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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736685 #
Numero do processo: 44021.000077/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 28/02/2000 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL, DE LANÇAMENTO DE DEBITO - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SUMULA VINCULANTE STF. 0 STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante no 8" São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O lançamento foi efetuado em 22/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 03/01/2007. Os fatos geradores ocorreram nas competências 07/1997 a 02/2000, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 28/02/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - QUESTIONAMENTO EM JUÍZO - MATÉRIA NÃO OBJETO DA AÇÃO POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não existe óbice a apreciação da decadência em sede de preliminar, mesmo que o conhecimento do mérito da NFLD esteja prejudicado pela existência de ação judicial, quando no objeto da ação não se questiona a aplicação da decadência qüinqüenal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.433
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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O lançamento foi efetuado em 22/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 03/01/2007. Os fatos geradores ocorreram nas competências 07/1997 a 02/2000, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 28/02/2000 PREVIDENCIARIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - - QUESTIONAMENTO EM JUÍZO - MATÉRIA NÃO OBJETO DA AÇÃO POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não existe óbice a apreciação da decadência em sede de preliminar, mesmo que o conhecimento do mérito da NFLD esteja prejudicado pela existência de ação judicial, quando no objeto da ação não se questiona a a licação da decadência qüinqüenal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. 2 Processo n°44021.000077/2007-91 S2-C4T 1 Ac6rd5o n." 2401-01.433 Fl. 359 Relatório O presente NFLD de n. 35.053.014-4, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa sobre os serviços prestados por contribuintes individuais. 0 período do lançamento compreende as competências 07/1997 a 02/2000. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se cm 22/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 03/01/2007. Inconformado coin a NFLD, a notificada apresentou defesa, conforme fls. 30 a 42. A notificada colacionou aos autos "AÇÃO DECLARATÓRIA de inexistência de relação jurídica tributária, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, no sentido seja, a final, julgada procedente a demanda, reconhecendo-se, por sentença, a inexistência da relação jurídica tributária que obrigue a Requerente a recolher a contribuição social instituída na Lei Complementar n° 84/96, em razão da sua flagrante ineonstitucionalidade. Foi exarada a Decisão-Notificação DN que confirmou a procedência do lançamento, fls. 319 a 322. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 328 a 345. A unidade descentralizada da SRP encaminhou o processo a este Conselho para Julgamento, sem o oferecimento de contra-razões. E o relatório. 3 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: 0 recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 352, onde identificasse a data do recebimento do recurso. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito, DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo cont ribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Contudo, apesar de o recorrente questionar em juizo a exigência de contribuições sobre os serviços prestados pelos cooperados, contribuintes individuais, o que levaria ao não conhecimento do feito, destaco, que na referida ação não existe questionamento acerca da decadência das contribuições, razão porque não existe óbice a apreciação do feito Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91(10 anos), outrora defendido, h. decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. 0 STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Stilt:Ida Humlante no 8"São inconstitucionais os parágrafo folic° do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário 0 texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiada deverá aplica-la de pronto, mesmo nos casos em que não argilida a decadência qiiinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois to-gas dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e ci administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Pt mess° n°4402 000077/2007-91 S2-C4T1 Acenclao 2401-01.433 Fl 360 Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdencidria constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela Se0o no Recurso Especial de n 0 766,050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, VALIDADE DA CDA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEU AO DECRETO- LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EX7ENSIVA. POSSIBILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATiCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSEI?VAÇ'ÃO AOS LIMITES DO ,sç 3." DO ART 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ, DECADÉNCIA DO DIREITO DE 0 FISCO CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRENCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN 1. 0 Imposto sabre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou prafissional autônomo, coin ou sem e.stabelecimento fixo, 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, pala fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, zuna leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RI, publicado no DJ de 24.02 2006; Precedentes do ST1 Agl?g no Ag 770170/SC, publicado no D.I de 26.10.2006; e AgRg no Ag .577068/GO, publicado no DI de 28.08.2006). 3 Entrementes, o elY71170 do enquadramento dos atividades desempenhadas pela instintição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo [ático probatório dos autos, insindiccivel ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes. do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DI de 2610.2006; e RE'sp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006).. 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matélia [ático-probatória, providência inviável em sede de Recurs() Especial ('Súmula 07/STJ) 5. Assentando a . Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o ironic' do devedor; seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, corn seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei 17." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercicio correspondente (01/12/1993 a .31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa interencia. 6 Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não esta adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dodo à causa ou condenação, nos termos do artigo 20, § 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623 659/Ri, publicado no DJ de 06 06 2005; e AgRg no Resp 592 430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqiiidade, para a ,fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso. "Salvo limite legal, a ,fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende dos circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF) 8 0 Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assint estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado . Parágrafo único, O direito a que se refire este artigo extingue-se definitivamente corn o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento," 9, A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras juridicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançam- nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iim) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que ha parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de tango,- em que o pagamento antecipado se dá com fi ammde, dolo ou simulação, ocorrendo not do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In • Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de San ti, 3" Ed, Max Limonad, págs. 16.3/210) 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal coin dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando iiâo preve. lei o pagamento antecipado da exa cão ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocone, sem a constatação de dolo, Processo n°44021 000077/2007-91 S2-C4T1 AcOrdilo n 2401-01.433 El. 361 fraude ort simulação do contribuinte, bent como in existindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular; cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o langamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercicio seguinte it ocorrência do PO imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos pi eViStOS nos artigos 150, .§ 4", e 173, do CTIV, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Pit de configurar desamazoado prazo decadencial decenal. 12, Por seu turno, nos casos em que in existe dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagantento, desde que in ocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançantento, .fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 1 73, parágrafo único, do CTAI), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por hontologagdo, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § do artigo 150, do codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologacão, será ele de cinco anos, a cantor da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorte a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concontitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a pet-da do direito de homologar expressamente e, conseqdentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de San/i, 3" Ed., Max Limonad , pig 170). 14, A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qdinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que covrfigura ampliagão do lapso decadeizcial, in caw reiniciado, Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autwidade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do 1/jeito, operar-se-12 ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constiluir juridicamente o dolo, fu -aude ou simulação para os efeitos do art, 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Ettrico Marcos Diniz de Sand, in obra citada, pág 171) 15. Por lint, o artigo 173, IL do CTN, cuida da regra de decadência do 7 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando .sobrevéni decisão definitiva, judicial ou administiativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16 In cant (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obriga cão ex lega de pagamento antecipado do ISSON pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal, (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSON, as atividades apontadas pelo Fisco, e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocon mot em 01.09.1999, 17., Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notifica cão de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18 Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito --das contribuições previdenciarias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o credito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em quo inocotTe o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se da com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210) 0 Código Tributário Nacional, an dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: ' Art 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados' Processo n" 4402 I 000077/2007-91 S2-C4T1 Ace dao n 2401-01.433 Fl. 362 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter rido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data cm que tenha sido iniciada a constituição do et édito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida pi eparatária indispensável ao lançamento " .16 em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 40, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, sera ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanta aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa 1" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2"- Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores a homologagão, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito. § 3"- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, polêm consideiados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" - Se a lei não fixar prow a homologação, sera ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdencidrias. Ocorre que no caso em questão, o lançamento foi efetuado ern 22/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 03/01/2007. Os fatos geradores ocorreram nas competências 07/1997 a 02/2000, sendo assim, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado em relação ao mencionado período, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. 9 CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO face a aplicação da decadência qüinqüenal. corno voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2010 ELA ETRISTMA MONTEIRO E S?LVA VIEIRA —Relatora 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Atire -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SECAO Processo 110: 44021.000077/2007-91 Recurso n°: 150,863 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial e 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.433 Brasilia, 13 de Dezembro de 2010 WU.\-J,Q,x 111 \ MARIA M • DALE A SI VA Chefe da Secretaria da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10943.000386/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/1999 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, LEI N° 8.212/91. Constitui fato gerador de multa, como forma de punição, deixar o contribuinte de informar, mensalmente, ao Fisco, por intermédio de GFIP, dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. PAF, APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula n° 2 do antigo 2° CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. MULTA/PENAL1DADE, LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.527
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e II) no mérito, dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no artigo 32-A, inciso I, da Lei n° 8.212/91.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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COM. LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/1999 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa, como forma de punição, deixar o contribuinte de informar, mensalmente, ao Fisco, por intermédio de GFIP, dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE 2 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e II) no mérito, dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no artigo 32-A, inciso I, da Lei n° 8.212/91. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 10943.000386/2007-48 Acórdão n.º 2401-01.527 S2-C4T1 Fl. 263 3 Relatório TRANSBRAÇAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IND. COM. LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização em Santo André/SP, DN nº 21.634.0/082/99, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa, com fulcro no artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, c/c artigos 225, inciso IV e § 3º, do RPS, por ter deixado de informar, mensalmente, ao Fisco, por intermédio de GFIP, dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, em relação ao período de 01/1999 a 10/1999, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 10, e demais elementos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 04/12/1999, nos termos do artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 407.618,75 (Quatrocentos e sete mil, seiscentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), com base no artigo 284, inciso I, e § 1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, c/c artigo 32, inciso IV e §§ 4º e 7º, da Lei nº 8.212/91. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 61/70, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja declarada a nulidade da decisão recorrida, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de apreciar todas as alegações suscitadas na sua peça inaugural, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Em defesa de sua pretensão, assevera que a conduta da autoridade julgadora de primeira instância, acima elucidada, malferiu a decisão recorrida por lhe faltar o requisito motivação, indispensável à sua validade na condição de ato administrativo. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, defendendo não ter deixado de apresentar à fiscalização os documentos solicitados, tendo a autoridade lançadora lavrado a autuação fiscal a partir de meras presunções, sobretudo em razão de a contribuinte somente não ter ofertado a documentação que não dispunha, a qual se encontrava em posse do fisco, consoante Termo de Apreensão de Documentos, datado de 27/05/1999, trazido à colação em sede de impugnação. Sustenta que tais documentos encontram-se em poder da Receita Federal, em caixas lacradas, impossibilitando a contribuinte a fornecê-los ao fiscal autuante. Contrapõe-se à multa aplicada, aduzindo para tanto ser nula de pleno direito, tendo em vista a forma utilizada em seu cálculo, ou seja, a maneira em que fora arbitrada, totalmente ilegal, não tendo a contribuinte em momento algum obstado o andamento da ação fiscal. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE 4 Por fim, pretende seja conhecido e provido seu Recurso Voluntário, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito, e no mérito, seja declarada a improcedência do lançamento. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou suas contrarrazões, às fls. 195/196, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. Incluído na pauta do dia 24/09/2009, esta Egrégia Turma, por unanimidade de votos, entendeu por bem converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n° 2401-00.074, às fls. 241/245, para que a autoridade fazendária informasse da existência de notificações fiscais relacionadas ao presente auto de infração, com o fito de auxiliar a determinação do recálculo da multa aplicada. Em atendimento à diligência supra, a autoridade competente elaborou Informação Fiscal, às fls. 252 e 261, elucidando inexistir NFLD concernente ao período de 01/1999 a 10/1999, objeto da autuação sob análise. É o relatório. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 10943.000386/2007-48 Acórdão n.º 2401-01.527 S2-C4T1 Fl. 264 5 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo a examinar as alegações recursais. PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO RECORRIDA Preliminarmente, requer a autuada a decretação da nulidade da decisão recorrida, por entender que a autoridade julgadora de primeira instância deixou de apreciar parte das alegações inseridas em sua defesa inaugural, em total preterição do direito de defesa da contribuinte. Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica qual omissão que o julgador monocrático teria incorrido, capaz de ensejar a preterição do seu direito de defesa. Como se observa do decisum atacado, de fato, a autoridade julgadora não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então impugnante. Tal fato isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do direito de defesa do contribuinte, mormente quando este não afirma qual teria sido o prejuízo decorrente da conduta do julgador de primeira instância. Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não dissertar a propósito de todas as razões recursais do contribuinte não implica necessariamente em nulidade da decisão, especialmente quando a recorrente lança uma infinidade de argumentos desprovidos de qualquer amparo legal ou lógico, com o fito exclusivo de protelar a demanda. A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela 5ª Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. [...] 2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de um ou outro argumento da tese defendida pelas partes não tem o condão de caracterizar ausência de fundamentação ou qualquer outro tipo de nulidade, por isso que não o exigem, a lei e a Constituição, a apreciação de todos os argumentos apresentados, mas que a decisão judicial seja devidamente motivada, ainda que por razões outras (Princípio da Livre Convicção Motivada e Princípio da Persuasão Racional, art. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE 6 157 do CPP). [...]” (Julgamento de 09/08/2007, Publicado no DJ de 10/09/2007) Nesse sentido, basta que o julgador adentre as questões mais importantes suscitadas pelo recorrente, decidindo de forma fundamentada e congruente, para que sua decisão tenha plena validade. No presente caso, extrai-se da defesa inaugural que a contribuinte traz à colação inúmeras alegações, inclusive, a propósito de inconstitucionalidade de leis, as quais não são oponíveis na esfera administrativa, bem como outras que não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal. Assim, não se pode exigir que o julgador exponha e refute tais razões infundadas ou ilógicas. Pugna, ainda, a recorrente pela decretação da nulidade da decisão recorrida sob o argumento de que a autoridade julgadora se baseou nas informações e documentos constantes dos autos, privilegiando tal documentação em detrimento dos argumentos e elementos colocados a sua disposição na impugnação, impondo a conversão do julgamento em diligência para produção de provas indispensáveis ao deslinde da controvérsia. Não obstante o esforço da recorrente, sua irresignação, contudo, não merece acolhimento. Ao contrário do que alega a contribuinte, a autoridade recorrida não privilegiou o lançamento em prejuízo das razões e documentos apresentados pelo então impugnante. Observe-se, com relação aos documentos e razões ofertadas pelo contribuinte, que o julgador de primeira instância foi muito feliz em sua decisão, tendo em vista que cabe exclusivamente a ele conceder a força probante que assim entender. A documentação constante do processo se presta justamente para formar a convicção do julgador, podendo interpretá-la da forma que melhor entender, refutá-las ou desconsiderá-las, de acordo com sua convicção, conquanto que de forma fundamentada. Aliás, é o que determina o artigo 29 do Decreto 70.235/1972, como segue: “Seção VI Do Julgamento em Primeira Instância [...] Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Dessa forma, o pleito do recorrente não tem o condão de macular a decisão recorrida, porquanto o julgador de primeira instância procedeu da melhor forma, exarando decisão fundamentada, debatendo acerca das razões pertinentes lançadas pelo contribuinte, formando livremente sua convicção, nos termos do dispositivo legal encimado. MÉRITO De conformidade com a peça vestibular do feito, a lavratura do presente auto de infração se deu em virtude da contribuinte ter deixado de informar em GFIP’s a integralidade dos dados cadastrais (Relação dos Trabalhadores constantes do Arquivo SEFIP- meio magnético) concernentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS, inclusive Folhas de Pagamento Analítica para conferência e confronto, relativamente ao período de 01/1999 a 10/1999. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 10943.000386/2007-48 Acórdão n.º 2401-01.527 S2-C4T1 Fl. 265 7 Nesse contexto, a contribuinte foi autuada, com fundamento no artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, ensejando a constituição do presente crédito previdenciário decorrente da aplicação da multa calculada com arrimo no artigo 284, inciso I, parágrafo primeiro, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que assim prescrevem: “Lei 8.212/91 Art. 32. A empresa também é obrigada: [...] IV – informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. [...]” “Regulamento da Previdência Social Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: [...] I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo:” Verifica-se, que a recorrente não apresentou a documentação exigida pela Fiscalização na forma que determina a legislação previdenciária, incorrendo na infração prevista nos dispositivos legais supratranscritos, o que ensejou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência Social Nessa toada, improcede o argumentação da contribuinte de que teria deixado de fornecer a documentação ao Fisco em virtude de se encontrar em poder da Receita Federal do Brasil, uma vez que tais informações devem ser repassadas à Fazenda mediante instrumento próprio (GFIP) nos prazos insculpidos na legislação de regência, quando da ocorrência dos fatos geradores. Assim, uma vez iniciada a ação fiscal contra a contribuinte, esta é intimada a comprovar que prestou tais informações, podendo, inclusive (à época) corrigir a falta, o que não ocorrera na hipótese dos autos, dando margem à aplicação da penalidade, tendo o fiscal autuante agido da melhor forma em estrita observância aos dispositivos legais que regulamentam a matéria, não se cogitando em presunções na autuação. DA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE 8 Relativamente às ilegalidades e/ou inconstitucionalidade suscitadas pela contribuinte, além da exigência da multa ora aplicada encontrar respaldo na legislação previdenciária/tributária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993.” Observe-se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo regimental encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Sumula nº 02, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.” E, segundo o artigo 72, § 4 º do Regimento Interno do CARF, as Súmulas dos Conselhos de Contribuintes, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória por este Conselho. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 10943.000386/2007-48 Acórdão n.º 2401-01.527 S2-C4T1 Fl. 266 9 Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; [...]” Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o crédito previdenciário ora exigido, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente debatidas/rechaçadas pelo julgador de primeira instância. DO CÁLCULO DA MULTA – LEI Nº 11.941/2009 - RETROATIVIDADE Por derradeiro, em que pese à contribuinte não ter suscitado, mister destacar que posteriormente à lavratura do Auto de Infração fora publicada a Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, trazendo nova redação ao artigo 32 da Lei nº 8.212/91, acrescentando, ainda, o artigo 32-A àquele Diploma Legal, estabelecendo nova forma do cálculo da multa ora exigida e, bem assim, determinando a exclusão da multa de mora do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, com a conseqüente aplicação das multas constantes da Lei nº 9.430/96. Partindo dessa premissa, em face da legislação posterior contemplando penalidades mais benéficas para o mesmo fato gerador, impõe-se à aplicação desse novo calculo da multa, em observância ao disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, que assim prescreve: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; Fl. 9DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE 10 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” (grifamos) Nessa toada, impende recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no artigo 32-A, inciso I, e parágrafos, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista inexistir NFLD correlata para fins de dedução da multa de mora aplicada, conforme Informação Fiscal, de fls. 252 e 261. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para recalcular a multa nos termos do artigo 32-A, inciso I, da Lei n° 8.212/91, se mais benéfico a contribuinte, pelas razões de fato e de direito encimadas. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator Fl. 10DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Assinado digitalmente em 07/12/2010 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, 08/12/2010 por ELIAS SAMPA IO FREIRE

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Numero do processo: 35415.000655/2006-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDENTES SOBRE PAGAMENTO EFETUADOS A SEGURADOS A TITULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º No caso, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia em 11/07/2006, ou mesmo considerando o término da ação fiscal que originou a Notificação Fiscal substituída, em 09/08/2005, todas as contribuições (período de 01/02/1997 a 28/02/1999), já se encontravam fulminadas pela decadência, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.913
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35415.000655/2006-94 Recurso n° 151.766 Voluntário Acórdão n° 2401-00.913 — 4" Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente URUBUPUNGÁ TRANSPORTES E TURISMO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDENTES SOBRE PAGAMENTO EFETUADOS A SEGURADOS A TITULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § No caso, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia em 11/07/2006, ou mesmo considerando o término da ação fiscal que originou a Notificação Fiscal substituída, em 09/08/2005, todas as contribuições (período de 01/02/1997 a 28/02/1999), já se encontravam fulminadas pela decadência, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Camara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. ELIAS SA FREIRE - Presidente CLEUSA VIEIRA Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35415.000655/2006-94 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.913 Fl. 524 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 37.013.572-5 lavrada em substituição da NFLD ri° 35.698.377-3, julgada nula pela Seção do Contencioso Administrativo, por vício insanável, conforme Decisão Notificação n° 21.028.0/017/2006, relativa às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados, da empresa, do financiamento dos beneficio concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e aquelas devidas destinadas às Entidades e Fundos (terceiros), incidentes sobre as remunerações de segurados empregados, no período de 02/1997 a 02/1999. Segundo o referido relatório fiscal, fls. 21/29, constituem fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, os pagamentos efetuados a segurados empregados, a titulo de PLR, em desacordo com a legislação vigente, por não atenderem aos pressupostos previstos no caput, incisos I e II, além dos §§ 1° e 2° do artigo 2° da Lei n° 10.101/2000, considerados, assim, salários de contribuição. Infonna que os valores pagos, foram apurados a partir das folhas de pagamento específicas de PLR e corroborados pelos registros nos livros Diário e Razão, na conta de despesas com PLR. Tempestivamente, contribuinte apresentou sua impugnação, fls. 140/184, em que alega, em síntese que: A notificação não deve prosperar, ser anulada, pois a PLR foi paga de acordo com as disposições legais e que as alegações do Relatório Fiscal, se consubstanciam em meros indícios, decorrentes de ilação subjetiva e não em provas diretas, com incorreta interpretação das disposições contidas na Lei n° 10.101/2000; A impugnante com os seus empregados, no intuito de incentivar a produtividade, contemplando-os com a participação nos lucros e resultados, nos estritos moldes da legislação especifica. Tendo sido objeto de celebração de Convenção Coletiva de Trabalho, sendo ainda, as disposições nela contidas e nos planos de metas e qualidade claras e objetivas, com atenção à periodicidade de pagamento. O Serviço do Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo —Norte, por meio da Decisão Notificação n°21.402.4/0057/2007, julgou procedente o lançamento, trazendo a referida decisão, a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS — VALOR FIXO OU SOBRE SALÁRIO. DECADÊNCIA. MULTA. TAXA SELIC. Constitui salário d contribuição para os fins da Lei n° 8212/91, o pagamento a titulo de Participação nos Lucros ou Resultados — PLR, em desacordo com a Lei n a 10.101/2000. 3 Não apresentação de instrumento decorrente de negociações entre empresas e empregados, para o período 02/1997 a 02/1999, contrariando o art. 2' da Lei n°10.101/2000 É prerrogativa da auditoria fiscal da Previdência Social a desconsideração de negócio praticado com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador da contribuição social ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação previdenciária. Nos termos do artigo 45 da Lei n° 8212/91, o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 anos, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído. As contribuições incluídas em NFLD, estão sujeitas a juros e multa de caráter irrelevável, sendo lícita a incidência de juros com base na taxa SELIC, nos termos da Lei n" 9.065/95 e consolidação do artigo 34 da Lei n°8212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Contra a decisão, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, fls. 383/439, reproduzindo as razões aduzidas em sua impugnação, reiterando que já operou a decadência, não podendo prosperar os argumentos de que o próprio artigo 150, § 40 do CTN ressalva que pode ser instituído prazo diverso, desde que seja feito em lei. Conclui requerendo sejam acolhidas as presentes razões, com a conseqüente declaração de nulidade da Notificação Fiscal de lançamento de débito. É o relatório. 4 Processo n°35415.000655/2006-94 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.913 Fl, 525 Voto Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo o recurso, inexistindo, portanto, óbice ao seu conhecimento. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar a decadência suscitada Com relação à qual, vale esclarecer que até a Seção do mês de maio/2008, esta Câmara de julgamento, bem como esta Conselheira mantinha o entendimento de que a constituição do crédito previdenciário, aplicava-se as disposições contidas na Lei n° 8212/91, art. 45 que determina: "o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído". Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n°8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No REsp 879.058fPR, DJ 22.02.2007, a Ia Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, ,¢ 4°).PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1. omissis 2. omissis (.\59 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CT1V, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4' do art. 150 do CTN. Precedentes da 1° Seção: ERESP 101.407/SP, Mi,,. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min, Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 2I6.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10. 04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 6. Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a 1' Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8212/91. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (C77V, ÁRT. 150, § 49. PRECEDENTES DA I` SEÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, 111, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de 6 Processo n° 35415.000655/2006-94 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.913 Fl. 526 Inconstitucionalidade no REsp n' 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, 1, do CTN segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em qu. e o lançamento poderia ter sido efetuado 8 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4 0 do art. 150 do CTIV. Precedentes jurisprudencia is. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, 1, do CT1V. 5. Recurso especial a que se nega provimento. É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4" tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4" deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, 1, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6 ed., p. 1011) 7 "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendá rios, conforme § 4o do art. 150 em análise. A conseqüência —homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTIV, Ed. Forense, 3a ed., p. 404) Ocorre que no caso em questão, na data da ciência da notificação fiscal, em 11/07/2006, ou mesmo considerando o término da ação fiscal que originou a Notificação Fiscal substituída, em 09/08/2005, todas as contribuições (período de 01/02/1997 a 28/02/1999), já se encontravam fulminadas pela decadência, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes Isto posto; e VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO, para reconhecer a decadência de todo o período a que se refere o presente lançamento. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2010 IC4 CLEUSA VIEIRA DE S ZA - Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS k;.}0n1 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35415.000655/2006-94 Recurso n°: 151.766 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-00.913. Brasília, 25 d fevereiro de 2010 ELIAS SAMP 10 FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10882.003455/2002-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1998 IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. No caso de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, ou na data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou na data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo em abstrato. Não tendo transcorrido entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária do IRPF sobre rendimentos recebidos em PDV (IN SRF nº. 165, de 31 de dezembro de 1998) e a do pedido de restituição lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Decadência afastada
Numero da decisão: 2102-000.983
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos para a unidade de origem para o exame das demais questões de mérito, vencida a Conselheira Núbia Matos Moura (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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JOSÉ ANTONIO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  IMPOSTO  DE  RENDA.  RECONHECIMENTO  DE  NÃO  INCIDÊNCIA.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  No  caso  de  reconhecimento  da  não  incidência  de  tributo,  a  contagem  do  prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data  da  publicação  do  Acórdão  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ADIN, ou na data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito  erga  omnes  à  decisão  proferida  inter  partes  em  processo  que  reconhece  inconstitucionalidade de tributo, ou na data de ato da administração tributária  que  reconheça  a  não  incidência  do  tributo  em  abstrato.  Não  tendo  transcorrido  entre  a  data  do  reconhecimento  da  não  incidência  pela  administração  tributária do  IRPF sobre  rendimentos  recebidos  em PDV (IN  SRF nº. 165, de 31 de dezembro de 1998) e a do pedido de restituição lapso  de  tempo  superior  a  cinco  anos,  é  de  se  considerar  que  não  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  o  contribuinte  pleitear  restituição  de  tributo  pago  indevidamente ou a maior que o devido.    Decadência afastada    Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos para a unidade de origem  para  o  exame  das  demais  questões  de  mérito,  vencida  a  Conselheira  Núbia  Matos  Moura     Fl. 122DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10882.003455/2002­22  Acórdão n.º 2102­00.983  S2­C1T2  Fl. 112          2 (relatora). Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Giovanni  Christian Nunes  Campos.   Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente e Redator designado  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 03/03/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene.    Relatório  JOSÉ  ANTONIO  DA  SILVA  requer,  petição,  fls.  01/02,  restituição  de  Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre verbas indenizatórias trabalhistas, recebidas  em razão de adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV), no ano­calendário 1997.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP indeferiu o pedido,  Despacho  Decisório,  fls.  39/40,  em  razão  de  o  contribuinte  ter  deixado  de  apresentar  a  documentação necessária para a análise do pleito.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  43/44,  e  a  DRJ  São  Paulo  II,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  o  pedido,  conforme  Acórdão  DRJ/SPOII nº 17­28.083, de 13/0/2008, fls. 53/56.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/11/2008,  fls.  58,  o  contribuinte  apresentou,  em 10/12/2008,  fls.  59,  recurso,  fls.  60/77, onde  alega,  em apertada  síntese, que o termo inicial do prazo decadencial é a data da entrega da declaração de imposto  de renda do contribuinte.  É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10882.003455/2002­22  Acórdão n.º 2102­00.983  S2­C1T2  Fl. 113          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Como se vê do relatório, a matéria em litígio gira em torno do termo inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  os  contribuintes  pleitearem  a  restituição  de  imposto incidente sobre verbas recebidas a título de PDV.  A  tese  vencedora  neste  Conselho  é  de  que  o  termo  inicial  seria  a  data  da  publicação  da  IN/SRF nº  165,  de  1998,  ou  seja:  06/01/1999. Muito  embora,  esta  seja  a  tese  vencedora neste Conselho, com a devida vênia, divirjo desse entendimento.  O prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributário é  disciplinado  no  nosso  ordenamento  jurídico  pela  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe nos arts. 165 e 168:  Art.  165  ­ O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do art. 162 nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)  Art. 168  ­ O direito de pleitear a  restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  das  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  Ora,  o  dispositivo  acima  transcrito  define  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário, e não outra data qualquer, como termo inicial de contagem do prazo decadencial.  Argumentam,  entretanto,  os  que  sustentam  a  tese  contrária,  que  os  contribuintes  só  puderam  exercer  o  direito  de  pleitear  a  restituição  com  a  publicação  da  Instrução Normativa, que reconheceu o direito.  Tal  argumento  não  é  verdadeiro.  Antes  da  vigência  da  referida  Instrução  Normativa  os  contribuinte  podiam,  sim,  pleitear  a  restituição.  A  diferença  é  que  antes  seus  pedidos eram indeferidos.  Vale destacar que a Instrução Normativa veio apenas orientar e uniformizar a  posição da Administração no sentido de deixar de exigir créditos  tributários  incidentes  sobre  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10882.003455/2002­22  Acórdão n.º 2102­00.983  S2­C1T2  Fl. 114          4 essas  verbas  e,  por  conseqüência,  deferir  os  pedidos  de  restituição,  desde  que  formalizados  dentro do prazo decadencial.  Por outro lado, não se pode desprezar que a razão da existência do instituto  da decadência nos diversos ordenamentos jurídicos não é outra senão o de evitar a persistência,  de  forma  indefinida,  de  situações  pendentes. O  instituto  da decadência  prestigia  a  segurança  jurídica, fundamento do ordenamento jurídico. E é precisamente esse princípio que se vulnera  quando se confere à Instrução Normativa nº 165, de 1998 o efeito de interromper a contagem  do prazo decadencial do direito de pleitear restituição.  Conclui­se, portanto, que o  termo inicial de contagem do prazo decadencial  do  direito  de  os  contribuintes  pleitearem  a  restituição  de  indébitos  tributários  é  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário  que,  no  caso,  ocorreu  em  14/01/1997  (data  do  desligamento),  extinguindo­se  o  direito  em  14/01/2002. Como  o  pedido  só  foi  formalizado  em  05/11/2002,  encontrava­se o direito fulminado pela decadência.  Ante o exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora  Voto Vencedor  A questão do  termo de início do prazo decadencial da restituição de  tributo  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  quer  em  controle  concentrado,  quer  em  controle  difuso,  neste  último  caso  após  a  Resolução  Senatorial,  bem  como para o  tributo  reconhecido  indevido pela própria  administração  fiscal,  suscitou  intenso  debate  no  âmbito  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda.  Ao  final,  consolidou­se  a  teoria  da  actio  nata  [enquanto não nasce a ação, não pode ela prescrever (actione nun nata non praescribitur)1, ou  seja, o contribuinte somente poderia pleitear seu direito a partir do reconhecimento em abstrato  da  violação  dele,  implicando  que  o  prazo  decadencial  somente  contaria  a  partir  do  reconhecimento  pelo  poder  público  de  que  o  tributo  outrora  pago  era  indevido],  como  foi  exemplo o Acórdão CSRF/04­00.182, prolatado na sessão de 13 de dezembro de 2005, relator  o conselheiro Wilfrido Augusto Marques, que restou assim ementado:  DECADÊNCIA  –  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  TERMO  INICIAL –Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da  exação  tributária,  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial do direito de pleitear a  restituição de  tributo pago  indevidamente inicia­se:  a)  da  publicação  do  acórdão  proferido  pelo  Supremo Tribunal  Federal em ADIN;                                                              1 MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. Parte Geral. 32. ed. São Paulo: Savaiva, 1994, v. 1,  p. 297.  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 10882.003455/2002­22  Acórdão n.º 2102­00.983  S2­C1T2  Fl. 115          5 b)  da  Resolução  do  Senado  que  confere  efeito  erga  omnes  à  decisão  proferida  inter  partes  em  processo  que  reconhece  inconstitucionalidade de tributo;  c)  ou,  em  havendo  publicação  de  ato  administrativo,  a  partir  desta data.  Como  se  percebe  da  ementa  acima,  o  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  depende  de  futura  decisão  do  STF,  no  controle  concentrado,  ou  da  Resolução  do  Senado  Federal,  quando  a  decisão  da  Suprema  Corte  ocorrer  no  controle  difuso,  ou,  ainda,  da  publicação  de  ato  da  administração  que  reconheça  em  abstrato  que  o  tributo  foi  pago  indevidamente.  Deve­se  ressaltar,  por  oportuno,  que  se  assentou,  também,  no  âmbito  dos  Conselhos de Contribuintes que o prazo decadencial seria qüinqüenal.  No  caso  aqui  em  debate,  somente  a  partir  da  publicação  da  Instrução  Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de  janeiro  de  1999)  surgiu  o  direito  do  requerente  para  pleitear  a  restituição  do  imposto  retido,  porque  esta  Instrução  Normativa  estampava  o  reconhecimento  da  Administração  Tributária  pela  não­incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  decorrentes  de  planos  ou  programas de desligamento voluntário.   Assim  sendo,  seguindo  a  jurisprudência  remansosa  dos  Conselhos  de  Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve­se reconhecer que não ocorreu a  decadência do direito de pleitear a restituição em discussão, pois o prazo decadencial somente  começou a fluir a partir de 06 de janeiro de 1999, e, em 05/11/2002, data da protocolização do  presente processo, ainda não tinha fluído o qüinqüênio decadencial.  Ante o exposto, voto no sentido de afastar a decadência acolhida pela decisão  recorrida, devolvendo o presente processo para a unidade de origem para o exame das demais  questões de mérito.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 03/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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Numero do processo: 10435.001125/2004-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1999 a 30/11/1999, 01/02/2000 a 29/02/2000, 01/01/2001 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 31/12/2002 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-00.739
Decisão: Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama, que foi substituída pelo Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1999 a 30/11/1999, 01/02/2000 a 29/02/2000, 01/01/2001 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 31/12/2002 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. EFEITOS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama, que foi substituída pelo Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama, Helder Massaaki Kanamaru e Luis Marcelo Guerra de Castro. Relatório Fl. 964DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 2 Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: Contra a empresa acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração de fls. de fls. 11/18 e 439/446 do presente processo, para exigência das Contribuições PIS/COFINS, do presente processo, cujos processos foram juntados por anexação em cumprimento à disposição contida no art. 2º da Portaria SRF nº 6.129, de 02.12.2005 (fl. 425), para exigência dos créditos tributários, adiante especificados, referente aos períodos já mencionados: CRÉDITO TRIBUTÁRIO COFINS R$ PIS R$ CONTRIBUIÇÕES 830.311,14 98.880,88 JUROS DE MORA 238.470.12 46.501,47 MULTA 615.233,22 74.160,54 TOTAL 1.674.014,48 219.542,89 O procedimento fiscal concluiu com os lançamentos do crédito tributário diante da diferença constatada entre o valor escriturado e o declarado/pago das contribuições, conforme exposto na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. Os valores da base de cálculo apurados foram levantados considerando os valores escriturados no livro Registro de Apuração do ICMS (fls. 70/248), os valores escriturados nos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, DCTF, Informações Prestadas à SRF, e os pagamentos constantes no sistema SINAL. Acrescenta que a empresa é optante do PAES, em relação aos débitos das contribuições PIS e Cofins, de meses de apuração dos anos calendários 2000, 2001, 2002 e janeiro de 2003 (Cofins), confessados em DCTF, não extintos por pagamentos, cópias anexas. Não declarados os débitos apurados na fiscalização, decorrentes das diferenças de base de cálculo, cujos valores não foram confessados em DCTF, que serão objeto de lançamento de ofício. Devidamente notificado e inconformado, o contribuinte apresentou impugnações (fls. 303/324 e 742/763), por seu representante legal, anexando cópias de documentos (fls. 325/401 e 764/854), expondo as razões a seguir: 1. Os autos de infração dizem respeito à cobrança das contribuições PIS e Cofins, com base nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, referente ao período fiscalizado de 31/10/99 a 31/12/02; 2. Em primeiro lugar, conforme Mandado de Segurança acostado, tem-se que ficou assegurada a tributação, no caso, sobre o lucro bruto; 3. A distinção entre a impugnante e as instituições financeiras, que estão autorizadas a recolher as referidas exações com deduções e exclusões da base de cálculo, resultando em recolhimento menor por parte das beneficiárias, não permitidas à impugnante, fere frontalmente o princípio da isonomia tributária insculpido no art. 150, II da CF, Fl. 965DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10435.001125/2004-32 Acórdão n.º 3102-00.739 S3-C1T2 Fl. 2 3 entendimento corroborado por vários doutrinadores e por decisões proferidas nos tribunais superiores; 4. Por outro lado, a base de cálculo pretendida para tributação das analisadas contribuições, não tem cabimento, tendo sido decidido pelo STJ, no julgamento do RESP 501.628-SC, transcrito, que a base de cálculo estabelecida afronta o art. 110 do CTN; 5. Requer sejam os autos de infração julgados improcedentes, por falta de amparo legal, e por ser a base de cálculo afronta ao art. 110 do CTN. Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso não tomar conhecimento da impugnação e declarar extinta a via administrativa, em razão de que restara caracterizada concomitância entre o presente litígio e o travado no âmbito do Poder Judiciário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1999 a 30/11/1999, 01/02/2000 a 29/02/2000, 01/01/2001 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 31/12/2002 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1999 a 30/11/1999, 01/02/2000 a 29/02/2000, 01/01/2001 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 31/12/2003 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial. Impugnação Não Conhecida Após tomar ciência da decisão recorrida, comparece a recorrente mais uma vez aos autos para, em sede de recurso voluntário, pleitear o reconhecimento do cerceamento do seu direito de defesa, supostamente maculado pelo não conhecimento da impugnação. Segundo aduz, somente a identidade total entre fatos, motivos e objetos caracterizaria a concomitântia entre os processos. Consequentemente, havendo diversidade, ainda que parcial, das causas de pedir nas vias administrativa e judicial, como se verificaria no presente litígio, deve a matéria litigiosa ser enfrentada nas duas esferas. Tal diversidade estaria caracterizada em razão de que, no Mandado de Segurança nº 2001.3129-3, pleiteara a tributação com base no lucro bruto e, na via Fl. 966DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 4 administrativa, além de se noticiar esse provimento judicial, questionou-se a base de cálculo apontada pelo Fisco, em face das conclusões assentadas no REsp nº 501.628-SC, que reconhecera, naquela metodologia, afronta ao art. 110 do CTN. No mérito, reitera os argumentos manejados por ocasião da instauração da fase litigiosa e pleiteia o reconhecimento da improcedência da autuação. É o Relatório Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator O presente recurso foi tempestivamente apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção. Antes de enfrentar os argumentos que levam a recorrente a pugnar pela improcedência do Auto de Infração, é preciso investigar a presença ou não de concomitância entre o objeto do presente recurso voluntário (suposto pagamento das contribuições para o PIS e a Cofins em montante inferior ao das operações declaradas no Livro de Apuração do ICMS) e a matéria em debate no Mandado de Segurança nº 2001.3129-3, manejado perante a Justiça Federal do Estado de Pernambuco, cuja cópia da petição inicial encontra-se anexada às fls. 819 a 841 do presente processo. Para tanto, vejamos, em primeiro lugar, o que diz o parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830, de 1980: Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (grifei) No plano das normas administrativas, disciplinando a aplicação do mesmo dispositivo, editou a Secretaria da Receita Federal, por meio de seu Coordenador-Geral de Tributação, o Ato Declaratório Normativo nº 3, de 14 de fevereiro de 1996 (D.O. U. de 15 de fevereiro de 1996), cujas alíneas “a” e “b” esclarecem: a) A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial – por qualquer modalidade processual – , antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) Conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (por exemplo, aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.);. Acerca do conceito de objeto da ação, recorro à lição de Humberto Theodoro Júnior 1 1 Curso de Direito Processual Civil, Vol. I. Rio de Janeiro. Forense. 1992, 9ª ed. p. 64 Fl. 967DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10435.001125/2004-32 Acórdão n.º 3102-00.739 S3-C1T2 Fl. 3 5 O pedido, como objeto da ação, equivale à lide, isto é, à matéria sobre a qual a sentença de mérito tem de atuar. E o bem jurídico pretendido pelo autor perante o réu. E também pedido, no aspecto processual, o tipo de prestação jurisdicional invocada (condenação, execução, declaração, cautelar, etc.). Na mesma esteira, fixa a Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Tomando tal conceito como referência, desde já pedindo licença à recorrente, entendo que o fixa a concomitância não são os fundamentos manejados, mas o objeto da ação, ou seja, o pedido formulado perante as esferas administrativa e judicial. Consequentemente, a identificação desse aspecto da ação será o foco da presente análise. Como já se destacou anteriormente, buscou a recorrente, tanto na via mandamental quanto na administrativa, ver reconhecido o direito recolher as contribuições objeto de exigência fiscal em moldes diversos dos fixados pelo art. 3º, § 6º, inciso I e alíneas da Lei nº 9.718, de 1988. Em ambos as esferas, portanto, o que se pleiteia é a redução da base de cálculo fixada nos termos da lei que rege a cobrança das contribuições, restando indagar, a meu ver, se o resultado almejado, por caminhos diversos, é coincidente. Para viabilizar essa investigação, trago à colação excerto da petição que delineia o pedido formulado judicialmente: Requer, finalmente, se digne V. a conceder a segurança, reconhecendo definitivamente o direito da Impetrante de recolher as contribuições para o PIS e a Cofins com base de cálculo igual aquela prevista para as instituições bancárias, com todas as deduções e exclusões previstas na Lei 9.718 (art. 3°, § 6º, I e alíneas), de forma que a base de cálculo seja reduzida ao lucro operacional bruto, pela razões já expostas. O conceito de lucro operacional bruto, por sua vez, está fixado no art. 11, caput e § 2º, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977. Dizem os dispositivos: Art 11 - Será classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica. § 1º - (...) § 2º - Será classificado como lucro bruto o resultado da atividade de venda de bens ou serviços que constitua objeto da pessoa jurídica. Fl. 968DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 6 Ou seja, o pleito judicial da recorrente é limitar a base de cálculo das contribuições ao valor auferido nas operações relacionadas à sua atividade empresarial, após a dedução dos custos atrelados a tais atividades. Já na esfera administrativa, apesar de não indicar precisamente as parcelas consideradas na autuação que deveriam deixar de compor a base de cálculo, sustenta que a exigência é ilegal, em razão das conclusões do E. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 501.628-SC 2 , no qual se concluiu que a Lei nº 9.718/98 violara o art. 110 do CTN, em razão da ampliação do conceito de faturamento promovida por aquele diploma. Veja-se excerto do voto condutor: O artigo 2º da Lei 9.718⁄98 tem a redação seguinte: As contribuições para o PIS⁄PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta lei. O que se questiona, no entanto, é a mudança no conceito de faturamento, o que, na visão dos contribuintes, ensejou a alteração da base de cálculo. E isto porque, os artigos 2º e 3º, § 1º, da lei em comento, incorporaram todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica para efeito de incidência da COFINS, inserindo-se no conceito de faturamento. (...) Sob o prisma do artigo 110 do CTN, é possível enfrentar a querela, visto que se alega que a Lei 9.718⁄98 alterou o conceito jurídico de FATURAMENTO, para nele inserir o conceito de RENDA BRUTA. O artigo 110 do CTN preconiza a impossibilidade de a lei tributária alterar definição, conteúdo, instituto, conceito e formas do Direito Privado, o que leva à impossibilidade de alterar a lei nova, sub examen, o conceito de FATURAMENTO. Posteriormente, quando da retificação do voto, a Ministra Relatora fez juntar aos autos o voto-vista exarado no REsp nº 516.403 - RJ: Lendo atentamente o rol das exclusões de incidências, não fui capaz de encontrar, por exemplo, a não-incidência dos resultados das aplicações financeiras, receita que, naturalmente, não pode ser incluída no conceito de faturamento. Em verdade, a Lei 9.718⁄98 buscou tributar outras receitas além daquelas representativas da atividade operacional da empresa, criando novo conceito para o termo, o que levou a infringir o art. 110 do CTN. De referência à alínea "c", temos que o paradigma apontado, do STF – RE 150.755-1⁄PE, não deixa dúvida quanto ao conceito de 2 Ministra Eliana Calmon, julgado em 10 de fevereiro de 2004. Fl. 969DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10435.001125/2004-32 Acórdão n.º 3102-00.739 S3-C1T2 Fl. 4 7 faturamento, dado pelo STF, e que veio a ser desautorizado pela Lei 9.718⁄98. Com essas considerações, por infringência ao art. 110 do CTN e por divergência jurisprudencial, conheço do recurso especial para lhe dar provimento, pedindo vênia ao relator. O que se vê, portanto, é que, sob fundamento diverso, o pleito formulado na esfera administrativa é igualmente limitar a base de cálculo das contribuições ao valor das receitas auferidas na atividade empresarial constante do objeto societário. A diferença entre as esferas é, portanto, que, na judicial, além de restringir a base de cálculo à receita operacional, pleiteia-se ainda deduzir os custos incorridos nessa atividade. Ora, se o pleito judicial alcança a totalidade do formulado na via administrativa, evidentimente caracterizou-se a desistência tácita fixada no já transcrito parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80. Peço vênia para transcrever manifestação do Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 840.556 – AM 3 : TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA DE RECORRER NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IDENTIDADE DO OBJETO. ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 6.830/80. 1. Incide o parágrafo único do art. 38, da Lei nº 6.830/80, quando a demanda administrativa versar sobre objeto menor ou idêntico ao da ação judicial. 2. A exegese dada ao dispositivo revela que: "O parágrafo em questão tem como pressuposto o princípio da jurisdição una, ou seja, que o ato administrativo pode ser controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre eventual decisão administrativa que tenha sido tomada ou pudesse vir a ser tomada. (...) Entretanto, tal pressupõe a identidade de objeto nas discussões administrativa e judicial". (Leandro Paulsen e René Bergmann Ávila. Direito Processual Tributário. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003, p. 349). (os grifos não constam do original) Assim, na esteira da jurisprudência do STJ, essencialmente em função do princípio da Unidade da Jurisdição e da inegável subsunção dos fatos narrados à hipótese descrita no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830 de 1980, penso que agiu bem a r. delegacia de julgamento ao deixar de conhecimento da impugnação. Ante ao exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento do presente recurso e ratificar extinção do litígio na esfera administrativa. 3 Ministro Luiz Fux, DJ de 20/11/2006. Fl. 970DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO 8 Sala das Sessões, em 26 de agosto de 2010 Luis Marcelo Guerra de Castro Fl. 971DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 7/10/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10580.001890/2003-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVOFISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do Recurso Voluntário que deixa de atender às condições de admissibilidade e desenvolvimento regular do Processo Administrativo Fiscal PAF. Todavia, conhece-se do Recurso, em relação aos responsáveis solidários, se não dada a ciência das decisões a eles nos termos do mesmo PAF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Deve ficar evidenciada a existência de beneficiários organizados para atender a um interesse comum que tenha convergência para a situação que enseja o fato gerador (art. 124, I, do CTN).
Numero da decisão: 1202-000.445
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER EM PARTE do recurso apresentado pelas pessoas físicas Aloísio Sandes Santana e Vilsara Sandes Santana Araújo no que se refere à imputação da responsabilidade, para excluílos da responsabilização tributária, e NÃO CONHECER do recurso apresentado pela pessoa jurídica, por intempestivo, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 539          1 538  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.001890/2003­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­00.445  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de dezembro de 2010  Matéria  IRPJ  Recorrente  TRAVEL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E ASSESSORIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO­FISCAL.  RECURSO  INTEMPESTIVO.  Não se conhece do Recurso Voluntário que deixa de atender às condições de  admissibilidade e desenvolvimento regular do Processo Administrativo Fiscal  ­  PAF.  Todavia,  conhece­se  do  Recurso,  em  relação  aos  responsáveis  solidários,  se  não  dada  a  ciência  das  decisões  a  eles  nos  termos  do mesmo  PAF.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ­ Deve ficar evidenciada a existência  de  beneficiários  organizados  para  atender  a um  interesse  comum que  tenha  convergência para a situação que enseja o fato gerador (art. 124, I, do CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER  EM  PARTE  do  recurso  apresentado  pelas  pessoas  físicas  Aloísio  Sandes  Santana  e  Vilsara  Sandes Santana Araújo no que  se  refere à  imputação da  responsabilidade, para  excluí­los da  responsabilização tributária, e NÃO CONHECER do recurso apresentado pela pessoa jurídica,  por intempestivo, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 11/02/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 10580.001890/2003­06  Acórdão n.º 1202­00.445  S1­C2T2  Fl. 540          2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Flavio Vilela Campos, João Bellini Junior, Valéria Cabral Géo Verçoza, Nereida de Miranda  Finamore Horta e Orlando Jose Gonçalves Bueno.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls 16 a 31)  lavrado em 11 de março de 2003,  contra  a  empresa  TRAVEL  IMPORTAÇÃO  EXPORTAÇÃO  E  ASSESSORIA  LTDA.,  relativos ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e seus reflexos na Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  contribuição  ao  PIS  e COFINS,  com  aplicação  de multa  de  225%, no Auto de Infração, tendo sido reduzida para 150 %, pela decisão da DRJ/ BA, e juros  com base na taxa SELIC, tendo como fundamento a omissão de receitas nos 1º e 2º trimestres  do anos­calendários de 1998, conforme disposto no Termo de Verificação Fiscal (fls. 33 a 41).  O valor total constante no Auto de Infração é de R$ 7.269.037,10.  Foram  apontados,  como  tributariamente  responsabilizados,  além  dos  sócios  cadastrais da empresa — Srs João Reis Batista dos Santos (responsável perante a Secretaria da  Receita Federal) e Marcus Aurélio Sandes Nunes —, os Srs.  Jorge Luiz Christ Mussumesci,  Rafael  Lustig,  Aloísio  Sandes  Santana  e  a  Sra.  Vilsara  Sandes  Santana  Araújo,  segundo  o  disposto no artigo 124, I, do Código Tributário Nacional – CTN, a saber:  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;.”  Consoante o Termo de Verificação Fiscal da fiscalização iniciada em 27 de  março de 2001:   ­ empresa sob fiscalização foi constituída em dezembro de 1993, tendo como  sócios os Srs.Aloisio Sandes Santana e Paulo Sérgio Franco Maia. Em 27 de fevereiro de 1997,  houve alteração do seu quadro societário, tendo ingressado na sociedade a Sra. Vilsara Sandes  Santana  Araujo  e  Marcus  Aurélio  Sandes  Nunes,  bem  como  a  alteração  de  endereço  da  empresa.  Em  20  de  março  de  1997,  a  Sra.  Vilsara  Sandes  retirou­se  da  sociedade,  nela  ingressando o Sr. João Reis Batista dos Santos.  ­ A empresa teve sua inscrição no CNPJ cancelada por liquidação voluntária,  em 8 de junho de 1998, inclusive, com apresentação de declaração de inatividade.  Das intimações e respostas à fiscalização  O Termo  de  Início  foi  encaminhado  no  endereço  constante  no  cadastro  da  Receita  Federal,  todavia,  foi  devolvido  pelos  correios,  em  2  de  abril  do mesmo  ano,  com  a  informação de que a contribuinte era desconhecida. Em 11 de abril do mesmo ano, o mesmo  termo foi encaminhado para o endereço do sócio e representante perante a SRF, Sr.João Reis  Batista dos Santos, que o recebeu em 20 de abril.   Em  2  de maio,  foi  recebida  a  correspondência  do  Sr.  José Everaldo Maia,  identificado  como  contador,  informando  que  a  empresa  sob  fiscalização  não  possui  livros  contábeis ou fiscais relativos ao ano de 1998.   Novamente,  em  16  de  maio  do  mesmo  ano,  novo  termo  de  intimação  foi  enviado  ao  Sr.  João  Reis  Batista  dos  Santos,  solicitando,  entre  outros,  extratos  bancários  e  esclarecimentos sobre os livros contábeis referentes a 1998.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 11/02/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 10580.001890/2003­06  Acórdão n.º 1202­00.445  S1­C2T2  Fl. 541          3 Em resposta datada de 23 de maio,o Sr. João Reis Batista dos Santos:   ­ informou já não dispor dos extratos bancários;   ­ quanto aos livros contábeis, afirmou já  ter respondido tal questão em 2 de  maio;   ­  apresentou,  também,  cópia  do  cartão  do  CGC,  do  contrato  social  e  suas  alterações posteriores.  A  fiscalização,  por  sua  vez,  entendeu  que  nada  fora  dito  acerca  da  possibilidade  de  escrituração  dos  livros  contábeis,  portanto,  enviou  em  27  de  julho,  nova  intimação ao Sr. João Reis, recebida em 2 de agosto.   Em  22  de  fevereiro  de  2002,  no  ano  seguinte,  foi  enviado  novo  termo  de  intimação ao Sr. João Reis Batista dos Santos, que foi recebido em 26 de fevereiro, solicitando,  além dos extratos bancários, pronunciamento acerca da possibilidade de escrituração dos livros  contábeis.   Em 5 de março, o Sr. João Reis respondeu à intimação: afirmando deixar de  apresentar livros contábeis vez que a empresa "nunca chegou a funcionar" (fl. 152); quanto aos  extratos  bancários,  disse  que,  embora  a  titular  das  contas  fosse  a  empresa  sob  fiscalização,  essas  eram  movimentadas  pelos  Srs.  Jorge  Luiz  Christ  Mussumesci  e  Rafael  Lustig,  fornecendo seus CPF e endereços deles.  A intimação somente foi enviada em 22 de fevereiro de 2002, tendo em vista  que  a  contribuinte  obteve,  em  19  de  junho  de  2001,  liminar  em  Mandado  de  Segurança  determinando que a SRF se abstivesse de quebrar o sigilo bancário da Interessada. Todavia, em  21 de janeiro de 2002, a liminar foi revogada, denegando­se a segurança (fls. 139/148).    Das informações fornecidas pelas instituições financeiras  Foram  emitidas  Requisição  de  Informações  Financeiras  (RMF)  para  os  Bancos do Brasil, Itaú e Bradesco, nos termos do artigo 3º, inciso VII, do Decreto n° 3.724, de  2001. As informações cadastrais e extratos bancários em meio magnético constam das fls. 158,  169, 179 e 185.   De  posse  desses  extratos,  foi  feita  a  eliminação  das  transferências  entre  as  contas, resgates e aplicações, financiamentos, estornos e valores irrelevantes.  As  três  instituições  financeiras  apresentaram  os  cartões  de  autógrafos  em  nome dos Srs. João Reis Batista dos Santos e Marcos Aurélio Sandes Nunes (fls. 163, 175 e  186), sócios da interessada. O Banco do Brasil e o Bradesco apresentaram também cópias de  procuração pública, registrada no Tabelionato do 9° Oficio de Notas da Comarca de Salvador,  através  da  qual  o  Sr.  João  Reis  Batista  dos  Santos  outorga  poderes  ao  Sr.  Marcus  Aurélio  Sandes Nunes, para movimentar contas bancárias. O Banco Itaú também forneceu procuração  concedida pelo Sr. João Reis, para que o Sr. Mateus Sandes movimentasse as contas bancárias  da fiscalizada.   Observou­se  que,  na  alteração  contratual  datada  de  20  de  março  de  1997,  cláusula 7,  "a administração e gerência da  sociedade será  exercida  exclusivamente pelo Sr.  João Reis Batista dos Santos", razão da necessidade da procuração.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 11/02/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 10580.001890/2003­06  Acórdão n.º 1202­00.445  S1­C2T2  Fl. 542          4 Verificou­se também a existência de cheque nominal ao Sr. Marcus Aurélio  Sandes Nunes.   Tanto  na  referida  procuração  pública  quanto  na  ficha  cadastral  junto  ao  Banco Bradesco , o endereço do Sr. João Reis é Alameda Javanezas, 95, Caminho das Árvores,  e não aquele constante na SRF. O endereço para correspondências junto ao Banco Itaú (fl. 188)  é a sala 103 da Av. ACM, 3.247, que pertencia ao Sr. Aloisio Sandes Santana, conforme sua  declaração de rendimentos.  Da empresa UNO CÂMBIO E TURISMO LTDA.  O Sr.  João Reis Batista  dos  Santos  foi  intimado,  em  8  de  abril  de  2002,  a  prestar esclarecimentos, que foi feito em 18 de abril.   Em seu depoimento, relatou que:   ­em  1996,  foi  convidado  pelo  Sr.  Aloisio  Sandes  Santana  a  trabalhar  na  empresa Uno Cambio e Turismo Ltda, a qual funcionava na Av. ACM; 3.247, Ed. Empresarial  Delta, 10º andar;   ­ na "Uno" também trabalhavam o Sr. Aloisio Sandes Santana, o Sr. Marcus  Aurélio Sandes Nunes e a Sra. Vilsara Sandes Santana Araújo, os dois últimos sobrinhos do  primeiro;   ­  a  "Uno",  necessitava  utilizar  uma  conta  bancária,  portanto,  solicitou  a  abertura de uma nova empresa que, em seu nome, movimentasse valores;   ­  o  Sr.  Aloisio  Sandes  Santana  ofereceu  —  em  reunião  em  que  estavam  presentes, além dele, os sócios da "Uno", Srs. Jorge Luiz Cluist Mussumesci e Rafael Lustig —  a empresa ora fiscalizada, para que, em seu nome, fossem movimentados valores da "Uno”.  ­ o Sr. Aloísio Saldes Santana convidou o Sr. João Reis Batista dos Santos,  que  aceitou,  a  compor  o  quadro  societário  da  Interessada,  uma  vez  que  os  sócios  desta  apresentavam problemas de cadastro;   ­  foram  abertas  contas  bancárias  em  nome  da  Interessada,  e  os  talões  de  cheques  lhes  eram  apresentados  pela  Sra.  Vilsara  Sandes  e,  assinados  em  branco,  eram  entregues a ela ou ao Sr. Aloísio Sandes Santana;   ­  desconhece  as  operações  que  deram  origem  à  movimentação  financeira,  bem como os destinatários dos cheques, sabendo apenas que eram operações feitas em dinheiro  ou cheques, não sendo utilizados cartões de crédito;   ­  em virtude do montante movimentado nas  contas,  em 1998, o Sr. Aloísio  Sandes  Santana  propôs  que  se  encerrassem  tais  contas  bancárias,  tendo,  também,  sido  dada  baixa na inscrição da empresa junto à SRF;   ­ os sócios da "Uno" moravam no Rio de Janeiro, vindo, ocasionalmente, a  Salvador, sendo o Sr. Aloísio Sandes Santana o responsável pelo estabelecimento de Salvador  e pelos contatos com os sócios da "Uno";  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 11/02/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 10580.001890/2003­06  Acórdão n.º 1202­00.445  S1­C2T2  Fl. 543          5 A  fiscalização  solicitou  documentos  que  comprovam  poderes  perante  os  Bancos  para  movimentar  recursos  das  contas  bancárias,  quando  verificou  que  nenhum  dos  cheques emitidos em nome da empresa sob fiscalização foi assinado pelo Sr. João Reis Batista  dos Santos, mas pelo Sr Marcos Aurélio Sandes Nunes, o que contradiz as afirmações do Sr.  João Reis, de que assinava os cheques em branco e os entregava ao Sr. Aloísio Sandes Santana  ou à Sra. Vilsara Sandes Santana Araújo.   Sr. Marcus  Aurélio  Sandes  Nunes  foi  novamente  intimado,  tanto  pelo  seu  endereço  constante  do  cadastro  da  SRF  quanto  pelo  seu  endereço  constante  da  procuração  pública,  cuja  cópia  foi  fornecida  pelas  instituições  financeiras,  tendo  ambas  retornado,  uma  delas  com  a  informação  de  que  o  endereço  era  desconhecido  e  outra  que  o  endereço  era  insuficiente.   A fiscalização verificou que a "Uno", com inscrição no CNPJ sob o número  35.819.38210001­64, e endereço no Rio de Janeiro, teve, em 1996, a sua razão social alterada  para Winter Turismo e Câmbio Ltda e, em 1999, cancelou sua inscrição no CNPJ (fls 198/201).   Essa  empresa  (“Winter”)  tinha  uma  filial  na  Av  ACM,  3247,  sala  103,  Salvador/BA,  ou  seja,  também  no  Ed.  Empresarial  Delta,  a  qual  foi  constituída  em  1995  e  cancelada em 1997. Havia, também, uma filial em São Paulo , constituída em 1994 e cancelada  em 1999. Em 1996, foi alterado o responsável pela "Winter" perante a SRF, o qual deixou de  ser o Sr. Sergio Martins Vilhena e passou a ser o Sr. Jorge Luiz Christ Mussumesci (sócio da  “Uno”).  Foram enviadas  também correspondências para  os  endereços  cadastrais  dos  sócios da  "Winter",  que  retornaram com a  informação de que  eles haviam se mudado. Cabe  ressaltar que algumas dessas correspondências  foram recebidas e, posteriormente, devolvidas  com a informação acerca da mudança do destinatário.   Sr. João Reis Batista dos Santos informou os novos endereços dos sócios da  "Winter",  quando  novas  correspondências  foram  enviadas.  A  intimação  enviada  para  o  Sr.  Rafael  Lustig  foi  devolvida  com  a  informação  de  que  ele  era  desconhecido.  Já  o  termo  de  intimação  fiscal  enviado  para  o  Sr.  Jorge  Luiz  Christ  Mussumesci  foi  recebida,  em  20  de  dezembro de 2002 pela Sra. Caroline G. Mussumesci, porém ele nunca se pronunciou.  Da empresa NJS PARTICIPAÇÕES LTDA.  Concomitantemente, estavam sendo realizados procedimentos de fiscalização  junto à empresa NJS Participações Ltda., quando se verificou que existem diversos elementos  que se relacionam à Interessada, dentre os quais citamos:   ­ o contador das duas empresas é o Sr. José Everaldo Maia;  ­  o Sr.  João Reis Batista dos Santos,  responsável pela  fiscalizada perante  a  SRF, consta como testemunha das assinaturas dos sócios cadastrais da "NJS" junto ao Banco  do Brasil, sendo que esses afirmam não serem responsáveis pelas referidas assinaturas, além de  não  terem  assinado  o  contrato  social  da  empresa,  fato  confirmado  por  laudo  do  Instituto  de  Criminologia Afrânio Peixoto;   ­ a fiscalizada consta como referência para outras  informações cadastrais da  "NJS" junto ao Banco do Brasil e o Sr. Marcus Aurélio Sandes Nunes, sócio da fiscalizada e  responsável pela sua movimentação financeira, ali aparece como testemunha;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 11/02/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 10580.001890/2003­06  Acórdão n.º 1202­00.445  S1­C2T2  Fl. 544          6 ­ o Sr. Luiz Marcelo Pereira de Aguiar, procurador da "NJS" e  responsável  pela assinatura de cheques em nome desta, é cunhado do Sr. Aloisio Sandes Santana, ex­sócio  da fiscalizada, e seu endereço para correspondências junto ao Banco Bradesco é de propriedade  de sua irmã Angela Isabel Gomes Aguiar, namorada do Sr. Aloisio Sandes, que também reside  no local;   ­  tanto  o  Sr.  Sr.  Aloisio  Sandes  como  terceiros  que  realizaram  operações  relativas à movimentação financeira em conta da "NJS", indicam os Srs. Rafael Lustig e Jorge  Luiz Christ Mussumesci como mentores de tais operações;  ­ a "Uno" também foi citada por diversas pessoas que realizaram depósitos ou  foram beneficiárias de débitos nas contas bancárias da "NJS", como a empresa que havia sido  contatada;   ­ vários desses contribuintes que realizaram operações bancárias com a “NJS"  nos informaram terem efetuado as transações na Av. ACM, Ed. Delta, sendo esse o endereço  cadastral da fiscalizada e de filial da "Uno";  ­  os  beneficiários  dos  débitos  e  responsáveis  pelos  créditos  nas  contas  bancárias da fiscalizada e da "NJS" coincidem por diversas vezes ;  ­  as  agências  bancárias  onde  as  duas  empresas  mantiveram  contas  são  coincidentes;  ­  a  empresa  Catussaba  Hotel  Ltda.,  intimada  a  esclarecer  as  operações  realizadas  com  a  "NJS",  informou  tratar­se  de  pagamento  relativo  a  hospedagem de  turistas  estrangeiros, acrescentando que a casa de câmbio responsável era a "Uno", que se localizava no  Ed. Delta Center, e os contatos eram os Srs. João Reis e Aloisio;  ­  a  "Uno",  bem  como  o  Sr.  João  Reis  Batista  dos  Santos,  constam  como  referência do Sr. Romildo Nascimento dos Santos,  sócio cadastral da  "NJS",  junto ao Banco  Itaú;  ­ o endereço informado pelo procurador da "NJS", Sr. Luiz Marcelo Pereira  de Aguiar, ao Banco do Brasil, é a Av. ACM, 3.247, Ed. Empresarial Delta, sala 203, endereço  cadastral da fiscalizada;   ­ esta encerrou suas atividades, o que indica que as contas da "NJS" passaram  a ser utilizadas nas atividades que, até então, eram da fiscalizada;  ­  em  alguns  documentos  fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  encontraram depósitos em conta da "NJS", em que fora preenchido como beneficiário "Travel",  cujo nome foi riscado e preenchido o da "NJS", (fls. 401/402);   ­  verifica­se,  também,  a  existência  de  depósito  em  conta  da  "NJS",estando  preenchido como favorecido "Marcus Sandes" (fl. 448);  ­  observaram  existir  cheques  em  nome  da  "NJS",  em  cujo  verso  consta  "conforme Marcus"ou "Marcus tesoureiro" ;  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 11/02/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 10580.001890/2003­06  Acórdão n.º 1202­00.445  S1­C2T2  Fl. 545          7 ­ constataram ainda que os Srs. Antonio Carlos Francisco de Oliveira, Jailton  Balbino da Silva e Gileno Gomes Passos foram beneficiários de diversos cheques em valores  elevados,  emitidos  pela  "NJS",  sendo  que  tais  beneficiários  não  apresentam  em  seus  dados  constantes do  cadastro da SRF compatibilidade  com o montante  recebido,  e  suas  assinaturas  demonstram  grafismo  simplificado,  fazendo­nos  crer  tratar­se  de  interpostas  pessoas,  que  foram utilizadas tão­somente para retirada dos valores das instituições financeiras, ressaltando  que esses senhores também aparecem como beneficiários de cheques emitidos pela fiscalizada  (demonstrativo de fls. 79/82);   ­ foi enviada intimação fiscal para os três, apenas o Sr. Gileno Gomes Passos  foi  localizado  e  respondeu  ,  tendo  sido  ele  destinatário  de  cheques  nominais,  emitidos  pela  "NJS", em total superior a R$4.000.000,00, durante o ano de 1998;  ­ o Sr. Gileno compareceu à sede DRF­Salvador, em 28/10/2002, e informou  que:  trabalhando  como  moto­boy  autônomo  junto  a  um  delivery  de  comida  chinesa,  foi  convidado por dois senhores, chamados Rafael Lustig e Jorge, para trabalhar com eles, sacando  dinheiro  junto ao Banco do Brasil;  aceitou o  trabalho, passando a  ser contatado por  telefone  celular e comparecendo à agência do Banco do Brasil, no Caminho das Árvores, em Salvador,  quando lhe era entregue, pelos citados senhores, o cheque a ser sacado e a carta de solicitação  da  disponibilização  dos  valores  pela  instituição  financeira,  os  quais  eram  apresentados  ao  caixa; após realizar o saque, entregava o dinheiro aos Srs. Rafael e Jorge, recebia a quantia de  R$100,00 pelo serviço prestado, observando que os dois senhores dirigiam­se à sala reservada  da  agência bancária;  desconhece os  endereços deles,  sabendo  apenas  ser  um de São Paulo  e  outro do Rio de Janeiro. Sr. Gileno escreveu correspondência de próprio punho esclarecendo o  que falou acima (fls 342);   ­ ficou constatado que o Sr. João Reis Batista dos Santos foi beneficiário de  cheque nominal emitido pela "NJS", no valor de R$80.000,00, ele foi intimado a esclarecer o  fato,  tendo  ele  respondido  que  tal  cheque  foi  depositado  em  sua  conta  bancária,  que  era  movimentada pelos Srs. Jorge Luiz Christ Mussumesci e Rafael Lustig, desconhecendo, pois a  operação realizada ;  ­ na declaração de rendimentos do Sr. Aloísio Sandes Santana, exercício de  1999,  constam  como bens:  quotas  da  empresa Unitour Turismo  e Cambio Ltda,  no  valor  de  US$22.100,00 (vinte e dois mil e cem dólares norte americanos) — como saldo da aquisição de  US$61.000,00  junto  à  Cash  Tour  —e  dinheiro  em  espécie,  no  valor  de  R$175.000,00,  parecendo ser não plausível que essa quantia em moeda nacional estivesse fora de instituições  financeiras, e, no ano seguinte, o valor aumenta para R$215.000,00 ;  ­  em  13  de  setembro  de  1999,  Sr.  Aloísio  Sandes  Santana  foi  excluído  do  quadro societário da "Unitour", tendo como sócios dessa, a Sra; Vilsara Sandes Santana Araújo  —  antiga  sócia  da  empresa  sob  fiscalização  —  e  o  Sr.  Marcos  Antonio  Brito  de  Araújo.  Entendeu a fiscalização que tais elementos apontam para a existência de operações envolvendo  câmbio de moeda estrangeira, o que vem ao encontro das  informações prestadas por pessoas  que  realizaram  operações  vinculadas  a  lançamentos  nas  contas  bancárias  da  "NJS",  e  demonstram a utilização de diversas empresas, com o envolvimento de várias pessoas físicas,  que operam no mercado de câmbio;    Aspectos Tributários  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 11/02/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 10580.001890/2003­06  Acórdão n.º 1202­00.445  S1­C2T2  Fl. 546          8 ­  a  empresa  sob  fiscalização  não  apresentou  DCTF  referente  ao  ano­ calendário  de  1998,  tendo  apresentado  declaração  de  inatividade  para  o  período.  Consta  na  declaração  de  rendimentos  do  ano­calendário  de  1998 que  ficou  sem  iniciar  suas  atividades,  embora,  nas  declarações  relativas  aos  anos­calendário  de  1995  e  1996,  existam  receitas  nos  meses de maio de 1995 e novembro e dezembro de 1996.  ­ a contribuinte não apresentou qualquer livro ou documento, ficando apenas  a  alternativa  de  arbitramento  do  lucro  pela  não  apresentação  de  livros  e  documentos  (artigo  530, inciso 111, do RIR/99)  ­ diante da informação do Sr. João Reis Batista dos Santos, responsável pela  autuada perante a SRF, de que as operações relativas aos depósitos/lançamentos a crédito, nas  contas bancárias da fiscalizada, diziam respeito a serviços, o que foi confirmado por todos os  fatos acima relatados, foi aplicado o percentual de 38,4 %, conforme previsto no artigo 532 do  RIR199, para obtenção do lucro arbitrado.  ­  procedeu­se  ainda  à  destruição  dos  arquivos  magnéticos  contendo  informações bancárias da empresa em comento.  Do dolo  Pelo  relato  acima,  ficou  demonstrada  a  existência  de  acordo  entre  diversas  pessoas físicas e jurídicas visando à utilização de contas bancárias em nome de terceiros — o  que, por si só, já caracteriza o dolo. Diversos outros aspectos dos procedimentos adotados pela  contribuinte denotam a intenção de iludir e de evitar suas reais responsabilidades. Para atingir  seus objetivos — esquivar­se a suas responsabilidades, ou realizar operações não permitidas —  os  responsáveis  praticaram  diversas  ações  irregulares,  como  realizar  operações  em  nome  de  interpostas pessoas e prestar informações falsas Administração Pública.  Conclui  que  houve  também  dolo  nos  procedimentos  adotados  pela  contribuinte,  bem  como  os  Srs.  Aloísio  Sandes  Santana,  CPF  n°  003.293.125­53,  Vilsara  Sandes  Santana  Araújo,  CPF  n°  489.569.025­34,  Jorge  Luiz  Christ  Mussumesci,  CPF  n°  834.526.727­00, e Rafael Lustig, CPF n° 093.690.038­51, tendo em vista que colaboraram para  a  realização  dos  atos  acima  relatados,  conheciam  a  sua  irregularidade,  sendo,  pois,  responsáveis pelos mesmos, juntamente com os sócios cadastrais da fiscalizada.   Assim sendo, foi aplicada a multa prevista no artigo 957, inciso II, do RIR/99,  vez  que  fica  caracterizada  a  fraude,  com  a  utilização  de  artifícios,  tais  como  falsificação  de  assinaturas,  prestação  de  informações  falsas  às  autoridades  fiscais,  produção  de  documentos  inidôneos e apresentação de declaração falsa de inatividade, com o objetivo de burlar o fisco e  evitar  suas  responsabilidades  perante  terceiros.  A multa  foi  agravada,  conforme  previsto  no  artigo  959  do RIR/99,  uma  vez  que  a  contribuinte,  regularmente  intimada  na  pessoa  de  seu  representante  perante  a  SRF,  deixou  de  atender,  no  prazo  marcado,  à  solicitação  para  apresentação de extratos bancários.  DA IMPUGNAÇÃO DA AUTUADA  Requer que o lançamento seja julgado improcedente tendo em vista que:   Do Direito sobre a omissão de rendimentos  ­ O artigo 42 da Lei n° 9.430/96 pretende criar uma presunção legal; entre o  fato  conhecido  (fato  indiciário)  e o  fato desconhecido  (provável) deve haver uma correlação  segura e direta, não podendo haver dúvidas sobre a materialização dessa correlação, sob pena  desse artifício legal resultar indevido por absoluta inadequação do conceito jurídico escolhido  para sua concretização.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 11/02/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 10580.001890/2003­06  Acórdão n.º 1202­00.445  S1­C2T2  Fl. 547          9 ­ A movimentação bancária não implica em omissão de renda, pois segundo o  artigo 43,  inciso  I,  do CTN,  renda  é o produto do  capital,  do  trabalho ou da  combinação de  ambos.   Princípio da Capacidade Contributiva  Houve desrespeito porque a fiscalização se utilizou, indevidamente, dos seus  poderes para obter a quebra do sigilo bancário, ao em vez de diligenciar para obter informações  da capacidade contributiva da empresa.   Autuação   Contesta o lançamento e reafirma que as declarações prestadas por seu sócio  João Reis Batista dos  Santos. Acresce  que  a  fiscalização  ouviu  dezenas  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  depositaram  dinheiro  nas  contas  bancárias  da  "NJS"  ou  cujas  contas  bancárias  receberam créditos dessa empresa e concluíram que: existe convergência no sentido de que as  operações realizadas envolvem câmbio com moeda estrangeira; as respostas convergem para a  empresa  "Uno",  cuja  razão  social  foi  alterada  para  "Winter.  Com  efeito,  nas  informações  prestadas por essas pessoas, o nome da "Uno" é citado dez vezes e os Srs. Jorge Luiz Christ  Mussurnesei e Rafael Lustig são citados inúmeras vezes. Apurou, também, a fiscalização que a  "Uno"  era  uma  empresa  com  sede  no Rio  de  Janeiro,  com  filiais  em Salvador,  São  Paulo  e  Miami, e que aqueles senhores são sócios da "Winter", que é a nova razão social da "Uno".  Pelas  informações  colhidas  pela  fiscalização,  fica  evidente  que  a  "Uno"  trabalhava com uma rede de hotéis em todo o País. A "Travel" funcionou apenas como suporte  dessa organização (a "Uno"), emprestando seu nome para movimentação bancária de parte de  seus  negócios.  Essa  organização  tinha  como  sócios  somente  os  senhores  Jorge  Luiz  Christ  Mussumesci e Rafael Lustig, como apontam todos os depoimentos colhidos pela fiscalização.  Sua  estratégia  consistia  em  movimentar  grandes  quantias,  sempre  em  nome  de  terceiros  inocentes,  com  vistas  a  que  seus  negócios  escusos,  mas  aparentemente  legais  para  esses  terceiros,  não  pudessem  ser  ligados  aos  seus  nomes.  Assim,  foram  usados  os  nomes  de  empresas  corno a  "Travel",  a  "NJS",  e os nomes do Sr. Gileno Gomes Passos  e do Sr. Luiz  Marcelo Pereira Aguiar.  A  presunção  legal  que  justificou  o  enquadramento  dos  depósitos  bancários  como  receita  omitida  requer  que  a  titular  desses  depósitos  seja  uma  empresa  no  regular  desempenho  de  suas  atividades.  A  “Travel”  já  estava  desativada,  tendo  sido  sua  última  operação em 2006, como apurou a fiscalização.  DA IMPUGNAÇÃO DOS SRS. ALOISIO SANDES SANTANA E VILSARA SANDES SANTANA  ARAÚJO  Alegando,em resumo, que:  Em  relação  à  “Quebra  do  sigilo  bancário  e  irretroatividade  da  lei  e  ao  Desrespeito  ao  Princípio  da  Capacidade  Contributiva”,  repetem­se  os  mesmos  argumentos  apresentados pela empresa "Travel".  Quanto  à  “Responsabilidade  Tributária”, mesmo  que  o  lançamento  não  seja  cancelado,  a  exigibilidade  do  crédito  seria  somente  contra  a  pessoa  jurídica  titular  dos  depósitos bancários  e não  contra  terceiros que não  são  sócios,  administradores, mandatários,  etc., da empresa responsável pelos depósitos.   Fl. 9DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 11/02/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 10580.001890/2003­06  Acórdão n.º 1202­00.445  S1­C2T2  Fl. 548          10 Na  hipótese  dos  autos,  segundo  o  artigo  135  do  CTN,  os  sócios,  os  mandatários,  prepostos,  empregados,  diretores,  gerentes  ou  representantes  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  às  obrigações  tributárias  resultantes  de:  a)  atos  praticados com excesso de poderes, ou b) atos praticados com infração de lei,contrato social ou  estatuto. Ora,  em  nenhum momento  a  autoridade  lançadora  tentou  ou  conseguiu  demonstrar  que  algum  dos  impugnantes  tenham  procedido  com  excesso  de  poderes,  contrariando  o  contrato social da TRAVEL ou tenham agido com infração de lei.  Em 1998, ano do lançamento, o Srs. Aloísio e Vilsara já haviam se desligado  do quadro societário da "Travel" há mais de um ano.   Ao Sr. Aloisio Sandes Santana imputa­se­lhe o fato de ser proprietário da sala  103 da Av. ACM, 3247, onde funcionava a "Travel"; o fato de ter oferecido aos Srs. Jorge Luiz  Christ Mussumesci  e  Rafael  Lustig,  sócios  da  "Uno",  o  nome  da  'Travel”  para movimentar  valores;  o  fato  de  os  cheques  assinados  pelo  Sr.  João Reis  terem  sido  entregues  a  ele  ou  à  Sra.Vilsara; e o  fato de haver declarado possuir cerca de R$ 175.000,00,  fora de  instituições  financeiras,  o  que  seria  bastante  implausível,  além  de  quotas  da  empresa  "Unitour"  e  US$  22.100,00.   Desde  26/02/1997,  conforme  Cláusula  2ª  de  Alteração  Contratual,  que  o  endereço da “Travel" era a sala 203 do prédio situado na Av. ACM, 3.247, alteração ocorrida  antes de 1998, e, não, a sala 103 da Av. ACM, 3.247, de propriedade do Sr. Aloisio Sandes,  corno endereço da "Travel".  Finalmente, o fato de haver declarado ter em moeda, em 31/12/1998, cerca de  R$200.000,00,  sendo  parte  em  reais  (R$  175.000,00)  e  outra  em  dólares  US$22.100,00),  equivalentes, na época, a R$24.752,00, se explica pelo fato do Sr. Aloisio Sandes ser portador  de  cardiopatia  grave,  conforme  documentos  juntados,  e  já  foi,  várias  vezes,  aos  EUA  para  tratamento  de  saúde.  Com  receio  de  que  volte  a  precisar  viajar  em  caráter  emergencial,  mantinha, por precaução, uma reserva em moeda corrente, em dólares e outra em reais.   Contra  a  Sra.  Vilsara  Sandes  Santana  Araújo  pesa  o  fato  de  haver  participado,em 1997, pelo período de 22 dias,  da  sociedade  "Travel";  de  ser  sobrinha do Sr.  Aloisio Sandes; e de haver recebido cheques assinados pelo Sr. João Reis. Fatos que não são  listados no artigo 135 do CTN.   Pelo  exposto,  não  existe  fundamento  legal  para  mantê­los  na  condição  de  responsáveis tributários pelo crédito devido pela "Travel".    DO JULGAMENTO DA DRJ  O Acórdão da DRJ em Salvador/BA de nº 04661, de 29 de janeiro de 2004,  dispõe que:   ­  A  DRJ  carece  de  competência  para  pronunciar­se  a  respeito  de  conformidade  de  lei  ou  sua  constitucionalidade.  Não  pode  afastar  a  aplicação  de  lei  cuja  inconstitucionalidade não tenha sido expressamente declarada em decisão definitiva do STF.  Da responsabilidade das pessoas físicas:  ­ os fatos narrados não deixam qualquer dúvida quanto à participação direta  dos Srs. Jorge Luiz Christ Mussumesci e Rafael Lustig — sócios da "Winter" — nas transações  efetuadas  com  a  utilização  das  contas  bancárias  da  Autuada.  Evidentemente,  foram  eles  os  maiores beneficiários de tais operações e, como tal, procede a responsabilidade tributária que  lhes foi imputada na peça exordial.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 11/02/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 10580.001890/2003­06  Acórdão n.º 1202­00.445  S1­C2T2  Fl. 549          11 ­  a  ligação  da  Sra.  Vilsara  Sandes  Santana  Araújo  com  a  Autuada  está  perfeitamente  caracterizada,  como  também  sua  condição  de  empregada  da  "Winter",  cujas  operações eram realizadas com a utilização de contas bancárias da Autuada,  justificando­se a  responsabilidade tributária que lhe foi conferida.  ­  os  sócios,  Srs.  João  Reis  Batista  dos  Santos  e  Marcus  Aurélio  Sandes  Nunes, a responsabilidade tributária é natural e decorrente de sua participação na sociedade.  ­ Os Requerentes interpretam o artigo 121, inciso II,do CTN, restritivamente.  ­ Consoante artigo 124, I, do CTN, há co­responsabilidade tributária atribuída  aos  Srs.  Jorge  Luiz  Christ  Mussumesci,  Rafael  Lustig,  Aloisio  Sandes  Santana,  Vilsara  SantanaAraújo,  bem  como  aos  sócios  Srs.  João  Reis  Batista  dos  Santos  e  Marcus  Aurélio  Sandes Nunes.  ­  A  interessada  se  recusou  a  entregar  os  extratos  bancários,  apesar  de  reiteradamente  intimada.  Logo,  a  fiscalização  tinha  razões  para  solicitar  das  instituições  financeiras por meios legalmente estabelecidos, que não somente através do Poder Judiciário.   ­ Quanto à  forma de determinação do montante do  lucro arbitrado,  segue o  disposto no artigo 27, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, bem como os artigos 15, § 1°, III, e 16  da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995.  ­  A  fim  de  ocultar  receitas,  a  interessada,  seus  sócios,  prepostos  e  demais  pessoas  ligadas,  algumas  aqui  co­responsabilizadas,  empreenderam  ações  que  evidenciam  a  intencionalidade da fraude (dolo). Dentre as irregularidades cometidas pelos responsáveis, tem­ se, por exemplo, a realização de transações em nome de interpostas pessoas, a apresentação de  declaração  de  inatividade  fictícia,  a  prestação  de  informações  inverídicas.  Portanto,  restou  comprovada  a  ação  dolosa  tendente  a  impedir  ou  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto de renda e demais tributos reflexos. Assim sendo, justifica­se a aplicação da multa de  lançamento de oficio agravada, no percentual de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei  n° 9.430, de 1996, e não a de 225%, previsto no artigo 44, § 2°, da Lei n°9.430, de 1996.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O referido Acórdão foi afixado em Edital de nº017/2004, em 8 de setembro  de 2004, sendo desafixado em 25 de outubro de 2004 (fls 620). Em 2 de dezembro de 2004, o  Delegado da RF em Salvador encaminhou o processo à PGFN para inscrição em Dívida Ativa,  mediante Despacho de nº 5417/2004.   Em 30 de novembro de 2006, foi solicitada cópia do processo (fls 486). Em  20 de dezembro de 2006, foi protocolado Recurso Voluntário (fls 490).   Nos  autos  consta  apenas  a  intimação  via  Edital,  não  há  qualquer  comprovação de intimação pessoal ou via postal.   No  Recurso  Voluntário  apresentado  por  TRAVEL  IMPORTAÇÃO  EXPORTAÇÃO  E  ASSESSORIA  LTDA.,  ALOÍSIO  SANDES  SANTANA  e  VILSARA  SANDES SANTANA ARAÚJO:   ­  as  recorrentes  alegam  tempestividade,  tendo  em  vista  DRF  já  havia  sido  informada que as intimações deveriam ser enviadas ao endereço do seu procurador, advogado  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 11/02/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 10580.001890/2003­06  Acórdão n.º 1202­00.445  S1­C2T2  Fl. 550          12 regularmente constituído, à Av. Antônio Carlos Magalhães, n° 2487, Edficio Femandez Plaza,  sala 1006, Pituba, nesta Capital, CEP. 40.280­000.   ­  a  DRF  somente  intimou  a  “TRAVEL”,  e  somente  ela,  foi  intimada  em  antigo  endereço,  situado  na  Av.  Antônio  Carlos  Magalhães,  3.247,  sala  203,  Iguatemi,  Salvador (BA), conforme AR devolvido constante das fls. 619.   ­  Os  domicílios  do  Sr.  Aloísio  Sandes  Santana,  da  Sra.  Vilsara  Sandes  Santana Araújo e Marcus Aurélio Sandes Nunes são conhecidos pois os mesmos apresentam  declaração de rendimentos indicando seus endereços.   ­ Pelo exposto, não foi observado o disposto no artigo 23, III, do Decreto nº  70.235/1972.  ­  Requer  que  seja  suspensa  a  inscrição  em  Dívida  Ativa  e  que  os  autos,  juntamente com o recurso e documentos a ela acostados, sejam encaminhados para o CARF.  ­  Por  fim,  confirma  todos  os  argumentos  levantados  na  Impugnação,  requerendo  que  seja  declarada  a  improcedência  do  lançamento  e  excluídos  do  rol  de  responsáveis, por  falta de amparo  legal, o Sr. Aloisio Sandes Santana,  a Sra. Vilsara Sandes  Santana Araújo  e os  sócios da  empresa: Srs.  João Reis Batista dos Santos  e Marcus Aurélio  Sandes Nunes.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  Primeiramente  temos  que  analisar  se  o  Recurso  Voluntário  atende  os  pressupostos de admissibilidade.   Requer a recorrente que o seu Recurso Voluntário seja conhecido, tendo em  vista que não foi observado o disposto no artigo 23, III, do Decreto nº 70.235/1972.   A Delegacia da Receita Federal  intimou a  recorrente no  endereço cadastral  como  constava  do  cadastro  do  CNPJ,  que  é  a  informação  constante  nos  seus  cadastros.  Consoante julgamento da CSRF, cujo Acórdão nº40104.349, de 2 de dezembro de 2002, está  assim ementado:   “INTIMAÇÃO  ­  VIA  POSTAL  ­  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  ­  ARTIGO  23  DO  PAF  ­  É  valida  a  intimação  encaminhada  ao  domicílio tributário informado pelo contribuinte à Secretaria da  Receita Federal para fins cadastrais, ainda que, na impugnação,  o  sujeito passivo se faça representar por procurador que  tenha  requerido  o  envio  de  intimações  para  o  seu  próprio  endereço.  Recurso negado.”  A  intimação  é  válida  quando  feita  no  endereço  cadastrado  no  sistema  da  Receita Federal. Essa decisão tem como fundamento legal o artigo 23 do Decreto 70.235/72,  com a nova redação dada pela Lei 9.532/97, para regular as intimações por via postal, a saber:   Fl. 12DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 11/02/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 10580.001890/2003­06  Acórdão n.º 1202­00.445  S1­C2T2  Fl. 551          13 “Art 23 — Far­se­á a intimação:  II — por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo;  .......  §  4º  ­  Considera­se  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo  o  do  endereço  postal,  eletrônico  ou  de  fax,  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  Secretaria  da  Receita  Federal."  Portanto, a intimação via postal foi feita corretamente no endereço fornecido  pela recorrente pessoa jurídica – TRAVEL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E ASSESSORIA  LTDA. à Secretaria da Receita Federal.  A mesma recorrente alega tempestividade, tendo em vista que a DRF já havia  sido  informada  que  as  intimações  deveriam  ser  enviadas  ao  endereço  do  seu  bastante  procurador,  advogado  regularmente  constituído,  à  Av.  Antônio  Carlos Magalhães,  n°  2487,  Edficio  Femandez  Plaza,  sala  1006,  Pituba,  nesta  Capital,  CEP.  40.280­000,  novamente,  a  intimação  deve  ser  feita  à  contribuinte  em  seu  domicílio  tributário  cadastrado  no  sistema da  Secretaria da Receita Federal do Brasil e, não, pelo endereço do seu representante e bastante  procurador. Portanto, procedeu corretamente a DRF.  Em  sendo  improfícua  a  intimação  via  postal,  nos  termos  do  inciso  III  do  mesmo  artigo  23,  deve  ser  realizada  a  intimação  através  de  Edital,  o  qual  foi  afixado  em  dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação e ficou afixado pelo  prazo de 30 dias. Nesse passo, foram seguidos corretamente os procedimentos previstos em lei  por  parte  das  autoridades  fiscais,  logo,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário  da  recorrente  TRAVEL  IMPORTAÇÃO  EXPORTAÇÃO  E  ASSESSORIA  LTDA.por  ser  intempestivo,  pois foi apresentado após 30 dias da data da intimação da decisão da DRJ (artigo 33 do Decreto  nº 70.235/1972).  Nos termos do artigo 3º da Portaria da RECEITA FEDERAL DO BRASIL ­  RFB  nº  2.284,  de  29  de  novembro  de  2010,  a  qual  dispõe  sobre  os  procedimentos  a  serem  adotados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quando da constatação de pluralidade de  sujeitos  passivos  de  uma  mesma  obrigação  tributária,  todos  os  autuados  deverão  ser  cientificados  do  auto  de  infração,  com  abertura  de  prazo  para  que  cada  um  deles  apresente  impugnação e o referido o prazo é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que  tiver sido cientificado do lançamento.  Assim, a intimação, também no caso de pluralidade de sujeitos passivos, deve  atender aos procedimentos dispostos no artigo 23 retromencionado: primeiramente, via postal e  pessoal,  e,  quando  restados  improfícuos,  via  Edital.  Ocorre  que  os  Srs.  Aloísio  e  Vilsara,  considerados responsáveis solidários pela autoridade lançadora nos termos do artigo 124, I, do  CTN, não foram intimados via postal ou pessoal. Consta nos autos e foi alegado por eles que a  Delegacia da Receita Federal de origem não fez, primeiramente, a intimação por via postal a  eles ou mesmo pessoalmente, portanto, a intimação por Edital não pode ser acatada porque não  houve  observação  dos  procedimentos  previstos  no  disposto  no  artigo  23,  III,  do Decreto  nº  70.235/1972 e Portaria da RFB nº 2284/2010, isto é, que a intimação por edital pode ser feita  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 11/02/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 10580.001890/2003­06  Acórdão n.º 1202­00.445  S1­C2T2  Fl. 552          14 desde que tenham sido improfícuas a intimação pessoal ou por via postal, as quais não foram  efetuadas.   Como  essas  pessoas  físicas  listadas  como  responsáveis  não  foram  devidamente intimadas via postal ou pessoal, não há o que se falar em intempestividade.  Assim também corre a jurisprudência administrativa nos termos do Acórdão  nº 102­22.194, de 7 de dezembro de 2005, cuja ementa dispõe:   “IRPJ E OUTROS ­Ex(s): 1998 e 1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTIMAÇÃO  POSTAL. A intimação postal só se legitima com a prova de seu  recebimento  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  não  se  podendo validar intimação por via postal enviada para o antigo  endereço  residencial  do  seu  procurador.  1°  Conselho  de  Contribuintes / 3a. Câmara.”  Verifiquei  que  o  procurador  dos  responsáveis  solidários  tinha  poderes  para  representá­los (fls 548/549) e apresentou Recurso Voluntário.   Com base no artigo 214, § 1º¸do Código de Processo Civil, a saber:   “Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação  inicial do réu.   § 1º O comparecimento  espontâneo do  réu  supre,  entretanto,  a  falta de citação.”  Consideram­se intimados os  responsáveis solidários na data em que os seus  procuradores  compareceram  espontaneamente,  que  é  a  data  em  que  apresentaram  o Recurso  Voluntário, em 20 de dezembro de 2006. Por todo o exposto, no meu entender, o Recurso dos  responsáveis é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Conforme alegam em seus Recursos Voluntário, os responsáveis Srs. Aloisio  Sandes Santana e Sra. Vilsara Sandes Santana Araújo devem ser excluídos uma vez que não  ficou devidamente comprovada a sua responsabilidade solidária nos termos do artigo 124,  II,  do CTN.   A referida Portaria RFB nº2284, de 29 de novembro de 2010, também dispõe  em seu artigo 2º que:   “Art.  2º Os Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil,  na  formalização  da  exigência,  deverão,  sempre  que,  no  procedimento de constituição do crédito tributário, identificarem  hipóteses  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  reunir  as  provas  necessárias  para  a  caracterização  dos  responsáveis  pela  satisfação do crédito tributário lançado.   §  1º  A  autuação  deverá  conter  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  das  infrações  apuradas  e  do  vínculo  de  responsabilidade.   Fl. 14DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 11/02/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 10580.001890/2003­06  Acórdão n.º 1202­00.445  S1­C2T2  Fl. 553          15 § 2º Na hipótese de que trata o caput, não será exigido Mandado  de Procedimento Fiscal para os responsáveis”. (grifamos)  Contra  o  Sr.  Aloisio  Sandes  Santana  foi  feito  vínculo  com  imóvel  de  sua  propriedade  que  é  a  sala  103  da  Av.  ACM,  3247,  onde  funcionava  a  empresa  TRAVEL  IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E ASSESSORIA LTDA, o fato de ter ajudado os Srs. Jorge  Luiz  Christ  Mussumesci  e  Rafael  Lustig  na  movimentação  de  valores;  o  fato  dos  cheques  assinados pelo sócio da recorrente terem sido entregues a ele ou à Sra.Vilsara; e o fato de ter  declarado um montante equivalente a R$ 175.000,00 que não está depositado ou investido em  nenhuma instituição financeira.   Importante  constar  que  a  autoridade  lançadora  não  trouxe  provas  contundentes para demonstrar que houve atos que comprovassem que os  responsáveis  foram  beneficiados pela omissão das receitas e que houve interesse comum na situação que constitua  fato gerador, nos termos do artigo 124, I, do CTN.   O único fato da autuação por responsabilidade que restou comprovado foi a  propriedade  do  imóvel,  todavia,  em  sua  impugnação,  o  responsável  explicou  que,  desde  26/02/1997, conforme Cláusula 2ª de Alteração Contratual, o endereço da recorrente era a sala  203 do prédio situado na Av. ACM, 3.247, alteração ocorrida antes de 1998, e, não, a sala 103  da  Av.  ACM,  3.247,  de  propriedade  do  Sr.  Aloisio  Sandes,  como  endereço  da  recorrente.  Mesmo que fosse o mesmo imóvel, não é prova capaz de comprovar o interesse comum.  Contra a Sra.Vilsara Sandes Santana Araújo foi indicada como sujeito passivo  por haver participado,em 1997, pelo período de 22 dias, no capital social da recorrente; por ser  sobrinha  do  Sr.  Aloisio  Sandes;  e  por  ter  recebido  cheques  assinados  pelo  Sr.  João  Reis.  Novamente não são provas capazes de comprovar que havia um interesse comum.  Ora, os fatos elencados não são adequados para evidenciar o interesse comum  a  que  convergiam  as  ações  deles  na  constituição  do  fato  gerador,  não  ficou  evidenciado  o  interesse  comum,  faltou  comprovação  para  a  alegação  da  indicação,  assim  sendo,  não  há  porque  identificar  a  responsabilidade  dos  Srs.  Aloísio  e  Sra  Vilsara.imputando­se  lhes  a  responsabilidade tributária por força do interesse comum (art. 124, I, do CTN).   Assim,  em  relação  aos  responsáveis  Srs.  Aloísio  e  Sra  Vilsara,  não  há  responsabilidade comprovada.   Quanto  aos  sócios da  empresa: Srs.  João Reis Batista dos Santos  e Marcus  Aurélio  Sandes  Nunes,  a  responsabilidade  é  decorrente  de  sua  participação  na  sociedade  e  advém do artigo 124, II, do CTN. Assim, não há como excluí­los.  Por  todo  o  exposto,  conheço  em  parte  dos  recursos  apresentado  pelos  responsabilizados  tributariamente,  Sr.  Aloisio  Sandes  e  Sra  Vilsara  Sandes  Santana  Araújo  para excluí­los do rol de responsabilidade por não ter ficado comprovado o interesse comum , e  não  conhecer  do  recurso  conheço  do  recurso  da  empresa  TRAVEL  IMPORTAÇÃO  EXPORTAÇÃO E ASSESSORIA LTDA por ser intempestivo.  (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 11/02/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 10580.001890/2003­06  Acórdão n.º 1202­00.445  S1­C2T2  Fl. 554          16                               Fl. 16DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 11/02/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO

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4736326 #
Numero do processo: 11610.003222/2001-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 0MISSÃO DE RENDIMENTOS Rendimentos recebidos de pessoa jurídica por dependente. Responsabilidade pela declaração de rendimentos recebidos pelo dependente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.814
Decisão: ACORDÃO o membros do Colegiado, por unanimidade dc votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
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Responsabilidade pel a declaração dc rendimentos recebidos pelo dependente Recurso VOlunidrio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos.. ACORDÀO o membros do Colegi ado, por unanimidade dc votos, em NEGAR p1 ovimento ao reeurso, nos termos do voto 1-*, ator. Caro Marcos Candid() -Pyesidente EDITADO EM: 10/02/2011 Participaram da sessão de .julgamento os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, Caio Marcos Candi do Gonçalo Bonet Adage, Jose Raimundo 'l'osta Santos e Wink: Fernandes Re la t rio hata-se dc Recurso Vol unthio da decisão da 4' Turma de fulgamento da DRJ de Brasilia-DF que manteve em parte da exigência do WIT do exercício de [998, ano calendatio 1997, deconente da omissão de rend ililefitOS, do (a) próprio contribuinte, no valor de R$ 1 000,00; (b) da dependente, Leila Renata Andrade Santos Abraates CPF 030.645628- 19, a saber: Playeenter. R$ 8.385,72; Cromo Cart Artes Chmificas Ltda, R$ 318,88; Fundaydo Padre Anchreta R$ 14.641,86 e (.1 Produções Artisticas Ltda, R$ 4 473,00; (c) omissão de rendimentos de al uguéis ou royalties recebidos de pessoa juddica pela dependente Leila Renata de Andrade Santos Abrantes, junto a Fundação Padre Anchicta, no valor de R.$ 2 894,94 .A decisão recorrida reduziu a exigência i n reconhecer que parte dos rendimentos ornitidos em sua declaração foram comprovados e submetidas a tributação na Deciaração de Ajuste de sua .filha menor 'Leila .R.enata Andrade Santos .Abrantes. Parte da exigência foi mantida - por -talta de comprovação do oferecimento i tributação na sua ou na declaração da filha menor. Nas razões de recurso sustenta que não recebeu os rendimentos objeto da autuação, que forum auferidos e declarados por sua filha Cinthya Rachel de Andrade Santos A.brantes, Mellor A. 'beneliciaria dos rendimentos for sua filha e seu cônjuge Leila Renata de Andrade Santos Abrantes.. A contratação foi feita cm seu nome em razdo da filha menor. -For oferecid.o na Declaração de Ajuste Anual de sua Olha, o valor de R$ sendo que os rendirnentos considerados omitidos totalizam 32.984,40, existindo apenas a diferença de R$ 2,838,44, decorrente de lapso na declaração dc rendimentos,.. Sustente também que a limita de apresentação dos comprovantes e contratos deveu-se ao fato de não ou não existirem por contingência da atividade, terem sido extraviados ou pelo tato de não residir com a cônjuge, face a sua separação judicial em 2001. É o relatório. Voto Conselheiro Odmir Fernandes, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve se conhecido. A principal. fonte da ornissao de rendimentos decorre da receita recebida pot decorrência do trabalho artístico de sua filha menor Cintliya Rachel de Andrade Santos Abrantes, Embora o Recorrente tenha demonstrado exercer a atividade de engenheito junto ao M.elifi-SP, ficou incontroverso nos autos que cram suas dependentes o cônjuge Leila Renata dc Andrade Santos Abrantes e a filha do casal Cinthya Rachel de Andrade Santos Abrantes.. Os documentos juntados aos autos pelo Recorrente, por ocasido do recurso, -mencionam o C.PF de sua titularidmidc c assim os rendimentos, obtidos FloS informes das fontes 2 Ante o exposto, conheço - nego provimento ao recurso para manter a. decisao I ecorrida e a autuactlio. iiulndcs Process° n" I I 6 I 0 003222/2001 - [ 0 S2-C1T1 Ac6N;I:io ri 2101-00.814 1H . 2 pelas pagadoras na Dirfs tornam ineontestaveis sua responsabilidade pela declaraçao dos rendimentos recebidos pot . sua li I ha, na sua declaraçao ou da menor.. A. deeisao recorrida, ao analisar a declaraçao de sua Id ha (fls. 3 2 a 34), constatou o (irerceimento a tributaçao de parte dos rendimentos "omitidos" em sua declaraçao, com exelusao dessa parte da exigencia Contudo, nil° excluiu as demais exigências por Ira) existir qualquer prova de que os mesmos corre,spon.da.m aos valores (la:fart-1(1os pela -filha menor, ficando assim a lide recursal limitada aos valores que nulo foram contestados. -Elubora Letitia apresentado alguns documentos nesta rase recall sal, nulo logrou o contribuinte-recorrente demonstrar que os valores seriam objelos dos montantes declarados pela -filha Cinthya...Nao existe indicaçao da fonte e menos ainda. coincidência das importírncias, o que impede qualquer reconheeimento do inconformismo reeursal.

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4738607 #
Numero do processo: 36216.002428/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 30/04/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO. DESPESAS DEDUTÍVEIS. MULTA. JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS APLICADAS De conformidade com os preceitos contidos no no inciso IV, do art. 22 da Lei nº 8212/91, regulamentada pelo Decreto nº 3.048/99, a empresa deve contribuir com 15%sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços relativamente aos serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Somente poderão ser deduzidas, as despesas previstas na legislação pertinente. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 30/04/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO. DESPESAS DEDUTÍVEIS. MULTA. JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS APLICADAS De conformidade com os preceitos contidos no no inciso IV, do art. 22 da Lei nº 8212/91, regulamentada pelo Decreto nº 3.048/99, a empresa deve contribuir com 15%sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços relativamente aos serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Somente poderão ser deduzidas, as despesas previstas na legislação pertinente. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado

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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2000 a 30/04/2005  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  DESPESAS  DEDUTÍVEIS.  MULTA.  JUROS.  INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS APLICADAS   De conformidade com os preceitos contidos no no inciso IV, do art. 22 da Lei  nº  8212/91,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  a  empresa  deve  contribuir com 15%sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação  de serviços relativamente aos serviços que lhe são prestados por cooperados  por intermédio de cooperativas de trabalho. Somente poderão ser deduzidas,  as despesas previstas na legislação pertinente.  TAXA  SELIC  E  MULTA.  LEGALIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  na  utilização  da  taxa  de  juros  SELIC  para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto  encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.   De  conformidade  com  os  artigos  62  e  72,  §  4º  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2 do  antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento  à  legislação  vigente,  por  extrapolar  os  limites  de  sua  competência.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36216.002428/2006­11  Acórdão n.º 2401­001.652  S2­C4T1  Fl. 3.081          3   Relatório  Trata­se  de  Crédito  Previdenciário  lançado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  constante  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  NFLD  nº  35.903.644­9  que,  de  acordo com o  relatório  fiscal,  fls. 56/59,  refere­se à contribuições previdenciárias devidas ao  Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS e destinadas à Seguridade Social, correspondentes a  contribuições da empresa sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços  prestados por intermédio de cooperativa de trabalho, conforme o disposto no inciso IV, do art.  22  da  Lei  nº  8212/91,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  3.048/99  e  alterações  posteriores.  As  contribuições  devidas  foram  declaradas  na Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP da referida empresa.  Segundo o relatório fiscal, o presente débito refere­se ao período de 12/2000  a  04/2005,  constituindo  fatos  geradores  das  contribuições  objeto  do  presente  lançamento,  o  pagamento dos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho –  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  DOS  PROFISSIONAIS  DE  AGRONOMIA  LTDA  –  UNICAMPO,  CNPJ  nº  72.042.799/0001­90.  Serviu  de  base  para  a  emissão  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  os  registros  contábeis  apresentados  via  meio  magnético.  Informa o citado relatório fiscal que a empresa apresentou arquivos de notas  fiscais  de  serviços,  alegando  que  se  tratavam  de  pagamentos  referentes  a  serviços  de  cooperados,  reconhecendo  a  obrigatoriedade  do  recolhimento  de  15%  e  pagamentos  de  reembolso de despesas, não reconhecendo a obrigatoriedade do recolhimento de 15%. Foram  levantados como fatos geradores os valores dos recibos de prestação de serviços denominados  reembolsos.  Informa,  ainda, o  referido  relatório,  que  foram excluídos os valores  referentes  a  reembolso de locações, já que a legislação faz somente esta previsão de dedução, além de custo  de  alimentação  e  fornecimento  de  vale­transporte,  conforme  o  disposto  no  art.  161  da  IN  100/2004.   Tempestivamente, a empresa contratante apresentou sua defesa, requerendo a  dilação do prazo para apresentação de documentos e, eventual aditamento de defesa, trazendo  dentre outras,  as  alegações de que não pode concordar a notificada com a  referida autuação,  vez que o d. agente  fiscal parte de premissa que não se  sustenta,  como se os valores por ele  identificados, creditados à cooperativa, não se tratam de pagamento de serviços prestados por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  Por  último  argüiu  a  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  taxa  SELIC  e  concluiu  requerendo  seja  declarada  insubsistente  a  Notificação  Fiscal  de  lançamento  de  Débito  –NFLD,  desconstituindo­se  o  crédito tributário apurado.   A Delegacia da Receita Previdenciária em São Bernardo do Campo, por meio  da Decisão­Notificação nº 21.434.4/0035/2006,  julgou procedente o lançamento, cuja decisão  trouxe a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  DESPESAS  DEDUTÍVEIS.  MULTA.  JUROS.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 INCONSTITUCIONALIDAE  DAS  NORMAS  APLICADAS.  DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO.  Quando não documentalmente comprovadas, as despesas para a  execução  de  serviços  feitos  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho  não  podem  ser  deduzidas  do  valor  da  base de cálculo das contribuições previstas no art. 22, inciso IV,  da Lei nº 8212/91, como assim dispõem as normas que regem a  matéria.  A  sujeição  das  contribuições  previdenciárias  incluídas  em  notificação  fiscal  de  lançamento  à  multa  de  mora  e  aos  juros  equivalentes à taxa SELIC encontram­se previstas em legislação  própria,  cabendo  à  autoridade  administrativa  fazer  cumprir  o  que  nela  está  determinado  face  ao  caráter  obrigatório  e  vinculante da atividade de lançamento.  É de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal –STF,  processar  e  julgar,  originariamente,  ação  de  inconstitucionalidade de lei ou ato federal ou estadual, conforme  expresso no art. 102, I, “a” da Constituição Federal.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante faze­lo em outro momento  processual, a menos que demonstre, com fundamentos, uma das  condições previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Intimado da decisão e com ela não se conformando, o interessado ingressou  com  recurso  a  este  Conselho,  reproduzindo  os  argumentos  aduzidos  em  sua  impugnação,  requereu a reforma da decisão.  Insiste na tese de que os valores que serviram de base para o  lançamento  são,  em verdade,  reembolso de despesas, não havendo assim que  se  falar  em  contribuição previdenciária incidente sobre tais importes. (os grifos são do original).  Ressaltou  que  para  que  a  recorrente  tenha meios  de  defesa  e  demonstre  o  equívoco  cometido  na  autuação,  mister  se  faz  a  juntada  dos  documentos  aos  autos  neste  momento  processual,  vez  que,  inviabilizado  na  oportunidade  da  apresentação  da  defesa.  Ressaltou, ainda, que não se está falando em valor correspondente a serviços prestados, nem de  material ou equipamentos, para a exclusão da base de cálculo de contribuição. O caso trata de  tributação  sobre  “reembolso  de  despesas”  despesas  estas,  efetuadas  pelos  cooperados,  devidamente  comprovadas  à  recorrente,  pela  cooperativa  e  devidamente  reembolsada,  conforme determinação contratual. Entende cabível a aplicação por analogia , do § 9º do art. 28  da Lei nº 8212/91.  Alegou, ainda, que mesmo que a lei não excluísse da base de cálculo, após a  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  valores  que  não  sejam  provenientes  de  rendimentos  do  trabalho, sejam eles do trabalho assalariado ou não, eventual cobrança sobre valores, como no  caso, relacionados a reembolso de despesas, seriam inconstitucionais, mas acredita a recorrente  não ser necessário chegar a este nível de discussão para solucionar o equívoco cometido pelo  fiscal e corroborado pela Auditora Fiscal.  Voltou  a  insurgir  conta  a  taxa SELIC  argüindo  sua  inconstitucionalidade  e  concluiu  que  tendo  em  vista  as  diversas  razões  expostas,  deve  ser  reformada  a  decisão  proferida, declarando a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito totalmente insubsistente,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36216.002428/2006­11  Acórdão n.º 2401­001.652  S2­C4T1  Fl. 3.082          5 cancelando­se o  lançamento de débito objeto da NFLD nº 35.903.644­9.  Juntou aos autos os  documentos de fls. 117/3026.  Foi efetuado o depósito recursal, nos termos da legislação em vigor, fls. 113.  A Secretaria da Receita Previdenciária ofereceu contra­razões, em que alegou  que os argumentos ora apresentados  já  foram devidamente apreciados quando da emissão da  Decisão recorrida.   Estes  autos  foram  objeto  de  julgamento  pela  4ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS, que por meio da Decisão nº 13/2007, o Julgamento foi convertido em diligência, para  que a autoridade lançadora proceda à análise dos documentos apresentados em sede recursal,  informando  se  assiste  razão  ou  não  a  insurreição  do  contribuinte,  se  os  documentos  mencionados às fls. 117/3026 afetam o lançamento de alguma forma. Após o que, em prestígio  ao contraditório e a ampla defesa, dê­se ao contribuinte o prazo de 10 dias para, caso queira, se  manifestar sobre o resultado da diligência ora requerida.  Em  cumprimento  ao  solicitado,  conforme  se  verifica  da  informação  de  fls.  3035, a autoridade lançadora informa que foram excluídos do levantamento apenas os valores  referentes a reembolso de locações, já que a legislação faz somente esta previsão de dedução,  além de custo de alimentação e fornecimento de vale­transporte. Argumentou que a legislação  é  clara quanto  às parcelas dedutíveis da base de  cálculo,  ou  seja,  custo  de  alimentação, vale  transporte, material  ou  utilização  de  equipamentos.  Informa  que  a  fiscalização  já  efetuou  as  devidas  deduções  com  reembolso  de  locação.  Portanto,  não  assiste  razão  a  insurreição  do  contribuinte, ou seja, os documentos apresentados não afetam o lançamento.  Intimada a Recorrente manifestou­se, no sentido de que Verifica­se ainda, nas  "Notas de Débito" de  reembolsos, nas quais consta expressamente descrito que o valor pago e  nelas indicado trata­se efetivamente de reembolso de despesas, de modo que não pode o nobre  agente fiscal em sua análise, fls. 3038/3039, simplesmente desconsiderar o que se exprimiu em  tais  documentos  para  manter  o  lançamento  combatido,  assim  como  o  nobre  julgador  não  poderá fazê­lo.  Ressaltou que, a intenção da juntada dos referidos documentos, devidamente  acompanhados  dos  comprovantes  dos  reembolsos  efetuados,  era  de  efetivamente  demonstrar  que  os  reembolsos  possuem  lastro  e  que  definitivamente  não  podem  ser  considerados  como  remuneração de cooperados, não incidindo sobre estes, portanto a contribuição previdenciária.  Nesse sentido, há que se destacar que, se há documentos que comprovam as  alegações da ora peticionária e se, em nenhum momento a nobre Autoridade Fiscal manifestou­ se  o  sentido  de  considerar  tais  documentos  falsos  ou  fraudulentos,  o  que  ensejaria  o  entendimento  de  que  a  ora  peticionária  em  conluio  com  a  cooperativa  forjaram  documentos  com intuito de fraudar o INSS, estes não podem simplesmente ser desconsiderados.  Assim,  restando  comprovado  que,  atendida  previsão  legal  que  exclui  tais  valores da base de cálculo da contribuição, bem como que este  reembolso foi expressamente  previsto  pelas  partes  contratantes,  conforme  restou  comprovado  pelos  contratos  juntados,  atendida  assim  a  outra  condição  para  sua  exclusão,  conclui­se  que  não  há  que  se  falar  em  débito,  vez  que  sobre  os  valores  decorrentes  da  efetiva  remuneração  dos  cooperados,  a  contribuição previdenciária foi devidamente paga.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Concluiu alegando que não resta base legal para tributação equivocadamente  indicada  pelo  d.  agente  fiscal,  deve  ser  reformada  a  decisão  da  Ilma. Autoridade  Fiscal  que  julgou a questão, e não merece prosperar também a conclusão resultante da diligência e análise  dos documentos efetuada, por não haver acrescentado qualquer fator pendente de apreciação ou  distinto das informações até o presente momento debatidas.  É  o  relatório. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36216.002428/2006­11  Acórdão n.º 2401­001.652  S2­C4T1  Fl. 3.083          7   Voto             Conselheira Cleusa Vieira de Souza Relatora  Presentes  os  pressuposto  de  admissibilidade,  porquanto  o  recurso  é  tempestivo  e  devidamente  preparado  com  o  depósito  recursal  obrigatório,  nos  termos  da  legislação em vigor. Razão porque, merece ser conhecido.  Conforme  relatado,  trata­se  de  Crédito  Previdenciário  lançado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  constante  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  NFLD  nº  35.903.644­9  que,  de  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  56/59,  refere­se  à  contribuições  previdenciárias  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  e  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  a  contribuições  da  empresa  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços prestados por intermédio de cooperativa de trabalho,  conforme o disposto no inciso IV, do art. 22 da Lei nº 8212/91, regulamentada pelo Decreto nº  3.048/99  e  alterações  posteriores.  As  contribuições  devidas  foram  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  – GFIP da referida empresa.  A Lei nº 9.876/1999, acrescentando ao art. 22 da Lei nº 8212/91 o inciso IV,  veio  a  promover  uma  substituição  tributária  estribada  no  art.  128  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  onde  o  contratante  passou  a  ser  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  cooperados  em  substituição à cooperativa. ( in verbis)   Art. 22 .........  (...)  IV quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.   Coube  ao  Regulamento  da  Previdência  Social  estabelecer  as  regras  quanto  aos  valores  que  integrariam  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  atribuindo,  inclusive,  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  a  prerrogativa  de  normatizar  o  assunto. Assim é que a IN/INSS/DC, o faz nos seguintes termos:  Art. 161 – Poderá ser deduzidas da base de cálculo da retenção  as parcelas que estiverem discriminadas na nota fiscal, na fatura  ou no recibo de prestação de serviços que correspondam:  I – ao custo de alimentação in natura fornecida pela contratada,  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério do Trabalho e Emprego, conforme Lei nº 6.321/1976;  II – ao fornecimento de vale­transporte de conformidade com a  legislação própria.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 Parágrafo  único.  A  fiscalização  poderá  exigir  da  contratada  a  comprovação das deduções previstas neste artigo.   No  presente  caso,  a  controvérsia  cinge­se,  não  no  sentido  de  ser  ou  não  devida as  contribuições  sobre os valores  relativos  à prestação de  serviços propriamente dita,  mas sobre os valores que a empresa denominou “reembolso de despesas” e que a fiscalização  considerou  como  retribuição  à  prestação  dos  serviços,  fundamentando­se  na  legislação  previdenciária que identifica quais ar verbas são passíveis de reembolso e em que condições o  seriam.  Por  essa  razão,  em  face  dos  documentos  apresentados  pela  recorrente,  de  acordo  com  a  decisão  nº  013/2007,  da  4ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  quando  do  julgamento do presente  processo,  converteu o  julgamento  em diligência  para  que  a  autoridade  lançadora procedesse à análise dos documentos apresentados em sede  recursal,  informando se assiste  razão ou não a insurreição do contribuinte, se os documentos mencionados às  fls. 117/3026 afetam o  lançamento de alguma forma.   Em  resposta  informa  a  autoridade  lançadora  que  foram  excluídos  do  levantamento  apenas  os  valores  referentes  a  reembolso  de  locações,  já  que  a  legislação  faz  somente  esta  previsão  de  dedução,  além  de  custo  de  alimentação  e  fornecimento  de  vale­ transporte, conforme disposições contidas na IN 100, (que transcreve)  É  sabido  que  na  prestação  de  serviços  de  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa de trabalho, havendo o fornecimento de material ou a utilização de equipamentos,  próprios ou de terceiros, exceto equipamentos manuais, fica facultado á cooperativa de trabalho  discriminar  na  nota  fiscal  ou  na  fatura  emitida  para  a  empresa  contratante,  o  valor  correspondente  a  material  ou  a  equipamentos,  que  será  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  desde  que  contratualmente  previsto  e  devidamente  comprovado  o  custo  de  aquisição dos materiais e de locação de equipamentos de terceiros, se for o caso, observado o  disposto no art. 161;"  É  certo  que  os  cooperados  de  cooperativas  de  trabalho  são  considerados  contribuintes individuais e a legislação já faz a previsão de uma contribuição menor, ou seja,  15% e não 20% como normalmente se fazem para os contribuintes em geral, prevendo gastos  diversos da própria administração das cooperativas.  Contudo,  a  legislação  é  clara  quanto  às  parcelas  dedutiveis  da  base  de  cálculo,  ou  seja,  custo  de  alimentação,  vale  transporte,  material  ou  a  utilização  de  equipamentos exceto equipamentos manuais e, pelo que se verifica dos autos, a fiscalização já  efetuou as devidas deduções com reembolsos de locação.  Em que pese a alegação da Recorrente de que em nenhum momento a nobre  Autoridade  Fiscal  manifestou­se  o  sentido  de  considerar  tais  documentos  falsos  ou  fraudulentos,  o  que  ensejaria  o  entendimento  de  que  a  ora  peticionária  em  conluio  com  a  cooperativa  forjaram  documentos  com  intuito  de  fraudar  o  INSS,  estes  não  podem  simplesmente  ser desconsiderados. Vale esclarecer que  esta não  é  a questão,  somente  aquilo  que  a  empresa  chama  de  reembolso,  não  atende  às  exigências  previstas  na  legislação  previdenciária, como parcelas dedutíveis e por essa razão foram considerados como pagamento  aos cooperados.  Portanto,  não  se  assiste  razão  a  insurreição  do  contribuinte,  ou  seja,  os  documentos apresentados não afetam o lançamento. A fiscalização, portanto, manteve o débito  em sua integra.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36216.002428/2006­11  Acórdão n.º 2401­001.652  S2­C4T1  Fl. 3.084          9 Insurge­se a contribuinte contra a aplicação da Taxa Selic, por entender ser  ilegal e inconstitucional, tal entendimento, todavia, não tem o condão de macular a exigência  em  questão,  porquanto,  as  contribuições  sociais  arrecadadas  pelo  INSS  estão  sujeitas  à  taxa  referencial do SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34  da Lei nº 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação  de juros de mora, senão vejamos:  “Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)”  Nesse  sentido,  devida  a  contribuição  e  não  sendo  recolhida  até  a  data  do  vencimento,  fica  sujeita  aos  acréscimos  legais  na  forma  da  legislação  de  regência.  Nesse  contexto, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91 e em  que pese a argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade de sua aplicação, insta convir que tal  argumento não pode  ser  acolhido,  isto porque sua exigência  se  assentou em norma  legal  em  pleno vigor. Nesse sentido,  impõe salientar que o escopo do processo administrativo fiscal, é  tão­somente verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência  e não a verificação da legalidade das normas frente à constituição.   Ademais, de conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC,  às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento  à  legislação  vigente,  por  extrapolar os limites de sua competência  Por todo o exposto;  VOTO no  sentido  de CONHECER DO RECURSO,  e  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.    Cleusa Vieira de Souza                            Fl. 9DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10     Fl. 10DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 19515.001145/2004-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 NULIDADE. É nulo o auto de infração quanto ao ilícito que não houver sido suficientemente fundamentado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1999 REGIME DE COMPETÊNCIA. Os juros sobre o capital próprio, como, de regra, as demais despesas, somente podem ser levados ao resultado do exercício a que competirem.
Numero da decisão: 1201-000.348
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa relativa à glosa de despesas de variação cambial e, no mérito, por voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Correia Fuso e Régis Magalhães Soares de Queiroz (Relator) que DAVAM provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Marcelo Cuba Netto para redação do voto vencedor.
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
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CIGLA CONSTRUTORA IMPREGILO E ASSOCIADOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  NULIDADE.  É  nulo  o  auto  de  infração  quanto  ao  ilícito  que  não  houver  sido  suficientemente fundamentado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  REGIME DE COMPETÊNCIA.  Os juros sobre o capital próprio, como, de regra, as demais despesas, somente  podem ser levados ao resultado do exercício a que competirem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  relativa à glosa de despesas de variação cambial e, no mérito, por voto de qualidade, NEGAR  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho,  Rafael  Correia  Fuso  e  Régis Magalhães  Soares  de  Queiroz  (Relator)  que  DAVAM  provimento  ao  recurso. Designado o Conselheiro Marcelo Cuba Netto para redação do voto vencedor.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares de Queiroz – Relator  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Redator designado     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/05/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.001145/2004­98  Acórdão n.º 1201­00.348  S1­C2T1  Fl. 2          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Regis Magalhães Soares Queiroz, Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia  Fuso,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  (Vice  Presidente)  e  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro  (Suplente Convocado).  Relatório  Cuida­se  de  lançamento  decorrente  da  glosa  de  despesa  relativa  a  variação  cambial passiva de contrato de venda de ações de empresa controlada e glosa da dedutibilidade  da despesa de juros sobre capital próprio referentes à exercícios anteriores (1997 e 1998).  O termo de verificação fiscal de fls. 93 está assim redigido:  “Exercício de 2000 ano calendário 1999  I ­ OS FATOS  1  ­  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS  ­  VARIAÇÃO  CAMBIAL  PASSIVA  Glosa  de  variação  cambial  passiva  decorrente  de  contrato  de  venda  de  ações  de  empresa  controlada  CIA  AGRÍCOLA  SONORA ESTÂNCIA CNPJ 47.902.283/0001­20, ao comprador  Sr. Francisco Giobbi, CPF 667.249.708­06, brasileiro, residente  no Estado de São Paulo ­ Capital, conforme contrato firmado em  18 de dezembro de 1997.  VALOR TRIBUTÁVEL R$ 6.490.944,25  2  ­  EXCLUSÃO  NÃO  AUTORIZADA  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL  Redução  indevida  do  Lucro  Real,  em  virtude  da  exclusão,  não  autorizada pela  legislação  do  Imposto  de Renda decorrente  da  remuneração  de  juros  sobre  capital  próprio,  referentes  à  exercícios  anteriores  (1997  e  1998),  que  ora  glosamos,  por  se  tratar de despesa, cuja dedutibilidade encontra­se condicionada  a cada exercício,e nas condições estabelecidas em Lei.  VALOR TRIBUTÁVEL R$ 7.001.422,18.  II ­ INFRINGÊNCIAS  No sub­item I.1 o contribuinte infringiu aos Arts. 247, 249, inciso  I, 251 e parágrafo único, e 299 do RIR/99,combinado com o art.  1° do Decreto­Lei 857, de 11 de setembro de 1969.  No sub­item I.2 o contribuinte infringiu ao Art. 250, inciso I, do  RIR/99”.  O  relatório  elaborado  na  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  está  assim lavrado:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/05/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.001145/2004­98  Acórdão n.º 1201­00.348  S1­C2T1  Fl. 3          3 “Em  decorrência  da  ação  fiscal,  foram  lavrados  autos  de  infração para exigir da interessada o IRPJ e CSLL , sobre fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  1999,  nos  valores  abaixo discriminados, acrescidos de multa e juros de mora.  TRIBUTO MONTANTE (R$)   IRPJ 2.861.253,85  CSLL 621.751,41  DA AUTUAÇÃO  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 96  a 105 e o consignado no Termo de Constatação Fiscal (fl. 93 a  94) as autuações decorreram de:  DESPESAS INDEDUTÍVEIS ­ VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA.  Glosa  de  variação  cambial  passiva  decorrente  de  contrato  de  venda  de  ações  de  empresa  controlada  CIA  AGRÍCOLA  SONORA  ESTÂNCIA  CNPJ  47.902.283/001­20  ao  comprador  Sr.  Francisco Giobbi,  CPF  667.249.708­06,  conforme  contrato  firmado em 18/12/97.  EXCLUSÃO NÃO AUTORIZADA NA APURAÇÃO DO LUCRO  REAL  Redução  indevida  do  Lucro  Real  em  virtude  da  exclusão,  não  autorizada  da  remuneração  dos  juros  sobre  capital  próprio  referentes à exercícios anteriores (1997 e 1988), por se tratar de  despesa  cuja  dedutibilidade  encontra­se  condicionada  a  cada  exercício e nas condições estabelecidas em lei.”  A  DRJ  negou  provimento  à  impugnação  para  manter  o  lançamento  em  acórdão que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário. 1999   Ementa  NULIDADE  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  se  a  fiscalização agiu  em perfeita  consonância com o artigo 142 do  CTN, e ainda com as normas contidas no Decreto 70.235/72.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  A  prova  documental deve  ser apresentada na  impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;  refira­se  a  fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou  razões posteriormente trazidas aos autos  DESPESAS INDEDUTÍVEIS ­ VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA.  Não é válida a contabilização de variações cambiais passivas em  1999 relativos a valores a receber em 2000.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/05/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.001145/2004­98  Acórdão n.º 1201­00.348  S1­C2T1  Fl. 4          4 BIS  IN  IDEM.  Não  foi  constatada  a  existência,  posto  que,  tal  instituto  ocorre  somente  quando  o  mesmo  fato  gerador  é  tributado duas ou mais vezes na mesma pessoa jurídica, fato que  não ocorreu.  EXCLUSÃO NÃO AUTORIZADA NA APURAÇÃO DO LUCRO  REAL  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  Sob  pena  de  infringir  o  regime  de  competência  previsto  na  legislação  própria, é vedado à pessoa jurídica computar em um exercício o  montante dos juros sobre capital próprio de períodos anteriores.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1998  CSLL.  DECORRÊNCIA.  Decorrendo  a  exigência  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o  imposto  de  renda,  desde  que  não  presentes  argüições  específicas  ou  elementos de prova novos.  ADICIONAL  DE  4%  DA  CSLL.  Tendo  em  vista  a  correta  aplicação  do  adicional  de  CSLL,  mantém­se  a  aplicação  do  adicional na forma como consta da autuação.  DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS  ANTERIORES.  Face  a  inexistência  de  prejuízos  fiscais  anteriores, indefere­se a compensação solicitada.  JUROS  DE  MORA  CALCULADOS  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC.  Como  o  cálculo  dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  SELIC foi efetuado beneficiou o contribuinte.  Mantém­se o cálculo inserto no Auto de Infração.  O  recurso  voluntário  está  a  fls.  348,  sustentando  (i)  cerceio  de  defesa  pela  indicação  errônea  de  fundamento  legal  que  embasou  o  auto  de  infração;  (ii)  sustenta  a  legalidade  da  dedutibilidade  da  variação  cambial  passiva,  em  vista  de  que  tinha  créditos  a  receber  indexados  em  moeda  estrangeira  que  sofreram  desvalorização;  (iii)  a  legalidade  da  dedutibilidade da remuneração de juros sobre capital próprio, referentes à exercícios anteriores.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/05/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.001145/2004­98  Acórdão n.º 1201­00.348  S1­C2T1  Fl. 5          5 Voto Vencido  Conselheiro REGIS MAGALHÃES SOARES DE QUEIROZ, relator:  O recurso voluntário foi protocolizado dentro do prazo legal e, portanto, dele  tomo conhecimento.  1. Da  glosa  da  despesa  de  variação  cambial  e  o  cerceamento  de  defesa  pela falha de fundamentação do lançamento  O  auto  de  infração  foi  realmente  demasiado  conciso  ao  fundamentar  essa  parte do lançamento, tendo que apenas afirmou o quanto segue:  1  ­  DESPESAS  INDEDUTÍVEIS  ­  VARIAÇÃO  CAMBIAL  PASSIVA  Glosa  de  variação  cambial  passiva  decorrente  de  contrato  de  venda  de  ações  de  empresa  controlada  CIA  AGRÍCOLA  SONORA ESTÂNCIA CNPJ 47.902.283/0001­20, ao comprador  Sr. Francisco Giobbi, CPF 667.249.708­06, brasileiro, residente  no Estado de São Paulo ­ Capital, conforme contrato firmado em  18 de dezembro de 1997.  VALOR TRIBUTÁVEL R$ 6.490.944,25  Na fundamentação legal, citou os arts. 247, 249, inc. I, 251, parágrafo único e  299, todos do RIR/1999, que tratam da apuração do lucro real e sua escrituração, bem como o  art.  1º,  do  Decreto­Lei  nº  857/69,  que  trata  da  nulidade  dos  contratos,  títulos  e  quaisquer  documentos, bem como as obrigações que exeqüíveis no Brasil, que estipulem pagamento em  ouro, em moeda estrangeira, ou, por alguma forma, restrinjam ou recusem, nos seus efeitos, o  curso legal da moeda nacional.  Da referencia ao art. 1º, do Decreto­Lei 857/60 depreende­se que o motivo da  glosa da variação cambial teria sido a suposta nulidade do contrato de compra e venda de ações  da  sociedade  Companhia  Agrícola  Sonora  Estância,  estipulando  entre  a  recorrente  e  o  Sr.  Giobbi, por ter previsto obrigação em moeda estrangeira ou, o que de fato ocorreu, obrigação  em real mas indexado à moeda estrangeira.  A DRJ  teceu  diversas  considerações  acerca  da  incorreção  do  procedimento  adotado  pela  recorrente,  de  dedução  da  variação  cambial  –  todas  rebatidas  pelo  recurso  voluntário,  é  bom  que  se  diga  –  mas  que,  a  meu  ver,  são  absolutamente  impertinentes  ao  deslinde  do  caso,  uma  vez  que  o  fundamento  que  está  sub  examem  é  exclusivamente  o  ato  exarado pela autoridade  autuante,  exclusivamente à  luz de  seus próprios  fundamentos  legais,  que  foram  adotados  pela  autoridade  competente  para  a  prática  do  lançamento  que,  sendo  plenamente vinculado, fica amalgamado em seus fundamentos.  Trazer  na  fase  recursal  elementos  e  fundamentos  outros  para  supostamente  justificar o ato administrativo é tentar praticá­lo novamente, o que não é possível seja porque  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/05/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.001145/2004­98  Acórdão n.º 1201­00.348  S1­C2T1  Fl. 6          6 ele já  foi externado anteriormente seja pela ausência de competência  funcional da autoridade  julgadora para tanto.  Assim,  me  aterei  à  validade  do  fundamento  utilizado  pela  autoridade  autuante,  para  justificar  a  glosa  à  despesa  de  variação  cambial:  a  nulidade  do  contrato  de  compra  e  venda  de  ações  pela  previsão  de  pagamento  em moeda estrangeira,  cfr.  art.  1º,  do  Decreto­Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969.  A  leitura da  longa  cláusula  8.3  que  trata  do  pagamento  denota que  ela não  estipula nenhuma obrigação cujo pagamento deve ocorrer em moeda estrangeira. Muito ao  contrário, a cláusula estipula o pagamento em reais: “O preço total certo e ajustado, para esta  venda e compra, é de R$ 16.711.500,00”.   Tanto  que  parte  do  sinal  foi  pago  em  cheque,  emitido  contra  o  Banco  Sudameris e parte foi pago mediante endosso "pro solvendo" de nota promissória de emissão  da Cia. Agrícola Sonora Estância em favor do ora COMPRADOR  É verdade que o contrato faz  referencia à equivalência do preço em dólares  norte americanos, mas só porque o contrato é indexado nesta moeda. Tanto que há disposição  expressa tratando da “correção cambial” do débito estipulado em reais, a serem pagos no Brasil  em reais.   Há,  inclusive, disposição contratual expressa mitigando os efeitos deletérios  da  indexação  cambial  em  caso  de  midi  ou  maxi  desvalorização  do  real,  fixando  limites  à  variação cambial a fim de evitar perdas que pudessem levar o contrato à inexequibilidade ou ao  desequilíbrio contratual.  Antes  da  instituição  do  Plano  Real,  o  entendimento  do  Col.  STJ  sobre  a  interpretação deste dispositivo legal era no sentido – guardados as inevitáveis divergências que  soem ocorre  naquela Corte –  de  que  a  vedação  atinava  exclusivamente  com a  circulação  de  moeda estrangeira dentro do país, de forma que a indexação de obrigações na variação cambial,  desde que pagáveis em moeda nacional, era tolerada.  No  julgamento  do RESP nº  79.476,  o Min. Eduardo Ribeiro  consignou  em  ementa  que  “com  o  mercado  globalizado,  avançando  ate  mesmo  para  a  criação  de  moeda  única, como no caso da unidade européia, o anacronismo de pretender inviabilizar o padrão  internacional, dado pelas moedas fortes como o dólar, o marco e a libra, não tem passagem,  ademais de esbarrar em precedente da corte”. Já no corpo de seu voto, o Ministro afirmou:  “Pretende­se tenha havido  infração ao disposto no Decreto­Lei  857/69. Tal, entretanto, a toda evidencia não se verificou. Ali se  veda  seja  estipulado  o  pagamento  em  ouro  ou  moeda  estrangeira.  Isso  não  ocorreu. Determinou­se  o  pagamento  em  importância  equivalente  a  determinado montante  de  dólares,  o  que é coisa diversa”.   No mesmo sentido o RESP 36120 / SP, rel. Min. Waldemar Sveiter:  COMERCIAL ­ VALIDADE DE CONTRATO CELEBRADO EM  MOEDA  ESTRANGEIRA  ­  PAGAMENTO  EM  CRUZEIRO  ­  EXEGESE DA NORMA CONTIDA NO ART. 1. DO DECRETO­ LEI N. 857/69.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/05/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.001145/2004­98  Acórdão n.º 1201­00.348  S1­C2T1  Fl. 7          7 I ­ legitimo é o pacto celebrado em moeda estrangeira, desde que  o pagamento se efetive pela conversão na moeda nacional.  Ii ­ alegação de nulidade do ajuste por suposta violação ao art.  1.  Do  decreto­lei  n.  857/69,  não  favorece  os  participes  na  celebração  do  negocio  porque  estariam  tirando  proveito  da  própria torpeza.  Iii  ­  o  legislador  visou  evitar  não  a  celebração  de  pactos  ou  obrigações  em  moedas  estrangeiras,  mas  sim,  aqueles  que  estipulassem o seu pagamento em outro valor que não o cruzeiro  ­  moeda  nacional  ­  recusando  seus  efeitos  ou  restringindo  seu  curso legal.  Iv ­ inteligência do art. 1., do decreto­lei n. 857/69. Precedentes  RESPs nos. 4.819­RJ e 11.801­0­RJ.  V ­ recurso não conhecido.  Essa  interpretação  mudou  com  o  advento  do  Plano  Real,  que  como  instrumento de  combate  à  inflação  e  a  fim de minar  a denominada  “memória  inflacionária”,  proibiu a indexação de contratos pela variação cambial no art. 6º, da Lei 8.889/94, que assim  dispôs:  Art.  6º  ­  É  nula  de  pleno  direito  a  contratação  de  reajuste  vinculado  à  variação  cambial,  exceto  quando  expressamente  autorizado  por  lei  federal  e  nos  contratos  de  arrendamento  mercantil celebrados entre pessoas residentes e domiciliadas no  País,  com  base  em  captação  de  recursos  provenientes  do  exterior.  Alguns anos depois, a Lei nº 10.192/2001 vou ao tema, e reforçou:  Art. 1º As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias  exeqüíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo  seu valor nominal.  Parágrafo único. São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer  estipulações de:  I  ­  pagamento  expressas  em,  ou  vinculadas  a  ouro  ou moeda  estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2º e 3º do Decreto­ Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6º  da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994;  II ­ reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas  a unidade monetária de conta de qualquer natureza;  III  ­  correção  monetária  ou  de  reajuste  por  índices  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos  utilizados,  ressalvado  o  disposto  no  artigo seguinte.   Nesse sentido, o precedente do Col. STJ cuja ementa se transcreve abaixo:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/05/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.001145/2004­98  Acórdão n.º 1201­00.348  S1­C2T1  Fl. 8          8 REsp 673468 / MG  RECURSO ESPECIAL 2004/0095919­1   Relator(a)Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO   QUARTA TURMA  Data do Julgamento 28/09/2010  Data da Publicação 07/10/2010  Ementa CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE COMPRA E  VENDA  DE  SOJA  COM  ADIANTAMENTO  PARCIAL  DO  PREÇO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  ATRELADA  AO  DÓLAR  AMERICANO. CELEBRAÇÃO POSTERIOR À LEI N.º 8.880/94.  IMPOSSIBILIDADE.  CREDOR  QUE  NÃO  INTEGRA  O  SISTEMA  FINANCEIRO  NACIONAL.  APLICABILIDADE  DA  LEI DE USURA.   1. Com o advento da Lei n.º 8.880/94, que criou a URV como  padrão de  valor monetário,  bem como as medidas  provisórias  que  redundaram,  finalmente,  na  edição  da  Lei  n.º  10.192/01(Plano Real), a vinculação de correção monetária ao  dólar  americano  ficou  expressamente  vedada,  salvo  em  hipóteses legalmente autorizadas.   (...)  As novas estipulações  legais  trazidas pelas  leis 8.889/94 e 10.192/2001, em  meu entender, reforçam que a estipulação de cláusula de indexação pela variação cambial não  era vedada pelo Decreto­Lei 857/69,  tanto que  foi  necessária  a edição de uma nova  lei  para  atingir a esse desiderato.  A  luz  dessa  situação  houve  grave  defeito  de  fundamentação  no  ato  administrativo de lançamento, mais do que conciso, que padece do defeito da incompletude na  descrição  dos  fatos  que  motivaram  o  lançamento  e  na  fundamentação  legal  invocada  para  justificar a glosa.   Não  por  outro motivo  a  impugnação  não  tratou  sobre  a  questão  central  da  acusação,  tendo  divagado  longamente  sobre  o  melhor  critério  de  contabilização  de  receitas  futuras em moeda estrangeira como bem reporta o ilustre Voto Vencido encartado na r. decisão  a quo, ao reconhecer a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa decorrente da parca  fundamentação (fls. 331):  “Todavia, não passou, por certo, pela cabeça da impugnante que  esse foi — ou pode ter sido — o motivo da glosa, uma vez que ela  não abordou esse assunto em momento algum na impugnação. É  evidente,  portanto,  que  ela  não  se  defendeu,  como  deveria,  da  acusação de  ter  computado  indevidamente,  no  lucro  líquido do  exercício, a contrapartida da variação monetária verificada.”  Outra evidencia da ausência de fundamentação que justifica o lançamento é a  extensa seara de argumentos utilizados pelo voto vencedor, que na falta de uma clara baliza à  justificar a glosa, acabou sendo forçado a percorrer inúmeras possibilidades para justificar o ato  administrativo.   O  mesmo  se  vislumbra  até  mesmo  no  voto  vencido  quando,  a  par  de  reconhecer  a  omissão  do  dever  de  fundamentar,  preocupou­se  também  em  justificar  a  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/05/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.001145/2004­98  Acórdão n.º 1201­00.348  S1­C2T1  Fl. 9          9 adequação  da  contabilização  da  despesa  de  variação  cambial  passiva  a  luz  dos  melhores  critérios contábeis, também à fls. 331.  Ora,  se  a  autuação  entendeu  que  a  indexação  de  contrato  em  moeda  estrangeira é nula e por isso inválida qualquer reconhecimento de despesa de variação cambial,  descabe analisar a melhor técnica para o reconhecimento deste tipo de obrigação, como se se  tratasse de obrigação passível de indexação cambial.   Ou  bem  a  cláusula  de  indexação  cambial  é  valida  e  o  que  se  analisa  é  a  correta contabilização da obrigação, ou ela  é nula  ­ na  forma que a  legislação  invocada pelo  auto de infração parece entender ­ e aí pouco importa a melhor contabilização das obrigações  cambiais, uma vez que esta obrigação não terá esta natureza por imposição legal.  O  que  não  se  pode  fazer  é  dar  à  cláusula  aparentemente  se  alega  nula  um  tratamento  de  cláusula  válida,  mas  contabilizada  de  forma  equivocada,  como  fazem  a  impugnação, o voto vencedor e, em certa passagem, mesmo o voto vencido.   Tal inversão de ordem só ocorre, obviamente, porque o libelo acusatório está  insuficientemente relatado e fundamentado em base legal insuficiente e falha.   Assim, nesta parte, meu voto vai no mesmo sentido do voto vencido, a fim de  reconhecer o defeito de fundamentação do auto de infração e a conseqüente improcedência do  lançamento.    2. Da glosa da despesa de juros sobre capital próprio.  A  auto  de  infração  fundamentou  a  glosa  da  despesa  com  o  pagamento  de  juros sobre capital próprio nos seguintes termos:  “2  ­  EXCLUSÃO  NÃO  AUTORIZADA  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL  Redução  indevida  do  Lucro  Real,  em  virtude  da  exclusão,  não  autorizada pela  legislação  do  Imposto  de Renda decorrente  da  remuneração  de  juros  sobre  capital  próprio,  referentes  à  exercícios  anteriores  (1997  e  1998),  que  ora  glosamos,  por  se  tratar de despesa, cuja dedutibilidade encontra­se condicionada  a cada exercício, e nas condições estabelecidas em Lei.”  O art. 9º, da Lei nº 9.249/95, autoriza à pessoa jurídica deduzir da apuração  do lucro real os  juros pagos aos sócios e aos acionistas a  título de remuneração sobre capital  próprio, verbis:  “Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/05/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.001145/2004­98  Acórdão n.º 1201­00.348  S1­C2T1  Fl. 10          10 § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros,  ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem pagos  ou  creditados."  Segundo a Instrução Normativa SRF nº 11/96, os juros sobre capital próprio  tem tratamento tributário como receita financeira, conforme dispões seu art. 29:  "Juros Sobre Capital Próprio  Art.  29.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  observando  o  regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos ou  creditados  individualmente  ao  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  calculados  sobre  as  contas  do  patrimônio  liquido  e  limitados  à  variação,  pro  rata  die, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP.  (...)  §  4º  Os  juros  a  que  se  refere  este  artigo,  inclusive  quando  exercida a opção de que trata o § 1º ou quando imputados aos  dividendos, auferidos por beneficiário pessoa jurídica submetida  ao regime de tributação com base no:  a) – lucro real, serão registrados em conta de receita financeira  e  integrarão  lucro  real  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social sobre o lucro;  (...)"  Não obstante o regramento fiscal é de reconhecer­se haver dissenso acerca da  natureza  jurídica  dos  juros  sobre  capital  próprio:  se  dividendos  ou  receita  financeira  como,  aliás,  deixa  entrever  a  r.  decisão  recorrida  quando  faz  referência  à  contraposição  de  entendimentos entre a SRFB e a regulamentação da CVM.   Resolver  essa  vexata  quaestio,  entretanto,  é  irrelevante  para  o  deslinde  do  presente processo.  Para  Fábio  Ulhoa  Coelho,  os  juros  sob  capital  próprio  remuneram  o  investidor  pela indisponibilidade dos recursos, enquanto os dividendos remuneram particular sucesso do empreendimento social. Segundo este autor: 1  “A limitação dos juros sobre o capital à TJLP, estabelecida pelo  legislador  tributário (Lei n. 9.249/95, art. 9º, caput), estabelece  uma  equivalência  genérica  entre  essa  espécie  de  remuneração  do  acionista  e  a  que  ele,  normalmente  particular  sucesso  do  empreendimento social encontraria no mercado, caso destinasse  os  mesmos  recursos  a  investimento  diverso.  Os  dividendos  representam,  por  sua  vez,  a  remuneração  proporcionada  ao  investimento,  pelo  sucesso  da  empresa  explorada  pela  companhia. Se a sociedade anônima, em determinado exercício,  paga  juros  no  limite  legal  da  TJLP,  e  ainda,  delibera  a                                                              1 Fábio Ulhoa Coelho: Curso de Direito Comercial ­ Vol. 2, 9ª Edição, p. 342/343, Ed. Saraiva – 2006.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/05/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.001145/2004­98  Acórdão n.º 1201­00.348  S1­C2T1  Fl. 11          11 distribuição de dividendos, os acionistas podem distinguir, com  clareza,  a  parcela  da  remuneração  de  seu  capital,  que  seria  também  obtida,  em média,  noutros  investimentos  oferecidos  no  mercado  (juros),  da  parcela  gerada  de  modo  particular  pela  concreta  alternativa  de  investimento  por  eles  adotada  (dividendos)” .  Nessa  linha,  observamos  que  o  Col.  STJ  já  reconheceu  que  conquanto  os  juros sobre capital próprio não possuam a natureza de dividendos, já que estes incidem sobre o  lucro  apresentado  no  exercício  pela  companhia  eles  são  inegavelmente  espécies  do  gênero  “remuneração  dos  acionistas”,  2  incidentes  sobre  as  reservas  patrimoniais  retidas  em  anos  anteriores pela Sociedade Anônima.3  Não é de estranhar, portanto, que o entendimento daquela Corte de que Lei nº  9.249/95  faculta  à  pessoa  jurídica  fazer  valer  o  seu  creditamento  sem  que  ocorra  o  efetivo  pagamento  de maneira  imediata,  aproveitando­se  da  capitalização  durante  esse  tempo,  posto  que  os  juros  sobre  capital  próprio  dizem  respeito  ao  patrimônio  líqüido  da  empresa,  o  que  permite que sejam creditados de acordo com os lucros e reservas acumulados. 4  O  que  vale  para  fins  de  demonstração  de  resultado  e  de  tributação  é  o  momento do efetivo pagamento dos juros sobre capital próprio, sendo irrelevante se eles foram  apurados com base nos lucros do exercício corrente ou dos passados.  A  interpretação  que  o  Col.  STJ  faz  da  legislação  chega  a  conclusão  diametralmente oposta àquela da autoridade julgadora a quo.   Para  a  Corte  Superior,  “a  legislação  não  impõe  que  a  dedução  dos  juros  sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício­financeiro em que realizado o lucro  da  empresa.  Ao  contrário,  permite  que  ela  ocorra  em  ano­calendário  futuro,  quando  efetivamente  ocorrer  a  realização  do  pagamento”,  pois  “tal  conduta  se  dá  em  consonância  com o regime de caixa, em que haverá permissão da efetivação dos dividendos quando esses  foram  despendidos,  não  importando  a  época  em  que  ocorrer, mesmo  que  seja  em  exercício  distinto ao da apuração”. 5  O  entendimento  adotado  pela  r.  decisão  a  quo,  segundo  o  Col.  STJ,  “obrigaria  as  empresas  a  promover  o  creditamento  dos  juros  a  seus  acionistas  no  mesmo  exercício em que apurado o lucro, impondo ao contribuinte, de forma oblíqua, a época em que  se deveria dar o exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976”, o que não encontra  resguardo na legislação de regência. 6  Sobre o tema, vale transcrever a ementa do REsp 1086752 / PR, de relatoria  do Min. Francisco Falcão , julgado em 17/02/2009:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DEDUÇÃO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  DISTRIBUÍDOS  AOS  SÓCIOS  /  ACIONISTAS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL.  EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE.                                                               2 Resp 1.112.717 – RS.  3 AgRg no REsp 1166243 / RS.  4 REsp 1.086.753 / PR.  5 Idem ibidem.  6 Idem ibidem.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/05/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.001145/2004­98  Acórdão n.º 1201­00.348  S1­C2T1  Fl. 12          12 I ­ Discute­se, nos presentes autos, o direito ao reconhecimento  da dedução dos  juros  sobre capital  próprio  transferidos a  seus  acionistas, quando da apuração da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL no ano­calendário de 2002, relativo aos anos­calendários  de  1997  a  2000,  sem  que  seja  observado  o  regime  de  competência.  II  ­  A  legislação  não  impõe  que  a  dedução  dos  juros  sobre  capital próprio deva ser feita no mesmo exercício­financeiro em  que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela  ocorra em ano­calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a  realização do pagamento.  III ­ Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa,  em que haverá permissão da efetivação dos dividendos quando  esses  foram  de  fato  despendidos,  não  importando  a  época  em  que  ocorrer,  mesmo  que  seja  em  exercício  distinto  ao  da  apuração.  IV  ­  "O  entendimento  preconizado  pelo  Fisco  obrigaria  as  empresas a promover o creditamento dos juros a seus acionistas  no  mesmo  exercício  em  que  apurado  o  lucro,  impondo  ao  contribuinte, de forma obliqua, a época em que se deveria dar o  exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976".  V ­ Recurso especial improvido.   No mesmo sentido confira­se, ainda do Col. STJ, o REsp 1086752 / PR.  Do  antigo  1º  Conselho  de Contribuintes,  ainda  que  existentes  decisões  em  sentido contrário, eu adoto a conclusão dos seguintes precedentes:  1º  Conselho  de Contribuintes  /  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  101­ 96.751 em 29.05.2008  IRPJ E OUTRO ­ Ex(s): 2002 e 2006  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Anos­calendário: 2002 e 2006  Ementa: JUROS S/CAPITAL PRÓPRIO ­ DEDUTIBILIDADE ­  LIMITE TEMPORAL ­ O período de competência, para efeito de  dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo  do imposto de renda, é aquele em que há deliberação de órgão  ou  pessoa  competente  sobre  o  pagamento  ou  crédito  dos  mesmos,  podendo,  inclusive,  remunerar  o  capital  tomando  por  base  o  valor  existente  em  períodos  pretéritos,  desde  que  respeitado  os  critérios  e  limites  previsto  em  lei  na  data  da  deliberação  do  pagamento  ou  crédito,  ou  seja,  nada  obsta  a  distribuição acumulada de JCP ­ desde que provada, ano a ano,  ter esse sido passível de distribuição­, levando em consideração  os  parâmetros  existentes  no  ano­calendario  em  que  se  deliberou sua distribuição.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/05/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.001145/2004­98  Acórdão n.º 1201­00.348  S1­C2T1  Fl. 13          13 LANÇAMENTO  DECORRENTE  ­  CSLL  ­  Tratando­se  de  lançamento  reflexo,  a  solução  dada  ao  lançamento  matriz  é  aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não  houver  fatos  novos  a  ensejar  decisão  diversa,  ante  a  íntima  relação de causa e efeito que os vincula.  Recurso  Voluntário  Provido.  Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.  Antonio Praga ­ Presidente  Publicado no DOU em: 11.08.2008  Relator: Valmir Sandri     1º  Conselho  de Contribuintes  /  7a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  107­ 08.941 em 28.03.2007  IRPJ E OUTROS ­ Exs.:1996 a 2000  (...)  IRPJ  ­  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  ­  JCP  ­  PAGAMENTO ACUMULADO ­ POSSIBILIDADE ­ Provado nos  autos do processo que, ano a ano, a recorrente tinha capacidade  para  distribuir  JCP,  nada  obsta  que  possa  fazê­lo  em  ano  calendário posterior, de forma acumulada.   IRPJ  ­  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  ­  JCP  ­  PAGAMENTO ACUMULADO ­ LIMITES PARA AFERIÇÃO DE  DEDUTIBILIDADE  ­  Ainda  que  nada  obste  a  distribuição  acumulada de JCP ­ desde que provada, ano a ano, ter este sido  passível  de  distribuição  ­,  para  efeitos  de  aferição  dos  limites  possíveis de dedutibilidade do  encargo,  se deve  levar  em conta  os parâmetros existentes no ano­calendário em que se deliberou  a sua distribuição. (...)  Marcos Vinicius Neder de Lima ­ Presidente.   Publicado no DOU em: 31.08.2007    3. Dispositivo  Isso posto, dou provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de  cerceamento  de  defesa  pela  fundamentação  defeituosa  do  auto  de  infração  e,  desta  forma,  anular  o  lançamento  relativo  à  glosa  da  despesa  de  variação  cambial.  No  mérito,  dar  provimento ao recurso voluntário para julgar  improcedente o lançamento decorrente da glosa  da despesa de juros sobre capital próprio.  É o voto.    REGIS MAGALHÃES SOARES DE QUEIROZ  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/05/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.001145/2004­98  Acórdão n.º 1201­00.348  S1­C2T1  Fl. 14          14 Conselheiro Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Redator Designado.  Esclareça­se inicialmente que a presente divergência refere­se apenas a parte  do voto do relator que cuida da glosa de despesas com juros sobre o capital próprio.  Pois bem,  sobre  a escrituração a que as pessoas  jurídicas  estão obrigadas o  art. 177 da Lei nº 6.404/76 assim prescreve:  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou  critérios contábeis uniformes no  tempo e  registrar as mutações  patrimoniais segundo o regime de competência. (grifamos)  Segundo  o  regime  de  competência  as  receitas  e  despesas  devem  ser  reconhecidas  na  escrituração  no  momento  em  que  forem,  respectivamente,  auferidas  ou  incorridas, independentemente de seu recebimento ou pagamento.  O  regime  de  competência  é,  portanto,  a  regra,  consistindo mera  exceção  a  adoção do regime de caixa quando expressamente estabelecido na legislação, como na hipótese  da  dedução  de  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  (art.  344,  §  1º,  do  RIR/99),  e  da  dedução da variação monetária passiva (art. 30 da Medida Provisória nº 2.037­23/2000).  No caso sob exame, trata­se da dedução de despesa com juros sobre o capital  próprio (JCP) para o qual o art. 9º da Lei 9.249/95, a seguir transcrito, não estabeleceu exceção  ao regime de competência.  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  §1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros,  ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual  ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem pagos  ou  creditados.(Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  Em outras palavras, se pretender gozar da faculdade de distribuir JCP a seus  sócios, a pessoa jurídica deverá reconhecer a despesa ao longo do tempo em que empregado o  capital  objeto  da  remuneração.  Constituída,  se  for  o  caso,  a  obrigação  de  distribuir  JCP,  a  pessoa jurídica poderá extingui­la imediatamente através de “pagamento” ao sócio, ou deixar a  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/05/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 19515.001145/2004­98  Acórdão n.º 1201­00.348  S1­C2T1  Fl. 15          15 extinção  para  momento  posterior,  caso  em  que  deverá  registrar,  também  imediatamente,  o  “crédito” ao sócio.  Como, no caso,  a  contribuinte deduziu no ano­calendário de 1999 despesas  com juros sobre o capital próprio que, por força do regime de competência, somente poderiam  ter  sido  levadas  ao  resultado  dos  anos  de  1997  e  1998,  voto  por  manter  essa  parcela  do  lançamento.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                Fl. 15DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/05/2011 por REGIS MAGALHAE S SOARES DE QUEI, 25/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10680.014480/2006-31
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJAno-calendário: 2001DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.Não restou configurada a decadência, uma vez que sequer houve o transcurso do prazo qüinqüenal previsto no art. 150, § 4º do CTN.GLOSA DE CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CONSÓRCIO. Deve ser mantida a glosa dos custos se não foi apresentada documentação hábil e idônea a comprovar as prestações específicas de cada participante no consórcio, bem como os critérios de partilha das receitas e despesas.GLOSA DE IRRF APROPRIADO COMO PERDA OPERACIONAL. Não comprovado o direito à dedução do valor como despesa, deve ser mantida a glosa.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   Não restou configurada a decadência, uma vez que sequer houve o transcurso  do prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4º do CTN.  GLOSA DE CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CONSÓRCIO.  Deve  ser mantida  a  glosa  dos  custos  se  não  foi  apresentada  documentação  hábil e idônea a comprovar as prestações específicas de cada participante no  consórcio, bem como os critérios de partilha das receitas e despesas.  GLOSA DE  IRRF APROPRIADO COMO PERDA OPERACIONAL. Não  comprovado o direito à dedução do valor como despesa, deve ser mantida a  glosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Ausente  momentaneamente o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.       EDITADO EM: 17/02/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini,  Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos.         Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  de  IRPJ,  calculado  com  base  no  lucro  real,  relativo ao ano de 2001, no valor total de R$ 365.021,72.  A fiscalização apontou os seguintes fatos e infrações:  •  Não foram comprovadas por documentação hábil despesas escrituradas como “despesas  operacionais – perda”, contabilizadas nas contas n° 4.1.01.03.0007 (fretes e carretos), e  4.1.01.03.0999 (outros serviços).  •  Enquadramento legal do auto de infração: art. 249, inciso I, e art. 251, parágrafo único  do RIR/99.  Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que  alegou em síntese que:  a)  No  decorrer  de  2001  realizou  operações  com  parceiros  e  subempreiteiros,  além  de  acertos de contas contábeis sem movimentação.  b)  Pela  base  legal  informada  não  foi  possível  tipificar  o  enquadramento  da  despesa  indedutível.  c)  A documentação relativa aos apontamentos, medições etc, deve permanecer no local da  obra.  Frenquentemente  esses  documentos  são  guardados  de modo  inadequado,  o  que  torna grandemente difícil o seu resgate.  Glosa de R$ 225.000,00  d)  Em 21/11/2001 foi emitida a nota fiscal de serviço n° 1.726, na qual constou o valor de  R$ 225.000,00 lançado como custo –fretes e carretos, com a discriminação de “acerto  diferença de distância de transporte de material de jazida”. O destinatário foi a empresa  Conserva  de  Estradas  Ltda.  Em  20/07/2000,  a  autuada  e  a  Conserva  firmaram  instrumento  particular  de  compromisso  de  constituição  de  consórcio,  cujas  cláusulas  previam que todos os custos diretos e indiretos, despesas comuns, inclusive as garantias  contratuais  exigidas,  seriam  repartidas  entre  as  consorciadas,  na  proporção  de  suas  respectivas participações no consórcio.  e)  A Conserva e a autuada ganharam uma concorrência que tinha por objeto a execução de  obras  de  complementação  da  ampliação  da  capacidade  rodoviária  do  Corredor  São  Paulo/Curitiba/Florianópolis. Conforme  termo  de  recebimento  definitivo  dos  serviços  de execução, emitido pelo DNIT, essa obra foi completada e entregue.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.014480/2006­31  Acórdão n.º 1803­00.797  S1­TE03  Fl. 242          3 f)  O  acerto  de  fretes  e  carretos  é  devido  à  distância  diversa  entre  o  transporte  de  brita  sobre a parte da obra realizada pela Conserva em relação à parte autuada.  Glosa de R$ 45.058,00  g)  A nota  fiscal  foi  emitida pela Construtora OCS,  fornecedor que  é um subempreiteiro  cujo  objeto  social  é  a  exploração  dos  serviços  de  engenharia  civil  e  rodoviária.  Foi  subcontratado  em  01/11/2000  para  a  realização  de  parte  da  obra  na Rodovia  Fernão  Dias.  h)  A subcontratação decorre da otimização do contrato PJU – 22.026/99, firmado entre a  autuada  e  o  DER­MG  em  29/09/99,  o  qual  possui,  anexo,  a  proposta  de  preços  e  serviços e que prevê o revestimento vegetal por hidrossemeadura e drenagem. Ambas  as descrições constam na NF em causa. É comum as construtoras apresentarem valores  em  caixa  para  enfrentar  pagamento  de  empregados  e  outros  desembolsos  nas  obras,  situação  que  ocorreu  com  o  pagamento  da  NF  1  em  10/01/2001,  como  se  pode  comprovar pelo movimento de caixa da época e pelo recibo dado na própria nota fiscal.  Glosas de R$ 50.000,00 e R$ 58.000,00  i)  Notas  fiscais  emitidas  por  Elizabeth  Rezende  dos  Santos,  firma  individual  e  subempreiteiro  fornecedor  que  possui  como  atividade  a  prestação  de  serviços  consistente  no  plantio  de  grama  e  de  construção  civil.  Foi  subcontratado  para  a  realização  de  obras  na  Rodovia  Fernão  Dias.  As  notas  fiscais  foram  liquidadas  mediante  pagamento  em  dinheiro,  conforme  movimento  de  caixa.  Os  recebimentos  foram apostos nos corpos das notas fiscais.  Glosas de R$ 59.548,90 referente à NF 000187  j)  A  nota  fiscal  foi  emitidas  por  Elizabeth  Rezende  dos  Santos  e  apresentou  pequena  rasura no campo Preço R$, que integra a descrição dos serviços. Entretanto o valor de  serviços e total da nota fiscal apresentavam valor correto.  k)  O valor de R$ 51.273.71, pago em cheque, resulta do saldo apurado após a dedução do  INSS  retido  no  montante  de  R$  3.275,19  (conforme  GPS)  e  do  desconto  de  adiantamento de R$ 5.000,00, conforme recibo aposto no corpo da nota fiscal.  Glosas de R$ 70.000,00 e R$ 41.000,00  l)  Notas  fiscais  emitidas por  JCM Engenharia  e Construções Ltda.,  subempreiteiro  cujo  objeto  social  é  terraplenagem,  pavimentação,  drenagem,  obras  complementares  de  estrada. As notas fiscais foram liquidadas mediante pagamento em dinheiro, conforme  movimento de caixa. Os recebimentos foram apostos nos corpos das notas fiscais.  m) Decadência da exigência fiscal, pois sendo o lançamento por homologação, extingue­se  o direito do fisco lançar os tributos após 5 anos da ocorrência do fato gerador.  Glosa de perda não comprovada no valor de R$ 17.033,27  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES   4 n)  Esse  montante  é  composto  de  três  valores,  dos  quais  serão  tratados  os  dois  mais  significativos:  R$  14.968,30,  referente  a  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  contabilizado a maior, e R$ 2.052,88 relativo a IR pago a maior.  o)  A multa de 75% é desproporcional.  A Delegacia de  Julgamento considerou o  lançamento procedente,  com base  nos seguintes fundamentos:   Argüição de falha na capitulação legal  a)  Os  artigos  consignados  no  lançamento  fornecem  o  fundamento  legal  da  infração  e  permitem identificar perfeitamente as infrações imputadas.  b)  O art. 300 trata de toda e qualquer despesa ou custo, e não apenas de rendimentos pagos  a terceiros.  Decadência  c)  Se  aplicável  o  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  a  decadência  em  causa  só  se  daria  em  31/12/2006, sendo que o lançamento foi efetuado em 28/12/2006.  Observações gerais sobre a dedutibilidade de custos e despesas   d)  Incumbe  ao  contribuinte  comprovar  as  despesas  deduzidas,  devendo  munir  a  contabilidade  de  documentos  que  comprovem  a  natureza  e  a  efetiva  realização  dos  serviços.  Glosa de R$ 225.000,00  e)  Nenhum dos documentos apresentados constituem prova de que houve a execução de  serviço de transporte, tampouco se informa o percurso percorrido, os meios utilizados,  o  que  teria  sido  transportado.  Sem  dispor  desses  elementos  essenciais,  a  fiscalização  não tem como avaliar a necessidade e a utilidade do pretenso custo ou despesa.  f)  Tanto  o  contrato  de  constituição  do  consórcio  quanto  o  de  execução  da  obra  não  especificam  nenhum  tipo  de  transporte  que  deveria  ser  realizado  pelas  partes,  nem  muito menos  fornece  pormenor  algum  a  esse  respeito. Os  dizeres  da  nota  fiscal  não  permitem  identificar precisamente de que serviço se  trata. A declaração da Conserva,  pela mesma  razão,  também  não  pode  ser  aceita  como  prova  da  prestação  efetiva  do  serviço.  g)  É indiferente que a Conserva tenha registrado o respectivo valor como receita em sua  escrituração. A dedutibilidade de determinado gasto não é determinada pelo tratamento  contábil  e  fiscal  que  lhe  der  o  beneficiário  do  pagamento,  mas  sim  pela  utilidade  e  necessidade dele em relação a quem fizer o pagamento.  Glosa de R$ 45.058,00  h)  Não  ficou  comprovada  a  execução  efetiva  dos  serviços,  por  meio  dos  documentos  mencionados no próprio contrato de subempreitada.  i)  É no mínimo incomum que quantia de tal monta tenha sido paga em dinheiro a outra  pessoa jurídica, e não por meio de movimentação bancária.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.014480/2006­31  Acórdão n.º 1803­00.797  S1­TE03  Fl. 243          5 j)  Os documentos relativos ao contrato com o DER­MG, quando muito, demonstram que  havia  motivação  para  contratar  subempretadas,  mas  não  que  foram  efetivamente  executadas  por  aqueles  que  supostamente  foram  beneficiários  dos  pagamentos  glosados.  Glosa de quantias pagas a Elizabet Rezende dos Santos  k)  As considerações expendidas acerca da glosa analisada na subseção precedente valem  também para as aqui vertentes, já que todas as circunstâncias são idênticas. O contrato  de  subempreitada  assinado  contém  as  mesma  cláusulas,  mas  não  foi  apresentada  a  planilha de preços a que se refere o contrato.  l)  O  documento  de  fls.  51  não  oferece  nenhuma  certeza  quanto  à  contabilização  do  adiantamento. Embora exista o registro de R$ 5.000,00, no histórico diz­se apenas que  esse valor foi transferido do caixa da obra 158, mas não se esclarece para que fim e a  quem se destinou.  Glosa de quantias pagas à JCM Engenharia e Construções Ltda.  m) As considerações expendidas acerca da glosa analisada na subseção precedente valem  também para as aqui vertentes, já que todas as circunstâncias são idênticas. O contrato  de  subempreitada  assinado  contém  as  mesma  cláusulas,  mas  não  foi  apresentada  a  planilha de preços a que se refere o contrato.  Glosa de perdas com IRRF sobre aplicações financeiras  n)  Não constitui boa técnica contábil compensar os excessos verificados numa conta com  os de outra, ainda mais quando se trata de contas de natureza distinta. A conta em que  se  registra  receita  financeira  é  conta  de  resultado,  ao  passo  que  a  conta  em  que  se  registra IRRF a compensar é de natureza patrimonial.  o)  Se o informe de rendimentos e retenção fornecido pela Caixa Econômica Federal é que  estava errado, cabia à autuada exigir da instituição que os corrigisse, e não compensar  as perdas resultantes desse erro mediante manobra contábil esdrúxula.  Multa de ofício  p)  A autuante aplicou estritamente o disposto no art. 44, inciso I, § 1° , inciso II, da Lei n°  9.430/1996.  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que tece as seguintes considerações:  a)  Nos  dispositivos  mencionados  na  autuação  não  se  materializa  a  tipificação  cerrada,  clara e objetiva dos tributos devidos na situação fática aplicada à recorrente, sendo que  até  sofreu  interpretação  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância  buscando  deixar  a  base legal de imposição em condições de exigibilidade com a referência ao art. 304, do  RIR/99.  b)  O acórdão 02­13.973 da DRJ/BHE implicou em inovação na fundamentação.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES   6 c)  O  serviço  de  transporte  é  imprescindível  a  atividade  de  construção  civil  e  quando  vinculado  a  “viagens  a  jazida”,  se  refere  ao  transporte  de  brita  (rocha),  sendo  que  a  aferição da sua realização ocorreu na Conserva, mantenedora dos registros dos custos  desse transporte.  d)  A  Construtora  OCS  era  uma  empresa  de  pequeno  porte  recém  criada,  que  possui  estrutura  enxuta,  muitas  vezes  não  lhe  sendo  possível  desenvolver  os  controles  requeridos pela fiscalização.  e)  A contabilização do IRRF foi realizada a maior conforme quadro às fls. 206.  f)  Considerando  que  a  recorrente  adotou  no  ano  calendário  de  2001  o  recolhimento  do  IRPJ e CSLL por estimativa mensal com balanço de redução/suspensão, claro está que  o fato gerador é complexivo e continuado, sendo cada mês de apuração referente a cada  fato gerador.  g)  O  STF  já  entendeu  pela  inconstitucionalidade  de  multa  excessivamente  onerosa  e  desproporcional ao agravo causado pelo devedor.  Em  13  de  novembro  de  2009  foi  protocolada  petição  em  que  a  recorrente  desiste  parcialmente  do  recurso  interposto,  parcelando  os  débitos  citados  no  item  1.2  da  impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  19/10/2009 (AR de fls. 190). O recurso foi protocolado em 20/11/2007,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  Preliminarmente  é mister delimitar a matéria que  restou  controversa  após  a  desistência de fls. 229.  Os  débitos  citados  no  item  1.2  da  impugnação  referem­se  à  glosas  dos  seguintes valores:  Data  Nota fiscal n°  /lançamento  Valor (R$)  28/12/2000  0000001 – emitida pela  Construtora OCS  (anexo I – fls. 30)  45.058,00  28/02/2001  e  07/08/2001  164 e 184 – emitidas por  Elizabeth Rezende dos  Santos (anexo I – fls. 46 e  49)  50.000,00  e  58.000,00  05/09/2001  187 – emitidas por  Elizabeth Rezende dos  Santos (anexo I – fls. 52)  59.548,90  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.014480/2006­31  Acórdão n.º 1803­00.797  S1­TE03  Fl. 244          7 21/03/2001  e  16/04/2001  208 e 210 – emitidas por  JCM Eng. Constr. Ltda.  (anexo I – fls. 65 e 68)    70.000,00  e  41.000,00   Por  conseguinte  permanece  o  litígio  em  relação  às  seguintes  glosas,  discutidas nos itens 1.1 e 1.3 da impugnação:    Data  Nota fiscal n°  /lançamento  Valor (R$)  21/11/2001  1726 – desconto por  serviços prestados a  Conserva de Estradas  Ltda. (anexo I – fls. 2)  225.000,00  31/12/2001  Perda operacional ­ lançamento às fls. 452 do  livro Diário n° 52 ­ (anexo  I – fls. 74/91)  17.033,27    I. Decadência  No tocante à decadência, nem sequer é necessário abordar a questão polêmica  do  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  uma  vez  que  o  lançamento  foi  efetuado  antes  do  transcurso do prazo de cinco anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador. A contagem  a  partir  do  termo  inicial  previsto  no  art.  150,  §  4°,  do CTN,  nos  leva  ao menor  prazo  legal  possível.   De acordo  com  a DIPJ  2002  (fls.  98)  a  empresa  adotou  o  regime  anual  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Assim,  para  efeitos  do  lançamento  de  ofício,  há  que  se  considerar  como  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  o  último  dia  do  correspondente  ano  calendário, ou seja, 31/12/2001.  O  presente  lançamento  foi  efetuado  em  28/12/2006,  ou  seja,  antes  de  transcurso do prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4º do CTN.  Logo, não merece acolhida a preliminar de decadência arguida.  II. Nulidade por falha no enquadramento legal  Aduz  a  recorrente  que  nos  dispositivos  mencionados  na  autuação  não  se  materializa  a  tipificação  cerrada,  clara  e  objetiva  dos  tributos  devidos  na  situação  fática  aplicada  à  recorrente,  sendo  que  até  sofreu  interpretação  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância  buscando  deixar  a  base  legal  de  imposição  em  condições  de  exigibilidade  com  a  referência ao art. 304, do RIR/99.  A  seguir  transcrevemos  todos  os  dispositivos  legais  mencionados  no  enquadramento legal da autuação:  IRPJ  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES   8 RIR/99  “Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao  lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 6º, § 2º):  I­ os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações  e  quaisquer  outros  valores  deduzidos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este Decreto,  não  sejam dedutíveis  na determinação do lucro real;”  Art.  251.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).Leia  mais:   Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  (Lei  nº  2.354,  de  29  de  novembro  de  1954,  art.  2º,  e  Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 25).  Art.  300.  Aplicam­se  aos  custos  e  despesas  operacionais  as  disposições  sobre  dedutibilidade  de  rendimentos  pagos  a  terceiros (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 2º).”  CSLL  Lei n° 7.689/88  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.   § 1º ­ Para efeito do disposto neste artigo:   a)  será  considerado o  resultado do período­base encerrado em  31 de dezembro de cada ano;   b)  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  encerramento  de  atividades,  a  base  de  cálculo  é  o  resultado  apurado  no  respectivo balanço;   c  )  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação comercial, será ajustado pela:   1  ­ adição do resultado negativo da avaliação de  investimentos  pelo valor de patrimônio líquido;   2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o  período­base,  cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada no  resultado do período­base;   3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de  Renda;   4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos  pelo valor de patrimônio líquido;   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.014480/2006­31  Acórdão n.º 1803­00.797  S1­TE03  Fl. 245          9 5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos  avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados  como receita;   6  ­ exclusão do valor,  corrigido monetariamente, das provisões  adicionadas  na  forma  do  item  3,  que  tenham  sido  baixadas  no  curso de período­base.  §  2º  ­ No caso de  pessoa  jurídica  desobrigada de  escrituração  contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez  por cento da receita bruta auferida no período de 1º de janeiro a  31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b  do parágrafo anterior.   Lei n° 9.249/95  Art.  19.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  alíquota  da  contribuição social  sobre o  lucro  líquido, de que  trata a Lei nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a ser de oito por cento.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  instituições a que se refere o § 1º do art. 22. da Lei nº 8.212, de  24  de  julho  de  1991,  para  as  quais  a  alíquota  da  contribuição  social será de dezoito por cento.  Lei n° 9.316/96  Art.  1º  O  valor  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  não  poderá  ser  deduzido para  efeito  de  determinação do  lucro  real, nem de sua própria base de cálculo.   Parágrafo  único.  Os  valores  da  Contribuição  Social  a  que  se  refere  este  artigo,  registrados  como  custo  ou  despesa,  deverão  ser  adicionados  ao  Lucro  Líquido  do  respectivo  período  de  apuração  para  efeito  de  determinação  do  Lucro Real  e  de  sua  própria base de cálculo.  Lei n° 9.430/1996  Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a  3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.   MP n° 1.858­10/1999   Art.6oA  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  ­  CSLL,  instituída  pela  Lei  no  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  será  cobrada com o adicional:  I­de  quatro  pontos  percentuais,  relativamente  aos  fatos  geradores ocorridos de 1o  de maio de 1999 a 31 de  janeiro de  2000;  II­de  um  ponto  percentual,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos de 1o de fevereiro de 2000 a 31 de dezembro de 2002.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES   10 Parágrafo único.O adicional a que se refere este artigo aplica­ se,  inclusive,  na  hipótese  do  pagamento  mensal  por  estimativa  previsto no art. 30 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  bem  assim  às  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado.”  Da leitura destes dispositivos extrai­se que a infração imputada à contribuinte  foi a dedução indevida de custos ou despesas, do lucro real e da base de calcula da CSLL.  O Termo de Verificação Fiscal constitui parte integrante do auto de infração.  Nele  foram  explicitados  claramente  os  motivos  pelos  quais  a  fiscalização  considerou  indedutíveis as despesas e custos glosados, conforme tabela abaixo:   Data  Nota fiscal n°  /lançamento  Valor (R$)  Motivação da glosa pela fiscalização  21/11/2001  1726 – desconto  por serviços  prestados a  Conserva de  Estradas Ltda.  (anexo I – fls. 2)  225.000,00  Não foi comprovada a necessidade e usualidade do  dispêndio  a  título  de  custo.  Faltou  demonstrar  objetivamente  a  diferença  deduzida  a  título  de  acerto:  qual  transporte?  Quando?  Qual  o  documento que originou o custo?  31/12/2001  Perda  operacional ­ lançamento às  fls. 452 do livro  Diário n° 52 ­  (anexo I – fls.  74/91)  17.033,27  As cópias do Razão contábil da conta 1.1.04.02 e  subcontas do ano de 1999 não são suficientes para  comprovar  o  direito  à  dedução  do  valor  como  despesa.    A tabela acima afasta integralmente a alegação de nulidade da autuação.  A  decisão  recorrida  não  inovou  a  autuação,  sendo  que  o  voto  condutor  do  acórdão  apenas  apenas  rebateu  corretamente  as  alegações  da  recorrente,  esclarecendo  corretamente o sentido do art. 300. A menção ao art. 304 não configura nenhuma inovação do  lançamento, não merecendo reparos a decisão recorrida quanto a este tópico.  Por conseguinte é  improcendente a argumentação da recorrente, que não só  compreendeu,  mas  também  se  defendeu  adequadamente  contra  as  infrações  que  lhe  foram  imputadas.  III. Do mérito  No  tocante  ao  mérito,  no  cabe  apreciar  a  documentação  apresentada  pela  recorrente. A tabela abaixo relaciona os documentos apresentados:    Custo ou  despesa (R$)  Documentos apresentados (Anexo I)  225.000,00  1­ NF 1.726 e Fatura 162.12.01, emitidas pela recorrente, tendo como  destinatário dos serviços a empresa Conserva de Estradas (fls. 2 e 4).  2­ Declaração da empresa Conserva de Estradas (fls. 3).  3­  Contrato  PG  –  221/2000­00  entre  DNIT  e  o  consórcio  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.014480/2006­31  Acórdão n.º 1803­00.797  S1­TE03  Fl. 246          11 Conserva/Torc (fls. 5/10).  4­ Termo de Recebimento dos serviços (fls. 11/12).  5­ Instrumento de constituição de consórcio (fls. 13/16).  6­ Extrato do contrato entre o DNIT e o Consórcio  17.033,27  1­ Demonstrativo de retenção do IRRF (fls. 70)  2­  Informes  de  rendimentos  emitido  pela Caixa Econômica Federal  (fls. 71/73)  3­ Livro Razão (fls. 74/91)    III.1. – Glosa de R$ 225.000,00  Esta  parcela  foi  contabilizada  a  débito  da  conta  4.1.01.03.0007  –  Fretes  e  carretos, com o seguinte histórico: “Vr. ref. Acerto na fat. 162.12.0”.   Nesta  fatura  consta  o  seguinte  no  campo  “descrição  dos  serviços  e  valor”:  valor da 12a. medição dos serviços de execução da obra de complementação do corredor São  Paulo­Curitiba­Florianópolis.  O  valor  de R$  225.000,00  foi  descontado  da  receita medida  a  título de acerto de diferença da distância de transporte de material de jazida.   Aduz a recorrente que celebrou convênio com a empresa Conserva, e que o  acerto  é  devido  à  distância  diferenciada  entre  o  transporte  de  brita  sobre  a  parte  da  obra  realizada  pela Conserva  em  relação  à  sua  parte. Afirma  ainda  que  o  serviço  de  transporte  é  imprescindível a atividade de construção civil, seno que a aferição da sua realização ocorreu na  Conserva, mantenedora dos registros dos custos desse transporte.  Os  arts.  278  e  279  da  Lei  nº  6.404/1976,  que  regulam  a  criação  dos  consórcios assim dispunham na época da constituição do presente consórcio:  “Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o  mesmo  controle  ou  não,  podem  constituir  consórcio  para  executar  determinado  empreendimento,  observado  o  disposto  neste Capítulo.   §  1º  O  consórcio  não  tem  personalidade  jurídica  e  as  consorciadas  somente  se  obrigam  nas  condições  previstas  no  respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações,  sem presunção de solidariedade.   § 2º A  falência de uma consorciada não se estende às demais,  subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos  que porventura  tiver a  falida serão apurados e pagos na  forma  prevista no contrato de consórcio.  Art.  279.  O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a  alienação de bens do ativo permanente, do qual constarão:   I ­ a designação do consórcio se houver;   II ­ o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;   III ­ a duração, endereço e foro;  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES   12  IV  ­  a  definição  das  obrigações  e  responsabilidade  de  cada  sociedade consorciada, e das prestações específicas;   V  ­  normas  sobre  recebimento  de  receitas  e  partilha  de  resultados;   VI  ­ normas sobre administração do consórcio, contabilização,  representação  das  sociedades  consorciadas  e  taxa  de  administração, se houver;   VII ­ forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum,  com o número de votos que cabe a cada consorciado;   VIII  ­  contribuição  de  cada  consorciado  para  as  despesas  comuns, se houver.   Parágrafo  único.  O  contrato  de  consórcio  e  suas  alterações  serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede,  devendo a certidão do arquivamento ser publicada.”  Ao  analisarmos  o  instrumento  de  consórcio  anexado  verificamos  que  a  definição  sobre  a  participação  de  cada  empresa  é  genérica,  e  não  define  claramente  as  obrigações e responsabilidades de cada sociedade consorciada, nem das prestações específicas,  conforme demonstram as claúsulas a seguir reproduzidas (anexo I – fls. 14):  “6.1 – As CONSORCIADAS participarão nas responsabilidades  e  obrigações  decorrentes  do  presente  acordo  na  seguinte  proporção:  CONSERVA DE ESTRADAS LTDA. .................................... 56%  TORC­TERRAPLENAGEM,  OBRAS  RODOVIÁRIAS  E  CONSTRUÇÕES LTDA. ............................................. ..........44%   6.2  –  Todos  os  custos  diretos  e  indiretos,  despesas  comuns,  inclusive  as  garantias  contratuais  exigidas  serão  repartidas  entre as CONSORCIADAS na proporção do item 6.”  Para  que  seja  possível  auditar  as  receitas  e  despesas  de  um  consórcio  é  necessária a  apresentação de  sua contabilidade. Como é possível verificar o  recebimento das  receitas  e  a  partilha  dos  resultados  sem  sua  apresentação?  As  perguntas  formuladas  pela  fiscalização  –  qual  o  transporte,  quando  foi  realizado,  qual  o  documento  que deu  origem ao  lançamento – são pertinentes e permanecem sem resposta.  Se  a  aferição  dos  custos  do  tranporte  de  brita  foi  efetuada  pela  Conserva,  bastaria  anexar os  documentos  comprobatórios.  Eventuais  acertos  não  podem  ser  entendidos  como desconto comercial, mas sim como operações a serem contabilizadas de acordo com as  regras  previstas  no  instrumento  de  consórcio.  Note­se  que  no  instrumento  anexado  não  há  nenhuma  norma  específica  sobre  a  contabilização  das  operações  dos  consórcios,  dispondo  apenas que todos os custos diretos e indiretos serão repartidos na proporção indicada no item  6.1 do contrato.  Os  empresários  têm  o  dever  de manter  a  escrituração  dos  negócios  de  que  participam,  nos  termos  do  art.  1.179  do  Código  Civil  (lei  n°  10.406/2002),  e  do  art.  10  do  Código Comercial (lei n° 556/1850, revogado pela Lei n° 10.406/2002):  “Art.  1.179.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.014480/2006­31  Acórdão n.º 1803­00.797  S1­TE03  Fl. 247          13 não,  com  base  na  escrituração  uniforme  de  seus  livros,  em  correspondência  com  a  documentação  respectiva,  e  a  levantar  anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.  Art. 10 ­ Todos os comerciantes são obrigados:  1  ­  a  seguir  uma  ordem  uniforme  de  contabilidade  e  escrituração, e a ter os livros para esse fim necessários;  2  ­  a  fazer  registrar  no  Registro  do  Comércio  todos  os  documentos,  cujo  registro  for  expressamente  exigido  por  este  Código,  dentro  de  15  (quinze)  dias  úteis  da  data  dos  mesmos  documentos  (artigo  nº.  31),  se  maior  ou  menor  prazo  se  não  achar marcado neste Código;  3  ­  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondências  e  mais  papéis  pertencentes  ao  giro  do  seu  comércio, enquanto não prescreverem as ações que lhes possam  ser relativas (Título. XVII);  4  ­  a  formar  anualmente  um  balanço  geral  do  seu  ativo  e  passivo, o qual deverá compreender todos os bens de raiz móveis  e semoventes, mercadorias, dinheiro, papéis de crédito,  e outra  qualquer  espécie  de  valores,  e  bem  assim  todas  as  dívidas  e  obrigações passivas; e será datado e assinado pelo comerciante  a quem pertencer.”  É  oportuno  citarmos  um  trecho  da  exposição  de  motivos  do  Código  de  Comércio  Napoleônico,  lembrado  por  Fábio  Ulhoa  Coelho,  em  sua  obra  “Curso  de  Direito  Comercial”:  “A consciência do comerciante está escrita nos seus livros; neles  é que o comerciante registra todas as suas ações; são, para ele,  uma  espécie  de  garantia  (...).  Quando  surgem  contestações,  é  preciso  que  a  consciência  do  juiz  fique  esclarecida;  e  é  então  que  os  livros  são  necessários,  pois  que  eles  são  os  confidentes  das ações do comerciante”.    A  documentação  constante  dos  autos  é  insuficiente  para  demonstrar  as  condições mínimas exigidas pela lei para o funcionamento de um consórcio. Por conseguinte,  merece subsistir a glosa de custos efetuada pela fiscalização.     III.2. Glosa de R$ 17.033,27  A  fiscalização  intimou  a  recorrente  a  comprovar  o  valor  de R$  17.033,27,  apropriado como perdas em 31/12/2001 a  título de “Res.  IRRF s/ aplic. Financeira 1999 não  compensado nas declarações por não constarem dos comprovantes de rendimentos recebidos”.  A  recorrente  afirma  que  o  reconhecimento  a maior  do  IRRF  transitou  por  receita e sua baixa em 31/12/2001 foi o estorno da receita financeira contabilizada a maior, em  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES   14 1998 e 1999, não havendo motivo para glosar um acerto de conta, normatizado pelo art. 2°, §  2°, do Decreto­lei n° 486/1969, in verbis:  “Art.  2º  A  escrituração  será  completa,  em  idioma  e  moeda  corrente  nacional  em  forma  mercantil,  com  individualização  e  clareza por ordem cronológica do dia, mês e ano, sem intervalos  em  branco,  nem  entrelinhas,  borraduras,  rasuras,  emendas  e  transportes para as margens.   §  1º  ­  É  permitido  o  uso  do  código  de  números  ou  de  abreviaturas, desde que estes constem de livro próprio, revestido  das formalidades estabelecidos neste decreto­lei.   §  2º  ­  Os  erros  cometidos  serão  corrigidos  por  meio  de  lançamentos de estorno”.   A Delegacia de Julgamento entendeu que não constitui boa  técnica contábil  compensar os excessos verificados numa conta com os de outra, ainda mais quando se trata de  contas de natureza distinta. A conta em que se registra receita financeira é conta de resultado,  ao passo que a conta em que se registra IRRF a compensar é de natureza patrimonial.  Se ocorreu de fato um registro de receita financeira a maior no ano calendário  de 1999, com reflexos no lucro real e na base de cálculo da CSLL, a contribuinte deveria ter  pleiteado  a  restituição/compensação  de  eventuais  créditos  apurados,  e  não  registrado  uma  perda, no ano calendário de 2001, como se fosse um estorno de receita financeira.   No  tocante  à  parcela  de R$  2.052,87  a  recorrente  afirmou  que  o  crédito  já  estava prescrito, ou seja, “foi  registrado contabilmente em período anterior a 1998 e já havia  expirado  o  prazo  para  aproveitar  a  restituição/compensação,  motivo  pelo  qual  foi  levado  a  resultado”.  Tais fatos e os documentos anexados aos autos realmente não são suficientes  para comprovar o direito à dedutibilidade de tais valores, tal como afirmado pela fiscalização.    Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 14DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 17/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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