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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4855505 #
Numero do processo: 15504.001878/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-002.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 1.107 e 1.108), que reproduzo a seguir:  “Contra  o  citado  contribuinte,  foi  constituída  Notificação  de  Lançamento,  fls. 21 a 27, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física,  exercício  2008,  ano­calendário  2007,  formalizando  a  exigência de crédito tributário no valor de R$ 2.388,08.  O  lançamento  reporta­se aos  dados  informados  na Declaração  de  Ajuste  Anual  retificadora  do  contribuinte,  entre  os  quais  foram alterados:  ­  o  valor  de  rendimentos  tributáveis  de  R$  0,00  para  R$  72.800,24,  em  virtude  de  ter  sido  verificada  omissão  de  rendimentos  recebidos da Fundação Forluminas de Seguridade  Social ­ Forluz (R$ 55.837,56) e do Instituto Nacional do Seguro  Social  –  INSS  (R$16.962,68),  uma  vez  que  o  contribuinte  não  apresentou laudo médico oficial para comprovar ser portador de  moléstia grave;.  ­  o  valor  do  imposto  retido  pela  Fundação  Forluminas  de  Seguridade Social  ­ Forluz  de R$ 13.439,75 para R$ 9.053,01,  pelos motivos abaixo transcritos:  ‘Conforme  DIRF  (2002  a  2007),  o  total  do  IR  em  depósito  judicial  foi  R$  197.858,34.  Segundo  fl.  431,  o  valor  de  IRRF  convertido em renda para a União foi R$ 133.286,38 (67,36%).  Portanto,  o  valor  de  IRRF  no  ano  base  2007  foi  R$  9.053,01  (R$13.439,75x67,36%).  O  rendimento  tributável  da  Forluz  correspondente  é  R$  55.837,56  ([(R$  9.053,01  +  R$  6.302,32)  (parcela a deduzir) / 0,275])’  Na Declaração de Ajuste Anual  original  referente  ao  exercício  2008 apresentada em 27/04/2008 (fl. 1.088), foi apurado saldo a  restituir  no  valor de R$ 2.037,41,  tendo  sido  informados,  entre  outros  dados,  rendimentos  tributáveis  no  valor  total  de  R$76.703,83 e imposto retido no valor total de R$ 13.619,47.  E  na Declaração  de  Ajuste  Anual  retificadora  apresentada  em  01/09/2008,  (fl.  47),  foram  informados  rendimentos  tributáveis  no valor de R$ 0,00 e imposto pago no valor total de 13.619,47,  tendo sido apurado imposto a restituir, via de conseqüência, no  valor de R$13.619,47.  Cientificado da exigência em 10/01/2011, fl. 35, em 03/02/2011,  o contribuinte apresenta impugnação, fls. 03 e 05, na qual alega,  em síntese, que:  ­  os  rendimentos  no  valor  de  R$  55.837,56  são  isentos  por  tratar­se de proventos de aposentadoria,  reforma ou pensão de  portador de moléstia grave;  ­  a  moléstia  grave  está  devidamente  comprovada  pela  documentação anexada;  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15504.001878/2011­20  Acórdão n.º 2201­002.104  S2­C2T1  Fl. 1.129          3 ­  o  total  de  rendimentos  pagos  pela  fonte  pagadora Forluz  foi  R$59.741,15, gerando um recolhimento de  imposto no  valor de  R$  13.439,75  e,  conseqüentemente,  uma  restituição  de  R$  13.439,75;  ­ quanto aos rendimentos recebidos do INSS, como não foi feito  perícia  pelo  citado  órgão,  reconhece  o  valor  retido  como  passível de tributação;  ­  o  valor  a  ser  compensado  é  o  total  recolhido  pela  fonte  pagadora, no caso R$ 13.439,75 e não R$ 9.053,01;  ­  a  proporcionalidade  estabelecida  na  notificação  não  procede  porque o valor pago (retirado do depósito em juízo) é resultante  da  ação  movida  contra  a  Receita  Federal  e  se  refere  a  recolhimentos  feitos  a  maior  no  período  de  1985  a  1994,  conforme cópia do processo já entregue à Receita Federal.  Tendo  em  vista  as  alegações  apresentadas,  o  processo  foi  baixado em diligência,  fls. 85 a 89, para que  fosse solicitada a  juntada  de  documentos  extraídos  do  processo  que  teria  sido  movido  pelo  contribuinte  contra  a  Receita  Federal  e  do  documento a que se refere à auditoria­fiscal de fl. 12, bem como  para que fosse o contribuinte intimado a comprovar ser portador  de moléstia grave por meio de laudo médico oficial.  A diligência foi cumprida, fls. 95 a 1.087, tendo sido a cópia do  processo nº 2002.38.00.031809­2 juntado aos autos e tendo sido  o contribuinte intimado a apresentar laudo médico oficial.  Em  resposta,  o  contribuinte  apresentou  laudo  de  fls.  1.081  e  1.082.”  A  5a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  – MG  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte  (fls.  1.106  a  1.111),  para  alterar,  em relação à  fonte pagadora Forluz, o  IRRF de R$ 9.053,01 para R$ 13.459,75 e os  rendimentos  tributáveis  de  R$  55.837,56  para  R$  59.741,15.  Não  acatou  a  alegação  do  contribuinte de ser portador de moléstia grave, pelo fato de o laudo apresentado (fls. 1.081 e  1.082), datado de 14/06/2004, não consignar se a moléstia é ou não passível de controle, bem  como não fazer referência ao seu prazo de validade. Por conseguinte foi apurado um imposto a  restituir no valor de R$ 2.037,41.  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  29/03/2012,  conforme  Aviso de Recebimento de fls. 1.112, o Interessado interpôs, em 23/04/2012, o Recurso de fls.  1.113 a 1.122, juntamente com os documentos de fls. 1.123 a 1.125, alegando, em suma, que:   a)  o legislador limitou a exigência do prazo de validade do laudo pericial às  moléstias graves passíveis de controle;  b)  a  jurisprudência  do  STJ  adotou  o  entendimento  de  que,  verificada  a  neoplasia  maligna,  o  portador  fará  jus  à  isenção  do  imposto  de  renda,  descartando  a  necessidade  de  comprovação  de  contemporaneidade  de  sintomas,  bem como  a  recidiva da  doença,  pois  o  benefício  em questão  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 visa  diminuir  o  sofrimento  do  aposentado.  Cita  acórdãos  do  STJ  nesse  sentido;  c)  não obstante o exposto nas alíneas acima, Relatório emitido pelo Serviço  Médico  Oficial  da  Prefeitura Municipal  de  Belo  Horizonte,  juntado  ao  Recurso  (fls.  1.124),  comprova  sua  condição  de  portador  de  neoplasia  maligna,  tendo  se  submetido  à  cirurgia  em  15/05/2004,  permanecendo,  desde então, sob controle médico com especialista da área;  d)  na  sua  declaração  de  ajuste  anual  do  IRPF,  relativo  ao  exercício  2007,  ano­calendário  2006,  obteve  imposto  a  restituir  em  razão  da  mesma  causa que fundamenta o pedido contido em seu Recurso.   Diante do exposto acima requer o conhecimento e provimento de seu Recurso  para que lhe seja deferida a restituição no importe de R$ 13.619,47.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Nos  termos do disposto no art. 6°,  incisos XIV e XXI, da Lei n° 7.713, de  1988, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.052, de 2004, c/c o art. 30 da Lei n° 9.250,  de  1995,  abaixo  reproduzidos,  a  isenção  dos  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  por  portador  de moléstia  grave,  a  partir  de  01/01/1996,  depende  da  comprovação  dos  seguintes  requisitos, cumulativamente; comprovação da doença por intermédio de laudo pericial emitido  por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, e que  os  rendimentos  estejam  relacionados  à  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  sendo  que  o  benefício  em questão  retroage  à data  em que  a doença  foi  contraída,  quando  identificada no  laudo pericial oficial.   Lei n° 7.713, de 1988  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15504.001878/2011­20  Acórdão n.º 2201­002.104  S2­C2T1  Fl. 1.130          5 [...]  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide  Lei 9.250, de 1995)”  Lei nº 9.250, de 1995  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  [...]”  No  caso  em  apreço  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  não  acatou  a  isenção alegada em virtude de o laudo pericial apresentado (fls. 1.081 e 1.082) não consignar  se  a moléstia é ou não passível de  controle,  bem como não  fazer  referência ao  seu prazo de  validade.  Em sede de Recurso Voluntário,  foi  anexado aos  autos novo  laudo pericial  (fls. 1.123), datado de 26/03/2012, nos mesmos moldes daquele apresentado na impugnação, e  assinado pelo mesmo médico que emitiu o primeiro laudo, o qual consta que o Contribuinte é  portador de neoplasia maligna,  tendo se submetido à cirurgia em 15/05/2004, permanecendo,  desde então, sob controle médico com especialista da área.   Assim,  com  a  apresentação  do  novo  laudo,  emitido  em  26/03/2012,  não  restam dúvidas de que aquele documento, juntamente com o laudo anteriormente apresentado,  provam que no ano­calendário fiscalizado, 2007, o Contribuinte era portador de moléstia grave,  suprindo, com isso, a causa que originou o não reconhecimento da isenção pelo órgão julgador  de primeira instância.  Cumpre  assinalar  que,  embora  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  n°  70.235,  de  1972  estabeleça  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que seja comprovada a  ocorrência  de  quaisquer  das  hipóteses  previstas  naquele  parágrafo,  o  que  não  foi  feito  pelo  Recorrente, entendo que, neste caso, o princípio da verdade material deve prevalecer sobre o  dispositivo  legal  citado,  pois  o  que  está  em  discussão  é  a  legalidade  da  tributação,  ou  seja,  saber se o fato gerador realmente ocorreu ou não. Por conseguinte apreciei o laudo anexado ao  Recurso.  Por  fim,  em  decorrência  da  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  rendimentos  recebidos da fonte pagadora Forluz, cabe ao Contribuinte o direito à restituição do imposto no  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 valor  correspondente  a  R$  13.619,47,  haja  vista  que  os  demais  rendimentos  sujeitos  à  tributação,  recebidos  do  INSS,  não  geram  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual  fiscalizada.  Diante do exposto acima voto por DAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima                                 Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 37322.000111/2006-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 30/10/1998 Construção Civil - Aferição Indireta - Responsabilidade Solidária DECADÊNCIA - STF - INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS - LEI 8.212/91 O Supremo Tribunal Federal através da Súmula Vinculante nº 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, serem aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. SÚMULA NO 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.262
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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Fl. 244 „gJ.:Vt MINISTÉRIO DA FAZENDA "k731,-VI Wc.zi CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37322.000111/2006-97 Recurso n° 152.544 Voluntário Acórdão n° 2301-00.262 — 3' Câmara l' Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria Construção Civil - Responsabilidade Solidária - Empresas Em Geral Recorrente CONSTRUTORA LR LTDA. E OUTRO Recorrida DRP/BAURU/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCLÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 30/10/1998 Construção Civil - Aferição Indireta - Responsabilidade Solidária DECADÊNCIA - STF - INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS - LEI 8.212/91 • O Supremo Tribunal Federal através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, serem aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. SÚMULA N.3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes .1" Processo n°37322.000111/2006-97 5I.C3T1 Acórdão n.° 2301-00.262 Fl. 245 ACORDAM os membros da 3' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, 4 do . • JULIO 4IA GOMES tt7President/ , /1/EDG • • 1 A V AL Relatior / . • - Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n°37322.00011112006-97 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.262 H. 246 Relatório Trata-se de Recursos Voluntários interpostos pela Construtora LR Ltda. (fls. 216/233) e pela Almeida Marin Construções e Comércio Ltda. , devedora solidária (fls. 207/215), contra a DN n° 21.423.4/0447/2006, de .30/10/2006 (fls. 181/194), que manteve o lançamento constante da NFLD n°35.797.351-8.. O crédito tributário refere-se a contribuições devidas ao INSS e destinadas à Seguridade Social, correspondente à parte devida pelo empregado (não descontada) e à parte da empresa, inclusive para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa , decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O fato gerador da NFLD é a remuneração da mã-de-obra empregada na execução da obra da construção civil 21.435.05584-76 — Empreendimento Botucatu B2/133 — Botucatu, sob responsabilidade da Construtora LR Ltda., contratada pela Almeida Marin Construções e Comércio Ltda., na forma de empreitada parcial. O período de apuração compreende as competências 12/1996 a 10/1998 e a as ciências da NFLD ocorreram em 22/12/2005 e 03/01/2006, respectivamente. Preliminarmente, a Construtora LR Ltda. alega: I — ter direito à devolução dos documentos apreendidos, ou no mínimo, conhecer as razões porque os interesses da SRP não foram satisfeitos; II — que no MPF que determinou a Refiscalização não constou a necessária fundamentação; No mérito: I — no tocante à desconsideração da contabilidade: a — a obra do barracão citada no item 8.9 da DN foi realizada no ano de 1994, com mão-de-obra fornecida pela empresa locadora do prédio e que esta fiscalização abrange o período a partir de 1995; b — não houve qualquer tentativa de transferência de responsabilidade tributária, pois o fato gerador, isto é, a contratação de mão-de-obra, com o conseqüente pagamento de salários foi realizado por outra empresa que não a recorrente. Portanto, a obrigação tributária já nasceu sob a responsabilidade da empresa locatária, não cabendo a aplicação do artigo 123 do CTN; c — necessária diligência que definirá o que aconteceu em relação às duas certidões emitidas pelo Oficial de Registro Civil; d - necessária a identificação dos livros que não constaram da primeira certidão, bem como os que não constaram da segunda, para que se possa conhecer e apresentar a devida e necessária justificativa; portanto, necessário a SRP esclarecer a implicação de 3 Processo n°37322.000111/2006-97 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00162 Fl. 247 questão na desconsideração da contabilidade, no sentido do fortalecimento do contraditório e da ampla defesa; II— das atividades excluídas do CUB: a — os valores lançados são resultado do arbitramento, cuja base de cálculo foi o valor faturado pela recorrente por serviços prestados à empresa Almeida Marin Construções Ltda.. Portanto nenhuma relação com o custo SINDUSCON; b — apesar do arbitramento, a autoridade lançadora retirou da folha de pagamento algumas funções que, no sem entender, não fazem parte do CUB SINDUSCON. Essa decisão tem influência na alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária lançada, majorando essa base. E mais, no período abrangido por este lançamento, a normativa que regulava este assunto não previa a exclusão das atividades que ora se quer excluir das folhas de pagamento; III — Defesa Complementar tem direito à redução do valor da multa moratória em 50%, pois se trata de arbitramento e não de GFIP; IV — Defesa Complementar falta de informação legal para que se faça o cálculo por competência no mês 11/96, sob a alegação de que não foram aferidos salários por não ter sido identificado faturamento para a obra. Informa que neste mês a empresa possui mão-de-obra, que deve ser aproveitada nos valores arbitrados em outra competência; V — Decadência reitera os argumentos contidos na impugnação (fls. 53/54), onde afirma que o crédito tributário foi atingido pela decadência, nos termos do artigo 150, § 4 do CTN, além da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, conforme vem decidindo nossos tribunais; VI — requer que o julgamento se faça em conexão/continência, com os lançamentos DEBCADs 'fs. 35.797.354-2, 35.797.345-3, 35.797.346-1, 35.797.347-0, 35.797.348-8, 35.797.352-6, 35.797.350-0, 35.797.353-4, de acordo com o artigo 35 da Portaria MPAS-88/04 A recorrente , com sede em São Paulo-SP, aproveitou-se da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 1999.61.08.002977, de autoria do Ministério Público Federal em Bauru, para abster-se da exigência do recolhimento do depósito prévio equivalente a 30% do valor da exigência fiscal, previsto no artigo 10, da Lei 9.639/98. Quanto à Almeida Marin Construções Ltda., preliminarmente alega: I — a nulidade da decisão recorrida porque a notificação enviada à recorrente não se deu na pessoa do seu representante legal; • 4 Processo e 37322.000111f2006-97 S2-C3T1 Acórdão o.° 2301-00.262 Fl. 248 — que é nula também a decisão por flagrante cerceamento de defesa, pois não foram juntados à mesma os documentos pelos quais o agente fiscal teria apurado as irregularidades e concluído pelos valores que alega serem devidos; III — a ilegitimidade para figurar no pólo passivo do auto de infração ora impugnado; IV - que as contribuições foram apuradas por aferição indireta, a qual é dotada de caráter excepcional, devendo ser exercida somente em casos extremos. No mérito, pede a anulação da DN, por cerceamento de defesa, e a determinação para que nova notificação seja procedida de acordo com as exigências le ais. Processo n°37322.000111/2006-97 S2-C3T1 Acórdão n. 2301-00.262 Fl. 249 Voto 'ar Conselheiro EDGAR SILVA VIDAL , Relator Os recursos foram apresentados tempestivamente e preenchidos os requisitos para sua admissibilidade. Quanto ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais previstas na Lei 8.212/91, o Supremo Tribunal Federal na sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08., verbis: Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federai estadual e municipal, bem como proceder .à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. I03-A da Constituição Federal e altera a Lei 722 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. --- Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vincularue em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. 6 • • • Processo e 37322.000111/2006-97 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.262 Fl. 250 sç /12 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficaram m obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim, tendo em vista que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Contribuição Previdenciária natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 40 do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 40), o que não se tem notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos. Mesmo para aqueles que não concordam com a aplicação do art. 150, §4°, do CTN, o crédito previdenciário lançado também está atingido pela decadência. Neste caso, os contribuintes tomaram ciência da NFLD em 22/12/2005 e 03/01/2006, respectivamente. Logo, em se tratando de tributos cujos fatos geradores ocorreram no período de 12/96 a 10/98, conclui-se que o crédito tributário foi atingido pela decadência. CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto POR CONHECER. dos Recursos e DAR-LHES PROVIMENTO, para reconhecer a decadência do crédito tributário constante da NFLD n° 35.797.351-8. . É como voto. Sala das Sessões, em 06 de 2io de 2009 . EDG 11(11/CA VIDA - RelatorI 7 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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4850747 #
Numero do processo: 13869.000055/00-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de provar que o valor pleiteado a título de ressarcimento de crédito presumido de IPI é certo quanto a sua existência jurídica e líquido quanto ao valor. INSUMOS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula CARF nº 20). Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de provar que o valor pleiteado a título de ressarcimento de crédito presumido de IPI é certo quanto a sua existência jurídica e líquido quanto ao valor. INSUMOS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula CARF nº 20). Recurso Improvido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 228          1 227  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13869.000055/00­25  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.745  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  CRÉDITO PRESUMIDO. ÔNUS DA PROVA.   Cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  o  valor  pleiteado  a  título  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  é  certo  quanto  a  sua  existência  jurídica e líquido quanto ao valor.   INSUMOS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTO  NÃO TRIBUTÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula  CARF nº 20).  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do(a) Relator(a).  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 9. 00 00 55 /0 0- 25 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se de recurso em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto­SP,  que  julgou  improcedente  o  pedido  de  ressarcimento da ora Recorrente, sintetizado na ementa do acórdão a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO.   Quando  dados  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação implicará o indeferimento do pleito.  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO­TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art.  11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em  saídas  não­tributadas  (N/T)  pelo  imposto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente .  Direito Creditório Não Reconhecido.  De acordo  com a  informação  fiscal,  um dos  fundamentos do  indeferimento  foi o fato de a empresa ter apresentado somente os livros referente ao estabelecimento matriz e  que, pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos, os documentos entregue deveriam ser  do estabelecimento detentor do crédito.  Sendo o caso de pedido de ressarcimento de saldo credor de IP  I, este deve  conter relação com a discriminação dos diversos insumos empregados na industrialização, sua  classificação  fiscal,  cópia  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  referente  ao  período  de  apuração, contendo inclusive o estorno do crédito correspondente ao valor solicitado, cópias de  notas fiscais de aquisição de matérias­primas, produtos intermediários e materiais embalagens  utilizados,  a  exclusão  do  crédito  de  IPI  de  insumos  usados  em  produtos  não­tributados  e  a  proporção  do  uso  dos  insumos  quando  utilizados  na  industrialização  de  produtos  NT  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13869.000055/00­25  Acórdão n.º 3301­001.745  S3­C3T1  Fl. 229          3 (não­tributados), relação dos produtos comercializados, sua classificação fiscal e alíquota, entre  outros, sendo passível de exame toda a escrituração da empresa.  Ao  constatar  saídas  de  produtos  não­tributados  pelo  IPI,  intimou  a  contribuinte,  sem  lograr  êxito,  para  informar  o  valor  a  estornar  dos  créditos  relativos  aos  insumos utilizados nesses produtos e a apresentar demonstrativos evidenciando a apuração do  estorno, juntando documentos hábeis a sustentar estes valores.   Ademais, tanto a Lei nº 9.779/99, quanto a IN SRF nº 33/99, não contemplam  a  possibilidade  de  utilização  do  saldo  credor  do  IPI,  decorrente  da  aquisição  de  insumos,  quando o produto  industrializado  for não­tributado  (NT). A  referida  Instrução Normativa vai  além,  ao  impor  o  estorno  dos  créditos  originários  de  aquisição  de  MP,  PI  e  ME,  quando  destinados à fabricação de produtos não­tributados.  Afirma ainda, ser é sólida a jurisprudência sobre o assunto, citando­se, entre  outros, o Acórdão nº 202­15269, publicado no DOU, de 20 de julho de 2004, do 2º Conselho  de Contribuinte, como se vê abaixo:  IPI  –  CRÉDITOS  BÁSICOS  –  RESSARCIMENTO  ­  O  princípio  da  não­cumulatividade  aplica­se  apenas  aos  produtos  tributados incluídos no campo de incidência desse imposto. Não  gozam  direito  a  créditos  de  IPI  as  aquisições  de  insumos  aplicados  em  produtos  que  correspondem  à  notação  NT  (Não  Tributados)  na  tabela  de  incidência  TIPI.  Recurso  ao  qual  se  nega provimento.  Cientificada  em  09/03/2012  (AR  –  fl.  214),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 09/04/2012  (fls. 216/225),  em síntese,  reiterando as alegações apresentadas na  fase  exordial,  sustentando  não  haver  justificativa  para  a  negativa  do  direito  creditório,  asseverando  que  a  documentação  apresentada  comprova  o  direito  pleiteado,  não  podendo  a  autoridade administrativa escusar­se a reconhecer o direito creditício do contribuinte.  Alega  também que  não  teve  condições  de  apresentar  parte  de  seus  livros  e  documentos requeridos porque estavam apreendidos pela fiscalização estadual.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  dos  demais  pressupostos  legais necessários, devendo o mesmo ser conhecido.  Conforme relatado, trata­se de pedido de ressarcimento de crédito básico de  IPI, relativo aos períodos de apuração do 1º trimestre de 2000, protocolado em 26/04/2000 (fl.  1), os quais não foram deferidos em razão da não comprovação quanto aos insumos utilizados  na industrialização de produtos não tributados.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 Embora a Recorrente tenha afirmado que parte dos documentos solicitados se  encontravam  com  o  Fisco  Estadual,  todavia,  não  logrou  comprovar  a  efetiva  entrega  desses  documentos à fiscalização.  Em diversos outros recursos apreciados neste Egrégio CARF a empresa não  logrou  comprovar  o  direito  creditório,  sendo  que,  em  alguns  casos,  as  compensações  foram  homologadas  por  decurso  de  prazo  (e  não  pela  confirmação  do  direito  creditório),  como  ocorreu  com  o  processo  nº  13807.013135/2001­91,  julgado  na  sessão  de  22/08/2012,  pelo  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Acórdão nº 3403­001.742, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001   CRÉDITO PRESUMIDO. ÔNUS DA PROVA.   Cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  o  valor  pleiteado  a  título  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  é  certo  quanto  a  sua  existência  jurídica e líquido quanto ao valor.   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   A autoridade administrativa tem cinco anos para homologar a compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  sob  pena  de  que  a  homologação  ocorra  em  face do fato extintivo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96.   Recurso voluntário provido em parte.  No  presente  processo,  não  estão  sendo  analisados  declaração  de  compensação,  tratando­se  tão somente de pedido de ressarcimento, conforme declaração à  fl.  02 dos autos.  Apesar  de  a  Recorrente  afirmar  que  entregou  todos  os  documentos  necessários  à  comprovação  do  crédito  alegado,  a  mesma  afirma  que  a  mesma  está  “incompleta”, vez que “teve grande parte de seus livros e documentos apreendidos pela própria  fiscalização, o que lhe impediu de atender integralmente ao solicitado”.  Dessa forma, não tendo a Recorrente comprovado o direito creditório não há  como deferir o seu pleito, sobretudo porque, parte dos insumos foram utilizados na produção  de  produtos  não­tributáveis  que  não  conferem  qualquer  direito  creditório,  estando  o  assunto  inclusive sumulado no âmbito do CARF, in verbis:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2013    Antônio Lisboa Cardoso                Fl. 231DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13869.000055/00­25  Acórdão n.º 3301­001.745  S3­C3T1  Fl. 230          5                 Fl. 232DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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4850872 #
Numero do processo: 10880.684352/2009-46
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 AUSÊNCIA DE LITÍGIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A fase litigiosa do procedimento relativo à compensação de tributos somente se instaura com a apresentação válida e tempestiva da manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Numero da decisão: 3803-003.752
Decisão: (assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. EDITADO EM: 25/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1 7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.684352/2009­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.752  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  Compensação  Recorrente  EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.   A fase litigiosa do procedimento relativo à compensação de tributos somente  se  instaura  com  a  apresentação  válida  e  tempestiva  da  manifestação  de  inconformidade.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.       (assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    EDITADO EM: 25/04/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente),  João Alfredo Eduão Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo  de Sousa,  Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 43 52 /2 00 9- 46 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Peço vênia aos pares para adotar o relatório da decisão recorrida, por dispor  de forma didática dos elementos necessários à compreensão dos fatos submetidos à apreciação  desta Corte.    A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação nº 26868.02310.191208.1.3.04­5750, em 19/12/08,  (fls.  07/08),  pleiteando  a  compensação  de  débitos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS de 09/2008, que totalizaram R$ 52.170,67 (cinqüenta e  dois mil e cento e setenta reais e sessenta e sete centavos), com  créditos da COFINS, decorridos de suposto pagamento a maior  ou indevido ocorrido em 19/11/2007.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico de fl. 02, emitido em  23/10/209, a compensação pleiteada não foi homologada, sob o  fundamento  de  que  a  partir  das  características  do  DARF,  por  meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o  pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Este  Despacho  Decisório  foi  enviado  ao  contribuinte  por  via  postal, porém a correspondência retornou com a informação de  mudança de endereço do destinatário (fl. 04/05).  Afixou­se,  em  02/12/09,  o  Edital  PER/DCOMP  2530/2009  (fls.  38/40),  o  qual  permaneceu  afixado  até  16/12/09,  para  dar  ciência à interessada da referida decisão.  Em  18/02/2010,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 11/26) alegando em síntese:  Sem  qualquer  fundamento  legal  ou  maiores  explicações,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação  realizada pela empresa.   Que  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  somente  ao  fazer  diligência  junto  ao  órgão  administrativo,  quando  obteve  informação de que a intimação se deu por Edital, haja vista não  ter sido localizada em seu endereço sede.  Em preliminares, alega que a empresa está sediada na Rua Dias  Leme, nº 130, Mooca, São Paulo/SP, desde 03/11/2005, e recebe  suas  correspondências  enviadas  pela  própria  Receita  Federal  neste  endereço.  Desta  forma,  não  se  pode  acatar  que  as  tentativas de intimação restaram improfícuas.  Não  obstante  a  intimação  do  Despacho  Decisório  ter  sido  realizada via edital, há que se observar o direito da requerente  em ter prosseguimento o recurso.  O Despacho Decisório está totalmente eivado de nulidades.   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.684352/2009­46  Acórdão n.º 3803­003.752  S3­TE03  Fl. 9          3 A  alegação  de  que  não  restou  crédito  disponível  não  é  fundamento para a referida decisão. A autoridade administrativa  não motivou esta indisponibilidade.   A  autoridade  administrativa  deve  ter  total  obediência  à  legalidade,  e motivar  as  decisões  proferidas  nos  processos  sob  sua jurisdição.   Trata­se de um despacho decisório eletrônico, que sequer passou  pelo  crivo  de  um  Auditor  Fiscal  para  confirmar  a  suposta  indisponibilidade. O crédito sequer foi apreciado.   A ausência de motivação, como é o  caso,  importa  em nulidade  do ato praticado.   As  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  ampla  defesa  foram usurpadas, pois a autoridade administrativa não analisou  o  mérito  do  pedido,  nem  intimou  a  empresa  a  esclarecer  os  motivos do pleito.   Quanto ao mérito, alega que usou de base de cálculo ampliada  para cálculo da COFINS, incluindo não só a receita decorrente  do  faturamento,  mas  também  demais  receitas  que  não  devem  compô­la,  e  postulou  a  restituição/compensação  do  valor  que  pagou a maior desta exação.   O pedido tem como base a declaração de inconstitucionalidade,  em  consonância  com o  disposto  pela  Lei  º  9.430/96,  e  observa  que a inconstitucionalidade desta ampliação  já  foi declarada, e  cuja ação já transitou em julgado.   Como  não  sabe  o  motivo  do  indeferimento,  não  há  como  promover  uma  defesa  com  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios. Pede posterior produção de provas.   Requer  o  recebimento  da manifestação  de  inconformidade,  em  seus  efeitos  devolutivo  e  suspensivo;  que  sejam  acatadas  as  preliminares  argüidas,  a  fim  de  declarar  nulo  o  referido  Despacho  Decisório;  que  sejam  promovidas  as  diligências  necessárias à comprovação do crédito.   Caso  não  reconhecida  a  nulidade,  requer  seja  reformada  a  referida decisão, e homologada a compensação.   É o relatório.    Conclusos  foram  os  autos  remetidos  para  julgamento  pela  6a  turma  da  DRJ/SP1,  em  sessão  realizada  em  02/12/2010,  cujo  resumo  de  decisão  encontra­se  assim  ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007  INTIMAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     4 É válida a intimação por e4dital quando resultarem improfícuas as intimações  feitas pessoalmente ou por via postal.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  estabelecido  na  legislação não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal,  não podendo ser conhecida.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida.  Direito Creditório não Reconhecido.    Em suas razões de decidir o relator constatou que, uma vez não homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  cientificou  o  sujeito  passivo  dessa  decisão  intimando­o, por via postal, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, dos arts. 15 e 23 do Dec.  nº  70.235/72,  entretanto  a  correspondência  foi  devolvida  pelo  correio  com  a  indicação  de  mudança  de  endereço  (fl.  04/05),  bem  assim  que  após  consulta  ao  sistema  CNPJ  (fl.  09),  verificou­se  que  o  domicílio  tributário  cadastrado  pelo  contribuinte  na  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  correspondia ao mesmo que  informado pelo contribuinte,  e para o qual  foi  enviada a intimação emitida pela autoridade administrativa (fl. 05).  Com  a  devolução  da  intimação  envidada  por  via  postal  no  endereço  retromencionado é de ser considerada regular a notificação por edital (art. 23, § 1o), o qual foi  fixado  em  02/12/2009  (fls.  38/40),  situação  em  que  se  considera  que  a  intimação  ocorreu  quinze dias após a publicação do edital, ou seja, em 17/12/209.  Efetuada a contagem do prazo para a apresentação da impugnação, que é de  trinta  dias,  contados  da data  em que  for  feita  a  intimação,  conclui­se que  a manifestação  de  inconformidade apresentada pela defesa em 18/02/2010 é intempestiva.  Ressaltou  o  voto  condutor  que  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  constitui  requisito  para  o  exame  das  questões  de  mérito  pelo  julgador  administrativo, à  luz do que preceitua o art. 14 do Dec. 70.235/72 e do ADN Cosit nº 15/96,  restando prejudicada esta análise.  A  conclusão  é  que  sendo  a  manifestação  de  inconformidade  intempestiva,  não  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  salvo  quanto  à  própria  discussão  de  tempestividade, portanto não sendo conhecida a referida manifestação.  Ao tomar ciência da decisão de primeira instância em 26/01/11 (fls. 58/59),  irresignada  contra  a  mesma  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  22/02/11  (),  conforme estampado no carimbo do protocolo.  A  Recorrente  reiterou  os  argumentos  expendidos  na  exordial,  minudentemente,  persistindo  na  tese  de  a  intimação  por  via  de  edital,  consubstanciada  em  informação prestada pelo Correio de que a empresa “mudou­se”, não pode ser admitida, porque  a  informação  não  é  verídica,  protestou  pela  falta  de  esclarecimentos  acerca  do  não  reconhecimento  do  crédito  declarado,  dando  azo  ao  cerceamento  de  defesa  e,  portanto,  à  nulidade do feito, mormente porque a decisão a quo não foi adequadamente motivada.   Repisou a defesa acerca da legitimidade do crédito noticiado com base na IN  RFB  nº  900/08,  que  regula  a  restituição/compensação  por  via  eletrônica,  defendendo  a  legitimidade  de  sua  pretensão  de  ressarcimento  em  face  da  realização  de  pagamento  a  maior/indevido, a partir de diversas teses jurídicas cuja sistemática de recursos repetitivos e de  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.684352/2009­46  Acórdão n.º 3803­003.752  S3­TE03  Fl. 10          5 repercussão  geral  foram  reconhecidas,  bem assim  considerando o  trânsito  em  julgado dessas  decisões, onde os demais contribuintes estão aptos a requerer a restituição dos tributos pagos  nos moldes da legislação considerada ilegal/inconstitucional.  Argüiu que todas as situações que dão legitimidade ao crédito da Recorrente  há de ser comprovado em sede de diligências, o que se requer desde já.  Aduziu, finalmente, que ante a inércia da autoridade administrativa em expor  os motivos  pelos  quais  não  reconheceu  o  direito  creditório,  por  conseguinte  obstaculando  a  defesa  da Recorrente,  pugna  pela  apresentação  de  documentos  probantes  de  suas  alegações,  embora tardiamente, com fulcro no art. 16, § 4o, ‘a’, do Dec. nº 70.235/72.  Os  requerimentos  formulados  apontaram  para  a  suspensão  dos  efeitos  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  constituído,  bem  assim  para  a  reforma  da  decisão  a  quo,  reconhecendo­se a nulidade da intimação por via de edital, além do direito creditório em sua  integralidade e a homologação da compensação realizada. Postulou, finalmente, pela produção  de provas documentais mesmo que tardias.  Ademais  disso,  consta  às  fls.  72/73  o  Despacho  Decisório  DIORT  nº  67/2011, que atestou a intempestividade da manifestação de inconformidade, para concluir pela  não  instauração  da  fase  litigiosa  do  processo  administrativo,  implicando  a  definitividade  da  decisão proferida pela autoridade administrativa, ao negar prosseguimento ao pleito devido à  falta de objeto.  Consta,  ainda,  dos  autos,  o  ofício  de  notificação  nº  00142012.00011,  expedido pela Secretaria da 14a Vara Federal Cível da 1a Subseção Judiciária em São Paulo,  em  face  do  Mandado  de  Segurança  nº  0022374­38.2010.4.03.6100,  que  noticia  acerca  do  deferimento parcial de liminar para determinar a remessa do recurso voluntário da impetrante  ao CARF, bem assim para determinar que a autoridade administrativa responsável pelo CARF  seja notificada sobre o interesse na causa, a fim de manifestar­se sobre a questão dos autos, nos  termos do artigo 7o, II, da Lei nº 12.016/09.  É o relatório.  Voto             VOTO  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  porém  a  Manifestação  de  Inconformidade não foi conhecida pela DRJ São Paulo I/SP, em razão da intempestividade de  sua apresentação.  Adoto  pelos  mesmos  motivos  expendidos  no  relatório  as  razões  de  fundamentação e de decidir do I. Conselheiro Relator Hélcio Lafetá Reis, proferidas nos autos  do processo  administrativo  fiscal de nº  ,  em  julgamento  realizado  recentemente, às quais me  filio.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     6 Conforme  já  apontou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  o  interessado havia sido intimado por via postal da decisão da repartição  de  origem  que  indeferira  a  compensação  pleiteada,  tendo  sido  a  correspondência devolvida pelos Correios com a indicação de mudança  de  endereço,  este  coincidente  com  o  domicílio  tributário  cadastrado  pelo contribuinte na Secretaria da Receita Federal do Brasil, em razão  do que procedeu­se à intimação por edital, tudo em conformidade com  o art. 23, §§ 1º e 2º, do PAF.  Tendo sido o edital afixado na repartição de origem em 02/12/2009, o  prazo de 15 dias referente à ciência do procedimento previsto no § 2º,  IV,  do  art.  23  do  PAF  iniciou­se  no  dia  seguinte,  03/12/2009,  com  término em 17/12/2009, sendo esta a data em que se considerou feita a  intimação.  Cientificado em 17/12/2009 da decisão, o contribuinte teria o prazo de  30  dias  para  apresentar  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do art. 74, §§ 9º e 11, da Lei nº 9.430/1996 e art. 15 do PAF,  prazo  esse  iniciado  em  18/12/2009  e  finalizado  em  17/01/2010.  Contudo,  somente  em  18/02/2010,  o  contribuinte  protocolizou  a  Manifestação de  Inconformidade na  repartição de origem  (fls.  10/26),  configurando­se, insofismavelmente, a intempestividade já amplamente  atestada nos autos.   Verifica­se  que,  no  procedimento  de  intimação,  a  autoridade  administrativa observou as regras do art. 23, §§ 1º e 2º, do PAF, tendo  procedido  à  intimação  por  edital  somente  após  a  demonstrada  improficuidade  da  citação  por  via  postal,  não  tendo  havido  qualquer  vício a reclamar por declaração de nulidade.  Não  se  sustenta  o  argumento  do  contribuinte  de  que  a  administração  tributária  deveria  ter  diligenciado  junto  ao  estabelecimento  do  sujeito  passivo  para  confirmar  a  informação  relativa  à mudança  de  endereço  atestada  pelos  Correios,  seja  em  razão  da  inexistência  de  previsão  normativa  nesse  sentido,  seja  por  colidir  com  os  princípios  da  celeridade processual e da eficiência previstos, respectivamente, no art.  5º, LXXVIII, e no art. 37, caput, da Constituição Federal.  Nesse  contexto,  considerando o  teor do  art.  14 do PAF,  tem­se que  a  fase litigiosa do procedimento somente se instaura com a apresentação  válida  da  manifestação  de  inconformidade/impugnação,  sendo  que,  uma  vez  intempestiva  tal  peça  recursal,  não  se  tem  por  inaugurada  a  lide,  não  se  vislumbrando  qualquer  possibilidade  de  se  dar  prosseguimento ao processo, dada a total ausência de objeto.  Assim como se registrou na instância anterior, aqui também se ressalta  que  uma  vez  configurada  a  perempção  por  intempestividade,  a  controvérsia  se  restringe  à  própria  discussão  da  tempestividade,  em  razão do que não se devem examinar as demais preliminares e as razões  de mérito apresentadas pelo contribuinte.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.684352/2009­46  Acórdão n.º 3803­003.752  S3­TE03  Fl. 11          7 É como voto.     [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                Declaração de Voto                                      Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:    10880.684352/2009­46  Interessada:  EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA    TERMO DE INTIMAÇÃO      Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  4º  do  art.  63,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica o recorrente  intimado a tomar ciência do Acórdão no 3803­003.752, de 28/11/2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 29 de janeiro de 2013.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______        Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10166.903013/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano Calendário: 2007 DCOMP PEDIDO DE RETIFICAÇÃ0 E/OU CANCELAMENTO RECURSO RITO GERAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL. O pedido de retificação ou cancelamento de Dcomp não está sujeito ao rito do Processo Administrativo Fiscal – PAF, submetendo-se ao rito geral do processo administrativo federal.
Numero da decisão: 3301-001.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 A ora Recorrente apresentou Dcomp – Declaração de Compensação, débitos  de  IRRF  e  PIS,  novembro  e  setembro/2006,  com  crédito  de  pagamento  a  maior  de  PIS,  referente a julho/2006.  Irresignada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  ora  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  apertada  síntese,  que:  (i)  por  equívoco, ocorreu a sobreposição de  três Dcomp que utilizam o mesmo crédito  (julho/2006);  (ii) os débitos também estariam indicados em duplicidade.  Em  face  das  razões  apresentadas,  concluiu  que  o  correto  seria  a  integral  extinção  e  cancelamento  da  Dcomp  “B”  (tanto  quanto  ao  crédito  como  aos  débitos),  como  forma de permitir que o saldo remanescente da Dcomp “A” seja aproveitado pela Dcomp “C”,  viabilizando a regular homologação desta última.  A  DRJ  em  Brasilia  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  formulada, por entender que o  indeferimento de pedido de cancelamento de Dcomp não está  sujeito ao rito processual do Processo Administrativo Fiscal (PAF).  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Embargos  de  Declaração  para  que  fosse  reformada  a  decisão  que  não  conheceu  a  manifestação  de  inconformidade.  No  seu  entender  o  correto  seria  concluir  pela  sua  procedência  e  pela  homologação  da  compensação  pleiteada em face dos seguintes argumentos: (i) não há pedido exclusivo de cancelamento das  Dcomps, mas  apenas  alternativo;  (ii)  a  retificação de um equívoco evidente pode e deve  ser  feito pela autoridade julgadora de ofício.  A  autoridade  preparadora  determinou  a  remessa  dos  autos  a  este  Conselho  Administrativo para a análise do pedido.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  Conforme é possível perceber do  relato acima, a  recorrente opôs Embargos  de Declaração para que fosse reformada a decisão da DRJ que não conheceu a manifestação de  inconformidade e como conseqüência fosse homologada compensação pleiteada, por entender  que  se aplicaria  ao presente  caso o  rito do Processo Administrativo Fiscal,  uma vez que  seu  pedido  principal  seria  de  cancelamento  da  utilização  do  crédito  e  a  cobrança  dos  débitos  naquela DCOMP “B”,  com  o  que  se  permitirá  a  regular  análise  da  utilização  do  saldo  de  crédito da DCOMP “A” (já homologada) pela presente DCOMP “C” – e que neste caso se  reconheça a então regular homologação da DCOMP “C”.  Diante  da  inexistência  de  previsão  legal  específica  de  cabimento  de  Embargos de Declaração contra os acórdãos da DRJ a autoridade preparadora encaminhou o  processo  para  este Conselho  para  sua  análise. Ocorre  que,  como o  pedido  dos Embargos  de  Declaração foi, em verdade, de reforma da decisão recorrida e não de saneamento de omissão,  contradição ou obscuridade e tendo em vista que o processo administrativo fiscal é regido pelo  princípio  do  informalismo  moderado  (art.  2º,  da  Lei  nº  9.784/99),  o  recebo  como  Recurso  Voluntário, e por conta disso, dele tomo conhecimento.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10166.903013/2010­83  Acórdão n.º 3301­001.364  S3­C3T1  Fl. 93          3 De uma análise, ainda que superficial, da manifestação de inconformidade e  do recurso interposto, infere­se que o único argumento apresentado pela ora Recorrente para a  reforma da decisão que não homologou a compensação pleiteada foi a suposta necessidade de  cancelamento  da Dcomp  41837.69542.041006.1.3.046224  (Dcomp  “B”),  por  entender  que  a  Dcomp  06405.18685.290806.1.3.049723  (Dcomp  “A”)  e  a  Dcomp  32921.22142.070307.1.3.044149  (Dcomp  “C”)  utilizaram  o  mesmo  crédito  e  os  mesmos  débitos nela informados.  Mesmo  tendo  alegado  no  recurso  que  referido  pedido  seria  apenas  alternativo, o que se constata é que o contribuinte não apresentou qualquer outra razão, de fato  ou de direito, para justificar a reforma da decisão da DRF que não homologou a compensação  pleiteada.  Dessa forma, não merece qualquer reparo a decisão recorrida que não admitiu  a manifestação  de  inconformidade. De  fato,  não  versando  a  discussão  sobre  a  existência  do  crédito  que  fundamentou  o  ato  de  não  homologação,  mas  apenas  as  conseqüências  do  deferimento ou indeferimento do pedido de cancelamento das supostas Dcomp’s emitidas em  duplicidade,  não  cabe  o  manejo  de  manifestação  de  inconformidade,  tampouco  compete  às  DRJ a análise  Com efeito, prescreve o art. 229, IV, do Regimento Interno da Secretaria da  Receia Federal do Brasil – Portaria MF nº 587/10, que compete às DRJ julgar manifestação de  inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à  restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e à redução de tributos  e contribuições administrados pela RFB.  Ocorre que, nos termos do art. 48 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, é  cabível  manifestação  de  inconformidade  apenas  contra  atos  (i)  de  indeferimento  de  direito  creditório  ou  (ii)  de  não  homologação  de  compensação,  hipóteses  estas  nas  quais  não  se  enquadram o pedido de cancelamento de DCOMP.   Como bem colocado pela decisão  recorrida,  inexiste previsão no sentido de  que caiba manifestação de inconformidade no procedimento para retificação ou cancelamento  de  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  ou  declarações  de  compensação,  previsto nos artigos 56 a 62 da IN SRF nº 600/2005.   Em face de todo o exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário,  para manter a decisão que não conheceu a manifestação de inconformidade, tendo em vista não  se  tratar  o  processo  administrativo  fiscal  de  procedimento  próprio  para  o  cancelamento  de  DCOMP.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                           Fl. 198DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4     Fl. 199DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4850795 #
Numero do processo: 18471.000168/2006-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTAS. Na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito, quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição e não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicada por trezentos e sessenta e cinco dias. NULIDADES. VÍCIO FORMAL E VÍCIO MATERIAL. O lançamento de ofício não pode ser mantido em decorrência de vício formal - enquadramento legal deficiente e incompleto, em desacordo com o prescreve o artigo 10, inciso IV, do Decreto 70.235/72, implicando em cerceamento do direito de defesa nos termos do artigo 59, II, do mesmo Decreto, e, também, em consequência da nulidade por vício material - em função de desajuste entre o evento praticado e os critérios da regra-matriz de incidência tributária, mais especificamente, erro na indicação do critério quantitativo (base de cálculo e alíquota). Recurso Ofício negado.
Numero da decisão: 3202-000.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Os conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda e Octávio Carneiro Silva Corrêa votaram pelas conclusões. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTAS. Na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito, quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição e não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicada por trezentos e sessenta e cinco dias. NULIDADES. VÍCIO FORMAL E VÍCIO MATERIAL. O lançamento de ofício não pode ser mantido em decorrência de vício formal - enquadramento legal deficiente e incompleto, em desacordo com o prescreve o artigo 10, inciso IV, do Decreto 70.235/72, implicando em cerceamento do direito de defesa nos termos do artigo 59, II, do mesmo Decreto, e, também, em consequência da nulidade por vício material - em função de desajuste entre o evento praticado e os critérios da regra-matriz de incidência tributária, mais especificamente, erro na indicação do critério quantitativo (base de cálculo e alíquota). Recurso Ofício negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.059          1 1.058  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000168/2006­38  Recurso nº       De Ofício  Acórdão nº  3202­000.562  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2012  Matéria  IOF ­ CONTRATO DE MÚTUO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIA HOTÉIS PALACE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  ANO­CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  CONTRATO  DE  MÚTUO  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  BASE  DE  CÁLCULO. ALÍQUOTAS.   Na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de  crédito,  quando  ficar  definido  o  valor  do  principal  a  ser  utilizado  pelo  mutuário,  a  base  de  cálculo  é  o  principal  entregue  ou  colocado  à  sua  disposição e não excederá o valor resultante da aplicação da alíquota diária a  cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicada por trezentos e  sessenta e cinco dias.  NULIDADES. VÍCIO FORMAL E VÍCIO MATERIAL.  O lançamento de ofício não pode ser mantido em decorrência de vício formal  ­  enquadramento  legal  deficiente  e  incompleto,  em  desacordo  com  o  prescreve  o  artigo  10,  inciso  IV,  do  Decreto  70.235/72,  implicando  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  nos  termos  do  artigo  59,  II,  do  mesmo  Decreto,  e,  também,  em  consequência  da  nulidade  por  vício material  ­  em  função de desajuste entre o evento praticado e os critérios da regra­matriz de  incidência  tributária,  mais  especificamente,  erro  na  indicação  do  critério  quantitativo (base de cálculo e alíquota).  Recurso Ofício negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 01 68 /2 00 6- 38 Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  Os  conselheiros  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,   Rodrigo Cardozo Miranda e Octávio Carneiro Silva Corrêa votaram pelas conclusões.     Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,   Rodrigo Cardozo Miranda, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.   Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício, veiculado através de auto  de  infração  (fls.  13/ss  e  93/ss)  lavrado  em  06/02/2006  e  com  ciência  ao  contribuinte  em  22/02/2006, para a cobrança do IOF ­ Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros  ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, em relação a Contratos de Mútuos firmados pela  Recorrente – como mutuante – com empresas a ela vinculadas, na condição de mutuárias, no  período base de 2001 a 2005. Foi  lançado o  IOF no valor de R$ 1.011.205,48, acrescidos de  multa de 75% e juros de mora, perfazendo um crédito tributário de R$ 2.168.622,99.   Por bem descrever os fatos, transcreve­se o Relatório constante da decisão de  primeira instância administrativa, verbis:   Vistos e analisados os presentes autos, trata­se de lançamento de  oficio  do  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  ­  IOF,  apurado  em  fiscalização  levada  a  efeito  pela  Delegacia  da  Receita Federal/DRF­ DEFIC ­ RJ e ao amparo do mandado de  procedimento  fiscal  (MPF)  n°  07.1.90.00­2005­00442­4  e  prorrogações,  que  cobriu  o  período  base  de  2001  a  2005.  O  valor do IOF lançado é de R$ 1.011.205,48, acrescidos de multa  de  75%  e  juros  de  mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  de  R$2.168.622,99 (vide fl. 2).  2­  Os  fatos  que  deram  origem  ao  lançamento  se  encontram  discriminados no auto de infração (AI) de fls. 93 a 108 e 115 e,  ainda,  no  Termo  de  Constatação  de  Infração  de  fl.  13,  tendo  como  motivação  a  manutenção  através  de  conta  corrente,  de  contratos  de  mútuos  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas,  por  prazo  indeterminado,  com  suas  empresa  ligadas  Sea  Containers  Brasil  Ltda,  Brasiluvas  Agrícola  Ltda,  Orient  Express  Hotels  e  Empresas  São  Francisco  S  A,  no  período  de  fevereiro  de  2001  a  outubro  de  2005,  conforme  escriturado no  livro Razão às fls 71 a 92 e planilhas anexadas às fls. 14 a 70;  3  ­  0 Autuante  juntou aos autos,  além de planilhas  com  saldos  devedores  diários  de  recursos  financeiros mutuados:  cópias  do  razão  analítico da  interessada  (fls.  71/85);  cópias  de  contratos  de mútuo firmados entre a interessada e a Brasiluvas Agrícolas  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18471.000168/2006­38  Acórdão n.º 3202­000.562  S3­C2T2  Fl. 1.060          3 SA  (fls.86/88);  cópias  de  contrato  de  mútuo  firmado  entre  a  interessada  e  a  Sea  Containers  Brasil  Ltda  (fls.89/92)  e  capitulou  as  infrações  no  Regulamento  do  IOF,  Decreto  2219/97;  artigo  13  da  Lei  9779/1999;  ADSRF  n°  7/1999  e  Regulamento do IOF, Decreto n° 4494/2002;  4  ­  Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  a  interessada  apresentou  impugnação de  fls. 117 a 127 e documentos anexos  de fls.128 a 555. A peça de defesa se fundamenta nos seguintes  fatos e fundamentos de direito invocados pela interessada:  4.1­  reconhece  a  concessão  de  crédito  às  quatro  sociedades  ligadas  e  citadas  pelo  Auditor  fiscal  que  a  autuou,  instrumentados por vários contratos de mútuo, exceto à empresa  São  Francisco  de  Representação  de  Hotéis  SA,  realizados  via  conta  corrente  e  detalha  cada  um  deles  com  suas  especificidades, acompanhando planilhas, datas e valores;  4.2­ alega que a forma de o Auditor fiscal fazer o levantamento  do IOF não possibilitou  informar a base de cálculo empregada  para  cada modalidade  de  crédito,  procurou  tributar  operações  de  crédito  realizadas  antes  de  I  o  de  janeiro  de  1999  entre  pessoas  jurídicas não  financeiras  e que não  respeita a base de  cálculo nem o limite máximo da alíquota do IOF prevista no § I  o do artigo 7o do Decreto n° 2219/97 e no § I o do artigo 7o do  Decreto 4494/2002;  4.3­ invoca a declaração de nulidade do auto de infração por ser  a  capitulação  imprecisa  e  indefinida  da  suposta  infração  cometida, citando o artigo 10 do Dec. 70235/72 que exige que o  AI  contenha,  entre  outros,  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável  (grifo  da  interessada),  citando  jurisprudência administrativa da 2ª a Câmara do 1º Conselho de  Contribuinte que vai ao encontro de seu entendimento;  4.4­  afirma  não  incidir  o  IOF  nos  empréstimos  realizados  anteriormente a 1999, citando o CTN, art. 63, I e a Lei 5142, art  1º  ,  I,  o  Decreto  2219/97,  art.  2º  e  3º  para  afirmar  que  para  período anterior a 1999 somente operações de crédito realizadas  por instituições financeiras constituíam­se em fatos geradores do  IOF  e,  portanto,  sobre  os  empréstimos  realizados  à  Sea  Containers  Brasil  Ltda,  todos  anteriores  à  1999,  não  incide  o  IOF;  4.5­  entende  que  houve  extrapolação  do  limite  máximo  da  alíquota  do  IOF  para  operações  ocorridas  posteriormente  a  janeiro  de  1999,  cf.  previsto  nos  regulamentos  desse  imposto,  baixados pelos Decretos 2219/97 e 4492/2002, que estabeleciam  alíquota diária de 0,0041% no limite do prazo de 365 dias (art.  7o  dos  decretos  citados),  invocando  a  improcedência  do  lançamento  quanto  aos  valores  que  excedem  a  aplicação  da  alíquota máxima do IOF.;  4.6­  reconhece  em  parte  débitos  relativos  ao  IOF  para mútuos  realizados  posteriormente  a  janeiro  de  1999  desde  que  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 respeitados  os  limites  de  aplicação  da  alíquota  de  1,4965%  (0,0041% x 365 dias);  4.7­ requer seja declarada a nulidade do AI ante a ausência de  capitulação e menção vaga dos dispositivos legais supostamente  infringidos e, caso não seja atendida nesse mister, requer quanto  à parte contestada do crédito tributário  lançado: cancelamento  do  lançamento  em  relação  às  operações  realizadas  antes  de  1701/1999  e  a  revisão  do  lançamento  para  limitar  o  crédito  tributário à aplicação da alíquota máxima de 1,4965% sobre o  valor  do  crédito  concedido,  homologando­se  o  pagamento  efetuado  pela  impugnante  e  a  extinção  do  crédito  tributário  cobrado.  DA DILIGÊNCIA REALIZADA PELA RFB  5.  Com  o  intuito  de  asseverar  que  todas  as  informações  prestadas  pela  interessada  em  sua  impugnação  estavam  em  consonância  com  os  registros  contábeis  e  fiscais,  foi  o  julgamento  convertido  em  diligência,  nos  termos  da Resolução  n°  330,  de  18/12/2008  (fls.  568/9),  para  que,  analisada  a  contabilidade  da  interessada,  fosse  informado,  para  os  anos  calendários até 1998 (i) e a partir de 1999 (ii):  a)­ se os contratos de mútuo foram liquidados pelos mutuários e  quais foram eles, e  b)­  se  os  valores  de  seus  saldos  devedores  compõem  o  saldo  devedor  informado  à  fl.  14,  discriminando  aqueles  que  o  compõem.  6.  Em  conseqüência  dos  termos  da  Resolução  produziu­se  o  termo  de  diligência  fiscal  e  solicitação  de  documentos  (fls.  571/2)  com  o  conseqüente  atendimento  pela  interessada  e  ajuntada dos documentos de fls.577 a 619.  7.  Da  análise  dos  referidos  documentos  o  diligente  Auditor  produziu o termo de conclusão de diligência e intimação de fls.  620/1, que assim concluiu:  a)­  todos  os  contratos  de  mutuo  constantes  de  fls  157  a  342  foram liquidados em 21/03/2006;  b)­ os valores dos saldos devedores apurados a fls 14, com base'  na  escrituração  contábil  do  contribuinte,  naquela  data,  é  composto  por:  Brasiluvas  ­  R$  6.621.800,00;  Sea  Containers  Brasil­R$ 4.377.288,00;  c)­  foram  juntadas  ao  p.  processo  cópias  das  folhas  do  Razão  analítico onde constam os registros dos mútuos (fls. 580/619).   (OBS: da análise dos documentos juntados aos autos, máxime o  Razão  analítico  da  interessada,  foram  ratificados  todos  os  valores  que  serviram  de  base  ao  lançamento,  pelo  que  as  conclusões  do  Relator  terão  por  base  tanto  os  documentos  juntados  anteriormente  ao  p.processo  quanto  aqueles  juntados  depois da referida diligência, visto que são coerentes, conexos e  complementares).  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18471.000168/2006­38  Acórdão n.º 3202­000.562  S3­C2T2  Fl. 1.061          5 8.  Dada  por  concluída  a  diligência,  foi  seu  resultado  encaminhado  ao  endereço  da  interessada,  tomando  ela  ciência  do mesmo  em  27/06/2009  f.  comprova  o  aviso  de  recebimento  dos Correios  (fl.  622)  e  sobre  ele  se manifestando às  fls.623/4,  reiterando o pedido constante de sua impugnação de que:  "i)  seja  cancelado  o  lançamento  em  relação  às  operações  de  crédito feitas anteriormente a I o de janeiro de 1999 e  ii) seja revisado o lançamento quanto às demais operações para  limitar  o  crédito  tributário  à  aplicação da  alíquota máxima de  1,4965%  sobre  o  valor  do  crédito  concedido,  com  a  homologação  dos  pagamentos  efetuados  pela  impugnante  e  extinção do crédito tributário cobrado".  É o relatório.  A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de Janeiro I julgou o lançamento improcedente, nos termos do Acórdão n.º 12­26.827 de 22 de  outubro de 2009 (folhas 626/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF.  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003,2004, 2005  Ementa:  BASE DE CÁLCULO.  Na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive  abertura de crédito, quando ficar definido o valor do principal a  ser  utilizado  pelo  mutuário,  a  base  de  cálculo  é  o  principal  entregue ou  colocado  à  sua  disposição e  não  excederá  o  valor  resultante  da  aplicação  da  alíquota  diária  a  cada  valor  de  principal, prevista para a operação, multiplicada por trezentos e  sessenta e cinco dias.  APLICAÇÃO DA LEI.  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  pendente,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência tenha tido inicio, mas não esteja completa.  ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  o  com  preterição  de  direito  de  defesa  do  contribuinte.  Descabe  a  alegação  de  nulidade  quando  não  existirem  atos  insanáveis  e  quando  a  autoridade  autuante  observa os procedimentos legais.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado   Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     6 Desta decisão foi apresentado Recurso de Ofício, nos termos do que dispõe o  inciso  II,  art.  25  do Decreto  n.º  70.235/72,  com  a  redação  dada pela  n.º  11.941/2009,  assim  como ao que dispõe a Portaria do Ministério da Fazenda (MF) n.º 3/2008.  A interessada foi cientificada do Acórdão em 09/12/2010 (folha 648 – frente  e verso).   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório    Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.    O  Recurso  de  Ofício  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  O Recurso não deve ser provido pelos motivos que passamos a elencar.   Como  relatado,  o  lançamento  de  ofício  pretendia  cobrar  IOF  em  relação  a  Contratos  de  Mútuos  firmados  pela  Recorrente  (mutuante)  com  empresas  a  ela  vinculadas  (mutuários), no período base de 2001 a 2005.   Segundo descrito  no Termo de Constatação  (fl.  13  – Vol.  I),  a  fiscalização  informa que apurou “falta de recolhimento do IOF incidente sobre a manutenção, através de  conta  corrente,  de  contratos  de  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas,  por  prazo  indeterminado,  com  suas  empresas  Sea  Containers  Brasil,  Brasiluvas  Agrícola  Ltda,  Orient Express e Empresa São Francisco, durante o período de 02/2001 e 10/2005, conforme  escriturado no Razão, fls. 71 a 92,  tendo sido o cálculo do imposto feito pelo somatório dos  saldos devedores diários, conforme planilhas de fls. 14/70”.  O  enquadramento  legal  informado pela  fiscalização  foi  o  seguinte  (fl.  13  e  97): “DISPOSITIVOS INFRINGIDOS ­ Regulamento do IOF, Decreto n° 2219/97; artigo 13  da Lei n° 9779/1999; ADSRF n° 7/1999 e Regulamento do IOF, Decreto n° 4494/2002”.   Da  análise  dos  autos  verifica­se  que  a  fiscalização  incorreu  nos  seguintes  erros na constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício efetuado: informou  de forma deficiente e incompleta o enquadramento legal, errou na apuração da base de cálculo  e também na indicação da alíquota aplicável. Vejamos.   A  fiscalização  citou  os  Regulamentos  do  IOF  aprovados  pelo  Decreto  n°.  2219/97  e  pelo  Decreto  n°.  4494/2002  sem,  entretanto,  especificar  quais  os  artigos  destes  dispositivos  legais a empresa havia  infringido. Citou, ainda, o artigo 13 da Lei 9.779/99 que  tem a seguinte redação:     Art.  13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência do IOF segundo  as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18471.000168/2006­38  Acórdão n.º 3202­000.562  S3­C2T2  Fl. 1.062          7 § 1º Considera­se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese  deste artigo, na data da concessão do crédito.  § 2° Responsável pela cobrança e  recolhimento do  IOF de que  trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.  §  3o  O  imposto  cobrado  na  hipótese  deste  artigo  deverá  ser  recolhido  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subsequente  à  da  ocorrência do fato gerador.  (grifamos)  Depreende­se  do  enunciado  prescritivo  acima  transcrito  (art.  13  da  Lei  9.779/99) que o aspecto temporal da regra­matriz de incidência tributária, no caso de operações  decorrentes de contrato de mútuo entre pessoas jurídicas, é da data da concessão do crédito.  Portanto,  se considerarmos como fundamento  legal apenas o artigo 13 da Lei 9.779/99  (uma  vez  que  a  fiscalização  cita,  ainda,  os Regulamentos  do  IOF  sem especificar  quais  os  artigos  específicos), assiste razão à interessada quando afirma, em sua Impugnação (fl. 124 – Vol. I),  que o fato gerador (aspecto temporal da regra­matriz de incidência) do IOF ocorre no momento  da concessão do crédito, e assim sendo, somente os créditos concedidos por pessoas jurídicas  não­financeiras a partir do advento da Lei 9.779/99 estariam sujeitas a esta incidência.   Destarte, para os empréstimos concedidos pela interessada às empresas a ela  ligadas,  anteriormente  à  Lei  9.779/99  (publicada  no  DOU  em  20/01/99)  não  haveria  a  incidência  do  IOF. A  relação  dos Contratos  de Mútuos,  com as  respectivas  datas,  foi  obtida  com base no resultado da diligência efetuada a pedido da DRJ – Rio de Janeiro (Resolução No.  330 de 18/12/2008 – fls. 568/ss – Vol. III), e encontra­se acostada aos autos às folhas 577/ss.  Consta, ainda, dos autos cópias dos citados Contratos de Mútuos às folhas 158/ss.  De  outro  lado,  temos  que  os  artigos  6º  e  7º  do  Decreto  4.494/02  assim  dispõem:   Art. 6° O  IOF será cobrado à alíquota máxima de um vírgula  cinco por  cento ao dia  sobre o  valor das operações de  crédito  (Lei n° 8.894, de 1994, art. 1o).  (...)  Art. 7° A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF  são  (Lei  n°  8.894,  de  1994,  art.  1o,  parágrafo  único,  e  Lei  n°  5.172, de 1966, art. 64, inciso I):  I  ­  na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive abertura de crédito:  a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado  pelo  mutuário,  inclusive  por  estar  contratualmente  prevista  a  reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de  cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no  último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação:  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%;  2. mutuário pessoa física: 0,0041%  b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado  pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     8 colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um  pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas:  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;  2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;  (...)  §1º O IOF, cuja base de cálculo não seja apurada por somatório  de saldos devedores diários, não excederá o valor resultante da  aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, prevista  para a operação, multiplicada por  trezentos e sessenta e cinco  dias, ainda que a operação seja de pagamento parcelado.   Neste caso, também houve erro na indicação da base de cálculo utilizada e da  alíquota aplicável, conforme bem destacou o voto­condutor do Acórdão nº 12­26.827 ­ DRJ­ Rio de Janeiro, cujos trechos abaixo transcrevemos:   27.  Verificado  que  os  contratos  apresentados  tanto  pelo  autuante  como  pela  interessada  têm  o  valor  do  principal  determinado,  o  lançamento  do  IOF  deveria  tomar  como  base estes valores e não os saldos diários como procedeu o  autuante,  consoante  determinação  do  art.  7o,  I,  "b"  e  §único do Decreto 4.494/02.  DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA DO IOF  28. Como definido pelos Decretos de regência, a base de cálculo  do IOF é valor do principal entregue ou colocado à disposição  do  mutuário  e  a  alíquota,  para  operações  entre  pessoas  jurídicas é de 0,0041% ao dia.  29. A base de cálculo utilizada pelo Autuante, segundo o Termo  de Constatação de Infração (fl. 13), foi retirado do livro Razão,  da  interessada,  cujas  cópias  foram  juntadas  às  fls.  71  a  92,  e  levada  a  compor  as  planilhas  de  fls  14  a  70,  identificada  pelo  valor correspondente àquele retirado do Razão.  30. Desta forma, procede razão à interessada quanto à alegação  de  que  "o  Auditor  fiscal  ao  fazer  o  levantamento  do  IOF  não  possibilitou  informar  a  base  de  cálculo  empregada  para  cada  modalidade  de  crédito",  visto  que  as  bases  de  cálculo  do  IOF  constam das planilhas juntadas aos autos, porém nem todas são  passíveis  de  aplicação  da  alíquota  de  0,0041%  sem  limitação  (de prazo); e esse  tipo de autuação, objeto do AI sob comento,  somente  deve  alcançar  as  bases  de  cálculo  representadas  por  valores de mútuos entre pessoas jurídicas, sem prazo, realizado  por  meio  de  conta  corrente  e  que  serão  passíveis  de  serem  tributadas, devendo ser excluídas todas as outras bases às quais  se  impõe  a  limitação  prevista  no  art.  §1º  do  art.  7°  do  Dec.  4.494/2002 (ou seja, 0,0041% x 365 dias).  31.  Tal  ilação  decorre  da  análise  dos  saldos  devedores  estipulados pelo Autuante, à fl. 14 e seguintes, cujo valor de R$  10.999.088,00, que é o  somatório do  saldo constante no Razão  analítico  de  fl.  71,  da  empresa  Sea  Containers  Brasil  ­  de  R$  4.377.288,00  e  do  saldo  constante  à  fl.  72,  da  empresa  Brasiluvas Agrícola  Ltda  ­  de R$  6.621.800,00. O valor  de R$  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18471.000168/2006­38  Acórdão n.º 3202­000.562  S3­C2T2  Fl. 1.063          9 10.999.088,00  se  repete,  sem  alteração,  de  1/02/2001  a  31/05/2003  (fls.  14  a  40),  sem  incluir  valores  de  saldos  devedores  da  empresa  São  Francisco  de  Representações  Ltda,  embora  tenha  havido  inúmeras  alterações  do  saldo  devedor  desta  (fls.  541/7).  De  176/2003  a  31/10/2005  não  consta  nas  bases  de  cálculo,  igualmente,  nenhum  valor  de  saldo  devedor  dessa empresa.  32­ Assim,  não  havendo  valores  tributáveis  de  IOF na  base  de  cálculo  indicada  pela  Fiscalização,  levando  em  conta  o  somatório  de  saldos  devedores  diários  resultantes  de  manutenção  em  conta  corrente  de  contratos  de  mútuos  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas,  por  prazo  indeterminado,  no  período  de  02/2001  a  10/2005,  conforme  termo de constatação lavrado e fundamentação legal capitulada,  inexiste valor de imposto a ser lançado.    Deste modo, o lançamento de ofício efetuado não pode ser mantido, seja em  decorrência da nulidade por vício formal – enquadramento legal deficiente e incompleto, em  desacordo  com  o  prescreve  o  artigo  10,  inciso  IV,  do  Decreto  70.235/72,  implicando  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  nos  termos  do  artigo  59,  II,  do  mesmo  Decreto;  seja  em  consequência  da  nulidade  por  vício  material  –  em  função  do  desajuste  entre  o  evento  praticado (contrato de mútuo com o valor do principal definido) e os critérios da regra­matriz  de incidência tributária, mais especificamente, erro na indicação do critério quantitativo (base  de cálculo e alíquota).  Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  de Ofício.  É como voto.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 25/04/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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4863881 #
Numero do processo: 11020.001962/2007-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/01/2005 DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. O presente processo não trata de pedido de restituição e sim, exclusivamente, de declaração de compensação. O pedido de restituição foi apreciado e julgado administrativamente em outro processo e não cabe, aqui, discutir novamente direito creditório para o qual já houve decisão definitiva no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.001962/2007­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.668  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  MÓVEIS BENTEC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 12/01/2005  DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA.  O presente processo não trata de pedido de restituição e sim, exclusivamente,  de  declaração  de  compensação.  O  pedido  de  restituição  foi  apreciado  e  julgado  administrativamente  em  outro  processo  e  não  cabe,  aqui,  discutir  novamente  direito  creditório  para  o  qual  já  houve  decisão  definitiva  no  âmbito administrativo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 29/06/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 124DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Relatório  Trata o presente de duas Declarações de Compensação, transmitidas nos dias  09/12/2004 e 12/01/2005, e consideradas não declaradas pela DRF de Caxias do Sul ­ RS (fls.  51/53) porque o crédito utilizado pela recorrente foi  indeferido em PER/DCOMP, controlado  no Processo  nº  13016.000927/2002­92,  cuja  ciência  do  indeferimento  do  crédito  ocorreu  em  data  anterior  ao  da  transmissão  das  DCOMP  deste  processo.  O  processo  do  crédito  foi  definitivamente julgado no âmbito administrativo em desfavor da recorrente.  No  despacho  decisório  foi  consignado  que  não  cabe  manifestação  de  inconformidade  à  DRJ,  nos  termos  do  §  2º  do  art.  31  da  IN  nº  460/2004.  Ainda  assim  a  empresa  apresentou manifestação de  inconformidade, que  restou não conhecida pela DRJ de  Juiz de Fora ­ MG, em relação à DCOMP apresentada no dia 12/01/2005, e foi apreciada em  relação  à DCOMP  apresentada no  dia  09/12/2004,  nos  termos  do Acórdão  nº  09­33.279,  de  25/01/2011, conforme ementa abaixo:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  Não há previsão de recurso às Delegacias da Receita Federal de  Julgamento  contra  decisão  que  considere  compensação  não  declarada.  DECISÃO DEFINITIVA.  Não cabe discutir direito creditório para o qual já houve decisão  definitiva  no  âmbito  administrativo,  indeferindo  igual  pleito  da  contribuinte.  Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 21/02/2011 (AR de  fl­e. 87) e, não se conformando, no dia 11/03/2011 ingressou com o recurso voluntário de fls­e  89/102,  no  qual  discorre  sobre  a  origem  do  crédito  utilizado  na  compensação  declarada,  o  prazo para pleitear restituição e o direito à compensação a que se refere a Lei nº 8.393/91 para  concluir pedindo o reconhecimento do crédito utilizado na compensação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, a empresa apresentou declaração de compensação utilizando  crédito solicitado em outro processo e que já tinha conhecimento do indeferimento do pedido  de restituição.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.001962/2007­49  Acórdão n.º 3302­01.668  S3­C3T2  Fl. 2          3 No seu recurso voluntário a empresa pretende discutir, novamente, o crédito  utilizado na compensação declarada, matéria  já decidida no Processo nº 13016.000927/2002­ 92, pleiteando o seu reconhecimento. Silenciou quanto ao não conhecimento da manifestação  de inconformidade relativamente à DCOMP apresentada no dia 12/01/2005, posterior à Lei nº  11.051/2004.  Como disse a decisão recorrida, o crédito a que se refere a recorrente já havia  sido indeferido no âmbito administrativo, com decisão definitiva (arts. 42 e 43 do Decreto nº  70.235/72),  não  cabendo  mais  a  sua  rediscussão,  ainda  mais  neste  processo  que  trata  exclusivamente de declaração de compensação e não de pedido de restituição.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 126DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11634.001245/2007-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003, 2004, 2005 NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte ou integralmente a pretensão fiscal, bem como se prestam a corroborar alegações suscitadas desde o início do processo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.162
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 11634.001245/2007­07  Acórdão n.º 9202­02.162  CSRF­T2  Fl. 1.019          2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 05/07/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  ALICE  REIKO  HAYAMA,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração,  em  30/11/2007,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada, em relação aos anos­calendário 2002 a 2004, conforme  peça inaugural do feito, às fls. 777/782, e demais documentos que instruem o processo.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2a  Seção  de  Julgamento  do CARF  contra Decisão  da 4a  Turma da DRJ  em Curitiba/PR, Acórdão  nº  06­ 16.583/2008,  às  fls.  874/884,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a Egrégia 1ª Turma Ordinária da 1a Câmara, em 02/12/2009, por unanimidade de  votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  2101­ 00.381, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  IRPF  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS RMF ­ EXPEDIÇÃO ­ MOTIVAÇÃO  A  demora  injustificada  para  a  entrega  dos  extratos  da  movimentação bancária autoriza a  expedição da Requisição de  Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), nos termos  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 11634.001245/2007­07  Acórdão n.º 9202­02.162  CSRF­T2  Fl. 1.020          3 do art.  33,  I,  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  em combinação  com o  artigo 3', VII, do Decreto n°3.724, de 2001.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1'  de  janeiro  de  1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS DA PROVA ­ Se o ônus da prova, por presunção legal, é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode ser substituída por meras alegações.  Preliminar rejeitada.  Recurso parcialmente provido.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às fls. 922/925, com arrimo nos artigos 64, inciso II, e 67 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do  Acórdão nº 202­18.463,  impondo seja conhecido o  recurso especial da  recorrente, porquanto  comprovada a divergência arguida.  Sustenta  que  o  entendimento  inscrito  no  Acórdão  encimado,  ora  adotado  como paradigma, diverge do decisum guerreado, uma vez impor que o momento para juntada  de  provas  é  o  da  realização  do  pedido,  nos  processos  de  iniciativa  do  contribuinte,  e  na  impugnação,  nos  de  iniciativa  do  Fisco,  o  que  afasta  a  possibilidade  de  conhecimento  de  documentos ofertados em sede de recurso voluntário em total afronta aos preceitos dos artigos  16, § 4°, e 17 do Decreto n° 70.235/72.  Contrapõe­se ao entendimento da Turma recorrida, aduzindo para  tanto que  proveu  em parte  o  recurso  voluntário  da  autuada,  conhecendo de  documentação  apresentada  exclusivamente  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  qual  não  foi  submetida  à  apreciação  do  julgador de primeira instância, estando, portanto, sob o manto da preclusão.  Em defesa de sua pretensão, infere que a contribuinte sequer teve o trabalho  de procurar justificar a apresentação extemporânea de aludido documento, de fl. 911, na forma  que exige o artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72, de maneira a corroborar a sua pretensão,  possibilitando o seu conhecimento e/ou acolhimento.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 11634.001245/2007­07  Acórdão n.º 9202­02.162  CSRF­T2  Fl. 1.021          4 decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF a propósito da  mesma matéria, conforme Despacho n° 2100­0205/2010, às fls. 930/931.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 934/939, corroborando as razões de fato e  de direito do Acórdão guerreado.  Igualmente, a contribuinte  interpôs Recurso Especial de Divergência, às  fls.  961/982,  o  qual  não  veio  a  ser  conhecido  pelo  Presidente  da  Câmara  recorrida,  consoante  Despacho  n°  2101­00513/2010,  1.015/1.016,  devidamente  ratificado  pelo  Presidente  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de reexame necessário, nos termos do Despacho  n° 2101­00513/2010R, de fl. 1.017.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 1ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência suscitada pela Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram a jurisprudência administrativa traduzida no decisum paradigma trazido à colação,  bem  como  a  legislação  de  regência,  uma  vez  ter  conhecido  documento/prova  ofertada  pela  contribuinte somente em sede de recurso voluntário, ensejando a retificação parcial do crédito,  ao contrário do que restou assentado no decisório paradigma.  A corroborar seu entendimento, alega que a contribuinte sequer  fez questão  de justificar a apresentação extemporânea do documento de fl. 911, na forma que exige o artigo  16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72, o que  faz  incidir o  instituto da preclusão processual, não  devendo ser conhecida referida documentação.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  eterna  discussão  a  propósito  da  preclusão  processual  em  confrontação  com  o  princípio  da  verdade material, seus limites e requisitos.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigos 16 e 17 do Decreto  n° 70.235/72, que assim prescrevem:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 11634.001245/2007­07  Acórdão n.º 9202­02.162  CSRF­T2  Fl. 1.022          5 [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)”  Dessa  forma,  salvo  nos  casos  em  que  a  legislação  de  regência  permite  ou  mesmo  nas  hipóteses  de  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  não  merece  conhecimento  a matéria  aventada  em  sede de  recurso  voluntário  ou  posteriormente,  que não  tenha  sido  objeto  de  contestação  na  impugnação,  considerando  tacitamente  confessada  pela  contribuinte  a  parte  do  lançamento  não  contestada,  operando  a  constituição  definitiva  do  crédito tributário com relação a esses levantamentos, mormente em razão de não se instaurar o  contencioso administrativo para tais questões.  A grande celeuma, em verdade, trata­se em definir quando estaremos diante  da  preclusão  inafastável  e  quando  poderá  ser  rechaçada  em  face  dos  permissivos  legais  que  regem o tema ou mesmo em homenagem ao princípio da verdade material.  Em nosso  sentir,  o  certo  é que nem podemos pender para um  lado ou para  outro,  firmando  de  pronto  convencimento  sobre  a  questão.  Ou  seja,  em  verdadeira  confrontação,  não  devemos  admitir  a  preclusão  como  instituto  absoluto  e  sólido,  bem  como  não podemos abrir mão do regramento processual a todo instante em observância ao princípio  da verdade material.  Melhor  elucidando,  de  um  lado,  não  se  pode  cogitar  em  conhecer  de  uma  prova  ou  documento  a  todo  momento,  independente  de  quaisquer  explanações  e/ou  justificativas,  ou  mesmo  quando  impertinentes  e  meramente  protelatórias,  tendentes  a  confundir  a  análise  da  demanda. De  outro,  inexiste  razão  de  não  se  tomar  conhecimento  de  documentação  fundamental  ao  deslinde  da  controvérsia,  mesmo  que  ofertada  em  momento  posterior à defesa inaugural, especialmente em homenagem ao dever do julgador de analisar a  legalidade do lançamento.  Diante  dessas  considerações,  chegamos  a  simples  conclusão  que  cada  caso  concreto deverá ser analisado individualizadamente, ressalvando suas próprias peculiaridades,  não se devendo firmar convencimento, como questão de direito, escorado na preclusão ou no  princípio da verdade material, os quais irão se sobressair por suas próprias especificidades.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 11634.001245/2007­07  Acórdão n.º 9202­02.162  CSRF­T2  Fl. 1.023          6 Na  hipótese  dos  autos,  durante  toda  ação  fiscal  e  início  do  processo  administrativo,  a  contribuinte  não  obteve  êxito  em  comprovar  que  parte  da  movimentação  bancária ora tributada diz respeito a transferências entre contas da mesma titularidade ou por  meio de transferências bancárias, na forma que vem alegando desde a defesa inaugural, como a  própria  recorrente confirma no bojo do seu Recurso Especial  (12. Acrescente­se que desde a  fase  de  fiscalização  o  contribuinte  alegava,  sem  provar,  que  o  rendimento  em  análise  é  oriundo de resgate de aplicação financeira conforme se vê das fls. 746 e 881).  Entrementes, por ocasião da interposição de seu recurso voluntário contra o  Acórdão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal,  a  contribuinte  fez acostar aos autos Aviso de Crédito, de fl. 911, comprovando o creditamento  em  sua  conta  bancária  n°  021.099­3  –  Agência  3500  –  Banco  Safra  S/A,  no  valor  de  R$  287.438,76,  realizado  em  10/12/2002,  respaldado  em  resgate  de  aplicação  de  renda  fixa,  na  própria instituição bancária, pugnando pela decretação da insubsistência do feito.  Inobstante  a  contribuinte  somente  ter  trazido  à  colação  referida  documentação em sede de recurso voluntário, mister se faz analisá­la e acolhê­la, se for o caso,  com fulcro nos princípios da instrumentalidade processual e da verdade material, uma vez ser  capaz de rechaçar em parte a pretensão fiscal, além de corroborar alegação suscitada desde o  início  da  fiscalização.  Em outras  palavras, muito  embora  se  apresente  como  prova  nova,  tal  documento vem a reforçar a tese já aventada pela contribuinte, fato que oferece guarida ao seu  pleito.  A  propósito  da matéria,  o  ilustre  doutrinador Márcio  Pestana  se  manifesta  com muita propriedade, nos seguintes termos:  “O  princípio  da  verdade  material  possui  contornos  bem  específicos no processo administrativo, e, portanto, no processo  administrativo­tributário.  Significa  que  a  Administração  Pública,  no  desenrolar  do  processo  administrativo,  possui  o  dever de a ele carrear todos os dados, registros, informações etc.  que  possua  ou  que  venha  a  deles  tomar  conhecimento,  independentemente do que o Administrado tenha já realizado ou  pretenda ainda realizar no tocante à produção de provas.  Quer­se  dizer  que  a  Administração  Pública,  que,  sobejamente,  está  a  serviço  do  interesse  público  e,  portanto,  coletivo,  deve  incessantemente  buscar  mensagens  sobre  o  objeto  que  sejam  relevantes  à  controvérsia,  seja  referindo­se  ao  evento,  seja  referindo­se  ao  fato  jurídico,  não  se  limitando  a  conformar­se  com a verdade formal; isto é, aquela constante do suporte físico  que se designa processo administrativo­tributário, ou dos autos,  como,  corriqueiramente, diz­se.”  (PESTANA, Marcio. A Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário.  Rio  de  Janeiro.  CAMPUS Jurídico, 2007. p. 52­53)  Por  seu  turno,  o  renomado  doutrinador  James  Marins,  ao  analisar  o  tema  assim preleciona:  “A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 11634.001245/2007­07  Acórdão n.º 9202­02.162  CSRF­T2  Fl. 1.024          7 materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalização  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais  e  processuais.  (MARINS,  James.  Direito  Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São  Paulo. Dialética, 3ª Edição, 2003. p. 179)  A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante  se  infere  dos Acórdãos  da Câmara Superior de Recursos Fiscais  e  do Primeiro Conselho  de  Contribuintes, com suas ementas abaixo transcritas:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  –  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  –  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL ­ A não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e  já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o  princípio da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí  se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e  se a obrigação  teve  seu  nascimento  [...]”(3a  Turma  da  CSRF  –  Acórdão  n°  CSRF/03­04.371 – Processo n° 10825.001713/96­01,  Sessão de  16/05/2005)  “Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  Ano­calendário:  2000,  2001,  2003  PROVAS  ACOSTADAS  AOS  AUTOS  APÓS  O  PRAZO  DE  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  ANÁLISE  PARA  O  DESLINDE  DA  CONTROVÉRSIA  ­  VERDADE  MATERIAL  ­  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  exceto se comprovado a ocorrência de uma das hipóteses do art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Essa  é  a  regra  geral  insculpida  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal.  Entretanto,  os  Regimentos  dos Conselhos  de Contribuinte  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre permitiram que as  partes  pudessem  acostar  memoriais  e  documentos  que  reputassem  imprescindíveis  à  escorreita  solução  da  lide.  Em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  pode  o  relator,  após análise perfunctória da documentação extemporaneamente  juntada, e considerando a relevância da matéria, integrá­la aos  autos, analisando­a, ou convertendo o feito em diligência. [...]”  (Sexta Câmara do Primeiro Conselho – Acórdão n° 106­16.716 –  Processo nº 10120.003058/2005­15, Sessão de 22/01/2008)  Com  mais  especificidade,  esta  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contemplar  a matéria  em  recente  julgado,  à  sua  unanimidade,  entendeu  por  bem  admitir o conhecimento de documentos ofertados somente em sede de recurso voluntário, em  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 11634.001245/2007­07  Acórdão n.º 9202­02.162  CSRF­T2  Fl. 1.025          8 observância ao princípio da verdade material, mormente em razão de possibilitar a revisão do  lançamento, como se extrai do Acórdão n° 9202­001.781, Sessão de 28/09/2001, da lavra do  ilustre Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/02/1997  a  28/02/1997,  01/11/1997  a  31/12/1997, 01/03/1998 a 31/12/1998  DOCUMENTOS.  JUNTADA  POSTERIOR  À  IMPUGNAÇÃO.  REVISÃO DO LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL.  Embora  apresentados  após  a  impugnação,  os  documentos  juntados  importam  revisão  do  lançamento,  em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material  que  rege  o  processo  administrativo.  Empreitada  total  ,  a  responsabilidade  solidária  se  elide  com  a  adoção  dos  procedimentos  previstos  na  legislação.  Recurso especial negado.” (Processo n° 36402.000091/200430)  Conforme  de  depreende  das  decisões  encimadas,  a  documentação  acostada  aos autos pela contribuinte,  ainda que posteriormente à  interposição de  sua defesa  inaugural,  deve ser objeto de apreciação pela autoridade julgadora, conquanto que pertinentes e capazes  de afastar parte ou integralmente a exigência fiscal consubstanciada no lançamento.  Em outras palavras, em nosso entendimento, com certas ressalvas e apoiado  em  limites  razoáveis,  não  faz  sentido  e  esvazia  a  própria  competência  deste  Colegiado,  fecharmos  os  olhos  para  documentos  pertinentes  ofertados  pela  contribuinte  tendentes  a  contrapor  à  pretensão  fiscal,  notadamente  quando  o  dever  do  julgador  administrativo,  precipuamente, é examinar a legalidade do ato administrativo do lançamento.  In  casu,  o  que  torna  ainda mais  digno  de  realce  é  que  a  contribuinte  vem  sustentando  tal  tese  desde  a  ação  fiscal,  não  se  cogitando  em  alegação  nova,  mas  somente  devidamente  comprovada  em  sede  de  recurso  voluntário,  impondo  o  seu  conhecimento,  sobretudo quando se destina a contrapor lançamento escorado na presunção legal insculpida no  artigo 42 da Lei n° 9.430/96, que desloca o dever de prova justamente ao contribuinte, sendo  defeso,  portanto,  afastar  tal  possibilidade  que  a  própria  norma  contempla  para  afastar  a  tributação.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 1ª  Turma Ordinária da 1a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF, uma vez que a recorrente  não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.  (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 11634.001245/2007­07  Acórdão n.º 9202­02.162  CSRF­T2  Fl. 1.026          9                               Fl. 9DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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Numero do processo: 10240.000085/2005-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. ÍNDICE DE RENDIMENTO E PLANO DE MANEJO. A área de exploração extrativa para fins de apuração do ITR será calculada observando-se os índices de rendimentos por produtos fixados pela Secretaria da Receita Federal, admitindo-se que seja considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. ÁREAS DE DECLARADO INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. As áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas por ato do órgão competente, federal ou estadual, que ampliem as restrições de uso previstas pelas áreas de preservação permanente e de reserva legal poderão ser excluídas da área tributável para fins de apuração do ITR, devendo o contribuinte comprovar o reconhecimento específico para a área da sua propriedade particular para que possa gozar do benefício fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 INCONSTITUCIONALIDADE É vedado o afastamento da aplicação da legislação tributária sob o argumento de inconstitucionalidade, por força do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Matéria que já se encontra pacificada pela Súmula no 2 do CARF, em vigor desde 22/12/2009.
Numero da decisão: 2202-001.846
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a título de Área de Interesse Ecológico o equivalente a 9.013,64 ha
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-07-07T09:29:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: (Microsoft Word - APV2202_10240000085200570_LemeEmpreendimentosParticipacoes\205); xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: 80298141787; dcterms:created: 2012-07-07T09:29:10Z; Last-Modified: 2012-07-07T09:29:10Z; dcterms:modified: 2012-07-07T09:29:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: (Microsoft Word - APV2202_10240000085200570_LemeEmpreendimentosParticipacoes\205); Last-Save-Date: 2012-07-07T09:29:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2012-07-07T09:29:10Z; meta:save-date: 2012-07-07T09:29:10Z; pdf:encrypted: true; dc:title: (Microsoft Word - APV2202_10240000085200570_LemeEmpreendimentosParticipacoes\205); modified: 2012-07-07T09:29:10Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 80298141787; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 80298141787; meta:author: 80298141787; meta:creation-date: 2012-07-07T09:29:10Z; created: 2012-07-07T09:29:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2012-07-07T09:29:10Z; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: 80298141787; producer: AFPL Ghostscript 8.11; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: AFPL Ghostscript 8.11; pdf:docinfo:created: 2012-07-07T09:29:10Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 1 S2-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10240.000085/2005-70 Recurso nº 341.495 Voluntário Acórdão nº 2202-01.846 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2012 Matéria ITR - Área de Interesse Ecológico Recorrente LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. ÍNDICE DE RENDIMENTO E PLANO DE MANEJO. A área de exploração extrativa para fins de apuração do ITR será calculada observando-se os índices de rendimentos por produtos fixados pela Secretaria da Receita Federal, admitindo-se que seja considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. ÁREAS DE DECLARADO INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. As áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas por ato do órgão competente, federal ou estadual, que ampliem as restrições de uso previstas pelas áreas de preservação permanente e de reserva legal poderão ser excluídas da área tributável para fins de apuração do ITR, devendo o contribuinte comprovar o reconhecimento específico para a área da sua propriedade particular para que possa gozar do benefício fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 INCONSTITUCIONALIDADE É vedado o afastamento da aplicação da legislação tributária sob o argumento de inconstitucionalidade, por força do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Matéria que já se encontra pacificada pela Súmula no 2 do CARF, em vigor desde 22/12/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 347DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 10/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a título de Área de Interesse Ecológico o equivalente a 9.013,64 ha. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 348DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 10/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10240.000085/2005-70 Acórdão n.º 2202-01.846 S2-C2T2 Fl. 2 3 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 31 a 34, integrado pelos demonstrativos de fls. 37 e 38, pelo qual se exige a importância de R$39.703,12, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, exercício 2000, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, relativo ao imóvel rural denominado Seringal Novo Mundo, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob no 5.316.607-8, localizado no município de Ariquemes/RO. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal decorre do trabalho de revisão da DITR/2000 no qual foi solicitado à contribuinte apresentar (fls. 7 e 8): (a) certidão de inteiro teor ou matrícula atualizada do Registro Imobiliário; e (b) plano de manejo aprovado ou autorizado pelo IBAMA até 31/12/1999, no qual deverão estar discriminados os produtos, as áreas utilizadas com cada produto e a quantidade colhida de cada um deles (a quantidade colhida deverá ser comprovada mediante a apresentação de notas fiscais). Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 33 e 34), verifica-se que foi apurada falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em virtude da glosa da área de exploração extrativa, uma vez que não foi apresentado o plano de manejo sustentado aprovado ou autorizado pelo IBAMA e, apesar de haver averbações de áreas de manejo sustentado na cópia não autenticada da certidão de inteiro teor do imóvel fiscalizado, caberia à contribuinte comprovar que o cronograma do Plano de Manejo estava sendo cumprido. DA IMPUGNAÇÃO Irresignada com o lançamento, a contribuinte interpôs a impugnação de fls. 42 a 56, instruída com os documentos de fls. 57 a 93, cujo resumo se extrai da decisão recorrida (fl. 97): Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 07/01/2005, a impugnação de fls. 42/93, alegando em síntese: I – que “O imóvel objeto do presente recurso está inserido em áreas de interesse ecológico nos termos da Lei estadual”; II – que “O imóvel objeto do presente estava inserido na zona 4 do Zoneamento Sócio-Econômico de Rondônia, nos termos da Lei Complementar 52, de 20 de dezembro de 1991”; III – que “O imóvel inserido na zona 4 do Zoneamento Sócio-Econômico de Rondônia, ficou prejudicado por restrições de Uso Especiais, que limitou as atividades dos proprietários a não desmatar, ou seja, não alterar o meio físico e as condições naturais das florestas.”; Fl. 349DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 10/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 4 IV – que “Está comprovado através da certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, a existência dos projetos de manejo aprovados pelo Ibama, os mesmos encantam-se em funcionamento.”; V – que “As informações referentes aos planos de manejo devem ser fornecidas pelo Ibama para que o mesmo possa informar detalhadamente a real situação dos mesmos e a SRF poderá solicitar ao mesmo.”; VI – que “Não há razoabilidade, tributar área coberta com projetos de manejo em exploração, pois áreas manejadas são consideradas pela legislação como áreas produtivas, e não havia exigência legal para o contribuinte comprovar cumprimento de cronograma.”; VII – que “... o ciclo de corte é determinado pelo Ibama, de acordo com a recomposição da floresta, mediante prévia vistoria.”; VIII – que o fisco feriu o princípio da legalidade “Se não existia exigência legal na época para o contribuinte comprovar que o plano de manejo estava cumprindo cronograma, o fisco não poderá exigir”; IX – que o lançamento fere o princípio constitucional da proibição de utilizar tributo com efeito de confisco. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife (PE) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 11-20.420 (fls. 95 a 104), de 28/09/2005, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. GLOSA. Deve ser mantida a glosa da área declarada como de exploração extrativa, quando o contribuinte não a comprova mediante documentação hábil e idônea. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DECLARADA DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. Não se tributa com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR a área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e reserva legal, ou seja, restrições além do manejo sustentável. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2000 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Fl. 350DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 10/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10240.000085/2005-70 Acórdão n.º 2202-01.846 S2-C2T2 Fl. 3 5 DO RECURSO Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 10/11/2007 (vide AR de fl. 107), a contribuinte apresentou, em 04/12/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 108 a 121, no qual alega, em síntese, que: 1. o imóvel está inserido em uma reserva florestal, criada pelo Estado de Rondônia, por meio da Lei Complementar no 52, de 1991, que instituiu o Zoneamento Sócio Econômico e Ecológico do Estado de Rondônia; 2. ao contrário do entendimento adotado na decisão recorrida, de acordo com o disposto no art. 2o da Lei Complementar no 52, de 1991, o imóvel está encravado em área de interesse ecológico cujas restrições impostas pela lei, limitam o uso do imóvel ao desmatamento de apenas 5 hectares, obrigando o proprietário do imóvel a preservar os recursos naturais de forma auto-sustentada; 3. esse fato está claramente demonstrado e comprovado nos autos, pois a Certidão da SEDAM anexada aos autos, não deixa dúvidas em relação à existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, bem como das áreas de reserva legal, reportando-se ao art. 10, §1o, da Lei no 9.393, de 1996, que estabelece a exclusão de tais áreas; 4. para reforçar seus argumentos, transcreve precedentes administrativos sobre a isenção das áreas de interesse ecológico; 5. reproduz o art. 10, §7o, da Lei no 9.393, de 1996, introduzido pela Medida Provisória 2.166-65, de 2001, alegando que em momento algum o fisco comprovou qualquer falsidade ou irregularidade na declaração apresentada, bem como o art. 150, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 6. afirma, ainda, que não há lei que autorize o fisco a lançar imposto sobre área de reservas florestais, criadas pela União ou pelos Estados membros, como no caso em apreço, e, portanto, o lançamento seria nulo de pleno direito, por ser ilegal e inconstitucional; 7. defende que foi comprovado por meio de certidão de inteiro teor, que o imóvel da contribuinte possui projetos de manejo funcionando e que o órgão oficial que controla essas atividades é o IBAMA, cabendo ao mesmo fornecer as informações, caso a Secretária da Receita Federal assim necessite; 8. a alíquota de 20% de ITR sobre um imóvel caracteriza confisco da propriedade privada, pois significa que em cinco anos o proprietário perderia a propriedade para o Estado. 9. Ao final, requer (fl. 121): 1- Que o presente seja recebido processado e provido para, reformar a V. Decisão da 1ª Turma da DRJ- RECIFE, e cancelar o Auto de infração, que lançou ex-ofício o ITR/2000 sobre a imóvel de Código n° 5316607-8 de propriedade da empresa impugnante, por ser nulo de pleno direito, por não obedecer ao princípio da legalidade. Fl. 351DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 10/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 6 2- Seja considerada a declaração do 1TR 2000 apresentada pelo contribuinte, nos seu inteiro teor. 3- Requer juntada da decisão do Terceiro Conselho de Contribuintes, que isentou a empresa impugnante de pagamento de 1TR do imóvel encravado na Zona 4 do Zoneamento Socioeconômico e Ecológico do Estado de Rondônia. DA DILIGÊNCIA Em sessão de 21/09/2010, a Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução no 2202-00.091 (fls. 149 a 155), cujo voto reproduzo a seguir: O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, o lançamento decorre da glosa da área de exploração extrativa declarada pela contribuinte, uma vez que não foi apresentado o Plano de Manejo Sustentado aprovado ou autorizado pelo IBAMA, nem comprovado que o cronograma do referido plano estava sendo cumprido. Por outro lado, o argumento principal da recorrente é de que o imóvel estaria inserido em uma reserva florestal, criada pelo Estado de Rondônia, por meio da Lei Complementar no 52, de 1991 (fls. 78 a 82), que instituiu o Zoneamento Sócio- econômico e Ecológico do Estado de Rondônia. Anexa, ainda, documento emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Ambiental do Estado de Rondônia – SEDAM, segundo o qual a propriedade da contribuinte (Seringal Novo Mundo) estaria inserida nas zonas 2 e 4, definidas no referido zoneamento, na proporção de 15,44% e 84,56%, respectivamente (fls. 58 e 59). A exclusão das áreas de interesse ecológico da área tributável para fins de apuração do ITR está condicionada a que tais áreas visem a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que estas ampliem as restrições de uso previstas pelas áreas de preservação permanente e de reserva legal (art. 10, §1o, inciso II, alínea “b”, da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996). O Zoneamento Sócio-econômico e Ecológico do Estado de Rondônia constitui instrumento básico de planejamento e orientação de política e diretrizes governamentais, necessárias ao desenvolvimento harmônico e integrado do Estado, no qual foram definidas diversas zonas, segundo as características regionais específicas e capacidade de ofertas ambientas próprias (art. 2o). Não obstante a definição das zonas 2 e 4 traga em seu bojo algumas restrições de uso, não foi vedado totalmente a exploração agrícola, permitindo-se o desmatamento dentro de certos limites. Assim, para a caracterização das áreas protegidas ambientalmente pelo poder público situadas no Estado de Rondônia, deve-se observar, ainda, o disposto nos arts. 5o e 6o da Lei Complementar no 52, de 1991, que definem como área de interesse ecológico do Estado as unidades de preservação e conservação de âmbito federal legalmente instituídas e as unidades de preservação e conservação listadas no art. 18 das Disposições Transitórias da Constituição do Estado de Rondônia. O declaração do SEDAM juntada aos autos pela contribuinte, apesar de informar que a propriedade estaria inserida nas zonas 2 e 4 do Zoneamento Sócio- econômico e Ecológico do Estado de Rondônia, não esclarece se esta, ou parte desta, Fl. 352DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 10/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10240.000085/2005-70 Acórdão n.º 2202-01.846 S2-C2T2 Fl. 4 7 está inserida em uma área de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas que amplie as restrições de uso previstas pelas áreas de preservação permanente e de reserva legal. Destarte, para que se possa formar um juízo acerca da matéria em discussão, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora: 1. solicite ao IBAMA informar se o imóvel em questão está inserido, no todo ou em parte, em área de declarado interesse ecológico para proteção dos ecossistemas, prevista no art. 10, §1o, inciso II, alínea “b”, da Lei no 9.393, de 1996, esclarecendo se existe superposição com a área de preservação permanente (15.000ha) já declarada pela contribuinte (fl. 2); 2. ao final, antes da devolução dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a recorrente deve ser cientificada do resultado do item anterior para que se manifeste, se assim o desejar, no prazo de 30 dias. Ressalte-se que eventuais cópias de documentos a serem anexadas ao presente processo deverão ser autenticadas a vista do original, com a devida identificação do servidor responsável. Em cumprimento a diligência solicitada, foi encaminhado o Ofício no 389/2010/DRF/PVO/Sacat (fl. 136) ao IBAMA, de 23/11/2010, reiterado pelo Ofício no 429/2010/DRF/PVO/Sacat, de 30/12/2010 (fl. 137). Em resposta (fl. 138), o órgão ambiental informou que não havia registro do imóvel naquele instituto. Posteriormente, a autoridade preparadora encaminhou dois ofícios à Secretaria de Desenvolvimento Ambiental do Estado de Rondônia – SEDAM (fls. 139 e 140), solicitando as informação requerida pelo órgão julgador. Por meio do Ofício no 2646/GAB/SEDAM, de 26/10/2011 (fl. 141), foi encaminhado o Parecer no 01107/2011, referente ao imóvel “Seringal Novo Mundo”, elaborado pela Coordenadoria de Geociências daquela Secretaria, cujo teor a seguir transcreve-se (fl. 142): De acordo com as informações fornecidas pelo interessado, e com base em nosso banco de dados, constatamos que o imóvel Seringal Novo Mundo, com relação a 2ª APROXIMAÇÃO DO ZSEE/RO, lei 233 06/06/2000 e sua (sic) alterações, não se enquadra como de interesse ecológico, conforme previsto no art. 10, §1o, inciso II, alínea "b", da lei n° 9393 de 1.996. Até a data de 06/06/2000 vigorava a 1ª aproximação do ZSEE/RO, amparada pelo decreto 3782/88 e LC 52/91 e nesta situação, 24.013,64 ha, do imóvel se enquadravam como de interesse ecológico, conforme previsto no art. 10, § 1o, inciso II, alínea "b", da lei n° 9393 de 1.996. CONCLUSÃO: Até 06/06/2000, (24.013,64ha) se enquadravam como de interesse ecológico, e após esta data o imóvel não possui área enquadrada como de interesse ecológico conforme preconiza a lei. Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte apresentou a petição de fls. 146 e 147, na qual alega, em síntese que: • a informação prestada pela SEDAM certifica que 24.013,64ha da área do imóvel se enquadrava como área de interesse ecológico, nos termos do Fl. 353DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 10/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 8 art. 10, §1o, inciso II, alínea “b”, da Lei no 9.393, de 1996, até 06/06/2000, quando ainda vigorava a 1ª aproximação do ZSEE/RO, amparada pelo Decreto no 3.782, de 1988, e na Lei Complementar no 52, de 1991; • para efeito do exercício 2000 (fato gerador 01/01/2000), estava em vigor ainda a Lei Complementar no 52, de 1991, e portanto, imóvel estava inserido em área de interesse ecológico que são isentas de impostos. DA DISTRIBUIÇÃO Processo inicialmente distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do mês de março de 2010. Os autos retornaram de diligência digitalizados até à fl. 3461. 1 Processo digital. Numeração do e-processo. O processo físico encontra-se numerado das fls. 1 a 130 e 135 a 148 (fls. 1 a 148 e 328 a 345 da digitalização). Fl. 354DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 10/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10240.000085/2005-70 Acórdão n.º 2202-01.846 S2-C2T2 Fl. 5 9 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Em síntese, na peça recursal argúi-se que: (i) o imóvel objeto de lançamento estaria inserido em área de interesse ecológico e, portanto, seria isento do ITR; (ii) a recorrente comprovou que possui plano de manejo funcionando, cabendo ao IBAMA fornecer as informações que a Receita Federal entendesse serem necessárias; (iii) a aplicação da alíquota de 20% representa confisco da propriedade privada. 1 Área de Exploração Extrativa x Área de Interesse Ecológico Inicialmente, cabe fazer uma distinção entre a área declarada como de exploração extrativa e a área de interesse ecológico. As áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas poderão ser excluídas da área total do imóvel para fins de apuração da área tributável, desde que “assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual e que ampliem as restrições de uso previstas” pelas áreas de preservação permanente e de reserva legal (art. 10, §1o, inciso II, alínea “b”, Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996). Por outro lado, as áreas declaradas como de exploração extrativa são áreas tributáveis que compõem a área efetivamente utilizada para fins de determinação do grau de utilização do imóvel (relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável), conforme disposto no art. 10, §1o, inciso VI, da Lei no 9.393, de 1996. A seguir, passa-se a análise de cada uma das questões levantadas pela recorrente. 2 Exploração extrativa Conforme relatado, o lançamento decorre da glosa da área de exploração extrativa declarada pela contribuinte, uma vez que não foi apresentado o Plano de Manejo Sustentado aprovado ou autorizado pelo IBAMA, nem comprovado que o cronograma do referido plano estava sendo cumprido. Compulsando-se os autos, verifica-se que a contribuinte ao preencher o quadro “Distribuição da Área Utilizada” (fl. 2) informou 10.000,0ha como área utilizada com exploração extrativa, sendo oportuno transcrever o art. 10 da Lei no 9.393, de 1996, na parte em que trata sobre o tema: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos Fl. 355DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 10/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 10 pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. §1o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: [...] c)sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; [...] §3o Os índices a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso V do §1o serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato- grossense; b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município [...]. §4o Para os fins do inciso V do §1o, o contribuinte poderá valer- se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. §5o Na hipótese de que trata a alínea “c”do inciso V do §1o, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. [...] Como se percebe, a área de exploração extrativa deverá ser informada levando-se em conta os índices de rendimentos fixados por produto, podendo-se considerar a “área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.” Uma vez que na DITR apresentada (fls. 2 e 3) o campo “Quantidade Produzida” encontra-se zerado, não havendo nos autos qualquer prova da produção efetiva. Cabia à contribuinte apresentar o plano de manejo sustentado, acompanhado do cronograma comprovando que o mesmo estava sendo cumprido para que pudesse considerar integralmente a área declarada como de exploração extrativa, o que não ocorreu. O fato de estar consignado na matrícula do imóvel (fls. 12 a 17) compromisso firmado entre o antigo proprietário e o IBAMA de que em parte da propriedade rural haveria Fl. 356DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 10/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10240.000085/2005-70 Acórdão n.º 2202-01.846 S2-C2T2 Fl. 6 11 apenas a exploração racional com regime de manejo de rendimento sustentado não é suficiente para comprovar a existência do plano de manejo e que o mesmo estivesse sendo cumprido. Logo, nos termos da lei, não foi atendida a condição para que pudesse ser considerada integralmente a área declarada como de exploração extrativa. Quanto à alegação de que caberia ao IBAMA fornecer as informações necessárias referente aos projetos de manejo, cumpre lembrar que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a apuração e o pagamento do imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior” (art. 10 da Lei no 9.393, de 1996). Assim, as informações que serviram de base para apuração do imposto devido devem estar amparadas em documentação hábil e idônea, podendo a autoridade fiscal solicitar os esclarecimentos que julgar necessários e exigir a apresentação dos mesmos, pois, muito embora a juntada de tais documentos seja dispensada quando da entrega da declaração, deve o contribuinte mantê-los em boa guarda para sua apresentação quando solicitada (art. 40 do Decreto no 4.382, de 2002, que regulamentou a fiscalização do ITR). Da mesma forma, no que se refere à alegação de que em momento algum o fisco comprovou qualquer falsidade ou irregularidade na declaração apresentada, conforme esclarecido anteriormente, o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, e, portanto, as informações que serviram de base para apuração do imposto devido devem estar amparadas em documentação hábil e idônea, a ser apresentada quando solicitado pelo fisco. A falta de comprovação dos valores declarados ou a prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, autoriza a fiscalização a efetuar o lançamento de ofício, nos termos do art. 14 da Lei no 9.393, de 1996. Dessa forma, agiu com acerto a fiscalização ao glosar a área declarada a título de exploração extrativa. 3 Área de Interesse Ecológico No que se refere à exclusão das áreas de declarado interesse ecológico da área tributável para fins de apuração do ITR, cabe transcrever o art. 10, §1o, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. §1o Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei no 7.803, de 18 de julho de 1989; Fl. 357DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 10/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 12 b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] Como se vê, a isenção das áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas está condicionada a que sejam assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual e que estas ampliem as restrições de uso previstas pelas áreas de preservação permanente e de reserva legal. A Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal) já previa em seu art. 5o a criação de Parques e Reservas Biológicas com a finalidade de conciliar a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com objetivos educacionais, recreativos e científicos. Da mesma forma, a Lei no 6.902, de 27 de abril de 1981, dispunha sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental. Posteriormente, a Constituição Federal, ao tratar do Meio Ambiente, autorizou o poder público a criar espaços territoriais a serem especialmente protegidos, visando obstar qualquer utilização que comprometesse a integridade dos atributos naturais que justifiquem sua proteção, conforme disposto em seu art. 225 (grifei): Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1o - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; Regulamentando o dispositivo constitucional acima transcrito, foi editada a Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que prevê a criação, por ato do Poder Público, de diversas áreas de interesse ambiental denominadas unidades de conservação da natureza, as quais se dividem em dois grandes grupos: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. As primeiras visam preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com as exceções previstas na referida lei, enquanto que as segundas, Fl. 358DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 10/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10240.000085/2005-70 Acórdão n.º 2202-01.846 S2-C2T2 Fl. 7 13 compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. O art. 55 da Lei no 9.985, de 2000, dispõe que “as unidades de conservação e áreas protegidas criadas com base nas legislações anteriores e que não pertençam às categorias previstas nesta Lei serão reavaliadas,[...]”. Ainda de acordo com a lei ambiental, cada uma das unidades de conservação da natureza pode ser dividida em setores ou zonas com objetivos e restrições próprios, o que torna necessário o reconhecimento específico do órgão competente federal ou estadual para a área da propriedade particular, identificando as áreas que podem ou não serem exploradas economicamente e de que forma. No caso dos autos, a contribuinte apresenta cópia da Lei Complementar Estadual no 52, de 20 de dezembro de 1991 (fls. 78 a 82), que dispõe sobre o Zoneamento Sócio-econômico e Ecológico do Estado de Rondônia, e documento emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Ambiental do Estado de Rondônia – SEDAM, segundo o qual a propriedade da contribuinte (Seringal Novo Mundo) estaria inserida nas zonas 2 e 4, definidas no referido zoneamento, na proporção de 15,44% e 84,56%, respectivamente (fls. 58 e 59), sem esclarecer se esta, ou parte desta, estaria inserida em uma área de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas que amplie as restrições de uso previstas pelas áreas de preservação permanente e de reserva legal. Em sessão plenária de 21/09/2010, esta Turma converteu o julgamento do presente processo em diligência para que fosse oficiado o IBAMA (fls. 149 a 155). Conforme já relatado, o órgão ambiental informou que não havia registro do imóvel naquele instituto. A autoridade preparadora, então, enviou os Ofícios nos 152 e 377/2011/DRF/PVO/Sacat à Secretaria de Desenvolvimento Ambiental do Estado de Rondônia – SEDAM (fls. 139 e 140). Em resposta (fl. 141), foi encaminhado o Parecer Técnico no 01107/2011, referente ao imóvel “Seringal Mundo Novo”, elaborado pela Coordenadoria de Geociências da SEDAM (fl. 142), no qual o técnico responsável conclui que: “Até 06/06/2000, (24.013,64ha) se enquadravam como de interesse ecológico, e após esta data o imóvel não possui área enquadrada como de interesse ecológico conforme preconiza a lei.”(fl. 142). Não obstante tenha sido expressamente questionado “se existe superposição com a área de preservação permanente (15.000ha) já declarada pelo contribuinte” (fls. 139 e 140), a SEDAM foi omissa nesse ponto. Na petição de fls. 146 e 147, a contribuinte não contesta a informação da SEDAM no sentido de que a área de interesse ecológico é de 24.013,64ha existindo, nos termos do art. 10, §1o, inciso II, alínea “b”, da Lei no 9.393, de 1996, até 06/06/2000, quando ainda vigorava a 1ª aproximação do ZSEE/RO. Como se sabe, no caso do ITR, o fato gerador ocorre em 1o de janeiro de cada ano por força do disposto no art. 1o da Lei no 9.393, de 1996 e, portanto, para o exercício 2000, o fato gerador ocorreu em 01/01/2000. Dessa forma, tendo em vista a informação do órgão ambiental estadual, há que se reconhecer uma área de interesse ecológico equivalente a 24.013,64ha. Importa salientar, entretanto, que a área total do imóvel é 27.339,0ha e que a área de preservação permanente originalmente declarada e que foi mantida pela fiscalização é de 15.000,0ha, evidenciando-se a superposição desta com a área de interesse ecológico. Fl. 359DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 10/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 14 Assim, a vista dos elementos que compõe os autos, deve ser excluída da área tributável para fins do ITR o valor de 9.013,64ha (24.013,64ha – 15.000,0ha), a título de área de interesse ecológico. 4 Alegação de Confisco Quanto à alegação de que a alíquota de 20% de ITR sobre um imóvel caracteriza confisco da propriedade privada, cumpre esclarecer que, uma vez que existente comando expresso em lei (art. 11 da Lei no 9.393, de 1996) determinando sua aplicação na apuração do imposto devido, não cabe aos agentes públicos questionarem a constitucionalidade da lei vigente mediante juízos subjetivos, dado o Princípio da Legalidade que vincula a atividade administrativa. Da mesma forma, não cabe a este Colegiado afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, por força do disposto no art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009 (publicada no DOU de 23/06/2009), que regula o julgamento administrativo de segunda instância. Ademais, esse entendimento já está sumulado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF : Súmula CARF no 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. processo judicial. Ressalte-se que o enunciado sumular é de aplicação obrigatória nos julgamentos de segundo grau, nos termos do art. 72, §4o, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Assim, não pode qualquer Conselheiro adotar posicionamento diferente de matéria pacificada por meio de súmula ainda em vigor. 5 Conclusão Diante do exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da área tributável 9.013,64ha, a título de área de interesse ecológico. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 360DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 10/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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Numero do processo: 13204.000147/2005-78
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada especificamente na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A base de calculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime não-cumulativo engloba a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sendo inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (alumina). CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo do serviço de manutenção de material refratário. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. O exercício da opção prevista no art. 3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03, em relação a bens parcialmente depreciados, deve recair apenas sobre o valor residual desses bens. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito da contribuição sobre o valor do serviço de remoção de lama vermelha. Vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negou provimento na íntegra. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 12          1 11  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13204.000147/2005­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.039  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  contestada  especificamente na manifestação de inconformidade.  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  calculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  no  regime  não­ cumulativo  engloba  a  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  sendo  inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção.  CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS.  É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação ao  serviço de  remoção de  lama vermelha, por  integrar o  custo de produção do  produto destinado à venda (alumina).  CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO.  Tratando­se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de  crédito  diretamente  sobre  o  custo  do  serviço  de  manutenção  de  material  refratário.  CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 47 /2 00 5- 78 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 O exercício da opção prevista no  art.  3º, VI,  § 14 da Lei nº 10.833/03,  em  relação  a  bens  parcialmente  depreciados,  deve  recair  apenas  sobre  o  valor  residual desses bens.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso para  reconhecer o direito de o contribuinte  tomar o crédito da  contribuição sobre o valor do serviço de  remoção de  lama vermelha. Vencido o Conselheiro  Rosaldo Trevisan, que negou provimento na íntegra.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  do  PIS  no  regime  não­ cumulativo, cumulado com as declarações de compensação anexas aos autos.  Por  meio  do  despacho  decisório  emitido  em  17/12/2008,  foi  reconhecido  parcialmente o direito de crédito e homologadas parcialmente as compensações declaradas.  Conforme  se  depreende  do  Parecer  SAORT  e  do  Relatório  de  Diligência  acostado  ao  processo  nº  13204.000015/2005­46,  que  lastreou  o  despacho  da  autoridade  administrativa,  a  fiscalização  efetuou  os  seguintes  ajustes  nos  créditos  apurados  pelo  contribuinte:  a)  Glosa  de  IPI  recuperável  (art.  66,  §  3.°,  da  IN  SRF  n.°  247/2002),  incluído  indevidamente na  base de  cálculo dos  créditos,  como parte  integrante  do  valor de  aquisição dos bens (item 2 do Relatório de Diligência Fiscal);  b) Glosa de despesas de serviços de transporte de "lama vermelha" e "manutenção  de refratários", conforme art. 66, § 5.°, I, "b", da IN SRF n.° 264/2003 e art. 346, §  2.°, do RIR/99 (item 3 do Relatório de Diligência Fiscal);  c) Ajustes nos valores dos créditos a descontar  referente ao ativo imobilizado (art.  3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03), em razão de o contribuinte ter  feito a opção em  setembro de 2005 e ter retroagido os cálculos ao mês de maio de 2004; (item 4 do  Relatório de Diligência Fiscal);  d) No mês de janeiro de 2005 foi retificado o saldo de crédito presumido disponível  para  desconto  relativo  ao  estoque  de  abertura;  (item  5  do  Relatório  de  diligência  Fiscal);  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000147/2005­78  Acórdão n.º 3403­002.039  S3­C4T3  Fl. 13          3 e) Alteração  dos  "ajustes positivos  de  créditos",  em  conformidade  com os  valores  apontados em memória de cálculo do contribuinte, sendo os valores da memória de  cálculo ajustados pela fiscalização de acordo com o percentual de rateio relativo aos  mercados  interno e externo (40% e 60%, respectivamente); (item 6 do relatório de  Diligência Fiscal);  f) Em março de 2005 houve retificação das bases de cálculo informadas no DACON  em  decorrência  de  lançamentos  constantes  da  conta  420200,  retificados  pela  fiscalização  conforme  balancetes  disponibilizados  pelo  contribuinte;  (item  7  do  Relatório de Diligência Fiscal)  g)  Acréscimo  às  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  de  variações monetárias ativas (receitas financeiras) não oferecidas à tributação. Não há  direito  ao  crédito  quanto  às  perdas  em  função  do  câmbio,  por  representarem  despesas  financeiras  que  não  são  decorrentes  de  empréstimos  ou  financiamentos  obtidos de pessoas jurídicas e nem se enquadrarem nas hipóteses legais de dedução  da  base  de  cálculo  (art.  1º,  §  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03);  (item  8  do  relatório de Diligência Fiscal);  i) Foi corrigido erro nos DACON transmitidos, pois o contribuinte não informou ou  informou  incorretamente  valores  objeto  de  compensação  em  Decomp,  referente  a  alguns meses do ano de 2005, gerando saldos de créditos indevidos de um mês para  o mês seguinte.  Regularmente  notificado  do  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  a)  é  ilegal  incluir  os  ganhos  de  variação  cambial  em  empréstimos  contraídos  no  exterior  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  pois  além  das  receitas  financeiras  não  comporem  o  faturamento,  a  previsão  legal  contida no art. 3º, V, da Lei nº 10.637/02 é no sentido da sua dedução; b) a pretensão fiscal tem  lastro  no  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF;  c)  é  equivocado o entendimento da fiscalização quanto ao conceito de “insumos”, pois o PN CST nº  65/79 estabelece que a expressão “consumidos” no processo produtivo deve ser entendida em  sentido amplo. Todos os produtos que forem empregados no processo de industrialização e não  diretamente aplicados no produto final, são idôneos à geração de créditos. Assim, tanto a lama  vermelha, quanto o material refratário participam e são essenciais à produção da alumina, não  havendo relevância alguma o fato de terem ou não contato físico com o produto em fabricação;  e) quanto aos créditos tomados sobre as aquisições para o ativo imobilizado, alegou que com o  advento do art. 21 da Lei nº 10.865/2004, passou a existir o direito de apurar o crédito relativo  à aquisição de máquinas, equipamentos e bens afins de acordo com o valor de aquisição dos  mesmos, no prazo máximo de quatro anos; f) requereu o acolhimento de suas razões para o fim  de desconstituição das glosas e protestou pela produção de prova pericial.  A DRJ – Belém julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Foi  considerada não impugnada a matéria em relação à qual não houve contestação e considerado  não  formulado  o  pedido  de  perícia.  Quanto  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  ficou  decidido  que  no  regime  não­cumulativo  a  base  de  cálculo  é  a  totalidade  das  receitas da pessoa jurídica. Quanto aos insumos, ficou decidido que só geram direito a crédito  insumos aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. Quanto aos  serviços,  foi  decidido  que  embora  não  haja  a  exigência  de  ação  direta,  é  necessário  para  a  geração  do  crédito  que  os  serviços  sejam  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  linha  de  produção  do  bem  destinado  à  venda.  Finalmente,  quanto  à  apropriação  de  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  imobilizado,  ficou  decidido  que  o  contribuinte,  tendo  exercido  a  opção  por  tomar  o  crédito  sobre  o  custo  de  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 aquisição em setembro de 2005, não poderia ter adotado base de cálculo com efeito retroativo  ao mês de maio de 2004. O pedido de perícia foi rejeitado em face da DRJ ter considerado a  providência desnecessária.  Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 05/04/2012, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  04/05/2012.  Em  relação  à  matéria  argüida  na  impugnação  e  enfrentada  pela  DRJ,  alegou  em  síntese  o  seguinte:  a)  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade da inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição e a  ilegalidade  da  glosa  efetuada  quanto  aos  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais  e  do  material refratário, em face do conceito de insumo que deve nortear a aplicação da legislação  das  contribuições  não­cumulativas;  b)  em  relação  à  glosa  do  crédito  sobre  máquinas  e  equipamentos incorporados ao imobilizado, alegou que seu direito emana do art. 3º, VI, da Lei  nº 10.833/2004 e do art. 1º, I e II, §§ 1º e 2º da IN 457/2004. Além disso, a Lei nº 11.196/2005,  o Decreto nº 5.789/2006 e o Decreto nº 5.988/2006 previram que as empresas beneficiadas por  incentivos fiscais da SUDAM poderiam optar por uma periodicidade diferenciada de 1/12 para  os equipamentos descritos no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas  exportadoras; c) não ocorrência de matérias não impugnadas, pois uma vez acolhidas as razões  recursais relativas ao mérito, as alterações perpetradas pela fiscalização seriam irrelevantes; d)  insurgiu­se  contra  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  afirmou  que  não  tinham  valor  as  soluções de consulta e a  jurisprudência,  em virtude de não possuírem eficácia normativa. As  demais  alegações  contidas  no  recurso  voluntário  não  foram  objeto  de  glosa  por  parte  da  fiscalização  ou  não  foram  objeto  de  impugnação  por  parte  da  recorrente.  Requereu  o  acolhimento do recurso voluntário para o fim de desconstituir as glosas do despacho decisório,  possibilitando  o  aproveitamento  integral  do  valor  do  crédito  constante  da  declaração  de  compensação.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  cotejo  do  relatório  de  diligência  fiscal  com  a  impugnação  revela  que  o  contribuinte  deixou  de  manifestar  sua  inconformidade  em  relação  a  vários  ajustes  efetuados  pela fiscalização.  Entende o contribuinte que o provimento deste recurso “tornará irrelevantes”  os demais ajustes efetuados.  O art. 16,  III, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a impugnação (ou no  caso,  a  manifestação  de  inconformidade),  deve  ser  específica  e  vir  acompanhada  dos  documentos hábeis à comprovação das  alegações de defesa. E o art. 17, do mesmo diploma,  estabelece  que  se  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000147/2005­78  Acórdão n.º 3403­002.039  S3­C4T3  Fl. 14          5 Sendo assim, ao contrário do que entende o contribuinte, os ajustes efetuados  pela fiscalização na apuração do crédito que não foram expressamente contestados, tornaram­ se definitivos na esfera administrativa.  O  litígio  só  foi  instaurado  quanto  à  base  de  cálculo  das  contribuições  (inclusão  das  receitas  financeiras  provenientes  de  variações  cambiais),  quanto  às  glosas  dos  serviços  de  remoção  de  rejeitos  industriais  e  manutenção  de  refratários  e  quanto  à  glosa  do  crédito tomado sobre a aquisição de bens para o ativo imobilizado. As questões levantadas no  recurso voluntário que não foram objeto de glosa por parte da fiscalização ou que não foram  objeto da manifestação de inconformidade não serão tratadas neste voto.  Relativamente à questão das receitas financeiras, a fiscalização consignou no  item 8 do relatório de diligência o seguinte:  “(...)  8­  No  que  concerne  aos  lançamentos  a  débito  das  contas  de  receita  410102  (Alumínio Brasileiro S/A.­ALBRAS) e 410107 (Cia. Vale do Rio Doce ­ CVRD),  meses  de  janeiro  à  março,  bem  como,  na  conta  421111001,  meses  de  abril  à  dezembro, em atendimento ao Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos  (em anexo), o contribuinte informou que refere­se a ajustes de preços decorrentes da  venda de produtos no mercado interno, em face de sua fixação em moeda estrangeira  e/ou desvios de características físico/químicas.  Verificado  pela  fiscalização  os  termos  do  contrato  de  fornecimento  de  Alumina,  celebrado com a  empresa ALBRAS  (em anexo),  observa­se que  tais  ajustes  tem a  natureza  de  descontos  condicionais  (despesas  financeiras),  em  função  da  variação  (decréscimo)  da  taxa  do dólar  ocorrida  entre  a  data da  emissão  da Nota Fiscal  de  Venda  e  o  recebimento  do  preço  pactuado  (cláusulas  12.3  e  12.4).  Ainda  que  acordado entre as partes a emissão de documento complementar posterior à entrega  dos bens, tal convenção não descaracteriza a natureza de variação monetária. Nestas  situações,  impõe­se  a  tributação do ganho  (receita  financeira),  não dando direito  a  créditos as perdas em função do câmbio, por representarem despesas financeiras não  decorrentes de empréstimos/financiamentos obtidos de pessoas jurídicas,  tão pouco  se enquadram como parcelas não integrantes da base de cálculo do PIS/COFINS, de  que tratam o art. 1º , § 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, verbis:  (...) omissis...  Desta forma, os lançamentos identificados no Livro Razão (cópias em anexo) sob os  históricos  ajuste  de  preço/alumina/venda  e  acerto  faturamento,  bem  como,  os  correspondentes  tributos/contribuições  ICMS/PIS/COFINS  (ajuste/acerto),  utilizados pelo contribuinte como parcelas redutoras das vendas no mercado interno,  foram  adicionados  à  BC  por  ele  informada  nos  DACON's  transmitidos  à  RFB  (planilha em anexo). (...)”   Em relação a este item da recomposição das bases de cálculo da contribuição  devida,  o  contribuinte  se  limitou  a  invocar  no  recurso  voluntário  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição.  Cabe esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98 só interfere na apuração da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins  no regime cumulativo.   Fl. 185DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 O caso concreto versa sobre os créditos apurados no regime não cumulativo  previsto nas Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (Cofins).  A  base  de  cálculo  dessas  contribuições  no  regime  não­cumulativo  inclui  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da sua denominação  ou classificação contábil, in verbis:  Lei nº 10.833/03:  “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido  no caput. (...)”  Lei nº 10.637/02:  “Art.  1º  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento,  conforme definido no caput. (...)”  Tendo  em  vista  que  essas  leis  foram  publicadas  após  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  16  de  dezembro  de  1998,  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento  está  amparada  pela  nova  redação  do  art.  195,  I,  “b”,  da  CF/88,  que  passou  a  autorizar a incidência com base no faturamento ou na receita.  Relativamente à jurisprudência do STJ invocada pelo contribuinte, verifica­se  que  no  RESP  1.059.041/RS,  o  tribunal  considerou  que  as  variações  cambiais  positivas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  estão  imunes  à  incidência  das  contribuições,  em  razão do art. 149, § 2º, I da CF/88.  Essa  questão  da  imunidade  das  variações  cambiais  positivas  obtidas  nas  operações de exportação de produtos é objeto de repercussão geral decretada no RE nº 627.815  (Tema  329)  e  poderia  render  ensejo  ao  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  caso  o  contribuinte  tivesse  trazido  alguma  prova  de  que  as  variações  monetárias  foram  auferidas na exportação de seus produtos.  O contribuinte se  limitou a invocar a decisão do STJ sem comprovar que o  caso concreto é semelhante ao precedente daquele tribunal.  A  leitura  do  excerto  do  relatório  de  diligência  acima  transcrito,  revela  que  não  foram  tributadas  variações  cambiais  decorrentes  da  exportação  de  produtos,  mas  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000147/2005­78  Acórdão n.º 3403­002.039  S3­C4T3  Fl. 15          7 basicamente  receitas  financeiras  decorrentes  de  contratos  cujos  valores  estavam  atrelados  à  variação da moeda estrangeira.  O contribuinte não contestou em momento algum a natureza dessas receitas.  Não há  nenhuma  alegação  no  sentido  de  que  seriam decorrentes  da  exportação  de  produtos.  Portanto,  não  há  razão  para  se  cogitar  do  sobrestamento  deste  recurso,  sendo  inaplicável  o  entendimento do RESP nº 1.059.041.  Já  quanto  ao  RESP  nº  898.372,  cuja  ementa  foi  transcrita  pela  recorrente,  verifica­se  que  o  STJ  entendeu  que  a  incidência  das  contribuições  sobre  variações  cambiais  positivas  decorrentes  de  contratos  firmados  em  moeda  estrangeira,  ocorre  no  momento  da  liquidação  da  obrigação  contraída,  pois  enquanto  isso  não  ocorrer,  o  que  se  tem  é  mera  expectativa de receita.  Segundo o texto do item 8 do relatório de diligência, o contribuinte utilizou  as despesas financeiras como dedução das receitas  financeiras na apuração das contribuições.  A  descrição  da  fiscalização  sugere  que  foi  aplicado  o  entendimento  costumeiro  que  a  Administração  vem  dispensando  a  casos  semelhantes,  qual  seja:  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou  pelo  regime  de  competência,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  as  variações  monetárias  positivas  aferidas  em  cada  período  de  apuração  durante  a  vigência  do  contrato, desconsiderando­se as variações negativas ocorridas no mesmo período, aplicando­se  de  forma  literal  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/98  combinado  com  o  art.  30,  §  1º  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001.  Este colegiado, com outra composição, já enfrentou essa questão no Acórdão  nº  3403­01.503,  relatado  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  foi  firmado  entendimento  semelhante  àquele  do  STJ,  no  sentido  de  que  só  pode  ser  considerado como receita o ingresso que se incorpore definitivamente ao patrimônio da pessoa  jurídica.  Entretanto, no caso concreto, tanto a discussão sobre a constitucionalidade da  tributação das receitas financeiras, quanto a questão do momento do reconhecimento contábil  dessas receitas são irrelevantes, uma vez que para o ano calendário de 2005 a alíquota do PIS e  da Cofins sobre as receitas em questão foi reduzida a zero pelos Decretos nº 5.164, de 30 de  junho de 2004 e pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005.  Portanto, a adoção do entendimento contido no Acórdão 3403­01.503 quanto  ao  momento  do  reconhecimento  contábil  da  receita  financeira  proveniente  da  flutuação  do  preço da moeda estrangeira não resultará em nenhum efeito prático sobre este processo.  Relativamente  aos  insumos,  segundo  o  item  3  do  relatório  de  diligência  fiscal, as glosas recaíram sobre o serviço de remoção de lama vermelha e sobre o serviço para  substituição de revestimentos refratários em bens do ativo imobilizado.  A motivação para a glosa do serviço de transporte de lama vermelha consistiu  em que esse serviço não foi consumido ou aplicado no processo produtivo para a fabricação do  produto  destinado  à  venda,  pois  a  lama  é  resíduo  obtido  por  decantação  da  mistura  bauxita/soda cáustica (polpa), oriunda de etapas anteriores do processo produtivo. Assim, pelo  que se pode entender, o serviço de remoção de lama foi glosado porque é aplicado em algo que  “sai” da  linha de produção  sem ser o produto  final  e não  em algo que “entra” na  linha para  contribuir na formação do produto destinado a venda.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 No  que  tange  aos  bens  e  aos  serviços  aptos  a  gerarem  créditos  da  contribuição,  a  discórdia  entre  a  fiscalização  e  os  contribuintes  reside  na  conceituação  do  vocábulo  “insumo”  existente  no  art.  3º,  II  das  Lei  nº  10.637/02  e  10.833/03.  A  fiscalização  atribui  a  esse  vocábulo  o  mesmo  conceito  de  produto  intermediário  fixado  pelo  PN  CST  nº  65/79  para  o  IPI,  enquanto  que  os  contribuintes  almejam  adotar  todos  os  custos  e  despesas  operacionais previstos pela legislação do imposto de renda.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou que os produtos glosados são indispensáveis  ao seu processo industrial, enquadrando­se perfeitamente ao permissivo legal que dá direito ao  crédito.   A questão é polêmica, mas uma análise mais detida das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  por  meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000147/2005­78  Acórdão n.º 3403­002.039  S3­C4T3  Fl. 16          9 alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pela  Lei  nº  10.833/04, demonstra a impropriedade da pretensão fiscal de adotar para o vocábulo “insumo”  no art.  3º,  II,  da Lei nº  10.833/04, o mesmo conceito de  “produto  intermediário” vigente no  âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º da Lei nº 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas operacionais a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da empresa. Se a intenção  do legislador fosse atribuir o direito de calcular o crédito das contribuições não cumulativas em  relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, da Lei nº  10.833/04,  onde  enumerou­se  de  forma  exaustiva  os  eventos  que  dão  direito  ao  cálculo  do  crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos  itens descritos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.   Voltando  ao  caso  concreto,  a  análise  do  processo  produtivo  empreendida  pela fiscalização no relatório de diligência, revela que esse processo gera o rejeito denominado  lama vermelha, que é umbilicalmente  ligado ao processo produtivo,  tendo em vista que esse  rejeito se origina da decantação da polpa (mistura de bauxita com soda cáustica).  Não  há  como  se  concordar  com  a  tese  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  com  itens  que  não  contribuem  para  a  obtenção  da  alumina  não  podem  ser  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 considerados como insumo. O fato de o gasto ocorrer com algo que “sai” da linha de produção  ou mesmo de ser posterior à obtenção do produto final não significa que seja um gasto que não  integre o custo de produção. Além disso, deve ser lembrado que a lama não surge por geração  espontânea no processo industrial. Esse resíduo surge porque a bauxita está dispersa no solo. E  é o  solo  impregnado de bauxita e contaminado por outras  substâncias que é umedecido com  soda  cáustica  para  formar  a  polpa  que  será  decantada  e  filtrada.  Portanto,  de  certo  modo,  a  lama  “entra”  na  linha  de  produção  para  possibilitar  a  extração  da  alumina  e  depois  “sai”  durante o processo como resíduo industrial. É uma situação análoga à da soda cáustica. A soda  “entra” na linha para formar a polpa e depois “sai” da linha sob a forma de rejeito junto com a  lama.   Tratando­se de rejeito inerente à produção da alumina, o serviço de transporte  para a sua remoção é um custo de produção que se enquadra perfeitamente na disposição do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos  do  regime  não  cumulativo,  pois  se  enquadra na previsão do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Relativamente aos serviços de colocação de materiais refratários, a glosa foi  motivada no fato de que o contribuinte não tem direito à tomada do crédito diretamente sobre o  custo do serviço, mas apenas sobre despesa mensal de depreciação, pois o gasto é passível de  ativação obrigatória. Segundo o relatório de diligência fiscal, não houve a ativação do gasto e o  próprio contribuinte respondeu ao termo de intimação fiscal informando que a periodicidade do  serviço é superior a um ano.  O contribuinte não contestou o motivo da glosa, limitando­se a alegar que a  fiscalização  só  reconheceria  o  crédito  se  o  refratário  tivesse  sido  enquadrado  como  ativo  imobilizado,  onde  o  tempo  legal  de  apropriação  é  de 1/12. Entende  o  contribuinte  que pode  optar  por  classificar  o  material  refratário  como  insumo,  pois  a  legislação  não  dispensa  tratamento diferente, quer esse material seja tratado como insumo, quer seja tratado como ativo  imobilizado.  Em primeiro  lugar é preciso esclarecer que a glosa recaiu sobre serviços de  manutenção de materiais refratários, que o próprio contribuinte reconheceu terem durabilidade  superior a um ano.  Assim, a glosa não  recaiu sobre o bem “material  refratário”, mas sim sobre  um  serviço  que  é  destinado  à  reparação  do  ativo  imobilizado  e  que  possui  durabilidade  superior a um ano.  Sendo  incontroverso nos  autos que não houve a  ativação do  gasto que  está  sujeito à ativação obrigatória (art. 346 do RIR/99), foi correto o entendimento da fiscalização  no sentido de glosar o crédito tomado diretamente sobre o custo de aquisição do serviço.  A diversidade de  tratamento, que a  recorrente diz  inexistir,  está prevista no  art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, combinado com o art. 346 do RIR/99.  Quanto ao ajuste nos créditos  tomados sobre a despesa de depreciação com  base  na  opção  prevista  no  art.  3º,  VI,  §  14  da  Lei  nº  10.833/03,  o  único  óbice  oposto  pela  fiscalização  foi  o  exercício da opção por parte  do  contribuinte no mês  de  setembro de 2005  com efeito retroativo a abril de 2004.   No  item 4 do Termo de Diligência, anexo ao processo 13204.000015/2005­ 46, a fiscalização consignou o seguinte:   Fl. 190DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000147/2005­78  Acórdão n.º 3403­002.039  S3­C4T3  Fl. 17          11 “(...)  4­  No  mês  de  setembro  de  2005,  a  base  de  cálculo  do  crédito  a  descontar  referente ao ativo imobilizado [PIS (FICHA 06 / LINHA 10); COFINS(FICHA 12 /  LINHA  10)]  foi  informada  pelo  contribuinte  nos  valores  de  R$  24.862.400,49  (mercado interno) e R$ 38.887.344,36 (mercado externo), perfazendo um total de R$  63.749.744,85.  A memória de cálculo disponibilizada pelo sujeito passivo (em anexo) revela  interpretação  incorreta  das  disposições  legais  que  permitem,  à  opção  da  pessoa  jurídica,  descontar  créditos  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo  de  4  anos,  adquiridos  no  País  ou  no  exterior a partir de maio de 2004.  Tendo exercido a opção no mês de setembro de 2005, a base de cálculo (R$  63.749.744,85)  utilizada  pelo  contribuinte  (planilha  em  anexo)  reflete  efeitos  retroativos  ao  mês  de  maio/2004,  resultado  do  somatório  de  1/48  das  aquisições  efetivadas  entre  os  meses  de  maio/2004  à  agosto/2005  (R$  66.778.984,50),  diminuídos os valores dos créditos informados nos DACON's referentes aos meses  de  agosto  à  dezembro/2004  (R$  359.286,67),  janeiro  à  março/2005  (R$  1.001.232,73), abril/2005 (R$ 333.744,24), maio/2005 (R$ 333.744,24), junho/2005  (R$ 333.744,24), julho/2005 (R$ 333.744,24) e agosto/2005 (R$ 333.743,24).  Tal procedimento vai de encontro ao previsto nas normas legais que regem a  matéria, senão veja­se:  "Lei nº 10.833/03   Art. 3­ Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  VI­máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação de serviços;  (...)  §  14  Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  crédito  de  que  trata  o  inciso III do § 1 a deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo  de  4  (quatro)  anos,  mediante  a  aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2­ desta Lei sobre  o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição  do bem, de acordo com a regulamentação da Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela Lei n s 10.865, de 2004)" (grifos nossos)  "Instrução Normativa SRF ns 457/04   Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País  ou no exterior a partir de maio de 2004. observado, no que couber, o disposto  no  art.  69  da Lei  nQ 3.470,  de 1958,  e  no  art.  57  da  Lei  na  4.506. de  1964,  podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de:  I  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  §  2º  Opcionalmente  ao  disposto  no  §  1º.  para  fins  de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  o  contribuinte  pode  calcular  créditos  sobre o valor de aquisição de bens  referidos no caput deste artigo no  prazo de:  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 I  ­  4  (quatro)  anos,  no  caso  de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo imobilizado:  Art.  2º  Os  créditos  de  que  trata  o  art.  1º9  devem  ser  calculados  mediante  a  aplicação,  a  cada mês,  das  alíquotas  de 1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento)  para  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  de  7,6%  (sete  inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor:  II ­ de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição dos bens, na forma  do inciso I do § 2º do art. 1º;  (...)  § 2° Na data da opção de que tratam os incisos I e II do § 2º do art. 1º, em  relação aos bens nele referidos, parcialmente depreciados, as alíquotas de que  trata  o  caput  devem  ser  aplicadas,  conforme  o  caso,  sobre  a  parcela  correspondente a 1/48 ou 1/24 do seu valor residual.  (...)  Art. 7º Considera­se efetuada a opção de que tratam os §§ 2º dos arts. 1º e  3º, de forma irretratável, com o recolhimento das contribuições apuradas na  forma neles previstas" (grifos nossos)  Com efeito, a melhor exegese que se extrai dos textos legais retrocitados é a  de que a opção exercida tem caráter irretratável, com efeitos ex nunc. Tratando­se de  bens  parcialmente  depreciados,  a  regulamentação  dispõe  que  as  alíquotas  a  serem  aplicadas (1,65% e 7,6%) deverão recair sobre 1/48 do valor residual. Aplicar­se­á  idêntica  interpretação  ante  à  inexistência  de  depreciação,  quando  da  opção,  qual  seja, cálculo dos créditos com base em 1/48 do valor de aquisição do bem. Ressalta­ se  que,  em  qualquer  caso,  o  aspecto  temporal  deverá  ser  observado,  conforme  previsto  no  art.  57  da  Lei  nº  4.506/64,  o  qual  condiciona  o  reconhecimento  da  depreciação a partir da época em que o bem é posto em serviço ou em condições de  operar.  Deste  modo,  considerando­se  que  o  contribuinte,  na  apuração  das  contribuições PIS/COFINS referente ao mês de setembro/2005, adotou por opção a  sistemática prevista no art. 1º , § 2º , inciso I da IN SRF nº 457/04, refez­se a base de  cálculo (BC) dos créditos atinentes aos meses de setembro à dezembro de 2005, com  base  na  memória  de  cálculo  por  ele  disponibilizada,  a  saber:  possibilidade  de  desconto dos créditos em 4 anos, a partir do mês de setembro (opção), tomando­se o  custo  de  aquisição  acumulado  de  maio/2004  à  agosto/2005  (R$  516.382.102,56),  diminuído  dos  valores  já  descontados  pelo  sujeito  passivo  (  R$  3.029.239,60  )  e  rateando­se  o  saldo  em  48  meses  (R$  10.694.851,31).  Adicionando­se  1/48  da  aquisição  de  setembro/2005  (R$  457.004,90),  resulta  em  uma  BC  mensal  de  R$  11.151.856.21 (planilha em anexo). (...)”  Verifica­se, assim, que a fiscalização não questionou nem o direito à opção e  tampouco o direito à depreciação em quatro anos. Apenas questionou o critério retroativo que o  contribuinte imprimiu quando da opção pela forma de cálculo do crédito com base no art. 3º,  VI, § 14 da Lei nº 10.833/2003.  Contra o critério adotado pela  fiscalização, o contribuinte argumento com a  Lei nº 11.196/2005 que previu que as empresas beneficiadas por incentivos fiscais da SUDAM  poderiam optar por uma periodicidade diferenciada de 1/12 para os equipamentos descritos no  Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas exportadoras.  A alegação é improcedente, pois se o contribuinte entende que tinha direito à  depreciação acelerada de um ano deveria ter optado por esse regime e não pela depreciação em  quatro  anos.  A  fiscalização  apenas  corrigiu  o  cálculo  da  opção  efetuada  pelo  próprio  contribuinte em depreciar os bens em quatro anos (art. 3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03).  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000147/2005­78  Acórdão n.º 3403­002.039  S3­C4T3  Fl. 18          13 Ademais,  a  alegação  do  contribuinte  veio  desacompanhada  de  provas  no  sentido de que os bens em  relação aos quais  a  fiscalização  fez  a correção da  apropriação da  despesa  de  depreciação,  se  enquadravam  nos  Decretos  nº  5.789/2006  e  o  Decreto  nº  5.988/2006.  Por fim, quanto à questão da eficácia das decisões em processos de consulta e  da  jurisprudência administrativa e  judicial,  trata­se de matéria que não  tem relevância para o  deslinde deste processo, pois este julgado está de acordo com a jurisprudência majoritária do  CARF, que vem adotando o custo de produção como critério para estabelecer o que é insumo  para fins da geração de créditos das contribuições não cumulativas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito da contribuição não cumulativa em  relação aos serviços de remoção de lama vermelha.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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