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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661162 #
Numero do processo: 10660.001397/99-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74888
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Z, i 1 7nr) Rubrica . MIINISTERIO DA FAZENDA I, • • 2If SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A, •,,H • tikAtfr Processo : 10660.001397/99-22 Acórdão : 201-74.888 Recurso : 114.730 Sessão : 20 de junho de 2001 Recorrente : POSTO FARROUPILHA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO — A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das aliquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 05,% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de aliquota superior à. indicada. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fimdamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do inicio da vigência da MP n° 1.1 1 0/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO FARROUPILHA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 tJorge F eire— Presidente /s Rogério Gustavol‘heye Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/opr 1 MINISTERKI DA FAZENDA • • j-7111-L, ‘4,-;:f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001397/99-22 Acórdão : 201-74.888 Recurso : 114.730 Recorrente : POSTO FARROUPILHA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte requer a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5% (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre setembro de 1989 e março de 1992. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito. Inconformada, socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamento competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRF em Varginha - MG. Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. \.. , 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA ';11f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESà Processo : 10660.001397/99-22 Acórdão : 201-74.888 Recurso : 114.730 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pelo contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE 150.764/PE (DJ 02.04.93), que considerou as majorações de alíquotas acima de 0,5% (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminada nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quando à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as repetições/compensações requeridas iniciam-se em setembro de 1989 e encerram-se em março de 1992. O pedido foi protocolizado em 19 de agosto de 1999. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira, praticamente fulminada pela jurisprudência, é de que ocorre o fenômeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a amuada, com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 40 e 168, I, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por específica ao tributo objeto do processo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de alíquota do FINSOCIAL (RESPs 1719991RS, 189188/PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga omnes. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é plausível como comentado acima, nos casos de controle difluo da constitucionalidade da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vício da inconstitucionalidade. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.•,4"C• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.001397/99-22 Acórdão : 201-74.888 Recurso : 114.730 Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devolução das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de alíquota do FINSOCIAL, no Parecer COSIT n° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, a certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n ° 2.346/1997, art. 4°)" Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo, para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da MP n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vício do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. 4 MIINISTÉRIO DA FAZENDA . ".;:.1.n . ':,. • ,, ,¡€4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. <" W . -t•1/47:: Processo : 10660.001397/99-22 Acórdão : 201-74.888 Recurso : 114.730 Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § I°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se neste norma a consagração do direito pleiteado pela contribuinte, quer repetição em si, quer quanto a atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97. Face ao acima exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), no recolhimento a título de FINSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária, nos termos acima dispostos, sem embargos das cautelas de a autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É como voto. Sala das Sessões, Aem O de junho de 2001 ROGÉRIO GUSTAVIDRE R 5 MINISTER/O DA FAZENDA ,ict-tr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10660.001397/99-22 Acórdão : 201-74.888 Recurso : 114.730 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo é 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, 1), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •- .14 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ..Nalte..x Processo : 10660.001397/99-22 Acórdão : 201-74.888 Recurso : 114.730 Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAJOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit, p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit, p. 387, 388 e 392). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Á. 4.-•7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001397/99-22 Acórdão : 201-74.888 Recurso : 114.730 Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit, p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit, p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUELRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratoria; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord ], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e 1-fUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2a Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN", j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4fr.45br, . '4»4-til SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • „ Processo : 10660.001397/99-22 Acórdão : 201-74.888 Recurso : 114.730 Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1°e 40" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 10 do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "3; • :tis .1‘t. Processo : 10660.001397/99-22 Acórdão : 201-74.888 Recurso : 114.730 mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cli., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit, p. 100 e253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explicita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omites", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tune". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Lirnonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. 10 •"kto MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001397/99-22 Acórdão : 201-74.888 Recurso : 114.730 As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit, p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit, p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8 Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da 11 MINISTÉRIO DA FA7_ENDA fit—k_ I' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lefit” Processo : 10660.001397/99-22 Acórdão : 201-74.888 Recurso : 114.730 homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido... no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. 12 , NIIINLSTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te,. , Processo : 10660.001397/99-22 Acórdão : 201-74.888 Recurso : 114.730 Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o meu voto. (liSala das S s s, em 20 de junho de 2001 JOS ' R B TO VIERA 13

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Numero do processo: 10620.001232/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL- A teor do artigo 10º, § 7º da Lei nº 9.393/96, modificado pelo Medida Provisória 2.166, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei nº 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal.
Numero da decisão: 303-30.982
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DREBRASILIA/DF ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL - A teor do artigo 10°, § 7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, • respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, nsio sio tributáveis as áreas de preservapo permanente e de reserva legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de outubro de 2003 • JOÃO JõA DA COSTA Preside te )42TON 1Z BARTII Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e PAULO DE ASSIS. Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. tatc3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.440 ACÓRDÃO N° : 303-30.982 RECORRENTE : V & M FLORESTAL LTDA. RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, formalizado pelo Auto de Infração de Es. 01/08, em que apurou-se que o contribuinte apurou a base de cálculo do ITR em desacordo com as exigências legais e ainda a não averbação de área de reserva legal do imóvel na matricula do mesmo, conforme descrito: 111 "Conforme determinado pela Lei 4.771/65, com as alterações introduzidas pela Lei 7.803/89, determinação esta reafirmada no art. 10, §4°, I da IN/SRF 43/97, a área de reserva legal deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Para efeitos de exclusão do ITR, esta averbação precisa ter sido efetuada até a data do fato gerador do tributo, no caso, 01/01/1998. Em análise às matrículas de imóveis apresentadas, (...), contatou-se que as averbações foram efetuadas em datas posteriores à 01/01/1998, sendo procedida, portanto, à glosa da área de 1.072,00 ha, declarada como sendo de utilização limitada." O lançamento enquadrou-se nos artigos l'; 7°; 9 0; 10; 11 e 14 da Lei • n° 9.393/96; na Lei 4.771/65, com as alterações introduzidas pela Lei 7.803/89; e no artigo 10, § 7° da IN/SRF 43/97. Ciente quanto ao Auto de Infração em 12/12/02, o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação em 06/01/03, alegando, em suma, que: -a simples falta de averbação não modifica o fato real e concreto de que a empresa possui áreas de reserva legal, de grande interesse ecológico e que vem sendo preservadas, já que nenhuma atividade, económica ou não, é desenvolvida nas mesmas; - o Manual de Instruções para Preenchimento do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA, de 1997 e o artigo 1° do Código Florestal, deixam claro que o importante, antes de mais nada, quando se fala em isenção de ITR, é o espaço efetivamente preservado, não passando a sua averbação de mera formalidade; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.440 ACÓRDÃO N° : 303-30.982 - "provam a efetiva existência de tais áreas de reserva legal as averbações das mesmas, feitas em Novembro de 2.000, reconhecidas e citadas no próprio corpo do auto de infração. Ora! Não se cria uma "floresta" de um dia para o outro! Se em Novembro de 2000 as áreas foram averbadas, certamente é porque já existiam muito antes de 01 de janeiro de 1998! Reafirmamos: a averbação é mera formalidade. O que importa, para fins de isenção de ITR é a efetiva existência da área preservada!!!"; - "considerando-se que as florestas, os ecossistemas naturais de um modo geral, são bens de interesse comum a todos os habitantes do país (artigo 1° do Código Florestal), que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Constituição da República de 1988, artigo 225, "caput"), e observando as • disposições contidas no artigo 217, Lei 6.015/73 — de Registros Públicos, temos que qualquer pessoa deverá provocar a averbação da área de interesse ecológico. Assim, a falta de averbação (hoje já suprida, como visto) não é responsabilidade apenas da Empresa — Contribuinte em questão, mas de todo o cidadão, inclusive, e principalmente, do Ministério Público.", entendimento que se reafirma pela jurisprudência; - impugna ainda a multa proporcional, bem como os juros de mora cobrados, já que, como restou comprovado, a declaração do ITR não foi entregue fora do prazo, nem continha inexatidões ou fraudes, nos termos da Lei 9.393/96. Requer pela improcedência do Auto de Infração e extinção do crédito fiscal, bem como da multa e juros moratórios. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, foi prolatada decisão que deu procedência ao lançamento, conforme • denota-se da ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR. INCIDÊNCIA. Averbação da reserva legal no registro imobiliário competente e/ou requerimento do Ato Declaratório ambiental, após o prazo previsto na legislação. Lançamento Procedente." Recorre o contribuinte, tempestivamente, reiterando os fundamentos apresentados em sua peça impugnatória, aduzindo ainda que "se não há previsão legal (nem mesmo em normas internas da Receita ou do IBAMA — como é o caso das Portarias e Instruções Normativas) determinando que: o protocolo em atraso do requerimento do ADA enseja a glosa das áreas de reserva legal declaradas, ainda qu 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.440 ACÓRDÃO N° : 303-30.982 averbadas, como tributáveis de ITR pela Receita, não pode a Autuante agir nesse sentido". Impugna ainda a aplicação da Taxa Selic, devido sua inconstitucionalidade; e a aplicação de multa, já que indevida, uma vez que a procedência dos lançamentos de diferenças de IIR ainda está sendo discutida. Requer pela anulação do auto de infração e extinção do crédito tributário. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresenta Arrolamento de Bens, conforme termo às fls. 64. • É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.440 ACÓRDÃO N° : 303-30.982 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal! • previstas na Lei n.° 4.771/65. Com o advento da Lei 9.393/96, em seu no artigo 10 0, § 70 da Lei n.° 9.393/1.996, bastaria a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo2. Nesse sentido, logrou o contribuinte demonstrar razão às suas alegações no que diz respeito à área de preservação permanente, através da apresentação das matrículas do imóvel, juntadas às fls. 18/30. Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; • H - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; ffl . reflorestadas com essências nativas. 2 " Art. 10. 5 12 I - H a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestaL S 79 A declaração para fim de isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e'er do inciso 12, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sançôes aplicáveis.' (NR) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.440 ACÓRDÃO 14° : 303-30.982 Em que pese a alegação do julgador de primeira instância, não há que se questionar o ano em que ocorreram as averbações nas matrículas, uma vez que trata-se de área de preservação permanente. Neste particular, merece ser provido o Recurso Voluntário. Pelas razões expostas, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos acima descritos, para que seja cancelado o Auto de Infração. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 • JITO BART2,I - Relator • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ; Processo n. °:10620.001232/2002-10 Recurso n.° :127.440 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar• ciência do Acordão n° 303.30.982. Brasília - DF 02 de dazembro 2003 anda Costa Presid te da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000735/95-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MICROEMPRESA - DESCARACTERIZAÇÃO - É Condição sine qua non à fruição dos benefícios fiscais destinados à microempresa que a postulante prencha integralmente os requisitos estabelecidos na Lei nº 7.256/84, que criou o Estatuto da Microempresa, sujeitando-se a mesma ao cancelamento, de ofício, desse tratamento favorecido, se for verificada a inobservância desses requisitos. PIS/FATURAMENTO - VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES nºs 07/70 e 17/73 - A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico pela Resolução do Senado nº 49/95, produziu efeitos ex tunc, significando dizer que, juridicamente, podem ser considerados como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência dos dispositivos das leis complementares que pretenderam alterar - PRAZO DE VENCIMENTO/LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - A legislação ordinária que estabeleceu novos prazos de recolhimento da Contribuição, alterando o prazo originalmente fixado na Lei Complementar nº 07/70, e que não foram objeto de questionamento, a exemplo das Lei nºs 8.850/94 e 9.069/95, permanecem em vigor, surtindo todos os seus efeitos legais. PENALIDADES - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06782
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, quanto a semestralidade.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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ementa_s : MICROEMPRESA - DESCARACTERIZAÇÃO - É Condição sine qua non à fruição dos benefícios fiscais destinados à microempresa que a postulante prencha integralmente os requisitos estabelecidos na Lei nº 7.256/84, que criou o Estatuto da Microempresa, sujeitando-se a mesma ao cancelamento, de ofício, desse tratamento favorecido, se for verificada a inobservância desses requisitos. PIS/FATURAMENTO - VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES nºs 07/70 e 17/73 - A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico pela Resolução do Senado nº 49/95, produziu efeitos ex tunc, significando dizer que, juridicamente, podem ser considerados como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência dos dispositivos das leis complementares que pretenderam alterar - PRAZO DE VENCIMENTO/LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - A legislação ordinária que estabeleceu novos prazos de recolhimento da Contribuição, alterando o prazo originalmente fixado na Lei Complementar nº 07/70, e que não foram objeto de questionamento, a exemplo das Lei nºs 8.850/94 e 9.069/95, permanecem em vigor, surtindo todos os seus efeitos legais. PENALIDADES - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso parcialmente provido.

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O. 11. 2.9tol 0.325 ..1 1._./ loco. C C Rubrica : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,P4Ns r Processo : 10630.000735/95-97 Acórdão : 203-06.782 Sessão : 12 de setembro de 2000 Recurso : 105.788 Recorrente : ATAMESCA ATACADO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG MICROEMPRESA - DESCARACTERIZAÇÃO — É condição sine qua non à fruição dos benefícios fiscais destinados à microempresa que a postulante preencha integralmente os requisitos estabelecidos na Lei n.° 7.256/84, que criou o Estatuto da Microempresa, sujeitando-se a mesma ao cancelamento, de oficio, desse tratamento favorecido, se for verificada a inobservância desses requisitos. PIS/FATURAMENTO — VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES IN 07/70 e 17/73 — A declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico pela Resolução do Senado n.° 49/95, produziu efeitos ex tune, significando dizer que, juridicamente, podem ser considerados como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência dos dispositivos das leis complementares que pretenderam alterar — PRAZO DE VENCIMENTO/LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE — A legislação ordinária que estabeleceu novos prazos de recolhimento da Contribuição, alterando o prazo originalmente fixado na Lei Complementar n° 07/70, e que não foram objeto de questionamento, a exemplo das Leis n.°s 8.850/94 e 9.069/95, permanecem em vigor, surtindo todos os seus efeitos legais. PENALIDADES — A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: ATAMESCA ATACADO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco Mauricio R. de 1 tilo c) MINISTÉRIO DA FAZENDA ta • ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000735/95-97 Acórdão : 203-06.782 Albuquerque Silva, quanto a semestralidade. Ausente, justificadamente, a Conselheira Lina Maria Vieira. Sala das essões, em 12 de setembro de 2000 Otacilio • Cartaxo Presidente fik !It' Franci • de es • ',e o de Queiroz Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Renato Scalco Isquierdo e Antonio Lisboa Cardoso (Suplente). Imp/ovrs 2 . . 02 O cá MINISTÉRIO DA FAZENDA t. ;ft. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10630.000735/95-97 Acórdão : 203-06.782 Recurso : 105.788 Recorrente : ATAMESCA ATACADO LTDA. RELATÓRIO ATAMESCA ATACADO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 68/73, contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG (60/64), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 01. O lançamento foi efetuado para cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, na modalidade Faturamento, instituída pela Lei Complementar n.° 07/70, relativa aos períodos de apuração compreendidos pelos meses de janeiro a dezembro de 1994. Descreve a fiscalização, às fls. 04 dos autos, que no ano-calendário de 1994 a autuada declarara o Imposto de Renda como microempresa, sem que reunisse as condições necessárias ao seu enquadramento como tal, tendo em vista que um dos seus sócios, com 10% de participação, detinha 90% do capital social de uma outra microempresa, sendo o somatório do faturamento das duas microempresas superior ao limite de 96,000 IJI1R, fatos considerados como impeditivos à fruição desse benefício fiscal, "por força do que dispõe o inciso IV do artigo 3 0 da Lei n.° 7.256/84, c/c o artigo 42 da Lei n.° 8.383/91." Ainda de acordo com essas descrições, os seus sócios teriam requerido seu enquadramento como microempresa à Junta Comercial, "declarando sob as penas da lei que a empresa não se enquadrava em quaisquer das hipóteses de exclusão previstas no artigo 3 da Lei il.° 7.256/84." A multa de oficio foi lançada à razão de 200% do valor do crédito tributário apurado, prevista no artigo 25, inciso 111, alínea "a", da Lei n.° 7.256/84. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 48/52, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa considerou procedente o lançamento, proferindo a decisão de fls. 60/64, assim ementada: 3 C211 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10630.000735/95-97 Acórdão : 203-06.782 "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa por transbordar o limite de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. Uma vez declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal os Decretos-leis n.°s. 2.445/88 e 2.449/88, tendo sido, ato decorrente, suspensa a sua execução pelo imperativo da Resolução n.° 49/95 do Senado Federal, há que se exigir o PIS-Faturamento com fulcro na Lei Complementar n.° 7/70 e alterações posteriores. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUIÇÃO — O lançamento de oficio da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado. Lançamento procedente". Cientificada dessa decisão em 21 de maio de 1997 (AR de fls. 67), no dia 20 seguinte a autuada protocolizou seu recurso voluntário a este Conselho (fls. 62/73), apresentando os seguintes argumentos: 1. que não houve o desenquadramento da condição de microempresa, pois o artigo 2° da 8.864/94 teria revogado as Leis n.°s. 7.256/84 e 8.383/91, aumentando o limite para 250.000 UFIR, e que essa Lei não trouxe nenhuma restrição a que o sócio de uma microempresa participe do capital de outra, em qualquer percentual, estando ultrapassada a legislação citada; 2. que "as multas lançadas são indevidas", pois o art. 25, inciso III, da Lei n.° 7.256/84 teria sido revogado pelo art. 27, inciso II, da Lei n.° 8.864/94, em nada significando o fato de ter sido declarado à Junta Comercial que a empresa não se enquadraria em nenhuma das 4 C •2 i 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1 ii4:1 Processo : 10630.000735/95-97 Acórdão : 203-06.782 I hipóteses [...], haja vista a revogação da citada Lei n.° 7.256/84 pela Lei n.° 8.864/94, requerendo, sendo o caso, o beneficio da retroação de lei mais benéfica, que seria a Lei n.° 9.430/96, artigos 44 e 61, com multas percentualmente menores, conforme recomenda Ato Declaratório (Normativo) da própria Receita Federal; I3. que, por terem sido considerados inconstitucionais, os DL n.'s 2.445/88 e 2.449/88 não podem servir de base à exigência da Contribuição, contrariando a LC 7/70, devendo, portanto, ser observado o prazo de seis meses, sem correção monetária, ditado por essa lei complementar; 4. que "o prazo de pagamento estabelecido na lei complementar, não foi alterado validamente por qualquer lei ordinária ou medida provisória"; e 5. que "Leis ordinárias posteriores ao decreto-lei declarado inconstitucional alteraram apenas o prazo de recolhimento previsto nele (decreto-lei inconstitucional), não alterando, pois, o prazo previsto na lei complementar — cuja hierarquia, aliás é superior à lei ordinária, decreto-lei e medida provisória", devendo as alterações de prazo feitas por lei ordinária e medida provisória, "seja por afronta à hierarquia das leis, seja porque se teve em mira o decreto-lei declarado inconstitucional (inexistente) — e não a Lei Complementar n.° 7/70 — devem considerar-se como não feitas." 1 É o relatório. 5 C52 J.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000735/95-97 Acórdão : 203-06.782 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O enquadramento da recorrente como microempresa não foi aceito pela fiscalização, pelos motivos que passaremos a analisar, ensejando o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, na modalidade Faturamento, compreendendo os meses de janeiro a dezembro de 1994, com base nas Leis Complementares n os 07/70 e 17/73, e nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. O artigo 30 da Lei n.° 7.256/84, estabelece que: "A ri. 3 ° - Não se inclui no regime desta Lei a empresa: I a III omissis; IV — cujo titular ou sócio participe, com mais de 5% (cinco por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta anual global das empresas interligadas ultrapasse o limite fixado no artigo anterior; Nos artigos 25 e 27, a mesma Lei dispõe que: "Art. 25 - A pessoa jurídica e a firma individual que, sem observância dos requisitos desta Lei, pleitear seu enquadramento ou se mantiver enquadrada como microempresa estará sujeita às seguintes conseqüencias e penalidades: 1- cancelamento de oficio do seu registro como microempresa; II — pagamento de todos os tributos e contribuições devidos, com se isenção alguma houvesse existido, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, contados desde a data em que tais tributos ou contribuições deveriam ter sido pagos até a data do seu efetivo pagamento; Iii - multa punitiva equivalente a: 6 (S.2 I ti MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 94":1 Processo : 10630.000735/95-97 Acórdão : 203-06.782 a) 200% (duzentos por cento) do valor atualizado do tributo devido em caso de dolo, fraude ou simulação e, especialmente, nos casos de falsidade das declarações ou informações prestadas, por si ou seus sócios, às autoridades competentes; b) omissis; [...J. " (os negritos não são do original) Art. 27— A falsidade das declarações prestadas para obtenção dos benefícios desta Lei caracteriza o crime do art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do seu enquadramento em outras figuras penais cabíveis." De plano, verifica -se que a recorrente infringiu o dispositivo legal acima transcrito, no que se refere aos requisitos necessários ao seu enquadramento como microempresa, sem que tenha trazido aos autos elementos que pudessem infirmar a acusação fiscal, no sentido de que, comprovadamente, um dos seus sócios detinha mais de 5% de participação em outra empresa, sendo o somatório do faturamento das duas excedente ao limite de 96.000 UFIR, fixado na sobredita Lei n.° 7.256/84 para o gozo do aludido beneficio fiscal. A argüida Lei n.° 8.864/94 não pode ser considerada como revogadora da Lei n.° 7.256/84, porquanto sequer teve sua vigência regulamentada pelo Poder Executivo, conforme prescrevia o seu artigo 34 1 , fato muito bem observado pela autoridade a quo, às fls. 62. Com efeito, os dispositivos da Lei n.° 7.256/84, acima transcritos, somente foram revogados quando da instituição do "Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES", através da Lei n.° 9.317, de 05/12/96, a qual, no artigo 31, diz textualmente: "Art. 31- Revogam-se os artigos 2°, 3°, II a 16, 19, incisos II e III, e 25 a 27 da Lei n.° 7.256, de 27 de novembro de 1984, [...J." (os negritos não são do original). Dessa forma, concordo com a decisão recorrida quanto à descaracterização da recorrente como microempresa, porém o mesmo não devo admitir no que concerne à manutenção 1 "Art. 34. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias, a contar de sua publicação." Data da publicação: 28/03/94. 7 c=215- MINISTÉRIO DA FAZENDA 01:1"jr,t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ns Processo : 10630.000735/95-97 Acórdão : 203-06.782 da multa de 200%, fulcrada no artigo 25, III, "a", da Lei n.° 7.256/84, acima transcrito, em face da sua revogação pelo artigo 31 da Lei n.° 9.317, de 05/12/96, passando a incidir a multa de 150%, prevista no art. 44 da Lei n.° 9.430/96, em obediência ao mandamento contido na alínea "c" do inciso II do art. 106 do C.T.N., admitido pela administração tributária no A.D.N. n.° 01/97, conforme dispõe o art. 19 da sobredita Lei n.° 9.317/96, verbis: "Art. 19 — Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, as normas relativas aos juros e multa de mora e de oficio previstas para o Imposto de Renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao 1CMS e ao !SS. No que diz respeito ao lançamento, foi o mesmo enquadrado nas Leis Complementares n's 07/70 e 17/73, sendo que a alíquota aplicada e a base de cálculo foram as constantes do Decreto Lei n° 2.445/88, enquanto que o prazo de recolhimento utilizado e a legislação que autoriza a adoção desse prazo, foram os indicados no quadro demonstrativo abaixo, de conformidade com o mês de competência: Lei n°8.850, de 1994, art. 2° Nov/1993aju111944 Fixa o vencimento no 5° dia Estabelece a indexação útil do mès seguinte ao da pela UFIR, a pai* do ocorrência do fato gerador último dia do Ines de ocorrência do fato gerador (3)1(4) Lei n° 9.069, de 1995, arts, Ago/1994 Fixa o vencimento no último não altera a regra 36 e 57 dia útil do 1° decêndio anterior prevista na Lei subseqüente ao mês da n° 8.850)94, art. ocorrência do fato gerador Vê-se, portanto, que, partindo-se do principio de que a regra contida no parágrafo único do artigo 6 da Lei Complementar n° 07/70, regula o prazo de vencimento da obrigação, e que o fato gerador é o faturamento do próprio mês, as datas de vencimento consignadas no demonstrativo de fls. 02, parte integrante do auto de infração, estão devidamente amparadas nas Leis n's 8.850/94 e 9.069/95, mesmo porque, esses dispositivos não foram objeto de questionamento. O procedimento fiscal objetivou, portanto, o cumprimento, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária perfeitamente exigível, fazendo-o no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória, consoante estabelece o art. 142, caput e parágrafo único, do Código Tributário Nacional — CTN. 711 8 N216 •-A. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1714 .r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ittY Processo : 10630.000735/95-97 Acórdão : 203-06.782 No que pertine à aplicabilidade, ao presente caso, da Lei Complementar 07/70, instituidora da Contribuição para o PIS, e da Lei Complementar n° 17/73, face à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, que culminou com a Resolução do Senado Federal n° 49/95, retirando-os do ordenamento jurídico nacional, produzindo efeitos ex (une, creio ser dispensável maiores considerações a respeito, pois tem sido pacifico o entendimento de que esses dispositivos não interferiram na vigência das Leis Complementares que pretenderam alterar, ou seja, juridicamente podem ser considerados como se nunca tivessem existido. A propósito, assim se manifestou o i. Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, no voto condutor do Acórdão n.° 203-05.312, Sessão de 06/04/99: "Note-se que, em se tratando de fixação de prazo de recolhimento, a Constituição Federal não exige a edição de Lei Complementar, podendo a matéria ser tratada por lei ordinária. A própria Lei Complementar n. 07/70, nesse item tem natureza de lei ordinária e pode ser alterada por lei ordinária, conforme precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. A empresa autuada deveria ter recolhido as contribuições para o PIS segundo os prazos contidos na Lei Complementar n. 7/70 e suas alterações posteriores. Não o fazendo, os recolhimentos feitos mostraram-se insuficientes, justificando o lançamento das diferenças apuradas. Correto o lançamento, que não merece qualquer reparo." Sendo assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a cobrança da Contribuição deve estar limitada ao que determina as Leis Complementares ri% 07/70 e 17/73 em relação à alíquota e base de cálculo, considerando-se como vencimento da obrigação a fixada na legislação ordinária superveniente (Leis n.°5 8.850/94 e 9.069/95), procedendo-se os ajustes necessários quanto ao valor a ser exigido, desde que o valor resultante desses ajustes não exceda ao originalmente lançado no Auto de Infração, abandonando-se eventual parcela excedente àquele valor, reduzindo-se a multa de oficio para 150%. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 • / , ir FRANCISCO D 4. E • BE • • DE QUEIROZ 9

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4659958 #
Numero do processo: 10640.001427/96-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - LUCRO PRESUMIDO - Justifica-se o arbitramento do lucro, quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro presumido, escritura o livro Caixa em partidas mensais, impossibilitando a identificação de todos os pagamentos e recebimentos em cada mês. BASE DE CÁLCULO - Não cabe o agravamento do percentual de arbitramento do lucro, na hipótese de arbitramento em períodos sucessivos, com base na Portaria MF n.º 524/93. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida, no que couber, ao lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05627
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para afastar o agravamento do percentual do arbitramento no cálculo do IRPJ e do IR-FONTE.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA en- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10640.001427/96-41 Recurso n°. : 118.654 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ano: 1994 Recorrente : PARTICHE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E TRANSPORT. LTDA. Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 16 de março de 1999 Acórdão n°. : 108-05.627 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURiDICA - LUCRO PRESUMIDO - Justifica-se o arbitramento do lucro, quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro presumido, escritura o livro Caixa em partidas mensais, impossibilitando a identificação de todos os pagamentos e recebimentos em cada mês. BASE DE CÁLCULO - Não cabe o agravamento do percentual de arbitramento do lucro, na hipótese de arbitramento em períodos sucessivos, com base na Portaria MF n.° 524/93. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida, no que couber, ao lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARTICHE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E TRANSPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o agravamento do percentual do arbitramento no cálculo do IRPJ e do IR- FONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SS, filt ("-n MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS 'N41-1SA PROCESSO N°. 10640.001427/96-41 ACÓRDÃO N°. 108-05.627 ()M,°~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS° FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. MHSA 2 PROCESSO N°. 10640.001427/96-41 ACÓRDÃO N°. 108-05.627 RECURSO N°. : 118.654 RECORRENTE : PARTICHE MATERIAIS DE CONSTR. E TRANSPORT. LTDA. RELATÓRIO A empresa PARTICHE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E TRANSPORTADORA LTDA, com sede na Rua Pracinha José J. da Costa, 75 - município de Santos Dumont/MG., após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que confirmou o arbitramento do lucro, nos anos calendários de 1994 e 1995. Conforme descrição dos fatos constante da peça basilar, o lançamento levado a efeito originou-se de ação fiscal procedida no estabelecimento da epigrafada, pela qual o autor do feito apurou Omissão de Receitas da atividade de transporte de carga no períodos de apuração de 06195 a 12/95 e arbitrou o lucro no ano - calendário de 1994, em virtude das seguintes irregularidades a seguir enumeradas: 1- optou , no ano-calendário de 1994, pela tributação com base no lucro presumido; 2- não possui escrituração contábil nos termos da legislação comercial; 3- escriturou no Livro de Inventário o estoque existente em 31/12/94; 4- mantém Livro Caixa com lançamentos em partidas mensais e, intimada a apresentar referido livro com escrituração diária, informou ser impossível atender tal solicitação. Em decorrência foram lavrados os autos de infração relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, fls. 23/33, Contribuição Social sobre o MHSA 3 CieWt. PROCESSO N°. 10640.001427/96-41 ACÓRDÃO N°. 108-05.627 Lucro - CSSL, fls. 34/43, Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, fls.44148 e Programa de Integração Social - PIS, fls. 49/53. Contestando a exigência, a autuada ingressa, tempestivamente, com as impugnações de fls. 64/68 (IRPJ), 70 (CSSL), 84 (PIS), por intermédio de seu procurador legalmente habilitado, fls. 69,76,83 e 90, alegando em síntese: a) a apresentação do Livro Diário não é obrigatória e, portanto, não leva, automaticamente, como quer o Fisco, à desclassificação da escrita; b) optou pelo Lucro Presumido, não podendo o Fisco impor-lhe a opção pelo Lucro Real; c) menciona acórdãos deste 1° E. Conselho de Contribuintes, que trata sobre falta de escrituração do Livro Diário e tributação com base no Lucro Real; d) afirma que a própria legislação do IRPJ isenta a empresa que faz a opção pelo Lucro Presumido da obrigatoriedade de escriturar o Livro Caixa, sendo certo que ela mantém todos os livros que dão suporte à contabilidade; e) em relação aos lançamentos decorrentes, requer que o juízo a ser neles firmado siga a mesma sorte do principal Em função da falta de impugnação à exigência da COFINS, foi proposta pelo despacho de fls. 91 a formalização de autos apartados, sendo referida exigência transferida para o processo de n° 10.640-001.747/96-91. CSVs ‘51s9/ MIISA 4 PROCESSO N°. 10640.001427/96-41 ACÓRDÃO N°. 108-05.627 Na Decisão DRJ/JFA/MG n° 1.085/98, prolatada às fls. 95/98, a autoridade monocrática, julgando procedente em parte os lançamento relativos aos Autos de Infração do IRPJ e decorrentes, para reduzir a multa de ofício para 75%. Irresignada com a decisão de primeira instância, a empresa interpês recursos a este Colegiado (fis.103/116), em 16/12/98, referentes ao IRPJ e lançamentos decorrentes, alegando em síntese: a) em nenhum momento o art.18 da Lei n° 8.541/92 faz menção à obrigatoriedade da escrituração diária do livro Caixa. Apenas, determina que o contribuinte devera escriturar todos os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês; b) a recorrente não se enquadra em nenhum dos casos previstos para arbitramento, constante do art. 21 da Lei n° 8.541/92; c) caso este E. Conselho decida pela manutenção do arbitramento, devem os coeficientes utilizados para determinação do lucro arbitrado serem aplicados sem extrapolar o permitido em lei. Em função de liminar concedida no Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, através do processo n° 1998.38.01.006847-0, fls. 119, os autos foram enviados a este E. Conselho sem o depósito de 30%, previsto no art. 32 da M.P n° 1.621/97 Este o Relatório. ortqvutmeL3 MHSA 5 PROCESSO N°. 10640.001427196-41 ACÓRDÃO N°. 108-05.627 VOTO Conselheira, MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dele conheço. Cinge-se a discussão em torno do arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida - revenda de mercadorias, no ano-calendário de 1994, tendo em vista que a matéria correspondente a Omissão de Receitas, não foi impugnada, não estando, portanto, em litígio. Conforme o Relatório Fiscal de fls. 54/58, a autuada teve seu lucro arbitrado no exercício financeiro de 1995, ano-calendário de 1994, em virtude de ter optado pela tributação com base no lucro presumido e escriturar o Livro Caixa em partidas mensais. Intimada, em 03/09/96, fls. 60, a refazer o movimento diário do livro Caixa, a autuada informou, em 04/09/96, fls. 61, que "tendo em vista razões de ordem técnicas e devido às dificuldades de se voltar a escrituração no ano de 1994, é impossível apresentar escrituração DIÁRIA da conta CAIXA." A partir de 01/01/93, por força da Lei n° 8.541/92, as pessoas optantes pela tributação pelo lucro presumido devem manter escrituração: a) relativa a todos os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, em Livro Caixa, exceto se mantiver escrituração contábil nos termos da legislação comercial; qyx,U, MHSA O( 6 PROCESSO N°. 10640,001427/96-41 ACÓRDÃO N°. 108-05.627 b) de seus estoques, escriturando ao término do ano-calendário, o Livro Registro de Inventário. No caso em tela, a escrituração do livro Caixa em partidas mensais, aliada ao fato da autuada não ter tomado a iniciativa de refazê-lo, de forma a permitir a identificação de todos os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, autoriza o arbitramento do lucro. Sobre o assunto, o artigo 539, inciso IV do RIR/94, dispõe que a autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro presumido deixar de atender ao estabelecido no artigo 18 da Lei n°8.541/92, acima resumido. No período em exame, conforme os Demonstrativos de Apuração do Imposto de Renda de fls.07/18, o lucro arbitrado foi determinado mediante aplicação do percentual inicial de 15% sobre a receita bruta conhecida, oriunda da revenda de mercadorias, sendo agravado mensalmente em 6% (seis por cento) até atingir o percentual de 28,42% (vinte e oito inteiros e quarenta e dois centésimos por cento) Entretanto, o agravamento do percentual não poderia ter sido aplicado, por falta de previsão legal. Assim, entendo que deve ser mantido o percentual de 15%,(quinze por cento), uniformemente, para todo o ano-calendário de 1994. Em decorrência foram lavrados os autos de infração relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL, ressalvando CW1,1, MHSA 7 PROCESSO N°. 10640.001427/96-41 ACÓRDÃO N°. 108-05.627 que os lançamentos decorrentes da Omissão de Receitas, assim como o lançamento principal, não estão em litígio. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO As exigências relativas às contribuições supra mencionadas foram constituídas, conforme enquadramento legal discriminado a seguir: IRRF - art. 5° e parágrafo único da Lei n° 9.064/95; CSL - art. 43 da Lei n° 8.541/92 com as alterações do art. 3° da Lei n° 9.064/95; artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88 e art. 57 da Lei n° 8.982/95 Tendo em vista que a tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, o julgamento deste acompanha o decidido em relação à matéria principal, em virtude da íntima relação de causa e efeito. Face ao exposto, Voto no sentido de Dar Provimento Parcial ao Recurso para afastar o agravamento do percentual de arbitramento para 15% no cálculo do IRPJ e IRRF, no ano-calendário 1994. Sala das Sessões (DF), 16 de março de 1999. MARCIA MAIrIAlra MEIRA MHSA 8 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.002988/2002-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. MULTA ISOLADA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. É devida a cobrança da multa isolada se equivocadamente, a mesma não foi lançada juntamente com a contribuição. Inexistindo decisão judicial favorável ao contribuinte, e sendo os depósitos judiciais relativos a parcelas declaradas, portanto, não objeto da exigência do PIS sobre a qual cobra-se agora a multa isolada, não há que se falar em exigibilidade suspensa dos créditos tributários . Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77301
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS. MULTA ISOLADA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. É devida a cobrança da multa isolada se, equivocadamente, a mesma não foi lançada juntamente com a contribuição. Inexistindo decisão judicial favorável ao contribuinte, e sendo os depósitos judiciais relativos a parcelas declaradas, portanto, não objeto da exigência do PIS sobre a qual cobra-se agora a multa isolada, não há que se falar em exigibilidade suspensa dos créditos tributários. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AFL DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003. Okark:ct. Josefa!Maria Coelho Marques Presidente rt a im fat efj tora r'-'99-2/uctic) Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Hélio José Bernz e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.00298812002-00 Recurso n2 : 123.070 Acórdão n2 : 201-77.301 Recorrente : AFL DO BRASIL L.TDA RELATÓRIO AFL DO BRASIL LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 103/1 12, contra o Acórdão n 2 2.206, de 10/10/2002, prolatado pela 35 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fls. 94/97, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de MULTA ISOLADA relativa ao PIS, fls. 05/06. Da Descrição dos fatos, fls. 06, consta: "Em 10/03/1999, através do Mandado de Segurança n° 1999.38.00.009299-5, 18°. Vara- MG, a liminar pleiteada pela empresa foi indeferida, conforme documento de fls. 13. Em 01/07/1999, em sentença de mérito de 1°. Instância (documentos de fls. 16 a 22), foi concedida parcialmente a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante as contribuições PIS e CO.FINS sobre as receitas não compreendidas no conceito de 'aturamento da Lei Complementar 70/91, mantida a nova alíquota da COFINS. Em 10/04/2001, através do Acórdão do Tribunal Federal da 1°. Região, apelação em Mandado de Segurança n. 1999.0 1.00. I 1 823 5-5/MG (documentos de P. 23 a 27), a segurança foi denegada. Desta forma, não existe qualquer obstáculo judicial que possa impedir a constituição e exigência da multa de oficio que inadivertidatnente deixou ser constituída por ocasião da lcrvratura do Auto de Infração cuja ciência se deu em 04/07/2001 e que está sendo questionado através do processo administrativo número 10660.002269/2001-08 (..)" Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência, conforme impugnação às fls. 35/40. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG prolatou, então, o Acórdão supracitado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1999 a 31/05/1999, 01/07/1999 a 31/07/1999, 01/11/1999 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 31/10/2000 Ementa: PIS. MULTA DE OFICIO. CONDIÇÃO PARA NÃO-EXIGÊNCIA EM LANÇAMENTO DE OFICIO. Somente nos casos em que matéria tributária é judicialmente discutida através de mandado de segurança, no qual foi concedida a medida liminar, descabe o lançamento do tributo ou contribuição acrescido de multa de oficio. Não possuem a mesma prerrogativa as demais circunstâncias que, juntamente com a concessão de liminar em mandado de segurança, determinam, nos termos do artigo 151 da Lei n°5.172, de 25/1 0/1 966, a suspensão do crédito tributário constituído através da lcrvratura do auto de infração. Artigo 63, caput e § 1° da Lei n° 9.430,de 27/12/1996. LANÇAMENTO DE OFICIO. O lançamento se opera de oficio sempre que a autoridade fiscal verificar a infringência de dispositivo legal em vigor. Art. 142, parágrafo único do CTN. Ao crédito 001'',otário assim constituído serão acrescidos a multa de oficio e os juros moratórios itAt2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -•t at Segundo Conselho de Contribuintes ft,tircgt5 Processo n2 : 10660.002988/2002-00 Recurso n2 : 123.070 Acórdão n2 : 201-77.301 Lançamento Procedente" Ciente da decisão de primeira instância em 30/10/2002, fls. 100, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 28/1112002, fls. 101/112, onde, em síntese, argumenta: a) a alteração introduzida na base de cálculo do PIS pela Lei n 2 9.718/98 foi indevida, por ter sido veiculada por norma formal e materialmente inconstitucional, o que a levou a impetrar o Mandado de Segurança autuado sob o n2 1999.38.00.009299-5; b) que, mesmo na hipótese de o desfecho final no Judiciário lhe ser desfavorável, a multa lançada não pode subsistir porque o principal sobre o qual é aplicada não é devido, ou seja, as variações monetárias não integram a base de cálculo do PIS, por não configurarem receita; c) a base de cálculo do PIS, conforme definida pela Lei n2 9.718/98 é a receita auferida, porém as variações monetárias são meros ajustes contábeis definidos pela Legislação do Imposto de Renda, como se depreende do art. 375 do RIR; d) e não foi por outro motivo que foi editado o art. 31 da MP n22.158-34/2001; e) a receita auferida é aquela cuja efetiva entrada de dinheiro ocorreu e os regimes de caixa e competência nada mais são do que modos de reconhecimento contábil de resultados de operações; O a variação cambial em si não gera nem receita, nem resultado, limitando-se a traduzir mera expectativa e o STJ, no Acórdão n2 320.455, fls. 177/182, já se manifestou, relativamente ao imposto de renda, pela não tributação de mera expectativa de ganho; e g) a recorrente efetuou, nos autos do Mandado de Segurança supranoticiado, depósitos judiciais da integralidade do P15. Em face do exposto, pede pelo acolhimento das razões do recurso, cancelando-se o auto de infração. À fl. 153 consta relação de bens para fins de arrolamento, garantindo a instância, conforme constata o despacho à fl. 164. É o relatório* CO 3 CC-MF Ministério da Fazenda (Cl Fl. "f.1 ,:" .n.0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo u9 : 10660.002988/2002-00 Recurso n' : 123.070 Acórdão n' : 201-77301 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito impende analisar tão-somente se a multa era devida, pois, de acordo com o voto relativamente à exigência do PIS sobre as variações cambiais lançadas no Processo n2 10660.002268/2001-55, manifesto-me pelo cabimento da exigência da contribuição. Desta forma, há de se verificar apenas se a exigibilidade estava suspensa por ocasião da lavratura do auto de infração. Com efeito, no que se refere às decisões judiciais, é inquestionável que não estava a contribuinte ao amparo de qualquer decisão que lhe fosse favorável, no sentido de suspender a exigibilidade do crédito tributário relativamente ao PIS, conforme se verifica nos documentos - acostados aos autos, fls. 11/27. Quanto aos depósitos judiciais, é de se verificar que, à época da lavratura do auto de infração em que foi exigido o PIS, a autoridade autuante demonstra, à fl. 11 do Processo n2 10660.002269/2001-08, que o crédito tributário objeto daquela exigência recaia sobre diferenças E •entre os valores declarados e aqueles apurados com base na escrita da contribuinte. • Ocorre que, analisando conjuntamente a planilha em que a fiscalização demonstra • ; os valores declarados e os depositados, à fl. 82, a planilha trazida aos autos pela recorrente, fl. I I 83, e os valores constantes nas telas do sistema SINAL06, relativas às receitas de código 7460 — El PIS —DEPÓSITO JUDICIAL, fls. 80/81, verifica-se que tais depósitos se referem a valores declarados, ou seja, não integralizam os valores objeto da exigência do auto de infração do PIS consubstanciada no Processo n 2 10660.002269/2001-08. Logo, não se tratando de depósitos judiciais em montante integral, os mesmos não têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário; de onde se conclui, por decorrência, que a multa ora guerreada deve ser mantida. Neste sentido, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003. ADRIANA GOMES RÉ' W)Gaf) 114 4

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Numero do processo: 10620.000764/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-Calendário:2002 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972).
Numero da decisão: 303-34.356
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida DRJ/JUIZ DE FORA/MG 011 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-Calendário:2002 PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo • (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). -4 t, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n.° 10620.000764/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.356 Fls. 67 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo, nos termos do voto do relator. ANELIS r DA • PRIETO Presidente BARTO 111 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Processo n.° 10620.000764/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.356 Fls. 68 Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 26/31) apresentada pelo contribuinte ante sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, mediante o Ato Declaratório Executivo n° 45, de 15.07.2004 (fls. 17), em razão de exercer a atividade de "locação de mão-de-obra, vedada por força do artigo 9°, inciso XII, alínea "f", da Lei n° 9.317/96, comunicada pelo INSS, através da Representação Fiscal de fls. 03/04 e acatada às fls. 15/06. Quanto aos demais acontecimentos do presente processo, adoto o relatório de fls. 48/49 elaborado pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG. Aos 27.03.2006 o contribuinte tomou ciência da decisão singular (AR fls. 53), apresentando Recurso Voluntário tão somente em 28.04.2006 (fls. 54), ou seja, intempestivamente. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 64, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. É o Relatório. 411 Processo n.° 10620.000764/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.356 Fls. 69 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Dou início à análise dos autos, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ao Relator observar se foram cumpridos pela Recorrente os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, sem os quais, impossível a apreciação do mérito. De pronto, esclareça-se que o art. 35 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 — PAF 1 , determina a remessa do Recurso Voluntário à Segunda Instância, ainda que o mesmo seja perempto, para que se lhe julgue a perempção. 111 E, no que concerne ao prazo de interposição do Recurso Voluntário, como se verifica do Aviso de Recebimento juntado aos autos às fls. 53, a Recorrente fora intimada da decisão singular em 27/03/06, tendo, a partir desta data, o prazo fatal de 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário, na forma do Decreto n° 70.235/72, que dispõe: "Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Em observância ao artigo supra-citado e aplicando-se a regra para contagem dos prazos estabelecida no artigo 50 do mesmo Decreto, verifica-se que o prazo fatal para a apresentação do recurso fora dia 26/04/2006, tendo o contribuinte se manifestado somente em 28/04/2006, conforme protocolo constante às fls. 54 e 56, o que importa na constatação da intempestividade do protocolo da peça recursal. Diante do exposto, não é de se tomar conhecimento do Recurso Voluntário apresentado tardiamente, por intempestivo. 410 É como voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 Relator 1 ART.35 - O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.

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4662149 #
Numero do processo: 10670.000680/00-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. Comprovada a existência de créditos apurados nos autos do processo administrativo, cabe a imputação dos valores, atendendo-se o Princípio da Eficiência, dando-se baixa nos débitos da contribuinte lançados no auto de infração. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. A base de cálculo deve ser apurada em procedimento fiscal e não a declarada pelo contribuinte. DEPÓSITOS JUDICIAIS. A constituição do crédito tributário pode ser efetivada no curso do processo judicial com depósito do montante integral, tendo a justificativa de prevenir a decadência. A multa de ofício e em casos que tais, não é de ser lançada de acordo com a inteligência do art. 63, § 1, da Lei nº 9.430/96. Do mesmo modo os juros de mora somente devem ser lançados relativamente aos depósitos insuficientes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-76192
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Processo n° : 10670.000680/00-32 Recurso n° : 117.753 Acórdão n° : 201-76.192 Recorrente : MOTOSMAR LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COFINS. COMPENSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. Comprovada a existência de créditos apurados nos autos do processo administrativo, cabe a imputação dos valores, atendendo-se o Principio da Eficiência, dando-se baixa nos débitos da contribuinte lançados no auto de infração. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. A base de cálculo deve ser a apurada em procedimento fiscal e não a declarada pelo contribuinte. DEPÓSITOS JUDICIAIS. A constituição do crédito tributário pode ser efetivada no curso de processo judicial com depósito do montante integral, tendo a justificativa de prevenir a decadência. A multa de oficio e em casos que tais, não é de ser lançada de acordo com a inteligência do art. 63, § I, da Lei n° 9.430/96. Do mesmo modo os juros de mora somente devem ser lançados relativamente aos depósitos insuficientes. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOTOSMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessõk em 20 de junho de 2002. *en-401., Jrév • • Josefa Maria II • Marquesti ' Presidente wh Antônio Mári icl; Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/mb 2 Q CC-MF ;S?- da Fazenda Fl. r?;f12,:l lt: Segundo Conselho de Contribuintes eéi-*411, Processo n° : 10670.000680/00-32 Recurso n° : 117.753 Acórdão n° : 201-76.192 Recorrente : MOTOSMAR LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 01/19), lavrado em 21 de agosto de 2000, referente ao recolhimento da COF1NS, no período de apuração de 09/1995 a 11/1995, 01/1996 a 02/1996, 04/1996, 07/1996 a 12/1996, 02/1997 a 12/1997, 02/1998, 04/1998 a 06/1998, 09/1998, 11/1998, 12/1998, 02/1999, 04/1999, 06/1999 a 07/1999 e 09/1999 a 05/2000. Em 22.09.2000, a Contribuinte instaurou a fase litigiosa, apresentando Impugnação (fls. 292/3 04) com as seguintes razões: 1. o crédito tributário apurado desconsiderou os recolhimentos efetuados a maior, bem como os depósitos judiciais efetuados pela Recorrente; 2. os auditores fiscais deveriam ter compensado os valores recolhidos a maior com os débitos sobre os quais foi efetuado o lançamento de oficio; 3. requer que seja atualizado monetariamente, utilizando-se a Taxa SELIC; e 4. requer, ainda, que os recolhimentos efetuados nos meses de julho, setembro, outubro e novembro de 1996 sejam abatidos do auto de infração lavrado. Nos autos, às fls. 590/593, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG decidiu pela procedência do auto de infração, sob os seguintes fundamentos: 1. a autuação teve por base de cálculo a declarada pela Contribuinte, embora esta seja maior que a apurada em procedimento fiscal; 2. quanto ao pleito de compensação dos valores recolhidos a maior, a IN n° 2 1 /97 autoriza a compensação por iniciativa da Contribuinte quando se tratar de tributos e contribuições da mesma espécie. Dessa forma, é procedente o pedido de compensação manifestado; n '1/4 3. pelos demonstrativos das fls. 55 1/590, verifica-se que ainda restou saldo devedor da Impugnante; e h ‘'' 4. qualquer questão de inconstitucionalidade, referente à incidência de juros e multa, não pode ser argüida na esfera administrativa. ‘ iet 4 2 22 CC-MT - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10670.000680/00-32 Recurso n° : 117.753 Acórdão n° : 201-76.192 Tendo tomado ciência em 22.03.2001, a Contribuinte apresentou ás fls. 598/613, em 16.04.2001, recurso voluntário aduzindo aos seguintes argumentos: 1. não houve pronunciamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, quanto ao reconhecimento dos depósitos judiciais efetuados pela Recorrente; 2. no mérito, a autoridade julgadora não admitiu os pagamentos efetuados nos meses de julho, setembro, outubro e novembro de 1996; 3. discute, ainda, o direito ã compensação dos recolhimentos efetuados a maior, relacionando-os em um quadro demonstrativo, consubstanciando-se em locupletamento indevido da Fazenda; 4. a multa de oficio de 75% só pode incidir sobre os valores remanescentes, descontando-se as devidas compensações, os valores já recolhidos em Darf s e os depositados judicialmente; e 5. não há que se falar em juros, pois não existe saldo remanescente em favor da Fazenda. A Contribuinte apresenta garantia de bem imóvel para arrolamento, cumprindo a exigência do depósito prévio para o devido seguimento do recurso. É latório. dpi ‘Nn i. 3 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10670.000680/00-32 Recurso n° : 117.753 Acórdão n° : 201-76.192 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Com fulcro nas razões discutidas pela Recorrente, passo a decidir. No julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, constato que o procedimento fiscal apurou base de cálculo inferior à declarada pela Contribuinte. Em que pese essa constatação, observo que a Autoridade Autuante, esquecendo-se do princípio da verdade material, autuou a Recorrente, com base estritamente nas informações prestadas em sua declaração. Entendo que a autuação deve ser revisada, para considerar a base de cálculo apurada no procedimento fiscal realizado pela Delegacia da Receita Federal. Assiste razão à Recorrente quanto à compensação dos créditos do contribuinte com os débitos existentes. A Instrução Normativa SRF n.° 21/97 assegurou, em seu art. 6°, § 4 0, a compensação de créditos com débitos da mesma empresa, Eis o seu teor: "Art. 6° § 4° Constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo resultante." A lavratura de auto de infração, desconsiderando a compensação dos débitos da Contribuinte com seus créditos apurados na fiscalização é indevida. Pelo principio da eficiência, a Administração Pública Federal deve atuar objetivando sempre a solução mais eficiente. Deverá estar compromissada com a melhor forma de solução, com verdadeira obrigação de optar pelo meio mais eficiente, virtude de produzir efeito mais rápido, perfeito de acabamento. Quanto aos depósitos judiciais realizados, estes em nada impedem o lançamento do crédito tributário. Esse lançamento efetuado tem o intuito de prevenir a decadência, o que é perfeitamente cabível. Se a Contribuinte optou pela discussão perante o Poder Judiciário, a autoridade administrativa tem o dever de constituir o crédito tributário, \ 4' prevenindo a decadência. iéta ‘k, 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. I'..frtj Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10670.000680/00-32 Recurso n° : 117.753 Acórdão n° : 201-76.192 A Lei n.° 9.430/96, em seu art. 63, previu o lançamento de créditos tributários com o fim de prevenção, para afastar a ocorrência da decadência, sem a incidência de multa de oficio: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966." O Conselho de Contribuintes, nos Recursos Voluntários nos 124.910 e 126.279, já se pronunciou sobre a possibilidade de se constituir créditos tributários para afastar a incidência da decadência: "Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - É válido o auto de infração que cumpre os requisitos do art. 142 do CTN, c/c art. 10 do Decreto n° 70.235/72, não se sobrepondo a isso a argüição de que, para o caso, o instrumento correto seria a notificação de lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRA 77VA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - LANÇAMENTO DA MULTA DE OFICIO - DES CABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT n° 01/97, é indevida a multa de oficio nos casos de lançamento de oficio destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa tendo em vista a busca da proteção do Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - CABIMENTO - Não obstante o sujeito passivo esteja sob a tutela do Judiciário, cabivel é o lançamento dos acréscimos legais, juntamente com os tributos devidos, mormente quando inexistir medida liminar no sentido de vedar a sua formalização." (grifos meus) (Recurso n.° 124910, Sétima Câmara, processo n.° 13839.000383/00-05, Recorrente: Aumund Ltda., Recorrida: DRJ-Campinas/SP, Acórdão n.° 107- 06231) "Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE ATOS NORMATI1'05 - Somente será apreciada nos Tribunais Administrativos k, 4\‘ 5 4‘ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10670.000680100-32 Recurso n° : 117.753 Acórdão n° : 201-76.192 quando formalizada e pacificada na esfera judicial pelo Supremo Tribunal Federal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRECLUSÃO - Somente pode ser objeto de recurso voluntário matéria já apreciada pela autoridade monocrática. A falta de pré -questionamentoimpede o conhecimento da matéria na fase recurso!, caso contrário estar-se-ia suprimindo instância. NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COMO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial MULTA DE OFICIO - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA POR DECISÃO JUDICIAL - Não cabe a aplicação da multa de oficio em lançamento efetuado apenas para prevenir os efeitos decadenciais, quando o crédito tributário se encontrava com exigibilidade suspensa por decisão judicial. Aplicação do Art. 63 da Lei n° 9.430/96 e do entendimento contido no AD(N) COSIT n° 1/97. VALORES NÃO COBERTOS POR DEPÓSITOS JUDICIAIS - JUROS DE MORA - Os juros monocráticos têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-lei n° 1.736/79). Em caso de crédito tributário relacionado a matéria sub judice, os juros de mora só não incidem se houver depósito do montante integral. Por outro lado, sua cobrança atende a determinação do art. 5° do Decreto-lei 1.736/79, não cabendo a este Órgão integrante do Poder Executivo negar aplicação a lei em vigor. ENCARGOS DA TRD - I) Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4° do artigo I° da Lei de Introdução do Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso conhecido e não provido nos limites da discussão no judiciário; matéria não conhecida face à preclusão e recurso provido em parte, na matéria discutida exclusivamente na via administrativa para manter a multa de oficio, tão somente sobre a parcela do crédito tributário não coberto pela sentença judicial." (Recurso Voluntário n.° 126.279, Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo administrativo n.° 6 2' CC-MF Ministério da Fazenda• Fl. t:71%;,n- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10670.000680/00-32 Recurso n° : 117.753 Acórdão n° : 201-76.192 13808.002058/98-95, Recorrente: Companhia Suzano de Papel e Celulose. Recorrido: DRJ-São Paulo/SP, Relator: Lina Maria Vieira, Acórdão n.° 101- 93644). (grifos meus) Diante do exposto, voto pelo parcial provimento do recurso, para reconhecer o direito da utilização dos créditos apurados para abater-se dos débitos, também, apurados no auto de infração, devendo, ainda, a base de cálculo do tributo ser aquela apurada em procedimento fiscal, e não a declarada pela Contribuinte, prestigiando o principio da verdade material. Afasto, ainda, a multa de oficio incidente sobre os valores relativos aos depósitos judiciais. Ressalvo, finalmente, o dir& o de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos. Sala das Sessões, e 20 le junho de 2002. ANTÔNIO MÁRIO PE ABREU PINTO ANL- 7

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Numero do processo: 10650.001265/96-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A plausibilidade dos esclarecimentos prestados pela pessoa jurídica na prova da origem dos recursos, a existência de erro na descrição dos fatos e a falta do necessário aprofundamento da fiscalização diante da prova oferecida pela empresa tornam insubsistente a exigência fiscal. LUCRO PRESUMIDO -RECEITA NÃO OPERACIONAL, REFERENTE A VENDA DO ATIVO PERMANENTE: Não pode prosperar o lançamento feito com base em legislação revogada, uma vez que, por força do disposto no art. 144 do Código Tributário Nacional, a lei aplicável é a vigente na data do fato gerador. Mais ainda quando a tributação assim feita enseja mudança na base de cálculo do tributo. DECORRÊNCIAS - Os lançamentos reflexos com base exclusivamente na prova do imposto de renda da pessoa jurídica têm, em face do princípio de causa e efeito, o mesmo destino da exigência dada a esse tributo, de modo que a decisão prolatada no lançamento do imposto constitui prejulgado na decisão dos lançamentos decorrentes.
Numero da decisão: 107-06531
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -A.:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;2?;;; ;P SÉTIMA CÂMARA CLE06 Processo n°. : 10650.001265/96-40 Recurso n°. : 128.601 Matéria: : IRPJ E OUTROS - EXS: 1991 E 1992 Recorrente : A NOSSA CASA LTDA. Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG. Sessão de : 23 de janeiro de 2002 Acórdão n°. : 107-06.531 INTEGRAL IZAÇÃO DE CAPITAL — A plausibilidade dos esclarecimentos prestados pela pessoa jurídica na prova da origem dos recursos, a existência de erro na descrição dos fatos e a falta do necessário aprofundamento da fiscalização diante da prova oferecida pela empresa tornam insubsistente a exigência fiscal. LUCRO PRESUMIDO -RECEITA NÃO OPERACIONAL, REFERENTE A VENDA DO ATIVO PERMANENTE: Não pode prosperar o lançamento feito com base em legislação revogada, uma vez que, por força do disposto no art. 144 do Código Tributário Nacional, a lei aplicável é a vigente na data do fato gerador. Mais ainda quando a tributação assim feita enseja mudança na base de cálculo do tributo. DECORRÊNCIAS — Os lançamentos reflexos com base exclusivamente na prova do imposto de renda da pessoa jurídica têm, em face do princípio de causa e efeito, o mesmo destino da exigência dada a esse tributo, de modo que a decisão prolatada no lançamento do imposto constitui prejulgado na decisão dos lançamentos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A NOSSA CASA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.r Processo n° : 10650.001265/96-40 Acórdão n° : 107-06.531 ) .4- É C *VIS ALVE RESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 20Qt Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MAURILIO LEOPOLDO SCHIMITT (Suplente convocado) e JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente convocado). Ausentes, justificadamentes, os Conselheiros EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e LUIZ MARTINS VALERO. 2 1‘ Processo n° : 10650.001265/96-40 Acórdão n° : 107-06.531 Recurso n°. : 128.601 Recorrente : A NOSSA CASA LTDA. RELATÓRIO A NOSSA CASA LTDA., empresa qualificada nos autos, foi autuada, além de outras matérias não mais objeto de litígio, por omissão de receitas presumida pela falta de comprovação da origem dos recursos com os quais o sócio integralizou o capital de Cr$ 3.200.000,00, em 04/11/91, e bem assim por não apurar e tributar o resultado não operacional relativo à venda de veículo integrante do seu ativo permanente. O litígio posto sob o deslinde desta Câmara pode ser assim resumido: A empresa alegara em sua impugnação (fls. 149/158 que apresentou como prova da origem dos recursos "bordertis" de leilão de gado que comprovaram outros suprimentos, deixando sobra de recursos, e bem assim várias Nota de Produtor Rural que não foram aceitas; umas, porque muito anteriores ao suprimento, e outras porque de datas posteriores. Quanto as últimas, as respectivas vendas de gado foram feitas no dia 04/11/91, uma sexta-feira, e a emissão das notas compete ao órgão representativo da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, no caso, o Sindicato Rural de São Gotardo. Como a sede da fazenda é fora da cidade, procurou o órgão competente na segunda-feira, dia 7/11/91, data de uma das notas, enquanto a outra foi emitida no dia seguinte. No entanto, as vendas foram realizadas no dia 04/11/91, data do suprimento. A primeira, de n°404.821 é no valor de Cr$ 420.000,00 e a outra, de n° 404.823, monta em Cr$ 4.000.000,00. Esses valores são mais do que (suficientes para justificar a origem do suprimento. Lr/ 3 • ". Processo n° : 10650.001265/96-40 Acórdão n° : 107-06.531 Quanto à receita não operacional, assevera que o optante pelo lucro presumido não estava obrigado a apurar resultado não operacional em separado, porque o parágrafo único do art. 393 do RIR/80 estava derrogado por força do artigo 40 da Lei n° 8.383/91, c/c o art. 89, da mesma lei. Reproduz os textos legais referidos e o art. 144 do Código Tributário Nacional. A impugnante pleiteia que toda correspondência seja encaminhada para o endereço que indica (o do seu advogado, mandato incluso). A autoridade julgadora de primeira instância afirmou que daria razão à impugnante se o dia 4/11/91 tivesse caído numa sexta-feira; no entanto, esse dia caiu numa segunda-feira, motivo pelo qual se restabelece a convicção fiscal da não aceitação das notas fiscais para comprovar a origem dos recursos, em função de suas emissões serem posteriores à data da entrega dos recursos. Em relação à receita não operacional, não procede a tese da defesa de que não estaria obrigada a apurar resultado não operacional em separado em função da derrrogação do art. 393 do RIR/80, posto que isso não prejudicou a interessada, pois, na prática, foi atendido o disposto no art. 40 da Lei n° 8.383/91. Foi tributada a receita não operacional decorrente da alienação do seu caminhão, com as cautelas objeto da observação de fls. 06, cuja apuração contou com dados da própria contribuinte. Determinou o julgador que a intimação da decisão proferida fosse enviada para o endereço indicado na impugnação. A empresa foi intimada da decisão no seu endereço (fls. 183), e, em face do seu silêncio, no prazo regulamentar de recurso, foi-lhe enviada a carta de cobrança do débito (fls. 187) novamente para o endereço da empresa, sendo recebida em 20/10/01. Em 05/11/01, a empresa dando-se por intimada, apresentou recurso à rinstância superior (fls. 188/192). 4 j,7 1 4 • •". . . , • Processo n° : 10650.001265/96-40 Acórdão n° : 107-06.531 Na fase recursal, a empresa insiste em que seja reconhecida como comprovada parcela de integralização do capital da ordem de Cr$ 3.200.000,00, dizendo que a dificuldade para a emissão das notas fiscais persiste, apesar do equívoco. Persevera também que, de acordo com a legislação vigente na data da alienação do veículo, não estava obrigada a apurar ganho de capital em separado, no regime de tributação pelo lucro presumido, concluindo que não se trata de matéria de , cálculo, mas de matéria de Direito. ,A recorrente requer que os lançamentos decorrenciais tenham o mesmo destino dado ao imposto. A empresa acostou ao seu recurso cópia dos comprovantes do depósito para recurso (fls. 193/194). É o relatório. _ 5 Processo n° : 10650.001265/96-40 Acórdão n° : 107-06.531 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: As intimações da decisão de primeira instância (fls. 184 e 187) não são válidas, uma vez que feitas para o endereço da empresa, quando, a pedido da parte (fls.158, "in fine"), a autoridade julgadora de primeira instância determinara (fls. 181) que ela fosse feita ao patrono da impugnante, no endereço indicado. Após a segunda intimação, a empresa, por seu advogado, procuração nos autos, fls. 140, tomou ciência da intimação (fls.187-v) em 20/10/01, e apresentou o seu recurso em 05/11/01. Portanto, recurso tempestivo e assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 33) . No mérito, em relação às matérias ainda objeto de litígio, tem-se: 1 — Suprimentos de Caixa: Segundo o borderô de Leilorio-Leilões Rurais (fls. 70), em 25/08/91, a empresa vendera gado, no valor de Cr$ 5.783.000,00. Integralizou capital da ordem de Cr$ 4.000.000,00, em 24/09/91, havendo um saldo de Cr$ 1.783.000,00. Posteriormente, em 04/09/91, efetuou vendas da ordem de Cr$ 1.902.000,00, conforme Borderô de M.F. Leilões (fls. 80), restando um saldo de Cr$ 3.685.000,00, por conta do f qual integralizou capital de Cr$ 1.800.000,00, remanescendo um saldo de Cr$rii 6 ti I • Processo n° : 10650.001265/96-40 Acórdão n° : 107-06.531 1.885.000,00. De tal sorte, quando integralizou o único suprimento cuja comprovação não foi aceito pela fiscalização no valor de Cr$ 3.200.000,00, em 04/11/91, pelo menos parte da origem dos recursos (Cr$ 1.885.000,00) deveria ser acolhida, tributando-se apenas Cr$ 1.315.000,00. Além disso, o argumento da autoridade julgadora para não acolher as razões da impugnante em relação à prova da origem dos recursos de que tratam asa Notas Fiscais do Produtor, n° 404.821, de 07/11/91, e 404.823, de 08/11/91 (fis.159 e 160) cuja emissão é feita pelo Sindicato Rural de S. Gotardo, não me parece razoável quando afirmara que, se o dia 04/11/91 caísse numa sexta-feira, daria razão ao sujeito passivo. E isto porque o fato de esse dia do mês ter caído numa segunda-feira não é razão capaz de se mudar o entendimento de que a emissão dos documentos é demorada. Afinal, a diferença de datas é de apenas três e quatro dias. Além disso, no caso concreto, há uma circunstância que, a meu ver, em muito compromete o lançamento. O autuante, na descrição dos fatos, consigna na peça básica, fls. 4, que a integralização de aumento de capital pelo sócio Itamar Lúcio da Silva, no valor de Cr$ 3.200.000,00, se fez em dinheiro, quando, conforme se verifica às fls. 61, o aporte se fez através de cheque nominal à empresa emitido contra o Banco Real S.A, como ocorrera com os suprimentos acolhidos pela fiscalização (fis. 59/60). Este fato é de grande importância porque muda o foco da investigação da origem dos recursos, adotado quando o aporte é feito em dinheiro. Enquanto nos depósitos em dinheiro deve-se procurar a origem de cada ingresso, com coincidência de datas e valores, nos depósitos efetuados por cheque contra depósitos bancários em nome de pessoa física do sócio, deve-se pesquisar a evolução da conta-corrente, desde os depósitos indicados pelo supridor. Em outras palavras, se os depósitos são feitos por cheque na situação descrita, a fiscalização aprofundar a fiscalização, 7 Processo n° : 10650.001265/96-40 Acórdão n° : 107-06.531 intimando o sócio a prestar maiores esclarecimentos sobre a evolução de sua conta. Intimado, o contribuinte apresentou provas e esclarecimentos, cabendo, se for o caso, a fiscalização infirmá-los com base em elementos seguros para, depois, lançar o imposto. O que não aconteceu na espécie. Uma conta-corrente bancária é um histórico de ingressos e saídas de recursos e dos saldos existentes em determinado momento. Uma soma algébrica de entradas e saídas. 1 Essa circunstância, a meu ver, torna insubsistente o auto de infração nessa matéria, porque as receitas que tenham sido depositadas em conta-corrente bancária pode justificar a origem de pagamentos feitos meses depois. Desta forma, não aceitar a comprovação da origem porque decorridos meses da percepção de uma receita, não procede quando a integralização de capital se faz através de cheques emitidos contra a conta-corrente bancária do sócio. No caso concreto, a fiscalização recusou-se a considerar receitas obtidas no início do ano-calendário na comprovação de aporte de capital efetuado em 1 , 04/11/91, sem averiguar o movimento da conta-corrente bancária do sócio, desde a data daqueles depósitos até a data da integralização. Agiu como se o aporte tivesse sido feito em dinheiro, o que não ocorreu como já se demonstrou acima. Não há liquidez e certeza no lançamento. , Isto posto, entendo que se deva prover o recurso em relação a essa 1 matéria, afastando-se, portanto da base de cálculo da tributação a quantia de Cr$ I 3.200.000,00, e bem assim os seus efeitos nos lançamentos reflexos. 2— Receita não operacional, referente a venda do ativo permanente: 0,)y vl 8 , . Processo n° : 10650.001265/96-40 Acórdão n° : 107-06.531 É inegável que foi adotada legislação já derrogada ao tributar-se o resultado da alienação do caminhão da empresa. Basta examinar a fundamentação legal para chegar-se a essa conclusão Ademais o artigo 40 da Lei n° 8.383/91, lei vigente à época da ocorrência do fato gerador manda tributar a receita bruta total (A operacional somada à não operacional), vale dizer que manda tributar toda a receita não operacional e não o resultado dela como se fez nos presentes autos. O esforço de se manter a tributação, no caso, fere o disposto no art. 144 do Código Tributário Nacional, que diz: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Outrossim, os lançamentos reflexos com base exclusivamente na prova do imposto de renda da pessoa jurídica têm, em face do princípio de causa e efeito, o mesmo destino da exigência dada a esse tributo, de modo que a decisão prolatada no lançamento do imposto constitui prejulgado na decisão dos lançamentos decorrentes. Em face do exposto, o lançamento não pode prosperar em relação às matérias recorridas, tanto no que diz respeito ao imposto como aos lançamentos reflexos. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. g ? Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2002 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNESÇ RELATOR 9 Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001180/2001-54
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — CHEQUES COMPENSADOS LANÇADOS A DÉBITO DA CONTA CAIXA — SUPERVENIÊNCIA ATIVA - Nos casos de contabilização dos valores representados por cheques pelo critério de passagem pelo caixa, a acusação requer precisão e recomposição das contas, sob pena de tributação com fundamento em mera suspeita. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: Dorival Padovan
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Sessão de : 29 de novembro de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-05.162 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — CHEQUES COMPENSADOS LANÇADOS A DÉBITO DA CONTA CAIXA — SUPERVENIÊNCIA ATIVA - Nos casos de contabilização dos valores representados por cheques pelo critério de passagem pelo caixa, a acusação requer precisão e recomposição das contas, sob pena de tributação com fundamento em mera suspeita. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, que /dava rovimento ao recurso.D MANOEL ANTONIQ GADELHA DIAS PRESIDENTE / I 1 ., DORIVAL PADOKN RELATOF 1, FORMALIZADO EM: 23 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINICIUS NEDER Processo n° : 10640.001180/2001-54 Acórdão n° : CSRF/01-05.162 DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. I 2 Processo n° : 10640.001180/2001-54 Acórdão n° : CSRF/01-05.162 Recurso n° : RD/108-128422 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : INDEQUIL — INDUSTRIA DE DERIVADOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu i. Procurador junto à Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 5 0, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, recorre contra a decisão prolatada através do Acórdão n. 108-07.076, de 22 de agosto de 2002, que, na parte que interessa, está assim ementado (f. 384): IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - Incabível o lançamento apoiado apenas em indícios de omissão de receitas, sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o fato detectado como infração à legislação tributária. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — CHEQUES COMPENSADOS LANÇADOS A DÉBITO DA CONTA CAIXA — A sistemática de registrar a débito da conta Caixa cheques que foram efetivamente compensados não constitui por si só presunção a ensejar tributação. Não obstante, deve a contribuinte demonstrar a efetividade dos valores lançados no Caixa, por meio de comprovação da escrituração dos créditos correspondentes. Não comprovando a empresa esta saída, é legítima a recomposição do saldo de "Caixa", com a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos. Apenas a conseqüente apuração de Saldo Credor de Caixa evidencia a prática de omissão de receitas, não podendo o Fisco elastecer esta presunção legal e efetuar o lançamento com base no montante dos cheques questionados. Como razões de recorrer, aponta os fundamentos constantes de acórdãos divergentes, requerendo a reforma do julgado que lhe foi desfavorável, alegando: conforme determina o art. 195 do CTN, o contribuinte deve guardar e conservar os livros fiscais e os comprovantes de lançamentos neles efetuados, para, exatamente, que se faça a fiscalização 1da empresa; 3 1 Processo n° : 10640.001180/2001-54 Acórdão n° : CSRF/01-05.162 e é com fundamento nesses documentos que se apura a regularidade fiscal e tributária da empresa, autuando-a, caso seja constatada alguma irregularidade, tendo sido esse o procedimento da fiscalização Ao recurso foi dado seguimento pelo ilustre ex-Presidente da referida Câmara, que identificou o dissídio jurisprudencial em relação ao Acórdão n° 105-13.389 com a seguinte ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA - Não logrando o contribuinte comprovar a inexistência de saldo credor de caixa, cabível a presunção de omissão de receitas, em montante equivalente. O saldo credor de caixa, devidamente apurado através de fluxo de caixa, realizado em procedimento de ofício, caracteriza omissão de receitas. SUPER VENIÊNCIA ATIVA - Constitui omissão de receita, a diferença a maior entre o saldo contábil da conta caixa, constante do balanço patrimonial, e o saldo efetivo, ajustado pelas exclusões de cheques compensados, cuja destinação não foi devidamente comprovada. Em contra-razões o contribuinte pugna pelo não conhecimento do recurso, alegando que o acórdão paradigma veiculou matéria diversa da tratada no aresto recorrido, além de não haver nos autos nenhuma referência à determinação contida no art. 195 do CTN. Pugna também pela improcedência no especial quanto ao mérito. É o relatório. 4 Processo n° : 10640.001180/2001-54 Acórdão n° : CSRF/01-05.162 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria remanescente nos autos versa sobre omissão de receitas caracterizada por cheques lançados a débito da conta Caixa que posteriormente aparecem nos extratos bancários como cheques compensados, denotando a existência nesta conta de recursos não contabilizados. Deve ser destacado o seguinte trecho do voto do ilustre Conselheiro Nelson Lósso Filho: A tributação como omissão de receitas do montante dos cheques debitados ao Caixa como recurso, mas que na realidade foram compensados por meio de instituição financeira, não tem sido acatada pela jurisprudência majoritária desta Casa, pela falta de garantia mínima do lançamento. E diz mais o Conselheiro citado: A fiscalização ao analisá-los, concluiu precipitadamente, que eles correspondiam a não escrituração de receitas. Esta ilação, entretanto, não pode ser considerada como fato gerador de tributo, porque cabia ao fisco aprofundar seus procedimentos de auditoria, levantar outros elementos para robustecer os indícios de omissão de receitas que havia detectado, para ficar perfeitamente caracterizada a infração que estava sendo imputada à empresa. Pois bem, decidiu a c. Câmara recorrida afastar a omissão de receitas, por falar o mínimo de garantia ao lançamento, entendendo que o 5 Processo n° : 10640.001180/2001-54 Acórdão n° : CSRF/01-05.162 procedimento de autoria a ser adotado deveria ter sido a exclusão dos seus valores e recomposição da conta caixa. Ou seja, na hipótese, se tivesse apurado saldo credor de caixa, a omissão de receitas estaria caracterizada, conforme previsto no art. 180 do RIR/80. A decisão recorrida não merece reparos. Com efeito, em casos como tais, para que seja caracterizada a omissão de receitas, necessário a recomposição da conta caixa com o expurgo dos cheques compensados cuja finalidade o sujeito passivo não consegue provar. E somente após o procedimento de recomposição da conta caixa, e não logrando o contribuinte justificar o saldo credor reconstituído, a tributação se impõe por força de presunção legal (art. 180, do RIR/80). Tal entendimento encontra amparo em remansosa jurisprudência das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme se verifica nas ementas dos seguintes acórdãos: 108-05.299, 107-04.750 e 103-13.826. A matéria já foi examinada por este Colegiado, a saber, acórdãos CSRF/01.02.355 e CSRF/01.05.082, que assim decidiu: Superveniência Ativa. Nos casos de contabilização dos valores representados por cheques pelo critério de passagem pelo caixa, a acusação requer precisão e recomposição das contas, sob pena de tributação com fundamento em mera suspeita. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar provimento ao mesmo. Sala das Sessões — DF, em 29 de novembro de 2004. / DORIVAL ,PADOVAN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.003300/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Lançamento – Cabe ao Fisco, nos termos do disposto no artigo 142 do CTN, constatado o fato em descordo com a lei, reclamar o imposto e exigir os acréscimos legais, inclusive a multa.
Numero da decisão: 101-94.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG. Sessão de : 27 de fevereiro de 2003 Acórdão n.° : 101-94.113 Lançamento — Cabe ao Fisco, nos termos do disposto no artigo 142 do CTN, constatado o fato em descordo com a lei, reclamar o imposto e exigir os acréscimos legais, inclusive a multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATADOURO FRIGORÍFICO ITAJUBÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , I 5' n r,:fi ,I =, ,,-.T.--'-;g:T? "o. P "- 1 -- e' d i - IGUES PRESID/EN - ir r- 1 É / CE ". ALVES FEITOSA- ,440 R` A Ri i FORMALIZADO EM: 20 m A j 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. :10660.003300/2001-10 2 Acórdão n.°. :101-94.113 Recurso nr. : 130.518 Recorrente : MATADOURO FRIGORÍFICO ITAJUBÁ LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/12, por meio do qual é exigido IRPJ no valor de R$ 212.935,67, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 423.068,78. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 04, a exigência decorreu da constatação, pela fiscalização, que o contribuinte, omisso na entrega de DCTF, deixou de efetuar os recolhimentos do IRPJ referentes aos períodos de março, junho, setembro e dezembro de 1999, e março e setembro de 2000, cujos valores devidos, ora exigidos, foram apurados com base na escrituração e cotejados com os débitos declarados nas DCTFs apresentadas sob intimação (fls. 19/30) e nas Declarações IRPJ (fls. 31/40). Impugnando o feito às fls. 43/54, a autuada alegou, em síntese: - que o Auto de Infração sem prévia anuência do acusado é absolutamente nulo, porque afronta o art. 153 da Constituição Federal; - que a aplicação da multa de 75% penaliza o contribuinte antes mesmo da apresentação de sua defesa; - que a cobrança do juros de mora com base na taxa SELIC é ilegal e inconstitucional, conforme ementas de decisões judiciais que transcreve, devendo, também por isso, ser declarado nulo o Auto de Infração; - que a cobrança de multa no percentual de 75% é extorsiva, representando confisco, que é vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988; - que não procede o argumento de que não cabe discutir na esfera administrativa a inconstitucionalidade das leis que regem as autuações. Na decisão recorrida (fls. 78/86), a 2 Turma de Julgamento da DRJ/Juiz de Fora-MG, por unanimidade de votos, declarou o lançamento procedente. Afastou as preliminares de nulidade, confirmou a aplicação da multa de ofício //- e dos juros com base na SELIC e, no mérito, assim concluiu: "FALTA DE RECOLHIMENTO Deve ser mantido o lançamento efetivado a partir das base'S' de cálculo apuradas na escrituração mantida pela contribuinte, cotejadas com os débitos constantes! das DCTF, apresentadas sob intimação, e declarações de Imposto de Renda " Às fls. 95/109 (com anexação de documentos de fls. 110/121) e amparada por Mandado de Segurança :'P reventivo e Medida Liminar (fls. 122/134), dispensando-a do depósito recursal, a autuada apresenta seu recurso voluntário, Processo n.°. :10660.003300/2001-10 3 Acórdão n.°. :101-94.113 por meio do qual alega, em síntese: - Quanto à ação fiscaíizadora: que o fiscal pode propor, mas não impor multa, uma vez que a notificação de lançamento é meramente declaratória e não ato constitutivo, angariando a personalidade de um lançamento de ofício que deverá descrever a subsunção do conceito do fato ao conceito da norma, deixando a valoração ou cognição do conteúdo para o órgão judicante que realmente tem competência para apreciar e rever, não só os aspectos de direito, como os de fato e deduzir se ocorreram ou não os efeitos; - Quanto aos acréscimos moratórios exigidos: - que a autoridade administrativa não só pode, como deve deixar de aplicar uma lei se considerá-la inconstitucional, reconhecendo que a lei não tem eficácia para constituir o lançamento por desrespeitar a Constituição Federal; - que é indevida a aplicação dos juros SELIC e que, ao aplicar essa taxa, a Receita Federal tornou o título completamente ilíquido, nulo de pleno direito, motivo pelo qual requer a extinção do crédito em discussão, porque não revestido de liquidez e, por isso, inexigível; - que é ilegal e abusiva a aplicação da multa de ofício de 75%, porque confiscatória, razão pela qual ela deve ser reduzida. É o relatório. /"7"/" Processo n.°. :10660.003300/2001-10 4 Acórdão n.°. :101-94.113 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. Quanto à ação fiscalizadora A peça recursal como narrado (fls. 94), abre preliminar de "erro latente" porque a seu entender a notificação de lançamento não seria meio para efetivação de cobrança. Afirma ser o lançamento ato constitutivo do crédito tributário, citando jurisprudência que a seu ver lhe beneficiária. Alega ainda que a autoridade federal pretende transformar o lançamento em uma espécie de auto de infração e imposição de multa, sendo certo que o Fisco ao aplicar a penalidade, está usurpando a função do órgão judicante, enquanto que a autuação sem anuência do acusado é nula, enquanto é certo que estaria ainda o sujeito cerceado em sua defesa. Em seguida, finalizando a preliminar, afirma que o fiscal pode propor a multa, mas não impor a multa, vez que a notificação de lançamento é meramente declaratória. A citação das razões deste primeiro tópico se torna necessária para que fique claro que a Recorrente, ao que se depreende, tão só, com sua ação, pretende defender-se, embora não sabendo como. Faz afirmações desprovidas de conteúdo, sem precisar o que seria lançamento de ofício, afirmando num primeiro ser ele constitutivo para em seguida afirmar ser o mesmo declaratório de crédito tributário. Reclama por seu cerceamento ao direito de defesa, mas o exerce de forma inadequada, embora sem especificar no que se constituiria aquele. Com relação à questão impor e propor multa, esta é uma velha tese vencida, enquanto que, conforme d3monstrado na decisão atacada o lançamento se deu de acordo com as normas legais indicadas, vigentes há muito, muito tempo, sem que se saiba da declaração de sua invalidade. Dos acréscimos moratórios Reclama a Recorrente da não análise do reclamo de -K:/V inconstitucionalidade pelo julgador, apontando a taxa Selic. Com relação a esta, embora haja decisão, rejeitando-a, porque não se aplicaria a tributos, muitos outros existem em sentido contrário, enquanto é certo que não se tem conhecimento de que a Lei 9095 tenha sido retirada do mundo jurídico. Processo n.°. :10660.003300/2001-10 5 Acórdão n.°. :101-94.113 Fica afastado o reclamo. Multa de 75% A penalidade estabelecida encontra amparo legal em norma indicada no lançamento, plenamente vigente, enquanto a questão confisco não pode encontrar amparo, a qual também vem sendo aplicada de longa data, sem conhecimento de um só reconhecimento desta natureza. A conclusão a que se chega é a de que em verdade a "defesa"do contribuinte tem pretensão eminentemente protelatória, não sendo suficiente para afastar o lançamento. Fica mantido. Adotando np,----cii" couber as razões do julgado atacado, nego provimento ao recurso. //' \ É como voto. (, / Sala das Se se - DF, em 27 de fevereiro de 2003 /, P CELS 1 ? 1 VES FEITÕ\SAOif- 1 r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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