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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4544951 #
Numero do processo: 10980.001469/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto após 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não deve ser conhecido pelo Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A QUO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2102-002.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, pois perempto Assinado digitalmente. Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 18/03/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 10          1 9  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.001469/2008­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.349  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  DOROTHY AZAMBUJA GOMES CARNEIRO  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (PAF).  RECURSO  INTEMPESTIVO.  O recurso interposto após 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira  instância,  não  deve  ser  conhecido  pelo  Conselho  de  Administrativo  de  Recursos Fiscais (Carf).  RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO A QUO  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário no prazo legal.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do recurso, pois perempto   Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 18/03/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 14 69 /2 00 8- 99 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/03/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.001469/2008­99  Acórdão n.º 2102­002.349  S2­C1T2  Fl. 11          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Eivanice  Canário  da  Silva, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos  Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 74 a 76:  Trata o presente processo de lançamento suplementar de imposto de renda da  pessoa física (código 2904) no valor de R$ 3.800,50, com multa de ofício de 75% no  valor de R$ 2.850,37 e acréscimos legais, em decorrência da revisão da declaração  de rendimentos correspondente ao exercício 2003, ano­calendário 2002 e, efetuado  por meio do Auto de Infração de fls. 07/12, lavrado em 24/09/2007.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.  08,  a  fiscalização  constatou  na  ação  fiscal  dedução  indevida  de  despesas  médicas  no  montante  total  de  R$  13.820,00  (Instituto  de  Medicina  Lion  S/C  Ltda,  CNPJ  00.897.080/0001­20:  valor  de  R$  1.820,00  e,  Galvani  Carraro  Júnior,  CPF  536.720.209­82:  valor  de  R$  12.000,00),  em  virtude  falta  de  comprovação  dos  efetivos pagamentos e tratamento.  Cientificada do lançamento em 26/10/2007 por via postal (cópia do AR de fl.  71),  a  interessada  ingressou, por meio de  seu procurador  regularmente  constituído  (cópia  do  instrumento  de mandato  de  fl.  05),  com  a  impugnação  de  fls.  01/03  e  anexos de fls. 04/63.  Faz uma síntese da ação fiscal e da autuação para, no mérito, argumentar que  a autoridade lançadora não mencionou que em substituição aos laudos e prescrições  a requerente apresentou uma declaração na qual o profissional “descreve e assegura  haver realizado procedimento médico e recebido o valor dos honorários lançados na  Declaração  de  Ajuste  Anual”  e  que  não  mencionou  que  “com  referência  ao  pagamento, o mesmo encontra­se plenamente justificado face a existência de saldos  em  conta  corrente  bancária  dos  extratos  anexados,  com  saques  em  diversos  períodos,  que  permitem  o  pagamento  em  dinheiro  dos  honorários  contratados.”  Aduz,  ainda,  que  “o  pagamento  em  moeda  corrente  é  mencionado  na  declaração  entregue pelo profissional, como tendo sido a forma de pagamento ocorrida”.   Considera  que  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  caracteriza­se  como  “abuso  de  autoridade  administrativa”  na medida  que  o  art.  46  da  Instrução  Normativa nº 15, de 2001, “não permite interpretação ampla de seu texto”, posto que  “a existência da palavra ‘podendo’ indica alternativa a alguma coisa, no caso a não  apresentação  do  documento,  em  contrapartida  o  cheque  nominativo,  foi  uma  alternativa  prevista  pelo  legislador  para  permitir  aos  contribuintes  deduzirem  pagamentos  efetivamente  realizados  e  que  por  qualquer  motivo  não  possua  o  respectivo documento.”  Sustenta que “possuía o documento e o apresentou, e apresentou mais do que  lhe foi pedido”, que os valores dos saques nas contas correntes do banco Itaú e CEF  foram  assinalados  e  que  dispunha  de  “numerário  mais  do  que  suficiente  para  cumprir com suas obrigações junto ao médico.”  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/03/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.001469/2008­99  Acórdão n.º 2102­002.349  S2­C1T2  Fl. 12          3 Protesta que inexiste infração às normas legais e que houve arbitrariedade no  lançamento, para requerer a “impugnação total do auto de infração”.  O  processo  foi  encaminhado  para  julgamento  (despacho  de  fl.  73), mas  foi  baixado em diligência para “confirmar a tempestividade”.   Em atenção a este despacho, a SECAT/DRF/CURITIBA, fazendo citação ao  memorando de fl. 64, informou que em 23/11/2007 deu­se “entrada a impugnação”  (despacho de fl. 73, “in fine”).   É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhadas de provas suficientes  e  fundamentos  legais,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  GASTOS  EFETUADOS.  MANTIDA  A  GLOSA.   Não comprovados, nos  termos  legais, os gastos da contribuinte  com  despesas  médicas,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea  da  efetiva  utilização  dos  serviços  profissionais  e  do  efetivo pagamento desses  serviços,  impõe manter­se a glosa da  dedução da base de cálculo do imposto de renda.   Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 81 a 85,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso dever ser  interposto no prazo máximo de 30  (trinta) dias após a  ciência, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).   Da análise dos pressupostos de admissibilidade, verifica­se que o contribuinte  tomou ciência do acórdão da DRJ em 10/02/2011, consoante AR de fl. 80, e observada regra de  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/03/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10980.001469/2008­99  Acórdão n.º 2102­002.349  S2­C1T2  Fl. 13          4 contagem de prazos do art.  5º  do PAF,  a data  final  para  interposição do Recurso Voluntário  seria  14/03/2011;  contudo,  o  contribuinte  protocolou  o  Recurso  em  17/03/2011,  conforme  assinalado na primeira folha do Recurso à fl. 66, ou seja: 3 dias depois do prazo legal.  Verifica­se destarte, que a presente reclamação não atende o pressuposto de  admissibilidade  da  tempestividade  do  recurso  voluntário,  previsto  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal e, portanto, não deve ser conhecida por este órgão julgador.  Posto isso voto por NÃO CONHECER DO RECURSO pela intempestividade na sua  apresentação.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/03/ 2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4518715 #
Numero do processo: 10730.009176/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA. Comprovadas, através de recibos idôneos trazidos aos autos - e ainda de declarações firmadas pelos prestadores de serviços - a efetividade das despesas médicas efetuadas, devem as mesmas ser restabelecidas.
Numero da decisão: 2102-002.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para restabelecer as glosas de despesas médicas no valor total de R$ 16.510,90, relativamente ao Exercício 2007. Assinado Digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 05/12/2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, NÚBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, EIVANICE CANÁRIO DA SILVA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA. Comprovadas, através de recibos idôneos trazidos aos autos - e ainda de declarações firmadas pelos prestadores de serviços - a efetividade das despesas médicas efetuadas, devem as mesmas ser restabelecidas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para restabelecer as glosas de despesas médicas no valor total de R$ 16.510,90, relativamente ao Exercício 2007. Assinado Digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 05/12/2012 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, NÚBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, EIVANICE CANÁRIO DA SILVA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 78          1 77  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.009176/2008­00  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  2102­002.375  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  IRPF, Despesas Médicas  Recorrente  SONIA MARIA D´AVILLA DE UZEDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICA.   Comprovadas,  através  de  recibos  idôneos  trazidos  aos  autos  ­  e  ainda  de  declarações  firmadas  pelos  prestadores  de  serviços  ­  a  efetividade  das  despesas médicas efetuadas, devem as mesmas ser restabelecidas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao  recurso,  para  restabelecer as glosas de despesas médicas no valor  total de R$  16.510,90, relativamente ao Exercício 2007.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 05/12/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  GIOVANNI  CHRISTIAN NUNES CAMPOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, NÚBIA  MATOS  MOURA,  ROBERTA  DE  AZEREDO  FERREIRA  PAGETTI,  EIVANICE  CANÁRIO DA SILVA.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 91 76 /2 00 8- 00 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Relatório  Em  face  da  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  05/10  para  exigência  de  IRPF  em  razão  da  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica, e ainda em razão da glosa de despesas médicas por ela deduzidas  no montante de R$ 21.632,67.  Cientificada do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou a  impugnação de  fls.  01/03, por meio da qual concordou com a omissão de rendimentos que lhe foi imputada, tendo  discordado  apenas  com  parte  da  glosa  das  despesas  médicas.  Trouxe  os  recibos  médicos  comprobatórios das despesas que reputava comprovadas.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  integrantes  da  DRJ  em  Campo  Grande  decidiram  pela  manutenção  integral  do  lançamento,  ao  entendimento  de  que  os  recibos  deixaram de demonstrar quem seriam os beneficiários dos serviços prestados.  A  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  37,  por  meio  do  qual  reiterou  o  pedido  formulado  em  sua  Impugnação,  anexando  declarações  firmadas  pelos  profissionais  que  lhe  prestaram  serviço,  de  forma  a  comprovar a efetividade dos mesmos.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 05.04.2011, como atesta  o AR de fls. 36. O Recurso Voluntário foi interposto em 04.05.2011 (dentro do prazo legal para  tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se de processo  em que  se discute  lançamento para  exigência  de  IRPF  em  razão  de  omissão  de  rendimentos  e  também  em  razão  da  glosa  das  despesas médicas declaradas. A Recorrente não se  insurgiu contra a omissão de  rendimentos  (reconhecendo que ela mesma esquecera de enviar as respectivas informações a seu contador),  tendo apenas impugnado parte das despesas médicas.  Quanto à parte impugnada, a decisão recorrida deixou de acolher o pedido da  Impugnante,  ao  entendimento  de  que  não  restara  devidamente  comprovado  nos  recibos  apresentados quem seriam os beneficiários dos serviços prestados.  Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  insiste  na  possibilidade  de  deduzir  as  mencionadas  despesas  médicas  e  anexa  aos  autos  declarações  firmadas  pelos  prestadores  de  serviço,  por meio  das  quais  os  mesmos  corroboram  a  informação  de  que  os  serviços foram prestados a ela.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10730.009176/2008­00  Acórdão n.º 2102­002.375  S2­C1T2  Fl. 79          3 Seu Recurso merece ser provido.  A  legislação fiscal prevê que para que o contribuinte possa se beneficiar da  dedução  de  suas  despesas médicas  do  Imposto  de Renda,  deverá  ele  ter  em mãos,  além dos  recibos competentes (que devem preencher os requisitos da lei), quaisquer outros documentos  que demonstrem a efetividade dos serviços prestados, ou o seu pagamento, quando for o caso.  É o que determina o art. 8º da Lei nº 9.250/95:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  (...)  No  caso  em  exame,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  os  recibos  que  demonstravam o pagamento por  serviços médicos que foram pleiteados  em sua DIRPF. Tais  recibos preenchiam os requisitos da lei.  A decisão recorrida, porém, deixou de acolher os documentos apresentados,  ao entendimento de que deles não constariam os nomes dos beneficiários dos serviços, o que  seria  necessário  pelo  fato  da Recorrente  ter pleiteado  em  sua DIRPF  a  dedução  de  despesas  médicas relativas a não dependentes seus (caso do plano de saúde).  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 Contra  ela,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  declarações  firmadas  pelos  profissionais que lhe prestaram serviços, comprovando que fora ela mesma a beneficiária dos  mesmos.  Com  isso,  a  Recorrente  logrou  refutar  a  alegação  da  decisão  recorrida  de  que  as  despesas  não  poderiam  ser  acolhidas  pela  falta  de  demonstração  de  quem  seriam  os  beneficiários dos serviços.   Diante de tal situação, restaram comprovados os seguintes pagamentos:  profissional  especialidade  fls.  valor  Luiz Augusto Nacife de  Almeida  cardiologia  38/40  440,00  Fabio Vidal Marques  dentista  41/42  2.070,90  Maria Domingas Macedo  alergia e imunologia  43/53  5.000,00   (valor dos recibos, sendo  que a Recorrente somente  deduziu R$ 4.000,00 da  DIRPF)  Carla Verônica B. da Silva  psicóloga  54/66  10.000,00  Assim, VOTO no sentido de DAR provimento ao Recurso para restabelecer  as glosas de despesas médicas no valor total de R$ 16.510,90, relativamente ao Exercício 2007.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 01/03/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 13886.000279/2009-00
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2007 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. OBJETO DIFERENTE. Não importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com diferente objeto do processo administrativo. MULTA ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. O atraso na entrega da DIPJ pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Não se aplica o instituto da denúncia espontânea quando se tratar de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 1801-001.168
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 38          1 37  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13886.000279/2009­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.168  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de setembro de 2012  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR ATRASO NA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO­FISCAIS DA PESSOA  JURÍDICA (DIPJ)   Recorrente  ESCRITÓRIO CONTÁBIL PRIMAVERA GIRASSOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2007  OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. OBJETO DIFERENTE.  Não importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com diferente objeto do processo administrativo.  MULTA ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ.  O atraso na entrega da DIPJ pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Não  se  aplica o  instituto da denúncia  espontânea quando  se  tratar de multa  isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora     Fl. 46DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13886.000279/2009­00  Acórdão n.º 1801­01.168  S1­TE01  Fl. 39          2 Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Maria  de  Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Autos de Infração à fl.  02,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de R$500,00,  a  título  de multa  de  ofício  isolada por atraso na entrega em 05.02.2009 da Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano­calendário de 2006, cujo prazo final era 29.06.2007.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  7º  da  Lei  nº  10.426, de 24 de abril de 2002.  Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação, fl. 01, suscitando que  tendo  recebido a  intimação n° 13886/AME/992/2008, para  serem  refeitas  as  DIPJ's, referentes aos anos calendários de 2003 a 2007, vem expor o seguinte:   A  empresa  entregou  as  DIPJ's  dos  anos­calendário  acima  dentro  do  prazo,  uma  vez  que  estava  protegida  por  liminar  concedida  pela  Justiça  Federal  de  Piracicaba­SP,  em  29/04/02,  sob  n°  10348/2002,  fls.398/403,  livro  31312002,  processo n° 971105843­0.  As  DIPJ's  foram  entregues  dentro  do  prazo  estipulado  para  as  empresas  optantes pelo simples federal da época.  Solicita  que  as  multas  aplicadas  pela  entrega  (fora  do  prazo),  refeitas  dá  acordo  com  a  intimação  acima,  devem  ser  anuladas,  baseadas  no  art.  63  da  Lei  9.430/96, POR SER DE JUSTIÇA.  Termos em que `   P. deferimento  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­26.576, de 22.10.2009, fls. 27­28: “Impugnação Improcedente”.  Consta no Voto condutor  O presente processo trata da cobrança de multa por atraso na entrega da DIPJ  relativa ao ano­calendário de 2006. A contribuinte alega que estava discutindo nesse  período seu enquadramento no Simples, e que teria entregue suas declarações com  base nesse regime tempestivamente.  De fato, os documentos de fls. 18/26 indicam que a contribuinte, na qualidade  de  associada  da  Aesca  (Associação  das  Empresas  de  Serviços  Contábeis  de  Americana), obteve sentença em mandado de segurança que lhe assegurou o direito  de submeter­se ao Simples, sentença essa publicada em 28/06/2002.  No  entanto,  a  União  interpôs  recurso  de  apelação,  o  qual  foi  provido  pela  Sexta Turma  do Tribunal Regional  Federal  (TRF),  em  sessão  realizada  em  20  de  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13886.000279/2009­00  Acórdão n.º 1801­01.168  S1­TE01  Fl. 40          3 outubro de 2004, cujo acórdão foi publicado em 07/01/2005. Embora a interessada  tenha  ingressado  com  embargos  de  declaração,  não  consta  que  estes  tenham  sido  recebidos com efeito suspensivo.  Ressalte­se,  ainda,  que  referida  ação  já  transitou  em  julgado,  tendo  sido  negado, em definitivo, o direito da empresa em aderir ao Simples.  Dessa forma, embora em 2006 a contribuinte estivesse de fato discutindo sua  inclusão  no  Simples,  não  havia  nenhuma  medida  judicial  que  lhe  assegurasse  a  permanência nesse regime, estando, portanto, obrigada à entrega da DIPJ, e não da  Declaração Simplificada.  Restou ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006   Ementa: MEDIDA JUDICIAL. DIPJ. SIMPLES.  A  mera  discussão  judicial  do  direito  de  permanência  no  Simples,  sem  a  comprovação  de  medida  judicial  com  efeito  suspensivo  assegurando  esse  direito,  não tem o condão de afastar a obrigatoriedade de entrega da DIPJ.  Notificada  em  04.03.2010,  fl.  31­v,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  05.04.2010  (segunda­feira),  fls.  33­37,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Reitera os argumentos apresentados na impugnação.   Suscita  A Recorrente apresentou normalmente e dentro do prazo legal, a Declaração  de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativa ao ano­ calendário de 2006.  Contudo,  a  Autoridade  Lançadora  interpretou  como  prazo  intempestivo  contrariando amparo judicial via Mandado de Segurança impetrado pela AESCA —  Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Americana, Autos 97.1105843­ 0,  da  qual  a Recorrente  é  associada,  bem  como  a  espontaneidade  anteriormente  a  qualquer procedimento fiscal.  Preclaros  Julgadores,  ainda  que  intempestivo  fosse,  a  denúncia  espontânea  consiste  na  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações  cometidas  quer  sejam  obrigações principais, quer sejam obrigações acessórias, à teor do Código Tributário  Nacional em seu artigo 138 [...].  A partir da interpretação do Art. 138, do Código Tributário Nacional, verifica­ se  que  deve  haver  a  análise  de  pressupostos  de  admissibilidade,  através  dos  elementos  uníssonos,  que  são:  a  tempestividade  (momento  da  comunicação  ao  fisco), antes de qualquer procedimento fiscal, Neste sentido a manutenção da multa  contraria expressas disposições legais. [...]  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  total  da  decisão de primeira instância, requer que seja dado provimento ao presente Recurso.  É o Relatório.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13886.000279/2009­00  Acórdão n.º 1801­01.168  S1­TE01  Fl. 41          4   Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência.  A Recorrente alega que discute a matéria em ação judicial.  A garantia da inafastabilidade da jurisdição prevê que a lei não pode excluir  lesão  ou  ameaça  a  direito  da  apreciação  da  do  Poder  Judiciário,  como  também  não  pode  prejudicar  a  coisa  julgada,  entendida  como  a  imutabilidade  dos  efeitos  da  decisão  judicial  decorrente  do  esgotamento  dos  recursos  eventualmente  cabíveis.  Nesse  sentido,  a  decisão  definitiva exarada em processo administrativo fiscal não tem força de coisa julgada, dada a sua  suscetibilidade de revisão pelo Poder Judiciário.  Por  esta  razão,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial1.  O Tribunal Regional Federal da 3ª Região no autos da Apelação em Mandado  de  Segurança  nº  2004.03.99.004423­6  julgado  em  20.10.2004,  originalmente  impetrado  pela  AESCA Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Americana sob nº 97.110584302  decidiu  Trata­se de remessa oficial e recurso de apelação em face da r.  sentença  de  concessão  da  segurança,  proferida  em  sede  de  Mandado  de  Segurança,  no  qual  objetivava  a  Impetrante  a  inscrição  de  seus  associados  no  SIMPLES,  afastando­se  a  incidência do artigo 9º, XIII da Lei 9.317/96.  O  MM.  Juízo  “a  quo”  concedeu  a  segurança  no  sentido  de  garantir  aos  associados  da  parte  Impetrante  sua  submissão  ao  SIMPLES,  afastando­se  os  ditames  do  art.  9º,  XIII  da  Lei  9317/96.  Inconformada,  apela  a União  Federal,  pugnando  pela  reforma  da r. sentença monocrática. [...]  Trata­se de Mandado de Segurança, proposto visando inscrever­ se  no  SIMPLES,  sob  a  alegação,  em  síntese,  da  inconstitucionalidade  do  artigo  9º,  XIII  da  Lei  nº  9317/96,  ferindo  a  isonomia  tributária  e  o  princípio  da  capacidade                                                              1 Fundamentação legal:  inciso XXXV e inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, art. 78 do Regimento  Interno do CARF e Súmula CARF nº1.  2  Disponível  em:  <http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/PesquisarDocumento?processo=200403990044236>  .  Acesso em: 29 ago.2012.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13886.000279/2009­00  Acórdão n.º 1801­01.168  S1­TE01  Fl. 42          5 contributiva O Colendo Supremo Tribunal Federal, na ADIn nº  1.643­1­DF,  entendeu,  inicialmente,  que  não  haveria  inconstitucionalidade, “prima facie”, na Lei nº 9.317/96. [...]  No  caso  dos  autos,  baseou­se  no  critério  da  natureza  da  atividade, conforme previsto no  inciso XIII do artigo 9º. Assim,  não  houve  tratamento  ofensivo  à  isonomia  fiscal  porque  a  situação objetiva criada a título de regime de vedações, decorreu  de  exercício  razoável  da  competência  que  foi  conferida  ao  Parlamento  pelo  constituinte  para  compor  regime  legal  preferencial  das micro  e  pequenas  empresas, mediante  adoção  de  critérios  que,  em  absoluto,  não  igualaram  desiguais,  nem  desigualaram iguais.  Assim  sendo,  descabida  se  torna  a  sua  pretensão  por  esse  fundamento,  já  que  a  empresa  prestadora  de  serviços  de  assessoria na área contábil optar pelo SIMPLES, tendo em vista  a vedação do inciso XIII do artigo 9º da Lei n. 9317/96. [...]  Finalmente,  a  validade  constitucional  da  vedação  contida  no  artigo 9º, especificamente no inciso XIII, da Lei nº 9.317/96 veio  a  ser  sufragada  pelo  Colendo  STF,  no  julgamento  da  Medida  Cautelar na ADI nº 1.643 (Lei nº 9.317/96) [...]  Diante do exposto, dou provimento à apelação da União Federal  e à remessa oficial, para denegar a segurança.  Restou demonstrado que a ação judicial ajuizada não tem o mesmo objeto do  processo administrativo fiscal, o que não importa desistência do recurso voluntário interposto.  Ademais, não ficou comprovado que a Recorrente tem provimento jurisdicional em seu favor  para opção pelo Simples.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  A  obrigação  tributária  acessória  decorre  da  legislação  e  tem  por  objeto  as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização  dos  tributos.  Pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente a penalidade pecuniária.  O Ministro de Estado da Fazenda pode  instituir  obrigações  acessórias,  cuja  atribuição delegou ao RFB, relativamente a  tributos  federais por ele administrados, que pode  estabelecer,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável.  O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.   O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar,  dentre  outras,  a Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  e  a  Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (DIRF),  nos  prazos  fixados  pelas  normas  sujeita­se às seguintes multas:  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13886.000279/2009­00  Acórdão n.º 1801­01.168  S1­TE01  Fl. 43          6 (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no  caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (c)  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. A referida multa será reduzida à metade, caso a declaração seja apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício3.  Especificamente  sobre  o  lançamento,  tem­se  que  até  o  vencimento  das  notificações  constantes  nos  Autos  de  Infração  serão  concedidas  reduções  de  50%  para  pagamento  à  vista  ou  40%  para  os  pedidos  de  parcelamento  formalizados  no  mencionado  prazo4.  A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa e pessoa  jurídica optante pelo Simples;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos5.  Atinente à DIPJ, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive as  equiparadas, deverão apresentá­la, via internet, anualmente, centralizada pela matriz:  (a) para os anos­calendário de 1999 a 2008 até o último dia útil do mês de  setembro do ano­calendário subsequente;  (b) para o ano­calendário de 2009 até 30 de julho de 2010;  (c) para o ano­calendário de 2010 até 30 de junho de 2011;  (d) para o ano­calendário de 2011 até 29 de junho de 20126.                                                              3 Fundamentação legal: art. 7º e art. 8º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002.  4 Fundamentação legal: art. 6º da Lei nº 8.218. de 29 de agosto de 1991, com redação dada pelo art. 28 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009.  5 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  6 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº  1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011 e Instrução Normativa  RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13886.000279/2009­00  Acórdão n.º 1801­01.168  S1­TE01  Fl. 44          7 Ademais, a Recorrente teve seu Pedido de Inclusão Retroativa pelo Simples  formalizada  no  processo  nº  13886.001244/2002­11  rejeitado,  fls.  11­12,  de  modo  que  fica  sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas7.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  05.02.2009  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  ano­calendário  de  2006,  cujo  prazo  final  era  29.06.2007.  A  proposição  mencionada  pela  defendente, por conseguinte, não tem validade.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização de vontade não tem forma prevista em lei e alcança tão­somente tributo sujeito  ao  lançamento  por  homologação  que  não  esteja  declarado  à  época  e  o  recolhimento  seja  efetuado antes de qualquer procedimento fiscal8.   Este  instituto,  todavia,  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração,  ou  seja,  não  se  aplica  à  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento de obrigação acessória9. A afirmação suscitada pela defendente, destarte, não  é pertinente.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                7 Fundamentação legal: art. 16 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  8  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  9 Fundamentação legal: Súmulas CARF nºs 33 e 49.                                Fl. 52DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4566905 #
Numero do processo: 19679.012735/2004-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS. DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de benefício fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Segundo entendimento sumulado pela Corte Administrativa, “para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº. 70.235/72”.
Numero da decisão: 1102-000.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.012735/2004­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.784  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  PERC  Recorrente  REBRACOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS.  DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.   Para  obtenção  de  benefício  fiscal,  o  artigo  60  da  Lei  9.069/95  prevê  a  demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações  tributárias em  face  da  Fazenda  Nacional.  Segundo  entendimento  sumulado  pela  Corte  Administrativa, “para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal deve se ater ao período a que se  referir a Declaração de Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos do Decreto nº. 70.235/72”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)   Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  João  Otávio  Opperman  Thomé,  Silvana  Rescigno  Guerra Barreto, José Sérgio Gomes e João Carlos de Figueiredo Neto.     Fl. 334DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19679.012735/2004­73  Acórdão n.º 1102­000.784  S1­C1T2  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Quarta Turma da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo­SP assim ementado, verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ   Ano­calendário:2001  INCENTIVO FISCAL. FINAM. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO  DO BENEFÍCIO FISCAL. A situação de irregularidade fiscal do  sujeito passivo apurada pela autoridade administrativa, perante  a  RFB,  PGFN,  INSS,  FGTS,  ou  no  CADIN,  impede  o  reconhecimento  ou  a  concessão  de  benefícios  ou  incentivos  fiscais.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas,  mesmo  aquelas  proferidas  pelos  Conselhos  de  Contribuintes,  não  vinculam  as  instâncias  julgadoras,  restringindo­se às matérias e às partes envolvidas no litígio.  Solicitação Indeferida.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “O  presente  processo  versa  acerca  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  protocolado  em  29/09/2004,  atinente  à  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  de  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  Exercício  2002—  Ano­Calendário  2001,  formulado  pela  pessoa  jurídica  em  epígrafe,  ante  as  ocorrência  consignadas  em  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  (fl.  3),  cujas  inconsistências  nele  relatadas  provocaram  a  redução  e/ou  cancelamento  dos  valores  de  imposto  de  renda  aplicados  no  FINAM,  outrora  manifestada  na  declaração  em  referência  (Ficha  29  — Aplicações em Incentivos Fiscais).  A análise preliminar do direito pleiteado foi realizada com base  na Norma de Execução — NE/SRF/COSIT n° 2, de 14/05/2004,  segundo a qual restou constatado que o interessado apresentava  pendências impeditivas à liberação do incentivo fiscal.  Defronte  as  pendências  impeditivas  caracterizadas  no  exame  inaugural  do  pleito  em  questão,  a  Divisão  de  Orientação  e  Análise Tributária (DIORT) da Delegacia da Receita Federal de  Administração  Tributária  em  São  Paulo/SP  (DERAT/SP),  procedeu a  lavratura da  Intimação n°226/2008, de 25/06/2008,  (fl.  137),  concedendo­lhe  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  promover  a  solução  das  irregularidades  assinaladas,  sob  pena  de indeferimento do pedido.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19679.012735/2004­73  Acórdão n.º 1102­000.784  S1­C1T2  Fl. 3          3 Subseqüentemente,  a  unidade  administrativa  realizou  nova  análise  da  situação  cadastral  do  contribuinte,  constatando  que  restavam pendências fiscais  impeditivas, conforme indicadas no  relatório de fl 159, as quais ensejavam em manter  inalterada a  condição de liberação do incentivo fiscal.  Assim,  diante  do  fato  da  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo ou benefício fiscal concernente a  impostos e  contribuição  federais  administrados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estar  condicionada  à  comprovação  de  quitação dos tributos, nos termos do art. 60 da Lei n° 9.065, de  1995,  a  DIORT/DERAT/SP  proferiu  despacho  decisório  indeferindo o aludido pedido de revisão (fl. 160).  Regularmente  notificado  dos  termos  da  referida  decisão  administrativa  em  18/11/2008,  por  via  postal,  consoante  AR  anexado  ao  verso  da  Intimação  n°  6.317/2008,  de  13/11/2008  (fl.161),  a  empresa  incorporadora  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  17/12/2008  (fls.  162/167),  acompanhada  da  documentação  probatória  de  fls.  168/298  e  202/247,  segundo  a  qual  requer  o  recebimento  e  provimento  integral das contestações, em síntese, apoiando­se nas seguintes  alegações de fato e de direito:  1) Inicialmente, após breve relato dos fatos, insurge­se contra o  procedimento  adotado  pela  Administração  Tributária  para  averiguação da situação fiscal do contribuinte asseverando que,  com fundamento no art. 60 da Lein° 9.069, de 1995, procedeu a  verificação da regularidade na data da análise do PERC, assim,  desconsiderando­se  a  condição  do  sujeito  passivo  quando  da  apresentação da DIPJ, momento através do qual se dá a opção  pelo incentivo fiscal;   2)  Nesse  sentido,  atesta  que  a  posição  manifestada  pela  autoridade  administrativa não  se  coaduna  com a  interpretação  sistêmica da  legislação de  regência da matéria,  tendo em vista  que  a  melhor  interpretação  para  a  definição  da  data  da  regularidade fiscal do contribuinte deve coincidir com a data de  entrega da DIPJ, cujo critério albergaria tratamento igualitário  do período de fruição do benefício e a análise da situação fiscal  do requerente, bem como ofereceria previsibilidade e segurança  jurídica ao procedimento;  3)  Assim,  entende  que  a  análise  deve  ser  limitada  a  data  de  manifestação  da  adesão,  visto  que  exigir  a  regularidade  em  relação  a  exercício  em  face  da  qual  não  haverá  usufruto  de  benefício  significaria  impor  ao  contribuinte  uma  obrigação  desvinculada ao incentivo fiscal pleiteado;    4) Fazendo menção de decisões administrativas proferidas pelo  Conselho  de  Contribuintes  e  da  DRJ/Campinas/SP,  sustenta  e  reitera  as  arguições  anteriores  e  aprofunda  a  questão  exemplificando  circunstâncias  que  asseguram  sua  posição  contrária ao procedimento, depreendendo que o momento eleito  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19679.012735/2004­73  Acórdão n.º 1102­000.784  S1­C1T2  Fl. 4          4 pelo agente fiscal designado para a análise do PERC submete o  contribuinte  à  inquestionável  insegurança  jurídica,  na  medida  em que poderá  ser  escolhida  justamente uma data qualquer na  qual  a  pessoa  jurídica  não  se  encontre  regular  com  o  fisco,  porém,  eventualmente,  em  fase  de  adoção  de  providências  no  sentido de regularizar supostos endividamentos;  5)  Sob  este  panorama,  salienta  que,  quando  do  processamento  da  DIPJ  transmitida  pela  empresa,  houve  a  negativa  do  processamento do incentivo fiscal atrelado ao FINAM e FINOR,  dada  as  ocorrências  reportadas  no  Extrato  de  Aplicação  em  Incentivos  Fiscais,  segundo  o  qual  reduziu  o  valor  aplicado  a  "zero";   6) Argumenta, assim, que foi justamente por não concordar com  as  irregularidades  referenciadas  pelo  Extrato  que  tomou  a  iniciativa  de  protocolar  o  PERC  a  fim  de  demonstrar  que  a  empresa recolheu integralmente o IRPJ suportaria a fruição do  incentivo  fiscal,  bem  como  evidenciar  a  situação  regular  da  entidade no momento da opção no FINAM;  7)  Reforça,  no  entanto,  que  os  percentuais  de  destinação  dos  incentivos fiscais foram aplicados em razão dos valores do IRPJ  efetivamente  recolhidos,  desconsiderando­se  eventuais  tributos  cuja exigibilidade encontrava­se suspensa por medida judicial;   8)  Especificando  ainda  mais  suas  contra­razões,  acentua  a  contestação  às  inferências  contidas  no  despacho  decisório,  destacando a situação fiscal das seguintes inscrições em Dívida  Ativa da União, segundo a qual interpreta que não poderiam ser  objeto de cobrança executiva no ano­calendário de 2004, muito  menos,  servir  de  referência  para  indeferimento  da  fruição  do  incentivo fiscal:  • 8.1) No  tocante à inscrição n° 80.2.04.038878­34, afirma que  foi  objeto  de  pedido  de  revisão  protocolado  em  1º/09/2004,  pendente  de  análise  até  o  momento  do  protocolo  da  manifestação de inconformidade.  Assegura  que  se  trata  de  valores  de  IRPJ  relativos  ao mês  de  dezembro  do  ano­calendário  de  1999,  cuja  importância  foi  declarada em DCTF, com suspensão da exigibilidade, por força  de medida judicial em Mandado de Segurança n° 98.0004081­1  que  visa  a  dedução  da  CSLL  da  base  de  cálculo  do  IRPJ.  Encerra,  afirmando  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  encontra­se suspensa conforme comprova por meio de Certidão  de Objeto e Pé do STJ e STF;   8.2)  No  que  concerne  à  inscrição  n°  80.6.04.047845­90,  assevera  que  também  foi  objeto  de  pedido  de  revisão  protocolado em 1°/09/2004, pendente de análise até o momento  do protocolo da manifestação de  inconformidade. Assevera que  se  refere  à  CSLL  relativa  ao  ano­calendário  de  1998,  cujo  importe  foi  declarado  em  DCTF.  Assinala  que  parcela  do  montante confessado foi recolhido mediante DARF's acostados à  defesa (Doc. 9 e 10), enquanto que o saldo remanescente de R$  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19679.012735/2004­73  Acórdão n.º 1102­000.784  S1­C1T2  Fl. 5          5 58.511,21,  apresenta  suspensão  da exigibilidade  amparada por  medida  judicial  em Mandado  de  Segurança  n°  97.00006662­2,  sendo  objeto  de  depósitos  judiciais  firmados  em  30/03/2001  e  31/07/2003,  nos  valores  de  R$  145.020,45  e  20.070,55,  respectivamente,  montando  os  importes  devidos  nos  anos  de  1997  e  1998,  conforme  demonstra  e  faz  prova  nas  planilhas  e  depósitos anexos;  8.3) No que tange à inscrição 80.2.08.001778­68, foi efetuada a  compensação  nos  meses  de  novembro  e  dezembro  do  ano­ calendário  de  1995,  amparada  por  medida  judicial  controlada  na  Ação  Ordinária  n°  95.0034749­0  e  Medida  Cautelar  n°  95.0031873­3.  Enfatiza  ainda,  em  que  pese  o  exercício  da  compensação  de  tais  importes,  os  valores  foram  objeto  de  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  que,  por  sua  vez,  estão  sendo  objeto  de  exceção  de  pré­executividade,  porquanto  a  decadência do direito para constituição do crédito tributária.  9)  Já  em  relação  às  pendências  inerentes  ao  FGTS  e  INSS,  procede  a  anexação  das  respectivas  comprovações  de  regularidade  fiscal,  quais  seja  Certidão  Negativa  do  INSS  e  o  Certificado de Regularidade do FGTS;  10)  Encerra  suas  exposições  de  mérito  reivindicando  que  as  pendências  apontadas  no  despacho  decisório  não  podem  constituir motivo de indeferimento do PERC, tendo em conta que  fica evidente a situação regular da pessoa jurídica, salientando  que somente não apresentou Certidão Negativa em virtude erro  do provocado pelo próprio órgão, que remeteu indevidamente os  débitos para cobrança executiva perante a PGFN;  11)  Finalmente,  requer  o  provimento  da  peça  impugnatória  e,  conseqüentemente, o deferimento integral do Pedido de Revisão  de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC relativo ao  Exercício 2002 — Ano­Calendário 2001.  Ato  contínuo,  a  autoridade  preparadora  encaminha  os  altos  à  DRJ/SPOI para julgamento da manifestação de inconformidade.  É o relatório.”  Em  síntese,  o  acórdão  recorrido  rejeitou  a manifestação  de  inconformidade  apresentada sob o fundamento de que o momento apropriado para a verificação da regularidade  fiscal  do  contribuinte  é  justamente  a  data  de  expedição  do  Despacho  Decisório,  conforme  precedentes do 1° Conselho de Contribuintes sobre a matéria. Nesse sentido, em não tendo sido  demonstrada  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte  no  momento  que  lhe  fora  solicitado  pela  Fiscalização (ano­calendário de 2008 – fls 139 e fls. 247 e ss), o pedido de revisão de ordem de  emissão de incentivos fiscais – PERC relativo ao ano­calendário de 2001 deve ser indeferido.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  suas  razões  de  impugnação,  notadamente  no  tocante  ao  momento  adequado  para  a  verificação  pela  Fiscalização da regularidade Fiscal da Contribuinte para fins de acolhimento do PERC.    Fl. 338DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19679.012735/2004­73  Acórdão n.º 1102­000.784  S1­C1T2  Fl. 6          6 É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.  O  recurso voluntário  é  tempestivo  e  interposto por parte  legítima, pelo que  dele tomo conhecimento.   Cinge­se  a  controvérsia,  pois,  em  estabelecer  a  interpretação  que  deve  ser  dada  ao  art.  60  da  Lei  n.  9.069,  de  1995,  especialmente  no  que  se  refere  ao  momento  da  regularidade  fiscal  a  ser  comprovada  pelo  contribuinte.  Citada  legislação  não  faz  expressa  menção se o referido momento seria o do fato gerador, o da data da opção, o do indeferimento  pelo Fisco ou, ainda, o momento do julgamento definitivo do PERC.  Citada  controvérsia  encontra­se  superada  nesta  Corte  Administrativa  por  força da edição da Súmula CARF n. 37, verbis:  “Súmula CARF  nº.  37:  Para  fins  de  deferimento  do Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº. 70.235/72.”  Diante da edição de referida súmula,  impõe­se o afastamento das  razões do  acórdão recorrido para justificar o indeferimento do direito de fruição do incentivo fiscal pelo  Contribuinte, porquanto todas elas reportam­se à situação fiscal da Contribuinte em 2008 (fls.  139  e  fls.  247  e  ss)  e  não  na  data  da  entrega  da  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  2001,  momento em que a Contribuinte optou por destinar parcela do imposto de renda ao fundo de  investimento FINAM.  Nesse  sentido,  ausente  demonstração  pela  Fazenda  Nacional  de  que  a  situação fiscal da Contribuinte era irregular no momento da opção do benefício fiscal, oriento  meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator                            Fl. 339DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19679.012735/2004­73  Acórdão n.º 1102­000.784  S1­C1T2  Fl. 7          7     Fl. 340DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 11065.002229/2006-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano calendário: 2002, 2003, 2004 SERVIÇOS TÉCNICOS PRESTADOS POR EMPRESA DO EXTERIOR. DEDUTIBILIDADE DO LUCRO REAL. Comprovado que parte das despesas de assistência técnica não envolveram transferência de tecnologia, incabível as restrições de dedutibilidade de que trata o artigo 354 e 355 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). De igual forma, cumpridas as condições no que tange aos serviços de assistência técnica, com transferência de tecnologia, cancela-se a glosa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-001.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Frederico Augusto Gomes de Alencar e Leonardo de Andrade Couto que negavam provimento. Designado o Conselheiro Antonio José Praga de Souza para redigir o voto vencedor
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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DEDUTIBILIDADE DO LUCRO REAL. Comprovado que parte das despesas de assistência técnica não envolveram transferência de tecnologia, incabível as restrições de dedutibilidade de que trata o artigo 354 e 355 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). De igual forma, cumpridas as condições no que tange aos serviços de assistência técnica, com transferência de tecnologia, cancela-se a glosa. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Frederico Augusto Gomes de Alencar e Leonardo de Andrade Couto que negavam provimento. Designado o Conselheiro Antonio José Praga de Souza para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza - Redator designado. 1 Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOM ES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo n° 11065.002229/2006-44 Acórdão n.° 1402-001.129 S1-C4T2 Fl. 1.008 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto. Relatório Stahl Brasil S/A recorre a este Conselho contra decisão de primeira instância proferida pela 1a Turma da DRJ Porto Alegre/RS, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): Contra o contribuinte foram lavrados autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 536/549) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 550/553), exigindo um total de credito tributário de R$ 3.529.349,90. De acordo como Relatório da Ação Fiscal de folhas 562/582, a autuação deve-se, em síntese, aos seguintes fatos: 1. No ano-calendário de 2004 o sujeito passivo efetuou a importação de 3.000 kg do produto denominado "Solução de Poliuretano", efetivada junto a pessoas jurídicas a ele vinculadas ao preço de R$ 14,09 o quilo, o valor foi apurado pela fiscalização conforme demonstrado nas planilhas de folhas 305 a 307, valor com o qual o contribuinte concorda, conforme manifestação às folhas 327. 2. O contribuinte informou que utilizou como parâmetro para o cálculo do preço de transferência o Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL 20%, previsto no art. 241, inc. II, do RIR 99, disponibilizando a planilha e as notas fiscais de folhas 308 a 323, referente as vendas do produto. Com base nessas informações foi apurado o preço parâmetro de R$ 11,33 por quilo do produto. Como conseqüência, resultou o montante de R$ 6.301,08 de glosa de custos no ano- calendário de 2004. 3. O contribuinte contabilizou a débito da conta de resultado "4373.001005010 - Royalties e Assistência Técnica" os montantes de R$ 2.268.177,69, R$ 1.192.396,34 e R$ 2.919.652,87 nos anos calendário de 2002, 2003 e 2004 (fls. 342/344). Trata-se de assistência técnica que não está vinculada à introdução de algum processo especial de produção, mas, como referido pelo próprio contribuinte (fls. 386/387), é vinculada a toda a cadeia produtiva, comercial e administrativa da empresa, com a finalidade de cobrir os gastos de transferência de tecnologia entre a matriz e sua unidade para uniformizar a tecnologia utilizada globalmente pelo grupo. 4. Sendo assim, por força do disposto no art. 354, parág. 1°, do RIR/99, as despesas em questão somente são dedutíveis nos cinco primeiros anos de funcionamento da empresa, prorrogáveis por mais cinco anos pelo CMN. No ano- calendário de 2002 somente o montante de R$ 1.287.320,24 refere-se aos contratos de assistência técnica em questão, sendo que o valor remanescente está vinculado ao Projeto Nappa, alusivo as despesas com o processo de cisão do grupo controlador. 10 Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOM ES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo n° 11065.002229/2006-44 Acórdão n.° 1402-001.129 S1-C4T2 Fl. 1.009 5. A pessoa jurídica iniciou suas atividades em 1978, passando ao longo dos anos por alterações de controle societário, a última delas em 2002. Por se tratar de despesas de assistência técnica que não se vinculam a um processo específico de produção, mas a toda a cadeia produtiva do contribuinte, o prazo limite para dedutibilidade da despesa é de cinco anos contados do início das atividades da empresa, prorrogáveis pelo CMN por até mais cinco anos. Os contratos de assistência técnica identificam a realização de planejamento econômico, projetos de engenharia, orientações e assistência na aquisição de materiais e na comercialização e desenvolvimento de novos produtos, além do apoio ao aperfeiçoamento ou implementação de tecnologias. Assim, foram adicionadas ao lucro líquido as despesas registradas a título de assistência técnica pagas a empresas sediadas no exterior, efetivadas nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, conforme tabela à folhas 569. 6. O contribuinte, intimado, esclareceu que a finalidade dos contratos é cobrir os gastos de transferência de tecnologia entre a matriz e sua unidade, visando a uniformização da tecnologia utilizada pelo grupo. Essa transferência também se dá por meio de aprimoramentos dos conhecimentos técnicos dos produtos desenvolvidos pelo grupo, pela transferência de estratégia do grupo, bem como a implementação de processos fabris e comerciais uniformes, assim como a construção de equipamentos. Reafirmou tratar-se de assistência técnica vinculada a toda a cadeia produtiva, comercial e administrativa da empresa. Exemplificou que a assistência técnica abrange, entre outros serviços, o planejamento econômico, projetos de engenharia, planejamento de fabricação e logística, assistência na comercialização e desenvolvimento de novos produtos, apoio no desenvolvimento profissional, bem como planejamentos tecnológicos e financeiros. 7. O contribuinte contabilizou, a título de despesas com mudança do Sr. Pablo, na conta de resultado "4176.0010.04250 - Stahl Argentina - Ger Leat" o montante de R$ 11.783,92, apresentando para comprovar o lançamento o documento denominado "Demonstrativo de Gastos Stahl Argentina 2003", e esclarecendo que se trata que pagamento efetuado a título de transferência de domicílio do Sr. Pablo para o Brasil, quando da obtenção de visto de trabalho brasileiro (fls 476/481). Informou que o valor foi acordado entre as partes e que não possui outros comprovantes a não ser um recibo (fls. 481) assinado pelo interessado (fls. 503/504). Assim, foi considerado que a documentação não é hábil para comprovação da despesa (art. 264 do RIR/99) e não permite avaliar de foram atendidos os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade estabelecidos pelo art. 299 do RIR/99. 8. Consta, também, a contabilização dos valores de R$ 22.780,77 e de R$ 61.640,38 a débito da conta de resultado "4176.0010.04250 Stahl Argentina Ger Leat", tendo como comprovante do registro um "slip" contábil com os históricos "Vlr. Referente acerto de conta corrente com a Stahl Holanda - despesas que ainda não haviam sido lançadas - R$ 22.780,77" e "vlr. ref. acerto de conta corrente com a Stahl Internacional - despesas que não haviam sido lançadas - 61.640,38". O contribuinte informou que se trata de encontro de contas para pagamento de despesas de envio de técnicos europeus à Argentina, bem como gastos de previdência desses profissionais, no período de 1998 e 1999, quando ainda não estava estabelecido o Escritório de Representação da Stahl Brasil naquele País. Para comprovar o contribuinte apresentou listagens emitidas por seus sistemas onde são relacionadas algumas despesas, além de cópias de algumas faturas emitidas por Stahl Holand BV contra a Stahl Brasil, acompanhadas por relação de despesas que estariam associadas a esses dispêndios (fls. 505/518). Assim, foi considerado que a documentação não é hábil para comprovação da despesa (art. 264 do RIR/99) e não 10 Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOM ES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo n° 11065.002229/2006-44 Acórdão n.° 1402-001.129 S1-C4T2 Fl. 1.010 permite avaliar de foram atendidos os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade estabelecidos pelo art. 299 do RIR/99. 9. Consta, ainda, a contabilização de R$ 40.000,00 a débito da conta de resultado "4360.0010.4250 - Stahl Argentina - Controladoria", para o qual o contribuinte apresentou o documento interno denominado "Stahl Brasil S/A - Previsões 2004" no qual consta a anotação "Despesa Stahl Argentina 2004". O contribuinte informou que as despesas em tela referem-se a uma estimativa de gastos despendidos na manutenção do escritório de representação na Argentina, já que até o segundo dia útil de janeiro de 2005 ainda não havia recebido os comprovantes de despesas (fls. 467/479). Para comprovar as despesas, o contribuinte apresentou as faturas 01/163 e 01/164, emitidas por seu próprio escritório de representação em Buenos Aires, nos valores de 16.178,32 e 5.268,34 pesos, a título de "Serviços Prestados" (fls. 488/489). Tais documentos não são hábeis para comprovar as despesas, tendo em vista que não há descrição e nem comprovação da efetividade dos serviços efetuados. Além disso, há de se considerar que se, a Stahl Brasil assume as despesas do Escritório de Representação, também deveria considerar, para fins de tributação, as receitas, o que anularia os efeitos no lucro líquido. 10. Em decorrência das infrações, acima apontadas, foi reduzido em R$ 977.203,69 o prejuízo fiscal apurado pelo contribuinte no ano-calendário de 2002 e o saldo acumulado de anos anteriores. No ano-calendário de 2003 foi utilizado do saldo dos prejuízos fiscais acumulados o valor de R$ 367.310,96, correspondente à trava dos 30%, estabelecida no art. 510 do RIR/99, para compensação com a irregularidade apuradas, restando um saldo de R$ 587.600,34. No ano-calendário de 2004, como o contribuinte havia compensado o valor de R$ 1.768.822,00, restou caracterizada a compensação indevida de prejuízos fiscais no valor de R$ 1.181.221,66. 11. A base de cálculo negativa da CSLL, apurada no ano-calendário de 2002, também foi reduzida em decorrência das infrações em R$ 977.203,69. No ano- calendário de 2003 foi utilizado o valor de R$ 367.310,96, correspondente à trava dos 30%, estabelecida no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995, para redução das irregularidades apuradas, restando um saldo de R$ 680.350,05. No ano-calendário de 2004, como o contribuinte havia compensado o valor de R$ 2.491.527,97, restou caracterizada a compensação indevida de base de cálculo negativa de CSLL no valor de R$ 1.811.177,92. O contribuinte apresentou a impugnação de folhas 588 a 631, alegando, em síntese, o seguinte: 12. O seu objeto social é a industrialização e comercialização de adesivos e produtos químicos altamente sofisticados para couro, calçados e afins e superfícies sintéticas. Nesse contexto, no exercício regular de suas atividades e para que possa cumprir seu objeto social, celebra contratos denominados de prestação de serviço e assistência técnica (docs. 3 e 4 - fls. 683/714) com a Stahl International BV, empresa pertencente ao Grupo STAHL e com sede na Holanda. 13. Embora os contratos sejam denominados de prestação de serviços e assistência técnica, a verdade é que o seu objeto é tão amplo que muitos serviços que são prestados pela Stahl BV não se classificam como assistência técnica, vez que não envolvem a transferência de tecnologia da empresa holandesa à Impugnante, o que se percebe facilmente pela leitura do último contrato (fls. 705/714), sendo que foram motivos de isenção da taxa de averbação, por parte do INPI, os serviços relacionados ao Expert em Marketing e Desenvolvimento, Gerente de Vendas, Expert em Recursos Humanos e Desenvolvimento de Pessoal, Expert em Treinamento de Marketing e Expert em Marketing de Permuthane (fls. 716/717). 10 Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOM ES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo n° 11065.002229/2006-44 Acórdão n.° 1402-001.129 S1-C4T2 Fl. 1.011 14. Com relação aos outros serviços, muito embora à primeira vista transpareça implicar numa transferência de tecnologia da Holanda para a impugnante, se analisados em mais detalhes, em especial as descrições das atividades desenvolvidas pelos técnicos, também se perceberá que alguns deles não implicam, não acarretam, na aquisição de qualquer tecnologia. 15. Além disso, percebe-se que, apesar do contrato não se vincular a um processo específico, os serviços objeto dele, até mesmo pela sua multiplicidade, beneficiam não apenas um determinado processo especial de produção, mas vários, possíveis de identificação através de uma cuidadosa análise das atividades da empresa e que, também, deveriam ter sido considerados pelo Auditor-Fiscal quando da diligência fiscal. 16. Afora esses aspectos, a exigência fiscal é totalmente desprovida de argumentos jurídicos e carece de qualquer base legal, devendo ser cancelada, pois o parág. 3° do art. 12 da Lei n° 4.131, de 1962, matriz legal do art. 354, parág. 1°, do RIR/99, encontra-se revogado tacitamente desde a edição do art. 52 da Lei n° 4.506, de 1964, que passou a regular inteiramente a limitação da dedutibilidade com assistência técnica. 17. Caso se entenda que o art. 354, parág. 1°, do RIR/99 não esteja revogado, deve-se aceitar que a aplicabilidade do referido dispositivo legal e, por conseqüência suas restrições temporais, limitam-se às despesas que envolvam a aquisição de tecnologia por parte da empresa contratante brasileira, conforme é pacífico na doutrina e nas jurisprudências administrativa e judicial. 18. Nesse aspecto, embora não se encontre no ordenamento jurídico pátrio uma definição do que seja serviço de assistência técnica, verifica-se, através da construção doutrinária e jurisprudencial, que esses serviços envolvem, impreterivelmente, a transferência ou cessão de tecnologia e conhecimento de uma parte contratante para a outra. A contrario censu, pode-se definir serviços técnicos especializados aqueles que, muito embora não se caracterizem como assistência técnica, permaneçam técnicos, ou seja, depende para a execução de certo conhecimento próprio e específico não detido pelo contratante. Dessa forma, a única diferença entre um tipo de serviço e o outro reside na aquisição ou não pelo contratante de conhecimento novo, de tecnologia nova. 19. Em que pese o fato de o contrato determinar que o seu objeto envolve transferência de tecnologia, o que permitiu que o Auditor-Fiscal presumisse que os serviços prestados envolveram a efetiva prestação de assistência técnica, esta presunção é juris tantum, ou seja, deve admitir prova em contrário. De fato, o contrato e sua averbação pelo INPI, de per si, não elide a possibilidade de se comprovar a inexistência de uma efetiva transferência de tecnologia. 20. Assim, caso se verifique que a impugnante não se beneficiou ou já dispunha da tecnologia detida pela contratada, deverá ser aceita a inaplicabilidade das limitações do art. 354, parág. 1°, devendo as importâncias pagas em referência ao contrato se sujeitarem às regras gerais de necessidade e usualidade encontradas no art. 299 do RIR/99. 21. Embora a individualização dos serviços prestados pela Stahl BV já tenha sido anteriormente efetuada, quando da prestação de esclarecimentos, consoante se infere do documento anexado ao Relatório da Ação Fiscal na página 386, o Auditor- Fiscal optou por observar a linguagem literal do contrato e considerou todo e qualquer serviço, inclusive aqueles expressamente excluídos pelo INPI, como assistência técnica. 10 Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOM ES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo n° 11065.002229/2006-44 Acórdão n.° 1402-001.129 S1-C4T2 Fl. 1.012 22. Como forma de viabilizar a comercialização dos produtos que industrializa, necessita que o seu quadro comercial seja formado por indivíduos altamente qualificados e que possuam não só conhecimentos técnicos, mas que dominem, também, as tendências estéticas e de moda que estão dominando o mundo. Como não possuía e por muito tempo teve dificuldades em obter visto de trabalho para estrangeiros, não restou alternativa senão contratar o corpo de técnicos treinados pela Stahl BV para desempenhar tal função. 23. Nesse contexto, ao chegar ao Brasil, os técnicos, dentro de seus respectivos campos de atuação e especialização, visitam os clientes, entendem suas necessidades e expectativas e os assessoram, de sorte que eles melhor compreendam a forma de aplicar seus produtos. É o que se pode verificar através dos relatórios de viagens e visitas anexados (fls. 719/781). 24. Observa-se que em nenhum momento os serviços prestados por esses técnicos acarretam a transferência de conhecimento ou tecnologia à impugnante. Ela apenas utiliza o conhecimento individual de cada técnico para poder comercializar seus produtos. Esses serviços não estão, claramente, beneficiando, aprimorando, modificando, qualquer processo ou produto, estão, de fato, apenas viabilizando a comercialização dos produtos químicos industrializados. Caso estivesse adquirindo tecnologia passaria a deter condições de assessorar diretamente seus clientes. Tanto é verdade que, depois de um tortuoso processo de obtenção de visto, contratou para o seu quadro de profissionais os Srs. Dieter Eehner e Cyprian Mauschumba, profissionais estes que estão vinculados e se reportam à gerência comercial. 25. Por fim, ainda que se argumente que exista algum tipo de transferência de tecnologia ao seus clientes, deve-se enquadrar os serviços prestados pela Stahl BV na limitação temporal do art. 354, parág. 1° do RIR/99, atribuindo como termo inicial de contagem do prazo de cinco anos a data em que o processo ou produto específico de cada cliente, em particular, tenha sido beneficiado com o conhecimento dos técnicos. 26. Reconhece que o valor de 10.980,00 Euros, pago ao Sr. Jan Hienhof - Diretor de Engenharia, envolve a transferência de tecnologia, Entretanto, os processos e produtos beneficiados pelos serviços são passíveis de identificação, de sorte que o início do prazo limite de cinco anos para a dedutibilidade das despesas deve coincidir com a data em que o referido processo ou produto tenha sido beneficiado pelos serviços. 27. Reconhece que os valores pagos, relativamente ao Srs Ramon Carula - Diretor de Engenharia Stahl América; Bob Johnson - Diretor de Engenharia Stahl; Rogier Van Duin - VP Pesquisa e Tecnologia e Leo Van den Heijden - VP R&D, envolvem a transferência de tecnologia. Entretanto, os processos e produtos beneficiados pelos serviços são passíveis de identificação, de sorte que o início do prazo limite de cinco anos para a dedutibilidade das despesas deve coincidir com a data em que o referido processo ou produto tenha sido beneficiado e não com o início das atividades da empresa. Razão pela qual se faz necessário a realização de diligência tendente a verificar quais os produtos e processos e a partir de quando foram beneficiados. 28. Os demais serviços, prestados nos anos de 2002, 2003 e 2004, referem-se a consultoria nas áreas comercial e marketing, de Recursos Humanos e de Desenvolvimento de Pessoas, revisões e verificações, que não envolvem a transferência de tecnologia. 29. Ainda que não se aceite que a maioria dos serviços não envolveu a transferência de tecnologia, devem ser excluídos, por coerência, os valores que o 10 Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOM ES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo n° 11065.002229/2006-44 Acórdão n.° 1402-001.129 S1-C4T2 Fl. 1.013 próprio INPI reconhece que não acarreta em prestação de serviços de assistência técnica. Conforme se infere do próprio certificado de averbação (fls. 716/717), o INPI isentou, por entender que não envolve a transferência de tecnologia os serviços relacionados ao expert em marketing e desenvolvimento, Gerente de vendas; Expert em Recursos Humanos e Desenvolvimento de Pessoal, Expert em treinamento de Marketin, Expert emMarketin de Permuthane, que somaram 63.692,50 euros. 30. Além desse valor, devem ser excluídos os valores referente às despesas efetuadas a título de reembolso de despesas, já que não compõem o valor dos serviços contratados, sendo mera despesa necessária à sua consecução que, por força contratual, são assumidas pela impugnante. Tais valores são R$ 23.036,11, no ano- calendário de 2003, e R$ 46.680,00, no ano-calendário de 2004. 31. Ainda que não se aceite a revogação do art. 354, parág. 1° do RIR/99, é imperioso aceitar que o Auditor-Fiscal se equivocou ao estabelecer o termo a quo como sendo a data de constituição da Stahl Brasil S/A, pois partiu da informação de que os contratos celebrados com a Stahl BV não estavam vinculados a um processo específico, mas a toda a cadeia produtiva do contribuinte, o autuante firmou a equivocada premissa de que o prazo limite para a dedutibilidade das despesas provenientes do contrato seria de cinco anos do início das atividades da empresa. 32. A referida premissa é equivocada porque o autuante desconsiderou a realidade fática de que os serviços objeto do contrato (este sim vinculado a toda a cadeia produtiva), se individualmente considerados, se analisados sob a perspectiva dos técnicos que o prestam, conforme acima mencionado, estão sim vinculados a processos e produtos específicos relacionados às suas atividades. De sorte que, caso se entenda que os serviços efetivamente envolveram a transferência de tecnologia, será forçoso iniciar o prazo limite para a dedutibilidade na data em que determinado produto ou processo passou a ser beneficiado com a suposta tecnologia importada, pelo que se faz necessário a realização de diligência fiscal. 33. Na simples comparação entre os técnicos envolvidos na consecução dos serviços objeto do contrato que vigeu entre 1999 e 2003 e do contrato que vigeu entre 2004 a 2008, percebe-se que tem processos e produtos que passaram a ser beneficiados apenas recentemente, conforme abaixo: Pessoal Técnico Envolvido Contrato Contrato (2004 a 2008) (1999 a 2003) Técnico de laboratório para aplicação em couro Sim Sim Técnico Sênior de Couro Sim Sim Técnico Sênior de Permuthane Sim Não Técnico de laboratório para aplicação em Permuthame Sim Não Engenheiro de Processos Sim Sim Expert em Engenharia de projetos & planejamento de capital Sim Não Expert em Marketing e Desenvolvimento Sim Não Gerente de Vendas Sim Sim Expert em Recursos Humanos e Pessoal Sim Não Expert em Tecnologia da Informação Sim Não Controler\Gerente de Sistemas Sim Sim Gerente Geral do Negócio Couro Sim Sim Expert em Marketing de Permuthane Sim Não Gerente de Segurança, Saúde & Meio Ambiente Sim Não Expert em Planejamento de Manufatura & Recursos Sim Não 10 Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOM ES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo n° 11065.002229/2006-44 Acórdão n.° 1402-001.129 S1-C4T2 Fl. 1.014 34. O produto Permuthane, produto químico utilizado em superfícies sintéticas, era importado junto à sua controladora até o ano de 2001. Com a decisão do Grupo de diversificar suas atividades, passou a produzir o Permuthane no Brasil a partir de 2002, o que requereu com mais freqüência serviços profissionais especializados no referido produto. Se não fabricava o referido produto no Brasil, como então adquirir tecnologia de produto ou processo? Somente com o início da produção foi que passou a necessitar dos serviços dos técnicos da Stahl BV, seja para realizar a intermediação com seus clientes, seja para adequar os equipamentos e processos industriais. As importâncias pagas foram de 71.300,00 Euros em 2002, 148.000,00 Euros em 2003 e 147.250,00 Euros em 2004. 35. Assim como o Permuthane, até o ano de 2001, dedicava-se única e exclusivamente ao mercado curtumeiro que atendia primordialmente o setor calçadista. Com o passar dos anos toda a indústria química passou a atender esse setor, de sorte que passou a focar suas atenções para o mercado de estofamento destinado às indústrias moveleira e automobilística. Somente a partir desse momento é que passou a necessitar de técnicos especializados nesse segmento para dar suporte aos seus clientes no Brasil e no Mercosul. Nesse contexto, os Srs. Cyprian Muschumba, especialista em estofamento para móveis, e Mervyn Alcock, especialista em estofamento automotivo, ajudaram a desenvolver o relacionamento mais estreito com clientes como a Braspelco, Arthur Lange, Vitapelli, apucarouro e Braana. As importâncias pagas foram de 52.500,00 Euros em 2002, 105.850,00 Euros em 2003 e 193.800,00 Euros em 2004. 36. Verifica-se, assim, que, ao contrário do que afirma o autuante, os processos e produtos podem ser individualizados, identificados de forma separada, de sorte que se faz mister, caso se entenda aplicável o art. 354, parág. do RIR/99, iniciar a contagem do prazo de cinco anos a partir da data em que o produto ou processo passou a ser beneficiado com a tecnologia adquirida. 37. Reitera que seja realizada diligência à sua sede para que seja verificada e identificada com precisão a data em que os produtos e processos de produção ligados às suas atividades passaram a ser beneficiados com a suposta tecnologia adquirida da Stahl BV, pois é a única forma de se corrigir o erro procedido pelo autuante ao fixar o termo a quo como sendo o início das atividades da empresa. [ . ] 39. Por fim, requer que seja acolhida integralmente a impugnação, cancelando a exigência fiscal na sua totalidade, IRPJ, CSLL, multa e juros, assim como seja desconsiderada, para todos os fins, os ajustes procedidos no saldo da Base de Cálculo Negativa da CSLL e no saldo de Prejuízos Fiscais de IRPJ. Consta às folhas 787 informação do sujeito passivo de que efetuou o pagamento de uma parcela do crédito tributário lançado, sendo R$ 34.742,75 a título de IRPJ e R$ 12.507,39 a título de CSLL, mais a multa e juros correspondentes, relativos às infrações preço de transferência, despesas com mudança, acerto de contas com a Stahl Holanda e Stahl Internacional e gastos com escritório de Representação Argentina, devidamente transferidos para o processo n° 13055.000146/2006-65. Em razão dos fatos trazidos aos autos pelo autuante e a contraposição do impugnante, aliados à manifestação à respeito da necessidade de realização de diligência para identificação da data em que os produtos e processos de produção passaram a ser beneficiados com a suposta transferência de tecnologia, foi o processo remetido, em diligência, à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo 10 Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOM ES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo n° 11065.002229/2006-44 Acórdão n.° 1402-001.129 S1-C4T2 Fl. 1.015 Hamburgo para que fossem esclarecidos os seguintes pontos: (i) data em que o produto permuthane e os produtos do segmento Leather Finish passaram a ser produzidos no Brasil e, (ii) quais os valores em reais, por período de apuração, gastos com assistência técnica correspondentes a esses produtos, descontados os valores relativos aos serviços dispensados de registro pelo INPI. Retornam os autos com o Relatório de Diligência Fiscal de folhas 899 a 927, com as seguintes informações: 40. Intimado (fls. 844/845) a relacionar todos os produtos fabricados no período de janeiro de 1997 a dezembro de 2004, o contribuinte apresentou apenas as informações "a partir do ano de 2000 (disponível no atual sistema utilizado - ERP), tendo em vista a impossibilidade de acesso aos dados anteriores a essa data, que superam em muito, o prazo de 5(cinco) anos, estabelecido nos arts. 264 e 265, ambos do RIR 99." (fls. 849/856). 41. No referido cadastro, consta o registro mais antigo de todos os segmentos em 29/09/99. Data esta de cadastro mais antiga de um produto do segmento Finish Leather. Já o registro mais antigo de um produto do segmento Permuthane foi cadastrado em 05/10/1999. 42. Numa tentativa de aferir se efetivamente não haveria venda de produtos dos dois segmentos em períodos anteriores aos alegados pelo contribuinte como início de produção, foi solicitada a disponibilização na sede da pessoa jurídica de todas as notas fiscais de venda relativamente ao primeiro mês em que foram vendidos produtos das linhas Finish Leather e Permuthane, pelo que o contribuinte respondeu possuir somente documentos fiscais relativos ao período abrangido pelo prazo legal para guarda de documentos. 43. Em razão desses fatos, concluiu que não é possível identificar com precisão o início da produção nacional dos segmentos de produtos em tela. 44. Buscando esclarecimento junto à clientes do contribuinte, procedeu a intimação de oito deles (fls. 857/897), cujas respostas apontam a aquisição dos produtos destinados ao segmento de Syntethic leather/permuthane já no ano de 1992, e da linha Leather Finish no ano de 1994. Cientificado do resultado da diligência, o contribuinte se manifesta argumentando que: 45. Solicitou a realização de diligência fiscal para que fossem identificados com precisão quais são e a partir de quando os processos e produtos passaram a ser beneficiados com a suposta aquisição de tecnologia e conhecimento técnico da Stahl BV. 46. Forneceu todos os elementos que dispunha e prestou os esclarecimentos necessários para esclarecimento dos fatos. 47. O Relatório de Diligência Fiscal não se manifestou conclusivamente acerca do questionamento primordial da diligência, ou seja, não foi apurado quando os processos e produtos passaram a ser beneficiados com a suposta aquisição da tecnologia e conhecimento pessoal técnico da Stahl BV. 48. Reafirma, conforme se verifica dos tópicos "C - DO TERMO A QUO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DE CINCO ANOS IMPOSTA PELO 354, 1°" e "DO CASO PERMUTHANE", constantes na impugnação, que os produtos da divisão Permuthane passaram a se beneficiar do conhecimento dos colegas técnicos da Stahl 10 Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOM ES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo n° 11065.002229/2006-44 Acórdão n.° 1402-001.129 S1-C4T2 Fl. 1.016 BV, após o ano de 2001, já que antes dessa data, os produtos comercializados eram todos importados. 49. No tocante aos produtos da Divisão Leather Finish, ao invés de comprovar que os produtos passaram a se beneficiar da assistência técnica e, conseqüentemente, a produzir em escala nacional, antes de 2001, o Auditor-Fiscal optou por, simplesmente, obter algumas afirmações e chegar a conclusões com base em meras presunções, tais como a afirmação de que os produtos da Divisão Leather Finish vem sendo produzidos desde setembro de 1994. 50. De acordo com os motivos acima expostos, as conclusões apresentadas no Relatório de Diligência Fiscal não devem influenciar os seus argumentos de defesa, pelo contrário, devem corroborar a precariedade do lançamento fiscal e a necessidade do seu integral cancelamento. É o relatório." A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ n° 10- 35.759 (fls. 940-965) de 24/11/2011, por unanimidade de votos, deu parcial provimento à impugnação apresentada, cancelando a exigência relativa à CSLL. A decisão foi assim ementada. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 SERVIÇOS TÉCNICOS. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. CONTROLADORA NO EXTERIOR. DEDUTIBILIDADE DO LUCRO REAL. As despesas de assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes, relativas à introdução de processo especial de produção somente poderão ser deduzidas nos cinco primeiros anos, quando demonstrada sua necessidade, sejam assinados e averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial e registrados no Banco Central. Não se admitindo a dedução quando o contribuinte não provar a data em que o novo processo de produção teve início. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL. Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 SERVIÇOS TÉCNICOS. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. CONTROLADORA NO EXTERIOR. DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. As condições de dedutibilidade das despesas impostas ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica não se aplicam à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido quando não houver norma equivalente na legislação dessa contribuição." Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 25/01/2012 (A.R. de fl. 969) a interessada interpôs recurso voluntário em 23/02/2012 (fls. 971-1.004) onde repisa os argumentos apresentados em sua Impugnação. É o relatório. 10 Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOM ES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo n° 11065.002229/2006-44 Acórdão n.° 1402-001.129 S1-C4T2 Fl. 1.017 Voto Vencido Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento. Delimita-se, inicialmente, a lide à matéria remanescente da decisão de primeira instância objeto do Recurso Voluntário apresentado, qual seja: a glosa de despesas correspondentes a pagamentos efetuados pelo contribuinte por serviços de assistência técnica tomados junto à Stahl International BV, empresa pertencente ao grupo Stahl, com sede na Holanda. Nesse sentido, por entender que a decisão recorrida bem enfrentou a matéria em foco, adoto seus fundamentos como razão de decidir no presente Voto, conforme a seguir apresentados. A autoridade fiscal glosou despesas correspondentes a pagamentos efetuados pelo contribuinte por serviços de assistência técnica tomados junto à Stahl International BV, empresa pertencente ao grupo Stahl, com sede na Holanda. A glosa deveu-se ao fato de os serviços de assistência técnica não estarem vinculados à introdução de algum processo especial de produção, mas, como referido pelo próprio contribuinte (fls. 386/387), estarem vinculados a toda a cadeia produtiva, comercial e administrativa da empresa, com a finalidade de cobrir os gastos de transferência de tecnologia entre a matriz e sua unidade para uniformizar a tecnologia utilizada globalmente pelo grupo. Sendo assim, por força do disposto no art. 354, parág. 1°, do RIR/99, as despesas em questão somente seriam dedutíveis nos cinco primeiros anos de funcionamento da empresa, prorrogáveis por mais cinco anos pelo CMN, prazo este que já teria transcorrido em razão do início das atividades no ano de 1978. Por sua vez, o contribuinte alega que, embora os contratos sejam denominados de prestação de serviços e assistência técnica, o seu objeto é tão amplo que muitos serviços não se classificam como assistência técnica, pois não envolvem a transferência de tecnologia, o que é facilmente perceptível na leitura do contrato, e que foram motivo de isenção de taxa de averbação por parte do INPI. A legislação do imposto de renda impõe uma série de condições para que seja autorizada a dedução, como despesa operacional, das importâncias pagas a pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas no exterior a título de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, encontrando-se o assunto regulamentado pelo art. 354 do RIR/1999: Art. 354. As importâncias pagas a pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas no exterior a título de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, quer fixas, quer como percentagem da receita ou do lucro, somente poderão ser deduzidas como despesas operacionais quando satisfizerem aos seguintes requisitos (Lei n° 4.506, de 1964, art. 52): I constarem de contrato registrado no Banco Central do Brasil; 10 Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOM ES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo n° 11065.002229/2006-44 Acórdão n.° 1402-001.129 S1-C4T2 Fl. 1.018 II corresponderem a serviços efetivamente prestados à empresa através de técnicos, desenhos ou instruções enviadas ao País, ou estudos técnicos realizados no exterior por conta da empresa; III o montante anual dos pagamentos não exceder ao limite fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda, de conformidade com a legislação específica. Parág. 1°. As despesas de assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes somente poderão ser deduzidas nos cinco primeiros anos de funcionamento da empresa ou da introdução do processo especial de produção, quando demonstrada sua necessidade, podendo esse prazo ser prorrogado até mais cinco anos por autorização do Conselho Monetário Nacional (Lei n° 4.131, de 1962, art. 12, parág. 3°). Parág. 2°. Não serão dedutíveis as despesas referidas neste art., quando pagas ou creditadas (Lei n°4.506, de 1964, art. 52, parág. único): Ipela filial de empresa com sede no exterior, em beneficio da sua matriz; II pela sociedade com sede no Brasil a pessoa domiciliada no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, o controle de seu capital com direito a voto. Parág. 3°. O disposto no inc. II do parág. anterior não se aplica às despesas decorrentes de contratos que, posteriormente a 31 de dezembro de 1991, venham a ser assinados, averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI e registrados no Banco Central do Brasil, observados os limites e condições estabelecidos pela legislação em vigor (Lei n° 8.383, de 1991, art. 50). Já o art. 355 do RIR/1999 regulamenta os limites de dedução comuns às despesas com royalties e com assistência técnica, científica, administrativa e semelhantes: Limite e Condições de Dedutibilidade Art. 355. As somas das quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria ou de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, poderão ser deduzidas como despesas operacionais até o limite máximo de cinco por cento da receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido (art. 280), ressalvado o disposto nos arts. 501 e 504, inc. V(Lei n° 3.470, de 1958, art. 74, e Lei n° 4.131, de 1962, art. 12, e Decreto-Lei n° 1.730, de 1979, art. 6°). Parág.1°. Serão estabelecidos e revistos periodicamente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, os coeficientes percentuais admitidos para as deduções a que se refere este art., considerados os tipos de produção ou atividades reunidos em grupos, segundo o grau de essencialidade (Lei n° 4.131, de 1962, art. 12, parág.1°). Parág. 2°. Não são dedutíveis as quantias devidas a título de royalties pela exploração de patentes de invenção ou uso de marcas de indústria e de comércio, e por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, que não satisfizerem às condições previstas neste Decreto ou excederem aos limites referidos neste art., as quais serão consideradas como lucros distribuídos (Lei n° 4.131, de 1962, arts. 12 e 13). Parág. 3°. A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de aluguéis ou royalties pela exploração ou cessão de patentes ou pelo uso ou cessão de marcas, bem como a título de remuneração que 10 Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOM ES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo n° 11065.002229/2006-44 Acórdão n.° 1402-001.129 S1-C4T2 Fl. 1.019 envolva transferência de tecnologia (assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados) somente será admitida a partir da averbação do respectivo ato ou contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI, obedecidos o prazo e as condições da averbação e, ainda, as demais prescrições pertinentes, na forma da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996. As despesas realizadas pela pessoa jurídica serão dedutíveis, como regra geral, no momento em que forem incorridas ou pagas e quando se mostrarem necessárias, usuais ou normais no tipo de operações ou atividades da empresa, nos termos preconizados pelo art. 47 da Lei n° 4.506, de 1964, regulamentado no art. 299 do RIR/1999: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47). Parág. 1 °. São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, parág. 1°). Parág. 2°. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n° 4.506, de 1964, art. 47, parág. 2°). Parág. 3°. O disposto neste art. aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade são condições gerais mínimas para que qualquer despesa possa ser considerada dedutível na determinação do Lucro Real. Sem prejuízo da observância da regra geral de dedutibilidade tributária, o legislador fixou outras restrições, específicas às remessas de importâncias efetuadas a pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas no exterior a título de pagamentos de royalties e de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante. A Lei n° 4.131, de 1962, que disciplinou a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores ao exterior, vedava que filial ou subsidiária de empresa estabelecida no Brasil enviasse a sua matriz com sede no exterior royalties pelo uso de patentes de invenção e de marcas de indústria e comércio, bem como a dedução desses valores da base de cálculo do imposto de renda. Posteriormente, a Lei n° 4.506, de 1964, que tratou do imposto de renda, vedou a dedutibilidade dos royalties relativos ao uso de patentes de invenção, processos e fórmulas de fabricação ou pelo uso de marcas de indústria ou de comércio, pagos pela sociedade com sede no Brasil a pessoa com domicílio no exterior que mantivesse, direta ou indiretamente, controle do seu capital com direito a voto, bem como estendeu a proibição de dedução para os pagamentos efetuados a título de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, quando existente a mencionada vinculação entre a pessoa jurídica nacional e a estrangeira. A partir do advento da Lei n° 8.383, de 1991, o legislador estendeu à pessoa jurídica nacional que tomasse serviços de controladora sediada no exterior a autorização para a dedução dessas importâncias para fins de apuração do Lucro Real, desde que observados os mesmos requisitos aplicáveis na hipótese de serviço tomado de sociedade estrangeira sem vinculação societária: (i) o contrato estar 10 Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOM ES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo n° 11065.002229/2006-44 Acórdão n.° 1402-001.129 S1-C4T2 Fl. 1.020 averbado no INPI, (ii) registro no BACEN e, (iii) cumprir os demais limites e condições estabelecidos pela legislação em vigor. Os condicionamentos legais que autorizam a atual dedução de importâncias pagas a pessoas jurídicas ou físicas domiciliadas no exterior a título de royalties e de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, regulamentados pelos arts. 352 a 355 do RIR/1999, permitem concluir que a política cambial e tributária procura restringir remessas de tais naturezas quando as partes são relacionadas, indicando que, nestas situações, a não dedutibilidade dessas despesas seria a regra, somente ultrapassada pela via da exceção, quando atendidos determinados limites e requisitos, dentre os quais, o registro no Bacen e a averbação no INPI dos respectivos contratos. Portanto, se os contratos de serviços técnicos prestados por controladora no exterior não forem passíveis de registro no Bacen e de averbação no INPI, o tomador dos serviços no País não estará autorizado a deduzir os respectivos pagamentos da base de cálculo do IRPJ, na medida que para essa modalidade de despesa, além da necessária observação dos requisitos gerais de dedutibilidade discriminados no art. 299, são impostas ainda as regras específicas dos arts. 352 a 355 do RIR/1999. Assim, não é correto afirmar que os pagamentos decorrentes de contratos que não envolvam transferência de tecnologia, ou que não estejam registrados nestes órgãos, possam ser classificados como despesas dedutíveis somente por aplicação da regra geral prevista no art. 299 do RIR/1999. A glosa ora contraposta foi efetuada porque o autuante entendeu que as operações contratadas pelo contribuinte caracterizaram transferência de tecnologia e, por isso, sujeitas ao limite temporal do parág. 1° do art. 354 do RIR/99. O contribuinte, por sua vez, argumenta que o Auditor-Fiscal optou por observar a linguagem literal do contrato e considerou todo e qualquer serviço, inclusive aqueles expressamente excluídos pelo INPI, como sendo assistência técnica, o que não seria verdade, pois em nenhum momento os serviços prestados por esses técnicos acarreta na transferência de conhecimento ou tecnologia à impugnante, que apenas utiliza do conhecimento individual de cada técnico para poder comercializar seus produtos, embora reconheça que uma pequena parcela dos valores pagos envolveu a transferência de tecnologia. Observa-se o disposto no art. 354 do RIR/1999, em seu parág. 3°, incorporando os ditames da Lei n° 8.383, de 1991, que consigna que a vedação à dedução fiscal de despesas de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, quando pagas ou creditadas pela sociedade com sede no Brasil a sua controladora no exterior, não é aplicável aos contratos assinados e averbados no INPI: Art. 354.(...) parág. 2°Não serão dedutíveis as despesas referidas neste art., quando pagas ou creditadas (Lei n° 4.506, de 1964, art. 52, parág. único): I pela filial de empresa com sede no exterior, em benefício da sua matriz; II pela sociedade com sede no Brasil a pessoa domiciliada no exterior que mantenha, direta ou indiretamente, o controle de seu capital com direito a voto. parág. 3° O disposto no inc. II do parág. anterior não se aplica às despesas decorrentes de contratos que, posteriormente a 31 de dezembro de 1991, venham a ser assinados, averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI e 10 Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOM ES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo n° 11065.002229/2006-44 Acórdão n.° 1402-001.129 S1-C4T2 Fl. 1.021 registrados no Banco Central do Brasil, observados os limites e condições estabelecidos pela legislação em vigor (Lei n° 8.383, de 1991, art. 50). O parág. 3° do art. 355 do Regulamento, em simetria com o dispositivo anterior, além de repetir a necessidade de averbação no INPI, como condição de dedutibilidade, vincula as atividades de "assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços especializados" à expressão "transferência de tecnologia": Art. 355.(...) parág.3° A dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de aluguéis ou royalties pela exploração ou cessão de patentes ou pelo uso ou cessão de marcas, bem como a título de remuneração que envolva transferência de tecnologia (assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados) somente será admitida a partir da averbação do respectivo ato ou contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI, obedecidos o prazo e as condições da averbação e, ainda, as demais prescrições pertinentes, na forma da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996. (realcei) Os serviços discriminados no parág. 3° do art. 355 do RIR/1999 (assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados), podem envolver, ou não, transferência de tecnologia, cabendo ao INPI a atribuição de averbar contratos de prestação de serviços que apresentem essa característica. Por sua vez, o INPI é uma autarquia cuja principal atribuição é executar as normas que regulam a propriedade industrial. Tendo em vista sua função social, econômica, jurídica e técnica, cabe-lhe o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiros, nos termos do art. 211 da Lei n° 9.279, de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), razão pela qual é essencial verificar o alcance da expressão "transferência de tecnologia" para esse órgão. A autarquia, ao regulamentar o referido art. 211 da Lei n° 9.279, de 1996, editou o Ato Normativo INPI n° 135/97, que, em seu item 2, trouxe o seguinte entendimento: 2. O INPI averbará ou registrará, conforme o caso, os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas) e os de aquisição de conhecimentos tecnológicos (fornecimento de tecnologia e prestação de serviços de assistência técnica e científica), e os contratos de franquia. Percebe-se que na acepção do referido Ato Normativo, os contratos que implicam transferência de tecnologia são os de licença de direitos e de aquisição de conhecimentos tecnológicos, sendo que este, por sua vez, compreende os contratos de fornecimento de tecnologia e prestação de serviços de assistência técnica e científica. As informações prestadas pelo INPI em seu sítio eletrônico na Internet (www.inpi.gov.br) levam à conclusão de que o órgão entende ser possível ocorrer transferência de tecnologia, ainda que não seja este o objeto principal do contrato de prestação de serviço, a teor de sua manifestação sobre os efeitos da averbação (http://www.inpi.gov.br/menuesquerdo/contrato/pasta_oquee/efeitos_html): 10 Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOM ES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA http://www.inpi.gov.br http://www.inpi.gov.br/menuesquerdo/contrato/pasta_oquee/efeitos_html Processo n° 11065.002229/2006-44 Acórdão n.° 1402-001.129 S1-C4T2 Fl. 1.022 Efeitos da averbação/registro A averbação/registro de contrato de tecnologia é condição para: (... ) 3. Autorizar a dedutibilidade fiscal, por delegação de competência da Receita Federal e posteriormente por competência legal (Decreto N° 3.000/99), das importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas, a título de royalties pela exploração ou cessão de patentes, pelo uso ou cessão de marcas, bem como a título de remuneração que envolva transferência de tecnologia (aquisição de knowhow, assistência técnica, científica administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados) e franquia. Observa-se que o INPI considera que os contratos de prestação de serviços de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes, de projetos ou serviços técnicos especializados também envolvem transferência de tecnologia e, assim, devem ser averbados. De modo inverso, o INPI lista uma série de serviços que não são passíveis de registro por não caracterizam transferência de tecnologia - http://www.inpi.gov.br/menuesquerdo/contrato/pasta_oquee/serv.dispensados_html Serviços não registráveis Por não caracterizarem transferência de tecnologia, nos termos do Art. 211 da Lei n" 9.279/96, alguns serviços técnicos especializados são dispensados de averbação pelo INPI. Segue lista não exaustiva desses serviços: 1. Agenciamento de compras, incluindo serviços de logística (suporte ao embarque, tarefas administrativas relacionadas à liberação alfandegária, etc.); 2. Serviços realizados no exterior sem a presença de técnicos da empresa brasileira, que não gerem quaisquer documentos e/ou relatórios, como por exemplo, beneficiamento de produtos; 3. Homologação e certificação de qualidade de produtos; 4. Consultoria na área financeira; 5. Consultoria na área comercial; 6. Consultoria na área jurídica; 7. Consultoria visando participação em licitação; 8. Serviços de "marketing"; 9. Consultoria realizada sem a vinda de técnicos às instalações da empresa cessionária; 10. Serviços de suporte, manutenção, instalação, implementação, integração, implantação, customização, adaptação, certificação, migração, configuração, parametrização, tradução, ou localização de programa de computador (software); 11. Serviços de treinamento para usuário final ou outro treinamento de programa de computador (software) que não caracterize transferência de tecnologia para a fabricação ou desenvolvimento de programa de computador (software), conforme Art. 11 da Lei n° 9.609/98; 10 Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOM ES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA http://www.inpi.gov.br/menuesquerdo/contrato/pasta_oquee/serv.dispensados_html Processo n° 11065.002229/2006-44 Acórdão n.° 1402-001.129 S1-C4T2 Fl. 1.023 12. Licença de uso de programa de computador (software); 13.Distribuição de programa de computador (software); 14. Aquisição de cópia única de programa de computador (software). Da analise dessa lista e das demais orientações da autarquia, pode-se concluir que o serviço de assistência técnica, em regra, acarreta a transferência de tecnologia, independentemente de existência de cláusula formal neste sentido. O INPI também externa seu entendimento sobre o alcance da expressão "Serviços de Assistência Técnica e Científica", ou "SAT", em seu sítio eletrônico (http://www.inpi.gov.br/menuesquerdo/contrato/tiposdecontrato/prestacaodeservicos deassistenciatecnicaecientifica): Prestação de Serviços de Assistência Técnica e Científica (SAT) Contratos que estipulam as condições de obtenção de técnicas, métodos de planejamento e programação, bem como pesquisas, estudos e projetos destinados à execução ou prestação de serviços especializados. São passíveis de registro no INPI os serviços relacionados a atividade-fim da empresa, assim como os serviços prestados em equipamentos e/ou máquinas no exterior, quando acompanhados por técnico brasileiro e/ou gerarem (sic) qualquer tipo de documento, como por exemplo, relatório. Infere-se desse dispositivo que os serviços técnicos vinculados a atividade fim da pessoa jurídica também envolvem a transferência de tecnologia, já que são passíveis de registro no INPI. Assim, os critérios utilizados pelo órgão técnico responsável por identificar contratos que implicam transferência de tecnologia devem ser adotados para fins deste julgamento. A questão que se apresenta nos autos, repete-se, é a seguinte. De um lado o autuante entendendo que os contratos questionados envolvem a transferência de tecnologia. Do outro, o impugnante alegando que, embora registrados no INPI, os contratos não envolvem a transferência de tecnologia. Como visto acima, os serviços prestados por controladora no exterior que não envolvem a transferência de tecnologia não são passíveis de dedução como despesas operacionais, pois, além dos requisitos gerais para a dedutibilidade do art. 299 do RIR/99, são impostas as regras dos arts. 352 a 355 do mesmo Regulamento. O INPI entendeu, exceto uma pequena parcela dos serviços, que há transferência de tecnologia e, por isso, efetuou o registro dos referidos contratos. Essa é a linha que deve ser seguida para fins de solução do litígio. A Autoridade Fiscal deve, sem contestação, admitir que todos os contratos registrados pelo INPI, por ser este o órgão técnico responsável pela avaliação e registro dos contratos, envolvem a transferência de tecnologia. Por outro lado, os serviços excluídos do registro pelo INPI não devem ter sua dedução aceita, tendo em vista que é condição cumulativa para a dedutibilidade que a despesa seja necessária e usual (art. 299, do RIR/99), que seja passível de averbação pelo referido Instituto e que seja registrado o contrato no Banco Central do Brasil (parág. 3° do art. 354, do RIR/99). Resta então, para fins de se admitir a dedução como despesas operacionais dos serviços registrados pelo INPI, identificar se esses serviços acarretaram na 10 Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOM ES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA http://www.inpi.gov.br/menuesquerdo/contrato/tiposdecontrato/prestacaodeservicos Processo n° 11065.002229/2006-44 Acórdão n.° 1402-001.129 S1-C4T2 Fl. 1.024 introdução de novo processo especial de produção, que é a única hipótese de dedutibilidade admitida pelo parág. 1° do art. 354 do RIR/99 que resta, uma vez que já transcorreu prazo superior a dez primeiros anos de funcionamento da empresa no Brasil. Ao prestar informações ao autuante sobre a natureza dos contratos (fls. 386), o contribuinte esclareceu que a assistência técnica não está vinculada somente a um produto, ou mesmo somente aos produtos fabricados, mas a toda a cadeia produtiva, comercial e administrativa da empresa. Na impugnação, o contribuinte reforça a argumentação de que o objeto do contrato é tão amplo que muitos serviços não se classificam como assistência técnica, uma vez que não envolvem a transferência de tecnologia e não beneficiam, aprimoram ou modificam qualquer processo ou produto, mas, de fato, apenas viabilizam a comercialização dos produtos químicos por ele industrializados. Observa, entretanto, que os serviços, quando individualmente considerados, se forem analisados sob a perspectiva dos técnicos que o prestam, estão sim vinculados à processos e produtos específicos relacionados às suas atividades, por isso, caso se entenda que há transferência de tecnologia, é forçoso iniciar o prazo limite para a dedutibilidade na data em que determinado produto ou processo passou a ser beneficiado com a tecnologia importada. O impugnante aponta que, até o ano de 2001, importava junto à sua controladora o produto Permuthane, começando a produzi-lo no Brasil a partir de 2002, quando passou a necessitar dos serviços dos técnicos da Stahl BV, seja para realizar intermediações com seus clientes, seja para adequar os equipamentos e processos industriais. Aponta, também, que a partir de 2002 passou a atuar no seguimento de estofados para as indústrias moveleira e automobilística, quando passou a necessitar de técnicos especializados nesse segmento para dar suporte aos seus clientes no Brasil e no Mercosul. Para essas duas situações o contribuinte aponta a necessidade de realização diligência fiscal para ser identificado com precisão a data em que os produtos e processos de produção passaram a ser beneficiados com a suposta transferência de tecnologia. Embora se tenha determinado a realização da diligência, coincidentemente na forma em que foi solicitada pelo impugnante, ela não foi determinada em razão do seu pedido, mas porque a sua argumentação se apresentou razoável sob o ponto de vista do parág. 1° do art. 354 do RIR/99, que permite a dedução como despesas operacionais das importâncias pagas a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a título de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante nos cinco primeiros anos de introdução do processo especial de produção. Isso porque quem tem condições de identificar com precisão a data em que os produtos e processos de produção passaram a ser beneficiados com a transferência de tecnologia é o próprio contribuinte, que é fabricante dos produtos. O autuante, ao tentar esclarecer os pontos levantados no pedido de diligência, foi muito além de sua atribuição, quando buscou informações junto à terceiros e aos sistemas de controle das importações da Receita Federal. Bastava ter ficado na intimação para que o contribuinte apresentasse os elementos que comprovassem a data em que foram introduzidas as novas tecnologias no seu sistema produtivo. Mas o contribuinte, ao contrário do que se esperava, além de tentar transferir para o fisco o dever de provar os fatos que são de sua incumbência, não forneceu ao 10 Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOM ES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo n° 11065.002229/2006-44 Acórdão n.° 1402-001.129 S1-C4T2 Fl. 1.025 diligenciador os elementos necessários para a definição da data da introdução das novas tecnologias no seu sistema produtivo. Para que uma despesa seja dedutível do imposto de renda é imprescindível que haja a prova irrefutável de que os fatos efetivamente tenham ocorrido na forma em que são alegados pelo contribuinte. Os fatos tributários não são notórios que prescindem de prova, prevalece, sempre, no processo administrativo fiscal, a máxima ônus probandi incumbit ei qui dicit. Portanto, aquele que argüi direito em seu favor deverá demonstrar e provar esse direito, seja ele o sujeito ativo seja ele o sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Nesse sentido, observa-se o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: 333 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. É importante salientar, também, que todas as operações, transações e os registros contábeis da pessoa jurídica deverão estar respaldados em documentais hábeis, idôneos e irrefutáveis, para que possam fazer prova a favor do direito contribuinte, conforme dispõe o art. 973 do RIR/99. Da mesma forma, o Código Civil, em seu art. 226, dispõe que os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. De acordo com esse dispositivo, para ser utilizada a escrituração com força probante em favor do seu titular, ela deve cumprir todas as formalidades legais e estar lastreadas em documentos hábeis para provar a operação, os quais devem permanecer arquivados e guardados até que ocorra a prescrição e decadência de todos os atos ali inseridos, nos termos do art. 1.194 do Código Civil. Portanto, não há um prazo certo para arquivamento dos atos empresariais, ainda mais se levando em conta a existência de causa interruptivas e suspensivas de prescrição, anotadas nos arts 197 e seguintes do Código Civil. Ao contribuinte, inegavelmente, cabe o ônus de provar o seu direito. Contudo, o impugnante não logrou provar de modo inequívoco o seu direito. Não provou na impugnação e não provou por ocasião da diligência, pois deixou de apresentar os elementos solicitados pelo diligenciador. A prova da data precisa em que os produtos e processos de produção passaram a ser beneficiados com a transferência de tecnologia era imprescindível, pois revelaria o direito alegado pelo impugnante. Não o fazendo, tendo o dever de provar, o contribuinte submete-se às conseqüências negativas do fato não provado. Desse modo, em relação ao IRPJ, a glosa deve ser mantida. É como voto. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. 10 Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOM ES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo n° 11065.002229/2006-44 Acórdão n.° 1402-001.129 S1-C4T2 Fl. 1.026 Voto Vencedor Conselheiro Antonio José Praga de Souza, Redator Designado. Nos debates para julgamento dos recursos voluntários interpostos neste processo divergi do ilustre relator, conselheiro Frederico Alencar, quanto glosa de despesas por serviços tomados junto à Stahl International BV, empresa pertencente ao grupo Stahl, com sede na Holanda. Aduz a Fiscalização que seriam serviços de assistência técnica, com transferência de tecnologia, cujas condições dedutibilidade específicas não foram atendidas. Assim não entendo. Em verdade, tratam-se, em sua maioria, de serviços que não envolvem transferência de tecnologia, o que é facilmente perceptível pela leitura do contrato, bem como em razão de terem recebido isenção da taxa de averbação por parte do INPI. Conforme asseverado pela recorrente, existem serviços tecnicos especializados que não envolvem transferência de tecnologia ou seja, apenas dependem, para a sua execução, de certo conhecimento próprio e específico detido por seu prestador. No caso dos autos, observa-se que a maior parte dos serviços prestados pela STAHL BV à Contribuinte se inserem na definição de "serviços técnicos especializados", isto é, sem transferência de tecnologia, por tratar-se de assessoria nas áreas de venda, de marketing e segurança do trabalho, consoante quadro apresentado no recurso voluntário, abaixo reproduzido: Nome do Prestador Cargo Serviço Prestado Produto Beneficiado Valor José Maria Baucells Dieter Wehner Cyprian Muschamba Meryyn Alcock Remon Hagestein Jack Coomans Aldo Urbina Bill Boyko John Shoemans Lawrence Irwin Mike Tomkin Técnicos Sêniores, em laboratório, de Couro e de Couro Permuthane. Visita em clientes, para verificar quais suas necessidades e expectativas, compreendendo e aplicando-as aos produtos industrializados pela RECORRENTE e, com isso, identificar quais as melhores combinações de adesivos e químicos utilizacos em seu processo produtivo específico. Todos os produtos da RECORRENTE. Frank Policky Vice- Presidente do Grupo STAHL Consultoria na área comercial: orientação à gerência local acerca da melhor forma como se relacionar com clientes e como assessorá-los da forma mais eficaz. Todos os produtos da RECORRENTE Ano- calendário de 2003: 4.500,00 Euros. 10 Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOM ES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo n° 11065.002229/2006-44 Acórdão n.° 1402-001.129 S1-C4T2 Fl. 1.027 10 Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOM ES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo n° 11065.002229/2006-44 Acórdão n.° 1402-001.129 S1-C4T2 Fl. 1.028 Michae1 v/ockovich r Bunoi Chairman Gerente de Vendas de Couro Consultoria comercial: assessorar na etebo ração e implementação do plano de vendas e orientar a equipe de : vendas da RECORRENTE em sua execução. T Todos os produtos da RECORRENTE Ano- calendário de 2004: 17.750,00 euros. Álvaro Vaqueiro Chairman Américas Consultoria comercial: assegurar a aplicação dos sistemas de gestão pela RECORRENTE, bem como verificar o cumprimento do planejamento estratégico de vendas Todos os produtos da RECORRENTE Ano- calendário de 2004: 29.650,00 euros. Louis Bienfait Controller STAHL HOLDINGS Consultoria comercial: assegurar a aplicação dos sistemas de gestão pela RECORRENTE. Todos os produtos da RECORRENTE Ano- calendário de 2004: 29.650,00 euros. Armando Abrego Segurança do Trábathò Consultoria em segurança do trabalho: assegurar que os níveis de segurança necessários à execução das atividades da RECORRENTE estavam sendo observados. Todos os produtos da RECORRENTE Ano- calendário de 2004: 29650,00 euros. Ken Readman Consultor de Segurança Consultoria em segurança do trabalho: assegurar que os níveis de segurança necessários à execução das atividades da RECORRENTE estavam sendo observados. Todos os produtos da RECORRENTE Ano- calendário de 2004: 29650,00 euros. Da leitura dos quadros acima, constata-se que os serviços acima descritos, constata-se que os serviços são de consultoria, que evidentemente não envolvem mesmo transferência de tecnologia, tanto assim não são serviços registráveis no INPI, tal qual se extrai do sitio do órgão na internet (http://www.inpi.gov.br/menu- esquerdo/contrato/pastaoquee/serv.dispensadoshtml): Formei pleno convencimento da veracidade dessas alegações em face dos contratos, relatórios de viagens e visitas, bem como comprovantes de despesas anexados pela RECORRENTE em sua impugnação, às fls. 718 e seguintes. Convenci, também, que essas despesas com serviços técnico; sem transferência de tecnologia, bem como todos os demais decorrentes da prestação dos serviços, tais como hospedagens, viagens, alimentação etc. dos consultores, atendem aos preceitos de dedutibilidade do artigo 299 do RIR/99. Logo, também sobre esse aspecto não deve prevalecer a glosa. Portanto, nessa parte cumpre dar provimento ao recurso. 10 Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOM ES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA http://www.inpi.gov.br/menu- Processo n° 11065.002229/2006-44 Acórdão n.° 1402-001.129 S1-C4T2 Fl. 1.029 No que tange aos serviços com transferência de tecnologia, também cabe razão à recorrente, isso porque foram cumpridos os requisitos dos artigos 354 e 355 do RIR/99. Tratam-se dos serviços discriminados no quadro abaixo reproduzido: Nome do Prestador Cãrgó Serviço Prestado Valor -Jan Nienhof Diretor de Enqenharia Assegurar que os procedimentos adotados pêlã RECORRENTE estão de acordo com os padrões globais do grupo STAHL, assim como implementar novos equipamentos adquiridos. Ano-calendáriò "dè 2003: 10.980,00 euros (Üan Nienhof) Ramon Caruía Diretor de Enqenharia Assegurar que os procedimentos adotados pêlã RECORRENTE estão de acordo com os padrões globais do grupo STAHL, assim como implementar novos equipamentos adquiridos. Ano-calendáriò "dè 2003: 10.980,00 euros (Üan Nienhof) , BòbJohnsori Diretor de Engenharia Assegurar que os procedimentos adotados pêlã RECORRENTE estão de acordo com os padrões globais do grupo STAHL, assim como implementar novos equipamentos adquiridos. Ano-calendáriò "dè 2003: 10.980,00 euros (Üan Nienhof) Rogier Van Duín Pesquisa e Tec-noloaia Assegurar que os procedimentos adotados pêlã RECORRENTE estão de acordo com os padrões globais do grupo STAHL, assim como implementar novos equipamentos adquiridos. Ano-calendáriò "dè 2003: 10.980,00 euros (Üan Nienhof) Leo Van de Heijden Pesquisa e Tecnologia Assegurar que os procedimentos adotados pêlã RECORRENTE estão de acordo com os padrões globais do grupo STAHL, assim como implementar novos equipamentos adquiridos. Ano-calendáriò "dè 2003: 10.980,00 euros (Üan Nienhof) Peter Koczur Gerente dê Operações Coordenar o desenvolvimento dos procedimentos de manufatura, com o objetivo de conseguir o máximo de produção e distribuição de produtos. i M Ano-calendário de 2004: 15.200,00 Euros. Aduz a recorrente que se trata de serviços destinados à introdução de processo especial de produção, relativo aos produtos das linhas Permuthane e Leather Finish que até o ano de 2001 eram importados e, a partir daí, começou a produzi-los no Brasil. A recorrente demonstra isso através do quadro comparativo dos contratos de serviços técnicos de 1999/2003 e 2004/2008 , que reproduzo do recurso voluntário: Pessoal Técnico Envolvido Contrato (2004 a 2006) Contrato (1999 a 2003) Técnico de laboratório para aplicação em couro Sim Sim TéòrVicò Sênior de Couro Sim Sim Técnico Sênior de Permuthane Sim Não Técnico de Laboratório oara aplicação em Permuthane Sim Não Engenheiro de Processos Sim Sim Expert em Engenharia de Projetos & Planejamento de Capital Sim Não Expert em Marketina e Desenvolvimento Sim Não Gerente de Vendas Sim Sim Expert em Recursos Humanos e de Pessoal Sim Não Éxpêrt em Tecnologia da Informação Sim Não Controier/ôerente de Sistemas Sim Sim Esclarece a recorrente (fls. 991 e seguintes): 10 Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOM ES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo n° 11065.002229/2006-44 Acórdão n.° 1402-001.129 S1-C4T2 Fl. 1.030 47. Não bastassem todas essas informações, a RECORRENTE ainda descreveu a forma como se deu a fabricação/introdução dos produtos das linhas Permuthane e Leader Finish no Brasil. Vejamos! 11.1 - Do caso "PERMUTHANE" 48. Até o ano de 2001, toda a demanda local da linha Permuthane, produtos utilizados em superfícies sintéticas, era suprida mediante a importação desses produtos junto à controladora STAHL BV. 49. Apenas a partir de 2002, com a decisão do Grupo de diversificar suas atividades no Brasil, a RECORRENTE passou a requerer, com mais freqüência e intensidade, os serviços de profissionais especializados em Permuthane. 50. Observe-se que, até então, a RECORRENTE não fabricava esse produto, de modo que não poderia adquirir qualquer tecnologia a ele relacionada antes dessa data. 51. Desse modo, a partir de 2002, a RECORRENTE passou a necessitar dos serviços dos técnicos da STAHL BV, seja para realizar a intermediação com seus clientes, seja para adequar os equipamentos e processos industriais. 52. Outra forma de se demonstrar que a linha Permuthane passou a ser produzida pela RECORRENTE em 2002 decorre do crescimento exponencial verificado nas vendas desses produtos a partir desse ano. 11.2 - Do segmento "Leather Finish " 54. Até o ano de 2001, a IMPUGNANTE dedicava-se única e exclusivamente ao mercado curtumeiro, que atendia o setor calçadista. Contudo, com o passar dos anos, o referido setor passou a ser atendido por quase toda a indústria química, de sorte que os produtos industrializados até então pela RECORRENTE perderam valor agregado, tornando-se quase uma "commodity. 55. Diante disso, a RECORRENTE passou a focar suas atenções no mercado de estofamentos, destinado às indústrias moveleira e automobilística, momento a partir do qual passou a necessitar de técnicos especializados nesse segmento, para dar suporte aos seus clientes do Brasil e do Mercosul. 56. Portanto, no presente caso, conforme demonstrou a RECORRENTE, é perfeitamente possível individualizar os processos e produtos beneficiados com a tecnologia oriunda da mão de obra fornecida pela controladora STAHL BV, bem como a data em que tais produtos passaram a ser fabricados no Brasil, de sorte que a contagem do prazo de cinco anos, prevista no art. 354, §1°, do RIR/99, deve ocorrer a partir da aquisição dessa nova tecnologia, isto é, 2002. 11.3 - Do registro dos contratos COM transferência de tecnologia no INPI. 57. Desde já esclarece a RECORRENTE, que relativamente aos contratos que envolveram transferência de tecnologia - citados no tópico II desta peça defensiva -, houve o respectivo registro no INPI, conforme exigência contida no art. 355, §3°, do RIR/99, a saber: (...) 58. Aliás, o próprio acórdão recorrido reconhece que houve o respectivo registro. Vejamos: "O INPI entendeu, exceto um pequena parcela dos serviços, que há transferência de tecnologia e, por isso, efetuou o registro dos referidos contratos. (...) Resta então, para fins de se admitir a dedução como despesas 10 Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOM ES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo n° 11065.002229/2006-44 Acórdão n.° 1402-001.129 S1-C4T2 Fl. 1.031 operacionais dos serviços registrados pelo INPI, identificar se esses serviços acarretaram na introdução de novo processo especial de produção, que é a única hipótese de dedutibilidade admitida pelo §1 °do art. 354 do RIR/99 que resta, uma vez que já transcorreu prazo superior a dez primeiros anos de funcionamento da empresa no Brasil." 59. Ademais, a jurisprudência reiterada desse Conselho tem sido no sentido de que a averbação do contrato no INPI implica presunção da efetividade e necessidade. Nesse sentido, o voto da Relatora SANDRA MARIA FARONI no acórdão n° 01- 93.803 (Processo n.° 10865.000114/00-15), a saber: (...) 60. Como se vê, considerando que a matéria é de reconhecida complexidade técnica, nada mais justo que deferir sua apreciação a órgão técnico especializado, como é o INPI, de modo que a Receita Federal, nesses casos, constitui apenas um "terceiro" na relação entre INPI e o contribuinte. 61. O que se observa, no caso em tela, é que o acórdão recorrido, a todo custo, tenta criar obstáculos à dedutibilidade de despesas previstas no §3° do art. 355 do RIR/99, já que, após admitir, expressamente, que houve o respectivo registro dos contratos no INPI, negou o direito à RECORRENTE por entender que não restou comprovada a data em se iniciou o novo processo especial de produção em relação aos produtos das linhas Permuthane e Leather Finish. 62. Ora, conforme exaustivamente debatido em sua de 3a, a RECORRENTE informou que ambos os produtos das linhas i armuthane e Leather - passaram a ser fabricados por ela a h ae 2002, o que foi devidamente comprovado pela entrega à "sAalização de arquivos magnéticos (CDs) contendo todas as: «formações solicitadas no pedido de diligência, a partir do ano de 2000. 63. E conforme demonstrar-se-à a seguir, a RECORRENTE não tem obrigação de prestar quaisquer informações relativamente a período anterior a 2000, em razão da ocorrência da decadência do direito do Fisco à constituição do crédito tributário. (...)" Compulsei os autos tendo constado a veracidade e pertinência das alegações da recorrente, consoante doc. às fls. 706-717 dos autos, pelo que merecem ser acolhidas. Por fim, cumpre registrar que não se questiona nos autos a efetividade e o pagamento de todas as despesas glosadas, objeto do recurso e apreciadas neste acórdão. A discussão limitou-se à dedutibilidade para fins de apuração do IRPJ e CSLL, que ora é acatada. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar as respectivas parcelas da exigência objeto do litígio. É este o voto condutor do presente acórdão. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza - Redator Designado. 10 Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOM ES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 15586.001061/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3102-000.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência, nos termos do voto do relator. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15586.001061/2007­11  Resolução nº  3102­000.239  S3­C1T2  Fl. 3            2 Social — COFINS,  referente aos períodos de apuração de 12/2002 a  01/2004  no  valor  de  R$  36.520.347,33  incluído  principal,  multa  de  oficio e juros de mora calculados até 30/11/2007.  No  Relatório  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (fls.  592  a  608),  a  autoridade lançadora registra, em resumo, que:  a) A ação fiscal teve como origem o Despacho Decisório DRF/VIT/ES  proferido  no  processo  n°  11543.001207/2004­12,  amparado  no  Parecer SEORT IV 767/2007 que tratou da análise de Declarações de  Compensação  de  débitos  de  IRPJ,  CSLL  e  Cofins  através  do  aproveitamento de créditos do PIS não­cumulativo de que trata o § 1 °  do art. 5° da Lei 10.637/2002;  b) As informações constantes dos sistemas da RFB e aquelas colhidas  em diligência no  estabelecimento da pessoa  jurídica dão conta que a  Cia  Nipo  Brasileira  de  Pelotização  ­  Nibrasco  atua  na  produção  e  comercialização  de  pelotas  de  minério  de  ferro.  Sua  produção  é  comercializada  tanto  no  mercado  interno,  com  vendas  para  a  Companhia  Vale  do  Rio Doce —  CVRD,  CNPJ  33.592.510/0220­42,  como no mercado externo;  c) 0 Parecer SEORT de  fls.  213/236  relatou as  infrações constatadas  que compreenderam ausência de tributação sobre as receitas de vendas  em  operação  no  mercado  interno,  receitas  financeiras  (variação  monetária) e outras receitas (transferência de créditos de ICMS);  d) 0 Memorando 307/2007 informou ainda da tramitação do Mandado  de  Segurança  n°  99.0002035­9  onde  se  discutem  as  modificações  trazidas pela Lei 9.718/98;  e) Todas as verificações fiscais patrocinadas pelo SEORT, em especial  as atinentes as  isenções das  supostas  vendas  com o  fim especifico de  exportação, receitas financeiras e cessão de créditos de ICMS, também  dizem respeito à órbita da base de cálculo da COFINS;  f)  A  Nibrasco  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n°  99.0002035­9  para  não  ser  compelida  ao  recolhimento  da  COFINS  e  do  PIS  com  base na Lei 9.718/98. 0 juízo da 6ª Vara Federal/ES deferiu a liminar  assegurando o direito de recolher a COFINS com base na sistemática  anterior (LC 70/91). A sentença de 1º grau ratificou a liminar. 0 TRF  da  2ª  Regido  cassou  parte  da  decisão  de  1º  grau  no  que  se  refere  à  alíquota  da  COFINS.  Foram  opostos  Embargos  de  declaração  pela  autora;  g)  Em  06/06/2007  a  empresa  efetuou  depósito  judicial  do  valor  da  COFINS  decorrente  da  majoração  da  alíquota  introduzida  pela  Lei  9.718/98;  h) Em face do encaminhamento da documentação por parte do SEORT,  foi  emitido  o  MPF  Complementar  de  fl.  01  para  que  a  fiscalização  procedesse ao lançamento da COFINS devida, de dezembro de 2002 a  janeiro de 2004;  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15586.001061/2007­11  Resolução nº  3102­000.239  S3­C1T2  Fl. 4            3 i) 0 contribuinte apresentou DCTF para os períodos de dez/02 a jan/04  nas quais  restaram constatados os débitos de COFINS, bem como as  compensações e suspensão da exigibilidade;  j)  A  empresa  apresentou  demonstrativos  da  base  de  cálculo  da  COFINS (fls. 582/583), em conformidade com suas DCTF;  k) Com base nos valores escriturados pela Nibrasco e o trabalho fiscal  realizado pelo SEORT, aliado com a ação judicial n° 99.0002035­9, a  fiscalização  estruturou  a COFINS  devida  à  alíquota  de  3%  sobre  os  seguintes valores:  ­ Vendas de produtos no mercado interno, objeto das Notas Fiscais de  Saída CFOP 5.11 e 5.101, à empresa ligada CVRD, vez que a isenção  concedida  para  as  operações  de  venda  à  empresa  comercial  exportadora  contempla  apenas  as  vendas  com  o  fim  especifico  de  exportação para o exterior.  ­ Receitas decorrentes da alienação de créditos de ICMS, registradas  nos Livros de Apuração do ICMS sob o código 5.601 (fls. 158, 161, 164  e  167).  A  COFINS  calculada  à  alíquota  de  3%  sobre  tais  receitas  encontra­se  suspensa  por  força  da  decisão  exarada  pelo  TRF  2ª  Região.  l)  As  tabelas  constantes  do  Termo  demonstram,  de  forma  individualizada, as bases de cálculo da COFINS, em conformidade com  as planilhas de fls. 554/581 elaborada pelo SEORT;  m) Em face de a Nibrasco estar amparada por acórdão exarado pelo  TRF, os valores obtidos da alteração da base de cálculo pela inclusão  das  receitas  financeiras  e  receitas  provenientes  da  alienação  de  créditos  de  ICMS  foram  objeto  de  lançamento  de  oficio  com  exigibilidade suspensa e sem aplicação da multa de oficio em processo  distinto, a fim de prevenir a decadência (tabelas 2 e 3);  n) Ainda ao amparo da decisão judicial em comento, foi constituída a  COFINS  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  produtos  no  mercado interno, à alíquota de 3% (tabela 1);  o) A  tabela 1 foi preenchida  já com seus valores líquidos, ou seja, os  valores  brutos  de  venda,  excluídos  os  descontos  incondicionais,  devoluções de vendas ou estornos porventura existentes;  p) Os valores apurados na forma acima não foram incluídos nas DCTF  apresentadas pela empresa.  0  enquadramento  legal  citado  no  Auto  de  Infração  foi:  artigos  2°,  inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto 4.524/02. A base  legal dos juros de mora exigidos consta em fls. 615.  Após  tomar  ciência  da  autuação  em  12/12/2007  (fl.  609),  a  empresa  autuada,  inconformada, apresentou a impugnação de  fls. 620 a 636 e  anexos de fl. 637 a 745 em 10/01/2008 alegando, em síntese que:  a) A requerente não realiza operação de venda de pelota de minério de  ferro que não seja destinada ao mercado externo;  Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15586.001061/2007­11  Resolução nº  3102­000.239  S3­C1T2  Fl. 5            4 b) As vendas realizadas pela requerente para a CVRD são destinadas  ao  mercado  externo,  conforme  memorandos  de  exportação  colacionados aos autos;  c)  A  Carta  Magna  prescreve  expressamente  imunidade  tributária  atinente às receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2 °, inciso I  da CF);  d)  A  disposição  constitucional  refere­se  à  regra  da  imunidade  constitucional das receitas de operações de exportação e, por isso, não  deve ser interpretado restritivamente;  e)  Assim,  para  o  aproveitamento  da  imunidade  não  importa  que  a  venda  seja  destinada  a  recinto  alfandegado  ou  mesmo  que  seja  destinada  diretamente  ao  embarque  para  exportação.  Basta  que  o  contribuinte comprove que figura na cadeia de exportação e que suas  receitas decorrem de operações de exportação;  f)  Com  base  no  artigo  279  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  o  crédito  de  1CMS  não  pode  ser  qualificado  como  receita,  pois  representa  simplesmente  um  valor  retificador  do  custo  anteriormente  suportado na aquisição de insumos;  g) Somente pode ser enquadrado no conceito de receita o ingresso de  divisas proveniente de contraprestação decorrente do fornecimento de  bens ou serviços;  h) Tanto o STJ como o STF têm entendimento pacificado no sentido de  que a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS  deve ser pautada pelos limites das Leis Complementares 07/70 e 70/91,  ou seja, o resultado decorrente do fornecimento de bens e serviços;  i) O STJ,  em caso análogo,  entendeu que o  crédito presumido de  IPI  não pode figurar na base de cálculo do PIS;  j)  Admitir  a  incidência  da  COFINS  sobre  o  crédito  de  ICMS  equivaleria  a  nulificar  a  sistemática  adotada  pelo  legislador,  pois  se  restauraria a incidência em cascata daquele imposto sobre os insumos  consumidos no processo produtivo voltado à exportação;  k)  Ainda  que  se  entenda  que  o  crédito  presumido  é  receita,  seria  incabível a sua inclusão na base de cálculo da COFINS e do PIS, uma  vez que as receitas de exportação são isentas dessa contribuição;  l)  Por  fim,  requer  seja  dado  provimento  à  impugnação  com  a  finalidade de reformar o auto de infração combatido e requer, ainda,  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  cabíveis  no  processo  administrativo fiscal."  A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  afastou  as  alegações  quanto a cessão de créditos de ICMS por não ser objeto do presente lançamento, restando para  apreciação somente a exigência da COFINS sobre as vendas no mercado interno, que segundo  a Recorrente teriam como destino final a exportação. A decisão da DRJ manteve integralmente  o lançamento. A decisão foi assim ementada.  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15586.001061/2007­11  Resolução nº  3102­000.239  S3­C1T2  Fl. 6            5 “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/12/2002 a  31/01/2004  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Somente  se  consideram  isentas  da  COFINS  as  receitas  de  vendas  efetuadas com o fim específico de exportação quando comprovado que  os  produtos  tenham  sido  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.  PROCESSO ADMINSITRATIVO FISCAL. PERÍCIA. DILIGÊNCIAS.  A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligência e  perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar  do julgamento o seu indeferimento fundamentado.  Lançamento  Procedente"  Cientificada  da  decisão,  a  autuada  apresentou recurso voluntário repisando as alegações já apresentadas  na impugnação, reafirmando o direito a imunidade, em razão das suas  vendas no mercado terem como destino final a exportação e pedindo a  interpretação extensiva da imunidade tributária prevista no art. 149, §  2º da Constituição Federal e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003.   Em 16/04/2012  a Recorrente  apresentou  documentos  alegando  a  existência  de  fato  novo  com  implicação  direta  no  resultado  do  julgamento.  Foram  trazidos  argumentos  reafirmando  que  os  produtos  em  discussão  foram  exportados,  alegando  que  o  pátio  da  Companhia Vale do Rio Doce, para onde foram encaminhados os produtos a serem exportados,  seriam área alfandegada. Também foram trazidos aos autos cópia do acórdão nº 13­34.003, da  5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II, que ao  tratar da mesma matéria, deu razão a Recorrente, decidindo que em razão da área da CVRD ser  alfandegada estariam atendidos os requisitos necessários para a configuração da exportação dos  produtos.  Quando  da  apreciação  do  recurso  voluntário  esta  turma  resolveu  converter  o  julgamento em diligência a fim de que unidade preparadora verificasse as afirmações trazidas  pela  Recorrente  que  a  área  de  destino  das  mercadorias  revendidas  pela  Recorrente  foram  entregues  em  área  alfandegada  e  se  as  conclusões  do  acórdão  nº  13­34.003  da DRJ Rio  de  Janeiro II confirmariam que as pelotas de minério de ferro produzidas pela Recorrente, foram  exportadas.  Em atendimento a resolução do CARF, a Delegacia da Receita Federal informou  por  meio  do  termo  fiscal  (fl.  889  a  890),  que  a  diligência  não  foi  realizada,  em  razão  dos  documentos citados não constarem dos autos.   O  processo  retornou  ao  CARF  e  a  este  Relator  para  prosseguimento  do  julgamento.      É o Relatório.  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15586.001061/2007­11  Resolução nº  3102­000.239  S3­C1T2  Fl. 7            6   Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  A discussão presente no processo trata da questão sobre a imunidade aplicada a  A discussão presente no processo trata da questão sobre a imunidade aplicada a COFINS sobre  as  vendas  de  produtos  ao  exterior.  A  imunidade  para  a  COFINS  alcança  as  exportações  realizadas  diretamente  pela  Recorrente,  e  também  as  vendas  realizadas  a  comerciais  exportadoras com destino a exportação.   A previsão constitucional da imunidade para as vendas ao exterior consta do art.  149,  §  2º.  "Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas,  como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III,  e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  §  1º  Os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  instituirão  contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício  destes, do regime previdenciário de que  trata o art. 40, cuja alíquota  não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos  efetivos da União.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41,  19.12.2003)  § 2º As contribuições  sociais e de  intervenção no domínio econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 2001)  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  II ­ incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou  serviços;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19.12.2003)  III  ­  poderão  ter  alíquotas:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional  nº  33, de 2001)  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor  da  operação  e,  no  caso  de  importação,  o  valor  aduaneiro;  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  b) específica,  tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá  ser  equiparada  a  pessoa  jurídica,  na  forma  da  lei.  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma  única vez. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)"  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15586.001061/2007­11  Resolução nº  3102­000.239  S3­C1T2  Fl. 8            7 A previsão da isenção da COFINS consta do art. 14, incisos II, VIII, IX da MP  nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.    “Art.14.Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I­dos  recursos  recebidos a  título de  repasse,  oriundos do Orçamento  Geral  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  pelas empresas públicas e sociedades de economia mista;   II­da exportação de mercadorias para o exterior;   III­dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;   IV­do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;   V­do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI­auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;   VII­de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei no  9.432, de 1997;   VIII­de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de 29 de  novembro de 1972, e alterações posteriores,  desde que destinadas ao  fim específico de exportação para o exterior;   IX­de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior;(grifei)   X­relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art.  13.   §1oSão  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   §2oAs isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as receitas  de vendas efetuadas:   I­a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre  comércio;   II­a  empresa estabelecida  em zona de processamento de  exportação;  Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007 III­a estabelecimento industrial,  para industrialização de produtos destinados à exportação, ao amparo  do art. 3o da Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15586.001061/2007­11  Resolução nº  3102­000.239  S3­C1T2  Fl. 9            8 As motivações para o lançamento e o entendimento que não foram comprovados  a  exportação  de  parte  da  produção  da  Recorrente,  veio  do  parecer  SAORT  n°  767/2007,  conforme consta do Relatório de Encerramento da Ação Fiscal (fl. 603). Do Parecer SAORT  (fl. 221), extraio o trecho abaixo.  " 27. Depreende­se então que para fazer jus à isenção prevista no art.  5°  da  Lei  10.637/02,  não  basta  que  as  vendas  sejam  efetuadas  As  empresas  comerciais  exportadoras  e  que  estas  promovam  a  exportação. Torna­se  indispensável  também que os produtos vendidos  tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora.  28.  Intimados  a  empresa  destinatária  (CVRD)  a  elucidar  como  se  operou  a  entrega  das  pelotas  de  minério  de  ferro,  e,  no  caso  de  as  mesmas  terem  sido  diretamente  remetidas  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, a  apresentar a documentação suporte de  tais  remessas. Foi esclarecido  que as pelotas são entregues no pátio da remetente, inexistindo, desse  modo, a documentação requerida. Tal fato foi corroborado com visita  realizada  ao  parque  fabril  da  NIBRASCO.  Convém  salientar  que,  apesar da NIBRASCO estar instalada próxima a terminais portuários,  seu  estabelecimento  não  está  compreendido  em  área  ou  recinto  alfandegado.  29. Simultaneamente, foi oficiado junto a Inspetoria da Receita Federal  do Brasil a  fim de elucidar acerca do alfandegamento dos pátios das  usinas de pelotização das empresas coligadas da Companhia Vale do  Rio  Doce  (CVRD).  Atendendo  ao  oficio,  constatou­se  que  referidos  pátios não são alfandegados, estando as áreas de alfandegamento da  CVRD definidos no ADE SRRF07 N°320/2006, publicado no DOU de  18/09/2006 (fls. 884\887), o que não engloba as áreas dos pátios das  usinas de pelotização.  30.  Sobre  o  assunto,  já  disciplina  o  Art.  111  do  CTN  (Código  Tributário  Nacional)  que  a  norma  tributária  deve  ser  interpretada  literalmente,  não cabendo ao  sujeito passivo se  valer de preceitos da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas,  a  fim  de  se  enquadrar  no  bojo da norma isentiva. Assim sendo, não configurado o fim especifico  de exportação delineado pelo art. 39, § 2° Lei n°.9.532 1997 e pela IN  SRF n° 247/02, acima disciplinados, não cabe ao sujeito passivo fazer  jus à isenção pretendida."  No  mesmo  caminho  foi  o  acórdão  da  autoridade  de  primeira  instância,  que  informou como fato preponderante para a negativa de considerar os produtos como exportados,  o fato de não terem sido remetidos à área alfandegada. (fls. 763 a 764)  " 0 que se discute nos autos, portanto, não é a isenção da contribuição  em  tela  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  mas  sim  a  comprovação  de  que  as  vendas  de  produtos  A.  CVRD  tenham  sido  realizadas com o fim especifico de exportação, na forma exigida em lei.  Evidentemente, para  fazer  jus ao beneficio  fiscal,  o  contribuinte deve  estar  respaldado  por  documentos  que  comprovem  que  a  operação  realizada  efetivamente  se  insere  em  uma  das  hipóteses  legalmente  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15586.001061/2007­11  Resolução nº  3102­000.239  S3­C1T2  Fl. 10            9 previstas. Da mesma  forma, a  escrituração contábil da  empresa deve  refletir  exatamente  os  fatos  ocorridos  e  deve  estar  baseada  em  documentação hábil que lhe dê suporte.  No  caso  em  exame,  a  interessada  não  realizou  diretamente  a  exportação  dos  seus  produtos  para  o  exterior,  mas  sim  a  venda  dos  produtos  para  a  Companhia  Vale  do  Rio  Doce,  afirmando  em  sua  impugnação que  todas as vendas  foram destinadas exclusivamente ao  mercado externo. No entanto, conforme relatado no Parecer SEORT n°  767/2007,  proferido  no  processo  relativo  As  Declarações  de  Compensação,  a  autoridade  fiscal  constatou  através  de  diligência  realizada com o objetivo de apuração do crédito a compensar, que as  vendas  em  questão  devem  ser  tratadas  como  operações  normais  realizadas no mercado interno.  Tal  conclusão  teve  por  base  a  análise  das  Notas  Fiscais  de  venda  emitidas pela empresa, dos registros contábeis no Livro Razão e Livro  de Apuração do ICMS, bem como nas informações obtidas através de  diligência  realizada  junto  ao  estabelecimento  da  CVRD,  destinatário  das mercadorias produzidas pelo  contribuinte,  ocasião  em que  foram  analisados os livros contábeis da empresa adquirente e as notas fiscais  de  venda  ao  exterior,  não  sendo  possível  constatar,  também  com  base nestes documentos, que as vendas efetuadas pela Nibrasco à  CVRD tivessem a finalidade especifica de exportação, nos termos  definidos  pela  legislação.  Também  se  comprovou  através  da  diligência  junto  à  CVRD  que  as  mercadorias  adquiridas  da  Nibrasco  não  foram  diretamente  remetidas  para  embarque  de  exportação nem foram entregues em recinto alfandegado."  Verifica­se  que  a  informação,  quanto  a  remessa  das mercadorias  para  recinto  alfandegado,  estão  dentre  os motivos  da  não  comprovação  de  que  existiu  a  exportação. Dai  conclui­se que se  comprovado que  as mercadorias  foram  remetidas  a  recinto  alfandegado da  CVRD,  o  fato  poderia  influenciar  na  apuração  dos  fatos  alegados  pela  Recorrente  na  sua  impugnação e no recurso voluntário.   Entendo,  que  de  nenhuma  maneira  este  fato  possa  ensejar  vício  no  Auto  de  Infração,  pois  a  motivação  já  estava  originalmente  ali  descrita,  que  era  a  insuficiência  de  comprovação  das  exportações  das  mercadorias.  Em  momento  posterior  ao  julgamento  da  autoridade de primeira instância, foram trazidos aos autos posição diversa da mesma turma de  julgamento que ao analisar um lançamento com matéria correlata, decidiu por entender que as  mercadorias  foram  remetidas  à  recinto  alfandegado  da  CVRD,  confirmando  a  posição  defendida pela Recorrente que os produtos em discussão foram remetidos a área alfandegada,  estando  comprovados  assim  a  exportação  exigida  na  legislação  par  fruição  da  isenção  da  Cofins.   A  Recorrente  alega  que  os  fatos  trazidos  aos  autos  em  momento  posterior  a  apresentação do recurso voluntário, trata­se de fato novo e relevante para a solução da lide. A  apresentação de documentos após a impugnação é matéria tratada no art. 16, § 4º do Decreto nº  70.235/72.  "Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15586.001061/2007­11  Resolução nº  3102­000.239  S3­C1T2  Fl. 11            10  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos. " Nos  termos do art. 16, a prova documental será apresentada  na impugnação, sendo permitida a apresentação em outro momento do  processo, quando atendida uma das três hipóteses, previstas no artigo.  Neste  sentido,  destaco  a  alínea  "b"  do  referido  artigo,  que  permite  a  apresentação de prova que refira­se a fato novo que pode modificar a  decisão final do julgamento.   A  vedação  do  art.  16  do  CTN  vem  no  sentido  de  impedir  que  documentos  apresentados em momentos posteriores a impugnação dificulte a conclusão do processo e a sua  decisão final. Visto que se fosse indiscriminadamente aceitos documentos e alegações após a  impugnação, os julgamento poderiam ser intermináveis.  A  apresentação  pura  e  simples  de  fatos  e  documentos  com  viés  de  procrastinação não podem ser aceitos. Entretanto, existem situações em que a discussão da lide  passa  por  questões  fáticas  que  por  documentos  apresentados  durante  o  percurso  processual  causariam  a  solução  de  forma  definitiva  da  lide.  Tais  documentos  se  não  apreciados  podem  envolver  discussões  futuras  que  nada  ajudam  as  partes.  Nestes  casos,  entendo  que,  quando  entendido  que  tais  documentos  influenciam  diretamente  a  solução  da  lide  e  de  forma  justificada, tais documentos não puderam ser apresentados no momento oportuno. Entendo que  devam  ser  aceitos  e  considerados  para  o  julgamento.  Tal  posição  também  foi  adotada  no  Acórdão  9202­01.914,  exarado  pela  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  na  sessão  do  dia  30/11/2011,  de Relatoria  do  i.  Conselheiro Manoel  Coelho  de Arruda  Junior.  Daquela decisão transcrevo parte da ementa que entendo bastante elucidatória e da qual, peço  vênia, para também fazer dela minhas razões de decidir.  "PROVAS  ACOSTADAS  AOS  AUTOS  APÓS  O  PRAZO  DE  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  ANÁLISE  PARA  O  DESLINDE  DA  CONTROVÉRSIA VERDADE MATERIAL.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, exceto  se comprovado a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, § 40, do  Decreto  n°  70.235/72.  Essa  é  a  regra  geral  insculpida  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal.  Entretanto,  os  Regimentos  dos  Conselhos de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais  sempre  permitiram  que  as  partes  pudessem  acostar  memoriais  e  documentos  que  reputassem  imprescindíveis  à  escorreita  solução  da  lide. Em homenagem ao princípio da verdade material, pode o relator,  após  análise  perfunctória  da  documentação  extemporaneamente  juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá­la aos autos,  analisando­a, ou convertendo o feito em diligência."  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 15586.001061/2007­11  Resolução nº  3102­000.239  S3­C1T2  Fl. 12            11 Entendo, que o principio da verdade material e da ampla defesa, são intrínsecos  ao Processo Administrativo Fiscal  e  em que pese o  fato,  do  seu  informalismo contido,  estes  corolários  não  podem  ser  afastados,  devendo  pelo  contrário,  ser  privilegiados,  visto  que,  qualquer  discussão  administrativa  que  seja  maculada,  por  procedimentos  processuais  questionáveis, pode vir no futuro a ser objeto de novas discussões, o que sem dúvida, afasta um  dos grandes benefícios do processo administrativo, que busca abreviar a solução do litígios a  contento  das  partes,  portanto,  mais  uma  vez,  considerando  a  manutenção  da  ampla  defesa,  entendo que deve­se analisar os argumento trazidos pela Recorrente que poderiam comprovar  que as mercadorias foram remetidas a recinto alfandegado da CVRD.   Diante do  exposto  e buscando a verdade material  dos  fatos,  foi  determinada a  realização de diligência para que unidade preparadora procedesse a analise das afirmação traga  pela  Recorrente  que  a  área  de  destino  das  mercadorias  revendidas  pela  Recorrente  foram  entregues  em  área  alfandegada  e  se  as  conclusões  do  acórdão  nº  13­34.003  da DRJ Rio  de  Janeiro  II,  que  confirmariam que  as pelotas de minério de  ferro produzidas pela Recorrente,  foram exportadas, se aplicariam aos períodos controlados no presente processo.  Entretanto, conforme o termo fiscal à fl. 889 a 890, a diligência não foi realizada  devido  a  falta  dos  documentos  nos  autos.  Consultando  a  Secretaria  da  Terceira  Seção,  identifiquei  que  os  documentos  foram  entregues  pela Recorrente  e  recepcionados  no CARF,  porém, devido a dificuldades operacionais não foram anexados aos autos.   Diante deste fato, voto no sentido de determinar providências à Secretária para  anexar  os  arquivos  digitais  com  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente  e  converter  novamente o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora realize as verificações  que  entender  necessária  para  confirmas  as  premissas  e  tecer  considerações  que  julgar  pertinentes acerca da fundamentação que orientaram a prolação do Acórdão nº 13­34.003.  Concluída  tais  verificações,  deverá  ser  franqueado  o  prazo  de  30  dias  para  manifestação  da  recorrente  e,  findo  tal  prazo,  devolvidos  os  autos  a  este  CARF  para  prosseguimento do julgamento.    Winderley Morais Pereira  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 15504.016323/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Admitem-se embargos declaratórios para retificar a decisão original, quando evidenciado o equívoco na referência aos valores constantes dos autos.
Numero da decisão: 1202-000.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para retificar a decisão contida no Acórdão nº 1202-000.363, alterando o que se decidiu para dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a glosa de despesas com a RC Barros Locadora - ME no valor de R$634.845,17, no ano-calendário de 2004 e de R$81.256,05, no ano-calendário de 2005, sendo mantidos os demais termos da decisão. Ausente, justificadamente, a conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta. (assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15504.016323/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.950  S1­C2T2  Fl. 3          2   Relatório  A Delegada  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte,  com  fulcro  no  inciso  I  do  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  apresenta embargos de declaração em face da decisão proferida no Acórdão n° 1202­000363,  da sessão de 8/05/2012, com o seguinte teor:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a  glosa das despesas com RC Barros Locadora — ME, no valor de  R$716.101,20 e Isac Moarees Comercio e Transporte Ltda, nos  valores de R$232.544,69 para o ano de 2005 e R$76.656,60 para  o ano de 2004.  Considerando que não houve recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional e  que  os  autos  retornaram  ao  órgão  preparador  para dar  cumprimento  ao  acórdão  e  ciência  ao  sujeito passivo, aponta a embargante a seguinte contradição:  DA CONTRADIÇÃO   4..  No  voto  do  relator,  ao  tratar  no  item  "2  RC  Barros  Locadora  ;— ME",  consta  nas  fls.  301  que  foram glosados  os  valores  de:  R$851.130,60  no  ano­calendário  de  2.004  e  de  R$115.656,40 no ano calendário de 2005.  5. Ainda no mesmo voto consta o seguinte:  Em  relação  aos  pagamentos  realizados  pela  recorrente  como  remuneração  dos  serviços  contratados,  conforme  as  notas  fiscais  de  serviços  discriminadas,  efetuada  através  de  cópias  de cheques ou comprovantes de transferência bancária – TED  (Anexo VI,  fls.123­157),  restaram comprovados os  seguintes  montantes:  Ano­calendário 2004: R$ 716.101,20   Ano­calendário 2005: nihil  Sendo  assim,  tendo  sido  comprovadas  as  duas  condições  cumulativas  da  efetividade  da  operação  (pagamento  e  utilização dos serviços), deve ser parcialmente restabelecida a  despesa  glosada  neste  item,  até  o  montante  do  pagamento  comprovado.  6.  Entretanto,  compulsando  os  autos,  verificamos  que  nas  informações  constantes  do  Anexo  VI,  fls.  128/157,  que  trata  das,notas  fiscais  pagamentos  referentes a RC Barros Locadora  — ME, constam o seguinte:    Fl. 339DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15504.016323/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.950  S1­C2T2  Fl. 4          3 Nota Fiscal   Emissão  Valor   Pagamento  004  09/8/04  57.960,00  40.614,03  010  03/09/04  154.471,80  1.126.017,47  013  01/09/04  166.688,55  123.964,75  015  02/11/04  199.395,00  151.415,29  016  04/12/04  272.614,65  206.243,63  SUB­TOTAL EM 2004     851.130,00  634.845,17  016  04/01/05  115.676,40  81.256,05  TOTAL GERAL (2004/2005)     966.806,40  716.101,22   7.  Como  se  denota,  o  total  admitido  como  comprovado  pelo  ilustre­ relator­ no valor de R$716.101,22,  inclui o valor pago  no ano de 2005, sendo que no Voto nada foi considerado como  comprovado em relação a RC BARROS LOCADORA ME no ano  de 205 ("Ano­calendário 2005:nihiI").  8.  Assim,  se  for  mantido  os  termo  do  voto,  haverá  reflexo  no  saneamento,  já  que  valores  excluídos  da  base  de  cálculo  influenciaram os resultados de um ano para o outro.  Os embargos foram admitidos pelo presidente da turma, na forma do art. 65 e  §§ do RICARF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  Os  Embargos  são  tempestivos  e  foram  acolhidos  pelo  presidente  da  turma  através  de  despacho,  por  ter  sido  vislumbrada  a  existência  da  contradição  apontada  pela  embargante.  Compete  ao  colegiado  decidir  sobre  o  efetivo  cabimento  do  recurso  e  adotar  a  medida sanatória apropriada  A  embargante  aponta  contradição  no  voto  contido  no  Acórdão  n°  1202­ 000363, no tocante à decisão de “dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a  glosa das despesas com RC Barros Locadora — ME, no valor de R$716.101,20”, apontando  equívoco no montante considerado comprovado pelo colegiado.  Muito embora se trate de equívoco referente a valor, não se trata de mero erro  de cálculo, passível de retificação via simples despacho, tendo em vista que, além de constar da  parte  dispositiva  do  acórdão,  o  respectivo  montante  estaria  englobando  dois  exercícios  analisados  (2004  e  2005),  conforme demonstrado  pela  embargante. Assim,  considera­se  que  qualquer alteração no referido montante exige a manifestação do colegiado para ser legitimada.  A  decisão  recorrida  aponta  que  não  houve  comprovação  das  despesas  registradas em relação a RC BARROS LOCADORA ME no ano de 2005, quando fez constar:  "Ano­calendário 2005: nihil". Todavia, compulsando­se os autos, verifica­se que, seguindo o  critério adotado para 2004, houve a comprovação de parte da despesa de 2005, como se vê no  quadro abaixo, elaborado a partir dos documentos constantes do Anexo VI:  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 15504.016323/2009­68  Acórdão n.º 1202­000.950  S1­C2T2  Fl. 5          4   Nota Fiscal  fls.  Emissão  Valor Bruto  Pagamento  fls.  4  128  9/8/2004  57.960,00  40.614,03  130  10  133  3/9/2004  154.471,80  112.607,47  137  13  138  1/9/2004  166.688,55  123.964,75  142  15  143  2/11/2004  199.395,00  151.415,29  147  16  148  4/12/2004  272.614,65  206.243,63  152  SUB­TOTAL EM 2004        851.130,00  634.845,17    16  153  4/1/2005  115.676,40  81.256,05  157  TOTAL GERAL (2004/2005)        966.806,40  716.101,22    De fato,  tem  razão a  embargante. A  conclusão da decisão  foi  equivocada  e  contraditória,  pois  o  total  considerado  comprovado,  a  partir  da  documentação  acostada,  engloba o montante referente à parcela da despesa lançada em 2005.  Assim,  devem  ser  acolhidos  os  presentes  embargos  para  retificar  a  decisão  contida  no  Acórdão  n°  1202­000363,  restando  consignado  que  se  decidiu  “dar  parcial  provimento ao recurso voluntário para afastar a glosa das despesas com RC Barros Locadora  — ME,  no  valor  de  R$634.845,17,  no  ano  calendário  de  2004,  e  de  R$  81.256,05,  no  ano  calendário de 2005”, sendo mantidos os demais termos da decisão.   (assinado digitalmente)    Viviane Vidal Wagner                            Fl. 341DF CARF MF Impresso em 02/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 21/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10283.907853/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 16/07/2008 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. Provado que a DCTF foi retificada antes da emissão do despacho decisório, deve a autoridade administrativa competente tomar as providências para apurar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Relatório  No dia 25/08/2009 a empresa SALDANHA RODRIGUES LTDA transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  18838.74839.250809.1.7.04­1517,  retificador  do  PER/DCOMP  nº  03929.93661.210809.1.3.04­3056, declarando a compensação de débito de CSLL com crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  nº  21201.91642.220709.1.3.04­7480,  relativo  ao  pagamento  indevido de Cofins efetuado no dia 16/07/2008.  A DRF em Manaus ­ AM indeferiu o pedido da Recorrente alegando que o  Darf  indicado  no  PER/DCOMP  fora  integralmente  aproveitado  para  liquidar  débito  regularmente declarado em DCTF, conforme Despacho Decisório de fl. 6.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  12/46,  cujas  alegações  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido, que leio em sessão.  A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Belém ­ PA indeferiu a solicitação da  Recorrente, nos termos do Acórdão no 01­21.145, de 22/03/2011, sob o fundamento de que a  Recorrente não provou a existência do crédito alegado, conforme ementa abaixo reproduzida.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro que aponta para a  inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de  prova do direito invocado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Nas  declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos  ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  MPF  Inexistindo  qualquer  dos  procedimentos  previstos  no  art.  3º  da  Portaria  RFB  n°  11.371,  de  2007,  não  há  que  se  falar  em  emissão  de  MPF  para  a  análise  de  pedido  de  restituição  e  compensação.  A  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  27/04/2011, conforme AR de fl. 97, e, discordando da mesma,  ingressou, no dia 18/05/2011,  com o  recurso voluntário de  fls.  98/131, no qual  alega,  naquilo que  interessa  ao deslinde da  questão, que:  1­  preliminarmente,  é  nulo  do  despacho  decisório  porque  existe  prova  do  crédito  pleiteado,  consubstanciado  no  Darf  pago  no  dia  16/07/2008  (fl.  47),  na  DCTF  retificadora transmitida no dia 24/06/2009 (fl. 49) e no DACON transmitida no dia 20/09/2008;  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10283.907853/2009­45  Acórdão n.º 3302­01.754  S3­C3T2  Fl. 2          3 2­  tem  direito  ao  crédito  pleiteado  porque  realizou  venda  de  produtos  relacionados no Anexo III do Decreto nº 426/08, tendo recolhido a exação destas operações;  3­  o  lançamento  em  questão  não  há  como  se  sustentar  por  vício  no  seu  enquadramento legal;  4­  os  erros  de  direito  acarretam  a  nulidade  dos  julgados  e  das  autuações  fiscais. Não cita a quais erros se refere;  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais e, por  esta razão, merecer ser conhecido.  Como relatado, trata o presente de Declaração de Compensação (retificadora)  apresentada  no  dia  25/08/2009  na  qual  a  empresa  recorrente  declara  que  utilizou  o  crédito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  eletrônico  nº  21201.91642.220709.1.3.04­7480  na  compensação de débito de CSLL.  Na forma do § 3º, do art. 59, do Decreto nº 70.235/72, deixo de apreciar os  argumentos  de  nulidade  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  suscitados  pela  recorrente.  Também  deixo  de  apreciar  os  argumentos  relativos  a  autuações  fiscais  por  serem estranhos à lide. Aqui não se trata de lançamento de crédito tributário, como bem disse a  decisão recorrida.  Quanto ao mérito, tem razão a Recorrente.  O Despacho Decisório  foi emitido no dia 07/10/2009  (fl. 6) e,  antes da sua  emissão,  exatamente  no  dia  24/06/2009  (conforme  Recibo  de  fl.  49),  a  empresa  Recorrente  apresentou DCTF retificadora para alterar o valor da Cofins devida no período de apuração de  junho de 2008, de R$ 61.695,12 para R$ 506,91.  Desta  forma,  não  procede  a  alegação  constante  do  Despacho  Decisório  de  que  o  valor  do  pagamento  da  Cofins  do  PA  06/08  fora  integralmente  alocado  ao  débito  declarado  em  DCTF  porque  o  débito  declarado  pela  Recorrente,  na  data  da  emissão  do  Despacho Decisório,  era de R$ 506.91 e o valor do pagamento  é de R$ 61.695,12,  restando  diferença passível de restituição ou de alocação a outros débitos da empresa Recorrente.  Deve,  portanto,  a  autoridade  administrativa  da  RFB  tomar  as  providências  necessária  à  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  nos  PER/DCOMP  nº  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 21201.91642.220709.1.3.04­7480 e 18838.74839.250809.1.7.04­1517, considerando as provas  e argumentos trazidas aos autos pela Recorrente e outras que julgar imprescindível para apurar  a verdade material e formar sua convicção.  Reconhecido a  liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve a autoridade da  RFB  homologar  a  compensação  declarada.  Caso  contrário,  ou  seja,  não  apurando  crédito  líquido  e  certo  a  favor  da  Recorrente,  ou  apurando  em  valor  inferior  ao  pleiteado,  deve  a  autoridade  da  RFB  dar  ciência  de  sua  decisão  à  Recorrente,  abrindo­lhe  prazo  para  apresentação de manifestação de inconformidade.  Por  último,  e  a  título  de  informação,  devo  destacar  que  o  crédito  da  Recorrente  foi  pleiteado  no  PER/DCOMP  nº  21201.91642.220709.1.3.04­7480  e  que  o  presente PER/DCOMP nº 18838.74839.250809.1.7.04­1517 trata somente da compensação de  débito de CSLL. No entanto, diante da afirmação do despacho decisório de que o crédito está  sendo  tratado neste processo, é que se analisou  e decidiu  sobre o direito creditório pleiteado  pela Recorrente.  Isto posto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  para determinar que a autoridade da RFB apure a liquidez e a certeza do crédito pleiteado pela  Recorrente, considerando as provas trazidas aos autos e outras que julgar conveniente, e, se for  o caso, homologue a compensação declarada pela Recorrente.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                              Fl. 162DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10970.000604/2008-06
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Descabe a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento mensal do imposto de renda devido a título de carnê-leão concomitantemente com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-002.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10970.000604/2008­06  Acórdão n.º 2801­002.928  S2­TE01  Fl. 97          2 Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF por meio do qual se exige crédito tributário no valor de R$ 35.954,17, incluídos multa de  ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), juros de mora e multa isolada exigida  pela falta de recolhimento mensal do imposto de renda devido a título de carnê­leão.   O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  verificado,  na  Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, exercício 2006, os seguintes fatos:  ­ Omissão de  rendimentos de  trabalho  sem vínculo  empregatício,  recebidos  de pessoa física, no valor de R$ 50.200,00.  ­ Omissão de  rendimentos  recebidos  a  título de pensão alimentícia  judicial,  no valor de R$ 13.940,00.   O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 48/53 deste processo digital,  concordando  com  as  infrações  de  omissão  de  rendimentos  (matéria  não  impugnada)  e  contestando  tão  somente  a  aplicação  da  multa  isolada  aplicada  em  face  da  ausência  do  recolhimento mensal do imposto de renda devido a título de carnê­leão.   A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente,  por  intermédio  do  acórdão de fls. 74/79, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2006   MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  A  aplicação  da  multa  isolada  decorre  de  descumprimento  do  dever  legal  de  recolhimento  mensal  de  carnê­leão,  não  se  confundindo  com  a multa  proporcional  aplicada  sobre  o  valor  do  imposto apurado após constatação de Declaração de Ajuste  Anual inexata.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho  de Recursos Fiscais, e as judiciais, não proferidas pelo STF, não  se constituem em normas gerais,  razão pela qual seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão aquela objeto da decisão.  Cientificado da decisão de primeira instância em 26/07/2011 (AR à fl. 83), o  interessado interpôs, em 25/08/2011, o recurso de fl. 84/88. Na peça recursal aduz, em síntese,  que:  ­ A multa de ofício (Lei nº 9.430/1996, art. 44, I) é aplicada para os casos em  que  não  foi  pago  ou  declarado  o  valor  efetivamente  recebido,  gerando,  dessa  forma,  um  imposto de renda a ser pago na declaração de ajuste anual.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10970.000604/2008­06  Acórdão n.º 2801­002.928  S2­TE01  Fl. 98          3 ­ A multa isolada (Lei nº 9.430/1996, art. 44, II, “a”) nada mais é do que uma  punição para quem deveria ter recolhido o imposto de renda antecipadamente pelo carnê­leão e  não o fez, ou seja, o que se puni é a ausência de antecipação via carnê­leão.  ­ Esclarecida a natureza das duas multas, conclui­se pela impossibilidade de  cumulação entre elas: ou se aplica a multa de ofício (75%), como se deu no caso em questão,  ou se aplica a multa isolada (50%).  ­  As  decisões  do  CARF  há  muito  tem  optado  pelo  afastamento  da  multa  isolada.   Ao fim, requer a anulação do Auto de Infração, por absoluta improcedência  da aplicação da multa isolada de 50%.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  A  controvérsia  restringe­se  à  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  mensal  do  imposto  de  renda  devido  a  título  de  carnê­leão,  uma  vez  que  o  Recorrente reconheceu, expressamente, as  infrações de omissão de rendimentos apontadas na  “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do presente Auto de Infração, tendo, inclusive,  efetuado o pagamento da parcela incontroversa (DARF à fl. 55 deste processo digital).  Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de  determinadas condutas, torna­se importante investigar se a penalidade prevista para punir uma  delas pode absorver a outra.  No caso em exame, o não recolhimento mensal devido a título de carnê­leão  pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto ao final do ano­calendário.  A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda.  Com efeito, o bem jurídico mais  importante é, sem dúvida, a efetividade da  arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário,  e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do imposto devido a título de carnê­ leão.  Em  se  tratando  de  aplicação  de  penalidades,  aplica­se,  aqui,  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção.  Pelo  critério  da  consunção,  ao  se  violar  uma  pluralidade  de  normas, passando­se de uma violação menos grave para outra mais grave, como sucede no caso  em análise, prevalece a norma relativa à penalidade mais grave.  Nessa linha de raciocínio, descabe a aplicação da multa isolada por falta de  recolhimento  mensal  do  imposto  de  renda  devido  a  título  de  carnê­leão  concomitantemente  com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas  físicas. Cobra­se apenas esta última, no percentual de 75% sobre o imposto devido.   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10970.000604/2008­06  Acórdão n.º 2801­002.928  S2­TE01  Fl. 99          4 Acrescento  que  a  cobrança  da  multa  isolada  referente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  carnê­leão,  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  de  75%,  penaliza  o  contribuinte duplamente, em face da identidade das bases de cálculo de ambas.  A  jurisprudência  deste Conselho  é pacífica  em  relação  a não  imputação  de  dupla  penalidade  pecuniária  ao  contribuinte  em  decorrência  da  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa física.   Nesse sentido, oportuna é a transcrição de excerto do voto condutor vencedor  do Acórdão nº 9202­002.073, proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão  de  22  de  março  de  2012,  por  intermédio  do  qual  se  negou  provimento  a  recurso  especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional:  “O  entendimento  que  tem  prevalecido  é  o  de  que  havendo  lançamento de diferença de imposto deve ser cobrada a multa de  lançamento de ofício  juntamente com o  tributo  (multa de ofício  normal),  não  havendo  que  se  falar  na  aplicação  de  multa  isolada.  Por  outro  lado,  quando  o  imposto  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  houver  sido  pago,  mas  havendo  omissão  quanto  ao  recolhimento  do  carnê­leão,  dever  ser  lançada a multa isolada, e somente ela”.  Na mesma linha: Acórdão nº 9202­001.976 da CSRF.  Em  resumo:  a  denominada  "multa  isolada"  do  art.  44,  II,  “a”  da  Lei  nº  9.430/1996  apenas  deve  ser  aplicada  aos  casos  em  que  não  possa  ser  a  multa  exigida  em  conjunto com o tributo devido (Lei nº 9.430/1996, I), não havendo que se cogitar do cabimento  concomitante das multas de ofício e isolada.   Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso para afastar a aplicação da  multa isolada.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/02/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES

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Numero do processo: 10680.940556/2009-29
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A homologação tácita da compensação somente pode ser declarada no caso em que transcorrer o prazo de cinco contados da data da sua entrega da Per/DComp e a notificação do sujeito passivo. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO. O IRRF somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 128          1 127  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.940556/2009­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.272  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de dezembro de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  LIDER TERCEIRIZAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena  de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  A homologação  tácita da compensação somente pode ser declarada no caso  em  que  transcorrer  o  prazo  de  cinco  contados  da  data  da  sua  entrega  da  Per/DComp e a notificação do sujeito passivo.  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO.  O  IRRF  somente  pode  ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica  possuir  comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, para fins  de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 94 05 56 /2 00 9- 29 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.940556/2009­29  Acórdão n.º 1801­001.272  S1­TE01  Fl. 129          2 Acordam,  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 11.09.2007, fls. 06­13, utilizando­se  do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor  de R$15.258,09 referente ao quarto trimestre do ano­calendário de 2002.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  05,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo deferimento em parte do pedido:  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$15.258,09   Valor na DIPJ: R$15.258,09 Somatório das parcelas de composição do crédito  na DIPJ: R$22.940,83  IRPJ devido: R$7.682,74  Valor  do  saldo  negativo  disponível=  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo  negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo,  o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$13.148,86  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  razão  pela  qual  HOMOLOGO  PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado.  Cientificada  em 22.12.2009,  fl.  56,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de inconformidade em 14.01.2010, fls. 02­04, apresentando os argumentos abaixo sintetizados.  Tece  esclarecimento  sobre  o  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  suscitando  que  “o  período  de  apuração  do  crédito  fiscal  tem  o  fato  gerador  ocorrido  no  4°  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.940556/2009­29  Acórdão n.º 1801­001.272  S1­TE01  Fl. 130          3 trimestre de 2002, e o  lançamento em 22.12.2009”, pelo que conclui que  teria se efetivado a  “decadência do referido lançamento”.  Esclarece ser  [...]  claro  e  cristalino,  pelas  notas  fiscais  emitidas  à  época  anexadas  ao  procedimento, que o imposto foi retido, e como prevê a legislação não foi recolhido  conforme determinação legal, pela tomadora de serviços [e ainda que] no intuito de  preservar o direito da Manifestante ante a impossibilidade de apresentar os DARF's  de  recolhimento  do  IRRF,  por  tratar­se  de  documentação  confidencial  de  sua  clientela,  anexa  planilha  das  retenções  discriminadas  no  período  do  contencioso,  bem como as respectivas notas fiscais.  Conclui  Tendo em vista o exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação  fiscal,  espera  e  requer  que  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado.   Nestes Termos,   Pede Deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­37.687,  de  17.02.2012,  fls.  107­112:“Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte” para reconhecer a parcela superveniente de R$51,79, fl. 104.   Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ   Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002   Declaração de Compensação.   O reconhecimento do direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ  depende  da  comprovação  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PERDCOMP.   IRRF – Comprovação   O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente  pode  ser utilizado como componente do  saldo negativo de  IRPJ,  se o  contribuinte  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  que  sofreu  a  retenção  deste  imposto.  Notificada  em  15.03.2012,  fl.  116,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  13.04.2012,  fls.  118­124,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal contra o qual  se  insurge,  reiterando os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  Acrescenta  que  deve  ser  declarada  a  prescrição  intercorrente  dos  débitos  confessado  em  Per/DComp.  Alega  que  tem  direito  ao  reconhecimento  da  parcela  remanescente  de  saldo  negativo  do  IRPJ  do  quarto  trimestre de 2002 no valor de R$2.071,42 originário de  IRRF. Solicita produção de  todos os  meios  de  prova.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.940556/2009­29  Acórdão n.º 1801­001.272  S1­TE01  Fl. 131          4 interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   É o relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos legais de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A  Recorrente  afirma  que  houve  prescrição  intercorrente  relativamente  aos  débitos confessados.  Tem cabimento o exame da objeção de prescrição por ser matéria de ordem  pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer  tempo e em  qualquer  instância de julgamento. Este instituto pode ser definido como a perda da pretensão  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  cobrar  o  crédito  tributário  já  constituído  pelo  lançamento,  tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos previsto em lei. Constituído definitivamente o  crédito  não  tributário,  após  o  término  regular  do  processo  administrativo,  prescreve  em  5  (cinco)  anos  a  ação de  execução da  administração pública  federal. Ademais,  não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal.1.  No  presente  caso  os  débitos  confessados em Per/DComp estão com a exigibilidade suspensa pela apresentação do recurso  voluntário, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo fiscal, medida que tem o  efeito  de  suspender  o  prazo  de  prescrição2. A  afirmação  suscitada  pela  defendente,  destarte,  não é pertinente.   A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidade  no  curso  do  processo,  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações excepcionadas pela  legislação de regência  3. A realização desses meios probantes é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos  por meios  lícitos  constantes  nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por  essa razão, não se comprova.                                                              1 Fundamentação legal: inciso III do art. 151, inciso V do art. 156 e art. 174 do Código Tributário Nacional, art.  269 do Código de Processo Civil, Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999 e Súmula CARF nº 11.  2  Fundamentação  legal:  art.  220  do  Regimento  Interno  da  RFB,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  587,  de  21  de  dezembro de 2010.  3 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.940556/2009­29  Acórdão n.º 1801­001.272  S1­TE01  Fl. 132          5 A Recorrente suscita que ocorreu a homologação tácita da Per/DComp.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior4.   Em relação à homologação tácita da compensação, tem­se que somente pode  ser declarada no caso em que transcorrer o prazo de cinco contados da data da sua entrega da  Per/DComp e a notificação do sujeito passivo. No presente caso, a Per/DComp foi transmitida  em  11.09.2007,  fls.  06­13  e  houve  ciência  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  05,  em  22.12.2009, fl. 56. Assim, não transcorreu o prazo de cinco contados da data da sua entrega e a  notificação  da  Recorrente.  A  justificativa  arguida  pela  defendente,  por  essa  razão,  não  se  comprova.  A Recorrente suscita que a Per/DComp deve ser deferida.  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais5.   A  legislação  prevê  que  no  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  a  pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o  IRRF sobre as  receitas que integraram a base de cálculo correspondente6. Para tanto, as pessoas jurídicas são  obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que  pagaram ou creditaram no ano­calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros,  com  indicação  da  natureza  das  respectivas  importâncias,  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CNPJ,  das  pessoas  que  o  receberam,  bem  como  o  imposto  de  renda  retido  da  fonte,  mediante  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF).  Também  as  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  imposto  na  fonte,  devem                                                              4 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  5 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  6 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.940556/2009­29  Acórdão n.º 1801­001.272  S1­TE01  Fl. 133          6 fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em  duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto  retido  no  ano­calendário  anterior,  que  no  caso  é  o  Informe de Rendimentos. Assim,  o  IRRF  somente pode ser compensado se a pessoa  jurídica possuir comprovante de  retenção emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  para  fins  de  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  no  encerramento do ano­calendário 7. A legislação prevê que no regime de tributação com base no  lucro real a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o IRRF  incidente sobre as  receitas que integraram a base de cálculo correspondente,  inclusive aquele  referente ao código de arrecadação nº 1708, decorrente de prestação de serviço entre pessoas  jurídicas8.   O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Em relação ao valores de  IRRF, vale ressaltar que cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações9.  Todas  as  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras,  fls.  100­106,  foram  consideradas,  em  conformidade com a Planilha de fls. 98­99. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades  no curso do processo, a Recorrente não apresentou os Informes de Rendimentos respectivos de  IRRF, documentos estes imprescindíveis para este fim. As notas fiscais e a Planilha juntada aos  autos  pela  Recorrente,  entretanto,  não  se  constituem  comprovação  hábil  para  evidenciar  inequivocamente  que  o  crédito  remanescente  pleiteado  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  quarto  trimestre do ano­calendário de 2002 esteja correto. A tese protetora exposta pela defendente,  assim sendo, não está demonstrada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso10. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de                                                              7 Fundamentação legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de  novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  8 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003, art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995.  9 Fundamentação  legal:§ 1º do  art.  147 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  10 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.940556/2009­29  Acórdão n.º 1801­001.272  S1­TE01  Fl. 134          7 inconstitucionalidade11.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                11 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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