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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661167 #
Numero do processo: 10660.001416/99-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - Somente são nulos os atos realizados com os vícios previstos no Decreto nº 70.235/72. Preliminar rejeitada. DCTF - ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07748
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO AlIbMaNISTRATWC) FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - Somente são nulos os atos realizados com os vícios previstos no Decreto n° 70.23 5172. Preliminar rejeitada. DCTF - ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entrega de DCTF é obrigação acessória autónoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LIIVIETAIS LIGAS E METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 X.11 °maio Dan s Cartaxo Presidente e fator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Valmor Fonseca de Menezes (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cf 1 kOel • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,4.;•4 n • . ,f4iies SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001416/99-75 Acórdão : 203-07.748 Recurso : 115.192 Recorrente : LIMETAIS LIGAS E METAIS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Limetais Ligas e Metais Ltda. é lavrado o Auto de Infração de fls. 02 para cobrança da multa regulamentar, no valor de R$101.262,44, pela falta de entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, referentes aos períodos de 01 a 12/94, anos-calendário 1995, 1996, primeiro ao quarto trimestre de 1997 e primeiro ao quarto trimestre de 1998, conforme consta do Demonstrativo de fls. 06. Inconformada com a ação fiscal, a contribuinte apresenta Impugnação de fls. 17/18, onde solicita o cancelamento da ação fiscal, argumentando que as DCTF em questão foram entregues antes da lavratura do auto de infração e antes de qualquer notificação ou pronunciamento por parte da SRF, desta forma, operacionalizam-se os efeitos do artigo 138 do CTN, que trata de denúncia espontânea. A autoridade julgadora de primeira instância — Delegado da DRI em Juiz de Fora — MG - decide por deferir, em parte, o pedido da contribuinte para eximir a cobrança da multa no valor de R$50.631,22. Sua decisão recebe a seguinte ementa (doc. fls. 80/85): "Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996a 31/12/1996, 01/01/1997a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: INFRAÇÕES E PENALIDADES DCTF. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. - É cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF, ainda que a apresentação se dê dentro do prazo fixado em intimação. - Quando o contribuinte apresentar a DCTF dentro do prazo fixado em Intimação, a penalidade será lançada com redução de 50%. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não deve ser considerado como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido 2 ‘k01 MINISTÉRIO DA FAZENDA -fp,* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi'f-- Processo : 10660.001416/99-75 Acórdão : 203-07.748 Recurso : 115.192 o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatária aplicada em decorrência da impontualidade do contribuinte. LANÇAMENTO PROCET)ENTE EM PARTE". Irresignada com a decisão singular, a recorrente, às fls. 93/97, interpõe recurso voluntário, tempestivo, a este Conselho de Contribuintes, onde reitera os argumentos da peça impugnatória e acrescenta que a decisão recorrida não precede, pois não observa a questão relativa à natureza da multa, o que acaba constituindo penalidade pecuniária indevida por ao Fisco; e requer a nulidade da decisão de primeira instância para afastar a exigência de pagamento da parcela restante da multa regulamentar no valor de R$50.631,22, resultante do atraso na entrega das DCTFs no período de janeiro de 1994 a dezembro de 1998. Para efeito de admissibilidade de recurso, consta dos autos, às fls. 91/92 e 98/101, arrolamento de bens da empresa, que assegura o prosseguimento do processo. É o relatório. 3 V1)\-) •t, -t,*-- MINISTÉRIO DA FAZENDA fr4:{kt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ftl$ - Processo : 10660.001416/99-75 Acórdão : 203-07.748 Recurso : 115.192 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÉLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todos os requisitos necessários para sua admissão, portanto, dele conheço. Em relação à preliminar de nulidade, dispõe o Processo Administrativo Fiscal, no art. 59, Decreto n°70.235/72: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; lI - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Vejo que no presente processo não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no Decreto n° 70.235/72 que determine a nulidade de qualquer ato processual e, desse modo, não há como considerar nula a decisão de primeira instância. Quanto ao mérito, o STJ, em recentes julgados, vem entendendo que o instituto da denúncia espontânea, albergado pelo mi. 138 do CTN, não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias. Nesse sentido, transcrevo as razões de voto do Exmo. Sr. Ministro do STJ José Delgado, proferidas no Resp 190388/GO, que tratou da multa pelo atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega de DCTF: "A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138 do CTIV não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerando acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividocle fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que 4 cDt5n Lso- • MINISTÉRIO DA FAZENDA èk` ?2,%gn / • tr~• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001416/99-75 Acórdão : 203-07.748 Recurso : 115.192 não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138 do CT1V é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As clenorninndas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do C77V. Elas se impõem como normas necessárias para que se possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Reforçando esse entendimento, manifestou-se o mesmo Magistrado, no EARESP n° 258141/PR, cujo acórdão foi assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM A7R4S0 DE DECLARA CÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. PRECEDENTES. 1.(omissis) 2. (omissis) 3.(omissis) 4. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar. com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DC TF. 5.As responsabilidades acessórias autônomas sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN 6.(omissis) 7.Embargos declaratórios rejeitados." (grifei) 5 \b-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001416/99-75 Acórdão : 203-07.748 Recurso : 115.192 A Câmara Superior de Recursos Fiscais também se pronunciou sobre o assunto. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão CSRF n° 02-0.829, da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López: "DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art 138, do CTIV. Precedentes do STI. Recurso a que se da provimento." Isso posto, vejo que a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF é plenamente exigível, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Dessa forma, concluo que a decisão recorrida não merece reforma e nego provimento ao recurso. É assim como voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 OTACILIO DANT - S CARTAXO 6

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4658822 #
Numero do processo: 10620.000366/2001-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EXCLUSÃO. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei nº 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-32.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Nome do relator: Marciel Elder da Costa
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A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia • comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo I ", da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Brasília-DF, em 14 de b ‘I de 2005 As •• g ANELI • 10 Preside E "iip 4,( MA • DE t e Relator Participaram, ainda, do present; julgamento, • seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, SERGIO DE ASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, NILTON LUIZ BARTO I e TARÁSIO CAMPELO BORGES. 12/40/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.828 ACÓRDÃO N° : 303-32.005 RECORRENTE : MELHEM ICHALIL RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : MARCIEL EDER COSTA RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório emitido pela DRJ/Brasília, o qual passa a transcrever: "Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, • em 24/07/2001, o Auto de Infração/anexos, que passaram a constituir as fls. 03/11 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1997, referente ao imóvel denominado "Fazenda Santa Helena", cadastrado na SRF, sob o n° 0296121-0, com área de 2.888,9 ha, localizado no Município de Buritizeiro/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$23.442,20 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 29/06/2001 (R$16.911,20) e da multa proporcional (R$17.581,65), perfaz o montante de R$57.935,05. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 06/07 e 09. A ação fiscal iniciou-se em 17/04/2001, com intimação ao contribuinte (fls. 20/21) para, relativamente a DITR/1997, fornecer os seguintes documentos de prova: 1° - Ato Declaratório Ambiental do IBAMA ADA, e 2° - Declaração de Produtor Rural do ano de 1996. Em resposta, foram apresentados os documentos de fls. 22128, incluindo a cópia do requerimento do ADA (fl. 23) e a Declaração de Produtor Rural do ano de 1996 (fl. 24). No procedimento de análise e verificação das informações declaradas e da documentação apresentada a fiscalização constatou a solicitação intempestiva do ADA junto ao IBAMA e a informação de 1.860,0 ha utilizados como área de pastagens para um rebanho composto, em média, por a as 105 (cento e cinco) cabeças de animais de grande porte. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, "glosando" a área i formada como se de preservação permanente (653,2 ha) e reduzindo a área u lizada de pastag declarada para 420,0 ha, levando-se em consideração o reb o comprovado e o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.828 ACÓRDÃO N° : 303-32.005 índice de lotação de 0,25 cabeças por hectare, correspondente à zona de pecuária de localização do imóvel, com conseqüentes aumentos da área tributável/área aproveitável, VTN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$23.442,20, conforme demonstrado pelo autuante à fl. 08. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 30/07/2001 (fl. 31), ingressou o interessado, em 29/08/2001, através de procurador legalmente habilitado (doc. de fl. 38), com sua impugnação, anexada às fls. 33/37 e respectiva documentação, acostada às fls. 39/46 Em síntese, alega e solicita que: • - a Lei 9.393/96, que trata do ITR (e da exclusão da área de preservação ambiental da base de cálculo do imposto), ao contrário do que fez a Instrução Normativa n° 73/2000, em momento algum atribui ao IBAMA o poder de dizer o que é uma área de preservação permanente, a qual, para ser considerada como tal, basta que se enquadre na definição prevista no Código Florestal (Lei 4.771/65); - o Código Florestal define de modo cabal e explícito o que é uma área de preservação permanente, não deixando margem para arbítrio e não elegendo, em momento algum, a "opinião" do IBAMA como pressuposto necessário à caracterização da área de preservação permanente, afigurando-se, pois, totalmente desnecessária e dispensável a apresentação do ADA, bastando, para que se tenha a chamada "reserva legal", que a área se enquadre na definição do Código Florestal; - o auto de infração, ao fundamentar a autuação exclusivamente num elemento não previsto em lei (apresentação do ADA fora do prazo) acabou violando o princípio da legalidade, o que toma o lançamento efetuado totalmente nulo, • transcrevendo, para corroborar sua tese, ementa do Conselho de Contribuintes; - a exigência do ADA, prevista no art. 10, § 4 0, II, da IN/SRF 43/97, com redação dada pela IN/SRF n° 67/97, em seu art. 1 0 , II (revogadas pela IN SRF n° 73/2000, art. 17), além de não encontrar respaldo na Lei n° 9.393/96 e no Código Florestal, extrapola o âmbito da mera regulamentação, criando obrigação totalmente nova, o que é terminantemente proibido pelo Código Tributário Nacional, nos termos dos seus artigos 99 e 100_ transcrevendo, para reforçar sua alegação, diversas ementas oriundas do Conselho de Contribuintes; - tendo em vista que o Fisco tem plena ci" cia de que a área declarada como de preservação permanente efetivamentd guarda às.suas características naturais originais, afigurase impossível a inclusão dç tais terras nab8s,e de cálculo do ITR, requerendo desde já, para não haver dúvida a erca do estad 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.828 ACÓRDÃO N° : 303-32.005 conservação da área de preservação permanente, a juntada, a posteriori, de laudo técnico atestando esta qualidade; - no que tange à área de pastagens, o impugitante informa que as declarações de produtor rural preenchidas para os exercícios de 1994 a 2000 não guardavam consonância com a realidade efetiva de animais existentes na propriedade (Fazenda Santa Helena), pois foram preenchidas e assinadas por terceiros sem poderes para declarar ou prestar informações sobre a movimentação de bovinos junto à Receita Estadual; - efetuou as retificações das declarações de produtor rural dos • exercícios de 1995 a 2000, junto à Receita Estadual e, para não restar dúvidas, anexa cópia xerox da DIRPF/96, com estoque final do rebanho em 1996 (1.242 cabeças de bovinos e eqüídeos); - por fim, requer seja julgado totalmente improcedente o Auto de Infração em tela, com o conseqüente cancelamento do feito fiscal." Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância julgou o lançamento procedente, proferindo o Acórdão DRJ/BSA 06.930/03, fls. 61/69, com a seguinte ementa e voto: 1 — Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Fato Gerador: 1997 • ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não reconhecida como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, deve ser mantida a tributação da referida área. UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL — ÁREA DE PASTAGENS. Comprovada, através de documentos hábeis , a existência de rebanho compatível com o declarado na DITR/97, deve ser revisto o lançamento para adequar a exigência tributária à realidade dos fatos. LEGALIDADE /CONSTITUCIONALIDAD ão cabe a órgão administrativo apreciar argüição Ie 1egaiida4.,e ou constitucionalidade de leis ou atos normativo SRF. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.828 ACÓRDÃO N° : 303-32.005 Lançamento Procedente em Parte. Não se conformando com a decisão proferida pela DRJ/Brasília, a Recorrente apresenta peça recursal a este Conselho de forma tempestiva, aduzindo em síntese as alegações da inicial no que diz respeito a parte que recorre, ou seja, registro do ADA junto ao IBAMA. Efetua depósito recursal nos termos que determina o artigo 33 do Decreto 70.235/72. É o relatório. o • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.828 ACÓRDÃO N° : 303-32.005 •VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho Na presente lide, a autoridade singular, afirma que o recorrente não comprovou ter requerido o Ato Declaratório Ambiental - ADA ao IBAMA dentro do prazo estabelecido no art. 10, inciso II, § 4°, da IN SRF n.° 43/97, c/c a IN SRF n.° 67/97, não sendo, portanto, comprovada, como de preservação permanente, a área • declarada pela recorrente como de utilização limitada, sendo esta, conseqüentemente, considerada como área aproveitável e de incidência do ITR, o que levou ao lançamento suplementar para cobrança do tributo e acréscimos legais. A recorrente questiona a legalidade do lançamento efetuado mediante o auto de infração, argumentando que, considera dispensável a apresentação do ADA para comprovar que a área declarada pelo recorrente não está sujeita a incidência do ITR. Para efeito do ITR e da legislação ambiental, são cOnsideradas áreas de interesse ambiental de utilização limitada, as seguintes: - De Reserva Legal, conforme art. 16 da Lei n.° 4.771/65, com a redação dada pela MP n.° 2.080-63/01; - De Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme art. 21 da • Lei n.° 9.985/00 e Decreto n.° 1.922/96; - Em Regime de Servidão Florestal, conforme art. 44A da Lei n.° 4.771/65, acrescido pela MP n.° 2.080-63/01; - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771 de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; - de interesse ecológico para a prote o dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal o estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; 6 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.828 ACÓRDÃO N° : 303-32.005 - Comprovadamente imprestáveis para atividade produtiva rural, desde que declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente federal ou estadual, conforme art. 10, § 1°, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 9.393/96. Trata-se de uma de interesse ecológico, portanto, beneficiada com isenção do ITR, conforme dispõe o art. 10 da Lei n.° 9.393/96, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. • § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803. de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração • agrícola, pecuária, granjeira, aqii ícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. f 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 12, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, ca fique comprovado que anco sua declaração não é verdadeira, se prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração 1 &aduzida la M.P. 2.166/67/2001) \, L 7 \ ---.-. . • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA * TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.828 ACÓRDÃO N° : 303-32.005 Observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 7° da Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/67/2001, cuja a edição pretérita encontra respaldo no art. 106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Neste sentido, parece-me de maior valor a efetiva comprovação da área de preservação permanente por laudo técnico e outras provas idôneas, do que o simples registro da mesma junto ao órgão ambiental, que nem sequer dispõe de estrutura para fins de fiscalização das quantidades físicas alegadas pelo contribuinte. Ademais, se há de exigir o referido ADA, em- obediência ao Principio da Estrita Legalidade, que se faça a partir da publicação da Lei II 10.165/2000, que adotou a utilização do ADA para efeitos de exclusão das áreas de preservação permanente, mas nunca em relação a fatos geradores de 1997 Desta forma, assiste razão ao r- corrente ao alegar a improcedência Ido auto de infração, uma vez que toda a área .. eropriedade tributada, é de interesse ecológico, sendo dispensável a apresentação e e /' Jb A para efeito de isenção do ITR. !Em face de odo exposto, ot, , o sentido de dar provimento integral ao presente Recurso. Sala das Ses . õ\i.., is; 14 • e .T de 2 o s5 r"\tn 10)0, 0, MAL' IEL E, Re ri T • • elator II a Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.003435/2001-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1988 a 30/09/1989 Ementa: QUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. Segundo entendimento consolidado pelo STJ, está fluido o prazo para repetição de indébito após esgotado o prazo de 10 (dez) anos, contados do fato gerador, condizente à soma do prazo de 5 (cinco) anos, previsto no § 4º do artigo 150 do CTN, e de igual interstício (cinco anos) assinalado no artigo 168, I, do referido diploma. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.901
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Fls. 205 • a ,A...14 MINISTÉRIO DA FAZENDA... . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,)-..,-, • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10660.003435/2001-85 Recurso n° 134.138 Voluntário Matéria COTA DE CONTRIBUIÇÃO NA EXPORTAÇÃO DO CAFÉ Acórdão n° 302-38.901 Sessão de 11 de setembro de 2007 Recorrente CAFIMA COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. fr.----- Recorrida DRJ-SAO PAULO/SP • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1988 a 30/09/1989 Ementa: QUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. Segundo entendimento consolidado pelo STJ, está fluido o prazo para repetição de indébito após esgotado o prazo de 10 (dez) anos, contados do fato gerador, condizente à soma do prazo de 5 (cinco) anos, previsto no § 4° do artigo 150 do CTN, e de igual interstício (cinco anos) assinalado no artigo 168, I, do referido diploma. 411 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO\ CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. 49 ta-A-- JUDITH D 9 ARAL MARCONDES ARMANDO - residente • . . . Processo n.° 10660.003435/2001-85 CCO3/CO2 ' Acórdão n.° 302-38.901, Fls. 206 1 II ir + ,of CORINTHO OLIVEIRA MACHADO — Relator Designado I./ Participaram, ainda, do presente julgame to, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Estiveram resentes a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão e a Advogada Adriana Oliveira E Ribeiro OAB/DF —19.961. Fez sustentação oral a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.• 10660.003435/2001-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.901 Fls. 207 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A empresa acima qualcada requereu, em 03/10/2001, restituição dos pagamentos que fez a titulo de quota de contribuição ao Instituto Brasileiro do Café (IBC), alegando, em suma, que: a) tal contribuição de intervenção no domínio econômico foi criada pelo DL 2.295/86, deferindo ao Poder Executivo, através do Presidente do IBC, a competência para fixação de seu valor, o que seria contrário à CF/1967, a Emenda n°1 de 1969 e à CF/1988; b)é pacífico o entendimento de que tal contribuição é considerada um tributo pela Constituição de 1967 que a enquadrava dentro do sistema • tributário nacional. Anexa parecer de Gilberto de Ulhoa Canto afim de reforçar tal entendimento; c) a requerente, confiando que tal exação era constitucional, durante o período de sua vigência recolheu a contribuição sobre as exportações que promoveu;) o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da referida contribuição nos recursos extraordinários I91.044-5/SP e 198.554-2/SP, calcado no argumento de que o Poder Executivo não podia receber delegação de competência para fixar aliquoias ou bases de cálculo de tributos, mas apenas para alterá-las, motivo pelo qual o DL 2.295/86 não foi recepcionado pela CF/1988; e) o voto do ministro limar Gaivão alerta que a Emenda Constitucional de 1969 não permitia a cobrança desta contribuição; j) o julgamento ocorreu no controle difuso, não havendo Resolução do Senado, em razão do DL 2.295/86 não mais vigir no momento em que o • STF declarou sua inconstitucionalidade. g) no entanto, a Administração Pública deve estender o efeito da declaração de inconstitucionalidade à esfera administrativa (Decreto 2.346/97) e restituir os valores indevidamente pagos pela requerente, conforme comprovantes de pagamento anexados ao processo; h)a administração da contribuição do café sempre esteve a cargo da Secretaria da Receita Federal; i)nos termos do artigo 150, combinado com o 156. VII e 168 do CTN, o direito de pleitear a repetição do indébito, pela forma da restituição ou da compensação, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, ou seja, dez anos após a ocorrência do fato gerador; j) já o STI adota a posição de que o prazo se extingue após cinco anos • da data em que o STF declarou inconstitucional a lei em que se \\ fundamentou a cobrança indevida; . . Processo n.• 10660.003435/2001-85 CCO3/CO2 . °Acórdào n. 302-38.901. Fls. 208 k) a melhor jurisprudência, de forma alguma aplica o efeito "ex tunc" inconseqüentemente, respeitando sempre os 10 anos anteriormente mencionados; 1) solicita a restituição, com correção monetária, dos valores recolhidos a título de "quota de contribuição sobre a exportação de café", no período de janeiro de 1988 a abril de 1990. Às folhas 127 a 131, encontra-se o indeferimento do pleito, pelo sr. Chefe da EQITD em São Paulo, calcado nos seguintes fundamentos: I) o parecer PGFN/CAT 1.538/99, ratificou sua posição emitida nos Pareceres PGFN/CAT 550 e 678/99, relativamente ao prazo decadencial para fins de restituição de tributos ou contribuições exigidos com base em leis posteriormente declaradas inconstitucionais pelo STF, da seguinte forma: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de • tributo ou contribuição, pago indevidamente ou em valor maior do queo devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. "; 2) a atividade da Administração é vinculada, não cabendo a alegação da interessada de que o STJ já pacificou jurisprudência quanto a prazo decadencial diferente daquele citado anteriormente; 3 )como o pleito da contribuinte refere-se a pagamentos efetuados entre 1986 a 1990 e o protocolo do pedido de restituição foi feito em 03/10/2001, verifica-se então, o decurso do prazo decadencial para a restituição dos pagamentos. Inconformado, o contribuinte interpôs impugnação às folhas 136 a 158, trazendo as mesmas alegações do pleito inicial, e mais: 1111 - a) a decisão da autoridade local não examinou as demais questões relativas ao processo, considerando "in limine" o pedido improcedente por decadência do direito em razão das disposições do Ato Declarató rio 96/99; b) ressalta novamente o entendimento no voto do Ministro limar Gaivão de que a contribuição do IBC já nasceu eivada de vicio, à medida que era contrária à própria Emenda Constitucional de 1969; c) o STJ possui duas posições já formadas relativamente ao prazo decadencial para o pedido de restituição considerada inconstitucional: cinco anos da data de extinção do pagamento homologado nos termos do artigo 150 do CTN ou cinco anos da data em que foi publicada a decisão de inconstitucionalidade pelo STF, nos casos de decisões erga omnes;)houve uma radical mudança de entendimento por parte da Secretaria da Receita Federal quando publicou o AD SRF 96/99 emisf comparação com o que dispunha o Parecer CST 58/98; 0\v/..\. Processo n." 10660.003435/2001-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.901 Fls. 209• e) conforme o entendimento do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes o prazo para a decadência da restituição nos casos de declaração de inconstitucionalidade só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia pelo STF; fi considera correta que seja feita a correção monetária da restituição, conforme pleiteado anteriormente. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SP011 n° 13.510, de 13/10/2005, (fls. 161/170), assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1988 a 30/09/1989 Ementa:Decadência: O direito não pode retroagir no tempo por períodos indefinidos e sem limite, pois feriria o próprio princípio da • segurança das relações jurídicas, que é seu fundamento. A declaração de inconstitucionalidade produz efeito "ex tuna", salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional, não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial (Decreto 2.346/97). O prazo decadencial conta-se a partir do pagamento indevido, por analogia do disposto no artigo 168, do CTN (Parecer PGFN 1.538/99 e ADN-SRF 96/99) e nos termos do artigo 3° da Lei Complementar 118/2005. Solicitação Indeferida. Às fls. 182 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 173/202, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. V • Processo n.° 10660.003435/2001-85 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.901 Eis. 210 Voto Vencido Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de repetição de valores pagos a maior a título de a título de "quotas de contribuição ao IBC", realizado em 03/10/2001, relativo ao período de 06/1986 a 04/1990. O pedido requerido foi indeferido sob argumento de que estava decaído o direito do recorrente, já que passados mais de cinco anos do pagamento realizado. Com a devida vênia, entendo que o referido posicionamento não merece subsistir. • O assunto não é novo, sendo há muito utilizada a tese nos casos de repetição do FINSOCIAL, qual seja, tem o contribuinte o prazo de cinco anos a contar da data em que a administração pública reconheceu ser indevido aquele tributo. Este reconhecimento em relação a cota café se deu com a edição da Lei n.° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que assim dispôs: Art. 3° Os arts. 14 e 18 da Lei n° 10.522, de 19 de julho \cle 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14 1 - tributos ou contribuições retidos na fonte ou descontados de terceiros e não recolhidos ao Tesouro Nacional: "(7V)?) • "Art. 18 X — à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2° do Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de 1986. O referido texto da Lei n°10.522/2002 passou a assim ser tratado: • Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) X — à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2° do Decreto-Lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) A partir da edição da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que iniciou-se o prazo para repetição dos valores pagos a titulo de cota café. • Processo n.° 10660.003435/2001-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.901 Fls. 211 A fundamentação da posição supra tomada é por todos conhecida, motivo pelo qual faço uso de excertos do voto da I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5% com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no 121 de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o • resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal FederaL Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; 11 — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sç 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11— erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na ela ação ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; . . Processo n.°10660.003435/2001-85 CCO3/CO2 ' Acórdão n.° 302-38.901 • Fls. 212 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Cone, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, 1 Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo • Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difilso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno aceno do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da I° Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue-se • o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". (...) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, àf.y.porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Processo n.° 10660.003435/2001-85 CCO31CO2 • Acórdão n.° 302-38.901• Fls. 213 Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de 41 decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do • Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (ih) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no 13.1 de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do Processo n° 10660.003435/2001-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.901 Fls. 214 texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof José Antonio Minatel, acima transcrita - ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, • interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n.) - Art. I°, caput, do Decreto n°2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal" (Dec. n° 2.346/96, art. 4°, único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,50% bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional (Nota MF/COSIT n° 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções N\ • Processo n.• 10660.003435/2001-85 CCO3/CO2 • . Acórdão n.° 302-38.901 Fls. 215 Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do F1NSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e • judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de aliquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em principio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias • e mistas, na aliquota superior a 0,5% Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no • estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por - . . Processo n.• 10660.003435/2001-85 CCO3/CO2 • . Acórdão n.° 30248.901 Fls. 216 uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à titulo da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Cone Suprema.(...) Entendo, portanto, que independentemente do posicionamento da Administração Tributária estampado na decisão recorrida, os quais não vinculam este Conselho, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 29/12/2009, inclusive, sendo este o dies ad quem. Como o pedido em análise foi realizado em 01/10/2001, dentro do prazo abarcado pela tese supra, deve ser revertido o resultado do julgamento a quo, no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. • Em face dos argumentos expostos, dou provimento ao recurso voluntário interposto, devendo o processo retomar à DRJ de origem, onde devem ser analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituiçã• compensação formulado pela Recorrente. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2007 LUCIANO LOPES b 11 t MEIDA nu RAES — Relator • - Processo n.° 10660.003435/2001-85 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.901 Fls. 217 Voto Vencedor Conselheiro Corintho Oliveira Machado Relator Designado A matéria decadência, apesar de ser corriqueiramente discutida em expedientes de restituição de FINSOCIAL, também pode aproveitar a mesma conclusão em processo como o que ora se discute - QUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ-IBC. Minha convicção anterior foi externada muitíssimas vezes neste Colegiado, no sentido de que o dies a quo de tal contagem do prazo decadencial seria a data em que os contribuintes tiveram seus direitos reconhecidos pela Administração Tributária, • consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95 e suas reedições. Nada obstante, em sessão recente passada, um voto da i. Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, inclusive declarado na e. Câmara Superior de Recursos Fiscais, da qual a brilhante Conselheira faz parte, sensibilizou-me e peço vênia para reproduzi-lo parcialmente: Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária realizada em dezembro de 1992, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-I/PE, declarou a inconstitucionalidade incidental de todos os dispositivos que aumentaram a alíquota do Finsocial (Leis n° 7.787189; 1787/89; e, 8.147/90), reconhecendo a constitucionalidade unicamente da aliquota de incidência originária, equivalente a 0,5% sobre a receita bruta de venda de mercadorias. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PAR1METROS-NORMAS DE REGÊNCIA-FINSOCIAL-BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, 10 a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participaçãomediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do texto constitucional". Durante vários meses defendi posicionamento idêntico ao sustentado pela Interessada, qual seja, visto que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para 1 requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, somente poderia começar a ser contado a Processo n.° 10660.003435/2001-85 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.901 Fls. 218 partir da modificação levada a efeito pela Medida Provisória n° 1.621- 36, ou seja, a partir de 10 de junho de 1998. Nesse esteio, o prazo somente se encerraria em 10 de junho de 2003. Nada obstante, após muitas considerações e discussões com meus pares, acabei por acatar uma ponderação que entendo ser totalmente coerente: O Poder Executivo não pode ser compelido a restituir mais do que aquilo que está pacifico pelo Poder Judiciário. Nesse esteio, a partir da presente Sessão, altero minha posição para acatar a linha de entendimento consolidado, e confirmado recentemente pelo STJ, segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTIV) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 4° do artigo 150 do C77V: "§ 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) • anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + .5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de a Interessada requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043): "1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 3° da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4°, segunda pane, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3°, tal como prevê p art. 106, 1, do CTN. 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106. I, do C7'N, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo 1 , Processo n.°10660.003435/2001-85 CCO3CO2 • . Acórdão n°302-38.90! Fls. 219 Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1 4 Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CT1V, tem inicio, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção •albergado pelo art 156, VII, do C77V. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art 168, 1. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. • (.) Ora, o art. 30 da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativos interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federaL Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). • Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. Nessa toada, assente que a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 01/10/2001, e os fatos geradores da contribuição a ser restituída datam de março de 1988 a setembro de 1989, entendo que houve decadência do direito pleiteado. Ante o exposto, voto pelo INDEFERIMENTO do recurso voluntário. A j lSala das Sessões, em 1/^de.sietembro de 2007 / I' A I CORINTHO OLIVEIRA MACHADO — Relator Designado Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001392/95-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05539
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recurso a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO ROBERTO DE SOUSA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Q,.--, • ..- <- ... A , '1,.._q_us IA KOETZ MOREIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 28 J AN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MERA e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001392/95-87 Acórdão n° :108-05.539 RELATÓRIO GERALDO ROBERTO DE SOUSA, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, interpõe Recurso Voluntário a este Conselho pleiteando sua reforma. Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração de imposto de renda pessoa física, relativamente ao exercício de 1992, em decorrência da autuação que consta no processo administrativo fiscal n° 10640.001388/95-18, no qual foi arbitrado o lucro da empresa MELT-METAIS E LIGAS LTDA, gerando por conseqüência tributação na pessoa física do sócio beneficiário. A autuação fiscal decorrente tem como fundamento legal o disposto nos artigos 403 e 404, parágrafo único, alíneas a e b do RIR/80, c/c artigo 7°, inciso II, da Lei n° 7.713/88. A decisão da autoridade monocrática manteve o lançamento, reduzindo no entanto a multa de ofício a 75%, conforme artigo 44 da Lei n° 9430/96. No recurso voluntário, o interessado invoca tão-somente o princípio da decorrência, juntando cópia da peça recursal apresentada no processo matriz. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001392/95-87 Acórdão n° : 108-05.539 As fls. 48/49, cópia de liminar concedida em mandado de segurança, afastando a exigência do depósito recursal. Este o relatóripl 12 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10640.001392/95-87 Acórdão n° :108-05.539 • VOTO Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais. Dele tomo conhecimento. O auto de infração trata da tributação reflexa de imposto de renda pessoa física, no caso de arbitramento dos lucros na pessoa jurídica. O processo é decorrente do de n° 10640.001388/95-18, no qual, em julgamento desta Câmara, foi negado provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal, em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Por esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao presente recurso. Sala de Sessões, em 11 de dezembro de 1998 O 3,-- 5.s LJANIA KOETZ MOR RELATORA 0<kt 4 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000553/2002-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA AGRAVADA – INTUITO DE FRAUDE – INOCORRÊNCIA – PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - Meros erros contábeis não podem configurar intuito de fraude. Além disso, o provimento de mérito no recurso voluntário afastaria, de qualquer forma, qualquer penalidade. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.685
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Sessão de : 29 de janeiro de 2004. Acórdão n°. : 108-07.685 MULTA AGRAVADA — INTUITO DE FRAUDE — INOCORRÊNCIA — PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - Meros erros contábeis não podem configurar intuito de fraude. Além disso, o provimento de mérito no recurso voluntário afastaria, de qualquer forma, qualquer penalidade. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 2° TURMA da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em JUIZ DE FORA/MG. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRI JU$JÕUEIRA4IANCO JÚNIOR REL/TO v 0°4 FORMALIZADO EM: .9 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. rics Processo n°. : 10675.000553/2002-53 Acórdão n°. : 108-07.685 Recurso n°. : 132.879 Recorrente : 2a TURMA/DRJ — JUIZ DE FORA/MG RELATÓRIO Transcrevo o relatório do recurso voluntário também interposto: ' Trata-se de processo para exigência de IRPJ, CSL e multa isolada, tendo em vista as infrações imputadas pelos autos de infração de fls. 03 e 12, que podem, inicialmente, ser assim resumidas: 1- falta de adição de valor correspondente a deságio na aquisição de participação societária, por ocasião da extinção do investimento mediante incorporação; 2- falta de adição de valor correspondente a reavaliação espontânea de participações societárias; 3 — penalidade isolada pela falta de recolhimentos mensais de estimativas, seja por valores reconhecidos contabilmente, seja pelas matérias apontadas nos itens precedentes. A leitura do relatório fiscal de fls. 36 do processo 10675.000553/2002-53, do qual este se originou, nos leva a compreender, com maiores detalhes, as razões do lançamento, que, embora complexas, busco resumir abaixo: 2 Processo n°. : 10675.00055312002-53 Acórdão n°. :108-07.685 a) a recorrente, BURITI PARTICIPAÇÕES LTDA. (BURITI), adquiriu cotas do capital social da AUTOMINAS PARTICIPAÇÕES LTDA. (AUTOPART) com certo deságio, entre junho de 1997 a julho de 1999, observando-se tratar-se de investimento relevante, sujeito a avaliação por equivalência patrimonial; b) em 30 de julho de 1999 a recorrente incorporou a investida AUTOPART, sem que, contudo, realizasse o deságio apontado, que também não havia sido registrado em sua escrituração, haja vista a contabilização do valor do investimento pelo custo efetivo; c) em data anterior, porém no mesmo mês de julho de 1999, a recorrente celebrou com os demais sócios da AUTOPART contrato de permuta, no valor de R$ 800.000,00, fls. 115 do processo original, transferindo a estes 20% de sua participação na empresa AUTOMINAS LTDA. (AUTOMINAS), para receber, em troca, todo o restante da participação da AUTOPART, que passou a ser uma subsidiária integral até a sua incorporação na recorrente; d) nesse mesmo instrumento, a recorrente efetuou, para os mesmos sócios, distribuição de lucros acumulados da AUTOPART, mediante a transferência de 20% do capital da AUTOMINAS VEICULOS IMPORTADOS LTDA. (SEAT AUTOMINAS); e) os registros contábeis efetuados pela recorrente para os fatos acima foram realizados da seguinte maneirai e&)‘ 3 Processo n°. : 10675.00055312002-53 Acórdão n°. :108-07.685 • e.(1) o valor do deságio não foi destacado quando da aquisição do investimento na AUTOPART; e.(2) no ato de incorporação todas as contas patrimoniais da incorporadora e da incorporada foram somadas, mantendo-se registro do investimento agora inexistente e aumentando-se o capital social pela soma dos valores nominais das duas empresas; e.(3) o valor do investimento na AUTOPART, remanescente na contabilidade embora já extinto, foi transferido para registro nas contas de participação na empresas AUTOMINAS (R$ 887.148,76) e na SEAT (R$ 96.168,41); e.(4) não houve registro das operações de permuta das participações na AUTOPART e na AUTOMINAS, bem como também se deixou de registrar a distribuição de lucros na AUTOPART, esta realizada pela entrega de participação na SEAT; f) concluiu então a fiscalização que além da falta de adição do deságio realizado quando da incorporação, havia também o contribuinte deixado de reconhecer a reavaliação espontânea dos valores na rubrica representativa do investimento nas empresas SEAT e AUTOMINAS, resultantes dos procedimentos contábeis adotados e destacados no item precedente e compostos da seguinte forma: f.(1) na SEAT o valor de R$176.168,41, representado pela transferência de R$ 96.168,41 do investimento inexistente na AUTOPART e pela falta de escrituração da distribuição de lucros 4 Processo n°. : 10675.000553/2002-53 Acórdão n°. : 108-07.685 mediante entrega das cotas da própria SEAT, no valor de R$ 80.000,00; f.(2) na AUTOMINAS o valor total de R$ 1.687.148,76, mediante a soma da transferência de R$887.148,76 referente ao investimento inexistente na AUTOPART, após a incorporação, e a falta de escrituração da permuta de ações da AUTOMINAS pelas da AUTOPART, no valor de R$800.000,00. g) considerou o auditor autuante que o fato da recorrente ter reconhecido perdas de capital quando da redução de capital na sua retirada da composição societária da SEAT, conforme fls. 199 e 202 do processo original, confirma o efeito da reavaliação espontânea, consolidando-se, com o lançamento de ofício ora em tela, a perda registrada; h) indica haver potencial prejuízo operacional na rubrica que representa o investimento na outra empresa, a AUTOMINAS, cujo valor contábil teria sido também reavaliado; i) a autuação foi agravada com a multa qualificada de 150%, por entender o Fisco, conforme fls. 46, que os fatos acima narrados caracterizavam o verdadeiro intuito de fraude, tendo em vista as omissões apuradas. De se mencionar que o agravamento da multa restou afastado pela colenda Turma recorrida, constituindo- se em matéria ainda pendente de julgamento em remessa oficial no processo original. j) por fim, também há lançamento de multa isolada, tendo como base valores não recolhidos conforme balancetes de suspensão e o efeito nas estimativas das infrações acima apontadas. 95, Processo n°. : 10675.000553/2002-53 Acórdão n°. :108-07.655 O enquadramento legal abrange os seguintes artigos 247, 248, inciso II do 249, 251e seu parágrafo único, 271, 348, 385, 387, 391, 418, 426, 427, 434 e seu parágrafo 3°, inciso I do 435, 438 e 439, todos do RIR/99, artigo 2° da Lei 7.689/88 e suas modificações, bem como Lei 9.430/96 e IN SRF 93/97. lrresignada, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação, cujos argumentos abaixo procuro sintetizar: a) inicia por declarar que a incorporação efetuada objetivava uma reorganização societária no grupo econômico, mediante a eliminação de uma das empresas "holding" existentes e que, de fato, houve equívocos na contabilização; b) afirma também que, por ter o auditor autuante utilizado-se do valor nominal das quotas, ao invés do valor patrimonial das mesmas, seria inexistente o deságio apontado, mas, ao reverso, ter-se-ia apurado um ágio; c) que houve confusão nos conceitos de laudo de avaliação de laudo de reavaliação, e que não teria realizado qualquer reavaliação espontânea, mas mera incorporação; d) destaca, outrossim, o artigo 430 do RIR/99, para concluir estar claro que o procedimento adotado foi com estrita observância da legislação de regência, inclusive quanto ao diferimento da tributação do ganho de capital na extinção de sociedade, citando inclusive precedentes administrativosi e). 6 Processo n°. : 10675.000553/2002-53 Acórdão n°. : 108-07.685 e) em arrazoado específico, diz ser fácil concluir não ter ocorrido "qualquer resquício de ato doloso, muito menos de evidente intuito de fraude", pois "a exacerbação da penalidade respaldou- se unicamente na ocorrência de falhas contábeis da incorporação". f) pede que seja deduzida da base do IRPJ, caso mantida a exigência, a parcela da CSL; g) quanto à CSL, argumenta inexistir lei que determine a adição de ganho de capital e de reavaliações espontâneas ao lucro líquido, bem como que o cálculo da exigência deveria obedecer ao disposto no ADN 01/89; h) pede a exclusão da taxa Selic como índice de juros moratórios, por ilegalidade. i) afirma, ao final, ter encontrado falta de recolhimento de antecipações em seus registros contábeis, juntando DARFs relativos à penalidade isolada incidente. Sobreveio decisão de primeiro grau, da colenda 2 a Turma da DRJ em Juiz de Fora — MG, fls. 46, na qual afastou-se tão-somente a penalidade agravada. A ementa abaixo sintetiza o quanto decidido: "LUCRO REAL. ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DEVER DE ESCRITURAR. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, abrangendo todas as suas operações, assim como os seus resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacional. GANHOS DE CAPITAL. O ganho de capital apurado em decorrência de liquidação de participação em empresa extinta por incorpor ção ildeve ser oferecido à tributação. 7 Processo n°. : 10675.000553/2002-53 Acórdão n°. : 108-07.685 RESERVA DE REAVALIAÇÃO. Deve ser adicionado ao lucro real o aumento de valor resultante de reavaliação espontânea de participações societária. FALTA DE RECOLHIMENTO. PENALIDADE. É cabível a aplicação de multa isolada quando constatada falta de recolhimento do imposto de renda incidente sobre a base de cálculo estimada em função de balanços de suspensão ou redução. DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA. Tratando-se de exigências decorrentes de lançamento relativo ao IRPJ, a solução do litígio prende-se ao decidido no lançamento principal. PENALIDADE. Nos casos de lançamento de ofício, só poderá ser aplicada a multa de cento e cinqüenta por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, quando restar caracterizada, de forma inequívoca, a intenção dolosa. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência, mas dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente." Recurso, fls. 60, no qual se repisam as mesmas razões da peça impugnatória. Acostado ao mesmo veio aos autos parecer técnico da empresa de auditoria Ernst & Young, com considerações sobre os lançamentos de oficio. Arrolamento efetuado quando da autuação, conforme fls. 104." É o Relatório. O 8 Processo n°. : 10675.00055312002-53 Acórdão n°. :108-07.685 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, notadamente alçada. Trata-se de meros erros contábeis que não podem representar fatos geradores, muito menos intuito fraudulento. Adicionalmente, no recurso voluntário me pronunciei pelo provimento da matéria de mérito, da seguinte forma: 'Ressalto, ab initio, que, conforme exsurge do relatório e reconhecido pela própria recorrente, são lastimáveis os registros contábeis adotados para os fatos narrados. No entanto, devemos decidir se os mesmos provocaram ou não verdadeiros efeitos fiscais. Inicio pelo deságio não realizado. É fato inconteste que a recorrente controlava a empresa incorporada. Outrossim, que a mesma adquiriu participações de sua controlada abaixo do valor patrimonial. Com esses atributos o seu investimento estava sujeito à avaliação pelo regime de equivalência patrimonial, sendo-lhe também exigido a segregação contábil dos valores de patrimônio liquido e do ágio ou deságio, tudo conforme os artigos 384 e 385 do RIR/99. A recorrente alega que não houve deságios em suas aquisições, porém, não traz elementos de prova para suas assertivas. Acostado ao recurso há um parecer da empresa de auditoria Emst & Young, o qual, a fls. 94, confirma a existência de deságio, embora em valor inferior ao encontrado pelos auditores autuantes, 9 til Processo n°. : 10675.000553/2002-53 Acórdão n°. : 108-07.685 informando que nos autos o mesmo foi apurado frente ao valor nominal e não com relação ao valor patrimonial. Certo é que o valor do deságio tem que ser dimensionado frente ao valor patrimonial, conforme dito no parecer e nas alegações da recorrente. No entanto, não há elementos nos autos que comprovem suas alegações, ressaltando-se ainda o fato de que a recorrente registrou sua participação pelo valor líquido. Bastaria ter demonstrado o que diz ser o valor patrimonial das investidas para comprovar sua afirmação, mas isto não veio aos autos. Assim sendo, concluo que o deságio ocorreu e foi no montante apontado na ação fiscal. Existindo o deságio a questão é saber o momento de sua amortização e do reconhecimento do ganho quando há extinção do investimento por incorporação. Deve-se consignar que a legislação pertinente aos atos de absorção de patrimônio mediante incorporação, fusão ou cisão de uma sociedade investida, sofreu profunda alteração com a edição da Lei 9.532/97, posteriormente modificada pela Lei 9.718/99. As novas regras aplicam-se aos casos de absorção de patrimônio de empresa investida por incorporação, fusão ou cisão, na qual a participação societária tenha sido adquirida com ágio ou deságio, e seja qual for o método de avaliação do investimento; equivalência patrimonial ou custo de aquisição. Estabeleceram-se então critérios de amortização do ágio ou deságio, dependendo do seu fundamento econômico, que pode ser por: a) valor de mercado de bens da investida maior ou menor do que o contábil; b) rentabilidade futura da investida; e c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. Para cada um dos possíveis fundamentos a lei veio a determinar o momento no qual o ágio poderia ser reconhecido como despesa/perda e o deságio deveria ser reconhecido como receita/ganho. Até o advento dessa nova legislação a regra aplicável era a do disposto no artigo 430 do RIR/99, com matriz no artigo 34 do Decreto-Lei 1.598/77. Ou seja, na sistemática anterior, a perda ou ganho de capital era determinado mediante o confronto entre o valor contábil das ações ou quotas e o valor do acervo líquido avaliado a preços de mercado. No entanto, a partir da edição da Lei 9.532/97, este dispositivo foi derrogado, limitando-se hoje em dia a regular situações nas lo Gtd Processo n°. : 10675.000553/2002-53 Acórdão n°. : 108-07.685 quais a participação societária não tenha sido adquirida com ágio ou deságio, ou nos de investimentos não avaliados pela equivalência patrimonial, nos quais a diferença entre o valor contábil e o acervo liquido exceder o montante do ágio ou deságio registrado pelo novo critério no momento da incorporação. Como muito bem explicado nos comentários aos artigos 386 e 430 do RIR199, na edição anotada e comentada da FISCOSOFT Editora, São Paulo, 2003, "nos casos de extinção de investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial, a baixa há de ser precedida do ajuste da equivalência", sendo que, "se houver perda de capital, esta será no exato valor do ágio registrado quando da aquisição do investimento, cujo valor não poderá mais ser reconhecido no evento...". Há corrente também que, com autoridade, entende que a matriz legal do artigo 430 do RIR/99 foi revogada, não havendo qualquer hipótese para sua aplicação. Dizem Hiromi Higuchi e Celso Higuchi em seu sempre atual Imposto de Renda das Empresas, Interpretação e Prática, 28° Edição, 2003, pp. 4331433: "Apesar de entendimento em contrário de alguns tributaristas e funcionários da Receita Federal, não há dúvida que a partir de 01-01-98 encontra-se revogado o art. 430 do RIR/99 que disciplinava o tratamento fiscal do ganho ou da perda decorrente de participação extinta na fusão ou na incorporação. Vários são os fundamentos legais para essa revogação. O primeiro fundamento é que a partir de 01-01-96, o art. 21 da Lei n° 9.249, de 26-12-95, faculta avaliar pelo valor contábil ou de mercado os bens e direitos da sociedade a ser incorporada ou fusionada, independentemente de ter ou não participação no capital de uma por outra. Com isso, a perda na extinção de participação societária passou a ser dedutível, ainda que os bens e direitos da sociedade a ser incorporada fossem avaliados ao valor contábil e o investimento fosse avaliado pela equivalência patrimonial ou pelo custo de aquisição. O segundo fundamento é que o art. 31 da Lei 9.249 dispõe que os prejuízos não operacionais, apurados pelas pessoas jurídicas, a partir de 01-01-96, somente poderão ser compensados com lucros da mesma natureza, observado o limite de compensação de 30%. A perda de pita) na Processo n°. : 10675.000553/2002-53 Acórdão n°. :108-07.685 extinção de participação societária decorrente de incorporação ou fusão é perda não operacional que não poderá ser compensada com o lucro operacional. Com isso, tornou-se inaplicável o inciso I do art. 430 do RIR/99 que permitia a compensação. O terceiro fundamento é que a partir de 01-01-98, a perda e o ganho na extinção de participação societária em virtude de incorporação ou fusão, tanto de investimento avaliado pela equivalência patrimonial da controlada ou coligada, como pelo custo de aquisição, estão disciplinados pelos arts. 70 e 8° da Lei 9.532/97. Com isso, não há hipótese de aplicação do art. 430 do RIR199 a partir de 01-01-98." Independentemente da divergência acima destacada, resta afastada a aplicação do artigo 430 à hipótese dos autos. No entanto, deve-se persistir nossa busca pelo momento de realização do deságio, tendo-se em consideração que a recorrente, conforme já salientado, deixou de fundamentar a razão do mesmo (valor de mercado de bem, rentabilidade futura, fundo de comércio, intangível ou outras razões), descumprindo, dessa maneira, o disposto no artigo 385 do RIR199. Se não há fundamento explícito, a regra aplicável é a de outras razões econômicas. No entanto, não há específica disposição para o momento de realização do deságio com fundamento em outras razões econômicas no artigo 386 do RIR/80, que se refere, tão-somente ao ágio, determinando que o mesmo deve ser registrado em conta de ativo permanente , não sujeita a amortização. Mais ainda, que, em sendo o caso de fundo de comércio ou intangível, seja o ágio considerado para efeitos do custo de aquisição na apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa, ou deduzido como perda no encerramento das atividades, se comprovada a inexistência do fundo de comércio. A falta de expressa disposição quanto à realização para o deságio por outras razões econômicas poderia levar à precipitada conclusão, data venta, da aplicação das regras comuns de realização de ágios e deságios dos artigos 391 e 426, para fins de cálculo de perda ou ganho de capital na liquidação de investimentos. Não creio ser este o melhor entendimento. O conceito principal que norteia a novel legislação é de não considerar realizada, no ato da incorporação e con qüente 12 Processo n°. : 10675.000553/2002-53 Acórdão n°. :108-07.685 liquidação do investimento, a perda referente ao ágio com fundamento em outras razões econômicas. Por este mesmo motivo, também não resta realizado o ganho pelo deságio. Caso contrário estaríamos com dois pesos e duas medidas. Minha assertiva ancora-se em ato administrativo emitido pela própria Secretaria da Receita Federal, qual seja, a IN SRF 11/99, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o registro e amortização de ágio ou deságio nas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão, no caso de extinção do investimento adquirido com ágio ou deságio, ou seja, justamente o caso ora sub judice. Este ato administrativo regulamenta o disposto nos artigos 7° e 8° da Lei 9.532/97 e 11 da Lei 9.718/99. Vejamos o que determinou o Sr. Secretário da Receita Federal: "IN SRF 11/99 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF n° 11 de 10.02.1999 D.O.U.: 12.02. - Dispõe sobre o registro e amortização de ágio ou deságio nas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 7° e 8° da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, com a alteração do art. 10 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, e no art. 11 da Lei n°9.718, de 1998, resolve: Art. 1° A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento econômico seja: I - valor de mercado de bens ou direitos do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, em contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas, em contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio. § 1 0 Alternativamente, a pessoa jurídica poderá registrar o ágio ou deságio a que se referem os incisos II e III em conta do patrimônio liquido. 13 Processo n°. : 10675.000553/2002-53 Acórdão n°. : 108-07.685 § 2° A opção a que se refere o parágrafo anterior aplica-se, também, à pessoa jurídica que houver absorvido patrimônio de empresa cindida, na qual tinha participação societária adquirida com ágio ou deságio, com o fundamento de que trata o inciso I, quando não houver adquirido o bem a que corresponder o referido ágio ou deságio. § 3° O valor registrado com base no fundamento de que trata: I - o inciso I, integrará o custo do respectivo bem ou direito, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital, bem assim para determinação das quotas de depreciação, amortização ou exaustão; II - o inciso II: a) poderá ser amortizado nos balanços correspondentes à apuração do lucro real levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período a que corresponder o balanço, no caso de ágio; b) deverá ser amortizado nos balanços correspondentes à apuração do lucro real levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período a que corresponder o balanço, no caso de deságio; III - o inciso III, não será amortizado, devendo, no entanto, ser: a) computado na determinação do custo de aquisição, na apuração de ganho ou perda de capital, no caso de alienação do direito que lhe deu causa ou de sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; b) deduzido como perda, se ágio, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa; c) computado como receita, se deságio, no encerramento das atividades da empresa. § 4° As quotas de depreciação, amortização ou exaustão de que trata o inciso I do parágrafo anterior serão determinadas em função do prazo restante de vida útil do bem ou de utilização do direito, ou do saldo da possança, na data em que o bem ou direito houver sido incorporado ao patrimônio da empresa sucessora. § 5° A amortização a que se refere a alínea "a" do inciso II do § 3°, observado o máximo de 1/60 (um sessenta avos) por mês, poderá ser efetuada em período maior que sessenta meses, inclusive pelo prazo de duração da empresa, se determinado, ou da permissão ou concessão, no caso de empresa permissionária ou concessionária de serviço público. 14 Processo n°. : 10675.00055312002-53 Acórdão n°. : 108-07.685 § 6° Na hipótese da alínea "h" do inciso III do § 3°, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados de conformidade com a legislação vigente. § 7° O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito. Art. 2° O controle e as baixas, por qualquer motivo, dos valores de ágio ou deságio, na hipótese de que trata esta Instrução Normativa, serão efetuados exclusivamente na escrituração contábil da pessoa jurídica, não se lhes aplicando a norma do parágrafo único do art. 334 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994- RIR194. Art. 3° O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se, inclusive, quando: I - o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; II - a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação." Os grifos são nos dispositivos aplicáveis diretamente ao caso em tela. Inicialmente, o inciso III do artigo 1° determina que, em caso de deságio pelo fundamento de outras razões econômicas, o valor deve ser registrado no passivo em conta de receita diferida. Já a letra "c", do inciso III, do parágrafo 3°, do mesmo artigo 1°, determina que o deságio não é amortizável, devendo ser reconhecido como receita no encerramento das atividades da empresa. Esses dispositivos já seriam suficientes para se concluir que, no caso dos autos, o momento de reconhecimento do deságio como receita é a data de encerramento das atividades da incorporadora, equiparando, conforme já se disse acima, o tratamento do ágio com o do deságio cujo fundamento seja outras razões econômicas, isto é, não há nem perda (ágio) nem ganho (deságio) quando da liquidação do investimento por incorporação de que trata o artigo 386 do RIR199. Tal realização, no caso de fundamento por outras razões econômicas, só ocorreria com o encer amento das atividades da empresa. 15 Processo n°. : 10675.000553/2002-53 Acórdão n°. :108-07.685 Mas ainda, indica o ato administrativo, no seu artigo 2°, que os controles referentes à nova legislação são efetuados diretamente na escrituração contábil, não se lhes aplicando o disposto no parágrafo único do artigo 391 do RIR199 (artigo 334 do RIR/94), que por sua vez faz referência ao artigo 426 (artigo 376 do RIR/94). Assim é que não são aplicáveis ao caso em apreço os artigos 391 e 426, fundamentos do lançamento de ofício pela falta de realização do deságio no ato da incorporação. Bem verdade que o registro do investimento, sem a discriminação do deságio, em desrespeito ao disposto no artigo 385 do RIR199, permite, quando de avaliação futura pelo método da equivalência patrimonial, a transferência do valor do deságio para lucros acumulados, a título de receita de equivalência patrimonial não tributável. Tal situação poderia causar futuros prejuízos ao Fisco, pela simples falta de realização quando do encerramento das atividades, momento no qual, como já vimos, é determinado o reconhecimento da receita. Poderia também permitir raciocínio quanto a uma antecipada realização, caso tais lucros fossem efetivamente distribuídos. No entanto, no caso dos autos, ainda que a recorrente tenha desrespeitado o desdobramento do deságio quando da aquisição das participações, deflui da narrativa dos fatos realizada pela própria fiscalização que a recorrente também não fez qualquer avaliação pela equivalência patrimonial até a data da incorporação. Assim, o que lhe faltou até hoje foi o registro no passivo da receita diferida no valor do deságio, conforme o disposto na IN SRF 11/99. Conseqüentemente, concluo que não há como manter a autuação pela dita realização do deságio no ato de incorporação. Indico que há repercussão dessa matéria naquela de multa isolada, repercussão esta que deve restar também eliminada. Passo a analisar a infração apontada como reavaliação espontânea. Conforme já se disse, são, no mínimo, lamentáveis os registros contábeis realizados pela recorrente. De fato, a mesma simplesmente somou os patrimônios de incorporada, subsidiária integral, e de incorporadora, mantendo em seu ativo resultante um valor de investimento que, pela própria incorporação havia sido extinto. Esse investimento foi então 16 Processo n°. : 10675.000553/2002-53 Acórdão n°. : 108-07.685 posteriormente eliminado pelas transferências de parte para o registro de investimento na SEAT, e parte para a AUTOMINAS, sem que se possa vislumbrar qualquer critério, a não ser a necessidade de zerar o registro de uma participação societária em uma empresa que já não mais existia. Além disso, não houve qualquer registro da cessão de quotas da SEAT para pagamento do valor de R$80.000,00 a título de lucros conforme o acordo de quotistas firmado à época da incorporação, nem tampouco a permuta de ações da AUTOPART pela da AUTOMINAS. Disso tudo resultou um registro contábil indevido nas participações societárias da recorrente na SEAT e na AUTOMINAS, valor então que foi considerado como reavaliação espontânea por força do disposto, principalmente, no artigo 438 do RIR199. Destacou o auditor autuante em seu Relatório Fiscal, fls. 42 do processo original, que "a veracidade da omissão dessa reavaliação e seu respectivo reflexo comprova-se quando em fevereiro e agosto de 2000 a Buriti promoveu a redução do capital investido na Seat — Autominas Veículos Importados Ltda. resultando nos prejuízos não operacionais nos valores de R$35.514,72 (fls. 199) e R$ 118.077,55 (fls. 202), respectivamente". Ressaltando, ainda, que "fica claro e comprovado que a Buriti efetivamente criou um prejuízo fictício quando da baixa do seu investimento na Autominas Veículos Importados Ltda. - Seat e potencialmente mantém na sua contabilidade na conta que consigna o investimento em participação societária na Autominas Ltda., o favorecimento de um futuro prejuízo não operacional ou uma futura redução de ganho de capital decorrente do lançamento indevido e fictício no valor de R$887.148,76 acima exposto e do valor de R$800.000,00 omitido quando da aquisição das cotas da Autominas Participações". E arremata: "destarte, com a autuação da Reavaliação e a conseqüente prosperação (sic) do feito fiscal, legaliza-se o prejuízo supramencionado (art. 438 do RIR/99)". Com a devida vênia, tenho para mim que a razão está com o voto vencido nesta matéria no Acórdão recorrido, ainda que o pronunciamento dissidente não tenha sido formalizado, o que seria sempre satisfatório, para conhecimento dos seus fundamentos. Trata-se de erros contábeis que não podem assumir qualquer característica de reavaliação. Todos os equívocos cometidos pela recorrente derivam de seu erro original na incorporação: o de não realizar a equivalência patrimonial e o de simplesmente somar as contas dos balanços de incorporada e incorporadora. 17 - Processo n°. : 10675.00055312002-53 Acórdão n°. :108-07.685 Além disso as omissões contábeis da permuta e da cessão de quotas também não podem traduzir reavaliação de investimento, pois são, tão-somente, erros contábeis, posto que grosseiros. Não se pode conceber fato gerador em lançamento contábil equivocado em qualquer hipótese, mormente quando, com clareza meridiana, percebe-se que derivam de má prática contábil, punível apenas com o escárnio, se a tanto um espírito mais maldoso queira chegar. Erros dessa natureza devem ser apenas corrigidos. Se efeitos fiscais causaram, como o registro indevido de um prejuízo, são esses efeitos que podem e devem ser apontados em lançamentos de ofício. Não consigo conceber, concessa venia, como se pode legalizar um prejuízo dito fictício. Se o prejuízo é fictício é este que deveria ter sido objeto de glosa, mediante a correção dos lançamentos contábeis que, por erro, insista-se, aumentaram o registro de participações societárias. Por essas razões é que dou provimento à matéria referente a reavaliação espontânea, indicando que aqui também há repercussões na exigência de multa isolada, que devem ser também eliminadas.' Assim sendo, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2004. .4......0 ' / (.£4...-i 6)MAR' JU H o rEy RANCO JÚNIOR / ,.) • 18 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000281/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04147
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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DpeuBLGIGIA_D..0 0 ................... ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ............... nubrici SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r,j,t.:1çy Processo : 10630.000281/95-81 Acórdão : 203-04.147 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.889 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 41W. (»with° Dali. , Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 .- MINISTÉRIO DA FAZENDA :n ::?*,915) .z:;;;:•t;':.':: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i 4';.--vVI:a; . , Processo : 10630.000281/95-81 Acórdão : 203-04.147 Recurso : 105.889 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Matuzálém", de sua propriedade, localizado no Município de Peçanha - MG, com área de 226,7ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 0672000.5. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiaria CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. (,3\Lançamento procedente". 2 ouct MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000281/95-81 Acórdão : 203-04.147 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 20/21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 o.e.b - , MINISTÉRIO DA FAZENDA :OWN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vt';.!,11.0> Processo : 10630.000281/95-81 Acórdão : 203-04.147 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se á correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 'Cç"\ 4 cwk, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N ;ta Processo : 10630.000281/95-81 Acórdão : 203-04.147 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria- prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos TN 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 ,c-u'.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000281/95-81 Acórdão : 203-04.147 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à UNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 at OTACÍLIO DANT CARTAXO 6

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Numero do processo: 10580.017798/99-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS DE IPI - COMPETÊNCIA. O que se discute no processo é a correção ou incorreção do estorno de débito escriturado de IPI efetuado pelo contribuinte. Trata-se de matéria de competência do Segundo Conselho de, o que torna forçoso declinar competência em favor daquele Conselho. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-34821
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, declinando-se da competência do julgamento em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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Numero do processo: 10675.000382/00-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O critério de apuração do tributo é que define a modalidade do lançamento. Por ser o IRPF tributo ao qual a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, aplicando-se o prazo decadencial previsto no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, cujo termo inicial é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Neste ponto, procedente o Recurso. NÃO IMPUGNAÇÃO DE MATÉRIA - ARTIGO 17 DO DECRETO Nº 70.234/72 - A Recorrente não se insurgiu, na Impugnação ou mesmo no Recurso Voluntário, em relação às infrações tidas por ocorridas durante os anos-calendário 1994 e 1995, tendo se quedado inerte também quanto à aplicação de multa por falta de recolhimento de IRPF devido a título de carnê-leão. Neste ponto, procedente o lançamento, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. MULTA - ENQUADRAMENTO LEGAL - Sobre o percentual de multa aplicada, fixada em 75% (setenta e cinco por cento) pela Autoridade Autuante, houve o enquadramento da hipótese legal traçada pelo artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, que trouxe a redução do percentual antes determinado no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91. Neste ponto, procedente o lançamento. JUROS LEGAIS - ENQUADRAMENTO LEGAL - Sobre os juros legais utilizados para cômputo dos valores devidos, têm eles expressa previsão legal (qual seja, Leis nºs 8.981, art. 84, §5º, e 9.065, art. 13, M.P.s 1.542, art. 26; 1.621, art. 30; 1.699, art. 30, 1.770, art. 30, 1.863, art. 30, 1.973, art. 30, e Lei nº 9.430, §3º), não havendo como se afastar sua aplicação. Neste ponto, procedente o lançamento. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-45.998
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACATAR a preliminar de decadência para a tributação anterior a março de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e José Oleskovicz.
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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ementa_s : IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O critério de apuração do tributo é que define a modalidade do lançamento. Por ser o IRPF tributo ao qual a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, aplicando-se o prazo decadencial previsto no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, cujo termo inicial é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Neste ponto, procedente o Recurso. NÃO IMPUGNAÇÃO DE MATÉRIA - ARTIGO 17 DO DECRETO Nº 70.234/72 - A Recorrente não se insurgiu, na Impugnação ou mesmo no Recurso Voluntário, em relação às infrações tidas por ocorridas durante os anos-calendário 1994 e 1995, tendo se quedado inerte também quanto à aplicação de multa por falta de recolhimento de IRPF devido a título de carnê-leão. Neste ponto, procedente o lançamento, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. MULTA - ENQUADRAMENTO LEGAL - Sobre o percentual de multa aplicada, fixada em 75% (setenta e cinco por cento) pela Autoridade Autuante, houve o enquadramento da hipótese legal traçada pelo artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, que trouxe a redução do percentual antes determinado no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91. Neste ponto, procedente o lançamento. JUROS LEGAIS - ENQUADRAMENTO LEGAL - Sobre os juros legais utilizados para cômputo dos valores devidos, têm eles expressa previsão legal (qual seja, Leis nºs 8.981, art. 84, §5º, e 9.065, art. 13, M.P.s 1.542, art. 26; 1.621, art. 30; 1.699, art. 30, 1.770, art. 30, 1.863, art. 30, 1.973, art. 30, e Lei nº 9.430, §3º), não havendo como se afastar sua aplicação. Neste ponto, procedente o lançamento. Preliminar acolhida.

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Por ser o IRPF tributo ao qual a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda- se à sistemática de lançamento por homologação, aplicando-se o prazo decadencial previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, cujo termo inicial é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Neste ponto, procedente o Recurso. NÃO IMPUGNAÇÃO DE MATÉRIA - ARTIGO 17 DO DECRETO N° 70.234/72 - A Recorrente não se insurgiu, na Impugnação ou mesmo no Recurso Voluntário, em relação às infrações tidas por ocorridas durante os anos-calendário 1994 e 1995, tendo se quedado inerte também quanto à aplicação de multa por falta de recolhimento de IRPF devido a título de camê-leão. Neste ponto, procedente o lançamento, nos termos do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72. MULTA - ENQUADRAMENTO LEGAL - Sobre o percentual de multa aplicada, fixada em 75% (setenta e cinco por cento) pela Autoridade Autuante, houve o enquadramento da hipótese legal traçada pelo artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, que trouxe a redução do percentual antes determinado no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Neste ponto, procedente o lançamento. JUROS LEGAIS - ENQUADRAMENTO LEGAL - Sobre os juros legais utilizados para cômputo dos valores devidos, têm eles expressa previsão legal (qual seja, Leis n°s 8.981, art. 84, §5°, e 9.065, art. 13, M.P.s 1.542, art. 26; 1.621, art. 30; 1.699, art. 30, 1.770, art. 30, 1.863, art. 30, 1.973, art. 30, e Lei n° 9.430, §3°), não havendo como se afastar sua aplicação. Neste ponto, procedente o lançamento. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto SABINA DA SILVA JORGE DINIZ PÓVOA. MINISTÉRIO DA FAZENDA ---,,), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -...)n-: okr: SEGUNDA CÂMARA,-...--4.5., Processo n°. : 10675.000382/00-75 Acórdão n°. : 102-45.998 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACATAR a preliminar de decadência para a tributação anterior a março de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e José Oleskovicz. ANTONIO DE4EIT S DUTRA PRESIDENTE i GERALDO ty(ASC/À:$; - HAS LOPES CANÇADO DINIZ RELATOR / / FORMALIZADO EM: 2 2 A IJO 2003 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA. Ausente, momentaneamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.000382/00-75 Acórdão n°. : 102-45.998 Recurso n°. : 131.221 Recorrente : SABINA DA SILVA JORGE DINIZ PÓVOA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do Contribuinte SABINA DA SILVA JORGE DINIZ PÓVOA - CPF n° 560.653.376-68, contra decisão da Autoridade Julgadora de Primeira Instância, que julgou procedente o lançamento consubstanciado em Autuação Fiscal, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, anos-calendário de 1994 à 1998. O Auto de Infração (fls. 03/15), lavrado em 09 de março de 2000, exige o recolhimento de crédito tributário no montante de R$ 22.992,08 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e dois reais e oito centavos) além de multa e devidos acréscimos legais, decorrente de fiscalização no período acima descrito, quando foram apuradas: a) omissões de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, conforme declaração da própria contribuinte (exceto rendimentos de trabalho assalariado do ano-calendário 1995); b) omissões de rendimentos de pessoas jurídicas, decorrente de trabalho sem vínculo empregatício, conforme informado pela própria contribuinte nas respectivas declarações; c) omissões de rendimentos de pessoas físicas, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, ainda conforme declaração; d) multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, conforme informado no quadro 2, da pág. 1 (fls. 72), da DIRPF/98. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.000382/00-75 Acórdão n°. : 102-45.998 Em Impugnação (fls. 90/97), argüi a Recorrente, em preliminar, a decadência do direito de lançar no ano-calendário de 1994 em 01.01.2000, frisando que recebeu o Auto de Infração em 29.02.2000, e que, por se trata de lançamento por homologação, conta-se o prazo decadencial a partir da data do fato gerador, nos termos do parágrafo 4 0 , do artigo 150, do CTN. Quanto ao mérito, a contribuinte alega, em síntese, que os erros em suas declarações devem-se à falta de habilidade no manejo dos assuntos fiscais, vez que é profissional da área de saúde, culpando o interesse do Fisco em arrecadar mais a qualquer custo pelas dificuldades em preencher as "papeladas burocráticas". Destarte, afirma estar juntando declarações retificadoras dos exercícios de 1999, 1998 e 1997, em modelo simplificado, com ajuda de profissional habilitado, considerando a dedução de 20%, no que requer seja reconsiderada pelo fisco, sob pena de se cometer injustiça. Contesta, outrossim, a multa de 75% aplicada, por não ter sustentação jurídica válida - e sim, como causa de aumentar a arrecadação — em evidente prática de confisco do patrimônio do contribuinte, o que é vedado pela Constituição Federal. Ademais, não concorda com os juros constantes do Auto de Infração, pois superariam em muito o limite legal (Constituição Federal, art. 1° do Decreto n° 22.626/33 e art. 1.062 do Código Civil), acrescentando, ainda, que foi praticado o anatocismo (capitalização dos juros). Por fim, argumenta que não se respeitou o princípio da capacidade contributiva, terminando por citar a Súmula n° 473 e o Recurso Extraordinário n° 61.160, do Supremo Tribunal Federal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.000382/00-75 Acórdão n°. :102-45.998 À vista de sua Impugnação, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância julgou improcedente o pedido, em decisium de fls. 103/109, pelos fundamentos que se passa a expor, em suma. Primeiramente, rejeitou a preliminar argüida, sob o argumento de que se aplica ao caso o artigo 173, I, do CTN, por tratar-se de imposto com exigência anual, embora de apuração mensal. Assim, somente após a entrega da declaração a Autoridade Fiscal pode proceder à revisão dos valores ali informados, extinguindo-se o prazo decadencial em 31.12.2000, não havendo que se falar em decadência para o feito. No que tange ao mérito da questão, deve-se destacar, na decisão ora vergastada, a argumentação quanto à impossibilidade de se fazer a retificação da declaração de rendimentos, com troca de formulários, quando esse procedimento caracterizar uma mudança de opção e não por erro cometido na declaração (o que seria possível, apenas, em se tratando de pedido anterior à fiscalização). Por outro lado, ressalta que não houve questionamento em relação aos anos-calendário 1994 e 1995, como também quanto à aplicação de multa por falta de recolhimento de IRPF devido a título de carnê-leão. Quanto à aplicação de multa de ofício, entende não haver qualquer vício na autuação, vez que esta atendeu aos mandamentos legais competentes (vide: art. 4 0 , I, da Lei n° 8.218/91 c/c art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional e art. 44, I, da Lei n° 9.430/96) para os casos de omissão de rendimentos. Neste sentido, dispõe que não cabe à Autoridade Administrativa averiguar a constitucionalidade dos dispositivos, sob pena de responsabilidade funcional, citando doutrina de Ruy Barbosa Nogueira. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.000382/00-75 Acórdão n°. : 102-45.998 Por fim, na análise da contestação aos juros moratórios, afirma, novamente, não ser competência do julgador administrativo pronunciar-se à respeito da conformidade da lei, por força de sua vinculação ao texto da norma legal. Por todo o exposto, decide-se pela manutenção do Auto de Infração. Notificado em 05 de abril de 2002 (fl. 108), o Recorrente apresenta tempestivo Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 113/126), alegando, primeiramente, seu inconformismo quanto à exigibilidade do depósito de 30% do valor discutido, ou do arrolamento de bens na mesma quantia (fl. 128). Em sua fundamentação, utiliza-se dos mesmos argumentos anteriormente explicitados, suscitando preliminar de decadência do direito de lançar crédito tributário no ano-calendário de 1994, por se tratar de lançamento por homologação, aplicando-se o artigo 150, §4° do CTN. No mérito, repisa os fundamentos da exordial, para requerer sejam aceitas as retificações, elaboradas por profissional habilitado (já que não recebera orientação devida pela Receita Federal no momento oportuno), considerando como dedução os 20% permitidos por lei. Outrossim, volta-se contra a aplicação da multa e dos juros, na forma anteriormente relatada, frisando o desrespeito ao princípio da capacidade contributiva, no que requer a reforma da decisão de primeira instância. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -!,1*,:.'jt-í SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.000382/00-75 Acórdão n°. : 102-45.998 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão porque dele conheço. Há preliminar. Argüi a Recorrente decadência do direito de constituição do crédito tributário referente ao ano calendário de 1994. Considerando que Auto de Infração foi lavrado em 09 de março de 2.000, operou-se decadência do direito de constituição do crédito referentes aos fatos geradores anteriores a março de 1995, haja vista que se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo aplicável os termos do parágrafo 4° do artigo 150 do C.T.N., que desta feita estabelece: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Neste sentido, constam diversas decisões desta Casa, dentre as quais "IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O critério de apuração do tributo é que define a modalidade do lançamento. Por ser o IRPF tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo, o dever de apurar e antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento por homologação em observância ao requerido no § 4° do Art. 150 da Lei n° 5.172, de 25/10/96." (Recurso n° 128.677, Processo n° 13858.000465/99-44, Acórdão n° 102-45564, Rel. César Benedito Santa Rita Pitanga, 2a Câmara do 1° Conselho). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.000382/00-75 Acórdão n°. : 102-45.998 Quando ao mérito, verifica-se de imediato que a Recorrente não se insurgiu, na Impugnação ao Auto de Infração ou no Recurso Voluntário, em relação às infrações tidas por ocorridas durante os anos-calendário 1994 e 1995, tendo se quedado inerte também quanto à aplicação de multa por falta de recolhimento de IRPF devido a título de camê-leão. Conforme consta do relatório, versa o Auto de Infração sobre omissões de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e física, decorrentes de trabalho com e sem vínculo empregatício, tendo havido aplicação de multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Compulsando-se os autos, não se percebe qualquer documento produzido pela Recorrente que evidenciasse para hipótese diversa daquelas apuradas quando da verificação fiscal. Tanto em Primeira como em Segunda Instância não se fez constar nestes autos documentos que evidenciassem para a não omissão dos rendimentos apontada pela Fiscalização. Sobre o percentual de multa aplicada, fixada em 75% (setenta e cinco por cento) pela Autoridade Autuante, houve o enquadramento da hipótese legal traçada pelo artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, que trouxe a redução do percentual antes determinado no artigo 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91. Por fim, sobre os juros legais utilizados para cômputo dos valores devidos, têm eles expressa previsão legal (qual seja, Leis n°s 8.981, art. 84, §5°, e 9.065, art. 13, M.P.s 1.542, art. 26; 1.621, art. 30; 1.699, art. 30, 1.770, art. 30, 1.863, art. 30, 1.973, art. 30, e Lei n° 9.430, §3°), não havendo como se afastar sua aplicação. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDAks.4 ' — F1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NP, • - ,. 1À SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.000382/00-75 Acórdão n°. : 102-45.998 Nestes termos, acato a preliminar, para reconhecer a decadência do direito de constituição do crédito referentes aos fatos geradores anteriores a março de 1995, mantendo-se, quando aos demais pontos, íntegro o Auto de Infração. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003. / GERALDO 'ASC/ CA ' ADO DINIZ 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000001/96-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO - Cabível o arbitramento do lucro quando o sujeito passivo deixa de apresentar o Livro Registro de Inventário e de Controle do estoque em condições que permitam a apuração do lucro real em conformidade com as normas que regem a matéria. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Também a inexistência de elementos que possibilitem a determinação do lucro real justifica o arbitramento do lucro para fins de cálculo da contribuição social. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05635
Decisão: NEGAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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SANTOS MOREIRA & CIA LTDA. Recorrida : DRJ — JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 17 de março de 1999 Acórdão n.°. :108-05.635 IRPJ — ARBITRAMENTO - Cabível o arbitramento do lucro quando o sujeito passivo deixa de apresentar o Livro Registro de Inventário e de Controle do estoque em condições que permitam a apuração do lucro real em conformidade com as normas que regem a matéria. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Também a inexistência de elementos que possibilitem a determinação do lucro real justifica o arbitramento do lucro para fins de cálculo da contribuição social. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por H. SANTOS MOREIRA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. &-ele-/(7 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • / LUIZ ALBE O CAVA MAC IRA RELATOR / FORMALIZADO Em: 14 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LoSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCI,XMARIA LORIA MEIRA Processo n°. : '10640.000001/96-33 Acórdão n°. : 108-05.635 Recurso n.° : 117.354 Recorrente : 1-1. SANTOS MOREIRA E CIA. LTDA. RELATÓRIO H. SANTOS MOREIRA & CIA. LTDA. com sede na rua Santa Terezinha, n° 500, Juiz de Fora/MG, inscrita no C.G.C. sob n° 33.384.52010001-02, inconformada com a decisão monocrática que julgou parcialmente procedente a ação fiscal, vem recorrer a este Colegiado. A matéria objeto do litígio refere-se a arbitramento do lucro em virtude de manutenção, pela empresa, de escrituração imprestável para determinação do Lucro Real, visto estar o livro Registro de Inventário escriturado sem pormenorizar as mercadorias, os produtos em elaboração e produtos acabados e os bens em almoxarifado, conforme Termo de Verificação Fiscal às fis.12113. Enquadramento legal: art. 399, IV do RIR/80. O crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício 1991, perfaz o valor de 124.606,85 UFIRS e o crédito tributário relativo a Contribuição Social o valor de 20.608,21 UFIRS, conforme Auto de Infração. Tempestivamente impugnando, a empresa alega ter a fiscalização deixado de validar o livro de Registro de Inventário da matriz pelo fato dos lançamentos ali efetuados terem sido feitos de forma globalizada, valor global este oriundo de Notas Fiscais; que um levantamento das Notas Fiscais determinaria com precisão os valores constantes no livro de Registro de Inventário, ainda que feitos por amostragem; que a fiscalização não aguardou que a empresa fizesse o levantamento das Notas Fiscais, comprovando assim a licitude dos lançamentos, o que implica em cerceamento de defesa. / )\ st9 rán- 2, Processo n°. : 10640.000001/96-33 Acórdão n°. : 108-05.635 A autoridade singular julgou parcialmente procedente o lançamento em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Lucro Arbitrado. A escrituração do livro Registro de Inventário sem a discriminação dos estoques, contrariando o que dispõe a lei, retira da contabilidade sua con fiabilidade, não podendo atribuir-se ao resultado apurado a característica de real, devendo, assim, o tributo ter por base de cálculo o lucro arbitrado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Lucro Arbitrado. Pelo princípio de causa e efeito impõe-se ao lançamento decorrente a • mesma sorte do lançamento principal. Constatada a omissão de receitas operacionais, é legítima a exigência das contribuições e do imposto sobre aqueles valores. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Legislação Tributária Aplicação da Legislação Tributária Vigência - Encargos Relativos à TRD - Fica subtraída a aplicação do disposto no art. 3° da Lei n° 8.218/91, no período compreendido entre 04/02/91 e 29/07/91, conforme disposição contida no artigo 1° da IN/SRF n° 032/97. Lançamentos procedentes em parte." Em suas razões de recurso, a empresa reitera os argumentos utilizados por ocasião da peça impugnatória, aduzindo, ainda, que competia a fiscalização lavrar termo consubstanciado da irregularidade, se houvesse, e, no mesmo instrumento, assegurar prazo ao contribuinte para sanar as irregularidades, antes de lançar mão da medida drástica que é o arbitramento do lucro. É o relatório. 41,61)._ 3 k .‘ Processo n°. : 10640.000001/96-33 Acórdão n°. : 108-05.635 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. No caso presente que trata do arbitramento do lucro devido à inexistência do Livro Registro de Inventário em condição de determinação do lucro real, efetivamente a modalidade que se apresenta a escrituração dos produtos inventariados de forma globalizada não permite a aferição do real lucro bruto, pois a empresa não possuindo contabilidade de custos integrada, resulta imprescindível a contagem física dos produtos para tanto. Ademais, também a apresentação do Livro de Registro e Controle de Produção e Estoque com a escrituração em parte discriminada, não possibilita a disponibilidade da informação necessária, pela falta de conformidade com os registros no livro Registro de Estoque de suporte à contabilidade, sendo assim, resulta impraticável a adoção das posições globalizadas dos produtos inventariados para que se proceda a uma apuração de resultados em atendimento às regras que norteiam a espécie. No tocante a exigência da contribuição social, de igual forma resulta cabível o lançamento face ao princípio da decorrência em sede tributária. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das S-ssões - DF, em 17 diz março de 1999. I/ f• gvi)LUI ALBE • TO CAVA MAC IRA 4 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001338/92-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. Matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-05873
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. A /2- ig Q19 C 1)2 ZWÀ C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001338/92-90 Acórdão : 203-05.873 Sessão • 14 de setembro de 1999 Recurso : 105.557 Recorrente : RECAPAGEM SILVANA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS Matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RECAPAGEM SILVANA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 \VAOtadho • Cartaxo Presidente / 4 e— . Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 E. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001338/92-90 Acórdão : 203-05.873 Recurso : 105.557 Recorrente : RECAPAGEM SILVANA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração às fls. 01/02, ao argumento de que não cumpriu as exigências constantes dos arts. 10 ao 5° da Lei Complementar n° 70/91, onde é exigido da contribuinte, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente ao período de ABR/92 a JUN/92. Em razão dos valores relativos ao crédito tributário estarem depositados judicialmente, a exigibilidade dos mesmos foi suspensa até ulterior decisão judicial. Às fls. 45, foi determinado prosseguimento da cobrança, em razão do trânsito em julgado da decisão judicial contrária à contribuinte. Intimada, a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 46/49, alegando, em síntese, que a matéria está sub judice pelo Processo n° 92.0010471-1, em curso perante a 7' Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal em Minas Gerais, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e estão sendo efetuados depósitos mensais dos valores questionados. Contesta o procedimento da autuação quanto à imposição de juros de mora e multa de oficio. Que, com os depósitos efetuados ao teor do art. 151, II, do CTN, fica impedida a exigência da exação. Pelo exposto, requer o cancelamento ou anulação do auto de infração. A autoridade julgadora, às fls. 60/63, em síntese, esclarece que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. Que ocorre o lançamento de oficio sempre que o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento do que for devido dentro do prazo determinado. A contribuinte não comprovou o recolhimento da COFINS, referente aos períodos apontados pela autuação, razão pela qual será mantida a exigência fiscal correspondente. 2 3 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 4 Processo : 10630.001338/92-90 Acórdão : 203-05.873 Pelo exposto, julga procedente o lançamento, acrescido de multa de oficio e juros de mora, ressaltando, porém, que devem ser considerados os depósitos judiciais da COFINS efetuados através das guias de depósito à ordem da Justiça Federal, às fls. 09, após configurada sua conversão em renda da União. A contribuinte, inconformada com a r. decisão, interpõe Recurso Voluntário às fls. 71, reiterando toda argumentação despendida na impugnação, requerendo o reexame da matéria e que seja reformada a decisão proferida em primeiro grau. É o relatório. 3 3 2_ Lt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001338/92-90 Acórdão : 203-05.873 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O presente processo foi originado por auto de infração, cujo crédito decorrente tem sua exigibilidade suspensa devido à existência de depósitos judiciais referentes ao período de ABR/92 a JUN/92, quando foi constatado o não recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos termos da Lei Complementar n° 70/91, em seus arts. 10 ao 5 0 . A Autoridade Administrativa agiu em concordância com o disposto no art. 142 do CTN, no sentido de ter constituído o crédito tributário através do lançamento, aplicando as penalidades cabíveis. Há que se fazer distinção entre constituição do crédito tributário pelo lançamento, no caso pela via do auto de infração e a exigibilidade desde crédito. Certamente o art. 151 do CTN refere-se a esta Ultima hipótese. Não poderia a Fazenda Nacional ser impedida de constituir o crédito. Tal posição é manifestada por nossos Tribunais Superiores reiteradamente. O procedimento visa, basicamente, prevenir a decadência do direito a lançamento dos créditos. Ficando, portanto, o Fisco impedido de inscrever o débito tributário na Dívida Ativa e de remeter a respectiva certidão à Procuradoria da Fazenda Nacional. Logo, não seria cabível a postulação da recorrente quanto ao cancelamento do auto de infração no que se refere ao principal do débito, estando, porém, sua exigibilidade suspensa, por força do depósito judicial, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional. No entanto, quando os depósitos forem convertidos em renda da União Federal, tais montantes deverão ser utilizados para liquidar, no todo ou em parte, a exigência fiscal. Isto porque, conforme estabelece o artigo 156, VI, do CTN, a conversão de depósito ou renda é modalidade de extinção do crédito tributário. Desta forma, estando o processo sob apreciação do Poder Judiciário, conforme jurisprudência desta Corte, deixo de tomar conhecimento do presente recurso. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 L- -e DATEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 4

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