a sonegação é um crime aceitável devido à alta  carga  tributária,  alguns  contribuintes  declaram  deduções  expressivas,  e  buscam  justificá­las  com  recibos  que  não  refletem  o  realmente  ocorrido.  Situação  inaceitável  que  precisa  ser  coibida pela Administração Pública.  Diante  desse  quadro,  os  julgamentos  administrativos  neste  CARF  são  bastante diversos. Existem aqueles que julgam que, uma vez comprovada a despesa mediante  recibos, é dever do Fisco provar que a informação é falsa. Por outro lado, é forte a corrente que  pensa que, caso a autoridade fiscal exija comprovação adicional do contribuinte,  inverte­se o  ônus da prova, sendo função do sujeito passivo produzir a comprovação exigida.  Filio­me ao segundo grupo, tanto pelas determinações do art. 73 do RIR/99,  acima transcrito, que exige que as deduções sejam justificadas a juízo da autoridade lançadora,  quanto  pelo  disposto  no  art.  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  que  atribui  a  quem  declara o ônus de demonstrar fato constitutivo do seu direito.  Mas  penso  que  a  fiscalização  deve  demonstrar  criteriosamente  porque  não  aceitou  a  comprovação mediante  recibo  que  atenda  às  características  da  legislação.  Somente  com a análise das exigências fiscais, bem como das respostas do contribuinte, será possível se  concluir pela procedência, ou não, das glosas efetuadas.  No  caso,  apesar  de  não  constar  dos  autos  a  intimação  solicitando  a  comprovação  dos  pagamentos,  a  descrição  dos  fatos  demonstra  que  ela  existiu,  pois  foi  justamente a falta dessa demonstração que ocasionou as glosas.  E,  devido  ao  expressivo  valor  das  deduções,  entendo  ter  sido  razoável  a  exigência de comprovação do pagamento.   É  claro  que  o  contribuinte  tem  todo  o  direito  de  pagar  suas  despesas  em  dinheiro,  mas,  em  especial  para  aquelas  de  maior  valor,  deve  ter  o  cuidado  de  demonstrar  melhor o serviço e os desembolsos.  Já  para  as  despesas  de  menor  monta,  é  razoável  se  entender  um  menor  cuidado na demonstração dos serviços médicos.  Ressalte­se  que,  mesmo  para  as  despesas  de  maior  valor,  esta  Turma  de  Julgamento tem frequentemente admitido a dedução de despesas médicas quando se comprova,  mediante documentação complementar (laudos médicos, perícias, exames e fichas clínicas), a  efetiva realização do tratamento, ainda que não acompanhada da prova do pagamento.  Assim,  apesar  da  exigência  de  comprovação  dos  pagamentos  não  ter  sido  cumprida  pelo  recorrente,  ainda  se  deve  analisar  cada  despesa médica  individualmente  para  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10730.005986/2005­36  Acórdão n.º 2101­001.839  S2­C1T1  Fl. 82          10 verificar  se  as  provas  trazidas  ao  processo  são  suficientes  para  justificar  as  deduções,  como  passo agora a fazer.  a) Eduardo de Sá Campello Faveret – R$150,00:  Foi apresentado:  •  Recibo  de  fl.  10  informando  a  realização  de  consulta  médica  em  3/10/2002.  No caso, a despesa é de valor muito pequeno, e o recibo atende aos requisitos  da legislação, sendo descabida maiores exigências para sua comprovação, pelo que restabeleço  essa dedução.  b) Unimed ­ São Gonçalo e Niterói (como responsável) – R$ 2.274,30:  Em sua impugnação, a contribuinte reconhece a procedência da glosa, o que  faz com que sua apreciação não mais esteja no escopo desse julgamento.  c) Suely Lopes Keller – R$2.500,00:  Foram apresentados:  •  Recibo  de  fl.  11,  informando  a  realização  de  sessões  psicoterápicas  no  período de janeiro a setembro de 2002;  •  Declaração  de  fl.  12,  firmada  pela  profissional  em  31/10/2005,  confirmando  a  prestação  do  serviço  à  contribuinte  e  o  pagamento  em  dinheiro  em  parcelas  mensais  e  sucessivas  nos  meses  de  janeiro  a  setembro de 2002, conforme anotações na ficha da paciente.  Neste  caso,  apesar do valor do  serviço  ser  elevado, os valores das parcelas  mensais de cerca de R$278,00 são compatíveis com o pagamento em dinheiro, o recibo atende  aos requisitos da legislação, e a própria natureza do tratamento psicoterápico traz dificuldades  de comprovação complementar outra que a declaração do profissional.   Ademais,  como  as  outras  despesas  médicas  serão  consideradas  como  comprovadas,  essa dedução  se  torna de pequeno valor  com  relação ao  total  da  rubrica  e  aos  rendimentos tributáveis, sendo razoável uma exigência menor nas provas exigidas.  Assim  considero  o  conjunto  probatório  como  suficiente  para me  convencer  da efetividade do serviço médico, pelo que restabeleço essa dedução.  d) COPE ­ Centro Odontológico de Especialidades Ltda – R$8.130,00  Foi apresentada:  •  Nota  fiscal  de  serviços  emitida  pela  clínica  odontológica  informando  tratamento dentário durante o ano de 2002 (fl. 13).  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10730.005986/2005­36  Acórdão n.º 2101­001.839  S2­C1T1  Fl. 83          11 Penso que  a nota  fiscal  de  serviço  é o documento válido para  comprovar  a  prestação  de  serviço  por  pessoa  jurídica  e  que,  pelo  seu  maior  rigor  formal,  possui  uma  presunção de legitimidade mais forte.  Como  o  documento  fiscal  foi  emitido  por  clínica  odontológica,  descreve  tratamento  dentário,  e  o  valor  cobrado  é  compatível  com  o  serviço  e  com  a  renda  da  contribuinte,  julgo  ser  desnecessária  a  exigência  de  provas  complementares,  pelo  que  restabeleço essa dedução.  Conclusão:  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$10.780,00.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 88DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 08/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13362.720047/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Mar 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o lançamento que preenche os requisitos do artigo 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972, cujos fatos enquadrados como infração estão claramente descritos e suficientemente caracterizados, permitindo ao contribuinte o exercício da ampla defesa. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11.
Numero da decisão: 2101-002.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) ________________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o lançamento que preenche os requisitos do artigo 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972, cujos fatos enquadrados como infração estão claramente descritos e suficientemente caracterizados, permitindo ao contribuinte o exercício da ampla defesa. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ________________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) ________________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  na  qual  foi  apurado  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural  suplementar em decorrência da falta de comprovação do Valor da Terra Nua – VTN e da área  de benfeitorias declarados.  A  interessada  impugnou  o  lançamento  (fls.  11  a  20),  alegando  duas  preliminares: (i) a necessidade de unificação dos quatro processos administrativos dos quais é  titular,  em nome da preservação do meio  ambiente;  (ii)  a nulidade do  lançamento,  eis que o  auto  de  infração  não  contém  nem  a  assinatura  da  autoridade  emissora  nem  a  descrição  dos  fatos. No mérito, disse que não havia argumentos a defender.  A 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em Brasília (DF) julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 03­42.977, de  11 de maio de 2011, mediante a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2005  DO PROCEDIMENTO FISCAL  O procedimento fiscal foi instaurado de acordo com a legislação  vigente,  possibilitando  ao  contribuinte  exercer  plenamente  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  não  havendo  que  se  falar  em  qualquer irregularidade capaz de macular o lançamento.  NULIDADE. VICIO FORMAL. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA  Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por  processo eletrônico.  MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS  ÁREAS  OCUPADAS  COM  BENFEITORIAS  ÚTEIS  E  NECESSÁRIAS  DESTINADAS  À  ATIVIDADE RURAL E VTN TRIBUTADO.  Considera­se não impugnadas as matérias que não tenham sido  expressamente contestadas, conforme legislação processual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a  interessada interpôs recurso voluntário, no qual  repisa seus  argumentos de impugnação e pede seja declarada a preclusão da decisão a quo, porque tomada  a destempo.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13362.720047/2008­91  Acórdão n.º 2101­002.066  S2­C1T1  Fl. 3          3 É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  1. Da nulidade do lançamento  Em sede de impugnação, a interessada suscita uma preliminar de nulidade do  lançamento, eis que o Auto de  Infração não  traz qualquer assinatura, de quem quer que seja;  além disso, tais papéis, a seu ver, não contêm os critérios de apuração do tributo.   No recurso voluntário, reitera seus argumentos.  O lançamento constante deste processo decorreu da falta de comprovação das  informações  declaradas  no DIAT  ­ Documento  de  Informação  e Apuração  do  ITR  (Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural).  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou  a  área  declarada  de  benfeitorias  úteis  e  necessárias  destinadas  à  atividade rural e não apresentou Laudo de Avaliação do imóvel rural ou outro documento hábil  e  idôneo  que  demonstrasse  a  procedência  do  Valor  da  Terra  Nua  declarado,  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento, anexada aos autos às fls. 1 a 4.   No âmbito dos  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil, é autoridade competente para executar os procedimentos de fiscalização e promover o  lançamento  o Auditor  Fiscal  da Receita Federal  do Brasil,  nos  termos  da Lei  n.º  11.457,  de  2007:  Art.  6o  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­  Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes aplicando as  restrições previstas nos arts. 1.190 a  1.192 do Código Civil  e observado o disposto no art. 1.193 do  mesmo diploma legal;  e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária;  f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte;  II  ­  em  caráter geral,  exercer  as  demais  atividades  inerentes à  competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (g.n.)  Examinando os autos, constata­se que a Notificação de Lançamento (fls. 1 a  4) foi emitida por servidor competente. O responsável pelo lançamento, ocupante do cargo de  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, foi identificado, com nome, matrícula e função.  Sendo assim,  afastada  a possibilidade de haver  nulidade do  lançamento  em  razão de ter sido lavrado por autoridade incompetente, cumpre verificar se a falta da assinatura  do servidor, no ato administrativo que veicula o lançamento, é causa de nulidade.  A  Notificação  de  Lançamento  é  uma  das  formas  pelas  quais  o  crédito  tributário pode ser exigido. Vejamos o que, sobre o tema, prescreve o Decreto n.º 70.235, de  1972, que regula o processo administrativo fiscal:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  (grifou­se)  Os  requisitos  de  validade  da  Notificação  de  Lançamento  são  aqueles  previstos no artigo 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que a seguir transcreve­se:  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do notificado;   II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;   III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A Notificação de Lançamento constante dos autos deste processo, lavrada por  Auditor Fiscal  da Receita Federal  do Brasil  (agente  competente),  na  função  de Delegado da  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13362.720047/2008­91  Acórdão n.º 2101­002.066  S2­C1T1  Fl. 4          5 Receita Federal do Brasil, preenche todos os requisitos de validade exigidos pela lei que regula  o processo administrativo fiscal. O contribuinte está  identificado; os  fatos enquadrados como  infração estão perfeitamente caracterizados e acompanhados da disposição  legal  infringida; o  valor do crédito tributário está especificado (imposto, multa e juros), assim como o prazo para  recolhimento do valor calculado ou para a impugnação do lançamento.   Na  hipótese,  como  se  tratou  de  emissão  eletrônica  da  Notificação  de  Lançamento, ficou dispensada a assinatura da autoridade emitente, a teor do parágrafo único do  artigo 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972.  Apesar disso, a recorrente argumenta que a Notificação de Lançamento viola  seu  direito  de  defesa,  eis  que  não  descreve  os  fatos,  não  tem motivação  nem  especifica  os  critérios utilizados.  É certo que está eivado de nulidade o lançamento veiculado sem a descrição  dos  fatos  e  sem  motivação,  assim  como  aquele  que  não  informa  os  critérios  utilizados,  prejudicando a defesa da parte interessada. Todavia, não é o que se observa nos autos.   A descrição dos fatos e que ensejaram o lançamento em debate, assim como  os critérios adotados e a fundamentação legal foram claramente externadas na “Descrição dos  Fatos e Enquadramento Legal”, integrante da Notificação de Lançamento (vide fls. 2), de modo  a  proporcionar  ao  contribuinte  pleno  conhecimento  dos  fatos,  motivos  e  fundamentos,  permitindo­lhe o exercício da plena defesa. E, de fato, a parte interessada exerceu esse direito,  por meio da impugnação e do recurso voluntário no âmbito administrativo fiscal.  Cumpre ressaltar, por oportuno, que, no curso da ação fiscal, a interessada foi  regularmente  notificada  a  se manifestar,  apresentando  provas,  e  não  o  fez.  Na  impugnação,  poderia ter apresentado provas que viessem contrapor o lançamento; mas, mais uma vez, assim  não procedeu.  Sendo assim, do exame dos autos, não se verificou o alegado cerceamento do  direito  de  defesa  nem  qualquer  irregularidade  que  pudesse  dar  causa  a  uma  declaração  de  nulidade do lançamento.   Por esses motivos, não assiste razão à recorrente.  2. Da prescrição intercorrente  Em sede recursal, a parte interessada informa que a decisão administrativa de  primeiro  grau  foi­lhe  notificada  três  anos  e  dois  meses  após  ter  comparecido  à  unidade  da  Secretaria da Receita Federal  do Brasil. Argumenta que um  lapso  temporal dessa magnitude  opera contra o princípio constitucional da eficiência, de observância obrigatória pelos órgãos  públicos, e viola o artigo 49 da Lei n.º 9.784, de 1999. Por esses motivos, entende ter ocorrido  a preclusão da decisão recorrida, por ter esta sido tomada a destempo.  A  prescrição  intercorrente,  que  espelha  a  situação  descrita  acima,  consubstancia­se,  em  poucas  palavras,  na  inércia  da  autoridade  em  praticar  o  ato  processual  pertinente, retardando o curso do processo por um lapso de tempo superior ao estabelecido para  a prática do ato.   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 O  tema  da  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal  já  foi  amplamente discutido no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  que, após reiteradas decisões, emitiu a Súmula CARF, cujo texto a seguir transcreve­se:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Tendo em vista que as Súmulas do CARF são de observância obrigatória nas  decisões proferidas por este Conselho, aplica­se, ao caso, a Súmula CARF n.º 11.  3. Da unificação dos procedimentos  Por  fim,  a  interessada  repisa  o  pedido  de  unificação  dos  procedimentos  referentes aos anos­calendários 2003 a 2006, em nome da preservação do meio ambiente.  Em  que  pese  à  legítima  preocupação  com  a  preservação  das  árvores  e  dos  recursos naturais, o pedido da interessada deixou de ter relevância, haja vista que, atualmente,  os autos dos processos administrativos fiscais são eletrônicos, ou seja, não mais utilizam papel.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 155DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 02/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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