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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661688 #
Numero do processo: 10665.000878/2004-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SERVIÇOS HOSPITALARES - LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS - LUCRO PRESUMIDO - Para fins de definição dos percentuais de presunção a serem utilizados na apuração da base de cálculo do IRPJ, constitui prestação de serviços hospitalares a atividade de laboratório de análises clínicas, desde que estejam presentes os elementos necessários para que a pessoa jurídica possa ser qualificada como sociedade empresária, ainda que o registro de seu contrato social não atenda aos requisitos formais impostos pela legislação comercial. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 105-15.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 10665.000878/2004-17 Recurso n°. : 146.181 Matéria : IRPJ - EX.: 2004 Recorrente : LABORATÓRIO DIVINÓPOLIS LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.473 SERVIÇOS HOSPITALARES - LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS - LUCRO PRESUMIDO - Para fins de definição dos percentuais de presunção a serem utilizados na apuração da base de cálculo do IRPJ, constitui prestação de serviços hospitalares a atividade de laboratório de análises clinicas, desde que estejam presentes os elementos necessários para que a pessoa jurídica possa ser qualificada como sociedade empresária, ainda que o registro de seu contrato social não atenda aos requisitos formais impostos pela legislação comercial. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIO DIVINÓPOLIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \..0a IS A VE j'RESIDENTEgyi 24/t--D CLÁUDIA LÚC PI MENTEL MARTINS DA SILVA RELATORA FORMALIZADO EM: 23 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO .r BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. L. .ã. MINISTÉRIO DA FAZENDA m7 it-;til PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. .41t- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000878/2004-17 Acórdão n°. : 105-15.473 Recurso n°. : 146.181 Recorrente : LABORATÓRIO DIVINÓPOLIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 03 a 11), com ciência em 16/07/2004, para exigência de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 35.897,66 (trinta e cinco mil, oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos), relativo ao ano-calendário de 2003. As infrações apuradas pela Fiscalização estão relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 04 e 05), e foram, em síntese, as seguintes: 01- APLICAÇÃO INDEVIDA DE COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO. Aplicação incorreta do coeficiente de 8% sobre as receitas da atividade de laboratório de análise clinica, quando o correto seria 32%, conforme detalhado. O laboratório acima é constituído por dois sócios, sendo um Médico e um Bioquímico. Tem 17 empregados, sendo 15 da área administrativa e auxiliar, uma Técnica em Laboratório e uma Bioquímica. As instalações físicas do laboratório são as necessárias para a colheita dos materiais para análises clínicas em geral. O laboratório calculou o imposto pelo Lucro Presumido utilizando o coeficiente de 8%, para a prestação de serviços hospitalares, quando o coeficiente correto seria o de 32%, utilizado pelas prestadoras de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. A empresa durante o período fiscalizado, anos de 1999 a 2003, sempre utilizou a alíquota de 8% com exceção do 2° trimestre de 2003 que utilizou a aliquota de 16%.O crédito tributário correspondente aos anos de 1999 a 2002 já foi formalizado em outro processo. Como enquadramento legal foram citados os artigos 518 e 519 do RIR de 1999. Inconformada, em 27/07/2004, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 13 a 20. Nela, defende-se a aplicação do percentual de 8% e o entendimento de 2 :ta MINISTÉRIO DA FAZENDA ri, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :"$,P• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000878/2004-17 Acórdão n°. : 105-15.473 que a atividade exercida pela impugnante é um serviço hospitalar. Os argumentos apresentados são os seguintes: 1. O artigo 23 da Instrução Normativa SRF n° 306/2003, definiu com base na Portaria GM n° 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, os serviços que poderão se considerados hospitalares, entre os quais se inclui a prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia, que compreende as atividades relacionadas no inciso V do mencionado artigo, que transcreve; 2. A Solução de Divergência n° 11, de 21 de julho de 2003, ato que vincula a autoridade do fisco federal, não deixa dúvidas de que as atividades de prestação de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica, tal como previstas no mencionado inciso V do art. 23 da IN SRF n° 306/2003, são enquadradas como serviços hospitalares. Transcreve, também, o texto da mencionada Solução de Divergência; 3. De acordo com a impugnante não existe nenhuma dúvida de que a atividade exercida por ela, análises clínicas, está compreendida na categoria prevista no inciso V acima transcrito, a de prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia, e, portanto, está sujeita ao percentual de 8% sobre a receita bruta, para a determinação do lucro presumido; 4. Este é o entendimento da Superintendência Regional da Receita Federal da 7° Região Fiscal, expresso na Solução de Consulta n° 368, de 03 de dezembro de 2003; 5. Diz que no final da ementa desta Solução de Consulta existe a ressalva "desde que não se enquadrem no disposto no artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 18/2003"; e que a atividade exercida pela impugnante não se enquadra no disposto no citado artigo 2°; 6. Com relação ao inciso I do referido artigo, esclarece que, os serviços que constituem a atividade da impugnante não são prestados exclusivamente pelos seus sócios. Conforme informado na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do Auto de Infração, a impugnante tem como um de seus vários empregados, uma Bioquímica, que presta também o serviço de análise clínica. Assim, o serviço da impugnante não é prestado exclusivamente pelos sócios; 7. Os serviços prestados pela impugnante não se referem unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos, pois se trata de um laboratório de análises clínicas com 17 empregados; 8. Menciona que o Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu 3 OA a MINISTÉRIO DA FAZENDA jttj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. vs ej QUINTA CÂMARA.., Processo n°. : 10665.000878/2004-17 Acórdão n°. : 105-15.473 favoravelmente às clínicas médicas de prestação de serviços de complementação diagnostica e terapêutica, nos quais se enquadra a atividade exercida pela impugnante, de análises clinicas, como se pode ver das cópias dos acórdãos anexadas aos autos, ficando assentado que para tais casos o percentual do lucro presumido é de 8%. Por fim, requer o cancelamento da exigência. Pela Decisão de fls. 31 a 38, a DRJ/Belo Horizonte/MG julgou o lançamento procedente, nos termos da ementa que se transcreve: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE. Não tendo sido atendidas as condições para o enquadramento na atividade de serviços hospitalares, as pessoas jurídicas que optarem pela tributação do imposto de renda apurado pelo Lucro Presumido devem determinar a base de cálculo do citado tributo aplicando o coeficiente de 32% sobre a receita bruta. Lançamento Procedente Inconformada, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 42 a 55), no qual repete as alegações constantes na peça impugnatoria e acrescenta que: 1. a Lei n° 9.249, de 1995, não definiu o que seriam "serviços hospitalares. Neste sentido, a Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 306/03 estabelecendo quais os serviços podem ser enquadrados comouserviços hospitalares". 2. o Ato Declaratório SRF n° 18/03 extrapolou o conteúdo da Lei n° 9.349/1995, sendo, portanto, ilegal. Já a Instrução Normativa SRF n° 480/04 não se aplica ao presente caso. Diante das considerações expostas no recurso, requer a este Conselho que seja julgado improcedente o auto de infração. y É o Relatório. / ( 4 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA 45t.;:ittn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl ,;77CP CNI- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000878/2004-17 Acórdão n°. : 105-15.473 VOTO Conselheira CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, Relatora O recurso atende aos pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Lei n° 9.249, de 26/12/1995, estabelece os percentuais a serem utilizados para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pela sistemática do lucro presumido: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (..) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (..) § 2° No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inc o III do § 1° do art. 15, cujo percentual corresponderá aj, 5 't ti,. MINISTÉRIO DA FAZENDA J;*:-:=4,., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL ....r?yír. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000878/2004-17 Acórdão n°. : 105-15.473 trinta e dois por cento. (Redação dada Lei n° 10.684, de 2003r (grifei) Portanto, para as prestadoras de serviços em geral, o percentual de presunção a ser utilizado para apuração da base imponível do IRPJ e da CSLL é de 32%. Todavia, excetuam-se as prestadoras de serviços hospitalares, para as quais os percentuais de presunção são de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL. A Instrução Normativa SRF n° 306, de 12/03/2003, que institui a retenção de tributos e contribuições federais nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por órgãos da administração pública federal dispões no art. 23 que para os fins previstos no art. 15, § 1°, inciso III, alínea "a", da Lei n° 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas jurídicas, diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam estrutura física condizente para a execução de uma das atividades ou a combinação de uma ou mais atribuições de que trata a Parte II, Capitulo 2, da Portaria GM n°1.884, de 11/11/1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos incisos seguintes. Tendo em vista a necessidade de esclarecimentos acerca da abrangência do conceito de serviços hospitalares para fins de aplicação do disposto no art. 15, § 1 0, III, "a", da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, foi editado o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 18, de 23/10/2003, in verbis: "Art. 1° Para fins do disposto no art. 15, §1°, III, "a" da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, considera-se serviços hospitalares os prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde constituídos por empresários ou sociedades empresárias. Art. 2° Para fins do disposto no art. 1°, independentemente da forma de constituição da pessoa jurídica, não serão considerados serviços hospitalares, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, quando forem: I - prestados exclusivamente pelos sócios da empresa; ou II - referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos. Parágrafo único. Os termos auxiliares e colaboradores de que ?tr o caput referem-se a profissionais sem a mesma habilitação , 6 g e e., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. ter "sr;. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10665.00087812004-17 Acórdão n°. : 105-15.473 técnica dos sócios da empresa e que a esses prestem serviços de apoio técnico ou administrativo." Posteriormente, a Instrução Normativa SRF n° 480, de 15/12/2004, alterada pelo o art. 10 da IN SRF n° 539, de 25/04/2005, revogou a IN SRF n° 306/2003, e passou a disciplinar a matéria nos seguintes termos: "Art. 27. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, de que trata o subitem 2.1 da Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n° 50, de 21 de fevereiro de 2002, alterada pela RDC n° 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC n° 189, de 18 de julho de 2003, prestados por empresário ou sociedade empresária, que exerça uma ou mais das: I - seguintes atribuições: a)prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde em regime ambulatorial e de hospital-dia (atribuição 1); b) prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (atribuição 2); ou c)prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação (atribuição 3); II - atividades fins da prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia (atribuição 4). § /° A estrutura tísica do estabelecimento assistencial de saúde deverá atender ao disposto no item 3 da Parte II da Resolução de que trata o caput, conforme comprovação por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal. § 2° São também considerados serviços hospitalares, para fins do disposto nesta Instrução Normativa, os seguintes serviços prestados por empresário ou sociedade empresária: I - pré-hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"); II - de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", 27 is. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl im? '- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000878/2004-17 Acórdão n°. : 105-15.473 e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida. Art. 32. As disposições constantes nesta Instrução Normativa: I - alcançam somente a retenção na fonte do IRPJ, da CSLL, da Co fins e da Contribuição para o PIS/Pasep, realizada para fins de atendimento ao estabelecido nos arts. 64 da Lei n ° 9.430, de 1996, e 34 da Lei n° 10.833, de 2003; II - não alteram a aplicação dos percentuais de presunção para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que estão sujeitas as pessoas jurídicas beneficiárias dos respectivos pagamentos, estabelecidos no art. 15 da Lei ri ° 9.249, de 1995, exceto quanto aos serviços de construção por empreitada com emprego de materiais, de que trata o inciso II do ar! 1°, e aos serviços hospitalares, de que trata o art. 27." (grifei) Conforme disciplina o art. 32 retrocitado, embora a IN SRF n° 480, de 2004, disponha sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, a definição de serviços hospitalares, dada pelo seu art. 27, aplica- se também aos percentuais de presunção para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda. Da leitura do art. 27, acima transcrito, podemos identificar três requisitos essenciais para a adoção do percentual de presunção relativo aos serviços hospitalares: 1) a estrutura física do estabelecimento; 2) a natureza das atividades desenvolvidas; e 3) o caráter empresarial da pessoa jurídica. Quanto ao primeiro requisito, o auto de infração (fl. 04) informa o laboratório "é constituído por dois sócios, sendo um médico e um bioquímico. Tem 17 empregados, sendo 15 da área administrativa e auxiliar, uma Técnica em Laboratório e uma Bioquímica. As instalações físicas do laboratório são as necessárias para as colheitas dos materiais para as análises clínicas em gerar. Neste sentido, podemos concluir que o laboratório possui estrutura física condizente para o exercício de suas atividades. Quanto aosegundo requisito, que trata da natureza da atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, o art. 27, inciso II, remete à atribuição 4 do subitem "7,) 8 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-.14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000878/2004-17 Acórdão n°. : 105-15.473 2.1 da Parte II da RDC Anvisa n° 50, de 21/02/2002. No detalhamento das atividades (subitem 2.2), vê-se que se trata da atividade de "patologia clínica" (atividade 4.1), assim conceituada no glossário da referida norma: "Patologia clínica — unidade destinada à realização de análises clínicas necessárias ao diagnóstico e à orientação terapêutica de pacientes". Portanto, a área de atuação da autuada está entre aquelas passíveis de serem consideradas como hospitalares. Quanto ao último requisito, a prestadora dos serviços hospitalares precisa ser caracterizada como empresária ou sociedade empresária, institutos estes que estão definidos no Código Civil (CC), Lei n° 10.406, de 10/01/2002, nos seguintes termos: "Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Os conceitos de empresário e de sociedade empresária, derivados do Código Civil, dizem respeito, respectivamente, à pessoa física que emprega seu capital e organiza a empresa individualmente, e à pessoa jurídica nascida da união de esforços de seus integrantes. A lei requer, para esse fim, que haja o exercício profissional de atividade organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Importante é a exclusão do exercício de determinadas atividades que não são consideradas empresariais: são as profissões intelectuais, de natureza científica, literária ou artística, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Já o elemento de empresa a que a norma se refere diz respeito a um dos fatores a serem agregados dentro de um conjunto de atividades organizadas, que buscam atingir os objetivos sociais da organização. Não pode a simples prestação de serviços profissionais na área médica ser entendida como elemento de empresa. Para ,/7 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Nn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10665.000878/2004-17 Acórdão n°. : 105-15.473 tal ser considerado, é necessário haver uma organização econômica da atividade empresária, em que a profissão intelectual constitua um dos elementos da organização. Em suma, a pessoa jurídica precisa ter, em seu quadro funcional, empregados com competência técnica para realizar sua atividade fim sem a necessidade de atuação dos sócios. Portanto, o requisito imposto pelo ADI n° 18, de 2003, e corroborado pela IN SRF 480, de 2004, não busca a regularidade na constituição da pessoa jurídica, mas sim a presença dos elementos necessários para que a pessoa jurídica possa ser qualificada como sociedade empresária, ainda que o registro de seu contrato social não atenda aos requisitos formais impostos pela legislação comercial. Vale lembrar que o art. 2.031 do Código Civil concedeu prazo até 11 de janeiro de 2007 para que as sociedades constituídas na forma das leis anteriores se adaptassem às novas disposições. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. iAA) CLÁUDIA LÚCIA PIM rEL MARTINS DA SILVA io Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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4658681 #
Numero do processo: 10580.100066/2002-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - Na restituição de imposto retido na fonte indevidamente, o valor a ser restituído sujeita-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO ROQUE MACHADO MAGALHÃES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. kr,/ ki LEILA 'RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE É PER ‘A DO SCIM. ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 OUT 2004 Participaram, ainda, do julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA4. . .. •#, ,,P 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.100066/2002-49 Acórdão n°. : 104-20.149 Recurso n°. : 136.571 Recorrente : ANTÔNIO ROQUE MACHADO MAGALHÃES RELATÓRIO Requer o contribuinte à fl. 01 a devolução do imposto de renda retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV, corrigido a partir de março de 1995, data da retenção do imposto indevido, e não da data prevista para a entrega da declaração. A DRF em Salvador/BA, às fls. 07 a 09, indefere o pedido, com base no art. 38 da IN/SRF n° 210, de 2002, que dispõe que, no caso de restituição e compensação de tributos, os valores serão acrescidos de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Federais — SELIC a partir do mês seguinte ao fixado para apresentação da declaração de rendimentos. O contribuinte apresenta a sua manifestação de inconformidade às fls. 11/13, onde, em síntese, argumenta que não se trata de restituição de imposto regularmente retido na fonte, que se daria normalmente através da declaração, mas sim de imposto Indevidamente retido, uma vez que não se configurou o fato gerador. Requer que seja adotada a mesma norma estabelecida para a restituição de pagamento indevido, e não como imposto antecipado, compensável na declaração de ajuste anual. A 3 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador/BA, às fls. 15/17, indefere a TIsolicitação, alega o, em síntese, que o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV, não deixou ormalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na .çr .. 2 ai/4; kl.. e'r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r).-ttla;- 2 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.100066/2002-49 Acórdão n°. : 104-20.149 fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. Além disso, a IN SRF n°21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição do imposto de renda da pessoa física se fará através da declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras específicas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para a entrega da declaração. Cientificado em 02/06/2003, apresenta o contribuinte, no dia 13 do mesmo mês, o recurso de fls. 19/20, onde, em síntese, apresenta as mesmas alegações por ocasião da impugnação. Para comprovação de seus argumentos, junta decisão proferida por este Conselho. É o Retiório. - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '14t,--..;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.100066/2002-49 Acórdão n°. : 104-20.149 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. No presente caso, o contribuinte recorrente, muito embora tivesse o seu pedido de restituição deferido, teve o valor da restituição recebida atualizado somente a partir a data fixada para a entrega da declaração do IRPF, com o que não concorda e pede para que a aplicação da taxa SELIC seja feita a partir da data da retenção na fonte. Ao indeferir a solicitação, a 3° Turma de Julgamento da DRJ em Salvador entendeu que o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. No caso em pauta, contudo, trata-se de restituição de imposto retido na fonte, em decorrência de haver a Secretaria da Receita Federal, acompanhando decisão do STJ, admitido que a indenização, advinda pela adesão a Programa de Demissão Voluntária, não está sujeita à incidência do imposto de renda, não se tratando, portanto, de restituição de imposto regu rmente retido na fonte, como antecipação do devido na declaração de ajuste anual. 4 en;.:40 MINISTÉRIO DA FAZENDA r4t '9.)•;t::::t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.100066/2002-49 Acórdão n°. : 104-20.149 Em assim sendo, como de fato é, não se trata o vertente caso, de restituição em decorrência de encontro de contas feito na declaração de ajuste anual, onde resultara um saldo credor de imposto em favor do contribuinte, mas sim de imposto retido e recolhido de forma indevida, já que recaiu sobre valor relativo a indenização recebida por adesão ao PDV. Destarte, não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento feito indevidamente e, portanto, não se submeteria às regras específicas para a compensação através da declaração de ajuste anual. Tratando-se de indébito, reporto-me ao brilhante voto proferido no Acórdão 108-02.289, da lavra do brilhante Conselheiro José Antônio Minatel, a quem peço vênia para transcrever os seguintes excertos do citado voto, in verbis: De há muito os nossos tribunais vêm decidindo no sentido de se aplicar a atualização monetária, nos processos de restituição de tributos pagos indevidamente, em atendimento ao mandamento maior inserto no ordenamento jurídico, determinando que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (Código Civil — art. 964). Pela restituição das decisões nessa diretriz, sobreveio a Súmula n° 46, do extinto Tribunal Federal de Recursos, cujo enunciado, embora abrangente, não deixa dúvidas quanto a necessidade de atualização do indébito tributário. Eis a sua mensagem. "Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada." Em consonância com esse mesmo preceito, também no âmbito, tributário, a Lel 5.172/66 (CTN — art. 165) assegura a restituição total do tributo indevido Oti Maior que o devido, para que se opere a integral desconstituição da regra 5 • s+ ..4 ,: 11'44 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t.C..,:V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''44-12V• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.100066/2002-49 Acórdão n°. : 104-20.149 jurídica que, originariamente, atribuiu dever tributário ao sujeito passivo, que agora se reconhece indevido. A norma de incidência é regra constitutiva da relação jurídica tributária, sob o pálio da qual foi recolhido o tributo, no caso a antecipação do imposto de renda via tributação na fonte. Reconhecida a antecipação de imposto em montante maior que o devido, pela inexistência de lucro tributável no final do período-base, nasce para o sujeito passivo direito de reaver do sujeito ativo o valor integral daquele excesso, para que se restaure o "statu quo ante". É esclarecedora a lição de GILBERTO DE ULHÕA CANTO, inobstante voltada para repetição de indébito: "Deve-se admitir, desde logo, que a repetição do tributo indevidamente pago é, antes que tudo, o restabelecimento da ordem jurídica violada pelo simples fato de que a obrigação tributária é obligatio ex legis. tem de ser cumprida como a lei a define, inclusive no que respeita ao montante do crédito dela resultante." (In Caderno De Pesquisas Tributárias n° 8 — Ed. Resenha Tributária. É de se ressaltar que, para que a restituição seja total, é imperativo que se aplique sobre o indébito a respectiva atualização monetária, mormente num pais de inflação descontrolada, sob pena de se mutilar o conteúdo econômico da pretensão, podendo até mesmo, reduzi-la a nada, pela habitual demora da administração tributária, na satisfação de processos dessa natureza." Milita a favor dessa conclusão a tese já consagrada na doutrina e na jurisprudência, no sentido de que a correção monetária nada deve acrescentar ao patrimônio das pessoas, esmerando-se por traduzir, a valor presente, a expressão monetária de idêntico quantitativo do conteúdo original. A sua falta, esta sim, mutila direitos. A sua fixação unilateral afronta o equilíbrio econômico das partes e agride os princípios basilares que devem nortear as relações jurídicas bilaterais. Por pertinente, trago à colação o magistério de GERALDO ATALIBA, extraindo o seguinte trecho de suas sábias lições: "Correção monetária de crédito fiscal deve ser igual à dos direitos do cont buinte. Não pode haver correção para o Fisco e não para o cont i buinte. A relação tributária é bilateral. As partes sãoiguais. Os índices i > e .. a:. (4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41W-2,V QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.100066/2002-49 Acórdão n°. : 104-20.149 devem ser os mesmos. É inconstitucional a lei que vede ao contribuinte correção que deve ao fisco. Se a lei só mencionar o fisco, como beneficiário da correção, não será inconstitucional, mas estender-se-á ao contribuinte, automaticamente. A justificação da indexação está na vedação do enriquecimento ilícito. Ora, este princípio vale para ambas as partes na relação tributária" (Revista de Direito Tributário n° 60, pág. 43). No mesmo sentido os ensinamentos do consagrado GILBERTO DE ULHÕA CANTO: "Havendo atualização monetária de crédito tributário em favor da pessoa jurídica de direito público titular da competência impositiva, terá de haver também correção em favor do contribuinte, quando da repetição do indébito, como reconhecido pela jurisprudência tranqüila do Supremo Tribunal Federal, que se baseia no princípio da isonomia, ainda que não haja texto expresso de lei mandando aplicar a correção monetária em tal caso, como há prevendo que ela seja feita quando os créditos tributários não sejam liquidados tempestivamente? (Revista de Direito tributário n° 60, pág. 50) Tranqüiliza-me ver que assim vem decidindo o Judiciário, merecendo destaque o Acórdão 93.01.193558-DF, da 3° Turma do TRF da i a Região, que por unanimidade de votos, assim concluiu: "TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. — A jurisprudência deste tribunal tem consagrado a tese de que em sede de repetição de indébito tributário, os valores devem ser corrigidos pelos mesmos índices de correção monetária aplicados aos créditos tributários, em homenagem ao princípio da reciprocidade. Se os créditos na Fazenda Nacional são corrigidos pelos índices de variação da OTN e dos seus sucedâneos — BTN e TR -, devem tais índices ser aplicados na correção monetária do indébito tributário em restituição. — Apelação desprovida." (DJU de 09.12.93, pág. 54.147) É de ser lembrado, ainda, o principio da lealdade da administração, que se constitui em verdadeiro alicerce de todo o ordenamento jurídiqo, a despeito de não estar expresso ao lado dos princípios explíqitos da legalidade, moralidade e impessoalidade, estampados no art. 37 do Texto Maior."et. 7 -44 =7; -:-.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr-7 4,', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.100066/2002-49 Acórdão n°. : 104-20.149 Trago ainda à colação o disposto no art. 953 do RIR/99: "Art. 953 – Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para título federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n°8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1; Lei n°9.065, de 1995, art. 13 e Lei n°9.430, de 1996, art. 61, § 3°)" Nesta linha de raciocínio e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição aplicando-se os mesmos índices para a cobrança de créditos tributários, referentes ao imposto da pessoa física, a partir do fato gerador do imposto na fonte. Sala das Sessões - DF, em 15 de etembro de 2004 LÁ- C — El • DO NA CIMENTO 8 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.004427/2004-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ITR. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. RECONHECIMENTO. Havendo prova do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública, no Município de localização do imóvel, pelo Estado e União Federal, deve ser alterada a área de utilização para 100% da área do mesmo. ITR. ÁREAS DE PASTAGEM. PEDIDO PREJUDICADO. Fica prejudicado o pedido de reforma da decisão de primeira instância quanto à área de pastagem, pois o deferimento do pedido de reconhecimento do Estado de Calamidade torna esta porção do recurso sem objeto. ITR. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DITR. Deve ser reconhecido o direito do contribuinte/recorrente de retificar a sua declaração para a adoção da área de preservação permanente, quando há laudo de vistoria do IBAMA mais recente. ITR. VALOR DA TERRA NUA. Tendo a decisão de primeira instância adotado o VTN apontado pelo laudo trazido aos autos pelo próprio contribuinte, deve ser negado o pedido recursal no que se refere ao aumento deste valor, considerando a declaração original. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.477
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de , contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento quanto a calamidade pública e a área de preservação permanente.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ITR. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. RECONHECIMENTO. Havendo prova do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública, no Município de localização do imóvel, pelo Estado e União Federal, deve ser alterada a área de utilização para 100% da área do mesmo. ITR. ÁREAS DE PASTAGEM. PEDIDO PREJUDICADO. Fica prejudicado o pedido de reforma da decisão de primeira instância quanto à área de pastagem, pois o deferimento do pedido de reconhecimento do Estado de Calamidade torna esta porção do recurso sem objeto. • ITR. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DITR. Deve ser reconhecido o direito do contribuinte/recorrente de retificar a sua declaração para a adoção da área de preservação permanente, quando há laudo de vistoria do IBAMA mais recente. ITR. VALOR DA TERRA NUA. Tendo a decisão de primeira instância adotado o VTN apontado pelo laudo trazido aos autos pelo próprio contribuinte, deve ser negado o pedido recursal no que se refere ao aumento deste valor, considerando a declaração original. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. % , Processo n° 10675.004427/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.477 Fls. 291 I ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto , relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento quanto a calamidade pública e a área de preservação permanente. 4 JUDITH D • ARAL MARCONDES ARMAND - Presidente , A Wit0 CA Ajo 4,LIÁJuo MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Rlator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 11 2 Processo n° 10675.00442712004-30 CCO3/CO2 Acórdão o.' 302-39.477 Fls. 292 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância porque entendo que o mesmo é bastante detalhado e descreve corretamente os fatos da lide até aquele momento processual: Da Autuação Contra a contribuinte interessada foi lavrado, em 12/11/2004, o Auto de Infração/anexos de fls. 02 e 34/42, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 98.147,92, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2000, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 29/10/2004, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Abaeté/Forquilha" (NIRF 2.457.726-0), localizado no município de São Gonçalo do Abaeté - MG. A ação fiscal, proveniente do Registro de Procedimento Fiscal — Revisão Interna, doc. de fls. 01, iniciou-se com a intimação de fls. 07, recepcionada em 26/03/2004 ("AR "/cópia de fls. 08), exigindo-se a apresentação de: ]°- matrícula atualizada do imóvel; 2" - relação contendo o nome do cartório, o número da matrícula, a área total e as áreas averbadas como reservas; 3°- Ato Declarató rio Ambiental — ADA; 4" - relação das benfeitorias e de sua área (m 2) e o valor atribuído a 10 cada uma delas; 5"- Ficha de Controle do Criador, do IMA; 6"- notas fiscais da produção vegetal da propriedade; e, 7' - autorização do órgão competente para exploração extrativa. Em atendimento, a contribuinte apresentou os esclarecimentos de fls. 09/11 acompanhado dos documentos de fls. 12, 13/16, 17/23, 24, 25/28, 29 e 30/32. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2000, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando totalmente as áreas declaradas como de utilização limitada, utilizadas com produtos vegetais e como pastagens, de 229,6 ha, 1.010,0 ha e 758,0 ha, respectivamente, além de alterar o VTN declarado de R$ 167.672,00 (R$ 55,27/ha) para R$ 596.452,00, com base nos valores apontados no SIPT. 3 Processo n° 10675.004427/2004-30 CCO3/CO2 Acórdzio n." 302-39.477 Fls. 293 Desta forma, foi aumentada a área aproveitada do imóvel, juntamente com a sua área utilizável, com redução do Grau de Utilização dessa nova área utilizável. Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributado — devido à glosa das áreas de utilização limitada e ao novo valor atribuído ao VTN do imóvel-, bem como a respectiva alíquota de cálculo, alterada de 0,30% para 8,60%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 40. A descrição dos fitos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 36/39 e 41. Da Impugnação Cientificada do lançamento, em 22/11/2004 (documento "AR" de .fls. 43), a Impugnante, por meio de procurador legalmente constituído • «Is. 92 e 101/102), protocolou em 22/12/2004, P. 45, a impugnação de .fls. 45/80, lida nesta sessão. Apoiada nos documentos/extratos de .f1s. 81, 82/91, 93, 94/100, 103/107, 108/109, 110/115, 116, 117/127, 128, 129/131, 132, 133/135, 136 e 137/138, alegou e requereu o seguinte, em síntese: •faz uni relato do presente auto de infração; • na apuração do débito, a verificação fiscal se ateve, pura e simplesmente, em relação aos documentos entregues em resposta à Intimação Fiscal, nenhuma visita técnica foi realizada "in loco"; • as declarações de cunho .fáticas, técnicas de legais, deixam entender que a digna autoridade autuante possui curso superior nas áreas de Engenharia Florestal e Advocacia, diante das convicções demonstradas, algumas beirando a alegações que poderão ser consideradas caluniosas, a serem apuradas em processo administrativo próprio, a ser montado, inclusive no CREA/MG - Conselho Regional de Engenharia - Seção Minas Gerais, para apuração das competências do 111 fiscal autuante; • cita o art. 12 e 20 do Decreto Federal 70.235; • consta da descrição da infração que todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados, fazem parte integrante do processo, ENTRETANTO, nenhuma cópia de "laudo" que identificassem as questões técnicas, afetas, por exemplo, às relacionadas com Engenharia Florestal, valores atribuídos às áreas de projetos florestais, métodos de exploração, análise de benfeitorias, etc., foram encaminhadas à Autuada, se caso existentes, para que se possa, de maneira correta e Judiciosa que o caso requer, ser objeto de discussão e analise mais profundas das transgressões citadas no corpo do auto de infração, evitando-se com isso o embasamento de multa no campo das conjecturas por quem "ouviu falar", "me contaram", ou mas todo mundo sabe disto"; 4 Processo n° 10675.004427/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.477 Fls. 294 • os documentos, declarações, laudos técnicos e informações pertinentes estão sendo ou poderão ser apresentados oportunamente, podendo ser ratificados ou retificados a qualquer tempo, pois contêm informações relevantes à constatação do estado natural da propriedade ou relativo à definição legal atribuída e, que se possa ser enquadrada à situação do imóvel, como é o caso das "produtos vegetais" e de "pastagens" valores de terra nua, etc., efetivamente relacionados na "Fazenda Abaeté/Forquilha", naquele exercício; • cita o enquadramento legal para concluir que os textos que servem de tipificação legal à aplicação do autuado não mantém qualquer correlação entre o fato imputado e a aplicação da penalidade, sendo, portanto, nulo o auto de infração; • na época da DITR/2000, ao relacionar as áreas de preservação permanente nem todos os aspectos jurídicos foram considerados, conforme determina os artigos 2' e 3' da Lei 4.771/65, para efeito de • considerar uma área como sendo de preservação permanente; • transcreve os incisos I e II do artigo 11 do Decreto 4.382/02 para dizer que se fossenz analisados todos os aspectos, afetos à legislação, que deveriam ser lançados para retirar das áreas tributáveis, aquelas reconhecidamente caracterizada como sendo de "utilização naturalmente limitada", permanecendo, pois, intactas para quaisquer atividades de agricultura, o que pode ser verificado por vistoria "in loco" realizada pelo órgão competente (IBAMA) e por Profissional Habilitado, que no ano de 2001, emitiu um laudo técnico, certificando um área maior, considerada como sendo de Preservação Permanente, está área na realidade é de 883,00 (oitocentos e oitenta e três) hectares, devendo assim ser considerada para efeito de lançamento do imposto, que erroneamente foi declarado como sendo de 653,1 hectares; • diz que o fato não é novo e cita o artigo I" da Lei n" 4.771/65 e afirma que a área de preservação permanente não depende de declaração, conforme definido nos artigos V' e 2" da mesma Lei, transcrevendo o art. 2"; • a matéria que trata o supra citado artigo 20 é auto-aplicável por força da declaração expressa de que tais áreas são consideradas de preservação permanente para todos os efeitos por disposição legal contida na Lei 4.771/65, independentemente de quaisquer declarações de órgãos públicos (ADA), bastando para tanto ser aferida e certificada pelo órgão competente; • a área em questão existe na propriedade antes mesmo do exercício de 1999, ou seja, desde do ano de 1965; • por definição da lei, não cabe qualquer ato complementar de declaração do Poder Publico para que aquela área possa ser considera de preservação permanente, já que são assim consideradas, pelo só efeito do artigo 2° da Lei 4.771/65, portanto, independe de apresentação do ADA; 5 Processo n° 10075,004427/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.477 Fls. 295 • por vistoria e laudo realizado naquela propriedade, constatou-se a existência de uma área de 883,00 (oitocentos e oitenta e três) hectares, ao invés da área de 653,1 hectares, originalmente informada, a qual por prova inequívoca (Principio da verdade material), deverá ser reconsiderada para efeito de exclusão da área tributável daquela propriedade; • apresenta postura tomada pelo 3° Conselho de Contribuintes quanto à aceitação da revisão da DITR, no caso em que se comprova por prova inequívoca, a existência de urna área de preservação permanente maior do que a lançada na declaração original; • entende a Impugnante, não ser consoante com o entendimento do legislador, a manutenção da glosa da área de preservação permanente, calculada em 883,00 (oitocentos e oitenta e três hectares), devidamente certificada pelo IBAMA, como existente deste 1965, portanto antes do exercício; • • transcreve o contido no ,sç 7°, do artigo 10, da Lei 9.393/96 (c/ redação alterada pela Medida Provisória n° 2080-64) para reafirmar que a referida área não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante; • as áreas foram corretamente lançadas como sendo, respectivamente, 1.010,0 (mil e dez) hectares e 758,0 (setecentos e cinqüenta e oito) hectares de área de produtos vegetais e pastagens; • ao relacionar estas áreas, todos os aspectos Micos e jurídicos foram considerados e cita o que diz o artigo 10 da Lei 9393/1996; • transcreve como amparo legal, a legislação estadual de Minas Gerais, consubstanciada no artigo 43 da Lei 14.309/2002 (que revogou o artigo 15 da Lei 10.561/91), que determina imposições quanto ao total aproveitamento do material lenhoso existente em projetos de plantio de eucalipto para concluir que não há que se afirmar a • descrição dos fatos do agente autuante; • existe uni profundo desconhecimento por parte da digna autoridade autuante em pensar que uma floresta de eucalipto tenha que ser explorada todos os anos para que a área seja considerada utilizada, e que, portanto, devesse o Contribuinte apresentar as Notas Fiscais de venda de produtos ou subprodutos vegetais para comprovar a efetiva utilizaçã o da área; •por vistorias e laudos realizados naquela propriedade, constatou-se a existência de uma área de 1.010,0 (uni mil e dez) hectares de resíduos (tocos, galhadas, árvores) de eucalipto, aptos a serem objeto de exploração vegetal no exercício de 1999 e seguintes, sem que isto possa caracterizar terra inaproveitável; • o consumo de "resíduos" cie floresta de eucalipto, tem inclusive, previsão legal, conforme se vê pela leitura do Decreto Federal 1282/1994, que regulamentou a Lei 4.771/1965 e o cita; 6 Processo n° 10675.004427/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.477 Fls. 296 • não há dúvida, a Lei Civil e a Anzbiental são anteriores à tributézria em questão, LEI 9393/96, e especificaram sobre matéria florestal no âmbito federal, determinando, técnica e juridicamente, os elementos essenciais para a definição, não só da propriedade corno dos seus acréscimos e reduções, inclusive para efeitos tributários, consoante o dispositivo no artigo 110 do CTN e o cita; • a utilização cio termo legal, notadamente para as "áreas de produtos florestais e utilização de pastagens", não seria simplesmente um favor fiscal do legislador aceitá-las na declaração de produtor rural relativa a DITR/2000, como sendo de "áreas efetivamente utilizadas": • não pode ser restringido o direito de utilização desta área na redução do tributo em questão, ainda mais diante da existência de fatores legais e confirmadas por laudo do órgão competente, que evidente são comprovadas, conforme através da anexa certidão do órgão competente; • em face da nova análise da legislação, bem como em face da evolução dos ditames legais que sugerem as explicações e informações mais técnicas e condizentes com a realidade da área, como se apresentam em estágio atual e anterior, sem que venham alterar o conteúdo e o resultado do imposto recolhido, a lei deve ser interpretada no processo em epígrafe, dentro dos fatos e fundamentos técnicos comprovados por "certidão" e laudos técnicos, que coadunam com a realidade fálica daquelas áreas, alvo da declaração glosada pelo Auto de Infração aqui impugnado; • consoante o princípio da verdade material, deve a ação fiscal ater-se predominantemente à constatação da real existência do fato e cita ensinamentos de MARIA SYL VIA ZANELLA DI PIETRO (Direito administrativo, 12" ed. Atlas, 2000, pág. 80/81), de Odete Medauar (Direito Administrativo Moderno, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo SP, 3" ed.,1999, Pág.124) e recentes decisões proferidas pela 1 "e 2" Turma da DRJ/BSA (Acórdão 05.427/2003, de 02/04/2003 e 111 7.886/2003, de 17/1012003); • apresenta a descrição dos fatos sobre a área de produtos vegetais para mostrar o total despreparo cia autoridade autuante para deliberar quanto ao assunto; • as observações feitas chegam a ser contra-dizentes, pois a UMA ele afirma que "Essa coluna não conduz ao descredito da existência de tais áreas, mas afirma convicção de sua não utilização ou sub utilização, naquele ano ", para mais adiante afirmar que "Isto nos dá segurança de afirmar, a área já havia sido colhida em anos anteriores", ora, ou bem afirma que as áreas não foram utilizadas naquele ano ou afirma que "já haviam sido colhidas em anos anteriores ",. • em que pese o respeito e admiração que pode ter pelos técnicos da Receita Federal, não pode a Autuada coadunar com exigências descabidas, feitas por técnicos que sequer sabem porque estariam solicitando algum documento, pois, o fato de se apresentar "Notas Fiscais", não há se prova a existência de um plantio de 1.000 hectares, 7 Processo n° 10675.004427/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.477 Fls. 297 quando muito, pode-se provar que naquele ano, aquela floreia teve exploração florestal; • ocorre que no ano de 1999, não houve exploração da floreta/resíduos de eucalipto na área de 1.010 hectares, haja vista ter entendido a Autuada, por fatores técnicos e financeiros, não ser aquele ano o ano de exploração economicamente viável da área. Até porque como vimos, existe a previsão legal para o consumo de resíduos em áreas de reflorestamento, devendo a área que possui resíduos de florestas de eucalipto, ser considerada utilizada; • após a implantação de uma era de floresta exótica, no caso eucalipto, esta só estaria economicamente viável à exploração transcorrido um período mínimo de 07 (sete) anos, podendo chegar a 20 ou 30 anos após sua implantação, quando a madeira for destinada ao uso em serrarias. Poderá ainda, serem dados mais 02 (dois) ou mais cortes, e ao final restaram apenas tocos, já que a exploração da árvore de • eucalipto se dá de modo a preservar a raiz da árvore de modo a garantir a sua "rebrota", o que faz com que os tocos sejam preservados para após algum tempo seja feita a destoca da área (resíduo da floresta), o que é economicamente explorável; • acertou o fiscal ao afirmar que "levando-se em conta o laudo do 1BAMA, que em 2001 não mais encontrou reflorestamento, fica claro que a área, durante o ano de 1999 não foi utilizada", é obvio que sim, tanto que o IBAMA esteve naquela área no ano de 2001 e afirmou existir unia área de 1.010,0 hectares com resíduos ainda a serem explorados, é o que inclusive nos explica melhor por declaração neste sentido; • as áreas de plantio de eucalipto são consideradas áreas utilizadas de cultura de produtos vegetais, independentemente de haver exploração/emissão de nota fiscal naquele ano, e cita decisão tomada pelo 3° Conselho de Contribuintes; • • cita outra afirmação do Fiscal Autuante como meio de prova de total desconhecimento sobre a matéria e conclui que o preço atribuído àquela área, ou seja, RS 50.000,00 (cinqüenta mil reais) está correto, dentro dos parâmetros condizentes com o ano de 1999, pois como vimos, se trata de uma área de "resíduos florestais", e como tal devem ser tratados e calculados, já que o valor a ser apurado com estas áreas, é sempre muito baixo; • a autoridade autuante para dar seu veredicto, se baseia em informações e dados relativos aos projetos atuais, já o preço da madeira de eucalipto sofreu considerada alta, mas opôs o inicio deste século, mas que não podem ser aplicados aos projetos implantados há mais de 15 (quinze) ou 20 (vinte) anos, e que tão pouco, podem ser considerados como se fosse uma "reforma de projeto", portanto, não devemos considerar estas afirmações levianas (por lhes faltarem critérios técnicos), que só pretendem tumultuar o processo; • é esta defesa para ratificar a existência de uma de 1.010,0 hectares de resíduos florestais, considerada utilizada, que era composta de projetos de eucalipto implantados há vários anos, conforme certificado 8 Processo n° 10675.004427/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.477 Fls. 298 pelo IBAMA e pelo laudo técnico que instrui esta inicial, requerendo, pois, que seja julgado improcedente o lançamento quanto a este mister e transcreve no Decreto 4382/2002, as áreas consideradas como de produtos florestais; • o próprio IBAMA é categórico e enfático ao explicar melhor o que seriam as áreas de brotaçães, tocos, etc. de 1.010,0 hectares, que se referiu na vistoria realizada no ano de 2001, que segundo o Sr. Fiscal seria o texto por demais ambíguo, fala em vestígios de projetos de reflorestamento, nem ao menos vestígios de reflorestamento efetivo, a existência de projetos, por si só não comprova a ocupação da área; • conforme Certidão do IBAMA, a legislação especializada é clara ao discorrer sobre estas áreas de "resíduos" de floresta de eucalipto, além de serem consideradas "exploráveis", podem, inclusive, compor como fonte de abastecimento, o PIF - Plano Floresta Industria - das grandes consumidoras de produto florestal, para efeito de • comprovação da porcentagem de floresta de produção (florestas plantadas) a que estão sujeitas, conforme determina o artigo 21 da Lei 4.771/65. A legislação é clara, pela simples leitura dos artigos 10 0 e seguintes do Decreto 1282/1994 (que regulamenta a Lei 4.771/65) e os apresenta; • apresenta o quê afirma a autoridade autuante sobre o novo valor pa terra nua e conclui que é incoerente o raciocínio, justificando o seu raciocínio; • não pode a Autuada aceitar a afirmação de que houve sub-avaliação das terras, sendo o valor total do imóvel aumentado em quase 04 (quatro) vezes, quando todas as provas e laudos dizem que a média de preço na região para efetiva negociação de terras é de APENAS RS 70,00/ha (setenta reais por hectare); • para que não paire quaisquer dúvidas sobre o real FIN daquela propriedade, a Impugnante apresenta um "Laudo Técnico", feito • inclusive por perito Oficial da Justiça Federal, comprovando que o valor atribuído pelo Fiscal está fora da realidade fática daquela região, já que os dados do SIPT não podem ser considerados exatos diante das várias características de terras que existem naquela região; • a Impugnante junta à presente, vários documentos, consubstanciados em Certidões de Cartório de Registro de Imóveis e Editais de publicações (da época) de leilões com avaliações judiciais de terras da região, bem como. Declaração de Prefeitura de São Gonçalo de Abaeté; • relevante ainda o fato de o chamado SIPT - Sistema de Preços de Terras, só ter sido criado em março de 2002, além do que, ter sido alimentado COM dados colhidos após o ano de competência do imposto (1999), não podendo, pois, servir de base para cobrança do imposto devido e cita o que determina os inciso II do artigo 90 do Código Tributário Nacional; 9 Processo n° 10675.004427/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.477 Fls. 299 • revistos os lançamentos feitos pela Impugnante, deverão ser aceitos como verdadeiros, os valores informados à título de Valor da terra Nua lançados na DITR 2000; • apresenta o quê afirma a autoridade autuante sobre a área utilizada como pastagem; • tece comentários sobre a legislação dos Contratos de Parceria Rural; • a FICHA DE CONTROLE DO CRIADOR expedida pelo IMA - Instituto Mineiro de Agropecuária, da Fazenda Três Barras do Sr. Élcio Pereira da Silva possuía apenas 320 ha (trezentos e vinte hectares) de terras de campos, bastante fracas e insuficientes para manter uma atividade pecuária rentável, apta a promover o seu sustento e de seus familiares; • o parceiro pensador Sr. Élcio Pereira da Silva celebrou CONTRATO • DE PARCERIA PECUA' RIA com o parceiro proprietário Sr. Leandro Araújo Filho em 20/06/1992, que teve lugar na Fazenda Abaeté ou Forquilha, com permissão da proprietária cio imóvel, para onde foram levadas as 120 (cento e vinte) cabeças de gado iniciais relacionadas no documento. Saliente-se que a parceria prosperou e o rebanho transcendeu ao originalmente pactuado, chegando a contar mais de quinhentas reses; • esta foi a razão da empresa autuada ter anexado uma cópia do CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA entre o sr. Élcio e o Sr. Leandro. Por sua vez, o CONTRATO DE PARCERIA RURAL celebrado com a empresa contribuinte em 1996 somente veio formalizar e confirmar uma relação jurídica que já estava consolidada de fato há 4 (quatro anos); • a prova de todos os fatos narrados .ficaram evidenciados já nas DECLARAÇÕES PÚBLICAS subscritas por ambos os parceiros em 30/01/2001 e anexada inicialmente à SOLICITAÇÃO DE 111 DOCUMENTOS E DE ESCLARECIMENTOS; • as declarações do Sr. Joaquim Ferreira Neto e do Sr. Edir Rodrigues de Souza, ambas firmadas em 13.12.2004, confirmam a ocupação das terras por ambos os parceiros, estabelecendo tinia quantidade de gado média de 400 (quatrocentas) reses empastada na propriedade fiscalizada durante o ano de 1999 e declaradas na DITR 2000, quantidade que deverá ser considerada pela fiscalização como de ocupação média da propriedade no período referido; • as declarações públicas que vieram inicial e posteriormente aos autos comprovam sobejamente o aperfèiçoamento do contrato de parceria pecuária na época de sua celebração, bem como sua continuidade; • as mesmas provas já foram analisadas e aceitas pela SRF em fiscalização anterior, quando restou plenamente provada a transferência do rebanho, bem como todas as demais evidências necessárias à aceitação da área de pastagem ora glosada; • 10 Processo n0 10675.004427/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.477 Fls. 300 • a DITR /1998 é rigorosamente igual à DITR/2000, diferindo apenas na quantidade de gado de terceiros no interior da propriedade. Na primeira, foi declarada e aceita pela SRF a quantidade de 400 (quatrocentas) reses. No ano de 1999, verificou-se uma quantidade média menor, da ordem de 382 (trezentas e oitenta e duas) reses, pertencendo o restante à autuada; • o mapa de localização das propriedades rurais também foi juntado ao processo administrativo da SRF anterior (10675.000038/2001-92), e foi aceito como prova da desnecessidade da emissão de documentos fiscais em face da proximidade da Fazenda Três Barras e da Fazenda Abaeté ou Forquilha. No entanto, o auditor deixou de considerá-lo na presente fiscalização, exigindo outra prova da transferência do gado, julgando insuficientes as declarações públicas juntadas inicialnzente; • nao há que se obrigar o contribuinte a repetir a prova de um fato já anteriormente aceito como verdadeiro pelo órgão julgador. Já foi há muito provada a transferência do rebanho do Sr. Lido Pereira da Silva e de seu parceiro Sr. Leandro Araújo Filho para o interior da propriedade fiscalizada. A questão foi pacificada na decisão de n° DRJ/JFA N° 734, de 9 de maio de 2001, relativa ao processo /0675. 0000M/2001-92, onde foi parte a mesma empresa e propriedade rural; • ao final da mesma decisão, o delegado reconheceu o contrato e a área de pastagem de 600 ha (oitocentos hectares) existentes na propriedade, em face da constatação da existência das 500 (quinhentas) reses a ocupar propriedade e mostra o teor da decisão; • é descabida a exigência do auditor fiscal no sentido de determinar ao contribuinte a apresentação de uma nota fiscal a cada novo exercício fiscal que comprove o total declarado na DITR. Além de inexigível no caso específico, a Secretaria Estadual da Fazenda não emitiria tal documento, porque a transferência do rebanho operou-se urna só vez em 1997, conforme já declarado e reconhecido pela própria SRF,. • • cita o quê dispõe o artigo 14 do Dec. 59.566/66, que regulamentou a Lei n° 4.504/64, para justificar que as declarações apresentadas inicialmente já comprovaram a existência e a transferência do gado para a Fazenda Abaeté ou Forquilha. As novas declarações carreadas aos autos reiteram todo o teor das anteriores, comprovando ainda utilização contínua da área desde 1997; • apresenta declarações que se impõe por força de lei (artigo 14 do Dec. 59.566/66), tanto que tiveram seu valor reconhecido pela própria SRF no procedimento anterior. Outrossim, tais documentos presumem- se verdadeiros, pois seus emitentes estão sujeitos às conseqüências de sua falsidade, podendo ser responsabilizados civil e penalmente pela natureza de suas afirmações e cita a tipificação do crime por falsidade ideológica no Código Penal; • cita o art. 100 do CTN e a decisão de n° DRJ/JFA N° 733, de 9 de maio de 2001, relativa ao processo 10675.0011986/00-39, para corroborar o fato de ser o procedimento adotado pela Inzpugnante perfeitamente legal, devendo ser aplicado idêntico e literal II Processo n° 10675.004427/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.477 Fls. 301 entendimento ao presente caso, para tomar o AI manifestamente irregular, visto que a DITR/2000, consignou as informações corretas e de acordo com a própria legislação da SRF; • consoante o princípio da verdade material, deve a ação fiscal ater-se predominantemente à constatação da real existência dos fatos alegados pelo Contribuinte e cita lição de Odete Medauar; •protesta pela juntada posterior e oportuna de outros documentos ou procedimentos que se tornem necessários à comprovação do direito da Impugnante; • requer, a procedência da presente Impugnação, dando por legítimos os procedimentos efetuados nas informações prestadas relativas ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR, no exercício de 2000, até mesmo pelas informações e ratificações ora prestadas, bem como, outras que se fizerem necessárias em face da evolução dos dispositivos legais, determinando a improcedência e o cancelamento do Auto de Infração ora impugnado, para todos os seus efeitos, por ser a melhor forma do reconhecimento do DIREITO! Posteriormente, apresentou a complementação de sua a impugnação de fls. 145/149, lida nesta sessão. Apoiada nos documentos de fls. 150/154, alegou e requereu o seguinte, em síntese: • apresenta a descrição dos fatos do auto de infração em relação à área utilizada com pastagem.; • no ano de referencia do Imposto (1999 - Período de Apuração -fato gerador 01/01/2000), a área foi considerada como Área de Calamidade Pública por Ato do Poder Executivo; • a legislação é clara ao determinar que as propriedades rurais localizadas em áreas reconhecidamente de ocorrência de "calamidade pública", deverão ser consideradas "efetivamente utilizadas ".0 retro • mencionado tem previsão contida no artigo 10 0, sç 6°, inciso I, da Lei 9393/96, c/c artigo 18°, ,sç 2°, do Decreto 4382/2002, e os transcreve; • a propriedade rural em tela está localizada no Município de São Gonçalo do Abaeté/MG.Mesmo antes do ano de 1999/2000, aquela região vem sofrendo com períodos de estiagens, que ameaçam a estabilidade e o progresso das atividades socioeconônzicas, comprometendo mananciais hídricos, gerando desabastecimento de água para o setor produtivo, que resultaram em significativa redução do rebanho e da produção agrícola. As áreas agrícolas também foram assoladas por incêndios cuja ocorrência foi favorecida pela seca, impedindo a boa produtividade de todas as fazendas da região, fato que trouxe o estado de penúria, miséria e fome para população do campo e das cidades listadas no ato do poder legislativo do Estado de Minas Gerais; • desde do início do ano agrícola 1999/2000, que se iniciou em setembro de 1999 e adentrou pelo ano de 2000, quando se formaria o estoque de forragem para alimentar o gado durante todo o ano de 2000, o Poder Público Estadual declarou através do Decreto n° 12 Processo n° 10675.004427/2004-30 CCO3/CO2 AOrdãO n.° 302-39.477 Fls. 302 40.610/99, prorrogado sucessivamente pelos Decretos n° 40665/99, 40734/99 e 40861/99, a área do município de São Gonçalo do Abaeté/MG e outras adjacentes como áreas de calamidade pública, em virtude da falta de chuvas, que comprometeram e frustraram as safras da região, assim como destruíram as pastagens e plantações; • não resta dúvida de que a fiscalização errou, viciando o Auto de Infração de forma a causar sua nulidade, por considerar a áreas cie preservação permanente, utilização limitada e de pastagens, como áreas aproveitáveis, mas não utilizadas, quando expressamente determina a lei que deveria considerá-la como 100% utilizada, por força da calamidade verificada no município de localização do imóvel e de toda a legislação retro mencionada; • cita Acórdão 14.793, de 24/08/2005 do 3° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda reconhecendo a efetiva utilização de toda propriedade, 100% (cem por cento), nos caso de reconhecimento pelo • Estado de Minas Gerais, de existências de áreas de calamidades; • para efeito de determinação do valor do imposto devido, e de sua alíquota, deve ser considerada como 100% (cem por cento) o índice de utilização (Grau de Utilização - GU) da Fazenda Abaeté ou Forquilha, ou seja, de 0,30% sobre o valor da terra nua tributável, e não de 8,60%, como aplicado no auto de Infração; • requer que seja dado por corretos o lançamento. A decisão recorrida foi assim resumida por seus julgadores: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 DO ENQUADRAMENTO LEGAL. O enquadramento legal contido no Auto de Infração não trouxe qualquer prejuízo à contribuinte, tendo em vista que a pofeita descrição dos fatos lhe possibilitou exercer plenamente o contraditório, por meio da entrega tempestiva de sua impugnação, em que foram abordadas todas as matérias objeto de glosa. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Com base em provas documentais hábeis, cabe acatar a alteração das áreas de preservação permanente declaradas, para efeito de exclusão do ITR. DAS ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS. Cabe restabelecer as áreas utilizadas com a produção vegetal, com base em provas documentais hábeis, que evidenciam, de maneira inequívoca, a verdade dos fatos. 13 Processo n° 10675.004427/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.477 Fls. 303 DO REBANHO E DAS ÁREAS DE PASTAGENS. Comprovada, através de documentação hábil, parte do rebanho declarado, cabe acatar a área servida de pastagens calculada com base nesse rebanho, observada a legislação que rege a matéria. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃ O. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado. Lançamento procedente em parte. No recurso, o contribuinte reproduz seus argumentos de impugnação. 110 É o relatório. 110 14 Processo n° 10675.004427/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.477 Fls. 304 - Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, logo, tomo conhecimento deste. A controvérsia trazida a este Colegiado pelo recurso voluntário limita-se a dois pontos: I). Definição da área utilizada do imóvel autuado: 1.1) reconhecimento do Estado de Calamidade Pública; 1.2) comprovação das áreas de pastagens; 2) Valor da Terra Nua; Quanto à necessidade de reconhecimento do estado de calamidade pelo Governo Federal no ano anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, a bem da verdade, parece sanada pelos novos documentos acostados aos autos com o recurso voluntário. Isto porque, se a pretensão do ora recorrente de afastar a cobrança do ITR/99 foi rechaçada na primeira instância, como visto, em função do alegado descumprimento do artigo 12 do Decreto n° 895/93, os documentos trazidos agora aos autos demonstram que a calamidade pública foi reconhecida não só na esfera Municipal (fls. 216), como também pelo Governador do Estado de Minas Gerais (fl. 150/154 e 217/218) e pelo Ministério da Integração Nacional, ou seja, pelo Governo Federal (fl. 209/214). Com a repercussão nas esferas estadual e federal, mediante edição do decreto n. 40.563/99 e por diversas portarias ministeriais, tornou-se inegável a ocorrência do estado de calamidade já no ano de 1997, não só no Município onde está localizado o imóvel em exame, mas em outros tantos do Estado de Minas Gerais, para os meses de agosto de 1999 a janeiro de 2000. Dessa forma, acolho, na forma de reiteradas decisões deste Colegiado, o pedido de reforma da decisão recorrida para reconhecer o Estado de Calamidade Pública, aplicando-se ao caso o previsto no inciso 1 do parágrafo 6° do art. 10 da Lei n° 9.393/96, verbis: áç 6' Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - conzprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens,. Entendo, portanto, prejudicado o recurso, por falta de interesse processual, no que se refere à avaliação do pedido de revisão da decisão recorrida, quanto à glosa da área de 15 . • Processo n° 10675.004427/2004-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.477 Fls. 305 pastagens, já que o reconhecimento do Estado de Calamidade Pública importa em uma área utilizada correspondente a 100% do imóvel em análise. No que se refere ao VTN, o artigo 46, do Decreto n° 4.382/2002 estabelece a possibilidade de retificação da DITR mesmo que já sido iniciado o procedimento de lançamento de oficio. A retificação depende, contudo, da comprovação de que houve erro na descrição do imóvel. No caso, foi juntado ao recurso voluntário em julgamento, cópia de Laudo Técnico de Vistoria (fls. 220), emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, datado de 19 de abril de 2006, no qual se a apuração de uma área de preservação permanente de 1.057,40 ha. Aponto que no laudo juntado pelo contribuinte com sua impugnação (fls 117/128) a área de preservação permanente descrita tem 553,1 ha e que a declaração informa 653,1 ha para a mesma área. Entendo que a valoração probatória obrigatória no presente feito • deve considerar que a realização do laudo do IBAMA é por autoridade administrativa com presunção de veracidade e sem a intervenção direta do contribuinte, portanto, acato a área de preservação permanente do laudo do IBAMA, devendo prevalecer este sobre as demais provas. Por fim, quanto ao VTN, a decisão de primeira instância está baseada na prova produzida pelo próprio contribuinte, portanto, não vejo como reformar a decisão, posto que concordo com a mesma. Assim, VOTO por conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para reconhecer o Estado de Calamidade Pública, no Município de localização do imóvel, alterando a área de utilização para 100% da área do mesmo, prejudicado o pedido de reforma da decisão de primeira instância quanto à área de pastagem; reconhecer o direito do contribuinte/recorrente de retificar a sua declaração para a adoção da área de preservação permanente constante do laudo do IBAMA de fls. 220 e negando o pedido recursal no que se refere ao VTN Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 \ 1E) \ AÍ Cl 02 • • t • itik.W4) M RCELO RIBEIRO NOGUEIR - Relator 16

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Numero do processo: 10650.000252/94-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Ementa: MULTA -- A multa prevista no art. 3º da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, não pode ser aplicada presuntivamente, através de prova indireta, sendo essencial a perfeita tipificação, da hipótese prevista em lei, o que requer a prova direta da saída da mercadoria ou da prestação do serviço, sem emissão da nota fiscal ou documento equivalente.
Numero da decisão: 107-03807
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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RECORRIDA : DRF em UBERABA - MG SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-03.807 MULTA - A multa prevista no art. 3° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, não pode ser aplicada presuntivamente, através de prova indireta, sendo essencial a perfeita tipificação da hipótese prevista em lei, o que requer a prova direta da saída da mercadoria ou da prestação do serviço, sem emissão da nota fiscal ou documento equivalente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZANDONAIDE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Qt3iaszo.. C,.5:;. )-510.13% Z119.) MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE il",~)-001-ee-s CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 18 A EIR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. TLAS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N2. : 10650/000.252/94-09 ACORDA() N2. : 107-03.807 RECURSO N2. : 109.136 RECORRENTE ZANDONAIDE MATERIAIS PARA CONSTRUÇOES LTDA. RELATÓRIO ZANDONAIDE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA.. qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (f is. 23/30) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Uberaba - MG. (fls. 16/18) que manteve a multa que lhe foi aplicada, com fundamento nos artigos 12 e 34 da Lei n4 8.846, de 21/01/94, por vendas sem emissão de nota fiscal ou documento equivalente. A fiscalização detectou a existência de che ques de terceiros na empresa (f is. 3). Concluiu corres ponderem a vendas sem emissão de nota-fiscal ou documento equivalente e lançou sobre o valor deles a multa em questão. A empresa impugnou o lançamento (fls. 06), admitindo que, em relação a um desses cheques efetivamente referia-se a venda sem nota, emitindo o competente documento fiscal e recolhendo o valor da multa aplicada. Quantos aos dois outros, alegou que o cheque de n2 410.757, emitido por José Salomão contra o BANESPA-RIFAIMA, no valor de CR$ 193.300.00. correspondia à nota-fiscal 010.145. série C. emitida em 25/04/94 (doc. anexo), e o de n2 001.855, emitido por Nova Forma Ind. Com . Ltda. contra o Banco América do Sul, no valor de CR$ 612.000,00, fora-lhe entregue por sócio da empresa Andresa Serviços e Comunicações de Produtos para Informática Ltda. que, por sua vez também o recebera em pagamento de prestação de serviços. Junta cópia das notas fiscais de sua emissão correspondentes ao referido cheque. A autoridade julgadora de primeira instância não 95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N4. : 10650/000.252/94-09 ACORDO N2. : 107-03.807 acolheu a prova produzida. O primeiro cheque porque é de valor diferente do constante da nota fiscal indicada e porque a nota- fiscal não fora apresentada à fiscalização no momento oportuno. O segundo por que envolve diversas operações, cujo montante é superior ao valor do cheque, além de ser suscetível de endosso. Na fase recursal, a empresa contesta os fundamentos da decisão "a quo" que se motiva em razões de ordem subjetiva, não examinando devidamente a prova produzida, com apoio em presunção não autorizada em lei. Diz que o argumento de falta de prova dos lançamentos contábeis surgiu no jul gamento de primeira instância, não lhe cabendo, na impugnação, juntar essa prova, e sim a emissão dos documentos fiscais, o que fez. Cabia ao julgador, em caso de dúvida, determinar as diligências devidas e não repudiar de plano a prova produzida. Desta forma, requer a realização de perícia, com indicação de perito e quesitos. Seu recurso é lido, na íntegra, para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N4. : 10650/000.252/94-09 ACORDO N4. : 107-03.807 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento de multa com base em prova indireta, meramente indiciaria, que pode autorizar conclusBes diversas e em que tudo é feito, num mesmo dia, sem sequer se intimar o contribuinte para justificar os fatos arrolados, renunciando, com isso, a fiscalização ao seu sa grado ofício de investigar os indícios encontrados para lançar multa de 300% e/ ou imposto e multa de lançamento de ofício. E até mesmo abrir fiscalização contra outras pessoas ou empresas envolvidas, em face dos elementos constantes dos autos. Já tive a oportunidade de pronunciar-me sobre litígio semelhante em que concluí que a multa prevista no art. 34 da Lei n4 8.846, de 21 de janeiro de 1994, não pode ser aplicada presuntivamente, através de prova indireta, sendo essencial a perfeita tipificação da hipótese prevista em lei, o que requer a prova direta da saída da mercadoria ou da prestação do serviço, sem emissão da nota fiscal ou documento equivalente. Aos votos que proferi. na qualidade de relator dos Recursos 110.784 e 110.928, na parte referente a esta matéria, reporto-me como razão de decidir, solicitando à Secretaria desta Câmara acostar-lhes cópia ao presente.0,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N4. : 10650/000.252/94-09 ACORDA0 N4. : 107-03.807 A referida multa, dada a sua natureza penal tributária, não pode ser aplicada presuntivamente, mas diante de prova robusta e inconteste da ocorrência da hipótese Prevista na lei. A presunção, desde que autorizada em lei, pode servir para lançar imposto omitido, com a multa de lançamento de oficio. A prova indireta, resultante da aplicação comum ou "de hominis" deve ser precisa, não se prestando a conclusões opostas. Além disso, os esclarecimentos prestados pelo contribuinte não podem ser afastados de plano, devendo ser examinados e investigados adequadamente. O simples fato de que o seu esclarecimento, com base na prova apresentada, possa ser real, revela a incerteza do lançamento e, em caso de dúvida, o Código Tributário Nacional, em seu art. 112, milita em favor do acusado. De modo que, em tal situação, o fisco deve a profundar sua investigação e produzir melhor prova de acusação, já que esta é 'ónus de quem acusa e não de quem se defende. Quem afirma o fato, deve prová- lo. Também é certo que o contribuinte não teria que, além das cópias das notas fiscais ou documentos equivalentes, necessariamente trazer aos autos có pia dos lançamentos contábeis, mas é certo que a autoridade fiscal, querendo, pode chegar lá. Tem poderes para tanto. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N4. : 10650/000.252/94-09 ACORDAO N4. : 107-03j807 Em resumo: A multa prevista no art. 34 da Lei ra 8.846, de 21 de janeiro de 1994, não pode ser aplicada presuntivamente, através de prova indireta, sendo essencial a perfeita tipificação da hipótese prevista em lei, o que requer a prova direta da salda da mercadoria ou da prestação do serviço, sem emissão da nota fiscal ou documento equivalente. Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.002883/2003-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37158
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH D RAL MARCONDES ANDO • Presidente sega ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 1 2 0E7. 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohmeyer Gomes, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. tine Processo n° : 10675.002883/2003-64 Acórdão n° : 302-37.158 RELATÓRIO Contra a empresa supracitada foi lavrado o Auto de Infração eletrônico de fls. 02, para exigir o crédito tributário de R$ 2.150,25 (dois mil cento e cinqüenta reais e vinte e cinco centavos), correspondente à multa isolada aplicada por atraso nas entregas das DCTF's relativas aos 2° e 4° trimestres do exercício de 1999. Este Auto foi lavrado em 29/08/2003, com data de vencimento em 20/10/2003. Intimada do feito fiscal em 05/09/2003 (AR à fl. 10), a Contribuinte protocolizou, em 23/09/2003, tempestivamente, a impugnação de fl. 01, instruída com os documentos de fls. 02 a 07, expondo as seguintes razões de defesa: 1. O Auto de Infração exige multa de oficio, por atraso na entrega 41) das DCTF's do segundo e quarto trimestres de 1999, entregues em 04/12/2002. 2. A Autuada entende indevido o crédito tributário, uma vez que a omissão foi causada por falha na transmissão original e tempestiva das referidas DCTF's, não detectada oportunamente mas constatada em auditoria interna e sanada antes de qualquer procedimento fiscal relativo ao fato, configurando-se, assim, os beneficios da denúncia espontânea, nos termos previstos no art. 138, da Lei n°5.172/66 (CTN). 3. Configurada a insubsistência do Auto, requer o acolhimento da presente. Em 04 de março de 2004, os Membros da 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento efetuado, nos termos do Acórdão (Simplificado) DRJ/JFA N°6.416 (fls. 14/15). Basicamente, consideraram improcedente a alegação de denúncia espontânea e destacaram ser a multa cabível mesmo que a apresentação das DCTF tenha se dado antes do início do procedimento fiscal, conforme Instrução Normativa SRF 255/2002. Intimada da decisão de primeira instância administrativa de julgamento, com ciência em 07/04/2004 (AR à fl. 19), a Interessada, com guarda de prazo, interpôs o recurso de fls. 22 a 24, repisando, em síntese, os argumentos constantes da defesa exordial e acrescentando que: • Seria razoável falar-se em presunção de regularidade, uma vez que a empresa executou tempestivamente os procedimentos normais de transmissão das informações contidas na DCTF e só casualmente foi detectado, no curso 2 atai • Processo n° : 10675.002883/2003-64• Acórdão n° : 302-37.158 de auditoria interna, que a transmissão dos dados então efetuada não se concretizara. • Os ilustres julgadores rechaçaram o beneficio da denúncia espontânea e, se mantida esta decisão, haverá grave injustiça. • Os doutrinadores pátrios entendem a denúncia espontânea como o incentivo legal concedido ao contribuinte para regularizar voluntariamente as infrações à legislação tributária por ele cometidas, desde que precedente a qualquer ação fiscal pertinente ao fato, conforme dispõe o art. 138, caput, do CTN. • Indiscutível, na hipótese, a voluntariedade da empresa em sanar a falha detectada, uma vez que a ação fiscal relativa ao • caso só ocorreu cerca de um ano após o cumprimento efetivo da obrigação, e certamente em decorrência de sua regularização. • Pode-se inferir que, se não tivesse a empresa regularizado a situação das DCTF's, o Auto de Infração não teria sido lavrado, visto o longo tempo em que o Fisco se manteve silente. • Certamente esta não foi a intenção do legislador ao criar o instituto da denúncia espontânea. • Entende a Recorrente, ademais, que os dignos julgadores se equivocaram na eleição da norma aplicável à espécie, • atendo-se às disposições da IN SRF n° 275/2002, hierarquicamente inferior à Lei n° 5.172/66, sendo que esta última, ao regular o assunto em tela, não condiciona a aplicação do beneficio a determinada espécie de obrigação tributária, principal ou acessória, e onde a lei não restringe, não pode o intérprete fazê-lo. • Outrossim, no ordenamento pátrio, é pacífico que a norma jurídica não pode retroagir, senão em beneficio do réu. Portanto, não poderia o I. Julgador a quo manter a penalidade aplicada, escorado em norma legal criada em 2002 (IN SRF n° 275/2002), inexistente à época da infração (1999). • Requer, finalizando, a improcedência do lançamento. 3 S.de:of Processo n° : 10675.002883/2003-64 Acórdão n° : 302-37.158 O arrolamento de bens foi dispensado por força da IN SRF n° 264, de 20/12/2002, art. 2°, § 7°. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 28), tendo sido distribuídos a esta Conselheira, por sorteio, em sessão realizada aos 12/09/2005, numerados até a folha 29 (última). É o relatório. tare ‘40: o CP 4 Processo n° : 10675.002883/2003-64 Acórdão n° : 302-37.158 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso em pauta apresenta as condições para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Basicamente, em sua defesa recursal, a Interessada traz à colação argumentos referentes ao instituto da denúncia espontânea, sustentando ser o mesmo plenamente aplicável à hipótese de que se trata. No processo ora em análise, não existe dúvida de que a Contribuinte estava, efetivamente, obrigada à entrega da DCTF, nos segundo e quarto trimestres de 1999, e o fez com atraso. A despeito disso, insisto, a Interessada alega que a penalidade imposta pela Fiscalização não pode prosperar pelo fato de ter apresentado, voluntária e espontaneamente, as Declarações de Débitos e Créditos Federais — DCTF's, antes de qualquer ação/atividade fiscal pertinente ao fato. É bem verdade que, no caso vertente, a Interessada apresentou espontaneamente as DCTF's, antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização. Contudo, esta Conselheira entende que, mesmo nos casos de entrega espontânea da DCTF, antes de qualquer procedimento por parte do Fisco (como aqui se verifica), a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, em se tratando de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, como entende a Interessada. (G.N.) Isto porque, nos exatos termos daquele dispositivo legal, a inobservância do cumprimento da obrigação acessória faz com que a mesma se converta em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ou seja, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à multa de oficio relativa à obrigação principal, qual seja, aquela decorrente da falta de pagamento do tributo, não alcançando a obrigação acessória. Este é o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, conforme pode ser verificado em vários julgados, dentre os quais citamos: • Embargos de Declaração em Agravo de REsp n° 2582411PR, publicado no DJ de 02/04/2001; 5 ~-a Processo n° : 10675.002883/2003-64 Acórdão n° : 302-37.158 • REsp 308.2341RS, Relator Min. Garcia Vieira, julgado em 03/05/2001; • Agravo Regimental no REsp n° 258141/PR, publicado no DJ de 16/10/2000; • EAREsp 258.141/PR, Relator Min. José Delgado, publicado no DJ em 04/04/2001. No mesmo diapasão, são inúmeros os Acórdãos proferidos nos Conselhos de Contribuintes sobre a não aplicação do beneficio da denúncia espontânea, no caso de prática de ato puramente formal do contribuinte entregar, com atraso, a DCTF. 111 Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, considerando que a atividade de lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, sujeitando os órgãos administrativos à estrita observância do principio da legalidade, principalmente quanto à aplicação da legislação tributária pertinente, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2005 fr-Le----,eeetotar- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • 6 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000909/98-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 07/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL nº 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC nº 07/70, e sua alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabível a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13490
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS — LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspe.ndeu a execução dos Decretos-Leis n' s 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os, definitivamente, do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tune e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 07/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 — A norma do parágrafo único do art. 6 0 da LC n° 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO — É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL C 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC n° 07/70, e sua alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA — Cabível a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE FRIOS TAVARES LTDA. 1/47' kt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %.• ,S Processo : 10660.000909/98-16 Acórdão : 202-13.490 Recurso : 113.129 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sess." 05 de dezembro de 2001 ). Marc s i 'cius Neder de Lima Pre - d te 00-Lyns. inien24Y-le Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Ana Paula Tomanete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/cf 2 "56 Má; -%..t„. MINISTÉRIO DA FAZENDA •;41, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000909/98-16 Acórdão : 202-13.490 Recurso : 113.129 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE FRIOS TAVARES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88, no valor de R$189.553,64, correspondentes ao período de julho/1988 a setembro/1995. A peticionante pleiteia a compensação dos valores suprareferidos com aqueles devidos a titulo de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de apuração de março/1997 a agosto/1998, e de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS no período de apuração de outubro/1996 a agosto/1998, como consta nos Requerimentos de fls. 01/05. O sujeito passivo trouxe aos autos o Arrazoado de fls. 06/08, em que tece breves considerações acerca da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, o que teria determinado a incidência da Lei Complementar n° 07/70, que determinou a aliquota de 0,75%, e a base de cálculo como o faturamento do 6° mês anterior. Trata também da decadência para restituição do indébito, defende o direito à compensação pleiteada e anexa as Planilhas de fls. 09/19, onde apresenta o comparativo entre os valores pagos e aqueles que seriam devidos, e a compensação do alegado indébito com valores de COFINS e Contribuição para o PIS. Para análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG intimou o sujeito passivo a apresentar as cópias dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF pagos a partir 09/10/90. Em atendimento à intimação, o sujeito passivo trouxe aos autos os Documentos de fls. 25/54. Às fls. 55/75, a DRF em Varginha — MG apresenta listagens, onde são demonstrados os débitos remanescentes da requerente, após o confronto entre os pagamentos efetuados e aqueles devidos. A DRF em Varginha - MG, por meio do Despacho Decisório SASIT/DRFNGA/N° 10660.587/98 de fls. 76/79, deliberou no sentido de indeferir a 3 MIINISTERIO DA FAZENDA " -71 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10660.000909/98-16 Acórdão : 202-13.490 Recurso : 113.129 compensação pleiteada, sob o argumento de que, em seus cálculos, a peticioante utilizara a aliquota de 0,50%, quando, segundo determina a Lei Complementar n° 17/73, o correto seria a incidência da aliquota de 0,75%. Também, que, no caso, com a publicação da Resolução do Senado Federal n°49/95, em 09/10/95, estariam decaídos os recolhimentos anteriores a 09/10/90, não cabendo repetição do indébito referente a tais períodos de apuração. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato suprareferido, alegando, em apertada síntese, o que: 1. os recolhimentos anteriores a 09/10/90 não estariam decaídos, vez que, conforme interpretação integrada entre os artigos 150, § 4°, e 168, I, do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a repetição do indébito somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário; como o tributo em questão estaria sujeito ao lançamento por homologação, este prazo somente começaria a correr após a homologação, que, se não se der expressamente, dar-se-á após o decurso de cinco anos; 2. na espécie, a Resolução do Senado Federal n° 49/95 é o termo inicial do prazo decadencial previsto no artigo 168 do CTN; 3. a cobrança da Contribuição para o PIS deverá se dar nos estritos termos da LC n° 07/70, portanto, com a aliquota de 0,5%, vez que a LC n° 17/73 seria inconstitucional, e 4. o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, em vigor após a retirada dos malsinados decretos-leis do mundo jurídico, determina a base de cálculo da Contribuição para o PIS como o faturamento do sexto mês anterior, o que ocasionaria a restituição pleiteada, vez que a base de cálculo determinada pelos decretos-leis se referia ao faturamento do mês anterior. Ao final, requer o atendimento do pedido de compensação, levando em consideração a aplicação da Lei Complementar n° 07/70, com a observância da regra da semestralidade nela prevista. Através da Decisão n° 0869/99 de fls. 93/98, a autoridade julgadora singular indeferiu o pedido, argumentando que a inconstitucionalidade do aumento de aliquota determinado pela Lei Complementar n° 17/73 não deve ser discutida em via administrativa, o que seria de competência do Poder Judiciário, estando a autoridade fiscal vinculada ao principio da legalidade e obrigada à aplicação da aliquota questionada, e que o artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo da Contribuição para o PIS, e sim regula o prazo de 4 4 o Wit MIINISTÉRIO DA FAZENDA 4 -re SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000909/98-16 Acórdão : 202-13.490 Recurso : 113.129 recolhimento, tecendo várias considerações neste sentido. Tais fatos acarretariam a inexistência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, o que seria impeditivo para que fosse procedida a compensação pleiteada. Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os mesmos argumentos de defesa expendidos na impugnação, reiterando o pedido final. É o relatório 1 5 6-)L MINISTÉRIO DA FAZENDA Tí „sgètt:':' • • .er, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000909198-16 Acórdão : 202-13.490 Recurso : 113.129 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLIIVIPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que o acolho. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturarnento), considerando-se as determinações do artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, isto para que seja a contribuinte, ora recorrente, credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis o" 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos e contribuições vencidas ou vincendas Preliminarmente, mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS, tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. A Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a aliquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2 .449, de 21107/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis ri" 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se, nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar, validamente, inserida no ordenamento jurídico, e, 6 J::4„ • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10660.000909/98-16 Acórdão : 202-13.490 Recurso : 113.129 dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados, definitivamente, do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento, é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n° 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração SociaL Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançado a vitória, pretender, assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere observância ao principio do terceiro excluído." (grifei) Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n`" 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos: "(.) impõe-se proclamar — proclamar com reiterada ênfase — que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'uma conseqüência primária da inconstitucionalidade' - acentua MARCELO REBELO DE SOUZA ('0 valor Jurídico do Acto Inconstitucional', voL 1/15-19, 1988, Lisboa) — 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da 7 • r -t. • . • MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.000909/98-16 Acórdão : 202-13.490 Recurso : 113.129 Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do principio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que. em termos normais, lhes corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 07/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6 0, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerado - faturamento do mês; e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, da-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo e , parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." . 8 \- 7 - . Ike. • MIINISTEMO DA FAZENDA íri• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000909/98-16 Acórdão : 202-13.490 Recurso : 113.129 Embora não seja este o meu entendimento pessoal, já expressado em acórdãos que relatei, curvo-me à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/1 1/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturarnento do próprio mês. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis ncni 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 07/70, e sua alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma. 1. até 3 1/12/9 1, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta S RF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97; 2. para o período entre 01 /0 1/92 e 3 1 /12/95, observar-se-á a incidência do artigo 66, § 30, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3. a partir de 01/01 /96, tem-se a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 40, da Lei n° 9.250/95. Com essas considerações, dou provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos indébitos alegados. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 ca: --)AITAULE OL IO 1-11~ 9 ' . PiAbliccdo no 11..ri.9 Ofic.i-at da União de / / Rubrieja 22 CC- me H'i;:C.--;.;: Ministério da Fazenda ,..z.;".:=."'_- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'a.:`,'W:i• 5 ...---)-- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 2 202-13.490 Processo nít : 10660.000909/98-16 Recurso n2 : 113.129 Embargante : CONSELHEIRA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Embargado : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS - PROCEDÊNCIA - RERRATIFIC AÇÃO DE ACÓRDÃO - Confirmada a omissão sobre ponto que a Câmara deveria pronunciar- se, outro acórdão deve ser proferido na devida forma, reexaminando a matéria objeto do recurso. Embargos de Declaração acolhidos. PIS - LEGISLAÇÃO DE REGENCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex non; e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas às determinações da LC n° 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR n° 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.21 2/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). AL1QUOTA. — A aliquota aplicável ao lançamento é aquela determinada LC n° 7/70, com a alteração da LC n° 17/73, ex vi do disposto no art. 144 do CM, vez que os decretos-leis inconstitucionais não mais se prestam conto suporte legal a ser observado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: CONSELHEIRA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. DECIDEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão n° 202-13.490, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 _ ,...,~ _., if-,e rieno(ue Pinheiro Torres Presidente Jrrita 51-thrriirWilarealit'arjc Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Gustavo Kelly Alencar, Rairnar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton César Cordeiro de Miranda. cllopr 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4,41;erS, 546 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 2 202-13.490 Processo ri2 : 10660.000909198-16 Recurso til : 113.129 Embargante : CONSELHEIRA ANA NEVLE OLÍMPIO HOLANDA RELATÓRIO Trata-se de processo retornado à. pauta de julgamento, em razão da interposição de embargos de declaração acolhidos preliminarmente pelo presidente desta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório) /// 2 . CC-MFr•-• Ministério da Fazenda Fl. tt -a-,:e:.?,!' Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 202-13.490 Processo n2 : 10660.000909198-16 Recurso n2 : 113.129 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Os embargos de declaração atendem aos requisitos para sua admissibilidade, deles tomo conhecimento. Os autos vieram a julgamento nesta Segunda Câmara do Segundo de Contribuintes, na sessão plenária de 05 de dezembro de 2001, tendo o Colegiado decidido, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O entendimento da Câmara está delineado no Acórdão n°202-13.490. O Acórdão embargado admite a existência de indébitos tributários, referentes à contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n n° 2.445/88 e 2.449/88, vez que os valores são devidos obedecendo a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se a base de cálculo como o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. Seguindo a posição exarada pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, para admitir que a incidência da contribuição para o PIS se dê considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória ri 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Entretanto, como bem apontado nos embargos interpostos, o Colegiado deixou de se pronunciar acerca do percentual da aliquota que deve prevalecer para o cálculo da contribuição para o PIS, considerando-se a vigência da LC n° 7/70 e as normas que a modificaram e que não foram declaradas inconstitucionais. A retirada dos Decretos-Leis C 2.445/88 e 2.449/88 do mundo jurídico produziu efeitos ex tune, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, isto é, passam a ser aplicadas as determinações deliberadas pela Lei Complementar n° 7/70, com as modificações deliberadas pela Lei Complementar n° 17/73 e alterações posteriores, que não aquelas introduzidas pelas normas inconstitucionais. Não há que se falar em repristinação, e sim em desconsideração das alterações introduzidas na sistemática de cobrança da contribuição para o PIS pelos decretos-leis afastados definitivamente ordenamento jurídico pátrio, conseqüência imediata determinada pelos mecanismos de segurança e aplicabilidade do nosso sistema jurídico. Assim, tudo passa a ocorrer como se os decretos-leis eivados do %ido da inconstitucionalidade não houvessem existido, retomando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Com efeito, a constituição dos créditos tributários deve ser pautada pela Lei Complementar n° 7/70, e suas alterações constitucionalmente válidas, fato pelo que correta a aplicação da aliquota determinada no artigo 3°, da referida lei, com a modificação inscrita no 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ttij-za. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 202-13.490 Processo n2 : 10660.000909/98-16 Recurso n2 : 113.129 artigo 1 0 da Lei Complementar n° 17/73. Assim, descabida a argumentação da recorrente, não se vislumbrando razão ao seu pleito, vez que a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores abrangidos pela exação determinava que a aliquota aplicável deveria se dar nos patamares adotados no auto de infração, o que está em total consonância com as determinações do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Com essas considerações, voto pelo acolhimento dos embargos, para a rerratificação do acórdão anteriormente proferido, a fim de que, coadunando-se com o decidido por esta Colenda Câmara, passe a constar que ao recurso dá-se provimento parcial, para admitir que os valores devidos a título de contribuição para o PIS, no período em que os pagamentos apresentados foram efetuados, deva se dar considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador e a alíquota de 0,75%. Passando a ementa do acórdão embargado a ter o seguinte teor: "PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo juridico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando- se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas às determinações da LC n° 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6' DA LEI COMPLEMENTAR n° 7/70 — A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/1WF). ALIOUOTA — A aliquota aplicável ao lançamento é aquela determinada LC n° 7/70, com a alteração da LC n° 17/73, ex vi do disposto no art. 144 do CT'N, vez que os decretos-leis inconstitucionais não mais se prestam como suporte legal a ser observado. Recurso parcialtnente provido." Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 C Q.., JrN243LE OLIr) HOLANDA / 4

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4662805 #
Numero do processo: 10675.001318/99-04
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4º do artigo 150 do CTN. Recurso do Procurador negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.511
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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ementa_s : PIS - DECADÊNCIA - Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4º do artigo 150 do CTN. Recurso do Procurador negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:12:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:12:55Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:12:55Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:12:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:12:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:12:55Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:12:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:12:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:12:55Z; created: 2009-07-07T22:12:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T22:12:55Z; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:12:55Z | Conteúdo => , - -=,_--.- MINISTÉRIO DA FAZENDA CSRF --, ---- ',;w= ,, CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Fl ;à:2» SEGUNDA TURMA Processo n : 10675.001318/99-04 Recurso d- : RP/203-116.838 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ARCOM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : 3a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Sessão de : 11 NOVEMBRO DE 2003. Acórdão : CSRF/02-01.511 PIS - DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 40 do artigo 150 do CTN. Recurso do Procurador negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor. ._. ------(- Ep ON PEREIRA ' •DRIGUES Presidente à1 \1\J\ ROGÉRIO GUS A-VO REYERir Relator - Designadio FORMALIZADO EM: O 4 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Eduardo da Rocha Schmidt (Suplente Convocado), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 1 Processo e : 10675.001318/99-04 Acórdão : CSRF/02-01.511 Recurso d. : RP/203-116.838 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Examina-se recurso especial, formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão n" 203-08.038, de 19 de março de 2002 (fls. 198/204), deu provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente, cuja ementa se transcreve: "NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento, e tendo a Contribuição para o Programa de Integração social — PIS natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial encontra respaldo no parágrafo 4 do art. 150 do Código Tributário Nacional, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar acolhida. PIS. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidade do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n, 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido." Tendo o Colegiado da 3' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidido dar provimento ao recurso voluntário, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria n" 55/98), especificamente quanto à decadência do PIS. Através do Despacho tf 203-077 (fl. 224), o Presidente da 3' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, recebeu o recurso interposto pelo Representante da Fazenda Nacional, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno: decisão não- unânime, tempestividade e demonstração da contrariedade à Lei. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal em Uberlândia foi solicitado ao contribuinte a apresentação de contra-razões ao Recurso Especial. Devidamente cientificado, o contribuinte oferece suas contra-razões ao Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 2362565), onde defende a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. 2 Processo n' : 10675.001318/99-04 Acórdão : CSRF/02-01.511 VOTO VENCIDO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora: Há que se reconhecer, de início, as inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais que hoje cercam a espinhosa matéria da decadência no âmbito do Direito Tributário. Com efeito, poucos são os institutos jurídicos a merecer, neste ramo do direito, tão grandes dissensões. Justificável é, portanto, e até mesmo previsível, o quadro que hoje se tem: teses de variada ordem, suscitadas, não raramente, a partir de diferenciados ângulos de visualização, conduzem a diferenciadas soluções, transferindo ao sistema uma aparente incongruência exegética. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § 40, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art. 150 O lançamento por homologação, § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulaçã o "(Grifou-se) Como se vê, o próprio CTN - que foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988 —, ao fixar o prazo decadencial de cinco anos para as exações submetidas a lançamento por homologação, expressamente ressalva aqueles casos em que o legislador ordinário entender de adotar prazos diferenciados. Assim, havendo prazo específico definido em lei ordinária, vale este; em não existindo, vale a regra geral do CTN. Posteriormente, em consonância com as determinações da Constituição Federal de 1988 acerca da Seguridade Social, foi editada a Lei n° 8.212, de 24 de abril de 1991, dispondo sobre sua organização e estabelecendo, quanto ao prazo de decadência de suas contribuições, que: "Art 45 O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, - (.)" 44,1 3 Processo n' : 10675.001318/99-04 Acórdão : CSRF/02-01.511 Colocamo-nos de acordo, no que concerne ao alcance das normas gerais tributárias veiculadas pela lei complementar, com o esforço de síntese empreendido por ROQUE ANTONIO CARRAZZA: a constituição concedeu que o legislador complementar "...de duas, uma: ou dispusesse sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes, ou regulasse as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária... a lei complementar em exame só poderá veicular normas gerais em matéria de legislação tributária, as quais ou disporão sobre conflitos de competência, em matéria tributária, ou regularão 'as limitações constitucionais ao poder de tributar" 1 . Convergente é a síntese de PAULO DE BARROS CARVALHO: "...normas gerais de direito tributário.., são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações constitucionais ao poder de tributar... Pode o legislador complementar... definir um tributo e suas espécies ? Sim, desde que seja para dispor sobre conflitos de competência... E quanto à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários ? Igualmente, na condição de satisfazer àquela finalidade primordial" 2 . Em idêntico sentido, MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 3. De conformidade com tal amplitude das normas gerais em matéria de legislação tributária, resulta óbvio que não as integram aquelas normas do CTN que especificam os prazos decadenciais, desde que não vocacionadas para dispor sobre conflitos de competência e muito menos para regular limitações constitucionais ao poder de tributar. É o que também conclui respeitável doutrina: "...afixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 4); "...tratar de prazo prescricional e decadencial não é função atinente à norma geral... A lei ordinária é veículo próprio para disciplinar a matéria..." (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 5); "...prescrição e decadência podem perfeitamente ser disciplinadas por lei ordinária da pessoa política competente..." (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 6). Na mesma linha seguem ainda WAGNER BALERA e VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA 8. 1:7m... 1 Curso..., op. cit., p. 754-755. 2 Curso .., op cit., p. 208-209. 3 Normas..., op. cit , p. 105 e 107. 4 Curso .., op. cit., p 767. 5 Normas..., op cit., p 111 6 COFINS — Contribuição Social sobre o Faturamento — L. C. 70/91, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 113, 7 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, zn VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord,), Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, São Paulo, Dialética, 1995, p 96 e 100-102 8 Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária: Prescrição e Decadência, Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n° 22, nov. 1994, p. 450 4 Processo n" : 10675.001318/99-04 Acórdão : CSRF/02-01.511 Também não pertence ao conjunto das normas gerais tributárias aquela referida no CTN, artigo 150, § 4P-: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos..." Trata-se aqui, é claro, de lei ordinária da pessoa competente em relação ao tributo sujeito a essa modalidade de lançamento. É o magistério coerente de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, debruçado sobre esse dispositivo: "Lei, aí, é a lei ordinária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, dado que essa matéria se insere na competência legislativa das pessoas constitucionais" 9. Enfim, todas as normas que dizem com os prazos decadenciais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do CTN, ostentam o "status" de lei ordinária. Por todos, a voz respeitável de GERALDO ATALIBA, quando versava tais normas, ao prefaciar livro sobre o tema: "As regras contidas no CTN, a nosso ver, data venia, são típicas de lei ordinária federal. Tais normas são simplesmente leis federais e não nacionais. Com isso, não obrigam Estados e Municípios. Só a União" 1°. Ora, uma vez que os prazos de caducidade do CTN configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do artigo 150, § 4", a Lei n" 8.212/91 pode perfeitamente desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou um prazo à homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. Na verdade, a Lei n' 8.212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributos lançados por homologação, com base no permissivo do artigo 150, § 4', como também pode certamente alterar o prazo decadencial em relação às outras modalidades de lançamento, uma vez que o CTN, no particular, tem eficácia de lei ordinária. Foi o que ela fez, no seu artigo 45, estabelecendo novo período de decadência para as Contribuições destinadas à Seguridade Social em geral, tanto para as hipóteses de lançamento por homologação quanto para as de lançamento de oficio. Aqui a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: "ler posterior derogat legi priori" (MARIA HELENA DINIZ 11. Eis que em relação à caducidade nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social, incluindo o PIS, o artigo 45 da Lei n' 8.212/91, posterior, prevalece sobre o artigo 150, § 4' e 173 do CTN, anterior, alterando-lhes o lapso temporal (de cinco para dez anos) e o termo inicial (da data do fato jurídico tributário — lançamento por homologação — ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 9 Lançamento Tributário, 2 ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 395 1 ° Prefácio, in EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA, Prescrição e Decadência do Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, RT, 1983, p VIII 11 Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p.39-40. 5 Processo e : 10675.001318/99-04 Acórdão : CSRF/02-01.511 lançamento de oficio — para esta última data, sempre, tanto no lançamento por homologação quanto no lançamento direto). É a conclusão a que chega a boa doutrina, a saber: "O prazo decadencial vigente, pois, é de dez anos ,, BALERA 12), " . no que tange às contribuições para o custeio da Seguridade Social o prazo prescricional e decadencial é o estabelecido na Lei 8212/91, de 10 anos" (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 13); "Portanto, é perfeitamente possível que uma pessoa política legisle ordinariamente sobre prescrição e decadência em assuntos de sua competência, como fez a União pela Lei 8.212/91, em seus artigos 45 e 46... como fez a União no caso das Contribuições Sociais, aumentando de cinco para dez anos o referido prazo" (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 14); " . entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46, da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 15)." Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso do procurador e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, 11 de novembro de 2003. `‹. fr f # t - OSE À MARIA COELHO MARQUES RELATORA 12 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, op czt , p 102 13 Normas..., p 111 14 COFINS..., op cit , p 112 e 113 15 Curso.., op czt , p 767 6 Processo e : 10675.001318/99-04 Acórdão : CSRF/02-01.511 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, Relator-Designado: A dissidência, no presente processo, cinge-se à contagem do prazo decadencial para o efeito de possibilitar o lançamento do PIS. Neste momento rendo minhas homenagens aos ilustres membros desta Câmara Superior, com destaque à Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, que de mim divergem quanto ao mote propalado. Induvidoso, no meu sentir, que o PIS é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Neste diapasão, entendo inflexível e independente a regra estatuída no § 40 do artigo 150 do CTN. Indene de dúvida, no meu entendimento, que, não se manifestando a autoridade lançadora no prazo ali estatuído, decai do direito da efetuar o lançamento, face à extinção defmitiva do crédito de tal providência passível. Cuida, no meu entender, o artigo 173, mormente o seu inciso I, de situações não expressamente contempladas com regra própria quanto à decadência. Ainda que se perceba no artigo 149 do CTN, que trata do lançamento de ofício, de por esta forma lançar valores decorrentes de omissões e inexatidões ocorridas quanto a tributos sujeitos ao lançamento por homologação (inciso V), não há que se cogitar da aplicação da regra decadencial citada. Prevalece a regra própria do § 40 do artigo 150 de CTN. Neste pé, portanto, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito, nos casos de lançamento por homologação, deve ser exercido antes que o mesmo seja definitivamente extinto. Incumbe agora contrapor o argumento defendido pela nobre relatora do processo, eminente Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, de aplicar o prazo de 10 anos contados nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, cujo teor reproduzo: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 5r\'k I. -- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, 11— da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal a constituição do crédito anteriormente efetuada. Parágrafo único A Seguridade Social nunca perde o direito de constituir créditos provenientes de importâncias descontadas dos segurados ou de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea "j" do artigo 95 desta Lei." 7 Processo ri : 10675.001318/99-04 Acórdão : CSRF/02-01.511 Tenho defendido que as regras instituídas pela Lei onde se encontra albergada a norma transcrita, subsume-se a definir as contribuições nela ilustradas, não se incluindo aí a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "d" e 23, seus incisos e parágrafos. Frente ao exposto e reiterando as minhas homenagens à ilustre Conselheira Josefa e seus pares que ao seu entendimento aderem, voto, nesta parte conflituosa do julgamento, pelo improvimento do recurso do ilustre Procurador da Fazenda Nacional, para reconhecer que ao PIS aplica-se o prazo decadencial do artigo 150, § 40 do CTN. É como voto. Sala das Sessões DF, 11 de novembro de 2003. à 1\ e ROGÉRIO GUSTAly\-1R4EYER RELATOR-DESIGIWeVO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001884/2003-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1998 a 31/08/1999 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. DIREITO À IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO PELA DRJ. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento deve identificar os sujeitos passivos da relação obrigacional tributária, incluindo, quando possível, além do contribuinte o responsável tributário referido no inc. II do art. 121 do mesmo Código. Efetuado o lançamento contra o contribuinte e o responsável tributário, ambos têm direito à impugnação. Apresentada a impugnação em tempo hábil pelo responsável tributário, mas não sendo conhecida pela primeira instância, o processo deve ser anulado desde a decisão recorrida para que outra seja proferida, com análise dos argumentos de defesa de todos os sujeitos passivos impugnantes. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-12.647
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n° 203-10.860, cujo o resultado passa a ser o seguinte: "por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida analisando-se, também, os argumentos produzidos pelas pessoas fisicas responsabilizadas no Auto de Infração.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:07:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:07:37Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:07:37Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:07:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:07:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:07:37Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:07:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:07:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:07:37Z; created: 2009-08-06T17:07:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T17:07:37Z; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:07:37Z | Conteúdo => • CCO2/CO3 Fls. 673 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10675.001884/2003-91 oonkes de c°".Recurso n° 126.450 Embargos 00 cose.—~ d3 uf.suolt , _ orko Matéria COFINS ' putri 4, • fuoce Acórdão n° 203-12.647 Sessão de 12 de dezembro de 2007 Embargante BC COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. Interessado Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/04/1998 a 31/08/1999 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. DIREITO À IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO PELA DRJ. Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento deve identificar os sujeitos passivos da relação obrigacional tributária, incluindo, quando possível, além do contribuinte o responsável tributário referido no inc. II do art. 121 do mesmo Código. Efetuado o lançamento contra o contribuinte e o responsável tributário, ambos têm direito à impugnação. Apresentada a impugnação em tempo hábil pelo responsável tributário, mas não sendo conhecida pela primeira instância, o processo deve ser anulado desde a decisão recorrida para que outra seja proferida, com análise dos argumentos de defesa de todos os sujeitos passivos impugnantes. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n° 203-10.860, cujo o resultado passa a ser o seguinte: "por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida analisando-se, também, os argumentos produzidos pelas pessoas fisicas responsabilizadas no Auto de Infração. - ) i„r-SEC-UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 42 I e2 og Matilde iirsino de Oliveira • Mat. Siape 91650 Processo n° 10675.001884/2003-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.647 Fls. 674 .4~41111110'n L. DALTON • • • RDEIRO DE MIRANDA Vice-Presidente no - - icio aPr cia EMANUtr-CAIUDS DANTA ASIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais (Suplente. ---1,.ví:=:;3EGUNDO .8-5-NSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasi, jr) 1 O& I Ogï Medido Cursir,o de Oliveira Mat, Siape 91650 2 Processo n° 10675.001884/2003-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.647 Fls. 675 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em 02/10/2006 pelas pessoas físicas de Paulo Sérgio de Oliveira e Nilson José de Melo, por conta de alegada omissão no Acórdão n° 203-10.860. Segundo os embargantes, a omissão consiste na falta de análise de uma questão processual que pode gerar a nulidade de todo o processo administrativo. É que, tendo eles sidos colocados como responsáveis solidários no auto de infração lavrado contra a empresa BC Comércio e Exportação de Café Ltda., manifestaram seu inconformismo com tal responsabilização por meio de impugnação. No entanto, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, equivocadamente, deixou de conhecer seus argumentos de defesa, limitando-se a consignar que "A qualificação de responsáveis listados pelo crédito tributário é inerente à cobrança e execução do débito, portanto, a questão é subsidiária no julgamento administrativo, cujo foco é a constituição do crédito tributário". Afirmam que, dessa decisão, sequer foram intimados, de forma que se viram tolhidos de apresentar recurso junto a este Conselho de Contribuintes, em flagrante cerceamento ao seu direito de defesa. Ressaltam que, no processo n° 10675.001082/2003-01, por meio qual foi exigido da empresa BC Comércio e Exportação de Café Ltda o IRPJ e a CSLL, foram cientificados da decisão da DRJ e apresentaram os respectivos recursos voluntários, sendo a Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão 107-08.374, sessão de 7/12/2005, decidiu, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância por deixar de apreciar os argumentos das impugnações postas por contribuintes incluídos pela fiscalização no pólo passivo da obrigação tributária. Ao final, requerem os embargantes que sejam devidamente intimados da decisão da DRJ para que possam apresentar recurso a este Colegiado, ou, alternativamente, seja anulada a decisão de primeira instância, determinando-se que aquela instância analise os seus argumentos de defesa apresentados nas peças • pugnatórias. É o Relatório. MF-SEGUNDO C0N2171.1i f.:) DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O CRIGINAL Brasffia.._____„/(Li OS— O 5? ••• Matilde Cu. leo de Oliveira Mat. Slape 91650 3 hW-SEGUNDO CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.647 CONSELHO DE CONTRIBUNTESCONFERE COA4 O ORIGINAL Processo n° 10675.001884/2003-91. Fls. 676 Brasil; • a'—'142--/--Tisri O g Marltde Curs 20 d •Mat. SiaPe 01e6(50"fra Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator Inicialmente observo que os dois embargantes foram cientificados do Acórdão no 203-10.860 em 29/08/2006 (fls. 620, 628 e 629), sendo-lhes aberto o prazo de trinta dias para pagamento do crédito tributário, antes do encaminhamento à cobrança executiva, enquanto as demais pessoas fisicas tidas como responsáveis tributários foram intimadas mediante edital afixado em 13/09/2006 (fl. 631). Não houve, pois, para os embargantes, abertura de qualquer prazo para interposição de eventual recurso voluntário contra a decisão da DRJ. Por entender que, necessariamente, devia ter sido aberto a todos os sujeitos passivos atingidos pelo lançamento - a contribuinte, pessoa jurídica BC Comércio e Exportação LTDA, e todos os responsáveis tributários constantes do Auto de Infração - o prazo de trinta dias para interposição de recurso voluntário, tenho para mim que a peça recursal ora em análise, apresentada como embargos de declaraçao, deve ser admitida como se recurso voluntário fosse. Por um lado, o principio da fungibilidade e o informalismo moderado que norteiam o Processo Administrativo Fiscal permitem tal admissibilidade. Por outro, o cerceamento do direito de defesa, que me parece evidente em face da não abertura, aos responsáveis tributários, do prazo para interposição de recurso voluntário, bem como do não conhecimento dos seus argumentos de impugnação pela primeira instância, demanda que nova decisão seja produzida pela DRJ. Dai a necessidade de anulação da decisão recorrida, para que outra seja produzida com análise dos argumentos de todos os sujeitos passivos impugnantes – além do contribuinte, os demais responsáveis tributários que apresentaram impugnações tempestivas, parte deles enquadrados pela fiscalização no art. 135 do CTN, parte no art. 124, I, do mesmo Código., Diferentemente do que entendeu a DRJ, a qualificação dos responsáveis não é inerente à cobrança e execução do crédito tributário, apenas. Tampouco é subsidiária no julgamento administrativo em primeira instância. Muito ao contrário: a responsabilidade há de ser observada (e identificada, sempre que for o caso) desde a constituição do crédito tributário. Identificados os responsáveis tributários no auto de infração, eles têm direito a impugnação, seguida de recurso voluntário, a serem processados e julgados da mesma forma que as contestações do sujeito passivo originário (o contribuinte). Assim, toda a argumentação contida nas impugnações dos responsáveis tributários, ainda que apenas refutando a condição deles como sujeitos passivos, carece ser analisada pela primeira instância tanto quanto os argumentos do contribuinte. Em consonância com o art. 142 do CTN, a primeira instância deve considerar todos os argumentos e decidir sobre a ocorrência (ou não) do fato gerador, o montante do tributo, a penalidade e a identificação do sujeito passivo (no caso, dos sujeitos: o contribuinte e os responsáveis). (''' 4 ---f .F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . Processo n° 10675.001884/2003-91 12 r O5 i 02 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.647 1 Br.2.31I1o, fie Fls. 677 # Matilde Curs.rio de Oliveira Mat. Slape 91650 _ Cabe rejeitar a tese abraçada pela decisão recorrida, de que a sujeição passiva, na parte referente aos responsáveis tributários, seria tema próprio da execução fiscal. Embora seja certo que os responsáveis tributários podem ser incluídos no pólo passivo da obrigação tributária em etapa posterior ao lançamento — comumente durante a execução fiscal, como admitido pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive -, assim só deve acontecer quando a fiscalização, desde logo, não consegue identificar todos os sujeitos passivos. Como é cediço, nos exatos termos do art. 142 do CTN o lançamento deve a "identificar o sujeito passivo." Este é o contribuinte direto ou originário (aquele que realiza a hipótese de incidência, referido no inc. I do art. 121 do CTN), o substituto tributário (que entra, de antemão, no lugar do contribuinte originário, nos termos em que a lei dispuser e conforme o art. 128 do CTN) ou qualquer um dos demais responsáveis pelo crédito tributário (sujeitos passivos indiretos, referidos no inc. II do art. 121 do CTN sob a denominação de "responsável"), em regime de solidariedade sem beneficio de ordem ou não, sendo que se houver mais de um o lançamento deve identificar todos, cada um na sua condição. É por ocasião do lançamento, e não numa etapa posterior (como a execução), que todos os responsáveis pelo crédito tributário devem ser identificados com precisão. A não ser que a responsabilidade advenha de fatos ainda não conhecidos ou ocorridos após o momento da constituição do crédito tributário. O auto de infração deve tratar, inclusive, da solidariedade entre dos diversos sujeitos passivos, se for o caso. Do contrário pode ocorrer a decadência, em relação àquele contra o qual não foi constituído o crédito tributário. Em hipóteses como a dos autos, em que durante a fiscalização é detectada a existência de outros sujeitos passivos, além do contribuinte originário, o lançamento há de identificá-los (assim foi feito, da melhor forma, no auto de infração em tela) e há lhes ser permitido o devido processo administrativo (é o que falta aqui, dado que a primeira instância não conheceu dos argumentos contidos nas impugnações dos responsáveis tributários). O direito ao processo administrativo regular, nos termos do Decreto n° 70.235/72, assiste a todos os sujeitos passivos identificados no auto de infração. Não somente ao contribuinte (sujeito passivo direto ou originário), mas também aos responsáveis tributários (sujeitos passivos indiretos). Decorre, tal direito, da ampla defesa e do contraditório assegurados pelo inc. LV do art. 5° da Constituição Federal. Na situação dos autos, os responsáveis tributários foram cientificados do auto de infração, sendo-lhes concedido o prazo de trinta para impugnação. Contudo, apresentadas as impugnações seus argumentos não foram conhecidos pela instância de piso, por entender a decisão recorrida que "A qualificação dos responsáveis listados pelo crédito tributário é inerente à cobrança e execução do débito, portanto, a questão é subsidiária no julgamento administrativo em primeira instância, cujo foco é a constituição do crédito tributário." A constituição do crédito tributário, todavia, envolve necessariamente a definição da sujeição passiva, incluindo todos os sujeitos passivos elencados no auto de infração. Daí a necessidade de apreciação dos argumentos atinentes à existência (ou não) da responsabilidade tributária, para afinal se decidir qual ou quais são os sujeitos passivos da obrigação tributária, bem corno ,quais são os vínculos de solidariedade entre eles. , Não fosse para a DRJ conhecer dos argumentos postos nas impugnações dos responsáveis tributários, melhor seria não dar-lhes ciência,do ,auto de infração nem abrir-lhes ,,,_.... 5 ...-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . Processo n° 10675.001884/2003-91 BrasN:a, j4,2 / 49 (5"- t C R CCO2/CO3 1Acórdão n.° 203-12.647 . / -, Fls. 678 I . IN/larilde Ctni,." a ONeira Mat. Sapo 91650 prazo para impugnação. Deixar-se-ia tudo para a etapa da execução fiscal, quando os responsáveis tributários, em sede de embargos à execução, terão direito à defesa. Por fim, e a referendar a necessidade de conhecimento das impugnações dos responsáveis tributários, informo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu na linha da interpretação ora adotada, como se vê pelo julgado seguinte: LEGITIMIDADE PROCESSUAL — Admite-se a defesa administrativa dos responsáveis solidários no processo administrativo fiscal, por força do disposto no art. 58 da Lei n° 9.784/99, que atribui legitimidade aqueles cujos interesses forem indiretamente afetados pela decisão. (Acórdão C SRF/01-05.543, de 19/09/2006, Recurso n° 108-143020, maioria). No voto do Acórdão acima, o relator, ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, assegura: A imputação de responsabilidade pelo auditor fiscal e a, posterior, inclusão do acusado na CDA resultam, sem dúvida, conseqüências gravosas na esfera de direitos do contribuinte. O responsável se vê diante de uma demanda judicial expropriató ria de seu patrimônio com fulcro na exigência de tributo e respectivos acréscimos legais. Essa ação executiva vem acompanhada por prova plena, qualificada pela presunção de certeza e liquidez, cuja origem está lastreada em prévio processo administrativo fiscal. Em que pese haver a possibilidade de defesa judicial pela via dos embargos a execução, o responsável inscrito na dívida ativa figurará, até que lhe seja oferecida a possibilidade da interposição dos referidos embargos, como inadimplente, arcando com todas as conseqüências danosas advindas desse fato (v.g., inscrição no CADIN, impossibilidade de obter certidão negativa). Assim, incluído como responsável tributário no auto de infração ou em termo de responsabilidade à parte, deve-se assegurar o direito de defesa administrativo do interessado quanto a tal imputação. A Suprema Corte tem reafirmado sua posição firme de que "não se pode desconhecer que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica de qualquer cidadão ou entidade, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois - cabe enfatizar - o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida imposta pelo Poder Público, de que resultem conseqüências gravosas no plano dos direitos e garantias individuais, exige a fiel observância do princípio do devido processo legal (CF, art. 5 0, LIV e LV)". A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sustenta a essencialidade desse princípio, "nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos." (grifei)1 1 RTJ 183/371-372 e MS 26358 MC/DF, da relatoria do Ministro Celso de Mello, publicada no DJU de 2.3.2007 6 • • Processo n° 10675.001884/2003-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.647 Fls. 679 Dessa perspectiva não se afastou a Lei n°9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O art. 2° desse diploma legal determina, expressamente, que a Administração Pública obedecerá aos princípios da ampla defesa e do contraditório. O parágrafo único desse dispositivo estabelece que nos processos administrativos sejam observados, dentre outros, os critérios de "observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados" (inciso VIII) e de "garantia dos direitos à comunicação" (inciso .A9. Além disso, a Lei n°9.784, de 1999, em várias passagens, resguarda o direito à informação aos acusados (art. 28) e a interposição de recursos nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio (art. 2°, parágrafo único, inciso X. A propósito, ensina a eminente Professora Ada Pellegrini Grinover: "litigantes existem sempre que, num procedimento qualquer, surja um conflito de interesses. Não é preciso que o conflito seja qualificado pela pretensão resistida, pois neste caso surgirão a lide e o processo jurisdicional. Basta que os partícipes do processo administrativo se anteponham face a face, numa posição contraposta. Litígio equivale à controvérsia, a contenda, e não a lide. Pode haver litigantes — e os há — sem acusação alguma, em qualquer lide. "2 Com efeito, o inciso Il do artigo 9° e 58 da Lei n°9.784/99, lei geral do processo administrativo, incluem também, entre os legitimados para atuar no processo administrativo, "aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direito ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada". A legitimação do terceiro se configura quando a solução que se dará à lide deve influir em outra relação jurídica de direito material em que ele faz parte como sujeito passivo, como é o caso da atribuição de responsabilidade solidária por interesse comum. A ausência de dispositivo específico disciplinando a matéria no Decreto n° 70.235/72 leva a concluir que esta norma geral aplica-se subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Pelo exposto, voto pelo acolhimento da peça dos Embargos como se recurso voluntário fosse e por anular a decisão da DRJ, de modo que outra seja produzida, desta feita levando-se em conta também os argumentos de todas as pessoas fisicas responsabilizadas no Auto de Infração, abrindo-se aos envolvidos o prazo para a interposição de recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 - o de 2007. -~,44.-41111~"r"EMANUJONW ., DE SIS 2 O Processo em Evolução, Rio de Janeiro: Forense Universit • ria, 1996, p. 82/85 .1--uEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 3rasflia_____12/ O E o2 7 ef fvlarilde Cursino ...e Oliveira Mat. Siape 91650 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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4661059 #
Numero do processo: 10660.000990/99-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária - MP nº 1.110, de 31.08.95. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74688
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Recorrida : DRJ em Juiz Fora - MG FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDA_DE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal , da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricionaI do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária - M P ri0 1.110, de 31.08.95. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas incons-titucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, comn parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados comi a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: A BARROS SUL MINAS REFRIGERAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala Sessões, em 23 de maio de 2001 Jorge reire Presidente III/ Luiza - • . - de Moraes Relator Participaram, ainda, do presente ju ente os Conselheiros Rogério Gustavo !Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. Iao/cf/cesa MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000990/99-15 Acórdão : 201-74.688 Recurso : 115.111 Recorrente : A BARROS SUL MINAS REFRIGERAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu, às fls. 01, com juntada de Documentos de fls. 02/12, a restituição de valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL, referentes aos pagamentos das quantias excedentes à alíquota de 0,5%. O Despacho decisório SASIT/DRFNGA n.° 10660.104/2000 (fls. 16/17), exarado pela Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, indeferiu a solicitação da interessada, em síntese, com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n° 96/99. A interessada manifestou sua inconformidade, às fls. 20/25, argumentando, em resumo, que: 1) tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 40 do art. 150 do CTN; para reforçar seu entendimento, transcreveu, às fls. 23/24, trechos retirados de decisões do Superior Tribunal de Justiça; e 2) outro aspecto é que somente nasceria o direito de pleitear, junto à esfera administrativa, a restituição de tributo após a declaração de inconstitucionalidade da lei pelo STF, na via direta, ou após a suspensão da lei pelo Senado Federal, na via indireta; cita ensinamentos de juristas de renome, decisões na esfera judicial e acórdãos do Conselho de Contribuintes. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido da contribuinte, em Decisão de fls. 27/29, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1991 a 31/03/1992 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo : 10660.000990/9945 Acórdão : 201-74.688 Recurso : 115.111 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Indignada com a decisão Singular, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário de fls. 32/35, reiterando as alegações expostas em sua peça impugnatória. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000990/99-15 Acórdão : 201-74.688 Recurso : 115.111 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA •GAI-ANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINISOCIAL na Instrução Normativa n° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco. DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA — INTO CORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ter sido o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data. de extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa. a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade das leis que majoram a alíquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;.Â.N. 4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10660.000990/99-15 Acórdão : 201-74.688 Recurso : 115.111 Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então, art. 150, § 40, do CIN. Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoram a aliquota do FINSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, se torna indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, sido publicada em 02.04.1993, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 28.05.99, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu Ministro Francisco Peçanha Martins, relator no julgamento, unânime, do Resp n° 157.034-SC (DJU de 29.05.2000), assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL — INCONSTITUCIONALIDADE — (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO — INOCORRÊNCIA — PRECEDENTES. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .• ' --"••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "- Processo : 10660.000990/99-15 Ac&rdão : 201-74.688 Recurso : 115.111 - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e daí começa a fluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação _ - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. - Recurso conhecido e provido." (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das rnaj orações da alíquota do FIN SOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tunc desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido, o voto do Ministro Francisco Peçanha Martins no julgamento do Resp supracitado, que assim se pronunciou: ,,(...) Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu com a contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, DJ de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando—se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. ..." (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a 6 :" • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000990/99-15 Acórdão : 201-74.688 Recurso : 115.111 Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 40, do CTN, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar, expressamente, o "lançamento" (que é o ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á, tacitamente, homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-1o, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, há várias decisões, dentre as quais citamos: Resp n's 48.105/PR e 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo, de cinco anos, para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da aliquota da Contribuição ao FLNSOCIAL. O CTN, como cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 4°. A Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples, pois o CTN, após o advento da Carta Politica, detém eficácia de Lei Complementar. Assim, por força do principio da reserva absoluta da lei complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes a todas as contribuições sociais — aplica-se o disposto no art. 146, III, b, da CF/88 -, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo, mais, que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da 7 ks MINISTÉRIO DA FAZENDA f,.. ` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000990/99-15 Acórdão : 201-74.688 Recurso : 115.111 extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CTN, somados mais cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o acórdão do STF, que considerou a alíquota inconstitucional (jurisprudência reiterada do STJ). DA INCONSTITUCIONAL1DADE DAS MAJORACÕES DA ALÍQUOTA DO FINSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764— 1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 90 da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 10 da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS.. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregados a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou- se ao F1NSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais artigos 95 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do F1NSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Assim, na esteira da pacífica jurisprudência dos Tribunais, o FINSOCIAL é devido à aliquota e base de cálculo previstas no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.940/82, que o instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual instituiu a COFINS, em substituição à Contribuição ao F1NSOCIAL. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000990/99-15 Acórdão : 201-74.688 Recurso : 115.111 Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os recolhimentos realizados a título de FINSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a empresa ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga omnes, que, em princípio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com ímpar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL N° 2.365/94, ART. 40. INCONSTITUCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 40 da Lei Estadual n° 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." (STJ — 2 Turma — RMS n°8.275-RJ, rel. Min_ Felix Fischer, julg. unânime, DJU de 07/11/1999). (grifamos) Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. DA RESTITUICÃO — DA COMPENSAÇÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os inotivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000990/99-15 Acórdão : 201-74.688 Recurso : 115.111 a diferença de recolhimento efetuado com base na alíquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado às fls. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINS OCIAL em alíquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho e 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1.699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos: A Medida Provisória dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente. (...) III — à Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n os 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989; e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (--.) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..< Processo : 10660.000990/99-15 Acórdão : 201-74.688 Recurso : 115.111 O disposto no referido art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao FINSOCIAL, no que tange às majorações de sua aliquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Em 31.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, que trouxe, em seu art. 17, III, o seguinte: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: II III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FlNSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa ora recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 / 1004F4 LUIZA HEL • • .. DE MORAES 11

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4660414 #
Numero do processo: 10640.005106/99-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: C.S.L.L.- SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO. Mantém-se as alterações processadas pela autoridade tributária nos saldos de base de cálculo negativa de períodos anteriores, ante a falta de argumentos ou provas que elidissem o feito. LANÇAMENTO PROCEDENTE"
Numero da decisão: 107-06147
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:38:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:38:59Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:38:59Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:38:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:38:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:38:59Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:38:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:38:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:38:59Z; created: 2009-08-21T15:38:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T15:38:59Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:38:59Z | Conteúdo => • Ab‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA7.A .R.Pt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). SÉTIMA CÂMARAc yr Processo n° : 10640.005106/99-21 Recurso n° : 124.450 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO-Ex. 1996 Recorrente : PARAIBUNA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA Recorrida : D.R.J. EM JUIZ DE FORNMG Sessão de : 07 de dezembro de 2000 Acórdão n° : 107-06.147 C.S.L.L.- SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO. Mantém-se as alterações processadas pela autoridade tributária nos saldos de base de cálculo negativa de períodos anteriores, ante a falta de argumentos ou provas que elidissem o feito LANÇAMENTO PROCEDENTE" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARAIBUNA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MAR2En Eaj1/4a)M815S WitÜL H O PRESIDENTE -tf /.7 4, EDWAL ed(111 S OS SANTOS RELATO' •FORMALIZADO EM: 21 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Processo n° : 10640.005106199-21 Acórdão n° : 107-06.147 Recurso n° : 124.450 Recorrente : PARAIBUNA PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA RELATÓRIO A autuada já qualificada neste autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 59, protocolada em 29/09/2.000, da decisão prolatada às fls. 53/55 ciência via Edital n° 005/2000 (doc. fls. 241) em 01/09/2.000, de lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em JUIZ DE FORA/MG, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls. 01/02 - PLANILHAS Fls. 03/09 relativo a C.S.L.L - ano calendário de 1.995. As irregularidades fiscais apuradas pela fiscalização encontram-se assim descritas na peça básica da autuação (fls. 02): COMPENSAÇÃO A MAIOR DO SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS BASE ANTERIORES NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO, CONFORME DEMONSTRATIVO ANEXO. Enquadramento Legal - Lei 7.689/88, art 2° - Lei n° 9.06595, arts. 12 e 16.. A Decisão Singular vem assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL. Ex. 1.996 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. APURAÇÃO. Mantém- se as alterações processadas pela autoridade tributária nos saldos de base de cálculo negativa de períodos anteriores, ma vez que se apresentam corretas, não tendo a contribuinte, nesta fase Impugnatõda, apresentado argumentos ou provas que elidissem o feito. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 2 Processo n° : 10640.005106/99-21 Acórdão n° : 107-06.147 Acostado aos Autos os seguinte documentos: • fls. 04 Demonstrativo de Consolidação de Valores - CSLL - Ano calendário de 1.995- janeiro a dezembro; • fls. 06109 Demonstrativo de cálculos a partir do 1° semestre de 1.992 até dezembro de 1.995; • fls. 10/22 Declaração IRPJ - ano calendário de 1.995- opção pelo lucro real - mensal. As fls. 74 fotocópia do depósito de valores em custódia no Banespa - oferecida como garantia de instância - MP 1.973/64 de 28/07/2000. No apelo em síntese sustenta: Mérito • que as compensações da base negativa da CSLL foram efetuadas em perfeita consonância com o Disposto na Carta Magna e no CTN, sendo ilegais as disposições contidas no art. 15 e 15 da Lei Ordinária n°9.065/95; • acrescenta vasta doutrina e jurisprudência a respeito da limitação em 30% de compensação da bases negativas da CSLL. É o relatório 3 Processo n° : 10640.005106/99-21 Acórdão n° : 107-06.147 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator Conforme relato o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O Apelo do contribuinte (doc. de fls. 59), em razões de mérito sustenta que as compensações da base negativa da CSLL foram efetuadas em perfeita consonância com o disposto na Carta Magna "CF/88" e "CTN, consequentemente entende ilegais as disposições contidas no art. 15 e 16 da Lei Ordinária n°9.065/95. Continuando seu arrazoado insurge-se contra a limitação em 30% de compensação da base negativa da CSLL, transcreve doutrinas e jurisprudência. Anote-se que a vista dos elementos anexados aos Autos, o procedimento fiscal limitou-se tão somente a verificação com conseqüente correção dos Saldos Negativos da "CUL", ou seja o objeto não trata de limitação de 30% da redução da base de cálculo contidas no art. 15 e 16 da Lei n° 9.065/95. Oportuno também observar-se que no ano calendário de 1.995 não houve base de cálculo positiva objeto da limitação contestada, assim, as razões de apelo divergem dos fatos objeto do procedimento administrativo fiscal. Nesta ordem de juízos, a Decisão recorrida deve ser mantida, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, 07 de dezembro de 2000 'fi 414111EDW • GdO • SANTOS 4 - Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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