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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661122 #
Numero do processo: 10660.001206/99-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74901
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIÁL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - I. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PNEUCAMP COMÉRCIO DE PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira c Serafim Fcmandes Corrêa. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 Jorge eire- - Presidente allifr o Cassur Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes \Mios°. lao/ovrs/rb 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001206/99-22 Acórdão : 201-74.901 Recurso : 114.728 Recorrente : PNEUCAMP COMÉRCIO DE PNEUS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, protocolado em 08/07/99, motivada a contribuinte pela "Medida Provisória n° 1110/95 de 30/08795 e reedições posteriores Recolhimento do Finsocial com aplicação de aliquotas superiores a 0,5% sobre os faturamentos mensais, tendo por base as Leis 7.689/88, 7.787/89 e 8 147/90, declaradas inconstitucionais pelo STF". Requer a restituição do FINSOCIAL recolhido a maior relativo aos períodos de setembro de 1989 a março de 1992, comprovando os recolhimentos. A Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, às fls. 58/59, decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição, afirmando que se indefere "o pedido de restituição do FINSOCIAL, face decurso do prazo decadencial". Decide com base nos arts. 165 e 168 do CTN, Parecer n° 678/99 e Parecer n° 1.538/99, ambos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 61/70, tecendo comentários acerca de dispositivos do CTN, trazendo doutrina sobre o tema, conceituando lançamento e afirmando se tratar o presente caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação; afirma que "o direito de se pleitear a restituição de tributos lançados por homologação se extingue cinco anos após o prazo qüinqüenal que se iniciou com a ocorrência do fato gerador", colacionando uma série de julgados acerca da matéria; de. Defende, ainda, a tese de que o prazo para pedir a restituição só inicia, em casos como este, quando do julgamento pelo STF da inconstitucionalidade da lei em questão, citando doutrina a respeito. Deste entendimento, desenvolve a questão aduzindo que no caso em tela a "decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STE proferida em ação direito ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida indidenter tantum pelo STF". Afirma, então, que houve essa declaração de inconstitucionalidade em 30/08/95, o que permitiu ao contribuinte pleitear até agosto de 2000. Requer a reforma da decisão de indeferimento, para permitir a restituição dos valores que entende haverem sido recolhidos a maior, a titulo de FINSOCIAL. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora - MG, às fls. 72/74, julgar improcedente a reclamação e indeferir o pedido de restituição, ao fundamentando de que "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de 2 • ,154, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001206/99-22 Acórdão : 201-74.901 Recurso : 114.728 cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação". Embasa, sua decisão, no art. 168, 1, do CTN, no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e no Ato Declaratório SRF n° 096/99, de 26 de novembro de 1999, e afirma que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, concluindo já haver o contribuinte decaído de seu direito de pedir a restituição. Em recurso voluntário, às fls. 76/91, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, expondo suas razões sob os mesmos fundamentos já apresentados anteriormente, inserindo uma série de citações doutrinárias e precedentes jurisprudenciais, e finalizando por requerer a reforma da decisão de indeferimento proferida, para, se reconhecido seu direito creditório, sejam restituídos os valores que entende haver sido recolhidos a maior, a título de FINSOCIAL. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1)4C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +SF + • .","et• Processo : 10660.001206/99-22 Acórdão : 201-74.901 Recurso : 114.728 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSUL1 O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a restituição dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DO TERMO A DUO DO PRAZO PARA PEDIR A RE STITUICÁO - DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da decadência, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e ai há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos ã tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001206/99-22 Acórdão : 201-74.901 Recurso : 114.728 judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas nos periodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU, em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato contínuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9" da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. (grifamos)" Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001206/99-22 Acórdão : 201-74.901 Recurso : 114.728 em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que em seu art. 17 dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ri% 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer COSIT n° 58), até a vigente MP n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também já havia estabelecido, na letra c do item 32, que o termo inicial do prazo de cinco anos para o pedido de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF seria, com relação ao caso em tela, a data da publicação da MP n° 1.110/1995. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer COSIT n° 58 de 1998 e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: 6 b.•. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001206/99-22 Acórdão : 201-74.901 Recurso : 114.728 "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la... (grfamos) O Culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGEN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, 1, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao principio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já a contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em nue o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110 publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001206/99-22 Acórdão : 201-74.901 Recurso : 114.728 FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/95, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte de pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos Ws 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCR1CIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo Ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-1o, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de a contribuinte 8 b: 10, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1":"• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001206/99-22 Acórdão : 201-74.901 Recurso : 114.728 buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n° 48.105/PR; REsp n° 70.480/MG. Nos filiamos ao entendimento do Emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido e que precipitem a contagem prescricional como é o caso dos autos em apreciação. DA RESTITUICÂO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa, ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte, de ter restituídos os valores recolhidos ao F1NSOCIAL a maior, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante a declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa-recorrente, para assegurar à contribuinte seu direito à restituição do FINSOCIAL recolhido a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 GILBki O CA I 9 , ., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sc--23; Processo : 10660.001206/99-22 Acórdão : 201-74.901 Recurso : 114.728 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, 1 e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, 1, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso I, do CIN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por n.. Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], 1 O MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001206/99-22 Acórdão : 201-74.901 Recurso : 114.728 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, 1) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit, p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op cit p 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit, p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 11 • ,h<,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ity5I'<5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001206/99-22 Acórdão : 201-74.901 Recurso : 114.728 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudéncia a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. __Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°. 10. 1 998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, itz VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coorcil, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1°c 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ifrfrbk.;" Processo : 10660.001206/99-22 Acórdão : 201-74.901 Recurso : 114.728 extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." 4,4 Quanto à. natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001206/99-22 Acórdão : 201-74.901 Recurso : 114.728 "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inextsle exercício de finção jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de ELTRICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, 1, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explicita" (Op. cit., p. 233). Há ainda urna outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omines", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tune". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MTRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -IV • - -:r.-VICk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001206/99-22 Acórdão : 201-74.901 Recurso : 114.728 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal.. — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, 1/4 aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. 15 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA S;: .A-P4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES+ g.... 4 - .:.: Processo : 10660.001206/99-22 Acórdão : 201-74.901 Recurso : 114.728 Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA_, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem económica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EIJRICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das 4. saes, em 20 de junho de 2001 Fi ti JOS . R 10 B RTO VIEIRA 16 d • t_ -AC MINISTÉRIO DA FAZENDA "::‘arf 4áNt • fe•z:Irt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001206/99-22 Acórdão : 201-74.901 Recurso : 114.728 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGEN/n°1.53 8/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.1 1 0/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões'iminhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a segu" I 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001206/99-22 Acórdão : 201-74.901 Recurso : 114.728 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstituaonalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? 7, -1\17 18 MINISTERIO DA FAZENDA í4k , A.*e: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001206/99-22 Acórdão : 201-74.901 Recurso : 114.728 b) nesta hipótese, estariarnos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de O, r/o (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN SRF n° 2 1 /1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CIN não prevê a data do ajuizarnento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitue' nalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA -•`\;1;#:‘ ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001206/99-22 Acórdão : 201-74.901 Recurso : 114.728 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter lati/um) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca inciclentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difitso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se/no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm /gjto, 20 tti; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4411/4,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4g.tr;*- Processo : 10660.001206/99-22 Acórdão : 201-74.901 Recurso : 114.728 interpanes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 7" 21 _ 4"ks. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,ercl • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660001206/99-22 Acórdão : 201-74.90 1 Recurso : 114.728 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.3 46/1 997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°43 7/1 998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidad e proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGRWCAT/n°43 7/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.1 8 5/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.3 46/1 997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstittucié 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001206/99-22 Acórdão : 201-74.901 Recurso : 114.728 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4° , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omites, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: --• ------- •-• § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluirarn os incisos VIII (NEP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490- 1 5 , de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (NEP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, pode .a levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser proce 23 á . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4: _:_,• . • - 21p;":' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4S,e4!' Processo : 10660.001206/99-22 Acórdão : 201-74.901 Recurso : 114.728 restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário, 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 0, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a Ml n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado ,ççdeve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requeriment / (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compen a- !V 24 _ MI NISTÉRIO DA FAZENDA •SE U DO. G N CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001206/99-22 Acórdão : 201-74.901 Recurso : 114.728 Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n°9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como «'fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante cèrto lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7 1' ed., 1995, 25 da, MINISTÉRIO DA FAZENDA -.Ar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001206/99-22 Acórdão : 201-74.901 Recurso : 114.728 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher es contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido dev s 26 _ .14 MINISTÉRIO DA FAZEN DA ; „ SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBIJINTES Processo : 10660.001206/99-22 Acórdão : 201-74.90 1 Recurso : 114.728 deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92 698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial s mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado po 1 27 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 41, :1! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001206/99-22 Acórdão : 201-74.901 Recurso : 114.728 tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 1 1/1995, para o caso do inciso ; 2. da MP n° 1.1 1 0/1 995, para os casos dos incisos II a VI , 2 8 - • • 41 kis MINISTÉRIO DA FAZENDA tiata SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001206/99-22 Acórdão : 201-74.901 Recurso : 114.728 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis ifs 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÁO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 24.02.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debatei- podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece4ef 29 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •tr ,n• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• 2442 te Processo : 10660.001206/99-22 Acórdão : 201-74.901 Recurso : 114.728 indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolados antes de 30 11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso É a minha declaração de voto. Sala das Sessões,~20 de junho de 200 1 SERAFIM _ - FERNANDES CORRÊA 30

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4658983 #
Numero do processo: 10620.720014/2005-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Deve ser indeferido o pedido de compensação quando demonstrada a inexistência do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 103-23.121
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:51:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:51:31Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:51:32Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:51:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:51:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:51:32Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:51:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:51:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:51:31Z; created: 2009-07-10T16:51:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-10T16:51:31Z; pdf:charsPerPage: 915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:51:31Z | Conteúdo => Cal/CM • Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10620.720014/2005-12 Recurso n° 148.146 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 103-23.121 Sessão de 5 de julho de 2007 Recorrente COMERCIAL GALA LTDA. Recorrida 4" Turma/DRJ - Belo Horizonte/MG Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Deve ser indeferido o pedido de compensação quando demonstrada a inexistência do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL GALA LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rr--11;-„er •~R-ODRIGU • le BER Presidente CaM4rk JLU CS LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM: 1 7 AGO 2007 Processo n.° 10620.720014/200542 CC01/CO3 Acórdão n.° 103- 23.121 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antônio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento à Processo n.° 10620.720014/2005-12 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.121 Fls. 3 Relatório Trata o presente de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação (Per/Dcomp) eletrônico (fls. 01/05) pela qual foi solicitada a compensação do suposto crédito de CSLL no valor de R$ 24.075,42 referente a recolhimento por estimativa (código 2484) no período de apuração agosto/2003, com débito de mesma natureza correspondente ao mês de agosto/2004 no valor de R$ 22.153,70. A Unidade Local da Receita Federal do Brasil prolatou Despacho Decisório (fls. 18/19) não homologando a compensação em fiinção da inexistência do crédito informado. A autoridade verificou que o valor constante da DIPJ referente à estimativa de CSLL no mês de agosto/2003 corresponde a R$ 12.836,25, pagos em 30/09/2003 sob o código 2469 e inteiramente alocado. Cientificado (fl.21), o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 22/29), acompanhada dos documentos de fls. 30/37. Argumenta que se equivocou seguidamente na composição das DCTF's, DIPJ's e Dcomp's e afirma que retificou esses documentos de forma a espelharem a realidade dos créditos detidos. Apresenta quadro que demonstraria os procedimentos de correção efetuados e solicita a homologação das retificações. A reclamação foi indeferida pela Delegacia de Julgamento que emitiu o Acórdão DRJ/BHE n° 9.064/2005 (fls. 40/44) mantendo o teor do Despacho Decisório. No entendimento da autoridade julgadora foi constatada a inexistência do crédito informado na Dcomp original e a retificadora não poderia surtir efeito, pois foi apresentada após o Despacho Decisório. A indicação de outros créditos caracterizaria novo pedido, impossível de ser analisado nestes autos por expressa disposição legal. Devidamente cientificado (fi. 47), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 49/71) ratificando os argumentos expedidos na manifestação de inconformidade e acrescenta que a decisão recorrida admitiu que os créditos compensados são legítimos e apenas não foram aceitos pelo fato da retificadora ter sido entregue fora do prazo. Defende que a retificadora substitui a Dcomp originalmente apresentada inclusive para fins de revisão. Afirma ainda que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes admite que, comprovado o erro no preenchimento da declaração de compensação é passível sua retificação, ainda que posteriormente ao ato de lançamento. Por fim, traz questionamentos quanto à legalidade da multa que teria sido aplicada. É o Relatório. , . Processo n.• 10620.720014/2005-12 CCO I/CO3 Acórdão n.• 103- 23.121 Fls. 4 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Na análise da presente questão é essencial, preliminarmente, definir os limites da lide. Trata-se de pedido de restituição/compensação eletrônico (Per/Dcomp) que foi indeferido pela inexistência do crédito. Apenas isso. Não consta dos autos qualquer lançamento ou cobrança, seja de tributo ou multa. Sob esse prisma, serão desprezadas as argumentações contra a imposição de multa por serem estranhas ao feito. Importa registrar que o sujeito passivo não contestou a inexistência do crédito informado na Dcomp original. A defesa está estruturada no argumento segundo o qual a retificadora substituiria em todos os seus efeitos a declaração originalmente apresentada. Se o Despacho Decisório, com entendimento mantido pela decisão recorrida, analisou os dados informados na Dcomp original quando não havia sido apresentada qualquer retificação, não poderia ter decidido de forma diversa pois, ratifica-se, o crédito não existia. Com relação aos efeitos da retificação, registre-se que não procede a argumentação expedida na peça recursal no sentido de que autoridade julgadora teria reconhecido a legitimidade dos créditos compensados. A decisão recorrida simplesmente registrou que a apresentação de outros créditos na peça de defesa na poderia ser apreciada por expressa disposição legal em sentido contrário. Ainda quanto aos efeitos, a declaração retificadora indicando débitos objeto de anterior compensação não homologada, como é o caso, é inócua e, nos termos da lei, sequer poderia ser apresentada. O inciso V, do § 30, do art. 74, da Lei n° 9.430 deixa claro: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) 5 lg A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) ( ) § 3* Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no 45. 1°: (Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003) ( ) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensacão se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa • e (Redação dada pela Lei n°11.051, d 004) . • • • Proces.so n.• 10620.72001412005-12 CCO1 /CO3 Acórdão n.°103- 23.121 As. 5 (..) (grifos acrescidos) Nessa situação a compensação é considerada não declarada, como se constata pelo inciso Ido § 12 desse mesmo artigo: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) 1- previstas no § 3' deste artigo; (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) Pelo exposto, entendo que a decisão recorrida não merece reparo, motivo pelo qual voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 5 de julho de 2007. C efiwaL ás, LEONARDO DE ANDRADE COUTO • t Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

score : 1.0
4660008 #
Numero do processo: 10640.001555/95-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 e suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República (nr. 49/95), nulo o auto de infração neles calcado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71989
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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V. ig 99 RIlbriCa tftt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001555/95-40 Acórdão : 201-7L989 Sessão 19 de agosto de 1998 Recurso : 104.504 Recorrente : TATAU DISTRIBUIDORA COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PISNATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Reconhecida a inconstitucionalidade do PIS exigido na forma dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 e suspensa a execução de tais normas por Resolução do Senado da República (n° 49/95), nulo o auto de infração neles calcado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: TATAU DISTRIBUIDORA COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Sala de Sessões, em 19 de agosto de 1998 Luiza Helena lante de Moraes Presidenta / Rogério Gustavo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Geber Moreira, João Beijas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas/fclb 'T te is?.. T r t....:., MIINISTERIO DA FAZENDA -,- (''''TA" A • . :.:a. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIZUINTES Processo : 10640.001555/95-40 Acórdão : 201-71.989 Recurso : 104304 Recorrente : TATAU DISTRIBUIDORA COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração por falta de recolhimento do PIS, contrariando o estabelecido na Lei Complementar n° 07/70 e Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88. Conforme a descrição dos fatos e do enquadramento legal, constante do auto de infração, a contribuinte teria depositado valores insuficientes em processo judicial que discutia a inconstitucionafidade do PIS, cobrado sobre a receita bruta operacional, bem como recolhido valores a menor, constatados em procedimento de cobrança administrativa domiciliar. Em sua impugnação, a contribuinte alude a inconstitucionaliclade do PIS, calcado nos decretos-leis mencionados. Mude, ainda, a ineficácia dos referidos textos legais, face à suspensão de sua eficácia pelo Senado Federal. Pede por fim a compensação dos valores recolhidos indevidamente com o próprio PIS. Na decisão recorrida, o julgador monocrático dá provimento parcial a autuação, tão-somente para reduzir a multa ao patamar de 75%. No mais, mantém a autuação, sob o argumento de não ser foro competente o administrativo para a discussão de inconstitucionalidade de exigência tributária. Mude, ainda, os termos da Medida Provisória ri° 1.542/96, que estabelece em seu artigo 18, VM a dispensa da exi gência do PIS calcado nos decretos-leis suspensos : mantendo- a quanto à identidade ao exigido na Lei Complementar n° 07/70. Refere-se, ainda, que, no caso presente, as bases de cálculo utilizadas foram referentes à receita liquida de vendas, no período lançado, não considerando a Receita Bruta Operacional, em vista da liminar obtida no Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte. 2 it/ • F.- .‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001555/95-40 Acórdão : 201-71.989 Prossegue entendendo que há a possibilidade de lançamento complementar do PIS, tendo em vista que a aliquota aplicada foi de 0.65%. Rebate por fim o pedido de compensação, visto que sujeito a procedimento próprio. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, expendendo as mesmas razões da exordial, aludindo o seu direito a compensação, com base em jurisprudência que cita É o relatório. ji 3 7 7'01 -e ": x I MIINISTERIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10640.001555/95-40 Acórdão : 201-71.989 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Inicialmente, incumbe decidir sobre o pedido de compensação aduzido na impugnação e no presente recurso. O Colegiado tem decidido de forma reiterada que não cabe, em processo administrativo decorrente de lavratura de auto de infração, com litigio instaurado pela oferta de impugnação, apreciar pedido cumulativo de compensação O processo que visa a providência, tem rito administrativo próprio, fimdamentando-se na existência de liquidez e certeza principalmente dos valores indevidamente recolhidos. Neste diapasão, não serve o presente procedimento para amparar a pretensão, pelo que inatacável a decisão neste aspecto. De outra banda, pretender alterar o lançamento em sede de decisão monocrática, afeiçoando-o ao exigido pela Lei Complementar n' 07/70, sob os auspicios do artigo 18 da Medida Provisória n" 1.542/96, não me parece igualmente própria A regra refere-se à constituição do crédito tributário e esta, no dizer do artigo 142 do CTN, da-se pelo lançamento_ Ora, no presente, o crédito foi constituído sob os auspícios dos malsinados decretos-leis, ainda que, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 04, haja a informação de que os valores referiram-se à receita liquida de vendas. Mais ainda, sob o aspecto meramente fatie°, há expressa referência à insuficiência de depósitos, relativos à parte que excedia tal base de cálculo, portanto, fundados naquela discutida judicialmente, por calcada na receita bruta operacional. Tem-se presente, portanto, que o auto de infração embutia valores discutidos sob o amparo daquelas regras legais, devidamente suspensas. Entendo ainda, somente para efeitos de argumentação, que a regra alegaria, insculpida na Medida Provisória n° 1.542/96, diz respeito, quando refere-se à inscrição em divida 4 li e40 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • , SEGUNDO CONSELHO PE CONTRIBUINTES " , Processo : 10640.001555195-40 Acórdão : 201-71.989 ativa e o ajuizamento de ação executoria, a crédito definitivamente constituído, impassível de recurso. Ao contrário, quando constituído o crédito sob os auspícios dos decretos-lei cuja execução foi suspensa pela Resolução do Senado Federal, não há que se falar em definitividade enquanto perdurarem recursos administrativos admitidos pela legislação Neste diapasão, uma vez reconhecida, pelo julgador monocrático, a suspensão da execução das normas mencionadas, deve a autoridade administrativa para tal competente, constituir o crédito de forma adequada, atendendo a disposição do artigo 18 da Medida Provisória n° 1.542/96, dispensando a parte fundamentada nus Decretos-Leis Ws 2.445/88 e 2.449/88. O que verifico, enfim, é que a autuação foi calcada em tais regras, imprestáveis para fimdamentar a exigência. Refiro-me, em contraposição ao estabelecido na indigitada Medida Provisória n° 1.542/96, o comando insculpido no Decreto n° 2.194/97, fundado no artigo 77 da Lei n° 9.430/96, que atribuiu competência ao Secretário da Receita Federal para determinar a não constituição e revisão de oficio de créditos tributários, calcados nos malsinados decretos-lei, exercida nos termos da IN SRF n° 31197. Em face disto, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso, para considerar insubsistente o auto de infração. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 il1/4\nrç.ROGÉRIO GUST ffryi R 5

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4663151 #
Numero do processo: 10675.003574/2003-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR – PEREMPÇÃO. Caracteriza-se como perempto o recurso interposto após o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38018
Decisão: Por unanimidade de voto, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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CCO3/CO2 - Fls. 160 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "vr:ir SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10675.003574/2003-10 Recurso n° 131.395 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-38.018 Sessão de 20 de setembro de 2006 Recorrente TOSHIAKI NAGANO Recorrida DRJ-BRASILIA/DF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR — PEREMPÇÃO. Caracteriza-se como perempto o recurso interposto após o prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto da relatora. • 11 JUDITH Dii .- 9 • MARAL MARCONDES A •., ANDO - Presidente flà2 tf?.N 612 ROSA RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO — Relatora Processo n. 10675.00357412003-10 CCO3/CO2 Acórdão o.° 302-38.018 Fls. 161 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.° 10675.003574/2003-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.018 Fls. 162 Relatório Por entender que bem espelha a realidade dos fatos, peço vênia aos meus pares para adotar o relatório de primeira instância: "A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07. A ação fiscal iniciou-se em 01/10/2003, com intimação ao contribuinte (fls. 12/13) para, relativamente a DITR/I 999, apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - Certidão atualizada do Cartório de Imóveis; 2° - Registro da Reserva Permanente no Cart. Imóveis; 3° - Ato Declaratório Ambiental — ADA; 4°- averbação da Reserva Legal no Cart. Imóveis; e 5" - • Nota Fiscal de produtor, para produtos agrícolas. Em resposta, foram apresentados os documentos de fls. 14/39, dentre os quais os esclarecimentos de fl. 14, cópias de matrículas diversas (fls. 18/35), orientação expedida pelo Instituto Estadual de Florestas — 36) e cópia do Anexo da Atividade Rural — Ano-Calendário de 1998 (fls. 37/39). No procedimento de análise e verificação da documentação fornecida e das informações constantes da DITR/1999 ("extratos" de fis. 09/10), a fiscalização constatou, no tocante à área ambiental declarada, o não atendimento das exigências legais para fins de exclusão da mesma da base de cálculo do ITR, considerando, ainda, não comprovada a utilização da área informada como sendo de produção vegetal, além de entender que houve subavaliação do VTN declarado. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosando as áreas declaradas • como sendo de utilização limitada (195,3 ha) e ocupada com produção vegetal (600,0 ha), e alterando também, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela SRF, o Valor da Terra Nua (V77n0 do imóvel, que passou de R$ 239.790,00 (R$ 300,37 por hectare) para R$ 478.980,00 (R$ 600,00 por hectare), com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, V77V tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 22.240,39, conforme demonstrado pelo autuante àfl. 06. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 25/11/2003 (fi. 42), ingressou o contribuinte, em 19/12/2003 (carimbo de recepção à fl. 44), através de seu procurador (doc. de fl. 56), com sua impugnação, anexada às fls. 44/45, e respectiva documentação, juntada às fls. 46/103. Em síntese, alega e solicita que: - apresentou, em resposta à intimação datada de 23/09/2003, dentre outros, cópia do Anexo da Atividade Rural, tendo obtido um resultado surpreendente, pois de nada valeu um documento que é da própria Receita Processo n.° 10675.003574/2003-10 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.018 Fls. 163 Federal, sendo que não obter resultado de comprovação é, no mínimo, curioso; - faz uma lista do que foi pedido na intimação, datada de 23/09/2003, e do que foi fornecido; - expõe que não teve intenção de omitir ou mesmo esconder informações que pudessem trazer algum dissabor fiscal; - apresenta todas as Notas Fiscais de Produtor para produtos vegetais que em nada contrariam os valores, em primeira mão, apresentados; - deve ser considerada a área de 159,3 hectares como reserva legal e não a de 195,3 hectares (por inversão dos dígitos), como ficou constando tendo em • vista que as providências de averbação e delimitação da área já estão sendo tomadas, e que existem realmente; - tem conhecimento de que a Lei é para ser cumprida e que usar de um bom senso, da capacidade de discernimento e do simples pedir determinadas comprovações seria um mínimo para se ter uma boa convivência fiscal entre o contribuinte e a Lei; - por fim, espera haver cumprido as exigências propostas." Em Acórdão fundamentado, os membros da 1a Turma da Delegacia de Julgamento em Brasília/DF, votaram pela manutenção parcial da exigência fiscal, conforme razões sintetizadas na ementa baixo transcrita: "DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL- ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. Não reconhecida como de interesse ambiental nem comprovada a protocolizaç'ão tempestiva do requerimento do • Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, bem como não comprovada a exigência legal de sua averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, resta incabível a exclusão das áreas de utilização limitada / reserva legal da incidência do ITR. DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA - ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. Tendo em vista os elementos de prova constantes dos autos, cabe ser restabelecida a área declarada como sendo utilizada com produtos vegetais. DO VALOR DA TERRA NUA — SUBAVALIAÇÃO. Considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante" Regularmente intimada da decisão acima explicitada no dia 24 de setembro de 2004, a Interessada apresenta Recurso Voluntário de fl. 128, confirmando sua insatisfação (k) Processo n.° 10675.003574/2003-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.018• Eis. 164 com o a majoração do VTN, uma vez que "todo e qualquer imóvel sofre oscilações de valores", podendo, por isso, ser revisado. É o Relatório. • • . • e Processo n.° 10675.003574/2003-10 CCO3/CO2 Acórdão n? 302-38.018 Fls. 165• Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Em função do "Termo de Perempção", juntado aos presentes autos (fl. 126), faz-se mister analisar, primeiramente, a tempestividade do recurso, com base na legislação que determina a contagem de prazos, prevista no parágrafo único do art. 5° do Decreto n° 70.235/72: "Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato". • Por sua vez, conforme disposto no art. 33 do mesmo diploma legal, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias. In verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão". Conforme se verifica, no Aviso de Recebimento de fls. 125, a ciência foi dada em 24 de setembro de 2004 (tratando-se de uma sexta-feira, o prazo para contagem somente se iniciou no dia 27 de setembro de 2004), vencendo, portanto, em 27 de outubro de 2004 (quarta-feira), dia de expediente normal, de acordo com a legislação acima citada. Entretanto, o recurso somente foi interposto dia 03 de novembro de 2004, ou seja, depois de transcorrido o prazo legal de 30 dias. No caso, trata-se de perempção, conforme previsto no art. 35 do Decreto n° 70.235/72.• Pelo exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, por considerá-lo perempto. j?Sala das Se "" em 20 e seiymbro de 2006 aia &)b-C) ROSA M IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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4659526 #
Numero do processo: 10630.001299/2004-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC. 1998 e 1999 PRELIMINAR – DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - FRAUDE – comprovado o evidente intuito de fraude o prazo decadencial desloca-se da regra do parágrafo 4º do artigo 150 para a do inciso I do artigo 173, ambos do CTN. PRELIMINAR – NULIDADE DO LANÇAMENTO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – presentes os pressupostos do lançamento, não há que se falar em nulidade da autuação. SUJEIÇÃO PASSIVA – INTERPOSTAS PESSOAS – comprovada a interposição de pessoas, o lançamento deve ser efetuado no real possuidor dos valores a serem tributados. IRPJ – LUCRO ARBITRADO – CABIMENTO – É cabível o arbitramento do lucro de pessoa jurídica, na hipótese de desconsideração da escrituração contábil e fiscal. IRPJ – PRESUNÇÃO LEGAL – OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. SIGILO BANCÁRIO – TRANSFERÊNCIA – AUTORIDADE ADMINISTRATIVA – IRRETROATIVIDADE DE LEI – não há ilegalidade na aplicação retroativa de lei que inova no caráter procedimental da ação fiscal, tese confirmada pela jurisprudência que se forma no Superior Tribunal de Justiça, mormente quando o próprio contribuinte abre mão de seu sigilo entregando parte dos extratos bancários à autoridade fiscal. IRPJ – ATIVIDADE DE CÂMBIO – CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MOEDA - para que seja considerado o custo da moeda negociada na apuração do lucro real o sujeito passivo deve proceder à comprovação dos mesmos, não bastando a simples alegação. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. MULTA DE OFÍCIO – QUALIFICAÇÃO – EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE – presente o evidente intuito de fraude a que se manter a qualificação da multa de ofício aplicada. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE – APLICAÇÃO DA SÚMULA 1 CC Nº 02. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes, à exceção de quando o motivo de exclusão não tem relação com a legislação de regência do tributo lançado por decorrência. Recurso Voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral (Relator), que acolheu essa preliminar em relação aos fatos geradores ocorridos até 31.10.99, e Mário Junqueira Franco Júnior, no que tange aos fatos geradores ocorridos até 31.12.98, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG - ia TURMA Sessão de : 17 de agosto de 2006 Acórdão n° : 101-95.693 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS - AC. 1998 e 1999 PRELIMINAR - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMO- LOGAÇÃO - FRAUDE - comprovado o evidente intuito de fraude o prazo decadencial desloca-se da regra do parágrafo 4° do artigo 150 para a do inciso I do artigo 173, ambos do CTN. PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEA- MENTO DO DIREITO DE DEFESA - presentes os pressupos- tos do lançamento, não há que se falar em nulidade da autua- ção. SUJEIÇÃO PASSIVA - INTERPOSTAS PESSOAS - compro- vada a interposição de pessoas, o lançamento deve ser efetu- ado no real possuidor dos valores a serem tributados. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - CABIMENTO - É cabível o arbi- tramento do lucro de pessoa jurídica, na hipótese de desconsi- deração da escrituração contábil e fiscal. IRPJ - PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORI- GEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente in- timado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. SIGILO BANCÁRIO - TRANSFERÊNCIA - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA -- IRRETROATIVIDADE DE LEI - não há i- legalidade na aplicação retroativa de lei que inova no caráter procedimental da ação fiscal, tese confirmada pela jurisprudên- cia que se forma no Superior Tribunal de Justiça, mormente quando o próprio contribuinte abre mão de seu sigilo entregan- do parte dos extratos bancários à autoridade fiscal. IRPJ - ATIVIDADE DE CÂMBIO - CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MOEDA - para que seja considerado o custo da moeda nego- ciada na apuração do lucro real o sujeito passivo deve proce- der à comprovação dos mesmos, não bastando a simples ale- gação. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. O Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 MULTA DE OFÍCIO — QUALIFICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — presente o evidente intuito de fraude a que se manter a qualificação da multa de ofício aplicada. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE — APLICAÇÃO DA SÚMULA 1 CC N° 02. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tribu- to principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da rela- ção de causa e efeitos entre eles existentes, à exceção de quando o motivo de exclusão não tem relação com a legislação de regência do tributo lançado por decorrência. Recurso Voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter- posto por PIATà CÂMBIO E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, ven- cidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral (Relator), que acolheu essa pre- liminar em relação aos fatos geradores ocorridos até 31.10.99, e Mário Junqueira Franco Júnior, no que tange aos fatos geradores ocorridos até 31.12.98, e, no méri- to, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Caio Marcos Cândido. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS "RESIDENTE r- C '10 MARCOS CÂNDI #0 EDATOR DESIdNAD.9 FORMA,0 EM: ut.L 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SAN- DRI, PAULO ROBERTO CORTEZ e SANDRA MARIA FARONI. 2 Processo n°. : 10630.00129912004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 Recurso n° .. 146.383 — VOLUNTÁRIO Recorrente •. PIATà CÂMBIO E TURISMO LTDA. RELATÓRIO PIAVA CÂMBIO E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscri- ta no CNPJ sob n° 02.303.466/0001-91, recorre da decisão proferida pela Colenda Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG que, apreciando impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigên- cia do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls07/11 (IRPJ), 19/22 (PIS), 27/31 (CSLL), e 38/41 (COFINS). As irregularidades apuradas, descritas no Auto de Infração dizem respeito ao arbitramento do lucro tributável para os 3° trimestre de 1988, e 1°, 2°, 3° e 4° trimes- tres do ano de 1999, em razão das irregularidades apontadas naquela peça, como segue: "Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinar o Lucro Real, em virtude dos MOS e falhas abaixo enumeradas: Manutenção de relevantes recursos financeiros da empresa em contas bancárias em nome de terceiros, sem nada constar de sua escrita contábil, tudo conforme TERMO DE VERIFICFAÇÃO FISCAL em anexo, 001 — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Valor apurado conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCFDAL e PLHANILHAS em anexo, parte integrante do presente Auto de Infração 002 — RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁ- G) RIA) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GARAIS , Valor apurado conforme Declarações de Imposto de Renda, notas fiscais de serviços e cópias do Razão, ( ..), referente a RECEITAS DE AGÊN- CIA DE VIAGEM E TURISMO declaradas pela empresa no regime de LUCRO REAL, tributadas neste Auto de Infração na modalidade do LCURO ARBITRADO, pelos motivos apontados no TERMO DE VE- RIFICAÇÃO FISCAL em anexo" Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocoli- zação da peça impugnativa de fls. 498/573, oportunidade na qual a contribuinte fez juntar os documentos de fls. 540 a 557. 3 ) , Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 Submetidos os presentes autos à apreciação da Egrégia Primeira Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, foi proferida decisão consubstanciada no Acórdão de n° 9.592, de 2005 (fls. 565/580), cuja ementa tem esta redação: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, IN- TERPOSTA PESSOA Caracterizam-se como omissão de receitas os va- lores creditados em contas mantidas em instituições financeiras, em no- me de interposta pessoa, em relação aos quais o titular de fato, regular- mente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações REGIME DE TRI- BUTAÇÃO. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, obser- vadas as hipóteses de arbitramento do lucro ARBITRAMENTO. Cabível o arbitramento do lucro quando a escritura- ção a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestá- vel para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancá- ria. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ. De acordo com as normas contidas no CTN, nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 40, o que pressupõe o seu pagamento antecipado; na inexistência da antecipação, já não será o caso de lançamento por homologação, hipó- tese em que, assim como nos casos de dolo, fraude, simulação ou conlui- o, a constituição do crédito tributário deverá observar a regra geral conti- da no artigo 173, I, daquele Código. CSLL. PIS. COFINS A decadência das contribuições destinadas a financiar a seguridade social rege-se por disposição legal específica, a qual estabelece o lapso temporal de 10 ----?\---(dez) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele k ., ,._ em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: PROA INDIRETA VALIDADE Cabível o lançamento de ofí- cio quando a fiscalização, por meio do aprofundamento de sua ação, co- lige elementos capazes de respaldar suas afirmações e recorre, como meio de prova, às presunções comuns, mormente quando o fiscalizado, intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal, omite-se, recusa-se a ifazê-lo ou o faz insatisfatoriamente. g) Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 LANÇAMENTO NULIDADE De acordo com as normas que regem os processos administrativos fiscais, não havendo subsunção às hipóteses expressas de nulidade e atendidos os requisitos estabelecidos para lavra- tura de auto de infração / notificação, está afastada a possibilidade de nu- lidade do lançamento INCONSTITUCIONALIDADE Falece competência à autoridade julga- dora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relaciona- dos com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tare- fa privativa do Poder Judiciário DCORRÊNCIAS INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA. A solução dada aos litígios principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos lití- gios decorrentes, no caso PIS, CSLL e Cofins quanto à mesma matéria fática. Lançamento Procedente em Parte " Cientificada dessa decisão em 18 de março de 2005 (AR de fls. 586), a con- tribuinte ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 13 de abril seguinte, sustentando em síntese: a) como primeira questão de direito prejudicial ao exame do mérito da maté- ria litigada, há que ser analisado o transcurso do prazo decadencial entre a ocorrência do fato gerador das exações e a data da formalização das e- xigências, bastando ver que os depósitos tomados como omitidos datam dos meses de outubro a dezembro de 1998 e de janeiro a dezembro de 1999, enquanto que os lançamentos foram concretizados no mês de de- zembro de 2004; b) os próprios Fiscais, conscientes desta realidade, procuraram justificar o lançamento sustentando haver sido praticado ato com dolo, fraude ou si- mulação, o que deslocaria o início da contagem do prazo decadencial pa- ra o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento pode- ria ter sido efetuado, segundo o disposto no artigo 173, I, do CTN; c) relativamente à natureza homologartória do IRPJ, atualmente, não com- porta discussões, bastando consultar a farta jurisprudência administrativa, aqui destacada com as ementas dos Arestos, as quais transcreve; d) considerando que aproximadamente 95% dos fatos apurados no caso sob exame ocorreram de outubro de 1998 a novembro de 1999, o prazo para o Fisco constituir o crédito tributário suplementar sobre os mesmos expira- ria de outubro de 2003 a novembro de 2004, respectivamente, e o lança- mento em causa ocorreu somente em 10 de dezembro de 2004; e) mesmo que seja entendido tratar-se da hipótese prevista no artigo 173 do CTN, ainda assim, no presente caso mister se faz concluir no sentido de que o lançamento relativo aos meses de outubro a dezembro de 1998, ocorreu depois de exaurido o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conta- dos do lançamento primitivo; f) não obstante todos esses argumentos, colacionados já na fase impugnati- va, e apesar de reconhecido tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a Turma Julgadora de primeiro grau acolheu a si-eliminar 7 5 Processo n°. : 10630.00129912004-99 Acórdão n°. 101-95.693 apenas em parte, para afastar da incidência do IRPJ as receitas declara- das e tributadas nos 3° e 4° trimestres de 1998 e 1° e 2° trimestres de 1999; g) "ad argumentandum tantum", ultrapassada a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, anda assim o lançamento não tem como subsistir, na medida em que lavrados com vício insanável representado pelo cerceamento do amplo e sagrado direito de defesa, constitucionalmente assegurado; h) neste particular, vale observar que o lançamento tributário sequer foi pre- cedido de exames em seus livros e documentos que deram respaldo à es- crituração comercial e fiscal; i) na verdade, o auto de infração sequer descreve ou aponta qualquer irre- gularidade cometida pela empresa, ou mesmo a razão de ser da exigência que lhe está sendo imputada, limitando-se a tributar o total dos depósitos bancários existentes em nome de terceiros, sem qualquer vínculo com a recorrente; j) e mais, nenhum dos documentos objeto das investigações foi fornecido à empresa, notadamente aqueles resultantes da investigação realizada jun- to a terceiros e que serviram de base para incidência do tributo; k) de concluir que a recorrente ficou totalmente impossibilitada de contestar e demonstrar concretamente que nada tem a ver com os depósitos bancá- rios alvo da investigação; I) as exigências objeto do litígio originaram-se de ações fiscais levadas a e- feito junto às pessoas físicas titulares das contas bancárias objeto de in- vestigações, as quais, segundo apurado pelos Auditores, não tem qual- quer vínculo societário com a recorrente; m) os pretensos indícios apontados para transferir a titularidade das contas bancárias à recorrente não passam de meras conjecturas, fruto de um e- xercício mirabolante da imaginação das autoridades lançadoras, totalmen- te desconexas e divorciadas da realidade dos fatos; n) a simples leitura do extenso Termo de Verificação Fiscal denota, à toda evidência, que nenhuma irregularidade foi apurada nos assentamentos contábeis e fiscais mantidos pela recorrente, sendo certo que a única irre- gularidade que lhe está sendo imputada diz respeito ao fato de não haver escriturado depósitos bancários da titularidade de pessoas físicas estra- nhas ao seu quadro societário; o) o fato de Fiscalização não ter obtido êxito na tentativa de localizar as pes- soas físicas titulares das contas bancárias não lhe dá o direito de, sem qualquer respaldo em provas e outros elementos concretos, transferir, pu- ra e simplesmente, a titularidade das mencionadas contas à recorrente, e muito menos de lhe exigir tributos sobre valores lá movimentados, a pre- texto de que os indícios apontam que a recorrente utilizava aquelas pes- soas para movimentar receitas desviadas do seu giro normal; p) os indícios apontados não estabelecem qualquer vínculo entre os valoras movimentados nas contas bancárias com as transações efetuadas pela empresa, não tendo sido apurado qualquer pagamento feito para quitação de obrigações da empresa com cheques emitidos contra aquelas contas e muito menos apurado vendas sem emissão de notas fiscais ou qualquer outro indício de omissão de receitas; (.( 6 Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. :101-95.693 q) quanto ao vínculo empregaticio que o Fisco estabeleceu entre a Sra. Se- bastiana Alves Oliveira e a recorrente, é o mesmo insustentável, na medi- da em que baseado em meras informações de terceiros e no Livro de Re- gistro de Empregados da Vigo do Brasil Câmbio de Turismo, que o Fisco presume sucedida pela recorrente; r) consoante comprovado e demonstrado, jamais ocorreu a alegada suces- são, vez que as empresas coexistiam no tempo (aliás, a Vigo nem mesmo encerrou suas atividades empresariais), e apenas e tão-somente após o encerramento das atividades da filial em Governador Valadares, a recor- rente alugou o imóvel que havia sido ocupado pela Vigo, com a retirada de uma parede passou a exercer sua atividade em todo o imóvel e não mais apenas em uma parte dele; s) fundamentando-se na presunção de omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários em nome de terceiros, a Fiscalização arbitrou o lucro por considerar que o montante dos depósitos bancários superava a receita bruta declarada, do que resultou considerar imprestável a escritu- ração contábil para fins de apura o Lucro Real; t) a fiscalização sequer demonstrou qualquer preocupação de auditagem com as apropriações contábeis e fiscais levadas a efeito pela recorrente, simplesmente arbitrou o lucro tendo por base a receita apropriada, e fez agregar a esse lucro a totalidade dos depósitos bancários em nome de terceiros; u) pro sem dúvidas, fragilizados, legal e materialmente, os fundamentos da exigência, dado que não observados os princípios da legalidade objetiva e da verdade material, v) ocorrida qualquer hipótese dentre aquelas elencadas no artigo 528 do Re- gulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 3.000, de 1999, desde que apurado o fato é dever da autoridade lançadora proceder ao lançamento com base no lucro arbitrado, sendo certo que no caso sob exame as autoridades não apontaram qualquer vício, erro ou deficiência na escrituração, de modo a torná-la imprestável para apuração e quantifi- cação da base de cálculo do imposto de renda; w) forçoso é reconhecer que a recorrente mantinha escrituração contábil que atendia aos requisitos exigidos pela legislação de regência, o que a con- valida para apuração do lucro real; x) o arbitramento de lucros é uma salvaguarda do crédito tributário posto a serviço da Fazenda Pública, e como tal não pode ser utilizado para pena- __OPIL lizar os contribuintes, conforme farta jurisprudência deste Conselho, que invoca; y) além de tributar cumulativamente os depósitos bancários tidos por omiti- dos, a Fiscalização sequer considerou que na atividade cambial a receita compreende apenas o spreed, que corresponde ao diferencial entre o va- lor de compra e de venda da moeda estrangeira, diferencial este que, via de regra, gira em torno de 5%; z) eventual receita omitida corresponderia, no máximo a 5% dos depósitos bancários, nunca 100% nos moldes levados a efeito pela Fiscalização; aa)ainda que tivesse a recorrente omitido receitas, o que se admite apenas para fins de argumentação, não se poderia cogitar de omissão na totalida- de daqueles valores, bastando observar que o valor de aquisição da moe- 7 Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 da estrangeira corresponde a um custo que, necessariamente, teria que ser compensado; bb)outro aspecto de relevância para o deslinde da controvérsia, não observa- do pelas autoridades lançadoras, diz respeito à impossibilidade da aplica- ção retroativa do artigo 11, § 3°, da Lei n°9.311, de 1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.147, de 2001, vez que a lei que fundamen- ta o lançamento só poderia passar a ter eficácia a partir do exercício fi- nanceiro iniciado no dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua pu- blicação do Diário Oficial, conforme decisão consubstanciada no Acórdão CSRF/01-1.911,d e 1995, cc) é injustificável e incabível a aplicação da multa exasperada de 150%, vez que as autoridades lançadoras não se esforçaram em produzir um único elemento de prova tendente a caracterizar o evidente intuito de fraude, ú- nica condição prevista em lei a autorizar a qualificação da penalidade; dd)diante da situação retratada nos presentes autos, fácil é concluir que ino- correu qualquer resquício de ato doloso, muito menos de evidente intuito de fraude; ee)a presunção de omissão de receitas respaldou-se unicamente na presun- ção de que haveria vinculação de titularidade entre a recorrente e tercei- ros estranhos a seu quadro societário, do que resulta concluir que além de não ter sido produzida prova do intuito fraudulento, limitou-se a Fiscaliza- ção a aplicar a multa sem qualquer justificativa para tal exacerbação; ff) a base de cálculo estabelecida em procedimento de ofício não pode ser diferente da que o contribuinte obtém quando aplica a sequência de pro- cedimentos obrigatórios, sendo certo que a diferença de IRPJ exigido de ofício e aquele apurado voluntariamente pelo contribuinte deve restringir- se apenas aos acréscimos legai cabíveis; gg)segundo a legislação vigente, a base de cálculo do IRPJ é determinada após a dedução da CSLL, sendo que no caso, além de não utilizar a forma determinada em lei, a Fiscalização também não observou a seqüência es- tabelecida na legislação e em ato normativos da dedução prévia dessa contribuição; hh)é oportuno trazer à colação o entendimento jurisprudencial deste Conse- lho, traduzido pelo Acórdão n° 101-91.594, de 1997, cuja ementa trans- creve; ii) a falta de previsão em lei e a inadequação entre a natureza da taxa como criada e regulamentada pelo Banco Central do Brasil e o campo tributá- rio,somados à delegação de competência contrária ao CTN, a aplicação --if\--- da taxa SELIC deve ser prontamente afastada, notadamente em razão ., dos argumentos expendidos desde a fase impugnativa. Garantindo a instância a recorrente apresentou a documentação de fls. 666 e 667, promovendo o conseqüente arrolamento de bens. a; f É O RELATÓRIO. , 8 Processo n°. : 10630.00129912004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 V O T 0(VENCIDO) Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Consoante se vê do relato, a matéria em litígio gira em torno da exigência do IRPJ e, por decorrência, das Contribuições para o COFINS, PIS E CSSL, resultan- tes de acusada omissão de receitas por falta de comprovação de origem de depósi- tos bancários em nome de terceiros (Sr. Paulo César da Silva e da Sra. Sebastiana Alves de Oliveira), e concomitante arbitramento de lucros por falta de escrituração dos mesmos depósitos, tendo a Fiscalização aplicado a multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, haja vista o elevado valor da movimentação financeira dita omitida, conforme declarado, expressamente, no Termo de Verificação Fiscal que integra os Autos de Infração lavrados, in verbis: "Não se trata ( ,.) de valores de pouca significância, cuja atitude omissiva em escriturá-los e declará-los ao fisco federal pudesse ser atribuída a fa- lhas provindas da negligência nos seus controles contábil-fiscais, Tra- tam-se de valores que montam aproximadamente R$ 54 milhões (4 0 tri- mestre de 1998 e 1999), enquanto que seu faturamento no período foi de aproximadamente R$ 270 mil somente. Ao tentar ocultar, em tese, tama- nha movimentação bancária à Administração Tributária Federal, tinha o contribuinte a consciência de que a conduta levaria ao resultado ilícito. Dessa forma, com base nos relatos aqui apresentados, e nos termos do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, foi aplicada a multa qualificada sobre os tributos lançados de ofício." Nas petições de defesa apresentadas a Recorrente suscita, em preliminar ao mérito, a decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder a quase totalidade do lançamento, posto que a autuação ocorreu em 10/12/2004, enquanto que os de- pósitos questionados referem-se ao 40 trimestre de 1998 e aos 1°, 2°, 3° e 40 trimes- tres de 1998. Quanto ao mérito, refutou, com veemência, todo o procedimento fiscal, especialmente os indícios apontados pelo Fisco para estabelecer a sua vinculação com as pessoas físicas titulares das contas correntes auditadas, dada a inexistência do alegado vínculo empregatício da empresa com mencionadas pessoas físicas e a completa insignificância das respostas dos beneficiários dos cheques das referidas contas circularizados pelo Fisco respaldar a pretensa transferência titularidade das contas bancárias das pessoas físicas para a Recorrente. No particular, ressaltou que nenhum dos beneficiários circularizados é em- pregado ou ligado à Recorrente, além de declararem que os cheques referiam-se a operações pessoais do depoente.(f) 674)1) 9 Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 A decisão recorrida acolheu, em parte, a preliminar de decadência argüida, para afastar a tributação dos valores relativos às receitas declaradas e tributadas pela Recorrente nos 3° e 4° trimestres de 1998 e 1° e 2° trimestres de 1999, conso- ante declarado às fls. 08 do ato decisório, in verbis: "Neste caso concreto, a empresa optou pela apuração trimestral do IRPJ — Lucro Real, anos-calendário de 1998 e 1999, tendo efetuado pagamen- tos relativos aos 3° e 4° trimestres de 1998 e 1° e 2° trimestres de 1999 Assim, à luz do exposto e tendo em vista que a ciência do lançamento ocorreu em 14/12/2004, para os fatos geradores sem dolo (Receitas Ope- racionais — item 2 do Auto de Infração) ocorreu a decadência em relação aos períodos de apuração supracitados (art. 150 do CTN) Para os demais fatos geradores está afastada a decadência em virtude da aplicação do art 173, I, do CTN, seja pela ausência de pagamento ou pe- la prática dolosa, conforme será visto adiante" O trecho da decisão supra transcrito evidencia que os I. Julgadores de Pri- meira Instância concordam que o lançamento do IRPJ, em princípio, submete-se à regra estatuída no art. 150 e § do CTN (lançamento por homologação). Contudo, no caso vertente, deslocaram a contagem do prazo para aquele estabelecido no art. 173, 1, do CTN, sobre o crédito tributário resultante dos valores dos depósitos ban- cários da titularidade de terceiros (pessoas físicas sem vínculo empregatício com a Recorrente), tributados a título de presunção de omissão no registro de receitas, por alegada falta de comprovação de sua origem, ao entendimento de que "não haven- do pagamento prévio de imposto, não há o que se homologar" (fls. 07 da decisão). No particular, ouso discordar dos ilustres julgadores a quo, seja porque não vislumbro a presença, in casu, dos elementos caracterizadores do evidente intuito de fraude estabelecidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, seja pela completa irrelevância da existência de prévio pagamento do imposto para a conta- gem do prazo decadencial estabelecido no artigo 150, § 4° do CTN, posto que con- soante referido dispositivo o objeto da homologação não é o pagamento em si, mas sim a atividade de apuração desenvolvida pelo contribuinte, conforme passo a de- monstrar. Primeiramente, no que respeita a ausência das hipóteses caracterizadoras do evidente intuito de fraude previstas artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, ú- nicas capazes de ensejar a exacerbação da penalidade e a ampliação do prazo de- cadenciai, vale notar que o simples fato de se tratar de tributação baseada em pre- sunção de omissão no registro de receitas, por alegada falta de comprovação da origem de depósitos bancários, é suficiente, de per se, para afastar a acusada exis- tência de dolo, consoante entendimento consagrado no âmbito deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, representado, dentre outros, pelos Acórdãos a seguir: "MULTA QUALIFICADA — A falta de comprovação da origem dos depósitos bancários autoriza a presunção de omissão de receitas, porém 10 Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 não caracteriza o evidente intuito de fraude a ensejar a aplicação da mul- ta qualificada" (1° CC Ac n° 103-22.058, de 10/08/2005) "MULTA QUALIFICADA — JUSTIFICATIVA PARA APLICA- ÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — O lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Ale disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502. Inadmissível a qualificação da multa de ofício sobre a falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta- corrente bancária, a qual se trata de simples presunção de omissão de receitas, não caracterizando evidente intuito de fraude a ensejar a exasperação da multa de ofício prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96." (1° CC Ac. n° 101-94.351, de 10/09/2003) "MULTA AGRAVADA — APLICAÇÃO — LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL — Incabível o agravamento da multa de ofício quando não caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A presunção legal de omissão de recei- tas por falta de comprovação de origem de depósitos bancários não justifica a aplicação da multa exacerbada." (1° CC Ac 108- 07.390/2003). E mais, a se admitir a aplicação da penalidade agravada em autuações ix,u- tadas em mera presunção de omissão no registro de receitas por falta de comprova- ção de origem dos depósitos bancários, como ocorre no presente caso, estar-se-ia legitimando a acusação do dolo, fraude ou simulação, por presunção da presunção, em verdadeira afronta ao disposto no próprio artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, que exige a prova do crime para a exasperação da penalidade nele prevista. Neste sentido, considero oportuno trazer à colação a ementa dos Acórdãos n°s 104-19.333 e 104-19.342, ambos de 13 de maio de 2003, que corrobora tal vedação, ad litte- ram: "NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — PRESUNÇÃO LEGAL AUTORIZADA DE RENDA OU PROVENTOS — PENALIDADES — MULTA QUALIFICADA — Lançamento ancorado em presunção legal autorizada de renda ou proventos, por sua natureza mesma, à exceção de prova inequívoca e objetiva de fraude, necessariamente trazida aos autos pelo fisco, desqualifica a imposição de penalidade qualificada" Portanto, é totalmente descabida e infundada a aplicação da multa exacerba- da no presente caso, por completa ausência de suporte legal, posto que, conforme declarado nas ementas acima é "inadmissível a qualificação da multa de ofício sobre a falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta- corrente bancária, a qual se trata de simples presunção de omissão de recei- tas, não caracterizando evidente intuito de fraude a ensejar a exasperação da multa de ofício". 11 , Processo n°. : 10630.00129912004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 Além de tratar-se de tributação pautada em mera presunção legal de omissão no registro de receitas, o acusado dolo, representado pela utilização de interpostas pessoas para movimentação de contas bancárias, a meu ver, não restou inequivo- camente demonstrado, pelos motivos que passo a enumerar. Inicialmente, quanto às contas-correntes do Sr. Paulo César da Silva, o prin- cipal indício apontado pela Fiscalização para transferir sua titularidade à Recorrente seria o vínculo ernpregatício do referido senhor a Empresa, cuja comprovação se resumiu a simples informações de terceiros, conforme declarado pelo d. Autuante, às fls. 11 do Termo de Verificação Fiscal: "O vinculo empregaticio do Sr, Paulo César da Silva durante o 40 tri- mestre de 1998 restou comprovado pela declaração feita pelo Banco do Brasil, bem como pelas informações cadastrais em sua conta corrente mantida no mesmo banco. Há ainda o depoimento do Sr. Floriano Jud, o qual confirma o trânsito do fiscalizado na Piatã " Com o propósito de refutar alegado vínculo empregatício, a Recorrente ob- serva que o valor dos depósitos bancários em nome do referido senhor (Paulo Cé- sar da Silva), relativos ao mesmo ano-calendário de 1998 (3° trimestre — 09/1998) já serviu de base de lançamento de ofício formalizado contra outra empresa (VIGO DO BRASIL CÂMBIO E TURISMO LTDA.), pela mesma Fiscalização Federal, em 04 de dezembro de 2003, objeto do Processo n° 10630-001.468/2003-18, que encontra-se aguardando julgamento da Impugnação lá apresentada, fato este que, por si só, se- gundo a Recorrente, demonstra completa e total insegurança dos Autuantes. No particular entendo que assiste razão à Recorrente: 0 a uma, porque as in- formações obtidas, seja do Banco do Brasil, seja, especialmente, do Sr. Flocianc Jud, que diz apenas que o Sr. Paulo César tinha acesso à Piatã, não representam provas inequívocas de qualquer vínculo empregatício do referido senhor com a Re- corrente; ii) a duas, porque, de fato, uma mesma pessoa dificilmente mantém víncu- lo empregatício com duas empresas distintas ao mesmo tempo. Ao que parece, alegado vínculo empregatício do Sr. Paulo com a Recorrente decorre do entendimento da Fiscalização de que a empresa Vigo do Brasil Câmbio e Turismo Ltda. teria sido sucedida pela Recorrente. Segundo a Recorrente jamais ocorreu alegada sucessão de empresas, posto que, ipsis litteris: "a) Primeiro, porque as empresas coexistiam no tempo, ou seja, uma não decorreu do encerramento da outra. Aliás, a Vigo nem mesmo encerrou suas atividades empresariais, apenas encerrou suas atividades da filial Governador Valadares e estas não foram continuadas pela ora Recorren- te; ,p) W 1 12 Processo n°. : 10630.00129912004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 b) Segundo, apenas e tão somente, após a Vigo ter encenado suas ativi- dades, a ora Impugnante alugou o imóvel que havia sido ocupado, des- manchando a parede divisória e, assim, passando a exercer seu comércio em todo imóvel e não mais apenas em uma parte dele" Também neste ponto a razão esta com a Recorrente, pois simples aluguel de espaço ocupado anteriormente por outra empresa não caracteriza sucessão empre- sarial, especialmente quando o Fisco admite que a Recorrente já exercia seu negó- cio antes do fechamento da filial da Vigo em Governador Valadares. Ademais, se- gundo informação da Recorrente, nos autos do lançamento formalizado no Processo n° 10630-001.468/2003-18, contra a VIGO DO BRASIL CÂMBIO E TURISMO LT- DA., a Recorrente foi eleita sujeito passivo com obrigação subsidiária, o que com- prova a coexistência de ambas as empresas. Assim, considero insustentável alegado vínculo ernpregatício entre o Sr. Pau- lo César e a Recorrente. Na mesma esteira dessas considerações, não vejo como sustentar o vínculo empregatício que o Fisco pretendeu estabelecer entre o Sra. Sebastiana Alves Oli- veira e a Recorrente, eis que, segundo ressaltado pela Suplicante, o mesmo base- ou-se em meras informações de terceiros e no Livro de Registro de Empregados da Vigo do Brasil Câmbio e Turismo, que consoante demonstrado acima, o Fisco não logrou comprovar alegada sucessão da referida empresa pela Recorrente, o que faz quedar por terra, de plano, a acusação de que a titular da conta era funcionária da Recorrente. No que respeita a movimentação bancária, os indícios que vinculariam a titu- !aridade da conta em nome do referido senhor à Recorrente seriam: "Como a movimentação dos recursos na conta de Paulo César da Silva se dava predominantemente através de cheques de alto valor, sacados na boca do caixa e sem registro de seu destinatário, circularizamos junto à agência do Banco do Brasil em Governador Valadares, indagando a res- peito de como eram feitas aquelas operações de saques. Em resposta, aquele banco nos informou que tais operações eram feitas por funcioná- rios da Piatã Câmbio e Turismo, acompanhados de seguranças armados da empresa ( .) foram emitidos cheques tendo como beneficiários funcionários e pessoas ligadas da citada empresa, a saber, o Sr. Denny Menezes Rodri- gues Santos e o Sr • Ulisses Alves de Oliveira ( .)" Sem dúvida, citadas informações representam meros indícios que, acompa- nhados de uma averiguação mais profunda, poderiam vincular, inequivocamente, referida conta à titularidade da Recorrente, como por exemplo, demonstração que a empresa omitiu algum tipo de receita ou ainda que o recursos movimentados nessas contas foram utilizados pela pessoa jurídica para resgatar compromissos or ela assumidos. 13 Processo n°. : 10630.00129912004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 Até porque o fato de alguns cheques emitidos terem como beneficiários fun- cionários e pessoas ligadas à Recorrente não se presta, por si só, para a transi'e- rência da titularidade da conta para Empresa, especialmente quando o Fisco não averigua e muito menos esclarece a que título citados cheques beneficiaram aque- las pessoas. De igual modo, a informação de que alguns saques eram feitos por funcioná- rios da Recorrente não comprova, de per se, que a conta pertencia à Recorrente. Mesmo porque, segundo o próprio Fisco, alguns beneficiários dos cheques eram funcionários da Recorrente, o que justifica, em princípio, a ida dos beneficiários ao Banco para parte dos saques apurados. Portanto, os pontos indicados pela Fiscali- zação, desacompanhados de outros elementos de prova mais seguros, representam meros indícios, insuficientes para respaldar a acusada omissão de receitas. Ou seja, a manutenção do lançamento de ofício nos moldes em que foi for- mulado (transferência de titularidade da conta bancária do Sr. Paulo César parta a Recorrente, levada a efeito pelo Fisco, que respaldou a acusada omissão no registro de receitas), imprescindiria de vinculação inequívoca da movimentação bancária em nome do Sr. Paulo César a alguma receita eventualmente omitida pela Recorrente ou, pelo menos, a pagamentos de despesas ou custos inerentes aos seus negócios, o que não ocorreu no presente caso. Esta é a jurisprudência em voga neste E. Pri- meiro Conselho, como faz certo a ementa que se transcreve a seguir: "OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME FICTÍCIO — Não tendo a Fiscalização logrado estabelecer vinculo incon- teste entre os depósitos efetuados em conta intitulada "fria" com as tran- sações da empresa, não tendo, por outro lado, questionado sobre a ori- gem dos valores nela depositados e nem ainda demonstrado que os mes- mos se originaram de valores não contabilizados, descabe a autuação contra a pessoa jurídica sob pretexto de que os recursos provêm de recei- tas extracontábeis " (1° CC Ac 105-04.128/1990) Assim, não tendo os Autuantes se preocupado em vincular, de modo incon- teste, alegados depósitos em nome do Sr. Paulo César, ditos não escriturados com alguma receita mantida à margem da escrituração pela Recorrente, ou mesmo com pagamentos de compromissos e outras transações por ela realizadas, não há como considerar os indícios apontados como prova inequívoca de que questionados de- pósitos, de fato, pertenciam à Recorrente. Até porque, tratando-se de exigência tributária o ordenamento jurídico pátrio impõe prova segura da ocorrência do fato imponível e, em havendo dúvida, a exi- gência não tem como prevalecer, ex vi do disposto no art. 112 do CTN, consoante declarado na ementa do Acórdão n° 107-05.622, de 1999, in verbis: 14 Processo n°. : 10630.00129912004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 "OMISSÃO DE RECEITAS — O lançamento requer prova segura da o- corrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamen- te vinculada (CTN, arts 3° e 142), cumpre à Fiscalização realizar as ins- peções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza in- dispensáveis à constituição do crédito tributário Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos que baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN O imposto por defi- nição (CTN, art 3°) não pode ser usado como sanção " Ademais, a par da questão do mérito, a exigência relativa a conta bancária do Sr. Paulo César não tem como prosperar, eis que os valores autuados correspon- dem, tão somente, ao 4° trimestre de 1998, enquanto que o lançamento só foi for- malizado em dezembro de 2004, portanto, ainda que se desloque a contagem do prazo decadencial para a regra estatuída no artigo 173 do CTN, é de se concluir, que o lançamento relativo a esse período se fez após o decurso do prazo decaden- cial de 5 anos contados do lançamento primitivo, que ocorre com a entrega da de- claração de Ajuste Anual de 1998, que, segundo a Recorrente, foi entregue em abril de 1999. Quanto à movimentação bancária da conta em nome da Sra. Sebastiana, de igual modo, não vejo como atribuí-la à Recorrente, posto que: 1°) não restou confi- gurado alegado vínculo empregatício entre referida senhora e a Recorrente; 2°) a análise das respostas dadas pelos beneficiários dos cheques emitidos contra a con- ta da Sra. Sebastiana, em verdade, demonstram que parte dos valores movimenta- dos na citada conta originaram-se de meras transferências de numerários de resi- dentes no exterior para familiares residentes em Governador Valadares, cujas re- messas eram feitas através das diversas agências de Câmbio e Turismo que fun- cionam naquela cidade na Av. Minas Gerais, inclusive a Recorrente. Se de um lado algumas das respostas vinculam os cheques recebidos da conta da Sra. Sebastiana à realização da atividade de câmbio exercida pela Recor- rente, de outro lado deixa claro que a quase totalidade dos recursos movimentados na referida conta pertenciam a terceiros, quais sejam, os beneficiários da transfe- rência de recursos do exterior. Ademais, diante do elevado montante dos depósitos bancários levantados na referida conta e autuados pelo Fisco, o número de pessoas circularizadas nos parece tão ínfimo que, não se prestaria para atribuir-se a totalida- de da movimentação daquela conta à Recorrente, até porque poucas foram as pes- soas que afirmaram ter retirado o valor junto à Recorrente. Quanto a informação prestada pela Caixa Econômica Federal de que os sa- ques eram feitos por funcionários da Piatã acompanhados de seguranças da em- presa, considero vaga e genérica para manter a acusada prática de dolo e fraude, representada pela alegada movimentação bancária através da utilização de inter- postas pessoas. Em sendo assim, considero insustentável a manutenção da multa agravada, até porque a aplicação da penalidade exacerbada no presente caso se fez por pre- sunção de dolo e fraude em autuação de presunção de omissão de receitas por aia- 15 Processo n°. : 10630.00129912004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 gada falta de comprovação de depósitos bancários em nome de terceiros, cuja transferência da titularidade à Recorrente o Fisco não logrou atribuir de forma ine- quívoca. Assim, em obediência ao princípio da legalidade e tipicidade cerradas, voto pela redução da penalidade aplicada para o coeficiente normal de 75%. Portanto, uma vez apreciado o mérito das acusações e comprovada a sua improcedência, notadamente quando foi invocada a ocorrência de dolo e fraude, figura tributário-penal que exige prova efetiva de sua ocorrência, é de reconhecer-se a impossibilidade da maior parte da autuação, em razão da decadência, em face da reiterada jurisprudência desta Câmara e da Colenda CAMARA SUPERIOR DE RE- CURSOS FISCAIS, transcrevendo-se a título exemplificativo a ementa dos seguin- tes julgados: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei 8 383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação Assim sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador " (Acórdão 101-93.783, DOU 30/04/2002). "DECADÊNCIA A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8 383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocor- rência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 40 do art.. 150 do CTN " (CSRF/01-03 869, de 16/04/2002) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECADÊNCIA — IRPJ E CSLL — O imposto de renda pessoa jurídica e a Contribuição Social so- bre o Lucro se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, inde- pendente da notificação, sob condição resolutória de ulterior homologa- ção. Assim, o fisco dispõe de prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocor- rência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN). A ausência de re- colhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação ina- dimplida (atualização, multa, juros etc. a partir da data do vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no artigo 106 do CTN)" (Acórdão CSRF/01-03.888, de 17/06/2002) Nessa linha de raciocínio, sou pelo provimento parcial do recurso voluntário, para afastar da base de cálculo da exigência os valores correspondentes ao 4° '[ri- mestre de 1998 e 1°, 2° e 3° trimestres de 1999, dado haver-se materializado a de- cadência do direito de a Fazenda Nacional proceder à revisão ou lançamento su- plementar sobre referido período. Quanto ao entendimento dos ilustres julgadores a quo de que "não havendo pagamento prévio de imposto, não há o que se homologar" está totalment equivo- 16 Processo n°. : 10630.00129912004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 cada. Hoje é manso e pacífico o entendimento jurisprudencial de que o objeto da homologação não é o pagamento em si, mas sim a atividade de apuração de- senvolvida pelo contribuinte (Vide Ac. CSRF/01-03.888, de 2002, acima), de sorte que, consoante ressaltado pela Recorrente, se em determinado mês de apuração o contribuinte fizer os cálculos e verificar que não há imposto a pagar, seja em virtude da existência de prejuízos acumulados, seja por qualquer outra razão, isto em nada interfere na contagem do prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional. Equivocam-se, ainda, os ilustres julgadores quando afirmam ser de 10 (dez) anos o prazo decadencial para o lançamento suplementar das Contribuições para o COFINS e para o PIS, especialmente quando as mesmas decorrem, exclusivamen- te, do lançamento formalizado contra a empresa na área do IRPJ, representando, pois, meras conseqüências daquele lançamento, intitulado principal. Ademais, independentemente de se tratar de lançamento de ofício por decor- rência de lançamento efetuado na área do IRPJ, aludidas contribuições, por sua própria natureza e procedimentos de apuração estabelecido na lei de regência, não deixam qualquer sombra de dúvidas que se tratam de tributos sujeitos ao lançamen- to por homologação, aplicando-lhes, as regras e prazos previstos no artigo 150, § 4°, do CTN. Este, aliás, é o entendimento uníssono da jurisprudência administrativa, quer no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, quer no âmbito C. Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais, consoante ressaltado nas ementas dos Acórdãos a seguir especificados: "CSL/COFINS — INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N° 8.212191 — A decadência para lançamentos da CSL e COF1NS deve ser apurada conforme estabelecido no art., 150, parágrafo 40 do CTN " (Ac CSRF/01-5 163, de 29/11/2004) "PRELIMINAR — DECADÊNCIA — PIS/FATURAMENTO — CO- FINS — No que tange às contribuições para a seguridade social com fatos geradores mensais e sujeitas ao recolhimento mensal, decai o direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário respectivo após o decurso do prazo de cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador O artigo 45 da Lei n° 8212/91 foi julgado inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça que instaurou o incidente de inconstitucio- nalidade perante o Supremo Tribunal Federal — AgRg no Resp 616348/MG, de 14/12/2004" (1° CC Ac 105-15.428, de 07/12/2005) "COFINS — Nos termos do art 146, inciso III, "b", da Constituição Fe- deral, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n° 8212/91, devendo ser aplicadas à COFINS as regras do CTN (Lei n° 5172/66)". (2° CC Ac, 201-77.211, de 10/09/2003)( , ) 17 Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 Assim, sendo certo que as Contribuições para o COFINS e PIS sujeitam-se ao lançamento por homologação, nos termos consagrados nos Acórdãos acima, mister se faz concluir que, indubitavelmente, no caso vertente, ocorreu a decadência do lançamento formalizado sobre o valor dos depósitos bancários relativos ao 4° trimestre de 1998 e dos 1°, 2° e 3° trimestres de 1999, vez que a autuação só foi formalizada em 10 de dezembro de 2004, ou seja, após o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. No tocante ao mérito, a Recorrente refutou tanto os fundamentos fáticos co- mo os legais da exigência, ressaltando que o Fisco, a par de não ter conseguido vincular os depósitos em nome de terceiros aos seus negócios, também não apon- tou qualquer falha em sua escrituração contábil que pudesse justificar o arbitramen- to de lucros. Refutou, também, de forma veemente, a base de cálculo adotada pelo Fisco, representada pela totalidade dos créditos existentes nas contas bancárias em nome de terceiros, cuja movimentação lhe foi atribuída. No particular, esclareceu que, ainda que por absurdo, pudesse vir a ser man- tida acusada omissão no registro de receitas, a base de cálculo não poderia, jamais, compreender a totalidade dos créditos bancários, posto que sua receita advém, em sua maior, do resultado obtido entre a compra e a venda de dólar, compreendendo somente o Spreed cobrado, conforme ressaltado nos itens do recurso a seguir transcritos: "107. Além de tributar cumulativamente os depósitos bancários ditos omitidos com o arbitramento dos lucros, a Fiscalização, sequer conside- rou que na atividade cambial a receita compreende apenas spreed, que corresponde ao diferencial verificado entre o valor de compra e da venda da moeda estrangeira, diferencial este que, via de regra, gira em torno de 5% (cinco por cento). Assim eventual receita omitida corresponderia, no máximo a 5% dos depósitos bancários, nunca 100% nos moldes levados à efeito pela fiscalização omissis 110, Ademais, ainda que a Recorrente tivesse omitido receitas, o que se admite apenas por amor à argumentação, não se poderia cogitar de omissão de receita na totalidade daquele valor Basta observar que o va- lor da aquisição da moeda estrangeira representa um custo que necessari- amente teria que ser compensado na hipótese de omissão de receita. Isto implica dizer que, uma vez confirmada a omissão de receitas caberia o lançamento de oficio apenas em relação ao resultado obtido, abatendo-se o valor dos depósitos bancários o custo da moeda incorrido na operação de troca" Neste ponto entendo que a razão está com a Recorrente, basta ver que a to- talidade das pessoas beneficiárias dos cheques sacados contra as contas bancá- rias, que serviram de base para a autuação, declararam, com todas as letras, que o valores correspondiam a transferências de dólares de familiares residentes no exte- rior ou a operações de troca ou compra e venda de dólares. 18 Processo n°. : 10630.00129912004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 Item b) Circularizado: Fátima de Almeida Andrade " (...) Que minha irmã, Idelma de Almeida Andrade, mora nos Estados Unidos da América há aproximadamente 18 anos Que nos anos de 1998 a 1999 realizei benfeitorias em seu apartamento ( ..) Que para cus- tear tais benfeitorias, periodicamente minha irmã me enviava recursos ( ) depositava o dinheiro numa loja da Vigo Piatã nos Estados Unidos da América, e o dinheiro era transferido para o Brasil e ficava à disposi- ção na Piatã Turismo, à avenida Minas Gerais, nesta cidade ( . )" Item c) Circularizado: Nilo Pires do Carmo "C ) Que a outra possibilidade para o recebimento dos citados cheques seria a venda de dólares feita na empresa Piatã Turismo, à avenida Minas Gerais em Governador Valadares, MG. Que quando o negocio pe- quenas quantidades de dólares, vou direto ao balcão, mas, quando a quantidade de dólares é maior, negocio diretamente com o Sr Antonio Carlos Alves de Oliveira (.. )" Item d) Circularizado: Gilsa Raimunda de Faria Lima "(.. ) no ano de 1999, o meu filho Evandro Faria Lima se encontrava nos Estados Unidos da América e, periodicamente, enviava dinheiro para mim através de casas de câmbio, sendo uma delas a Piatã Turis- mo ( )" Rem e) Circularizado: Valdemi Coelho de Andrade "... tenho a informar que, o valor a mim repassado através do cheque anexo à referida intimação (R$ 50.570,00), referiu-se a quantia repas- sada pelo meu irmão que, à época, 1999, residia e trabalhava nos Es- tados Unidos da América, e ainda reside. A quantia foi repassada pelo mesmo modo que diversas pessoas na mesma condição o fazem ( .)" Item f) Circularizado: Michele Vilarino Xavier dos Santos "( ..) - em 1999, meu pai se encontrava nos Estados Unidos da Amé- rica e, periodicamente, enviava dinheiro para a minha mãe. - à época, minha casa estava em construção e, para custeá-la, meu pai enviou recursos especificamente para mim - os citados recursos foram enviados através da Piatã Turismo, e recebi- dos em reais em sua agência à avenida Minas Gerais, nesta cidade ( .)" Rem g) Circularizado: Placedina de Oliveira "( _) Eu Terezinha de Souza sou procuradora de Placedina de Oliveira que não se encontra no Brasil No ano de 1999 ela esteve a passeio tro- cando travei cheque na agência Piatã de Turismo sendo pago por ou- tro cheque da agência Caixa Econômica Federal ( .)" Item h) Circularizado: Berthalo Franco Fonseca "(.. ) Que alguns de meus clientes pagavam seus tratamentos com dó- lares. Que em função disso, às vezes tenho trocar dólares, o fazendo em casas de câmbio. Que muito provavelmente o citado cheque ( ), se 19 Processo n°. : 10630.00129912004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 refere à venda de dólares na Piatã Turismo à Avenida Minas Gerais em Governador Valadares (. )" Item i) Circularizado: Saint Clair Fonseca Junior : ". após análise das possíveis justificativas paia a emissão do cheque ci- tado naquela intimação, a mim nominal, pude chegara à conclusão que, Ror eliminação, a hipótese mais provável, foi a venda de dólares A época, ordenei que meu empregado trocasse dólares meus, não es- pecificando exatamente em qual casa de câmbio na avenida Minas Gerais . " Item j) Circularizado: Jorge Nei Jamel Edim "(...) Declaro para os devidos fins de direito, que o depósito em minha conta corrente ... coincide com o valor referente á venda de dólares resultantes da venda de um lote de ametista bruta de minha proprie- dade " Item k) Circularizado: Alberto Rodrigues de Faria Tenho duas filhas que são residentes e domiciliadas no exterior. Em- bola transcorridos quase (5) cinco anos, recordo que urna delas me re- meteu numerário equivalente ao valor do citado cheque, com vistas a efetuar reparos em minha residência. -)" Item I) Circularizado: Seleme Hilel Filho "(...) É possível tratar-se da venda de urna pequena quantidade de dólares já que temos uma filha residindo nos Estados Unidos que vez por outra nos envia, para mim e minha mulher, um valor em dólares equivalente a uma determinada mercadoria já acertada como presente de aniversário Ademais sempre que necessitava converter dólares convertidos em moeda nacional eu pesquisava primeiro entre as casas que existiam na cidade (já que muitas delas não existem mais) para ver qual seria a melhor taxa de conversão e depois de enviar os dólares eu solicita- va que o valor convertido fosse depositado em cheque na minha con- ta corrente, já que dessa forma a taxa era um pouco melhor do que receber em espécie,( )" Item m) Circularizado: José Mario da Mata "( ..) Em 26 de fevereiro de 1999, fiz um trabalho de intermediação para compra de um apartamento em construção no Condomínio Fran- cisca de Barros Gomes, para o Sr. Carlos Roberto Nascimento Ramos . o qual pagou pela transação imobiliária, o valor de U$ 6.400,00 (Seis mil e quatrocentos dólares), ficando ao meu encargo vendê-los pagar a operação e receber minha comissão.,. Na oportunidade, informo que fui a Governador Valadares como portador para vender os dólares citados, afim de receber o meu dinheiro. (. ,)" Item n) Circularizado: Cirilo Prates de Matos i• '- 20 Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 ". venho a declarar a quem de direito que no mês de junho de 1999 juntei por custeio próprio uma quantia que não me lembro o montante em dólares e troquei em moeda corrente nacional com a senhora Sebasti- ana Alves de Oliveira.,," As respostas acima não deixam dúvidas que todos os cheques pesquisados referem-se a operações de compra e venda de dólares, seja em razão de transfe- rências de numerários de familiares dos beneficiários residentes no exterior, seja, simplesmente, pela troca de moeda por residentes no País. Em qualquer dos casos, no entanto, é indiscutível que a receita da Recorrente corresponde, tão somente, ao diferencial cobrado nas atividades cambiais realizadas. Com efeito, em se tratando operações envolvendo compra e venda de moe- da, a própria Secretaria da Receita Federal, através do artigo 14, da Instrução Nor- mativa n° 118/2000, estabeleceu que o ganho de capital correspondente a cada ali- enação será a diferença positiva, em reais, entre o valor da alienação e o respectivo custo de aquisição. No mesmo sentido, a Jurisprudência em voga nesta Corte Administrativa con- sagra tal entendimento. E mais, em se tratando de Casas de Câmbio, categoria em que se enquadra a Recorrente, a Jurisprudência é ainda mais taxativa, in verbts: "PIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O PIS de entidades equiparadas à instituições financeiras em relação às operações de câmbio incidem so- bre o resultado positivo entre o preço de venda e o preço de compra ( )" (2° CC Ac. 201-76966 de 10.06.2003) Este E. Conselho também já se manifestou sobre a correta base de cálculo em casos semelhantes ao ora examinado, ou seja, em casos omissões de receitas por alegada falta de comprovação da origem de depósitos bancários. A orientação é sempre no sentido de se eleger a base real e não a proporciona maior crédito tribu- tário para a União, conforme declarado nas ementas abaixo: "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — BASE IMPONÍVEL — DI- MENSIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI 9.430/1996 FRENTE AO CONCEITO DE RENDA INSCULPIDO NO ARTGO 43 DO CTN — POSSIBILIDADE — Havendo nos autos a prova fornecida pela recorrente quanto à real base de cálculo do tributo e não sendo esta expressamente contestada pelo autor da ação, a autoridade julgadora deverá aceitá-la como suficiente para realização do lançamento de oficio, devendo cancelar apenas a parcela que exceder a este valor " (1° CC Ac. 108-07 763, de 14/04/2004) "OMISSÃO DE RECEITAS — SUBTRAÇÃO DE VALORES À TRIBUTAÇÃO — INFRAÇÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA — O reconhecimento na contabilidade de valores havidos por força da venda de contrato de publicidade fluida pelo sujeito passivo pelo seu valor liquido, com dedução da parcela de comissão devida ao intermedi- ador, na medida em que este, sob mandato daquele, recebeu a remunera- 21 Processo n°. : 10630.00129912004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 ção diretamente do devedor e a repassou ao credor com diminuição de sua remuneração, ainda que assim não espelhada nos devidos lança- mentos contábeis, não gera omissão de receita no âmbito do IRPJ e CSSL, uma vez que a receita da remuneração integral se anula par- cialmente pela despesa dedutivel da comissão " (1° CC Ac 103- 22.085, de 12/09/2005) "OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Em obediência à norma do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, a renda presumida é identificada com suporte nos depósitos e créditos bancários quando para estes não há no processo provas da sua origem. Demonstra- do que parte desses valores decorrem de intermediações para recebimen- to de seguros, aqueles correspondentes ao valor da indenização a ser re- passada a terceiros não devem compor o conjunto dos fatos-base da pre- sunção" (1° CC Ac 102-47200, de 10 11 2005) Pois bem, no caso vertente, o próprio Fisco informou, ao citar o resultado da circularização a que procedeu junto aos beneficiários dos cheques que os mesmos declararam que o correspondente valor referia-se a troca de moeda estrangeira (dó- lar) por moeda nacional (real), seja por transferência de recursos de familiares resi- dentes no exterior, seja por compra e venda de moeda. Portanto, a Fiscalização te- ve acesso a verdadeira receita da empresa, qual seja, a diferença em o valor da venda e da compra da moeda estrangeira, que se constituiria na correta base de cálculo da exigência. Contudo, optou por constituir um crédito tributário de maior monta, representado pela totalidade dos créditos existentes nas contas bancárias em nome de terceiros, autuadas, cuja titularidade em nome da Recorrente sequer restou demonstrada de forma inequívoca. Nestas circunstâncias, mesmo admitindo que a Recorrente seja a titular, de fato, das contas bancárias autuadas, a exigência fiscal não pode prevalecer, pois, embora não tenha a empresa contabilizado a movimentação bancária, representada pelas operações de venda e compra de moeda estrangeira (dólar), o montante das compras constituiria custo para a autuada, cabendo ao fisco exigir o imposto de ren- da tão somente sobre o lucro obtido nas transações. Nessa linha de argumentação voto no sentido de acolher, em parte, a prelimi- nar de decadência suscitada, cancelando-se, em conseqüência, a exigência tributá- ria correspondente ao 4° trimestre de 1998, e aos 1°, 2° e 3° trimestres de 1999; bem como, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Brasília - DF, e - 1 de age sto de 2006. I/ cyp LskSEBASTIÃO{ RO " 'CAB RAL iLm°°2 Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 VOTO VENCEDOR Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO, Redator Designado A E. Primeira Câmara entendeu, por maioria de seus membros, ao contrário do entendimento do Ilustre Conselheiro Relator, por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito negar provimento ao recurso, mantendo a exigência fiscal. Há divergência de entendimentos, inicialmente, sobre a existência do evidente intuito de fraude, o que teria conseqüências na análise da ocorrência ou não da decadência do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário. A acusação fiscal dá conta de que a recorrente mantinha valores o- riundos de suas atividades depositados em contas-corrente abertas em nome de terceiros: Sebastiana Alves de Oliveira e Paulo César da Silva. A fiscalização iniciou-se nas pessoas físicas das pessoas em nome das quais foram abertas as contas correntes. A recorrente, tendo sido intimada a identificar a origem de tais valo- res, não logrou êxito em fazê-lo, em função do quê o lançamento foi efetuado com base na presunção legal de omissão de receitas prevista no artigo 42 da lei n° 9.430/1996. Do Termo de Verificação Fiscal extraem-se os seguintes elementos formadores de convicção: _ 1. Em relação à conta bancária de Paulo César da Silva: a. Que não tendo sido encontrado para ciência pessoal ou postal, foi pro- videnciada a ciência editalícia do Mandado de Procedimento Fiscal. b. Que o sigilo bancário foi afastado por determinação da Justiça Federal, o qual foi estendido para a Secretaria da Receita Federal. 23 Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 c. Que a partir dos documentos bancários foi procedida circularização junto aos beneficiários dos cheques, obtendo respostas que vincula- vam valores depositados na conta corrente com a recorrente. Que os beneficiários identificavam os valores constantes dos cheques como sendo resultantes de venda de moeda estrangeira efetuada à recorren- te, dentro do estabelecimento comercial daquela. Que o cheque havia sido assinado pelo S. Paulo César no interior do mesmo. d. Que o gerente do Banco do Brasil informou que os recursos sacados da conta-corrente de Paulo César eram transportados por funcionários da recorrente, bem como que Paulo César era gerente da recorrente. 2. Em relação à conta-corrente de Sebastiana Alves de Oliveira: a. Que não tendo sido possível a ciência pessoal foi efetuada a ciência do MPF por edital. b. Intimada a apresentar os extratos da conta-corrente e não o fazendo, foi emitida a Requisição de Movimentação Financeira — RMF para que fossem apresentados os citados extratos. c. Que a recorrente em resposta ao Termo de Intimação de n° 66 infor- mou que Sebastiana fora sua empregada até março de 2003. d. Que um dos cheques circularizados referia-se ao pagamento de alu- guel de imóvel situado à Rua Minas Gerais 446 e 446 a , conforme con- trato de locação com a empresa VIGO DO BRASIL CÂMBIO E TU- RISMO LTDA. e. Que a partir dos documentos bancários foi procedida circularização junto aos beneficiários dos cheques, obtendo respostas que vincula- vam valores depositados na conta corrente com a recorrente. Que os beneficiários identificavam os valores constantes dos cheques da con- ta de Sebastiana, como sendo resultantes de venda de moeda estran- geira efetuada à recorrente, dentro do estabelecimento comercial da- quela. f. Que a CEF intimada, informou que as movimentações de valores da conta de Sebastiana e o transporte dos recursos eram efetuados por funcionários da recorrente. 3. que da análise do Livro de Registro de Empregados da VIGO ficou constata- do que seus empregados foram mantidos pela recorrente, sua sucessora. 4. que Sebastiana estabeleceu vínculo empregatício com a empresa em 1•1e16. ) I 24 Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 5. Dos procedimentos junto à Piatã: a. Que intimado, o Banco do Brasil informou que os funcionários da Piatã ligavam para o gerente do BB pedindo que fossem feitas provisões pa- ra saque naquelas contas. Que outros funcionários da Piatã iam ao BB para sacar os valores provisionados. b. Que os problemas envolvendo a conta corrente de Paulo César eram resolvidos com a Piatã (Sr. Átila Valadares). c. Que Paulo César nunca teria ido ao banco para movimentar a referida conta. 6. que o sócio-gerente da Piatã à época dos fatos foi intimado a contra- argumentar as informações obtidas a partir das intimações supra relaciona- das, não o fazendo senão por negativas gerais. 7. A fiscalização concluiu que Sebastiana e Paulo César funcionaram como in- terpostas pessoas da recorrente, sendo que suas contas-corrente foram efe- tivamente utilizadas pela recorrente para a realização de sua movimentação financeira. Resta claro pelos elementos colhidos pela fiscalização no curso da ação fiscal que a recorrente não logrou desconstituir os fortes indícios que levaram o Fisco e a autoridade julgadora de primeira instância a concluir pela interposição de pessoas por parte da recorrente. Os fatos que deram supedâneo à presente autuação podem ser re- sumidos da seguinte maneira: a atividade da pessoa jurídica autuada era a compra de moedas estrangeiras, para tanto efetuava o pagamento com cheques emitidos da conta corrente de dois empregados seus. Os valores desta movimentação finan- ceira não eram registrados na escrituração contábil da recorrente. Entendeu o Relator do voto vencido que não teria ocorrido os ele- mentos caracterizadores do evidente intuito de fraude estabelecidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964: Primeiramente, no que respeita a ausência das hipóteses ca- racterizadoras do evidente intuito de fraude previstas artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4502, de 1964, únicas capazes de ensejar a exacerbação da penalidade e a ampliação do prazo decadenci- al, vale notar que o simples fato de se tratar de tributaçã ba- , r 25 Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 seada em presunção de omissão no registro de receitas, por alegada falta de comprovação da origem de depósitos bancá- rios, é suficiente, de per se, para afastar a acusada existência de dolo, consoante entendimento consagrado no âmbito deste E Primeiro Conselho de Contribuintes Portanto, é totalmente descabida e infundada a aplicação da multa exacerbada no presente caso, por completa ausência de suporte legal, posto que, conforme declarado nas ementas aci- ma é "inadmissível a qualificação da multa de ofício sobre a fal- ta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta-corrente bancária, a qual se trata de simples presunção de omissão de receitas, não caracterizando evidente intuito de fraude a ensejar a exasperação da multa de ofício" (. .) que o dolo, representado pela utilização de interpostas pes- soas para movimentação de contas bancárias, a meu ver, não restou inequivocamente demonstrado, pelos motivos que pas- so a enumerar. Inicialmente, quanto às contas-correntes do Sr, Paulo César da Silva, o principal indício apontado pela Fiscalização para trans- ferir sua titularidade à Recorrente seria o vínculo empregatício do referido senhor a Empresa, cuja comprovação se resumiu a simples informações de terceiros, conforme declarado pelo d. Autuante, às fls, 11 do Termo de Verificação Fiscal. (...) No particular entendo que assiste razão à Recorrente, i) a uma, porque as informações obtidas, seja do Banco do Brasil, seja, especialmente, do Sr. Floriano Jud, que diz apenas que o Sr Paulo César tinha acesso à Piatã, não representam provas ine- quívocas de qualquer vínculo empregatício do referido senhor com a Recorrente; ii) a duas, porque, de fato, uma mesma pes- soa dificilmente mantém vínculo empregatício com duas em- presas distintas ao mesmo tempo. (--.) Na mesma esteira dessas considerações, não vejo como sus- tentar o vínculo empregatício que o Fisco pretendeu estabele- cer entre o Sra, Sebastiana Alves Oliveira e a Recorrente, eis que, segundo ressaltado pela Suplicante, o mesmo baseou-se em meras informações de terceiros e no Livro de Registro de Empregados da Vigo do Brasil Câmbio e Turis-mo, que conso- ante demonstrado acima, o Fisco não logrou comprovar alega- da sucessão da referida empresa pela Recorrente, o que faz quedar por terra, de plano, a acusação de que a titular da conta era funcionária da Recorrente No que respeita a movimentação bancária, os indícios que vin- culariam a titularidade da conta em nome do referido senhor à Recorrente seriam: (-, ) Assim, não tendo os Autuantes se preocupado em vincular, de ' - modo inconteste, ale-gados depósitos em nome do Sr. Paulo César, ditos não escriturados com alguma receita mantida à margem da escrituração pela Recorrente, ou mesmo com pa- gamentos de compromissos e outras transações por ela reali- zadas, não há como considerar os indícios apontados como prova inequívoca de que questionados depósitos, de fato, per- tenciam à Recorrente Peço vênia ao Conselheiro Relator para discordar do entendimento por ele esposado. lç4/1 26 Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 Pelo relato constante do Termo de Verificação Fiscal restou clara a relação existente entre Paulo César e Sebastiana com a recorrente, pelas seguintes razões: 1. a instituição financeira nas quais eram mantidas as contas correntes expres- samente reconheceu que quem movimentava e transportava os recursos mantidos nas contas correntes de Paulo César e Sebastiana eram funcioná- rios da recorrente. 2. quem solicitava provisões para saques naquelas contas eram os gerentes da recorrente. 3. pessoas beneficiárias dos cheques afirmaram que receberam cheques de emissão de Paulo César e Sebastiana em função de transações cambiais e- fetuadas no estabelecimento de Piatã, a recorrente. 4. Há documento em que Piatã expressamente reconhece Sebastiana como sua empregada até o ano de 2003. 5. Piatã assumiu todos os funcionários de VIGO, bem como passou a funcionar no mesmo endereço desta. A formação da prova se deu de maneira indireta, por meio de um conjunto indiciário que lhe emprestou certeza dos fatos a serem provados. Segundo a Conselheira Sandra Maria Faroni, o indício é um fato ou circunstância conhecida, um elemento que, tendo relação com o fato que se quer provar, constitui caminho para a apuração da verdade. A validade dessa prova, à qual se chega indiretamente, demanda uma avaliação da densidade e gravidade dos indícios. O forte conjunto indiciário faz prova indireta suficiente para a for- mação da convicção de que as contas correntes de Sebastiana e Paulo César mo- vimentaram recursos da recorrente. Os indícios identificados pela fiscalização são verossímeis, determinados, definidos e concordantes, indicando relação de interde- pendência entre o indício e o fato a provar, apontando e convergindo num único sentido, permitindo a presunção de que, efetivamente, os valores movimentados nas contas correntes de Paulo César e Sebastiana pertenciam à recorrente. , 27 , Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 Fato típico de interposição de pessoas, que se subsume perfeita- mente ao disposto nos artigos 71 e 72 da lei n°4.502/1964, verbis Art.. 71 Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autori- dade fazendária; I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente Art. 72 Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obri- gação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas caracterís- ticas essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento " Fica clara a tentativa da recorrente em retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, bem como o conhecimento por parte da autoridade tributária da ocorrência de tais fatos, caracterizando, tanto a figura da sonegação como da fraude, bastantes para evidenciar o intuito fraudulento. Caracterizado o evidente intuito de fraude, passemos à verificação da ocorrência de decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tribu- tário. Aos fatos relativos aos créditos tributários objeto do recurso voluntá- rio: 1. Os autos de infração são relativos a fatos geradores dos 4° trimestre de 1998, aos trimestres do ano de 1999 e aos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. 2. A multa de ofício aplicada é a de 150%, havendo acusação de que o agente i.... teria agido com evidente intuito de fraude. , - 3. Remanesce ainda lançamento dos mesmos tributos relativos aos 3° e 4° tri- mestres de 1999, com multa de 75%. 4. A apuração do IRPJ foi trimestral. 5. A ciência dos autos de infração foi em 14 de dezembro de 2004. 28 Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 A autoridade julgadora de primeira instância afastou a ocorrência da decadência em função da ocorrência de fraude. Da análise da jurisprudência administrativa deste E. Conselho não resta dúvida de que a partir do ano-calendário de 1991 o Imposto de Renda Pessoa Jurídica é tributo lançado na modalidade de homologação, conforme se pode verifi- car da ementa do Acórdão 107 — 07.606: IRPJ - EXERCÍCIO DE 1992 — ANO BASE 1991 - DECADÊN- CIA - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a ju- risprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.381, de 30.12.91, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal (Acórdão CSRF 01- 02.620, de 30.04.99) O lançamento por homologação encontra-se definido no artigo 150 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obri- gado, expressamente a homologa. O parágrafo 4° do citado artigo 150 do CTN determina que, se com- provada na ocorrência de dolo, fraude ou simulação a regra decadencial prevista no caput não deve ser a aplicada ao caso, deslocando-se para aquela prevista no arti- go 173, I do mesmo diploma. ,/§..§ 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, con- sidera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o -, crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Vejamos o artigo 173, I do CTN: Art, 173, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tri- butário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lan- çamento poderia ter sido efetuado 29 Ê:( i Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 Conforme visto, em outra parte deste voto concluímos que restou configurado no caso sob análise o evidente intuito de fraude, pelo quê deve ser con- firmada a exasperação da multa de ofício aplicada em 150%. A regra decadencial do artigo 173, I estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No presente caso o lançamento dá conta de fatos geradores ocorridos no 4° trimestre de 1998 e no ano-calendário de 1999. O primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser efe- tuado o lançamento, em relação ao 4° trimestre de 1998, foi o dia 01 de janeiro de 2000, portanto o prazo decadencial se esgotou em 31 de dezembro de 2004, no caso dos tributos lançados por períodos trimestrais. Tendo a ciência do lançamento se dado em 14 de dezembro de 2004, não restou configurada a suscitada decadên- cia. Argumenta a recorrente ainda em sede de nulidade do lançamento por ter sido lavrado com vício insanável representado pelo cerceamento do amplo e sagrado direito de defesa, por não ter sido precedido de exames em seus livros e documentos que deram respaldo à escrituração comercial e fiscal. O Termo de Verificação Fiscal aponta que a escrituração contábil da recorrente foi desconsiderada por conter indícios de fraude, ou conter vícios, erros e deficiências que a tornaram imprestável para identificar a efetiva movimentação fi- nanceira, inclusive bancária da recorrente. Tal constatação decorreu da confirmação de que os valores movi- mentados nas contas correntes de Paulo César e de Sebastiana montavam cerca de R$ 54 milhões no período e o montante registrado na contabilidade não chegava a R$ 271 mil, pelo quê o Fisco procedeu ao arbitramento do lucro, na forma da letra "a", inciso II do artigo 47 da lei n° 8.891/1995. C42), 30 Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 Portanto, não restou configurado o alegado cerceamento do direito de defesa pela falta de exame de sua contabilidade. O que ocorreu de fato foi a desconsideração da contabilidade da recorrente por ter sido a mesma considerada imprestável para a apuração do seu lucro. Afirmar que não foi apontada qualquer irregularidade cometida pela empresa é, no mínimo, quere tapar os olhos para os fatos. O Termo de Verificação Fiscal é pródigo em indicar a manutenção de recursos originários da atividade da recorrente em contas correntes de terceiras pessoas, caracterizando assim a omis- são de receitas. Quanto à alegação da recorrente de que nenhum dos documentos objeto das investigações lhe foi fornecido, notadamente aqueles resultantes da in- vestigação realizada junto a terceiros e que serviram de base para incidência do tributo, a fiscalização intimou a recorrente de todos os fatos do processo, conforme se pode verificar do Termo de Intimação de fls. 100/105, na qual há inclusive a afir- mação de que "todos os documentos e depoimentos citados nesta intimação encon- tram-se a disposição da fiscalizada para consulta nesta Seção de Fiscalização". Que conforme documento de fls. 121/122 foram entregues à recorrente cópia de todos os termos de depoimentos e dos outros documentos citados naquela intimação. Portan- to vê-se que tal alegação encontra-se desacompanhada de razão. Afirma ainda a recorrente que, além de tributar cumulativamente os depósitos bancários tidos por omitidos, a Fiscalização sequer considerou que na atividade cambial a receita compreende apenas o spreed, que corresponde ao dife- rencial entre o valor de compra e de venda da moeda estrangeira, diferencial este que, via de regra, gira em torno de 5%, e que eventual receita omitida corresponde- ria, no máximo a 5% dos depósitos bancários, nunca 100% nos moldes levados a efeito pela Fiscalização. Quanto à argumentação de que a fiscalização deveria ter levado em conta o custo da moeda estrangeira adquirida, tributando apenas o spreed, para .4Idar-se validade ao conceito de receita bruta na atividade de câmbio. C 31 Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 É certo que a recorrente é empresa cuja atividade é a de câmbio de moeda estrangeira. Também é certo que em diversos momentos processuais a re- corrente foi intimada a apresentar a origem dos valores mantidos em depósito nas contas de terceiros e que em nenhuma das oportunidades se manifestou. Para que fossem apropriados os custos das moedas adquiridas ca- beria à recorrente a demonstração de tais custos em relação às operações que res- taram tributadas no montante dos depósitos bancários. Em não tendo sido feita a prova cabal dos custos alegados não há como os mesmos serem considerados. Quanto ã argumentação a respeito da impossibilidade da aplicação retroativa do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação que lhe foi da- da pela Lei n° 10.147, de 2001, esta E. Câmara tem se manifestado reiteradamente no sentido de confirmar o procedimento fiscal realizado com base no ditame de tal dispositivo legal. Outrossim, cabe salientar que no caso da conta corrente em nome de Paulo César da Silva houve autorização judicial para a transferência do sigilo bancário para a Secretaria da Receita Federal, pelo quê àqueles valores não se a- plica a presente discussão. Em relação à obtenção dos extratos da conta de Sebastiana Alves de Oliveira com base em Requisição de Movimentação Financeira, cabem os se- guintes esclarecimentos. Neste ponto é necessário procedermos a um breve histórico sobre a utilização de informações provenientes do sistema financeiro, nos procedimentos de fiscalização implementados pela Secretaria da Receita Federal, através de seus a- gentes públicos, a fim de que se possa, efetivamente, prestar as informações reque- ridas. A lei n° 4.595, de 31/12/1964, denominada "Lei do Sistema Financei- ro Nacional", dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e credi- tícias, criou o Conselho Monetário Nacional, e deu outras providências. Essa lei en- contra-se em vigor até hoje e rege o Sistema Financeiro Nacional. Seu artigo 3: tra- 32 Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 ta da manutenção do sigilo de informações pelas instituições financeiras e da possi- bilidade de transferência de tais informações aos "agentes fiscais tributários do Mi- nistério da Fazenda" (parágrafos 5° e 6°): Art 38 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e docu- mento em Juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigilo- so, só podendo a eles ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma (..) § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documen- tos, livros e registros de contas de depósitos quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indis- pensáveis pela autoridade competente § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições fi- nanceiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados se não reservadamente § 7° A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro a- nos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. A disciplina contida nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38 da lei n° 4.595/1964, acima transcritos, pode ser, também, verificado nas disposições conti- das no artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001, os quais reproduzo para de- monstrar que, apesar de revogado aquele dispositivo legal, permaneceu a mesma disciplina da matéria em estudo, por força do disposto no artigo 6° da LC n° 105/2001: Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente po- derão examinar documentos, livros e registros de instituições fi- nanceiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e apli- cações financeiras, quando houver processo administrativo ins- taurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa - - competente Parágrafo único O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária " Assim, constata-se que, desde a criação do Sistema Financeiro Na- cional, as autoridades fiscais já tinham assento legal para examinar documentos de instituições financeiras, quando houvesse processo administrativo instauras - os 4 33 Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 mesmos fossem considerados, por essa autoridade, como indispensáveis, devendo o sigilo ser mantido quanto ao uso das informações, como é de praxe, por imposição legal, estando tal sigilo adstrito a um dos princípios que regem a administração, que é o princípio da moralidade. Tendo claro o destinatário da competência para a realização do e- xame e a preservação do sigilo, na Lei n° 4.595/1964, já que textualmente está iden- tificado, no artigo 38, §§ 50 e 6°, como sendo "os agentes fiscais tributários do Minis- tério da Fazenda e dos Estados", não há o que se argüir quanto ao tipo de proces- so, administrativo ou judicial, ou quanto à autoridade, administrativa ou judiciária, uma vez que as disposições são diretas, textuais, e identificam a autoridade, que é a fiscal, administrativa, pois, somente podendo ser identificado o "processo" como administrativo, nessa situação. Houve interpretação jurisprudencial de que o proces- so seria o judicial e a autoridade, a judiciária, criando compreensão da existência de uma reserva judicial, que adviria da própria lei, e não, frise-se, da Constituição, che- gando até a haver dúvidas, no STF, em relação à existência dessa "reserva judicial", levantada pelo então Min. Francisco Resek, que questionava à Corte se o sigilo bancário seria garantia constitucional, sustentando ele que seria uma garantia legal, indagando ele, com muita propriedade, e em contraposição ao argumento da "inti- midade da pessoa", se haveria uma "intimidade da pessoa jurídica". Todavia, a dis- cussão não resultou em nenhuma Súmula do STF. A seu turno, o artigo 6° da Lei Complementar mantém o mesmo dis- ciplinamento contido nos parágrafos 5° e 6° do artigo revogado, em nada mudando a questão do sigilo bancário, desde os idos anos de 1964. -ei\--Em 25/10/1966 foi promulgada a Lei n° 5.172, Código Tributário Na- cional, que estabelece em seu artigo 197, li o dever de prestar informações. O pará- grafo único daquele dispositivo disciplina o impedimento de prestar informações por segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, não se aplicando às instituições financeiras, que são obrigadas a prestar todas as informa- ções, ao Fisco, como bem se constata através dos dispositivos legais que estão sendo trazidos à colação: Art. 197 Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de e ,t dispo- 34 f . 4 Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 nham com relação aos bens, negócios ou atividades de tercei- ros: I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens, IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o in- formante esteja legalmente obrigado a observar segredo em ra- zão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão Em 05 de outubro de 1988, foi promulgada a Constituição Federal, que estabelece, no seu artigo 145, parágrafo 1 0 , a autorização à Administração Tri- butária para identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, e que está intimamente ligada à uma obrigação, também tributária, das instituições financeiras e dos entes a elas equiparados, esculpida no artigo 197, caput, II, do CTN, já transcritos. Não poderia ser diferente. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do artigo 142 do CTN). Essa regra imposta por lei de natureza complementar, con- sagra o princípio da moralidade, não podendo outra disposição legal proibir o agente administrativo de fazer o que está obrigado, nem uma decisão judicial, porquanto a atividade é vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Para serem desenvolvidas as atividades de fiscalização é obrigatória a identificação do patrimônio, dos rendimentos e das atividades econômicas dos contribuintes. Impedir o exame de quaisquer documentos, mesmo extratos bancá- rios ou quaisquer outros documentos bancários, é determinar a extinção das fun- ções de Estado, no combate ao crime de sonegação fiscal. Não haveria nenhum sentido para a União ter um corpo Fiscal se este fosse impedido de verificar docu- mentos, sejam eles quais forem, e seria despiciendo tecer ilações de como o Fisco calcularia os valores de omissão de receitas e de rendimentos, realizando uma fis- calização parcial, sem a cooperação dos órgãos públicos, das instituições financei- ras, e das fontes pagadoras pessoa jurídicas e pessoas físicas. 35 Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 Em 12 de abril de 1990, foi editada a lei n°8.021, que dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, além de dar outras providências. Duas delas são as dispostas nos artigo 7° e 8° a seguir transcritos: Art. 70 A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, li- vros e registros das Bolsas de Valores, de mercadorias, de futu- ros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de escla- recimentos e informações a respeito de operações por elas pra- ticadas, inclusive em relação a terceiros § 1 0 As informações deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação O não cum- primento desse prazo sujeitará a instituição à multa de valor equivalente a mil BTN Fiscais por dia útil de atraso. § 2° As informações obtidas com base neste artigo somente poderão ser utilizadas para efeito de verificação do cumprimen- to de obrigações tributárias. § 3° O servidor que revelar, informações que tiver obtido na forma deste artigo estará sujeito às penas previstas no art. 325 do Código Penal Brasileiro. Art. 80 Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribu- inte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art 38 da Lei n° 4,595, de 31 de dezembro de 1964 Parágrafo único, As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazen- da e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7 0 . Constata-se, ainda, que àquela época, vinte e seis anos depois da edição da Lei n° 4.594/1964, o disciplinamento do sigilo bancário em relação ao po- der fiscalizatório continuava sendo respeitado e mantido, sem alterações, da mesma forma que nos dias atuais. O disciplinamento da matéria, como visto, sempre foi pacífico e anti- go, desde a edição da lei n° 4.595/1964 até à edição da lei complementar n° 105/2001. Havendo o devido processo administrativo, na verificação do movi- mento financeiro para se determinar os rendimentos tributáveis do contribuinte, a receita omitida, na jurídica, ou a omissão de rendimentos, na física, e, principalmen- te, na ausência de atendimento de apresentação de documentos pelo contribuinte, a autoridade fiscal pode e deve requisitar, às instituições financeiras, os extratos e documentos bancários necessários ao exame fiscal. 36 Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 Constitui obrigação das instituições financeiras atender às intima- ções para apresentação dos extratos e dos documentos de vinculação dos lança- mentos que efetua nas contas correntes, quando houver processo administrativo fiscal instaurado. Sobre o poder fiscalizatório, restou claramente demonstrado, primei- ramente pelo artigo 197, lI, do CTN, combinado com o artigo 145 da Magna Carta, que os bancos e as instituições financeiras em geral devem obrigação de prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou ativi- dades de terceiros, quando intimados regularmente, e que é faculdade da adminis- tração tributária, especialmente para conferir efetividade a seus objetivos, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, respei- tados os direitos individuais e nos termos da lei, o que está adstrito aos princípios da moralidade e da legalidade administrativas. É cristalino que no caso presente está se tratando dos dados não acobertados pelo sigilo absoluto, isto é, os dados das riquezas, do patrimônio, dos rendimentos, receitas, e das atividades econômicas do indivíduo e da pessoa jurídi- ca, que se encontram disponíveis nas instituições financeiras e nas pessoas jurídi- cas a elas equiparadas, que devem manter sigilo sobre esses dados — o sigilo ban- cário, assim como a Secretaria da Receita Federal deve manter sigilo sobre os da- dos dos contribuintes — o sigilo fiscal, ambos relativos, porquanto, no interesse pú- blico, podem ser quebrados. A recorrente se insurge contra a lei n° 10.174/2001, que alterou o ar- tigo 11 da Lei n° 9.311/1996, que instituiu a CPMF. Aduz que a lei n° 10.174/2001 está retroagindo para atingir situações jurídicas consolidadas. Sobre a invocação de irretroatividade da lei no 10.174/2001. Não cabe razão à recorrente. O princípio da irretroatividade veda a criação de novos tributos, no particular, e, no caso, o Fisco só pode apurar impostos sobre os quais já havia a definição do fato gerador, como é o caso do Imposto sobre a Renda. Não há, portanto, ilicitude em se utilizar informações bancárias na apura- ção do tributo. Já está plenamente caracterizada que a utilização de extratos e ou- 37 Processo n°. : 10630.00129912004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 tros documentos bancários, pelo Fisco, vem de longa data, desde a edição da Lei no 4.595/1964, cujos artigos, em conjunto com as demais normas legais trazidas a lume e que tratam do mesmo assunto, foram aqui reproduzidos, não cabendo invo- car, por conseguinte, irretroatividade da lei ou utilização da CPMF para justificar a realização da auditoria fiscal que está sendo levada a efeito. Sói invocar, ainda, mais uma vez, o Código Tributário Nacional, no sentido de sepultar de vez a argüição da impetrante de quebra do princípio de irre- troatividade da lei. O Código Tributário Nacional é claro nesse ponto. O parágrafo único de seu art. 144 prevê, expressamente, que o lançamento será regido pela le- gislação que institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, am- pliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, mesmo que a edição de tais normas seja superveniente ao fato gerador: "Art 144 — CTN - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído no- vos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampli- ando os poderes de investigação das autoridades administrati- vas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabili- dade tributária a terceiros" É público que a legislação não retroage para punir, para alterar os elementos do lançamento, ou para atingir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ocorre que o caso em comento não se enquadra em nenhuma des- sas hipóteses. O que se tem é a ampliação do poder de fiscalização, sendo perfei- tamente lícito que o Estado tenha sempre meios de verificar a regularidade fiscal dos contribuintes, em qualquer época, podendo ampliar seus poderes de investiga- 4\-,' ção à medida que a criatividade dos contribuintes vá também ampliando os meios de incremento à sonegação fiscal. Sobre o assunto, faz-se mister transcrever o Acórdão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, exarado em 03/02/2004, que cristalinamente esclarece o tema e que tem sido reiterado em outros julgamentos daquela Corte: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: MC - MEDIDA CAUTELAR - 6257 38 Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 Processo: 200300391170 UF: RS Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 03/02/2004 Documento: STJ000529251 Fonte DJ DATA:25/02/2004 PÁGINA:95 Relator(a) LUIZ FUX Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a medida cautelar, nos ter- mos do voto do Sr, Ministro Relator, Os Srs. Ministros Teori Al- bino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator Ementa: AÇÃO CAUTELAR, TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CA- RÁTER PROCEDIMENTAL APLICAÇÃO INTERTEMPORAL UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS, RETROATI- VIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que compõe a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art 192 da Constituição Federal com for- ça de lei complementar, ante a ausência de norma regulamen- tadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4,595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9,311/96, que instituiu a CPMF, as ins- tituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Recei- ta Federal informações a respeito da identificação dos contribu- intes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art.. 11 da - mencionada lei, a utilização dessas informações para a consti- tuição de crédito referente a outros tributos 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi obje- to de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complemen- tar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art.. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documen- tos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os re- ferentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fis- cal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente " 5. A teor do que dispõe o art.. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm apli- cação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias pa- ra fins de apuração e constituição de crédito tributário, por en- vergar natureza procedimental, tem aplicação imediata alcan- çando mesmo fatos pretéritos 7. A exegese do art.. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruza- mento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lan- çamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desçí que a 39 Processo n°. : 10630.00129912004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 constituição do crédito em si não esteja alcançada pela deca- dência 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tribu- tário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal, 9. Processo cautelar acessório ao processo principal. 10. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, 11. Ausência de fumus boni juris ante à impossibilidade de êxito do recurso especial 12. Ação Cautelar improcedente, Data Publicação 25/02/2004 Na esteira da jurisprudência do STJ, não vejo configurada qualquer infração à lei pela utilização dos dados resultantes da RMF. A autuação teve supedâneo na presunção legal de que os valores depositados em conta corrente de titularidade de interpostas pessoas, dos quais o titular dos recursos não comprove sua origem, devam ser considerados receita omi- tida foi incorporada ao ordenamento jurídico pátrio com a edição do artigo 42 da lei n° 9.430/1996. Tal presunção legal é relativa, o que implica dizer que, ocorre neste caso a inversão do ônus da prova. A Fazenda Pública pode constituir o crédito tribu- tário com base nos depósitos cuja origem não foi comprovada, mas o sujeito passivo pode desconstituir tal crédito, apresentando documentos comprobatórios da origem daqueles recursos financeiros, comprovando, por exemplo, que os mesmos não são de sua propriedade, são isentos de tributação ou já foram tributados. Tendo em vista o evidente intuito de fraude a de ser confirmado o agravamento da multa de ofício aplicada no percentual de 150%, conforme estabe- lece o artigo 44, II da lei n° 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as se- guintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (..-) II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de frau- de, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novem- bro de 1964, independentemente de outras penalidades admini rati- vas ou criminais cabíveis 40 Processo n°. : 10630.001299/2004-99 Acórdão n°. : 101-95.693 Quanto às alegações de inconstitucionalidade pela não observância dos princípios da legalidade e da busca da verdade material, cumpre afirmar que o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fa- zenda, não detém competência para o afastamento de dispositivo legal, regularmen- te inserido no ordenamento jurídico brasileiro, sob a alegação de inconstitucionali- dade. Tal competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Consti- tuição da República em seu artigo 102, I, "a", na forma da Súmula 1CC n°02. O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências re- flexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Pelo exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e NEGO provi- mento ao recurso voluntário interposto. É como voto. S. . das Sessões, 17 de agosto d, 116. AIO 4111, ARCOS CANDIDO 631 41 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001940/2004-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR/1999. ÁREA TOTAL REGISTRADA. PROJETO DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. ÁREA IMPRESTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Os documentos juntados aos autos corroboram a informação prestada na impugnação quanto à área total registrada de 657,6 ha. Qualquer alteração nesta área depende de retificação do registro no cartório de imóveis competente. Parte da área do imóvel já era de preservação permanente pelo só efeito do art.2º do Código Florestal, conforme atesta o IEF/MG em documentação anexa. A área de interesse ecológico, imprestável para fins de produção, deve ser assim declarada pelo Poder Público. A legislação relativa ao ITR, tributo com elevadíssima e crescente importância extrafiscal de preservação ambiental, desautoriza o lançamento sobre área de reserva legal somente pela ausência de averbação prévia. Há uma área de RPPN de 40,0 ha confirmada documentalmente. O mero projeto de acréscimo da área de RPPN, pendente de avaliação e reconhecimento pelos órgãos competentes, é insuficiente para a sua exclusão da tributação do ITR. Reformada a decisão recorrida para que seja acatada a área de reserva legal de 131,51 hectares, posto que a ausência de averbação não constitui óbice à isenção.
Numero da decisão: 303-34.100
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a imputação relativa às áreas de 40 ha de reserva particular do patrimônio natural, de 131,51 ha de reserva legal e considerar a área de 657,6 ha como total, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que dava provimento parcial, mas não afastava a imputação relativa à área de reserva legal.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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ÁREA TOTAL REGISTRADA. PROJETO DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. ÁREA IMPRESTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Os documentos juntados aos autos corroboram a informação prestada na impugnação quanto à área • total registrada de 657,6 ha. Qualquer alteração nesta área depende de retificação do registro no cartório de imóveis competente. Parte da área do imóvel já era de preservação permanente pelo só efeito do art.2° do Código Florestal, conforme atesta o IEF/MG em documentação anexa. A área de interesse ecológico, imprestável para fins de produção, deve ser assim declarada pelo Poder Público. A legislação relativa ao ITR, tributo com elevadíssima e crescente importância extrafiscal de preservação ambiental, desautoriza o lançamento sobre área de reserva legal somente pela ausência de averbação prévia. Há uma área de RPPN de 40,0 ha confirmada documentalmente. O mero projeto de acréscimo da área de RPPN, pendente de avaliação e reconhecimento pelos órgãos competentes, é insuficiente para a sua exclusão da tributação do ITR. Reformada a decisão recorrida para que seja acatada a /12fF 11Q e Processo n.0 10660.001940/2004-38 CCO3/CO3 • Acórclâo n.° 303-34.100 Fls. 123 área de reserva legal de 131,51 hectares posto que a ausência de averbação não constitui óbice á isenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a imputação relativa às áreas de 40 ha de reserva particular do patrimônio natural, de 131,51 ha de reserva legal e considerar a área de 657,6 ha como total, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que dava provimento parcial, mas não afastava a imputação relativa à área de reserva legal. • ANELI DAUDT PRIETO - Presidente lept ZENA D IBMAN Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Sergio de Castro Neves. Processo n.0 10660.001940/2004-38 CCO3/CO3 - Acórclâo n.° 303-34.100 Fls. 124 Relatório Trata-se de auto de infração para exigência de crédito tributário do ITR/1999 acrescido de multa de oficio de 75% e dos juros de mora no valor total de R$ 55.584,89, com referência ao imóvel rural "Fazenda Papagaio", NIRF n° 1827362-9, com 657,6 hectares, no município de Aiuruoca/MG. A autuada foi intimada a apresentar ato do 1BAMA que reconheça a área declarada como RPPN, matrícula do imóvel com averbação da área de reserva legal, bem como ato competente de órgão federal ou estadual que tenha reconhecido área de interesse ecológico na propriedade considerada. Após análise da documentação apresentada a fiscalização concluiu que a área total da propriedade é menor do que a declarada originariamente, sendo efetivamente de 657,6 hectares. Quanto à área de reserva legal, considerou comprovada apenas a área de 40,0 hectares, glosando a diferença em relação à área de 740,8 ha declarada originariamente. Com isso resultou aumento da área aproveitável, do VTN tributável e da alíquota aplicável, apurando-se imposto suplementar. No prazo legal a interessada apresentou impugnação ao lançamento (fis.33/34), argumentando em síntese que: 1.Não deixou de recolher o 1TR/99, posto que recolheu R$10. 00 tendo em vista de parte da área do imóvel estar localizada dentro do Parque Estadual da Serra do Papagaio, área legalmente protegida. 2. A quase totalidade da área do imóvel é legalmente protegida ou de preservação permanente. Junta em anexo cópia de certidão do Gerente do Parque Estadual referido, assinalando que em cerca de 40% dela não é permitido o uso direto dos recursos naturais, e mais de 25% do imóvel se encontra em altitudes superiores a 1.800 m, o que com base no artl O, IX da Seção II da Lei Estadual 14.309/02, é considerada área de preservação permanente. • 3. Apresenta em anexo cópia do Decreto 91.034/85 que determina a implantação de Área de Proteção Ambiental sob a denominação de APA da Serra da Mantiqueira, com objetivo de proteção e preservação da flora endémica, dos remanescentes de bosques de araucária, da continuidade da cobertura vegetal do espigão central e das manchas de vegetação primitiva e da vida selvagem, principalmente as ameaçadas de extinção, o que faz com que toda a área esteja inclusa na APA, conforme memorial descritivo incluso no Decreto. 4. O imóvel em causa, matricula 5.234, está em processo de retcação de sua área total perante o Cartório de Registro de Imóveis de A iuruoca/MG. Com base ns documentos juntados às fls.51/58 pleiteia nova distribuição das áreas do imóvel, a partir de uma área total de 657,6 ha (menor que a declarada) e previamente acatada pela fiscalização, a saber: 230,0 há de preservação permanente, 131,51 há de reserva legal, 40,0 há de RPPN, 259,0 ha de área de interesse ecológico, 80,0 há de pastagens, 19,0 há de área de produção vegetal e 0,2 há ocupados com benfeitorias. Processo n.° 10660.00194012004-38 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.100 Fls. 125 A DRJ/Brasília/DF, por meio da sua P Turma de Julgamento, por unanimidade, julgou procedente em parte o lançamento do 11R//1999 conforme se vê às fls.66/74, alegando principalmente que: 1. A julgar pelos dados constantes da certidão de fls.57, as áreas ambientais foram identificadas com base numa área total de 920,0 há, o que é corroborado pelo Mapa de fts.44 que indica para o imóvel "Papagaio 'a área de 919,7 há. Contudo, ao que tudo indica, a partir especialmente da Declaração de Produtor Rural e da Certidão expedida pelo IEF, anexadas às fls.55/57, parece que os dados da certidão levaram em consideração conjuntamente uma área de outro imóvel também pertencente ao interessado, situado na mesma região, e denominado "Matutu". Como o próprio contribuinte, às jls.53, concorda com a indicação de 657,6 há para a área total do imóvel em foco, a área de preservação permanente a ser aceita é de 25% do total, ou seja, 164,4 há, enquanto que a área de interesse ecológico situada no Parque Estadual Serra do Papagaio — PESP resulta em 40% do • total, ou seja, 263,0 há, que é maior do que a indicada no demonstrativo de fls.53, e atende às exigências do art.10,§1°,g "b", da Lei 9.393/96. 2. Portanto, além da área de RPPN de 40,0 há previamente acatada pela fiscalização, deve também ser considerada para fim de exclusão da tributação do ITR, a área de preservação permanente de 164,4 há e a área de interesse ecológico de 263,0 ha cujas existências foram devidamente reconhecidas em certidão emitida pelo IEF/MG. 3. A área de pastagens pretendida pelo impugnante também deve ser acatada (85,0 há), observados o índice de lotação de 0,70 cab/há para o município de localização e o efetivo de 67 animais de grande porte. Quanto à área de produção vegetal, deve ser catada a área de 14,0 há referentes à cultura de feijão e milho, correspondente a menos de 2,2% do imóvel, não havendo razão para duvidar de sua existência já no ano-base de 1998. Com o que se reduz o imposto suplementar de R$ 21.243,18 apurado na autuação para R$ 5.552,52. a ser acrescido • de multa de oficio e juros de mora. Foi dada ciência ao contribuinte dessa decisão em 14.12.2005, e tempestivamente foi apresentado o recurso voluntário de fls.79/91, no qual além de reproduzir as razões apresentadas na impugnação reforça os seguintes aspectos: 1. Que o contribuinte responsável pela propriedade em foco é o instituidor fundador da Fundação M4 TUTU, sendo também a liderança geral de todo esse projeto, cujo plano de preservação ambiental foi reconhecido na revista cientifica de circulação nacional "GAL1LEU" , edição n° 86, de setembro de 1998, como sendo "...o mais perfeito projeto de preservação do pais...". A idoneidade da Fundação Matum é reconhecida pelos vários prêmios por parte de entidades públicas e governamentais, tendo recebido grande destaque pela grande imprensa nacionaL Ficou demonstrado que a área da propriedade em causa está inserida na APA da Serra da Mantiqueira, implantada em 03.06.1995 por meio do Decreto 91.304, com o escopo de proteção ambiental. A propriedade também se encontra dentro do Parque Estadual ad Serra do Papagaio, instituído pelo Decreto Processo n.°10660.001940/2004-38 CCO3/CO3 Acórdão m° 303-34.100 Fls. 126 39.793/98, o qual abrange os municípios de Aiuruoca e mais outros quatro, com área total de 22.917,0 há. Seu bioma se destaca pela presença de Floresta Atlântica e Floresta com Araucária. Este parque é considerado unia Unidade de Proteção Integral, sendo um dos últimos remanescentes da Floresta Atlântica no Estado. Por sua vez o Parque Estadual da Serra do Papagaio é considerado um banco genético de espécies representativas da Floresta Atlântica. 2. Sobre a retificação da área do imóveL Na DITR/99 foi declarada a área de 740,8 há, mas estava incorreta, e foi pedida a retificação de área no cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Aiuruoca, matrícula 5.234, pois se entendia que a área real da propriedade era de 657,7 há. Nesse meio tempo não foi nem adicionada nem desmembrada qualquer área para a referida propriedade. Todavia, não foi possível realizar a retificação pois o INCRA exigiu um Levantamento Geodésico da Propriedade. Para esse fim a Fundação Matutu, administradora da propriedade, contratou a empresa Associação Júnior de Engenharia de Agrimensura — EJEAG, • com sede no campus da Universidade Federal de Viçosa (UFV). 3. A área resultante do Levantamento Geodésico, de 901,43 hectares incluindo áreas de reserva legal e RPPN, está em processo de registro no INCRA para depois ser registrada no CRI e possam haver as devidas averbaçães. 4. As áreas de reserva legal e RPPN são existentes, a retificação e averbação pendentes têm caráter meramente declaratório, posto que o direito e a propriedade são preexistentes a esses atos administrativos. 5. Toda a propriedade se encontra no núcleo da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica e conforme já foi dito, também está inserida na APA Mantiqueira, portanto toda a área é de preservação ambiental. 6. A seguir, a título de esclarecimento se destaca a composição da propriedade com base no art.10, §1 1;11, da Lei 9.393/96: • a) Cerca de 320,01 há se encontra acima de 1.800 metros de altitude, caracterizando área de preservação permanente nos termos do Código Florestal.Vide certidão do IEF/MG b) No Levantamento Geodésico foi identificada a área a ser destinada à RPPN, de 320,01 há, a qual deverá ser averbada junto ao IBAMA depois do registro a ser feito perante o INCRA. Em anexo consta o Termo de Compromisso entre o proprietário Guilherme de melo França e o Superintendente do IBAMA/MG. No Diário Oficial de 26.02.1998. foi publicada a destinação da RPPN consolidada pela Portaria 08/98, na qual a sua área correspondia a 40,0 hectares, entretanto, este processo não foi adiante porque não correspondia aos valores desejados pela comunidade, de forma que para aumentar a área preservada, toda a área identificada como APP será destinada à criação da RPPN, que ainda não foi aprovada pelo 1BAMA, mas tão logo o INCRA libere o novo levantamento geodésico será efetivada. 7. No Mapa em anexo se descreve uma área de 179,0 hectares onde estão presentes cupins, samambaias e candeias, que o solo possui Processo n.° 10660.001940/2004-38 CCO3/CO3 Acórdllo n.° 303-34.100 Fls. 127 elevado índice de acidez, e portanto, de dificil regeneração florestal. Por essas razões a área é considerada imprestável para a exploração agrícola. Está em vias de aprovação no 1BAMA a declaração de ser área de interesse ecológico. 8. Pede que sejam considerados os seguintes dados da propriedade : (a) Área Total de 901,43 há, (b) área de preservação permanente de 320,01 14 (c) RPPN de 320,01 há, (d) área de interesse ecológico PESP de 401,86 há e (e) área imprestável de 179,0 há. Com o que não há área a ser tributada pelo 1T1?. Pede o cancelamento do imposto suplementar visto que a propriedade é urna reserva ambiental com finalidade precipua de preservação ambiental. Consta, às fls.122, despacho da ARF/São Lourenço confirmando ter havido arrolamento de bens em garantia recursal. • É o Relatório. • • Processo n.° 10660.001940/2004-38 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.100 Fls. 128 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator Trata este processo de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. Inicialmente deve ser registrado que a decisão de primeira instância acatou grande parte do pedido na impugnação, senão vejamos. Na impugnação o contribuinte afirmou ter declarado com erro a área total do imóvel "PAPAGAIO", matricula 5.234, solicitando sua retificação de 740,8 há para 657,6 há (vide fls.51/53), conforme atesta a cópia da certidão expedida pelo Cartório do 2° Oficio de Notas/Registro de Imóveis da Comarca de Aiuruoca/MG anexada às fls.20 e o Auto de Partilha de fls.21/22. Mediante documentação hábil logrou comprovar a existência no imóvel de criação • de animais de grande porte, ao longo de 1998, tendo sido acatada a área de pastagem de 85,0 há, sendo também aceita a comprovação referente a uma área de 14,0 há de produção vegetal, a serem consideradas para o cálculo do Grau de Utilização do Imóvel, com repercussão direta na aliquota a ser aplicada. A partir da área total de 657,6 há, demonstrada documentalmente pelo interessado. Com base na declaração prestada pelo Gerente do Parque Estadual Serra do Papagaio (PESP), em nome do IEF/MG, às fls.36 (e também fls.57), acatou-s que 40% do imóvel encontra-se inserido no referido Parque, cujos limites foram definidos pelo Memorial Descritivo anexo ao Decreto Estadual 39.793/98, o qual ressalta que na área do PESP não se permite o uso direto dos recursos naturais, conforme determina a Lei 9.985/2000 e seu Decreto regulamentador n° 4.340/2002, sendo, pois, área legalmente protegida. Vale dizer que a área de 263,0 há (40% da área total) foi acatada pela decisão de primeira instância como sendo área de interesse ecológico, e, ainda com base na mesma declaração de fls.36, acatou-se a informação de que aproximadamente 25% da área total do imóvel (164,4 ha) está situada em altitudes superiores a 1.800 metros, considerada então nesses termos como área de preservação permanente, conforme a Lei Estadual 14.309/02, Seção II, art.10, IX, segundo a qual a intervenção antrópica fica condicionada à autorização ou anuência do IEF/MG. Com isto a • DRJ acatou as áreas de 164,4 há e 263,0 há respectivamente a titulo de área de preservação permanente e área de interesse ecológico. Ainda na fase do procedimento de fiscalização, mediante apresentação dos termos da Portaria IBAMA n° 08/98-N, de 22.01.1998, foi reconhecida a existência de uma área de 40,0 há do imóvel denominado "Fazenda Papagaio", reserva denominada MATUTU, situada em Aiuruoca/MG, como sendo RPPN. Sobre esta área faz também referência o documento de fls.26, Oficio n° 595/98- NUC, de 03.03.1998 do Superintendente do IBAMA/SUPES/MG, que ao final lembra ao interessado seu dever de averbar o Termo de Compromisso correspondente, de forma o obter perante o INCRA a isenção do ITR. A DRJ não questionou a área de 40,0 há de RPPN, pelo que também foi acatada. Neste ponto cabe registrar um aspecto tanto obscuro no pedido na fase de impugnação somente explicitado pelo interessado na fase recursal, e se refere ainda a uma aparente indefinição da área total do imóvel denominado "Fazenda Papagaio". 17\e Processo n.° 10660.001940/2004-38 CCO3/CO3 • • Acórdão n.° 303-34.100 Fls. 129 Conforme foi acima assinalado o impugnante afirmou ter se equivocado ao declarar uma área total de 740,8 há e solicitou com base em certidão do CRI sua retificação para 657,6 há, o que, já vimos, foi acatado. Entretanto ao pedir a consideração das áreas declaradas pelo IEF/MG como de interesse ecológico e como área de preservação permanente, nos termos do documento de fls.36, expôs documento datado de 05.11.2004. Este documento ao lado de estabelecer percentual da área total reconhecida como de interesse ecológico ou como de preservação permanente, também pretendeu indicar em hectares a área correspondente a cada percentual indicado. Isto levou a que a DRJ corretamente identificasse a indicação indireta, nesta declaração do IEF/MG, de uma área total de aproximadamente 920,0 há, portanto extrapolando os limites da área registrada de 657,6 há. A conclusão lógica foi de que provavelmente tal documento considerara a incorporação de outro imóvel contíguo pertencente ao mesmo proprietário, denominado MATUTU, com área aproximada de 167,8 há, para o qual o interessado apresentou DITR em separado (ver telas de fls.61163). Veja-se que o n° de cadastro na SRF da Fazenda Papagaio é 1827362-9, enquanto o do imóvel "MATUTU" é 1827361-0. Por tal motivo a declaração do IEF/MG, de fls.36, foi acatada pela decisão recorrida, na informação que prestou em termos percentuais, ou seja, reconheceu a existência • de 40% do imóvel como área de interesse ecológico, e 25%, como área de preservação permanente, porém, de forma lógica, computou tais percentuais em relação à área total de 657,6 há, solicitada pelo impugnante e amparada documentalmente. Entendo que a DRJ agiu bem em assim considerar, posto que sua decisão permitiu o acatamento da declaração do órgão ambiental de forma a reconhecer direitos do contribuinte ainda que o documento se referisse a mais de uma propriedade do mesmo interessado. Portanto, a rigor, somente não foi aceita a pretendida área de reserva legal que seria correspondente a 20% do imóvel, de 131,5 há, sob a alegação de ausência de averbação à margem da matrícula do imóvel no CRI competente. Ocorre, porém, que na fase recursal o interessado apesar de, ao inicio confirmar seu erro inicial quanto à área total declarada para a Fazenda Papagaio, e de reafirmar que a área real era de 657,67 há, que para isso pediu e obteve retificação de área perante o Cartório competente, matricula 5.234, no CRI da Comarca de Aiuruoca/MG, pretendeu mais uma vez • reformular a área total, desta vez para 901,43 hectares, com base em um Levantamento Geodésico da Propriedade realizado pela EJEAG — Associação Júnior de Engenharia de Agrimensura ligada à Universidade Federal de Viçosa. Acrescentou o recorrente que dada a precisão da nova tecnologia dos marcos geodésicos (vide Mapa de fls.93/96), pretende com base nesse levantamento da área promover nova retificação da área perante o CRI competente, bem como acrescentar área adicional de RPPN, que segundo afirma já seria efetivamente existente na propriedade particular, mas pendente de formalização e averbação. Insiste, entretanto, que com base no Código Civil, a formalização da RPPN mediante ato administrativo de órgão ambiental competente, bem como sua averbação no CRI, seriam atos meramente declaratórios, posto que o direito de propriedade da referida área e a destinação ambiental sendo preexistentes aos aludidos atos administrativos garantiriam a isenção pretendida. Dessa forma, a lide se resume à consideração, ou não, de retificação da área total do imóvel para 901,43 há, com área adicional de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), sob análise dos órgãos competentes, de área de reserva legal adicional em relação à • , Processo n.° 10660.001940/2004-38 CCO3/CO3 • Acórdão n.°303-34.100 Fls. 130 pleiteada no inicio da lide, bem como área adicional de preservação permanente em razão do pretendido aumento da área total do imóvel. Trata-se de propriedade particular na qual inicialmente, por vontade do seu proprietário, foi constituída uma RPPN de 40,0 há, com a finalidade exclusiva de preservação ambiental. O restante da área do imóvel que o proprietário pretende constituir como RPPN, encontra-se em processo de análise perante os órgãos competentes, cuja providência mais importante, ou seja, a obtenção de aprovação do IBAMA/MG ainda não foi obtida. Tal aprovação e criação de nova RPPN pressupõe a retificação da área total do imóvel perante o Registro de Imóveis da Comarca de Aittruoca/MG, e deverá obrigar o IBAMA, e/ou outro órgão competente regional, a nos termos da lei, realizar vistoria in loco, conferir a área total e a que for destinada ao acréscimo de RPPN, e apresentar Relatório de Vistoria que referende posterior averbação junto à matrícula do imóvel da nova RPPN a ser reconhecida mediante Portaria do órgão ambiental. Exatamente como foi feito em relação aos 40,0 hectares da Fazenda Papagaio que mereceram aprovação mediante a Portaria IBAMA 08/98-N, de 22.01.1998. • Nos termos da lei regente sem esse ato administrativo de reconhecimento pelo órgão ambiental competente não há como se falar em RPPN. Ademais, nem sequer foi providenciada perante o cartório de registro de imóveis a indispensável retificação da área total do imóvel nos termos pretendidos pelo interessado fundado no levantamento geodésico. No nosso ordenamento jurídico o direito de propriedade só se perfaz com o registro no cartório competente, com o que perde todo o sentido o pedido com base na suposta nova área de 901,43 há, e cai por terra toda argumentação que o recorrente pretendeu construir com base na doutrina civilista e nas disposições do Código Civil, que este é precisamente o diploma legal que impede a consideração da nova área total pretendida. Assim, se não cabe aqui considerar a nova área total pretendida, posto que não houve retificação no CRI competente, também se afastam as pretensões de áreas adicionais de preservação permanente, de RPPN ou de interesse ecológico que daquela poderiam resultar. Contudo, a decisão recorrida decidiu ignorar a área de 20% da propriedade que, por previsão do Código Florestal, deveria constituir reserva legal, conforme fora inicialmente 111 pedido na impugnação e somente foi rejeitado pela decisão recorrida por não ter sido averbada antes da ocorrência do fato gerador do ITR/99. Esta exigência, entretanto, carece de fundamento legal, sendo decorrente de IN SRF que extrapolou os contornos da lei regente. É conhecida minha posição de que a mera averbação da área de utilização limitada, por um lado, nada é capaz de comprovar, mas por outro lado, também não serve como pré-requisito à isenção do ITR. De fato a exigência prévia de ADA ou de averbação de área de utilização limitada, como pré-requisitos à isenção do ITR, não encontra base legal. O que, por si só, já explicita a improcedência da autuação. Quando a fiscalização ou a DRJ não questiona a materialidade, ou seja, a efetiva existência das áreas legalmente definidas como isentas do ITR, por serem de preservação permanente ou representarem restrição de uso ao proprietário, praticamente já indicam a impropriedade da autuação. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma determina literalmente (art.10, §7°, Lei 9.393/96) a Processo n.°10660.001940/2004-38 CCO3/CO3 " Acórdão n.° 303-34.100 Fls. 131 não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. Se não há obrigatoriedade de prévia comprovação para o fim especificado, muito menos há de que as respectivas áreas estejam previamente reconhecidas ou averbadas O comando da averbação, no Código Florestal, tem por finalidade a segurança do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer titulo. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. Conforme firme jurisprudência desta Câmara, a ausência de averbação da área de reserva legal não constitui óbice à. sua consideração como área ambiental isenta de ITR. De forma que também deve ser considerada a área de 131,51 hectares, correspondente a 20% da área de 656,7 hectares da Fazenda Papagaio a titulo de área de reserva legal. 110 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo em acréscimo ao que já fora acatado na decisão recorrida, a área de 131,51 hectares de reserva legal. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 11A0115 ZEN g I O LOIBMAN - Relator • Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000550/99-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE. - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido (Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98). Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74668
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T15:09:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T15:09:56Z; Last-Modified: 2009-10-21T15:09:56Z; dcterms:modified: 2009-10-21T15:09:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T15:09:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T15:09:56Z; meta:save-date: 2009-10-21T15:09:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T15:09:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T15:09:56Z; created: 2009-10-21T15:09:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T15:09:56Z; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T15:09:56Z | Conteúdo => MI' - Segundo Conselho de Condbuintes Publicado no Diário Oficial da União de 1..) 01NA IN ISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • 1.4-C," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000550/99-12 Acórdão : 201-74.668 Sessão : 23 de maio de 2001 Recurso : 114.772 Recorrente : CASA FAVORITA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido (Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98). Nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA FAVORITA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 Jorge Freire Presidente ét 0, Antonio Mário d- Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 . ..a.A MINISTÉRIO DA FAZENDA •A-...•.9),L7 • "4:1"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000550/99-12 Acórdão : 201-74.668 Recurso : 114.772 Recorrente : CASA FAVORITA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de restituição de crédito referente à majoração da aliquota da Contribuição ao FINSOC1AL, no que excedeu 0,5%, conforme planilha, de fl. 02, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, no período de 09/89 a 03/92. Tal pedido de restituição, constante à fl. 01 dos autos, foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, através do Despacho Decisório SASIT/DRFNGA n.° 10660.069/2000 (fls. 36/37), sob o fundamento de que o prazo para pleitear a restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, extingue-se com o decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, c/c o art. 165 do CTN). Irresignada, apresentou a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 37 a 46, onde pugnou pela procedência do pedido, em face de o tributo em questão ser lançado por homologação e, por este motivo, o prazo decadencial para solicitar restituição começaria a ocorrer, para os pagamentos efetuados em setembro de 1989 e nos meses seguintes, a partir de outubro de 1999. Alega, ainda, que, por ter havido declaração de inconstitucionalidade, em 30 de agosto de 1995, permitiu à contribuinte pleitear até agosto de 2000 a restituição dos valores recolhidos a maior. A Decisão do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, às fls. 49 a 51, reiterou e ratificou a decisão do Delegado da Receita Federal em Varginha - MG, indeferindo o pleito da contribuinte referente à restituição dos valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o F1NSOCIAL, no período de 09/89 a 03/92. Ademais, esclarece, ainda, que a Secretaria da Receita Federal — SRF já se posicionou, através do Ato Declaratório SRF n° 96/99, com fundamento no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18 de outubro de 1999, que o prazo decadencial para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente extinguir-se-ia após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data da extinção do crédito tributário. 4 2 .0 kit,,,.., MINISTER° DA FAZENDA .31..°;:tir • (i .IIÇ. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •^ i ',, Processo : 10660.000550/99-12 Acórdão : 201-74.668 Inconformada com tal decisão, às fls. 56 a 70, a interessada interpôs seu Recurso Voluntário, reiterando os termos de sua peça impugnatária, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido É o rel. á ;o , d l it)., -» 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' ,92',"" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000550/99-12 Acórdão : 201-74.668 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico, como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão, ora enfrentada, encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: , 'c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CIN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difitso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/ 1997, art bem assim nos casos permitidos pela MP n.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 - da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a171: 3 - da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4- da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX." A Medida provisória n.° 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no Parecer acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF, em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando, inclusive, serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como 4 lj ; ,a ; -ta -."1" z"..n MINISTÉRIO DA FAZENDA UN,e. • 1,44i‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -W-bt- Processo : 10660.000550/99-12 Acórdão : 201-74.668 termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição em 27/04/99, na vigência do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, verifico não ocorrer a prescrição do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n° 1.130 (31.08 95). É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a restituição dos tributos sob a administração da SRF, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, veto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade iiide haver valores a serem restituídos, - , face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5' o período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos calcul e -tuados no procedimento. Sala das Sessi: 1,1 4 ' e maio de 2001 N 40 1ANTONIO L -. 1 e DE ABREU PINTO 5

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Numero do processo: 10665.000744/2001-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO – ALÍQUOTA BENEFICIADA – LEI 8.541/92, ARTIGO 31 – DECADÊNCIA – Só pode correr o prazo decadencial quando possa ser exercido o poder-dever de constituir o crédito tributário. Quando do recolhimento incentivado do IRPJ, à alíquota de 5%, sobre a realização do saldo acumulado de lucro inflacionário em 29/12/94, o Fisco possuía informações suficientes a identificar um recolhimento a menor, e, portanto, exigir a parcela faltante, sendo certo que a opção implicava em realização integral daquele saldo acumulado. Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 108-08.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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MINISTÉRIO DA FAZENDA J1,1---.,.'"0 .,, R1/4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10665.000744/2001-53 Recurso n°. :138.490 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : SIDERÚRGICA SANTO ANTÔNIO LTDA. Recorrida : r TURMA DRJ/BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 25 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.209 LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO — AUQUOTA BENEFICIADA — LEI 8.541/92, ARTIGO 31 — DECADÊNCIA — Só pode correr o prazo decadencial quando possa ser exercido o poder- dever de constituir o crédito tributário. Quando do recolhimento incentivado do IRPJ, à aliquota de 5%, sobre a realização do saldo acumulado de lucro inflacionário em 29/12/94, o Fisco possuía informações suficientes a identificar um recolhimento a menor, e, portanto, exigir a parcela faltante, sendo certo que a opção implicava em realização integral daquele saldo acumulado. Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDERÚRGICA SANTO ANTÔNIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV PA2PADfAN PRES TE A , - d--0 1--":---- age SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA - LATOR ' --.-r A FORMALIZADO EM: ÀI/ 3 MAM 20e7 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURAO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • ..,-4 Ït;,' MINISTÉRIO DA FAZENDA V,i,k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :‘,,k,,,t OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10665.000744/2001-53 Acórdão n°. :108-08.209 Recurso n°. :139.490 Recorrente : SIDERÚRGICA SANTO ANTÔNIO LTDA. RELATÓRIO SIDERÚRGICA SANTO ANTÔNIO LTDA., Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, sofreu lançamento para o IRPJ, conforme fls. 01/13 que reduz o prejuízo fiscal de R$ 2.357.793,40 para R$ 2.260.490,40 apurado na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda PeSsoa Jurídica do Exercício de 1997, ano- calendário 1996 (DIRPJ/1997). Em procedimento de revisão da DIRPJ/1997, a fiscalização _ constatou lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, conforme demonstrativos anexos, com indicação dos seguintes dispositivos legais: arts. 195, 417, 419 e 420 do Regulamento de Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994- RIR/1994, e arts. 5°, caput e § 1 0 e 70, caput e § 1° da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. O contribuinte foi intimado a apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), do período de 01/01/1988 a 31/12/1996, conforme Termo de folha 14. Resposta às fls. 17/78. Instruiu o processo, também, cópias das declarações de rendimentos dos exercícios de 1992 a 1997 (fls. 79/179). Impugnação de fls. fls. 181/187, documentação de fls. 188/316, dizendo que o autuante no ano-calendário de 1996 detectou insuficiência de realização de lucro inflacionário, demonstrando seu histórico desde 1988 apontando , em 31/12/1996, saldo de lucro inflacionário acumulado no valor de R$ 973.029,99. Mas o lançamento estaria decadente, porque em 1994 indicara a realização total de seu lucro inflacionário acumulado, na modalidade incentivada, como previsto na Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, no valor de Cr$ 277.020,00, em 29/12/1994. Nas declarações posteriores não apontou qualquer controle a título de lucro inflacionário, linha na qual expendeu vasto arrazoado para ao final pedir que fosse acolhida esta preliminar. 2 • k 4° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10665.000744/2001-53 Acórdão n°. :108-08.209 Invocou também a preliminar de nulidade porque auto de infração não delimitou com exatidão a exigência tributária motivo de violação do art. 10, inciso V do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972 e alterações e do Art. 142 do CTN. Combateu longamente o mérito para ao final pedir que fosse dado provimento ao recurso. Acórdão de fls. 322/331 julgou o lançamento procedente, e esteve assim ementada: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar. Decadência. O início da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada, e não o da sua apuração. Saldo do Lucro Inflacionário Acumulado a realizar. Tendo logrado comprovar que valores equivocados compunham o saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar, procede-se a correção no sistema Sapli, para obtenção do real valor do saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar no ano-calendário de 1996." Recurso voluntário de fls. 342/349 reiterou as razões oferecidas na inicial pedindo provimento ao recurso. Seguimento conforme despacho de fls. 351. É o relatório • 140s 3 se h' k±- MINISTÉRIO DA FAZENDA 41' ..„,,-fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10665.000744/2001-53 Acórdão n°. :108-08.209 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Tratam os autos de lançamento que reduz o prejuízo fiscal de R$ 2.357.793,40 para R$ 2.260.490,40 apurado na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do Exercício de 1997, ano-calendário 1996 (DIRPJ/1997), apurado em procedimento de revisão da DIRPJ/1997, lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. Argüiu a recorrente várias preliminares e adentrou no mérito. Por economia processual analiso a preliminar de decadência que extinguirá o feito. A Recorrente, nas razões oferecidas argüiu o pagamento integral, com alíquota beneficiada, se aproveitando do incentivo da Lei 8541/1992, artigo 31, V, parágrafos 30 e 4°. Também informou que consignara o pagamento na Dl RPJ/1995. E da análise dos autos vejo que assiste razão à Recorrente, pois o pagamento se realizou em 29/12/1994 e quando o lançamento ocorreu já se encontrava fora do prazo prescricional. A matéria é conhecida da câmara e vasta a jurisprudência deste Colegiado, retratada no voto do acórdão a seguir reproduzido, por bem esclarecer o litígio, da lavra do ilustre Conselheiro Dr. Mário Junqueira Franco Júnior: "(Ac. 108-07.600 de 05/11/2003) A matéria da decadência, em razão da realização do saldo acumulado e da tributação incentivada, não é nova a esta 4 4i MINISTÉRIO DA FAZENDA p, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4:41> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10665.000744/2001-53 Acórdão n°. :108-08.209 Colenda Câmara. Tive oportunidade de manifestar-me no processo 11516.002802/99-29, voto este que resultou no Acórdão 108-07.522. Transcrevo minhas conclusões naquele a resto, por inteiramente pertinentes a este processo: "Depreende-se do relato tratar-se de hipótese na qual a recorrente utilizou-se do disposto nos artigo 31 da Lei 8.541, de 23112/1992, realizando o saldo acumulado de lucro inflacionário constante do seu LALUR em 31/12/92, para recolher o imposto à alíquota beneficiada de 5%. Na evolução de meu entendimento sobre a matéria, deverás intricada, percebo que a decadência do direito de lançar deriva de uma inércia do sujeito ativo na constituição do crédito tributário, sendo que o seu prazo só pode correr quando então passível de exercício o poder-dever de constituir o crédito tributário. O insuperável Caio Mário da Silva Pereira, em suas Instituições de Direito Civil, Forense, 18a Edição, RJ, pp. 440 e 441, bem definiu o instituto: 11 122. Decadência Efeito do tempo na relação jurídica é, também, a decadência ou caducidade, que muito se aproxima da prescrição, diferindo, entretanto, nos seus . fundamentos e no modo peculiar de operar. Decadência é o perecimento do direito, em razão do seu não-exercício em um prazo predeterminado. Com a prescrição tem estes pontos de contato: é um efeito do tempo, aliado à falta de atuação do titular. Mas diferem em que a decadência é a morte da relação jurídica pela falta de exercício em tempo prefixado, enquanto que a prescrição extingue um direito que não tinha prazo para ser exercido, mas que veio a encontrar mais tarde um obstáculo com a criação de uma situação contrária, oriunda da inatividade do sujeito. O fundamento da prescrição encontra-se, como vimos, num interesse de ordem pública em que se não perturbem situações contrárias, constituídas através do tempo. O fundamento da decadência é não se ter o sujeito utilizado de um poder de ação, dentro dos limites temporais estabelecidos à sua utilização. É que há direitos que trazem, em si, o germe da própria destruição. São faculdades condicionadas ao exercício dentro de tempo certo, e, então, o perecimento da relação jurídica é uma causa Insita ao próprio direito que oferece esta 5 • • •;.;.;,4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA •awr:1/4 7fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ X•k ifi. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10665.000744/2001-53 Acórdão n°. : 108-08.209 alternativa: exerce-se no prazo preestabelecido, ou nunca mais. Quando, pois, o direito subjetivo pode ser exercido sem a predeterminação de um prazo, extingue-se por prescrição levantada por quem tenha um interesse contrário: mas, quando a lei marca um tempo, como condição de exercício, o vencimento desse limite temporal importa na caducidade ou decadência do direito. No modo peculiar de operar, ou pelas conseqüências práticas, diferencia-se ainda a decadência da prescrição. O prazo desta interrompe-se pela propositura da ação conferida ao sujeito, recomeçando a correr de novo; o de caducidade é um requisito de exercício do direito, e, assim, uma vez ajuizada a ação, o tempo deixará de atuar no perecimento dele. A prescrição se interrompe por qualquer das causas legais incompatíveis com a inércia do sujeito; a decadência opera de maneira fatal, atingindo irremediavelmente o direito, se não for oportunamente exercido. A prescrição é instituída com fundamento em um motivo de ordem pública, mas no interesse privado do favorecido, e, por esta razão, somente pode ser pronunciada a seu requerimento; a decadência é criada não só por motivo, mas no interesse também da ordem pública, e pode ser decretada a requerimento do órgão do Ministério Público, e até ex officio." Pelas razões que passo a expor, na hipótese dos autos, alcanço a conclusão de que o Fisco já poderia, a partir do • momento em que teve confirmação do pagamento realizado, identificar o recolhimento a menor e, conseqüentemente, exercer o seu poder-dever de constituição do crédito tributário. Inicialmente, entretanto, cabe esclarecer que, na maioria dos casos, o prazo para constituição de crédito tributário sobre lucro inflacionário diferido inicia-se com a efetiva realização do mesmo. É que um erro na correção monetária dos saldos acumulados de lucro inflacionário sujeitos à realização não demanda imediato lançamento de ofício, pois não existe obrigação de realizar o valor integral desses saldos acumulados. A realização obrigatória fica restrita aos percentuais de realização do ativo ou aos percentuais mínimos exigidos por lei. Quanto a essas duas parcelas de realização obrigatória, tanto pela realização do ativo quanto pelos percentuais mínimos, não mais se discute que sobre as mesmas corre o prazo decadencial, haja vista que à falta de realização corresponde 6 Alta" ge.„, • MINISTÉRIO DA FAZENDA '-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP "Xe- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10665.000744/2001-53 Acórdão n°. :108-08.209 um necessário lançamento de ofício a constituir o crédito tributário. Usualmente, portanto, fora essas hipóteses, as eventuais correções de saldo acumulado não provocariam imediata repercussão na realização obrigatória, não lhes correspondendo nenhum auto de infração, pois nada restaria a ser exigido. Apenas no momento em que a realização se faz obrigatória é que o sujeito ativo pode então exercer o seu dever de tributar. Na situação impar dos autos, na qual há expressa legislação permitindo a tributação antecipada, e favorecida, do saldo acumulado de lucro inflacionário, creio também existir a correspondente possibilidade de ação do fisco no sentido da constituição do crédito tributário. Estabeleceu-se, em função do disposto no já citado artigo 31 da Lei 8.541/92, código específico de recolhimento, 3320, com a seguinte descrição: "recolhimento com atualização monetária pela UFIR diária, do Imposto de Renda devido sobre a parcela considerada realizada, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária complementar pelo IPC/90, existentes em 31/12/1992, pelas pessoas jurídicas que optarem por oferecê-los à tributação de forma antecipada, mediante redução da alíquota do imposto, segundo uma das alternativas previstas no artigo 31 da lei 8.541/92". E não é só. Nas declarações de rendimentos dos anos- - calendário de 1993 e 1994, períodos nos quais era possível o exercício da opção, constava do Formulário I o Quadro 18, específico para declarar-se qual alternativa de antecipação adotada e o imposto pago. • Era o Fisco, portanto, detentor de todos os valores utilizados pelo contribuinte para quitação de sua obrigação tributária, • podendo confrontar a base de realização com os seus registros anteriores, notadamente o SAPLI, no qual já era necessário que constasse o resultado credor da correção complementar IPC/BTNF, causadora, no caso em apreço, da diferença no saldo acumulado de lucro inflacionário a realizar. Ora, se, apoiado no artigo 31 da Lei 8.541/92, o contribuinte optou por realizar 100% do seu saldo acumulado, já teria o Fisco, à época do recolhimento ou da declaração de rendimentos, como identificar qualquer equívoco em tal valor, impondo-lhe exigência pela diferença não recolhi a. Ou seja, o 7 )141110. • .• `MINISTÉRIO DA FAZENDA .'ipt,7S,,) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-,-147,;;-> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10665.000744/2001-53 Acórdão n°. :108-08.209 exercício do poder-dever de constituir o crédito tributário era pleno, pois o recolhimento à alíquota beneficiada de 5% importava em realização obrigatória de 100% do saldo de lucro inflacionário acumulado. Havendo possibilidade de se lançar, corre, conseqüentemente, o prazo decadencial. • A jurisprudência da colenda Primeira Câmara desta casa também tem se manifestado nesse sentido, conforme os seguintes arestos: "IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO. Quando o sujeito passivo tributa o saldo do lucro inflacionário, na forma estabelecida no artigo 31, inciso V, da Lei n° 8.541/92, eventual diferença de saldo credor só pode ser apurada antes do decurso do prazo de cinco anos contados da data em que o saldo do mesmo lucro foi submetido à incidência do tributo. Preliminar acolhida". (Acórdão 101- 93949/2002). "IRPJ — LANÇAMENTO — DECADÊNCIA — A realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, em quota única, à alíquota de 5% (cinco por cento), na forma do artigo 31, inciso V e § 3°, da Lei n° 8.541, de 23/12/92, constitui lançamento por homologação e só pode ser revista pela autoridade administrativa antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Negado provimento ao recurso de ofício". (Acórdão 101-93.377/2001). Por tudo que no processo consta acolho a preliminar suscitada. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 2005. 44.0SE CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 8 Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001461/2003-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DIPJ. ATRASO NA ENTREGA. PENALIDADE. ART. 88, I, DA LEI Nº. 8.981/95. LEGITIMIDADE. O atraso na entrega da Declaração Anual Simplificada acarreta a aplicação da penalidade prevista no art. 88, I, da Lei nº. 8.981/95. A apresentação errônea de declaração de rendimentos (lucro presumido) não elide a aplicação da penalidade, posto que adstrito o contribuinte ao cumprimento das obrigações acessórias pertinentes à sua opção de tributação.
Numero da decisão: 107-09.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto)f passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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ATRASO NA ENTREGA. PENALIDADE. ART. 88, I, DA LEI N°. 8.981/95. LEGITIMIDADE. O atraso na entrega da Declaração Anual Simplificada acarreta a aplicação da penalidade prevista no art. 88, I, da Lei n°. 8.981/95. A apresentação errônea de declaração de rendimentos (lucro presumido) não elide a aplicação da penalidade, posto que adstrito o contribuinte ao cumprimento das obrigações acessórias pertinentes à sua opção de tributação. Recurso improvido. Vistqs, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, MOBILIÁRIA MURIAÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto)f passam a integrar o presente julgado. Ams • iS VINICIUS NEDER DE LIMA P IDENTE HU C R SOTERO R T FORMALIZADOEM: 71 SEI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, JAYME JUAREZ GROTTO e SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA -r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;::1:44; SÉTIMA CAMARA Processo n° :10630.001461/2003-98 Acórdão n° :107-09.094 Recurso n° :152.993 Recorrente : MOBILIÁRIA MURIÁÉ LTDA RELATÓRIO A Recorrente foi autuada por atraso na entrega da Declaração Simplificada, relativa ao exercício de 1998 (ano-calendário 1997), no valor de R$ 375,46, nos termos de Auto de Infração (fl. 03). O lançamento de oficio foi impugnado pelo contribuinte (fls. 01-02), nos seguintes termos: "O auto de infração é manifestamente ilegal, porquanto a entrega da Declaração Anual Simplificada 1997/1998, cópia anexa, foi entregue com orientação desta repartição, para substituir a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — Lucro Presumido, do exercício de 1998, ano calendário 1997, recibo de entrega em anexo, visto que a empresa é optante do simples desde o exercício de 1997, como podemos verificar o contribuinte entregou a sua declaração tempestivamente, portanto não deixou de cumprir as suas obrigações no prazo legal. Além disso, a substituição da declaração foi feita, com o propósito de compensar os pagamentos do imposto pelo lucro presumido, com os valores devidos pelo simples, o que traria restituição, o que foi negado, por esta repartição, conforme processo n°. 10630.201653/2002-11." A impugnação foi rechaçada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora (MG), nestes termos: 2 • -"•n; • MINISTÉRIO DA FAZENDA p .41.N Ir.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zir;;> SÉTIMA CAMARA Processo n° :10630.001461/2003-98 Acórdão n° : 107-09.094 "DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. MULTA POR ATRASO. Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração, correta a aplicação da multa por atraso se sua apresentação se deu após o prazo regulamentar. Lançamento procedente? Do voto condutor se extrai: "A defendente é optante do Simples desde 1/1/97 (fl. 24). Portanto, estava obrigada à entrega da Declaração Anual Simplificada, relativa ao exercício de 1998/ano-calendário 1997, até 29 de maio de 1998, conforme estabelecia a IN SRF n°. 28/98. Assim, a entrega da Declaração Simplificada após o prazo supracitado, como no caso, ou a falta de sua apresentação, implica a aplicação da multa por atraso, consoante determinam os dispositivos citados no enquadramento legal constante do auto de infração. Por outro lado, a Declaração de Rendimentos entregue pelo lucro presumido não substitui a Declaração Simplificada a que estava obrigada a impugnante. Tanto é assim que aquela foi cancelada, permanecendo a empresa no Simples (fl. 25), com os respectivos valores de "Simples a pagar". Quanto ao alegado direito creditório, tal matéria é estranha ao presente processo, não cabendo a sua análise, nestes autos, por esta Turma de Julgamento." Contra a decisão interpôs a Recorrente o recurso voluntário de fls. 31-32, reproduzindo as razões de impugnação. É o relatório. 3 .,kr 4 te. • e; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10630.001461/2003-98 Acórdão n° :107-09.094 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade. A controvérsia objeto deste recurso resume-se à validade de Declaração de Rendimentos (lucro presumido) apresentada pela Recorrente em momento no qual já se encontrava enquadrada no Simples. Consigna a Recorrente que a entrega da Declaração de Rendimentos foi feita de forma tempestiva, sendo orientação da própria Delegacia da Receita Federal sua substituição pela Declaração Anual Simplificada, esta apresentada de modo extemporâneo. Não há reparos a fazer na decisão objurgada. Quando da apresentação da Declaração de Rendimentos (lucro presumido), já havia a Recorrente optado e aderido ao SIMPLES, estando, portanto, jungida à apresentação da Declaração Anual Simplificada. Apresentada de forma errônea a Declaração de Rendimentos (lucro presumido), sendo esta posteriormente cancelada com a manutenção da Recorrente no SIMPLES (fl. 25), caracterizada está a infração prevista no art. 88, 1, da Lei n°. 8.981/95, sendo legítima a aplicação da penalidade. A obrigatoriedade de apresentação (entrega) das declarações nos prazos fixados na legislação de regência é dever instrumental de cunho eminentemente formal, estando configurada a infração e, portanto, a fatispecie 4 k Qu4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fie,{? SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10630.001461/2003-98 Acórdão n° : 107-09.094 suficiente à imposição da penalidade, no momento em que se omite o contribuinte de prestar a declaração exigida no prazo; a omissão, a desídia do contribuinte, é suficiente para sustentar a aplicação da penalidade. A regra do art. 88, I, da Lei n°. 8.981/95 dirige-se a punir o contribuinte que prejudica a atividade fiscalizadora da Administração Tributária pela entrega intempestiva da declaração, constituindo exercício legitimo do poder de polícia da administração, sendo legítima a aplicação da penalidade. Com estas considerações, conheço do recurso para negar-lhe provimento. É o Voto. Sala das Sessões — DF, em 14 de junho de 2007. H .0 e S6TP RO 5 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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4659167 #
Numero do processo: 10630.000377/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF nº 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06394
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. • 2.9 o. Is/ 4O, t000 C . C ±. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica çfte‘; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000377/97-11 Acórdão : 203-06.394 Sessão : 14 de março de 2000 Recurso : 106.934 Recorrente : FÁBIO LOPES DE PAULA Recorrida: : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO — RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 e do item 12.6 da NE SRF n° 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÁBIO LOPES DE PAULA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das essões, em 14 de março de 2000 at‘ Otacílio D. tas Cartaxo Presidente asti - adá T7 elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewski Eaal/mas 1 3 S./ „ - IL. MINISTÉRIO DA FAZENDA • V741,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % Processo : 10630.000377/97-11 Acórdão : 203-06.394 Recurso : 106.934 Recorrente : FÁBIO LOPES DE PAULA RELATÓRIO No dia 16.05.97 o Contribuinte FÁBIO LOPES DE PAULA. apresentou sua impugnação contra a Notificação de Lançamento do ITR de 1995 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Alvarenga — MG, cadastrado no INCRA sob o Código 429 023 004 545 6, com área total de 163,1ha, ao argumento de que o VTNm tributado não correspondeu ao real Valor da Terra Nua do imóvel rural, objeto do lançamento contestado. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 15/17, julgou o lançamento procedente, sob o fundamento de que a base de cálculo utilizada para o cálculo do imposto foi o VTNm apurado de acordo com a Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 2°, e que a revisão do VTNm tributado prevista no § 4° desse mesmo diploma legal está condicionada à apresentação de laudo técnico de avaliação. No entanto, as declarações apresentadas não se constituem laudo técnico nos padrões estabelecidos pela ABNT e não evidenciam as características desfavoráveis do imóvel rural, de tal forma particular, que o excetuam das características gerais do município de sua localização. Com guarda do prazo legal (fls. 18), veio o Recurso Voluntário de fls. 20/22 requerendo a este Conselho a reforma da decisão singular para que seja revisto o VTNm tributado, reeditando os mesmos argumentos da inicial, inovando matéria não suscitada na inicial para que na liquidação do crédito tributário -mantido seja dispensada a exigência dos encargos financeiros previstos no art. 24 da Lei n° 8.022/90. É o relatório. 2 .553 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4c2tta". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000377/97-11 Acórdão : 203-06.394 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Preliminarmente, quanto à solicitação de dispensa dos encargos financeiros na liquidação do crédito tributário mantido, deixo de tomar conhecimento por não haver lançamento constituído. Contudo, a titulo de esclarecimento, informo que na liquidação do crédito tributário pago após a data do vencimento original, previsto em lei e constante da notificação de lançamento, por força no disposto no art. 161 do Código Tributário Nacional e art. 14 da Lei n° 8.847/94, c/c o art. 13 da Lei n°9.065/95 e, ainda, o art. 61 da Lei n°9.430/96, os juros de mora são, obrigatoriamente, exigidos pela autoridade administrativa competente. Já a multa de mora só deverá ser exigida nos pagamentos ocorridos após trinta dias, contados da data da ciência, ao contribuinte, da decisão administrativa final. No mérito, o desate da presente lide fiscal se faz com base na prova dos autos, tão-somente, porque dela não se emergem questões jurídicas de maiores indagações. O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) tributado e questionado pelo contribuinte pode ser revisto, na conformidade do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847, de 28.01.94, pela autoridade competente, mas com base em Laudo Técnico passado por entidade ou profissional com habilitação e capacitação técnicas reconhecidas. Essa disposição legal não foi atendida pelo recorrente, eis que as provas trazidas, nesse particular, foram as declarações de fls. 07 e 11 que de maneira alguma substituem o Laudo Técnico de Avaliação, do respectivo imóvel rural, previsto no dispositivo legal citado acima. As instruções constantes das Normas de Execução nets 01 de 19.05.95 e 02 de 08.02.96 ambas da SRF, em seu item 12.6 enumera: "12.6 Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação 3 39q 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ..-"t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000377/97-11 Acórdão : 203-06.394 Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER com as características mencionadas na alínea a." Para a revisão do VTNm tributado a lei exige Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural respectivo, a valores vigentes na data de apuração da base de cálculo do ITR, demonstrando, de forma inequívoca, as características peculiares do imóvel rural que o desvalorizam em relação aos demais de padrão médio do mesmo município. De acordo com a ABNT, laudo técnico de imóvel rural é aquele elaborado por profissional competente, Engenheiro Agrônomo, nos moldes da NBR 8.799, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de março de 2000 4qa0kReS "I‘Y 4

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