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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656930 #
Numero do processo: 10540.001417/2002-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Data do fato gerador: 01/01/1998 Ementa: ITR. UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL - ÁREA DE PASTAGENS. Pelo Princípio da Verdade Material, restando comprovada a alegação concernente à quantificação do rebanho, mediante documentação, deve-se retificar o lançamento, nos termos da IN/SRF nº 43/1997, com redação dada pela IN/SRF nº 67/1997. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38094
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D’Amorim que negavam provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10540.001417/2002-14 Recurso n° 133.824 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL • Acórdão n° 302-38.094 Sessão de 18 de outubro de 2006 Recorrente SALVIO NERI DE ANDRADE Recorrida DRJ-RECIFE/PE • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Data do fato gerador: 01/01/1998 Ementa: ITR. UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO • IMÓVEL - ÁREA DE PASTAGENS. Pelo Princípio da Verdade Material, restando comprovada a alegação concernente à quantificação do rebanho, mediante documentação, deve-se retificar o lançamento, nos termos da IN/SRF n° 43/1997, com redação dada pela IN/SRF n° 67/1997. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Ot.A_ n-()\_ JUDITH D o . 4 • RAL MARCONDES ARtIXDO - Presidente ., ala cz •Iz .3 60 ROSA • . • DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Processo n.° 10540.001417/2002-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.094 Fls. 109 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa.. • Processo n.° 10540.001417/2002-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.094 Fls. 110 Relatório Por entender que bem espelha a realidade dos fatos, peço vênia aos meus pares para adotar o relatório de primeira instância: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, data do fato gerador 01/01/1998, relativo ao imóvel denominado 'São José', com área total de 852,8 ha, cadastrado na SRF sob o n°3.941.710-7, no valor de R$ 1.573,66, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total de R$ 3.912,27. FOI EXPEDIDA A INTIMAÇÃO, PELA QUAL O CONTRIBUINTE FOI INTIMADO A APRESENTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM VALORES DO QUADRO 09— DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA DA DITR/1998. • Ciência do Auto de Infração em 23/12/2002, conforme AR de fl. 38. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 30/12/2002, a impugnação: O contribuinte sustenta como base a retificação da declaração do ITR em tempo hábil e o recolhimento do imposto que foi efetuado através da Agência 3075-9 do Banco Bradesco em 17.07.00, conforme xerox anexa à declaração retijicadora e do DARF." Em decisão proferida pela Delegacia de Julgamento em Recife/PE, a exigência fiscal foi mantida, em sua integralidade, conforme razões sintetizadas na transcrição abaixo: "A questão centra-se na prova que o contribuinte possa trazer a favor • do seu pleito. A negativa em relação à revisão pretendida prende-se ao fato de não haver o contribuinte conseguido provar, nos termos da exigência legal, o erro em que pudesse se fundar, em qualquer etapa do procedimento." Regularmente intimada da decisão acima explicitada no dia 13 de maio de 2005, o Interessado apresenta Recurso Voluntário de fls. 81/82, enfrentando a área de pastagem aceita, o grau de utilização do imóvel, ambos decorrentes da quantidade de cabeças de rebanho admitidos pela administração. Anexou os documentos de fls. 86/91. No que pertine ao depósito recursal, o Interessado anexou a "Relação de Bens e direitos" de fl. 101. É o Relatório. Processo n.° 10540.001417/2002-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.094 Fls. 111 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Presentes todos os requisitos para a admissibilidade do presente recurso, corroborando sua tempestividade, bem como, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço do mesmo. Conforme relatado, trata o presente processo de Auto de Infração lavrado para exigência do Imposto Territorial Rural referente ao exercício de 1998. O Interessado, em seu recurso, afirma que se equivocou no preenchimento da respectiva DITR, deixando de declarar o montante total de cabeças de gado como total de rebanho ajustado, sendo que efetivamente existiriam 211 cabeças. • É sabido que o ITR, a partir da vigência da Lei n.° 9.393, de 1996, é tributo lançado por homologação, cabendo ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do artigo 150 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1996, que aprovou o Código Tributário Nacional (CTN). Esse procedimento, entretanto, não afasta a possibilidade de o sujeito passivo retificar as informações declaradas, quando o mesmo comprove que os dados declarados não condizem com a realidade do imóvel. Com efeito, caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade (e, como decorrência, o da verdade material). Pois bem. Para comprovar o alegado na impugnação, foi juntada aos autos, à fl. 86/verso, a Ficha Cadastro do Criador, acompanhado dos Atestados de Vacinação (fls. 87/88). No nosso sistema jurídico nacional, em especial para o processo administrativo • fiscal, prevalece o Princípio da Livre Convicção, que se contrapõe ao sistema adotado em alguns países, onde a Legislação Processual estabelece uma hierarquia de provas, devendo a autoridade julgadora observá-la em suas decisões. No nosso ordenamento jurídico, o julgador é que valora as provas, decidindo com liberdade na sua apreciação. Tal é o que dispõe o artigo 29 do Decreto n° 70.235/2, que se constitui o norte de todo o Processo Administrativo Fiscal "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Partindo deste pressuposto, entendo que as provas aduzidas ao processo pelo Interessado, no que concerne às áreas de pastagens, são suficientes para que se desconsidere a glosa efetuada pela fiscalização. Dessa forma, considerando-se a comprovação documental e as disposições contidas nos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/1.972, bem como no artigo 145 do CTN, devem ser alterados os dados apurados e utilizados pela fiscalização na lavratura do Auto de Processo n.° 10540.001417/2002-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.094 Fls. 112 Infração/anexos de fls. 01/12, no sentido de adequar a exigência tributária à realidade comprovada nos autos. Nesse esteio, voto pelo provimento do recurso, nos termos acima explicitados. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006 ‘,5 ROSA MA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora 111 • Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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4654762 #
Numero do processo: 10480.009630/96-54
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO Não se conhece do recurso de ofício interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado for inferior a R$ 500.000,00, fixado pela Portaria n° 333, de 11.12.97, do Ministro da Fazenda. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-06170
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Numero do processo: 10580.002416/93-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - MATERIAL REFRATÁRIO - DIREITO AO CRÉDITO - Os materiais empregados no processo produtivo e que neles sofrem, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações, desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência de contato físico, dão direito ao crédito do IPI. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73827
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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R' UBLI ^DO NO D. O. U. ,...à .. - 2'9 1 De 2.1 / ,s. 2 .1 zo00. C i MINISTÉRIO DA FAZENDA C 1 —ãt' Rubrica 7,:gri:tE SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.002416/93-23 Acórdão : 201-73_827 Sessão - . 06 de junho de 2000 Recurso : 01.196 Recorrente : DRJ EM SALVADOR - BA Interessada : Cia. de Feno Ligas da Bahia - FERBASA IPI - MATERIAL REFRATÁRIO - DIREITO AO CRÉDITO - Os materiais empregados no processo produtivo e que neles sofrem, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações, desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência de contato fisico, dão direito ao crédito do I PI. Recurso de oficio a que se nega provimento." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SALVADOR - BA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2000 dile"Luiza He e . .49 - de Moraes President 1Sér Gomes Vel oso Rel l \ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Jorge Freire. Eaal/ovrs 1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y, + ,t SEGUNDO CONSELI-10 DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.002416/93-23 Acórdão : 201-73.827 Recurso : 01.196 Recorrente : DRJ EM SALVADOR - BA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado pela suposta saída a produtos industrializados sem lançamento do 1N, caracterizada pela falta de emissão de notas fiscais, apurada através de auditoria de produção. Foram ainda glosados os créditos relativos aos eletrodos de grafite, os quais possibilitam a formação do arco voltáico que aquece o forno, por não se enquadrarem no conceito de material intermediário. A contribuinte interessada apresentou impugnação tempestiva alegando terem sido cometidos uma série de equívocos quando da fiscalização, a saber: a) na industrialização dos produtos FeSi 45% e do FeMn é utilizada a pasta solderberg, a título de insumo, dado este que não foi considerado, o que ocasionou distorção nos coeficientes de produção utilizados para os exercícios de 1991 e 1992; b) os demonstrativos elaborados pelo autuante, relacionados aos estoques de insumos e de produção registrada, estão incorretos, na medida em que deixaram de considerar os retornos simbólicos dos produtos FeSi 45% e FeMn aos estoques; c) para o período de 1991 é admitida a produção não registrada de 14.139kg, o que redunda em uma receita supostamente omitida; d) para o período de 1992, constata o erro na determinação dos instintos efetivamente utilizados, uma vez que não foram computados os retornos simbólicos ao estoque, no depósito fechado, bem como aqueles utilizados na fabricação de outros produtos; e e) quanto aos créditos glosados é evidente o direito à utilização dos mesmos, uma vez que o eletrodo de grafite é material consumido na fabricação do FeCr baixo carbono, não se tratando de mero desgaste. Requer o contribuinte, por fim, a improcedência do Auto de Infração. O julgamento foi convertido em diligência pela autoridade monocrática para que se verificassem as alegações contidas na impugnação apresentada pelo interessado. 2 2141±sY , MINISTÉRIO DA FAZENDA •.-711Eg. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.002416/93-23 Acórdão : 201-73.827 O fiscal autuante, em resultado da diligência, lavrou novo Auto de Infração, pois afirma que os novos dados alteram insignificativamente a autuação e que alguns dos coeficientes da relação insumo/produção presentes no demonstrativo da autuada para os produtos que tinham sido anteriormente desconsiderados estão errados. No que tange a 1991, levou em consideração para recalcular o Auto de Infração os preços médios apresentados quando da impugnação. Para que se pudesse considerar a salda de 263.505kg. de insumo haveria que ter comprovação, o que não há. Em relação a 1992, aceitou-se os novos quadros apresentados pelo impugnante, o que faz com que restem diferenças inexplicáveis. Sobre a glosa do IPI, o fiscal autuante reitera o que foi dito anteriormente. Cientificada regularmente, a contribuinte interessada alega que: a) a pasta soderberg, insumo utilizado como base da autuação, deve ser considerada em relação à sua utilização nos produtos FeSi 45% e FeSiM_n, que a consomem, conforme escrituração contábil; b) não foi considerada, em 1991, a produção de 345.216kg. de FeSi 45% e 1.106.290kg. de FeSiMn; c) em 1992, foram devolvidas 199.334kg. de pasta soderberg recebidas em consignação e registrada a perda de 64.171kg.; e d) eletrodo de grafite é basicamente de carbono, o qual integra o ferro cromo baixo carbono, produto final da Recorrente. Anexa laudo n° 2, esclarecendo que "no decorrer do processo produtivo a temperatura se eleva até 2.500°C. Nesta fase, o eletrodo além de ser consumido, sofrerá oxidação com perda de suas propriedades fisicas". Enquanto que o Laudo n° 1 atesta que a "pasta soderberg" é utilizada na produção de: FeCr AC, FeSiCr, FeSiMn, FeSi 45% e FeSi 75% e que seu consumo não é constante, dependendo de variáveis ao longo do processo. A decisão monocrática (fls. 567/578) julgou a ação procedente em parte, restando assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS A saída de produtos industrializados, sem registro na escrituração contábil, apurada em auditoria de produção evidencia omissão de receita. 3 ‘...dc- . MINISTÉRIO DA FAZENDA trkA_';i: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘all::-:. Processo : 10580.002416/93-23 Acórdão : 201-73.827 Os eletrodos de grafite geram direito ao crédito do IPI uma vez que se incluem no conceito de matéria prima ou produtos intermediários do FeCr AC, ainda que não se integrem ao novo produto, porque são bens que sofrem, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações, desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência de contato tísico. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Tendo em vista que o valor exonerado ultrapassa o aquele previsto no art. 32 do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora recorre de oficio a este Eg. Colegiado. Às fls. 583 consta a guia de pagamento no valor de R$ 834,73, relativa à parte remanescente. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;VVII SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10580.002416/93-23 Acórdão : 201-73.827 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO A questão em tela cinge-se ao direito, ou não, ao crédito do IPI relativo às entradas de materiais ditos intermediários. No caso em tela, para a fabricação de FeCr AC, o contribuinte utiliza os eletrodos de grafite, os quais são consumidos na medida em que perdem sua função em decorrência do contato químico com o produto em elaboração, em decorrência das altas temperaturas a que o mesmo é submetido. Isto porque, segundo o Laudo Técnico constante dos autos (fls. 284), os eletrodos de grafite são compostos basicamente de carbono e o contato com temperaturas de ordem de 2.500° C ocasiona o seu consumo e a oxidação com perda de suas propriedades fisicas. Tem-se, assim que o produto em causa é imprescindível no processo de fabricação, porque cumpre importante função no aspecto químico da produção de FeCr AC, não como parte integrante de equipamentos e sim como verdadeiros produtos intermediários. Também não pode ser considerado bem de ativo. O Auto de Infração não poderia, por conseguinte, ter dado por infringido o artigo 82, inciso I, do RIPI182, que dispõe: "Artigo 82 - Os estabelecimento industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas, e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (Lei n°4.502/64, art. 25)." Da leitura do dispositivo antes transcrito, depreende-se ser legitimo o crédito do IPI relativo às entradas dos eletrodos de grafite, posto que os mesmos são consumidos no processo de industrialização, como já demonstrado, embora não se integrando ao novo produto. 5 ' n, --) t, ,,.;•,Iti,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.. - 3i. .ir 10,- Processo : 10580.002416/93-23 Acórdão : 201-73.827 Caindo como uma luva à questão, o Parecer Normativo CST n° 65/79 esclarece: "A partir da vigência do 121P1/79, "ex-vi " do inciso I de seu artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários ".striciu settsu", e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que sofram. em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações como o desgaste, o dano ou perda de propriedade físicas ou químicas. (...)" Diante do exposto, é totalmente descabida a exigência fiscal, sendo legitimo o direito ao crédito do IN, devendo ser mantida a decisão monocrática• É como voto. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2000 A (id.) ......., SÉR GOMES VELLOSO 6

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Numero do processo: 10580.002722/2001-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.659
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Valmir Sandri
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' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.. fr ,...0 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580.002722/2001-68 Recurso n° 128.930 Matéria . IRPF — EX.. 1992 Recorrente : MAGNO ANDRADE DE MORAES Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de . 23 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n°.: 102-45.659 DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGNO ANDRADE DE MORAES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra .€,_.., DiANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE ., ..•W - SAN DR! RELATOR FORMALIZADO EM: 1 11 rl F-r 2002 7 ,2") I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA . is- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.002722/2001-68 Acórdão n°. 102-45.659 Recurso n° 128 930 Recorrente : MAGNO ANDRADE DE MORAES RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte MAGNO ANDRADE DE MORAES — CPF n° 039.420.825-00, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição de Imposto de Renda na fonte, relativo ao ano-calendário de 1991 — exercício de 1992, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão a Programa de Desligamento Voluntário. O contribuinte ingressou com seu pedido de restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre indenização em 08 de maio de 2001, (f1.01) Posteriormente (fl. 07/08), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base nos artigos 165 e 168, do CTN. Intimado da decisão administrativa, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão (fls. 09/19), requerendo, em suma, a reforma total da decisão da autoridade administrativa, no sentido de ser reconhecido o seu direito à restituição da importância percebida a titulo de indenização paga por adesão ao PDV. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito (fls. 21/26), sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento 41111111 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -wfr ..t• SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580.002722/2001-68 Acórdão n°. : 102-45.659 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões às fls. 27/31. É o Relatório 101 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ãffi ,g, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.002722/2001-68 Acórdão n°. : 102-45.659 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de requerer a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito Uma vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já foi afastada pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01 99 e 95, de 26 11.99 Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de requerer a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o 4 41 Ata MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zwi"..I',-n?;:g SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10580.002722/2001-68 Acórdão n° 102-45.659 pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário) Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com 5 111.11 01.k. „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.:n:?: SEGUNDA CÂMARA 4j- Processo n°.: 10580002722/2001-68 Acórdão n°. : 102-45 659 a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes”, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n 04, de 28.01 99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que. "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31 12 98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2002. • À " " 'NDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.009820/98-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-14024
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. Recurso ao qual se dá provimento.

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Segundo Conselho de Contribuintes &Sn; 45-312)• Processo n 2 : 10480.009820/98-51 Recurso n2 : 117.266 Acórdão n2 : 202-14.024 Recorrente : ENGEFRIO INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIO- NAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS — SEMESTRAL1DADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENGEFRIO INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002. enrique inheiro orres Presidente Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ovrs 1 22 CC-MF at-'n Ministério da Fazenda Fl. .1'4:7::-W Segundo Conselho de Contribuintes • • Processo n2 : 10480.009820/98-51 Recurso n2 : 117.266 Acórdão n2 : 202-14.024 Recorrente : ENGEFRIO INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, que se considera parte integrante deste voto. Defrontando as alegações lançadas pela contribuinte, proferiu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS (fls. 142/146) decisão indeferindo sua solicitação, a qual recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 31/01/1989 a 29/02/1996 Ementa: COMPENSAÇÃO — PIS — PRAZO DE RECOLHIMENTO A partir da Lei n°7.691/88, que revogou o parágrafo único do art. 60 da L.C. 11° 7/70, não sobreviveu o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara a Lei Complementar. CONSULTA. PRAZOS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS A consulta não suspende o prazo de recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois da sua apresentação, PIS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO O direito de cobrar créditos da Seguridade Social prescreve em 10 (dez) anos. SOLICITAçÃo INDEFERIDA", Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 153/163, requerendo, em síntese, o integral provimento de seu pedido inicial. É o relatório. sr5 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :*;n .-tS, Segundo Conselho de Contribuintes '1;49'34 Processo n2 : 10480.009820/98-51 Recurso n2 : 117.266 Acórdão n2 : 202-14.024 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 11, de 09 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n's. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, dando assim efeitos erga-omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso —, é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/ 1997, art. 1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. (.) CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a5 . 3 ' • 22 CC-MF . Ministério da Fazenda -,;.n Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo n2 : 10480.009820/98-51 Recurso n2 : 117.266 Acórdão n2 : 202-14.024 a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF; desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado • ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP 1i 0 I.699-40/1998, art 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n°1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII: 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso 111 - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP ti° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; fi na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, sç 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como ser vê da ementa a seguir transcrita: 4 , 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes. '' , 'fg.9 4.; > Processo n2 : 10480.009820/98-51 Recurso n2 : 117.266 Acórdão n2 : 202-14.024 "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUICÀO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo: c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Por todo o exposto, considerando que o pleito do Contribuinte foi formulado em 13 de agosto de 1998, antes, portanto, de completados 05 (cinco) anos da edição da Resolução do Senado Federal n° 49, de 9 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual afasto a preliminar de mérito de prescrição. Passo, pois, ao exame do mérito propriamente dito. O cerne da questão gira em torno da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6°, da Lei Complementar n° 7/70. , Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS, e não, como pretende a Fazenda Nacional, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. I Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua P Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, regula, na verdade, a 1 base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão assiste à Recorrente. A primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base 110 !aturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei —, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a co ribuição de julho .,,5 5 ._._,. '., 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl.• • Processo n2 : 10480.009820/98-51 Recurso n2 : 117.266 Acórdão n2 : 202-14.024 será calculada com base no faturamento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá noticia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda Nacional através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior — vê-se com facilidade que as Leis IN. 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n°9.715/98. Neste sentido decidiu recentemente a r Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que faturcnnento l, representa a base de cálculo do PIS «aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP. 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martinez López, decisão por maioria, DJU I de 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE n° 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, no ' "PIS-Faturamento — Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência tde Correção Monetária —Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo" , p. 76i 8. -z, 9 6 41.k,01 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo u2 : 10480.009820/98-51 Recurso n2 : 117.266 Acórdão n2 : 202-14.024 voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua, Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGNF/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido se que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art 97. Somente a lei pode estabelecer: — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65; § 1°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto tio inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional" 2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o principio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fê-lo o legislador adaptando-o ao principio da legalidade, em um reconhecimento explicito de que todas as dividas tributárias são dividas de valor e não dívidas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." 2 In,A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Nes Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. 111 "45 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda 4b' Fl, frj,;0' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.009820/98-51 Recurso n2 : 117.266 Acórdão n2 : 202-14.024 Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97, depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: 'Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo Unica A observáncia das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributa "(grifos nossos) Assim, conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo" 3 . Ou seja, incidiria a correção monetária tão- somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbery, que ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de rendat formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intenscação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado "duodécimos antecipados" já por muitos anos (Dec.-lei n. 62/66), (..), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei ti 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento 3 1n, Op. Cit., p. 43 4 1n, A Indexaçào no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 8 — • O: hs''4I 22 CC-Mf ••••• x"..'•`j , Ministério da Fazenda • 4,,:..--e,..0, Fl. liF(±,t4" . Segundo Conselho de Contribuintes .:;'*.?:;.• Processo n9 : 10480.009820/98-51 Recurso n2 : 117.266 i Acórdão n9 : 202-14.024 antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoasfísicas (Dec.-lei ti. 1.705/79). , (4 Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda, uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese. isto é. o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em parte. pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto para esta parte da defasagem. não devia haver ajuste algum em favor do Erário." Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação que ao longo do tempo regulou a matéria adotou o mesmo entendimento, qual seja o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n° 7.691/88: "Art. 1° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTIVs, do valor: (..) III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. § 1°A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTN, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. ,¢' 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OTN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: (..) III - contribuições para: (..) b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da pocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades es eciais (Decreto- 4(-.21 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.009820/98-51 Recurso n2 : 117.266 Acórdão n2 : 202-14.024 Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7°c 89, cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1°, § 2°) para OTNs; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); e c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária, o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 3°, Hl, "b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (art. 53,1V, da Lei n°8.383/91 e art. 55, da Lei n°9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscal"'. A questão, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima: ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da Contribuição de julho, pois caso viesse a cessar suas operações neste interregno, se veria livre do pagamento da referida contribuição Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, que a contribuição devida em julho, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro, base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que afinal prevaleceu na 1 8 Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Min. Eliana Calmou: °}5 5 Baleeiro, Aliomar. In, Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 11' ed., p. 710. 10 - 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.009820/98-51 Recurso n2 : 117.266 Acórdão n2 : 202-14.024 "A compreensão exata do tema deve ter início a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 5 0 dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (paramento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da alíquota. Aí é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n° 7.691/88, que previu expressamente: Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Em resumo, é de se dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, os quais deverão ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.95, e a partir desta data por juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução 5 ,tít 22 CC-MF14t' it Ministério da Fazenda " 1/ , Segundo Conselho de Contribuintes Fl Processo n2 : 10480.009820/98-51 Recurso n2 : 117.266 Acórdão n2 : 202-14.024 Normativa SRF n° 21, de 10.03 97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°073, de 15.09.97. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 12

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4657136 #
Numero do processo: 10580.001386/2002-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - FONTE - RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - Não comprovado que as verbas rescisórias sejam decorrentes de eventual adesão a plano de desligamento voluntário, há de ser prestigiada a norma constante no art. 168, I do CTN, aplicável, como regra geral que é, a todos os casos envolvendo pedidos de restituição, ou seja, a contagem do prazo decadencial tem início na data extinção do crédito tributário, perecendo o direito de repetir passados mais de 5 (cinco) anos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.001386/2002-17 Recurso n2. : 136.092 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : DIVALDO FERNANDES GONÇALVES Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Acórdão n2. : 104-21.315 RESTITUIÇÃO - FONTE - RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - Não comprovado que as verbas rescisórias sejam decorrentes de eventual adesão a plano de desligamento voluntário, há de ser prestigiada a norma constante no art. 168, 1 do CTN, aplicável, como regra geral que é, a todos os casos envolvendo pedidos de restituição, ou seja, a contagem do prazo decadencial tem início na data extinção do crédito tributário, perecendo o direito de repetir passados mais de 5 (cinco) anos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVALDO FERNANDES GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Qat„..„. Xeswz. .RJ26_ /MARIA HELENA COTTA CAS PRESIDENTE /"Pr• " MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: g, FEV 2005 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo rf. : 10580.001386/2002-17 Acórdão n2. : 104-21.315 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR711 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.001386/2002-17 Acórdão n2. : 104-21.315 Recurso n2. : 136.092 Recorrente : DIVALDO FERNANDES GONÇALVES RELATÓRIO Pretende o contribuinte DIVALDO FERNANDES GONÇALVES, inscrito no CPF sob n.2 004.637.285-72, a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos auferidos durante o ano-calendário de 1992, sobre verba que teria sido recebida em decorrência de adesão a programa de desligamento voluntário. A Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA, ao examinar o pleito, indeferiu o pedido, com o fundamento de haver transcorrido o prazo de cinco anos para pleitear a restituição, com base no art. 168, I, do CTN. Novos argumentos foram dirigidos à Delegacia da Receita Federal em Salvador (BA), através de manifestação de inconformidade do contribuinte, às fls. 09, onde sustenta, em síntese, ter direito à restituição suscitada, argumentando que, a legislação vigente na época considerava tributáveis na fonte e na declaração de ajuste, os rendimentos sobre as verbas indenizatórias do PDV. E que após editada a Súmula 215 do STJ, teria ele direito de pleitear a essa restituição. A autoridade julgadora, através do Acórdão DRJ/SDR N. 3.438, de 21 de maio de 2003, indeferiu a solicitação de restituição da recorrente, em face do transcurso do prazo decadencial para sua interposição, com base no disposto no art. 168 do CTN e no Ato Declaratório Normativo SRF n 2. 096/1999. Cita, também, o Acórdão 102-45.155 de 17/10/2001 da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.001386/2002-17 Acórdão n2. : 104-21.315 Devidamente cientificado dessa decisão em 02/06/2003, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 12/06/2003, às fls. 15/20, argumentando que ingressou com o pedido de restituição em data posterior a 06/01/1999, satisfazendo, portanto, os requisitos no ADN COSIT n 2. 04/99. Os autos foram encaminhados para a 4• a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, através da Resolução n2. 104-1.913, converteu o julgamento em diligência para que a DRF intimasse o contribuinte para trazer aos autos o Programa de Desligamento formulado pelo empregador e a prova de sua adesão. Cumprindo a Intimação n 2. 190/2005 (fls. 30), o contribuinte junta, às fls. 31/34, os documentos com os quais pretende ver comprovadas as premissas materiais ensejadoras de seu pedido. É o Relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri2. : 10580.001386/2002-17 Acórdão n2. : 104-21.315 VOTO- Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Tenho que a questão de mérito, no caso dos autos, se confunde com a decadência do pedido de restituição, onde, segundo a autoridade recorrida, é contada do pagamento (data da extinção do crédito tributário - art. 168 do CTN), enquanto, por outro lado, sustenta o recorrente que o termo inicial seria a data da publicação da Instrução Normativa n2. 165/98, que reconheceu a não incidência do tributo sobre eventual verba indenizatória percebida por adesão a plano de demissão voluntária, conhecidos como PDV. Como se colhe do relatório, através de Resolução desta casa, o contribuinte foi devidamente intimado a trazer aos autos eventual planos de desligamento voluntário formulados por suas empregadoras " Petrobrás" e "Camba", bem como a prova da efetividade de sua adesão, que nada mais são do que os pressupostos materiais da isenção pretendida. Pois bem, desse encargo não se desincumbiu o recorrente, se contentando em juntar (novamente) os termos de rescisão contratuais levados a efeito com suas empregadoras, que absolutamente nada revelam e não comprovam que as verbas ali constantes se refiram a indenização por adesão a plano de desligamento voluntário e nem //écireg-e-rá. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.001386/2002-17 Acórdão n2. : 104-21.315 indicam qual teria sido o valor do IRFonte sobre tais verbas. Mas não é só, veio ao processo o documento de fls. 34, trazido pelo próprio interessado, com o seguinte texto: "Tem a presente como finalidade consultar V. As. Sobre a possibilidade de conceder-me um acordo rescisório de contrato de trabalho na base de 90% (noventa por cento), visto que problemas de ordem particular me obrigam a tanto" Ora, a hipótese é absolutamente inversa daquela contemplada na IN 165/98, ou seja, a rescisão se deu por interesse do recorrente, em nada se assemelhando aos casos de isenção, onde sempre a iniciativa é da empregadora e, conseqüentemente, surge o caráter indenizatório pela perda do emprego. Em outras palavras, as verbas recebidas por ocasião da rescisão dos contratos de trabalho são aquelas normais em qualquer relação de emprego e, portanto, inaplicáveis os dispositivos constantes da citada Instrução Normativa. Em sendo assim, não há reparo algum a fazer na decisão recorrida que prestigiou a norma constante no art. 168, I do CTN, aplicável, como regra geral que é, a todos os casos envolvendo pedidos de restituição, ou seja, o prazo decadencial é contado da extinção do crédito tributário, no caso presente, a data da retenção que é considerada como pagamento, sendo certo que até a data do protocolo do pedido já se passaram mais de 5 (cinco) anos. 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10580.00138612002-17 Acórdão n2 . : 104-21.315 Assim com as presentes considerações e diante dos elementos de prova que constam dos autos, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006 P" /01P - EMIS ALMEIDA ESTO 7 Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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4656805 #
Numero do processo: 10540.000600/00-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - IMPOSTO SOBRE A RENDA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO - A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. PARLAMENTAR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AJUDA DE CUSTO - São tributáveis os rendimentos auferidos a título de ajuda de custo para o qual não exista previsão legal de isenção. FALTA DE RETENÇÃO DA FONTE PAGADORA - A falta de retenções e/ou falta de informações pela fonte pagadora não exime o contribuinte da obrigação de tributar, conforme o regime e forma de pagamento adotado pela empresa, rendimentos para os quais não houver previsão legal de isenção, não incidência ou tributação exclusiva na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12400
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Edison Carlos Fernandes.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:07:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:07:58Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:07:58Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:07:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:07:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:07:58Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:07:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:07:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:07:58Z; created: 2009-08-26T18:07:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-26T18:07:58Z; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:07:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10540.000600/00-14 Recurso n° : 127.088 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 e 1997 Recorrente : EDMUNDO PEREIRA SANTOS Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n° : 106-12.400 IRPF — IMPOSTO SOBRE A RENDA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre _a Renda. PARLAMENTAR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AJUDA DE CUSTO. São tributáveis os rendimentos auferidos a título de ajuda de custo para o qual não exista previsão legal de isenção. FALTA DE RETENÇAO DA FONTE PAGADORA — A falta de retenções e/ou falta de informações pela fonte pagadora não exime o contribuinte da obrigação de tributar, conforme o regime e forma de pagamento adotado pela empresa, rendimentos para os quais não houver previsão legal de isenção, não incidência ou tributação exclusiva na fonte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDMUNDO PEREIRA SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto e Edison Carlos Fernandes. lAt 7117:1nGUE/RAZARTIN. S MORAIS PRESIDENTE -OCLUÉ0k-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 4 -or I / DEZ 2001 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.000600/00-14 Acórdão n°. : 106-12.400 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AJUGUSTO MAROUES.in 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.000600100-14 Acórdão n°. : 106-12.400 Recurso n°. : 127.088 Recorrente : EDMUNDO PEREIRA SANTOS RELATÓRIO Edmundo Pereira Santos, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 116/125, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 132/152. Nos termos do Auto de Infração de fls. 3/4, e demonstrativos anexos de fls. 05/08, exige-se do contribuinte o crédito tributário total de R$40.719,41, sendo: R$15.480,00 de imposto, R$13.629,41 de juros de mora (calculados até 29/09/2000) e multa de ofício de R$11.610,00, proveniente de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, nos anos-calendário de 1995 e 1996, relativos a título de Ajuda de Custo e/ou Convocação Extraordinária, pagos pela Assembléia Legislativa do Estado da Bahia e informados nas Declarações de Ajuste Anual como rendimentos isentos e não-tributáveis. Às fls. 12/35 foram anexados documentos e intimações que embasaram o referido lançamento. Ciente do lançamento, o contribuinte apresentou, por intermédio de seu procurador (Instrumento - fl. 56) impugnação datada de 27/11/2000 às fls. 36/55, instruída com os documentos de fls. 57/111, devidamente relatada às fls. 117/119, da r. decisão. in " 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.000600/00-14 Acórdão n°. : 106-12.400 A autoridade julgadora "a quo" manteve a exigência em decisão de fls. 116/125 (Decisão DRJ/SDR n° 560, de 30/03/2001), que contém a seguinte ementa: "RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. OMISSÃO. SUJEITO PASSIVO. EXIGÊNCIA. Tratando-se de rendimento tributável na Declaração Anual de Ajuste, obrigatória, o lançamento suplementar do imposto deve recair sobre a pessoa física do beneficiário e não sobre a fonte pagadora. PARLAMENTAR. SERVIÇOS POSTAIS E TELEFÔNICOS. PAGAMENTO EM PECÚNIA. Os gastos com serviços postais e telefónicos atribuídos aos parlamentares no exercício do mandato, quando pagos em pecúnia, sujeitam-se à tributação pelo Imposto de Renda. PARLAMENTAR. RESSARCIMENTO. TRAJES DIFERENCIADOS. Carece de previsão legal a isenção do Imposto de Renda sobre verbas que patrocinem ou indenizem trajes diferenciados. AJUDA DE CUSTO. ISENÇÃO. Estão isentas do Imposto sobre a Renda as verbas recebidas a título de "ajuda de custo" que se destinem, estritamente, a indenizar despesa com mudança de residência do beneficiário para outro município, em caráter permanente. IMPOSTO SOBRE A RENDA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. DECADÊNCIA. PRAZO. LANÇAMENTO DO CRÉDITO. REVISÃO DE OFICIO. O direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, mediante lançamento decorrente da revisão de ofício, poderá ser exercido em 5 (cinco) anos, a contar da data em que se perfaz o fato gerador. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. O descumprimento da obrigação tributária, verificado em procedimento fiscalizatório, acarreta a cobrança do imposto devido, com o acréscimo de multa de ofício de 75%(setenta e cinco por cento) sobre o valor deste e juros de mora, calculados à taxa Selic. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. O reajustamento da base de cálculo é procedimento aplicável quando a fonte pagadora assume, de fato, o ónus financeiro do Imposto de Renda. LANÇAMENTO PROCEDENTE"..9 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.000600/00-14 Acórdão n°. : 106-12.400 Dessa decisão tomou ciência ("AR" - em 11/04/2001) e dentro do prazo legal (26/04/2001) apresentou recurso voluntário de fls. 132/152, cujos argumentos são os mesmos esposados em sua peça impugnatória, acrescido, de que a decisão singular da DRJ utilizando-se de aplicação analógica do Ato Declaratório SRF n° 84/99 manteve a autuação. Argumentou ainda, que aplicar retroativamente o ato normativo contraria a finalidade da inovação legal e a interpretação conforme a Constituição (norma maior do ordenamento jurídico). No final, requereu que seja dado provimento ao recurso e que seja o Auto de Infração julgado improcedente ou procedente em parte. Às fls. 128/131 e 153/160, constam procedimentos para o arrolamento de bens, em substituição ao Depósito Recursal É o relatório. 44acirn -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.000600/00-14 Acórdão n°. : 106-12.400 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Conheço do recurso, por ser tempestivo, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidas as condições de admissibilidade. OAuto de Infração, de fls. 03/04, demonstra de maneira muito clara os motivos que levaram ao lançamento de oficio das verbas recebidas pelo contribuinte, na época Deputado Estadual, como Ajuda de Custo e/ou Convocação Extraordinária. O lançamento em tela deveu-se ao fato de o contribuinte não ter oferecido à tributação os valores recebidos da Assembléia Legislativa do Estado do Bahia, tendo ele classificado tais valores como "rendimentos isentos e não- tributáveis" nas Declarações de Ajuste Anual, correspondentes aos exercícios de 1996 e 1997. Verifica-se que, de acordo com o art. 3° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, é devido o recolhimento do Imposto sobre a Renda à medida que o rendimento for auferido, em períodos mensais, momento em que a lei atribui à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do tributo. Dispõe o aludido dispositivo: "Art. 3° - O imposto de renda na fonte, de que tratam os artigos 7° e 1 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988: y\ (5(\ 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.000600100-14 Acórdão n°. : 106-12.400 / - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês; II - deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Os beneficiários de rendimentos tributáveis, a seu turno, estão obrigados a submeter o montante recebido ao lançamento espontâneo do imposto, ao término do período-base, mediante a Declaração Anual de Ajuste. Nela deve estar contemplada a universalidade dos valores recebidos, quando, após o cálculo do imposto devido, será deduzido do valor deste o montante já eventualmente retido pela fonte pagadora. Tal obrigação — inconfundível com a atribuída ao responsável pela retenção — determina que o titular dos rendimentos faça o recolhimento do total do imposto devido no ano-base, se não há dedução qualquer a ser feita. A respeito, estabelece o art. 12 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991: "Art. 12. - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído". Trago ainda, à colação, decisões deste Conselho de Contribuintes, a respeito deste assunto, ou seja: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE POR FALTA DE RETENÇAÕ APURADA APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Quando a previsão da tributação na fonte se dá a título de redução do apurado na declaração de ajuste anula de rendimentos, e se a ação fiscal ocorre após a entrega dessa declaração anual, incabível a constituição de crédito tributário através de lançamento do imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento a título de imposto de renda deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento, isto é, o contribuinte, na declaração de ajuste anuat(Ac. 1° CC 104-17.237/99 – dou 24/08/000)". No mesmo sentido, teve a decisão no Acórdão 1° CC, 104-17.406/00 e 17.455/00 (DOU 24/08/00).ig ‘\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.000600/00-14 Acórdão n°. : 106-12.400 Vale aduzir que a União detém a legitimidade ativa. Neste sentido mostra-se desnecessário maior debate, tendo em vista que a Constituição Federal, norma-mãe a qual todos as outras se vinculam obrigatoriamente, em regras e princípios, define a competência sobre o tributo em tela: °Ari. 153- Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza;" (grifei) A distribuição da renda arrecadada com outros entes da federação não altera a competência da União quanto ao Imposto sobre a Renda, conforme o preceito contido no art. 6.°, parágrafo único, do Código Tributário Nacional — CTN: "Art. 6° - A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único . Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos." (grifei) Demais dizer que as atribuições de arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda compreendidas na competência tributária jamais foram transferidas pela União aos Estados ou Municípios, ocupando aquela, indubitavelmente, a posição de sujeito ativo nas relações que versam sobre o tributo em comento. Quanto às verbas por participação em convocação extraordinária do Parlamento, o art. 57, § 7°, da Constituição Federal menciona que: "na sessão MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.000600/00-14 Acórdão n°. : 106-12.400 legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para o qual foi convocado". Pela Emenda Constitucional n° 19, de 04/06/1998 a redação passou a ser acrescida de: § 70 , "vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal". O fato de a Carta Magna ter denominado o pagamento decorrente de sessão extraordinária de parcela indenizatória, não resulta na isenção de tais valores. Foi precedentemente assinalado que a isenção decorre de lei, atendidos os requisitos previstos para o benefício. De Plácido e Silva, em seu Vocabulário Jurídico, 4° Edição, Editora Forense, 1994, traz o seguinte significado do verbo indenizar: "É, portanto, em sentido amplo, toda reparação ou contribuição pecuniária, que se efetiva para satisfazer um pagamento, a que se está obrigado ou se apresenta como um dever jurídico. Traz a finalidade de integrar o patrimônio da pessoa daquilo de que se desfalcou pelos desembolsos, de recompô-lo pelas perdas ou prejuízos sofridos (danos), ou ainda de acrescê-lo dos proventos, a que faz jus a pessoa, pelo seu trabalho." (grifei) Não se configurando as verbas por participação em sessão extraordinária no Parlamento como reintegração ao patrimônio da pessoa de reembolso daquilo que se desfalcou, muito menos recomposição de perdas ou prejuízos sofridos por dano, resta a hipótese, portanto, de acréscimo de proventos ou remuneração, a que faz jus, pelo trabalho. Merece relevo, o inciso VII do artigo 49 da CF que, ao estabelecer que é da competência do Congresso Nacional fixar para cada legislatura a remuneração dos parlamentares, mandou observar expressamente: a) o inciso II do art. 150: proíbe qualquer distinção de tributação em razão de ocupação profissional ou função exercida independentemente da denominação jurídica dos rendimentos; 9 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.000600/00-14 Acórdão n°. : 106-12.400 b) inciso I, do § 2° do art. 153: traz os princípios informadores do imposto de renda: generalidade, universalidade e progressividade. Ou seja, rompendo com a velha ordem, a Carta Magna prevê expressamente que tais remunerações, com caráter remuneratório por serviços prestados no exercício do mandato, ficam sujeita ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, considerando os parlamentares contribuintes em igual situação aos demais. A inserção, pela EC, no parágrafo 7° do artigo 57 da expressão "..., vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsidio mensal" não tem o condão de afastar a tributação determinada pelo inciso VII do art. 49, norma especializada por tratar especificamente da remuneração dos parlamentares, remetendo particularmente aos artigos 150 e 153 da Carta. Isto vale tanto para os parlamentares federais quanto para os estaduais. Ademais, frise-se que, embora o autuado insista em afirmar que as parcelas recebidas são indenizatórias, nos autos não consta qualquer documento que comprove a utilização das verbas - ajuda de custo e por convocação extraordinária - para reparar despesas efetuadas com diárias, repouso, comunicações, deslocamentos, transporte etc, efetuadas pelo parlamentar, sem esquecer que tais verbas, quando pagas em pecúnia, sujeitam-se a tributação. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172. de 25.10.1966), quando se refere à outorga de isenção e exclusão do crédito tributário, preconiza que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de crédito tributário, ou dispensa ou redução de penalidades, e mais, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, artigos \ 97, inciso VI e 111, do CTN.,40 to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.000600/00-14 Acórdão n°. : 106-12.400 E o artigo 176, do mencionado Código Tributário Nacional — CTN, ainda dispõe : "A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração". Desta forma, somente pode ser considerada isenta a ajuda de custo expressamente prevista no art. 6°, inciso XX da Lei n° 7.713/88, matriz legal do art. 40, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (RIR194), que dispõe: "Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: I - a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte". Infere-se, portanto, que a ajuda de custo é considerada isenta/não tributável somente quando for parcela indenizatória de despesas de transporte e instalação do contribuinte e de sua família, em caráter permanente, em localidade diferente daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividades, o que não é o caso do recorrente, ver o endereço residencial constante na Declaração de Ajuste Anual. É, portanto, característica principal da ajuda de custo a indenização — e não a complementação salarial. Na ausência desses requisitos, as importâncias pagas sob essa denominação são consideradas rendimentos tributáveis sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual. Ressaltando-se, por oportuno, que o § 4° do art. 3° da Lei n° 7.713/88, dispõe: "O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução,... tç\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.000600100-14 Acórdão n°. : 106-12.400 § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título". O art. 45, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, cujas bases legais são as Leis n° 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art. 30 , § 40 e 8.383/91, art. 74, assim dispõe: "São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego". O Parecer Normativo COSIT n° 001/94, interpreta o art. 6°, XX, da Lei n° 7.713/88, nos seguintes termos: "Ajuda de custo a que se refere o dispositivo legal em questão, é a que se reveste de caráter indenizatório, destinando-se a ressarcir os gastos do empregado com transporte, frete e locomoção, em virtude de sua remoção para localidade diversa daquela em que residia". E, ainda: "a ajuda de custo tem neste preceito da legislação tributária, o mesmo significado que deflui da legislação referente às relações de trabalho, tanto no âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho como do Regime Jurídico dos Servidores Públicos, cujas características são: - de indenização e não de complementação salarial; 12 Ar\ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.000600/00-14 Acórdão n°. : 106-12.400 - a mudança de domicílio do empregado, em virtude de sua remoção de um município para outro. Sem esses requisitos, que lhe devem ser peculiares, as importâncias pagas sob essa rubrica serão consideradas salários e receberão o tratamento tributário • dispensado para o caso". E no item 8, do mesmo parecer anteriormente citado, conclui: "Dessa forma, vantagens outras pagas pelo empregador ao empregado sob essa denominação, de maneira continuada ou eventualmente, sem que ocorra a mudança de localidade de residência do empregado, em caráter permanente, para município diferente daquele em que residia, não estão abrangidos pela isenção de que trata o inciso XX do art. 6° da Lei n° 7.713/88, devendo integrar os rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração". Estando a remoção sujeita à comprovação posterior pela pessoa física beneficiária do rendimento. No caso especifico do contribuinte, Deputado Estadual, não houve remoção do município onde residia, por transferência de seu centro de atividades e, sim, mudança de atividades. Pelo menos, não logrou provar o recorrente. A ausência de tributação na fonte sobre os rendimentos pagos a título de ajuda de custo não desobriga seu beneficiário de oferecê-lo à tributação na declaração de ajuste anual. O cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte independe de erros cometidos pela fonte pagadora, conforme estabelecem os artigos 121 e 136 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, CTN. Visto que, se não existe lei que assegure isenção aos valores recebidos direta ou indiretamente, não se exime o contribuinte da obrigação de tributa-los na declaração de ajuste anual, uma vez que a falta de retenção na fonte e a incorreta informação prestada pela fonte pagadora não geram direito a isenção não prevista na legislação tributária. Diante do exposto, infere-se que as verbas recebidas não se classificam entre as isentas e não-tributáveis, estando a Declaração de Ajuste Anual Ni 13 -13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES __ Processo n°. : 10540.000600/00-14 Acórdão n°. : 106-12.400 em desacordo com o art. 6°, inciso XX, da Lei n° 7.713, de 1988, haja vista que se encontra suficientemente evidenciado que os valores declarados como "ajuda de custo" são, em verdade, rendimentos sujeitos à tributação. Quanto ao argumento da irretroatividade na aplicação do Ato Declaratório SRF n° 84/99 não deve prosperar, uma vez que está devidamente descrito o enquadramento legal no Auto de Infração, e ali se denota que não há o mencionado Ato Declaratório, ou seja, não houve a retroatividade de ato normativo no caso em tela. O recorrente, por fim, argumenta que não foi considerado quando do lançamento a aplicação da Instrução Normativa n° 47/80 e o art. 796 do RIR/96 que trata do reajustamento do rendimento. Entendo, que também não deve prosperar, pois o reajustamento da base de cálculo do imposto de renda devido na fonte, se aplica na hipótese de esta (fonte pagadora) ter assumido o ônus da exação, o que não consta dos autos. Ao teor do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2001 a111°— \LUIZ ANTONIO DE PAULA À . ‘1 14 Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.008745/2003-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho, em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito do contribuinte de ser ressarcido do indébito tributário, devendo a correção monetária do seu crédito ser apurada já a partir da retenção indevida. Recurso provido
Numero da decisão: 102-48.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito do contribuinte de ser ressarcido do indébito tributário, devendo a correção monetária do seu crédito ser apurada já a partir da retenção indevida. Recurso provido • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIO ROBERTO DE MIRANDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento ) 'Et, LEILA MAR A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR 1.50 FORMALIZADO EM: çts:L. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n° : 10580.008745/2003-48 Acórdão n° : 102-48.103 Recurso n° : 147.893 Recorrente : SILVIO ROBERTO DE MIRANDA RELATÓRIO O contribuinte SÍLVIO ROBERTO DE MIRANDA, inscrito no CPF sob o n° 095.093.805-04, requereu que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte, ocorrida em 1998, e não da data prevista para a entrega da declaração. Requer, portanto, a restituição da diferença resultante da aplicação da taxa SELIC na forma pleiteada. O pedido foi indeferido pela DRF/BA, conforme Despacho Decisório de fls. 07/08, por entender que o termo inicial da incidência, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa n° 460/2004, é o mês de maio nos casos em que a declaração se referir ao exercício de 1996 e subseqüentes. Inconformado, o contribuinte ofereceu a Manifestação de Inconformidade de fls. 11. Em suas razões, alega que os rendimentos decorrentes do Programa de Incentivo a Demissão Voluntária foram considerados isentos pela Receita Federal, em 07.01.1999, portanto, o IRF foi indevidamente retido. Em decorrência, a correção do imposto retido deve ter como termo inicial o recolhimento indevido. Julgando a Manifestação de Inconformidade, a 3' Turma da DRJ de Salvador/BA decidiu, às fls. 13/15, pela improcedência do pedido, por entender que o valor retido sobre o incentivo à participação em PVD não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente na forma de restituição através da declaração de ajuste anual. Sendo assim, o imposto deverá ser restituído com os acréscimos de juros SELIC calculados a partir da data limite para a entrega da declaração. Devidamente intimado da decisão em 02.09.05, conforme AR de fls. 16, o contribuinte interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 17, em 12.09.2005. • nk 2 Processo n0 : 10580.008745/2003-48 Acórdão n° : 102-48.103 Em suas razões, o contribuinte reitera as alegações de sua manifestação de inconformidade. Em síntese, é o relatório. , 3 . . • • Processo n° : 10580.008745/2003-48 Acórdão n° : 102-48.103 VOTO • • Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O contribuinte pleiteia a incidência da correção monetária sobre a retenção indevida do IRF sobre as verbas de PVD, a partir da retenção considerada indevida, em lugar da contagem a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da entrega da declaração de ajuste. A indenização advinda pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda, não se tratando, portanto, de restituição de imposto regularmente retido na fonte. Sendo assim, não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas como pagamento feito indevidamente e, portanto, não se submeteria às regras especificas para a compensação através da declaração anual de ajuste. A respeito da matéria discutida, o Conselho Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou no sentido de que a correção monetária deve incidir a partir da data da retenção indevida, em se tratando especificamente de verba de PDV, conforme • demonstra a ementa a seguir PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE • • RESTITUIÇÃO — TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC — Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito para o contribuinte de apresentar regra-matriz de repetição de indébito tributário (art. 165 do CTN), independente do ajuste formalizado pela • entrega da declaração, de modo que os juros e correção monetária passam a correr já a partir da retenção indevida. Recurso negado. Número do Recurso: 104-132180 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10166.011129/00-14 Tipo do Recurso: RECURSO DO {2 , Processo n° : 10580.008745/2003-48 Acórdão n° : 102-48.103 PROCURADOR Matéria: IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): AUGUSTO CÉSAR CONCEIÇÃO MARTINS Data da Sessão: 09/08/2004 15:30;00 Relatada): Wilfrido Augusto Marques Acórdão: CSRF/01-05.041 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO do Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2006. _ e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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4655710 #
Numero do processo: 10510.000266/99-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – RESTITUIÇÃO – ENCARGOS – As verbas recebidas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, por não existir fato gerador, de forma que a restituição do imposto incidente sobre essa verbas deve ser agregada dos índices oficiais desde a data da retenção e dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a partir de maio de 1995 em respeito ao princípio da isonomia, tendo em vista ser essa regra aplicada na exigência de crédito tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição com os índices oficiais a partir da data da retenção e a aplicação da taxa SELIC a partir de maio de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator) que nega provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACKSON TORRES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição com os índices oficiais a partir da data da retenção e a aplicação da taxa SELIC a partir de maio de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator) que nega provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo Ç----(z, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE if ROMEU BUENO DE CA 'A- O REDATOR DESIGNAD w FORMALIZADO EM: - - u g juN 02J6 Processo n° : 10510.000266/99-23 Acórdão n° : 102-47.490 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. Processo n° : 10510.000266/99-23 Acórdão n° : 102-47.490 Recurso n°. : 123.301 Recorrente : JACKSON TORRES RELATÓRIO Trata-se de lide resultante do inconformismo do sujeito passivo, de início, com o indeferimento ao pedido de restituição do tributo interposto em 1° de fevereiro de 1999, este que foi acompanhado de documentos juntados às fls. 2 a 15. O tributo indevido decorreu da retenção do Imposto de Renda pela Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás no pagamento de verbas consideradas de natureza indenizatória, "Ind. Exc. Max. Legal", pertencente a Programa de Incentivo a Aposentadoria, conforme Termo de Rescisão de Contrato, fls. 6 e 7, e resposta a Ofício DRF/Aracaju n° 041/90, fl. 78. O indeferimento ao pedido na unidade de origem deu-se pelo Pareceres n° 373/99, fl. 21, do qual não houve manifestação de inconformidade no prazo legal, e pelo Parecer n° 197/2000, fl. 29, que contém indeferimento ao pedido de revisão da decisão anterior, este entendido como um novo pedido, (de 7 de feverereiro de 2000) com suporte na decadência do direito de solicitar a restituição, motivo que também serviu à Decisão DRJ/SDR n° 1.248, de 30 de junho de 2000, fl. 38. Na peça recursal solicitado que fosse considerado o marco inicial de contagem do prazo decadencial ao direito de pedir a restituição na data de publicação da IN SRF n° 165, de 1998, em 6 de janeiro de 1999, uma vez que esta conteve mudança de entendimento quanto à matéria. A lide foi submetida a julgamento nesta E. Câmara em 7 de dezembro de 2000, oportunidade em que foi relator o ilustre conselheiro José Clóvis Alves e dado provimento ao recurso, conforme Acórdão n° 102-44.564, fl. 51. Analisado novamente na unidade de origem, conforme Despacho SASIT n° 154, de 2001, fl. 82, foi decidido pelo direito a exclusão de Cr$ 328.222.842,00, equivalente a 13.062,89 Unidades Fiscais de Referência — UFIR, o que resultou em rendimentos tributáveis no ano-calendário equivalente a 38.588,48 3 jïl Processo n° : 10510.000266/99-23 Acórdão n° : 102-47.490 UFIR, e saldo de IR a restituir de 3.158,15 UFIR. Como o sujeito passivo havia recolhido 107,57 UFIR a título de saldo a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual — DAA, esse valor também foi incluído no montante a restituir, fl. 83. Efetuada a restituição do valor apurado conforme demonstrativo de Correção até 3/2001, fls. 87 e 88, o sujeito passivo interpôs, em 31 de julho de 2003, protesto pedindo pela incidência dos juros de mora com referencial de contagem na data do desconto efetuado. Segundo seus cálculos o saldo a restituir de R$ 2.617,16 seria de R$ 6.576,77. Analisado o pedido na unidade de origem, foi indeferido com base na efetiva devolução do tributo em momento anterior, enquanto o termo inicial para os juros é a data - limite para a data de entrega da DAA. Despacho Decisório, fl. 94. A inconformidade com essa decisão também foi rejeitada em primeira instância e com as mesmas justificativas, conforme Acórdão n° 6.434, de 26 de janeiro de 2005, fl. 108. Não satisfeita com a negativa a sua pretensão, a pessoa interpôs recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, reafirmando que o valor recolhido não era pagamento de tributo mas pagamento indevido, e por esse motivo deveria o marco inicial de contagem situar-se na data em que efetuado o desconto. A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 10 de novembro de 2005, fl. 115, e a peça recursal foi interposta em 23 de novembro desse mês e ano. E o relatório. 4 A. Processo n° : 10510.000266/99-23 Acórdão n° : 102-47.490 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade da peça recursal, dela conheço e profiro voto. Como se extrai do Relatório, a parte que resta da lide inicial é a incidência dos juros de mora sobre o tributo a restituir a partir da data em que efetuada a retenção, considerado para esse fim que esse ato foi ilegal em razão de não haver subsunção da matéria à hipótese de incidência. Como o pagamento indevido é distinto de pagamento de tributo indevido, as datas de referência para a incidência dos juros também seriam diferentes. Conveniente lembrar que um pagamento indevido constitui um recolhimento aos cofres da União de valor que não tem qualquer relação com a obrigação tributária de fundo — assim os erros de cálculo, o recolhimento de um valor por erro na identificação do tributo, isto é, "pensou que era para recolher o 10F e recolheu o IR", entre tantas hipóteses possíveis - enquanto o tributo quando indevidamente recolhido externa uma obrigação tributária que foi cumprida corretamente, mas em um determinado momento tornou-se indevida, por ser maior que a devida, por deixar de ser obrigatória, entre outros motivos — nesse grupo, coloca-se o IR pago antecipadamente a título de IR-Fonte e antecipação por recebimentos de pessoas físicas, que ao final do período podem tornar-se tributos indevidos por apropriação de deduções somente permitidas na DAA. A interpretação posta pela defesa encontra-se equivocada porque contém desprezo à validade da norma. Sendo válida a norma que contém a hipótese de incidência do tributo durante o tempo anterior à publicação da IN SRF n° 165, de 1998, em 6 de janeiro de 1999, em todos esses períodos a exigência que dela decorreu, foi legal e o valor pago 5 Processo n° : 10510.000266/99-23 Acórdão n° : 102-47.490 teve a natureza de tributo, uma vez que caracterizou a entrega de dinheiro em contrapartida a uma obrigação tributária. A referida normativa conteve outra interpretação para o fato jurídico que até então era considerado albergado pelo campo de incidência, de tal forma que o colocou externo a ele e determinou a suspensão das exigências com base nessa matéria. Esse ato permitiu, ainda, aos administradores reverem de ofício todos os lançamentos efetuados com base na interpretação anterior, desde que ainda não caduco o direito. Observe-se que até a publicação desse ato normativo, a matéria tinha natureza tributável, o que permite concluir que todos os pagamentos havidos até então assim o foram por decorrência da subsunção à matriz abstrata sua natureza tributária. No entanto, prevalecendo esta nova interpretação após a publicação do dito ato, somente a partir dele pode ser computado qualquer pagamento a esse título como pagamento indevido e, por conseqüência os juros de mora na forma pleiteada. A revisão dos lançamentos deve-se à norma que contém autorização para os fatos ainda não definitivos, artigo 106, II, "a" do CTN1. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de março de 2006. NAURY FRAGOSO TA KA/ 1 CTN — lei n° 5.172, de 1966 - Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (..••) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; 6 Processo n° : 10510.000266199-23 Acórdão n° : 102-47.490 VOTO VENCEDOR ROMEU BUENO DE CAMARGO, redator designado Conforme relatado pelo I. Relator Dr. Naury Fragoso Tanaka, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de SALVADOR/BA, que indeferiu pedido de restituição do contribuinte, que pleiteava a correção dos valores restituídos a título de PDV pela taxa SELIC desde a data da retenção. Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo D. Relator, entendo que o presente lançamento não pode prosperar. Senão Vejamos: A matéria trazida à análise no presente recurso, já foi objeto de consideráveis debates por parte dos membros desta E. Conselho de Contribuintes. Decorreu desses estudos, um posicionamento pacífico, adotado pela grande maioria dos membros deste Colegiado, e que ficou brilhantemente consignado no voto da Ilustre Conselheira da Sexta Câmara, Dra. Sueli Efigênia Mendes de Brito, a quem peço permissão para aqui reproduzi-lo e adota-lo como meu entendimento a amparar o presente julgado. VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora "O recurso preenche aos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recorrente limitou-se a contestar a data considerada como termo de inicio para aplicação da taxa de juros incidente sobre o valor do imposto cuja restituição já foi autorizada. A autoridade julgadora "a quo", fundamentada no art. 6° da Instrução Normativa 21/97 e na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 2/99, considerando que a compensação do imposto só poderia ser feita via Declaração de Ajuste Anual, decidiu que a taxa SELIC, a titulo de juros, incide no 7 Processo n° : 10510.000266/99-23 Acórdão n° : 102-47.490 primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração. Sem dúvida alguma, essa orientação agride as disposições legais vigentes e atualmente consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3000/99, nos seguintes dispositivos: Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n2 9.250, de 1995, art. 39, § 42, e Lei n2 9.532, de 1997, art. 73): I - a partir de 12 de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; II - após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, § 22, e Lei n2 9.069, de 1995, art. 58). § 12 Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; Hl- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 8 Processo n° : 10510.000266/99-23 Acórdão n° : 102-47.490 22 A Secretaria da Receita Federal expedirá instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo (Lei n 2 8.383, de 1991, art. 66, § 42, e Lei n2 9.069, de 1995, art. 58). Dessa forma, por primeiro temos que a lei garante ao contribuinte o a opção de pedir a restituição. Não diz, a norma legal, que ele deverá exercer seu direito, apenas e tão somente, via Declaração de Ajuste Anual. Não sendo o caso de recolhimento espontâneo e tampouco erro na identificação do sujeito passivo, a hipótese aqui analisada deverá ser enquadrada no inciso III. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte corno na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98, orientando que, "ipsis litteris": Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1 0 Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior." (grifei) Orientação esta, que mais se harmoniza com o espírito da norma inserida no art. 165 do Código Tributário Nacional, de que a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução. 9 Processo n° : 10510.000266199-23 Acórdão n° : 102-47.490 Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: "O direito de repetir inde pende dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes , como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado 10 Processo n° : 10510.000266/99-23 Acórdão n° : 102-47.490 Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida.'' Ao determinar a revisão do lançamento o Senhor Secretário da Receita Federal, tacitamente, reconheceu que o imposto retido sobre o valor recebido a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era INDEVIDO. Indevido é desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível é 1 aceitar-se a tese de que o imposto se tornou indevido por ocasião da declaração anual, se ele foi retido e recolhido nos primeiros meses de 1995 (doc. de f1.4). A Declaração de Ajuste Anual é o instrumento adequado para o contribuinte pleitear o imposto recolhido a maior. Aquele imposto que continua sendo legalmente devido, contudo, não no montante antecipado. Entendo que se o imposto foi originalmente compensado na declaração de final de ano-calendário à autoridade preparadora, para apurar o montante a ser devolvido, terá que recalcula-lo, porque, se assim não for, o contribuinte poderia ser beneficiado duplamente, contudo, esse fato não permite concluir que os juros só são devidos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega da declaração. Voltando as normas inseridas no RIR/99 temos: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n 2 8.383, de 1991, art. 66, § 32, Lei n2 8.981, de 1995, art. 19, Lei n2 9.069, de 1995, art. 58, Lei n2 9.250, de 1995, art. 39, § 42, e Lei n2 9.532, de 1 1997, art. 73): I - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; 11- acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 12 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao 11 Processo n° : 10510.000266/99-23 Acórdão n° : 102-47.490 mês em que estiver sendo efetuada. (Lei n 2 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 62).(grife0 Estando previsto em lei que a incidência da Taxa SELIC é a data da retenção do imposto considerado indevido, no caso sob exame, o termo de início para o cálculo dos juros é o constante do Termo de Rescisão Contratual (f1.4) março de 1995. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso.L Diante das considerações aduzidas no voto da lavra da I. Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para no mérito dar-lhe provimento reconhecendo o direito do contribuinte à correção dos valores, ora em litígio, pelos índices oficiais até abril de 1995 e pela Selic a partir de maio de 1995. Sala das Sessões-DF, em 24 de março de 2006. , ROMEU BUENO DE C 4 • RGO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.003290/98-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão ou de outro servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-30.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10580.003290198-37 SESSÃO DE : 20 de março de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.161 1 RECURSO N° : 123.780 RECORRENTE : EA0 - EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAÇÃO E OBRAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de lançamento sem o nome do órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro IIII requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares. Brasília-DF, em 20 de março de 2002 -- 111 MOACYR ELOY DE MEDEIROSPresidente . II41I a1a ,C s ' 5-- e . r~ziel •- 1 FILHORelator 0 1 aí_ 20021 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e JOSÉ LENCE CARLUCI. une 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.780 ACÓRDÃO N° : 301-30.161 RECORRENTE : EA0 - EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAÇÃO E OBRAS LTDA. RECORRIDA : MU/SALVADOR/BA RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR sobre o imóvel rural de sua propriedade por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando quantia superestimada na notificação. A Autoridade Monocrática recebe a Impugnação, ressalvando que, a vista dos elementos que compõem os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados e considerando o VTNm do município. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido. Pede, o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício referido. É o relatório. 2• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.780 ACÓRDÃO N° : 301-30.161 VOTO O VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no o lançamento do ITR. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tomando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É como voto. Sala das Sessões, em . a . de 002 CARL• • ; II 'UI' • FILHO — Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.780 ACÓRDÃO N° : 301-30.161 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venia, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matricula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a O inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/71 Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de O declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matricula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculoj 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.780 ACÓRDÃO N° : 301-30.161 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula, Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e O termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos O atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o principio da salvabilidade dos atos processuais. é ele admitido, no artigo 59. de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal principio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." 2f MINISTÉRIO DA FA7FNDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.780 ACÓRDÃO N° : 301-30.161 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. • E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula' do chefe da repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal , emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vicio formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vicio de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as 1Ns 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa 7 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.780 ACÓRDÃO N° : 301-30.161 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 ROBERTA MARIA RIBE O ARAGÃO - Conselheira 7 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF _0023400.PDF _0023500.PDF _0023600.PDF _0023700.PDF _0023800.PDF _0023900.PDF _0024000.PDF _0024100.PDF _0024200.PDF _0024300.PDF

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