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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8923638 #
Numero do processo: 13982.720355/2017-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.737
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Origem até a decisão final do processo nº 10925.900866/2017-09, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.735, de 22 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 13982.720353/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.735, de 22 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 13982.720353/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que teve por objeto a análise do direito creditório pleiteado por meio do Pedido de Ressarcimento apresentado na forma do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, relativo ao saldo do crédito presumido da contribuição para o(a) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, vinculado à produção e à comercialização de leite, no valor de R$769.613,32, que remanesceu ao final do 2º trimestre de 2012. Conforme informações constantes do Despacho Decisório, o pleito da contribuinte foi deferido parcialmente até o limite do valor do crédito reconhecido, no importe de R$ 14.438,62. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 82 .7 20 35 5/ 20 17 -1 9 Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.737 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720355/2017-19 Conforme relato da fiscalização, a partir da análise da documentação constante do dossiê memorial nº 10010.032693/0317-71, constatou-se que o saldo de crédito presumido, apurado na forma do § 3º, art. 8º da Lei nº 10.925 de 2004, ora pleiteado, foi objeto de auditoria fiscal. E, embora o crédito presumido relativo à atividade de lácteos tenha sido reconhecido integralmente, houve glosas em relação a outras rubricas do crédito presumido da agroindústria. Além disso, de acordo com informações escrituradas na EFD-Contribuições, houve utilização de crédito presumido da agroindústria mediante desconto no próprio período de apuração, resultando em diminuição do saldo disponível para ressarcimento de créditos presumidos relativo à atividade de lácteos. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, após descrição dos fatos, expõe suas razões de contestação, argumentando, em síntese, que: - na condição de cooperativa agroindustrial, que atua no ramo de abate e industrialização de suínos e aves e na industrialização de leite, faz jus ao crédito presumido agroindustrial de PIS/Pasep e de Cofíns, previsto no art. 8o da Lei n° 10.925 de 2004; - considerando-se que o aludido crédito presumido, originariamente, não podia ser objeto de compensação ou de ressarcimento, utilizou parte do crédito presumido agroindustrial para compensar débitos das próprias contribuições apuradas no regime de incidência não cumulativa, remanescendo, porém, saldo expressivo desses créditos em conta gráfica em todos os períodos de apuração; - na apuração normal relativa ao 2º trimestre de 2012, apurou saldo credor de PIS/Pasep e da Cofins, sendo que o montante de créditos relativos ao mercado interno não tributado, foi objeto de pedido de ressarcimento; nesses pedidos de ressarcimento de crédito, evidentemente, não foram incluídos valores relativos ao crédito presumido agroindustrial previsto no art. 8o da Lei n° 10.925 de 2004, ciente de que naquela data não havia previsão legal para tal; - a partir da vigência da Lei n° 13.137 de 2015, que incluiu o art. 9-A, na Lei n° 10.925 de 2004, passou se a permitir a utilização do saldo do crédito presumido agroindustrial apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, para compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou mediante ressarcimento em dinheiro; - assim, em vista da previsão legal acima referida e, considerando o fato de que na data da edição da Lei n° 13.137 de 2015, havia saldo expressivo de crédito presumido agroindustrial acumulado em conta gráfica, evidenciou o valor do crédito presumido vinculado à produção e à comercialização de leite e formalizou o presente pedido de ressarcimento de crédito; Por fim, diante de todo o exposto, a contribuinte requer o recebimento da presente manifestação de inconformidade, com os documentos que a acompanham, julgando-a procedente para, em síntese: Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.737 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720355/2017-19 a) Reformar o Despacho Decisório, na parte recorrida, consoante fundamentação aduzida e, por conseguinte, o ressarcimento do crédito pleiteado; e b) A atualização do crédito pela Taxa Selic, a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento, conforme decisão judicial proferida nos autos da ação de Mandado de Segurança nc 5000781-43.2019.4.04.7203/SC. os disponível para ressarcimento; - no entanto, a glosa do crédito presumido agroindustrial perpetrada pela fiscalização nos autos do Processo n° 10925.900861/2017-78 é completamente ilegal, já que o mérito é objeto de recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, conforme se infere do extrato de consulta do processo no sistema Comprot, acostado no Anexo I, da presente manifestação de inconformidade. - assim sendo, o acolhimento, das razões de recurso aduzidas nos autos do processo n° 10925.900861/2017-78, implica no reestabelecimento dos créditos indevidamente glosados e, por consequência, na existência de saldo disponível para suportar o presente pedido de ressarcimento de crédito, com o que sucumbem os motivos aduzidos pela fiscalização nos presentes autos para justificar o deferimento apenas parcial do pedido, já que o reconhecimento integral do crédito presumido vinculado à atividade de lácteos é fato incontroverso nos presentes autos. A contribuinte fez constar da manifestação de inconformidade em epigrafe os argumentos de defesa aduzidos nos autos do Processo n° 10925.900861/2017-78. Todavia, tendo em vista a decisão a seguir prolatada tais alegações não serão aqui relatoriadas. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, considerando que, não há como reconhecer o direito a ressarcimento de um crédito incerto; dito de outra forma, não há como o Fisco entregar ao contribuinte um valor em dinheiro que não se tem certeza que de fato lhe pertença. Irresignada com a decisão “a quo”, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada, que o crédito apurado preenche os requisitos de liquidez e certeza, sendo passíveis de ressarcimento e, pede o sobrestamento deste processo até o julgamento do PA 10925.900866/2017-09. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.737 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720355/2017-19 O recurso voluntário é tempestivo, posto que interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Segundo consta das alegações apresentadas pela Recorrente, o crédito objeto do pedido de ressarcimento sob análise foi auditado pela fiscalização nos autos do PA 10925.900866/2017-09 e, não naquele informado na manifestação de inconformidade, PA 10925.900867/2017-45, mesmo que os créditos aqui apurados não tenham sido incluídos no pedido feito naquele processo. Partindo dessa informação, a Recorrente alega que o resultado do PA 10925.900866/2017-09 surtira efeitos, acaso lhe seja favorável, no sentido de restabelecer os créditos indevidamente glosados e, por consequência, na existência de saldo disponível para suportar o presente pedido de ressarcimento de crédito, com o que sucumbem os motivos aduzidos pela fiscalização nos presentes autos para justificar o deferimento apenas parcial do pedido, já que o reconhecimento integral do crédito presumido vinculado à atividade de lácteos é fato incontroverso nos presentes autos. Não obstante a ausência de cópia do PA 10925.900866/2017-09 citado pela Recorrente, em consulta ao sitio do CARF (tela abaixo), restou demonstrado existir vinculação entre os processos, senão vejamos: Acompanhamento Processual .: Informações Processuais - Detalhe do Processo :. Processo Principal: 10925.900866/2017-09 Data Entrada: 16/03/2017 Contribuinte Principal: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Tributo: PIS Processos Vinculados Nº Processo Data Vinculação 10925908539201797 30/03/2021 10925908540201711 30/03/2021 10925908562201781 30/03/2021 Diante disso e, conforme explicitado pela Recorrente, a decisão definitiva à ser proferida no processo nº 10925.900866/2017-09, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que indeferiu o pedido de ressarcimento. Neste cenário, verifica-se que a decisão proferida no processo administrativo nº 10925.900866/2017-09 repercutirá nestes autos, sendo, necessário que este processo aguarde o desfecho daquele. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) determinar o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do PA 10925.900866/2017-09; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo 10925.900866/2017-09 com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.737 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720355/2017-19 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Origem até a decisão final do processo nº 10925.900866/2017-09. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital

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8929796 #
Numero do processo: 11618.000834/2006-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3202-000.067
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente momentaneamente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.000834/2006­87  Recurso nº  Voluntário  Resolução nº  3202­000.067  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2012  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  TEXNOR TEXTIL DO NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Rodrigo  Cardozo  Miranda.     Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Charles Mayer de Castro Souza e Wilson Sampaio Sahade Filho.               Fl. 141DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11618.000834/2006­87  Resolução n.º 3202­000.067  S3­C3T2  Fl. 2          2 RELATÓRIO  O  presente  processo  trata  de  pedido  eletrônico  de  restituição  cumulado  com  compensação  ­  PER/DCOMP  n°  38747.54214.150803.1.3.04.9152,  de  acordo  com  demonstrativo em anexo (fls.02 a 06). O referido pedido foi  retificado pela PER/DCOMP n°  14655.52308.180903.1.7.04­6211, conforme fls.07 a 11.  Por  bem  demonstrar  os  fatos,  transcrevo  Relatório  constante  do  Acórdão  da  DRJ­Recife, verbis:   1. Cuida  o  presente  processo  de Pedido  de Restituição/Compensação  (fl. 01), PER/DCOMP no 38747.54214.150803.1.3.04­9152 (fls. 02/06),  de 15/08/2003, visando Compensação de débito da Cofins, do período  de  apuração  abril  de  2003,  utilizando  crédito  de  Cofins,  relativo  ao  mês  de  junho  de  2001.  O  referido  pedido  foi  retificado  pela  PER/DCOMP  no  14655.52308.180903.1.7.04­6211  (fls.  07/11)  de  R$  364.957,44  (fl.  04),  para R$ 506.538,88  (fl.  09) e o  valor original do  débito compensado é R$ 31.949,75 (fl. 10).  2. O Despacho Decisório (fl. 18) do Delegado da Receita Federal do  Brasil em João Pessoa/PB, com fulcro no Parecer Ni o 210/2006 (fls.  16/17), decidiu:  2.1.  DEFERIR  o  pedido  de  retificação,  constante  da  PER/DCOMP  retificadora  no  14655.52308.180903.1.7.04­6211,  face  à  inexatidão  material no preenchimento da declaração, nos termos do art. 58 da IN  SRF n o 600/2005;  2.2.  NÃO  HOMOLOGAR  o  pedido  de  Compensação  consignado  na  PER/DCOMP retificadora, nos  termos do art. 26, § 20 da IN SRF no  600/2005, em virtude de não haver disponibilidade de crédito inicial no  valor original de R$ 31.949,75 (trinta e um mil, novecentos e quarenta  e nove reais e setenta e cinco centavos);  2.3. DETERMINAR a cobrança do débito confessado na PER/DCOMP  retificadora, relativo à Cofins do mês de maio/2003, no valor original  de R$ 31.949,75, acrescido dos encargos legais na forma do art. 30 e  seu parágrafo único da mesma Instrução Normativa.  3. Cientificada de tal decisão, em 20/10/2006, conforme "AR" (fl. 22), a  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  23/27),  de  14/11/2006,  por  sua  representante  legal,  em  que  contesta  o  decisum  sob  os  seguintes  argumentos:  3.1.  pela  cópia  da  PER/DCOMP  retificadora  no  14655.52308.180903.1.7.04­6211  que  foi  homologada  pela  Receita  Federal,  verifica­se  que  o  débito  de  Cofins,  do  mês  de  04/2003,  no  valor  de R$  31.949,75  foi  compensado  com  um  crédito  de Cofins  no  valor  de R$  506.538,88,  originado  de  pagamento  a maior  do mesmo  tributo efetuado em 13/07/2001, relativo ao fato gerador da Cofins, do  mês de 06/2001;  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11618.000834/2006­87  Resolução n.º 3202­000.067  S3­C3T2  Fl. 3          3 3.2.  entretanto,  a  compensação  não  foi  homologada  por  entender  a  SRF  que  o  pagamento  considerado  não  apresenta  saldo  credor  disponível, necessário e suficiente para compensar o débito informado;  3.3.  conforme  relatado  em  impugnação  a  auto  de  infração  anteriormente  lavrado  contra  a  impugnante,  para  cobrar  Cofins,  do  período  de  04/2000  a  06/2002,  que  deu  origem  ao  processo  administrativo  no  11618.003134/2002­11,  cópias  anexas  vendas  realizadas pela impugnante nos meses de maio a julho de 2001 foram  canceladas, tendo a devolução sido contabilizada, nos meses de agosto  e  setembro  de  2001,  por  terem  as  correspondentes  notas  fiscais  sido  emitidas  por  valores  superiores  aos  corretos.  A  impugnante  junta  planilha, demonstrando as bases de cálculo dos anos de 1999 a 2002  (fl. 22);  3.4. em decorrência desse erro, a impugnante pagou, com relação aos  meses de maio a julho/2001, quantias mais elevadas do que as de fato  devidas, tendo em vista que vendas canceladas não integram a base de  cálculo da Cofins, segundo art. 3 0, § 2°, inciso I da Lei n o 9.718/98;  3.5.  portanto,  ao  calcular  a  Cofins  sobre  vendas  canceladas,  a  impugnante  pagou  além  do  que  era  devido,  passando  então  a  ter  o  direito de compensar com outros débitos, mormente da própria Cofins,  o crédito contra o fisco resultante do montante indevidamente pago;  3.6.  ao  tomar  conhecimento  da  autuação,  a  impugnante  alterou  a  forma  de  demonstrar  em  DCTF  as  compensações  efetuadas,  formalizando as DCOMP e informando em DCTF que o pagamento da  Cofins  se  dava  através  de  compensação,  informando  a  origem  do  crédito que, nesse caso, foi o valor de Cofins pago a maior em 07/2001,  tendo como fato gerador as receitas do mês 06/2001;  3.7. a impugnante junta planilha demonstrando a origem do crédito e  as  compensações  efetuadas,  pela  qual  se  pode  observar  que  havia  crédito suficiente para a Compensação da Cofins do mês de 04/2003,  demonstrada  em  DCTF  do  2°  trimestre  de  2003  e  na  PER/DCOMP  citada, objeto da não homologação ora contestada;  3.8.  requer  que  seja  homologada a  compensação  efetuada de  acordo  com o pedido de compensação consignado na aludida Declaração de  Compensação e seja cancelada a cobrança do débito ora impugnado.  Após analisar a manifestação de inconformidade da interessada, a DRJ – Recife  proferiu o Acórdão No. 11­23.919, em 29 de setembro de 2008, (fls. 56/ss), por meio do qual  se manteve o indeferimento do pedido de restituição, no termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  A  compensação,  nos  termos  em que  está  definida  em  lei  (art.  170  do  CTN),  como  em  qualquer  outra  compensação  dessa  natureza,  só  poderá  ser  homologada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11618.000834/2006­87  Resolução n.º 3202­000.067  S3­C3T2  Fl. 4          4 Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos  estejam  revestidos  dos  atributos de liquidez e certeza  COFINS.. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A falta de comprovação com documentação hábil impede o acatamento  da  alegação  de  inclusões  indevidas  no  montante  tributável,  determinado com base nas informações fornecidas pelo próprio sujeito  passivo.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS.  As  provas  devem  ser apresentadas  na  forma  e  no  tempo previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal.  Solicitação Indeferida  A  Recorrente  foi  cientificada  do  Acórdão  proferido  pela  DRJ  –  Recife  em  14/10/2008 (fl. 61/62).  Inconformada com a decisão de primeira  instância administrativa, a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  em  11/11/2008  (fls.  63/ss),  reiterando  as  razões  de  sua  manifestação de inconformidade e inovando na argumentação no seguinte ponto:  1. Afirma que o valor das vendas canceladas já foi objeto de reconhecimento em  outro  processo  administrativo,  de  n°  11618.004434/2005­60  em  informação  prestada  pela  fiscalização;  2.  Que  o  cancelamento  das  vendas  é  fato  incontroverso,  em  decorrência  da  informação  constante  do  Parecer  SAORT/DRF/JPA  no.  054/2004,  processo  10467.501133/2006­79, onde faz a seguinte transcrição do Parecer :  "7. Por sua vez, os valores das vendas canceladas ocorridas nos meses  de agosto (R$ 10.979.502,26) e setembro (R$ 23.127.065,58,)...  ...10. Esclareça­se ainda que nos presentes autos inexiste controvérsia  acerca dos valores das vendas canceladas, os quais foram confirmados  pela  fiscalização desta Delegacia, conforme Informação Fiscal de  fls.  174/179."  Junta cópia de DARF e documentos da sua escrita fiscal.             Requer, por fim, a Recorrente seja provido o presente recurso homologando­se  todas as compensações por ela pleiteadas.        O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator  em  02/06/2010, na forma regimental.   Indicado  para  pauta  de  julgamentos,  o  Colegiado  seguindo  voto  do  Relator  resolveu baixar o processo em diligência (Resolução No. 3201­00.173, de 30/09/2010 – fls. 85  a 87) no intuito de verificar se efetivamente existe o direito ao crédito do PIS, em decorrência  das supostas vendas canceladas, sendo que a autoridade fiscal da DRF ­  João Pessoa deveria  tomar as seguintes providências:   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11618.000834/2006­87  Resolução n.º 3202­000.067  S3­C3T2  Fl. 5          5 1­  Intimar o contribuinte para que apresente  todos os elementos probantes que  demonstrem  suas  alegações  do  suposto  crédito  do  PIS  (cópias  de  livros  fiscais  e  contábeis,  notas  fiscais,  extratos  bancários  com  a movimentação  financeira  da  venda  e  da  devolução  e  outros documentos);  2­ Verificar e confirmar, se for o caso, as seguintes alegações da Recorrente:  2.1.  Que  o  valor  das  vendas  canceladas  já  foi  objeto  de  reconhecimento  no  processo administrativo 11618.004434/2005­60 em informação prestada pela fiscalização;  2.2.  Que  o  cancelamento  das  vendas  é  fato  incontroverso,  em  decorrência  da  informação  constante  do  Parecer  SAORT/DRF/JPA  no.  054/2004,  processo  10467.501133/2006­79 (fl. 67);   3. Elaborar Relatório  circunstanciado  e  conclusivo  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  inclusive  manifestando­se  sobre  a  existência  dos  supostos  créditos  nos  sistemas  informatizados da Receita Federal;  4­ Outras informações e/ou observações julgadas pertinentes para esclarecer os  fatos.  Ao  fim  da  instrução  processual  a  Interessada  deveria  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da  devolução  do  processo  para  julgamento.    VOTO  Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Relator.  Compulsando­se  os  autos  do  processo,  verifica­se  que  em  atendimento  à  Resolução No. 3201­00.173, de 30/09/2010, a DRF – João Pessoa apresentou a “Informação  Fiscal”  (fls.  89/94),  o  “Parecer  SAORT/DRF/JPA No  577/2007”  (fls.  95/101)  e  elaborou  o  “Relatório Circunstanciado” (fls. 103/106), entretanto, deixou de dar ciência ao interessado  tanto  do  teor  da  Resolução  No.  3201­00.173,  como  do  resultado  da  diligência  fiscal  efetuada  para  que  a  interessada  pudesse  manifestar­se  no  prazo  de  30  dias,  antes  da  devolução do processo para julgamento.    À vista do exposto, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  da  DRF  –  Joao  Pessoa  dê  ciência  ao  interessado  de  todas  as  peças processuais compreendidas entre as folhas 85 a 106.   A  Interessada  poderá  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  da  ciência, antes da devolução do processo para julgamento.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri    Fl. 145DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10680.010806/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.644
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORES CHIEREGATTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30200644_106800108069131_199212; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-20T15:06:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30200644_106800108069131_199212; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30200644_106800108069131_199212; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-20T15:06:33Z; created: 2017-06-20T15:06:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-06-20T15:06:33Z; pdf:charsPerPage: 886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-20T15:06:33Z | Conteúdo => • •MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA C"MARA PROCESSO N9 1 n 6 A O - O 1 OP,O6 / 91 - 3 1 mfc Sessão de 03 de dezembr9:le 1.99~ •ACORDA0 N~ _ Recurso n~, : Re corrente: Re corrid 115.005 SYLVIO BARROSA NETO DRF - Belo Horizonte - MG R E S O L U ç A O 302-644 ;\ ••e Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, , ' RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Cons~ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julg~ menta -ª-l!! diligência'à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integr o presénte julgado. Brasília-DF, em 03 dezembro de 1992. StRGIO lEVES - Presidente t'".Bb~~P;; ELIZABETH EM!LI MORAES CHI~- Relatora Cr~~~a AFFONSO NEVES BAPTISTA - Pro • da F~zenda Nacional VISTO EM SESS~O DE: 1 6 MAR 1993 Participaram ainda do presehte julgamento os seguintes Conselheiros: Ub~Jdó!~~~p~llo Netoi.Jos~Sotero Telles de'Menezes,'Lui~ Cárlos Vi~ na de Vasconcelos, WJãde~ir Clo~i~ Moreira,-Ricardo'Lu~ de Barros BaI reto e Paulo Roberto Cuco Antunes. )"'IEFP .... TEF;~CEII:~OCDI".I~:;EI...HODE CDI.•ITI:;~II:':I...IIHTE~:;.... ~:;EGI...lI'.ID(,!Cf.'iI"I(.:lF;~tl RECURSO H. 115.005 - RESOI...UÇNOH. 302-644 RECORRENTE SYI...VIO BARBOSA HETO RECORRIDA = DRF - Belo Horizonte - MG REI...ATORA • EI...IZABETH EMII...ID MORAES CHIREGATTO R E I...A T C R I O Em :?2.1"11 /.,?1 '1'0:i. 1<';'.\ll" <':".do ';;'.1..1. t.o d~:~:i.1"1'1'<';'.\i:irc) co1"1t ,...';;'.C) C01"1.... tribuinte supra citado, face aos fatos a seguir citados e com base no referido enquadramento legal= " (! t.''''<':1.v é.:::. d<':". ( ~:;) D(.:~c 1<':'1,....;;,.\;:~'ro( ~:;) d,::.:'I mPC)1" t ..;:'"~i:~'rC' abaixo indicada(s) a Federa~âo de Motociclismo do Estado de 1" <';'.:i.'::; i mpo ,."t.CH.!.ino t o c :i.c 1(.:.:.t <':1.( ~:;) d(.:.~m<';'.1'"C<':1.( .::;)!, inod(.:.:.1o ( '::;) (.:.:.<:".1"1C)( ~:;) caç~J, mencionado(s) a seguir~ .... X) 11 I lt (~:~) 1"lin.;:1.selE . d(.:.:.f.;:.•.bl".i . D.~..!..~......m. Ad 01 DCI QUc\nt. 06 Marca Mod. Ano fabr-ic:. ,jt com isen~ào de tributos, destinada(s) a prática de desportos e, poste- ""iC)I'''il'l(,:,:'n'I,:.:.:.~11 C(.:.~d(.:.'U<':'"~:;yl'./:Í.o BEI.l""bo~::.<:',.H(.:.:.t.o!,CPF 4~:.:'~.:.:'.~';~'7?116./B'.? .... CCH'H:)cOin . Fn"o 'v',,'1 ( m) D:~:'1:d.<':'"( ~:;) i:HH:':'X i;'. ( ~:; ) d(.:.~do C'-.i. iIH,'~1"1t.o ( ~::.) '1'cn"I'H,.:'c :i.d o ( ~:;) po I'" <':'"qU(.:.~L':1.F:'(" . dera~ào, a(s) motocicleta(s) chassis n. ME 03-200 4557 referente à De- c:I.<,u"'<':1.\i)\OcJ.;.:.~Impol ....I:.EI~;:i:yón. ~.:.:B4~.:~f..}/OBtiCli';i:~;rO01!, ~:;(,:,:'mqUE':' hou.'v'(,:,:'~:;'::;(.:.~il'l~::.:i.do previamente pagos os tributos, como determinam os artigos 137 e 220 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.?1.030/B5, em razào do que, na qualidade de beneficiário does) bem(s) importado(s) com isen- ~i:~XD!,' c' ( <';1) ,...(.:.~'1'E' I'":i.do ( <':1.)C(.:.:.~::.~::.:i.on ':~'.,...i <';'.( EI) l' ~:;,...• ~:;/'1 v :i.o B<':'",...bCI~::.,;1.1.•1(.:.:.t t o ~::.(.:.:.t.o 1"..... nou responsável solidário pelos impostos e multas devidos, de acordo com os artigos Bl, B2-I e 500-1, do mencionado Regulamento e cujos va- lores, apÓs rateados proporcionalmente à quantidade importada, totali- zam Cr$ 7?6.??B,B7, como descrito no Auto de Infra~ào, incluindo atua- liza~ào monetária, juros de mora e taxa referencial diária, previstos nos Decretos-lei 1704/7?, 1736/7?, 16?7/B2, 2323/B7, 2331/07, I...eis 773()/~~l9!,773~:~/l~39!17799/~~~9!1~~~:1.7~:~/9:Le 'yll:' 294 e 297/9:1., t)eOl (::(:)0)(:)(llt.l:I..ta~;; dos artigos 521-II-A do mesmo Regulamento e ainda artigos 364-11 do RIPI aprovado pelo Decreto B7?Bl/B2, tudo conforme demonstrado abaixo e nos quadros anexos~ Ad 01 I;~,:\t 0~ :i.C) ImIa IaP ..la o con ti'" :i.bu.:i. 1"1t(~~'1'0:i. :i.nt :i. il'li:'I<::1o i:"'O ,."(.:.:.CC)1h(.:.~"" o c I"écl i t.o t.l'":i..... b u. t. -:"it I'" :i. C) I") (] '••/ -:":"1.1(] I'" d (.:.~ C~v' ,:1; '."/(? (::. u r:?<.;) ~:~ ~I ~:3)'!, (~i. {. P C) C .:':'~u Do~::. i:"'Ut.D~:; con~:;ti:l. o II In ~:;t.I"'Uill(,:,:'nt.o p<':\,."t i cu.1i;1,." dI':,. Con t.I''',;\t.n d(.:.:.C,:.:.:.~:;~:;~~i:Dc11:.'~1...1':::.0d~:.~B(':.'in1"'ló\/(.:~l'I!, '1'il'''tT!i:1.doP(":'1i;'.F(.:.~d~:.~j"'<:"'~i:;'rDd(,.~lyIDt.OC:i.cl:i.~:;tTIO do E~:;t..;;1c! C) d I::'~ Iyl:i.1"1<':\~:; O(.:.~""<:1:i. s ~:.:.p(.::.:I.C) <':'"u.tu <':1.cIo ('f: 1~::... O{. (.:.~O')') .. Intimado por via postal, o contribuinte impugnou tem- P(':~':::.t.:i.\/<';'1.1'1'1(.:.:.1"1t.(':':'i:'" i:'"~i:~\O'1'i ~:;c.;:d,!, com <';1~:; ~::.t:~qu :i. n 'f:.,::.:.~::. ';'.1(':;'(,:.1EI\;:fl"(.:.~~:;:: ~ ..:~ '..l '::1. F(.:.:.d(.:,'v',:".çA'on;\o (,.:,'f(,.!t.UE'.tI",:\n~:;'fE,,"'(,'nc:i..,,1d"l'::;mo t.oc:i.c 1 (.:.:.t"l'::; que importa, cedendo, apenas o uso das mesmas aos pi- lotos filiados à entidade e inscritos em competi~l~s E'~::.p o 1"t.:i.'v',','.~::.:' j "::'.qUE' ,','.F (.:.:,di,:.!,...,':1.~;: ;':1.'0q o :(:,:\d ("! :i.~::.(.:.!n ~i:;':'\0 li 1 E'.... (1,'".1 (Il(.,!nt.(':'!,'''(.:.!conh(~!c:i.d,':I'!1(.,:'11'1'fun \i)i(od(.:.!'v':i.ncul,'".~;:;~'(o,\ ql..i<':.•..... lidade de importadora, bem como por objetivo isencio .... n ,',11 'v' i n cu 1,:\d o à d (.:.!'::;t i n ,:\~;:;':'\"0 d o ~:; b ~:.!n .::;:i.m p o ,...t ';';".d c'~:;!' (.:.!m conformidade com o disposto nos artiqos 134, 137, 145 (.:.:,1 ,'::19!1 I I I (.:.! X\.l .• a Federa~âo cedeu as motocicletas para a prática do desporto, através de Contrato de Uso de Bem; o fato pode ser const~tado pelas fichas de vistorias d (.:.!p 1"o '.....,':\~:;d (.:.:,c o 11'1p ~,:'t.:i.\i:;,\'oli n ;~(o hou \...~:.:.t."",':\i'\ '::;"I'o:.,:'v'(:nc: :i.,',1d (.:.!p ""0p "":i.(.:.!el,':1,(:1(.:.:.(.:.!'::;i 11'1 c~:.!~::.~:;;'?(::o d (.:.:,u ~::.o!I o q u (.:.!n ....X o q (.:.!1""'1Onu '::;'1' i ~::.c ,.:.•.1 .. Na informa~âo fiscal, o autor elo feito considerou as alega~ôe5 do autuado improcedentes, pelo que expOs= a Federa~âo de Motociclismo está constituida para ad- ministrar, desenvolver e atender aos interesses de seus filiados .. As motocicletas importadas, conforme informa~ôes coletadas, sâo de qualidade superior às de fabrica~âo nacional, dai o importador, investido da condi~âo de beneficiário ela isencâo prevista em lei, intermediar a compra de motocicletas, em parce- ria com os pilotos filiados, onde premeditamos tenha '::;:i. d o p ''''(,.:,t(,.:'ndido po~::.~::.:i.b i 1 :i.t".•.,...,',IO~::. p i 1 o to~:; ,':1. ,': •••qu:i.~:;:i.~;:i:\:'t:) de equipamentos de boa qualidade, com redu~âo de cus- tos, seja pela quantidade adquirida, seja pela frui- (; ~Y"od (.:.! 'f "'.'v' o I'" (.:.:.~::. 'f :i. ~:;c ,':1. :i. ':::. n ,':\ :i. mpo ,."t. ,,".\i: ;.ro li a auditoria levada a efeito na citada Federaçâo iden- tificou que os Srs .. Pilotos forneceram recursos para .:,\ ,':\ql..l.:i. '::; :i. ~;:;':Yoelo In E'. t(,.!,."i ,':\1 i 11'1po v.t."l.doli 1..1.11'1,:'"'v' (.:.!:<-: q U(.:.:, ,':\ i In .... po ,."t.,:\do ,.",':1. n ;';'(0 el(~!mon ~::.t ""ou po.::;~:;u:i.1" 'L':\:i.~:; /."(.,:'cu ,"'~:;o~:;li observou-se precário controle sobre o material impor- tado, haja vista que, ao ser intimada a prestar es- c 1 ,,\,...(.:.:,c :i.fi)~,!n t o ~::.~:;o b 1"e.::; u ,,'11 o c ,':\1 i z ,':1. ~i:?(o li ,':1. a u d :i.t.,',1d ,',1o 'fE'Z C o 11'1 d i 'f:i.c 1..1.1d ,',1d ("!~:;li c h (.:.:,o:.:J,:\n dom (.:,'~::.m o ,',1n ;X(] 1 o c ,',11:i. :(:,',11",,'11 .... qumas das motocicletas importadas; P(.:.!1"C (.,!I:H.:.:•.... ~:;(.:.!t.,':.•.m 1::00:.:,'11'1q l..l,(-:.!,',1,...(.:.!'f(.,!,...i d <:'. F(::,d,,:.!,..."'1\i)rO C011'1p '...C)f1'l0!.... tE'u .....:::.(.:.!!I no con t ,...,':\t o li ,','. (.:.!n tl"'(':'!(1,':\j'"o b(.:.!il'l :i.m po ,...t,:.•.do !' ,':\pó~:; 5 anos, livre de quaisquer Onus, ao piloto (sequndo contratante) .. O fato parece óbvio uma vez que este últ.:i.ll'loj,f,. p,':H.:JOUp(~!lo b~:.:'m,\ éPOC"'1 da :i.lrq;)ov"L,\~i:;':1.'n.. a leqisla~âo que disciplina a matéria, D ..L .. 37/66 ar- t:i.o:.:Jo 11 (.:.!I:;:..i::\ •• ,':\ ,." t:i.(Io :I.:':')'/!I(':'!'::;t.,,'.be 1 (.:.:,C (.:.:,~:;om~:.!nt(.:.:,Sf..:"'" p(:)'::;~:;iv (.:.!1 .,,1t I"',':\n~::.'f(,:,:','''(~nc :i. ,',1,,:':'/ou cE'~:;~:;:;'i(o!,,':\qu,':\1 qU(':,'v't:r..... tulo, de material importado com isen~âo, quando paqos os tributos e desde que autorizadas pela autoridade aduaneira competente .. I:::p (.:.!1 ,','.In ,':\n 1..1.t.I,:.!n ~;:;'?(c.d o ,,\1..1.to d (.:.:,:i.n 'f,.",':1. ~;: ;Xo .. • 1 A autoridade de primeira instância julqou procedente a ,':\\i:;'i(o'1' :i.'::;C,',1.1 !' ITIElnt.(.:.!nd o o c j"'(.:.!d:i.to t.'''':i.bu t,~\,...i o :I.,':l.n\i:."ld(:).. • • -'1".. /1 "i' CClil"J ti 1..I.,';I.I'''cl.;:l.eI(.,:, p r',';,.:i': O!I o ,;:\1..1, t.I..I,,';I.dD I'"("!co I"I'''I;:~U d .;;1.d (';:'c i ~:;,~:\C)':;;:i.1"1 •.•. qular a este Colegiado, insistindo em suas razôes ela fase impugnatória (':':' (.:.:.1'1'1 i::':' ~::. p E.! C i ,':•.1:: q l..I. (.:.:. .;;1. F (':'!d (':'!I'",';I.~:~A'o :i.mpo r' t ou. <:1. ',:;. ino tC)':;:. q u (';:' ':;(,:.:,d (':'!'::;t i 1"1 ,:1. m (':':'x .... c:l. \.t':::. i \i ,':\iIl1,:.:.1"1 t,(,:,' ,\ ~:; com P":':'t. :i. ',:ô'(,.:.~:; (.,!':::.P(::o r' t. :i.\i,';,.':::.!i que o uso das mesmas só pode ser feito por pilotos '1':i.1 i EI.do~:;. ,\ Fn ti d ,';I.ei (.:.:, (.:. :i.n ~::.c"":i. tC)~::. 1"1,::l,~:;CC)ITIPi::'!t.:i. i:j:eí(':':'~::'1i q 1•.1. i::'! li .,;'. pó'::; (.:,!~:; t,':\':::.c o mp(':':'t :i. ~: (}!;:,! ~,; li .;:\ '::; rno t. o ':::. ':::.:~(o d (.,! 'v' (::o :I.'v' :i, eI<:\ ~::' .). F(.:.:.d(.:.!I'",':\~i:;Yo qUE':' d (,::,t.('~:'iii ,,'1.',::.u ,';1.PCI~:;':::.(.:.:,(':':' iTI,':\nU t.(,:,:'ni;i:~';rC);, C)'::; pi:l.Dt.C)~::, fun c:i,on"".il"J comc) pr'(':':'PO~::,tD~:; d.,:\ F(.:.:.dl::,'I....,:.•.!i)~\::I!i o':::.. :,'1.1..1. to'::;. n :'i(o :i.n'Y:DI"',n,',I.m~::.(.:.!,:'l':::. mDt.(::O~::.con t,:í.nu<:.•.m ou n:':(o n,,'1. P(]'::) ':::.(.:.) (:1.;':',,;::'(.:.:,d I::':' f' .:":'t ~;:~'~i:Cj:; ~:~(.::'I hCIU. \i(.:.~ c:au. n ~~,(C) t. V'<':ln 'i::. "(:(.:.:, I"'(.:~nc:t .:':".d (.:.:, propriedade ou de uso constante; o U':::.D "•.P(.:.!I"i,:.•..::; no mom(.,:'1"it.o d(.:.:' um,:\ pr'o'v',':\ (':'!'::;pol...t.:í. 'v',:;,. n:'\c) pode gerar :i.mposto1i a~:~ (Il(:).t(:)~:; ~:;(~) s;el"vefll I:)al~'a c:) (:Ie~:;i:)(:)i'.t(:);: I"lâc:) ~:;el"ve(!l 1:>aJ"a p ,':1, ':::. ':::, (.:,:. :i. C) ':::. li t r',';'.b ,':l. :I.h (;) (;)l..I. 1 ,':1.~::. (.:.:. 1'" H P (.:.:.c!(':'! q 1..1. (.:.:. "". .:,\ 1..1.t u,':\',:~YD '::;E,!J "". t. D r'n ,':1. d ";'. d (.:.:.n (.:.!nh 1..1.m 'v','",1C)I" (.:.:, (,:,! •.r.;.,:':i.tC) .. • I::,.' v Cl T () 1".10 1"(,:,:'CUI"';::.O(,:,:'mIV:U.!.t,:\!, ,:"I.<:1ot.oCCHIH) b,':\~::.(.:,.() voto elo il'..!..:::.t,"(.:.:. Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes no recurso n. 114.966, resolu- (:) D • F;~• F. .... E.:(.:.:.I o Ho ". :1.zo n t (.:.)./I'"G!' (.:.)m ,:1. to d (.:.' '1' :i. ~::.c:,':\1 :1.z ,':l.\i: ;XC) <:.) auelitoria, co~cluiu que a Federa~âo ele Motociclismo do Estado de Minas Ci(.:.:".,. ,':\ :1.~::. :i. n '1'1" :1.n (.:.1 i u ,':'.':::. n () ""m,':\~::.d (.,) c on t. 1"0 I (,.:.d ,':l.'::; :1.ITIpo ""t ,':l.\;:0 (':'!'::;!' t.(.:.)n d o i mpo ,."t .::\.... cIo in (.:.:.,rC,:'.eIOr' :1.":'.'::;. ( inOt.C)C:i. c I <:.:'t. ,':1. ':::. p ,':1. , ••• ,':1. p ""/'.t.i c ,':\ d (.:.:,eI(.:.)'::;pO I'"t.O ) c Om I bE1"11;:rfU TRIBUTARIA, utilizando recursos ele terceiros (Pilotos ele motocicle- t.,':\~:;)!' Co n 'i"(.:.!1":1.n do ....1 h(.:.:.'::;!' PC)'::;.t.(.:.),r :i. () ,." in (.:.)n t (.:.:.!' c (.:.)~::.'::;.;'?(o eI(.,:' 1..1. ~::. o d o~::. b(.:.:-n '::; :1.in po 1"t .::1 ••••• eIo'::;.!I ,':\q :1.n eI() ,':\ c:1.t. ,':1.cI.::\ F (.:.:.eI(.:.:.v' ,':\\i:;\ o !' n <:.)~:;t.(,.:.c .::\~::.o !I EI.P(.:.)n ,':\'::;. c o ,TIO :i. n t.(.:.:.I"ITI<:.:-eI:i. '~".I'":i. ,':\ n i:\. I mpo ,."t.,':'.\;:;.!(o !' . (-:.:.n q 1..1. ,':1. d 1",:\n cIo ,':'. ~::.:1.t.l..I.,:\~;:;':\'0 no.:::. .::\""t. ':::.. H1!, n:? ....I (.:.)~.:.:,O()....I eI() F:(':':'(Ju1,':\m(.:.)nto (olcll..l,":'.n~:,:':1.I"'O!, eI(,:,:'nt.I"(.:.) ()u t.''''o':::.• Em consequé'1Cii:\., i:\.utu00 o Recorrente - br. bylvio Bi:\.r- bo '::;,':\ '" (.:.:.t.C) .... Co ITIo ~::.(.:.:-n dou. m do~::. b(.:.)n ,,:.)'1' :i.'c::i. <:\ d o ~::.c:o ITI c ,:.:,'~::.~;;;'Yo eIou'::; o d (.:.:. um.::,. di:\.s mencioni:\.c1as motoc:icleti:\.s, exigindo do Mesmo os tributos incidentes '::;0b 1"(.:.) 1..1.in ,':1.:i.mpOlrt.,:l.\;:;Xo no,rm,':I.:I. (':::'(':"ITI :1..::;.<:.!n\;:;':\""0) (.:.' ,:\p:l.:1.c,.:I.ndo....l h(.:.:'!, ,':'.:i.nd.::I.!, .::1.':::. p(.:.)n ,':1.1:i. dE'.d (.:.)'::; p ""',:.)\,':1.~::.t. ,';'.'::; n C)~::.,':\1"t ~::.• ~.:.:,~':~1!, .I I!I " ,:\" d o Fç (.,:'(.'.Iu I ,';'.ITI(.:.:.n t. () (:)di..!..;:\n (.:.:,:i. r'C) (.:.):.:.,64....I I do Fç(,.:.(.I u I i:\.iiH.:.)n'I:.c) d o I. P • I.. ( F:I P I ) • Como se pode observi:\.r o Recorrente foi i:\.utuado ni:\. con-- d :1.\;)!\C) d (.:.)""(.:.:-~::.pCln~::.,\v<:.!1 ~:;oI :i.eI.;\r':i.o P(,.:.I ,':\ in'i" r' ,';1. \;:;':'i.'o!,.:::.(.:.)nd o C(.:.:.,...t.C)!, (,:,:'nt.I"(,,!t.;;l.nt.o !' ql..l.(':':' "l. ql..l.,':\I:i.'i"ic";'.\i:;Xo cl<:.:'in'flr";'.t.OI"E'.!, '::;~,:'(:. ql..l.<:')in'i"I"',;I.~;:~:Ú)(,.)x:1.~:;t:i.u!, 1"'E'CEI.:i.. ::;C).... bre i:\. Federi:\.~âo ele Motociclismo elo Esti:\.do de Minas Geri:\.is, umi:\. vez que somente Eli:\. usufruii:\. elo beneficio isencioni:\.1 e foi quem utilizou ti:\.1 1:)(-:-)1") ~:.)'1':r. c :i.o n ,':\ i mpo I" t.,':,.';;:;:\""0do 1:)(.:.)in :i.n di c<":"'.do. Uco ,...,.,.~,!q U(.:.:. n Ao (,.)ncon t, ...o no'::; ";'.1..1. t.o~:; i nel:f. c:i.O~::. eI(.:,' ,':\pl i c,';'.\;:::':\.'o d(.:.)q 1..1. ,';'. 1q 1..1.E' ,." ~:;,':l. n \;:;\0 ,\ m(.:.:.n c :i. o n ,,\d 'o'. F(.:.:.d(.:.),."EI. ~;: ;':\"ó!, q 1..1. (.:.) ~:; (.:.:.qu (.,:'1" f o :1. c h,';'.in ";'.d,':'. ,';1. ~::"':':- pronuncii:\.r sobre o i:\.ssunto. 1'.1(.:.)~:;t. ,:\':::. c o n d i ~;:(:,k) ~:;!' ,"'.n t.(.:.:.~::.eI(.:.!eI(.')c :1.d i 1" ':::.o b 1" (.:.:. o 1 i t.i q :i.() E' (':':'ITI b 1..1. ~::. c,;;'. d c.:' m,':\:1.o ""~:.:-~::.'::;1..1. b':::.:r. cI:i.C)':::. p ,':l."",':\ ITIi n h ,';1. in (':':'1h()1" Co n :1.c \;:;'~."c'!' P""o PC)n hC) C) 1"(.:.:,. to ,"'no d o~:; ,';'.Uto~::. (':':'il"l D I I...I GEI',ICI (oI .:\ Fú:.:. P,';I.""t i ,;;:;':\""0{:j(:I'..I.<":\n(.:.)i, ...,':\ eI(.:.:.C)1":i.(I (,:,:'m!' P';;'.I'"<:'. ,:l. seguinte providéncià: Con'.,..':1.d.;:l."" ,';'. F<:.)d(':':'I",:\~;:;Xod (.:.:.r'lc)toc:1. c I i ~::.,TIOelE' 1"1:1.n ,';'.':::.G(.:.:.,."<":"I.:i. ~::. ,:\ d ,,;,.,.... i ~:;t.,';,.~::.no':; ";'.1..1. tc,~:; ,':\b "":1.n eIo ~::.(.:.)1 h(.:.:'!, ,':\ P,;I.I'"t :i."" d (.:.:.(.:.:'nt)Yo !' p I'" ,':'. z C) eI(,.:. d (.:.:,;~: (1 O ) d :i. ,':'.~:; p .::\"",':1. p I'" onu. n c :i. 'o'. I'" ...• ':::. (.:.:. ,':\ "" (.:.' ~::.pc.:':1. to t""<":"'.z(.,)ndo ':::.1..1"';'.'::;. con':::.:i.d(.:.:.I",:\~;:ô\:.:'~::,!,in'fo''''ITI'':\\;:ü'(,:,:,,::;(.:.:-ou t.l"o'::; docu .... mentos julqi:\.elos oportunos, elevenelo, inclusive, explicar i:\. eliferen~a ela Motocicleta objeto elo presente litígio d (.:.:, u in ,:". C)1..1. t ,.",':\ C()n '::;:i. d (.:.:.,.",':\d ,':\ c o inDelE' P,';'.'::;~::.,:.:.:-:1.o l' j 1..1.n t ..::1.n d o l' ~::. c.:' possivel, literi:\.tura, fotografias, etc .. demonstrando o po ''''q l..I/'~ d ,':1.c,';'.,.".::1.Ct.~:'),."i z<":"'.,;;:;':\""oeI,':\ m,,::'~::.m,';1.1"lc)t.o c i c 1(.:,'t,';1. CO,TIC)~::,(,:,:'n.... cio para uso exclusivo ni:\. prática do esporte e competi- ~;:e5(-:-~':::- (I) (.:.~n c: :i_ C) n -:-:-1_ c1-::l. ~::- 11 EI...IZABETH EMII...IU MORAEb CHIEREGATTCl - Relatori:\. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10880.912723/2015-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. IPI. MATÉRIAS PRIMAS. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, as matérias primas e produtos intermediários conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-008.694
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.691, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.934179/2014-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. O Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) participou da reunião em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. IPI. MATÉRIAS PRIMAS. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, as matérias primas e produtos intermediários conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 27 23 /2 01 5- 33 Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912723/2015-33 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.691, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.934179/2014-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. O Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) participou da reunião em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI parcialmente reconhecido por meio do Despacho Decisório eletrônico. Foi anexado ao despacho decisório eletrônico Termo de Verificação Fiscal, do qual o sujeito passivo teve ciência. A cópia deste Termo não consta dos presentes autos, sendo que a lide bem delimitada pela Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, no qual ele próprio identifica quais foram os bens glosados pela fiscalização. Em sua defesa, a empresa se exsurge especificamente quanto ao coque de petróleo, por ter representado quase 70% da glosa perpetrada pela fiscalização, aduzindo que não seria apenas combustível, mas também matéria prima, diretamente injetada na mistura objeto do processo de produção do cimento. Apresenta manifestação técnica que afirma que a queima do combustível incorpora ao produto final, sendo que a íntegra do coque de petróleo integra o processo produtivo, nele se exaurindo completamente. Sustenta, ainda, a validade do crédito de IPI sobre os tijolos refratários utilizados nos formos de clinquer. Esta defesa foi julgada improcedente pela r. decisão referida, ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI (...) MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912723/2015-33 Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório e da decisão da DRJ face a ausência de diligência, que confirma que os produtos glosados integram o produto da pessoa jurídica; (ii) no mérito, a validade do crédito de IPI sobre o coque de petróleo, que integra o produto final da Recorrente (cimento), os materiais explosivos e não explosivos que são consumidos/alterados/desgastados no processo produtivo (como a britagem do calcário e os materiais refratários). Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser parcialmente conhecido. Considerando a lide instaurada pela Manifestação de Inconformidade, observa-se que a Recorrente inovou na discussão administrativa ao tratar dos materiais explosivos e sobre a britagem do calcário. Com efeito, a Manifestação de Inconformidade se restringiu às alegações quanto ao coque de petróleo e aos materiais refratários. De fato, a discussão invocada no Recurso Voluntário quanto aos materiais explosivos e a britagem de calcário encontra-se preclusa, vez que não invocada Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912723/2015-33 em sede de manifestação de inconformidade, na forma do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72 1 . Cumpre salientar que esse debate não é admitido como uma matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício, em conformidade com o art. 32 do Decreto n.º 70.235/72 2 e com os artigos 342 e 494, I do Código de Processo Civil/2015 3 , aplicável de forma subsidiária ao presente processo. Com isso, o Recurso Voluntário cabe ser conhecido tão somente em parte, quanto ao coque de petróleo e os materiais refratários. Adentra-se a seguir nas razões de recurso aventadas pela empresa neste ponto. I – QUANTO AO COQUE DE PETRÓLEO Preliminarmente, sustenta a Recorrente que o despacho decisório e a r. decisão recorrida seriam nulos por terem deixado de realizar diligência para confirmar que o coque de petróleo seria consumido no processo produtivo como matéria prima. Quanto ao despacho decisório, inexiste a nulidade apontada pela empresa vez que a fiscalização trouxe o fundamento pelo qual entende que o referido bem seria consumido no processo produtivo da empresa como combustível, não gerando direito a crédito. As razões para a glosa do crédito, portanto, foram bem elucidadas no Termo de Verificação Fiscal que acompanhou o despacho decisório eletrônico, não cabendo se falar em nulidade neste ponto. Atentando-se para a r. decisão recorrida, observa-se que os julgadores a quo enfrentaram inclusive o laudo técnico anexado pela empresa na manifestação de inconformidade, evidenciando que a forma como a empresa aduz que o coque de petróleo se incorporaria no produto (cimento) seria na forma de combustível. Não se nega, portanto, que o coque de petróleo se consome no processo produtivo da empresa, apenas se indica que essa utilização não seria incorporada diretamente no produto final. Nos termos da r. decisão: Em que pese a alegação da impugnante, o coque de petróleo é combustível usado para gerar energia térmica. Para a presente análise, o que importa é saber se este combustível (coque) entra em contato direto com a matéria prima é consumido em razão deste contato, alterando-se os componentes. Nas indústrias de cimento, o coque (que não possui material volátil bastante para produzir uma chama auto sustentável) pode ser usado isoladamente, ou em uma mistura com o óleo combustível, carvão mineral, gás natural, ou até pneu usado, para a combustão no forno rotativo. O uso do coque como combustível é uma escolha da empresa e relacionado com o custo de produção e qualidade do clínquer5. Este produto serve para gerar 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 2 Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. (grifei) 3 Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. (...) Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; (grifei) Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912723/2015-33 chama e calor nos fornos e é esse calor que transforma a matéria prima em clínquer por meio da calcinação6 (temperatura de + ou - 1500ºC), que após resfriamento será triturado e misturado com gesso, se transformando em cimento. Assim, não há dúvidas que o coque se consome no processo produtivo e é essencial a este, mas a questão é se o combustível se consome pelo contato direto com o produto industrializado e se esse consumo se dá em razão deste contato. Aqui, parece que não. O coque se consome na combustão para emissão do calor que formará o clínquer, mas não entra em contato com o calcário ou argila. É o calor que forma o clínquer, não o coque. Apesar de a queima do combustível e de o tipo deste poder interferir na qualidade do produto fabricado, por seus resíduos entrarem em contado com a matéria prima, deve-se ter em mente que não é o coque que entra em contato com o produto fabricado, e seu consumo (queima para gerar calor) não se pela ação/contato direto com a matéria prima. O fato de os resíduos da queima do coque entrar em contato com o produto fabricado não lhe descaracteriza seu uso como combustível e não lhe confere o conceito de matéria-prima. Portanto, o coque de petróleo não pode ser considerado como matéria-prima estritu sensu, porque não é adicionado ou agregado às outras matérias primas, nem matéria prima latu sensu, porque não entra em contato direto com os produtos industrializados se consumindo por este contato. Observa-se que são os resíduos da queima do combustível que agregam a matéria prima, dando- lhe características próprias, assim como se ao invés do coque fosse utilizado pneus usados, os resíduos e gases resultantes da queima deste produto também agregariam a matéria prima o que contradiz a afirmação da contribuinte de que não existe clinquer sem coque; e não há cimento sem clinquer, e por conseqüência lógica, não haveria cimento sem coque. Tais resíduos são agregados à matéria prima de forma incidental. Conforme o parecer técnico apresentado pela impugnante, o contato com a matéria prima, no caso, se dá com a chama de um maçarico, que produz o calor necessário à clinquerização e este maçarico é alimentado por diferentes tipos de combustíveis ou uma mistura deles. E, são as cinzas e outros elementos gerados com a queima dos combustíveis que se incorporam ao produto final. Portanto, correta a glosa. (grifei) Assim, não há que se falar em nulidade da r. decisão recorrida, vez que não considerou necessária a realização de diligência considerando os documentos anexados aos presentes autos quanto ao coque de petróleo. Atentando-se para o mérito, observa-se que o laudo técnico anexado pela empresa nos presentes autos realmente não gera dúvida quanto à natureza de combustível do coque de petróleo no processo de produção do cimento da pessoa jurídica. A natureza técnica de combustível é reiteradamente confirmada no laudo técnico do Instituto de Pesquisa Tecnológicas, no qual afirma: Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912723/2015-33 Ao consignar como o coque se incorporaria ao cimento, o laudo consigna exatamente o que a r. decisão afirma: somente as cinzas, decorrentes da queima do coque, como combustível na produção e não por uma ação direta sobre o produto: Assim, a documentação técnica anexada pela Recorrente aos presentes autos não afasta a premissa da qual partiu a fiscalização para a glosa do crédito, no sentido de que o coque de petróleo é utilizado como combustível no processo produtivo da empresa, não se enquadrando no conceito de matéria-prima por não integrar diretamente o produto em produção (cimento). Ao contrário do que afirma a Recorrente em suas defesas, a documentação técnica apresentada não é suficiente Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912723/2015-33 para gerar dúvida quanto à natureza de combustível do coque de petróleo. Somente as cinzas decorrentes da queima do coque passam a fazer parte de um dos elementos do cimento (clínquer), mas não por uma ação direta do coque sobre o cimento, como matéria prima. A necessidade da ação direta do produto para ser admitido como matéria prima é reiteradamente confirmada por este Conselho, como se depreende a título exemplificativo das manifestações abaixo colacionadas, inclusive desta turma julgadora: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 (...) IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. FERRAMENTAS. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, a aquisição de ferramentas, refratários, partes e peças de máquinas conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. (Número do Processo 11080.732116/2013-16. Data da Sessão 28/04/2021 Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz Nº Acórdão 3402-008.325 - grifei) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. SÚMULA CARF Nº. 19. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos encapsulado pelo REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543-C do antigo CPC, e consubstanciado na ratio decidendi da Súmula CARF nº. 19. A conceituação de insumos vazada nessas decisões é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 62, §2º, e 72 do ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. (Súmula CARF n° 19; Parecer Normativo CST nº 65/1979; REsp 1.075.508/SC). Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912723/2015-33 RESSARCIMENTO. CRÉDITO GLOSADO. Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem, os materiais que se integram ao produto final e quaisquer outros materiais, desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente, que se consumam por decorrência de contato físico com o produto em elaboração, excluindo-se as partes e peças de máquinas e equipamentos. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia quando se constata que o despacho decisório demonstra, de forma clara e precisa, a razão e os fundamentos da redução do crédito pleiteado e quando, nos autos, estão presentes os elementos necessários para a fundamentação da decisão. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. (Numero do processo:13876.000530/2006-02. Data da sessão 17/04/2019 Relator Vinícius Guimarães Acórdão 3003-000.244 – grifei) Em conformidade com o art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99, adoto aqui as razões de decidir bem delineadas pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz na relatoria do Acórdão 3402-008.325 em torno da premissa jurídica adotada quanto ao creditamento do IPI: Lembremos a legislação a respeito do assunto. O artigo 82, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 1982 (RIPI/82), cuja redação foi repetida nos regulamento subsequentes, determinava que: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4,502, de 1964, art, 25); I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de ai/quota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Diante de muitas dúvidas e disputas, o alcance da expressão "consumidos no processo de industrialização", ela foi fixada no Parecer Normativo CST n° 65/79, nos seguintes termos: 10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos 'que embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização.' (...) 10.2 - A expressão 'consumidos...' há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde de que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (...) 11 - Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre produto em fabricação, ou vice- versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912723/2015-33 industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente Alcançando mais especificamente o ponto das ferramentas, partes e peças de máquinas, é amplamente conhecido o conteúdo do Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, publicado no DOU de 23.10.74, quando dispõe que "não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento." Ocorre que em 23 de setembro de 2009, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp 1.075.508 na sistemática dos recursos repetitivos, cuja controvérsia era justamente a ora sob análise: a empresa buscou a tutela do Poder Judiciário para tomar crédito de componentes do maquinário que sofrem o desgaste no processo produtivo, porém, naquele caso, sem contato físico direto com o produto em fabricação. Nesta oportunidade, o relator do caso, Ministro Luis Fux, destacou que a legislação do IPI afastou o rigor da regra do crédito físico, concluindo que “o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa.” Portanto, no caso julgado pelo STJ, foi negado provimento ao recurso especial do Contribuinte, pois aqueles itens de maquinário em julgamento só sofriam desgaste indireto no processo industrial. Ou seja, não foi pelo fato de se tratar de item de maquinário que o crédito foi entendido como indevido, mas sim pelo fato de seu desgaste não decorrer de contato físico direto com a produção. Vale dizer, foi afastada a interpretação constante nos atos interpretativos da Receita Federal no sentido de que nunca componentes do maquinários poderiam gerar direito ao crédito. Foi trazida, assim, a seguinte interpretação vinculante ao CARF (cf. artigo 62, §2º do seu Regimento Interno) para fins de crédito do IPI: não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários (dentre eles, possivelmente, componentes de maquinário) que só indiretamente façam parte da industrialização (e.g. lubrificantes para máquinas, no contexto da indústria de metais). De outro lado, darão direito ao crédito as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se. Lembrando sempre que em qualquer situação o item somente será passível de creditamento se não fizer parte do ativo imobilizado da empresa. Usando como base tal dicotomia - embora não seja possível ainda falar em uma jurisprudência uníssona -, passaram a ser julgados muitos casos por este Conselho (e.g. Acórdão 3402-004.295, de 24/07/2020; Acórdão 3402-002.831, de 25/01/2016; Acórdão 3302-005.316, de 21/03/2018; Acórdão 3401-005.702, de 29/01/2019; Acórdão 3302-007.478, de 20/08/2019; Acórdão 3301-004.064, de 27/10/2017), seja para conceder ou para negar o crédito de IPI, fazendo normalmente expressa menção ao citado julgamento do STJ. Inclusive a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu decisão adotando a diferenciação entre consumo direito e consumo indireto do produto intermediário no Acórdão 9303006.958, em sessão de 13/06/2018, com a seguinte conclusão: “as partes ou peças de reposição de máquinas e equipamentos que não se desgastam imediata e integralmente durante o processo produtivo não geram direito a creditamento.” (grifei) Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912723/2015-33 E considerando a documentação acostada aos presentes autos pela defesa, entendo ser prescindível a realização de diligência, em especial tendo em vista que o presente processo é um processo de crédito pleiteado pelo sujeito passivo, cujo ônus da prova incumbe ao contribuinte. Com efeito, em processo de ressarcimento o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, na hipótese de serem identificados equívocos no cálculo do crédito ou quanto aos itens entendidos como não adequadamente descritos ou equivocadamente enquadrados, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em com as glosas, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 4 . De fato, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho 5 . Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. II – DOS MATERIAIS REFRATÁRIOS A respeito da glosa dos produtos refratários (tijolos e concreto glosados), à luz do direito aplicável, poderia ser dada razão á Recorrente à luz do próprio Parecer Normativo CST nº 65/1979 caso tivesse prova nos autos de que esses produtos não integraram o ativo imobilizado da Recorrente. De fato, o referido parecer expressamente reconhece que a expressão “consumidos” “há de ser entendida em sentido amplo abrangendo exemplificativamente o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. Com isso, fazem jus ao crédito “as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas independentemente de 4 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" 5 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912723/2015-33 suas qualificações tecnológicas”, enquadrem-se no conceito de “produtos consumidos”. Esta interpretação do produto intermediário consta, igualmente, no art. 226, I, do RIPI/2010, aprovado pelo Decreto n.º 7.212/2010, que expressa: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (grifei) Ora, nesse raciocínio, todos itens refratários que não integram os bens do ativo permanente geram direito a crédito na condição de “produtos intermediários” (PI), vez que, ainda que não se integrem física ou quimicamente ao produto final, efetivamente se desgastam no curso do processo produtivo. Com efeito, a ocorrência do desgaste físico/químico direto dos materiais refratários garante o creditamento em conformidade com o Recurso Especial 1.075.508 do E. Superior Tribunal de Justiça proferido em sede de recurso repetitivo, já referenciado no item anterior deste voto: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912723/2015-33 industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp 1075508/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 13/10/2009 - grifei) Exatamente no sentido de que os materiais refratários podem ser admitidos como produtos intermediários, manifestaram-se o E. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e este próprio CARF: "IPI. AÇÃO DE EMPRESA FABRICANTE DE ACO PARA CREDITAR- SE DO IMPOSTO, RELATIVO AOS MATERIAIS REFRATARIOS QUE REVESTEM OS FORNOS ELÉTRICOS, ONDE E FABRICADO O PRODUTO FINAL. INTERPRETAÇÃO QUE CONCILIA O DECRETO-LEI N. 1.136/70 E O SEU REGULAMENTO, ART. 32, APROVADO PELO DECRETO N. 70.162/72, COM A LEI 4.503/64 E COM O ART. 21, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) Estou em que, tendo o acórdão recorrido admitido o fato de que os refratários são consumidos na fabricação do aço, a circunstância de não se fazer essa consumição em cada fornada, mas em algumas sucessivas, não constitui causa impeditiva à incidência da regra constitucional e legal que proíbe a cumulatividade do IPI" (Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 90205, Rel. Min. Soares Munoz, Primeira Turma, julgado em 20/02/1979, DJ 23-03-1979 p 02103 - grifei) "TRIBUTARIO. IPI. MATERIAIS REFRATARIOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. OS MATERIAIS REFRATARIOS EMPREGADOS NA INDUSTRIA, SENDO INTEIRAMENTE CONSUMIDOS, EMBORA DE MANEIRA LENTA, NÃO INTEGRANDO, POR ISSO, O NOVO PRODUTO E NEM O EQUIPAMENTO QUE COMPÕE O ATIVO FIXO DA EMPRESA, DEVEM SER CLASSIFICADOS COMO PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, CONFERINDO DIREITO AO CREDITO FISCAL." (Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 18.361/SP, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 05/06/1995, DJ 07/08/1995, p. 23026 - grifei) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/05/2002 a 30/09/2004 (...) REFRATÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. O material refratário contido em revestimento de fornos desgasta-se de forma direta na produção, gerando direito ao crédito do imposto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Negado (...) A Primeira Instância considerou que, nos termos do Parecer Normativo CST n. 65, de 1979, o produto intermediário que gera direito a crédito de IPI, quando não se incorpore ao produto fabricado, deve desgastarse em contato com ele no processo de fabricação e não de forma incidental. Nesse contexto, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp nº 1.075.508) decidiu que os materiais que são consumidos no processo industrial, ainda que não integrem o produto final, geram direito ao crédito de IPI, nos seguintes termos (...) Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912723/2015-33 Se, de um lado, tal entendimento, de aplicação obrigatória pelo Carf, nos termos do art. 62A de seu Regimento Interno (Anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009), afasta a condição de contato físico direto com o produto fabricado, de outro, estabelece de forma clara que o insumo deva sofrer desgaste de forma imediata e integral durante o processo de fabricação. Como consequência, o acórdão afastou a possibilidade de creditamento de qualquer insumo que seja utilizado em maquinário no parque industrial, como partes e peças de equipamentos e combustíveis neles empregados, que não sofrem desgaste ou que o sofram de forma mediata. (...) Portanto, pode-se concluir que somente os insumos que se desgastem de forma imediata (direta) e integral no processo, ainda que não de uma só vez, geram direito de crédito, o que não ocorre com máquinas, equipamentos, produtos não utilizados diretamente na produção, peças e partes de máquinas etc. No caso, os refratários que compõem os fornos e entram em contato com o produto fabricado desgastam-se de forma direta e integral na produção e, ainda que acidentalmente, incorporam-se ao produto fabricado. Note-se que o desgaste de forma imediata deve ser considerado o desgaste direto, conforme antes esclarecido, e que o desgaste integral pode referir-se a vários ciclos de produção e ainda não necessariamente implicar o desaparecimento por completo do material, mas sua redução a um estado em que não possa mais ser utilizado. Portanto, nos termos da jurisprudência antiga do Supremo Tribunal Federal acima citada e da adoção recente de sua base teórica pelo Superior Tribunal de Justiça, tais insumos classificam-se como produtos intermediários e, portanto, geram direito de crédito." (Processo n.º 10680.006760/2007-57. Relator Walber Jose da Silva. Acórdão n.º 3302- 001.954. Decisão por maioria. Voto vencedor do Conselheiro José Antonio Francisco - grifei). Contudo, nos presentes autos, a Recorrente não anexou qualquer prova ou elemento indiciário que afaste a premissa adotada pela fiscalização no despacho decisório no sentido de que esses bens integram o ativo permanente da Recorrente. Com efeito, ordinariamente, em razão do imediato e integral desgaste dos materiais refratários no curso do processo de produção, não se pode considerar que eles compõem as máquinas e equipamentos que são por eles protegidos das altas temperaturas no processo produção, devendo ser admitidos como produtos intermediários. Entretanto, no presente processo, a Recorrente não trouxe qualquer elemento probatório referente aos refratários, de forma a evidenciar a sua vida útil dentro do seu processo de produção. Assim, ainda que à luz da jurisprudência pátria seja possível enquadrar os materiais refratários como produtos intermediários, passíveis de gerar direito ao crédito do IPI na forma do art. 226, I, do RIPI, a Recorrente não trouxe aos presentes autos elementos probatórios para afastar a premissa fática da qual partiu o despacho decisório (de que esses bens são integrantes do ativo imobilizado da Recorrente), evidenciando que esses produtos necessitariam, no processo de produção da Recorrente, de constante reposição. Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.912723/2015-33 Relembre-se que, como evidenciado no item anterior, o presente processo é um pedido de ressarcimento, cujo ônus probatório recai sobre o postulante do crédito (a Recorrente). Com isso, exclusivamente em razão da falta de provas nos presentes autos, não evidenciada pela Recorrente sequer por elemento indiciário que pudesse ensejar a conversão do presente julgamento em diligência, entendo que cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.725957/2013-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-008.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.523, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724210/2013-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Cynthia Elena de Campos
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REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 59 57 /2 01 3- 22 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.535 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725957/2013-22 MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.523, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.724210/2013-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário exigido, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.535 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725957/2013-22 Crédito Tributário Mantido Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação, alegando em síntese:  Os pedidos de retificações de informações não se enquadram no tipo legal da presente infração;  A descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa;  A requerente não deixou de prestar informações não se enquadrando no tipo legal citado no AI;  Defende a aplicação do art.112 do CTN com interpretação mais favorável à impugnante;  É beneficiário da denúncia espontânea, pois prestou as informações de carga antes da lavratura do AI. A Contribuinte recebeu a Intimação, apresentando o Recurso Voluntário, para o qual pediu o total provimento, o que fez com os seguintes argumentos: i) Preliminarmente:  Nulidade do auto de infração, uma vez que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa; ii) No mérito:  Não caracterização da infração imposta, uma vez que a conduta da Recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, pois todas as informações foram prestadas;  Incidência do artigo 112 do Código Tributário Nacional;  Incidência da denúncia espontânea, uma vez que prestou as informações antes do início do procedimento fiscal. Após, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o Relatório. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.535 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725957/2013-22 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Versa o presente processo sobre aplicação de multa aduaneira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Consta no auto de infração que a embarcação MSC ASTRID chegou ao Brasil através do Porto do Rio de Janeiro, procedente do Porto de Antuérpia/Bélgica, no dia 29/08/2009, tendo atracado às 11:10:00 hs, conforme Extratos do Manifesto nº 1309501580571 e Escala nº 9000256483. O Conhecimento Eletrônico Genérico (MBL) nº 130905104862844 foi informado tempestivamente no dia 25/08/2009, às 17:30:40hs. Considerando a data de chegada da embarcação no porto de destino, o prazo limite para desconsolidação e prestação das informações restantes seria 27/08/2008, às 11:10:00hs, de acordo com o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto pelo artigo 20, III da INS RFB nº 800/2007. Todavia, a Recorrente, na condição de agente de carga (desconsolidador), procedeu à desconsolidação da carga incluindo o CE Mercante Agregado (HBL) nº 130905106446708 na data de 27/08/2009, às 17:20:49 hs, resultando no bloqueio automático do sistema pelo motivo “HBL informado após o prazo ou atracação”. Com isso, foi aplicada a penalidade prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ de origem, em síntese, por considerar a Colenda Turma Julgadora que, preliminarmente, não se configuram as hipóteses de nulidade do ato administrativo, bem como não ocorreu o alegado cerceamento de defesa. No mérito, considerou o ilustre julgador de primeira instância que é legítima a Autuada enquanto representante da empresa transportadora, bem como restou configurada a penalidade por intempestividade na prestação das informações, não se aplicando o instituto da denúncia espontânea. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.535 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725957/2013-22 Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: 3. Preliminarmente. 3.1. Nulidade do Auto de Infração Alega a Recorrente que o auto de infração é nulo, uma vez que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa, não havendo a devida conexão com a norma legal supostamente violada e respectiva comprovação, prejudicando, com isso, o exercício do contraditório e ampla defesa. Da análise do auto de infração, é possível de pronto constatar que os fatos foram detidamente descritos, com exposição clara e objetiva da motivação e fundamentos legais incidentes. Não há a falta de clareza apontada pela Recorrente, tampouco cerceamento de defesa. Tanto é que a impugnação foi apresentada demonstrando conhecimento pormenorizado do ato administrativo. Por sua vez, o rito processual do Decreto nº 70.235/1972 foi devidamente respeitado no litígio em análise, sendo a autuada devidamente cientificada, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva da defesa. Por tais razões, resta claro que inexiste nulidade a ser sanada, e não estão configuradas as hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Portanto, afasto a nulidade pleiteada pela Recorrente. 4. Mérito 4.1. Da alegação de não caracterização da infração imposta Alega a Recorrente que:  Não está caracterizada a infração imposta, uma vez que todas as informações relativas ao transporte foram tempestivamente incluídas no sistema da Receita Federal, não se caracterizando, portanto, ausência de informação;  As alterações e ajustes necessários à regularização não eram conhecidos anteriormente, uma vez que não executou o transporte marítimo, mas apenas procedeu à desconsolidação, sendo que a inclusão do Conhecimento de Embarque filhote (HBL) foi realizado tão logo foi possível;  A IN SRF nº 1473/2014 revogou o Capítulo IV que tratava “Das Infrações e das Penalidades”, devendo a Receita Federal rever a postura adotada;  Não há como implicar dano ao Erário a prestação de informação;  Aplica-se ao presente caso o artigo 112 do Código Tributário Nacional, o qual trata sobre a necessidade de realizar interpretação de lei mais favorável ao contribuinte. Da análise dos fatos, reitero que o CE Mercante Agregado (HBL) nº 130905106446708 foi apresentado no dia 27/08/2009, às 17:20:49hs, sendo o prazo limite para conclusão da desconsolidação às 11:10:00hs da mesma data, considerando que a embarcação atracou no Porto do Rio de Janeiro às 11:10:00hs do dia 29/08/2009. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.535 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725957/2013-22 Inicialmente, cabe observar que, não obstante o Conhecimento Eletrônico Genérico (MBL) nº 130905104862844 ter sido informado no dia 25/08/2009, às 17:30:40hs, não há que se falar em completa e suficiente prestação de informação, como pretende a defesa. Ocorre que somente é considerada ocorrida a desconsolidação com a inclusão do CE Mercante Agregado (HBL) no Siscomex Carga. A informação do Conhecimento Eletrônico Mercante, a princípio, é formada pelos dados básicos, contendo as principais informações do contrato de transporte (número do conhecimento (BL), transportador, embarcador, consignatário, embarcação, porto de origem e porto de destino, frete e data de emissão), e finalizada com os itens de carga (identificação e características da carga objeto do contrato de transporte: contêineres, tipo e quantidade de carga solta, granéis, peso, cubagem e NCM)1. No caso em análise, a Recorrente atuou na condição de agente de carga, enquanto desconsolidador nacional, nos termos previstos pelo artigo 2º, V da IN/RFB nº 800/2007, que assim dispõe: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (sem destaques no texto original) Denota-se, portanto, que o Agente de Carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). Em suma, a empresa de navegação/transportador ou a agência marítima, enquanto detentores das informações contidas em um Conhecimento de Embarque, é o responsável pela inclusão do manifesto e das escalas do navio, transmitindo eletronicamente no Sistema Mercante, os dados contidos em cada processo, gerando um número de Conhecimento Eletrônico Genérico (Master ou MBL) e, com isso, permitindo a identificação e controle da carga. Por sua vez, os conhecimentos agregados (houses, filhotes, MHBL) deverão ser incluídos pelos agentes desconsolidadores consignatários do CE Master ou seus representantes autorizados no Sistema Mercante2. Neste caso, a Recorrente, enquanto agente de carga, foi a responsável por efetuar a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando o respectivo Conhecimento House (Filhote). Assim dispõe a IN SRF nº 800/2009: 1 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao 2 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.535 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725957/2013-22 Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; (sem destaques no texto original) Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaques no texto original) Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.535 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725957/2013-22 II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (sem destaques no texto original) Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com relação especificamente à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único do mesmo Diploma Legal, com a seguinte previsão: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (sem destaque no texto original) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (sem destaque no texto original) Insta salientar que a IN RFB nº 899/2008 modificou o caput do art. 50 da IN/RFB nº 800/2007, tornando os prazos previstos no artigo 22 obrigatórios tão somente a partir de 1º de abril de 2009, o que se enquadra no caso em análise, uma vez que os fatos ocorreram no mês de agosto de 2009, já sob a vigência dos dispositivos legais acima citados. Saliento que o fato de a IN SRF nº 1473/2014 ter revogado o Capítulo IV da IN SRF nº 800/2007, que tratava “Das Infrações e das Penalidades”, não impede a incidência da multa prevista pelo artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66, que tem por tipificação a conduta de deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que, no caso, é a IN SRF nº 800/2007 e alterações posteriores. E, considerando as datas acima relacionadas, constata-se que o CE Mercante Filhote (HBL) foi registrado no dia 27/08/2009, porém às 17:20:49hs, após o prazo horário limite das 11:10:00hs, de acordo com a regra de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da atracação do navio. Importante observar que a atracação de um navio depende de fatores como condições climáticas e marítimas que permitam uma navegação segura dentro e fora da área portuária, disponibilidade, dentre outros. Por tal motivo, a empresa de navegação ou o seu representante insere os documentos eletrônicos no sistema, apresentando tão somente uma previsão de atracação, que muitas vezes não a representa de fato, nem quanto à data e tampouco quanto à hora do efetivo registro de atracação. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.535 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725957/2013-22 Contudo, o prazo estipulado pelo poder público para integral controle aduaneiro sobre as cargas estrangeiras, refere-se ao limite mínimo, não havendo prazo máximo definido, restando ao transportador e seus representantes, a opção por se antecipar a título de prevenção ou, então, assumir o risco de eventual intempestividade, caso entenda por aguardar o último momento previsto, não obstante tantos contratempos comumente ocorridos com as embarcações. No caso em análise, o limite do prazo foi extrapolado apenas em algumas horas. No entanto, é possível verificar da documentação acostada às fls. 14-22 dos autos, que o Conhecimento Eletrônico Genérico (MBL) nº 130905104862844, vinculado ao BL MSCUHB832585, foi informado no dia 25/08/2009, às 17:30:40hs, com a previsão inicial de atracação do Navio MSC ASTRID para o dia 29/08/2009, às 9:00hs, conforme extrato da Escala 09000256483 (e-fls. 15). Portanto, resta flagrante a intempestividade da desconsolidação, a qual não observou nem mesmo o horário inicialmente previsto para atracação da embarcação, ocasionando o bloqueio automático do Siscomex Carga pelo motivo 12 (HBL informado após o prazo ou atracação). Neste sentido, colaciono a seguinte decisão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.535 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725957/2013-22 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) Outrossim, pede a Recorrente pela aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional, que trata sobre a necessidade de realizar interpretação de lei mais favorável ao contribuinte. Por todas as razões acima mencionadas, conclui-se que o caso em análise não acarreta a incidência da regra mais favorável à Recorrente, uma vez que não há dúvidas sobre a natureza, circunstâncias materiais do fato ou natureza e extensão dos seus efeitos. Portanto, foi corretamente aplicada a penalidade estabelecida pelo artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, motivo pelo qual deve ser mantida a autuação. 4.2. Da denúncia espontânea Alega a Recorrente que a denúncia espontânea aduaneira da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, nos termos do § 2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº. 12.350, de 20/12/2010. Sem razão à defesa. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Destaco que o Conhecimento Eletrônico Mercante trata-se de um conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente (art. 2º, XI da IN/RFB nº 800/2007), e tem como objetivo sistematizar o tratamento das informações provenientes das operações de transporte de cargas por via marítima, tornando menos burocrático e automatizando o processo de arrecadação do AFRMM , além de reduzir custos de operação relacionados aos procedimentos e métodos de liberação de cargas em portos. Já o Sistema Mercante é o instrumento que fornece o suporte informatizado para tal controle, pelo qual é efetuado o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque, com o registro do valor apurado na base de dados. O Sistema Mercante é integrado com o módulo de controle de carga aquaviário do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. A partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidada a infração aduaneira, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. A responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.535 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725957/2013-22 estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. Em suma, a infração se perfectibiliza e ocasiona a incidência da multa já com a informação prestada fora do prazo estipulado, representando elemento autônomo e formal. Com isso, diante da intempestividade da informação prestada pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, inadmitindo sua reparação. Ademais, para tal argumento aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, afasto o argumento de defesa sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea ao caso em análise. 4.3. Da proporcionalidade e da razoabilidade da multa imposta Alega a Recorrente que houve violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da pena com relação a causa e o efeito, principalmente quando se verifica que não há, de fato, ausência de qualquer informação, posto que todos os detalhes foram apresentados. Sem razão à defesa, considerando as razões já demonstradas neste voto. Ademais, devem ser rejeitados tais argumentos por incidência da Súmula CARF nº 2, que assim prevê: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, deve ser mantida a autuação. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.535 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.725957/2013-22 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.002727/91-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.578
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem (IRF-Porto de Manaus-AM), vencidos os Conselheiros Ronaldo Lindimar José Marton, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e José Alves da Fonseca, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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8895261 #
Numero do processo: 11080.901417/2010-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-002.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-25T00:55:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-25T00:55:56Z; Last-Modified: 2021-07-25T00:55:56Z; dcterms:modified: 2021-07-25T00:55:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-25T00:55:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-25T00:55:56Z; meta:save-date: 2021-07-25T00:55:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-25T00:55:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-25T00:55:56Z; created: 2021-07-25T00:55:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-07-25T00:55:56Z; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-25T00:55:56Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.901417/2010-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.526 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de julho de 2021 Recorrente RENNER HERRMANN S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-61.936, proferido pela 5ª Turma da DRJ/POA, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo em parte o direito creditório e autorizando a compensação até o limite do crédito reconhecido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 14 17 /2 01 0- 45 Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.526 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901417/2010-45 Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: Trata-se da manifestação de inconformidade(fls. 02 a 09) em face da emissão de despacho decisório(fls. 175 a 179) que não reconheceu a totalidade do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ declarado na DCOMP nº 31354.69028.101006.1.7.02-0850 (fls. 180 a 186), homologando apenas parcialmente a DCOMP nº 24480.12361.110405.1.3.02-2325. O direito creditório não restou reconhecido em sua totalidade, e a compensação foi parcialmente homologada, sob o fundamento de que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados. Mais detalhadamente, a soma das parcelas de composição do crédito informada na DCOMP, referente a retenções na fonte e estimativas compensadas com créditos de saldos negativos de períodos anteriores, foram confirmadas apenas parcialmente, inexistindo qualquer outra parcela de antecipação a compor o saldo negativo, conforme quadro nº 3 do despacho reproduzido a seguir: Cientificada desse despacho, a interessada apresentou em 15/10/2010 manifestação de inconformidade, onde expressa a sua contrariedade com a emissão do despacho decisório, por entender que as compensações estão homologadas na sua integralidade. A empresa inicialmente sustenta que ocorreu a homologação tácita das compensações pelo decurso do prazo legal previsto na legislação para este fim, extinguindo definitivamente o crédito tributário. Apoiada nas normas jurídicas pertinentes, sobretudo na Lei nº 9.430/96, defende que o prazo para a homologação tácita é de 5 anos contados da entrega da declaração de compensação. Assevera que no caso concreto a DCOMP de nº 24480.12361.110405.1.3.02-2325 foi entregue em 11 de abril de 2005, logo teria a Administração até 10 de abril de 2010 para homologar ou não as compensações declaradas. No mérito a empresa contesta somente a não confirmação de retenções na fonte informadas no pedido, sem adentrar nas parcelas referentes a estimativas compensadas. Especificamente discorre sobre valores que a seguir se explicita. Quanto ao valor do crédito de R$ 9.764.73, referente a retenção de órgão público, ressalta a impugnante que a mesma restou não confirmada, porque se trata de vários estabelecimentos da Marinha do Brasil, mas que por equívoco informou somente o CNPJ de um estabelecimento(00.394.502/0014-69). Na presente impugnação anexa documentos comprobatórios que validam o total da retenção. No que tange ao valor de R$ 10.313,22, o mesmo refere-se a IRRF sobre aplicações financeiras junto ao banco ABN/AMRO. Traz ao processo, segundo sua avaliação, Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.526 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901417/2010-45 comprovantes das retenções que asseguram a confirmação dos créditos. Da mesma forma, o valor de R$ 2.780,18, originário de retenções efetivadas pelo Banco Santos S.A., existem anexos à impugnação comprovantes que confirmam estas antecipações. Por fim, entende que, confirmadas as retenções, não restará nenhum débito a ser pago, devendo o DD ser reformado, a fim de homologar todas as DCOMP cujo crédito encontra-se informado na DCOMP de nº 05857.62698.010104.1.3.02-1099, posteriormente retificada pela DCOMP nº 05031.55663.140104.17.02-9560 e pela DCOMP nº 31354.69028.101006.1.7.02-0850. Por sua vez, a DRJ julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta pelo requerente, reconhecendo-se o direito creditório de R$ 8.781,65, presente na DCOMP nº 31354.69028.101006.1.7.02-0850, e autorizando a compensação da DCOMP nº 24480.12361.110405.1.3.02-2325, a ele vinculada, até o limite do crédito ora reconhecido. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos delineados na Manifestação de Inconformidade, destacando, em síntese, que: I - DOS FATOS E DO DIREITO A decisão recorrida acolheu em parte da manifestação de inconformidade para confirmar um crédito decorrente de IRRF sobre aplicações financeiras no valor de R$ 8.781,65. Relativamente ao crédito decorrente de IRRF sobre serviços prestados ao Ministério da Defesa (CNPJ 00.394.502), a decisão recorrida acolheu que haveria um crédito no valor de R$ 8.622,27. Entretanto, compreendeu que a base de cálculo informada na DIPJ era incompatível com o valor das retenções informadas pela contribuinte. Consta da decisão: "Esperava-se assim um oferecimento a tributação de R$ 864.694,67 referente à alíquota de 1,2 de IRRF. Ocorre que de acordo com a linha 08 da ficha 06 A (abaixo), o valor oferecido à tributação foi de R$ 119.805,50, correspondente a uma retenção de R$ 1.437,37. Como já foi confirmado no DD valor de R$ 1.754,03, não há como reconhecer-se valor adicional de saldo negativo na presente decisão, de que tenha correspondência em rendimento oferecido à tributação". Portanto, embora tenha reconhecido o crédito de IRRF, a decisão não homologou o cômputo desse crédito no saldo disponível para a compensação porque entendeu que a contribuinte não teria oferecido à tributação receita compatível com o IRRF. Com a devida vênia, a decisão ultrapassa o limite do que pode ser decido no âmbito do processo de compensação: o valor do crédito disponível. Embora repetitivo, vale destacar que se está no âmbito do expediente de que trata do art. 74 da Lei 9.430/96. Se o valor informado pela contribuinte é inferior àquele que a decisão recorrida entenderia como o correto para a base de cálculo, o instrumento disponível ao fisco para corrigir esse problema aquele do art. 142 e seguintes do CTN: o lançamento tributário. Portanto, na estreita via de que trata do processo de compensação, ou o crédito existe e, portanto, a contribuinte tem o direito de utilizá-lo, ou o crédito não existe e a contribuinte não tem o direito de utilizá-lo. Apenas isso se discute, e nada mais. O argumento alinhavado pela decisão recorrida faz juízo de autuação no âmbito da decisão administrativa e sequer possibilita à contribuinte utilizar do instrumento de defesa adequado a fim de esclarecer a situação de fato. Logo, uma vez evidenciada a disponibilidade do crédito, a decisão administrativa está limitada a homologar a Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.526 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901417/2010-45 compensação, sem qualquer outro juízo de valor que, neste caso, caberia no âmbito do art. 142 e seguintes do CTN. II - DO PEDIDO Ante todo exposto, requer seja recebido e acolhido o presente recurso para reformar a decisão no ponto de que trata do crédito no valor de R$ 10.376,30, relativamente ao IR retido pelo CNPJ 00.394.502. Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que está instruída com os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões alegadas e documentos carreados aos autos em sede recursal, o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TE/1ª Seção nº 1003- 000.281 , de 04/02/2021, e-fls. 252-258 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), cujo trecho segue transcrito: “(...) Para isso, entendo ser necessária a realização de uma diligência pela autoridade competente, dando oportunidade à Recorrente para que comprove que o rendimento em questão foi oferecido. à tributação. Sendo assim, em observância ao disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, voto em converter o julgamento na realização de diligência a fim de que: 1) a autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil intime a Recorrente a apresentar nos presentes autos os documentos necessários para comprovação do oferecimento à tributação do valor pleiteado a título de direito creditório e objeto do recurso voluntário; relativamente ao IR retido pelo CNPJ 00.394.502; 2) a Unidade de Origem, nos temos da Súmula Carf nº 143, analise os documentos constantes dos autos, a fim de verificar se o crédito objeto das razões recursais da Recorrente é líquido e certo; 3) havendo a constatação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado que seja proferido parecer circunstanciado e realizada a compensação, se possível, em relação a DCOMP discutida nos autos. Por fim, destaco que, em razão do princípio da ampla defesa, que seja o contribuinte intimado do resultado da diligência para, querendo, manifestar-se sobre os resultados alcançados.” Em cumprimento à mencionada Resolução foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal nº 1.913/2021, datado de 15 de março de 2021 (e-fls. 260). Através desse expediente, a Recorrente foi intimada a apresentar os documentos abaixo relacionados: “(...) a) documentos que identifiquem a natureza das operações realizadas/contratadas em 2003 com a fonte pagadora inscrita no CNPJ n° 00.394.502; b) lançamentos contábeis registrados nos Livros Diário, Razão analítico e DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) que comprovem a tributação das receitas pagas pelo CNPJ n° 00.394.502, no ano-base de 2003, cuja retenção de IRPJ restou confirmada no montante de R$ 10.376,30”. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.526 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901417/2010-45 Em resposta à demanda do Fisco, a Recorrente juntou aos autos a planilha disposta às e-fls. 266. Em seguida, a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 10ª. Região Fiscal, por intermédio da Equipe de Auditoria do Direito Creditório, prolatou o Despacho nº 0.740/2021, em 14 de abril de 2021, e-fls. 268/278, concluindo que não houve comprovação necessária para reconhecimento do direito creditório em discussão. Devidamente intimada do dito despacho (e-fls. 274), a Recorrente assim manifestou-se, às e-fls. 278: “RENNER HERRMANN S/A, inscrita no CNPJ sob o n. 92.690.700/0001-73, vem respeitosamente a V. Sa. em atenção ao Despacho n. 0.740/2021 de 14 de abril de 2021 dizer que passados 18 anos, infelizmente não tem outros documentos exceto aqueles apresentados no processo. Buscando alguma informação adicional, a contribuinte diligenciou junto ao Comando da Marinha do Brasil em Porto Alegre, RS, e lá foi informada que a Marinha não disponibiliza documento algum em virtude do "sigilo miliar". Nesse contexto, a contribuinte recorreu ao Portal Transparência, onde fez uma solicitação formal de documentos (Protocolo 60000.00604/2021-11), conforme informações anexas. Tão logo haja retorno, apresentará as novas informações no processo. Finalmente, a contribuinte reitera que a retenção em tela foi realizada por órgão público, motivo pelo qual, se necessário for, pede seja a Marinha do Brasil intimada para informar a retenção”. É o relatório Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Da delimitação da lide A Recorrente discorda, parcialmente do acórdão de piso sob o argumento de que tem direito ao reconhecimento do direito creditório integral referente ao indébito. O exame do mérito do pedido postulado delimitado em sede recursal fica restrito a argumentos em face do valor remanescente de R$ R$ 10.376,30 (e-fls. 250) , que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.526 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901417/2010-45 Do Direito Creditório Pleiteado Conforme mencionado no relatório, a matéria em debate nos autos refere-se ao não reconhecimento da totalidade do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ declarado na DCOMP nº 31354.69028.101006.1.7.02-0850 (fls. 180 a 186), homologando apenas parcialmente a DCOMP nº 24480.12361.110405.1.3.02-2325. Há se destaca que o saldo negativo, que deu origem ao crédito informado nas declarações compensação, foi composto por estimativas e por estimativas compensadas e retenções na fonte. Das estimativas compensadas (matéria não recorrida) Incialmente, cabe destacar que não houve na manifestação de inconformidade, tampouco no recurso voluntário, menção às estimativas compensadas. Assim, restou incontroverso quanto a este item, o fato de que somente o valor de R$ 132.174,02 corresponde ao crédito disponível para compensação, já reconhecido no despacho decisório e confirmado pela DRJ. Dos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte Em suas razões recursais, a Recorrente requereu a reforma da a decisão no ponto de que trata do crédito no valor de R$ 10.376,30, relativamente ao IR retido pelo CNPJ 00.394.502. Quanto a este ponto, assim constou na decisão recorrida: (...) Quanto às retenções, por expressa disposição legal, o valor retido somente poderá ser deduzido daquele devido no ajuste, se a contribuinte possuir o “Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados”, meio probatório adequado para comprovar a retenção, consoante o art. 55 da Lei nº 7.450/1985: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (grifei) Em que pese a não apresentação do “Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados”, meio probatório apto a comprovar a retenção, alternativamente as retenções de fonte podem ser reconhecidas quando confirmadas pelos dados constantes dos arquivos da RFB, que controlam as informações apresentadas através das Declarações de Imposto de Renda na Fonte – DIRF, entregues pelas fontes pagadoras, em consonância com as disposições do art. 9291 do RIR/1999. (...) Já no tocante a prestação de serviços para órgãos públicos, código 6147, confirmou-se retenções em montante de R$ 10.376,30(R$ 1.754,03+R$ 8,622,27). Esperava-se assim um oferecimento a tributação de R$ 864.694,67, referente à alíquota de 1,2% de IRRF. Ocorre que de acordo com a linha 08 de ficha 06 A(abaixo),, o valor oferecido a tributação foi de R$ 119.805,50, correspondente a uma retenção de R$ 1.437,67. Como já foi confirmado no DD valor de R$ 1.754,03, não há como reconhecer-se valor Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.526 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901417/2010-45 adicional de saldo negativo na presente decisão, que não tenha correspondência em rendimento oferecido à tributação. Neste contexto, percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, se pautou somente em existência de informes de rendimentos e DIRF Porém, conforme súmula CARF 143 qualquer meio em direito admitido é hábil para fins de início de prova do direito pleiteado da parcela de IRRF. No caso os extratos bancários são documentos produzidos por terceiros, ou seja, por instituições financeiras e podem ser considerados início de prova. Destarte, Entendo que cabe a análise das provas apresentadas, eis que no âmbito do CARF a comprovação da retenção em fonte pode ser feita por outros meios, de acordo com a Súmula CARF nº 143, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Por outro lado, as retenções são consideradas antecipação do imposto devido e são dedutíveis na apuração do imposto, desde que os respectivos rendimentos tenham sido oferecidos à tributação, como também restou consignado no acórdão de piso. Tal entendimento foi exarado na Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Os documentos apresentados pela Recorrente comprovam as retenções podem e devem ser apreciados para o fim da comprovação em questão, mas não foram juntados aos autos documentos que demonstrem que os respetivos rendimentos foram oferecidos à tributação. Sobre a apresentação da prova documental em momento processual posterior, entendo ser possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Neste contexto, tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente e os documentos por ela acostados visando à comprovação do alegado erro de fato e, por conseguinte, o direito creditório pleiteado, foi exarada a Resolução da 3ª TE/1ª Seção nº 1003-000.281 , de 04/02/2021, e-fls. 252-258 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), (art. 15 e art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Para cumprimento da referida diligência, a Recorrente foi intimada juntou aos autos a planilha disposta às e-fls. 266. Assim sendo, em atendimento à diligência, foi prolatada o Despacho nº 0.740/2021, em 14 de abril de 2021, e-fls. 268/278, concluindo que a Recorrente não elaborou nenhuma justificativa e muito menos disponibilizou qualquer documento comprobatório dos Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.526 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901417/2010-45 registros consignados na planilha entregue ao Fisco. Limitou-se a listar uma série de notas ficais que teriam como destinatário o CNPJ-raiz de nº 00.394.502 e que tais circunstâncias, quando confrontadas com o disposto na Súmula CARF nº 143, conduzem à impossibilidade de reconhecimento do direito postulado, fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): “Trata-se de processo em fase de apreciação de recurso voluntário, a cargo da 1ª Seção de Julgamento/3a. Turma Extraordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), movimentado a esta Delegacia para diligência, nos termos solicitados na Resolução nº 1003-000.281, de 04 de fevereiro de 2021 (folhas 252 a 258). 2. A discussão gira em torno do crédito apontado na Declaração de Compensação (DCOMP) n° 31354.69028.101006.1.7.02-0850. Como não houve o reconhecimento integral do saldo negativo de IRPJ declarado, referente ao ano- calendário de 2003, a DCOMP vinculada de n° 24480.12361.110405.1.3.02-2325 foi apenas parcialmente homologada. 3. O Despacho Decisório n° 863970140, emitido na data de 07/06/2010, demonstrou que foram validados de forma parcial os valores atinentes à retenções de IRPJ e às compensações com créditos de saldos negativos de períodos anteriores (folhas 175 a 179). 4. Irresignado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade. Sustentou, inicialmente, a homologação tácita das compensações pelo decurso do prazo legal previsto na legislação, sobretudo na Lei n° 9.430/96. No mérito, contestou apenas a não confirmação de retenções na fonte informadas no pedido, sem adentrar nas parcelas referentes às estimativas compensadas. 5. Em sua defesa, o recorrente pontuou que o crédito glosado de R$ 9.764,73, referente à retenção de órgão público, estaria vinculado a diversos estabelecimentos da Marinha do Brasil e não somente ao CNPJ n° 00.394.502/0014-69, como equivocadamente informado na DCOMP discutida. 6. Quanto às parcelas não confirmadas do IRRF sobre aplicações financeiras junto ao Banco ABN/AMRO (R$ 10.313,22) e ao Banco Santos SA (R$ 2.780,18), tratou de juntar os comprovantes, que em seu entendimento, dariam suporte ao seu direito. 7. Ao analisar a matéria, a DRJ afastou a tese preliminar da homologação tácita. Quanto ao mérito, reconheceu IRRF adicional de R$ 8.781,65 relativos, exclusivamente, às aplicações financeiras, sendo R$ 6.001,47 atrelados ao Banco ABN/AMRO e R$ 2.780,18 relacionados ao Banco Santos SA. 8. Quanto às retenções decorrentes da prestação de serviços efetuados pela Marinha do Brasil, o órgão julgador concluiu pela impossibilidade de serem consideradas na formação do saldo negativo. Apesar de certificar o IRRF no valor de R$ 10.376,30 (R$ 1.754,03 da decisão original + R$ 8.622,27 no exame da manifestação), entendeu que os rendimentos relacionados não foram oferecidos à tributação (Súmula CARF n° 80). 9. Cientificado da decisão em 1ª. Instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos delineados na Manifestação de Inconformidade. Apesar disso, não disponibilizou qualquer documento que comprovasse a tributação dos rendimentos relacionados às retenções havidas sob o código de receita 6147. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.526 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901417/2010-45 10. Diante dos fatos, orientado pelo princípio da verdade material e, em observância ao disposto no art. 18 do Decreto n° 70.235/72, o CARF tomou a decisão de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem adotasse as seguintes providências: a) intimasse o recorrente a apresentar, nos presentes autos, os documentos necessários para comprovação do oferecimento à tributação do valor pleiteado a título de direito creditório e objeto do recurso, mais especificamente aqueles relacionados à fonte pagadora de CNPJ 00.394.502; b) analisasse os documentos do processo, a fim de verificar se o crédito objeto das razões recursais é líquido e certo, nos termos da Súmula CARF n° 143; c) emitisse parecer circunstanciado e, se possível, realize a compensação da DCOMP discutida nos autos, no caso de existência, suficiência e disponibilidade do direito pleiteado. 11. Assim, em cumprimento à Resolução n° 1003-000.281, exarada pela 1a. Seção de Julgamento/3ª. Turma Extraordinária do CARF, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal n° 1.913/2021, datado de 15 de março de 2021 (folha 260). Através desse expediente, o contribuinte foi intimado a identificar a natureza das operações realizadas/contratadas em 2003 com a fonte pagadora inscrita no CNPJ n° 00.394.502 e a comprovar a tributação dos rendimentos pagos pela Marinha do Brasil, sujeitos à retenção de IRPJ no montante de R$ 10.376,30 (valores esses confirmados no âmbito do julgamento realizado na DRJ). 12. Em resposta à demanda do Fisco, o recorrente juntou aos autos a planilha disposta à folha 266. 13. Pois bem. Finalizado o relato dos acontecimentos, passemos ao exame do caso. Inicialmente, cumpre registrar que a retenção sob análise decorre do art. 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. § 1º A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento. .... § 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. 14. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF n° 306/2003, vigente à época dos fatos, assim dispunha acerca da matéria: Art. 1º Os órgãos da administração federal direta, as autarquias e as fundações federais reterão, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), bem assim a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observados os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa. Art. 2º A retenção será efetuada aplicando-se, sobre o valor que estiver sendo pago, o percentual constante da coluna 06 da Tabela de Retenção (Anexo I), que corresponde à soma das alíquotas das contribuições devidas e da alíquota do imposto de renda, determinada mediante a aplicação de quinze por cento sobre a base de cálculo estabelecida no art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.526 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901417/2010-45 1995, conforme a natureza do bem fornecido ou do serviço prestado. grifos nossos... TABELA DE RETENÇÃO ANEXO I 15. Como se depreende da legislação, a retenção efetuada sob o código de receita 6147 pode ter como fato gerador a prestação de serviços ou o fornecimento de bens. A DRJ, por seu turno, não entendeu dessa forma. O valor adicional de saldo negativo não foi reconhecido exclusivamente pelo fato de a receita de serviços declarada pelo contribuinte não dar suporte ao IRRF de R$ 10.376,30, confirmado em DIRF. 16. Entretanto, a resposta da pessoa jurídica ao Termo de Intimação n° 1.913/2021 possibilita uma outra visão acerca do caso. A planilha disposta à folha 266 faz referência a notas fiscais cuja operação seria a venda de mercadorias. Nesse caso, a receita declarada na DIPJ do ano-calendário de 2003 respaldaria os valores de retenção certificados no julgamento de 1ª. Instância. 17. Ocorre que o recorrente não elaborou nenhuma justificativa e muito menos disponibilizou qualquer documento comprobatório dos registros consignados na planilha entregue ao Fisco. Limitou-se a listar uma série de notas ficais que teriam como destinatário o CNPJ de n° 00.394.502. Deixou toda e qualquer conclusão acerca do tema a critério da fiscalização. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.526 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901417/2010-45 18. Ora, tais circunstâncias, quando confrontadas com o disposto na Súmula CARF n° 143, conduzem à impossibilidade de reconhecimento do direito postulado. O acesso às notas fiscais e aos respectivos lançamentos contábeis deveriam ter sido concedidos ao Fisco juntamente com a resposta à intimação realizada. Dessa forma, o cotejo entre esses novos elementos e os subsídios já constantes dos autos poderiam, caso considerados satisfatórios, reverter a decisão acerca do crédito. 19. Por fim, esclareça-se que todos os meios de prova integrantes dos sistemas que a RFB tem acesso foram juntados ao processo. Os comprovantes faltantes dizem respeito às informações e registros de guarda exclusiva do sujeito passivo. Assim, como a Recorrente não apresentou os documentos contábeis necessários para comprovação do oferecimento à tributação do valor pleiteado a título de direito creditório e objeto do recurso voluntário, relativamente ao IR retido pelo CNPJ 00.394.502, limitando-se a informar que havia diligenciado junto à Marinha do Brasil para comprovar a retenção em discussão. Logo, entendo que não merece reforma a decisão recorrida posto que nos termos da Súmula CARF nº 80, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10108.000537/2003-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.133
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ;, 1 1 '• i L.)Q,4--,-....9V-- ÉRCIA IELENA TR JANO D'AMORIM - Relatara tj).„, ,, ...,/ FORMALIZADO EM: 0.3 de agosto de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e Tatiana Midori Migiyama (Suplente), C/1,, 1- (--./C AMARAL MARCONDES ARMANDO - PresJUDITH' D AlVIARAL MARCONDES ARMANDO -1 Processo n 0 10108000537/2003-86 S3-C2T1 Resolução ri "3201-01U33 F I 52 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, às fis, 34/38, que transcrevo, a seguir "Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foi lavrado o autos de infração do Imposto de Importação, .11s. 01/06, no valor total de R$ 70.648,37, incluídos encargos legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fis 02, o lançamento decorreu da inflação indicada a seguir. 01 — Declaração Inexata do Valor da Mercadoria (Valor de Transaç'ão Incorreto) De acordo com o Relatório de Auditoria do Valor Aduaneiro, ..fts 08/19, a presente ação .fiscal originou-se da seleção da DI n" 03/0239474-0 para o canal cinza de conferência aduaneira. Foi desenvolvida no sentido de verificar a conformidade do valor aduaneiro declarado pelo importador, com as regras estabelecidas pelo Acordo de Valoração Aduaneira. Posteriormente, no decorrer dos trabalhos, a fiscalização foi estendida à Dl n°03/0028534-0. Dessa forma, a .DI n" 03/0239474-0 foi submetida a exame preliminar de valor na unidade de despacho, foi formalizado o processo administrativo n" 10108.000110/2003-88 (apenso a este) e enviado a esta Seção de Fiscalização Aduaneira para a realização do exame conclusivo. Por outro lado, a DI n" 03/0028534-0, por ter sido parametrizada para o canal vermelho de conferência, não seguiu os trâmites previstas na IN SRF n" 16/98. Os valores aduaneiros auditados, bem como as diferenças (entre o valor auditado e o valor declarado pelo importador) que servirão de base para o cálculo dos impostos complementares, são os seguintes.. .DI n" 0310239474-0 DATA DE REGISTRO 22/03/2003 NCM . 5407.73.00 VALOR FOB AUDITADO. • R$ 253.719,46 VALOR DO FRETE DECLARADO: R$ 172,88 VALOR ADUANEIRO DECLARADO: R$ 160.501,10 VALOR ADUANEIRO AUD1TADO: R$ 253.892,34 DIFERENÇA R$ 93. 391,24 Dl n" 0310028534-0 2 Processo n° 101080005370.003-86 S3-C2T1 R.esolução n 3201 -00133 Fl 53 DATA DE REGISTRO . 13/01/2003 NOVI • 5407.73.00 VALOR FOB AUDITADO: R$ 216. 166,62 VALOR DO FRETE DECLARADO: R$ 332,97 VALOR ADUANEIRO DECLARADO • R$ 97.506,94 VALOR ADUANEIRO AUDITADO.' R$ 216.499,59 DIFERENÇA. • R$ 118 992,65 Portanto, tendo sido apurado um valor aduaneiro superior àquele declarado pelo importador; . fbi lavrado o Auto de Infração para a cobrança de diferenças de tributos, juros e multas cabíveis (artigos 44, inciso I, e 61, § 3", da Lei n" 9430/96). As alíquoïas aplicáveis são: II - 18 % e .1P1 - %. Enquadramento legal: Arts. 21, 69, 72, 73, inciso I, 75, inciso I, 76, 77, 8.2, 90, 94, 97, 103, 106, 107, 482 a 485, 489, 491, 570, 602, 603, incisos 1 e IV, 604, inciso IV, 659, 684 do Regulamento Aduaneiro - RA, aprovado pelo Decreto n" 4 .543/02, alterado pelo Decreto n" 4. 765/03 Inconfbrmado com a exigência, da qual tomou ciência em 27/08/2003, 01, apresentou o contribuinte impugnação em 30/09/2003, fis. 2.5/27, contrapondo-se aos lançamentos com base nos argumentos a seguir sintetizados. Dos Fatos Ocorre que, em 13/01/03, conforme a DI 03/0028.534-0, registrada no SISCOMEA.', a Empresa Individual Vladinzir Augusto Darmansheff; importou mercadoria (tecido), sendo selecionada pelo sistema para o canal Vermelho, desembaraçada e liberada. Pois bem, como prática de seu trabalho, a mesma empresa em 22/03/03, conforme DI 03/0239474-0 novamente importou mercadoria (tecido), sendo selecionada pelo sistema para o canal Cinza. Com eleito, para que houvesse a liberação da mercadoria, selecionada para o canal Cinza, fez-se depósito em garantia no valor de R$ 62.239,17 conforme exigência do sistema, dèluado na Caixa Econômica Federal no dia 24/03/03, e posteriormente prosseguiu Processo Administrativo n" 10108.000110/2003-88, discutindo-se a Valoração da Mercadoria, que a princípio foi de US$ 7,10 por Kg e posteriormente no exame conclusivo . foi determinado US$ 3,.56 por Kg. (doc,anexo). Todavia, após o exame conclusivo, o importador em 27/08/03 foi intimado a assinar Auto de Infração, referente a Débito de Imposto de/ Importação no Valor de R$ 70.648,37. DO Direito I- Do Canal Vermelho Processo n" 10108000537/2003-86 S3-C211 Resoluçào n '3201-00.133 FL. 54 Face ao exposto, com a chegada da mercadoria no Brasil, inicia-se a fase de liberação na alfândega brasileira O importador ou o Despachante Aduaneiro, com base na documentação correspondente, elaborará a Declaração de Importação e a registrará no SISCOMEX pagando todos os impostos e taxas de utilização, em débito automático no Sistema, caracterizando o inicio do Despacho Aduaneiro Logo, Despacho Aduaneiro, é um conjunto de atos praticados pelo Fiscal que tem por finalidade o desembaraço aduaneiro (autorização da entrega da mercadoria ao importado)) mediante a conclusão da conferência da mercadoria, o cumprimento da legislação tributária e a identificação do importador. No SISCOMEX, a Receita Federal emitirá um Comprovante de Importação (C,1) que comprovará a liberação alfandegária. Para tanto, após o registro da D.1 o sistema automaticamente selecionará, por parametrização, o canal de conferência aduaneira da operação, que no caso em pauta fbi o vermelho, que nele se realiza o exame documental e a verificação .fisica da mercadoria para a efetivação do desembaraço aduaneiro, isto é , pelo Fiscal. Enfim, no caso em pauta, o importador pagou todos os tributos, taxas e demais encargos, para que seja feito o Desembaraço Aduaneiro pela Autoridade Competente (Fiscal), para a liberação da mercadoria, restando claro que não ficou nada pendente a ser pago, pois então a mercadoria não seria liberada. Portanto, não houve infração legal alguma, para que seja lavrado Auto de Infração no canal Vermelho, pois o Desembaraço Aduaneiro seguiu todos os parâmetros legais exigidos e assinado pela Autoridade Competente (Fiscal). II- Do Canal Cinza Face ao exposto supra citado nos fatos, houve depósito em garantia para seja realizado o Desembaraço Aduaneiro, liberando-se a mercadoria, e, discutindo-se a valoração em processo administrativo de exame conclusivo. Ora, aponta HUGO DE BRITO MACHADO, que.: "o sujeito passivo da obrigação tributária tem o direito a que o montante do crédito tributário respectivo seja determinado em procedimento administrativo regular, com observância das leis e dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa". Deste modo, pode se concluir que o processo administrativo fiscal é um direito do cidadão contribuinte, que encontra respaldo na própria Constituição Federal. Cabe lembrai .; que a instauração do contencioso administrativo gera o significativo efeito de suspender a exigibilidade do tributo discutido. Esse efeito decorre da própria disposição legal prevista no Código Tributário Nacional em seu artigo 151- 4 Processo n' 10108000537/2003-86 Resolução n " 3201-00.133 S3-C2T1 Fl 55 Isso quer dizer que, havendo instauração do processo administrativo, o crédito deixa de ser devido até que haja uma decisão definitiva no referido processo. Deste modo, se a exigibilidade do crédito está suspensa, não pode a Administração Fazendá ria intentar qualquer nzeio obliquo de cobrança deste. O efeito da suspensão, além de legal, é efetivamente reconhecido pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, como também outros Tribunais brasileiros, que tem decidido no sentido de reconhecer o direito do cidadão de não ser cobrado, muito menos ser passivo de qualquer penalidade pelo .fisco, enquanto pendente processo administrativo tributário Não obstante, também „suspendem a exigibilidade do crédito tributário, o depósito do seu montante integral, ou seja, o depósito efetuado em garantia. Enfim, sobre o desfazimento do ato pela Administração, voltando, à súmula 11" 473, do STF colhem-se o voto do Ministro Relato,- Néri da Silveira argumenta as seguintes passagens (RTI, 119/1176 A 1180): "Desde que a administração reconheça que praticou um ato contrário ao direito vigente, cumpre-lhe anulá-lo o quanto antes, para restabelecer a legalidade administrativa, ( )". De compreender-se é, destarte, que o ato administrativo contrário à lei ou praticado sem base em lei quando, por sua natureza, a ela, deveria estar vinculado, é, em princípio suscetível de anulação pela própria autoridade administrativa, pois dele nenhum direito pode ter nascido ) pois só na hipótese de ter sido a lei obedecida é que deles poderia nascer um direito público subjetivo (..)" Desta . forma, tem-se que a Fazenda Pública ao praticar medidas que importem em restrição à atividade do contribuinte ou responsável tributário, sem que tenha .sido observado o que estabelece o ordenamento jurídico, acaba por agir de forma ilícita, e, portanto, produzindo um ato passível de ser declarado indo, Do Pedido 1- Canal Vermelho Isto posto, é o presente para requerer à Vossa Digníssima Autoridade, declarar melo o auto de infração do canal Vermelho, pois .foranz cumpridos todos os requisitos exigidos por lei, sendo Desembaraçada a Mercadoria e liberada pela Autoridade Competente (Fiscal). II- Canal Cinza Que seja recolhida a difee eriça somente do montante de impostos estabelecido no exame conclusivo de valoração e a importância recolhida era débito automático no ato do registro da determinando o direito do contribuinte levantar o restante do depósito em garantia efetuado na Caixa Económica Federal, pois inexiste possibilidade de multa, porque coirfoe me o supra citado, estava suspensa a exigibilidade do crédito tributário 5 Processo n" 10108000537/2003-86 S3-C2T1 Resolução ri. ° 3201-00.133 F l. 56 O pleito não foi conhecido, tendo em vista impugnação intempestiva, nos termos do acórdão DRJ/FOR 08-11145, de 17/03/2008, proferida pelos membros da 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, às fis, 34/38, cuja ementa dispõe, verbis: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 13/01/2003, 22/03/2003 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. Não se conhece da impugnação apresentada após o prazo de trinta dias para impugnação da exigência. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA" O julgamento foi no sentido de não ter sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, considera-se não impugnada a exigência. Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. Ressaltando, no entanto, que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que a impugnação não foi intempestiva, pois protocolou a mesma junto ao órgão preparador em 25/09/2003 e não em 30/09/2003, segundo o julgador de decisão a quo. O processo foi distribuído a esta Conselheira, à ft 50 (última). É o relatório, 6 Processo n" 10108000537/2003-86 Resolução n." 3201-00..133 S3-C2T1 Fl 57 Voto O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele torno conhecimento. Trata o presente processo de apuração do valor aduaneiro superior àquele declarado pelo importador, daí a exigência de diferença de tributo, juros e multa cabível, O Auto de Infração decorre da seleção da Dl if 03/0239474-0 para o canal cinza de conferência aduaneira para verificar a conformidade do valor aduaneiro declarado pelo importador, com as regras estabelecidas pelo Acordo de Valoração Aduaneira, A fiscalização foi estendida à DI n° 03/0028534-0. A recorrente afirma que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que a impugnação não foi intempestiva, pois protocolou a mesma junto ao órgão preparador em 25/09/2003 e não em 30/09/2003, segundo o julgador de decisão a quo. O julgamento foi no sentido de não ter sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, considera-se não impugnada a exigência. Tendo em vista que o litígio, no âmbito de recurso voluntário, traz questionamento de cerceamento de defesa, portanto, referente à tempestividade ou não da impugnação com fins de instaurar o contraditório em primeira instância.. No julgamento de primeira instância, traz os seguintes fatos: -Data de ciência dos autos de infração — 27/08/2003 (quarta-feira), II. 01, -Termo inicial para contagem do prazo de 30 dias para impugnação — 28/08/2003 (quinta-feira), -Termo final — 26/09/2005 (sexta-feira) -Data de entrega da impugnação — 30/09/2005 (terça-feira), fis, 25. No entanto, observo que à fl, 25, existe um outro carimbo, no alto à direita com data de 25/09/2003 e com assinatura; portanto, sugiro que os autos baixem em diligência para a devida averiguação de quando foi o efetivo recebimento do recurso voluntário, bem corno justificar o carimbo do dia 25/09 (inclusive, observo que não tem a respectiva assinatura do servidor). Após a efetivação da diligência, retornem os autos para prosseguimento, /LM: ERCIA ELENA TRAJATLO D'AMORIM j 7

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Numero do processo: 11128.729086/2013-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. AÇÃO JUDICIAL. AJUIZAMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. BENEFICIO. A ação judicial ajuizada por associação civil representativa de classe somente beneficia seus associados que se filiaram em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação juntada à inicial do processo de conhecimento e, desde que, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A informação prestada fora do prazo, sobre veículo ou carga transportada ou sobre operação que executar, sujeita o contribuinte à multa regulamentar prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao Erário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null AFASTAMENTO/REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES. RFB. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 3301-010.464
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.460, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.722282/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. AÇÃO JUDICIAL. AJUIZAMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. BENEFICIO. A ação judicial ajuizada por associação civil representativa de classe somente beneficia seus associados que se filiaram em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação juntada à inicial do processo de conhecimento e, desde que, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A informação prestada fora do prazo, sobre veículo ou carga transportada ou sobre operação que executar, sujeita o contribuinte à multa regulamentar prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 90 86 /2 01 3- 69 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.464 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729086/2013-69 cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao Erário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA AFASTAMENTO/REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES. RFB. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.460, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.722282/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação de informação tempestiva, no Sistema Integrado de Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.464 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729086/2013-69 Comércio Exterior (Siscomex), dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias para o exterior. As informações foram prestadas depois de decorridos mais de 7 (sete) dias dos respectivos embarques. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, inciso II; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando, em síntese: 1) ilegitimidade passiva, tendo em vista que autuou como agente e não como transportadora marítima; 2) vício formal no auto de infração pelo fato de a descrição dos fatos não ter sido clara o que cerceou seu direito de defesa; 3) a não caracterização da infração imposta pelo fato de sua conduta não caracterizar o tipo legal que justifica a imposição de multa; e, 3) a ocorrência da denúncia espontânea. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, sob o fundamento de que ficou comprovada a infração que lhe foi imputada, ou seja, a recorrente deixou de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações tempestivas, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), dos dados pertinentes aos embarques de mercadorias para o exterior, sujeitando-a à multa regulamentar lançada e exigida; em relação à denúncia espontânea, que esta trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida, sendo que no presente caso, a multa foi motivada por descumprimento de obrigação acessória. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo: 1) em preliminar a nulidade do auto de infração (lançamento), alegando, em síntese: 1.1) ilegitimidade passiva, uma vez que atuou como agente marítimo, representante do transportador marítimo, e não como agente de carga; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo amparo legal para a sua responsabilização; e, 1.2) vício no auto de infração, pelo fato de a descrição dos fatos e o enquadramento legal terem sido confusos, não lhe permitindo exercer seu direito de defesa, além disto, infringiu o artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, pelo fato de ter ocorrido a autuação de inúmeras condutas em um mesmo auto; e, 2) no mérito: 2.1) a não caracterização da infração imposta, tendo em vista que, de fato, não houve falta de informações, mas intempestividade das informações, pelo fato de terem sido prestadas com atraso; assim, o que se tem é a retificação de informações; eventual incorreção não deve ser motivo para aplicação de multa com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66; sua conduta não gerou prejuízo ao Erário; 2.2) a multa aplicada afrontou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, foram aplicadas várias penalidades, quando, segundo a Cosit, por meio da Solução de Consulta de 14/02/2008, a multa deverá ser única por navio, independentemente, da quantidade de dados não informados; e, 2.3) a ocorrência da denúncia espontânea; ainda que a infração tenha ocorrido, o registro no Siscomex fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66, o que afasta a penalidade lançada e exigida; alegou ainda que a matéria em discussão encontra-se em discussão no judiciário por meio de Ação interposta pela a Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga, com antecipação de tutela impedindo a União de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos. É o relatório. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.464 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729086/2013-69 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminares de nulidade do auto de infração (lançamento) 1.1) Ilegitimidade passiva A recorrente alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou como agente marítimo, representante do transportador marítimo; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo amparo legal para a sua responsabilização. A responsabilidade tributária do agente marítimo está prevista no art. 32, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já a IN - RFB nº 800, de 2007 que regulamentou esta matéria, assim dispõe: Art. 30 O consolidador estrangeiro é representado no Pais por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4° A empresa de navegação é representada no Pais por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no Pais. § 2° A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3° Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5° As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Na esfera judicial, a legitimidade da solidariedade tributária de agente marítimo, em relação ao transportador estrangeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, sob o rito de recurso repetitivo, decidiu que aquele agente, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência daquele decreto-lei, não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. 1.2) Vício no auto de infração A alegação de que a descrição da infração foi confusa e prejudicou sua defesa não procede. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.464 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729086/2013-69 No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que foi imputada a recorrente. A autuação decorreu da não prestação de informação tempestiva, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias para o exterior. As informações foram prestadas depois de decorridos mais de 7 (sete) dias dos respectivos embarques. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcrito naquela descrição. A informação expressa da infração que lhe foi imputada, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram-lhe exercer sua defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância, impugnando cada uma das matérias das quais discordou. Já alegação de infringência ao artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, pelo fato de ter ocorrido a autuação de inúmeras condutas em um mesmo auto, não tem amparo legal. Aquele dispositivo legal assim dispõe: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. No presente caso, o auto de infração lavrado refere-se a uma única penalidade, ou seja, a multa regulamentar pelo descumprimento de obrigação acessória. O que ocorreu foi que a recorrente cometeu a mesma infração mais de uma vez, uma para cada embarcação. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração (lançamento), seja por ilegitimidade passiva, seja por vício formal. 2) Mérito. 2.1) Multa regulamentar/caracterização da infração O lançamento da multa regulamentar e consequentemente da sua exigência teve como fundamento legal o artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, que assim dispõe: - Decreto-lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...); IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...). e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; (...). Já o artigo 94 deste mesmo decreto-lei estabelece: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...). Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.464 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729086/2013-69 § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Já IN RFB nº 800/2007 que regulamenta essa matéria assim dispõe: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...); V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.464 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729086/2013-69 § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto.” (grifo meu) No presente caso, conforme demonstrado no auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o contribuinte deixou de prestar tempestivamente as informações dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias para o exterior referentes às cargas de diversos navios. O lançamento das multas por navio tiveram como base a planilha “CNPJ Nº 07.073.039/0001-88 CSAV GROUP AGENCIES BRASIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES” na qual constam a datas dos embarques, as datas em que efetivamente as informações foram prestadas, o prazo decorrido e os nomes dos navios. Quanto à aplicação da Solução de Consulta Cosit nº 8, de 14/02/2008, conforme demonstrado na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, esta já foi levada em consideração. Conforme consta naquela descrição, foi aplicada apenas uma multa no valor de R$5.000,00 para cada navio, independentemente da quantidade de infrações cometidas. No presente caso, foram 160 (cento e sessenta) navios, conforme discriminados na referida planilha. Assim, correta a exigência da multa regulamentar lançada e exigida, nos termos do artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, de cada um dos navios. Especificamente, quanto à alegação de que não houve dano ao Erário, a entrega intempestiva das informações, por si só, já o provoca; além disto, a intempestividade configura embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. 2.2) Afastamento/redução do valor da multa Ao contrário do entendimento da recorrente, foi aplicada apenas uma multa regulamentar para cada navio cujas informações dos dados pertinentes aos embarques de mercadorias para o exterior deixaram de ser prestadas tempestivamente. Conforme demonstrado anteriormente, o lançamento e o valor da multa por navio tiveram como fundamento o artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Assim, o afastamento e/ ou a redução do valor da multa aplicada a cada um dos navios, sob o fundamento de afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, implica reconhecer a inconstitucionalidade Decreto-lei nº 37/66. No entanto, o exame de suscitada inconstitucionalidade de lei pelas Turmas Julgadoras do CARF, constitui matéria sumulada nos termos da Súmula 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, em cumprimento ao disposto no artigo 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso, esta súmula. 2.3) Denúncia espontânea A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.464 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729086/2013-69 RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Da mesma forma do item anterior, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. Quanto à Tutela Antecipada concedida nos autos do processo nº 0005238- 86.2015.4.03.6100, cópia às fls. 197/200, ajuizado pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), sua análise e aplicação ao presente ficaram prejudicadas, tendo em vista que a recorrente não apresentou quaisquer documentos demonstrando que é filiada a esta associação e que a autorizou expressamente a promover ação judicial em seu nome. O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário RE 573232/SC, sob o rito de repercussão geral, decidiu que a legitimação processual de Associação Civil para propor ação coletiva somente é outorgada, mediante autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição Federal de 1988. Ainda sob o rito de repercussão geral, no julgamento do RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos seus associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da respectiva demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No presente caso, a recorrente não demonstrou e comprovou que é filiada àquela associação. Apenas carreou aos autos cópia da Tutela Antecipada afim de que fosse analisada. Assim, a referida ação judicial interposta por aquela associação em nada a beneficia. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.464 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729086/2013-69 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.002593/2005-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001, 2002, 2003 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a argüição de nulidade da decisão de primeira instância quando demonstrado nos autos que o Acórdão recorrido abordou todas as razões de defesa, ainda que de forma objetiva. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. INTIMAÇÃO SUBSIDIÁRIA VIA EDITAL. DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA IMPROFÍCUA PELOS MEIOS PRIMÁRIOS DE INTIMAÇÃO. ERRO DE ENDEREÇO. Deve ser demonstrada a tentativa de intimação do contribuinte por via postal para que se legitime a intimação via edital, conforme disposto no Decreto nº 70.235/72, art. 23, §1º. Tendo sido intimado o contribuinte em endereço que não era o seu, inválida a intimação por edital pois não houve efetivamente a intimação pelos meios primários. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA ANTERIOR A REQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR RELATÓRIO CIRSUNSTANCIADO. Lançamento embasado em extratos bancários, obtidos mediante Requisição de Movimentação Financeira (RMF), devem ser firmados na Lei Complementar nº 105/2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724/2001. É nula a Requisição de Movimentação Financeira (RMF) emitida antes da intimação válida do sujeito passivo, vez que este ato é indispensável para dar início ao procedimento fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA PROCEDIMENTAL. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 173, II, DO CTN. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada a existência mácula em norma procedimental tem-se caracterizado o vício de natureza formal, o que possibilita a realização de novo lançamento, dentro do prazo estabelecido art. 173, II do CTN.
Numero da decisão: 2301-009.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro e Maurício Dalri Timm do Valle. Manifestaram a intenção de fazer declaração de voto os conselheiros Wesley Rocha e Fernanda Melo Leal. Passado o prazo regimental o conselheiro Wesley Rocha não apresentou a declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a argüição de nulidade da decisão de primeira instância quando demonstrado nos autos que o Acórdão recorrido abordou todas as razões de defesa, ainda que de forma objetiva. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. INTIMAÇÃO SUBSIDIÁRIA VIA EDITAL. DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA IMPROFÍCUA PELOS MEIOS PRIMÁRIOS DE INTIMAÇÃO. ERRO DE ENDEREÇO. Deve ser demonstrada a tentativa de intimação do contribuinte por via postal para que se legitime a intimação via edital, conforme disposto no Decreto nº 70.235/72, art. 23, §1º. Tendo sido intimado o contribuinte em endereço que não era o seu, inválida a intimação por edital pois não houve efetivamente a intimação pelos meios primários. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA ANTERIOR A REQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO POR RELATÓRIO CIRSUNSTANCIADO. Lançamento embasado em extratos bancários, obtidos mediante Requisição de Movimentação Financeira (RMF), devem ser firmados na Lei Complementar nº 105/2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724/2001. É nula a Requisição de Movimentação Financeira (RMF) emitida antes da intimação válida do sujeito passivo, vez que este ato é indispensável para dar início ao procedimento fiscal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 25 93 /2 00 5- 21 Fl. 1371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.209 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002593/2005-21 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA PROCEDIMENTAL. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 173, II, DO CTN. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada a existência mácula em norma procedimental tem-se caracterizado o vício de natureza formal, o que possibilita a realização de novo lançamento, dentro do prazo estabelecido art. 173, II do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro e Maurício Dalri Timm do Valle. Manifestaram a intenção de fazer declaração de voto os conselheiros Wesley Rocha e Fernanda Melo Leal. Passado o prazo regimental o conselheiro Wesley Rocha não apresentou a declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1322/1338) interposto pelo Contribuinte WALTER RAMOS LOPES, contra a decisão da 2ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 1296/1316), que julgou parcialmente procedente a impugnação contra o auto de infração (e-fls. 1228/1235), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001, 2002, 2003 PRELIMINAR DE NULIDADE Há de se rejeitar as preliminares de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos pertinentes à obtenção de provas e formalização do lançamento, e o contribuinte, devidamente intimado, manifestou contestação de forma ampla e irrestrita, em consonância com rito do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA Fl. 1372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.209 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002593/2005-21 Estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, o prazo de decadência será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador que, no caso do Imposto de Renda Pessoa Física, se perfaz em 31 de dezembro do ano-calendário correspondente. APURAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO Todos os rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, independentemente de serem tributados mensalmente, estão sujeitos ao ajuste anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS Em se tratando de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, cada depósito, individualizadamente, deve ser objeto de comprovação pelo contribuinte, sendo insuficientes para ilidir a presunção legal informações acerca da existência de rendimentos isentos declarados, desacompanhadas da documentação pertinente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - NULIDADE Para ficar configurada a presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, nos casos de contas correntes ou de investimento mantidas em conjunto em instituição financeira, quando os titulares apresentam a declaração anual de ajuste em separado, é indispensável a regular e prévia intimação de todos os co-titulares para comprovar a origem dos recursos depositados, sob pena de nulidade do lançamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna das declarações de rendimentos exercícios 2001 a 2003, que apurou uma omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituição financeira, não tendo o contribuinte comprovado, após ter sido regularmente intimado, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 1225 a 1227. Sobre o imposto apurado, no valor de R$ 545.785,08, foram aplicados multa de 75% e juros de mora regulamentares, perfazendo um total de R$ 1.282.994,22. Conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal, o lançamento contempla as seguintes conta bancárias: - Banco Real S.A. conta corrente n o . 005707389, Ag. 0306; - Unibanco, conta corrente n o 306499-3, Ag. 0360; Fl. 1373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.209 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002593/2005-21 - Unicred conta corrente n o 00015-4, Sede; - Banco do Brasil S.A., conta corrente n o 302432, Ag. 3159; - Banco do Brasil S.A., conta corrente n o 20902, Ag. 0803; - Citibank S.A., conta corrente n o 64031144 Ag. Tijuca; - Banco Bilbao Viscaia, conta corrente n o 01-00001149 Ag. 0606 A decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada às e-fls. 1250/1269, e excluiu da base de cálculo do lançamento os valores de depósito correspondentes à conta n° 5707389-6 - Agência n° 0306 do Banco Real e a conta corrente e de poupança n° 302.432-8 - Agência n° 3159-3 do Banco do Brasil, comprovadamente mantidas em conjunto pelo autuado e a sua cônjuge no período fiscalizado, uma vez que não consta dos autos que a segunda titular tenha sido regulamente intimada a comprovar a origem dos depósitos. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/01/2010 (e-fl.1320), o contribuinte interpôs em 08/02/2010 recurso voluntário (e-fls. 1322/1338), no qual alega em síntese: - nulidade do acórdão recorrido por omissão e incongruência; - que a autoridade julgadora para concluir que a ação fiscal foi conduzida dentro da estrita legalidade não se ateve as circunstâncias do caso concreto ou o seu peculiar entendimento do que seja estrita legalidade; - omissão da autoridade julgadora em avaliar a questão da aplicabilidade ao caso concreto tanto do Decreto-lei n°2.471, de 1988, do § 1°, do art. 3°, da Lei n° 7.713, de 1989, e do §6°, do art. 6°, da Lei n° 8.021, de 1991; - que o art. 4 o , do Decreto n°3.724, além de estabelecer as autoridades competentes para expedir a RMF também estabelece um rito para o acesso aos dados bancários do contribuinte; - que conforme prevê o referido decreto, primeiro intima-se o contribuinte a fornecer tais dados e este não o fazendo elabora-se um relatório circunstanciado, no qual deverá constar a motivação da proposta, demonstrada, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade; - que a primeira fase do rito não foi obedecida, vez que a intimação via postal foi para endereço erroneamente indicado pela própria repartição; - que diante da tentativa frustrada de intimação deveriam ter sido pesquisados os possíveis endereços do contribuinte; - que intimou-se por edital a despeito de o recorrente manter o mesmo domicílio fiscal há mais de 20 anos; Fl. 1374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.209 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002593/2005-21 - que a intimação por edital não atendeu aos pressupostos de sua emissão, sendo, portanto, inválida; - que a intimação por edital somente deve ser realizada em não sendo possível a realização por outros meios, conforme previsão do art. 23, do Decreto n°70.235, de 1972, e da Súmula n°414, do C. Superior Tribunal de Justiça; - que por força do art. 9°, do Decreto n° 70.235, todos os documentos produzidos no curso da ação fiscal deverão instruir o processo de exigência de crédito tributário; - que a despeito da imperativa previsão do art. 9 o do Decreto n° 70.235 não houve a juntada do relatório circunstanciado, fundamento da expedição da RMF, conforme previsto pelo par.5°, do art. 4 o , do Decreto n°3.724; - que conforme a decisão recorrida, tem-se então como motivação da expedição da RMF aquilo que foi consignado no termo de verificação fiscal; - que o motivo registrado no termo de verificação fiscal não se subsume, a nenhum dos motivos previstos no art. 30, do Decreto n° 3.724; - que a violação do rito e das formalidades essenciais para o acesso aos dados bancários permite concluir que os mesmos foram obtidos fora dos "termos e condições" do art. 6°, da Lei Complementar n°105, de 2001, constituindo, portanto, nos termos dessa mesma Lei Complementar, violação do dever de sigilo; - que o auto de infração deve ser anulado, pois os extratos bancários foram obtidos pela fiscalização ilicitamente; - que não poderiam ter sido incluídos na base de cálculo da exigência, todos os valores de depósitos bancários anteriores a 27/09/2000, vez que na data do lançamento, 27/09/2005, encontravam-se decadentes; - que o fato gerador por depósitos bancários ocorre mensalmente, iniciando daí o prazo decadencial; - que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já determinava, ao tempo da ação fiscal, a intimação de todos os co-titulares; - para refutar os argumentos da decisão recorrida, junta cartas do Unibanco e da UNICRED, onde resta consagrado que nos anos de 2000, 2001 e 2002, as contas neles mantidas eram de co-titularidade do recorrente com a sua esposa Sra. Leila Lima Lopes; É o relatório. Fl. 1375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.209 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002593/2005-21 Voto Conselheira Sheila Aires cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade da Decisão Recorrida Alega o recorrente que a decisão de primeira instância seria nula, por omissão e incongruência, pois não se ateve as circunstâncias do caso concreto e se omitiu quanto a aplicabilidade ao caso concreto do Decreto-lei n°2.471, de 1988, do § 1°, do art. 3°, da Lei n° 7.713, de 1989, e do §6°, do art. 6°, da Lei n° 8.021, de 1991. Diferentemente do alegado, da leitura da decisão vergastada, constata-se que o Colegiado a quo se pronunciou de forma adequada e suficiente sobre todas as razões de defesa suscitadas pela recorrente na impugnação. Embora o relator não se estenda em explicações quanto a inaplicabilidade da legislação supracitada, há suficiente fundamentação no voto para manutenção do lançamento de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996,vigente à época dos fatos geradores apurados nos autos. Portanto, trata-se de decisão adequadamente motivada e fundamentada. Além disso, de acordo com a peça recursal ora em análise, o recorrente demonstrou pleno conhecimento dos fundamentos fáticos e jurídicos aduzidos no voto condutor da questionada decisão. Assim, tal fato contraria o alegado cerceamento dos Direitos à Ampla Defesa e ao Contraditório. Também não há que se falar em incongruência na decisão, pois diante das provas acostadas aos autos, o relator emitiu seu juízo quanto as questões alegadas em impugnação de forma fundamentada, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. Mero fato de o recorrente discordar dos referidos fundamentos, certamente, não representa circunstância idônea com vistas a conspurcar a legitimidade da decisão em apreço. Relevante lembrar que o julgador administrativo não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza as questões essenciais e suficientes ao julgamento, conforme jurisprudência consolidada também no âmbito do STJ (EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, REsp nº 1.264.897/PE, AgRg no Ag 1.299.462/AL, EDcl no REsp nº 811.416/SP). Anote-se que tal posicionamento não foi alterado com o advento do CPC/2015, consoante precedentes daquela corte, tais como os EDcl no REsp nº 1.322.791/DF (j. 15/12/2016). Fl. 1376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.209 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002593/2005-21 No mesmo sentido, tem se pronunciado a jurisprudência do STF, conforme se infere do enunciado da ementa do julgado, analisado sob regime de repercussão geral, que segue transcrito: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (BRASIL. STF. AI 791292 QORG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe149 DIVULG 12082010 PUBLIC 13082010 EMENT VOL0241006 PP01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113118). Assim, com base nessas considerações, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Nulidade do Auto de Infração Sustenta o recorrente que o auto de infração deve ser anulado, pois os extratos bancários foram obtidos pela fiscalização ilicitamente, em razão da ausência de intimação válida prévia à emissão da RMF e por não ter sido juntado aos autos relatório circunstanciado com a motivação da expedição da RMF. Acrescenta ainda, que o motivo registrado no termo de verificação fiscal para requisição da RMF, não se subsume, a nenhum dos previstos no art. 3 0 , do Decreto n° 3.724. Conclui que a violação do rito e das formalidades essenciais para o acesso aos dados bancários infringem os termos e condições do art. 6°, da Lei Complementar n°105, de 2001, constituindo, portanto, em violação do dever de sigilo garantido pela constituição. No tocante às alegações referentes ao relatório circunstanciado, razão não assiste ao recorrente. Verifico ter havido a motivação informada pelo auditor, pois este indicou na RMF que esta era indispensável ao andamento do procedimento de fiscalização em curso, nos termos do art. 4, § 6 , do Decreto n. 3.724, de 2001. Nos termos do paragrafo 8º do Decreto n. 3.724/2001, a emissão da RMF presume a indispensabilidade das informações requisitas. Ademais, no Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 1225/1227 a motivação para a expedição das RMF foi devidamente registrada e o fato das Requisições de Informação sobre Movimentação Financeira - RMF emitidas não trazerem um relato minucioso e circunstanciado não quer dizer que tenham violado as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001. Em relação à intimação, o art. 23 do Decreto nº 70.235/72 faculta ao sujeito ativo da relação tributária a possibilidade de utilização de três formas ordinárias de intimação: pessoal, postal e eletrônica, e deixa claro que a quarta modalidade intimação edilícia é forma excepcional de comunicação com o Contribuinte. Vejamos: Art. 23. Far-se-á a intimação: Fl. 1377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.209 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002593/2005-21 I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (grifei) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (grifei) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I – o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifei) II –o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). Contudo, deve ser observado que o referido Decreto, apenas permite a intimação por edital, em casos excepcionais, ou seja, deve ser realizada a intimação por um dos meios elencados nos incisos I a III, e, tendo restada improfícua a intimação por uma das alternativas acima, permite-se, por exceção, que o contribuinte seja intimado via edital. Nesse sentido, tem-se que a intimação por edital será cabível apenas quando as tentativas de intimação de forma pessoal ou por via postal ou meio eletrônico com prova de recebimento restarem infrutíferas. Desta feita, devem se esgotar as tentativas por um dos meios, para que se proceda a intimação por edital. De acordo com a legislação citada, para que a intimação por via postal seja válida é necessário que haja a prova do recebimento no endereço fornecido pelo próprio sujeito passivo à administração tributária. Fl. 1378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.209 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002593/2005-21 No caso dos autos, conforme informação prestada pela própria autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 1225/1227, o recorrente não foi devidamente cientificado do Termo de Início de Procedimento Fiscal, pois a correspondência foi encaminhada para endereço incorreto, diferente do domicílio informado pelo contribuinte à Administração Tributária, senão vejamos: O contribuinte informou como domicílio à Administração Tributária o endereço Rua Carmela Dutra 1922 e a correspondência foi encaminhada à Rua Carmela Dutra 1992. Verifica-se portanto que não houve intimação válida por via postal, conforme prescreve o inciso II art. 23 do Decreto nº 70.235/72, pois a correspondência não foi encaminhada ao domicílio fiscal eleito pelo recorrente. Cumpre ressaltar, que não constam do processo provas de tentativas de ciência do contribuinte improfícuas, em quaisquer das modalidades elencadas no art. 23 do Decreto nº 70.235/72, antecedentes e de forma a justificar a emissão do edital. O que se observa é a autoridade fiscal equivocou-se ao enviar a correspondência a endereço incorreto, e não poderia por erro seu, legitimar a aplicação do §1º, art. 23 do Decreto 70.235/72. Considero, portanto, inválida a intimação editalícia realizada em desacordo com a legislação. Quanto à utilização de informações bancárias para presunção de rendimentos, sem prévia autorização judicial, destaco que o procedimento está amparado no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulado pelo art. 1º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Mediante a instauração de regular processo administrativo, o Fisco pode examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras. Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Fl. 1379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.209 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002593/2005-21 Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001. Já o Decreto nº 3.724/2001, que regulamenta o referido comando legal, estabelecia à época da fiscalização que: Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) § 2º Entende-se por procedimento de fiscalização a modalidade de procedimento fiscal a que se referem o art. 7º e seguintes do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (...) § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. (...) Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no § 5º do art. 2º as autoridades competentes para expedir o TDPF. (...) § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. (grifei) Em outras palavras, só é possível emitir a RMF após a intimação válida do sujeito passivo para que apresente os dados solicitados. Compulsando os autos, verifica-se que a RMF foi emitida em 12/11/2004 (e-fl. 10), portanto em data anterior à primeira intimação válida do recorrente que ocorreu em 06/12/2004 (e-fl. 09). Considerando-se inválida a intimação editalícia, temos que não restou cumprido o disposto no § 2º do Art. 4º do Decreto nº 3.724/2001. Em suma, tendo em vista que a RMF foi emitida antes da efetiva intimação do Contribuinte em relação ao início do procedimento fiscal, entendo que o acesso aos dados bancários foi feito em desconformidade com a Lei, configurando ato nulo nos termos do art. 59, I, do Decreto nº 70.235/1972, vez que autoridade competente o direito de defesa do Contribuinte. Colaciono Acórdão nº 2202004.100, da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, que versa sobre o assunto tratado nos autos: Fl. 1380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.209 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002593/2005-21 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 RMF. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. INTIMAÇÃO. É nula a Requisição de Movimentação Financeira (RMF) emitida antes da intimação válida do sujeito passivo, vez que este ato é indispensável para dar início ao procedimento fiscal. Por essas razões, impõe-se reconhecer que a prova produzida pela fiscalização para embasar o lançamento, qual seja, extratos bancários, foi obtida em desacordo com a legislação. Por conseguinte, inexistindo outras provas que possam dar suporte ao lançamento, deve-se reconhecer a improcedência do auto de infração em tela. Em relação à natureza do vício identificado, importante trazer as considerações do relator André Luís Mársico Lombardi, no acórdão 2302003.434: Vício Formal e Material. Distinção. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento da natureza do vício: se formal ou material. Tal questão importa em reconhecimento de interesse recursal ante a sua repercussão em termos de definição do prazo para constituição de novo crédito, na medida em que, no Código Tributário Nacional, há regra expressa de decadência quando da reconstituição de lançamento declarado nulo por vício formal: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (...) II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.(destaques nossos) Ou seja, somente reinicia o prazo decadencial quando a anulação dolançamento anterior decorreu da existência de vício formal; o que implica reconhecer que não há reinício do prazo quando a anulação se dá por outras causas, pois a regra geral é a ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto, identificando-se o conceito de vício formal, por exclusão, pode-se reconhecer que a regra especial trazida pelo CTN não alcança os demais casos. Código Civil: Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Ainda que o Código Civil estabeleça efeitos para os vícios formais dos negócios jurídicos, artigo 166, quando se tratam de atos administrativos, como o lançamento tributário por exemplo, é no Direito Administrativo que encontramos as regras especiais de validade dos atos praticados pela Administração Pública: competência, motivo, conteúdo, forma e finalidade. É formal o vício que contamina o ato administrativo em seu elemento “forma”; por toda a doutrina, citamos a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (DI PIETRO, Maria Fl. 1381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.209 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002593/2005-21 Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a 192). Segundo seu magistério, o elemento “forma” comporta duas concepções: uma restrita, que considera forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: Auto de Infração) e outra ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal, etc). Portanto, qualquer que seja a concepção, “forma” não se confunde com o “conteúdo” material ou objeto. A forma é um requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado porque o motivo que o deflagra ocorreu, é exteriorizado para a realização da finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê-la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento. Daí temos que conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público, a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos. No caso do lançamento administrativo, o Auto de Infração com todos os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra-matriz como gerador de obrigação tributária. Ao verificar algum vício no lançamento, nem sempre é fácil distinguir se esta relacionado à mera forma ou se atinge a sua substância (vício material). Antes de buscar um critério adequado a distingui-los, cumpre ressaltar que somente implicam em nulidade do lançamento quando for comprovado o prejuízo à defesa. Ou seja, não havendo a demonstração de prejuízo, incide o brocardo jurídico pas de nullité sans grief. Nesse sentido vide REsp 533.082/PR (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 281) e Acórdão CARF 9202003.228 (sessão de 08 de maio de 2014, Relator Elias Sampaio Freire). Voltando à distinção entre a natureza dos vícios, entendemos que são três as possibilidades de ocorrência de vícios formais: (i) quando se relacione à exteriorização do lançamento, sendo corrigido como o mero refazimento deste, mediante a correção da forma utilizada – exteriorização; (ii) quando se relacione à formalização da fundamentação (motivação) de fato e de direito, desde que esta não necessite ser alterada substancialmente, apenas aclarada. Isso ocorre somente quando a fundamentação (motivação) preexiste, mas não foi devidamente formalizada, ou seja, vertida em linguagem adequada nos autos; (iii) quando decorra da não observação de um iter procedimental; (grifei) Em todas estas situações, a substância permanece inatacada. Havendo algum esclarecimento, este se dará pela mesma fundamentação (motivação) de fato e de direito, que não é alterada e tampouco é apurada após o lançamento. Ela preexiste, mas não foi transformada em linguagem adequada nos autos. Transposto este limite, passa- se da forma para atingir a substância, implicando em vício material. Como espécime de o vício restrito à exteriorização do lançamento, podemos citar a falta de indicação e de assinatura da autoridade fiscal. Apesar de não constar esta conclusão na ementa, é o que se extrai do voto contido no REsp 690.382/PE (Rel. Ministro Fl. 1382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.209 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002593/2005-21 MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 04/11/2009). Para citar uma situação de correção de formalização do lançamento, ou seja, de aperfeiçoamento da fundamentação (motivação) de fato e de direito, temos as hipóteses de retificação do lançamento ou de emissão de relatório fiscal complementar, desde que não haja necessidade de alteração substancial, apenas de aclaramento ou depuração, jamais inovação. Em tais casos, como mencionado, poderá haver convalidação do ato mediante seu refazimento no curso do próprio processo administrativo (art. 59, § 1°, do Decreto n° 70.235/72) ou mesmo a anulação do lançamento, se o vício for de origem e impossível de ser convalidado. Em sentido próximo do que se propõe: (...) 2. Nos casos em que há lançamento original e lançamento complementar proveniente da fase de diligências no curso do processo administrativo (art. 18, § 3º, do Decreto n. 70.235/72), o lançamento originalmente efetuado, mesmo que eivado de vício formal, constitui o crédito tributário e interrompe o prazo decadencial para a notificação de lançamento complementar. Interpretação do art. 173, I, II, e parágrafo único, do CTN. Precedente do extinto Tribunal Federal de Recursos: AC N. 0050216/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Justino Ribeiro, julgado em 16.3.1981. (...) (REsp 1212658/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 15/03/2011) Por fim, exemplo de vício de formal relacionado ao iter processual ou procedimental são as “aberturas” de prazo para manifestação ou as “cientificações” legalmente exigidas ou que decorram da garantia da ampla defesa e do contraditório: (grifei) (...) 3. Se a DCTF apresentada pelo contribuinte é acompanhada da informação de ocorrência de compensação, e tal procedimento é rejeitado pelo Fisco, a inscrição imediata do valor em dívida ativa mostra-se ilegítima, por vício formal no procedimento estabelecido, que determina a abertura de prazo para o sujeito passivo impugnar a sua negativa. A existência de vício formal na constituição do crédito tributário atrai a incidência do prazo decadencial disposto no art. 173, II, do CTN. 4. "O prazo a Fazenda pública proceder ao lançamento do crédito tributário, quando houver eventual decisão anulatória judicial ou administrativa relativo ao respectivo lançamento, em virtude da ocorrência de vício formal, inicia-se na data em que tal decisão tornar-se definitiva, na forma do art. 173, II, do CTN" (REsp 1174144/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/4/2010, DJe 13/5/2010). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1221146/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013) Assim, somente ocorrerá vício material se houver necessidade de modificação das razões de fato e de direito ou mesmo sua posterior elaboração ou descobrimento pela autoridade fiscal. Para o seu suprimento, há necessidade de mudança de compreensão, de entendimento e não um mero reforço argumentativo ou a transformação em linguagem daquelas razões de fato e de direito que deram ensejo ao lançamento. Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento. Fl. 1383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.209 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002593/2005-21 Daí, concluir-se que restará configurado o vício material quando há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN: O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua realização... (Acórdão n° 19200.015 IRPF, de 14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes) AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO E DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES. IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO MATERIAL, NÃO FORMAL. A falta de indicação suficiente dos fatos que motivaram o lançamento e da origem do crédito tributário fulmina o lançamento por vício material. (Acórdão 9202003.285, sessão de 30 de julho de 2014, 2ª Turma CSRF, Rel. Gustavo Lian Haddad) RECURSO EX OFFICIO – NULIDADE DO LANÇAMENTO – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes – Recurso nº 129.310, Sessão de 09/07/2002) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE VÍCIO FORMAL LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – INEXISTÊNCIA – Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo material. O suposto erro na identificação do sujeito passivo caracteriza vício substancial, uma nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 10808.174 IRPJ, de 23/02/2005 da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – ALÍNEA "C" – NÃO-CONHECIMENTO – VIOLAÇÃO DO ART. 173, II, DO CTN – INTELIGÊNCIA – VÍCIO FORMAL – OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Fl. 1384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.209 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002593/2005-21 1. O recurso não pode ser conhecido pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois não foi realizado o necessário cotejo analítico, bem como não foi apresentado, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, deixou-se de demonstrar as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. 2. O Tribunal de Origem assinalou que a anulação do lançamento ocorreu por vício material; qual seja, majoração ilegal dos valores venais dos imóveis objeto do processo e aplicação de alíquotas progressivas. 3. O art. 173, II, do CTN afirma que o lançamento somente ocorre na hipótese de vício formal, ocorrendo, assim, a decadência. Recurso especial improvido. (REsp 964.018/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2007, DJ 19/11/2007, p. 225) Em suma, no vício material, há (i) modificação das razões de fato e de direito (motivação) do lançamento ou mesmo (ii) posterior elaboração ou descobrimento pela autoridade fiscal da fundamentação (motivação). Portanto, para que seja suprido, há necessidade de mudança de compreensão, de entendimento ou até mesmo a criação de um novo fundamento para o lançamento anteriormente efetuado, não se restringido a um mero reforço argumentativo ou a transformação em linguagem adequada daquelas razões de fato e de direito (motivação) que haviam dado ensejo ao lançamento. Da leitura dos fundamentos supracitados, concluo que no caso dos autos, tendo em vista que restou demonstrado o descumprimento pela auditoria de normas de natureza procedimental, temos que o vício em destaque é de natureza formal. Cumpre esclarecer, que após amplo debate no colegiado, os conselheiros Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro e Maurício Dalri Timm do Valle votaram pelas conclusões, por entenderem que o vício identificado seria de natureza material. Em razão do disposto no art. 3º, inciso II, alínea a, da portaria 260/2020, prevaleceu o entendimento desta relatora, concluindo-se pela configuração do vício de natureza formal. Conclusão Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso, para anular o lançamento por vício formal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires cartaxo Gomes Fl. 1385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-009.209 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002593/2005-21 Declaração de Voto Conselheira Fernanda Melo Leal. O caso em tela tratou da analise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte que teve seu pedido de cerceamento de defesa indeferido pela primeira instância que entendeu não haver cerceamento de defesa quando o Relatório Fiscal ofereça as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento. Entendo que no presente caso a natureza do vício que anulou a decisão foi essencialmente material. No caso do ato administrativo de lançamento, o auto de infração, com todos os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do próprio crédito tributário e a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra matriz como gerador da obrigação tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui muito mais do que sua validade, mas o próprio núcleo de existência do lançamento. Quando, por exemplo, inexiste algum elemento para auferir a certeza da ocorrência do fato gerador, ou que se depende de certo ato para mensurar o valor do crédito, no momento em que se constitui o fato gerador da obrigação, certo é que se está diante de um elemento material para gerar a obrigação tributária. Assim, na falta de um elemento desta natureza, há uma carência de elemento material necessário para gerar a obrigação tributária, e o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. No presente caso, a ausência de atendimento de requisitos legais para a quebra do sigilo bancário, afeta a própria determinação da natureza tributável, o próprio cálculo do montante devido. Entendo que o objetivo precípuo das movimentações bancárias, nas fiscalizações por omissão de rendimentos por depósitos bancários, é justamente identificar a existência da omissão e calcular o montante do crédito. Se essencial não fosse, a autoridade fiscal certamente não teria esse direito, ao atender os ditames legais prévios a autorização para a quebra do sigilo. Me parece que o desatendimento das regras legais, no caso em comento, além de ferir o principio da legalidade, fere princípios constitucionais, como bem asseverado pelo Recorrente, pois se soubesse previamente da quebra do seu sigilo, poderia, na sequencia, ter tomado alguma ação para defender o seu direito a privacidade, como já aconteceram em diversos casos, decorrentes de ação judicial com esse intuito. Nessa senda, entendo que sim, que teve sim cerceado direito a defender-se de forma ampla, como garante a Constituição Federal de 1988. Por um longo tempo discutiu-se o qual seria o critério para definição de vício material ou formal. Atualmente a jurisprudência é quase pacífica no sentido de que seria material o vício quando há equivoco ou macula na construção do lançamento, de acordo com o art 142 do CTN. Fl. 1386DF CARF MF Documento nato-digital https://www.valortributario.com.br/defesa-de-autuacao-fiscal/ Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-009.209 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.002593/2005-21 Abstraindo – se da denominação que se possa atribuir à falta de descrição clara e precisa dos fatos geradores, o que não parece razoável é agrupar sob uma mesma denominação, vício formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador (vício material) junto com equívocos e omissões na qualificação do autuado, do dispositivo legal, da data e horário da lavratura, apenas para citar alguns, que embora possam dificultar a defesa não prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu (vício formal). Ambos, desde que comprovado o prejuízo à defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é justamente essa diferença acima que justifica a possibilidade de lançamento substitutivo apenas quanto o vício é formal. O rigor da forma como requisito de validade gera vários lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no Códex Tributário a regra de interrupção da decadência para a realização de lançamento substitutivo do anterior, anulado por simples vício na formalização. Mais uma vez repito que no caso presente, me parece claro que o vício está na própria verificação e demonstração da ocorrência do fato gerador da obrigação, o que pertence ao núcleo material da autuação. Vejamos o art 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ora, como acima mencionado, se o objetivo em se ter acesso à movimentação bancária é justamente encontrar respaldo para a constituição da tipicidade da omissão de rendimentos por depósitos bancários, demonstrar as supostas omissões discriminadas nos extratos de forma individualizada, e por via de consequência, definir o montante do credito constituído, não há como chegar a outra conclusão: estamos diante de uma flagrante hipótese de vicio material, que não só acarreta na nulidade da decisão, como afeta também a possibilidade de um novo lançamento. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 1387DF CARF MF Documento nato-digital https://www.valortributario.com.br/carf-decide-que-na-contagem-prazo-decadencial-havendo-recolhimento-de-tributo-deve-ser-aplicada-regra-art-150-4-ctn/

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