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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649628 #
Numero do processo: 10283.002294/99-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas do contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14073
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Segundo Conselho de Contribuintes 1 Ruh .,:;'-;..3.4,4`..;• Processo n° : 10283.002294/99-98 Recurso n° : 118.089 Acórdão n° : 202-14.073 Recorrente : ER1N ESTALEIROS RIO NEGRO LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus - AM NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO (TN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ER1N ESTALEIROS RIO NEGRO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 1,7' ,...? A. 447*.te.-.. enrijue Pinheiro Torres Presidente -.----; 1 ,Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. iao/cf 1 N.G / 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.002294/99-98 Recurso n° : 118.089 Acórdão n° : 202-14.073 Recorrente : ERIN ESTALEIROS RIO NEGRO LTDA. RELATÓRIO Em pleito protocolizado junto à Delegacia da Receita Federal em Manaus — AM em 19.04.99, a ora Recorrente pediu inicialmente a restituição de alegados indébitos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, oriundos de recolhimentos com os acréscimos de alíquota declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre 02.89 e 04.92, como demonstra na Planilha de fls. 02/03 e nos documentos que apresenta (DARFs, de fls. 04/21). Posteriormente, em 29.10.99, ingressou com o Expediente de fl. 33, no qual, em resumo, comunicou a compensação dos alegados indébitos do FINSOCIAL, que anteriormente pedira a restituição, acrescidos da Taxa SELIC, com débitos referentes à COFINS e ao PIS que nomeou, acompanhado do formulário padrão aprovado pela Instrução Normativa SRF n° 21/97 (fl. 34) e dos DARFs utilizados para instrumentar a compensação comunicada (fl. 35). O Chefe do Serviço de Tributação daquela repartição, mediante a Decisão de fls. 71/73, indeferiu o pleito, ao fundamento de que, por ocasião do pedido inicial de restituição (19.04.99), já tinha decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando tratar de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e o Ato Declaratório SRF n° 96/99. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 77/134, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em síntese, que: - é inquestionável o direito de pleitear restituição no fiel e estrito cumprimento de normas complementares — Parecer COSIT n° 58/98 -, que reconheceu ser de cinco anos o prazo contado a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição (Medida Provisória n° 1.110, de 30.08.95, art.17); - os princípios da moralidade e da segurança jurídica, que devem nortear a administração pública, nos termos da Lei n° 9.784/99, amparam o direito à compensação do indébito postulado; 2 oz CC-MF -r é :e. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;.,exchr.)<P• h;z4t.7 Processo n° : 10283.002294/99-98 Recurso n° : 118.089 Acórdão n° : 202-14.073 - somente em 30.08.95, com a edição da MP n° 1.110 (art. 17, III), a União reconheceu que a exigência do FiNSOCIAL com as aliquotas majoradas eram indevidas, sendo esta a data de referência para contar os cinco anos; - não teria ocorrido a prescrição do direito à compensação ou restituição de indébitos recolhidos há mais de cinco anos da data em que o pedido foi protocolizado, haja vista ser esse prazo de dez anos, consoante jurisprudência judicial no sentido de que, no pagamento de tributos sujeitos à homologação, esse prazo é de "cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data em que ocorreu a homologação tácita", fazendo referência a decisórios judiciais e manifestações doutrinárias nesse sentido, mediante transcrição; e - em 29.10.99 foi realizada a compensação e a legislação não contempla nenhum prazo de caducidade para a compensação, considerando que restituição e compensação são institutos diferentes, previstos em artigos distintos do CTN. A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de restituição em tela, mediante a Decisão de fls. 138/189, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1989 a 31/03/1992 Ementa: Indébito. Compensação/Restituição. Termo Inicial Prazo de Decadência. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a compensação ou restituição de tributo pago indevidamente se extingue após o decurso de 5(cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributa SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 151/170, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação. É o relatório. 3 c's 22 CC-MF -1 - .e: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes gi'ítiez`.‘ Processo n° : 10283.002294/99-98 Recurso n° : 118.089 Acórdão n° : 202-14.073 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição/compensação em tela diz respeito a indébitos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, oriundos de recolhimentos efetuados com os acréscimos de alíquota declarados inconstitucionais pelo STF, o que foi reconhecido pelo Poder Executivo, consoante o disposto, inicialmente, no art. 1 7, inciso III, da Medida Provisória n2 1.110, de 30.08.95 (DOU de 31.08.95), que dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento dos já constituídos relativamente à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas aplicando alíquota superior a 0,5%. A negativa desse pleito se deu ao exclusivo fundamento de que, por ocasião de seu protocolo (19.04.99), já teria decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e o Ato Declaratório SRF n° 96/99, tendo em vista referir-se a recolhimentos efetuados no período compreendido entre 10.89 e 07.94. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, enquadra-se dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n.° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'A ri. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 4 o1 .c) ai- . i.. .:..t.,:" 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'It'fr,,VS Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.002294/99-98 Recurso n° : 118.089 Acórdão n° : 202-14.073 Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C77V, nos seguintes termos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 . do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espoincineo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II- erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; HZ - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, unia vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa comida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatoria'. Na primeira hipótese (incisos 1 e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da teextinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, d. , e, , ose :24;:•st.2 CC-MF .- 17:5ttilrái: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10283.002294/99-98 Recurso n° : 118.089 Acórdão n° : 202-14.073 próprio CTIV. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fdtica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art 168, H do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar ('CM. Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)". Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, ir casu, dar-se-ia em 31.08.2000 (cinco anos contados da publicação da Medida Provisória n2 1.110, de 30.08.95) e, como tanto o pedido inicial de restituição, como o posterior de compensação foram, respectivamente, protocolizados em 19.04.99 e 29.10.99, é de se afastar a prejudicial de decadência na qual se fundou a decisão recorrida para negar o presente pleito. Uma vez superada essa prejudicial, exsurge que a não consideração das demais alegações e provas da Recorrente, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, impo , em preterição ao seu direito de defesa. 6 c.< 5 CC-MF "r",-: yr Ministério da Fazenda Fl. 9-'20t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10283.002294/99-98 Recurso n° : 118.089 Acórdão n° : 202-14.073 Isto posto, voto pela anulação do presente processo, a partir da decisão recorrida, para que outra seja proferida com o exame de seu mérito, afora a prejudicial de extinção de direito aqui já decidida. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 ANT thi.” é • S . C-1 0 RIBEIRO 7

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4649461 #
Numero do processo: 10283.000765/00-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES À DEDUÇÃO NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DO REGIME JURÍDICO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 1º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEGISLAÇÃO LIMITATIVA. Súmula 1ºCC nº 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa.Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 107-09.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T18:33:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T18:33:57Z; Last-Modified: 2009-08-24T18:33:57Z; dcterms:modified: 2009-08-24T18:33:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T18:33:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T18:33:57Z; meta:save-date: 2009-08-24T18:33:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T18:33:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T18:33:57Z; created: 2009-08-24T18:33:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-24T18:33:57Z; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T18:33:57Z | Conteúdo => / CC01/C07 Fls. 125 .7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • "t. A "" 'Á' -1 .• '\r' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10283.000765/00-57 Recurso n° 152.609 Voluntário Matéria IRPJ - Ex.: 1996 Acórdão n° 107-09297 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente CONSTRUTORA SM COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA Recorrida ia TURMA/DRJ-DE BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1996 TRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES À DEDUÇÃO NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DO REGIME JURÍDICO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, § 1°, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEGISLAÇÃO LIMITATIVA. Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa.Stimula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, CONSTRUTUTORA SM COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 10283.000765/00-57 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09297 Fls. 126 4 '01(d OS VDNICIUS NEDER DE LIMA Presidente HUG• C • V OTERO Relator 23 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto, Silvia Bessa Ribeiro Biar, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) e Lavínia Moraes de Almeida N. Junqueira (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Lisa Marini Ferreira dos Santos. _ 2 Processo n° 10283.000765/00-57 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09297 p, Relatório A Recorrente foi autuada por insuficiente recolhimento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no ano-calendário de 1995, nestes termos: "O presente Auto de Infração originou-se da revisão de sua declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1996, ano- calendário 1995, de acordo com o art. 835 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99 (RIR/99). Foi constatada a existência de irregularidades na declaração, conforme abaixo descrito e capitulado, que resultaram na apuração do imposto de renda suplementar, apontado no quadro 4 do Auto de Infração. *** Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal — COMPENSAÇÃO DE PREJUIZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL ANTES DAS COMPENSAÇÕES." O lançamento foi impugnado pela Recorrente (fls. 53-58), pelo argumento de inconstitucionalidade da Lei no. 8.981/1995 (que equivaleria à instituição de empréstimo compulsório), asserindo: (i) dispunha de direito à compensação dos prejuízos fiscais existentes em 31/12/94, devidamente atualizados; (ii) a compensação dos prejuízos fiscais não poderia ser limitada pela regra do art. 42 da Lei n°. 8.981/95. A impugnação foi rechaçada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, assim: "COMPENSAÇÃO — TRAVA — IRPJ — O saldo acumulado de prejuízo fiscal em 31.12.1994, bem como os prejuízos gerados em 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro real antes das compensações, imposta pela Lei n". 8.981/95. Lançamento procedente." Contra a decisão aviou o contribuinte o recurso voluntário de fls. 96-102, reproduzindo os argumentos da impugnação. É o relatório. 1P 3 Processo n° 10283.000765/00-57 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09297 Fls. 128 Voto Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator O recurso é tempestivo e reúne condições de válido conhecimento. O cerne da controvérsia concerne à existência de direito adquirido à compensação de prejuízos fiscais havidos em 31/12/94 sem a restrição estabelecida no art. 42 da Lei n°. 8.981/95 — limite de 30% para abatimento dos prejuízos fiscais acumulados. Defende a Recorrente a tese de que teria direito adquirido à compensação de prejuízos fiscais sem as aludidas restrições, o que foi desconsiderado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande sob o argumento de impossibilidade de conhecimento de questões atinentes à constitucionalidade ou inconstitucionalidade de normas. O que pretende a Recorrente, em verdade, é ver reconhecido o direito de proceder à compensação dos prejuízos fiscais acumulados sem a restrição posta na Lei n°. 8.981/95, suscitando, em favor de sua tese, o princípio da irretroatividade das leis e o respeito a suposto direito adquirido. Não diviso, na hipótese, direito adquirido a utilização de regime jurídico alterado pelo advento da promulgação de legislação posterior. É conceito assente no Excelso Supremo Tribunal Federal que não há "direito adquirido a regime jurídico", entendimento perfeitamente aplicável à hipótese vertente. Até a promulgação da Lei n°. 8.981/95 era dado ao contribuinte proceder ao integral abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores, deduzindo-os integralmente do lucro líquido apurado em cada exercício. O "direito" a proceder tal abatimento somente se constituía, portanto, quando do encerramento do exercício, do que decorre, em relação ao saldo de prejuízos não utilizados, a existência de mera 'expectativa de direito', e não direito adquirido na definição dada pelo art. 6°, § 1°, da Lei de Introdução ao Código Civil, assim: "Art. 6°. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. ,f 1°. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou." Somente seria possível falar em direito adquirido no que concerne à integral compensação dos prejuízos fiscais nos exercícios encerrados antes da vigência da Lei n°. 8.981/95; para os posteriores, aplicáveis as restrições impostas pelo referido instrumento normativo. Acerca da limitação para compensação de prejuízos, assim encontra-se sumulada a matéria: Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido 4 ,•• Processo n° 10283.000765/00-57 CC01/C07 Acórdão n.° 1 07-09297 Fls. 129 De igual modo, no tocante a aplicação da taxa SELIC, esse Colendo Conselho assim sumulou a matéria: Súmula 1° CC n° 4: Á partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Com estas considerações, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 05 de Março de 2008. HU • CP t/ 61 • OTERO Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.005423/2001-37
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - CSL- ART. 9º DO PAF - ALTERAÇÕES DA LEI Nº 8.748/93 - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO DE FORMA - MULTA ISOLADA - RESTABELECIMENTO - Quando constatadas infrações que impliquem tanto na exigência de tributo quanto na de multa isolada, o lançamento deve ser efetuado em um só instrumento, englobando todas as ocorrências verificadas. A segregação de infrações em autos distintos, só é necessária quando descumpridas as normas referentes a mais de um tributo, até mesmo por causa das diversidades de competência para julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal. MULTA ISOLADA - RECOMPOSIÇÃO DE VALORES - REFLEXO DO DECIDIDO QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO - Os valores das multas isoladas, por falta de recolhimento das estimativas mensais da CSL, devem ser recalculados após a recomposição dos valores das infrações remanescentes e da compensação de bases negativas anteriores. Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.779
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício para restabelecer o lançamento de multa isolada para os períodos de março, abril e setembro de 1998, por falta de recolhimento das estimativas mensais da CSL, recalculadas após a recomposição das infrações remanescentes e da compensação de prejuízos fiscais, a partir dos dados constantes da planilha de fl. 267., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA ->=Ct65-> Processo n° :10410.005423/2001-37 Recurso n° :135.169 — EX OFFICIO Matéria : CSL — Ex.: 1999 Recorrente : 3a TURMA/DRJ — RECIFE/PE Interessada : USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S.A. Sessão de :15 de abril de 2004 Acórdão n° :108-07.779 RECURSO EX OFFICIO — CSL — ART. 90 DO PAF — ALTERAÇÕES' DA LEI N° 8.748/93 — NULIDADE DO LANÇAMENTO POR Vício DE FORMA — MULTA ISOLADA — RESTABELECIMENTO — Quando constatadas infrações que impliquem tanto na exigência de tributo quanto na de multa isolada, o lançamento deve ser efetuado em um só instrumento, englobando todas as ocorrências verificadas. A segregação de infrações em autos distintos, só é necessária quando descumpridas as normas referentes a mais de um tributo, até mesmo por causa das diversidades de competência para julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal. MULTA ISOLADA — RECOMPOSIÇÃO DE VALORES — REFLEXO DO DECIDIDO QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO — Os valores das multas isoladas, por falta de recolhimento das estimativas mensais da CSL, devem ser recalculados após a recomposição dos valores das infrações remanescentes e da compensação de bases negativas anteriores. Recurso de oficio parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela 38 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RECIFE/PE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício para restabelecer o lançamento de multa isolada para os períodos de março, abril e setembro de 1998, por falta de recolhimento das estimativas mensais da CSL, recalculadas após a recomposição das infrações remanescentes e 'da compensação de prejuízos fiscais,is, a partir dos dados constantes da planilha de fl. 267., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , , Processo n° :10410.005423/2001-37 Acórdão n° :108-07.779 DORIV 411fNVAfi PRES 1 NT 4EL:SÉ CARLOS TEIXEIRALL:a—A FONSECAPITOR • .- FORMALIZADO EM: 2 0 MAII2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. , 2 . • i Processo n° :10410.005423/2001-37 Acórdão n° :108-07.779 Recurso n° :135.169 Recorrente : 3° TURMA/DRJ — RECIFE/PE RELATÓRIO A 39 TURMA da DRJ em RECIFE/PE recorre de ofício de Acórdão que exonerou a interessada de parte do crédito constituído no processo, em valor acima do limite de alçada de R$ 500.000,00. Com base na Portaria SRF n° 436/2002 foi cadastrado processo de representação (10410.001331/2003-40) para tramitação do recurso voluntário n° 135.167, que se encontra apensado ao presente. Na origem trata-se de auto de infração da CSL (fls. 009/017) abrangendo os anos-calendário de 1998 e 1999. Conforme narrado no auto e no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 018/026) foram constatadas as seguintes infrações: 1) Falta de oferecimento à tributação do valor da reserva de reavaliação referente a bens móveis constituída em dez11997 e capitalizada em set/1998. Lançamento para 1998 no valor de R$ 12.578.248,00; 2) Falta de adição do valor dos encargos de depreciação referentes aos bens reavaliados deduzidos na determinação do lucro líquido. Lançamento para 1998 no valor de R$ 854.433,05; 3) Falta de adição no ajuste anual do valor de doações indedutíveis, tratamento dado pelo contribuinte apenas na elaboração dos balancetes de suspensão/redução entre março e setembro de 1998. Lançamento para 1998 no valor de R$ 954,10; 3 . • • , • • Processo n° :10410.005423/2001-37 Acórdão n° :108-07.779 4) Glosa de custos deduzidos como amortização de gastos indevidamente registrados no ativo diferido em 1997, por revestirem-se das características de despesas incorridas naquele ano, lançamento para 1998 e 1999 nos valores r$ 854.566,25 e r$ 854.566,00, respectivamente; 5) Falta de recolhimento das estimativas mensais da CSL, recalculadas após o cômputo das infrações detectadas e da recomposição da compensação de bases negativas, conforme planilha a fls. 267. Lançamento de multa isolada da CSL para os períodos de janeiro, fevereiro, março, abril e setembro de 1998 nos valores de R$ 106.085,03; R$ 24.049,95; R$ 59.514,31; R$ 9.305,92 e R$ 365.860,20, respectivamente. O Acórdão recorrido (fls. 412/433), quanto à parte exonerada do lançamento, está assim ementado: "MULTA ISOLADA. A exigência de crédito tributário relativo à multa isolada deve ser formalizada através de auto de infração distinto, conforme determinação do art. 9° do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/93? Em resumo, foi exonerado o crédito correspondente aos valores lançados a título de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais da CSL para os períodos de janeiro, fevereiro, m. • , abril e setembro de 1998. Este é o Relatório. *eis- 4 ... • ... , .1 Processo n° :10410.005423/2001-37 Acórdão n° :108-07.779 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Discordo do entendimento manifestado pelo Colegiado de 1° grau. Embora reconheça que a interpretação literal do dispositivo citado pode levar a esta conclusão, por sinal, ratificada pela 1' Câmara deste Conselho, no julgamento do recurso de oficio n° 134.287, também interposto pela 3' Turma da DRJ/Recife/PE, como se vê da seguinte ementa: "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO DE FORMA. MULTA ISOLADA — Nos termos do art. 90 do Decreto 70.235/72, a exigência do crédito tributário relativo à multa isolada, por falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada, deve ser formalizada através de auto de infração distinto." (Acórdão n° 101-94.355, de 10/09/2003, relato da Conselheira Sandra Maria Faroni) Com todo o respeito e admiração que nutro pela Conselheira Relatora, dela ouso discordar. O caput do art. 90 do Decreto n° 70.235/72, em sua redação original, previa: "Art. 9° A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo." Com a redação dada pela Lei n°8.748/1993, passou a di-• • r que: 5 .411k *IS • ' Processo n° :10410.005423/2001-37 Acórdão n° :108-07.779 "Art. 9° A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito? As alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/1993 permitiram a formalização de autos para infrações que não implicam na constituição de crédito tributário (caso das multas isoladas) e até para aquelas infrações que não significam crédito imediato algum (caso de retificações de bases negativas). Isto para assegurar, no âmbito do processo administrativo fiscal, nos casos de ocorrência isolada das infrações citadas: a) ao Fisco, o direito de formalizar a infração pela lavratura do competente auto; b) ao sujeito passivo, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Penso, contudo, que o intuito do legislador continuou sendo o de segregar as infrações de acordo com a legislação de regência de cada tributo, até mesmo por causa das diversidades de competência para julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal. Por exemplo, se o sujeito passivo infringir as legislações do IRPJ e do IPI deverão ser lavrados autos de infração distintos para formalizar as exigências. Os autos lavrados deverão englobar, em um só instrumento, as diversas infrações à legislação de regência de cada espécie tributária. Na presente ação fiscal o Fisco, constatou diversas infrações às legislações de regência do IRPJ e da CSL. No que tange à CSL, estas infrações implicaram em: 6 • Processo n° :10410.00542312001-37 Acórdão n° :108-07.779 1) exigência de crédito tributário para o ano de 1998; 2) exigência de crédito decorrente de multa isolada para o ano de 1998; e 3) retificação da base de cálculo negativa declarada para o ano de 1999. O procedimento adotado pelo Fisco foi o de lavrar um só auto, englobando todas as infrações apuradas. Não estaria incorreta a lavratura de autos distintos para cada de infração, mas penso, que a solução adotada pelo Fisco é a mais adequada para o caso, até mesmo por economia processual. Diferente seria o meu entendimento se o Fisco também houvesse constatado infração por falta de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), cuja apresentação é regida por legislação especifica. Aí sim, seria o caso de lavratura de auto de infração distinto para exigir a penalidade prevista em legislação especifica, mesmo porque a competência para julgar recursos versando sobre a matéria aventada pertence, em princípio, ao Segundo Conselho de Contribuintes. Este, penso eu, é o espirito da modificação introduzida pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, no texto original do caput do art. 9° do Decreto n° 70.235/72. No caso sob exame, entendo que o auto de infração foi lavrado na forma prevista nos artigos 9° e 10 do Decreto n° 70.235/72 e alterações supervenientes, que regem o processo administrativo fiscal.I. Ressalto, por fim, que o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais, foi previsto apenas pela Lei n° 9.430 96 (art. 43 e art. 44 e § 1°, inciso IV), 3 (três) anos após; edição da Lei n° 8.748/93. -.• Processo n° :10410.005423/2001-37 Acórdão n° :108-07.779 Portanto, não vislumbro a ocorrência de vício de forma a ensejar a declaração de nulidade do lançamento. De todo o exposto, manifesto-me por DAR parcial provimento ao recurso de oficio para restabelecer o lançamento de multa isolada para os períodos janeiro, fevereiro, março, abril e setembro de 1998, por falta de recolhimento das estimativas mensais da CSL, recalculadas após a recomposição dos valores das infrações remanescentes e da compensação de bases negativas anteriores, a partir dos dados constantes da planilha de fls. 267. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 15 de abril de 2004. CJJOSÊ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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4649119 #
Numero do processo: 10280.004303/93-38
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - DECORRÊNCIA - Negado provimento ao recurso oficial interposto no processo principal, e não havendo matéria fática ou de direito específica a ser apreciada, igual conclusão impõe-se no processo decorrente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05607
Decisão: NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Numero do processo: 10380.001459/2001-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRECLUSÃO – LUCRO INFLACIONÁRIO – POSTERGAÇÃO. Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitadas nas razões do recurso constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. Ementario publicado no DOU nº 13 de 20/01/2009. Págs. 05/09
Numero da decisão: 103-23.450
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NÃO CONHECER da razão de recurso tendo em vista a sua preclusão. Vencidos os conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe (Relator), Antonio Carlos Guidoni Filho, Waldomiro Alves da Costa Júnior e Paulo Jacinto do Nascimento, que a conheciam para dar provimento ao recurso. Designado o conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida 3" TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRECLUSÃO — LUCRO INFLACIONÁRIO — POSTERGAÇÃO. Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitadas nas razões do recurso constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMOBILIÁRIA JÚLIO VENTURA LTDA., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NÃO CONHECER da razão de recurso tendo em vista a sua preclusão. Vencidos os conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe (Relator), Antonio Carlos Guidoni Filho, Waldomiro Alves da Costa Júnior e Paulo Jacinto do Nascimento, que a conheciam para dar proviment ao recurso. Designado o conselheiro Antonio Bezerra Neto otpara redigir o voto vencedor Sr' LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente ANTONIO gZERRAngSNETO Redator Designado Formalizado em: 1 8 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. / "D 1 Processo? 10380.001459/2001-46 CCO Acórdão n. 103-23.450 Fls. 2 Relatório O presente procedimento versa sobre exigência de crédito tributário no exercício de 1997, em face de suposta realização, em percentual inferior ao limite mínimo obrigatório, onde o sujeito passivo, nos termos do r. veredicto recorrido, teria apresentado duas peças impugnatórias, uma (fls. 58/61) objeto deste procedimento sob número 10380.001459/2001-46 e outra fls. 66/69. Observa-se, neste particular, que a primeira está diretamente reportada ao primeiro processo e está protocolizada em 10 de maio de 2001, quando é certo que o lançamento lhe foi notificado em, 31 de janeiro de 2001, enquanto que, a segunda, está datada de, 28 de fevereiro de 2001, e, embora, não referenciada ao auto, o anexa à impugnação. As duas têm igual teor, e se reportam a certo mandado de segurança onde o sujeito passivo teria obtido liminar e depois sentença favorável para ficar desobrigado de "fazer a correção monetária de imóveis (mercadorias) de seu ativo circulante, não vendidos no último exercício, para lançá-la no ATIVO de seu balanço anual, sem correspondência no PASSIVO". A seguir, é juntada decisão, prolatada em outro processo, sob número 10380.000326/00-82, em face do mesmo sujeito passivo, onde a realização mínima também teria sido questionada, e está relacionada ao exercício de 1996, (portanto anterior à em discussão) onde a defesa é posta em iguais termos, ou seja, a decisão favorável em certo mandado de segurança, sendo certo que o acórdão prolatado, sem maiores inquirições ao mandado, simplesmente manteve o lançamento. Para concluir que a primeira impugnação é que verdadeiramente instaurou o litígio, disse o acórdão guerreado: "5. Não obstante a anexação aos autos do mencionado Aviso de Recebimento — AR, com data de recebimento em 30/4/01 (fls. 57), em confronto com a data de ciência da Autuação em 31/01/01, além da Impugnação de fls. 59/61, com data de recepção em 10/05/01, do Termo de Revelia (fls. 54) e da Carta de Cobrança (fls. 55/56), mas levando em conta o esclarecido no citado Despacho de fls. 65, conclui-se que o Postulante tomou ciência do lançamento em 31/01/2001 (fls. 01), e o impugnou em, 28 de fevereiro de 2001 (fls. 66/69), pelo que a impugnação é tempestiva e apresentada por parte legítima, devendo, pois ser conhecida." A propósito vê-se que o Despacho de fls. 65, alertou que o litígio se teria iniciado no Processo 10380.001459/2001-46, que é o que efetivamente julgou, restando nestes autos capa daquele que teria recepcionado a segunda impugnação, da qual não se tomou obviamente conhecimento. E, ao julgá-lo, desproveu-a, reportando-se à procedência daquele instaurado para o exercício anterior (1996), deixando assente que os artigos 4° e parágrafo único e 35, da Lei 9.249, de 26, de dezembro de 1995, extinguiram, a partir de 1° de Janeiro de 1996, a utilização de qualquer sistema de correção monetária. ‘44/ 2 Processo n° 10380.001459/2001-46 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.450 Fls. 3 A referida Decisão, proferida pela 3a Turma de Julgamento da DRI de Fortaleza, restou assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR Constatado que o Contribuinte não procedeu à correção monetária relativa a imóveis do ativo circulante, amparada por força de Medida Judicial, não afetando o Lucro Inflacionário a Realizar do período, subsistem o lançamento e autuação efetuada a asse título." Já na peça recursal, feito o arrolamento de bens, o sujeito passivo variou de argumento para indicar que teria realizado integralmente o lucro inflacionário antes da data da autuação, deixando expresso "que o lucro inflacionário obtido pela correção monetária das contas do ativo foi totalmente tributado até o ano de 1.999, juntando Declarações de Imposto de Renda e Darfs e afirmando que, quando muito, houve postergação de recolhimento e não falta de realização do lucro inflacionário. Diz, mais, que há erro de cálculo aritmético no lançamento. O processo foi incluído em pauta e seu julgamento foi convertido em diligência para que viessem aos autos certidão de objeto e pé do noticiado mandado de segurança e a seguir que a Fiscalização, em face dos documentos acostados aos autos, comprovasse se (i) o lucro inflacionário foi realizado antecipadamente à ação fiscal ou se (ii) o lançamento contém erro aritmético, lançando o competente parecer conclusivo, com vista à parte para sobre o mesmo se manifestar em prazo razoável. Os autos retornaram com a diligência cumprida. Em mesa para julgamento. É o relatório. 3 Processo n° 10380.001459/2001-46 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.450 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O Recurso preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Portanto, dele conheço. Inicialmente deixo expresso minha ignorância a respeito dos motivos que teriam levado o sujeito passivo a apresentar duas impugnações, em iguais termos, protocoladas em datas diferentes, levando à instauração de dois procedimentos, um a seguir bem cancelado. Mas a minha ignorância fica superada porquanto a primeira impugnação (a efetivamente tempestiva) foi conhecida. Isto a guisa de explicação inaugural. No bojo da questão vê-se que o sujeito passivo, trouxe a baila questão relativa à ligação da matéria tributável com certo procedimento judicial em que teria obtido liminar e sentença favorável. Todavia, o Acórdão recorrido, dá conta de que a recorrente, ao não proceder à correção monetária dos imóveis classificados no ativo circulante, no ano-calendário de 1996, conforme decisão judicial anunciada, que tais valores não afetaram a composição do lucro inflacionário apurado pela Fiscalização. Ainda em seu apelo e em sua manifestação acerca do Relatório da Diligência, alegou o pagamento integral do lucro inflacionário acumulado e o instituto da postergação. A leitura da "Informação Fiscal" de fl. 564 apurou os seguintes fatos: "Por ocasião da lavratura do auto de infração nos foi disponibilizado, pela "Malha" uma versão do SAPLI com valores do lucro inflacionário a realizar somente até o ano calendário de 1977, cujo saldo era de R$ 12.449.270,89, valor este bastante, superior ao que foi apurado no crédito tributário, como se observar às fls. 14 do presente processo e demonstrativo. Com a nova pesquisa no Sistema SAPLI, observa-se, no Demonstrativo do Lucro Inflacionário, que, de fato, o lucro inflacionário já estava até o ano calendário de 2000, ano anterior ao da lavratura do presente auto de infração, quase que totalmente realizado restando apenas um saldo de R$ 15.644,19 (cópias anexas). Portanto, podemos concluir que, apesar de grande parte do lucro inflacionário já ter sido realizado, anteriormente, à ação fiscal, o valor da realização objeto do presente auto de infração já se encontrava computado no SAPLI, pelo que, entendemos não prosperar as alegações da contribuinte. 4 . . Processo if 10380.001459/2001-46 CCO 1 /CO3 Acórdão n.• 103-23.450 Fls. 5 Não foi identificado erro aritmético em face de que o Programa de Malha calcula, automaticamente, os valores a serem lançados, para formalização do auto de infração, a partir de informações constantes da DIPJ apresentada pela contribuinte. A informação fiscal em apreço dá conta de que grande parte do lucro inflacionário já havia sido realizado, anteriormente à presente ação fiscal, restando apenas um saldo de R$ 15.644,19, a realizar. Destarte, o que ocorreu, pois, foi uma mera inexatidão quanto ao período-base de reconhecimento do lucro, ou seja, postergação. Isso porque o valor indevidamente diferido compôs o saldo acumulado do lucro inflacionário dos períodos seguintes. E, o efeito de tal fato é somente a de postergação. A realização, quase integral, total desse lucro inflacionário antes da data do lançamento, somente ensejaria a cobrança dos efeitos dessa postergação e da parcela não realizada de R$ 15.644,19. Diante de tais fatos, o lançamento não pode prosperar. CONCLUSÃO Diante dos fatos acima alinhados, dou provimento ao recurso, cancelando o lançamento. Sala das Sessões - , e , 18 de abril de 2008 ALEXANDRE • • : S • JAGUARIBE Processo n°10380.001459/2001-46 CCO 1 /C01 Acórdão n.° 103-23.450 Fls. 6 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Redator Designado Divido da conclusão do nobre relator, pois verifico que a matéria relacionada à "postergação" a partir da qual se valeu para dar provimento ao recurso, trata-se de questão não levada à conhecimento do julgador a quo. Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, somente suscitada nas razões do recurso, constitui matéria preclusa, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito, e que, portanto, não pode ser conhecida nesta instância administrativa. "Art. 17— Considerar-se-á não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." É que o silêncio da recorrente, nesses casos, é traduzido para o Direito como uma concordância. Outrossim, não podemos nos afastar do fato de que há ritos e formas inerentes a todos os procedimentos, e nesse sentido não há como se aceitar a informalidade absoluta, como se o direito à contestação do direito em si ou à prova fosse ilimitado. Essas limitações processuais têm o papel de proteger o Estado contra a protelação injustificada do processo. Por exemplo, a liberdade de suscitar questões, a possibilidade ilimitadas de alegações, a não-observância das fases lógicas do procedimento, a ocultação proposital dos fatos pelo contribuinte em determinada fase processual para sua apresentação em momento posterior, constituem fatores para a demora do processo, muitas vezes contrário ao interesse público. Em resumo, o aparecimento dessas limitações no processo de cognição probatório seja através das cada vez mais usadas presunções de direito material embutidas na legislação tributária, seja através de limites temporais, lógicos e consumativos para apresentação das provas, apenas indica que a verdade formal ganha espaço sobre o direito empírico. Desse modo, não conheço das razões de recurso, em face da preclusão. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2008 ANTONIgZERRA NETO 6 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000898/96-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece do recurso de ofício interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado for inferior a R$ 500.000,00, fixado pela Portaria n° 333, de 11.12.97, do Ministro da Fazenda. Recurso que não se conhece.
Numero da decisão: 108-05273
Decisão: RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Numero do processo: 10380.011298/2004-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). IRREGULARIDADES. VALIDADE DO LANÇAMENTO. O mandado de procedimento fiscal constitui controle administrativo das ações fiscais prescindível para a validade do ato de lançamento tributário realizado por servidor competente nos termos da lei. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. DECADÊNCIA. O fisco dispõe de cinco anos para constituir o crédito tributário nos casos de tributos submetidos à modalidade de lançamento por homologação, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando restar comprovado evidente intuito de fraude. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, junto a instituições financeiras, cuja origem não foi comprovada, devem ser tributados como omissão de receitas da pessoa jurídica, nos termos da Lei 9.430/96, art. 42. OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA EM CONTA BANCÁRIA. CONTA CONJUNTA DE FATO. ARTIGO 42 DA LEI 9.430/96. No caso de omissão de receitas identificada com base em depósitos em conta bancária comprovadamente conjunta de fato, embora registrada como individual, o valor das receitas será imputado a cada titular de fato mediante divisão entre o total das receitas pela quantidade de titulares de fato. COFINS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA POR LEI ORDINÁRIA. Como a Lei Complementar nº 70/91 é materialmente ordinária, sua alteração dispensa a edição de nova legislação complementar. MULTA QUALIFICADA. CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO NÃO CONTABILIZADA. A utilização de conta bancária não contabilizada, em nome de terceiro, para movimentação de vultosos recursos à margem da contabilidade, caracteriza o evidente intuito de fraude, requisito para aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96. MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 103-22.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, vencido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, que a acolhia; por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa; REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '<''0 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.011298/2004-41' Recurso n° :148.326 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2002 Recorrente : M. PEREIRA LIMA & CIA. Recorrida : 3a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 08 de novembro de 2006 Acórdão n° :103-22.704 , MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). IRREGULARIDADES. VALIDADE DO LANÇAMENTO. O mandado de procedimento fiscal constitui controle administrativo das ações fiscais prescindível para a validade do ato de lançamento tributário realizado por servidor competente nos termos da lei. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. DECADÊNCIA. O fisco dispõe de cinco anos para constituir o crédito tributário nos casos de tributos submetidos à modalidade de lançamento por homologação, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando restar comprovado evidente intuito de fraude. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO. 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A utilização de conta bancária não contabilizada, em nome de terceiro, para movimentação de vultosos recursos à margem da • contabilidade, caracteriza o evidente intuito de fraude, requisito para aplicação da multa qualificada no percentual de 50°/o, de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96. 148.326*MSR*04/12/06 tk ; 04ik MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.011298/2004-41 Acórdão n° :103-22.704 MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela - Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração -- decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. PEREIRA LIMA & CIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração, vencido o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, que a acolhia; por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa; / REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . r": e. c doi .07r- • - aTeil-n ii"-- Ci"-smon :ER — SIDE TE II f , ALOYSI - - • w, 0A SILVA RELATO FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCI TO. 148.326*MSR`04/12106 2 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA "rt. • 11 ‘9'...j.:kk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.01129812004-41 Acórdão n° :103-22.704 Recurso n° :148.326 Recorrente : M. PEREIRA LIMA & CIA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário oposto por M. PEREIRA Uma 8c CIA. contra o , Acórdão DRJ/FOR n° 6.198/2005, da V TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE FORTALEZA-CE, fls. 570. Segundo o relatório do aresto contestado: "Contra o Sujeito Passivo acima identificado foram lavrados Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ e Reflexos, fls. 04/53, para formalização e cobrança - dos créditos tributários neles estipulados no valor total de R$ 3.332.013,41, inclusive encargos legais. 2. O item apurado pela Fiscalização, relatado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 05/07 e no Termo de Verificação às fls. 54/57, foi, em síntese, o seguinte: 3. Omissão de Receitas. Depósitos Bancários Não Contabilizados: 3.1. Omissão de receita operacional, apurada com base em depósitos mantidos na conta corrente n° 20.287-8 do Banco do Estado do Ceará S/A - BEC, à margem da escrituração, conforme circunstanciado no Termo de Verificação, anexo, cujos valores se encontram discriminados em demonstrativos anexados ao presente auto de infração. (...) 4. Enquadramento Legal: Art. 24 da Lei n° 9.249/95; Art. 42 da Lei n° 9.430/96; Arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 282, 287, e 288, do Decreto n° 3.000, de 26 de - março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999 - RIR/99); Art. 58 da Lei n° 10.637 de 30/12/2002. 5. O Termo de Verificação às fls. 54/57 está assim redigido: Da origem da Fiscalização r A presente fiscalização foi motivada pelo Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado do Ceará, que notificou o Sr. Fábio Luís Moura Lima, CPF 366.718.603-78, a esclarecer a incompatibilidade dos recursos movimentados nas suas contas bancárias durante os anos calendário de 1999, 2000 e 2001, em relação a sua situação de isento manifestada nas declarações de rendimentos apresentadas à Secretaria da Receita Federal nesses exercícios e que, na sua resposta, o contribuinte alegou que esses recursos pertenciam às empresas M. Pereira Lima & Cia, CNPJ 07.713.340/0001-09 e Manoel P Lima & Filho Ltda (atual E. 148.326*MSR*04/12/08 3 XiV • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.011298/2004-41 Acórdão n° :103-22.704 C. Supermercado Ltda), CNPJ 11.805.751/0001-00, conforme demonstrativo com o montante das receitas auferidas por ambas as empresas, das quais o mesmo era sócio juntamente com o seu pai, tendo na oportunidade apresentado ainda os Livros da escrituração contábil e fiscal das referidas empresas (Diário e Razão) dos anos-calendário de 1999 a 2001. Em face do alegado, a Procuradoria da República no Estado do Ceará, repassou o exame da matéria para esta Delegacia da Receita Federal, mediante requisição exarada no Oficio de n° 1413/2003/SECRIM/PRCE, de 23/06/2003. Do Procedimento Fiscal Em 23/12/2003 e 28/01/2004, intimamos o Sr. Fábio Luís Moura Lima, a apresentar os extratos das contas bancárias abertas em seu nome e que, segundo já alegado ao Ministério Público, pertenceriam de fato, às empresas M. Pereira Lima & Cia, e Manoel Pereira Lima & Filho Ltda (atual E. C. Supermercado Ltda), bem como a apresentar a esta fiscalização provas documentais que atestassem as vinculações entre os depósitos realizados nas contas em alusão e as operações mercantis praticadas pelas citadas empresas, inclusive quantificando o montante pertencente a cada uma delas, além de confirmação escrita por parte dos representantes legais dessas firmas, quanto a serem estas de fato, as verdadeiras detentoras dos recursos • movimentados nas ditas contas bancárias. Em correspondéncia datada de 16/02/2004, o Sr. Fábio Luís Moura Lima nos apresentou os extratos bancários referentes ao período de 1999 a 2001 das contas mantidas em seu nome junto ao Banco do Brasil S/A, de n° 20.808-6, Agência no 241-0/1594-6, Banco do Estado do Ceará S/A de n°020287-8, Agência n°0019 e Banco Itaú S/A de n°04202-6, Agência n° 1661. Na ocasião nos foi trazido também pelo contribuinte um demonstrativo com os totais depositados no Banco do Estado do Ceará S/A - BEC entre os meses de jun/99 a nov/2001, afirmando que esses recursos eram provenientes das empresas M Pereira Lima & Cia e Manoel Pereira Lima & Filho Ltda, mas sem nenhuma prova documental da vinculação dessa movimentação bancária com as operações das empresas citadas e nem tampouco tendo segregado os valores pertencentes a cada uma delas. Em 06/04/2004, intimamos o Sr. Fábio Luís Moura Lima a apresentar as fichas cadastrais, procurações e cópias de alguns cheques relacionados, referentes as contas bancárias abertas em seu nome e que segundo afumado pelo mesmo pertenciam as empresas M. Pereira Lima & Cia e Manoel Pereira Lima & Filho Ltda (atual E. C. Supermercado Ltda). Através de correspondência datada de 18/05/2004, o Sr. Manoel Pereira Lima, na qualidade de procurador do' Sr. Fábio Luís Moura Lima, autoriza a SRF a solicitar junto às instituições financeiras, as cópias dos referidos cheques, alegando que para ele, tal solicitação teria um custo financeiro elevado. Em 30/08/2004, o Sr. Fábio Luis Moura Lima solicita novo prazo para elaborar demonstrativos que comprovem que os valores creditados em suas contas correntes pertenciam a terceiros. Atendendo a esta solicitação, formalizamos o Termo de Prorrogação de Prazo e de Intimação, na data de 10/09/2004, em que solicitávamos novamente do Sr. Fábio Luís Moura Lima a comprovação da vinculação dos valores movimentados em suas contas bancárias com as empresas M. Pereira Lima & Cia e Manoel Pereira Lima & Filho Lida (atual E. C. Supermercado Ltda), bem como a apresentação de demonstrativo com a indicação mensal dos valores de depósitos pertencentes a cada uma dessas empresas e ainda, na alidade de sócio das mesmas, a 148.326*MSR*04/12/06 4 • •rt MINISTÉRIO DA FAZENDA ” -•n• fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.011298/2004-41 Acórdão n° :103-22.704 - identificação da origem desses recursos nas referidas empresas e sua correspondência nos respectivos registros contábeis das mesmas. Na sua resposta, datada de 18/10/2004, o Sr. Fábio Luís Moura Lima encaminhou nos demonstrativo com o que dizia ser o fluxo de caixa diário dessas duas empresas, comparando as receitas por elas auferidas com os depósitos feitos nas suas contas bancárias nos anos-calendário de 1999 a 2001, afirmando mais uma vez que os depósitos bancários eram oriundos das receitas operacionais das empresas M Pereira Lima & Cia e Manoel Pereira Lima & -- Filho Ltda (atual E. C. Supermercado Ltda). Na oportunidade foram ainda apresentados comprovantes de pagamentos (recibos e Notas Fiscais) pertencentes às citadas empresas efetuados com cheques sacados da conta mantida no Banco do Estado do Ceará. Apesar de insistir na afirmação de que os depósitos tiveram origem nas receitas auferidas pelas empresas citadas, não fez o contribuinte nenhuma prova documental de que seus valores tivessem integrado a contabilidade de ambas as empresas e computados nos Resultados declarados ao Imposto de Renda. Simplesmente fez um comparativo grosseiro dos valores das receitas escrituradas com os depósitos realizados nas suas contas, na tentativa de convencer esta fiscalização de que tais depósitos eram provenientes das receitas escrituradas e não de receitas omitidas de sua contabilidade, convencimento este que, convenhamos, nas circunstâncias do caso sob relato, obviamente que necessitaria de elementos concretos de prova da efetividade do alegado, o que não ocorreu "in casu". Quanto à prova documental constituída pelos recibos e Notas Fiscais pagas com recursos sacados da conta mantida no Banco do Estado do Ceará S/A - BEC, o fato limita-se a demonstrar que essas empresas movimentaram a tal conta, porém não descarta que • os recursos nela depositados tenham ficado à margem da escrituração contábil das mesmas. A utilização da conta do BEC pelas empresas em alusão, foi ainda confirmada em circularização procedida por esta fiscalização, onde se detectou que vários cheques sacados da -- referida conta, e só da referida conta, serviram para pagamento de compras pertencentes às mencionadas empresas, documentos anexos. Diante dos fatos acima relatados, transparece razoável aceitar-se que os recursos movimentados na conta bancária n° 020287-8 mantida no Banco do Estado do Ceará em nome do Sr. Fábio Luís Moura Lima, pertenciam de fato às empresas M. Pereira Lima & Cia, CNPJ 07.713.340/0001-09 e Manoel. Pereira Lima & Filho Ltda (atual E. C. Supermercado Ltda) CNPJ 11.805.751/0001-00, das quais ele era sócio, juntamente com o seu pai, como já dito anteriormente. De modo diverso, entretanto, não há como se acatar a tese de que os depósitos realizados na referida conta correspondam às receitas escrituradas nos livros contábeis dessas empresas, pois, disso, não fez nenhuma prova material os seus representantes. Aliás, é bom que se frise, se esses depósitos decorressem realmente das receitas devidamente escrituradas e comput das na base dos tributos declarados/recolhidos pelas empresas, não haveria então razão aparente para que os mesmos não fossem realizados diretamente nas contas bancárias mantidas em nome das mesmas. É que, à época dos depósitos, essas empresas já possuíam suas próprias contas bancárias, em seus próprios nomes, conforme se afere a partir das informações prestadas pelo meio bancário à SRF para os efeitos da CPMF, segundo as quais consta que em 1999 a 2001 a empresa Manoel Pereira Lima & Filho Ltda (atual E. C. Supermercado Ltda) mantinha contas no Banco do Estado do Ceará S/A, Banco do Brasil S/A, Banco do Nordeste do Brasil S/A e Banco Triângulo 148.326*MSR*04/12/06 5 \\kt\11/4- • MINISTÉRIO DA FAZENDA4* , r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.011298/2004-41 Acórdão n° :103-22.704 S/A, enquanto a empresa M. Pereira Lima & Cia, também possuía conta junto ao Banco do Brasil S/A , Banco do Estado do Ceará S/A e Banco Triângulo S/A. Assim sendo, tendo em vista que não ficou demonstrado por parte do Sr. Fábio Luis Moura Lima e nem tampouco por parte do outro sócio das empresas citadas, qual o percentual dos depósitos creditados na conta corrente mantida por aquele (Sr. Fábio) no Banco do Estado do Ceará - BEC, pertencentes a cada uma das empresas retromencionadas, estamos procedendo ao • rateio desses recursos na proporção de 50% para cada empresa, por vislumbrar se na espécie os mesmos fundamentos aplicáveis ao art. 58 da Lei n° 10.637/2002, uma vez que, pelo que se depreende das provas obtidas e confirmadas pelos representantes dessas empresas, que inclui o próprio "correntista" Sr. Fábio Luís Moura Lima, na verdade essa conta era movimentada conjuntamente tanto pela empresa Manoel Pereira Lima & Filho Ltda (atual E. C. Supermercado Ltda) como pela M. Pereira Lima & Cia. Por outro lado, tais depósitos não tendo sido escriturados na contabilidade dessas empresas e, conforme dito pelos seus próprios representante, serem provenientes de receitas por elas auferidas, é de concluir se pelo enquadramento do fato à hipótese preconizada no art. 42, parágrafo 2°, da Lei n° 9.430/96, para os fins de considerar seus valores como provenientes de receitas operacionais mantidas à margem da escrituração, sujeitas, portanto, à autuação para a exigência tributária pertinente concernente ao imposto de renda, contribuição social sobre o lucro, contribuição para o financiamento da seguridade social e programa de integração social, conforme detalhado nos demonstrativos em anexo. Por força das circunstâncias aqui expostas, considerando patente a caracterização do intuito sonegatório perpetrado pelos representantes da fiscalizada, impõe-se, na forma do art. • 44, inciso II da Lei n° 9.430/96 a qualificação da multa incidente sobre os tributos devidos cobrados "ex-officio". E, para constar e surtir os efeitos legais devidos, lavramos o presente Termo„ entregando uma das vias ao contribuinte."" Impugnação às fls. 516. O órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente em parte, excluindo da CSLL o valor correspondente a 1/3 da Cofins efetivamente paga. No recurso, juntado às fls. 630, a autuada suscitou preliminar de nulidade do lançamento em razão de já ter expirado o prazo de validade do mandado de procedimento fiscal (MPF) quando da lavratura do auto de infração e devido a cerceamento do direito de defesa, haja vista o procedimento de fiscalização ter sido realizado sem a sua participação. Ainda tratando de preliminares, considerou alcançados pela decadência os fatos geradores anteriores a 1°/12/99 e rejeitou a caracterização de fraude em caso de presunção de omissão de receitas. 148.326"MSR*04/12/06 6 r —e • MINISTÉRIO DA FAZENDA PI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.0112981200441 Acórdão n° :103-22.704 No mérito, assegurou que os depósitos foram contabilizados, refutou a sua utilização como fato gerador do imposto de renda e afirmou que a divisão dos valores movimentados só é aplicável no caso de conta conjunta, conforme estipulado pelo art. 42, § 6°, da Lei 9.430/96 (redação dada pelo art. 58 da Lei 10.637/02). Alegou que a elevação da alíquota da Cofins para 3%, introduzida pelo art. 8° da Lei 9.718/98, é ilegal por alterar dispositivo de lei hierarquicamente superior (LC 70/91). Contestou a aplicação da multa qualificada de 150%, por inexistência dos pressupostos para tal e por se tratar de confisco, e a incidência de juros de mora com base na taxa Selic. Após o recurso, apresentou petição por meio da qual pleiteou a dedução dos valores incluídos nas suas declarações, que, a seu ver, já foram oferecidos à tributação. Ao final,.. requereu determinação para realização de diligências, "caso entendam que há necessidade de aprofundamento das questões suscitadas", fls. 676. Despacho do órgão preparador confirma a tempestividade do recurso e informa existência de arrolamento, fls. 675. As declarações de informações económico-fiscais da pessoa jurídica (D1PJ) dos exercícios 2000 a 2002 contêm indicação de apuração de IRPJ e CSLL pelo regime de tributação do lucro real trimestral, fls. 375/502. É o relatório. , 148.326*MSR*04/12/06 7 '4& --' • •!. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.011298/2004-41 Acórdão n° :103-22.704 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA - Relator O recurso é tempestivo e reine os demais pressupostos de admissibilidade. PRELIMINARES A prorrogação do 'prazo de validade do MPF está disciplinada pelo art. 13 da ,v Portaria SRF 3.007/2001, com a redação dada pela Portaria SRF 1.468/2003: "Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, , em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência. § 1 2 A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro , eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 72, inciso VIII. § r Apôs cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Mexo VI." O "demonstrativo de emissão e prorrogação de MPF", na folha inicial dos autos, comprova as sucessivas prorrogações realizadas, estendendo a validade do mandado até 02/02/2005. Por outro lado, não há prova da sua entrega à fiscalizada, em atendimento ao comando do § 2° acima transcrito. No entanto, a meu ver, o MPF é um instrumento de controle administrativo instituído com o duplo objetivo de disciplinar a atuação dos Auditores-fiscais da Receita Federal encarregados das tarefas inerentes à fiscalização e de oferecer informação e segurança ao contribuinte fiscalizado contra eventuais ações de terceiros na tentativa de uso indevido do nome da Secretaria da Receita Federal (SRF). 148.326*MSR*04/12/06 8 4° k •-; e; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.011298/2004-41 Acórdão n° :103-22.704 • Possíveis irregularidades no cumprimento das normas que o regulam não atingem a validade do ato de lançamento, desde que, obviamente, realizado por servidor competente nos estritos termos da lei. Tais irregularidades, quando muito, poderão resultar na - instauração de procedimento administrativo disciplinar com objetivo de apurar eventual desvio de conduta funcional e punição dos responsáveis. Esse também é o entendimento que esta Câmara tem manifestado nos julgamentos de recursos acerca dessa matéria, a exemplo do Acórdão n° 103-21.508/2004, assim resumido: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL O mandado de procedimento fiscal se constitui em procedimento administrativo de controle das ações fiscais - prescindível para validade do ato de lançamento tributário realizado por servidor competente nos termos da lei." A Câmara Superior de Recursos Fiscais também manifestou semelhante • entendimento no exame do recurso n° 107-131369: "MPF. FALTA DE RENOVAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O desrespeito à renovação do MPF no prazo previsto na Portaria SRF 1.265/99 não implica na nulidade dos atos administrativos posteriores."(Acórdão CSRF n° 01-05.189/2005) O cerceamento do direito de defesa é descabido, quer seja pela impossibilidade de sua ocorrência na fase investigatória que antecede o ato de lançamento ou pela comprovada intimação da autuada, por intermédio do seu sócio-gerente Fábio Luís de Moura Lima, para apresentar provas, "na qualidade de sócio das mesmas", da origem dos recursos e sua correspondência nos respectivos registros contábeis das empresas, fls. 303. Ademais, os livros de escrituração contábil e fiscal da recorrente foram encaminhados por Fábio Luís ao Ministério Público Federal e posteriormente repassados à autoridade fiscal para as devidas verificações, fls. 94/96. A controvérsia relativa à decadência deve ser examinada após a análise da comprovação do pressuposto de "evidente intuito de fraude", requisito do art. 44, II, da Lei 9.430/92, tendo em vista a ressalva do art. 150 do CTN — 'digo Tributário Nacional acerca da 148.326*MSR*04/12106 9 Vç: MINISTÉRIO DA FAZENDA 'yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.011298/2004-41 Acórdão n° :103-22.704 ocorrência de "dolo, fraude ou simulação". A questão acerca de fraude e presunção de omissão de receitas se confunde com a matéria de mérito referente à aplicação da multa qualificada de 150%. A diligência requerida é desnecessária, de vez que os autos contêm todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador. MÉRITO As declarações prestadas por Fábio Luis de Moura Lima ao Ministério Público Federal e à fiscalização, fls. 86/92, 104, 105, 300/301, 302 e 305, confirmam que os recursos movimentados na conta bancária mantida no BEC - Banco do Estado do Ceará são de propriedade da recorrente. Ao Ministério Público, assegurou Fábio Luis (fls. 88): "Assim, não obstante parte da referida renda empresarial estivesse depositada em contas correntes do notificado, é indubitável que as mesmas pertenciam, efetivamente, às empresas MANOEL PEREIRA LIMA & FILHO LTDA. e M. PEREIRA LIMA E CIA., sendo oportuno esclarecer que nenhum centavo daquele numerário era de propriedade do notificado, pertencendo, na verdade, às multicitadas empresas" A amostragem realizada pela fiscalização ratificou a alegação de Fábio Luis, haja vista a documentação às fls. 348/370, composta de declaração de fornecedores e cópias de v cheques, que confirma a utilização de cheques da sua conta para pagamentos de obrigações da recorrente. Não comprovada a origem dos recursos, conforme demonstrado nos autos, foram atribuídos a cada uma das duas empresas 50% dos valores incomprovados, segundo discriminado às fls. 58. A meu ver, a autoridade fiscal adotou corretamente o critério definido pelo art. 42 da Lei 9.430/96, no seu parágrafo 6": § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total d rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." 148.326*MSR*04/12/06 10 • eik - tr.";; MINISTÉRIO DA FAZENDA st *7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.011298/2004-41 Acórdão n° :103-22.704 Assim, como a conta se revelou conjunta, de fato, reunindo movimentação financeira das duas pessoas jurídicas, os recursos omitidos devem ser igualmente divididos entre os respectivos titulares de fato. Por outro lado, apesar de incluído na Lei 9.430/96 apenas no ano -- de 2002, por intermédio da Lei n° 10.637, o comando do citado § 6° aplica-se a fatos geradores anteriores por instituir critério de apuração, conforme prescrito no art. 144, § 1°, do CTN: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da 7 obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou / processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. A orientação jurisprudencial deste Colegiado tem acolhido a legalidade da tributação da omissão de receitas identificada com suporte nos créditos em conta bancária origem incomprovada, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96, a exemplo dos seguintes julgados: "MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA. BASE DE CÁLCULO DE COFINS E PIS. FACTORING. Caracterizam receitas omitidas os valores creditados em conta de depósito (ou de investimento) mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Na determinação ex officio da receita omitida da atividade de factoring, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96, considera-se receita bruta tributável a diferença verificada entre o valor de aquisição e o valor de face dos títulos ou direitos creditórios adquiridos. (Ac. 103-22.616/2006) DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não -- comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. (Ac. CSRF 04-00.051/2005)" O evidente intuito de fraude, requisito para aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96, encontra-se bem caracterizado, com -7 base em prova direta, pela utilização de conta bancária de terceiro para moviment "- de vultosos 148.326*MSR*04/12/06 11 • 4 k J'»:• ...4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1..:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.011298/2004-41 Acórdão n° :103-22.704 recursos da recorrente à margem da contabilidade e da incidência tributária. Destaque-se que as duas empresas possuíam contas bancárias próprias, segundo informado pela autoridade fiscal no termo de verificação, fls. 56. Quanto à alegação de desrespeito ao princípio constitucional da vedação ao confisco, tal princípio é dirigido aos tributos em geral, não se aplica às multas. O entendimento de que o art. 150, IV, da Constituição da República abrange as multas, como querem alguns, não encontra respaldo na nossa doutrina tributária. Nesse tema, recorro à objetividade do ensinamento de Hugo de Brito Machado': "Em síntese, qualquer que seja o elemento de interpretação ao qual se dê ênfase, a conclusão será contrária à aplicação do princípio do não-confisco às multas fiscais. Se prestigiarmos o elemento literal, temos que o art.150, inciso IV, refere-se apenas aos tributos. O elemento teleológico não nos permite interpretar o dispositivo constitucional de outro modo, posto que a finalidade das multas é exatamente desestimular as práticas ilícitas. O elemento lógico- sistêmico, a seu turno, não leva a conclusão diversa, posto que a não-confiscatoriedade dos tributos é garantida para preservar a garantia do livre exercício da atividade econômica, e não é razoável invocar-se qualquer garantia jurídica para o exercício da ilicitude." Acerca de decadência, os autos versam sobre exigência de tributos e contribuições enquadrados na modalidade de lançamento por homologação. Nesses casos, conforme o § 4° do art. 150 do CTN — Código Tributário Nacional, inicia-se a contagem do prazo qüinqüenal para realização do lançamento a partir da data do fato gerador. Na linguagem do Código, "expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". O legislador do CTN estabeleceu a ressalva para os casos de dolo, fraude ou simulação, mas não a fez acompanhada de determinação expressa do correspondente prazo decadencial a ser aplicado à hipótese. Diante de tal lacuna, a doutrina e a jurisprudência deste colegiado consagraram o entendimento de que deve ser utilizada a norma geral de decadência constante do art. 173, I, antecipando-se o termo inicial para a data da entrega da declar.ção de n4, "Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988", Dialética, 4' edição y 07. 148.326*MSR*04/12106 12 t44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.011298/2004-41 Acórdão n° :103-22.704 rendimentos, obviamente quando ocorrida anteriormente, em atenção ao comando do seu parágrafo único. No caso concreto, o fato gerador mais antigo é de 31/06/99, o que resulta no termo inicial do prazo decadencial em 1°/01/2000, contando-se os cinco anos a partir desta data, segundo o mencionado art. 173, I, do CTN. Portanto, como a entrega da declaração de - rendimentos ocorreu posteriormente, conclui-se que o lançamento, cientificado ao sujeito passivo em 09/12/2004 (fls. 510), foi realizado dentro do período legal. Quanto à majoração da alíquota da Cofins, inexiste exigência constitucional para regulação da matéria por meio de lei complementar. O fato de a Cofins ter sido instituída pela LC 70/91 não reserva a sua disciplina para o âmbito exclusivo de lei complementar. Sobre o tema, o • Ministro Gilmar Mendes (Segunda Turma), no seu voto relativo ao julgamento do Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 413.154-4/Rio de Janeiro, expôs o entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do art. 8° da Lei 9.718/98: "Ao contrário do que afirmado no agravo regimental, os precedentes citados na decisão agravada trataram integralmente da matéria objeto do recurso extraordinário, qual seja, a constitucionalidade da majoração da alíquota de 2% para 3%, prevista no art. 80 da Lei n° 9.718, de 1998. Ademais do afirmado no julgamento do RE 336.134 (Pleno, Rel. limar Gaivão, DJ 16.05.03) sobre os argumentos em tomo da "isonomia tributária" e da "capacidade tributária", no julgamento do RE 357.950 (Pleno, Rel. Marco Aurélio, sessão de 09.11.05), ao ser suscitada, analisada e refutada a argüição de inconstitucionalidade daquele dispositivo por haver ele sido veiculado em legislação ordinária, dois fundamentos distintos estavam ali pressupostos: o primeiro, que a disciplina dos aspectos gerais da hipótese de incidência das contribuições sociais desde logo previstas na Carta pode ser veiculada por simples legislação ordinária (nesse sentido: -- RE 138.284, Pleno, Rel. Carlos Velloso, DJ 28.08.92, e RE 146.733, Pleno, Rel. Moreira Alves, DJ 06.11.92); e o segundo, que sendo a Lei Complementar 70/91 materialmente ordinária (nesse sentido: ADC 1, Pleno, Rel. Moreira Alves, DJ 16.06.95), sua alteração dispensa a edição de nova legislação complementar. Assim, nego provimento ao agravo regimental." O requerimento para dedução dos valores declarados não pode ser acatado, de vez que a tributação incidiu apenas sobre receitas não contabilizadas, portanto, não incluídas em declarações, conforme se constata pelo exame dos demonstrativos apuração inte antes dos autos de infração. 148.326*MSR*04/12/06 13 a . — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA i •Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.011298/2004-41 Acórdão n° :103-22.704 Por força do comando do art. 161 do CTN, exigem-se juros de mora sobre o • valor do tributo não pago no vencimento, "seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária". O seu cálculo com base na taxa Selic é matéria que não mais suscita dissídio jurisprudencial, tratada em súmula deste Conselho: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No tocante à tributação reflexa, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. CONCLUSÃO Voto pela rejeição das preliminares e, no mérito, pela negativa de provimento ao ! recurso. Sala das Ses - bFrem i: de novembro de 2006 ALOYSIO o — E,Aei 10 ILVA 148.326*MS R*04/12/06 14 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001331/2003-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - A inobservância de normas administrativas relativas ao MPF é insuficiente para caracterizar o alegado vício formal do lançamento de ofício, efetuado em consonância com o artigo 142 do CTN e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Por conseguinte, também não há que se falar em nulidade quanto ao Acórdão de primeira instância, proferido sem violação das normas do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS - TRIBUTAÇÃO NA CAPITALIZAÇÃO - LEGISLAÇÃO VIGENTE - A reserva de reavaliação de bens móveis deveria ser oferecida à tributação pelo valor total utilizado na capitalização. Apenas a partir do ano-calendário de 2000 é que as reservas de reavaliação passaram a ser tributadas quando da efetiva realização dos bens reavaliados. RESERVA DE REAVALIAÇÃO - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - DUPLICIDADE NA EXIGÊNCIA - Tendo o Fisco exigido a realização total da reserva pela capitalização não poderia exigir também por outra forma de realização como a depreciação, o que significa dizer que lançou em duplicidade. GLOSA DE DOAÇÕES INDEDUTÍVEIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ADIÇÃO - AJUSTE ANUAL - A falta de comprovação da adição do valor de doações indedutíveis no ajuste anual justifica a glosa efetuada pelo Fisco. GLOSA DE CUSTOS DE AMORTIZAÇÃO - ADIÇÃO DE VALORES - FALTA DE COMPROVAÇÃO - A não discriminação dos valores declarados a título de "outras despesas operacionais" impossibilita a comprovação da adição espontânea dos valores glosados. BASES NEGATIVAS ANTERIORES - COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO - LIMITE DE 30% - RECOMPOSIÇÃO DE VALORES - A compensação de bases negativas anteriores deve ser recomposta sempre que exonerados valores nas diversas instâncias de julgamento do processo administrativo fiscal. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: (1) excluir o valor de R$ 854.433,05 para 1998, correspondente à parcela de "depreciação do bem reavaliado"; (2) ajustar a base tributável em 1998, com a compensação de bases negativas anteriores no limite legal de 30%., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida : 38 TURMA - DRJ - RECIFE/PE Sessão de : 15 de abril de 2004 Acórdão n° :108-07.781 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - A inobservância de normas administrativas relativas ao MPF é insuficiente para caracterizar o alegado vicio formal do lançamento .de oficio, efetuado em consonância com o artigo 142 do CTN e com, o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Por conseguinte, também nã6 . há que se falar em nulidade quanto ao Acórdão de primeira instância, proferido sem violação das normas do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS - TRIBUTAÇÃO NA CAPITALIZAÇÃO - LEGISLAÇÃO VIGENTE - A reserva de reavaliação de bens móveis deveria ser oferecida à tributação pelo valor total utilizado na capitalização. Apenas a partir do ano-calendário de 2000 é que as reservas de reavaliação passaram a ser tributadas quando da efetiva realização dos bens reavaliados. RESERVA DE REAVALIAÇÃO - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - DUPLICIDADE NA EXIGÊNCIA - Tendo o Fisco exigido a realização total da reserva pela capitalização não poderia exigir também por outra forma de realização como a depreciação, o que significa dizer que lançou em duplicidade. GLOSA DE DOAÇÕES INDEDUTíVEIS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ADIÇÃO - AJUSTE ANUAL - A falta de comprovação da adição do valor de doações indedutiveis no ajuste anual justifica a glosa efetuada pelo Fisco. GLOSA DE CUSTOS DE AMORTIZAÇÃO - ADIÇÃO DE VALORES - FALTA DE COMPROVAÇÃO - A não discriminação dos valores declarados a titulo de "outras despesas operacionais" impossibilita a comprovação da adição espontânea dos valores glosados. BASES NEGATIVAS ANTERIORES - COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO - LIMITE DE 30% - RECOMPOSIÇÃO DE VALORES - A compensação de bases negativas anteriores deve ser recomposta sempre que exonerados valores nas diversas instâncias d- 'ulgamento do processo administrativo fiscal. Preliminares rejeitadas. 4Ia Recurso parcialmente provido. Processo n° : 10410.001331/2003-40 Acórdão n° : 108-07.781 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S.A., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de _ Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR - provimento PARCIAL ao recurso, para: (1) excluir o valor de R$ 854.433,05 para 1998, correspondente à parcela de "depreciação do bem reavaliado"; (2) ajustar a base tributável em 1998, com a compensação de bases negativas anteriores no limite legal de 30%., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tll 42 -- DORIVi AD • 4AN É.,P ESI E / TE .C.--- 6L, ,--- i JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA ELATOR i FORMALIZADO EM: 2 O MA I '2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LóSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. i 2 Processo n° :10410.001331/2003-40 Acórdão n° :108-07.781 Recurso n° : 135.167 Recorrente : USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S.A. RELATÓRIO Com base na Portaria SRF n° 436/2002 foi protocolado processo de representação para tramitação do recurso voluntário, constituído de fotocópias do processo original. O novo processo encontra-se apensado ao original (10410.005423/2001-37), que tramita com o recurso de ofício n° 135.169. O lançamento da CSL foi formalizado em auto de infração (fls. 011/019) abrangendo os anos-calendário de 1998 e 1999. Conforme narrado no auto e no Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 020/028) foram constatadas as seguintes infrações: 1) Falta de oferecimento à tributação do valor da reserva de reavaliação referente a bens móveis constituída em dez11997 e capitalizada em set/1998. Lançamento para 1998 no valor de R$ 12.578.248,00; 2) Falta de adição do valor dos encargos de depreciação referentes aos bens reavaliados deduzidos na determinação do lucro líquido. Lançamento para 1998 no valor de R$ 854.433,05; 3) Falta de adição no ajuste anual do valor de doações indedutíveis, tratamento dado pelo contribuinte apenas na elaboração dos balancetes de suspensão/redução entre março e setembro de 1998. Lançamento para 1998 no valor de R$ 954,10; Ás mille 3 Processo n° : 10410.001331/2003-40 Acórdão n° : 108-07.781 4) Glosa de custos deduzidos como amortização de gastos indevidamente registrados no Ativo Diferido em 1997, por revestirem- se das características de despesas incorridas naquele ano. Lançamento para 1998 e 1999 nos valores R$ 854.566,25 e R$ 854.566,00, respectivamente; 5) Falta de recolhimento das estimativas mensais da CSL, recalculadas após o cômputo das infrações detectadas e da recomposição da compensação de bases negativas anteriores, conforme planilha a fls. 269. Lançamento de multa isolada para os períodos de janeiro, fevereiro, março, abril e setembro de 1998 nos valores de R$ 106.085,03; R$ 24.049,95; R$ 59.514,31; R$ 9.305,92 e R$ 365.860,20, respectivamente. O valor da infração detectada para 1999 (R$ 854.566,00), foi absorvido pela base de cálculo negativa declarada para esse ano. Portanto, não houve lançamento da contribuição, mas apenas a retificação da base negativa declarada para esse ano, no montante da infração apurada. Da matéria apurada para 1998 (R$ 14.288.201,40) foi deduzida a base negativa declarada (R$ 3.236.459,19) para se encontrar a nova base de cálculo do período (R$ 11.051.742,21), que reduzida das bases negativas anteriores no limite legal de 30% (R$ 3.315.522,66) resultou no valor tributável de R$ 7.736.219,55. Aplicando-se a alíquota de 8% obteve-se o valor da CSL de R$ 618.897,56, conforme demonstrativo de fls. 016. Da mesma ação fiscal resultou lançamento do IRPJ, controlado nos processos de: 1) auto de infração (10410.005426/2001-71), que tramita com o recurso de oficio n° 135.164; 4 Processo n° : 10410.001331/2003-40 Acórdão n° : 108-07.781 2) representação (10410.001332/2003-94), que tramita com o recurso voluntário n° 135.166. O contribuinte apresentou impugnação integral ao lançamento da CSL (fls. 287/301), com base em argumentos que serão devidamente abordados quando do relato do recurso voluntário. Anexou os documentos de fls. 302/410. O Acórdão recorrido (fls. 415/436) declarou o lançamento parcialmente procedente e está assim ementado: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade do procedimento fiscal as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. ADIÇÕES AO LUCRO LIQUIDO. DOAÇÕES. Na determinação da base de cálculo da CSLL apurada anualmente, com pagamentos mensais com base em estimativa, deve constar as adições que porventura tenham sido utilizadas nos balancetes mensais de suspensão ou redução. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. O valor da reserva de reavaliação utilizada para aumento de capital, compõe ajuste na determinação da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro por representar baixa não computada no resultado do período-base. MULTA ISOLADA. A exigência de crédito tributário relativo à multa isolada deve ser formalizada através de auto de infração distinto, conforme determinação do art. 90 do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748/93." Em resumo, foi exonerado o crédito correspondente aos valores lançados a título de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais da CSL para os períodos de janeiro, fevereiro, março, abril e setembro de 1998. Remanesce para cobrança a exigência integral da CSL para o ano de 1998 no valor de R$ 618.897,56. A 5 4i 5)//' Processo n° : 10410.001331/2003-40 Acórdão n° : 108-07.781 Também foi mantida a retificação da base de cálculo negativa da CSL para o ano calendário de 1999. Inconformado com o decidido, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 440/457, instruído pelo arrolamento de fls. 458. Os argumentos relevantes para a solução do litígio serão relatados na ordem em que foram apresentados. Preliminarmente a recorrente se insurge contra o acórdão de primeiro grau, em razão da manutenção do lançamento, que no seu entender, deixou de observar alguns aspectos formais previstos na legislação de regência e a seguir reproduzidos: a) "(...) a primeira irregularidade encontrada no MPF-F N° 0199 7, diz respeito ao período de apuração nele apontado, que difere daquele constante do anterior MPF-F N° 00402 0, fazendo com que as exigências fiscais, constituídas nos períodos-base de 1996, 1997 e 1998, devam ser canceladas, em razão da falta de autorização no MPF 00199 7, para fiscalizar tais períodos" (fls. 445); b) "(...) o fato mais grave, que invalida de uma vez por todas, o presente lançamento, é que, tendo o MPF-F N° 00402 0, sido extinto, por decurso de prazo (...) no novo MPF-F 0199 7 foram indicados os mesmos AFRF's responsáveis pela execução do Mandado extinto (...)" (fls. 447); c) "(...) por ocasião da ciência do lançamento, em 07 de dezembro de 2001, o prazo para a execução do MPF-F N° 00199 7 havia expirado, desde o dia 04 de setembro de 2001, que não foi observado pela autoridade autuante, que, para remediar o lapso cometido, fez com que a fiscalizada assinasse, aquela oportunidade, quatro Mandados de procedimento Fiscal — Complementar, datados, respectivamente, de 04 de setembro, 04 de outubro e 01 e 30 de novembro e de 2001 (...)" (fls. 447/448); d) " (...) a conclusão a que se chega é que, na data da lavratura do Auto de Infração, ou seja, no dia 07 de dezembro de 2001, não existia autorização para que a autoridade autuante procedesse ao lançamento." ( fls. 448); 6 ((;:::) Processo n° : 10410.001331/2003-40 Acórdão n° : 108-07.781 e) "Inadmissível, uma decisão de primeira instância, que mantém um lançamento tributário, cujas regras para a sua constituição, criadas por ato legal do Secretario da Receita Federal, relativas à execução e procedimentos de auditorias fiscais, deixaram de ser observadas, sob o argumento de que o Mandado de procedimento fiscal, seria, apenas, mero instrumento de controle administrativo da fiscalização. (fls. 449); e_ O "(...) os aspectos formais para constituição do lançamento tributário, previstos na Portaria SRF N° 1.265/99, deveriam ter sido rigorosamente observados pelas autoridades administrativas envolvidas em tal processo, o que não ocorreu no caso presente, recomendando, assim, o cancelamento da exigência fiscal discutida por vício de forma." (fls. 450/451). A recorrente cita acórdão da DRJ/Salvador ressaltando que a Portaria M.F. n° 258/2001, que disciplina o funcionamento das DRJ, determina em seu artigo 70, que o Julgador deve observar o entendimento da SRF expresso em atos tributários (fls. 450). Cita ainda a doutrina e Acórdão deste Conselho (103-20.294, de 11/05/2000), que entende aplicáveis ao caso (fls. 451/454), para concluir que o lançamento deve ser anulado. No mérito, manifesta-se contestando a exigência por item, como segue: 1) Reserva de Reavaliação. A recorrente discorre sobre a evolução legislativa a respeito da matéria para concluir que o instituto da reavaliação não acarreta acréscimo patrimonial na empresa, o que implica na não ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Destaca que adicionou, à base de cálculo da CSL, a parcela correspondente à depreciação da porção reavaliada dos bens conforme previsto na c:::13legislação de regência da matéria. j , / 7 Processo n° :10410.001331/2003-40 Acórdão n° : 108-07.781 Ressalta que mantém controle do Ativo Imobilizado, discriminando os bens objetos de reavaliação de forma a controlar a realização dos mesmos. Alega que, pela legislação atualmente vigente (Lei n° 9.959/00), o contribuinte, desde que mantenha controle dos bens reavaliados, pode capitalizar - reserva de reavaliação sem imposição tributária, já que tal evento não implica em acréscimo patrimonial. Termina por ressaltar que o lançamento tributário só se justifica quando houver prejuízo aos cofres da União, pela ocorrência de redução indevida da base de cálculo ou pela postergação do pagamento da contribuição devida. 2) Doações indedutiveis. Afirma a recorrente que todas as parcelas referentes a doações foram adicionadas na determinação da base de cálculo da CSL. 3) Glosa de custos deduzidos como amortizações Alega a recorrente que os valores dos custos glosados haviam sido adicionados na determinação da base de cálculo da CSL dos anos-calendário de 1998 e 1999, como comprovam as declarações anexadas aos autos, que deixaram de ser analisadas tanto no curso da ação fiscal quanto no julgamento de primeiro grau. Ao final, pede o provimento do recurso pleiteando a declaração, por esta Câmara, da improcedência da porção remanescente da exigência. Este é o Relatório. 114 11/ 8 Processo n° :10410.001331/2003-40 Acórdão n° : 108-07.781 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, a recorrente pleiteia a declaração da nulidade do lançamento por ocorrência de vicio formal e, por conseguinte, do acórdão que a manteve. Para tanto analisa o comportamento da autoridade lançadora quanto à emissão e à complementação dos Mandados de Procedimento Fiscal. Relata o descumprimento, por parte da unidade lançadora, de normas estabelecidas, pela Portaria SRF n° 1.265199, para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Termina por concluir que, na data da lavratura do Auto de Infração, ou seja, em 07/12/2001, não existia autorização para que a autoridade autuante procedesse ao lançamento. Para a recorrente, a inobservância de aspectos formais, previstos na Portaria SRF n° 1.265/99, recomendaria o cancelamento da exigência fiscal discutida, por vicio de forma. Passo a analisar a rotina de emissão e complementação dos Mandados de Procedimento Fiscal, pela Delegacia da Receita Federal em Maceió/AL (código n°0440100), no curso da ação fiscal: 9 . . Processo n° : 10410.001331/2003-40 Acórdão n° : 108-07.781 1) Em 04/10/2000 expediu o Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização (MPF-F) n° 2000 00402 O (fls. 08), com ciência em 06/10/2000, e indicando: a) os períodos de apuração (anos-calendário de 1995a 1999); b) o supervisor e os auditores responsáveis; e c) o prazo para execução (01/02/2001). 2) Em 29/01/2001 expediu o Mandado de Procedimento Fiscal — Complementar (MPF-C) n° 2000 00402 0-1 (fls. 09), válido para execução até 29/05/2001. 3) Em 07/05/2001 expediu o MPF-F n° 2001 00199 7 (fls. 03), com ciência em 25/05/2001, e indicando: a) os períodos de apuração (ano-calendário de 1999 e 1° trimestre de 2000); b) o novo supervisor, mantidos os mesmos auditores; e c) o prazo para execução (04/09/2001). 4) Em 04/09/2001 expediu o MPF-C n° 2001 00199 7-1 (fls. 04), válido para execução até 04/10/2001. 5) Em 04/10/2001 expediu o MPF-C n° 2001 00199 7-2 (fls. 05) válido até 03/11/2001. 6) Em 01/11/2001 expediu o MPF-C n° 2001 00199 7-3 (fls. 06) válido até 01/12/2001. 7) Em 30/11/2001 expediu o MPF-C ri° 200 00199 7-4 (fls. 07) válido até 30/12/2001. io Processo n° :10410.001331/2003-40 Acórdão n° :108-07.781 A ciência aos quatro últimos mandados complementares foi dada apenas em 07/12/2001, data da ciência ao auto de infração e também ao termo de encerramento da ação fiscal. De fato, houve o descumprimento, por parte da unidade lançadora, de certas normas estabelecidas pela Portada SRF n° 1.265/99, como a emissão de novo MPF-Fiscalização para incluir novos períodos de apuração e alterar o supervisor responsável, quando deveria ser efetuada a emissão de MPF-Complementar, conforme disposto no artigo 10, caput, daquele ato administrativo: "Art. 10. As alterações no MPF, decorrentes de substituição, inclusão ou exclusão de AFRF responsável pela sua execução, bem assim as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração, serão procedidas mediante emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C), pela autoridade outorgante do MPF originário, conforme modelo constante do Anexo V, do qual será dada ciência ao sujeito passivo." Penso, no entanto, que a inobservância de normas administrativas relativas ao MPF é insuficiente para caracterizar o alegado vício formal do lançamento de oficio, efetuado em consonância com o artigo 142 do CTN e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Por conseguinte também não há que se falar em nulidade quanto ao Acórdão de primeira instância, que está fundamentado e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, sem violação das normas do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Esta é, inclusive, a jurisprudência consolidada desta Câmara. A título de exemplo cito ementa de julgamento que, à unanimidade, negou provimento a recurso voluntário: "PAF - NULIDADES — Não provada violação das regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal." (Acórdão n° 108-07.521, de 10/09/2003, relato da Conselheira lvete Malaquias Pessoa Monteiro). Á / ti 44is 1/, Processo n° : 10410.001331/2003-40 Acórdão n° : 108-07.781 Sobre a mesma matéria também já se manifestou a Quinta Câmara deste Conselho, em julgamento, que á unanimidade, deu provimento a recurso de ofício, para reformar Acórdão de primeiro grau, como se vê das ementas a seguir reproduzidas: " (...) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - RECURSO DE OFÍCIO - Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, mormente quando lavrado em consonância com o art. 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). lnexistindo o alegado vicio formal capaz de contaminar os lançamentos de ofício, tomam-se insubsistentes os argumentos da Primeira Instância que os declarou nulos por entender como inobservância de formalidade essencial o início da ação fiscalizadora sem prévia emissão de Mandado de Procedimento Fiscal. AÇÃO FISCAL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - CONTROLE ADMINISTRATIVO - A manifestação do Poder Tributante por meio dos seus agentes fiscalizadores, em lançamento de oficio, aos quais conferiu a lei competência para praticar todos os atos próprios à exteriorização da sua vontade, não se confunde com as atividades específicas de controle administrativo daqueles atos praticados em seu nome." (...) Recurso de ofício provido. "(Acórdão n° 105-14.090, de 17/04/2003, relato do Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima) Manifesto-me, portanto, por rejeitar as preliminares de nulidade argüidas. Passo a enfrentar o mérito, por item. 1) Reserva de Reavaliação. Ao capitalizar a reserva de reavaliação no ano de 1998 o contribuinte realizou-a na porção dos bens móveis da mesma, como previsto no art. 2°, § 1°, alínea c, da Lei n° 7.689/88, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.0, /90: 12 n;/. Processo n° : 10410.001331/2003-40 Acórdão n° : 108-07.781 "Art. 2° A alínea c do § 1 0 do art. 2° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° 1° c ) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio liquido; 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio liquido; 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base." Posteriormente, a reserva de reavaliação passou a não ser mais tributada quando da capitalização, mas apenas com a ocorrência da efetiva realização do bem, conforme disposto no artigo 4° da Lei n°9.959, de 27/01/2000: "Art. 4° A contrapartida da reavaliação de quaisquer bens da pessoa jurídica somente poderá ser computada em conta de resultado ou na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido quando ocorrer a efetiva realização do bem reavaliado. 13 10. •-• . • - Processo n° :10410.001331/2003-40 Acórdão n° : 108-07.781 A alteração da legislação, originada da M.P. n° 1.924/99, e sucessivamente reeditada até a M.P. n° 2.013-4/99, quando de sua conversão em lei, produziu efeitos apenas no 2° ano-calendário (2000) após a capitalização da reserva (1998). Isto está expressamente reconhecido no artigo 12 do diploma legal citado:, "Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 2 de janeiro de 2000." A partir de então as reservas de reavaliação passaram a ser tributadas apenas quando da efetiva realização dos bens reavaliados, ou seja, com a ocorrência de: alienação, sob qualquer forma; de depreciação, amortização ou exaustão ou ainda de baixa por perecimento. Porém, na vigência da legislação anterior, o contribuinte, ao capitalizar a reserva de reavaliação dos bens móveis deveria ter oferecido à tributação o seu valor total. Não o fazendo, incidiu em infração, corretamente capitulada na autuação. As alegações de inocorrência de acréscimo patrimonial pela capitalização da reserva de reavaliação fogem ao objetivo do processo administrativo fiscal, qual seja, o controle da legalidade do ato impugnado. São inúmeras as hipóteses de incidência do tributo sem que, aparentemente, ocorra o acréscimo patrimonial da empresa. A limitação da compensação de bases negativas anteriores em 30% da base apurada no ano e a obrigação de adição para determinadas despesas efetivamente incorridas são bons exemplos disso. Como já explicitado, a infração está corretamente enquadrada em lei e o lançamento obedece ao comando do parágrafo único do artigo 1 ki/42 do TN. . 14 I Processo n° : 10410.001331/2003-40 Acórdão n° : 108-07.781 Se o sujeito passivo pretende discutir a ocorrência de fato gerador previsto em lei resta-lhe o caminho do Poder Judiciário. Por isto mesmo nego provimento ao recurso neste item, mantendo o valor da infração lançada (R$ 12.578.248,00) para 1998. 2) Encargos de depreciação. O valor dos encargos de depreciação deduzidos na apuração do lucro líquido deveriam mesmo ser adicionados para fins de apuração da base de cálculo da CSL. Todavia, como o Fisco já lançou a realização total da reserva pela capitalização não poderia lançar também por outra forma de realização como a depreciação, o que significa dizer que lançou em duplicidade. Por este motivo, dou provimento ao recurso neste item, exonerando o valor da depreciação não adicionada (R$ 854.433,05) para 1998. 3) Doações indedutiveis. O Fisco constatou que o contribuinte adicionou o valor de doações indedutiveis apenas na elaboração dos balancetes de suspensão/redução entre março e setembro de 1998 sem efetuar a adição no ajuste anual. A recorrente afirma que efetuou a adição questionada, mas não comprova o alegado. Por esta razão nego provimento ao recurso neste item, mantendo o valor da infração de R$ 954,10 para 1998. 4) Adições não computadas no Lucro real. Alega a recorrente que os valores dos custos glosados haviam sido adicionados na determinação do lucro real dos anos-calendário de 199 e 1999, como 15 Processo n° : 10410.001331/2003-40 Acórdão n° :108-07.781 comprovam as declarações anexadas aos autos, que deixaram de ser analisadas tanto no curso da ação fiscal quanto no julgamento de primeiro grau. Ocorre que, como já dito no voto do acórdão recorrido, os valores declarados a título de "outras despesas operacionais" não foram discriminados pela recorrente de forma a comprovar se os valores escriturados como custos de, amortização estavam naqueles incluídos. Por não lograr comprovar o alegado nego provimento ao recurso neste item, mantendo os valores da infração de R$ 854.566,25 e R$ 854.566,00 para 1998 e 1999. Em síntese, concordo com a manutenção do lançamento correspondente às infrações nos montantes de R$ 13.433.768,35 e R$ 854.566,00 para 1998 e 1999, respectivamente. De todo o exposto, manifesto-me, rejeitando as preliminares de nulidade argüidas, para, no mérito, DAR parcial provimento ao recurso voluntário para: 1) excluir o valor de R$ 854.433,05 para 1998, correspondente à parcela de "depreciação do bem reavaliado"; 2) ajustar a base tributável para o ano de 1998, com a compensação de bases negativas anteriores no limite legal de 30%. Eis como voto. f ala das Sessões - DF, 15 de abril de 2004. JOSÉ CARLOS TEIXEIRA BAtONSECA 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.003185/2001-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TRIBUTÁRIO – VALORAÇÃO ADUANEIRA. Não descaracterizado, por intermédio de prova material ou indiciária, o valor de transação da mercadoria importada indicado pela Importadora, consubstanciado na Fatura Comercial apresentada como sendo o valor efetivamente pago, de acordo com o 1º método de valoração. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Numero da decisão: 302-37384
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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TERCEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10314.003185/2001-13 Recurso n° : 125.399 Acórdão n° : 302-37.384 Sessão de : 21 de março de 2006 Recorrente : DRJ/SÃO PAULO/SP Interessado : CMH IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. TRIBUTÁRIO — VALORAÇÃO ADUANEIRA. Não descaracterizado, por intermédio de prova material ou indiciaria, o valor de transação da mercadoria importada indicado pela Importadora, consubstanciado na Fatura Comercial apresentada como sendo o valor efetivamente pago, de acordo com o 10 método de valoração. 111 NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ol/t C.A5-1.•- JUDIT 40 AMARAL MARCONDES ARMANDO Presiden • 7.) —........~Seenne~„ffiara PAULO ROBE • CUCCO ANTUNES Relator Formalizado em: 19 juN 7006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Cavarlho (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. unc Processo n° : 10314.003185/2001-13 Acórdão n° : 302-37.384 RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração pela IRF em São Paulo — SP (fls. 01/13), exigindo crédito tributário no valor total de R$ 949.528,81, abrangendo parcelas de Imposto de Importação, Juros e Multa prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, pelos fatos descritos às fls. 02, verbis: "001 — DECLARAÇÃO INEXATA DO VALOR DA MERCADORIA (VALOR DE TRANSAÇÃO INCORRETO) Em ato de revisão aduaneira prevista no artigo 455 do Regulamento Aduaneiro — aprovado pelo Decreto N° 91.030 de 05 de março de 1985 — ficou comprovado que para as Declarações de Importação • alencadas neste Auto de Infração o importador utilizou-se do 1. método de valoração aduaneira — método de transação — incorretamente tendo em vista que mercadorias similares, originárias do mesmo pais, importadas em tempo aproximado e comercializadas nos mesmos níveis comerciais e quantidades tem o preço médio FOB US$/KG 6,00. Neste Auto de Infração com base nas apurações indicadas foi aplicado o 3. método de valoração aduaneira — Artigo VII do ACORDO GERAL sobre TARIFAS E COMÉRCIO — GATT — nos termos do DECRETO N° 2.498 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997." Não consta do Auto de Infração, assim como dos documentos anexados ao mesmo, qualquer indicação sobre as mercadorias importadas, bem como os valores praticados pela Importadora, julgados incorretos pela fiscalização. Do Auto de Infração a Contribuinte tomou ciência em 20/08/2001 (fls. 01) e apresentou Impugnação em 18/09/2001, tempestivamente (fls. 24), onde alega, simplesmente, o seguinte: "A empresa CHM Importação e Exportação Ltda, CNPJ 03.033.028/0001-13, foi autuada por fiscal dessa Secretaria, referente à importação de tecidos "oxford", NCM 5407.5210, através do porto de Recife, no total de R$ 955.380,13 (anexa). Referiu-se o fiscal ao correto enquadramento da importação no método de valoração aduaneira n°3 (por similaridade). Para isso, indica como correto o valor da mercadoria de US$ 6,001kg. Com base no Decreto 2.498/98, Portaria MF 28/98, Instruções Normativas SRF 16/98 (atualizada pela 125/98), 17/98, 18/98, e Decreto 91.030, de 05.03.85, em seus artigos 455 a 457, a referida empresa vem informar: /' 2 /3 Processo n° : 10314.003185/2001-13 Acórdão n° : 302-37.384 - é tradicional importadora desse tipo de tecido (tecido de filamento de poliéster texturizado, tinto, sem fios de borracha, conhecido como "oxford'); - as importações desse produto tem sido feitas regularmente a preços que varia entre US$ 2,50 e US$ 2,801kg FOB; - revistas especializadas indicam exatamente essa faixa de preços para esse produto; - as estatísticas do DECEX indicam importações realizadas nesta faixa de preços: - trata-se de tecidos SEM fio de borracha, e não com fio de borracha (NCM 5407.52.20), cujos preços são realmente mais altos por conter fios de borracha; • - a própria SRF diferencia os dois produtos indicando NVE2 para uma e NVE3 para outra; - o método de valoração aduaneira apropriado para o caso, já que existe antecedentes e comprovações técnicas é o nr. I. - Pelo exposto, e nos termos dos artigos 5, 15, 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pelas Leis 8.748/93 e 9.532/97, solicitamos o cancelamento do auto de infração aplicado contra a empresa." Seguiu-se a apreciação e decisão por parte da DRJ em São Paulo — SP, resultando no ACÓRDÃO DRJ/SPO N" 00261, de 14/02/2002, cuja Ementa se transcreve, verbis (fls. 26) : "Assunto: Imposto sobre a Importação — Data do fato gerador: 22/01/1998 Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA Não caracterizada a prova indiciá ria capaz de desconsiderar o valor declarado pelo importador. Os indícios apresentados não foram suficientes para a comprovação de que o valor aduaneiro não corresponde ao preço efetivamente pago, nos termos do 1' método de valoração. Lançamento Improcedente." Da referida Decisão a 2'. Turma da DRJ recorreu de oficio para este Conselho, em razão do limite de alçada previsto no art. 1°, da Portaria MF n° 333/97, que estabelece o necessário reexame em tais situações. 3 der Processo n° : 10314.003185/2001-13 Acórdão n° : 302-37.384 Cópia do Acórdão supra foi encaminhado, via postal, para ciência da Interessada, tendo sido devolvida à repartição de origem, pelos Correios, conforme anexo às fls. 34. Expediu-se, então, o EDITAL n° 52/2002 (fls. 36), solicitando o comparecimento da Contribuinte à repartição, não havendo qualquer outra informação a respeito do assunto. Subiram então os autos a este Conselho e foram distribuídos, inicialmente, à então Conselheira Simone Cristina Bissoto, em sessão de 19/03/2003. Finalmente, foi o processo redistribuído a este Relator, em 05/07/2005, tudo conforme estampado no documento de fls. 39, último dos autos. É o relatório. o 4.) 4 Processo n° : 10314.003185/2001-13 Acórdão n° : 302-37.384 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator Entendo que o Acórdão recorrido não merece reparos, pelas razões estampadas no Voto condutor, acostado às fls. 29/33, que adoto e transcrevo, como segue, verbis: "VOTO A autuação não foi clara e não demonstrou os elementos • necessários para a total compreensão da irregularidade. Existe um rito procedimental a ser seguido pela Administração, previsto no Decreto 2498/98 e IN SRF 16/98. Esse rito prevê, entre outros procedimentos, que o exame conclusivo do valor declarado consiste na análise minuciosa desse valor, à vista dos dados que a instruem e que, quando as informações prestadas pelo importador não forem suficientes para aceitação do valor declarado como preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, a autoridade aduaneira poderá decidir pela impossibilidade da utilização da aplicação do método do valor de transação, mas deverá notificar o importador sobre os motivos que o levaram à recusa da aplicação do método do valor de transação. Esse rito não foi seguido pelo Fisco. Não consta dos autos nenhuma explicação do porquê do valor de transação declarado ter sido recusado, mas simplesmente que, em função de mercadorias similares, originárias do mesmo • país, importadas em quantidades e em tempo aproximado e comercializadas nos mesmos níveis comerciais originárias do mesmo país, importadas em tempo aproximado e comercializadas, têm o preço médio FOB USS/KG 6,00. Aparentemente, a fiscalização tentou se valer do método do valor de transação de mercadorias similares, previsto no art. 3 0 do Acordo de Valoração Aduaneira, mas não apresentou elementos claramente explicitados que fundamentassem tal autuação. A valoração aduaneira das mercadorias importadas é disciplinada pelas normas do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio — GA TE publicado no Brasil pelo Decreto 1355/94, regulamentado pelo Decreto 2498/98 e farta legislação suplementar. Em síntese, o Acordo dispõe que a base primeira para a valoração aduaneira é o "valor de transação", tal como dispõe o artigo I° do mencionado Decreto: 5 /), / Processo n° : 10314.003185/2001-13 Acórdão n° : 302-37.384 "... o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o pais de importação, ajustado em conformidade com o artigo 8° ..." Normalmente o 1° método de valoração aduaneira, ou seja, o valor de transação, é comprovado mediante a fatura comercial, documento que embasa a transação comercial. Todavia, conforme o art. 17 do GA 7T as administrações aduaneiras têm o direito de se assegurar da veracidade e exatidão das declarações apresentadas para fins de valoração aduaneira. Quando elas entenderem, comprovadamente, que as informações prestadas não merecem fé, deverão descaracterizar o valor de transação declarado e, em conformidade com as regras do Acordo, determinar o correto valor aduaneiro da mercadoria importada. Na atividade de verificação e adoção de novo valor aduaneiro por parte da fiscalização, portanto, devem ser realizados dois procedimentos diferentes, • porém em conjunto: I. a descaracterização do valor de transação declarado pelo importador, mediante prova; 2. a determinação do correto valor aduaneiro nos termos dos Decretos 92.930/86 e 1.355/95. Hipóteses de descaracterização do valor de transação Analisando-se o texto do Acordo, percebe-se que para a descaracterização do primeiro método de valoração aduaneira, basicamente, há que se comprovar a fraude no valor declarado ou o descumprimento das condições das letras "a" a "d" do item 1 do artigo 1° do Acordo de Valoração Aduaneira. Resumindo o disposto no texto do GATT-94, em especial os artigos e 8°, a fiscalização pode valer-se de cinco hipóteses que, uma vez comprovadas, • descaracterizam o valor de transação declarado pelo importador: a) fraude na documentação apresentada; b) vincula ção entre o importador e o exportador que tenha influência no preço; c) quando houver restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador que afetem substancialmente o valor das mercadorias; d) quando o vendedor se beneficie de parte da revenda ou quando a venda estiver sujeita a contraprestações ou condições; e) valor de transação não ajustado mediante o disposto no artigo 8°, quando for o caso; 4/1" Processo n° : 10314.003185/2001-13 Acórdão n° : 302-37.384 Só nestas ocasiões, devidamente comprovadas é que se descaracteriza o valor declarado pelo importador. No caso em questão, só se pode vislumbrar que a fiscalização entendeu ter havido fraude na documentação, pois nenhuma das outras hipóteses retrocitadas foi mencionada. A legislação reserva um rito procedimental a ser seguido pela Administração na descaracterização do valor aduaneiro, previsto no Decreto 2498/98 e na IN SRF 16/98, conforme já descrito preliminarmente. Portanto, quando essas informações não forem suficientes para aceitação do valor declarado como preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, a autoridade aduaneira deverá decidir pela impossibilidade da utilização da aplicação do método do valor de transação, devendo notificar o importador sobre os motivos (provas materiais ou indiciárias) que a levaram à recusa do método do valor de transacão. Da prova indiciária • Inexiste uma prova material do subfaturamento no presente processo. Assim, é necessária uma análise dos indícios levantados pela fiscalização com a intenção de verificar se está configurada a hipótese capaz de desconsiderar o valor declarado pela interessada. Com relação à prova indiciária, assim dispõe Paulo Celso B. Bonilha em seu livro Da prova no processo administrativo tributário: "Sob o critério do objeto, nós vimos que as provas dividem-se em diretas e indiretas. As primeiras fornecem ao julgador a idéia objetiva do fato probando. As indiretas ou críticas, como as denomina Carnelutti, referem-se a outro fato que não o probando e que com este se relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato por provar através de trabalho de raciocínio que toma por base o fato conhecido. • Indicio é o fato conhecido (factum probatum") do qual se parte para o desconhecido (factum probandum') e que assim é definido por Moacyr Amaral Santos: 'Assim, indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via do raciocínio, sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito.' (-) Questão que repercute no processo administrativo tributário consiste na preliminar de validade de utilização da prova indicic'zria que serve de fundamento ao lançamento, em substituição à prova documental estabelecido como base de comprovação dos fatos geradores em causa. 7 Processo n° : 10314.003185/2001-13 Acórdão n° : 302-37.384 Tratas-se das figuras conhecidas como arbitramento e desclassificação de escrita, cuja ocorrência supõe que os documentos não existam ou sejam omissos e não mereçam fé e idênticas irregularidades inquinem as declarações e esclarecimentos prestados pelo contribuinte, de tal sorte que, em obediência à legislação tributária, a alternativa do lançamento de oficio fique restrita aos elementos informativos de que o fisco possa lançar mão." Conforme ressalta Bonilha, a prova indiciária, neste caso, se aplicaria se os indícios de subfaturamento levantados pela fiscalização fossem fortes o suficiente para levar, por via do raciocínio, ao fato conhecido do subfaturamento. Cabe, então, analisar os indícios levantados pela fiscalização. Indícios alegados pela fiscalização e comentários • No caso em pauta, a fiscalização afirma que constatou a incorreção do valor aduaneiro das mercadorias importadas face à constatação, não comprovada, de que, o importador utilizou-se do 1° método de valoração aduaneira — valor de transação — em função de mercadorias similares, originárias do mesmo país, importadas em quantidades e em tempo aproximados e comercializadas nos mesmos níveis comerciais, tem o preço médio FOB divergente do declarado pelo importador. Teria se baseado, para descaracterizar o valor de transação adotado pelo contribuinte, no método do valor de transação de mercadorias similares, previsto no art. 3° do Acordo de Valoração Aduaneira, mas não demonstrou como computou o valor das mercadorias importadas. Não mostra sobre que valores trabalhou, nem explica os ajustes que realizou, nem o procedimento utilizado para chegar às conclusões que chegou. Evidentemente, levando em consideração os fatos constantes do processo, a fiscalização não demonstrou ter motivos suficientes para concluir que os • preços constantes dos documentos apresentados pelo importador não foram aqueles praticados efetivamente. Se, após receber os esclarecimentos necessários por parte do contribuinte, a fiscalização ainda assim considerasse haver razões para duvidar da autenticidade ou da exatidão das informações, poderia lavrar o auto de infração, porém fundamentando-o com as razões que teria para duvidar que não poderia ser, simplesmente, o valor de transação de mercadorias similares, fundamentado em valores não comprovados. Corrobora tal assertiva a Decisão n°1 da Organização Mundial do Comércio (OMC) exarada em Marrakesh. Apesar de não integrar a legislação brasileira, a Decisão de Marrakesh é um instrumento opinativo da OMC, que serve como parâmetro de interpretação do Acordo do GA 77'. Cumpre ressaltar que a Decisão de Marrakesh não traz nenhuma alteração ao Acordo, e nem poderia ti/ Processo n° : 10314.003185/2001-13 Acórdão n° : 302-37.384 modificá-lo, uma vez que dele é mera interpretação. A Decisão apenas esclarece o significado do texto do Acordo, explicitando-o de forma mais clara e objetiva. Mediante a tradução de tal Decisão, realizada por esta Delegacia, uma vez que a mesma não foi incorporada à legislação nacional, podemos destacar o seguinte tato: "Quando uma declaração apresentada levar a alfândega a duvidar da veracidade ou da exatidão dos dados ou documentos apresentados para fundamentar essa declaração, a alfândega poderá solicitar ao importador que forneça maiores explicações, incluindo documentos ou outras provas de que o valor declarado representa o valor total efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, ajustado de acordo com as cláusulas do Artigo 8 0. Se, após receber maiores informações, ou na ausência de resposta, a alfândega ainda tiver dúvidas a respeito da veracidade ou exatidão do valor • declarado, poderá, com base nas cláusulas do Artigo 11, alegar que o valor alfandegário das mercadorias importadas não pode ser detenninado de acordo com as cláusulas do Artigo 1°. Antes de tomar uma decisão final, a alfândega deve comunicar ao importador, por escrito se solicitado, as razões para duvidar da autenticidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados e o importador terá o direito de resposta. Quando a alfândega chegar a uma decisão final, esta deve ser comunicada por escrito ao importador juntamente com sua fundamentação. "(Grifo meu). Metodologia de Valoracão Restou demonstrado que a fiscalização não conseguiu descaracterizar o valor de transação constante das declarações de importação apresentadas pelo importador, por não conseguir, mediante a reunião de indícios, a caracterização de prova indiciá ria. • Além disso, promoveu a valoração pelo terceiro método sem nenhuma comprovação quanto aos valores ou procedimento para chegar ao valor que considerou como correto, tendo, aparentemente, na realidade, simplesmente arbitrado um valor, metodologia que não foi prevista no Acordo. Isto posto, não tendo a fiscalização logrado comprovar, nem mesmo através de prova indiciária, que o valor declarado não corresponde ao valor real da transação, a descaracterização do I° método não é valida, nem a metodologia aplicada pode prosperar. Todavia, caso surjam novas evidências, nada obsta que no prazo decadencial, e de acordo com a metodologia preceituada na legislação, novas diligências sejam feitas para se apurar eventual incorreção no valor aduaneiro declarado, através de nova ação fiscal." 9 Processo n° : 10314.003185/2001-13 Acórdão n° : 302-37.384 Correto, portanto, o entendimento alcançado pelos 1. Julgadores a quo, estampado nos fundamentos acima transcritos, extraídos do Voto que norteou a Decisão supra, não vejo melhor e mais acertada alternativa senão a de manter o Acórdão em questão, negando provimento ao Recurso de Oficio ora em exame. Sala das Sessões, em 21 de março de 2006 .4" .'lleierrSne."; PAULO RIP13 UCCO ANTUNES - Relator • lo 11/

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Numero do processo: 10283.006909/2002-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 17/04/1996, 19/04/1996 Ementa: DRAWBACK – MODALIDADE SUSPENSÃO. O regime de drawback tem a natureza jurídica de um contrato, firmado entre a União e a empresa beneficiária, com direitos e obrigações para ambas as partes. O sujeito passivo, em especial, se compromete a importar determinados insumos em valor previamente estabelecido, os quais deverão ser empregados na industrialização de mercadorias a serem exportadas, também a determinado valor. Estas operações devem ser concretizadas dentro de um certo prazo (prazo de validade do drawback), sendo esta uma das condições a serem cumpridas pelo beneficiário. Extrapolado o prazo previamente pactuado, não se concretizou o adimplemento do regime aduaneiro representado pelo drawback, independente de ter sido cumprido ou não o regime econômico. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37914
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Antonio Flora que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10283.006909/2002-76 Recurso n° 129.598 Voluntário Matéria DRAWBACK - SUSPENSÃO Acórdão n° 302-37.914 Sessão de 24 de agosto de 2006 Recorrente EMTEC DA AMAZÔNIA S/A. Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE • Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 17/04/1996, 19/04/1996 Ementa: DRAWBACK — MODALIDADE SUSPENSÃO. O regime de clrawback tem a natureza jurídica de um contrato, firmado entre a União e a empresa beneficiária, com direitos e obrigações para ambas as partes. O sujeito passivo, em especial, se compromete a importar determinados insumos em valor previamente estabelecido, os quais deverão ser empregados na industrialização de mercadorias a serem exportadas, também a determinado valor. • Estas operações devem ser concretizadas dentro de um certo prazo (prazo de validade do drawback), sendo esta urna das condições a serem cumpridas pelo beneficiário. Extrapolado o prazo previamente pactuado, não se concretizou o adimplemento do regime aduaneiro representado pelo drawback, independente de ter sido cumprido ou não o regime econômico. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. A . ". , . . Processo n.° 10283.006909/2002-76 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.914 Fls. 125 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Antonio Flora que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. 1111 ITH D RArfiL MAlk-RCOND s JUDES ARMA IO- Presidente Xia C-à; - --!..- r ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIERE G ATTO — Relatora Designada 1110 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 411 3/4- • . Processo n.° 10283.006909/2002-76 CCO3/CO2 Acerar) n.° 302-37.914 Fls. 126 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora e multas de oficio, perfazendo, na data dos lançamentos, créditos tributários nos valores de R$ 3L137,08 e R$ 30.414,21, respectivamente, objeto dos Autos de Infração de fls. 02-05 e 06-09. 2. De acordo com a descrição dos fatos constante dos Autos de Infração, por meio das Declarações de Importação nos 010944 e 011312, registradas em 17/04/1996 e 19/04/1996, respectivamente, o contribuinte importou mercadorias ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback, modalidade suspensão, conforme Ato • Concessório n°2-96/00016, de 13/02/1996. 3. Relata a fiscalização que foi concedido o prazo até 08/02/1998, para emprego dos bens no processo produtivo do beneficiário, sendo que, ao final, deveria ocorrer a exportação. Aduz o autuante que a empresa somente realizou as exportações após o vencimento do prazo fixado no Ato Concessório. Conclui, então, com base no art. 319 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, que se resolve a suspensão, cabendo a exigência dos tributos. 4. Assim, a fiscalização procedeu ao lançamento de oficio do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados que deixou de ser recolhido por ocasião do despacho aduaneiro, acrescidos de juros de mora e, ainda, das multas de oficio, previstas no art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 e art. 80, inciso I, da Lei n°4.502/64, com redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96. O lançamento foi fundamentado, ainda, dentre outros, nos arts. 314, inciso 1; 315; 317 a 319, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, • com redação dada pelo Decreto n°636/92. 5. Cientificado dos lançamentos em 27/07/2002, conforme fls. 02 e 11, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando a impugnação de fls. 51-58, em 23/08/2002, por meio da qual expõe as seguintes razões de defesa: 5.1 As exportações ocorreram nos dias 12 e 13 de fevereiro de 1998, ou seja, dentro de um período não superior a sete dias da data prevista no Ato Concessório; 5.2 O art. 319, inciso I, determina quais são as penalidades aplicáveis no caso de exportações realizadas em até 30 dias após o prazo previsto, não havendo nada que determine o pagamento de impostos e multas; 5.3 Não há previsão para a cobrança, principalmente no art. 319 do Regulamento Aduaneiro, no qual a fiscalização fundamentou a autuação; ~-ar Processo n.° 10283.006909/2002-76 CCO3/CO2 AcOrdâo n.°302-37.914 Fls. 127 5.4 Conforme o referido art. 319, a única forma de ser exigido o recolhimento do tributo ocorre quando o beneficiário não exporta os produtos importados, dando destinação para consumo interno das mercadorias, fato que não ocorreu; 5.5 As mercadorias importadas foram efetivamente exportadas, sendo que a própria fiscalização admite este fato, não cabendo a cobrança dos tributos, por absoluta falta de amparo legal, não se caracterizando a hipótese prevista no art. 319, parágrafo único, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro; 5.6 O legislador criou uma exceção para o caso de destinação das mercadorias ao mercado interno, qual seja o pagamento dos tributos com os acréscimos legais; 5.7 Caso se entenda que os tributos são devidos, devem ser cobrados sem qualquer acréscimo, caso contrário, não haveria a menção a "acréscimos legais" somente para o caso previsto no art. 319, inciso 1, • alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, nias estariam previstos para todas as alíneas; 5.8 Conforme entendimento do Conselheiro Luis Antonio Flora, exarado por ocasião do julgamento do processo n° 10845.0005479/93- 74, pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, quando o sujeito passivo está discutindo o crédito tributário, o lançamento fica suspenso até que não haja mais possibilidade de recurso; somente a partir desse momento o crédito torna-se exigível e, caso não pago no prazo assinalado, passam a incidir juros de mora; esse entendimento tem como base legal o art. 151, inciso I, e art. 161 do Código Tributário Nacional (CTIV); 5.9 Ainda conforme o entendimento do citado Conselheiro, nos casos em que o contribuinte recorre ao Poder Judiciário para pleitear repetição de indébito, as sentenças sempre condenam a Fazenda Nacional ao pagamento de juros de mora somente a partir do seu trânsito em julgado, sendo inadmissível dois pesos e duas medidas na • aplicação da lei; 5.10 A aplicação de juros com base na taxa SELIC é inconstitucional e ilegal, afrontando o art. 150, inciso 1, da Constituição Federal, e o art. 97, inciso V, do CTIV; devendo-se aplicar a regra geral do art. 161, § 1°, do CT/V, que prevê a taxa de I% ao mês. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE manteve o lançamento realizado, conforme Decisão de n° 3.806, de 27/11/2003 (fls. 76/86), assim ementada: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 17/04/1996, 19/04/1996 Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. A realização de exportações após o prazo fixado do ato concessório configura inadimplemento do regime drawback, o que tem como Processo n.° 10283.006909/2002-76 CCO3/CO2, Acerdâo n.° 302-37.914 Fls. 128 conseqüência a cobrança dos impostos incidentes sobre as mercadorias importadas, além de multas e juros moratórias. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/04/1996, 19/04/1996 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar argüição de inconstitucionalidade de normas legais. Lançamento Procedente Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 91, o recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 92/100 e documentos, fls. 101/115. 010 O depósito extra judicial foi comprovado às fls. 116/117. Às fls. 118 é determinada a intimação da recorrente para que apresente cópia autenticada dos documentos de identidade (RG) de Christian A. R. da Silva e Leonardo Vizentim, no que é realizado às fls. 119/121. Após, os autos foram remetidos a este Conselho para que fosse proferido julgamento. É o Relatório. ~C- 110 Processo n.° 10283.006909/2002-76 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.914 Fls. 129 Voto Vencido Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Da análise dos autos abstrai-se que a grande questão presente neste processo é se o fato dos contribuintes cumprirem a destempo seus Atos Concessórios acarretam, ou não, a perda dos benefícios do regime de Drawback suspensão. Neste caso, a própria autoridade adminsitrativa, ao efetuar a fiscalização na recorrente, aduz que as exportações foram realizadas, apenas não no prazo deferido no Ato Concessório 2-96/00016, como vemos às fls. 4 (no Auto de Lançamento do Imposto de Importação) e fls. 7 (no Auto de Lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados), as quais contém o mesmo texto a seguir transcrito: • Ocorre que a empresa somente realizou as exportações quando o prazo concedido no Ato Concessório já havia vencido, portanto de acordo com o art. 319 do RA, resolve-se a suspensão, exigindo os tributos devidos. Verfica-se então que a recorrente exportou todos os bens a que se comprometeu no Ato Concessório 2-96/00016, somente o fazendo em prazo superior ao que lá constava, mas adimplindo-o, integralmente, como bem corroborou a autoridade administrativa. As infrações detectadas pela fiscalização estão relacionadas, exclusivamente, a formalidades decorrentes de obrigações acessórias. Em nenhum momento se questiona nos autos o fato de que a Recorrente tenha, efetivamente, efetuado as exportações das mercadorias compromissadas nos Atos Concessórios de que se trata. • Concluídas as operações de exportação compromissadas pela Importadora, torna-se evidente que a suspensão tributária que contemplou as importações em causa se transformaram em isenção, como é o objetivo em todos os casos da espécie. O regime de "Drawback" nada mais é do que um estímulo econômico à atividade exportadora e geração de divisas ao país, pela desoneração tarifária de modo a tornar o produto nacional em condições de competitividade no mercado externo. Uma vez concluídas as exportações das mercadorias compromissadas nos respectivos Atos Concessórios tem-se atingido o objetivo que ensejou a desoneração tarifária questionada, não se podendo, neste caso, alegar que tenha ocorrido a ineficácia do incentivo em tela. No mencionado regime (Drawback-Suspensão) a suspensão da exigência tributária está vinculada a uma condição ou evento futuro, qual seja, a exportação de produtos industrializados a partir do emprego dos insumos importados ou correspondentes. 9- • . . Processo n.° 10283.006909/2002-76 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.914 Fls. 130 Com a ocorrência desse evento, implemento da condição a que está subordinada a suspensão (exportação), resolvida está a obrigação tributária suspensa, significando que os impostos relativos à operação realizada inicialmente (importação) não mais poderão ser exigidos. Transforma-se a suspensão em isenção, automaticamente. Em nenhum momento se demonstrou, nestes autos, que a recorrente não tenha exportado a mercadoria indicada nos Atos Concessórios questionados, em quantidade, qualidade e preço compromissados, muito pelo contrário, restou confirmada a exportação integral dos produtos a que se comprometeu. Tendo ocorrido a exportações das mercadorias compromissadas pela Recorrente nos respectivos Atos Concessórios, não pode a falta de providências, tidas como obrigações formais e acessórias, desconfigurar o adimplemento daquele regime, a ponto de ser-lhe formulada exigência de tributos como se não houvesse ocorrido o adimplemento do regime. Em face dos argumentos expostos, é de se dar provimento ao recurso voluntáriolacc • interposto, nos termos do voto supra, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 2 de agos • de 20 1. ' LUCIANO LOP • Oi E • 4 MEIDA MORAES — Relator • Processo n.° 10283.006909/2002-76 CCO3/CO2 AcOrdâo n.° 302-37.914 Fls. 131 Voto Vencedor Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Designada A matéria objeto deste processo refere-se ao Regime Aduaneiro Especial de Drawback-Suspensão. Trata-se, no caso, de Autos de Infração lavrados para formalizar a exigência: (a) do Imposto de Importação, juros de mora (calculados até 28/06/2002) e multa capitulada no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. (fls. 02 a 05); e (b) Imposto sobre Produtos Industrializados - vinculado, juros de mora (calculados até 28/06/2002) e multa prevista no art. 45 da Lei n° 9.430/96 (fls. 06 a 09). O crédito tributário apurado e lançado decorreu, segundo "Descrição dos Fatos" • constante dos Autos de Infração, do inadimplemento do compromisso de exportar, por parte do beneficiário do regime, dentro do prazo concedido (08/02/98 = prazo final). (G.N.) Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, nos termos do Acórdão DRJ/FOR N° 3.806, de 27/11/2003 (fls. 76 a 86). Da decisão prolatada, o contribuinte recorreu, tempestivamente, cabendo a este Colegiado julgar a defesa apresentada. De pronto, considero relevante uma singela abordagem das características inerentes ao regime de drawback. Este regime aduaneiro especial, previsto no art. 78 do DL 37/66 e restabelecido por força do art. 1°, inciso I, da Lei n° 8.402/1992 foi, inicialmente, regulamentado pelo Decreto n° 68.904, de 12/07/1971, sendo que, atualmente, sua regulamentação consta dos artigos 314 a 319 do Regulamento Aduaneiro. É um estímulo à exportação e consiste na suspensão, isenção ou restituição de tributo incidente no ingresso da mercadoria (matéria-prima ou produtos intermediários) utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de produto destinado à exportação. Na modalidade drawback-suspensão, o importador se compromete a proceder à exportação dentro do prazo que lhe é concedido pelo Ato Concessório (condição resolutória finura). Se ao final deste prazo, a condição é satisfeita a contento, a suspensão da exigência do crédito tributário se transforma em isenção. Contudo, decorrido esse prazo sem que a referida exportação se efetive, o contribuinte deverá liquidar o débito em trinta dias, sendo que este débito corresponde à obrigação tributária nascida por ocasião do fato gerador e constituída através do termo de responsabilidade. (grifei) O regime de drawback tem a natureza jurídica de um contrato, firmado entre a União e a empresa beneficiária, com direitos e obrigações de ambas as partes, no qual a União concede os benefícios de suspensão, restituição ou isenção de impostos e a beneficiária se fae-r‘ . Processo n.° 10283.006909/2002-76 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.914 Fls. 132 compromete a cumprir sua obrigação de exportar, dentro dos limites, condições e termos pactuados. O Ato Concessório é o instrumento do contrato celebrado entre a empresa e a União, através da SECEX, sendo que este contrato ("pacta sunt servanda") é firmado sob condição resolutória. Os tributos ficam suspensos até o adimplemento do contrato assumido quando, então, se resolve a condição suspensiva. Existe um plano de importação vinculado à exportação que é apresentado pela empresa, inclusive com laudo técnico que o fundamenta, e este projeto é acolhido pela SECEX que, em contrapartida, emite o Ato Concessório, o qual traz em seu bojo as condições contratadas, em relação aos insumos a serem importados (matérias-primas, componentes, material de consumo, etc) e aos produtos a serem exportados. In casu, é fundamental que nos detenhamos na análise do objetivo primordial da instituição do Regime Aduaneiro Especial de Drawback. • A finalidade deste Regime é propiciar, ao exportador nacional, condições competitivas em relação aos preços internacionais, desonerando-o dos encargos financeiros que caracterizam as importações comuns, sob a condição de que os produtos importados sejam empregados na industrialização de produtos nacionais a serem exportados. É neste aspecto que o princípio da vinculação física entre produtos importados e produtos a serem exportados reveste-se de fundamental relevância. No caso do Drawback- modalidade Suspensão, o beneficio de "suspensão de tributos" é concedido anteriormente à ocorrência de um evento futuro, no caso, a futura exportação, estando intimamente ligado aos compromissos assumidos pela empresa, em conformidade com o projeto elaborado pelo próprio interessado e nos termos do Ato Concessório emitido pela SECEX. A sistemática do Drawback-Suspensão é bem diferente daquela que ocorre na modalidade Isenção, em relação à qual o importador utilizou produtos de importação comum, com o pagamento dos tributos devidos, na fabricação de produtos já exportados. Nesta • hipótese, o beneficio fiscal visa "compensar" os encargos financeiros anteriormente despendidos, possibilitando ao interessado importar com isenção de tributos a mesma mercadoria (qualidade, quantidade, etc.) para repor seus estoques. O Drawback, em síntese, como já destacado, é sempre um incentivo à exportação Por ser um incentivo à exportação, o controle a ser efetuado em relação ao cumprimento das condições e requisitos envolvidos no procedimento "importação x exportação" deve ser mais cuidadoso e abrangente, sem, contudo, tornar impraticável ou impossibilitar o alcance do objetivo maior pretendido. Isto porque, ao se beneficiar determinadas empresas, deve-se sempre ter a precaução de não se criar uma situação de desigualdade e injustiça com outras empresas do mesmo setor econômico, o que fatalmente ocorreria se os produtos importados com suspensão de tributos, em decorrência do Regime Drawback, fossem "desviados" para o mercado interno. . • Processo n.° 10283.006909/2002-76 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.914 Fls. 133 Este controle, evidentemente, é feito principalmente pela SECEX, do Ministério da Indústria e Comércio, mediante os Relatórios de Comprovação de Drawback, apresentados pela beneficiária do regime. (G.N.) Tal fato, contudo, não afasta a competência da Secretaria da Receita Federal para fiscalizar o adequado cumprimento das obrigações assumidas pela empresa. No processo de que se trata, o próprio interessado afirma que as exportações ocorreram: • em 12/02/1998, para os produtos mencionados no RE 98/0135011-001; • em 13/02/1998, para os produtos mencionados no RE 98/0142163-001; e • em 15/02/1998, para os produtos mencionados no RE 98/0145760-001. • Paralelamente, consoante Informação Fiscal às fls. 45/47, algumas irregularidades foram constatadas com relação ao adimplemento do Ato Concessório n° 002- 96/016-6 (11. 15), objeto dos autos, entre as quais, a fiscalização ressalva que "o RE n° 98/0142163-001 consta no Anexo ao Relatório de Comprovação de Drawback anexado às fls. 491 sem data de embarque. Entretanto, o que se vê na análise do RE citado é que o embarque da mercadoria se deu em 30/05/98, após, portanto, o prazo constante no Aditivo ao Ato Concessório (fls. 42), o qual prorrogou o prazo para até 08/02/1998". Na "Descrição dos Fatos" constante do AI, a fiscalização ressaltou que o sujeito passivo somente "realizou as exportações quando o prazo concedido no Ato Concessório já havia vencido", sem especificar em que datas as exportações teriam sido efetivamente promovidas Neste processo, o cerne do litígio, portanto, refere-se ao prazo estipulado para a exportação. Destarte, é esta a matéria que deve ser aqui analisada. O art. 250 do Decreto n° 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro), vigente à época • dos fatos, dispunha que, in verbis: "Art. 250: O prazo de suspensão das obrigações fiscais pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais será de até um ano, podendo ser prorrogado, a juizo da autoridade aduaneira, por período não superior, no total, a cinco anos, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo (Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, art. 71, alterado pelo Decreto-Lei n°2.472, de 1° de setembro de 1988, art. 1°). § 1 ° - § 2° - § 3 ° - § 4° - O prazo máximo de suspensão para os regimes especiais abaixo será de: I A numeração em questão refere-se ao processo de "Pedido de Prorrogação de Prazo e da Baixa do Termo de Responsabilidade", protocolizado na Alfândega do Porto de Manaus. t,dje . Processo n.° 10283.00690912002-76 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.914 Fls. 134 a) Drawback: dois anos, salvo nos casos de importação der mercadorias destinadas à produção de bens de capital de longo ciclo de fabricação, quando o prazo máximo de suspensão será de cinco anos (Decreto-Lei n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979, art. 4° e seu parágrafo único) b) Entreposto Aduaneiro: três anos (Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, art.17, § 1°)". (G.N.) Pelo dispositivo transcrito, claro está que, regra geral, os prazos concedidos aos regimes aduaneiros especiais não poderão ser superiores a um ano, prorrogáveis, a juízo da autoridade aduaneira, por período não superior, no total, a cinco anos. Conforme o Ato Concessório de fl. 14, emitido em 13/02/96, o prazo de validade da exportação, inicialmente concedido, era 13/02/1997. Este prazo foi alterado, por competentes Aditivos: (a) em 03/02/97, para 12/08/97 (fl. 17): e (b) em 13/06/97, para 08/02/1998 (fl. 16). •Desta forma, com as prorrogações concedidas, o prazo de suspensão das obrigações fiscais inerentes às mercadorias abrigadas pelo Ato Concessório n° 2-96/016-6 foi pouco menor que dois anos. Conforme se verifica dos autos, a autoridade aduaneira reconheceu as prorrogações de prazo para exportação das mercadorias até 12/08/1997 e 08/02/1998, para os Aditivos ao Ato Concessório emitidos em 03/02/1997 e 13/06/1997, respectivamente (fl. 47). A empresa não requereu nova prorrogação. Não resta qualquer dúvida que, na hipótese em questão, o prazo final de exportação não foi adimplido. Em outras palavras: o prazo concedido para o beneficio decorreu, sem que a exportação compromissada se efetivasse. Este fato traz, como conseqüência, a obrigação, para o contribuinte, de liquidar o débito em 30 dias, sendo que este débito corresponde à obrigação tributária nascida por ocasião do fato gerador e constituída através do termo de responsabilidade. É por este motivo que torna-se pertinente a exigência dos acréscimos legais. O entendimento de que os 30 dias representam um prazo a mais para que o contribuinte cumpra o compromisso assumido vem a ferir frontalmente a própria definição de "prazo de validade da exportação", o qual, legalmente, já tem suas prorrogações previstas. Ademais, não existe total identidade entre regime aduaneiro e regime econômico. Os mesmos não se confundem. Enquanto a CACEX e a SECEX são competentes no que tange ao regime econômico, é a Secretaria da Receita Federal que detém a competência relativa ao regime aduaneiro. Destarte, pode a empresa ter cumprido o regime econômico referente ao drawback, mas não resta dúvida de que não cumpriu o regime aduaneiro. Paralelamente, cabe salientar que qualquer aditivo emitido a Ato Concessório, visando a alteração do prazo pactuado, leva à exigência de que também sejam aditados e Processo n.° 10283.006909/2002-76 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-37.914 Fls. 135 prorrogados o Termo de Responsabilidade firmado pelo beneficiário do regime de drawback e, ainda, a garantia por ele oferecida. Na hipótese vertente, tal não ocorreu. Também não se pode olvidar que, na seara do interesse público, a arrecadação é um bem indisponível e a Administração Tributária está sujeita ao princípio da estrita legalidade. No recurso interposto, a empresa-recorrente também se defende em relação aos juros de mora. Quanto a esta matéria, os seguintes comentários devem ser feitos: A Lei n° 8.981, de 20/01/1995, em seu art. 84, ao tratar dos pagamentos dos tributos e contribuições federais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na 1110 legislação tributária, assim determina: "Art. 84: Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão acrescidos de: I juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna; omissis Parágrafo 11 Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; Parágrafo 21 O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%; 111 omissis; " Também o Código Tributário Nacional (C77V), Lei Complementar n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, em seu art. 161, dispõe que: "Art. 161. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." • É importante destacar que a exigência dos juros de mora não constitui penalidade para o contribuinte, mas apenas remuneração do capital financeiro de propriedade da União, cujo recolhimento foi postergado. Dai a vedação de sua dispensa pelo CTN. • Quanto à aplicação dos juros calculados com base na taxa SELIC, esta sistemática está prevista em legislação específica, qual seja, na Lei n° 9.393/96, estando a Fiscalização a ela sujeita, por força do principio da legalidade. ~4( Processo n.° 10283.00690912002-76 CCO3/CO2 • Acórdão n°302-37.914 Fls. 136 • No que tange à argumentação sobre a "inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC no pagamento em atraso de tributo devido pelo contribuinte", esclareço que as instâncias administrativas não têm competência para se pronunciarem sobre esta matéria, que é da competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme constitucionalmente previsto. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006 I o gfre.c c10-1 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora Designada • • Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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