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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653137 #
Numero do processo: 10410.002232/92-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PIS-DEDUÇÃO E FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04319
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991. DECLARARAM-SE IMPEDIDOS OS CONSELHEIROS PAULO ROBERTOR CORTEZ E FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES.
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;'‘:1 'f. 5 SÉTIMA CÂMARA Lam-3 Processo n° : 10410.002232/92-16 Recurso n° : 09.166 Matéria : PIS/DEDUÇÃO e FINSOCIAL - Ex: 1989 Recorrente : RIO TEJO INCORPORAÇÕES LTDA Recorrida : DRJ em RECIFE-PE Sessão de : 20 de agosto de 1997 Acórdão n° : 107-04.319 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PIS-DEDUÇÃO E FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO TEJO INCORPORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Paulo Roberto Cortez e Francisco de Assis Vaz Guimarães. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 444%1 IA (4441 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 19 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT e JOSÉ RODRIGUES ALVES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. '11 Processo n° : 10410.002232/92-16 Acórdão n° : 107-04.319 Recurso n° : 09.166 Recorrente : RIO TEJO INCORPORAÇÕES LTDA RELATÓRIO Tratam-se de lançamentos decorrentes de fiscalização de imposto de renda, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, Pis-Dedução e Finsocial. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou as ações fiscais, parcialmente procedentes, cancelando a contribuição social relativa ao exercício financeiro de 1989. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconfomismo por intermédio de recurso, invocando o princípio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 111.306, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 09/08/97, Acórdão n° 107- 04.314, logrou provimento parcial. É o Relatório. 2 Processo n° : 10410.002232/92-16 Acórdão n° : 107-04.319 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a pessoa jurídica da qual é sócio, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para que se ajuste ao decido no processo principal. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997. 4.0.414 e Atik4 NATANAEL MARTINS 3 Processo n° : 10410.002232/92-16 Acórdão n° : 107-04.319 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 19 FEV 1998 Stát,-2~-0 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 09 MAR 1998A IIPROCURADO -, DA -t END • NACION •I 4 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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4650234 #
Numero do processo: 10283.010302/2001-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - PAGAMENTO SEM CAUSA - COMPROVAÇÃO - A exigência do imposto de renda na fonte com fundamento no artigo 61, § 1º, da Lei nº 8.981, de 1995 somente se sustenta quando houver indiscutível comprovação de que o sujeito passivo efetuou pagamento sem causa justificada. Inexistindo a prova do pagamento, não há como subsistir a exigência do imposto. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-19.533
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Sessão de : 09 de setembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.533 IRF - PAGAMENTO SEM CAUSA - COMPROVAÇÃO - A exigência do imposto de renda na fonte com fundamento no artigo 61, § 1 0, da Lei n° 8.981, de 1995 somente se sustenta quando houver indiscutível comprovação de que o sujeito passivo efetuou pagamento sem causa justificada. Inexistindo a prova do pagamento, não há como subsistir a exigência do imposto. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 1 8 TURMA/DRJ-BELÉWPA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. R IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 12 SEI 2Q23 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREEIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). r • r • •-• n . '•fn i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.010302/2001-18 Acórdão n°. : 104-19.533 Recurso n°. : 134.592 Recorrente : ia TURMA/DRJ-BELÉM/PA Interessada : MAGNUN INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância face à decisão que decidiu pela parcial procedência do lançamento do IRF relativo aos exercícios 1996 e 1997 com fundamento no artigo 61, § 1 0, da Lei n°8.981/95. Entendeu a i a TURMA/DRJ-BELÉM/PA que não houve comprovação do pagamento feito pela empresa interessada a Satumino Ramires Zarate no valor de R$ 826.200,00 (oitocentos e vinte e seis mil e duzentos reais), em que pese ter sido realizada diligência junto ao banco sacado no sentido de obter a prova inequívoca do pagamento. Tratando-se de decisão que desonerou o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a autoridade julgadora de primeira instância submete sua decisão ao crivo deste Colegiado, com fundamento no artigo 34, do Decreto n° 70.235/72 e na Portaria MF n° 333/97. É o Relatório., A2 2 . . jk;'. MINISTÉRIO DA FAZENDA .7" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.010302/2001-18 Acórdão n°. : 104-19.533 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso de oficio preenche os requisitos legais e regulamentares de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Agiu com acerto a ia Turma da DRJ em Belém. A exigência do imposto de renda na fonte com fundamento no artigo 61, § 1°, da Lei n° 8.981/95 depende, como é óbvio, da prova do pagamento sem causa justificada. No caso dos autos, a autoridade lançadora não logrou êxito em comprovar o pagamento, mas mesmo assim formalizou a exigência do imposto. É de se notar, conforme se percebe dos autos e está bem destacado na decisão recorrida, que foram empreendidos esforços no sentido de ser obtida a prova do pagamento. Todavia, as tentativas foram em vão. Desta forma, não há como subsistir a exigência do IRF com fundamento no artigo 61, § 1°, da Lei n° 8.981/95 em relação ao suposto pagamento feito pela empresa interessada a Satumino Ramires Zarate no valor de R$ 826.200,00 (oitocentos e vinte e seis mil e duzentos reais). 3 • • - .; . -;=- MINISTÉRIO DA FAZENDAv . • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.010302/2001-18 Acórdão n°. : 104-19.533 Pelo exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003 R MIS ALMEIDA EST• L 4 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.001974/97-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - O recurso voluntário deve apresentar os arguentos de fato e de direito contrários à fundamentação da decisão recorrida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08226
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Ministério da Fazenda Publicado no ,Dtriciall rstaoUce Fl.,• V •iptZ Segundo Conselho de Contribuintes de ri 9— bRurica ' . _ Processo n°: 10320.001974/97-66 Recurso n° : 111.827 Acórdão n°: 203-08.226 Recorrente: PROBABY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE NORMAS PROCESSUAIS - O recurso voluntário deve apresentar os argumentos de fato e de direito contrários à fundamentação da decisão recorrida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PROBABY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 Otacilio Dan artaxo Presidente e R. ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/cf 1 22 CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10320.001974/97-66 Recurso n° : 111.827 Acórdão n°: 203-08.226 Recorrente: PROBABY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa PROBABY COMÉRICO E REPRESENTAÇÕES LTDA. foi autuada em 21/10/97, às fls. 01/03, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, dos períodos de janeiro de 1993 a novembro de 1996. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 88/89, a autuada alegou, em suma, que: - o auto de infração era nulo, em face do disposto no art. 17, capta, e seu inciso III, da Medida Provisória n° 1.142, de 29/09/95; - a COFINS substituiu o FINSOCIAL a partir de 1992, que teve as aliquotas aumentadas de 0,5% para 1% e para 2%, sucessivamente; - dessa forma, o STF julgou inconstitucional essa majoração de aliquotas para empresas que operam com venda de mercadorias e venda de mercadorias e serviços; e - de acordo com o Demonstrativo de fls. 94/95, tinha direito à restituição de COFINS no valor de R$1.141,82. Por fim, pediu a impugnante a realização de diligência para confirmar a autenticidade do alegado e do lançamento efetuado. 1 A autoridade julgadora de primeira instância manteve, na integra, o lançamento, conforme decisão assim ementada (doc. fls. 125/128): "CONTRIBUICA-0 PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Falta de Recolhimento. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COTINS será de dois por cento (2%) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. A constatação da falta de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa. LANCAMENTO PROCEDENTE". 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10320.001974/97-66 Recurso n° : 111.827 Acórdão n": 203-08.226 À fl. 133 foi lavrado Termo de Perempção e à fl. 134 expedida Carta de Cobrança. A autuada, às fls. 142/143, dentro do prazo para interposição de recurso voluntário, peticionou ao Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, anexando, às fls. 147/151, determinação judicial para processamento de recurso voluntário sem a exigência de prévio depósito recursal. À fl. 156 o órgão local processou a Petição de fls. 142/143 como recurso voluntário e o encaminhou a este Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 • ;fr.:0V 2' CC-MF ..;•7;"::,•:',•4, Ministério da Fazenda Fl. z? 1 -$1.‘ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10320.001974/97-66 Recurso n° : 111.827 Acórdão n°: 203-08.226 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Desejando recorrer a este Conselho de Contribuintes, a autuada ingressou com Mandado de Segurança para afastar a exigência de deposito recursal e protocolizou, na Delegacia do Ministério da Fazenda no Maranhão, petição, na qual solicita que se suste o andamento do presente processo ate o julgamento da Ação Judicial, quando então apresentaria suas alegações e provas (doc. fls. 142/143) . A referida petição foi endereçada ao Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes e processada pelo órgão local como recurso voluntário da contribuinte. A peça processada como recurso (doc. fls. 142/143) não apresenta argumentos contrários aos expendidos na fundamentação da decisão recorrida, não declinando, inclusive, a parte da decisão singular de que recorre e nem desenvolvendo argumentos quaisquer contra a fundamentação do decisório. Dessa forma, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 e-,‘",„ OTACIIHIO D LSCARTAXO 4

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Numero do processo: 10384.001708/2002-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - RENÚNCIA FISCAL - ISENÇÃO - INCENTIVOS FISCAIS – PORTARIA SUDENE - IMPOSSIBILIDADE DE SER DESCONSIDERADA PELO FISCO - O direito à isenção do Imposto de renda será reconhecido pela SUDENE, através de Portaria do Superintendente, a qual conterá os elementos determinados na Lei nº 5.508/68, artigo 37 e Decreto nº 64.214/69, artigo 8º, caput. Esta Portaria configura o laudo constitutivo de que trata o Decreto-lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977, da qual a SUDENE encaminhará cópia aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo de 30 dias (Lei nº 5.508/68, artigo 37). Como o Poder Tributante delegou a outro membro da federação a competência para realizar políticas de incentivos ao desenvolvimento regional, através de incentivos fiscais, observará, formalmente, a discordância quanto à concessão. Não havendo qualquer pronunciamento da autoridade jurisdicionante, reconhecida se encontra o direito do sujeito passivo a isenção (artigo 8º, parágrafo 2º e 3º do Decreto 64.214/1969). Na atividade exercida pelo sujeito passivo, a montagem de perfis e estruturas metálicas se constitui em uma das fases do processo produtivo, conforme Catálogo de Produtos e Serviços Industriais e Matérias Primas do IBGE, complementado pela Resolução nº R. PR/054/94. Atualmente o CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal, oficializada pela Resolução 01/98 de 25/06/98 (que inclui a atividade de montagem de estruturas e esquadrias metálicas como subclasse da atividade de fabricação). IRPJ - MULTA ISOLADA POR FALTA DE ESTIMATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - Não prospera lançamento referente à multa isolada incidente sobre base de cálculo estimada, naquelas receitas provenientes das atividades incentivadas, pois estas não componhem a base de cálculo do imposto, nos termos do parágrafo 3º do artigo15 da Lei 9249/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 30 TURMA/DRJ — FORTALEZA/CE Sessão de : 14 de maio de 2003 Acórdão n°. : 108-07.399 IRPJ - RENÚNCIA FISCAL - ISENÇÃO - INCENTIVOS FISCAIS — PORTARIA SUDENE - IMPOSSIBILIDADE DE SER DESCONSIDERADA PELO FISCO - O direito á isenção do Imposto de renda será reconhecido pela SUDENE, através de Portaria do Superintendente, a qual conterá os elementos determinados na Lei n° 5.508/68, artigo 37 e Decreto n° 64.214/69, artigo 8°, caput. Esta Portaria configura o laudo constitutivo de que trata o Decreto-lei n° 1.564, de 29 de julho de 1977, da qual a SUDENE encaminhará cópia aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo de 30 dias (Lei n° 5.508/68, artigo 37). Como o Poder Tributante delegou a outro membro da federação a competência para realizar políticas de incentivos ao desenvolvimento regional, através de incentivos fiscais, observará, formalmente, a discordância quanto á concessão. Não havendo qualquer pronunciamento da autoridade jurisdicionante, reconhecida se encontra o direito do sujeito passivo a isenção (artigo 8°, parágrafo 2° e 3° do Decreto 64.214/1969). Na atividade exercida pelo sujeito passivo, a montagem de perfis e estruturas metálicas se constitui em uma das fases do processo produtivo, conforme Catálogo de Produtos e Serviços Industriais e Matérias Primas do IBGE, complementado pela Resolução n° R. PR/054/94. Atualmente o CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal, oficializada pela Resolução 01/98 de 25/06/98 (que inclui a atividade de montagem de estruturas e esquadrias metálicas como subclasse da atividade de fabricação). IRPJ - MULTA ISOLADA POR FALTA DE ESTIMATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - Não prospera lançamento referente á multa isolada incidente sobre base de cálculo estimada, naquelas receitas provenientes das atividades incentivadas, pois estas não componhem a base de cálculo do imposto, nos termos do parágrafo 3° do artigo15 da Lei 9249/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por METALMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., c41 A .1!• , /. Processo n°. : 10384.001708/2002-44 Acórdão n°. : 108-07.399 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS P " ESIDENTE , I isos ETE AU; QUIAS PESSOA MONTEIRO RELA FORMALIZADO EM: 1 6 mAt 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. 2 Processo n°. : 10384.001708/2002-44 Acórdão n°. : 108-07.399 Recurso n°. : 132.243 Recorrente : METALMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO METALMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, teve contra si lavrados às fls. 03/16, auto de infração para o imposto de renda pessoa jurídica, nos meses dos anos calendários de 1997/2001, no valor de R$ 97.202,77, por inclusão indevida no lucro da exploração de receitas não incentivadas, o que gerou recolhimento a menor do imposto devido nas estimativas e no ajuste anual. Capitulação legal no respectivo termo. Impugnação apresentada às fls.196, em apertada síntese, informa que as empresas deste ramo de atividade (estruturas metálicas) realizam o processo industrial sem possibilidade de dissociar a prestação do serviço, por ser uma etapa da industrialização. Na decisão de fls. 212 o julgador de 1° grau mantem o lançamento. A Portaria de Isenção, não albergaria a atividade de simples montagem fora do estabelecimento industrial. Por ter considerado essas receitas como isentas, sobrestimara os recolhimentos das estimativas e do imposto devidos. Razões de recurso às fls. 223/242, reclamam da conclusão da Turma julgadora. O lucro da exploração, ao se referir ao resultado do processo industrial, abrangeria também a montagem da estrutura metálica. A industrialização dos perfis se - completaria com a montagem das estruturas. A interpretação pretendida pelo juízo de primeiro grau iria além dos limites do artigo 111 do Código Tributário Nacional. A 3 gsk Ii .:.. . Processo n°. : 10384.001708/2002-44 Acórdão n°. :108-07.399 Portaria Concessiva do Beneficio era clara quanto a sua extensão. Pretender usurpar o estatuído na Portaria, seria invasão de competência. Arrolamento de bens às fls. 247, às fls.250 consta declaração de inexistência de bens imóveis no patrimônio da recorrente. o É o Relatório 4 ç ) 01, yi Processo n°. : 10384.001708/2002-44 Acórdão n°. : 108-07.399 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Tratam os autos de lançamento complementar do imposto de renda devido nos anos de 1997 e 1998, além da multa isolada decorrente de estimativas devidas sobre o valor das receitas de prestação de serviços nos meses de março a dezembro de 1997 e em todos os meses dos anos de 1998 a 2001. A empresa, tributada pelo lucro real anual, considerou como parcela abrangida pela isenção concedida na Portaria DAUPTE - 0346/94, as receitas oriundas do procedimento de montagem dos perfis produzidos pela mesma. A autoridade julgadora de 1° grau entendeu de forma diversa, desconsiderando o teor da Portaria. Discordo da conclusão exarada pelo juízo de primeiro grau, porque o Poder Tributante realizou uma renúncia fiscal expressa, ao transferir à Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, a competência para conceder isenções do imposto e adicionais não restituiveis, visando o implemento de políticas públicas de desenvolvimento setorial, no caso, na região Nordeste. A finalidade desta Autarquia era acompanhar a instalação e funcionamento de projetos industriais e agrícolas, previamente autorizados, com finalidade de fomentar o desenvolvimento da Região, notadamente a criação e manutenção de empregos. O instrumento concessivo era a Portaria do Superintendente do órgão e neste caso, transcrevo o documento de folhas 38 assim vazado: • Processo n°. :10384.001708/2002-44 Acórdão n°. :108-07.399 PORTARIA DAI/PTE - 310/94 UNIDADE PRODUTIVA - Teresina ATIVIDADE OBJETO DA ISENÇÃO - Fabricação de estruturas e esquadrias metálicas. ANO DE ENTRADA DE OPERAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - 1994. PRAZO DE ISENÇÃO - 10 anos. INICIO DO PRAZO - Ano Calendário de 1995 TÉRMINO DO PRAZO - Ano Calendário de 2004. NATUREZA DO EMPREENDIMENTO - Industrial - Metalúrgica - artigos' inciso IV, grupo 15, do Decreto 64.214/69. TIPO DO PROJETO: Instalação CAPACIDADE INSTALADA DO PROJETO: 600 ton/ano A dúvida posta pelo autuante e julgadores de primeiro grau seria quanto à atividade realizada não representar receitas albergadas na Portaria concessiva do benefício fiscal, pois a montagem seria um serviço apartado do processo industrial. Também discordo desta conclusão, mais ainda, pelo tipo de produto industrializado pela recorrente, perfis e laminados que só se transformam em "estrutura" e/ou esquadrias metálicas a partir da montagem desses perfis. Na fabricação dessas estruturas e esquadrias a montagem representa um serviço intrínseco ao processo industrial. Consulta realizada à INVENTARIANTE EXTRAJUDICIAL DA EXTINTA SUDENE, inserta às fls. 246, assim definiu: "Primeiramente cumprimentamos V.Sa, ao tempo em que acusamos o recebimento de sua consulta quanto à situação do benefício fiscal de isenção atribuído a essa empresa, ou seja, se as receitas da atividade implícita na etapa de montagem do processo de fabricação de estruturas e esquadrias metálicas constante da Portaria DAUPTE 310/94 está contemplada com o beneficio isencional. Primeiramente informamos que esta empresa enquadra-se como merecedora desse incentivo, de conformidade com o disposto no artigo 5° inciso IV, Grupo 15, do Decreto n°64214/69, por localizar-se na área de atuação da extinta SUDENE. Examinando a questão com base principalmente no Catálogo de Produtos e Serviços Industriais e Matérias Primas do IBGE complementado pela Resolução n° R.PR/054/94. Atualmente o CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal, oficializada pela Resolução 01/98 de 25/06/98 (Que inclui a atividade de montagem de estruturas e esquadrias metálicas como subclasse da atividade de fabricação) e inseridas nos gêneros 2811-8/00 e 28.12-6, portanto as receitas decorrentes dessas atividades desempenhadas por esta empresa, inserem- se no lucro operacional da produção e da montagem de estruturas de alumínio, desde que diretamente vinculadas à indústria metalúrgica de que trata o artigo 5° do já mencionado decreto." Por todos esses fatos entendo não ser possível excluir a atividade de montagem daquela constante da Portaria antes transcrita. 6 Processo n°. : 10384.001708/2002-44 Acórdão n°. : 108-07.399 A base legal para concessão da isenção do imposto de renda foi o Decreto 64.214, que regulamentou a Lei 5508/1968. A SUDENE consolidou as normas sobre a matéria, na Portaria 855/94 que assim versou: Artigo 14'- o direito à isenção do imposto de renda será reconhecido pela SUDENE, através de Portaria do Superintendente, a qual, conterá os seguintes elementos (Lei 5.508/68, artigo 37 e Decreto 64.214/69, artigo 8", caput): III - Atividade beneficiada com a isenção' (...) Parágrafo 1° - A Portaria referida no caput deste artigo configura o laudo constitutivo de que trata o Decreto-lei 1.564, de 29 de julho de 1977, da qual a SUDENE encaminhará cópia aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo de 30 dias (Lei n°5.508/68, artigo 37).Destaques do Voto. No Decreto 64.214/69, só há menção expressa ao pronunciamento da Receita Federal quanto ao prazo impugnatório dessas concessões, nos parágrafos 2° 3° e 4° do artigo 7° que diz respeito ao reconhecimento do direito ao gozo do benefício de redução do imposto de renda, contidos nos artigos 1° e 3° deste decreto. Não tratou de prazo para resposta à Portaria Concessiva de Isenção, o que faz supor uma delegação plena de competência. Neste sentido em outra ocasião, decidindo sobre matéria semelhante assim me pronunciei: ÁREA DA SUDENE — COMPROVAÇÃO - Provado o acerto nos cálculos do lucro da exploração e a correta aplicação dos percentuais da proporção das receitas incentivadas, quando, frente a SUDENE o implemento da condição resolutória da Portaria concessiva for atestado, chancela-se o procedimento. Acórdão n°: 108- 06.312 de 05 de dezembro de 2000. Por essas conclusões, também não é possível prosperar o lançamento referente ao item 2 da autuação — multa incidente sobre a estimativa das receitas da atividade incentivada, nos termos do § 30 do art 15 da Lei 9.249/1995 Art. 15° A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. 7 ..,. • Processo n°. : 10384.00170812002-44 Acórdão n°. :108-07.399 § 3° As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base de cálculo do imposto, na proporção do benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus. São esses os motivos que me convenceram a DAR Provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, 14 de maio de 2003. I te Malaquias Pessoa Monteiro 8 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005966/2002-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - O direito do fisco de efetuar lançamento suplementar de imposto de renda das pessoas jurídicas decai em 5 (cinco) anos, contados do fato gerador. LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS, CSLL E COFINS - CTN, ART. 150, PAR. 4º. – APLICAÇÃO – Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplica-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica efetuar o lançamento.
Numero da decisão: 107-07.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ, e por maioria de votos em relação às contribuições sociais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (Relator) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - O direito do fisco de efetuar lançamento suplementar de imposto de renda das pessoas jurídicas decai em 5 (cinco) anos, contados do fato gerador. LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS, CSLL E COFINS - CTN, ART. 150, PAR. 4º. – APLICAÇÃO – Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplica-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica efetuar o lançamento.

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LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS, CSLL E COFINS - CTN, ART. 150, PAR. 4°. — APLICAÇÃO — Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplica-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica efetuar o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CONDIMENTOS LORD LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ, e por maioria de votos em relação às contribuições sociais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (Relator) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Designado o Conselheiro 5. anael Martins para redigir o voto vencedor. (o f ÓVIS AL - j" RESIDENTE / (1~4 NATANAEL MARTINS RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM : 26 ABR 2004 Processo n° : 10380.005966/2002-30 Acórdão n° : 107-07.408 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEYCIR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e GUSTAVO CALDAS GUIMARÃES DE CAMPOS (PROCURADOR DA FAZENDA NAICONAL). .ç 2 ((/ Processo n° : 10380.005966/2002-30 Acórdão n° : 107-07.408 Recurso n° : 135415 Recorrente : INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CONDIMENTOS LORD LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CONDIMENTOS LORD LTDA, qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra Acórdão n° 1.972/2002, da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE que julgou procedentes os lançamentos de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, constantes dos Autos de Infração de fls. 02 a 18, cientificados ao contribuinte em 24.04.2002. O fisco acusou a empresa de omissão de receita operacionais, apuradas pelo cruzamento da sua Declaração de Rendimentos com as Declarações de Imposto de Renda na Fonte - DIRF, apresentadas pelos seus clientes. A autuada também teria cometido erro na apuração do lucro da exploração, acarretando redução do imposto devido, a título de incentivo fiscal em valor maior que o seu direito. Constatou-se, ainda, dedução a maior a título de retenções ou antecipações do imposto. Todas as infrações ocorreram no ano-calendário de 1996. O Acórdão recorrido está assim ementado: REVISÃO INTERNA. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPERESTIMA ÇÃ O DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES/ANTECIPAÇÕES - Não logrando a contribuinte justificar a diferença dos valores constatados através de procedimento de revisão interna, procede o lançamento com base nos valores efetivamente levantados pela fiscalização. ÔNUS DA PROVA - A atribuição do ônus da prova ao Fisco não o impede de efetuar o lançamento de oficio com base nos 1 elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar declaração ou intimado a informar sobre fatos de f2 3 Processo n° : 10380.005966/2002-30 Acórdão n° : 107-07.408 interesse fiscal de que tenha ou deva ter conhecimento, se omite, recuse-se afazê-lo, ou o faz insatisfatoriamente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. DECADÊNCIA. IRPJ - O direito de a Fazenda Pública de a União constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da apresentação da declaração de rendimentos se entregue dentro do exercício financeiro, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 173 do Código Tributário Nacional. CONTRIBUIÇÕES. PRAZO DECADENCIAL - O prazo previsto para a constituição de créditos relativos às contribuições administradas pela SRF é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A teor do art. 100, inciso II do Código Tributário Nacional, as decisões administrativas, mesmo proferidas pelos órgãos cole giados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE - A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. EXIGÊNCIA FISCAL. NULIDADE - Não há que se cogitar de nulidade do lançamento, quando na formalização do crédito tributário foram respeitadas as disposições contidas no art. 142 }f7 4 Processo n° : 10380.005966/2002-30 Acórdão n° : 107-07.408 do CTN e art. 10 do Decreto n° 70.235/72, e foi assegurado à autuada o direito ao contraditório e ampla defesa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Descon figura-se a preterição do direito de defesa se o contribuinte foi regularmente cientificado do auto de infração e seus anexos sendo-lhe assegurado o direito a questionar a exigência nos termos das normas que tratam do processo administrativo- fiscal. A decisão foi cientificada à impugnante em 21.03.2003, AR de fls. 120. O Recurso foi protocolado em 18.02.2003. Às fls. 136 há despacho confirmatório do regular arrolamento de bens, necessário ao seguimento do recurso. São as seguintes, em síntese, suas razões de apelação: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - taxa a pretensão fiscal de injusta e indevida; - reafirma que só tomou conhecimento Autos de Infração no dia 22/05/2002, ou seja, fora do prazo que a Fazenda Pública dispõe para lavrar o lançamento dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, qual seja, 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Nos caso do IRPJ o fato gerador ocorreu em 31/12/1996, enquanto as contribuições são meros reflexos do principal; - discorre longamente, assentando-se em doutrina e jurisprudência, sobre os prazos decadenciais em matéria tributária; - a decadência é regida pela Lei Complementar n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional, que trata da matéria tributária, de um modo geral. A matéria tributária envolve os impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios; s \-je (1/ Processo n° : 10380.005966/2002-30 Acórdão n° : 107-07.408 - não pode prosperar a pretensão de julgar o feito com base em uma lei ordinária (Lei n° 8.212/1991), que fixa um prazo de 10 (dez) anos para constituir crédito tributário. O CTN deve prevalecer, sob pena de incorrerem um procedimento inconstitucional; MÉRITO Quanto ao mérito a recorrente informa que, por uma questão de economia processual e tendo em vista matéria exclusivamente de direito, deixou de impugná-lo, porque, segundo ela, inexistiu prazo para conhecer da matéria a ser questionada, uma vez que a empresa teve apenas dois dias para apresentar sua defesa. É o Relatório. 6 Processo n° : 10380.005966/2002-30 Acórdão n° : 107-07.408 VOTO PARCIALMENTE VENCIDO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Há que se enfrentar preliminarmente a prejudicial de mérito trazida pelos argumentos da ocorrência da decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário. Os Autos de Infração foram lavrados em 24/02/2002 e cientificados ao procurador do contribuinte na mesma data. As exigências tem como fatos geradores o ano-calendário de 1996. Inúmeros julgados desse Conselho, confirmados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, vem acolhendo a tese de que o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, a partir da edição do Decreto-Lei n° 1.967/82, por ter o seu pagamento, a partir de então, sido desvinculado da entrega da declaração de rendimentos, dispensado o prévio exame da autoridade administrativa, se submete ao lançamento por homologação. Não bastasse isso, o art. 38 da Lei n° 8.383, de 30/12/91, veio sepultar de vez os argumentos daqueles que resistiam em reconhecer no IRPJ a modalidade de lançamento prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN, ao dispor: "Art. 38. A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos." § 1 0 . Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. 7 )\-.6 (I/ Processo n° : 10380.005966/2002-30 Acórdão n° : 107-07.408 (..) § 60 - O saldo do imposto devido em cada mês será pago até o último dia útil do mês subseqüente. § 7° - O prejuízo apurado na demonstração do lucro real em um mês poderá ser compensado com o lucro real dos meses subseqüentes. Assim, a partir dos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1992, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos deles contados para homologar cada período de apuração, ainda que dessa apuração tenha resultado imposto "zero" ou base de cálculo negativa (prejuízo). No caso presente os Autos de Infração foram formalizados em 24/04/2002; não poderiam, portanto, alcançar fatos geradores ocorridos até 31.12.1996. Já no tocante às contribuições sociais, CSLL, PIS e COFINS, não partilho da mesma opinião. Os defensores do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para as contribuições sociais desfilam, basicamente, a seguinte linha para sua tese: Dispõe o art. 149 da Constituição Federal: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto no artigo 146, III, e artigo 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no artigo 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (grifamos). No voto do Ministro Relator, acompanhado pelos demais Ministros, no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n° 138.284-8- - CE: "A norma matriz das contribuições sociais, bem assim das contribuições de intervenção e das contribuições corporativas, 8 Processo n° : 10380.005966/2002-30 Acórdão n° : 107-07.408 é o art. 149. da Constituição Federal. O artigo 149 sujeita tais contribuições, todas elas, à lei comolementar de normas gerais (art. 146. . III). Isto, entretanto, não quer dizer, também já falamos, que somente a lei complementar pode instituir tais contribuições. Elas se sujeitam, é certo, à lei complementar de normas gerais (art. 146. , III).(grifamos). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece- me .pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b'). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b . art. 149)." O art. 146, inciso III, letra "b" da Constituição Federal de 1988, prevê que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Então, o Código Tributário Nacional - CTN, erigido à categoria de Lei Complementar por disposição do art. 7° do Ato Complementar da Presidência da República n° 36/67, recepcionado pela Carta Constitucional de 1.988, é que regeria o prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais. Esta, por serem exações às quais a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, estariam sujeitas à regra estampada no art. 150 do referido Código. Contudo, embora seja inegável o caráter tributário das contribuições sociais, o fato é que o CTN delas não tratou. Então tenho que, não há como negar vigência ao art. 45 da Lei n° 8.212/91, assim redigido: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos, contados. 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, 9 4ç/ Processo n° : 10380.005966/2002-30 Acórdão n° : 107-07.408 II - da data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada". (gigos acrescidos) Essas contribuições, embora arrecadadas e fiscalizadas pela Receita Federal, são contribuições destinadas à seguridade social e, como tal, abrangidas pelo dispositivo transcrito. Não cabe a este Colegiado, integrante do Poder Executivo, negar aplicação a dispositivo legal em vigor, enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Por estas razões, acolho a decadência no tocante ao imposto de renda das pessoas jurídicas, mas não acolho a preliminar de decadência em relação às contribuições sociais (PIS, COFINS e CSLL). Registro, entretanto, que o fisco fez incidir as contribuições ao PIS e a COFINS sobre receitas financeiras, o que não era legal antes da edição da lei n° 9.718/99. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003. LUI Á ARTI ALERO 10 Processo n° : 10380.005966/2002-30 Acórdão n° : 107-07.408 VOTO VENCEDOR Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator designado. A despeito da venerável posição do ilustre Conselheiro Relator no sentido de o CTN não teria tratado das contribuições de seguridade social e que, portanto, à espécie seria aplicável a Lei 8.212/91, pelas razões abaixo, ouso dela divergir, Com efeito, para esclarecer tal discordância, mister rememorar a moderna classificação das espécies tributárias já diversas vezes exaltada pela Colenda Suprema Corte e claramente dissecada no voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Carlos Velloso, no julgamento do RE n° 138.284/CE, datado de 1° de julho de 1992, ou seja, posteriormente à edição da Lei n°8.212/91: "As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4°), são as seguintes: a) impostos (CF, arts. 145, I, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (CF, art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c.1. de melhoria (CF, ar. 145, III); c.2. parafiscais (CF, art. 149), que são: c.2.1. sociais, c.2.1.1. de seguridade social (CF, art. 195, I, II, III), c.2.1.2. outras de seguridade social (CF, art. 195, parág. 4°), c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, CF, art. 212, parág. 5°, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, CF, art. 240); c.3. especiais: c.3.1 de intervenção no domínio econômico (CF, art. 149) e c.3.2. corporativas (CF, art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios (CF, art. 148)." Depreende-se da classificação tributária erigida pelo Ministro Carlos Veloso e acima reproduzida que as contribuições sociais, portanto, têm natureza tributária. E tal posicionamento do Pretório Excelso, como dito, não é isolado, o que se Ir 11 Processo n° : 10380.005966/2002-30 Acórdão n° : 107-07.408 atesta pela transcrição de importantes manifestações do irretocável Ministro Moreira Alves, escolhidas dentre tantas outras manifestações dos Ministros daquela Corte: "Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente." (RE n° 146.733/SP; j. 29.06.1992) "Esta Corte, ao julgar o RE 146.733, de que fui relator, e que dizia respeito à contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas instituída pela Lei n° 7.689/88, firmou orientação no sentido de que as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos." (Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1 Distrito Federal; j. 1°.12.1993) Desse modo, afigura-se inconteste a natureza tributária da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, assim como de qualquer outra contribuição social. Tal afirmação, contudo, não esgota a questão, porquanto a natureza tributária das contribuições sociais acarreta-lhes conseqüência de suma importância ao deslinde da 1 controvérsia instaurada nestes autos, qual seja, a sua submissão às normas gerais de 1 tributação veiculadas por lei complementar. Retomando-se o voto do ilustre Ministro Carlos Velloso acima transcrito I parcialmente, o qual, lembre-se, trata da figura das contribuições sociais no novel ordenamento, infere-se que: 12 Processo n° : 10380.005966/2002-30 Acórdão n° : 107-07.408 "()A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)." Corroboram esse entendimento diversas manifestações do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que se atesta pela transcrição de trechos de votos da lavra do Ministro limar Gaivão, proferidos, respectivamente, no julgamento dos já citados RE n° 146.733/SP e Ação Declaratória de Constitucionalidade 1-1/DF: "A contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88 está prevista no art. 195 da Constituição Federal. O dispositivo e seus incisos e parágrafos definem o tributo (caput), os contribuintes (inciso I e parágrafo 8°) e a base de cálculo. Nada deixaram, como se vê, para eventual lei complementar, que, assim, não faz falta. A sua instituição, por isso, pôde ser autorizada por meio de lei (ordinária), no caput do art. 195, sendo certo que as «normas gerais» a que está sujeita hão de ser encontradas na lei complementar que, entre nós, já regula a matéria prevista no art. 146, III, b, da CF." "Na verdade, no que tange à base de cálculo, as vedações constitucionais são circunscritas às hipóteses de taxas relativamente aos impostos (art. 145, par. 2°) e de impostos da competência residual da União, no que diz respeito aos demais impostos, federais, estaduais ou municipais (art. 154, I). Não referem, pois, às contribuições sociais, como as de que se trata, em relação as quais se limitou, no art. 149, a declarar sujeitas às normas do artigo 146, III e 150, / e III, além do disposto no art. 195, par. 6°." 13 4(1/ Processo n° : 10380.005966/2002-30 Acórdão n° : 107-07.408 Com efeito, dúvidas não hão de remanescer acerca da submissão das contribuições sociais, dentre elas a de que ora se trata, às normas gerais referidas no artigo 146, III, da Carta Magna, as quais estão contidas no Código Tributário Nacional. Isso a despeito da desnecessidade de lei complementar para sua instituição, conforme também já decidiu a Egrégia Suprema Corte. Dita o referido artigo 146, III, da Constituição Federal que: Art. 146. Cabe à lei complementar: (..) III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a)definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...)"(grifos nossos) No Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66, alçada à categoria de lei complementar quando da sua recepção pelo ordenamento vigente -, a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário está prevista, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no artigo 150, § 40 , e, para os demais tributos, no artigo 173, I. Tratando-se de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, como de fato se trata, aplica-se à espécie o artigo 150, § 4 0 , do CTN, o qual dita que se operará a decadência em cinco anos "(...) a contar da ocorrência do fato gerador (...)". 14 Processo n° : 10380.005966/2002-30 Acórdão n° : 107-07.408 Destarte, sendo certo que o lançamento ora recorrido deu-se em 19/12/2002 e que seu intuito era a constituição de créditos atinentes a contribuições de seguridade social relativas aplicando-se a regra contida no parágrafo 4° do artigo 150 da Lei Complementar mencionada; há de se concluir que o lançamento está decaído desde 31/12/2000. E nem se alegue que o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 referir-se-ia a regra específica de decadência aplicável às contribuições destinadas à Seguridade Social, haja vista que, como visto à exaustão, determina a Constituição Federal que a decadência em matéria tributária deve ser tratada por lei complementar. Ou seja, sendo inegável a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, está ela, pois, sujeita ao mencionado mandamento constitucional devidamente regulamentado no Código Tributário Nacional. Não se trata, aqui, como já de início asseverado, de negar aplicação a dispositivo vigente de lei ainda não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, por via de conseqüência, de negar vigência à Portaria MF 103/2002 que delimitou a competência dos Conselhos de Contribuintes, mas, sim, de eleger, entre dois dispositivos de lei, aquele que mais se adapta ao ordenamento vigente. Ensina o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em lição de atualidade 1 e profundidade indiscutíveis, que: "A interpretação das leis não deve ser formal, mas sim, antes de tudo, real, humana, socialmente útil. (..) Se o juiz não pode tomar liberdades inadmissíveis com a lei, julgando 'contra legem', pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da /I Justiça e do bem comum"(RSTJ 26/384) /, % 15 r _ Processo n° : 10380.005966/2002-30 Acórdão n° : 107-07.408 Ora, não se está a tratar aqui tão-somente da aplicação da Lei n° 8.212/91, mas também do Direito, haja vista que, repisando regra comezinha do direito processual, ao julgador cabe aplicar a Lei e o Direito. Ninguém menos que Miguel Reale, elucidando o pensamento sempre vivo do saudoso jurista italiano Tullio Ascarelli, brilhantemente ensina que: "O ato interpretativo, segundo Ascarelli, não se reduz a mera inferência lógica a partir de regras de direito, tomadas como premissas, mas ao contrário, representa uma valoração a partir de paradigmas normativos. (..) Como se vê, Ascarelli estava convencido, e este é um dos seus grandes méritos, que não pode haver interpretação que não envolva uma preferência valorativa, segundo parâmetros normativos, os quais delimitam a função criadora do intérprete, mas não a suprimem. Interpretar é valorar, ou seja, optar entre valores compatíveis com a estrutura normativa. Todo intérprete, por mais isento ou neutro que queira ser, jamais poderá libertar-se, primeiro, de seu coeficiente pessoal axiológico e, em segundo lugar, do coeficiente social de preferência inerente à sociedade a que ele pertence, ou ao "tempo histórico" que está vivendo. O advogado, o teórico ou o juiz são, antes de mais nada, homens inseridos num contexto de valorações e de preferências. Antes do jurista, há, em suma, a consciência, que é, ao mesmo tempo, uma realidade psíquica, com motivações econômicas, morais, religiosas, as quais não podem deixar de condicionar o ato interpretativo. Para chegar a uma "interpretação concreta", Ascarelli adota a tese desenvolvida por um grande mestre da Teoria do Estado, Herman Heller, segundo o qual a interpretação não se põe no fim, como Ç esultado do ordenamento, mas sim no começo do ordenamento, o que 16 ( Processo n° : 10380.005966/2002-30 Acórdão n° : 107-07.408 quer dizer que ela condiciona o sistema normativo. Por outras palavras, o ordenamento jurídico só se torna pleno graças à mediação hermenêutica, ou, mais propriamente, graças ao trabalho criador do intérprete. (...)."("A teoria da interpretação segundo Tullio Ascarelli", in Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro n° 38, p. 75). Alias, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicante na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável no âmbito do processo administrativo tributário federal, que, solenemente, proclamou que "nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito" (art. 2°., par. Único, inciso I). Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência" do julgador, esvaziada estaria a tarefa desse Egrégio Colegiado, mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direito. Deveras, não se há de fechar os olhos ao fato de que a Constituição incumbiu à lei complementar a competência para disciplinar o instituto da decadência em matéria tributária, competência esta exercida pelo Código Tributário Nacional e aplicável às contribuições sociais, conforme interpretação pacífica engendrada do Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. Remetendo-se novamente a atenção à supra transcrita lição de Miguel Reale, frise-se que "o ordenamento jurídico só se torna pleno graças à mediação 17 (// Processo n° : 10380.005966/2002-30 Acórdão n° : 107-07.408 hermenêutica". É, portanto, lançando-se mão dessa mediação hermenêutica, e de nada mais, que se aplica ao caso concreto o artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional ao invés do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, privilegiando-se a plenitude do ordenamento jurídico. Noutro giro e se mais não bastasse, não se pode negar que precedentes jurisprudenciais declaratórios da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 também devem ser sopesados na verificação da aplicação da lei ao caso concreto, a exemplo do acórdão oriundo do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade n° 63.912, incidente no Agravo de Instrumento n° 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa é a seguir transcrita: "Argüição de lnconstitucionalidade. Caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. É inconstitucional p caput do artigo 45 da Lei n° 8.212191 que prevê o prazo de 10 anos para que a seguridade social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal." (TRF — 4° Região — Corte Especial — DJ 05.09.2001) Nesse sentido, se o julgador possui em mãos instrumentos cujo manejo possibilita a aplicação ao caso concreto de norma harmônica com o ordenamento jurídico, pode e deve fazê-lo. Não se há de esperar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheça a inconstitucionalidade apontada via declaração efetuada pelo controle difuso, cuja extensão de efeitos a todos os contribuintes reclamaria a edição de Súmula do Senado Federal, ato de discricionariedade indiscutível. Assim, se é certo que os Conselhos de Contribuintes devem se pautar segundo suas regras de competência judicante, não menos certo é o fato de que no exercício dessa atividade, cuja competência deriva do Decreto 70235/72, lei ordinária it7 18 01/ Processo n° : 10380.005966/2002-30 Acórdão n° : 107-07.408 como proclamado pelo Poder Judiciário, devem os julgadores, por força dos princípios emergentes na Lei já citada Lei 9.784/99, aplicar o direito cabível à espécie. É justamente em face dessa realidade contextuai que se deve tomar a referida Portaria MF 103/02 como veiculadora de regras não exaustivas de competência. Noutras palavras, quando a lei e o direito aplicável emergirem de forma inconteste, sobretudo quando derivados de reiteradas manifestações ou de decisões definitivas de Tribunais Superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal quando este, de forma definitiva, já tenha feito o devido controle de constitucionalidade, o órgão judicante não somente pode como deve aplica-los. Destarte, considerando que as infrações apuradas são relativas a meses do ano-calendário de 1996 e que o lançamento somente se verificou em fevereiro de 2002, por aplicação da norma contida no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, ao caso concreto, é de se reconhecer a decadência do lançamento recorrido Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2004. 1k7atV 141441,‘ NATANAEL MARTINS 19 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.001086/2001-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ITR. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALIENAÇÃO. São contribuintes do ITR o proprietário, o possuidor ou o detentor, a qualquer título, do imóvel rural, assim definido em lei à época do fato gerador. Não sendo comprovado nos autos se o título da venda realizada constava a comprovação da quitação – ou não - dos tributos incidentes sobre o bem alienado, descabe alegar a sub-rogação prevista no art. 130 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37947
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10320.001086/2001-18 Recurso n° 131.392 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-37.947 Sessão de 24 de agosto de 2006 Recorrente COMERCIAL AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL DO RIO MUNIM LTDA. Recorrida DRJ-RECIFE/P E • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ITR. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALIENAÇÃO. São contribuintes do ITR o proprietário, o possuidor ou o detentor, a qualquer título, do imóvel rural, assim definido em lei à época do fato gerador. Não sendo comprovado nos autos se o título da venda realizada constava a comprovação da quitação — ou não - dos tributos incidentes sobre o bem alienado, descabe alegar a sub-rogação prevista no art. 130 do CTN. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. if A , „ . _o , 2 , JUDI I ARAL MARCONDES ARMA O - Presidente • • g Processo n.° 10320.001086/2001-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.947 Fls. 92 IP .1 LUCIANO LOPES D . L i EIDA MORAES - Relator 1 9 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • • ,t Processo n.° 10320.001086/2001-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.947 Fls. 93 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, data do fato gerador 01/01/1997, relativo ao imóvel denominado "Comercial Agropecuária Industrial do Rio Munim Lida", localizado no município de Presidente Vargas AIA, com área total de 3.627,0 ha, cadastrado na SRF sob o n` 3.449.023-0, no valor de R$ 8.465,81, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 22/06/2001, perfazendo um crédito tributário total de R$ 20.814,87. 1110 No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1997, a fiscalização apurou a seguinte infração: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de terem sido alteradas de 200,0 ha para 0,0 a área relativa a pastagens, e de 2.233,0 ha para 0,0 ha a área relativa à exploração extrativa. Ciência do lançamento em 09/07/2001, conforme AR de fl. 15. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 08/08/2001, a impugnação de fls. 17/21, alegando, em síntese: O imóvel rural foi ocupado por aproximadamente 150 famílias em 1996, inviabilizando a bovinocultura na área, bem como a conservação da pastagem. Foi impedida de exercer qualquer atividade no imóvel, inclusive a bovinocultura, bem como conservar os 200,0 hectares de pastagem, que foi • invadida pela vegetação surgida na área durante 5 anos. O mesmo ocorreu quanto a área com cobertura de babaçu. Em 1996 foi impedida de exercer qualquer atividade extrativa na área. As 150 famílias aproveitaram o coco babaçu para subsistência familiar. Ainda há no imóvel a área de 2.233,0 hectares de cobertura de babaçu, todavia a impugnante fora impedida de apresentar qualquer Plano de Manejo Florestal Sustentado, em virtude de estar impossibilitada de exercer atividade no imóvel em face de a área estar ocupada por cerca de 150 famílias. Não há dúvida que existe no imóvel a área de 2.233,0 hectares com cobertura vegetal de babaçu, como foi declarado, não podendo prevalecer o procedimento fiscal de verificação do cumprimento de obrigação tributária da impugnante. Assim segue a impugnante repetindo-se em suas mesmas afirmativas. Processo n.° 10320.001086/2001-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.947 Fls. 94 Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE manteve o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/REC n° 08.720, de 09/07/2004 (fls. 37/44), assim dispondo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREA DE PASTAGENS. NÃO OBSERVADO O ÍNDICE DE RENDIMENTO PARA PECUÁRIA. Não se considera utilizada em imóvel rural, com área total igual ou superior a 500,0 hectares, na Amazónia Oriental, a área que, embora declarada como de pastagens, não haja sido observado o índice de rendimento para pecuária, nem se venha a comprovar a efetiva existência de rebanho no ano base do lançamento do ITR. ÁREA UTILIZADA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. • Somente pode ser considerada área de exploração extrativa, sem a aplicação de índices de rendimento por produto, a área do imóvel rural explorada com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado aprovado pelo 'barna até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. ÁREA DE PASTAGENS E DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. GLOSA. Mantém-se a glosa das áreas declaradas como de pastagens e de exploração extrativa e não-comprovadas pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominaçães legais, por meio de lançamento de ofício suplementar. Lançamento Procedente. Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 49, a • recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes e documentos, fls. 54/84 e arrolamento de bens, fls. 85/88, argumentando unicamente não ser mais proprietária do imóvel, bem como de que o mesmo foi ocupado por 150 famílias, motivo pelo qual não poderia ser compelido a pagar tais valores. Após, foi dado seguimento ao recurso interposto. É o Relatório. Processo n.° 10320.001086/2001-18 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-37.947 Fls. 95 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A questão discutida nos autos se resume ao fato de que a recorrente alega não ser mais proprietária do imóvel objeto deste recurso, pois alienado no ano de 1998, bem como porque ele foi ocupado por mais de 150 famílias desde 1996, o que lhe impedia de promover a correta utilização do mesmo. Da análise dos autos se verifica que a recorrente não juntou aos autos em nenhum momento qualquer comprovante de que o imóvel rural objeto deste recurso foi efetivamente ocupado, o que lhe impediria de ter acesso e de usufruir daquele bem. • No mesmo sentido, não foram juntados aos autos laudos técnicos que comprovassem a existência das alegadas áreas de pastagens e exploração extrativas, o que impede sejam estas utilizadas para fins de cálculo do ITR. Em relação à responsabilidade dos adquirentes pelas dívidas dos imóveis adquiridos, não constam nos autos prova de que os imóveis foram adquiridos com "prova de quitação" de tributos ou não, já que a recorrente não juntou aos autos cópia da escritura de compra e venda, apenas mera certidão. Não tendo a recorrente juntado aos autos prova de que elidira a sua responsabilidade pelos débitos, conforme prevê o art. 130 do CTN, não pode ser aquela afastada. Em suma, não tendo sido comprovados os fatos alegados pela recorrente, deve ser mantido o lançamento realizado. O Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto supra, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 24 I e agosto de 2006 Ø. ./ LUCIANO LOPES 11 ALMEIDA ORAES - Relator Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005455/2001-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRAZO. A decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e deve ser reconhecida de ofício, independentemente do pedido do interessado. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º). Precedentes. Primeira Seção do STJ (EREsp nº 101.407/SP). INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso à esfera administrativa apreciar tal matéria. PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para reconhecer a decadência dos períodos até novembro de 1996. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Armildo Ventramim.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para reconhecer a decadência dos períodos até novembro de 1996. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Armildo Ventramim.

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(Atual denominação: Líder Empreendimentos e Participações Ltda.) Recorrida : DRI em Belém - PA NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. RECONHECI- MENTO DE OFÍCIO. PRAZO. A decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e deve ser reconhecida de oficio, independentemente do pedido do interessado. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 42). Precedentes. Primeira Seção do STJ (EREsp n2 101.407/SP). INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso à esfera administrativa apreciar tal matéria. PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIDER CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. (Atual denominação: Líder Empreendimentos e Participações Ltda.). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para reconhecer a decadência dos períodos até novembro de 1996. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Armildo Ventramim. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. t Y)- 0-43.0txf,a_. 418,60-rp MIN PA FAZENDA - 2 • CC Josefa Maria Coel Mar ues CONFERE COM O ORIGINALLT Presi , en e v BRASILIA 3Ç pipos ouW iei . el on v Relat is o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente a Conselheira Cláudia de Souza Anua (Suplente convocada). 1 Ministério da Fazenda MIN liA F AZENn A - 2.° CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes ';ef;fralt CONFERE COM O ORIGINAL dRASILIA 361 09 1oo5 Processo n2 : 10280.005455/2001-65 Recurso n2 : 125.877 vi o Acórdão n2 201-78.275 Recorrente : LIDER CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. (Atual denominação: Líder Empreendimentos e Participações Ltda.) RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário apresentado contra Decisão da DRJ em Belém - PA, que julgou procedente o lançamento de ofício efetuado pela Delegacia da Receita Federal em Belém - PA, relativo à contribuição para o PIS, correspondente aos fatos geradores ocorridos entre 31/01/1996 e 30/11/2000. Registra a douta Fiscalização que constatou que a contribuinte deixou de incluir na base de cálculo do PIS as receitas decorrentes dos aluguéis dos imóveis de sua propriedade, no período de janeiro de 1996 a fevereiro de 1999, deixando de incorporar a referida base de cálculo, no período de março de 1999 a dezembro de 2000, valores referentes a outras receitas informados pela própria contribuinte à Receita Federal (fls. 30/44). Inconformada, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação, na qual alegou, em apertadíssima síntese, que: i. as aludidas receitas não integram a base de cálculo da contribuição lançada no auto de infração, em face do disposto na legislação de regência; ii. questiona a legalidade da Lei n2 9.718/98, em face do que dispõem a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional; e iii. insurge-se contra a convalidação da EC n 2 20, de 1998. Requer, ao final, a anulação do lançamento de oficio. Encaminhados os autos para a DRJ em Belém - PA para análise de julgamento, que entendeu ser procedente o lançamento fiscal. Notificado da decisão em 11/12/2003 (fl. 128), em 08/01/2004 a contribuinte apresentou recurso voluntário para este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os sobreditos argumentos aduzidos nas suas impugnações. Apresentado o arrolamento de bens e direitos, subiram os autos para este Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 74W 4(itt- 2 n,.,:k'''..+, MIN 04 F AZER ! I A - 2? CC Fl. 2Q CC-MFMinistério da Fazenda ifp,...1gr, Segundo Conselho de Contribuintes ',X-Çikt. CONFERE COM O ORIGINAL Processo u2 : 10280.005455/2001-65 3RASillA 36 1 tyR pXx5 Recurso n2 : 125.877 Acórdão n'l : 201-78.275 ---%t — VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Deve-se observar inicialmente que, não obstante a ausência de alegação, pelo contribuinte, da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e deve ser reconhecida de oficio, independentemente do pedido do interessado. Posto isso, mostra-se induvidoso, desde a edição da Carta Política de 1988, que as contribuições sociais são, de fato, espécies tributárias, impondo-se, desde então, a adoção pelo sistema jurídico nacional do qüinqüênio legal a que estão sujeitos os tributos. De efeito, sendo o PIS uma contribuição destinada ao orçamento da seguridade social, por isso chamada de contribuição social, a esta se aplica o ordenamento jurídico- tributário. De outra parte, o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, estatui que somente a lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. Assim, entendo que à contribuição para o PIS aplicam-se as normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais específica, contudo com o status de lei ordinária, possa sobrepujar o estatuído em lei complementar, conforme rege a Lei Fundamental. Nesse sentido, vale transcrever ementa de v. aresto do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4. Região', verbis: "Contribuição Previdenciária. Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional. Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdencicirias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173. I, do C77V. Precedentes." Por sua vez a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a última palavra sobre o assunto, espancou, nos Embargos de Divergência n 2 101.407/SP no REsp n2 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pág. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, toda e qualquer dúvida remanescente acerca da matéria, restando assi ementado, verbis:664i Wk- 'Ap. Civel n2 97.04.32566-5/SC, l' Turma, rel. Desemb. Dr. Fábio Bitteeourt da Rosa. 3 illeg=1518311-ora-V. Ministério da Fazenda rCC-NIF tr.:Cr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OPAGINAL ,;;;Irati•+tf:- .:ASil IA à G ! Cyg_ jecOS Processo n2 : 10280.005455/2001-65 Recurso n2 : 125.877 vis Acórdão n2 : 201-78.275 "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, sç 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173. I, do Código Tributário NacionaL Embargos de divergência acolhidos." De tudo resulta que, sendo a aludida contribuição social em questão tributo sujeito ao lançamento por homologação, tendo havido antecipação de pagamento, e considerando que o auto de infração traz em seu bojo a exigência de créditos tributários decorrentes de fatos geradores, os quais reportam-se aos meses de janeiro a novembro de 1996, o prazo decadencial esgotou-se em 31/11/01, em relação ao período lançado mais recente. Portanto, tendo sido o lançamento levado a efeito em 14/12/2001, quando efetivamente a empresa foi cientificada (fl. 19), é de ser reconhecida a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários referentes aos fatos geradores lançados nestes autos, relativos aos aludidos meses de janeiro amovembro de 1996. De outra parte, cumpre afirmar que o lançamento de oficio em questão guarda estreita consonância com a legislação concernente à espécie, especificamente no que diz respeito à legislação de regência, bem como o disposto no Decreto n2 70.235/72. É certo que compete à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento, atividade a qual afigura-se plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN). Assim, uma vez verificadas incorreções, omissões ou inexatidões nos recolhimentos da exação tributária, cumpre à autoridade administrativa fiscal lavrar o competente auto de infração, respeitando o prazo decadencial, concedendo o prazo para impugnação ao sujeito passivo da exação tributária (Decreto n 2 70.235/72) Quanto à impossibilidade de exigência do PIS sobre as receitas de aluguel da contribuinte incorporadora, em face do disposto na LC n 2 7/70, bem como a questão do alargamento da base de cálculo da contribuição social em questão pela Lei n e 9.718/98, em contrariedade ao disposto no art. 195 da Constituição Federal, cumpre tecer mais algumas considerações. Estreme de dúvidas que compete à administração pública e assim ao Fisco a observância das leis vigentes. Sendo assim, resta inequívoca a regularidade do lançamento de oficio especificamente no que diz respeito à aplicação do disposto na LC n2 7/70, bem como na Lei n2 9.718/98. A determinação do faturamento, em um primeiro momento, ou da receita bruta do sujeito passivo, resta escoimada nos sobreditos diplomas legais - LC n2 7/70 e Lei n2 9.718/98 -, atestando a regularidade do procedimento adotado pelo Fisco, restando a discussão se a 011)Ut 4,0 4 2° CC-MFMinistério da Fazenda MIN 1/11 FAZENOA - 2 ° CC "-sop"• - ? .< Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CF.ICINAL Fl. ./mfritt'› ,ftst! 14 _SQ, 10/5_./c.a3C5 Processo n2 : 10280.00545512001-65 Recurso n2 : 125.877 Acórdão Q : 201-78.275 aplicação dos citados dispositivos se compadecem com os rigores da Constituição Federal, matéria que, no meu entender, extrapola a competência deste Tribunal Administrativo2. No que se refere à necessidade de apreciação pelo julgador administrativo das questões relativas à constitucionalidade, ou não, das normas vigentes, entendo que a questão não é oponível na esfera administrativa, por transbordar o limite de sua competência, não cabendo, no âmbito administrativo, a discussão acerca da aplicação dos atos legais vigentes. Ademais disso, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 55, de 16/03/1998, com a alteração trazida pela Portaria MF n 2 103, de 23/04/2002, estabelece: "A ri. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou aio normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidehte da República; III - que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por aio do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal (Artigo incluído pelo art. 5 0 da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002)." (não grifado no original) Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso, reconhecendo, ex-officio, a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários relativos aos fatos geradores lançados nestes autos, referentes aos meses de janeiro a novembro de 1996, sem prejuízo da cobrança do saldo remanescente, devidamente acrescido da multa de oficio e dos juros, conforme fixado no auto de infração. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. li GUST DEM O MONTEIRO A!)-. --v EIRA 2 Sobre o controle da constitucionalidade por órgãos julgadores administrativos, Acórdâo n 2 201-70.50I (Recurso n2 98.976), votado em 19 de novembro de 1996. 5

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Numero do processo: 10280.000479/2003-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-21.966
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que provia o recurso de ofício.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 8,1p-je. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000479/2003-90 Recurso n°. : 146.484 - EX OFFICIO Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : r TURMA/DRJ-BELÉM/PA Interessado : JOSIEL RODRIGUES MARTINS Sessão de : 19 de outubro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.966 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 2a TURMA/DRJ-BELÉM/PA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que provia o recurso de ofício. ÁIIARIA HELENA COTTA CARDOZt9 PRESIDENTE .C{ FORMALIZADO EM: 1 13 NOV 2005 IWNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.00047912003-90 Acórdão n°. : 104-21.966 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 g e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000479/2003-90 Acórdão n°. : 104-21.966 Recurso n°. : 146.484 Recorrente : r TURMA/DRJ-BELÉM/PA Interessado : JOSIEL RODRIGUES MARTINS RELATÓRIO O Presidente da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA recorre de ofício, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, da decisão de fls. 194/199, que deu provimento à impugnação interposta pelo contribuinte, para acolher a preliminar de decadência declarando insubsistente o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 03/06. Contra o contribuinte JOSIEL RODRIGUES MARTINS, inscrito no CPF/MF sob o n°. 042.481.042-53, com domicílio fiscal na cidade de Capanema, Estado do Pará, à Avenida Presidente Médici, n°. 2292, Bairro Centro, foi lavrado, em 05/02/03, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 03/06), com ciência através de AR em 14/02/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 877.739,10 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido da multa de lançamento de ofício normal de 75%, bem como dos juros de mora, de no mínimo, de 1%, calculados sobre o valor do imposto referente ao exercício de 1998, correspondente ao ano-calendário de 1997. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu que o contribuinte teria classificado indevidamente na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998 rendimentos recebidos de pessoas físicas ou jurídicas como se fossem rendimentos da atividade rural (desclassificação de receitas da atividade rural declarada sem a devida documentação comprobatória). Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, da Lei n°. 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n°. 8.134, de 1990 e artigos 3°e 11, da Lei n°. 9.250, de 1995. 3 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000479/2003-90 Acórdão n°. : 104-21.966 Em sua peça impugnatória de fls. 91/112, instruída com a documentação de fls. 113/142, apresentada, tempestivamente, em 18/03/03,0 contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a fiscalização afirma que as receitas das atividades rurais devem ser comprovadas por documentos usualmente utilizados nessas atividades, tais como nota fiscal do produtor e nota promissória rural, bem como demais documentos oficialmente reconhecidos pelas fiscalizações estaduais para comprovar a produção, circulação e percepção de rendimentos classificáveis como atividades rurais. Fez constar ainda em seu relatório que simples recibos emitidos entre particulares não são suficientes para comprovar receitas oriundas desse tipo de atividade, conforme determinam reiteradas decisões administrativas acerca da matéria; - que a crença pautada na razão lógica de que a atual sistemática de antecipação na apuração do imposto de renda aceita a modalidade de lançamento por homologação, de certa forma reforça a convicção de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, têm a administração, prazo fatal de 05 anos contados da ocorrência do fato gerador para constituir o crédito tributário pelo lançamento; - que assim para os fatos geradores ocorridos em 1997, a Fazenda Pública dispunha do prazo derradeiro até 31/12/02 para constituir o crédito tributário, ou seja, este lapso de tempo coincidiria com o fato jurídico da decadência; - que após a apresentação dos referidos recibos, a fiscal não solicitou as notas fiscais de suporte que, consigne-se, estavam sendo procuradas para serem disponibilizadas à fiscalização. Não houve sincronia entre o procedimento adotado pela Auditora e às informações contidas na descrição dos fatos contidas no documento de fiscalização. Em nenhum momento foi dito ao contribuinte que seus recibos não teriam o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000479/2003-90 Acórdão n°. : 104-21.966 condão de comprovar suas receitas na atividade rural. Porque então não foi sugerido pela Auditora à substituição dos recibos pelas notas fiscais?: - que não teria sido prudente requisitar as notas fiscais que dariam suporte àqueles recibos, ao invés de simplesmente afirmar sua não apresentação? Sabedor das dificuldades em localizar tais documentos, porque não dilatar mais o prazo para a entrega das notas fiscais, evitando-se com isso, gastos posteriores tanto para a empresa quanto para Administração Pública?: - que todo Auto de Infração deve conter os motivos, o conteúdo e a finalidade a que se destina. Como atribuir responsabilidades se o conteúdo descrito no ato fiscal é incorreto? Sabe-se que o Auto de Infração é ato de aplicação de penalidades. Como então impor penalidades sem que haja infração? A distorção da realidade dos fatos pode causar prejuízos desmedidos e irreparáveis ao contribuinte, o que por si só, exige análise cuidadosa dos fundamentos que subsidiaram o instrumento ora combatido; - que é vetusto em direito que o acessório acompanha o principal, tal como consagrou o art. 59 da Lei n°. 3.071, de 1916, que instituiu o Código Civil Brasileiro, instrumentalizado de maneira subsidiária o Código Tributário Nacional, assim, para que haja, sobre o crédito apurado, a incidência de juros, multa e correção monetária, imprescindível seria a validade do lançamento, o que não é o caso. Isto porque, tratam-se - juros, multa e correção monetária - de acréscimos cuja existência resta confirmada à validade da obrigação tributária principal. Em 30 de setembro de 2003, a Presidência da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, converte o julgamento da impugnação em diligência. Em 01 de março de 2005, a DRF em Belém, através do Serviço de Fiscalização, emite o Relatório de Diligência de fls. 164/165. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000479/2003-90 Acórdão n°. : 104-21.966 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, conclui pela improcedência da ação fiscal, acolhendo a preliminar de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o Código Tributário Nacional, ao dispor sobre as hipóteses de extinção do crédito tributário, previstas no seu art. 156, cuida, no Capítulo IV, Seção IV, das modalidades de extinção diversas do pagamento; - que de disposição expressa de lei decorre, portanto, o estabelecimento do termo inicial para a contagem do prazo decadencial tributário, que, como regra geral, está bem definido no inciso I do artigo 173 do CTN; - que, todavia, considerando que, a despeito do que determina o art. 142 do CTN, grande parte dos tributos e contribuições administrados pela SRF condiciona-se à sistemática de recolhimento ou pagamento em que o sujeito passivo está obrigado a satisfazer os respectivos créditos sem prévio exame da autoridade administrativa, tem-se por imprescindível à definição dos termos iniciais para a contagem do prazo decadencial de cada tributo ou contribuição às disposições contidas no art. 150 desse Código; - que se observe, pois que, na definição do termo inicial do prazo de decadência, há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de se se antecipar à situação da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário, interpretando a legislação aplicável para apurar o montante e efetuar o pagamento ou recolhimento do tributo ou contribuição correspondente; - que no caso específico do IRPF, o fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano-calendário. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000479/2003-90 Acórdão n°. : 104-21.966 Por outro lado, o obrigado sofre retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do exercício, à medida que recebe rendimentos tributáveis, ou recolhe o tributo mensalmente, quando sujeitos ao Carnê-Leão; - que nesse passo, visto que o fato gerador do IRPF só se completa em 31 de dezembro de cada ano-calendário, e que as retenções efetuadas pela fonte pagadora no curso do ano-calendário caracterizam-se como pagamentos antecipados. Sob tal perspectiva, a extinção do crédito tributário deu-se pelo pagamento, segundo disposição expressa do § 1° do art. 150 do CTN, sob condição resolutória de ulterior verificação da exatidão do crédito tributário recolhido (homologação); - que para o ano-calendário de 1997, o prazo qüinqüenal para constituição de crédito tributário exauriu-se em 31 de dezembro de 2002. Assim, está decaído o crédito tributário constituído em fevereiro de 2003, objeto do auto de infração aqui em exame, não cabendo qualquer análise de mérito ou outras alegações suscitadas pelo litigante em face da prejudicial da decadência acima explanada, pois a cópia da declaração de Ajuste Anual Exercício 1998, ano-calendário 1997, de fls. 09/15 informa o valor de R$ 26.864,47 de recolhimento a título de carnê-leão; - que se registre ainda que não se consegue vislumbrar qualquer uma das figurasuras jurídicas de que trata o art. 150, § 4° do CTN, para que se pudesse refletir em um prazo mais alargado de constituição do lançamento de oficio. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão de Primeira Instância é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000479/2003-90 Acórdão n°. : 104-21.966 Ementa: DECADÊNCIA. Para o IRPF, o fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano-calendário, quando se constata que o sujeito passivo sofreu retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do exercício, à medida que recebe rendimentos tributáveis, ou recolheu o tributo mensalmente quando sujeitos ao Carnê-Leão. Lançamento Improcedente." Deste ato, a Presidência da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, recorre de oficio, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 30 inciso II, da Lei n°. 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei n°. 9.532, de 1997 e da Portaria MF n°. 375, de 2001. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000479/2003-90 Acórdão n°. : 104-21.966 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator -RECURSO DE OFICIO- () presente recurso de ofício reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos se constata que a decisão de Primeira Instância decidiu tomar conhecimento da impugnação por apresentação tempestiva para, no mérito deferi-la determinando o cancelamento do crédito tributário constituído pelo acolhimento da preliminar de decadência. Diante da situação apresentada neste processo, só posso concordar que ocorreu a decadência, relativo ao ano-calendário de 1997, baseado na jurisprudência, deste Conselho de Contribuintes, que firmou entendimento no sentido de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no encerramento do ano-calendário e em assim sendo, o imposto lançado relativo ao exercício de 1998, já se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (14102/103), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000479/2003-90 Acórdão n°. : 104-21.966 entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca - é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou completivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores completivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador completivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário diminuído das deduções pleiteadas. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.00047912003-90 Acórdão n°. : 104-21.966 Não é sem razão que o § 2° do art. 2° do decreto n°. 3.000, de 1999 - RIR/99, cuja base legal é o art. 2° da lei n°. 8.134, de 1990, dispõe que: "O imposto será devido mensalmente à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR199 refere-se à apuração anual do imposto de renda, da declaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. É de se observar, ainda, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das aliquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito anteriormente, é de se observar que a Lei n°. 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n°. 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000479/2003-90 Acórdão n°. : 104-21.966 Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim, que na data da lavratura do Auto de Infração, estava extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, já que acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, cujo marco inicial da contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu o fato gerador do imposto de renda questionado, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/02, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercício. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000479/2003-90 Acórdão n°. : 104-21.966 lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000479/2003-90 Acórdão n°. : 104-21.966 Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; • Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000479/2003-90 Acórdão n°. : 104-21.966 que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, arts. 149, inciso VII, e 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, 1), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). 15 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000479/2003-90 Acórdão n°. : 104-21.966 O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vicio formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000479/2003-90 Acórdão n°. : 104-21.966 Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.00047912003-90 Acórdão n°. : 104-21.966 fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.00047912003-90 Acórdão n°. : 104-21.966 compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n°. 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, não estava correto, na data da lavratura do auto de infração, a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1997. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1997, começou, então, a fluir em 31/12/97, exaurindo-se em 31/12/02, tendo tomado ciência do lançamento, em 14/02/03, conforme consta às fls. 90, já estava, na data da ciência do Auto de Infração, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. 19 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.000479/2003-90 Acórdão n°. : 104-21.966 Assim, é de se acolher a preliminar de decadência relativo ao exercício de 1998, correspondente ao ano-calendário de 1997. Assim sendo e considerando que todos os elementos de prova que compõe a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade julgadora de Primeira Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a legislação de regência à época da ocorrência do fato gerador, fazendo prevalecer à justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006 dfrN N 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.011572/2003-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - ART. 56, § 1º, LEI 9.784/99 - O art. 56, § 1º da Lei n. 9.784/99 não estabelece qualquer obrigação, mas a mera possibilidade de a autoridade que proferiu a decisão reconsiderar sua decisão, no prazo máximo de cinco dias, e, em não o fazendo, no aludido prazo, o dever de encaminhar o processo para a autoridade superior. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - MEIOS DE PROVA - Os depósitos bancários efetuados na conta bancária da recorrente cujas operações que lhe deram origem não estejam lastreadas em documentação hábil e idônea, presumem-se omissão de receitas. Comprovado que a recorrente tinha conhecimento de grande parte dos cheques depositados em sua conta bancária e diante da falta de documentos comprovando sua alegação, não há como afastar o lançamento por omissão de receitas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - PROVA DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, será aplicada à multa de ofício de 150%. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de retorno do processo à DRJ para que examinasse pedido de retratação formulado pelo contribuinte. Por unanimidade de votos, ACOLHER o pedido de juntada de memorial e documentos formulado pelo Procurador da Fazenda Nacional. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o relator quanto ao mérito no qual propôs provimento parcial e quanto à multa qualificada o relator que a afastava e os Conselheiros Irineu Bianchi e José Carlos Passuello que a reduziam para 75% e por conseqüencia acolhiam a preliminar de decadência citada no voto pelo relator. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - MEIOS DE PROVA - Os depósitos bancários efetuados na conta bancária da recorrente cujas operações que lhe deram origem não estejam lastreadas em documentação hábil e idônea, presumem-se omissão de receitas. Comprovado que a recorrente tinha conhecimento de grande parte dos cheques depositados em sua conta bancária e diante da falta de documentos comprovando sua alegação, não há como afastar o lançamento por omissão de receitas. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - PROVA DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, será aplicada à multa de oficio de 150%. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de retorno do processo à DRJ para que examinasse pedido de retratação formulado pelo contribuinte. Por unanimidade de votos, ACOLHER o pedido de juntada de memorial e documentos formulado pelo Procurador da Fazenda Nacional. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o relator quanto ao mérito no qual propôs st" 9 -7)-9 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.011572/2003-00 Acórdão n° :105-15.403 provimento parcial e quanto à multa qualificada o relator que a afastava e os Conselheiros Irineu Bianchi e José Carlos Passuello que a reduziam para 75% e por conseqüencia acolhiam a preliminar de decadência citada no voto pelo relator. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva. ))1ilVIS ALVES RESIDENTE yCLÁUDIA LUC PIMENTEL MARTINS DA SILVA REDATORA ESIGNADA FORMALIZADO EM: 15 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF e LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL._75 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA A. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qz0; j QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.011572/2003-00 Acórdão n° :105-15.403 Recurso n° :142.212 Recorrente : EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A RELATÓRIO Versa o processo sobre auto de infração de IRPJ e autos de infração reflexos de CSL, PIS e COFINS, lavrados em 14.11.2003 e cientificados à contribuinte autuada em 19.11.2003, ante a alegada constatação, pela fiscalização, de "omissão de receitas operacionais decorrentes da utilização dos recursos provenientes de 185 (cento e oitenta e cinco) cheques, no valor total de R$ 36.827.303,40 (trinta e seis milhões, oitocentos e vinte sete mil reais e trezentos e três reais e quarenta centavos)". Ainda segundo a fiscalização, referidos cheques seriam nominativos à contribuinte autuada e se destinariam à conta corrente de sua titularidade, de n. 51.352-2, por ela mantida no Banco Industrial e Comercial S/A — BICBANCO, agência Floriano Peixoto, Fortaleza, CE, indicada no verso de todos estes cheques, por carimbo. A alegada falta de comprovação, pela contribuinte autuada, com documentação hábil e idônea, do motivo do recebimento destes cheques e de sua regular contabilização, é que, segundo a fiscalização, provocou as autuações. O contexto fatie° que ensejou as autuações está bem descrito na "descrição dos fatos e enquadramento(s) legal(is)" do auto de infração de IRPJ, folhas 5 a 12, e pode ser assim sintetizado: • dos 185 (cento e oitenta e cinco) cheques considerados pela fiscalização, em 123 (cento e vinte três) figura como emitente José Galdino Alves, CPF 026.817.494-68, sendo 104 (cento e quatro), no valor total de R$ 22.023.910,82 (vinte e dois milhões, vinte e três mil novecentos e dez reais e oitenta e dois 4140" .4-75 k * MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. J ..•ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.011572/2003-00 Acórdão n° : 105-15.403 centavos), sacados contra o Banco de Crédito Nacional S/A — BCN, e 19 (dezenove), no valor total de R$ 3.517.977,07 (três milhões, quinhentos e dezessete mil novecentos e setenta e sete reais e sete centavos), sacados contra o Banco do Estado do Ceará S/A — BEC; em 44 (quarenta e quatro) figura como emitente Antonio Inácio da Silva, CPF 052.171.097-93, tendo 40 (quarenta), no valor total de R$ 5.257.649,30 (cinco milhões, duzentos e cinqüenta e sete mil seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e centavos), sido sacados contra o BCN, e 4 (quatro), no montante de R$ 383.376,87 (trezentos e oitenta e três mil trezentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), sacados contra o Banco Bandeirantes S/A; em 4 (quatro) figura como emitente Manoel Neto de Sousa Nobre, CPF 797.613.303-97, tendo 2 (dois), no valor total de 575.809,00 (quinhentos e setenta e cinco mil oitocentos e nove reais), sido sacados contra o BEC, e 2 (dois), no montante de R$ 522.999,00 (quinhentos e vinte e dois mil novecentos e noventa e nove reais), sacados contra a Caixa Econômica Federal S/A; em 1 (um) cheque figura como emitente Francimar Inácio de Castro, CPF 367.220.573-72, tendo sido sacado contra o Banco Boavista Interatlántico S/A; e 1 (um) cheque seria administrativo, de emissão do BCN, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); • intimada a prestar esclarecimentos sobre os cheques emitidos por José Galdino Alves, sacados contra o BCN, informou a contribuinte autuada, em expediente. datado de 28.04.2003 (vol. 2, folha 349), que referidos cheques não teriam sido recebidos por conta de "negócio comerciar por apontarem valores que não caracterizam 'operação de varejo farmacêutico", mas que provavelmente teriam sido recebidos por força de contrato de prestação de serviços de transporte de valores firmado com a empresa LOCK Segurança e Transporte de Valores Ltda., pelo qual teria sido autorizada, "em caso de necessidade", a substituição "de numerário por cheques emitidos por LOCK ou por terceiros, sob sua integral responsabilidade", hipótese que se alega corroborada pelo fato de os valores apontados nos cheques em questão serem inferiores àqueles arrecadados diariamente no perlado, conforme demonstrativos que anexa; • k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?it • .? QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.011572/2003-00 Acórdão n° : 105-15.403 • em complemento, por expediente datado de 08.05.2003 (vol. 2, folha 365), a contribuinte autuada informa que recebera missiva da empresa LOCK, que junta aos autos, confirmando que os cheques em questão teriam sido encaminhados por ela, LOCK, para depósito, em substituição ao numerário recolhido nos seus estabelecimentos. Informa a autuada, outrossim, neste mesmo expediente, que os cheques em questão não teriam como ter sido emitidos diretamente em seu favor, já que o nome da empresa não foi aposto manualmente pelos signatários, mas por carimbo, como medida de segurança; • a LOCK, intimada a prestar esclarecimentos sobre os cheques emitidos por José Galdino Alves, sacados contra o BCN, em expediente datado de 19.05.2003 (vol 2, folhas 373 e 374), confirma a informação prestada pela contribuinte autuada, no sentido de que teria substituído numerário recolhido nos estabelecimentos daquela pelos cheques em questão, esclarecendo que os mesmos estavam em sua posse "em decorrência do modus operandi do seu objeto social, qual seja, transportes de valores". Esclarece, adicionalmente, se tratar de uma das maiores empresas de transporte de valores de Fortaleza, sendo que, "por uma questão de segurança em relação a roubo", "objetivando redução de custo operacional (seguro)", e "em virtude das dificuldades impostas pelos bancos de receberem dinheiro em espécie após as 14:00 horas", estaria autorizada por seus clientes a "operacionalizar a troca de dinheiro por cheques de terceiros", depositando-os em suas contas. Argumenta que assim "todos os envolvidos nessa operação eram beneficiados: (1) a Lock Segurança minimizando os seus riscos no transporte/guarda do dinheiro, inclusive reduzindo o seu custo operacional; (2) o cliente da Lock Segurança tendo o depósito bancário dos valores arrecadados no mesmo dia sem qualquer tipo de transtorno; (3) o terceiro que trocava cheques em seu poder monetizando os valores desses cheques sem a necessidade de aguardar as 48 horas exigidas pelos bancos para provisionar os recursos para saque no caixa e/ou compensação dos mesmos". Informa, por fim, que os cheques em questão não estariam refletidos em sua escrituração comercial pelo fato de os valores movimentados pertencerem a terceiros, razão pela qual não teria registro dos nomes dos clientes que teriam lhe entregado tais cheques; 5,„ • k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,Nri-,1y> QUINTA CÂMARA Processo n* :10380.011572/2003-00 Acórdão n° :105-15.403 • a LOCK, em resposta à intimação datada de 05.06.2003 (vol. 2, folha 376), para informar se manteve relação comercial com José Galdino Alves, e, ainda, apresentar listagem dos clientes com que efetuou a troca de cheques emitidos por José Galdino Alves por dinheiro, informou que nunca manteve relacionamento, comercial ou trabalhista, com referido individuo, e que não manteve qualquer registro dos aludidos cheques, inclusive quanto ao nome dos clientes com os quais os teria obtido, mediante troca; • em resposta às intimações relativas a cheques sacados por José Galdino Alves contra o BEC, por Antonio Inácio da Silva contra o BCN e por Francimar Inácio de Castro (vol. 3, folhas • 405, 484, 494), a contribuinte autuada apresentou respostas de igual teor àquelas inicialmente apresentadas. A mesma linha foi adotada pela empresa LOCK, em resposta às correspondentes intimações que recebeu (vol. 3, folhas 411-412 e 491-492); • José Galdino Alves, em expediente datado de 15.05.2002 (vol. 1, folha 111), informa que jamais manteve contas no BEC ou no BCN, sendo titular de apenas uma conta bancária, mantida junto ao Banco do Brasil S/A, cuja movimentação, em 1998, não atingiu os valores mencionados na intimação que lhe fora dirigida; • Francimar Inácio de Castro, em expedientes datados de 19 de abril e 19 de maio de 2001 (vol. 3, folhas 598 e 599), informa que não efetuou a movimentação mencionada na intimação que lhe fora dirigida. Apresenta declaração neste sentido à folha 602; • com relação aos cheques emitidos por Manoel Neto de Sousa Nobre, em resposta à intimação, atribuindo-lhes origem na empresa LOCK, informou a contribuinte autuada que os cheques 063521 do BEC e 001 da CEF teriam sido transferidos e depositados em conta da TELECEARA, e que o de n. 63522 do BEC, teria sido transferido e depositado em conta da COELCE, apresentando, como prova do que alega, cópia do livro Razão (vol. 3, folha 538 e seguintes). Em complemento (vol. 3, folha 545 e seguintes), com a finalidade de corroborar suas informações anteriores, apresenta "demonstrativos de controle 4-7 • kss MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•n•1 ir n ,, ,Itt:> QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.011572/2003-00 Acórdão n° :105-15.403 de arrecadação' da CELCE e TELECEARÁ, no período de 28 de abril a 29 de maio de 1998, 'contemplando os depósitos e o esquema de contabilização", bem como cópias adicionais de seus livros Razão e Diário. Ainda a propósito, pelo expediente de folha 556, informa que o cheque n. 001 da CEF, no valor de R$ 344.000,00 teria sido endossado em favor da TELECEARÂ; • a COELCE, em resposta à intimação que lhe fora dirigida, informa, à folha 560, que o cheque n. 063522, do BEC, não foi depositado em sua conta, juntando cópia de carta do BICBANCO dando conta que o cheque em questão seria nominal à contribuinte autuada e teria sido depositado em conta de sua titularidade; A TELEMAR (TELECEARÁ), na mesma linha, informa à folha 567 que não recebeu os cheques 063521 do BEC, e 001 da CEF; • Manoel Neto de Sousa Nobre, em declaração acostada à folha 507 (vol. 3), afirma que nunca abriu *conta de qualquer natureza em qualquer instituição financeira no Brasil e no exterior', não reconhecendo como de sua titularidade as movimentações financeiras em questão. Em depoimento prestado à autoridade administrativa (folhas 510 a 512, vol. 3), informa que nunca manteve qualquer relacionamento com a contribuinte autuada ou com a empresa LOCK, mas que já teve cartão com a empresa ACCARD, declarando ainda não reconhecer como sua a assinatura constante do contrato de abertura de conta corrente celebrado com o BEC, nem tampouco as assinaturas apostas na correspondente "Ficha de Abertura e Autógrafos Pessoa Física — Individual", afirmando, ainda, que não se lembra de ter assinado os cheques objeto da autuação, apesar de reconhecer semelhança das assinaturas neles aposta com a sua; Com relação ao cheque administrativo emitido pelo BCN, de R$ 50.000,00, alegou a contribuinte autuada que não seria necessário o seu registro contábil pelo fato de as operações do dia terem alcançado montante superior. '7<\ 7 112 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 4 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.011572/2003-00 Acórdão n° :105-15.403 Segundo a autoridade lançadora, este contexto fático evidenciada que: i) pela Tesouraria da contribuinte autuada transitaram recursos provenientes de cheques sacados contra contas bancárias de pessoas que lhe negam a titularidade e que declararam rendimentos incompatíveis com os valores movimentados nestas contas; ii) a contribuinte autuada não teria demonstrado "ter feito qualquer registro destas operações que alega terem sido de substituição", apesar do disposto no art. 197, p. único do RIR/94; iii) que a LOCK, "embora confesse ter feito as supostas substituições, também delas não fez qualquer registro, não tendo conseguido informar, nem mesmo de forma genérica, o nome de clientes para quem poderia ter efetuado as trocas". Assim, conclui, entendendo não ter a contribuinte autuada conseguido "comprovar, apesar dos prazos concedidos, que os recursos de tais cheques, dos quais confessadamente se beneficiou, tiveram origem nas alegadas substituições", que tais valores decorreriam de "receitas não escrituradas, portanto mantidas à margem da escrituração". Foi lançada multa qualificada, com base no art. 44, II, da Lei n. 9.430/96, tendo a autuação recebido a seguinte fundamentação legal: arts. 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 224, 225, 226 e 227 do RIR/94; art. 24 da Lei n. 9.249/95; arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 277, 278, 279, 287 e 288 do RIR/99; art. 24 da Lei n. 9.249/95 e art. 42 da Lei n. 9.430/96. Impugnação às folhas 636 a 701. Acórdão julgando o lançamento procedente às folhas 708 a 736, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente da empresa cujas operações que lhes deram origem não estejam !astreadas em documentos hábeis e idôneos, 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.011572/2003-00 Acórdão n° :105-15.403 nem os registros em sua contabilidade estejam devidamente identificados, presumem-se advindos de transações realizadas à margem da escrituração. OMISSÃO DE RECEITAS. MEIOS DE PROVA. A ausência de contabilização de receitas caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de oficio sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto. A omissão de receitas, quando a sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos no Direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes. CSNUS DA PROVA. VERACIDADE DOS VALORES REGISTRADOS NA CONTABILIDADE DA EMPRESA. A escrituração mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados quando comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. O registro contábil sem documento que o !estreie não é meio de prova. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE. A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade ou não da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal. Não devem ser objeto de apreciação no julgamento administrativo argumentos expendidos pela defesa relacionados à ilegalidade e/ou constitucionalidade da multa de ofício e dos juros de mora aplicados, quando o lançamento foi efetuado de acordo com as prescrições constantes na legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL. A prescrição constitucional que limita os juros de mora é norma de eficácia contida e dependente de legislação complementar. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências ditas reflexas, o que foi decido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Lançamento Procedente? 9$2 _75 MINISTÉRIO DA FAZENDA A. •• • :* ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zi1/41ir ;• QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.011572/2003-00 Acórdão n° :105-15.403 Amparam-se, os julgadores de 1 , grau, em síntese, nos seguintes argumentos de fato e de direito: i) que o art. 223, § 1°, do R1R194, não se aplicaria ao caso, na medida em que estabelece que a escrituração regular faz prova a favor do contribuinte apenas quanto aos fatos nela registrados, e, no caso, os cheques em questão não estariam identificados na escrita fiscal e contábil, não tendo sido produzida prova de que os valores indicados em tais cheques já estavam registrados na escrita da contribuinte autuada, como provenientes de seu giro normal; ii)que "o simples fato de o total das receitas escrituradas pelo contribuinte ter sido superior ao montante dos cheques em questão", não seria "suficiente para dispensar a apresentação dos documentos que /estrearam as operações comerciais da empresa"; iii) que a declaração da empresa LOCK, confirmando a hipótese da contribuinte autuada no sentido de que teria substituído numerário recolhido em seus estabelecimentos pelos cheques em questão, se tratada "de mera informação desacompanhada de documentos que lhe dêem sustentação", o que se evidenciaria pelo fato de não terem sido apresentados quaisquer "comprovantes pertinentes a operações desta natureza, tais como mapas de controle, recibos de coleta de valores por estabelecimento, ou a transferência posterior para os beneficiários destes recursos (companhias de água, luz e telefoney; iv) que os emitentes dos cheques, quando Intimados, negaram a titularidade das correspondentes contas-corrente, evidenciando se tratar de 'contas-fantasma"; v) que seria de conhecimento geral que as empresas do grupo empresarial que pertence a LOCK "já estiveram envolvidas com a transferência de dinheiro oriundo to 112 e bs MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.01157212003-00 Acórdão n° :105-15.403 empresa fantasma, como demonstrou a CPI dos Precatórios", além do que estaria sendo noticiado pela imprensa o envolvimento do grupo com a CPI do Banestado, na condição de protagonista; vi) que a alegação da defesa no sentido de que os valores expressos nos cheques em questão teriam sido devidamente contabilizados, com o que não poderia ser responsabilizada "pela eventual situação irregular dos emitentes dos cheques", seria improcedente, na medida em que esta não teria logrado provar que "os recursos, que estavam depositados em conta de terceiros e que foram transferidos para sua conta no BICBANCO, correspondiam a valores já registrados em sua contabilidade", depondo contra seus interesses o fato de tais cheques serem oriundos de contas-fantasma; vii) não comprovada a origem dos recursos que foram transferidos para sua conta bancária, não haveria como considerá-los "devidamente contabilizados e computados para efeito de apuração do lucro tributável", com o que não restaria alternativa senão tratá- los "como rendimentos não tributados, ingressados de forma simulada na contabilidade da empresa", configurando omissão de receita; viii) que a fundamentação legal da autuação estaria correta; ix) que a menção ao art. 195, II do RIR/94 (art. 249, II, RIR/99), estaria justificada pelo fato de a autuação se fundar em omissão de receita, e de o dispositivo determinar a adição, ao lucro real, dos rendimentos, receitas e demais valores que devem ser computados em sua apuração e que não o foram; x) que a menção ao art. 197, caput e p. único do RIR/94 (art. 251, caput e p. único, RIR/99), estaria justificada pelo fato de a contribuinte autuada, ao omitir receitas, ter violado referido dispositivo, que determina que a escrituração deve abranger todas as operações e resultados do contribuinte; tif ,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10380.011572/2003-00 Acórdão n° :105-15.403 xi) que a menção aos artigos 224, 225, 226 e 227 do RIR194 (artigos 277,278,279 e 280, RIR/99), estaria justificada pela constatação da existência de receitas omitidas, que afetaria a apuração do lucro operacional, do lucro bruto, da receita bruta e da receita líquida, matéria tratada pelos referidos dispositivos; xii) que a menção ao art. 287 do RIR/99, que reproduz- o art. 42 da Lei n. 9.430/96, estabelecendo hipótese de presunção de omissão de receita caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada, se justificaria pelo fato de o dispositivo descrever "exatamente a situação em apreço", já que a infração teria decorrido do fato de "o sujeito passivo, regularmente intimado, não ter comprovado, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados em sua conta bancária no Banco Industrial e Comercial S/A — BICBANCO (conta n. 51.352-2)"; xiii) que a aplicação de juros de mora com base na taxa SELIC encontraria amparo no art. 161, § 1° do CTN, bem como no disposto no art. 13 da Lei n. 9.065195, cuja presunção de constitucionalidade não foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal; xiv)que a multa de ofício lançada não teria feição confiscatória, além do que o julgador administrativo não teria competência para afastar a aplicação de lei com base em sua alagada inc,onstitucionalidade, salvo quando declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário às folhas 748 a 771, alegando, em síntese, o seguinte: i) que o lançamento seria nulo de pleno direito, por erro na identificação do sujeito passivo, que seria a empresa LOCK, na medida em que esta confessou que trocou dinheiro em espécie coletado nos estabelecimentos da contribuinte autuada por cheques que recebera de terceiros;st5 12, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •• • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Or • -1-S " ' QUINTA CÂMARA ••.L. • Processo n° :10380.011572/2003-00 Acórdão n° :105-15.403 ii) que a autuação e o acórdão recorrido estariam equivocados ao afirmarem que os valores expressos nos cheques não estariam devidamente identificados em sua escrita fiscal, pois "todos os depósitos bancários escriturados na dita conta-corrente foram devidamente escriturados a débito da conta BANCOS e a crédito de CAIXA", o que, alega, não fosse verdade, teria sido notado pela autoridade lançadora; iii) que a autuação e o acórdão recorrido estariam equivocados, também, quando afirmam que não teria sido apresentada prova de que os recursos depositados em sua conta corresponderiam a numerário, recolhido pela empresa LOCK em seus estabelecimentos, trocado pelos cheques em questão, na medida em que tais fatos foram reconhecidos como verdadeiros pela LOCK e foi apresentado o contrato firmado com a aludida empresa; iv) que 'exame mais acurado" dos cheques revelaria que estes teriam sido emitidos "por meio mecânico (máquinas emissoras de cheques)", e que o nome do beneficiário teria sido inserido em momento posterior, por carimbo, evidenciando que a LOCK possuía cheques ao portador que poderiam ser permutados com qualquer outro cliente, como com ela teria acontecido em alguns casos; v) que tal alegação estaria corroborada 'pela própria numeração dos cheques", que evidenciaria "que poucos deles foram dirigidos à PAGUE MENOS", pois, "de um intervalo de 1.211 cheques, apenas 172 deles foram permutados pela LOCK com a PAGUE MENOS, deixando claro que a administração de tal procedimento realmente foi da LOCK"; vi) que a autuação e o acórdão recorrido não teriam levado em conta que muitos dos cheques em questão "jamais poderiam ter sido depositados em sua conta, uma vez que seus valores são superiores aos depósitos feitos na dita conta n. 51.353-3, do5 13, • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.011572/2003-00 Acórdão n° : 105-15.403 Banco Industrial e Comercial S/A", conforme demonstrativo que apresenta, cujos dados pretende comprovar com cópia dos extratos bancários do período; vii) que os recursos depositados em suas contas teriam origem em suas atividades operacionais e teriam sido devidamente contabilizados, o que se comprovaria pelo fato de tais recursos serem inferiores à diferença diária entre o saldo inicial e o saldo final de caixa empresa, conforme demonstrativo de folhas 764 a 766; viii) que os elevados valores expressos nos aludidos cheques seriam clara evidencia de que não seriam oriundos de suas atividades, razão pela qual não estariam em seus controles; ix) que ao contrário do que afirma o acórdão recorrido, não haveria na sua escrituração "indícios de omissão de receitas, mas, sim, indícios veementes da permuta de numerário por cheques de terceiros, confirmado pelas sucessivas confissões da LOCK". Despacho da autoridade preparadora à folha 818, propondo o encaminhamento do processo a este Conselho, atestando a tempestividade do recurso voluntário e a existência de "Arrolamento para Acompanhamento do Patrimônio do Sujeito Passivo". É o relatório. 14 ..4r. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. f:..• 'ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMAFtA Processo n° : 10380.011572/2003-00 Acórdão n° :105-15.403 VOTO VENCIDO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Relator, Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir 1. Preliminar de remessa do processo às autoridades julgadoras que proferiram o acórdão recorrido: Examino, preliminarmente, o pedido formulado em petição apresentada no dia do julgamento, para que se devolva o processo às autoridades julgadoras para que se manifestem sobre o pedido de retratação apresentado no recurso, com base no art. 56, § 1° da Lei n. 9.784/99. O pedido não merece acolhida, na medida em que o dispositivo estabelece a mera possibilidade de a autoridade julgadora, após sua decisão, por provocação do interessado, reconsiderar sua anterior decisão. A redação do dispositivo não deixa margem à dúvida: mArt. 56. Omissis. § 1°. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior." O dispositivo é claro, estabelecendo a possibilidade de a autoridade que proferiu a decisão reconsiderar sua decisão, no prazo máximo de cinco dias, e, em não o fazendo, no aludido prazo, o dever de encaminhar o processo para a autoridade superior. 75 15 ity „4. 't MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g-41;p QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.011572/2003-00 Acórdão n° :105-15.403 No caso concreto, preferiram as autoridades julgadoras não reconsiderar a decisão, observando a parte final do dispositivo e encaminhando o processo para julgamento do recurso. Rejeito, pois, a preliminar, por não vislumbrar qualquer violação ao art. 56, § 1° da Lei n. 9.784/99. 2. Preliminar de nulidade da autuação. Rejeito, de plano, a preliminar de nulidade do auto de infração por errônea indicação do sujeito passivo, na medida em que é fato incontroverso que nos cheques figuravam como beneficiária a contribuinte autuada, o que, no meu entender — sem emitir aí qualquer juízo quanto ao mérito recursal —, justifica sua eleição, pela autoridade lançadora, como sujeito passivo. Penso, ademais, que a questão se confunde com o mérito, razão pela qual não vislumbro a nulidade alegada. 3. Decadência e multa de oficio: Antes, todavia, de passar ao exame da questão de fundo, suscito, de oficio, preliminar de mérito de decadência. O exame desta preliminar se faz necessário em razão de a contribuinte autuada ter sido cientificada das autuações em 18 de novembro de 2003, e de estas se referirem a fatos geradores de IRPJ e CSL ocorridos em 31.03.1998, 30.06.1998, 30.09.1998, 31.12.1998, 31.03.1999 e 30.06.1999, e fatos geradores de PIS e COFINS ocorridos em janeiro a novembro de 1998, março e abril de 1999. 16( _25 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. pr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;;Pft}: ; QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.01157212003-00 Acórdão n° :105-15.403 Como adoto a tese, que prevalece na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual a contagem do prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação, se dá a partir da ocorrência do respectivo fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando será aplicável a regra especial do art. 173, I do CTN, contando-se ai o qüinqüênio legal "do primeiro dia seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"; no caso, em sendo aplicável a regra geral, segundo o entendimento aqui defendido, estarão extintos, pela decadência, os créditos tributários de IRPJ e CSL relativos aos três primeiros trimestres do ano-calendário 1998, bem como os créditos tributários de PIS e COFINS relativos aos fatos geradores de janeiro a outubro de 1998. Abro, aqui, parêntese, para justificar a aplicação do art. 150, § 4° do CTN ao PIS e a COFINS e a CSL. Registro aqui a existência de entendimento, acolhido em alguns julgados do STJ, no sentido de que a decadência das contribuições sociais para a seguridade social é regulada pela Lei n. 8.212/91, que fixa em 10 (dez) anos o prazo aplicável. Tal tese tem em Roque Antonio Carraza seu maior defensor, que defende que apesar de a prescrição e a decadência tributárias deverem ser regulamentadas por lei complementar (art. 146, III, "b", CF/88), não caberia a esta fixar os prazos aplicáveis, mas apenas a forma pela qual deverão ser verificadas e os seus efeitos, cabendo à lei ordinária do ente tributante, no caso a União Federal, fixar tais prazos'. Ou seja, segundo o renomado autor, poderia a União, relativamente às contribuições sociais para a seguridade social, fixar prazos de prescrição e decadência mais largos do que aqueles fixados pelo CTN. 1 CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributar/O. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 8120 seguintes. 17/ ,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.011572/2003-00 Acórdão n° :105-15.403 Apesar da enorme profundidade da obra daquele eminente tributarista, bem como do inegável conhecimento dos eminentes Ministros que proferiram os julgados do STJ em que a tese acima foi acolhida, penso, data maxima venta, que tal solução não prevalece à luz de uma interpretação sistemática da Constituição, principalmente por não se conformar com o principio da segurança jurídica. A necessidade de se fixar, em lei complementar, lei nacional, normas gerais sobre legislação tributária, visa evitar, no que se refere aos prazos de prescrição e decadência tributárias, que a legislação ordinária fixe prazos distintos para os diversos tributos existentes e que podem vir a ser criados por cada um dos entes tributantes, com o que a desejada racionalidade do sistema tributário nacional estaria definitivamente perdida. A doutrina majoritária afirma que o CTN foi recepcionado como lei complementar em matéria de legislação tributária, sendo aplicável às contribuições na parte em que dispõe sobre os prazos de prescrição e decadência tributários2. 2 MARTINS, Nes Gandra da Silva. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 348; MATTOS, Amido Gomes de. As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 107; MELO, José Eduardo Soares de. Contribuições no Sistema Tributário, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, pp. 358-359; PAULSEN, Leandro. Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 379; GAMA, Tácio Lacerda. Contribuição de Intervenção no Domínio Económico, São Paulo: Quartier Latin, 2003, p. 199; GRECO, Marco Aurélio. Contribuições (uma figura "'sui generis, São Paulo: Dialética, 2000, p. 171; SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 303; SOUZA, Ricardo Conceição. As Contribuições no Sistema Tributário, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 509; SPAGNOL, Werther Botelho. As Contribuições Sociais no Direito Brasileiro, Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 116; TORRES, Heleno Taveira. Pressupostos Constitucionais das Contribuições de Intervenção no Domínio Económico. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Grandes Questões Atuais de Direito Tributário, 7° Volume. São Paulo: Dialética, 2003, p. 131. s i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.011572/2003-00 Acórdão n° :105-15.403 O Supremo Tribunal Federal (STF) já teve a oportunidade de se manifestar a esse respeito em julgado posterior à Lei n. 8.212/91, tendo decidido pela aplicabilidade dos prazos de decadência e prescrição do CTN às contribuições, como se infere do seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso no RE 138.284-8/CE3: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, 6; art. 149)." Tal entendimento, aliás, está de acordo com antiga jurisprudência do STF, que se firmou no sentido de que, sob a égide da Constituição pretérita, no período anterior à Emenda Constitucional n. 8/1977, quando a natureza tributária das contribuições era reconhecida pela jurisprudência constitucional, o prazo prescricional para a cobrança de créditos tributários de contribuições era qüinqüenal, conforme previsto no artigo 174 do CTN, em detrimento do prazo mais largo estabelecido na legislação ordinária. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado: "Contribuições previdenciárias. Período anterior à Emenda Constitucional n. 8/1977. Orientação do STF, no sentido de considerar, no referido período, como de caráter tributário as mencionadas contribuições. Prescrição qüinqüenária. Recurso Extraordinário não conhecido." (RE 104.097-SP, Rel. Min. Néri da Silveira, j. em 04.09.1987) Do voto do Ministro Néri da Silveira colhe-se a seguinte passagem: 'Sucede, porém, que o Plenário do STF, no RE 86.595-BA, a 07.6.1978, por unanimidade, reconheceu a natureza tributária das contribuições previdenciárias, no período entre o Decreto-lei n. 27, de 1966, e a 3 RE 138.284-8, Rel. Min. Gados Velloso, j. 01.07.1992, DJ 28.08.1992, p. 13.456. 19 Í MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -p QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.011572/2003-00 Acórdão n° :105-15.403 Emenda Constitucional n.8, de 1977. O eminente Ministro Moreira Alves, acompanhando o voto do Relator, ilustre Ministro Xavier de Albuquerque, assim se manifestou (RTJ 871273-274): '1. Pedi vista para examinar a natureza jurídica da contribuição, em causa, devida ao FUNRURAL.' 2.Do exame a que procedi, concluo que, realmente, sua natureza é tributária. 3.Já o era, aliás, desde o Decreto-lei 27, que alterou a redação do art. 217 do Código Tributário Nacional, para ressalvar a incidência e a exigibilidade da contribuição sindical, das quotas de previdência e outras exações para-fiscais, inclusive a devida ao FUNRURAL. Nesse sentido, é incisiva a lição de Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 9a. ed. , págs. 69 e 584). Reafirmou- o a Emenda Constitucional n. 1/69, que, no capitulo concernente ao sistema tributário (art. 21, § 2°, I), aludiu às contribuições que têm em vista o interesse da previdência social. Por isso mesmo, e para retirar delas o caráter de tributo, a Emenda Constitucional n. 8/77 alterou a redação desse inciso, substituindo a expressão 'e o interesse da previdência social' por' e para atender diretamente à parte da União no custeio dos encargos da previdência social", tendo, a par disso, e com o mesmo objetivo, acrescentado um inciso — o X — ao art. 43 da Emenda n. 1/69 (`Art. 43. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente: ... X — contribuições sociais para custear os encargos previstos nos arts. 165, itens II, V, XIII, XVI e XIX, 166, § 1°, 175, § 4°, e 178') o que indica, sem qualquer dúvida, que essas contribuições não se enquadram entre os tributos, aos quais já aludia, e continua aludindo, o inciso 1 desse mesmo art. 43. Portanto, de 1966 a 1977 (Do Decreto-lei n. 27 à Emenda Constitucional n. 8), as contribuições como a devida ao FUNRURAL tinham natureza tributária. Deixaram de tê-la, a partir da Emenda n. 8. 3. No caso, a questão versa contribuições relativas a 1967 e 1968. Por isso, concordo com o eminente relator em considerar que tinham elas natureza tributária, aplicando-se-lhes, quanto à prescrição e decadência, o Código Tributário Nacional. 4. Em face do exposto, também não conheço do present; recurso.' -2 5 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.011572/2003-00 Acórdão n° :105-15.403 Ora, no caso concreto, os créditos referentes às contribuições previdenciárias, objeto da execução fiscal, foram constituídos em 1968 e 1973. Dessa maneira, embora ressaltando meu ponto de vista pessoal, no sentido de não se aplicar, mesmo no período de 1966 a 1977, o art. 174 do CTN, em se tratando de contribuições previdenciárias, cuja prescrição está regulada, ademais, expressamente, em lei, não conheço do recurso extraordinário, em obséquio à jurisprudência da Corte, referida no voto do ilustre Ministro Relator.” Vejam-se, ainda no mesmo sentido, os seguintes julgados: *CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. DÉBITO ANTERIOR A E.C. N. 8177. Antes da E.C. N. 8/77 a contribuição previdenciária tinha natureza tributária, aplicando-se quanto a prescrição o prazo estabelecido no C.T.N.. Recurso extraordinário não conhecido.* (RE 110.830-PR, 2' T., Rel. Min. Djaci Falcão, j. em 23.09.1986) 'EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM DATA ANTERIOR A EMENDA 8. NATUREZA TRIBUTÁRIA. As contribuições previdenciárias constituídas em data anterior à Emenda 8/77 se submetem as normas pertinentes aos tributos, inseridas no CTN, pois eram especies tributárias. Recurso extraordinário não conhecido.* (RE 99.848, 1" T., Rel. Min. Rafael Mayer, j. em 10.12.1984) O voto condutor do Ministro Rafael Mayer neste precedente é conclusivo: A partir da citada Emenda n. 8, mediante a reformulação do citado dispositivo constitucional, combinadamente com a adição do item X ao art. 43, da Carta Magna, pertinente às atribuições do Poder Legislativo, tem-se deduzido haverem sido as contribuições sociais ai enumeradas, dentre as quais se incluem as contribuições previdenciárias, subtraídas à regência do sistema tributário, comno resultante de propósito inequívoco do legislador constituinte. zif MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;:11:?; QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.011572/2003-00 Acórdão n° 105-15.403 De conseguinte, as obrigações referentes às contribuições previdenciárias que se constituíram no período anterior à vigência da reforma constitucional, se submete, quanto à constituição e exigibilidade do crédito, às normas gerais inseridas no Código Tributário. Essa disciplina diz inclusivamente, com a decadência e a prescrição dos créditos resultantes de tais contribuições, que se verificam nos prazos qüinqüenais estatuidos, respectivamente, nos arts. 173 e 174 do CTN, que, posteriores, revogaram a prescrição trintenária prevista no art. 144 da LOPS (Lei 3.807/60). A CSRF firmou entendimento de que o prazo decadencial para constituir créditos tributários relativos às contribuições sociais para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, contados na forma do artigo 150, § 4° ou 173 do CTN, conforme o caso. Confiram-se, a propósito, os seguintes Julgados: *CSSL — DECADÊNCIA • A Contribuição Social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n°7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE n° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°." (Acórdão CSRF 01-04.189) "DECADÊNCIA — CSSL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — LEI 8.383/91 — Na vigência da Lei 8.383/91 e a partir daí o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, parágrafo 4° do CTN e opera-se assim por homologação. A aplicação da regra do artigo 45 da Lei 8.212/91 é incompatível com o CTN." (Acórdão CSRF 01-04.631) "CSSL — Decadência — É de 5 anos o prazo do Fisco para lançar, nos termos da legislação maior." (Acórdão CSRF 01-04.516) te 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f-ft:",;; ;, QUINTA CÂMARA Processo n0 :10380.01157212003-00 Acórdão n° :105-15.403 "CSSL — LANÇAMENTO — PRAZO DE DECADÊNCIA — É de cinco anos contados da data do fato gerador o prazo de lançamento da contribuição social sobre o lucro não vingando neste aspecto o art. 45 da Lei 8.212/91: (Acórdão CSRF 01-04.387) *CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI N 8.212/91 — INAPLICABILIDADE — PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 40 DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSSL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4o do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da lei n 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social Sobre o Lucro assegura a aplicação do § 4o do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal? (Acórdão CSRF 01-04.508) O entendimento aqui defendido está plenamente conforme as disposições do Decreto 2.346/97, cujo artigo 1" estabelece o seguinte: "Art. 1 0. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." O dispositivo é claro. Fixada de forma definitiva e inequívoca a interpretação do texto constitucional pelo STF, a orientação do intérprete maior da Constituição deverá ser observada pela Administração Pública Federal. Na hipótese dos autos, como demonstrado, é antiga a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que, dada a natureza tributária das contribuições sociais para a seguridade social, os prazos de decadência e prescrição 23 /ir MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 'yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;. QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.011572/2003-00 Acórdão n° :105-15.403 que lhes são aplicáveis são aqueles do CTN, em detrimento de outros mais largos fixados pela legislação ordinária. Penso, ademais, que a interpretação emprestada por alguns ao artigo 4°, p. único, deste mesmo Decreto, no sentido de que a não aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, por órgão julgador, singular ou coletivo, da Administração Fazendária, só é possível quando houver a declaração de inc,onstitucionalidade do dispositivo pelo STF, não é a que prevalece a luz de uma interpretação sistemática e conforme à Constituição. Sua melhor interpretação é aquela pela qual, quando houver a declaração de inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo STF, o órgão julgador deve afastar-lhe a aplicação. O dispositivo veicula um mandamento peremptório, de observância obrigatória e inafastável. Declarada a inconstitucionalidade, pelo STF, do dispositivo, fica vedada sua aplicação pelo órgão julgador. O art. 4°, p. único, há de ser interpretado de forma sistemática e integrada ao art. 1°. As hipóteses tratadas nos citados dispositivos são diversas. Enquanto o art. 40 trata de hipótese de declaração de insconstitucionalidade, o art. 1° refere-se à mera interpretação do texto constitucional, o que impede se os trate como disposições inconciliáveis, conforme antiga lição de Carlos Maximiliano: 'Verifique se os dois trechos se referem a hipóteses diferentes, espécies diversas. Cessa, nesse caso, o conflito; porque cada um tem sua esfera de atuação especial, distinta, cujos limites o aplicador arguto fixará precisamente?' Disso resulta que, segundo as disposições do Decreto n. 2.346/97, declarada a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo STF, fica vedado ao órgão julgador aplicá-lo (art. 4°, p. único), devendo-se este mesmo órgão 4 MAXIMUM°, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direita Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 135, 24% MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.011572/2003-00 Acórdão n° :105-15.403 julgador observar em seus julgados a orientação fixada pela jurisprudência da Corte Suprema. Penso também, que o entendimento ora adotado não está em contradição com o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que veda se afaste, no julgamento de recurso voluntário, a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo Internacional, lei ou ato normativo em vigor, quando tal inconstitucionalidade não tiver sido declarada pelo STF. Não obstante entender que referido dispositivo regimental há de ser interpretado consoante as disposições do Decreto 2.346/97, que neste particular é seu fundamento de validade, tenho que o art. 45 da Lei n. 8.212/91, além de ser formalmente inconstitucional, por tratar de matéria reservada à lei complementar, é, também, ilegal, por contrariedade aos artigos 150, § 4° e 173 do CTN. Dai porque, sendo perfeitamente passiva' afastar a aplicação do art. 45 da Lei n. 8.212/91 com fundamento em sua ilegalidade, não há se falar em violação ao mencionado dispositivo regimental. Assim é que, sendo certo que CSL, o PIS e a COFINS são tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial deve ser contado na forma do art. 150, § 4° do CTN. Superada a questão sobre a aplicabilidade do art. 150 do CTN ao caso, resta saber, pois, se é aplicável ao caso concreto a norma especial do art. 173, I do CTN, o que reclama a comprovação de que a contribuinte autuada agiu com dolo, com o intuito de fraudar ou se socorreu de simulação. Em que pese não se encontrar, nos autos de infração de IRPJ, CSL, COFINS, sequer linha dedicada ao tema, o entendimento da autoridade lançadora foi e 25 elt k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.4. 9. • .* g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ff> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.011572/2003-00 Acórdão n° : 105-15.403 que restou comprovado, na espécie, o dolo, a fraude ou a simulação, o que se infere do fato de ter sido formalizada Representação Fiscal para Fins Penais", e, ainda, de ter sido aplicada multa de ofício qualificada, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), com base no art. 44, II, da Lei n. 9.430/96, que pressupõe, justamente, se constate °evidente intuito de fraude" pelo contribuinte, conforme definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64. Assim é que, no exame da preliminar de decadência, acabarei examinando também o cabimento da multa qualificada. Com efeito, tenho que a não aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, pressupõe prova inequívoca de dolo, fraude ou simulação; sem essa prova, o dispositivo será aplicável e a decadência contada a partir do fato gerador. Tal prova não foi produzida pela fiscalização, tanto assim que a autuação se funda em presunção legal de omissão de receita, pelo fato de a contribuinte autuada não ter logrado comprovar a regular origem dos cheques depositados em sua conta, situação que, por si só, tenho como suficiente para determinar a aplicação do art. 150, § 4° do CTN ao caso concreto. Penso, ademais, que o simples fato de a autoridade lançadora ter aplicado multa qualificada, ante a ausência de prova de dolo, fraude ou simulação, bem como a ausência de fundamentação, nas autuações, individualizando e qualificando a conduta da contribuinte autuada em uma dessas três hipóteses — note-se que o lançamento da multa qualificada se baseou apenas no art. 44, II da Lei n. 9.430/96 —, não é motivo suficiente para se deslocar a contagem do prazo decadencial para o art. 173, I do CTN. A rigor, a ausência de prova de dolo na conduta da contribuinte autuada, bem como a qualificação e individualização de sua conduta, necessariamente dolosa, em um dos tipos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64, evidencia não só a impossibilidade 2 6 rn MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "`fr t,rk•i ' QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.011572/2003-00 Acórdão n° :105-15.403 de se contar o prazo decadencial na forma do art. 173, I, do CTN, mas também a improcedência do lançamento da multa de ofício qualificada. Neste sentido, destaco a lição de Edmar Oliveira Andrade Filhos: "... o pressuposto de aplicação em concreto da norma jurídica citada é a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, consoante definição contida na Lei n. 4.502/64. Em decorrência, toda norma individual e concreta de aplicação desse preceito deve individualizar qual das três condutas foi adotada no caso concreto e as provas respectivas, já que os conceitos normativos de sonegação, fraude ou conluio não podem — validamente — ser permutados pelo aplicador da lei em face do princípio da estrita legalidade e na exigência de decisão com base na verdade material. Logo, o fundamento legal da infração não pode ser unicamente o preceito da Lei n. 9.430/96; é indispensável e necessária a produção de provas inequívocas de que tenha ocorrido pelo menos uma das condutas referidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64. A indicação, pura e simples, do preceito normativo citado, sem a correspondente prova, sem a sua qualificação e individualização da conduta, implica cerceamento do direito de defesa e torna ilegítima a aplicação da multa qualificada? A jurisprudência administrativa é farta ao negar a aplicação da multa qualificada quando não comprovado o dolo ou o evidente intuito de fraude, ainda que reconhecida a procedência do lançamento com base em omissão de receita, presumida ou comprovada. Destaco, nesta linha, os seguintes julgados: "PERÍCIA - A realização de perícia só se justifica quando o exame do fato litigioso não puder ser feito pelos meios ordinários de convencimento, dependendo de conhecimentos técnicos especializados. Não é de ser deferida, pois, quando é possível a apresentação de prova documental sobre as questões controversas. 5 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. infrações e Sanções Tributárias. São Paulo: Dialética, 2003, p. 121. 27 eri 4ef .75 Mir s'A k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4 . fp:1 ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ritt: j- QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.011572/2003-00 Acórdão n° :105-15.403 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS -Autorizam a presunção de omissão de receitas os valores de pagamentos efetuados e não contabilizados, bem como os valores creditados em conta bancária junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Por serem presunções legais, compete ao contribuinte apresentar a prova para elidi-Ias. OMISSÃO DE RECEITAS- DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO. A acusação de omissão de receitas em razão de pagamentos não contabilizados e em falta de comprovação da origem de depósitos em conta corrente bancária, se os pagamentos foram contra a mesma conta corrente, implica duplicidade de tributação. PIS- CSLL- COFINS - DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos litígios decorrentes, quanto à mesma matéria fática. MULTA QUALIFICADA - Ausentes os pressupostos de evidente intuito de fraude, falsidade ideológica e dolo específico, que autorizariam a aplicação da multa qualificada, deve a mesma ser reduzida ao percentual normal.* (Acórdão 101-94483, Rel. Cons. Sandra Maria Faroni) *IRPF - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física extingue- se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, Inc. I). IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito ao IRPF todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei n° 7.713, de 1988, art. 30, § 1°). IRPF - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, § 3°). IRPF - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - INDISPENSÁVEL A DESCRIÇÃO E COMPROVAÇÃO DAS • g 4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.011572/2003-00 Acórdão n° :105-15.403 CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTREM O EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Para que a multa de ofício de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71,72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, devendo as circunstâncias que autorizam a sua aplicação serem minuciosamente justificadas e comprovadas nos autos. A simples omissão total ou parcial de rendimentos, representada pela falta de apresentação de declaração ou de declaração inexata, enseja a aplicação da multa de ofício normal de 75%, não caracterizando evidente intuito de fraude, nos termos do inc. I, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 e do inc. II, do art. 957, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26/03/1999. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido." (Acórdão 102-46184, Rel. Cons. José Oleskovicz) "MPF. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Na hipótese de prorrogação tempestiva do prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal, a legislação prevê a manutenção da mesma autoridade fiscal responsável pela execução do mandato prorrogado. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento tributário nos casos de tributos enquadrados na modalidade "homologação". PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ÕNUS DA PROVA. Compete ao Fisco, como regra geral, comprovar a ocorrência do fato gerador tributário. OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERSAS PRESUNÇÕES. Duas ou mais omissões de receitas identificadas com base em presunções podem ter origem no mesmo fato e significar múltipla e indevida imposição tributária. Cabe à Fiscalização demonstrar inocorrência de tal hipótese ou, não logrando fazê-lo, apontar a que melhor reflete o montante da receita subtraída da tributação, excluindo as demais. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A demonstração da ocorrência de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas, resguardada ao contribuinte a apresentação de prova contrária. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES. A lavratura do auto de infração deve contemplar clara descrição das infrações nele indicadas. 29,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. - • . •• • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n•,v • , LO:r. QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.011572/2003-00 Acórdão n° :105-15.403 DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. A despesa é dedutível desde que necessária à atividade da pessoa jurídica, relativa à contraprestação de algo recebido e comprovada com documentação hábil e idônea. MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude." (Acórdão 103-21576, Rel. Cons. Aloysio José Percínio da Silva) "IRPF - MULTA QUALIFICADA - FRAUDE - Simples omissão de receitas ou declaração inexata não representam, por si só, intuito evidente de fraude, que não se presume, sendo necessária a demonstração cabal de conduta material suficiente para sua caracterização. Recurso provido? (Acórdão 104-19825, Rel. Cons. Remis Almeida Resto!) "MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. A qualificação da multa exige que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão de rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores depositados em contas correntes ou de investimentos pertencentes ao contribuinte fiscalizado, sem comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, caracteriza mera presunção de omissão de rendimentos e não evidente intuito de fraude, nos termos do inciso II do art. 992, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n. 1.041, de 1994. DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. PERICIA/DILIGÊNCIA FISCAL - AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INDEFERIMENTO - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal.15 e li s. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •- • ••• "r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .^* • j QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.011572/2003-00 Acórdão n° :105-15.403 NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal, não cabendo a determinação de diligência de oficio para a busca de provas em favor do contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente Intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÕNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Recurso de ofício negado. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário negado." (Acórdão 104-20273, Rel. Cons. Nelson Mallmann) PRATICA DE ATO DOLOSO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PROVA - A falta de registro na declaração de ajuste anual de rendimentos considerados omitidos por presunção legal (depósitos bancários) não evidencia, por si só, dolo do contribuinte a permitir aplicação de multa qualificada de 150%, pelo que inaplicável a multa de ofício. Recurso de ofício negado.* (Acórdão 106-13818, Rel. Cons. José Carlos Matta Rivitti) Tenho, outrossim, que a existência de Representação Fiscal para Fins Penais, também não determina, por si só, se faça a contagem do prazo decandencial pela regra do art. 173, I do CTN, nem tampouco autoriza, por si só, o lançamento da multa qualificada; em primeiro lugar, porque constituiu processo diverso, do qual não foi cientificada a contribuinte autuada; e, em segundo lugar, porque, na aludida representação, 31( I , k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.. 't •. ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ,;(4,-,k1;n QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.011572/2003-00 Acórdão n° :105-15.403 não se preocupou a autoridade administrativa em demonstrar o dolo na conduta do agente, limitando-se a descrever os fatos e deles concluir a omissão de receita, tal qual nos autos de infração. Ademais - sem adentrar na questão de fundo, sobre o cabimento da tributação com base em presunção de omissão de receita no caso concreto —, o material probatório carreado aos autos, pelo menos, toma verossímil as alegações de fato da contribuinte autuada, no sentido de que os cheques em questão têm origem na empresa LOCK Segurança e Transporte de Valores Ltda., que, com base em contrato de transporte de valores, os teria trocado por numerário coletado nos diversos estabelecimentos da autuada, e, depois, os depositado na conta corrente bancária objeto da autuação. Esta fundada dúvida quanto à "natureza e às circunstâncias materiais do fato" e sua "autoria", impõe, outrossim, a aplicação do art. 112,11 e III, do CTN, que positiva o princípio ia dúbio contra fiscum, determinando que a interpretação do artigo 44, incisos I e II, da Lei n. 9.430/96, se faça de forma mais favorável à contribuinte autuada. Sobre o art. 112, destaco, por oportuno, a autorizada lição de Aliomar Baleeiroe, para quem "o CTN dispas, por outras palavras, que, em relação às penalidades, observe-se o caráter restrito do Direito Penal, infenso, salvo opiniões isoladas, à analogia. A máxima ia dúbio pro réu vale aqui também". Comentando o dispositivo, ensina Sacha Calmon Navarro Coelho' que: "Ao contrário do que pensam os órgãos administrativos que processam os contenciosos fiscais, os preceitos do art. 112 se endereçam principalmente a eles e só depois aos juizes. e BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 694. 7 COÉLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasfieiro. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 690. 32/ t • ,“ MINISTÉRIO DA FAZENDA A. ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,;:fP l ,;* QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.011572/2003-00 Acórdão n° :105-15.403 Por outro lado, este artigo relativiza a objetividade do ilícito fiscal, que dispensa para sua caracterização a pesquisa do elemento subjetivo. Com efeito, qualquer dúvida ou imperfeita caracterização da ilicitude redunda em vantagem para o contribuinte. A decisão há de ser, necessariamente, em seu favor.' Ainda a propósito do art. 112 do CTN, destaco os comentários de Hugo de Brito Machado8, nos seguintes termos: "Realmente, com o inciso li do art. 112, o Código deixou claro que a lei tributária que define infrações, ou comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos. Evitou, assim, a utilidade de possível interpretação restritiva da norma do inciso I. Preservou o alcance da norma do art. 112, inspirada nos princípios do Direito Penal, contra a interpretação restritiva do inciso I, segundo a qual a dúvida capaz de ensejar a sua incidência seria apenas aquela residente na norma. Deixou claro que a dúvida a ser resolvida a favor do acusado pode ser também aquela residente no fato, em sua natureza ou suas circunstâncias materiais, e ainda na natureza e a extensão de seus efeitos." Sergio Feltrin Córrea8, no mesmo sentido, ensina que "a regra a ser observada ... é que, em existindo dúvida, e sendo esta justificada, beneficia-se o contribuinte". Assim é que, forte no exposto, por entender não comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, tenho por aplicável o art. 150, § 40 do CTN, acolhendo a preliminar de decadência para julgar extintos os créditos tributários de IRPJ e CSL relativos aos fatos geradores ocorridos em 31.03.1998, 30.06.1998 e 30.09.1998, bem como os créditos tributários de PIS e COFINS relativos aos fatos geradores ocorridos em 31.01.1998, MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Artigos 968 138. Volume II. São Paulo: Atlas. 2004, p. 280. CORREA, Sergio Feltrin. In: FREITAS, Vladimir Passos de. Código Tributário Nacional Comentado. São Paulo: RT, 2004, p. 541. f 33/ „e I. .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.011572/2003-00 Acórdão n° :105-15.403 28.02.1998, 30.04.1998, 31.05.1998, 30.06.1998, 31.07.1998, 31.08.1998, 30.09.1998 e 31.10.1998. Como conseqüência da ausência de prova de dolo na conduta da contribuinte autuada, bem como da falta de qualificação e individualização de sua conduta, necessariamente dolosa, em um dos tipos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502164, e, ainda, tendo em conta o disposto no art. 112, II e III do CTN, julgo improcedente o lançamento da multa de ofício qualificada, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), aplicada com base no art. 44, II da Lei n. 9.430/96. Registro, por fim, a impossibilidade de se manter o lançamento da multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), com base no art. 44, I, da Lei n. 9.430/96, na medida em que tal providência importará na formalização de novo lançamento por autoridade julgadora, em flagrante violação aos artigos 142 do CTN, e 18, § 3°, do Decreto n. 70.235/72, que estabelecem, respectivamente, a competência exclusiva da autoridade administrativa para efetuar o lançamento e que qualquer modificação — notadamente alteração de sua fundamentação legal — deve ser formalizada através de auto de infração complementar. 4. Presunção de omissão de receita: Desde os esclarecimentos prestados na fase procedimental, vem alegando a contribuinte autuada que contabilizou os valores expressos nos cheques que ensejaram a autuação, porquanto provenientes de seu giro normal, justificando a ausência de registros, em sua contabilidade, sobre estes cheques, pelo fato de os mesmos terem sido trocados, pela empresa LOCK Segurança e Transporte de Valores Ltda., que lhe presta serviços de transporte de valores, por numerário recolhido em espécie em seus estabelecimentos. 3 25 0 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •' s • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j- QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.011572/2003-00 Acórdão n° :105-15.403 Como prova do que alegara, ainda na fase procedimental, apresentou cópia do contrato firmado com a aludida empresa, encontrado às folhas 579 a 588, volume 3. Ainda buscando provar o alegado, às folhas 352 a 364, apresentou planilhas demonstrativas de que sua arrecadação diária foi superior ao montante dos cheques objeto da autuação, reunidos de acordo com a data de sua emissão. Corroborando suas alegações, a empresa LOCK, em diversas oportunidades, como por exemplo às folhas 373 e 374, volume 2, declarou que os cheques em questão foram por ela recebidos e "depositados em conta-corrente bancária da empresa Empreendimentos Pague Menos S/A, em substituição ao numerário recolhido pela Lock junto a rede de lojas Pague Menos", afirmando que as aludidas cártulas "transitaram fisicamente" pela empresa "em decorrência do modus operandi do seu objeto social, ... transporte de valores". De forma mais detalhada, a empresa LOCK esclarece, às folhas 576 e 577, que os cheques em questão tem origem em sua coligada Accard Administradora de Cartões e Serviços Ltda., que "presta serviços de pagamento de salários, possui uma considerável movimentação diária de cheques que recebe de seus clientes", ou, então, em clientes da própria Accard ou em outras empresas do grupo empresarial que integra, que, sabendo da disponibilidade de dinheiro em espécie da LOCK, por conta da atividade a que se dedica, com ela permutam os cheques que têm em seu poder. Informa, ainda, que "a operação de permuta foi realizada com cheques de clientes e concretizada por simples termo de tradição". O acórdão recorrido não considerou tais alegações e provas suficientes, entendendo que "o simples fato de o total das receitas escrituradas pelo contribuinte ter sido superior ao montante dos cheques em questão", não seria "suficiente para dispensar a apresentação dos documentos que lastrearam as operações comerciais da empresa". Ainda segundo o acórdão recorrido, as reiteradas declarações da empresa LOCK não passariam 47 -75 4. s. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.011572/2003-00 Acórdão n° :105-15.403 de "informação desacompanhada de documentos que lhe dêem sustentação", o que se evidenciaria pelo fato de não terem sido apresentados quaisquer "comprovantes pertinentes a operações desta natureza, tais como mapas de controle, recibos de coleta de valores por estabelecimento, ou a transferência posterior para os beneficiários destes recursos (companhias de água, luz e telefone)". Para o aresta recorrido, para afastar a presunção de omissão de receita, a contribuinte autuada deveria ter provado que "os recursos, que estavam depositados em conta de terceiros e que foram transferidos para sua conta no BICBANCO, correspondiam a valores já registrados em sua contabilidade", mormente tendo em conta que os cheques tem origem em "contas-fantasma". Em que pese reconhecer que a prova produzida neste processo não seja capaz de atestar, de forma inquestionável e definitiva, que os recursos materializados nos cheques em questão têm origem na atividade comercial da contribuinte autuada, nem tampouco que foram regularmente contabilizados, isto é, não é suficiente para atestar que tal receita não foi omitida do Fisco, penso que este material probatório é suficiente para afastar a presunção legal em que se ampara autuação. A documentação colacionada aos autos, somada ao fato de a empresa LOCK, em diversas e reiteradas declarações, ter confirmado que trocou numerário coletado nos estabelecimentos da contribuinte autuada por cheques recebidos de suas coligadas, tomam absolutamente verossímeis as alegações defensivas, impondo, ao meu ver, mormente em se tendo em conta que tais provas foram apresentadas no curso do procedimento de fiscalização, investigação mais aprofundada pela autoridade lançadora, em homenagem ao princípio da verdade material. (75 36 € MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.011572/2003-00 Acórdão n° :105-15.403 Tenho, com Roque Antonio Carraza l°, que, no campo tributário, "a utilização de presunções deve ser feita com parcimônia - quando não com mão avara -, para que não restem desconsiderados os princípios da segurança jurídica e da estrita legalidade tributária e das sanções fiscal?. No mesmo sentido, destaco a doutrina de James Marins", segundo o qual a tributação com base em presunções, por operar °como verdadeiro atalho ao dever de investigar", conspira contra o princípio da verdade material. Penso, ademais, que as autoridades lançadora e julgadoras, se valeram de 'dois pesos e duas medidas" ao valorar a prova dos autos, o que fica claro quando se tem em conta que se valeram apenas das declarações dos emitentes dos cheques objeto da autuação para entender que as correspondentes contas-correntes seriam "contas- fantasma", mas, às reiteradas declarações da empresa LOCK, corroboradas pelo contrato de prestação de serviços de transporte de valores firmado com a autuada, não se atribuiu qualquer valor probante. Ainda com relação aos referidos cheques, destaco, em exame superficial, a olho nu, que as assinaturas de José Galdino Alves e Manoel Neto de Sousa Nobre, de cujas contas saíram 146 (cento e quarenta e seis) dos 185 (cento e oitenta e cinco) considerados pela fiscalização, se não são Idênticas às assinaturas constantes da petição apresentada pelo primeiro deles, à folha 111 (vol. 1), e da declaração prestada pelo segundo, à folha 507, pelo menos apresentam o mesmo padrão gráfico, indicando a necessidade de a fiscalização ter aprofundado as investigações neste ponto, ao menos com a realização de uma perícia grafotécnica. CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 415. 11 MARINS, James. Direito Processual Tributário l3raslleiro. São Paulo: Dialética, 2003, p. 181. 379/ _75 is k -48 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.011572/2003-00 Acórdão n° :105-15.403 De outro lado, como alegado no recurso, 'exame mais acurado" dos cheques emitidos por José Galdino Alves e Antonio Inácio da Silva revela que estes foram emitidos "por meio mecânico (máquinas emissoras de cheques)", e que o nome do beneficiário, a contribuinte autuada, foi inserido em momento posterior, por carimbo, o que me parece fortalecer a evidencia de que a LOCK, realmente, possuía cheques ao portador que poderiam ser permutados, como teria acontecido no caso. Alegou a contribuinte, também em sede recursal, que a autuação e o acórdão recorrido não teriam levado em conta que muitos dos cheques em questão "jamais poderiam ter sido depositados em sua conta, uma vez que seus valores são superiores aos depósitos feitos na dita conta n. 51.353-3, do Banco Industrial e Comercial S/A", pretendendo provar tais alegações, em especial aquela de que nem todos os cheques considerados pela autuação teriam sido depositados em sua conta, com cópia de seus extratos bancários O exame de referidos extratos bancários - juntados aos autos por cópias não autenticadas e que não abrangem todo o período alcançado pela autuação -, indica que a alegação da contribuinte procede, neles não sendo possível localizar o lançamento relativo ao depósito dos seguintes cheques: 198, 200, 202, 203, 211, 212, 213, 214, 218, 219, 386, 387, 388, 389, 390, 394, 397, 398, 546, 687, 712, 713, 714, 715, 865, 870, 881, 882, 883, 894, 895, 896, 897, 1042, 1061 e 1063, emitidos por José Galdino Alves contra o BCN; 287894, 287895, 287898, 287899, 287900, 287994, 287996, 288001 e 288020, emitidos por José Galdino Laves contra o BEC; 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 257, 258, 260, 281, 282, 283, 284, 291, 293, 294, 295, 298, 299, 300, 309, 310, 341, 367, emitidos por Antonio da Silva Inácio contra o BCN; 303043 e 303044, emitidos por Antonio Inácio da Silva contra o Banco Bandeirantes; 063521 e 063522, emitidos por Manoel Neto de Sousa Nobre contra C BEC; 000001 e 000002, emitidos por Manoel Neto de Sousa Nobre contra a 3 81 5 • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. rj. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %L QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.011572/2003-00 Acórdão n° :105-15.403 CEF; 356679, emitido por Francimar Inácio de Castro contra o extinto Banco Boavista Interatlântico. Dos extratos bancários juntados aos autos, a rigor, só foi possível identificar, dentre todos aqueles que se ampara a autuação, apenas um único cheque depositado na conta da contribuinte autuada, o de n. 862, emitido por José Galdino Alves contra o BCN. Quanto aos demais cheques que amparam os lançamentos inaugurais, não foi possível tentar sua localização nos extratos bancários juntados com o recurso voluntário pelo fato de estes não abrangerem todo o período alcançado pela autuação. Ademais, as alegações da contribuinte ganham força quando se tem em conta que a fiscalização, pelo menos do que se pode verificar dos autos, não checou se os cheques em questão efetivamente foram depositados na conta da contribuinte autuada — pressuposto para a aplicação da presunção de omissão de receita do art. 42 da Lei n. 9.430/96 —, tendo se contentado com o fato de todos os cheques lhe serem nominais e de no verso dos mesmos constar a indicação de sua conta, com se vê do expediente de folhas 105e 106, onde se lê: "Em data de 17/04/02, a SAFIS/DRF/NATAL, através do Memorando n. 051/2002, enviou à Chefia da SEFIS/DRF/FORTALEZA cópia do expediente do AFRF Francisco Aurélio de Albuquerque Filho, em que o mesmo solicitava nos fosse informada a existência de cópias de processos recebidas, por aquela DRF, do Departamento de Combate a Ilic.itos Cambiais e Financeiros do Banco Central — Gerência de Recife. No aludido processo, segundo o dito expediente, constavam cópias de extratos e cheques relativos a vultosa movimentação financeira do contribuinte JOSÉ GALDINO ALVES, incompatível com sua renda declarada, sendo que, ainda segundo o referido AFRF, mais da metade dos cheques foram emitidos de forma nominativa a EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A. 1 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.011572/2003-00 Acórdão n° :105-15.403 Posteriormente, em 11/06/02, a Sra. Chefe deste SEFIS solicitou à projeção da DRF NATAL que nos enviasse cópia da documentação que se referisse à PAGUE MENOS, haja vista a mesma encontrar-se sob procedimento fiscal, pedido que foi reiterado através do MEMO n. 046/DRF/FOR/SEFIS, de 18/10/02. COM DATA DE 23/10/02, a SAFIS/DRF/NATAL, através do MEMO n. 148, encaminhou-nos as cópias dos cheques que tinham como beneficiária a PAGUE MENOS, bem como a parte do aludido processo do BACEN, que se reporta apenas à quantidade de cheques e ao seu valor. Assim, toma-se imperioso para o desenvolvimento dos trabalhos na PAGUE MENOS, principalmente considerando que o caso apresenta expressivos indícios de possível prática de crime contra a Fazenda Nacional, que nos seja informado se o contribuinte JOSÉ GALDINO ALVES está sendo objeto de ação fiscal relativamente à movimentação financeira em comento e, em caso positivo, se o mesmo assumiu ou não a responsabilidade por dita movimentação? Também a "descrição dos fatos e enquadramento(s) legal(is)" do auto de infração de IRPJ, folhas 5 a 12, não afirma que os cheques foram depositados na conta da autuada, limitando-se a afirmar que a contribuinte teria utilizado os "recursos provenientes de 185" cheques, e que estes lhe seriam nominativos, "com indicação no verso, por carimbo, de destinação para a conta n. 51.352-7 do BICBANCO e que teriam sido 'compensados por esta instituição financeira". Tais fatos, em que pese a contribuinte só ter alegado em sede recursal que parte dos cheques mencionados na autuação não teriam sido depositados em sua conta, e de ter buscado provar tal alegação com cópia não autenticada de documento particular, reforçam minha convicção de que a presunção de omissão de receita em que se ampara a autuação não resistiu aos elementos de prova que constam dos autos. A conclusão aqui alcançada é a mesma que alcançou o AFRF Tadeu Nunes Mendes de Carvalho no voto vencido proferido no processo n. 10380.017252/2002-74, que 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.011572/2003-00 Acórdão n° :105-15.403 também trata de autos de infração de IRPJ e reflexivos de CSL, PIS e COFINS com base em omissão de receita caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada, com base em contexto fático praticamente idêntico àquele do qual decorre a presente autuação. Do referido voto destaco as seguintes passagens: "Admito que tenha ocorrido o que o contribuinte esclareceu quando instado a se pronunciar sobre a operação que deu causa ao recebimento do cheque n. 633374 emitido por PRATA REPRESENTAÇÕES LTDA. em seu favor troca de dinheiro em espécie por dinheiro escriturai. É de conhecimento geral que as empresas do grupo ACCARD, ACCONTOUR e LOCK SEGURANÇA E TRANSPORTE D VALORES já estiveram envolvidas com a transferência de dinheiro oriundo de empresa fantasma, como demonstrou a CPI dos Precatórios. Este mesmo grupo, pelo que é noticiado pela imprensa, é protagonista da atual CPI do Banestado. Sei também, por experiência própria advinda do julgamento de empresas deste grupo, que a ACCARD, empresa de prestação de serviços que oferece aos clientes o pagamento de seus funcionários por meio de cartões magnéticos de crédito, por necessidade de abastecer seus caixas eletrônicos de dinheiro em espécie, principalmente no período da tarde, recorria à LOCK SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES, que recolhia milhares de reais diariamente, em dinheiro vivo, junto aos clientes e trocava cheques por dinheiro. (..-) Eventualmente, pode ter acontecido que a transportadora de valores tenha depositado o cheque da empresa fantasma, sem nem a Pague Menos ter tido conhecimento do fato, mas simplesmente do crédito efetuado em sua conta corrente? Por isso é que tenho como improcedente o lançamento, salvo quanto ao cheque administrativo do BCN, no valor de R$ 50.000,00, ao qual tenho não se aplicarem as conclusões acima. • 41 " .1) • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.011572/2003-00 Acórdão n° : 105-15.403 5. Conclusão: Por todo o exposto, suscito de ofício e acolho preliminar de mérito de decadência para declarar extinto os créditos tributários de IRPJ e CSL relativos aos fatos geradores ocorridos em 31.03.1998, 30.06.1998 e 30.09.1996, bem como os créditos tributários de PIS e COFINS relativos aos fatos geradores ocorridos em 31.01.1998, 28.02.1998, 30.04.1998, 31.05.1998, 30.06.1998, 31.07.1998, 31.01.1998, 30.09.1998 e 31.10.1998. No mérito propriamente dito, dou parcial provimento ao recurso para julgar improcedente o lançamento da multa de ofício isolada e o lançamento do principal, porquanto inaplicável a presunção de omissão de receita do art. 42 da Lei n. 9.430/96 ao caso concreto, salvo quanto ao cheque administrativo de R$ 50.000,00, com relação ao qual se mantém a tributação com base na presunção de omissão de receita. Aplicam-se aos lançamentos reflexivos de CSL, PIS e COFINS a mesma solução dada ao lançamento de IRPJ. É como voto. -7- 9 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. :yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.011572/2003-00 Acórdão n° :105-15.403 VOTO VENCEDOR Conselheira CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, Redatora Designada Ouso discordar do Eminente Relator quanto à avaliação das provas produzidas neste processo. É que, analisando os autos, verifico, primeiramente, que há muitas evidências as quais, isoladamente, talvez não tivessem tanta relevância, mas, reunidas, toma-se um conjunto de indícios que afastam as alegações da defesa da recorrente. De acordo com o auto de infração, trata-se de autuação relativa à omissão de receita por falta de comprovação por parte da recorrente da regular contabilização de cento e oitenta e cinco cheques e da falta de justificativa dos motivos que provocaram os seus recebimentos, no valor total de R$ 36.827.303,40. A recorrente alega que a empresa LOCK SEGURANÇA TRANSPORTE DE VALORES LTDA executava, por contrato reconhecido, serviços de coleta de numerário nas farmácias para depósito em conta bancária da recorrente , e que a empresa LOCK teria efetuado a substituição de dinheiro em espécie por cheques de terceiros. A recorrente alega em sua peça recursal que só veio inteirar-se de que existiam cheques nominais a ela, emitidos por pessoas que não fazem e nunca fizeram parte de suas relações de trabalho, por ocasião dos termos de intimação, e ainda que, quanto ao fato de os cheques serem oriundos de contas-fantasmas, a autuada não pode ter sua reputação inquinada por atos praticados por outrem, mormente quando não era de seu conhecimento (fl. 753). 43 Ire O> MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. n;.-.; rir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES si;( e QUINTA CÂMARA Processo n° :10380.011572/2003-00 Acórdão n° :105-15.403 Estranha a alegação de falta de conhecimento dos referidos depósitos, pois grande parte das cópias dos cheques anexados ao processo permitem ver em seu verso assinatura e carimbo do Empreendimentos Pague Menos SA. Por exemplo, as cópias dos cheques das fls. 119, 120, 122 e 123, contêm carimbo com o comando da recorrente de 'pague-se à Teleceará" e com assinatura. Esses cheques somados totalizam R$ 580.558, 66 (quinhentos e oitenta mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais e sessenta e seis centavos). Novamente, as cópias dos cheques das 11 121, 124, 128, 130, 133 e 135, contêm carimbo com o comando da recorrente de "pague-se à Coelce" e assinatura, e assim por diante. Esses cheques somados totalizam R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta reais) Tal verificação se repete em grande parte das cópias de cheques anexadas ao processo (por exemplo: fls. 136, 144, 147 a 179, 184 a 198). Ora, tal fato comprova que a recorrente tinha conhecimento de grande parte dos cheques depositados em sua conta bancária. • Sendo assim, a questão está na origem dos recursos e não no seu transporte, uma vez que depositados, mesmo que em dinheiro ou, na forma declarada, em cheques para substituir o dinheiro coletado, resta a discussão acerca da tributação dos Ingressos. Na tese da recorrente houve erro na eleição do sujeito passivo, uma vez que a Transportadora LOCK confessa ser a responsável pela origem dos cheques depositados, e que o fez em permuta dos valores recolhidos nas lojas da recorrente. E portanto a Transportadora LOCK e que deu origem aos recursos, sendo, portanto, o real sujeito passivo da obrigação tributária Essa tese foi rejeitada pela Câmara, primeiramente, em razão da comprovação de que a recorrente tinha conhecimento de pelo menos grande parte dos cheques que foram depositados em sua conta bancária conforme provas acima esplanadas. ir" 44 ri 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ,. f.....• i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA.. Processo n° : 10380.01157212003-00 Acórdão n° :105-15.403 Além disso, não se pode considerar como elemento suficiente de prova a mera alegação da recorrente de que os valores depositados correspondem a troca de numerário efetuada pela transportadora LOCK, e que a respectiva receita encontra-se corretamente registrada em sua escrita, uma vez que se trata de mera informação desacompanhada de qualquer elemento probante. Quanto à multa de ofício cabe destacar a narrativa do autuante na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração (fl. 8): "pela tesouraria da PAGUE MENOS, conforme ela mesma confessa, transitaram recursos da ordem de R$ 29.885.383,18, provenientes do saque de 134 cheques contra contas bancárias de pessoa que nega a titularidade das contas, além de seus rendimentos declarados ao Fisco serem incompatíveis com tal movimentação financeira". Neste sentido, o procedimento adotado pela recorrente teve como intuito a transferência de dinheiro oriundo de contas-fantasmas para contas bancárias da própria recorrente, fato este que justifica a aplicação de multa qualificada, na forma do art. 44, inciso II da Lei n°9.430/1996. Portanto, tendo em vista que a recorrente tinha conhecimento de grande parte dos cheques depositados em sua conta bancária e diante da falta de documentos comprovando sua alegação, não há como afastar o lançamento de oficio por omissão de , receitas, inclusive com a manutenção da multa qualificada. Sendo assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. g CLÁUDIA LÚCIA PIME TEL MARTINS DA SILVA 45041.0 I Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.003632/00-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - TRIBUTAÇÃO REFLEXA NA FONTE RESULTANTE DE GLOSA DE DESPESAS - Por força do disposto no parágrafo 2o. do art. 739 do RIR/94, no ano-calendário de 1995, a incidência do Imposto de Renda na Fonte não se aplica às deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios (Lei 8.541/92 , art. 44, parágrafo 2o.). RECURSO “EX-OFFICIO” - Tendo o julgador “a quo” no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93340
Decisão: Por uanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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DRJ EM MANAUS - AM. Recorrida . SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A Sessão de : 25 de janeiro de 2001 Acórdão n°. 101-93.340 IRPJ - TRIBUTAÇÃO REFLEXA NA FONTE RESULTANTE DE GLOSA DE DESPESAS - Por força do disposto no parágrafo 2°. do art. 739 do RIR/94, no ano-calendário de 1995, a incidência do Imposto de Renda na Fonte não se aplica às deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios (Lei 8.541/92, art. 44, parágrafo 2°.). RECURSO "EX-OFFICIO" - Tendo o julgador "a quo" no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM MANAUS - AM. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,ern. SON PE ''--;.-...-.'= ..,=q • •D" ,UES 7 -\PRESIDENTE i hr........-,e-----, C..-4--) n FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR ,/ , Processo n° :10283.003632/00-60 2 Acórdão n°. :101-93.340 FORMALIZADO EM: 2 3 FEV MOI Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VICTOR AUGUSTO LAMPERT (Suplente Convocado) e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. 0,;"/ Processo n°. .10283.003632/00-60 3 Acórdão n° 101-93.340 Recurso nr. 123.480 Recorrente DRJ EM MANAUS - AM RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus-Am., recorre a este Conselho de sua Decisão nr. 319, de 17.07.2000, que exonerou crédito tributário superior ao limite de alçada, ao apreciar Impugnação tempestivamente apresenta por SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A, devidamente qualificada nos autos. Na peça básica de autuação, o fisco glosou a dedução de valores discriminados na escrita contábil relativamente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, informados na D1RPJ, como "outras Despesas Operacionais", por tratar de quantias contabilizados na conta de "Despesa Leasing", em desacordo com o determinado na legislação fiscal O montantes pagos decorreram do contrato de arrendamento mercantil onde figurou como arrendante MULTIPLIC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, como arrendatária HERMES MACEDO S/A, figurando a autuada apenas, como fiadora Glosada também a dedução de Outras Despesas Operacionais - "Contrato de Gestão de Interesses", sem comprovação do pagamento das referidas despesas, abrangendo total da folha de pagamento, compreendendo, inclusive valores de mão de obra direta e indireta não amparado no contrato celebrado. Glosa de valores referentes a propaganda realizada No ano- calendário de 1994, porquanto não observado o regime de competência. Além do IRPJ, foi exigido o recolhimento do IRFonte em decorrência das infrações acima apontadas e bem assim a CSSL, como reflexo. Processo n°. 10283, 003632/00-60 4 Acórdão n° .101-93.340 O crédito tributário exonerado pela decisão ora recorrida diz respeito ao Imposto de Renda na Fonte exigido em decorrência da glosa de "Despesas de Leasing" e "Despesas de Propaganda" e Publicidade por não preencherem os requisitos legais necessários para serem dedutíveis para efeito de cálculo do Imposto de Renda, e não devido a ausência de comprovação do gasto, cabendo, apenas, a aplicação do parágrafo 2° do art.. 739 do RIR194, eis que desautorizada a presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos sócios. Nesse passo foi excluído da base de cálculo do IRRF o valor de R$ 1.213.145,29 resultante da soma das duas parcelas acima citadas. Ê o Relatório. (V' "1 Processo n° 10283.003632/00-60 5 Acórdão n° :101-93.340 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. O recurso de ofício foi interposto nos termos do art. 34, inciso I do Decreto nr. 70235/72, com a nova redação dada pelo art 67 da Lei nr. 9.532/97, e dele tomo conhecimento, uma vez que o valor total exonerado excede o limite de alçada estabelecido pela Portaria MF/333, de 11 12.97 A decisão recorrida não merece reparos, na medida em que cancelou a exigência do recolhimento do Imposto de Renda na Fonte que teve como causa a glosa de "Despesas de Leasing" e "Despesas de Propaganda e Publicidade", aplicada ao fundamento de que referidos gastos não preenchiam os requisitos legais necessários para serem dedutíveis. A exigência do IRF somente seria justificável se a glosa tivesse como fundamento a ausência de comprovação dos gastos, hipótese que autoriza a presunção de que houve transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos sócios> Como muito bem colocou o julgador singular, no caso de glosa por falta de atendimento aos requisitos legais necessários para admissibilidade da despesa, é de se aplicar a disposição contida no parágrafo 2°. do art. 739 do RIR/94, Processo n°. :10283.003632/00-60 6 Acórdão n°. :101-93,340 Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso Sala das Sessões - DF, e, 06 de-embro de 2000 *) - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , Processo n°. :10283.003632/00-60 7 Acórdão n° .101-93.340 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela .Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 2 3 FEV 200ii NW-- 3 m>:-. Ni TÉ-ssp PRESIDENTE í 0 1,Ciente em ,:; 7 / /L 1 /7 J é( CÁ---- --~) -A/1 (---(ALD PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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