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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830746 #
Numero do processo: 11065.003681/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados. O valor das matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários mandados industrializar por encomenda que integraram o produto final exportado compõe a base de cálculo do crédito presumido do IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito de incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor da industrialização por encomenda; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINN. ., , r. .0 -- • Bras' lia , 03 1 o( Processo nt : 11065.003681/2001-19 Ivana Cláudia Silva Castro, Recurso nt : 131.847 Mat Siape 92136 — Acórdão nt : 202-17.111 0,,Ances Recorrente : SUDES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. de CO un‘ão ,,,, consfo"omMe (San L.-- Recorrida : Dal em Porto Alegre - RS „soes, 0:5fr......) ...›. Wrpaer i 111 cle--3-..-- saí" IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados. O valor das matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários mandados industrializar por encomenda que integraram o produto final exportado compõe a base de cálculo do crédito presumido do IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBI- LIDADE. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUDES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito de incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor da industrialização por encomenda; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez Lépez. Sala. 41%.. : --c4i - m 24 de maio de 2006. 1 re .. , , onio - los At • im Presidente kela te-. (4.2;:atuts- 4,, -I ie.../ aria Cristina Roza da osta tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. 1 2*CC-MF „, Ministério da Fazenda ,1,4,'E Segundo Conselho de Contribuintes IAF - SEGUNZO CONSELHO DE 05NTRii3U4iTES Fl. • CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia .24 05 1 O Ne Processo nt' : 11065.003681/2001-19 !una Cláudia Silva Castro Recurso ne : 131.847 Mat. Siape 92136 Acórdão n2 202-17.111 Recorrente : SUDES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3! Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS. Por bem descrever os fatos reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu, em 11/12/2001, ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei tA 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para se ressarcir do valor das contribuições para o P1S/Pasep e Cofins. incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, do primeiro ao quarto trimestre de 2000, no valor de R$ 1.184.060,63, conforme Pedido da fl. 01. 1.1. O pleito foi deferido parcialmente pela Delegacia da Receita Federal de Novo Hamburgo/RS, no valor de R$ 627.839,51, mediante Despacho Decisório da fl. 168, que acatou as razões do Parecer DRF/NHO/Sacat n° 256/2002, de fls. 164 a 167, apurado com base no demonstrativo de cálculo e documentos apresentados, das fls. 158 a 163. 1.2. A diferença entre o valor solicitado e o deferido, segundo o Parecer retro- mencionado, se deve ao fato do contribuinte ter inclukio, indevidamente, no cômputo da base de cálculo do benefício, os seguintes valores: a) aquisições de insumos do exterior e sob o regime "drawback", códigos CF0Ps 3.11 e 3.94, respectivamente; b) saídas de produtos não aplicados na produção no mês, tais como revenda de matéria- prima, bem como inclusão do valor de 1P1 nas aquisições de insumos e a não exclusão, no mês, dos valores aplicados em produtos em elaboração e produtos acabados, não vendidos; c) pagamentos pela prestação de serviços de industrialização sob encomenda, códigos CF0Ps 1.13. A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo, entende que, conforme o Boletim Central n° 147, de 04/08/98, aprovado pela Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n° 312, de 03/08/98 somente as remessas de insumos com destaque do IPI é que podem ser incluídos no cálculo do beneficio fiscal, o que não ocorreu no presente caso. 2. O interessado mcmifestou sua inconformidade, tempestivamente, por meio do arrazoado das fls. 1700 177, discordando somente das glosas efetuadas no cálculo do ressarcimento referente a alínea "c" do item anterior, apresentando as seguintes razões: a) sustenta ser ilegal e incorreta a orientação emanada na Nota n°312, de 1998, retro- citada, além do que. a Lei n°9.363. de 1996, instituidora do beneficio fiscal, em nenhum momento condiciona a concessão do crédito presumido, aos casos em que haja incidência, suspensão ou diferimento do 1PL seja qual for o tipo de operação; b) além disso, os serviços de industrialização prestados por terceiros, se integram ao produto exportado final. da mesma forma que a industrialização efetuada no produtor exportador, não havendo razão para aceitar o valor do custo dos serviços no último caso e não aceitá-lo, no primeiro. Prossegue, alegando que a operação de industrialização por encomenda, sofre a incidência das contribuições que o beneficio fiscal visa ressarcir, 2 • ,, • . Ministério d CC-MF Fazendaa azena . Fl. • fr 5 Segundo Conselho de Contribuintes ME - SEGUNBO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo : 11065.003681/2001-19 Brasília s.» 1 (Dó or Recurso nt : 131.847 Ivana Cláudia Silva Castro Mat Siape 92136 Acórdão n'l : 202-17.111 já não ocorrendo o mesmo se a industrialização ocorrer no produtor exportador, razão pela qual, mais uma vez, existe tratamento diferenciado, que não pode ocorrer. 2.1. Reclama a não incidência da taxa Selic no ressarcimento do crédito fiscal deferido, reproduzindo, em apoio à sua tese, ementas de Acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes sobre a matéria. 2.2. Requer, por fim, a reforma do Despacho Decisório mencionado, para se ver ressarcido do valor complementar do crédito presumido deferido, acrescido de atualização pela tua Selic." Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IN INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Os custos de prestação de serviços de industrialização por encomenda, com remessa dos insumos e retorno com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, porque não se compreendem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, únicos insumos admitidos por lei. ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMEIVTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros Selic ao ressarcimento de crédito presumido do 'PI PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Matéria não expressamente contestada torna-se definitiva na esfera administrativa. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 21/10/2005, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 17/11/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir a) verbera contra a exclusão dos valores referentes às industrializações por encomenda da base de cálculo do crédito presumido de IPI. Reproduz precedentes deste Conselho; e b) pugna pela atualização monetária dos valores já ressarcidos, bem como daqueles que decorrerem do recurso voluntário. Reproduz jurisprudência deste Conselho. Alfim requer seja procedido o ressarcimento complementar do crédito presumido, com inclusão na base de cálculo das remessas para industrialização por terceiros, bem como a atualização monetária pela Selic dos créditos ressarcidos. É o relatório. e., 3 2° CC-MF- . ra Ministério da Fazenda FL Segundo Conselho de Contribuintes -5EGUNa0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo : 11065.003681/2001-19 arasiva n9)" Recurso ul : 131.847 lvana Cláudia Sltva Castro', Acórdão : 202-17.111 Mat. Vage 92136 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. A discordância da recorrente refere-se à glosa na base de cálculo do crédito presumido do 1H dos valores referentes a industrialização por encomenda, bem como a não correção do valor ressarcido. O art. 1 2 da Lei n2 9363, de 13/12/1996, assim dispõe: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializadas, conto ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." O art. 22, por sua vez, determina: -Art. 2Q A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." (negritos acrescidos) O art. 1 2 identifica a finalidade do incentivo à exportação: ressarcimento das • contribuições incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário. O art. r identifica a base de cálculo do ressarcimento: as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário. Na conjugação dos dois artigos verifica-se que o legislador ordinário delimitou com clareza o universo de produtos adquiridos que compõem a base de cálculo do incentivo. Reporta-se ao valor total de aquisições especificas, quais sejam, aquelas que além de terem como finalidade a utilização no processo produtivo, sofreram incidência das contribuições. Em seguida, o parágrafo único do art. 3 2 determina o uso dos conceitos de matéria-prima — MP, produto intermediário — PI e material de embalagem — ME existente na legislação do IPI para determinação daquela base de cálculo. Destarte, verifica-se que no Regulamento do IPI — RIPI, os conceitos de MP, PI e ME estão especificados como segue: "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, e 4 e h 22 CC-MF • Ministério da Fazenda MF - SEGUNGO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Eira:filia J4- 03 f _ • Processo : 11065.003681/2001-19 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Recurso n! : 131.847 Acórdão e! : 202-17.111 incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" O processo de industrialização, por sua vez, é composto de uma série de atos e procedimentos destinados à obtenção de produto novo pela aplicação de diversos componentes, parte, peças, enfim, matérias-primas e produtos intermediários. Faz parte desse processo produtivo a utilização de produtos tais necessários à obtenção do produto novo pretendido que a ele não se integra, porém é consumido, se desgasta, para que esse produto novo surja. Esse tipo de produto também é aceito como produto intermediário, ou produto interveniente no processo produtivo ou ainda, produto que interage com aqueles que compõem o produto novo para que este possa ser obtido. O produto fabricado por encomenda que se destina a compor produto novo comporta inserção no rol de MP e PI, posto que é exatamente isso que é: produto semi-elaborado ou fração do produto final que, mesmo industrializada por terceiros, tem a finalidade de compor o produto novo obtido pelo industrial encomendante. Efetivamente a criação do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados. A presunção do crédito vincula-se à alíquota aplicável e não à base de cálculo. Esta corresponde exatamente àquelas MP, PI e ME que sofreram incidência das contribuições. A alíquota, por presunção, foi estipulada como sendo o produto da multiplicação da alíquota aplicável em cada uma das exações à época de edição das normas por ela mesma. Tanto a alíquota é presuntiva que mesmo sendo majorada a alíquota da Cofins não foi modificada a aplicada sobre a base de cálculo para apuração do incentivo. Cabe destacar que os produtos industrializados por encomenda compõem o universo de produtos controlados pela legislação do IPI e o encomendante tem status de industrial, o qual deverá oferecer tal produto à tributação do IPI quando de sua saída, se ele se encontrar no campo de incidência do tributo. Finalmente, quanto à aplicação da taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido entendo incabível, por ausência de previsão legal. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado, por se constituir em instituto jurídico distinto. Com essas considerações, voto por dar provimento parcial ao recurso tão-somente para acolher a inclusão do valor relativo aos produtos industrializados por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. ju a.à.ktc RIA CRISTINA R ZA DA COSTA 5 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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4834219 #
Numero do processo: 13639.000045/2003-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS NT. Os produtos classificados na TIPI como “NT” não estão incluídos no campo de incidência do IPI, não se enquadrando suas elaborações no conceito jurídico de industrialização. Inaproveitáveis os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). INSUMOS. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo produtos para limpeza e higiene, para uso em máquinas e equipamentos, para análise do leite e produtos destinados ao uso de máquinas e equipamentos, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de créditos do IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11013
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS • APLICADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS NT. Os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão incluídos no campo de incidência do IPI, não se enquadrando suas elaborações no conceito jurídico de industrialização. Inaproveitáveis os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). INSUMOS. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo produtos para limpeza e higiene, para uso em máquinas e equipamentos, para análise do leite e produtos • destinados ao uso de máquinas e equipamentos, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de créditos do IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não- cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao • contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LATICÍNIOS • DAMATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: I) por maioria de votos, quanto aos créditos de insumos utilizados em produtos NT. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Valdemar Ludvig ; e II) por unanimidade de votos, em relação às demais matérias. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. MINISTÉRIO DA FAZENDAtonio erra Ne o 2° Conselho de Contribuintes Presidente CONFERE COM O ORIGINAL ot\ONen-, Brasília, bg / o / 06 Odassi Guerzoni Fil elator VISTO Participaram ainda do presente ulgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDAr Conselho ciã CantribuIntes 22 CC-MF --,e* Ministério da Fazenda CONFERE coM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brama, g L.Q....g / 0-6 Processo n2 : 13639.000045/2003-81 ISTO Recurso n2 : 132.732 Acórdão n2 : 203-11.013 Recorrente : LATICÍNIOS DAMATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI, formulado em 14/02/2003 pela interessada - estabelecimento que atua no ramo de fabricação de produtos isentos, não tributados e tributados a alíquota zero (produtos lácteos) - com fundamento no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999 e Instrução Normativa SRF 33/99, relativo a créditos apurados no período de 01/07/2000 a 30/09/2000, no valor de R$ 8.739,02. Posteriormente ao pedido de ressarcimento, a interessada formalizou a entrega de pedido de compensação de débitos da Cofins, constando o mesmo do Processo n° 13639.000062/2003-18 a este juntado por apensação. Adotando na íntegra o , Relatório Fiscal de fls. 222 a 243, a Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora, por meio do despacho decisório de fls. 244 a 245, glosou os créditos de IPI, no montante de R$ 5.158,32, referentes às aquisições de produtos de limpeza e higiene, produtos para análise do leite, produtos de uso em máquinas e equipamentos, bem como de embalagens destinadas a produtos classificados na TIPI como "Não Tributados" — NT (no caso, o leite "longa vida" — UHT). Baseou-se no artigo 25 da Lei n° 4.502/64, regulamentado pelo artigo 147, inciso I, do RIPI198, no artigo 164, inciso I, do RIPI12002, no Parecer Normativo n° 65/79 e, ainda, no artigo 11 da Lei n° 9.779199 e IN n° 33/99. Conseqüentemente, o pedido de compensação acima mencionado teve também uma homologação parcial, ou seja, nos limites do crédito reconhecido pelo despacho decisório da DRF, qual seja, de R$ 3.580,70. Cientificada de tal decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 254 a 259), citando algumas decisões judiciais e textos doutrinários, argumentando, em síntese, que: - o artigo 11 da Lei n° 9.770/99 e os artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, deixam evidente o seu direito à manutenção dos créditos decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento, não tributado ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos; - a dispensa do tributo na saída da mercadoria industrializada não tem o condão de impor ônus ao contribuinte, ou seja, violar o cânone constitucional da não-cumulatividade com a quebra do princípio onerando ilegalmente o industrializador do produto; - o não aproveitamento do crédito do imposto tendo em vista a isenção, não incidência e alíquota zero implica em tributar o contribuinte de direito ferindo o princípio da incidência do imposto sobre o valor agregado e da não-cumulatividade; - a Lei n° 9.779/99 apenas instrumentalizou a forma pela qual irá se reger um comando constitucional completo e de eficácia plena, qual seja, o princípio da não- cumulatividade; ' 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • 2° Conselho de CentribuIntes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13639.000045/2003-81 Brasilia, g' 1 o? 06Recurso n-q : 132.732 Acórdão fl2 : 203-11.013 TO - a "..Decisão de n° 48, de 05 de abril de 2000, veiculada no DOU do dia 03 de julho do corrente ano, proferida pelo Sr. Chefe da 10" Região Fiscal da Receita Federal" admitindo, em casos concretos, "...a possibilidade de manutenção dos créditos do IPI, mesmo quando relativos a insumos empregados na fabricação de produtos não-tributados" significaria o reconhecimento da violação constitucional perpetrada pelo artigo 2°, § 3°, da IN 33/99; e - são ilegais e inconstitucionais os limites temporais à constituição do crédito de IPI passível de aproveitamento. A DRJ de Juiz de Fora-MG indeferiu na sua totalidade a solicitação da interessada contida na referida manifestação de inconformidade, assim ementando o Acórdão DRJ/JFA n° 10.702, de 14 de julho de 2005 (fls. 270 a 281): "RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ESCRITURAL DE IPI — LEI n° 9.779, de 1999. O direito ao ressarcimento de saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos, excluem os não-tributados, segundo previsão contida no artigo 11 da Lei n°9.779, de 19/01/1999, e na 1N SRF n° 33, de 04/03/1999, porque juridicamente suas elaborações não se constituírem industrializáção, estando fora do campo de incidência do IPI. CRÉDITOS. Geram o direito ao crédito, além dos que se • integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem) quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste,o dano ou a perda de propriedades fi'sicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Legislação tributária. Legalidade. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. Solicitação indeferida" 1rresignada, a interessada apresentou, tempestivamente, recurso voluntário a este Segundo Conselho (fls. 288 a 293), onde, basicamente, repete as argumentações apresentadas na peça impugnatória à decisão de 1' instância. É o relatório. P. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Q CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes r conselho de Contribuintes Fl. CONFERE COM O ORIGINAL - • ,_ra 0'Processo n2 : 13639.000045/2003-81 Brasiliad e? 1 6 Recurso n2 : 132.732 Acórdão n2 : 203-11.013 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ODASSI GUERZONI FILHO O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O ponto de divergência a ser analisado é a procedência ou não do direito ao crédito de IPI de aquisições de produtos de higiene e limpeza, de produtos adquiridos para análise do leite, de produtos de uso em máquinas e equipamentos, e de aquisições de embalagens destinadas a produtos não tributados (NT). A argumentação da interessada de prendeu exclusivamente aos aspectos legais do direito ao crédito, não questionando a destinação ou utilização que o relatório fiscal atribuiu aos insumos objeto da glosa. No que se refere aos produtos utilizados na higienização e limpeza, e análise do leite, a glosa se baseou, fundamentalmente, nos dispositivos do Parecer Normativo CST 65, de 1979, que esclareceu, em seu item 11, ser passível de creditamento do 1PI, além dos que integram ao produto fmal (matérias-primas e produtos intermediários, stricto-sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste,o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente — como é o caso dos produtos objetos da glosa, em discussão — ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito ao crédito do 1PI. Quanto à glosa dos insumos adquiridos para utilização na fabricação de produtos não tributados (NT), não procede a argüição da recorrente no sentido de que às empresas industriais era permitido o aproveitamento dos créditos do 1PI oriundos da aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos não tributados, em razão do princípio da não- cumulativi dade. Esclareça-se, inicialmente, que o princípio constitucional da não-cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um só direito, por mais fundamental, que seja absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 da Lei n°5.172/66 (CTN), nos seguintes termos: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos sécuintes. 4,9 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 28 Conselho d. C>ntribuIntes 2° CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE VI ft O AIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes g 0- 6Processo n2 : 13639.000045/2003-81 Brasítia,_a_i o f Recurso n2 : 132.732 Acórdão n2 : 203-11.013 TO Observe-se que não há referência alguma a hipótese de ressarcimento do saldo credor, mas sim de transferência deste saldo para períodos seguintes. Portanto, a possibilidade de ampliação das hipóteses de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados trazida pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99 nada tem a ver com o princípio da cumulatividade. De outra parte, verifica-se, analisando a evolução dos atos normativos que regulam o IPI, que os créditos relacionados aos insumos empregados em produtos não tributados (NT) não foram contemplados, por exemplo, com o mesmo tratamento destinado aos empregados em produtos isentos e os de alíquota zero, visto que estes, sob a luz do art. 82, inciso I, do RIPI/82, não podiam ser aproveitados, e passaram, entretanto, a sê-lo após o advento da Lei n° 9.779/99; aqueles, não. Assim, o CTN, diante da dificuldade de operacionalizar o sobredito princípio da cumulatividade, se aplicado a cada produto, um a um, desvinculou as sucessivas operações tributadas dos produtos industrializados, considerados individualmente, para que a diferença fosse calculada entre o imposto constante das notas fiscais de entrada dos insumos tributados e o constante das notas fiscais de saídas também de produtos tributados, ainda que os insumos entrados não tenham vinculação com os saídos no referido período. O que se vê, em tese, é que o espírito da Constituição estaria atendido nessa sistemática de apuração, vez que ela, na verdade favorece aos contribuintes, em face da sobredita desvinculação. Todavia, essa desvinculação perpetrada pelo CTN, que veio, ressalte-se, no intuito de facilitar a operacionalidade do sistema, não pode dar ensejo a uma interpretação que inclua nesse confronto de "débitos x créditos", os créditos relativos a insumos aplicados em produtos que estão fora do campo de incidência do IPI, quais sejam, os produtos não tributados - NT. Em outras palavras, quis a norma positiva assegurar o direito ao crédito apenas quando, na saída, houvesse tributação, pois o pressuposto da cumulatividade é ter mais de uma incidência na cadeia produtiva do produto final tributado. Ora, se a nota determinante da sistemática de não-cumulação é o produto final e se este está fora do campo de incidência do imposto, então nada mais razoável que os seus "acessórios", possível tributação dos insumos, não participem da sobredita sistemática de não-cumulação. Nesse contexto, qual o impacto do art. 11 da Lei n° 9.779/99, abaixo transcrito, em relação ao princípio da não-cumulatividade? "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Na verdade, esse novo regramento, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou, repita-se, na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Conselho de Contribuintes 22 CC-MF- CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n9- : 13639.000045/2003-81 Recurso 11:9- : 132.732 Acórdão 112 : 203-11.013 anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi concedida autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização de, apenas, produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero. Não cogitou dos produtos não tributados, os NT. Nesse passo, é fundamental observar que o direito estabelecido no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, está restrito aos produtos tributados, não alcançando, portanto, os produtos classificados como "IVT" (não tributados), como é o caso do leite "longa vida" (UHT), produzido pela recorrente. Isto porque o conceito de produção, à luz da legislação do IPI, abrange apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem naquele conceito, não sendo considerados, para os efeitos do IPI, como produtos industrializados. É a dicção dos artigos 2° e 8° do Regulamento do IP1/98: "Art. 2°(...) Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado) (Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13). "(grifei) A Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, assim preceitua: Art. 13. O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponda a notação "IVT" (não tributado). (grifei) (..)" Ressalte-se mais uma vez: os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão incluídos no campo de incidência do IPI. Logo, quem fabrica tais produtos não é considerado, à luz da legislação de regência desse imposto, como estabelecimento industrial. Por outro lado, observa-se que créditos escriturais de IPI devem ser lançados no livro fiscal de registro e apuração do IPI (RAIPI) para fins do confronto débitos x créditos inerente à sistemática constitucional da não-cumulatividade, sendo a partir desse confronto que se determina o montante do imposto devido (na hipótese de apuração de saldo devedor) ou que pode ser ressarcido ou compensado nos termos da legislação específica para tanto (na hipótese de saldo credor). Ou, conforme bem destacado no Acórdão recorrido, "...o aproveitamento de créditos do IPI está intimamente ligado ao conceito do que seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto, no sentido de que não ser um estabelecimento de tal espécie implica o não reconhecimento da existência de créditos ou débitos de IPI, impossibilitando o aproveitamento dos primeiros (dos créditos) ou o surgimento da obrigação tributária principal decorrente dos segundos (dos débitos)." (r) MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* Conselho do Centribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes /._.( Processo n2 : 13639.000045/2003-81 Brasília, 25/ Recurso 119 : 132.732 Acórdão n2 : 203-11.013 o A decisão da Superintendência Regional da Receita Federal da 10' Região Fiscal trazido pela recorrente pouco ou nada o auxilia, primeiro, por vincular apenas os servidores daquela região fiscal ao seu cumprimento, segundo, por tratar de situação distinta da do presente processo, e, por último, e especialmente, em face do recentissimo Ato Declaratório Interpretativo n° 5, de 17/04/2006, da Secretaria da Receita Federal, que dispõe: Art. 1° Os produtos a que se refere o art. 40 da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2° O disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 50 do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, e no art. 40 da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I — com a notação 'NT (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n°4.542, de 26 de dezembro de 2002; ii — amparados por imunidade; III — excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no artigo 5° do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 — Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior." (grifos meus) Nestes termos, deve ser afastada, igualmente, a pretensão da recorrente em ver reconhecido o direito ao crédito dos insumos empregados nos produtos não tributados — NT, por absoluta falta de previsão legal. No tocante aos julgados trazidos à colação pela interessada, cumpre observar que, mesmo quando emanadas do Supremo Tribunal Federal, as decisões judiciais produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos, somente alcançando terceiros nas hipóteses previstas no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, o que não se configurou na espécie. Destaque-se ainda que, em face de sua vinculação ao texto legal, não cabe à autoridade administrativa apreciar questionamentos de ordem constitucional ou doutrinária, competindo- lhe tão-somente aplicar o direito tributário positivo. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 27 de junho de 2006. ODAS S I G UERZONI 'HO 7 • Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008100/93-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO E RECOLHIMENTO INSUFICIENTE - Aplicabilidade de norma do artigo 364, II, do RIPI/82. Exclusão dos encargos de TRD no período que menciona. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-07446
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA I C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES B br n pa Processo n" : 11080.008100193-01 Sessão de : 18 de janeiro de 1995 Acórdão n" : 202-07.446 Recurso n o : 97.113 Recorrente : XALINGO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRF em Porto Alegre - RS IP' - FALTA DE RECOLHIMENTO E RECOLHIMENTO INSUFICIENTE - Aplicabilidade de norma do artigo 364, II, do RIPI/82. Exclusão dos encargos de TRD no período que menciona. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por XALINGO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD referentes ao período de 04/02 a 29/07/91. Ausente o Conselheiro Tarasio Campeio Borges. Sala das Sessões, em 18 d . y aneiro de 1995. 1. Helvio •v do Bar -lios Pr iden e f niej o "a llo em de Carvalho / c())' "Ce ' • .2 • • Adriana Queiro /arvalho - r .,<Procuratlora - comenta Me da Jazendo Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 1 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Acácia de Lourdes Rodrigues (Suplente) e José Cabral Garofano. '; = MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 11080.008100/93-01 Acórdão rt" : 202-07.446 Recurso n" : 97.113 Recorrente : XALINGO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A empresa foi autuada pelos seguintes motivos: "Foi constatado que nos períodos de apuração entre a primeira quinzena de outubro até a segunda quinzena de dezembro de 1988 o contribuinte deixou de recolher os saldos devedores do imposto apurados no Livro de Registro de Apuração de IPI. Já nos períodos de apuração de maio a dezembro de 1992, o valores pagos através dos Documentos de Arrecadação Federal (DARFs) foram inferiores aos valores devidos nas datas em que estes recolhimentos foram efetuados. Em tais quinzenas, a empresa recolheu apenas os valores originais apurados no Livro Mod. 8, sem proceder à atualização monetária dos mesmos". A autuada impugnou o Auto de Infração argumentando que: Preliminarmente, fazia-se necessário penda para apuração do valor da taxa de juros, indicando para tanto perito. No mérito, argúi a ilegalidade da correção do imposto pela BTN, tendo ingressado com ação na 1a Vara da Justiça Federal de Porto Alegre-RS. Traz a impugnação os argumentos da referida ação contra a correção monetária. Relativamente aos prazos de recolhimento, discutiu-os em ação na 12 1 Vara Federal de Porto Alegre-RS. A autoridade recorrida manteve o Auto de Infração baseado no Parecer de 11. 95 e 96 que se limitou a discutir os aspectos legais da exigência, relativamente aos prazos de recolhimento do IPI em 1988 e a correção dos débitos pelos índices Oficiais.2 Cila duas ações: Mandados de Segurança n's 88.7447-2 (12' Vara Federal) 92.0009566-6 (1 Vara Federal) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 11080.008100193-01 Acórdão n" : 202-07.446 Ambos foram perdidos pela empresa. Entende que na esfera administrativa não cabe decisão sobre constitucionalidade e legalidade de normas. Entende ainda ser procedente a exigibilidade do creditó tributário e prescindível a perícia, e aduz: "No que se refere a incidência sobre o débito de juros de mora equivalente à TRD, verifica-se que, com o advento da Medida Provisória n° 297191, a Taxa Referencial Diária passou a ser cobrada apenas sobre os débitos pagos com atraso, conforme sublinha sua Exposição de Motivos: "O art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, previu que a partir do mês de fevereiro do corrente ano incidiria a TRD, dentre entre outros, os impostos. O poder judiciário tem decidido, em julgamento monocraticos, que a TRD não se constitui em índice de atualização de moeda ou de correção monetária, mas em fator de composição de juros flutuantes de mercado: sendo assim, descaberia sua aplicação sobre as quotas do imposto de renda da pessoa tisica (...). Impõe, por isso, ajustar a legislação tributária à realidade presente de ausência de indexação de valores fiscais, preservando, dessa forma o tratamento isonõmico entre sujeitos passivos (...)" (grifei). A regra da Medida Provisória n° 297/91 foi reeditada pela Medida Provisória n° 298, de 29.08.91 sendo convertida na Lei n°8218, de 29.08.91, que dispõe em seu artigo 30: "Art. 30 - o "caput" do art. 90 da Lei n°8.177, de 10 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9°- A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de quaisquer natureza para com a Fazenda Nacional ... omissis". Retornando ao âmbito do Poder Judiciário, no qual os fundamentos da impugnação ajustar-se-iam perfeitamente como inicial em Mandado de Segurança, transcrevo parte da sentença do MM. Juiz Federal da 13 Vara, da Justiça Federal desta capital, Dr. João Surreaux Chagas, no MS n°91.7232-0: 3 • w MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 11080.008100/93-01 Acórdão a" : 202-07.446 "Por conseguinte, os argumentos aduzidos na inicial perderam objeto, visto que a TRD deixou de ser tributo, sendo convertida em juros de mora devidos pelo atraso do pagamento dos tributos e das contribuições sociais. De obrigação principal adjeta, tornou-se obrigação acessória, sem caráter de tributo, retroativamente a partir de fevereiro de 1991, não se lhe aplicando os princípios constitucionais que regem os tributos, invocados na inicial pelo (as) autor (a,es)". O percentual aplicado da TRD está de acordo com os índices divulgados pelo Banco Central. Face ao exposto, proponho seja mantida a ação fiscal, ficando suspensa a exigibilidade do crédito tributário tão somente se houver depósito judicial dos valores integrais do 1P1 relativamente aos periodos abrangidos pelo Auto de Infração." Em seu recurso voluntário, a empresa requer preliminalmente a nulidade do presente processo, em face das restrições sofridas pela defesa, no que concerne o recurso da prova pericial pela autoridade recorrida. No mérito, recorre da multa imposta que, subsistindo, acabará por inviabilizar o pagamento do crédito. Que a recorrente não incorreu nas situações fáticas previstas no art. 364, TI, do RIP1/82: não omitiu o lançamento nas notas fiscais e não deixou de recolhê-lo, apenas deixou de efetuar o pagamento da parcela indexaria pela MR. Que para ver suspensa a exigibilidade do crédito tributário impugnado, efetuou depósito judicial de seu montante integral. Logo, não cabe a multa de 100% sobre as parcelas depositadas em juizo. A seguir, transcreve as razões do Mandado de Segurança acima aludido. 4 `K3-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,- °P.. f .Z4r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 11080.008100/93-01 Acórdão n" : 202-07.446 Por fim, requer que o Auto de Infração seja julgado nulo ou alternativamente ser a recorrente absolvida da multa de 100% sobre as importância depositadas em juizo. É o relatório. 5 w4 • -irs„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;t1,151J'r1::, J-gt Jt51.- Processo n° : 11080.008100/93-0 I Acórdão o" : 202-07.446 VOTO DO CONSELIIEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Preliminarmente, não cabe o pedido de nulidade do presente processo, visto não ter ocorrido qualquer restrição ao principio do contraditório, ou havido cerceamento de defesa. A perícia é absolutamente dispensada para o caso. Quanto ao pedido de exclusão da multa de 100% sobre os valores objeto de depósito judicial, também não cabe razão à recorrente. O depósito judicial não elide a infração, sobretudo com a decisão desfavorável da medida judicial. Seguindo decisões reiteradas deste Colegiada dou provimento parcial ao recurso para excluir os encargos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões, em 18 de janeiro de 1995 2 d DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 6

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Numero do processo: 11020.001332/89-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - 1) - CRÉDITOS SOBRE INSUMOS. O direito ao crédito do tributo, em atenção ao princípio da não-cumulatividade, relativo aos insumos adquiridos está ligado, salvo norma expressa em contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída, que, realizadas com os insumos e o produto com eles industrializado compõem o cíclo tributário. Disso decorre ser incabível o crédito correspondente a insumos tributados à alíquota "zero", bem como o crédito atualizado monetariamente, procedido a destempo, referente a insumos tributados à alíquota diversa de zero. 2) - Crédito no livro de apuração do IPI, correspondentes a valores resultantes da deflação, nos termos dos Decretos-Leis Nos. 2.284/86 e 2.335/87, de créditos que a empresa tinha a receber no início de vigência dos apontados diplomas legais. Ainda que a empresa tenha aplicado os referidos deflatores (o que não se demonstrou nos autos) aos valores dos tributos embutidos nos seus créditos, é inadmissível fazer incidir ditos deflatores sobre o recolhimento dos tributos, por impeditivo legal (art. 41 do D.L. No. 2.284/86 e art. 13, parágrafo 4o. do D.L. No. 2.335/87). Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-66481
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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C. ..0...9. / 19.21 - Ruhrim fitf. Si'S ''--rirel MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo NQ 11020-001.332/89-40 nmq (14) Sessão de 28 de agosto de 199 0 ACORDÃO W201- 66.481 Recurso N2 83.817 Recorrente SOPRANO ELETROMETALORGICA LTDA. Reunida DRF EM CAXIAS DO SUL-RS IPI-1)- CRÉDITOS SOBRE INSUMOS. O direito ao crédito do tributo, em atenção ao principio da não-cumulatividade, relativo aos insumos adquiridos está ligado, salvo norma expressa em contrário,ao trato sucessivo das operações de entrada e Saída, que, realizadas com os insumos e o produto com eles industrializado compõem o ciclo tribu- tário. Disso decorre ser incabível o crédito correspon- dente a insumos tributados à aliquota zero, bem como o credito atualizado monetariamente, procedido a destempo, referente a insumos tributados à aliquota diversa de ze ro. 2)- Credito no livro de apuração do IPI, correspon- dentes a valores resultantes da deflação, nos termos dos Decretos-Leis nQs 2.284/86 e 2.335/87, de créditos quea empresa tinha a receber no inicio de vigência dos apon- tados diplomas legais. Ainda que a empresa tenha aplica do os referidos defletores (o que não se demonstrou no autos) aos valores dos tributos embutidos nos seus cré-, ditos, é inadmissível fazer incidir ditos defletores so bre o recolhimento dos tributos, por impeditivo legai (art. 41 do D.L. n(2 2.284/86 e art. 13, .5 44 do D.L. ng 2.335/87). Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SOPRANO ELETROMETALORGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala ...; Spssões, em 28 de agosto de 1990 Af ROB:"41 BA':10 s DE CASTRO - PRESIDENTEe)r 8/ Á: 0 DE ....- A DO et(lUITA - RELATOR ÂAN E LIMA-PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAT VISTA EM SESSÃO DE 30 PSO 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento,os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, MÁRIO DE ALMEIDA, DITIMAR SOUSA BRITTO HENRIQUE NEVES DA SILVA, SÉRGIO GOMES VELLOSO e DOMINGOS ALFEU CO- LENCI DA SILVA NETO. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 11020-001.332/89-40 Recurso N 12: 83.817 Acorde° N2: 201-66.481 Recorrente: SOPRANO ELETROMETALÚRGICA LTDA. RELATÓRIO Segundo a denúncia fiscal de fls. 9 e anexos de fls. 3/8, a ora Recorrente é acusada de no período de dezembro de 1984 a junho de 1989 haver recolhido com insuficiência o IPI por ela devido, em razão dos seguintes fatos, verbis: il A partir de março de 1987 a autuada creditou-se de IPI sob o título "Crédito ref. aquisição Insumos Aliquota 0%, de percentual fictício, estabelecido indistintamente, sobre todas as matérias primas adquiridas, sem destaque ou pagamento deste imposto. Tais valores estao destacados no Registro de Apuração do IPI n 2 4, fls. 12 até 50 e Livro n 2 5 2 até 28; Em novembro de 1986 creditou-se de Cz$ 74.823,74 e em setembro de 1987 creditou-se de Cz$ 377.640,83, citando como amparo legal o art. 41 do Decreto-lei n 2 2.284/86. Tais créditos estão sendo glosados por contrariarem disposição do mencionado Decreto-lei, que estabelece a conversao dos impostos à razão de um por mil (1/1000); A empresa lançou o crédito de IPI, em importações de forma dupla, conforme se observa nos meses de 12/84, Livro Registro de Entradas n 2 17, fls.. 033 e 049, NF-989-E1 - 01/85, Livro n 2 17, fls. 037 e 061, NF-997-E1 - 02/85, Livro n 2 17, fls. 062 e 073, NF-1015-E1 - 05/85, Livro n 2 17, fls. 099 e 123, NFs. 1031-El - 06/85, Livro n 2 17, fls. 123, 124, 139, NFs. 1043 e 1045-El, sendo que o registro à fls. 139 indica as NFs. 1045 e 1046-El, porém a NF-1046-E1 não se refere a importação - 02/86, Livro n2 18, fls. 064, 079 e 093, NFs. 908 e 1114-E1 - 03/86, Livro n 2 18, fls. 94 e 112, NF-1142-El - 04/86, Livro n 2 18, fls. 112, 114, 126, 132 e 133, NFs. 1157, 910 e 1142-E1 - 02/87, Livro n 2 19, fls. 116, 118, 119 e 146, NFs. 1260, 1259, 1176, 1307 e 912-E1. - 06/87 - Livro n 2 20, fls. 17 segue- -Mg Processo n(2 11020-001.332/89-40 02 Acórdão nQ 201-66.481 e 31, NF-1352-El - 07/87, Livro n @ 20, fls. 40, 55 e 58, NFs. 1354 e 1353-E1 - importando destacar que muitas vezes havia o registro do credito do IPI, sem mencionar qual a importação que lhe deu origem, nem o número de Nota Fiscal de entrada ou qualquer outro documento. A partir de dezembro de 1987, a empresa mudou sua forma de registrar os créditos de IPI, por importação, não registrando mais seus valores nos Livros Registros de Entradas, contrariando o disposto no art. 274 do Decreto n @ 87.981, de 23/12/82, registrando os créditos diretamente no Livro de Registro de Apuração do IPI, no DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS, item 002 - Por Entradas do Mercado Externo, dificultando o trabalho de fiscalizar. Assim, solicitamos todas as notas de compras do mercado externo, confrontando seus valores (do IPI destacado), com os valores apropriados, apurando as seguintes diferenças: 12/87 Cz$ 4.862, 92 - 01/88 Cz$ 1.476.870,65 - 02/88 Cz$ 14.059,26 - 03/88 Cz$ 373.266,10 - 04/88 Cz$ 27.236,07 - 06/88 Cz$ 2.116.560,90 - 07/88 Cz$ 17.446,55 - 2 @ Q. 12/88 Cz$ 6.217.883,26 que corresponde, neste caso, a diferença entre crédito correto e outro apropriado duplamente". Notificada a recolher o imposto que/ no período, em razão dos fatos apontados deixara de recolher, no montante de NCz$ 104.478,10, corrigido monetariamente, acrescido dos juros de mora e da multa prevista no art. 364, II do RIPI/82, após prorrogação do prazo que pleiteara (fls. 12/13), apresentou a impugnação de fls. 18/40, recolhendo, entretanto parte do débito (NCz$ 9.719,55), corrigido monetariamente, acrescido de encargos legais, consoante Darf, por cópia a fls. 45 e demonstrativo de fls. 46/47 levado aos autos pela repartição preparadora. A guisa de contestação à citada impugnação, um dos autuantes ofereceu a informação de fls. 200/216, opinando pela manutenção do lançamento de ofício. A autoridade singular, pela decisão de fls. 219/228, manteve parcialmente a denúncia fiscal para exigir da ora Recorrente o IPI devido no montante originário de NCz$ 94.758,55, corrigido monetariamente, acrescido dos juros de mora e da multa prevista no art. 364, II do RIPI/82, observado, no que for para isso necessário, o demonstrativo de fls. 08, com a dedução, nos respectivos vencimentos, dos valores liquidados consoante o demonstrativo de fls. 46/47. São fundamentos da decisão recorrida: \„5 seque- /145. Proceso n9 11020-001.332/89-40 03 Acórdão n9 201-66.481 "Não tendo ficado comprovado (fls. 215 da informação fiscal) o erro material que o Impugnante alega, no início de sua defesa (fls. 18/19), haver sido cometido pelo autuante, não há porque alterar os valores da autuação, nesta parte. O direito tributário brasileiro não acoberta a pretensão de crédito de IPI na Rquisição de matérias primas e produtos intermediários não-tributados, tributados à alíquota zero ou isentos. E é bom ressaltar, desde já, no que se Nefere a algumas posições doutrinárias favoraveis à tese do impugnante e por este citados, que mesmo a mais conspícua doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Com efeito, o art. 21, § 3 2 , da Constituição Federal anterior à vigente dispunha: "O imposto sobre produtos industrializados será seletivo em função da essencialidade dos produtos, e não cumulativo, abatendo-se, em cada operação, o montante cobrado nas anteriores". (Grifei). Como o transcrito dispositivo constitucional não estabeleceu o modo pelo qual deva ser apurada a diferença a maior a ser aecolhida num dado período, dispas a respeito o ctn (Lei n 2 5.172/66), em seu art. 49,, remetendo a tarefa ao legislador ordinário: "O imposto e não cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados". (Grifei). Assim, o princípio constitucional da não-cumulatividade tem sua sistemática regulada por lei ordinária, qual seja o art. 25 da Lei n 2 4.502/64 e alteraçOes posteriores, "verbis": "A importãncia a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mes, diminuido do imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período, obedecidas as especificaçaes e normas que o regulamento estabelece. § 1 2 - O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem à comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento". (Grifei). Por sua vez, dispae o art. 81 do RIPI (Dec. n2 87.981/82) "A não-cumulatividade do imposto é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo". (Grifei). segue- • LI40 Processo n9 11020-001.332/89-40 Acórdão n4 201-66.481 04 Aqui já se impõe uma indagação crucial: se nada foi pago de imposto, pelo fabricante do produtofinal, na adquisição de insumo tributado à aliquota zero, ou não-tributado, ou isento, o que haverá para diminuir, deduzir ou abater do imposto a ser pago na i-E7-1-a---do produto final ? A esse respeito, é magistralmente clara, concisa, conclusiva e abrangente a ementa da Apelação em M.S. ng 77.200, SP, Rel. o Em. Min. Amanho Benjamin, "in" DJU, 15-4-77, pg. 2356: "O direito de crédito do IPI liga-se a uma operaçao em que o imposto foi pago e à subseqüente, em que ha imposto a pagar. Daí resulta a dedução do primeiro pagamento, para cumprir-se o princípio da não-cumulatividade. Na linguagem do CTN, trata-se de simples diferença entre o imposto correspondente aos produtos saídos do estabelecimento e o que foi pago na entrada". (Grifei). Os gripos do original são outros, não reproduzidos). Também a melhor doutrina entende da mesma maneira o principio da não-cumulatividade, no que concerne ao direito tributário brasileiro, bastando citar, entre muitos outros tributaristas, Aliomar Baleeiro: "O art. 49" (do CTN), "em termos econdmicos, manda que na base de cálculo do IPI, se deduza do valor output, isto é, do produto acabado, a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias primas, que, como imput, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias" (Grifei). Estão, por conseguinte, em perfeita consonancia com a jurisprudencia e a doutrina os atos administrativos, a exemplo do Parecer CST/SIPE n g- 3.337/80, que também entendeu não haver direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos, quando sobre estes não foi pago o mesmo imposto pelo contribuinte fabricante do produto final. Também o Segundo CRnselho de Contribuintes adota o mesmo entendimento, de que é exemplo o Ac. n 2 52.457/70, lendo-se em trecho do Voto do Relator: "... Além disso, o que se disente neste feito são créditos indevidos, que devem ser glosados, pois que sobre os produtos adquiridos não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados". Por oportuno, refira-se que não procede a alegação de que o fato de determinado insumo ser não-tributado, ou ser tributado à aliquota zero, ou ser isento, deve ser levado em conta para admitir-se o crédito de IPI, a fim de evitar-se a cumulatividade quando da tributação do produto final. Com efeito, a não-tributação, a alíquota zero e a isenção se aplicam exclusivamente ao insumo em sua apresentação como tal e não depois de submetido a industrialização e consumido ou embutido no produto final, que já constitui outra mercadoria, para a qual não cabe cogitar-se de tratamento tributário identico ao que foi dado a mercadoria diversa, inclusive com diferente classificação fiscal. ta' segue- 0411 Processo ns 11020-001.332/89 2 40 05 Acórdão ns 201-66.481 Também não tem valia a invocação do princípio da seletividade, pois a essencialidade do insumo pode não ser a mesma do produto final em que aquele foi consumido ou embutido, de modo que os tratamentos tributários do insumo e do produto final não serão necessariamente iguais. Por todo o exposto, é de concluir-se que, no direito tributário brasileiro, baseado na estrita legalidade, o princípio da não-cumulatividade se opera pela dedução do imposto, efetivamente pago na operação anterior, daquele que efetivamente expresso na já citada ementa da Apelação em :.S. n 9 77.200 - SP. Cabe mencionar, por fim, que a Constituição vigente manteve o principio da não-cumulatividade, nos mesmos moldes da Constituição anterior, com pequena diferença na redação, "Verbis": "Art. 153 - § 3 9 - I imposto previsto no inciso IV" (IPI): "II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". (Grifei). É inadimissível, por falta de previsão legal, a correção monetária de créditos extemporaneos. Não constando a correção desses créditos, expressa ou implicitamente, entre as hipóteses em que é permitida a atualização monetária, relacionadas no art. 114 do RIPI (Dec. n 9 87.981/82), são inúmeros, por outro lado, os atos normativos (normas tributárias complementares) e os Acórdãos do Segundo Canselho de Contribuintes que não admitem a correção monetária, na situação em foco. Além do mais, a atualização monetária, no caso, implicaria em onerar a Fazenda Pública da União em decorrência de omissão a que a mesma não deu causa, mas de responsabilidade exclusiva do contribuinte. Note-se ainda que, no caso em foco, não há direito ao crédito sequer pelo seu valor originánio e muito menos pelo seu valor corrigido. Não tem amparo legal, ou, melhor, é expressamente vedado por lei (art. 41 do Dec.-lei n 2 2.284/86 e art. 13, § 4 9 , do Dec.-Lei n9 2.335/87, com a redação dada pelo Dec.-lei n 9 2.336/87) o deflacionamento do valor da obrigação tributária. Assim, obviamente, é inadmissível o crédito do IPI que incidiu sobre a quantia correspondente ao posterior deflacionamento do valor a neceber do adquirente do produto. Quanto à suposta inconstitucionalidade da referida vedação legal, argüida pelo Impugnante, não cabe à autoridade administrativa manifestar-se a respeito, sendo inócua, assim, a alegação que com esse objetivo se faça perante tal autoridade. A aplicação da multa de 100%, prevista no art. 364, inc. II, do RIPI/82, é correta, não representando "característico ato de excessiva penalização", consoante se alega na impugnação. segue- 1.114 Processo n9 11020-001.332/89-40 06 Acórdão n9 201-66.481 Com efeito, a informação do montante do crédito efetuado no Livro de Apuraçao do IPI - modelo 8 - não tem o condão de afastar a aplicação de penalidade. Por outro lado, tendo resultado dos créditos indevidos o recolhimento a menor do IPI, sem que a irregularidade fosse sanada dentro do prazo de 90 dias, sujeita-se o contribuinte à multa de 100%, prevista no inc. II do art. 364 do RIPI/82, e não à multa de 50%, de que trata o inc. I do mesmo art. É totalmente desnecessária e ociosa a "realização de diligência para provar o alegado", bem como a "produção das provas cabíveis, especialmente documental e pericial" (fls. 40), uma vez que as provas necessárias e bastantes já foram exigidas pelo Termo de Retenção de Dilcumentos de fls. 02 e produzidas por documentos fornecidos pelo contribuinte, anexados, por cópias, às fls. 54/199. Por fim, é óbvio que os créditos escriturados em duplicidade devem sr glosados e, por conseqüência, devem as glosas ser mantidas, reconhecendo-se, porem, a extinção de parte do crédito tributário recolhida pelo sujeito passivo (DARF - cópia - de fls. 45 e demonstrativo de fls. 46/47)". Cientificada dessa decisão, a Recorrente, por ainda irresignada, vem, tempestivamente, a este Calselho, em grau de recurso com as razóes de fls. 235/272, sustentando em resumo. A decisão recorrida interpretou equivocadamente os dispositivos legais e constitucionais pertinentes à questão e os argumentos externados na peça impugnatório. Nesse sentido argumenta: - descabe a alegação da autoridade administrativa de que a inconstitucionalidade da legislação fiscal não pode ser por ela apreciada, por ser esta uma prerrogativa do Poder Judiciário. A doutrina repudia este entendimento) em apoio do sustentado aponta ensinamentos de destacados juristas no sentido de que a inconstitucionalidade da lei ordinária, ou de ilegalidade da lei inferior com referência 'a superior, na escala de valores entre elas, ainda pode ser proclamada por qualquer dos poderes do Estado, e, consequentemente, deixar de cumpri-la. Ademais face ao disposto no art. 5 2 , IV da Constituição Federal promulgada em 5-10-88, não mais pode prevalecer o subterfúgio utilizado indiscriminadamente pelos órgãos da administração tributária federal de esses órgãos não podem conhecer e apreciar da constitucionalidade da lei. Eç segue- LI 1,0 Processo n9 11020-001.332/89-40 07 Acórdão 1W 201-66.481 - é legítimo o direito da Recorrente em creditar-se do IPI que seria devido na aquisição de insumos e matérias-primas adquiridas com isenção. O direito ao crédito decorre do princípio da não cumulatividade inscrito no art. 21, V da Constituição Federal então vigente. Em apoio dessa sustentação citações de juristas e traz à colação ementa de acórdão do Ey. Supremo Tribunal, em . que fora Relator o Min. Djaci Falcão, verbis: "Tributário. IPI. Princípios da não cumulatividade. Creditamento. Segundo o entendimento da Suprema Corte: "Havendo isenção na importação da matéria-prima, há o direito de creditar-se do valor correspondente, na sai'W de produto industrializado" (grifamos). Por fim sustenta que sendo o IPI um imposto seletivo em função da essencialidade e não cumulativo permitindo o abatimento das etapas anteriores o direito ao crédito no caso de aquisição de insumos isentos, reconhecido pela jurisprudência que citou e pela doutrina, se aplica, também na aquisição de insumos de alíquota zero ou não tributados, pois o efeito económico é o mesmo retatado no creditamento em relação aos produtos isentos. Prosseguindo, afirma que a incidência tributária a alíquota zero tem sob a sigla N/T igualmente deverá gerar direito ao creditamento em face dos prejuízos que teria o industrial com a incidência tributária sobre a operação de que decorrer a operação de saída de seus produtos, pois sabendo-se que os custos de aquisição dos insumos e matérias-primas estarão embutidos na base de cálculo do produto então tributado, logicamente que as parcelas correspondentes aos produtos sujeitos à isenção, à sigla "N/T" e à alíquota zero, estarão sendo alvo de tributação pelo IPI. Portanto, o não reconhecimento do direito ao crédito nessas aquisições implicará em transformar a sistemática de recolhimento do tributo em diferimento ou suspensão do IPI, instituto este claramente previsto na legislação. - tendo, pois, a Recorrente direito ao creditamento correspondente ao imposto que seria devido na aquisição de insumo, não fora a desoneração tributária, em acato ao princípio da não-cumulatividade, e pelo mesmo motivo, à recuperação dos valores recolhidos a maior que o devido, ao escriturar os referidos créditos em sua contabilidade fiscal, esses créditos por feitos a destempo deverão ser registrados segue- 1199 Processo nQ 11020-001.332/89-40 Acórdão nQ 201-66.481 08 corrigidos monetariamente do disposto nos arts. 165, I, e 49 do CTN, bem como no art. 96, IV do RIPI/82, na sistemátcia escolhida pelo legislador para determinar o montante do tributo em tela a recolher a utilização ou não dos créditos fiscais a que tem direito implicará em aumento ou diminuição do recolhimento. Na hipótese de não utilização do crédito devido haverá um recolhimento a maior, em situação plenamente do débito imputado, por isso que a Recorrente faz juz a creditar-se dos referidos créditos, feitos a destempo, corrigidos monetariamente. - é correto o ato da Recorrente em haver se creditado nos meses de novembro de 1986 e de setembro de 1987 das quantias, respectivamente, de Cz$ 74.823,74 e Cz$ 377.640,83 resultantes da aplicação dos fatores de deflação de que tratavam os Dec.-leis 2.284/86 e 2.335/87, vez que o disposto nos arts. 41 do Decreto-lei n 2 2.284/86 e no art. 13 do Dec.-lei R 2.335/87 sio inconstitucionais, por ferirem os princípios da isonomia (art. 153, § 1 2 da Constituição Federal de 1969) e o inscrito no § 29 do também art. 153 da Constituição Federal (princípio da anterioridade legal), bem como ferem o princípio basilar do nosso ordenamento jurídico, que é o do direito adquirido (art. 153, § 3 2 da C.F. de 1969). - por outro lado, os cálculos de atualização monetária consignados no auto de infração, caso procedente fosse a autuação, se apresentam inadequados, vez que o prazo de recolhimento do IPI fora indevidamente reduzido pelo Sr. Ministro da Fazenda (Port. ME n 2 330/85 e 266/88), o que lhe era vedado, face ao art. 6 2 da C.F/69 e art. 97 do CTN. São, portanto inconstitucionais esses atos ministeriais. - sustenta, ainda, a Recorrente, que, ainda que fossem considerados indevidamente escriturados os referidos créditos pela autuada, a que admite apenas para argumentar, e devida fosse a multa, esta seria inadequada, pois a multa de 100% aplicada é característico ato de excessiva penalização. A Recorrente informou o montante do crédito efetuado nos livros competentes, evidenciando-se assim a lisura e a seriedade do seu procedimento, não sendo justo lhe ser cominada penalidade alguma. C42.(1. /1 Processo n g 11020-001.332/89-40 Acórdão n g 201-66.481 09 - de outra parte, considerando-se que a Recorrente não argui com dolo ou ma-fé, requer, no caso de ser mantida ,k imposição fiscal, seja feita proposta ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para que dispense a multa imputada, por necessária aplicação do princípio da eqüidade. É o relatório g segue- A52, Processo n9 11020-001.332/89-40 10 Acórdão n9 201-66.481 Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita Segundo a decisão recorrida, a Recorrente recolhera pelo Darf, por cópia a fls. 45, parte do débito objeto da denúncia fiscal de fls. 9. Nos autos innbstante o demonstrativo de fls. 46, não é informado sobre qual dos fatos descritos no Auto de Infração a que esse pagamento se refere. Dos termos da impugnação e das razões de recurso depreende-se que a Recorrente, dos fatos que fundamentam a exigência fiscal em questão e descritos na denúncia fiscal, insurge-se tão somente quanto: a) aos créditos que registrara em sua escrita fiscal relativamente a matérias-primas que adquirida, com alíquota zero (a Recorrente fala, também, em matérias-primas com isenção do tributo e sobre as quais também se creditara nos termos da denúncia fiscal, porém dos documentos acostados por cópia a fls. 120/199 resta demonstrado que os créditos inquinados pela fiscalização de ilegítimos, correspondem a matérias-primas de alíquota zero; não há nos autos nenhuma afirmação por parte da fiscalização de que a Recorrente se creditara de imposto correspondente a produtos isentos; h) aos ditos créditos que registrara em sua escrita fiscal nos meses de novembro de 1986 e setembro de 1987 e que, segundo a empresa, correspondem a valores que resultariam dos fatores de deflação previstos nos Decretos-leis n Q s. 2.284/86 e 2.335/87 e que, por não terem sido autorizados no recolhimento do IPI devido nos referidos períodos, importou em haver a Recorrente recolhido o tributo a maior no valor das importâncias creditadas; c) ao valor da multa aplicada de 100%. Cinge-se, assim, o recurso a esses fatos e às verbas deles decorrentes, que formam a exigência em exame. Expostos os fatos, tenho que no assiste direito à Recorrente em rebelar -se contra a exigência. Com efeito. YK segue- . 453 Processo 119 11020-001.332/89-40 11 Acórdão n9 201-66.481 I - Dos créditos relativos a insumos (matérias-primas) tributados à alíquota zero e utilizados esses créditos na dedução do imposto calculado pela saída dos produtos tributados da empresa nos diversos períodos de apuração. A Constituição Federal, vigente à data dos fatos, dispunha no art. 21, 3Q que " , 0 imposto sobre produtos industrializados será seletivo em função da essencialidade dos produtos, e não-cumulativo, abatendo-se, em cada operação, o montante cobrado nas anteriores". O Código Tributário Nacional, dispondo sobre o princípio constitucional da não cumulatividade determina que o IPI "é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entados". (grifei) A Lei n 9 4.502/64, determina no seu art. 25, na sua redação vigente data dos fatos: "A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mes, diminuindo do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados, no mesmo período..." (os grifos não são do original). O RIPI/82, esclarecendo o princípio da não-cumulatividade dispõe: "A não-cumulatividade do imposto é exercida pelo sistema de crédito, atribuido ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, ,para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saldos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo". Das normas indicadas, resulta que o princípio da não-cumulatividade, efetivado pelo direito ao crédito do IPI, está ligado "a uma operação em que o imposto foi pago e à subsequente, em que há imposto a pagar". Ora, na aquisição de produtos tributados à alíquota zero inexiste imposto. Não há, assim o que se creditar. A jurisprudência citada, baseada em aresto solteiro do Eg. Supremo Tribunal Federal apontado como paradigma (FRE n g- segue- Al 5 21 Processo n9 11020-001.332/89-40 12 Accirdão n9 201-66.481 97.434-SP, Rel. Min. Djaci Falcão, DJ de 5-8-85, pág. 11.249), temos por inaplicável, vez que se trata de decisão em caso que a matéria-prima era isenta. E, nesse caso, há alíquota no produto isento de IPI; a lei de isenção dispensa o pagamento do tributo. Na hipótese de alíquota zero, não bá imposto e pois dispensa do pagamento. Inexiste, destarte, alíquota. Se, para (Argumentar, fosse admitido o crédito referente a produtos adquiridos submetidos à alíquota zero, qual a alíquota admitida ? A de produto em que é empregado ? Uma alíquota à escolha do contribuinte ? Em qualquer dos casos adotados pelo contribuinte, temos que a opção se nos apresenta sem lógica, porquanto seria admitir-se que nesses casos o crédito poderia ser maior do que aquele legítimo relativo a produtos tributados, isto é, se um produto é tributado à alíquota diferente de zero supunhamos 2%, o estabelecimento somente pederá se creditar do tributo resultante; calculado mediante essa aliquota; no entanto, se a alíquota por zero, poderá escolher, para cálculo a alíquota do próprio produto em que os insumos foram aplicados. Vale dizer, na hipótese de aquisição de produtos N/T ou de alíquota zero, para emprego na industrialização de cigarros, o contribuinte poderia utilizar-se de uma alíquota de 365,63% isto é, creditaria-se do montante equivalente a 365,63% do valor dos produtos. Melhor dizendo, nesses casos, seria considerando na apuração do IPI a pagar no período em relação à operação de saída, um montante cobrado nas operações anteriores apurado de acordo com a alíquota aplicável na saída do produto em que aqueles insumos foram aplicados, montantes, esses variáveis, o que, no caso da mesma aquisição de produtos N/T ou de alíquota zero se destinarem a produtos com alíquotas diversas, os créditos seriam diversos. Com as \lenias de estilo, temos ainda, que o •apontado aresto do Eg. Supremo Tribunal Federal, em relação ao IPI / seguiu a esteira do que vinha sendo decidido, relativamente aos produtos adquiridos cem isenção do ICM, nos leva a supor que a autorização do crédito nas condições apontadas naquele julgado, segue- A "5" Processo nQ 11020-001.332/89-40 13 Acórdão nQ 201-66.481 se deve, sobretudo a que: a) segundo a doutrina o tributo isento equivale, para os efeitos legais, a tributo pago e b) o impisto do ICM integra o preço do produto (art. 2 9 , 79 dc Decreto-lei n9 406/69). Vale dizer, na isenção de ICM dos insumos, se não houver um crédito, o produto final estará onerado em valor correspondente ao ICM que fora pago, representado pela isenção. O MESMO não ocorre com o IPI, visto que este é um tributo destacado na nota-fiscal e cobrado dos adquirentes dos produtos, o que permite numa economia de mercado livre a verdadeira aplicação do princípio da não-cumulatividade, ou seja, o produtor poderá reduzir os seus preços pelo valor do tributo pago pelos insumos. O mesmo não aconteCe com o ICM. Por isso mesmo que a Constituição Federal atual tratou a matéria de não cumulatividade em relação ao ICM diversamente da Cnnstituição Federal anterior e do determinado em relação ao IPI. Por outro lado, a Recorrente ao fazer o creditamento focalizado, em relação aos insumos adquiridos com alíquota zero, ainda o fez pelos valores corrigidos monetariamente, com lixupletamento de vantagens indevidas, pois, se admitida, para okrgumentar, o creditamento sobre insumos adquiridos com aliquota zero, essa correção seria indevida, como decidiu o Eg. Supremo Tribunal Federal, a respeito de crédito de ICM feito a destempo (RE 116084-5 SP 1 9 T., julgado em 24-5-88 - Rel. Min. Otávio Gallotti). Assim está ementado dito Acórdão: "Ao recusar ao contribuinte o creditamento da parcela dacorreção monetária do ICM tardiamente recolhido, não contrariou o Acóykidão, a vista da peculiaridade do caso, o principio constitucional da não cumulatividade (art. 23, II), em cuja aplicaçao deve ser considerado c trato sucessivo das operações de entrada e saída, que, realizadas com o mesmo bem, compõem o ciclo tributavel". II - No concernente aos créditos que realizara em ncvembro de 1986 e setembro de 1987, que a Recorrente sustenta que se trata de créditos correspondentes aos fatores de deflação, previstos nos Decretos-leis n9 2.284/86 e 2.355/87, ccrrespondentes ao tributo que recolhera naqueles meses, segue- váfo Processo n9 11020-001.332/89-40 14 Acórdão n.9 201-66.481 relativcs a fatos geradores ocorridos anteriormente àqueles diplomas legais, tenho que se, efetivamente esses cróditos correspondem a esses fateres de deflação, a pretensão da Recorrente encontra óbice nesses diremas legais (arts. 4: co DL n e 2.284/86 e art. 13, 4r, do CL n 2 2.335/87, na redação dada pele DL r ç 2,336/E7). Este Ci;legiade, não é órgão prprio para epreo:ar u. constitucionalidade daqueles d3plomas legais, nos seus diversos aspectos. II! - Quante à multa aplicada, ela o foi secundo as normas da lef 4.562/64, transcritas no art. 364, inc. ll, do RIFI/82. São estas as razOes, que me levam a neçar provimento ao recurso e de dobar de propor à Sra. Ministra da Economia, Fazenda e Plane,:amentc a dispensa da multa por eqGdade, por rão ver na hipótese, os pressupostos póra 8 sua proposição. É o meu voto. (bc Sala das Set-_ -)es, eN 28 de agosto de 1990 XÁ-LÁ- Liro de Az .vedo Mesquita

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Numero do processo: 13609.000740/2005-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 20/01/2003 a 28/02/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REJEIÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal constitui-se em elemento de controle da atividade fiscal, sendo que eventual irregularidade na sua expedição ou renovação não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. Preliminar rejeitada. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade constituem matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. EVASÃO. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. A falta de recolhimento do tributo, ou a ausência de declaração dos débitos à administração tributária, autoriza o lançamento de ofício acrescido da respectiva multa, nos percentuais fixados na legislação, acompanhado dos juros de mora respectivos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego da taxa Selic como juros moratórios, a teor do art. 13 da Lei nº 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.051
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitara preliminar de nulidade; e no mérito, em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial; e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

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Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 20/01/2003 a 28/02/2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REJEIÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal constitui-se em elemento de controle da atividade fiscal, sendo que eventual irregularidade na sua expedição ou renovação não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. Preliminar rejeitada. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade constituem matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO. EVASÃO. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. A falta de recolhimento do tributo, ou a ausência de PAF-SEGUN /;SELSO declaração dos débitos à administração tributária, DO CO DE COM-CONFERS COM C OR Riaulifirs autoriza o lançamento de ofício acrescido da respectiva multa, nos percentuais fixados na Matilde gtifê.;:.• • Or. ' ffi7 Mat SkIpe 91650"ra Processo o.' 13609.000740/2005-61 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.051 Fls. 361 legislação, acompanhado dos juros de mora respectivos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego da taxa Selic como juros moratórios, a teor do art. 13 da Lei n°9.065/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitara preliminar de nulidade; e no mérito, em não conhecer do recurso em parte, face à opção pela via judicial; e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. 91.427t.. ANTO N BEZERRA NETO Presidente art,~Ar eliplOg E ARL01 • AS DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivan Alegretti (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho, Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. /eaal MF-SEGUNDO COP‘SEIN0 DE R1ooCO NFERE COM O OC142IBUINTES Braaltro,„42_, kinialgs;40 n.;• Mat So• • 4E-SEGU4DO CO , n:/.1f0 DE CONTRIBUINTES PrOCCSSO n.' 13609.000740/2005-61 CONFE - .C:LCMOORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.051 Brasfila 46 I 0 1 / Fls. 362 Mardde ets.r.o da Oliveira Mat. Sapa 91650 Relatório Trata-se do Auto de Infração de fls. 183/187, relativo ao IPI, períodos de apuração 3-01/2003 a 3-02/2003, no valor de R$ 4.063.276,99, incluindo juros de mora e multa no percentual de 75%. O lançamento deve-se á utilização de crédito indevidos, segundo a fiscalização. Por resumir com fidelidade o que consta dos autos até então, reproduzo, parcialmente, o relatório da primeira instância (fls. 265/269): No "relatório de auditoria fiscal" de fls. 172/176, foram detalhados os procedimentos, critérios e conclusões fiscais que ensejaram a autuação, sintetizados abaixa A contribuinte havia ajuizado três Mandados de Segurança (MS), a saber: 1)MS 2000.38.00048109-1/MG (fl. 23), no qual pleiteava o direito a créditos do IPI que foram escriturados no 30 decêndio de janeiro de 2003 (3-1/2003) no livro fiscal de "registro de apuração de IPI" (RAIPI), no valor de R$ 78.107.348,13, relativos a insumos adquiridos entre 01/94 a 12/99 com isenção, não incidência ou alíquota zero do IPI. Houve sentença prolatada em 05/03/2004, julgando parcialmente procedente o pedido ao declarar o direito de crédito do IPI incidente sobre insumos beneficiados pela isenção ou alíquota zero, apurados em valor proporcional e equivalente ao IPI devido na saída do produto final em valores corrigidos. 2)MS 2001.38.00008337-0/MG (fl. 24), no qual pleiteava o direito ao creditamento do IPI relativo a insumos adquiridos entre 01/01/2000 a 10/02/2000, com sentença proferida em 28/09/2001 que extinguira o processo sem julgamento de mérito por ocorrência de litispendência. Houve apelação interposta pela impetrante, ainda não julgada. 3)MS 2000.38.00003694-2/MG (ft 25 e 26), no qual pleiteava o direito ao creditamento do IPI relativo a insumos adquiridos a partir de 01/01/2000 com isenção, não incidência ou alíquota zero. Em liminar de 04/04/2000 e na segurança publicada em 29/06/2000, foi declarado o direito ao crédito pleiteado para os insumos isentos, não-tributados •ou com alíquota zero. Em 25/09/2001, acórdão do Tribunal Regional Federal dera provimento parcial à apelação da União, afastando o direito de crédito para os insumos adquiridos com al(quota zero, tendo sido interposto recurso extraordinário, ainda não julgado, contra tal acórdão. Em ação cautelar n°38, a impetrante obteve liminar (fls. 27 a 30) para manter suspensa a eficácia daquele acórdão do TRF até a decisão final do recurso extraordinário, restabelecendo-se os efeitos da segurança concedida. A lavratura de auto de infração foi detalhada consoante o assim exposto: I) auto de infracão, créditos do período de 01/94 a 12/99: houve autorização judicial (MS 2000.38.00048109-1/MG) apenas para o creditarnento relativo a insumos isentrou de alíquota zero, apurados t;" • Processo n." 13609.000740/2005-61 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.051 Fls. 363 em valor proporcional e equivalente ao IPI devido na saída do produto final em valores corrigidos, não tendo sido acobertados os créditos de insumos não-tributados (NT). Sobre isso, aplanou a Fiscalização: "Conforme documentos apresentados pelo contribuinte, fis. 31 a 44, esta fiscalização separou os créditos originados de insumos beneficiados pela alíquota zero dos créditos originados de inSUMOS não tributados. Os créditos foram devidamente corrigidos por esta fiscalização utilizando taxa Selic, conforme determinação da sentença. Os créditos de produtos não tributados, corrigidos, somam R$ 1.525.380,49, e estão discriminados na planilha B. àfl. 182. Esta fiscalização encontrou divergências entre o valor corrigido pelo contribuinte e o valor corrigido por esta fiscalização, totalizando uma diferença de R$ 350.426,71, discriminados na planilha 8, à fl. 182. Sendo que os créditos de produtos não tributdveis não estão acobertados pelo citado Mandado de Segurança, e que foi encontrado por esta fiscalização divergência entre o valor corrigido pelo contribuinte, gerando assim um valor a recolher de R$ 1.875.807,20 (R$ 1.525.380,49 + R$ 350.426,71) não acobertado por medidas judiciais, esta fiscalização glosou o lançamento, conforme coluna 'créditos obtidos por medida judicial (glosados por esta fiscalização)' da planilha A, à fi. 180, refez a escrita do contribuinte, conforme coluna 'saldo recalculado' da planilha A. àfl. 180, lançou os devidos valores a recolher com multa e juros, discriminados na coluna 'saldo a lançar com multa e juros', da planilha A, gerando assim o Auto de Infração do processo 13609.000740/2005-61[0 presente processo], que não estd com a exigibilidade suspensa Esta fiscalização glosou o lançamento de R$ 78.107.348,13, conforme coluna 'créditos obtidos por medida judicial (glosados por esta fiscalização)' da planilha A, à fl. 180, para prevenir quanto ao efeito da decadência" 2) auto de Infra_ção, período a partir de 01/01/2000: a Fiscalização assim se manifestou: "Os créditos relativos aos insumos adquiridos e beneficiados pela isenção, não incidência ou aliquota zero, escriturados nos Livros de Registro de Apuração de IPI a partir de 01/01/2000, estão acobertados pelo MS 2000.38.0003694-2/MG, mas para prevenir quanto ao efeito da decadência, esta fiscalização glosou os lançamentos a partir de 01/01/2000, conforme coluna 'créditos obtidos por medida judicial (glosados por esta fiscalização)' da planilha A, à fls. 177 a 181, refez a escrita do contribuinte, conforme coluna 'saldo recalculado' da planilha A, e lançou os devidos valores a recolher, conforme a coluna 'saldo a lançar sem multa' da planilha A. à fls. 177 a 181, gerando assim o Auto de Infração do processo 13609.000739/2005-37. (...) A autuada, por sua vez, apresentou, por meio de procurador devidamente constituído (fls. 190/191), a impugnação de fls. 194/227, na qual foram apresentados argumentos sintetizados consoante a exposição a seguir. .41F-SEGUNDO COM' Z-1.110 DE CONTRIBUINTES CONFERC. Co'! o CRIGINAL BrasIlIaS / 0 ot-Marilt, C • - Cilnelra Mal S. _ • - * Processo n.° 13609.000740/2005-61 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.051Fls . 364• 4 , De início, apontou que a Fiscalização, ao ter aplicado a multa de ofício, não respeitara o disposto no art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, apesar de tê-lo citado no "relatório de auditoria fiscal". a) Preliminares a. 1) Da inaplicabilidade da taxa Selic (fls. 196/200): - acusou a aplicação da taxa Selic sobre os extemporâneos pagamentos tributários de ser excessiva e desproporcional ao "pseudo prejuízo sofrido pelo credor, penalizando sobremaneira seu devedor", questionando, inclusive, a legalidade daquela taxa por freqüentemente • penalizar o contribuinte em grau acima do suportável, acarretando a inadimplência da liquidação do crédito tributário pela inviabilidade do pagamento, além de desvirtuar "conceitos já arraigados no Direito Tributário" e outros "de ordem pública e interesse social, causando um verdadeiro enriquecimento sem causa do respectivo credor"; - apontou que, nos termos do Código Tributário Nacional (Cl?'!), art. 161, e da legislação ordinária vigente, os juros de cunho remuneratório, tal como a Selic, não podiam "servir de base para a firoção dos juros moratórios, pois o escopo deste último é de, pura e simplesmente, ressarcir o credor quanto aos prejuízos decorrentes do pagamento a destempo do seu crédito tributário"; _ - defendeu que, pelo § 1° do art. 161 do CTN e o § 2° do art. 84 da Lei n° 8.981, de 1995, os juros de mora sobre as obrigações tributárias não-adimplidas na época própria deviam seguir o patamar máximo de 1% ao mês; - assinalou que, além dos juros de mora, o crédito tributário em mora era agravado ainda por severas multas punitivas, "entre 10% a 75% sobre o valor original do crédito tributário, aplicadas de forma concorrente com os demais gravames"; - mencionou, como amparo à sua defesa, a existência de julgado do Superior Tribunal de Justiça (STF) onde fora reconhecida "a impertinência da Taxa Selic como juros de mora", permitindo-se inferir que, assim calculados, tais juros estariam eivados de pelo menos duas inconstitucionalidades: instituir novo tributo sem a edição de lei e confiscar o patrimônio do contribuinte. a.2) Da não-incidência da taxa Selic sobre o crédito com exigibilidade . suspensa (fls. 200/206): - desenvolveu argumentação no sentido de que a autuação objetivara simplesmente evitar a decadência, significando que a impugnante estava excluída do rol de devedores fiscais, impedindo-se, pois, a aplicação de gravames e penalidades a eles reservados, como os juros de mora baseados na taxa Selic. Nessa linha, aduziu que o crédito tributário em questão se equiparava a tributo não vencido, não gerando obrigação de pagamento, logo, com ausência da "mora debitoris", não havendo o que se falar em cobrança de juros de mora; MF-SEGUNDO CONCRIO DE CONTRIBUINTES 'CONFERL (-01h O ORIGINAL Brasília n g I 01 l (D1- ?(..9t - Matilde JtSirl0 CIO Oliveira Mat. Sapa 91650 Processo tte 13609.000740/2005-61 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.051 FIs. 365 - argumentou, também, que os juros de mora apurados com base na taxa Selic não podiam ser considerados como índice de atualização monetária de crédito tributário. Como elementos confinnatórios de sua tese, citou excertos de decisões do STJ e do Conselho de Contribuintes, além do § 6° do art. 2° da Lei 9.964, de 2000 (lei que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS), e os incisos li e IV do art. 151 do CTN; • aduziu que a exigência de juros sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa por força do inciso IV do art. 151 do CTN não encontrava respaldo legal, sendo uma inovação do autuante, visto que a legislação só tratava da hipótese de mora do crédito tributário, o que não era o caso do presente processo, não podendo, pois, diante do princípio constitucional da estrita legalidade tratado no inciso II do art. 5° da Constituição Federal de 1988 (CF/88), o auto de infração abranger a cobrança de juros daquela natureza (de mora). a.3) Da nulidade do auto de infração (fls. 2061211): - alegou que o auto de infração continha vícios formais que o tornavam nulo, tais como o não-atendimento a ditames da Portaria SRF n°3.007, de 2001; a ação fiscal ter sido iniciada poi. um "termo de intimação"; o "mandado de procedimento fiscal" não conter a descrição sumária das verificações a serem realizados. Além disso, suscitou a aplicabilidade do art. 15 da citada Portaria e a ocorrência de desrespeito a todos os requisitos necessários ao aludido mandado, com ofensa direta aos princípios que regem os atos administrativos. b) Mérito b.1) Da regra da não-cumulatividcwie (fls. 211/221): - defendeu que a CF/88, nos termos do inciso II do art. 153, contemplou o princípio da não-cumulatividade no seu sentido mais amplo e irrestrito, "permitindo a manutenção e o crédito de todo o IPI pago nas operações anteriores, sem qualquer ressalva ou restrição". Nessa linha, aduziu: "Em outras palavras, todo e qualquer insumo ingressado no estabelecimento do contribuinte, sem exceção, gera direito ao aproveitamento do crédito do IPI destacado no respectivo documento fiscal, mesmo quando a operação seguinte for tributada. com IPI reduzido a zero, não tributado ou isento. 6.2) Da afronta à regra matriz do direito ao crédito (fls. 221/225): "(...) o simples fato da operação subseqüente não expressar um valor econômico, não macula ou de qualquer forma interfere no direito ao crédito do IPI gerado nas operações anteriores, isso porque a regra matriz de direito ao crédito não está vinculada à regra matriz de incidência". [Citou acerto doutrinário como supedâneo à sua tese]. (...) NP-SEGUNDO C.C..:22.1H0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL amaina. 0.6 / 64- / Matilde Jtsáió do Olheira Mat Sopa 91650 Processo n.° 13609.0007402005-61 CCM/C:03 Acórdão n. • 203-12.051 Fls. 366 (...) se a norma de vedação ao crédito do IPI provoca a onera ção do consumo industrial de insumos, e se este consumo industrial de insumos é fato destituído de conteúdo econômico, forçosa a conclusão . _ . de que tal vedação ao crédito fere o princípio da capacidade contributiva sempre que provocar a oneração do consumo industrial de insumos. (...) forçosa a conclusão de que o crédito do IPI, gerado nas aquisições de insumos, deve ser garantido em todos os casos, mesmo quando o produto final tem sua tributação reduzida à zero." b.3) Da correção monetária (fls. 225/226): - alegou fazer jus à correção do crédito extemporâneo a partir do respectivo desembolso, arrazoando que "a não aplicação do índice Selic a partir de 1996 constituiria violação ao direito de propriedade (artigo 5°, inciso XXII), bem como ao princípio da justa indenização (artigos 5°, inciso XXIV, e 182, § 3°), ambos na Constituição Federal de 1988". A 3' Turma da DRJ julgou o lançamento procedente. Rejeitou a preliminar de nulidade do Auto de Infração, considerando que o •Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle da atividade de fiscalização e salientando que, no caso dos autos, a ação fiscal foi encerrada no prazo de validade do referido ato administrativo (a ciência do lançamento se deu em 12/08/2005, conforme a fl. 183, enquanto a validade do MPF era 09/09/2005, conforme a fl. 01). No tocante à multa de ofício e aos juros de mora com base na taxa Selic, incidentes sobre os valores lançados, reputou-os cabíveis. Tratando especificamente da multa, consignou que o presente lançamento não trata dos créditos oriundos de insumos isentos ou tributados à alíquota zero, cuja exigibilidade foi suspensa em virtude de ordem judicial, mas sim de créditos com origem em Sumos NT, estes não abrangidos pelo mandamento judicial. Afirmou o seguinte: ... a presente autuação decorreu da apuração pela Fiscalização de saldos devedores advindos da glosa de créditos de IPI do período compreendido entre janeiro de 1996 a dezembro de 1999, mas registrados na escrita fiscal no decêndio 03-01/2003, créditos esses que se relacionam com insumos NT e com uma diferença (R$ 350.000,00) sobre a aplicação da Selic a todos os créditos aproveitados pela contribuinte. Ademais, tem-se que glosa de tais • créditos está incluída no montante de R$ 78.107.348,13 registrado na escrita no citado decêndio e integralmente glosado pela Fiscalização. • No mais, a DRJ não conheceu das argüições que, direta ou indiretamente, versam sobre matéria de inconstitucionalidade ou de ilegalidade da legislação tributária, por considerá-las da competência exclusiva do Judiciário, bem como do direito alegado, no sentido de aproveitamento de créditos de IPI oriundos de Sumos isentos, não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, por estar, tal direito, sendo questionado na via judicial. Ao final, observou que o presente processo deve tramitar junto com os processos de n's 13609.00073912005-37 (Recurso Voluntário n° 136.783, referente ao lançamento sem multa de ofício, face à exigibilidade suspensa em relação aos créditos de insumos isentos e MF-SEGUNDO CONSELHO DE CON'IRIBUINTW CONFERE COMO ORIGINAL Brasília 04 / c4. t 01- Madletureno de Oliveira Mal. Stape 914:50 • Processo n.° 13609.00074012005-61 CO2/03 Acórdão n.° 203-12.051 Fls. 367 • tributados à alíquota zero) e 19679.000518/2003-50 (Recurso Voluntário n° 136.782, referente a pedido de ressarcimento com origem nos mesmos créditos ora discutidos). O Recurso Voluntário de fls. 295/320, tempestivo (fls. 285, 287 e 295), inicialmente argúi que, embora não seja de competência dos tribunais administrativos a análise de matéria de cunho constitucional, cabe-lhes zelar pela guarda e observação da Constituição, pelo que o julgador administrativo "não pode fechar os olhos para as patentes inconstitucionalidades e ilegalidades que permeiam o Auto de Infração combatido." (fl. 299). Em seguida repisa alegações da impugnação, no sentido da nulidade do Auto de Infração em virtude de vícios no IVIPF e desobediência à Portaria SRF n° 3.007/01 (menciona expressamente o seu art. 7° e afirma que o MPF não contém a descrição sumária das verificações a serem realizadas); da inaplicabilidade da taxa Selic sobre os valores lançados, por se apresentar contrária ao art. 161, § 1°, do CTN, ser inconstitucional e, segundo a recorrente, de todo modo não se aplicar juros de mora sobre crédito com exigibilidade suspensa (neste ponto menciona o § 6° do art. 2° da Lei n'' 9.964/2000, que trata do Refis); do direito aos créditos do TI, consoante o princípio da não-cumulatividade e a regra-matriz deste imposto; e da correção monetária sobre os créditos pretendidos, com aplicação, inclusive, de índices dos chamados expurgos inflacionários. Às fls. 336/354 dão conta do arrolamento de bens regular. É o Relatório. , MF-SEGUNDO CONSEIJ-I0 DE CONTRIBUINTES . aratineCONFERE /COM:471i_ 0 d. Mirado CUtnn •!10 de oliveira MO. Sleoe 91650 • - Processo o•0 13609.000740/2005-61 CCO2/CO3 Acórdão rt.° 203-12.051 Fls. 368 Voto - . Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, primeiro porque inexiste qualquer vício no procedimento fiscal (que inclusive foi finalizado no prazo de cento e vinte dias previsto no MPF), e segundo porque este é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de modo que eventual irregularidade na sua expedição, ou nas renovações que se seguem, não acarreta a nulidade do lançamento. Sendo o Mandado de Procedimento Fiscal instrumento de controle da atividade fiscal, as hipóteses de nulidade, catalogadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não devem ser cogitadas. Por outro lado, o Auto de Infração obedeceu ao art. 142 do CTN e ao art. 10 do Decreto n° 70.235/72, não podendo ser inquinado de nulo. Os atos infralegais que disciplinam o MPF não deixam dúvida quanto à sua natureza de controle interno da atividade fiscal. Neste sentido cabe observar os preâmbulos das Portarias SRF n's 1.265/99 - que o instituiu -, e 3.007/2001 — que o reformou, sendo que esta última revogou a primeira. Ambos os preâmbulos reportam-se ao art. 196 do CTN e ao art. 60 da Medida Provisória n° 1.915-3/99, depois MP 2.175-29, de 24/08/2001, revogada pela MP n° 46, de 25/06/2002, que afinal foi convertida na Lei n° 10.593, de 06/12/2002. O art. 196 do CTN está assim redigido: "Art. 196 A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixarei prazo máximo para a conclusão daquelas. Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregara:, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo." A Lei n° 10.593/2002, por sua vez, bem como as MP retrocitadas, dispõem sobre a reestruturação das carreiras fiscais federais. O art 60 dessa Lei, especificamente, trata das atribuições do Auditor-Fiscal da Receita Federal, que é a autoridade administrativa responsável, em caráter privativo, pelo lançamento tributário. A referendar que o MPF é instrumento de controle interno da atividade fiscal, cabe destacar que não deve ser confundido com o Termo de Inicio de Fiscalização, a ser lavrado pelo Auditor-Fiscal no início de todo e qualquer procedimento fiscal. Neste sentido cabe trazer à colação o entendimento do Conselheiro Luiz Martins Valero, quando do julgamento do Acórdão n° 107-06820, Recurso de Ofício n° 131.369, julgado em 16/10/2002, à unanimidade, cujo excerto aqui transcrevo: r ,f-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bresfila, 'OS / / 01. Mat Seé- , 2ra _ _ _ Processo n..13609.000740/2005-61 CCO2/CO3• Acórdão n.' 203-12.051 Fls. 369 "É possível, portanto, afirmar que o MPF, apesar de sumamente importante para o controle da execução da fiscalização, não integra o rol dos atos e termos vinculados ao lançamento de oficio, que são privativos do agente fiscal encarregado da auditoria fiscal, nos estritos termos do artigo 6° da Medida Provisória n° 46/2002, que convalidou a Medida Provisória n° 2.175/2001 que continha dispositivo semelhante. O MPF destina-se a dar publicidade da autorização emitida para a realização do procedimento de fiscalização, no contexto dos atos privativos da Administração Tributária. O lançamento de oficio, por sua vez, está vinculado à lei. Assim, torna-se imperativo concluir que o MPF não se constitui em elemento indispensável para dar validade ao lançamento tributário. Ouso discordar dos conclusões de Roque Antonio Carrazza e Eduardo D. Bottallo, em artigo publicado no n° 80 da Revista Dialética de Direito Tributário, de que irregularidades relativas ao MPF invalidam o lançamento tributário. É certo, porém como pregado pelos ilustres tributaristas no referido artigo, que, com a cessação do prazo de validade do MPF, o contribuinte readquire sua espontaneidade, estando assim habilitado a exercitar o direito que lhe confere o art. 138 do CTN. Essa é a primeira conclusão extraída pelos ilustres tributaristas. Na segunda conclusão, os mestres citados afirmam que a simples emissão do MPF, sem a ciência do contribuinte, não tem o condão de tirar-lhe a espontaneidade. Para tanto, registram os referidos mestres, é imprescindível a lavratura dos termos fiscais que marquem a existência das providências fiscalizadoras. • Portanto, com o devido respeito, ouso afirmar que há contradição entre a primeira e a segunda conclusão apresentadas, posto que se a suspensão da espontaneidade, como afirmam os ilustres pareceristas, exige a lavratura de termos que marquem a continuidade do procedimento de fiscalização, fica evidenciado que o MPF não integra o rol dos atos e termos vinculados ao lançamento, mas sim o âmbito do controle administrativo da execução da fiscalização, e sua ausência não pode resultar em nulidade do lançamento, que é o nosso entendimento." Agora no sentido de que o MPF é norma voltada para o controle interno da atividade da fiscalização, o voto do Conselheiro Jorge Freire, no Acórdão 201-76927, Recurso n° 122.038, sessão em 13105/2003, julgado à unanimidade quanto à matéria relativa ao MPF. Observe-se: "De fato, o órgão administrativo Secretaria da Receita Federal decorre do que se chama em direito administrativo de desconcentração das competências estatais. O Estado, no intuito de melhor desempenhar suas funções, cria um órgão, sem personalidade própria, seu longa manus, e lhe confere um feixe de competências. No caso da SRF, administrar, fiscalizar e arrecadar tributos e contribuições de competência da União. Assim, no quadro da legalidade, cria-se um órgão e, normalmente, um quadro de carreira para abrigar seus MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR:OINAL I ~Ra O! ! Mse ;:.: . c t3 Processo n." 13609.000740/2005-61 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.051 Fls. 370 funcionários, aos quais a lei determinará os limites de suas competências, que decorrerão daquelas do órgão ao qual vinculam-se. E dentre as atribuições dos Auditores da Receita Federal, em caráter privativo, a norma legal lhes conferem, a teor do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, o poder-dever de "constituir, mediante lançamento, o crédito tributário'. E o procedimento de fiscalização2, constituição e cobrança dos créditos tributários administrados pela SRF está no Decreto 70.235/72, que, sabemos todos, regula o processo administrativo fiscal em relação aos tributos administrados pela Receita Federal, e, estreme de dúvidas, é lei ordinária no sentido material. Sem embargo, temos de um lado uma lei que regula o procedimento fiscal e o processo administrativo fiscais, e, de outro, atos infralegais que regulam, administrativamente, a forma que o agente fiscal deve agir, criando meios internos de controle e acompanhamento das ações fiscais. Não vejo entre elas qualquer antinomia. Ao contrário, ambas visam resguardar os interesses da Fazenda Nacional e a legalidade da relação jurídica tributária Assim, regulamentando o art. 196 do CTN, que se refere à administração tributária, mais especificamente sua ação de fiscalização, criou-se o Mandado de Procedimento Fiscal, que designa determinado auditor para iniciar os procedimentos fiscais em relação a contribuinte específico, o qual, por sua vez, disporá de meio para aferir na INTERNET a veracidade e legalidade do ato que o intimou do início da fiscalização. Como leciona WEIDA Z4NCANER 4, não basta o interesse genérico na restauração da legalidade, fato que, quero crer, motivou a decisão a quo anular o lançamento, devendo haver a necessidade da existência de um interesse público concreto e específico que justifique a eliminação do ato administrativo, no caso o lançamento. A r. decisão deveria ter buscado a convalidação do ato que julgou afrontar a ordem jurídica, determinando o refazimento de outro MPF ou a edição de um complementar. Como ensina aquela autora paulista, "a convalidação visa evitar a desconstituição dos atos ou relações jurídicas que podem se albergadas pelo sistema normativo se sanados os vícios que os maculam, já que a reação da ordem normativa com relação a essa espécie de atos ou relações não é de repúdio absoluto". A meu sentir, não há dúvida que seria caso de convalidação, mormente quando o contribuinte não se insurgiu contra o apontado vícios. Art. 62, da MP 2.175-29, de 24/08/2001. 2 O Decreto 3.724, de 10/01/2001, em seu art. 22, 12, reporta-se ao art. 72 e seguintes do Decreto 70.235/72, como procedimento fiscal. 3 Assim entendido aquele que decorre do início do litígio administrativo fiscal por ocasião da impugnação, tendo por fim a solução do conflito nascido da pretensão resistida do sujeito passivo à pretensão exacional do sujeito ativo. O Decreto 70.235/72 têm normas que regulam tanto o procedimento quanto o processo administrativo federal em relação aos tributos administrados pela Receita Federal. 4 Da Convalidação e da Invalidação dos Atos Administrativos, 2' ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 55-59. 5 Nesse sentido art. 55 da Lei 9.784/99, que dispõe: "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração". .r-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL (ÇI Brasília O .6. I 04 / Matie • ed Oliveira Mat. Step-, ; n o • Processo n.° 13609.000740/2005-61 CCO2CO3 Acórdão n.°203-12.O51 Fls. 371 4 A normalização administrativa que regulamenta o MPF tem como função, como a própria Portaria SRF 3.007, de 26/11/2001, menciona, o disciplinamento administrativo da execução dos procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. Portanto, seu âmbito é administrativo, no intuito da administração tributária planejar suas ações de fiscalização de acordo com parâmetros que estabeleça. E, nesse mister, não vejo qualquer mácula para que a Administração regulamente o procedimento fiscal. Legitimo, então, que ela estabeleça a forma como se dará o "ato de oficio" a que alude o art. 72, 1, do já aduzido Decreto. De tal regulamentação decorre que ao AFRF não é dado escolher, ao seu alvedrio, com juízo próprio de oportunidade e conveniência, qual sujeito passivo, em que período, e a extensão que se dará o procedimento fiscal. Sem dúvida, a Administração tributária pode normalizar sobre critérios fiscalizatórios que entenda convenientes ao gerenciamento e busca de diretrizes traçados. E o AFRF assim deve agir, sob o pálio do princípio administrativo da subordinação hierárquica. Mas, com efeito, não defluo da leitura da Portaria SRF 1.265/99 e, presentemente, da Portaria SRF 3.007, que a indicação do AFRF através de MPF interfira em sua competência para praticar o ato de lançamento. Dessarte, não intimado o sujeito passivo da revogação expressa do anterior MPF, o lançamento decorrente de procedimento fiscal iniciado através de MPF e que nele conste o agente fiscal autuante no pleno exercício de suas funções, a menção de quais tributos deverão ser fiscali Mos, o período explicitado, não pode ser fulminado de nulidade tendo como pressuposto qualquer outro descumprimento formal estabelecido em ato normativo administrativo. Demais disso, o 70.235/72 não estabeleceu tal hipótese a ensejar a nulidade do lançamento. Aliás, nem as Portarias administrativas o fizeram. O vencimento do prazo de um MPF gerará efeitos na órbita administrativa, mas não a tal ponto de fulminar a própria constituição do crédito tributário, obra da ação fiscal por ele iniciada.". Do exposto, resta explicitado meu entendimento de que não há como anular um lançamento pelo fato do descumprimento de requisitos estará idos em norma administrativa. Do retrotranscrito, não identifico na circunstância sob análise a necessidade da existência de um interesse público concreto e específico que justifique a eliminação do ato administrativo de lançamento (ainda mais que houve a emissão de um MPF, mas de Fiscalização, mesmo não atendendo os prazos da então vigente Portaria SRF te 1.265/99), e que, em nenhum momento a mim restou evidenciado qualquer mácula às garantias do administrado-recorrente." (negritos ausentes no original). Por fim, cabe ressaltar que no âmbito da Secretaria da Receita Federal nenhuma norma infralegal contém o comando inserto no art. 28, III, da Portaria MPAS n° 357, de saEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERU C C:.; ," C»<MINAL 1 Occisilia...—S. i 01- __/ Ca- :91 fle-Matikle - .1'5 'I:. db OilveIra Mal Stat t. • Processo n.• 13609.000740/2005-61 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.O51 Fls. 372 • 17/04/2002, segundo o qual é nulo o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF.6 MÉRITO Agora adentrando no mérito, inicialmente reafirmo o entendimento da primeira instância, de que argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste processo administrativo. Somente o Judiciário é competente para julgá-la, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, 1, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1 0, da Constituição Federal. A posteriori o Executivo federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, 1 e seu § 4°, e 102, § 1°, este último parágrafo regulado pela Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n°2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n°8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n° 9.528/97) e 77 da Lei n° 9.430/97, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. Após tal determinação, caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível esteja sendo impugnado ou com recurso ainda não definitivamente julgado, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (art. 4°, parágrafo único do referido Decreto). 6 Art. 28 — São nulos: [...1 III — o lançamentocom ausência de fundamento legal, erro na identificação do fato gerador, do período ou do sujeito passivo ou não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF; [...) (grifou-se) Ç --SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONF..: e' COM O ORIGINAL atasília_Q0 04_i 04 Matilde Curs. no Oltveira Mat. Slape 91a511 . • • Processo n.° 13600.000740(2005-61 C072/CO3 Acórdão n." 203-12.051 Fls. 373 4 O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional -autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo competem tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. Destarte, as alegações de inconstitucionalidade, inclusive contra a taxa Selic, cujo emprego como juros de mora é tido como contrário à Constituição pela recorrente, não podem ser apreciadas. O Auto de Infração em questão foi lavrado sem a exigibilidade suspensa. Daí a incidência da multa de ofício. Nisto difere do Auto de Infração objeto do processo n° 13609.000739/2005-37, Recurso Voluntário ri° 136.783. Enquanto o presente trata da glosa dos créditos referentes a insumos NT, não albergados pela suspensão da exigibilidade amparada pelo Mandado de Segurança n° 2000.38.00048109-1/MG, aquele diz respeito aos créditos oriundos de insumos isentos ou tributados à alíquota zero. Convém ressaltar que a recorrente ingressou com três Mandados de Segurança, visando o direito a créditos do PI sobre insumos adquiridos com isenção, não incidência ou alíquota zero do IPI: - o MS 2000.38.00048109-1/MG (Certidão à fl. 23), relativo a insumos adquiridos entre 01/94 a 12/99, cujos créditos foram escriturados no período de apuração 3- 1/2003; - - MS 2001.38.00008337-0/MG, extinto sem julgamento de mérito em virtude de litispendência e com apelação interposta pela impetrante; e - MS 2000.38.00003694-2/MG (ver fls. 25 e 26), relativo a insumos adquiridos a partir de 01/01/2000. Levando-se em conta as ações mandamentais acima, foram lavrados dois Autos de Infração: - este (Recurso Voluntário n° 136784), que contempla apenas quatro períodos de apuração e, como informado no Relatório de Auditoria Fiscal (fl. 174), refere-se a duas parcelas: R$ 1.525.380,49 referente a saldos devedores do IPI apurados pela fiscalização em virtude da glosa de créditos de IPI com origem em insumos NT, adquiridos entre janeiro de 1996 e dezembro de 1999 (abrangidos, pois, pelo MS 2000.38.00048109-1/MG), créditos esses escriturados pelo contribuinte no decêndio 03-01/2003 (ver Planilha A, fl. 180); e R$ 350.426,71 referente a divergências entre o valor corrigido pelo contribuinte e o valor corrigido pela fiscalização (ver Planilha B, fl. 182); - aquele, objeto do Recurso Voluntário n° 136783 e referente à parte dos créditos oriundos de insumos isentos ou com alíquota zero. , ..X4IEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE com c ORIGINAI. tri anafil& aA 01- _j Madide C.. 'nu dcf Oliveira Mat, Sopa 91650 Processo o.° 13609.000740/2005-61 CCO2/CO3• Acórdão a.° 203-12.051 Es. 374 A recorrente argúi, também neste, que a taxa Selic não incide sobre créditos com exigibilidade suspensa. Tal alegação, todavia, só se aplica ao Recurso Voluntário n° 136.783, já que neste não há tal suspensão, como demonstrado. Na situação em tela, de falta de recolhimento e declaração do imposto devido, restou demonstrado o ilícito tributário. Diante dos recolhimentos a menor, é plenamente cabível os juros de mora, bem como a multa de ofício aplicada no percentual de 75%, face à evasão caracterizada. De acordo com os autos, embora não se tenha ilícito penal (fraude, por exemplo, a exigir a comprovação de dolo), não ocorreu simples elisão. O procedimento adotado pela contribuinte, de se utilizar, mediante compensação, de créditos indevidos, não encontra guarida na lei. Daí a aplicação dos consectários legais. Quanto ao direito sobre os créditos glosados, é discutido nas ações mandamentais referidas. Por isto, neste ponto descabe qualquer pronunciamento por parte deste tribunal administrativo, tendo em vista o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto da lide administrativa, importa em renúncia a esta última. Ressalte-se que o mandamento do art. 38 da Lei n° 6.830/80 vem de encontro à prevalência do processo administrativo sobre o administrativo e ao princípio da eficiência que norteia o processo administrativo no geral (Lei n° 9.784/99, art. 2°) e, em particular, o processo administrativo fiscal. Cuido por último da taxa Selic aplicada como juros de mora sobre os valores lançados. Nada tem de ilegal.a referida taxa, no que substituiu os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês com amparo no art. 13 da Lei n°9.065/95. Este dispositivo determina que os juros de mora incidentes sobre os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal sejam equivalentes à taxa Selic a partir de 01/04/1995. Antes os juros de mora já eram equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, nos termos do art. 84, I, da Lei n°8.981, de 20/01/1995. Estatuído em lei que a Selic será empregada para fins tributários, inclusive no . caso dos indébitos (os arts. 16 e 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95, determinaram a incidência da referida taxa também sobre as restituições e compensações, a partir de 01/01/96), tornou-se irrelevante saber se, originalmente, possuía natureza remuneratória (decorrente de convenção, lei ou sentença, a titulo de rendimento do capital ou do bem), compensatória ou indenizatória (devida para indenizar danos ocasionados pelo devedor no caso de apropriação compulsória de bens), ou ainda moratória (devida em virtude do atraso do devedor, no cumprimento de obrigação de pagar). A discussão é estéril porque, se fora do plano jurídico trata-se de taxa média praticada no mercado financeiro, juridicamente ela tem a natureza de juros de mora, a teor dos dispositivos legais retrocitados. Outrossim, quem argúi que a taxa Selic não tem natureza tributária mas financeira, incorre em dois erros: um jurídico, dado que a matéria foi objeto de lei (e lei versando exclusivamente sobre tributos, cabe ressaltar); e outro erro, lógico, face a que não existe uma taxa de juros que não seja financeira. A taxa Selic, como índice financeiro que é, pode ter diversas aplicações, incluindo a sua utilização como juros de mora para fins tributários. Por outro lado, os juros de mora podem ser superiores a 1% ao mês, pois o art. 161 do CTN, no seu § 1°, determina que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de . CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONEG COM O ORIGINAL Eira nC Oq 04 9e Matilde CL•t'‘: Mat _ . Processo n.°13609.000740/2005-61 CCOVO03 Acórdão n.°203-12.051 Fls. 375 mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Este dispositivo não impede que o percentual seja superior a1%, quando a lei assim dispõe. A referendar o emprego da taxa Selic, trago à colação decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, onde já é pacífico o seu emprego nas restituições e compensações, a partir de 01/01/96. O julgado abaixo deixa assentado que o mesmo tratamento deve ser dado aos créditos tributários em favor da Fazenda Nacional. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO. CDA. CERTEZA E LIQUIDEZ SÚMULA N. 7/STJ. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. I. Não cabe a esta Cone Superior de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para pre questionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. O artigo 161 do CTN, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, "se a lei não dispuser de modo diverso", de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, aplicado a taxa SELIC a favor do contribuinte, nas hipóteses de restituições e compensações, não sendo razoável deixar de fazê-la incidir nas situações inversas, em que é credora a Fazenda Pública. 4. Para se verificar a liqüidez ou certeza da CDA ou, ainda, a presença dos requisitos essenciais a sua validade, seria necessário reexaminar questões ftítico-probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STO. 5. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da suposta divergência, não bastando a simples transcrição de ementa 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Segunda Turma, Agravo Regimental Tio Agravo de Instrumento 2003/0046623-9, Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgamento em 18/05/2004, IN de 28/06/2004 PG:00252, negritos ausentes no original). CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, não conheço em parte do Recurso, face à opção pela via judicial, e nego provimento na parte conhecida. d Sala das Sessões, - •• s •o - 10 ae7 E , ,oloptrziiivi er"ig ASSIS ...r,"--GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, / / ai- Marilde ae Oliveira Met. tyn-- Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1

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4830817 #
Numero do processo: 11070.000246/2006-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. Se o recurso voluntário é interposto em prazo posterior ao prazo estipulado em lei, sua intempestividade é incontornável. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18421
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:35:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:35:30Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:35:30Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:35:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:35:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:35:30Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:35:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:35:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:35:30Z; created: 2009-08-05T15:35:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T15:35:30Z; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:35:30Z | Conteúdo => 4 CCO2/CO2 Fls. I sd, MINISTÉRIO DA FAZENDA • : . .r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11070.000246/2006-78 Recurso n° 138.790 Voluntário MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Matéria IPI CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n° 202-18.421 Braga, 2S I OS. Sessão de 18 de outubro de 2007 Sueli Tolentirtilendes da Cruz Recorrente METALÚRGICA NETZ LTDA. Mat. Sign: 9175 I e Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS MF-Segundo Conselho de Contribuintes Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -1H dePunk2n5 Dit,Tficia) dt-A13-‘1) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Rubi°, (1),.. Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. Se o recurso voluntário é interposto em prazo posterior ao prazo estipulado em lei, sua intempestividade é incontomável. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • •s Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO RIBUINTES, iunaniinidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo. , ANTÓNIO CARLOS A he LIM Presidente NADblintOtItilaCES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez Uppez. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 11070.000246/2006-78 CONFERE COM O ORIGINAL aZ02/1:02Acórdão n.• 202-18.421 Fls. 2 BrasIta °IS j 200g Sueli TolentiSendes da Cruz Mat. siane U1751 Relatório Trata o presente do Pedido de Ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, relativo ao saldo o saldo credor do LPI, apurado no primeiro trimestre de 2004, formalizado em 24 de fevereiro de 2006, por meio da Declaração de Compensação – Dcomp, fls. 01/62, para compensar com débitos de outros tributos/contribuições. A Unidade Local da Secretaria da Receita Federal indeferiu o pleito da requerente, fls. 114/115, com base no Termo de Verificação Fiscal, fls. 100/106 e na Informação de Fiscal de fl. 109, considerou ilegítimo o ressarcimento, em face de a fiscalização ter constatado a falta de lançamento do IPI, face ao erro de classificação fiscal e/ou de alíquota e de descumprimento das condições da suspensão do 1PI, pelo remetente dos produtos, o que levou à reconstituição da escrita fiscal, com absorção de parte dos créditos oferecidos em compensação, segundo consta no Processo n 2 11070.001151/2006-71, de lavratura de auto de infração. Contrária ao despacho proferida pela autoridade administrativa, a contribuinte, no devido prazo, apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 117/118. Em seu arrazoado, a requerente discorda parcialmente da não-homologação da compensação, por ter impugnado, também parcialmente, o lançamento de oficio do IPI, no já citado Processo n2 11070.001151/2006-71, que absorveu, em parte, os saldos credores do referido imposto, apurados pelo estabelecimento. A DRJ em Porto Alegre – RS apreciou as razões postas pela contribuinte na peça defensiva e no que mais consta dos autos, decidindo pela manutenção do indeferimento do pedido, nos termos do voto condutor do Acórdão n2 10-10.866, de 21 de dezembro de 2006, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. O julgamento parcialmente favorável ao sujeito passivo, de impugnação a lançamento de ofício do IP1, com apuração, em alguns casos, de diferenças de saldo credor desse imposto, ao final do trimestre-calendário respectivo, torna possível o ressarcimento/compensação complementar, situação, todavia, não verificada neste processo. Solicitação Indeferida". Após ciência da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, em 09 de janeiro de 2007 (AR, fl. 140), a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 141/142 (em 26 de fevereiro de 2007, carimbo aposto à E. 141), requerendo o aguardo do julgamento do Processo n2 11.070.001151/2006-71, no qual busca manter a totalidade do crédito, no recurso encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes. .É o Relatório. 1.0 c—e e Processo n.• 11070.000246/2006-78 110 -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.421 CONFERE COMO CRIGINAL Fls. 3 Braallia ti2 .8 0210Qg Sueli TolentiSendes da Cruz Voto Mal Siam; 91751 Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O caput do art. 33 do Decreto n2 70.235/72 estatui que da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, desde que interposto nos 30 (trinta) dias seguintes, contados da ciência. Constata-se nos autos que a recorrente conheceu da decisão recorrida em 09 de janeiro de 2007, segundo o Aviso de Recebimento de fl. 140 e apresentou o seu recurso voluntário em 26 de fevereiro de 2007 (carimbo da Unidade local da SRF, fl. 141), além dos trinta dias seguintes àquela ciência, portanto, intempestivamente. Tendo em vista o não atendimento de requisito objetivo para sua interposição, voto no sentido de não conhecer do recurso interposto pela interessada, em face da sua intempestividade. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. J.o. NAD)A RODRIGUES ROMERO Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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4834268 #
Numero do processo: 13643.000257/2001-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1990 a 30/11/1996 Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador(precedentes do STJ - Recursos Especiais nºs 240.938/RS e 255.520/RS - e CSRF - Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). ALÍQUOTA. A Lei Complementar nº17/73 majorou a alíquota da contribuição para o PIS em 0,25%, a partir do exercício de 1976. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17463
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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CCO2/CO2 Fls. I , , . si A :44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •xyX "•—• .. ,f • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:M.N5 SEGUNDA CÂMARA'.----v--:. Processo n° 13643.000257/2001-37 Recurso n° 126.986 Voluntário Matéria PIS MF-Segunclo Corteelho de ContrIbuInto Digiol da Uno Acórdão n° 202-17.463 drrr no, e l j3 -'r ~coe n Sessão de 20 de outubro de 2006 Recorrente Distribuidora de Bebidas Marcelão Ltda. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep - Período de apuração: 01/07/1990 a 30/11/1996 Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (precedentes do STJ - Recursos Especiais n2s 240.9381RS e MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ma 4:9-1- / 4 .2/ i za06 [.... za 4iinetlAiSihnicikal Mal. :impe 1377384 255.520/RS - e CSRF - Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). &as ALÍQUOTA. A Lei Complementar n2 17/73 majorou a alíquota da Andrez contribuição para o PIS em 0,25%, a partir do exercício de 1976. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os prese tes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARCELÃO LTDA. \\ -.. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13643.000257/2001-37 Brasília Ci / 2006 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.463 Fls. 2 Andrezza cimento S'etuucikal Mal Siape 1377389 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à semestralidade da base de cálculo do PIS. Orffir • ONIO CARLOS A ULIM Presidente G AVO L ALENCAR Rel tor • _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez L6pez. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUTNIES. • , CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13643.000257/2001-37CCO2CO2, Acórdão n.°202-17.463 Brasília 04 1 ft r Z006 Fls. 3 Andrezza ítientoÇçhrncika; Mal Siapc 1377389 Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação da contribuição ao PIS recolhida a maior com débitos do próprio PIS, efetuado em 26/12/2001. A DRF em Juiz de Fora - MG indefere seu pedido pela ocorrência da decadência e pela inexistência de créditos a compensar. Inconformada a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, onde informa ter impetrado Mandado de Segurança visando a declaração do direito de utilização de créditos relativos ao PIS como pagamento de parcelas vincendas do mesmo tributo, discorrendo sobre o direito à compensação, sobre a prescrição e a decadência, sobre a semestralidade do PIS, sobre a inaplicabilidade da LC n 2 17/73 e requer a convalidação das compensações realizadas no período de 03/97 a 12/97. Durante a instrução do processo é trazida aos autos a informação de que a ação judicial mencionada pela contribuinte transitou em julgado parcialmente favorável à mesma, reconhecendo um prazo decadencial para a compensação de 10 (dez) anos contados do fato gerador, reconhecendo o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Remetidos os autos à DRJ em Juiz de Fora - MG, é o indeferimento mantido pela ausência de créditos em favor da contribuinte, sendo rechaçada a tese da semestralidade. A contribuinte, então, recorre a este Conselho, questionando a inaplicabilidade da LC n2 17/73 e requerendo a aplicabilidade da semestralidade do PIS. . tk É o relatório. - , MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CONFERE COMO OR!GINAL Processo n.° 13643.000257/2001-37 Brasília, 0.1- /et gi00 6 CCO2JCO2 Acórdão 202-17A63 Fls. 4 Andrezza aschnento §cluncikal Mal Siare 13773$q Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Conheço do recurso por tempestivo. A contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n2 7, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 1969. A referida Lei, em seu artigo 62, prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'I do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.448, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com alíquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n2 7/70 - sobre isto não resta divergência. Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei Complementar n2 7/70, aqueceu-se a celeuma acerca da contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n 2 1.212/95, que assim dispõe em seu artigo 22: "A Contribuição para o P1S/Pasep será apurada mensalmente: 1 - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." A controvérsia então compreende o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pela contribuinte e que são objeto do pedido de restituição via compensação ora em exame. Vejamos. De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n2 437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- CONFERE COM O ORIGINAL- . Processo n." 13643.000257/2001-37 Brasília, 0-4- / de/ 1 ge'006 CCO2/CO2 Acórdão o. 202-17.463 d114C1 * Fls. 5 Andrez2a Nascimento Schnicikal Mal Siapc i 37738Y 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 700. (...) 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n°07(70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFV/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis n°5 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n°7/70. (...) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: I - a Lei 1691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n° 07/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo; II - não havia e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se •enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; - - - (...) VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tomar sem efeito o Parecer PGFV/n° 1185/95." Em que pese o entendimento da Ilma. Procuradoria da Fazenda Nacional, discordo de seu teor quanto à alegada revogação do parágrafo único do artigo 6 2 da LC n2 7/70 trazida pela Lei n2 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora do Recurso RD/201-0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento por unanimidade, entendimento este que ora adoto- " (...) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado ou seja, 'base de cálculo' da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis nes 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava d base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (tes 7.799/89, 8.218191 e 8.383/91), ao estabelecerem Anovos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho kil • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL Processo n.°13643.000257/2001-37 Brasília / / Z006 CCO2/CO2 Acórdão n°202-17.463 4n4d- Fls. 6 Andrezza Nascimento Sc.hmcikal Mal. Siapc 13773814 comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n°1.212/95, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n° 0750, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: '3 - Para fins da contribuição prevista na alínea '13', do § 1°, do artigo 4° do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 - As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o §1° do artigo 70, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10(dez) de cada mês.' Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento." Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por , si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho de ementa abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.691/88. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. . 1 - A 1° Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 0750, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico- tributário. Ao apreciar o SS n° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Venoso, Presidente do STF, ressaltou que 'A jurisprudência do STF .. . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COM O ORIGINAL. , . Processo n. 13643.000257/2001-37 BtasIlia, 04- r 12, i too& CCO2/CO2 Acórdão n°202-17.463 Fls. 7 Andrena Nasc mento cluncikal Nha 'doe 1377189 tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, ob pena de substituir-se ao legislador (V: RE n° 234003/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa; DJ 19.05.2000)'. 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 - A r Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n o 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resps res 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5 - Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada. Inteligência do art. 21, capta, do CPC. 6 - Recurso especial parcialmente provido." (REsp n2 336.162/SC - STJ 1 4 Turma - Julgado em 25/02/2002) Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: _ — "PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (precedentes do STJ - Recursos Especiais n's 240.938/RS e 255.520/RS - e CSRF - Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento. RECURSO 114349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24.01.2001 - DPU". Por fim, quanto à LC n2 17/73, não assiste razão à contribuinte, pois a mesma foi recepcionada pela CRFB, como já decidiu este Colegiado por diversas vezes: "RV 102014 PIS - ALíQUOTA - A Lei Complementar n 2 17/73 majorou a alíquota da Contribuição para o PIS em 0,25%, a partir do exercício de 1976. Recurso a que se nega provimento. PIS - EXIGÊNCIA FUNDADA NAS LEIS COMPLEMENTARES NRS. 07/70 E 1753 - A Resolução do Senado Federal rt 2 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis r gs 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalklade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n2 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. A retirada de tais diplomas legais do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se nunca houvessem existido, retomando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, isto é, passam a ser aplicadas /as determinações da Lei Complementar O 0700 com as modificações j\ deliberadas pela Lei Complementar 17/73. MULTA DE OFÍCIO - • MF • SEG / it / 004 -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- . •, . . 4 CONFERE COM O ORIGINAL 1 _ 01- -Z Processo n.° 13643.000257/2 BrasIlia,C01-37 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.463 j7/14C2 • i Fls. 8 Andrezza Nascimento Schmcikal Mui Suipe 13773/0 Reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no art. 44, I, da Lei n2 9.430/96, conforme o mandamento do art. 106, II, do Código Tributário Nacional. Recurso a que se dá provimento parcial." Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006 k\V IS GU A 'IL ALENCAR • \), Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1

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4831183 #
Numero do processo: 11080.003789/91-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE - O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do artigo nº 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06151
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMEN O G 1;2/ eitt gt{" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11080.003789/91-35 Sessao de: 19 de outubro de 1993 ACORDA() No 202-06.151 Recurso no: 88.262 Recorrente : RAINHA COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA. Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE - RS DCTF ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE - O cumprimento de obrigaçáo tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicaçáo do artigo 133 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAINHA COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMES TICOS LTDA. • ACORDAM os Membros da Segunda ClAmara do SeOndo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTO3A. Saia das Sess3es, em 19 e outubro de 1993. /I 1/1 de HELVIO EW)VFAX1 BAFY2:3J_OS - Presidente e Relator tert. A .L MARTINS - Procurador-Representaa te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSAD DE 9 NO V 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e :JOSE CABRAL GAROFANO. hr/jm/hr/mias 1 „ IteL, Wt.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •ket.0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11080.003789/91-35 Recurso no: 88.262 Aca rd X° no : 202-06.151 Recorrente : RAINHA COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA. RELATORIO Cont orne n o 't ifica ç têNc) de fls. 03 „ a empresa <::‘ c ima c1011 :t :i. c: acl :f o :i. intimada a re c ol. her a i(Ipor : til nc ia de 436 , 82 IITHE „em d c orren c: :L de a tr aso na en t rega das DCIF r- et e r en tes aos CO e Se S de 1 ar) e i r c)/87 anel ro/88„ teve rei ro/88 mia r5;:c)/8E'S ID r /88 „ ma o /88 ci e z em b ro/8S e iul ho/89. trt pu g n an cl c) o :f e :i. t o a lis,, 01 • a not if icada alega 0111 Si in tese t, que a) a en t reg a de dec.:Iaração ar) 'L ess do in i cio do ro ced :i. men to I' :Is c ai c ar ac 'Ler za a e spur) ta n eIdade da dentin c: á. a, c on for me previsto no ar t. :138 do ung ; e b) a Por ta ria ng 223/89 d n :i. st ro da Fr a z en el a manda c:,:à1 .) c el <Ar os dó 1:) i tos reter : en tes a .1 ibu tos e c: o r) r bui çl!Ses ed E;.? l'' a is de importãn ci. a g Uai. OU rl lor a 10 BTN. Em d e c: i s0 de tis,. :1. 4/15 „ a lA t O r idade ti 1 q ad ora de p ri. melr a insUtn c: :i. de :terminou a manutenç1Xo da exigOn c i a constante da not :f ca o de :f 1 Is , c:om base em in te rpreta ç'ittc.) o rlq i.nidia do par'áq rato 3g do ar : „ '1'13 do cr In (non-ft o r: mad a a empresa in te r. pôs O recurso de I' .. 20/2:1,, no qual. r: e [31 sa os arqumen tos COrl st an tes da peça m pu gna t er :Ia .. E o r el. a :t r: i o . 4J MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO le-,-*-;*: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11080.003789/91-35 AcórdNo no: 202-06.151 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO DARCELLOS . . , , A matéria ora sob exame ia tem farta 1 iurisprudencia firmada neste colegiada que, em suas duas Câmaras, I vem reiteradamente decidindo no sentido da aplicaçào da regra prevista no art. 138 do CTN aos casos semelhantes à presente hipótese. Sobre o assunto e por oportuno, destaco, dentre •outros, a Acórd g(a no 201-65.612, de autoria do ilustre Relatar 'Roberto Barbosa de Castro, cujo voto adoto e transcrevo: , , 1 1 "Trata-se, como visto, de entrega de 11 DCTF fora do prazo, sem embargo de que o contribuinte espontaneamente tomou a iniciativa de satisfazer a abriga4o. Tem este Colegiada entendido iterativamente que a hipótese caracteriza a denuncia espontânea de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional,, Sendo Lei Complementar, o comando tem ascendencia sobre a legisia0a ordinária que, realmente contempla a . , si. tua apenas com redupo de 50% de multa. , 1 1Sào inúmeros os decisórios emanados de ambas as Câmaras deste Conselho, podendo ser lembrados, à guisa de ilustra0a, os Acórdàos de números 202-04.778, 201-67.443, 201-67.466, 201-67.503. As poucas dissensbes deitam raizes na discussãb acerca da natureza punitiva ou moratória da multa de que se trata. Como entende uma corrente respeitável a excludente de responsabilidade penal pela denúncia espontânea se restringe às multas ditas punitivas, nab alcançando aquelas de natureza moratória. Cita-se, por exemplo, Paulo Barros de Carvalho (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a ed., fls. 349), que assim conclui dissertaço sobre o tema: 3 . ,.,. s MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Q; ir,' • A. ;.*J'r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11080.003789/91-35 AcórdWn no: 202-06.151 , i 1 'A iniciativa do sujeito passivo, promovida com observáncia desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicaçáo de multas de natureza punitiva, porém reão afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole ,indenizatória e destituída de caráter de puniao.' I Assim posto o problema, o passo seguinte é a classificaao da multa objetivada neste processo- , o ilustre Conselheiro José Cabral Saro- fano, no voto que lastreou o Acór~ 202-04.7Y8, I desenvolve interessante esforço doutrinário a partir do direito das obrigaçffes, para concluir, a meu ver com propriedade, que as multas moratórias OU compensatórias estão claramente caracterizadas ,quando decorrem do inadimplemento de uma gprigaçáp de dar, 1. enquanto que as de natureza punitiva tem sua origem em 2Prl3effl. 02 fAs2r 22 02 !).s2 faZ2r. Na problemática tributária,as obrigaaes de dar teriam Intima identificaao com as obrigaçfNes de ,resta 4&c) em dinheiro - pagamento enquanto que as obrigaçbes de fazer ou de no fazer se refeririam basicamente às chamadas obrigaçees acessórias, típicas do controle de impostos, mas náo necessariamente condicionadas ou condí.cionantes de seu pagamento. Nesse contexto, a ohrigaçáo acessória de prestar deciaraçáo periódica se configura como uma ob. cíaásgo 02 ±aAcc )._ Seu inadimplemento, ainda que prejudique o sujeito ativo na medida em que deixa de cumprir a finalidade controlística para a qual foi criada, nao o priva da prestaao principal, consistente do pagamento, obrigaao de dar. Em principio, nâ'o se trata de remunerar o sujeito ativo pela mora na adimplemento, nem de compensá- lo pela indisponibilidade de um bem (dinheiro) que devesse ter sido dado (pago) e náo o fera, em prazo 'certo. A entrega de DCTF a destempo nab prejudica o pagamento das contribui0es e tributos nela indicados, mas apenas prejudica a atividade burocrática do controle. Náo impede nem interfere A :Á ! á • ...., ,_ ,.• trer5- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • ,4",,,A • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. : 11080.003789/91-35 Acórdão no: 202-06.151 sequer na constituição do crédito tributário, visto que o lançamento de cada tributo nela declarado se processa segundo suas normas peculiares. E o próprio art. 5g . do Decreto- Lei no. 12.124/04 que sinaliza nesse sentido, ao afirmar no parágrafo primeiro: i 'O documento que formalizar o cum- primento de obrígasgo auaajÁ!„, comunicando a ft..Ácl.IR85. .ia clR ~P Iri.12:1árj,2.-." ,As partes grifadas expressam claramente, primeiro, que se trata de obrigação acessória (obrigaçMo de fazer) e segundo que se trata de créditos tributários 21á existentes, portanto ia constituídos segundo as modalidades de cada um• deles. Por tais razbes, alinho-me aos que, vendo no descumprimento do prazo de entrega de DCTF sujeiçMo à pena de natureza nMo-moratória ou compensatória, mas puramente punitiva, alcançada pelos beneficios da espontaneidade prescritos no artigo 138 do CTN - norma de hierarquia complementar à ConstituiçMo e nãO revogada pela legislaçãO ordinária que rege a matéria, voto pelo provimento do recurso." Com base nos mesmos argumentos supramencionados, voto no sentido de dar provimento ao recurso. 'PI Sala das Sess8es, e tyl de outubro de 1993. 2/ ' , :d Or • t / HELVIO ES 50 "DO BA!' LLal,.. . 5

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4831643 #
Numero do processo: 11131.000977/96-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidade e juros moratórios. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-33788
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que fará declaração de voto. Brasilia-DF, em 30 de julho de 1998 HENRIQ PRADO MEGDA Peoc.MADO•, DA fAijitrA i • •er •• Presidente Clarden"AAGetol fopretenfe;4 ha. - °kl Fazendo 1:etfonei el"ditigi--0SJ 0 taa_ LUCIANA COR1EZ RORIZ 1:-ORTES ---trecure gera e4 Fazendo Illteekmal AiRLWO. y,hi-'6eUek,s- ../MARIA HELENA COITA CARDOZO • Relatora 'g5 JAN in" Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGAITO, UBALDO CAMPELLO NETO e ELIZABETH MARIA VIOLATTO. Ausentes os Conselheiros RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e LUIS ANTONIO FLORA. ime MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.303 ACÓRDÃO N° : 302-33.788 RECORRENTE : ILDEFONSO LIMÉRIO GONÇALVES RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO ILDEFONSO LIMIRIO GONÇALVES, por meio de seu advogado (procuração de fls. 45), recorre ao Conselho de Contribuintes da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE. DOS ANTECEDENTES À AUTUAÇÃO O recorrente submeteu a despacho aduaneiro, em 13/06/95, mediante a Declaração de Importação n° 03558 (fls. 08 e 13 a 16), retificada pela Declaração Complementar de Importação de fls. 22 a 24, o veículo usado, marca Plymouth, modelo Laser 2D HATCHBACK RS 1991, ano de fabricação 1990, 2 portas, motor a gasolina, 4 cilindros, 16 válvulas, 2.0 litros, 2.000 cilindradas, 135 HP, transmissão manual de 5 marchas, capacidade para 5 passageiros, tração 4x2, acompanhado de equipamentos "Standard", sem componentes opcionais. Pretendendo fosse a operação tributada à alíquota de 20%, a título de Imposto de Importação, o interessado impetrou Mandado de Segurança arguindo a inconstitucionalidade dos Decretos d's 1.391/95 e 1.427/95, que haviam majorado referida alíquota, fixando-a em 32% e 70%, respectivamente. A liminar foi concedida, tendo sido o veículo desembaraçado em 20/06/95 com a alíquota pretendida, conforme DARF's de fls. 09 a 11, complementados pelos de fls. 20 e 21, em função da retificação do valor FOB primeiramente declarado. Reduzida a alíquota do Imposto de Importação, restou também reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. O Tribunal Federal Regional da 5' Região, não compartilhando do entendimento esposado pela autoridade monocrática, em 26/03/96 denegou a segurança anteriormente concedida, conforme Acórdão judicial de fls. 30, transitado em julgado (informação de fls. 29). DA AUTUAÇÃO Contra o contribuinte supra, e em relação à operação descrita, foi lavrado em 23/08/96, pela Alfândega do Porto de Fortaleza, o Auto de Infração de fls. 01 a 07, no valor de R$ 13.029,17, correspondentes a Imposto de Importação, IPI e respectivos juros de mora e multas. Os fatos foram assim descritos, resumidamente: 03 2 s. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.303 ACÓRDÃO N° : 302-33.788 "Falta de recolhimento do Imposto de Importação correspondente à diferença entre a aliquota de 70%, exigível em face da Decisão prolatada pela 2' Turma do Tribunal Regional Federal/5 a Região, dando provimento à apelação formulada, conforme Acórdão publicado, em 03/05/96, no Diário da Justiça da União, e a alíquota de 20%, utilizada pelo importador na elaboração da DI 3.558, registrada em 13/06/95 (posteriormente retificada pela DCI 1.332/95), com base em medida liminar concedida pelo Juiz Federal da 3' Vara no Ceará, nos autos do Mandado de Segurança número 95.8453-8. Como o Imposto de Importação integra a base de cálculo do TI, toma-se também devida a diferença deste imposto, obtida em consequência. Sobre tais diferenças incidem a multa de oficio e os juros de mora, calculados nos termos da legislação vigente. Justifica-se a ação fiscal ora instaurada em face da referida Decisão, tomando-se assim exigível o crédito tributário decorrente da diferença entre as citadas alíquotas, em virtude do disposto no artigo 151, inciso IV, do CTN." ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — art. 23, parágrafo único, do Decreto-lei n° 37/66; arts. 87, inc. I, 89, inc. II, 220, 499 e 542, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. IPI — arts. 55, inc. I, alínea "a", 63, inc. I, alínea "a", e 112, inc. I, do RIPI, aprovado pelo Decreto n°87.981/82. JUROS DE MORA — art. 13 da Lei n°9.065/95. MULTA DO II (100%) — art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91. MULTA DO IPI (100%) — art. 364, inciso II, do RIPI, aprovado pelo Decreto n°87.981/82. DA IMPUGNAÇÃO Regularmente notificado (fls. 33), o interessado, por seu advogado (procuração de fls. 45), apresentou impugnação tempestiva (fls. 34 a 38), com os seguintes argumentos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.303 ACÓRDÃO Nct : 302-33.788 "O impetrante aforou ação de Mandado de Segurança, em 04 de maio de 1995, se insurgindo contra ato manifestamente abusivo da cobrança de Imposto de Importação, com alíquota de 70% (setenta por cento); Em decisão eminentemente política-jurídica, foi reformada a decisão que concedeu a Segurança, para que o impetrante pagasse apenas os 32% (trinta e dois por cento), sem considerar a data em que o veículo se encontrava no Porto de Fortaleza — CE, deixando para a própria Alfandega o cumprimento do CTN. Ocorre que o respeitável decisun julgou constitucional os famigerados Decretos 1.391/95, notadamente o 1.427/95, cuja suscitação de dúvida irá perdurar, apesar do respeito e acatamento ao referido acórdão. No caso em exame, o decreto suso é lacuminoso, maxime, quando não faz menção à situação dos veículos já embarcados no exterior, nem tampouco, daqueles que já se encontravam em território nacional, lacuna esta preenchida pelo Código Tributário Nacional. No que pese existir um disciplinarmente no próprio Código Tributário, mais precisamente nos seus artigos 19 e 144, verbis: Art. 19 - O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada deste no território nacional. Art. 144 — O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, e rege-se pela lei vigente ainda aue posteriormente modificada ou revoeada. Sendo o Código Tributário Nacional superior à legislação de importação, que é uma lei ordinária por ter um status de lei suplementar, deve prevalecer para que seja acatada, enquadrando os veículos que se econtravam dentro do território brasileiro, matéria incontroversa, na vigência da lei no País, devendo o referido veículo objeto da presente defesa ser taxado com aliquota da sua entrada no País. A proteção constitucional do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, também constitui garantias permanências e de estabilidade do princípio da legalidade. 7,..k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.303 ACÓRDÃO N° : 302-33.788 O princípio da irretroatividade das leis é também princípio complementar ao da legalidade, porque se permitisse a retroatividade das leis, estas alcançariam períodos não irigidos por normas legais ou fatos não sujeitos a ditames legais, por via de ficção inaceitável, pelo menos quando obriga a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, significa existente no momento em que o fazer ou deixar de fazer está acontecendo. Uma vez julgados os fatídicos decretos, deve prevalecer a cobrança, considerada a legislação que baliza a data da incidência do Imposto de Importação, com a entrada do veiculo no Porto de Fortaleza, ou em águas territoriais. Quanto ao mérito Estando a matéria subordinada à apreciação e julgamento do Poder Judiciário, único competente para dirimir as dúvidas advindas das leis, cuja elaboração é dúbia e de dificil interpretação, o Mandado de Segurança é o vetor indicado, notadamente quando vi' do art. 151-IV, da Legislação Tributária Nacional, é suspensa a exigibilidade do crédito tributário. O ato de suspender traduz em: interrompido, parado, sustado, aguardando uma Decisão Judicial, sobre a constitucionalidade dos decretos, que mesmo havendo reformado a segurança, deve prevalecer a legislação pertinente à matéria. z No caso vertente, foi julgada apenas a constitucionalidade dos DECRETOS, não sendo objeto de apreciação a INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR do Imposto, e como corolário de direito deve prevalecer o imposto vigente na época da entrada do veículo no Brasil. Tangenciando a presente defesa para apreciação das multas aplicadas, pedimos vênia para fazer as considerações que se fazem oportunas e necessárias. 'In A lei tributária não é de eficácia concreta, direta e imediata. Isto porque o fato gerador na época do desembaraço aduaneiro foi fixado pelo MM. Juiz e de pleno direito atendido e recolhido na base de 32% referente ao Imposto de Importação.r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.303 ACÓRDÃO N' : 302-33.788 Além do mais, as alterações dos limites de sua base de cálculo, determinadas pela Justiça, mesmo transitado em julgado, não é suficiente, por si só, para obrigarem ao pagamento. O crédito tributário só se caracteriza, só se materializa quando a obrigação tributária é reconhecida através do ATO DO LANÇAMENTO. É este ato administrativo de reconhecimento por parte da administração da ocorrência do fato gerador que se aplica à legislação tributária, cuja suspensão só ocorreu com o trânsito em julgado do acórdão que reformou a Segurança, facultando à administração a proceder ao LANÇAMENTO, momento em que nasceu a obrigação tributária, esta sem nenhuma punição ou penalidade, posto que não existe qualquer violação às normas que balizam a legislação tributária, e a suspensão do crédito tributário com a Segurança concedida pelo Justiça Federal não traduz violação, sonegação ou qualquer outro ato que possa dar azo à incidência de penalidade (leia-se multa). O atraso da Justiça e da própria Alfândega em agilizar o julgamento e efetivar a cobrança dos impostos jamais poderá penalizar o contribuinte, que jamais se negou a pagar o imposto cobrado, prova maior é que seu veículo foi liberado após o cumprimento de todas as exigências fiscais e parafiscais. A doutrina tem se posicionado sobre a incidência de multa, notadamente diante da inexistência de qualquer ato violador das normas pertinentes à matéria, pois estando a matéria sub judice, não 7. deve prevalecer qualquer penalidade ao contribuinte, que em nenhum momento demonstrou ser omisso, sonegador ou ter se utilizado de artificio numa tentativa de frustrar a lei. Neste sentido tem se posicionado o Mestre dos Mestres do Direito Tributário, Machado Hugo de Brito, apud 'Mandado de Segurança em Matéria Tributária, pág. 160 Efeitos da cassação de liminar Configuração da mora Há quem sustente que uma vez indeferida a segurança são devidos os acréscimos legais decorrentes da mora, porque, em síntese, a) a garantia da tutela jurisdicional não significa imunidade contra os efeitos da mora; b) tal garantia permite ao contribuinte suspender os efeitos da lei que considere em desacordo com o sistema jurídico, o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.303 ACÓRDÃO N° : 302-33.788 que não significa interromper ou eliminar tais efeitos; c) a penalidade que porventura decorra da final decisão judicial não é efetivamente contrária ao direito constitucional do contribuinte, mas uma denegação, quanto ao mérito, do seu pedido ao judiciário; d) o ser improcedente o pedido, quer dizer que o contribuinte nunca teve razão; e) a não ser assim, os efeitos da mora estariam totalmente afastados de sua pretensão, encontraria no judiciário um forte aliado para burlar as determinações da lei, aproveitando-se de concessões de liminares e discussões prolongadas (geralmente por mais de cinco anos) para elaborar um eficaz planejamento tributário. OS EQUÍVOCOS A tese, que podia até ser consistente, na verdade não é. Repousa em três equívocos facilmente demonstráveis. O primeiro consiste em confundir os efeitos decorrentes do simples decurso do tempo, com sanção pelo inadimplemento da obrigação. Entre os primeiros estão os juros, indevidamente chamados de mora, que na verdade são remuneratórios do capital, e a correção monetária. A multa, porém, é uma sanção. Os juros e correção monetária são devidos quando denegada a segurança. A multa não. Nenhuma multa, nem mesmo a denominada de mora, que na verdade é uma sanção pelo descumprimento do dever pagar em certo prazo. Como qualquer sanção, depende de pressupostos outros, ausentes na situação amparada pela medida liminar. O segundo e decisivo equívoco consiste em considerar que o contribuinte vai obter medida liminar, por mais absurda que seja a sua pretensão. Todos sabem que o deferimento da medida liminar só é devido quando seja relevante o fundamento do pedido. Admitir que um contribuinte, titular da pretensão absurda, vai obter medida liminar, é argumento terrorista, inteiramente inadmissível porque nega a própria validade da atividade jurisdicionaL O terceiro equívoco reside ainda em atribuir ao contribuinte responsabilidade pela demora, verdade é que a grande maioria a considera indesejável, em virtude do estado de incerteza que torna muito difícil o desenvolvimento de qualquer atividade econômica. De todo o modo, é induvidoso que a adoção de providência no sentido de agilizar o funcionamento do judiciário depende muito mais do Estado, do qual faz parte, do que do jurisdicionado. rk. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.303 ACÓRDÃO N° : 302-33.788 Existe posição diametralmente oposta à tese do professor retro, que afirma o desaparecimento por inteiro dos efeitos da liminar, ou da sentença concessiva de segurança, afinal cassada, há quem sustente que não se configura a mora na hipótese de estar o contribuinte amparado por medida liminar, ou sentença, pela ausência de exigibilidade do crédito, desde que a suspensão ocorra antes do vencimento da obrigação. Quem está protegido por uma liminar, ou sentença que lhe defere Mandado de Segurança, não incorre em mora, no sentido de ato ilícito. De inadimplemento ou impontualidade, no sentido de descumprimento de dever legal. Isto, porém, não quer dizer que não deve sofrer acréscimos legais como correção monetária, posto que esta não é sanção, mas atualização monetária. Assim sendo, somente agora devido ao atraso da Justiça em julgar e da Alffindega em cobrar, conforme se extrai da Notificação de Lançamento, datada de 01 de outubro de 1996, através de fax dirigido ao Sr. Fernando, que não figura parte no processo, que gentilmente nos informou da notificação que ora se combate. Pelo que se depreende da leitura da Notificação de Lançamento datada de 01 de outubro de 1996, somente agora se efetivou o lançamento do débito tributário, oportunidade que passa a incidir a diferença do Imposto de Importação do valor pago e do imposto complementar de 38% sobre o valor do veículo constante na 1NVOICE e Guia de Importação. Dado o exposto, requer seja excluída a multa e juros de mora incidentes sobre o Imposto de Importação, 21, e como corolário de direito, que o imposto seja mantido no percentual já recolhido, considerando a data em que o veículo aportou no cais do porto do Mucuripe, em Fortaleza — CE." DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 19/12/97, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE exarou a Decisão n° 1026/97, com o seguinte teor, em resumo: DAS PRELIMINARES Da exigibilidade do crédito tributário MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.303 ACÓRDÃO 1‘1° : 302-33.788 A denegação da segurança, decorrente do Acórdão do TRF da 5' Região, com a consequente perda dos efeitos da liminar, único fator que impedia a cobrança fiscal, faz restabelecer para a Fazenda o direito de exigir o tributo. Portanto, tomando conhecimento da denegação da segurança, sem que tivesse havido depósito nem tampouco recolhidas as diferenças dos impostos e acréscimos, a autoridade fiscal, a quem cumpre aplicar a norma tributária, tem o dever de exigir o crédito tributário, o que foi feito através da Notificação de Lançamento n° 149/96. Ressalte-se, inclusive, que o referido acórdão já transitou em julgado segundo ti informação da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 29), sendo definitiva a decisão judicial acerca da exigência dos tributos. A proposição acerca do alcance do provimento judicial não tem qualquer consistência lógica sendo igualmente destituída de qualquer supedâneo jurídico. O TRF ao se pronunciar através do Acórdão, não tratou de questão em tese. O resultado da ação judicial produz seus efeitos no caso concreto nela apreciado. Assim quando se pronunciou pela constitucionalidade e legalidade dos referidos decretos, o fez para reconhecer aplicáveis ao caso concreto a alíquota de 70%, eis que foi esse o objeto da impetração. Assim, o provimento judicial já partiu da premissa legal de que o fato gerador do Imposto de Importação ocorre na data do registro da DI na repartição aduaneira, devendo incidir a alíquota vigente nessa data, que era justamente a alíquota de 70%, questionada judicialmente, pois não teria sentido o pronunciamento da justiça sobre a constitucionalidade dos citados decretos se não fossem aplicáveis ao caso apreciado. Prova disso é que não obstante a tese ora aventada também ter sido suscitada pelo sujeito passivo perante a Justiça Federal foi julgada improcedente por decisão definitiva, segundo declara a ementa do Acórdão... Assim, o momento em que o fato gerador se considera ocorrido é a data de registro na repartição aduaneira, da Declaração de Importação. Em consonância com os arts. 19 do CTN c/c 23 do Decreto-lei n° 37/66 e com base na decisão judicial, alíquota aplicável é a vigente na data do registro da DI, ou seja 70%, tal como consta na Notificação de Lançamento. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.303 ACÓRDÃO N' : 302-33.788 Toda a discussão revela-se ainda mais inócua quando se constata que, ao contrário do que insinuou o sujeito passivo, o veículo não estava em território nacional antes da elevação da alíquota para 70%, o que ocorreu com a publicação do Decreto n° 1.427/95 (30/03/95). É o que se percebe pelas informações apostas na Declaração de Importação às fls. 08, campo 11, item 29 e fls. 14, Mexo I, campo 07, item 21. Portanto, a formulação acerca da irretroatividade de leis é de todo descabida, posto que todas as normas que embasaram o procedimento fiscal já estavam em vigor na data de ocorrência do fato gerador." Da caracterização da renúncia ao recurso administrativo no concernente ao questionamento da cobrança dos impostos Conforme o Ato Declaratório Normativo no 3, publicado no DOU de 15/02/96, com a propositura de ação judicial contra a Fazenda, o contribuinte manifestou, antecipadamente, recusa tácita às instâncias administrativas no concernente à matéria que é objeto de discussão junto ao Poder Judiciário. Destarte, impedida está a autoridade administrativa de apreciar o mérito da exigência do imposto à alíquota de 70%, eis que a solução dessa matéria ficou a cargo da Justiça Federal, a qual iá pronunciou decisão final Dor meio do Acórdão de fls. 30. Perfilhando todo esse raciocínio, tem-se por definitiva a exigência formulada referente ao Imposto de Importação e, por consequência ao IPI, e em decorrência disso, dever-se-ia encaminhar o processo para a cobrança do débito. Da não desistência do contencioso administrativo na parte referente à multa e juros de mora ...a aplicabilidade de multas de oficio e juros de mora após a denegação da segurança não foi objeto de discussão junto ao Poder Judiciário na ação interposta. No entanto, o contribuinte, dentro do prazo legal de impugnação, insurgiu-se administrativamente contra a cobrança de tais acréscimos, entendendo indevidos. Acaso a impugnação não seja devidamente apreciada e proferido julgamento relativo especificamente a essa matéria questionada, estar-se-á impedindo que o sujeito passivo exerça o seu direito ao contraditório, pois, no tocante a essa fração do crédito tributário (multas e juros) não houve a prestação jurisdicional e, assim, tampouco haveria discussão administrativa, não obstante tenha havido impugnação. i. MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.303 ACÓRDÃO N° : 302-33.788 Então, por se tratar de situação na qual o impugnante questiona perante a administração outros aspectos que não aquele objeto da ação judicial, é cabível o pronunciamento da instância administrativa, que se limitará à parte diferenciada, desde que a tese relativa aos tributos já foi submetida à apreciação do Judiciário. Por esse motivo, julgo não estar caracterizada, nesta parte, a renúncia à apreciação administrativa da lide, pelo que passo à análise do mérito. DO MÉRITO Da incidência dos juros de mora ..— --- Inicialmente, deve-se salientar que os juros de mora não têm caráter de punição. Juros representam os frutos produzidos pelo dinheiro, que remuneram o credor por ter ficado privado de seu capital durante um certo período de tempo, pagando, ainda, a indenização pelo prejuízo decorrente do retardamento no cumprimento de obrigação. Nesse sentido, havendo atraso no cumprimento da obrigação tributária, não há previsão legal para exonerar o contribuinte do pagamento de juros qualquer que seja a hipótese. Antes disso a lei traz preceito expresso em sentido contrário, consoante se observa no Código Tributário Nacional, em seu art. 161 Assim, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a_ mera pendência de apreciação de litígio pelo Poder Judiciário ou o recurso administrativo não constituem motivos de suspensão da incidência de juros de mora, por falta de previsito legal. Antes, constata-se justamente o contrário, de acordo com o dispositivo legal acima... Em consonância com as observações expostas, percebe-se que o argumento de que não há incidência de juros também não encontra amparo na legislação específica de regência da matéria. A Lei n° 8.981/95, ao prever a incidência de juros sobre tributos, estabelece em seu art. 84, parágrafo 1°, que os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento. "Assim, em qualquer caso, o termo inicial para incidência dos acréscimos moratórios é o primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento da obrigação, fixado na lei, não existindo nenhuma ressalva legal para suspensão, interrupção ou exclusão da fluência desses juros. Por esse dispositivo, constatado o retardo no pagamento rkdo tributo, está automaticamente caracterizada a mora. Ressalte-se II t MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.303 ACÓRDÃO N° : 302-33.788 que o vencimento do Imposto de Importação ocorreu na data do registro da DI, como prevê o art. 27 do Decreto-lei n° 37/66 c/c art. 112 do Regulamento Aduaneiro e, assim, os juros incidem desde aquele momento. Por fim, é matéria pacífica que a atividade da Administração Pública deve se pautar pelo princípio da legalidade. Por esse prisma, impossível atender-se a solicitação do contribuinte para exclusão dos juros porque tal atendimento implicaria contrariar o art. 161 do C'TN. ..— A aplicação dos juros decorre de imperativo legal que vincula o....- administrador público, porquanto este não tem opção entre fazer e não fazer, mas apenas pode proceder como a lei autoriza. Isso porque a atividade administrativa do lançamento, o que abrange cobrança de juros, é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos exatos termos do art. 142, parágrafo único do CTN. Logo, para a situação em exame, não cabe excluir a incidência dos juros de mora se tal exclusão não está explicitada na lei. Da aplicabilidade da multa de oficio A multa de oficio, sim, é sanção, penalidade pecuniária, cuja aplicação decorre de infração à legislação tributária. A questão comporta distinção segundo a conduta adotada pelo sujeito passivo após a denegação da segurança, recolhendo ou não, de modo espontâneo, o tributo. Primeiramente, ressalte-se que, em_ conformidade com o art. 151 do CTN, a suspensão da exigibilidade é_ corolário da concessão da liminar e não do simples fato de o processo estar sub judice. Assim, cessados os efeitos da liminar não há que se falar mais em suspensão de exigibilidade. Ocorrida essa situação, o contribuinte que deixou de recolher o imposto e não mais está amparado por nenhuma ordem judicial impedindo a sua cobrança, apresenta-se em débito com o fisco. Deveria, então, ter liquidado esse débito com acréscimos legais devidos. Alternativamente, a lei lhe confere a faculdade de efetuar o depósito do montante integral do valor em litígio, acaso tivesse pretendido continuar com a lide. De fato, ciente das obrigações fiscais impostas pela legislação f ltributária, decorrentes da operação de importação, o contribuinte 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.303 ACÓRDÃO N° : 302-33.788 De fato, ciente das obrigações fiscais impostas pela legislação tributária, decorrentes da operação de importação, o contribuinte deveria adotar as providências cabíveis para viabilizar o lançamento, tal como fez quando do despacho aduaneiro, não necessitando, naquela oportunidade, de qualquer notificação prévia do fisco. Desta vez, retificando a declaração prestada e efetivando o pagamento dos impostos com os acréscimos legais devidos, o que poderia ser facilmente apurado à vista da via da Declaração de Importação em seu poder, cujas informações e cálculo dos tributos dela constantes foram por ele próprio efetuados, na época do despacho. Poderia ainda ter procurado a repartição fiscal no intuito de efetuar os cálculos com vistas ao cumprimento de sua obrigação tributária. No entanto, no caso concreto nada disso ocorreu... Como os tributos tomaram-se exigíveis em face do pronunciamento do TRF que denegou a segurança, a persistência da falta de recolhimento passou a constituir infração... Por outro lado, a responsabilidade poderia ter sido excluída pela denúncia espontânea da infração, que impediria a aplicação da multa de oficio, desde que acompanhada do pagamento do tributo e acréscimos legais pertinentes, conforme prevê o art. 138 do Código Tributário Nacional. No entanto, preceitua o parágrafo único do mesmo dispositivo legal que 'não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração'. Contudo, esse fato também não se verificou. Pelo contrário, não obstante ciente da denegação da segurança, o sujeito passivo não efetuou o recolhimento integral do crédito tributário, descaracterizando, assim, a denúncia espontânea, tendo em vista o início do procedimento administrativo de lançamento e cobrança, não mais possuindo espontaneidade para efeito de eximir-se das multas. Portanto, a aplicação da penalidade decorre da inércia do próprio contribuinte em solver o débito após o julgamento do mandado de segurança e antes do início da cobrança administrativa. Se o sujeito passivo negligenciou a ponto de permitir que contra ele se iniciasse cobrança pela falta de pagamento, deve suportar as consequências de sua própria omissão, sem possibilidade legal de se eximir as sanção imposta. tr 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.303 ACÓRDÃO N° : 302-33.788 Poder-se-ia aventar a aplicação retroativa do disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96, o qual prevê a não incidência da multa de oficio quando da constituição de crédito tributário cuja exigibilidade estiver suspensa por medida liminar em mandado de segurança. Entretanto, no caso concreto, por ocasião do lançamento de oficio, a exigibilidade não estava mais suspensa, excluindo a possibilidade de aplicação da regra prevista no mencionado dispositivo legal. No entanto, o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430 (DOU de 30/12/96), estabeleceu nova sanção a ser aplicada, quando do lançamento de oficio, nos casos de falta de pagamento, falta de declaração ou de declaração inexata, fixando a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença do tributo. Assim, com o advento da Lei n° 9.430/96, foi cominada penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração e, como se trata de caso não definitivamente julgado, cumpre aplicar o novo dispositivo legal por força do art. 106, II, 'c', do Código Tributário Nacional, que determina a retroatividade da lei tributária mais benigna em matéria de penalidade. Esse entendimento está amparado pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT 01/97. Portanto, deve-se aplicar de oficio a multa menos gravosa, que passa a ser de 75% (setenta e cinco por cento), em substituição à de 100% constituída no lançamento. Todo o raciocínio exposto aplica-se 'mutatis mutandis' à multa prevista no art. 44, inciso II, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, inclusive quanto a aplicação retroativa do art. 45 da Lei n° 9.430/96 que também estabeleceu a multa de 75% sobre o valor não recolhido relativo ao IPI, ao dar nova redação ao art. 80 da Lei n° 4.502/64..." Os argumentos transcritos serviram de base para que a autoridade de primeira instância decidisse: - não conhecer da impugnação, relativamente ao questionamento dos tributos, e declarar definitiva, administrativamente, a exigência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados; - conhecer da impugnação quanto ao questionamento dos acréscimos legais para, no mérito, julgar procedente em parte o lançamento correspondente,» 14 % MINISTÉRIO DA FAZENDA ' . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.303 ACÓRDÃO N° : 302-33.788 art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96 e, ainda, os juros de mora, conforme a legislação aplicável. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em 29/01/98 vem o interessado, por seu advogado, apresentar recurso a este Conselho de Contribuintes (fls. 63 a 71), onde reproduz, basicamente, os mesmos argumentos trazidos na impugnação. Apenas com relação ao momento de ocorrência do fato gerador, alega que a autoridade administrativa "não apreciou a data em que o carro entrou no Brasil, mas principalmente na data em que aportou no Cais do Porto de ..... Fortaleza". -- É o relatório. f- _ 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.303 ACÓRDÃO N' : 302-33.788 VOTO Trata o presente processo da importação de mercadoria ao amparo de medida liminar em Mandado de Segurança, o que garantiu ao impetrante o direito ao desembaraço com alíquota de 20%, ao invés de 70%, referente ao Imposto de Importação. Consequentemente também restou reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados. O interessado recorreu à Justiça alegando a inconstitucionalidade dos Decretos ifs 1.391, de 10/02/95, e 1.427, de 29/03/95, que majoraram a afiquota do Imposto de Importação relativa à mercadoria em apreço, de 20% para 32% e 70%, respectivamente. Posteriormente, em 26/03/96, a segurança pleiteada foi denegada por meio de Acórdão que inclusive já transitou em julgado, cuja ementa não só reconhece a constitucionalidade dos citados decretos, como também estabelece que o fato gerador do Imposto de Importação é a declaração de bens importados feita por ocasião do desembaraço aduaneiro. Em 23/08/96, sem que se verificasse o recolhimento da diferença dos tributos, foi lavrado Auto de Infração, com o objetivo de formalizar a exigência já reconhecida pela Justiça, acrescida de multa e juros de mora. A Lei 6.830/80, em seu artigo 38, parágrafo único, estabelece, verbis: Art.38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Claro está que a intenção do legislador, ao determinar tal procedimento, é evitar a discussão paralela da matéria em litígio. ,sk 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.303 ACÓRDÃO N° : 302-33.788 No caso em apreço, o fato de o contribuinte haver recorrido à via judicial, com a consequente renúncia ao recurso na esfera administrativa, compromete a efetivação do presente julgamento. Assim sendo, em obediência ao disposto na Lei de Execução Fiscal, e observando o que tem decidido este Conselho, não conheço do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998. 23tG_ , MARIA CARDOZO - Relatora 17 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSPIRO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.303 ACÓRDÃO N' : 302-33.788 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à preliminar argüida pela Nobre Relatora, de não tomar conhecimento, integralmente, do Recurso ora em exame, ante o r. entendimento de que tendo o contribuinte ingressado em juízo para discutir matéria relativa aos autos configura renúncia total ao direito de discussão na esfera administrativa do crédito tributário lançado pela repartição aduaneira de origem, já é conhecido o meu contrário ponto de vista a respeito, manifestado em diversos outros julgados semelhantes, senão idênticos, razão pela qual deixo registrado tal entendimento, na forma da presente Declaração de Voto, de acordo com as transcrições seguintes, que devem ser adaptadAs em relação aos fatos objeto do presente litígio, como segue : "Conforme anteriormente consignado, o Recorrente buscou a tutela jurisdicional do judiciário com a finalidade de obter o desembaraço aduaneiro de sua mercadoria mediante o pagamento dos tributos incidentes, argumentando contra a majoração da alíquota correspondente. Na ocasião, ainda não havia sido formalizado o lançamento, bem como a exigência do crédito tributário de que se trata, razão pela qual não recaíam sobre a referida importação as penalidades e os juros de mora que aqui se discute. Parece-me inquestionável que o sujeito passivo, ao buscar a tutela do Judiciário para discutir a majoração da alíquota tributária e, conseqüentemente, da diferença de impostos exigida no processo em questão abdicou, efetivamente, do direito à discussão de tal matéria na esfera administrativa. Com tal evidência não discrepo do entendimento do I. Relator. Com efeito, tal renúncia encontra-se alicerçada nas disposições do art. 38 e seu parágrafo único, da Lei n" 6.830/80, que regula as execuções fiscais, que assim estabelece: "Art. 38 A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública sé é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e , multa de mora e demais encargos. 18 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.303 ACÓRDÃO N° : 302-33.788 Parág. único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recuno acaso interposto." Repito, aqui, as transcrições constantes da Decisão ora recorrida, do pronunciamento do 1. Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, exposto no Parecer n° 25.046, de 22/09/78, o qual se encontra transcrito também no Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n°27, de 13/02/96, como segue: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. 37. Portanto, desde que a parte ingressa em juizo contra o mérito da decisão administrativa — contra o título materializado da obrigação — essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." Agiu acertadamente a Autoridade singular, em não tomar conhecimento da Impugnação de Lançamento no que concerne à exigência da diferença dos tributos incidentes, aos argumentos finais de que está a autoridade administrativa julgadora impedida de apreciar o mérito dessa matéria, posto que a solução do litígio, nesse aspecto, está a cargo da Justiça Federal, que tem prevalência sobre a instância administrativa. Ao fisco compete apenas a tarefa de exigir o crédito tributário desde que não haja mais medida liminar suspendendo a cobrança da parcela dos tributos. Não obstante, não vislumbro a mesma situação em relação às demais exigências formuladas no processo administrativo aqui em discussão — multas de ofício e acréscimos moratórios — pois que restou comprovado que tais exigências não foram levadas, pelo contribuinte, à discussão no Judiciário. Como já dissemos, o ingresso em Juizo se deu antes do lançamento de que se trata. 40 19 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.303 ACÓRDÃO N° : 302-33.788 É fato inquestionável que o sujeito passivo não ingressou no Judiciário contra o lançamento aqui em exame, nem tampouco contra a R. Decisão recorrida, situações que configurariam a desistência da discussão de toda a matéria na esfera administrativa. Também nesse particular acertou a Autoridade Singular em recepcionar a Impugnação do sujeito passivo e dela conhecer, em relação às demais exigências formuladas no lançamento — multas e juros moratórios —, sem entrarmos na discussão de sua Decisão a respeito do mérito de tais exigências. Valho-me, nesta oportunidade, da fundamentação da matéria estampada às fls. 39 dos autos, como segue: "verbis" "Da não desistência do contencioso administrativo na parte referente à multa e juros de mora Entretanto, se os objetivos do processo administrativo e do judicial são divergentes, aquele tem prosseguimento normal no que se refere à matéria diferenciada (item b do ADN cosnr n° 03/96). O Acórdão n° 103 P-01.119, de 22/12/76, proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, traz considerações relevantes, ao tratar das hipóteses e condições em que as instâncias administrativas podem apreciar a matéria objeto dos recursos, quando o sujeito passivo tenha submetido o caso à apreciação do Poder Judiciário. O insigne Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, relator no Acórdão acima referido, expendeu conclusões elucidativas, as quais transcreve-se a seguir: "Quando, todavia a invocação da tutela do Poder Judiciário é feita através de mandado de segurança (...), onde se discute o fato em tese, entendemos que os Conselhos de Contribuintes poderão apreciar o recurso apenas para decidir Quanto aos aspectos não submetidos à apreciação do Poder Judiciário, ou seja, geralmente sobre os elementos financeiros do lançamento (...) Com relação aos aspectos submetidos ao crivo do Judiciário, afastada está a possibilidade de subsistir o que viesse a entender o Conselho de Contribuintes, visto que, afinal, prevalecerá o veredicto judicial." (O grifo não é do original) Em verdade, na busca de provimento judicial, a contribuinte não discute exatamente a integralidade da exigência fiscal espelhada na Notificação de Lançamento, pois a ação judicial foi impetrada antes da lavratura desta notificação, restringindo-se apenas ao questionamento dos tributos à aliquota de 70%. Cassada 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.303 ACÓRDÃO N° : 302-33.788 parcialmente a liminar e não recolhidos os valores em litígio, foi formalizado o crédito tributário abrangendo, além dos impostos questionados, as multas de ofício e os juros de mora, sendo que estes dois últimos elementos do crédito tributário não estio sendo objeto de exame pelo Poder Judiciário na ação interposta. No presente caso, a impugnante insurge-se administrativamente contra a cobrança das multas de ofício e juros de mora. Por se tratar de situação na qual a contribuinte, questiona perante a administração, outros aspectos além daquele objeto da ação judicial, é cabível o pronunciamento da instância administrativa, que se limitará à pane diferenciada, desde que a tese relativa aos tributos já foi submetida à apreciação do Judiciário. Ainda que a parcela referente aos tributos seja considerada como definitiva no âmbito administrativo, para proceder-se à cobrança do montante consignado na Notificação, há de haver pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos quanto ao questionamento das penalidades e juros de mora, elementos que foram expressamente impugnados pelo contribuinte. Notadamente no que diz respeito à multa, não se deve entender que tal parcela, ainda que vinculada ao tributo, tem aplicação automática independente do julgamento administrativo ao qual recorreu o sujeito passivo para contraditar sua aplicabilidade. Por esse motivo, julgo não estar caracterizada, nesta parte, a renúncia à apreciação administrativa da lide, pelo que passo à análise do mérito." Aduzo que, entendimento diverso do acima exposto contraria, sem sombra de dúvida, disposições doutrinárias e princípios basilares, dentre os quais o da ampla defesa e o do devido processo legal (due process of law), considerando as disposições do art. 5 0, incisos LIV e LV da Constituição Federal, deixando consagrado que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, assegurando-se aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Está evidenciado nos autos que a tutela judicial procurada pela contribuinte, no presente caso, limitou-se à questão da incidência, sobre sua importação, da aliquota majorada 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.303 ACÓRDÃO N° : 302-33.788 Em momento algum cogitou a impetrante (recorrente), naquela esfera, de discutir a cobrança de penalidades e juros moratórios, até porque na ocasião do seu ingresso no judiciário não existiam tais exigências. O lançamento e a exigência do crédito tributário que aqui se discute ocorreram tempos depois. Deste modo, a renúncia pela Recorrente à discussão na esfera administrativa, nos termos do parágrafo único, do artigo 38, da Lei n° 6.830/80, está, evidentemente, restrita ao aspecto legal da exigência tributária, a partir da definição da alíquota incidente sobre a importação, a ser dada pelo Judiciário. É fora de dúvida, portanto, que o aspecto formal da cobrança, assim como os cálculos do montante dos tributos apurados e as demais exigências, tais como: Penalidades, juros moratórios, etc., com capitulações legais próprias e específicas, mesmo que vinculadas à questão principal, não podem ser deixadas à margem da apreciação desta instância administrativa, desde que o Contribuinte tenha procurado a tutela própria nesse sentido, sob pena de flagrante infringência aos princípios constitucionais antes mencionados. Em meu entender, obriga-se legalmente este Colegiado, do mesmo modo como procedeu a Autoridade Julgadora "a quo", a recepcionar o Recurso de que trata o presente processo, pois que restou comprovado, à saciedade, que o objeto da ação judicial interposta pela Recorrente não é o mesmo procurado nesta esfera administrativa, no que diz respeito às penalidades e aos juros de mora." Por todo o exposto, meu voto é no sentido de não tomar conhecimento do Recurso apenas com relação à exigência da diferença dos tributos lançados, recepcionando o mesmo quanto às demais exigências, passando, então, ao exame do mérito correspondente. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 ••,•"" --net PAI O ROBERTO C . eANTUNES - Conselheiro 22 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13153.000266/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70800
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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O. U. De 8 / / 19 C re'SkidUltísAlkie" ; MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s kÇ - Processo : 13153.000266/95-11 Acórdão : 201-70.800 Sessão • 01 de julho de 1997 Recurso : 100.548 • Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está p. reclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância e por haver matéria preclusa. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 / /'/ / Luiza He e ;frá ante de Moraes Presidenta ExpeditO—Terceiro-UR--Filho' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/mas-rs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA N?' s'11, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000266/95-11 Acórdão : 201-70.800 Recurso : 100.548 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR do exercício de 1994. Insurge-se a contribuinte contra o VTN tributado que foi superior ao VTN declarado. Posteriormente juntou aos autos Laudo de Avaliação Técnica, firmado por engenheiro agrônomo, e cópia xorográfica de certidão expedida pela prefeitura do município de localização do imóvel. A decisão monocrática foi pela procedência parcial da impugnação. Em suas razões de decidir o julgador singular discorreu acerca do lançamento efetuado, base de cálculo, grau de utilização e eficiência da terra, alíquota e sobre as contribuições cobradas juntamente com o ITR. Particularmente quanto ao Laudo de Avaliação Técnica, diz que o VTN nele especificado não pode ser considerado, haja vista ser inferior ao VTN declarado pela impugnante e que as áreas de reserva legal e de preservação permanente, ali mencionadas, não podem ser consideradas, em face do disposto no art. 147, §1°, do CTN. A conclusão foi pela procedência em parte da impugnação e determina a alteração do VTN Tributado para o valor de 3.656,00 UFIRs, que foi o declarado pela contribuinte. Não consta da decisão qualquer referência à cobrança de multa e juros de mora. A contribuinte foi intimada da decisão juntamente com o demonstrativo de consolidação de débitos fiscais, onde há incidência de multa e juros de mora. Irresignada com a decisão singular interpôs, tempestivamente, recurso a este Egrégio Conselho,onde insurge-se contra a cobrança de juros e multa mora e contra a alíquota. Quanto aos acréscimos legais diz que os mesmos são indevidos, em face do disposto no art. 151, inciso III, do CTN. Alega que a decisão não faz referência à cobrança de juros e multa e que lei federal fixou em 2% o percentual da multa. No tocante à alíquota, apesar de admitir que não utiliza a terra, requer seja aplicada a de 0,03%, pois na impugnação alegou que o lote tributado faz parte de loteamento que propiciou aos pequenos terem seu pedaço de chão. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA s'nerr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000266/95-11 Acórdão : 201-70.800 A Procuradoria da Fazenda Nacional ofertou suas contra-razões ao recurso voluntário, às fls. 31/34. Em seus fundamentos diz que o recurso não abordou a matéria objeto da impugnação, qual seja, o VTN Tributado. Optou por discutir acerca da alíquota do imposto, matéria não impugnada. Quanto à cobrança da multa e juros de mora, diz que a matéria não foi objeto de impugnação e tampouco da decisão. Prossegue dizendo que a discussão da mesma em grau de recurso não é cabível, sob pena de supressão de instância. Se a contribuinte quisesse questioná-la deveria ter apresentado impugnação e como tal não ocorreu operou-se a preclusão. Caso o Colegiado não seja pela preclusão da matéria, ad argumentandum tantum, no tocante ao mérito não assiste razão à recorrente, em face do disposto no art. 161 do CTN e no art. 74 da Lei n° 7.799/89. A impugnação apesar de suspender a exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de suprimir o pagamento desse crédito com seus acréscimos legais. A multa de mora com percentual de 2% não é cabível em face da ausência de norma legal. Finaliza requerendo o não conhecimento do recurso ou, no caso de ser conhecido, seja julgado improcedente. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA a,V,PM)1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000266/95-11 Acórdão : 201-70.800 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Do relatado depreende-se que o recurso versa sobre duas matérias: a um, a questão da alíquota aplicável ao cálculo do ITR; a dois, a cobrança de multa e juros de mora. Quanto à questão da alíquota aplicável ao cálculo do ITR, esta matéria não foi questionada na impugnação, ou seja, sobre a mesma não se instaurou litígio, portanto, trata-se de matéria preclusa, da qual não tomo conhecimento. A outra matéria diz respeito aos juros e multa de mora que estão sendo cobrados da ora recorrente. Na decisão recorrida não há referência à incidência de juros e multa de mora. Ao ser intimada da decisão a contribuinte, além de receber cópia da mesma, também recebeu cópia do demonstrativo de consolidação de débito fiscal onde consta a cobrança dos juros e multa de mora. Como se vê, a ora recorrente está se insurgindo contra um ato executório da decisão de primeiro grau, não está questionando a decisão em si. Caso esta Colenda Câmara venha a apreciar esta matérá estará caracterizada a supressão de instância. A alegação da Procuradoria da Fazenda Nacional de que a matéria está preclusa por não ter sido impugnada em tempo hábil, não procede. A empresa insurgiu-se contra a cobrança dos juros e multa de mora dentro do prazo estipulado na intimação de fls. 22. Apenas o fez junto com o recurso, fato que não descaracteriza a sua intenção de defesa. Portanto, tomo como impugnação a parte do recurso que versa sobre a cobrança de multa e juros de mora e devolvo os autos para que a autoridade julgadora de primeiro grau decida acerca da matéria. Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, pois versa sobre matéria não impugnada e matéria que não foi objeto de decisão pela instância a quo, devendo a autoridade de primeiro grau proferir decisão acerca da matéria referente a multa e juros de mora. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO 4

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