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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657593 #
Numero do processo: 10580.005114/00-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. ENERGIA ELÉTRICA. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST nº 65/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Oficial da União 9t 01 1 o / o 6 Processo n° : 10580.005114/00-71 Recurso re : 124.547 c_: ro a— Acórdão flQ : 202-16.254 Recorrente : SIBRA ELETROSIDERÚRGICA BRASILEIRA S/A (atual RIO DOCE MANGANÊS S/A) Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. ENERGIA ELÉTRICA. CONFERE COM O ORIGINAL Só geram direito ao crédito presumido os materiais Brasília - DF, em 20 I 6 /i.005.-- intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de C£1:94414fi insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato flsico direto com o produto em fabricação. scae*ls da Segunda Umara Parecer Normativo CST n2 65/79. Segundo Cambo de cortribuinte~ Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIBRA ELETROSIDERURGICA BRASILEIRA S/A (atual RIO DOCE MANGANÊS S/A). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Se em 13 de abril de 2005. .afa• r? Tilq• o o • os • tu • Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. 1 .4Mr41. 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Z4 P-.--, •;;.r. Segundo Conselho de Contribuintes buintes ....n.e"r>1:'... CBrartliEaRE M O- DF, ZOC)/RPIN/"ALS- ctia4dc-afrit Processo e 10580.005114/00-71 Recurso n" : 124.547 secretário da Segunda Cilmara Acórdão e : 202-16.254 Segundo conselho de cosilnisuintesrt/F Recorrente : SIBRA ELETROSIDERÚRGICA BRASILEIRA SIA (atual RIO DOCE MANGANÊS S/A) RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI no valor de R$ 143.163,49, cumulado com pedido de compensação com débitos relativos a outros tributos federais. A DRJ em Recife - PE manteve o indeferimento do pleito por meio do Acórdão n2 5.143, de 13/06/2003, sob os seguintes argumentos: 1) o valor da energia elétrica utilizada no processo produtivo da empresa não pode ser incluído na base de cálculo do crédito presumido porque não se enquadra nos conceitos de matéria-prima e de produto intermediário previstos no regulamento do IPI; e 2) considerou matéria não-impugnada o indeferimento do ressarcimento por parte da DRF sob o argumento de que a recorrente violou o art. 3 2, § 42, da Portaria MF n2 38/97, ao não efetuar o pedido por trimestre-calendário. Regularmente notificada daquele acórdão em 31/07/2003 (fl. 101v.), a empresa interpôs recurso voluntário de fls. 102/115. Alegou em síntese que a inclusão do valor da energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido tem respaldo jurídico no art. 165 do Decreto n2 2.637/98, na Lei n2 9.363/96 e no art. 1 2 da Lei n2 10.276. Sustentou que para gerar direito ao crédito presumido basta que o insumo participe do processo produtivo, pois além de a Lei n2 9.363/96 não ter previsto nenhuma exclusão, a intenção do legislador foi ressarcir as contribuições ao PIS e à Cofins que incidiram na compra dos insumos. Relativamente à matéria não-impugnada, alegou que o descumprimento de mera formalidade prevista no art. 3 2, § 42, da Portaria MF n2 38/97 não pode servir de pretexto para a Administração negar um direito previsto em lei. Requereu a reforma da decisão recorrida e o deferimento do ressarcimento pleiteado. É o relatório do necessário. 2 -0, n'"'ett 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em 20 I é / Mos— Processo n' : 10580.005114/00-71 car-4400 Recurso e : 124.547 semairia da ~de Chin" Acórdão n° : 202-16.254 Segando ~lio de OurtribuinteeW VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Relativamente à questão da violação do art. 3 2, § 42, da Portaria MF n2 38/97, verifica-se que a imputação constou da fundamentação do Parecer da DRF em Salvador - BA e que a ora recorrente não contrapôs nenhuma alegação na impugnação. Portanto, à luz do art. 17 do Decreto 7 2 70.235/72, acertou a 9 Turma da DRJ em Recife - PE ao atribuir a esta questão o tratamento de matéria não-impugnada. A ausência de impugnação quanto a esta matéria impede sua apreciação pelo Conselho de Contribuintes. Caso contrário, não só haveria supressão de uma instância de julgamento, como também restaria violado o princípio da preclusão dos atos processuais (art. 16, III, do Decreto n2 70.235/72). No tocante ao crédito presumido decorrente da utilização de produtos intermediários, ao contrário do alegado, o legislador somente reconheceu o direito de incluir os valores da energia elétrica quando a apuração do crédito presumido for feita pelo regime alternativo de que trata a Lei n2 10.276/2001, a qual é inaplicável ao caso concreto, uma vez que o pedido ora analisado foi formalizado antes da sua publicação. No caso vertente a controvérsia cinge-se à questão da adoção do conceito econômico ou jurídico de matéria-prima, de produto intermediário e de material de embalagem, que são os insumos aptos a gerar crédito presumido de IPI, nos termos do art. 1 2 da Lei n' 9.363, de 1996. O parágrafo único do art. 32 dessa lei é de clareza vítrea ao mandar aplicar subsidiariamente a lezislação do IPI para o estabelecimento dos conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. No mesmo sentido é o comando da Portaria MF n' 38, de 1997, que regulamentou os dispositivos da Lei n' 9.363, de 1996, ao preceituar de modo expresso, no art. 32, § 16, que: "Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do IP!". (o grifo não consta no original). Ora, o significado e o alcance do vocábulo legislação no subsistema jurídico- tributário nos é fornecido por interpretação autêntica no art. 96 do CTN e engloba as normas complementares previstas no art. 100 do mesmo diploma, entre as quais incluem-se os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Depreende-se daí que o legislador, ao mencionar expressamente a utilização subsidiária da legislação do Ir), além de fazer a opção pelo conceito jurídico de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, quis também limitar a abrangência do conceito ao que foi previsto no regulamento e nos demais atos normativos baixados para complementá-lo. Nessa linha de raciocínio é perfeitamente válida a aplicação da orientação administrativa contida na norma complementar batizada com o nome de Parecer Normativo CST &Á,n" 65, de 1979, elidindo-se, com isso, a argüição de sua ilegalidade. e 3 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em ao / g /a225- Fl. k ;0. Processo riLI : 10580.005114/00-71 egighsitidi Recurso nn : 124.547 Acórdão n 202-16.254 segtuldo Comelbo de CoginbeintaMF Tendo em vista que a decisão recorrida, ao negar a inclusão dos gastos com energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido, aplicou corretamente o conceito jurídico de material intermediário, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, para adotar a fundamentação lançada no voto condutor do acórdão recorrido, que leio em sessão e submeto à votação da Câmara. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Se - e abril de 2005. A ON O ARLOS A UM 4

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4654254 #
Numero do processo: 10480.003038/94-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - Preexistência de ação judicial discutindo a inconstitucionalidade da exigência. Pedido de compensação amparado pelo art. 66 da Lei nr. 8.383/91, com processamento deferido em IN nr. 31/96, da SRF. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-03998
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. Dan.../....0.2..../ 19 TJ c St"c d:,i' :•k.e's i:utrica .................r.m 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 W* ))1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 , J,:-, • ,. Processo : 10480.003038/94-12 Acórdão : 203-03.998 Sessão - . 17 de março de 1998 Recurso : 101.565 Recorrente : EMPRESA SÃO PAULO LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE FINSOCIAL — Preexistência de ação judicial discutindo a inconstitucionalidade da exigência. Pedido de compensação amparado pelo art. 66 da Lei 8.383/91, com processamento deferido em IN n° 31/96, da SRF. Recurso não conhecido, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPRESA SÃO PAULO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, em face da opção pela via judicial. 1 I Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 ax\ x'N‘\ Otacilio D : tas Cartaxo Presidente A-ryi rseó fát Tacitia6r-Y7 elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Henrique Pinheiro Torres (suplente). I Eaal/cf/ovrs 1 / MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , /44 Processo : 10480.003038/94-12 Acórdão : 203-03.998 Recurso: 101.565 Recorrente: EMPRESA SÃO PAULO LTDA. RELATÓRIO No dia 30 de março de 1994, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, contra a EMPRESA SÃO PAULO LTDA., dela exigindo a Contribuição para o FINSOCIAL, juros de mora, multa e correção monetária, no total de 326.550,19 UFTR, por ter ela recolhido a menor esta contribuição, conforme restou apurado nos seus livros fiscais, no período de janeiro de 1998 a setembro de 1991. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 160/164, noticiando a preexistência de ação judicial, que promovera perante a 10' Vara Federal em Recife-PE (Proc. n° 91.0010501-5), onde discutiu a constitucionalidade do FINSOCIAL e, inclusive, afirmando que obtivera decisão favorável nesse pleito (fls. 161). A autoridade monocrática, através de Decisão de fls. 190/193, julgou procedente a ação fiscal, aos argumentos de que à decisão judicial só se subordinam as partes envolvidas no respectivo processo e que ainda não tem sentença a demanda ajuizada perante a 10' Vara Federal em Recife-PE. Com guarda do prazo legal (fls. 196), veio o Recurso Voluntário de fls. 198/201, postulando, alternativamente, a anulação do auto de infração, ou que seja deferida a compensação prevista no art. 66 da Lei 8.383/91, ou, por fim, que seja suspenso o processo administrativo até a decisão esperada do Poder Judiciário, naquela predita demanda, mercê dos argumentos seguintes (fls. 200): "4. Não assiste razão a decisão acima transcrita. Restou cabalmente comprovado nos autos que a Recorrente está discutindo judicialmente o FINSOCIAL e suas majorações, através do processo N°. 910010501-5, que tramita na ia. Vara Federal. Assim, o procedimento fiscal deveria ser, no mínimo, suspenso na forma do art. 151, inc. III e IV do Código Tributário Nacional c/c as disposições do Decreto 70.235/72 (art. 48, inc. I). 5. Além do mais, a Recorrente detém um crédito para com a Receita Federal daquilo que recolheu a mais, a título de FINSOCIAL, nos períodos de 1989 à 1991. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.003038/94-12 Acórdão : 203-03.998 6. Não se deslembre, por sua vez, que o direito ao creditamento direto acha-se permitido à luz do art. 66 da Lei 8.383/91. Assim faz a recorrente jus à devida compensação. 7. A inconstitucionalidade das majorações do FINSOCIAL é hoje, ponto pacífico em nosso universo jurídico Se a empresa pagou a mais, tem direito à restituição do que pagou a mais ou compensar com o que deve." É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4h SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.003038/94-12 Acórdão : 203-03.998 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATO R SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Por tempestivo e presentes nele os demais requisitos de seu desenvolvimento válido, conheço do recurso. Verifico dos autos que a presente demanda fiscal perdeu seu objeto. A inconstitucionalidade da exigência está em discussão perante o Poder Judiciário e a compensação com os excessos recolhidos está, legalmente, deferida, inclusive com normas de execução administrativa já baixadas pelo poder competente. É o que se infere do art. 66 da Lei n° 8.383/91 e da IN SRF nel 31/96. Não se trata, aqui, de suspender o curso do presente Processo Administrativo Fiscal. O que resultar decidido no Poder Judiciário não poderá ser objeto de exame no Segundo Conselho de Contribuintes. Não há, pois, o que provê. Não conheço do recurso, por falta de objeto. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 )S IÃO 4S TAU -PR- 4

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4653979 #
Numero do processo: 10469.002452/93-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCENTIVOS FISCAIS - COFIE - Não compete aos órgãos administrativos de julgamento de litígios fiscais apreciar os atos que declaram o descumprimento dos objetivos econômico-financeiros de projeto aprovado pela extinta Comissão de Fusão e Incorporação de Empresas (COFIE). DECADÊNCIA - O prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN tem fluência a partir da data em que a contribuinte tem ciência do ato revogatório do incentivo fiscal (COFIE), concedido sob condição resolutória, considerando que somente a partir desta data tem a Fazenda o direito de constituir o crédito tributário. IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - COFIE - Não cumpridos os objetivos do projeto aprovado pelo Ministro da Fazenda, cabível a exigência do Imposto de Renda não recolhido na época devida, com o acréscimo de multa e juros a partir do vencimento do prazo para recolhimento espontâneo. PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA - A falta de provisão para o imposto de renda suspenso em decorrência de incentivo fiscal concedido sob condição resolutória, não acarreta redução do lucro tributável, tendo em vista que sua contabilização no Passivo Exigível a Longo Prazo ensejaria sua correção monetária, dedutível na apuração do Lucro Real. PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - O decido no lançamento do IRPJ estende-se a este decorrente, tendo em vista a inexistência de fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA - Incabível a exigência dos juros de mora com base na TRD, no período entre fevereiro e julho de 1991. Recurso provido parcialmente. (DOU 06/02/98)
Numero da decisão: 103-19077
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO OS VALORES CORRESPONDENTES A INDEVIDA CONTABILIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA , AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/DEDUÇÃO AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ , EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO AO JULHO DE 1991.DEIXOU DE VOTAR O CONSELHEIRO NEICYR DE ALMEIDA POR NÃO TER ASSISTIDO A LEITURA DO RELATÓRIO. A RECORRENTE FOI DEFENDIDA PELO DR. CARLOS EDUARDO DE VASCONCELOS, OAB/PR Nº 00078-8.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCENTIVOS FISCAIS - COFIE - Não compete aos órgãos administrativos de julgamento de litígios fiscais apreciar os atos que declaram o descumprimento dos objetivos econômico-financeiros de projeto aprovado pela extinta Comissão de Fusão e Incorporação de Empresas (COFIE). DECADÊNCIA - O prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN tem fluência a partir da data em que a contribuinte tem ciência do ato revogatório do incentivo fiscal (COFIE), concedido sob condição resolutória, considerando que somente a partir desta data tem a Fazenda o direito de constituir o crédito tributário. IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - COFIE - Não cumpridos os objetivos do projeto aprovado pelo Ministro da Fazenda, cabível a exigência do Imposto de Renda não recolhido na época devida, com o acréscimo de multa e juros a partir do vencimento do prazo para recolhimento espontâneo. PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA - A falta de provisão para o imposto de renda suspenso em decorrência de incentivo fiscal concedido sob condição resolutória, não acarreta redução do lucro tributável, tendo em vista que sua contabilização no Passivo Exigível a Longo Prazo ensejaria sua correção monetária, dedutível na apuração do Lucro Real. PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - O decido no lançamento do IRPJ estende-se a este decorrente, tendo em vista a inexistência de fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA - Incabível a exigência dos juros de mora com base na TRD, no período entre fevereiro e julho de 1991. Recurso provido parcialmente. (DOU 06/02/98)

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decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO OS VALORES CORRESPONDENTES A INDEVIDA CONTABILIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA , AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/DEDUÇÃO AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ , EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO AO JULHO DE 1991.DEIXOU DE VOTAR O CONSELHEIRO NEICYR DE ALMEIDA POR NÃO TER ASSISTIDO A LEITURA DO RELATÓRIO. A RECORRENTE FOI DEFENDIDA PELO DR. CARLOS EDUARDO DE VASCONCELOS, OAB/PR Nº 00078-8.

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Recorrida : DRJ EM RECIFE - PE Sessão de : 09 de dezembro de 1997 Acórdão n°. :103-19.077 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCENTIVOS FISCAIS - COFIE - Não compete aos órgãos administrativos de julgamento de litígios fiscais apreciar os atos que declaram o descumprimento dos objetivos econômico-financeiros de projeto aprovado pela extinta Comissão de Fusão e Incorporação de Empresas (COFIE). DECADÊNCIA - O prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN tem fluência a partir da data em que a contribuinte tem ciência do ato revogatório do incentivo fiscal (COFIE), concedido sob condição resolutória, considerando que somente a partir desta data tem a Fazenda o direito de constituir o crédito tributário. IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - COFIE - Não cumpridos os objetivos do projeto aprovado pelo Ministro da Fazenda, cabível a exigência do Imposto de Renda não recolhido na época devida, com o acréscimo de multa e juros a partir do vencimento do prazo para recolhimento espontâneo. PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA - A falta de provisão para o imposto de renda suspenso em decorrência de incentivo fiscal concedido sob condição resolutória, não acarreta redução do lucro tributável, tendo em vista que súa contabilização no Passivo Exigível a Longo Prazo ensejaria sua correção monetária, dedutível na apuração do Lucro Real. PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - O decido no lançamento do IRPJ estende-se a este decorrente, tendo em vista a inexistência de fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA - Incabível a exigência dos juros de mora com base na TRD, no período entre fevereiro e julho de 1991. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S/A. (cç)1/4k , MSR 'h- • MINISTÉRIO DA FAZENDA• :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10469.002452/93-82 Acórdão n°. :103-19.077 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de - Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário suscitado pelo sujeito passivo e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os valores correspondentes a indevida contabilização de saldo devedor de correção monetária; ajustar a exigência da contribuição do PIS/Dedução ao decidido em relação ao IRPJ; e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Deixou de votar o Conselheiro Neicyr de Almeida, por não ter assistido a leitura do relatório. A recorrente foi defendida pelo Dr. Carlos Eduardo de Vasconcelos, inscrição OAB/PR n° 00078-8. RODRUBER • RESIDEN ' 4 " -lb MACHADO CALDEIRA • [ATOR FORMALIZADO EM: 16 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. MSR 2 • 14.• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10469.002452/93-82 Acórdão n°. : 103-19.077 Recurso n°. :112.359 Recorrente : ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S/A. RELATÓRIO ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S/A., com sede em Natal/RN, inscrita no CGC sob o n°08.331.340/0001-07, recorre a este Conselho da decisão da autoridade singular, que indeferiu sua impugnação aos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 287/295) e PIS/Dedução IR (fls. 376). No auto de infração relativo ao IRPJ, às fls. 287v e 288, os fatos encontram-se assim descritos: "Foi efetuada fiscalização na empresa acima qualificada, especificamente no que se refere à utilização do incentivo fiscal previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° 1532, de 30 de março de 1977, administrado pela extinta Comissão de Fusão e Incorporação de Empresas - COFIE, e que consistiu na suspensão do recolhimento do imposto sobre a incorporação ao seu capital social do valor da reserva correspondente à reavaliação de seu ativo imobilizado acima da correção monetária, até o valor de mercado, obrigando-se para isso a empresa a implementar um projeto de expansão, aprovado pela COFIE (folhas 168 a 171), com o objetivo inicial de ampliar a capacidade de produção de sua fábrica de cimento localizada em Mossoró-RN, através da implantação de um forno de 1.000 toneladas/dia, mediante o dispêndio de Cr$ 1.420.923.000,00 no período de 1980 a 1983, passando sua capacidade instalada de 250 para 580 mil ton/ano, além do cumprimento de outras exigências, tais como aumento do número de empregos e alienação de imóveis não necessários a suas atividades. Cumpridas todas as requisições legais e regulamentares, a suspensão do recolhimento do imposto de renda se converteria em isenção, conforme prevê o artigo 2° do Decreto-lei n° 1346, de 25 de setembro de 1974. Com base nos exames efetuados na escrituração contábil do contribuinte e em seus controles específicos referentes ao citado benefício fiscal, apresentados em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização datado de 22 de abril de 1992 e à intimação fiscal de 14 de maio de 19$fr MSR 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10469.002452/93-82 Acórdão n°. :103-19.077 (folhas 01 e 172), foram identificadas as seguintes irregularidades detalhadamente descritas no Termo de Encerramento de Ação Fiscal datado de 06 de julho de 1992 (folhas 174 a 182) e aqui sintetizadas: a) os investimentos efetivamente realizados no projeto ficaram bem abaixo daqueles previstos tanto no projeto original (ano de 1981) quanto nas alterações aprovadas pelo Ministério da Fazenda; b) o principal item das inversões fixas do projeto - o forno rotativo - não foi realizado pela empresa; c) a produção efetiva atingiu o volume máximo de 276,1 mil ton/ano, em 1990, enquanto houve um decréscimo no número de empregados (491, em 1982, para 415, em 1991); d) alguns dos imóveis, embora relacionados como operacionais, tanto no projeto quanto no laudo de avaliação, não são considerados operacionais. No dia 17 de maio de 1993 foi expedido pelo senhor Secretário da Receita Federal o Ato Declaratório n° 63, que foi publicado no Diário Oficial da União em 21 de maio de 1993, declarando "para fins do disposto no artigo 5° do Decreto-lei n° 1346/74, os objetivos econômico- financeiros do projeto aprovado pela extinta Comissão de Fusão e Incorporação de Empresas - COFIE, sob o número 595, de que é titular ltapetinga Agro Industrial S/A., CGC/MF n° 08.331.340/0001-07, sediada em Mossoró/RN, não foram integralmente cumpridos no prazo legal, visto a não concretização do projeto físico, conforme certificado no Processo MF n° 0168.08278/79, pela Coordenação de Fiscalização desta Secretaria". Com o objetivo de concretizar a decisão emanada pela autoridade tributária, acima transcrita, lavramos este auto de infração, promovendo o lançamento do imposto de renda sobre a inclusão do lucro real da reserva de realização realizada em cada período-base a partir de 1982 ( quando houve a incorporação ao capital social da empresa), posto que, no caso presente - não cumprimento de condições legais, que impede a implementação da exclusão do crédito tributário sob condição resolutória -, conforme diz o Parecer CST/SIPR n° 1230, de 28 de setembro de 1990, o prazo decadencial previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966) e no artigo 711 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980, será contado a partir da data em que for dada ciência à interessada do ato revogatório do incentivo. (....) Não cumpridas as exigências legais para se adquirir a isenção do imposto de renda, foi, neste auto de infração, o valor da reserva de reavaliação correspondente a Máquinas, Aparelhos e MSR 4 ' '"L ' • . -Ke MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10469.002452/93-82 Acórdão n°. :103-19.077 Equipamentos, computado na determinação do lucro real no próprio ano- base em que foi capitalizado, pelo seu total; a reserva correspondente a Construções e Benfeitorias foi computada em cada ano-base, pela taxa de depreciação aplicada (3% no ano de 1982, que corresponde aos meses de abril a dezembro, e 4% em cada ano-base seguinte); como não houve realização dos bens TERRENOS, no período, não foi a respectiva reserva incluída no lucro real. Apesar de intimada, no Termo de Início de Fiscalização e nas intimações fiscais de 20.08.93 e 20.09.93, a empresa deixou de demonstrar especificamente os lançamentos contábeis correspondentes aos bens reavaliados ou à reavaliação, afirmando, através do documento de fls. 190 haver atendido nossa solicitação com os documentos de fls. 216 a 219, os quais, na realidade, não suprem a obrigação da contribuinte de manter tais registros individualizados, pois os referidos lançamentos contábeis efetuados incluem a depreciação de bens não objeto da reavaliação. A demonstração dos cálculos dos encargos de depreciação e respectiva correção monetária encontra-se nos mapas de correção monetária de folhas 198 a 215. Foi ainda considerada neste auto de infração a repercussão da diferença do valor do imposto de renda apurado pela fiscalização, sendo o valor da correção monetária incidente sobre o montante do imposto de renda acrescido no exercício anterior. Desta forma, a tributação foi feita segundo os cálculos constantes dos demonstrativos elaborados nas Folhas de Continuação anexas, as quais fazem parte deste auto de infração. Do valor do imposto de renda a pagar acrescido foi destacado 5% para ser recolhido a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, conforme Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970. Dispositivos legais infringidos: A contribuinte infringiu o artigo 326, parágrafo 3°, alínea "a", do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980, no que se refere à avaliação de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos, e artigo 326, parágrafo 3°, alínea e b", item 2, do mesmo Regulamento, combinado com o artigo 30 e parágrafo 1° do Decreto-lei n° 1978/82, no tocante à reavaliação de Edificações Principais e Secundárias. A falta de exclusão do valor do imposto e adicionais a pagar do total do patrimônio líquido, para efeito de correção monetária do MSR 5 ‘.<„, ;•T b$4. MINISTÉRIO DA FAZENDA - : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10469.002452/93-82 Acórdão n°. :103-19.077 balanço, infringe o disposto no artigo 347 do citado Regulamento." A fim de melhor dirimir os fatos, desde a concessão inicial do beneficio fiscal até a lavratura do auto de infração ora sob análise, salutar ser registrada a cronologia dos eventos, nos termos adotados pelo julgador singular às fls. 453/459: "1 - em 03/08/79, a autuada, através do processo MF n° 0168-08278/79 (posteriormente este processo recebeu nova numeração passando para 1079.013985-57), apresenta carta-consulta solicitando o enquadramento no beneficio fiscal que permite a reavaliação dos bens integrantes do ativo imobilizado, acima dos limites da correção monetária, até o valor de mercado, independentemente do recolhimento do Imposto de Renda, de que tratam os Decretos-leis n° 1.346/74 e 1.532/77. (doc. à fl. 397); 2 - em 09/11/79, a COFIE, através do oficio COFIE-SE/n° 79/3689, comunica, à Itapetinga Agro-Industrial S/A, que foi aprovado o seu pedido de enquadramento e que a "concessão do benefício fiscal dependerá do resultado de exame minucioso dos méritos do projeto final que a empresa apresentará à COFIE dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar desta comunicação, findo o qual a Carta-Consulta será arquivada". (doc. às fls. 398 a 399); 3 - em 06/12/79, a Itapetinga, alegando "elevado número de itens que compõe o ativo imobilizado da empresa", solicita prorrogação do prazo para apresentação do projeto final por 120 dias, tendo sido atendida. (doc. às fls. 400 a 404); 4 - em 06/03/80, a Itapetinga invocando novamente o elevado número de itens do ativo imobilizado requer nova prorrogação de prazo por mais 120 dias. É novamente atendida. (doc. às fls. 405 a 408); 5 - em 25/07/80, a Itapetinga alega, mais uma vez, o elevado número de itens do ativo e apresenta o terceiro pedido de prorrogação do prazo para apresentação do projeto final, no que é atendida. (doc. às fls. 409 a 412); 6 - em 14/10/80, a Itapetinga mais uma vez invoca o elevado número de itens do ativo e solicita uma quarta prorrogação do prazo para apresentação do projeto. É atendida através do Ofício/COFIE-SE . 1166. (doc. às fls. 413 a 416); MSR 6 t s II: 44 14, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10469.002452/93-82 Acórdão n°. :103-19.077 7 - em 10/03/81, a Itapetinga, solicita, pela quinta vez, nova prorrogação por 60 dias através de telex, nos seguintes termos: "Motivo ocorrência superior solicitamos V. S. prorrogação até 20 de junho vindouro prazo apresentação projeto e laudo objetos ofício COFIE-SE n°. 1166, de 24/10/80". O prazo é prorrogado, por 90 dias. (doc. às fls. 417 a 420); 8 - em 09/11/81, foi aprovado pelo Ministro da Fazenda o parecer favorável à concessão, pelo prazo de 3 anos, da suspensão do recolhimento do Imposto de Renda, tendo a COFIE encaminhado, à autuada, oficio em que alerta que, dentre outras, a manutenção, bem como a futura transformação da suspensão do recolhimento do imposto de renda em isenção estão condicionadas ao CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS ECONÔMICO-FINANCEIROS previstos no projeto aprovado pela COFIE (art. 50• do Decreto-lei n°. 1.346/74. (doc. às fls. 421a 424); 9 - em 02/12/83, a autuada solicitou a prorrogação do prazo para a conclusão do projeto e, consequentemente, prorrogação da suspensão, para 31/12/87. No documento em que solicita esta prorrogação, afirma: '2 O projeto de ampliação da Itapetinoa, aprovado por essa COFIE. consistia na implantação de um novo forno de cimento, pelo processo de "via seca', com queima em suspensão e intercambiador de calor, capacitado a produzir 1000 Vdia de cimento portland comum, bem como todos os demais equipamentos complementares, novas moagens de cru e de cimento. 3. Por outro lado, visando atender ao cumprimento do protocolo firmado entre os Ministérios da Indústria e Comércio, das Minas e Energia, dos Transportes e do Sindicato Nacional da Indústria de Extração de Carvão, com a interveniência da Comissão Nacional de Energia, objetivando a utilização de carvão mineral em substituição ao óleo combustível na indústria cimenteira, a ltapetinga Agro Industrial S/A, ante a impossibilidade de ser abastecida por carvão mineral, iniciou estudos tendentes à utilização do carvão vegetal, tendo conseguido obter hoje, completo domínio tecnológico do processo de fabricação com utilização deste combustível alternativo. 5. Entretanto, tendo em atenção as atuais condições econômico- financeiras que atravessa o País e que afetam sobremaneira o mercado da empresa, provocando queda da produção em razão da menor demanda do produto, houve que se adotar as providências que a difícil situação exige, reduzindo o ritmo em que o pro to MSR 7 2"; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10469.002452/93-82 Acórdão n°. :103-19.077 vinha sendo executado para níveis mais consentâneos com a realidade presente e perspectiva futura, adequando o mesmo a esses parâmetros. Face ao exposto, e no intuito de ser dado continuidade reaular ao projeto da empresa, solicitamos a V. Sas. que seja prorrogado o prazo para conclusão em mais 36 meses sobre aquele prazo já concedido, ou seja, até 31 de dezembro de 1987'. (grifei). (doc. às fls. 318 a 319); 10 - em 26/12/84, a COFIE comunica que foi aprovada a prorrogação para 31/12/87 conforme solicitado. (doc. às fl. 320); 11 - em 09/09/87, a autuada solicita nova prorrogação do prazo para conclusão do projeto, desta vez para 31/12/91, informando: '3 - que, de conformidade com os Relatórios Anuais de Acompanhamento encaminhados pela ltapetinga a essa Comissão, foram realizados, a preços correntes, investimentos da ordem de Cr$ 303,635 mil no ano de 1984, sendo Cr$ 463 mil despendidos nas obras civis da Moagem de Carvão, Cr$ 172,539 mil na aquisição de equipamentos para a Moagem de Cimento e para a linha do Forno de Cimento e Cr$ 130,633 mil em despesas de implantacão. Ainda com base em referidos Relatórios, a empresa realizou investimentos, em 1985, de Cr$ 1.538.898 mil - a cruzeiros da época -, sendo Cr$ 2.035 mil em obras civis (moagem de cimento), Cr$ 576.290 mil em equipamentos destinados à Moagem de Cimento e à linha do Forno Rotativo. Dando continuidade à implementação do empreendimento foram investidos, em 1986 - em cruzados correntes - Cz$ 3.312,1 mil em obras civis da moagem de cimento (Cz$ 0,2 mil), instalações elétricas (Cz$ 300 mil) e em despesas de implantação (Cz$ 3.011,9 mil); 4 - ocorre que referida dilatação de prazo não foi suficiente para que a ITAPETINGA pudesse concluir seu projeto devido aos seguintes fatores: I) necessidade de adequações técnicas no projeto, no intuito do atendimento de diretrizes governamentais, objetivando a substituição do óleo combustível importado utilizado pela fábrica por um energético nacional, acarretando vultosos investimentos adicionais para garantir seu auto-abastecimento com carvão vegetal, conf explicado a seguir MSR 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10469.002452/93-82 Acórdão n°. :103-19.077 II) a rápida desaceleração da economia, ocorrida desde 1980, que obrigou a Empresa a reduzir o ritmo de implantação do empreendimento, vez que o parque cimenteiro nacional vem operando com ociosidade, conforme pode ser concluído das seguintes observações: ... III)as limitações orçamentárias anuais do Fundo de Investimento do Nordeste - FINOR, administrado pela SUDENE - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, principal fonte financiadora do empreendimento, que reduziu substancialmente o ritmo de suas liberações, condicionando a empresa ao retardamento da implantação do projeto. (doc. às fls. 321 a 329);" 12 - em 30/09/87, a Secretaria Geral do Ministério da Fazenda elaborou o Parecer Técnico SGMF n°. 057 (doc. às fls. 425 a 431) com a seguinte conclusão: 'O projeto da interessada que deveria ser implantado até 1984 e, após a primeira prorrogação, até 1987, está com um nível atual de realização de somente 9,4% sobre o volume total das inversões a realizar, sem que o mesmo tenha se elevado. Isso, implica que uma nova prorrogação deve ser concedida em caráter improrrogável e que a interessada seja incitada a envidar os esforços necessários à plena execução do projeto, sob pena de ter os incentivos fiscais cancelados, ao final do prazo de acompanhamento.' Com base nesse parecer é mais uma vez atendida a solicitação de prorrogação do prazo para finalização do projeto, através de despacho do Secretário Geral Adjunto do Ministério da Fazenda, nos seguintes termos: g ... com base no que dispõe o art. 2°., do Decreto-lei n°. 1.346/74, resolve: I - Aprovar o Cronograma Financeiro e o Detalhamento das Inversões Fixas 1983-91, apresentados pela interessada em 09.09.87; II - Fixar o termo final do prazo de acompanhamento do projeto em 31.12.91, em caráter improrrooável; e III - Alertar à interessada que o projeto aprovado deve ser concluído até o vencimento do novo prazo concedido, sob pena de ter os incentivos fiscais cancelados, na forma da legislação vigente? (grifei). (doc. às 432 a 433); MSR 9 -;..- zy., MINISTÉRIO DA FAZENDA• "st ..:N^P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10469.002452/93-82 Acórdão n°. :103-19.077 Neste ponto é importante destacar que entre a data da solicitação inicial do beneficio fiscal e este último pedido de prorrogação do prazo, foram transcorridos cerca de 8 anos. Neste período a autuada encaminhou à COFIE um total de 8 correspondências solicitando prorrogação do prazo final para a conclusão do projeto. Em todas as solicitações de prorrogação do prazo, as justificativas para o adiamento foram apresentadas como sendo decorrentes de fatos externos ao projeto: desaquecimento da economia e limitações orçamentárias do FINOR. A exceção da substituição da fonte energética - derivados do petróleo por carvão vegetal - a Itapetinga não fez nenhuma menção ao desenvolvimento de pesquisas, por ela patrocinadas, segundo a sua versão, com vistas a desenvolver tecnologia que provocaria substancial e radical modificação nas características econômico financeiras do projeto aprovado pela COFIE. Destaque-se que, inclusive, na última solicitação de prorrogação de prazo, faltando apenas 3 meses para a conclusão prevista da implantação do projeto, a mesma não menciona a possibilidade de tão radical transformação nas suas características técnicas, ao contrário, conforme pode-se depreender da leitura do documento transcrito no item 11 acima, a empresa transmite a informação de que o projeto está em plena implantação, ao relacionar as inversões financeiras efetuadas com o mesmo, inclusive detalhando os montantes correspondentes ao seu elemento principal, qual seja a linha do forno rotativo. 13 - em 14/03/91, faltando pouco mais de nove meses para encerrar o prazo final e improrrogável para conclusão da implantação do projeto de expansão, cuja implantação vinha se arrastando por cerca de 10 anos, a autuada, sob a alegação de ter encontrado uma 'alternativa mais racional e eficiente de alcançar o projetado aumento da capacidade instalada' (doc. à fl. 301), apresenta requerimento ao Secretário da Fazenda Nacional no sentido de que seja aprovada as "modificações técnicas e de investimentos" (doc. à fl. 334) no projeto de ampliação anteriormente aprovado. Em relação a esta solicitação é esclarecedor o teor da Nota SRF/N° 001/93 (doc. às fls. 434 a 439), que trata da situação dos projetos das empresas de cimento do Grupo João Santos. Ao tratar de uma das empresas deste grupo industrial, a ITABIRA, a citada nota inform • MSR 10 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10469.002452/93-82 Acórdão n°. : 103-19.077 "A ITABIRA apresentou em 22.03.91, 09 (nove) dias antes do prazo estabelecido para conclusão do projeto, pedido de alteração, o qual, basicamente, previa a não instalação dos novos fornos. Alegou a empresa que as modificações tecnológicas implementadas, aliadas às alterações ocorridas nas normas técnicas brasileiras (ABNT), permitiriam atingir a produção prevista no projeto original. Tal pleito não foi objeto de consideração por esta Secretaria, por fugir às competências estabelecidas no Decreto n° 99.504, de 03.09.90 (referendadas no art. 36 do Decreto n° 80, de 05.04.91), ou seja: ...." "Ademais, apesar de o Sr. Ministro da Fazenda ter a faculdade de acatar pleitos dessa natureza, conforme o parágrafo único, art. 50 do Decreto-lei n° 1.346/74, decidiu este Ministério - Cl n° 1917, de 27.12.89 - que não mais seriam examinados pleitos de prorrogação do prazo de suspensão do recolhimento do Imposto de Renda e alteração dos projetos aprovados, inclusive dos pleitos que já houvessem sido protocolizados àquela data." Adiante, o relatório, ao referir-se especificamente à ITAPETINGA, afirma: 'Esta empresa também encontra-se na mesma situação que as anteriormente referidas, estando passível de ter cancelados os benefícios fiscais concedidos, nos termos do Parecer n° 004/93, em anexo.' O Parecer n° 004/93 (doc. às fls. 440 a 442) faz a seguinte referência a este requerimento apresentado pela autuada visando efetuar alterações no Projeto aprovado pela COFIE: "Em 14.03.91 foi protocolizado no MEFP novo pleito da interessada, este dirigido ao Senhor Secretário da Fazenda Nacional, objetivando que seu projeto fosse alterado, aceitando-se as adequações feitas que permitiriam não mais implementar a 2a. linha de forno constante do projeto aprovado. Este pleito não foi objeto de deliberação do Senhor Secretário da Fazenda Nacional por fugir às competências legais referentes à extinta COFIE e por tratar-se de assunto idêntico àquele de outra empresa do mesmo grupo controlador - a ITAPESSOCA, cuja decisão, ainda em 1989, foi o indeferimento; atualmente esta empresa e mais a ITABIRA - que mais tarde apresentou-se_ MSR 11 t , h. 4. - MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10469.002452/93-82 Acórdão n°. :103-19.077 mesma situação - estão na iminência de terem os benefícios fiscais cancelados devido à não implantação dos fornos previstos no projeto aprovado, conforme constatado pela Coordenação de Fiscalização.' 14- em 22/04/92, é iniciada fiscalização relacionada com a suspensão do Imposto de Renda decorrente do benefício fiscal previsto no Decreto-lei n° 1.346/74 e 1.532/77, conforme Termo de Início de Fiscalização à f1.1; 15 - em 06/07/92 é dado ciência ao contribuinte do Termo de Encerramento de Ação Fiscal (às fls. 174 a 182) tendo sido constatado que: - os investimentos efetivamente realizados pela empresa ficaram bem abaixo dos previstos no projeto original de 1981, bem como nas alterações posteriormente aprovadas pelo Ministro da Fazenda; - o principal item do detalhamento das inversões físicas não foi realizado pela empresa; - a produção efetiva no período 1981 a 1991 atingiu um máximo de 276,1 mil toneladas ano. Importante frisar que o projeto propunha o aumento da capacidade instalada para 580 mil toneladas ano; - o número de empregos foi reduzido em 15%, baixando de 491, 1982, para 415 em 1991; - a empresa não se desfez dos imóveis indicados na carta-consulta como improdutivos; 16 - em 17/05/93, o Secretário da Receita Federal baixa o Ato Declaratório n° 63/93 (doc. à fl. 183) com vistas a tornar público e oficial que o contribuinte deixou de cumprir as condições resolutórias sob as quais o benefício fiscal foi concedido. Cópia da publicação deste ato, no Diário Oficial da união, foi encaminhada ao contribuinte, através do ofício n° 779 de 21/05/93 (doc. às fls. 444 a 445); 17 - em 20/08/93, a autuada foi intimada a apresentar livros e documentos fiscais relacionados com os bens arrolados no projeto de incentivo fiscal de n° 595 da COFIE. Ressalte-se que a referida intimação destacou que a mesma era decorrente "da suspensão do recolhimento do imposto de renda referente à reavaliação desses bens". (doc. à.fl. 1889 MSR 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; Processo n° :10469.002452/93-82 Acórdão n°. :103-19.077 18 - em 08/11/93 foi lavrado o Auto de Infração às fls. 287 a 292." Em tempestiva impugnação, fls. 298/313, aduz a contribuinte, em síntese: - em 14/03/91 expôs à COFIE que estava implementando uma alternativa mais racional e eficiente de alcançar o projetado aumento da capacidade instalada, sem a necessidade de implementação de uma segunda linha de forno, fls. 333/337, solicitando a aprovação das modificações técnicas e conseqüente redução de investimento. Este expediente, encaminhado em 14/03/91, não foi respondido pela COFIE ou pela Secretaria da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda e Planejamento; - no Termo de Encerramento de Fiscalização, os Srs. AFTN reconhecem sua própria incapacidade para examinar o assunto, por se tratar de questão técnica especializada; daí recomendarem uma auditoria técnica, fls. 338/346; - face às conclusões dos Srs. AFTN encaminhou expediente SNE 2385/92, ao Sr. Secretário Nacional da Secretaria da Fazenda Nacional, fls. 347/349, solicitando que a matéria fosse avaliada por outra área, que dispusesse de condições para constatar os fatos e julgar as razões de ordem tecnológica e científica apresentadas, porquanto a própria Receita Federal se considera incompetente para afirmar que a ora impugnante não havia cumprido o que assumira, conforme Nota SFN n° 22, fls. 350/352; - erti conseqüência da NOTA SFN n° 22, o Sr. Secretário Executivo do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento encaminhou, em 18/09/92, ofício a, BNDES, solicitando colaboração, fls. 353/354; MSR 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• n .1 :,-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10469.002452/93-82 Acórdão n°. :103-19.077 - conforme expediente protocolado perante a Secretaria da Fazenda Nacional, em 12.12.91, juntou o Ofício expedido pela SUDENE no qual aquele órgão reconheceu haver sido ampliado o projeto desta empresa e que a capacidade de produção anual passará para 580.000 toneladas de cimento portland, ou seja, exatamente aquela objeto do projeto aprovado pela COFIE, fls. 358/361. Essa é uma prova irrefutável; - a despeito da prova irretorquível apresentada e no bojo da insegurança manifestada pelos funcionários da Fazenda, eis que o Sr. Secretário da Receita Federal em exercício, inopinadamente, baixa o Ato Deciaratório n°. 63, fls. 355. - está provado que logrou realizar os objetivos do projeto, representados pela expansão da capacidade instalada da sua fábrica, com a utilização de inovações tecnológicas que se tornaram disponíveis para a indústria cimenteira a partir de 1986; portanto, em data posterior à aprovação do seu Projeto pelo Ministério da Fazenda, conforme requerimento ao Ministério da Fazenda, protocolado em 14/03/91, sob o n°. 10168.001652/91-96; - implantar forno rotativo nunca foi objetivo do Projeto. O objetivo é econômico-financeiro. E este foi cumprido. Provou que, face a avanços tecnológicos, a empresa Tcheca Prerov Machinery promoveu beneficiamento na linha de forno existente, tendo havido, ainda, o aproveitamento de pozolana natural, o que resultou na ampliação da capacidade anual de produção para 580.000 toneladas de cimento. Este era o objetivo a atingir e foi atingido, conforme faz prova o laudo da SUDENE anexado; - a despeito da implantação de seu Projeto de expansão, não conseguiu completar seu quadro de pessoal, haja vista a conjuntura econômica regional. Emb MSR 14 • 1.4 Th' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P .I.Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10469.002452/93-82 Acórdão n°. :103-19.077 fisicamente preparada para atingir seu novo patamar de produção, já atestado pela SUDENE, não conseguiu fazê-lo, por razões mercadológicas. È óbvio que não seria economicamente justificável o aumento precipitado do seu quadro de pessoal; - os imóveis da defendente foram tidos e aprovados como operacionais, face a sua vinculação aos objetivos previstos para o empreendimento. Daí não ter cabimento a assertiva dos autuantes de que "alguns imóveis, embora relacionados como operacionais tanto no projeto quanto no laudo de avaliação, não são considerados operacionais"; - sob a denominação "contabilização indevida de saldo devedor de correção monetária", os autuantes exigem diferenças de IRPJ nos exercícios de 1984, 1985, 1986, 1987 e 1988. Em cada exercício, sob a alegação de que haveria diferença de imposto a pagar do exercício anterior, não contabilizada, haja vista que com a autuação a provisão para o Imposto de Renda teria que ser ajustada para maior, reduzindo, consequentemente, o saldo devedor de correção monetária. Tal autuação é improcedente, conforme decidiu a DRF/Recife ao examinar caso idêntico, cujos fundamentos transcreve-se às fls. 309/310; - também, deve-se considerar o disposto no art. 2°., § 1°., do DL 1.346/74, o qual dispõe que transcorridos 60 dias após o prazo de conclusão do projeto, caso a COFIE não se tenha pronunciado a respeito da sua implementação ou não, essa omissão implicará reconhecimento automático do cumprimento dos objetivos propostos no aludido projeto. Assim, o Ato Declaratório n°. 063/93 não tem eficácia. Com efeito, o referido Ato não é afirmativo quanto ao cumprimento ou não dos objetivos econômicos do projeto. Portanto, somente em 08.11.93, com o Auto de Infração, surgiu alguma manifestação do fisco sobre a matéria. MSR 15 ç'. • MINISTÉRIO DA FAZENDA i'yP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10469.002452/93-82 Acórdão n°. :103-19.077 A autoridade monocrática, fls. 450/466, decide por manter integralmente as exigências relativas ao imposto de renda pessoa jurídica e PIS/Dedução, estando sua decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS DEDUÇÃO DO IRPJ. INCENTIVO FISCAL DOS DECRETOS-LEIS N°. 1.346/77 E N°. 1.532/77. O incentivo fiscal previsto pelos Decretos-leis n°. 1.346/74 e 1.532177, é concedido sob condição suspensiva. O não cumprimento dos objetivos propostos no projeto aprovado, implica na obrigação de recolher o Imposto de Renda suspenso, com juros e correção monetária. PROVISÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA BENEFICIADO COM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE COM CLÁUSULA DE CONDIÇÃO SUSPENSÃO. Cabe o provisionamento do Imposto de Renda não recolhido em função de benefício fiscal com cláusula de condição suspensiva, vez que, trata- se de incentivo condicionado à ocorrência de um fato futuro e incerto. A falta desta provisão, gera despesa indevida de correção monetária no período seguinte." Irresignada com a decisão, recorre a contribuinte, mediante a petição de fls. 471/483, aduzindo os argumentos arrolados em sua peça inaugural de defesa e acrescentando a preliminar de decadência, porquanto o direito de Fazenda Pública constituir o crédito tributário caducou em 31/12/88; ou seja, ao se completar 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Ressalta, ainda, que nada suspende ou interrompe o prazo decadencial, transcrevendo às fls. 475 entendimentos doutrinários a fim de corroborar seus argumentos. A Procuradora da Fazenda Nacional em contra-razões às fls. 488/49 propugna pela manutenção integral da decisão recorrida É o relatório. MSR 16 til "4..• MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP:1 Processo n° :10469.002452/93-82 Acórdão n°. :103-19.077 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e apresentado por parte legitima, deve, pois, ser conhecido. A preliminar de decadência deve ser de pronto afastada pela simples leitura do artigo 173 e inciso I do CTN. Segundo as disposições ali contidas, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso dos autos, o lançamento somente poderia ser efetuado a partir de 30 dias contados da data em que a recorrente tomou ciência do ato atestando o não cumprimento dos objetivos propostos no projeto, conforme previsto no artigo 5° do Decreto-lei n° 1.346/74. Neste aspecto, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra- razões de fls. 488/491, muito bem se posicionou e, pela clareza de suas argumentações, adoto como razões de decidir seus fundamentos, adiante transcritos. 'Quanto à preliminar de decadência, não tem razão de ser. Preceitua o artigo 173, inciso I do C TN que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. • Ocorre que no caso, a recorrente esta sob o beneficio fiscal caracterizado MSR 17 e 1. 4 4 247 • -•• MINISTÉRIO DA FAZENDA• :* P z< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10469.002452/93-82 Acórdão n°. :103-19.077 como uma isenção submetida a uma condição resolutória, qual seja o cumprimento integral dos objetivos econômico-financeiros do projeto aprovado, a qual funcionava como impedimento a que o lançamento pudesse ser efetuado. Neste sentido é o entendimento exarado no Parecer CST/25101/01230, de21.09.90, cuja ementa é a seguinte: 'O incentivo fiscal previsto no DL n° 1.346174 e 1.532/77 caracteriza modalidade de exclusão do crédito tributário sob condição resolutiva. Verificado o descumprimento das condições previstas na legislação do incentivo ou dos objetivos propostos nos projetos aprovados, concretizar-se-á o direito da Fazenda constituir o crédito tributário. O prazo decadencial será contado a partir da data em que a COFIE der ciência à interessada do ato revogatório do incentivo.' O raciocínio é simples. Se a recorrente estava sob o benefício de isenção condicionada (condição resolutiva, cujo implemento significaria a perda do incentivo, no caso, o descumprimento do projeto aprovado), a Fazenda encontrava-se impedida, por um mandamento normativo, de não fazer o lançamento. Por outras palavras, o lançamento a que alude o inciso I do artigo 173 do CTN, como hábil a fixar o termo inicial do prazo decadencial, não poderia ser feito a partir do exercício seguinte àquele em que ocorresse o fato gerador da obrigação, mas sim a partir do momento em que, implementada a condição resolutiva, desaparecesse a isenção, e assim, ficasse desimpedida a ação fiscal. Apesar da imprecisão terminológica do Decreto-lei n° 1.346/74, ao referir que a suspensão do recolhimento seria convertida em isenção, dando a entender que haveria uma condição suspensiva a obstar os efeitos da isenção, há que enteder que ocorre exatamente o contrário, ou seja, desde o momento da aprovação do projeto, produziram-se todos os efeitos decorrentes da isenção, os quais seriam excluídos acaso não cumpridos os objetivos-económicos do projeto. Se houvesse condição suspensiva, ou seja, um evento futuro e incerto que impediria os efeitos jurídicos do negócio jurídico, estaria a recorrente obrigada a recolher o tributo, desde a aprovação do projeto, só podendo ter o direito ao não recolhimento do imposto após o cumprimento ds respectivos objetivos. MSR 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA, • -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10469.002452/93-82 Acórdão n°. :103-19.077 Neste sentido, leciona SOUTO MAIOR BORGES: 'A isenção sob condição suspensiva não se objetiva antes do cumprimento da condição e, portanto, existe obrigação tributária até que se realize a condição exigida para o gozo da isenção. Contrariamente, a isenção concedida sob condição resolutiva existe até o implemento da condição e, pois, inexiste obrigação tributária antes da realização da condição: (ci. Isenções Tributárias, 1° ed., São Paulo: Sugestões Literárias, 1969, p. 194-195) A isenção é conceituada pela doutrina como a dispensa legal do pagamento do crédito tributário, como acentua RUY BARBOSA NOGUEIRA: 'Isenção - é a dispensa do pagamento do tributo devido, feita por disposição expressa de lei e por isso mesmo excepcionada da tributação/(cf. Curso de Direito Tributário, 9 8 ed. atual. São Paulo: Saraiva, 1988, p. 171). No caso presente, ainda que o texto do DL referido faça referência à supensão do recolhimento e, ao final, a respectiva conversão em isenção, há que se entender, que na realidade produziram-se os efeitos de uma verdadeira dispensa legal do pagamento, que perdurou enquanto não foi implementada a condição resolutiva, isto é, o descumprimento dos objetivos económico-financeiros do projeto. Assim, se a recorrente se encontrava sob os auspícios de uma dispensa legal de pagamento do imposto, há que se entender que, em consonância com a prestação consistente na realização dos objetivos econômico- financeiros do projeto aprovado, a cargo do contribuinte, a contraprestação do Fisco seria exatamente abster-se de tributá-lo. Por isso que o prazo decadencial não poderia ser contado da forma preconizada pela recorrente. Ora, o impendimento para que o Fisco pudesse tributar o contribuinte só poderia deixar de existir acaso o contribuinte não cumprisse a sua prestação. Ou seja, até então, havia uma isenção condicionada. Descumptidos os objetivos econômico-financeiros do projeto, implementou-se a condição resolutiva da isenção, o que foi declarado pelo Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal n°63, de 17.0 (II. 183). MSR 19 4.1 .4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA- • -n 1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10469.002452/93-82 Acórdão n°. :103-19.077 Portanto, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário só caducaria no quinto ano contado a partir do exercício seguinte àquele em que o contribuinte fosse cientificado da revogação da isenção. Ou seja, no caso presente, o contribuinte foi cientificado em 21.03.93 (fl. 444), sendo que o prazo decadencial, em relação aos exercícios abrangidos pela isenção, só começou a correr a partir do primeiro dia do exercício de 1994." A outra preliminar suscitada pelo sujeito passivo, que na realidade é uma questão de mérito, refere-se ao reconhecimento automático do cumprimento dos objetivos propostos no projeto aprovado pelo Ministro da Fazenda, pela falta de pronunicamento da Secretaria da Fazenda Nacional - órgão que assumiu as competências da extinta COFIE -, no prazo de 60 dias, previsto no § 1° do artigo 2° do Decreto-lei n° 1.346/74. Também neste particular não assiste razão à recorrente. Em primeiro lugar, porquanto o Ato Declatório n° 063, de 17/maio/93, que declarou o não cumprimento integral dos objetivos econômico-financeiros do projeto aprovado pela extinta COFIE, não é susceptível de discussão nos órgãos de julgamento de litígios fiscais, por não se incluírem na competência prevista no Decreto n° 70.235112, que rege o processo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. E, por discordar deste ato do Secretário da Receita Federal, a ora recorrente, ao tomar ciência do mesmo, requereu, naquela oportunidade, àquele órgão, conforme consta às fls. 02 do Anexo II destes autos, reconsideração daquela manifestação sobre o cumprimento de seu projeto. Este pedido de reconsideração foi examinado pela Receita Federal e o pleito da recorrente foi indeferido, como consta às fls. 446/447. Observe-se que no pedido de reconsideração a recorrente não questiona o reconhecimento automático do MSR 20 //7 t. I 2•••' • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10469.002452/93-82 Acórdão n°. :103-19.077 cumprimento dos objetivos do projeto. Desta forma, trilhou a contribuinte o caminho correto para ver reexaminado o ato emitido pelo Sr. Secretário da Receita Federal, mas teve o seu pleito indeferido. Assim, não sendo este o foro próprio para discutir a validade do ato declaratório e sim aquele em que a contribuinte se utilizou na época oportuna, deve o exame dos autos se restringir ao concluído por aquele ato, ou seja, que os objetivos econômico-financeiros do projeto aprovado pela COFIE não foram cumpridos. Por outro lado, verifica-se pelas peças processuais, que não houve o reconhecimento tácito do cumprimento dos objetivos do projeto, pelo decurso do prazo de 60 dias sem pronunciamento da Receita Federal. O prazo para implantação do projeto e, consequentemente da suspensão do recolhimento do imposto, foi prorrogado, atendendo aos requerimentos da empresa, até 31/12/91, conforme despacho de fls. 272. Também, o prazo para verificação da adequada utilização dos benefícios fiscais concedidos foi prorrogado até 30/06/92, também como consta das fls. 380/382 e comunicação feita à contribuinte, como se verifica às fls. 383, ambas do Anexo II. Neste aspecto, conforme discutido na preliminar de decadência, é improcedente o argumento de que o prazo de suspensão não possa ultrapassar o prazo de decadência, se contado do fato gerador da obrigação tributária que restou suspensa, porquanto, como visto, este somente tem iniciada sua contagem a partir do momento em que o lançamento poderia ter sido efetuado e, este somente poderia ter sido formalizado após o decurso do prazo de 30 dias da ciência do ato do Secretário da Receita Federal, que declarou o descumprimento dos objetivos do projeto. MSR 21 •- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10469.002452/93-82 Acórdão n°. :103-19.077 Também, é improcedente o argumento de que, o que fora prorrogado era somente o prazo para implantação do projeto, sem que ficasse prorrogado o prazo de suspensão do pagamento do imposto. Tal argumento não tem lógica jurídica porquanto, teria a repartição fiscal que efetuar um lançamento para evitar a decadência, ao mesmo tempo em que concedia um prazo para implantação do projeto. Ou seja, prorroga o prazo para implantação e concomitantemente declara que o projeto não fora cumprido dentro do prazo, com a finalidade de efetuar o lançamento. Assim, a despeito deste não ser o foro adequado para se discutir o ato do Secretário da Receita Federal, mas sim o lançamento fiscal decorrente deste ato, verifica-se que não houve a aprovação automática prevista no § 1° do artigo 2° do Decreto-lei n° 1.346/74. É oportuno, também, salientar que conforme relatório de fiscalização de fls. 303/308 do Anexo I, e demais peças processuais, os objetivos econômico-financeiros do projeto, que tinham como meta o acréscimo de mão de obra e implantação de um outro forno não foram atingidos. Houve na realidade decréscimo do número de funcionários e não foi implantado o segundo forno. Neste aspecto, alega a recorrente que requereu, em 14/03/91, modificações técnicas no projeto, que possibilitariam o aumento da capacidade de produção sem a necessidade de implantação de um novo forno. Decorridos 60 dias sem a manifestação do Ministério da Fazenda, sustenta que houve reconhecimento tácito da modificação pleiteada. Este argumento não tem fundamento legal, uma vez que o prazo de 60 dias previsto em lei é para a manifestação quanto ao cumprimento ao não dos compromissos assumidos pela empresa, após a implantação do projeto. MSR 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA t/ ...nj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10469.002452/93-82 Acórdão n°. :103-19.077 Desta forma, conclui-se que os objetivos econômico-financeiros do projeto não foram atingidos e correta a exigência do imposto de renda e do lançamento reflexo de PIS-Dedução sobre a parcela reavaliada e que tiveram o imposto suspenso na época. Além da tributação da reserva de reavaliação, o auto de infração exige o imposto correspondente ao excesso de correção monetária devedora, tendo em vista a não exclusão do Patrimônio Líquido da provisão para o Imposto de Renda, decorrente do imposto suspenso pelo benefício fiscal. Neste item, entendo assistir razão à recorrente, devendo ser reformada a decisão singular. Na realidade, a contribuinte deveria ter contabilizado a Provisão para o Imposto de Renda sobre a parcela de imposto suspenso em função do incentivo fiscal pleiteado e condicionado ao cumprimento dos objetivos do projeto. Entretanto, tal provisão, que deveria ter sido contabilizada no Passivo Exigível a Longo Prazo, teria seu valor atualizado monetariamente e, o montante desta correção tem o tratamento de variação monetária passiva, dedutível na determinação do lucro real. Tal entendimento é aceito pela administração tributária e espelhada no Parecer Normativo CST n° 108/78. Assim, a despeito do erro contábil, o resultado da contribuinte não restou alterado, uma vez que somente com a não implementação da condição de suspensão que ensejaria a isenção do imposto, este se tomou devido e, nesta oportunidade é e se poderia reduzir efetivamente o Patrimônio Líquido. MSR 23 .. . 4 .. --,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA -p -,'n r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10469.002452/93-82 Acórdão n°. :103-19.077 Provida esta parcela referente ao Imposto de Renda, como consequência, a exigência reflexa de PIS/Dedução deve ser devidamente ajustada. Relativamente aos juros de mora, sendo jurisprudência pacificada neste Conselho que é indevida a cobrança da parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, deve a mesma ser ecluda da exigência Pelo exposto, rejeito a preliminar argüida e, no mérito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os valores correspondentes a indevida contabilização de saldo devedor de correção monetária, ajustar a exigência do PIS/Dedução com o decidido para o IRPJ e, excluir a exigência relativa aos juros de mora, calculados com base na TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho/91. Sala das Sessões (DF), em 09 de dezembro de 1997 ..-7-A r.....- O , i • - • 1 ACHADO CALDEIRA MSR 24 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002227/2003-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO - PDV - COMPLEMENTO - A restituição do Imposto de Renda incidente sobre indenização recebida no contexto de PDV - Programa de Incentivo à Demissão Voluntária, quando referente aos anos-calendário de 1996 em diante, enseja a aplicação de juros Selic a partir do mês seguinte ao da retenção. Cabível a complementação, no caso de a restituição ter sido procedida com base nas regras da Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido
Numero da decisão: 104-22.567
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Cabível a complementação, no caso de a restituição ter sido procedida com base nas regras da Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ DE MELO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ivt-Q-1-A-a-eket -MARIA COTTA PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 4 4 I JU1 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002227/2003-44 Acórdão n°. : 104-22.567 Recurso n°. : 142.217 Recorrente : JOSÉ LUIZ DE MELO RELATÓRIO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em 12/09/2003, o contribuinte acima identificado apresentou o Pedido de Restituição de fls. 01/02, no valor de R$ 5.538,52, relativo à complementação da correção monetária sobre valores de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre importâncias recebidas no contexto de PDV - Programa de Demissão Voluntária. Alega o contribuinte que o IRRF de que se trata já fora restituído por meio da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999 (fls. 04 a 09), porém corrigido a partir do mês seguinte ao da entrega da declaração, enquanto que o correto seria a correção a partir da data da retenção. DA DECISÃO DA DRF Em 05/03/2004, a Delegacia da Receita Federal em Aracaju/SE indeferiu o pedido, por meio do Despacho Decisório de fls. 23 e do Parecer Técnico de fls. 11 a 14, com base na Instrução Normativa SRF n°. 004, de 1999, no Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 07, de 1999 e na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n°. 02, de 1999. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão da DRF em 11/03/2004 (fls. 16), o contribuinte apresentou, em 29/03/2004, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 18 9- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002227/2003-44 Acórdão n°. : 104-22.567 a 20, reiterando as razões contidas no pedido inicial e invocando os artigos 162, § 4°, e 165, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, bem como a Instrução Normativa SRF n°. 165, de 1998. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA Em 05/05/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA proferiu o Acórdão DRJ/SDR n°. 5.218 (fls. 23 a 25), indeferindo o pedido, argumentando que o valor retido não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao Imposto de Renda Retido na Fonte, especialmente no que se refere à forma de restituição por meio da Declaração de Ajuste Anual. Nesse passo, seriam aplicáveis a Instrução Normativa SRF n°. 21, de 1997, bem como a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n°. 02, de 1999. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão em 06/08/2004 (fls. 28), o contribuinte apresentou, em 17/08/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 29 a 32, em que reitera as razões contidas na Manifestação de Inconformidade. DO ACÓRDÃO 104-20.798 Em 17/06/2005, esta Quarta Câmara julgou o Recurso Voluntário, proferindo o Acórdão 104-20.798 (fls. 35 a 47), assim ementado: "PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TITULO DE INCENTIVO A ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS COM BASE • NA TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais, recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada, têm caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste . 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002227/2003-44 Acórdão n°. : 104-22.567 Anual. Reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual, no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre estas verbas indenizatórias, a partir de 1°/05/1995, devem ser agregados, desde a data do pagamento indevido, os juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, até o mês anterior ao da restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido." DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS Examinando caso idêntico ao presente processo, originário inclusive das mesmas Repartições, o Ilustre Conselheiro Nelson Mallmann chamou a atenção para o fato de que em nenhum momento a Delegacia da Receita Federal ou Delegacia da Receita Federal de Julgamento confirmaram que os rendimentos em questão teriam efetivamente a natureza de indenização no contexto de PDV - Programa de Demissão Voluntária, ou mesmo se teriam sido objeto de pedido de restituição por meio de outro processo. Esta Conselheira, então, percebeu que havia cometido lapso quando do exame do presente processo, em que se verificava a mesma lacuna. Assim, entendeu ser necessário o reexame do pleito pelo Colegiado, porque o relatório apresentado não contemplava essa informação, fundamental para a tomada de decisão, uma vez que não haveria sentido em discutir-se o acessório, sem a certeza de que o principal gozava efetivamente da prerrogativa da não incidência de imposto. Assim, foi o processo reincluído em pauta de julgamento, oportunidade em que o julgado anterior foi anulado, por meio do Acórdão 104-20.888 (fls. 49 a 57), assim ementado: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002227/2003-44 Acórdão n°. : 104-22.567 "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto devem ser retificadas pela Câmara, mormente quando acarretam decisão inconsistente com as provas dos autos (art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). Embargos acolhidos." DA RESOLUÇÃO N°. 104-1.950 Em 13/09/2005, foi o processo novamente incluído em pauta, oportunidade em que o julgamento foi convertido em diligência, por meio da Resolução n°. 104-1.950 (fls. 54 a 57), para que a DRF em Salvador/BA adotasse as seguintes providências: - informasse se existia processo administrativo anterior, por meio do qual tivesse sido reconhecido o direito creditorio referente ao IRRF sobre rendimentos de PDV, relativos ao ano-calendário de 1998; - caso contrário, confirmasse se a restituição de que se trata havia sido procedida mediante a apresentação da Declaração de Rendimentos de fls. 04 a 07; - nesse último caso, intimasse o contribuinte a apresentar documentos comprobatórios de que os rendimentos tidos como isentos/não tributáveis haviam sido efetivamente recebidos no contexto de Programa de Demissão Voluntária - PDV, juntando inclusive cópia do plano; - após, abrisse prazo para que o contribuinte, querendo, se manifestasse sobre os documentos porventura juntados aos autos. Em atendimento à resolução, a DRF em Salvador/BA juntou aos autos os documentos de fls. 67 a 97, esclarecendo o seguinte, por meio do Despacho SAORT n°. 92/2007 (fls. 82 a 84): r- 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002227/2003-44 Acórdão n°. : 104-22.567 - não existe processo anterior em nome do contribuinte, tratando da matéria; - a restituição do IRRF sobre os rendimentos recebidos a título de PDV foi efetuada por meio da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999; - os documentos apresentados comprovam a adesão do contribuinte ao PDV implementado pela Petrobrás, constando do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fls. 69 os valores pagos a titulo de incentivo (R$ 38.403,22) e o respectivo montante do IRRF (R$ 10.560,89). Intimado do resultado da diligência, o contribuinte apresentou as razões de fls. 89 a 92. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 98, que trata do envio dos autos a este Colegiada. É o Relatório. 6 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10510.002227/2003-44 Acórdão n°. : 104-22.567 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de pedido de complementação de juros na restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos recebidos no contexto de PDV - Programa de Demissão Voluntária, já efetivada por meio da Declaração de Rendimentos do exercício de 1999, ano-calendário de 1998 (fls. 04 a 06). O valor restituído foi corrigido a partir do mês seguinte ao da entrega da declaração, e não a partir da data da retenção, como queria o recorrente. Embora em um primeiro momento esta Conselheira tenha acompanhado o entendimento vazado no acórdão de primeira instância, não há como sustentar um raciocínio que conduz à utilização de dois pesos e duas medidas: para efeito de aplicação de juros de mora ao valor a ser restituído, entende-se que o caso do PDV tem de se submeter às regras de restituição pela Declaração de Ajuste Anual; entretanto, para efeito de contagem do prazo decadencial, entende-se como dies a quo do respectivo prazo a data da retenção. Assim, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça entende que as indenizações recebidas no contexto de PDV constituem caso não incidência de Imposto de Renda, utilizando o mesmo raciocínio tanto para a contagem do prazo decadencial como para a fixação do direito à correção do valor indevidamente retido, concluo que o contribuinte tem direito à restituição do respectivo valor, acrescido de Juros Selic a partir do mês seguinte ao da retenção. itk 7 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA . " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002227/2003-44 Acórdão n°. : 104-22.567 Diante do exposto, DOU provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório em favor do contribuinte, relativo à complementação de juros Selic incidentes sobre a restituição já recebida, do mês seguinte ao da retenção até abril de 1999, devendo o respectivo valor ser calculado no momento da execução, conforme as regras e cautelas de praxe. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2007 ikiVlit/LkEtOTTA CAe-Fttdr 8 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002369/00-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE PAGAMENTOS DE HORAS EXTRAS - Os rendimentos recebidos em decorrência de pagamentos de horas extras, correspondentes à diferença de jornada diária de trabalho, não têm caráter indenizatório, devendo ser classificados como tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18481
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GENIVALDO ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e o voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE Qua_ CucklVa- ah:St' u. ta..0~,9,t VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 24 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002369/00-42 Acórdão n°. : 104-18.481 Recurso n° : 125.660 Recorrente : JOSÉ GENIVALDO ALMEIDA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra José Genivaldo Almeida contribuinte sob jurisdição da Delegada da Receita Federal em Aracaju - SE. Ao apresentar declaração retificadora relativa ao ano calendário 1995 exercício 1996, valor do rendimento R$ 47.660,00, teve a original revisada, resultando na apuração de saldo de imposto de renda a restituir em montante superior ao efetivamente devido. Em impugnação, o contribuinte alega que tais valores dizem respeito á diferença de horas extras trabalhadas, que no seu entender têm feição indenizatória, não estando sujeitos ao Imposto sobre a Renda. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, indeferiu a solicitação, fundamentando a decisão na forma do art. 6° inciso V da lei 7713/88, bem como no Parecer Normativo COSIT n°01 de 1995. Salienta que se o pagamento se refere a horas extras, correspondente a @f-- remuneração adicional pelo trabalho, não refletindo pois natureza indenizat6ria . 2 =..---..,. MINISTÉRIO DA FAZENDA i't.-;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002369/00-42 Acórdão n°. : 104-18.481 t‘)/ sentido do caráter razões de fls. 30 a 31, o recorrente reafirma seu entendimento no indenizatório das horas extras. É o Relatório. 3 pli k .4, '"."'• t.", MINISTÉRIO DA FAZENDA.4 °' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002369/00-42 Acórdão n°. : 104-18.481 VOTO Conselheira Vera Cecilia Manos Vieira de Moraes, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de Auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Aracaju, tendo em vista diferença apurada no exame da Declaração de Ajuste referente ao ano calendário1995 exercício 1996. A questão versa sobre os rendimentos obtidos em razão de horas extras pagas por Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás, que a fiscalização houve por bem tributar, considerando-os parcela do rendimento bruto. O recorrente entende que os valores assim percebidos correspondem a indenização e portanto se encontram ao amparo da isenção prevista no art. 6° inciso V da lei 7.713/1988. Em razões, alega que a indenização em análise, refere-se a folgas não gozadas compulsoriamente e não a horas extras propriamente ditas. Porém, a Declaração do empregador a fls. 10, é bem clara a respeito, não f deixando dúvida alguma quanto ao título dos valores assim recebidos. 4 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",'-.1.1:45'• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002369/00-42 Acórdão n°. : 104-18.481 Portanto razão não lhe assiste. No exame da questão cabe verificar a natureza do rendimento, ou seja, se de fato corresponde a indenização. De acordo com o julgador de primeira instância, não se pode chamar de indenização, verba contratada entre as partes com relação a ocorrências futuras e regulares na relação de emprego. Na verdade trata-se de pagamento de horas extras trabalhadas, de natureza remuneratória, sujeito pois à incidência do Imposto de Renda. A mudança de regime de trabalho dos petroleiros, estabelecida na Constituição Federal de 1988, que diminui o número de horas de trabalho, ensejou o pagamento de horas- extras pagas posteriormente. Correspondem pois a contra-prestação de efetivo trabalho. Inegável portanto, seu caráter remuneratório, devendo ser classificados como rendimentos tributáveis. A fonte pagadora agiu corretamente ao assim considerá-los no comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte. Cumpre lembrar que a isenção está adstrita ao principio da estrita legalidade, de acordo com o art.97 do CTN e é de interpretação literal. Assim sendo, somente assumem este caráter, as hipóteses expressamente previstas no art. 6° da Lei 7.713/1988, que se repetem, no art. 40 do Decreto 1041/1994 5 bi 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002369/00-42 Acórdão n°. : 104-18.481 (RIR/94), e no caso específico, no inciso XVIII deste mesmo artigo, não se admitindo interpelação exclusiva. Razões pelas quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001 U-OÁQc 02-(22C.CaritÁÇS Vce-du-e-toc,N. VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 6 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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4654612 #
Numero do processo: 10480.007380/2002-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI- ISENÇÃO. PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA. Na hipótese de mercadoria importada beneficiada com isenção, o transporte por via marítima deve obrigatoriamente ser efetuado em navio de bandeira brasileira, sob pena de perda de benefício fiscal. INAPLICABILIDADE DE MULTA E JUROS. Prática reiterada da Administração. O despacho aduaneiro não se constitui em uma decisão exarada de órgão administrativo com poderes normativos e da mesma forma não pode prosperar a argumentação de que a liberação de mercadorias com a classificação fiscal inadequada se constitui em prática reiterada da administração. Fundamentos art. 100 do CTN. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-33.696
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bartoli, que excluíam a exigência relativa ao IPI.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.007380/2002-81 Recurso n° : 130.702 Acórdão n° : 303-33.696 Sessão de : 08 de novembro de 2006 Recorrente : MARCOSA S.A. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE IPI- ISENÇÃO. PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA. Na hipótese de mercadoria importada beneficiada com isenção, o transporte por via marítima deve obrigatoriamente ser efetuado em navio de bandeira brasileira, sob pena de perda de beneficio fiscal. INAPLICABILIDADE DE MULTA E JUROS. Prática reiterada da Administração. O despacho aduaneiro não se constitui em uma decisão exarada de • órgão administrativo com poderes normativos e da mesma forma não pode prosperar a argumentação de que a liberação de mercadorias com a classificação fiscal inadequada se constitui em prática reiterada da administração. Fundamentos art. 100 do CTN. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bartoli, que excluíam a exigência relativa ao IPI. I 1 nj-- 00 AN I er. 11 i '' ETO Pre dente ff i TI,, i 11 e1$ kálli ,., n -O W-n :ií 'ill f O TA( Relator 9 Formalizado em: 14 DEZ ble Participaram, ainda, do prese e julga • 4, os Conselheiros: Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. DM Processo n° : 10480.007380/2002-81 Acórdão n° : 303-33.696 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ- FORTALEZA/CE, o qual passo a transcrevê-lo: "I - DA AUTUAÇÃO Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foram lavrados autos de infração do Imposto de Importação, fls. 01/06, e Imposto sobre Produtos Industrializados, fls. 07/12, para formalização e cobrança dos créditos tributários neles estipulados, nos valores de R$ 204.210,30 e R$ 37.851,36, respectivamente, incluídos multa e juros de mora. • 2. Segundo a descrição dos fatos constante dos autos de infração, em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, a fiscalização apurou as infrações abaixo descritas, a dispositivos do Regulamento Aduaneiro (R.A), aprovado pelo Decreto n° 91.030/85: a) Com relação ao Imposto de Importação - Simples divergência de classificação de mercadoria - o importador, por meio das Declarações de Importação de n° 97/1028322-7, 97/1039584-0 e 97/1207686-5, submeteu a despacho aduaneiro os seguintes equipamentos: 03 (três) escavadeiras hidraúlicas, marca CATERPILAR, modelo 315L, com motor diesel turbo-alimentado, modelo 3046, de 99HP de potência no volante e 06 (seis) retroescavadeiras CATERPILLAR, modelo 416C, com motor diesel caterpillar, modelo 3054, com potência de 74HP no volante, 2.200 RPM, alternador de 55A, buzina, partida elétrica de 12 volts, conversor de torque, com posicionamento automático da caçamba. Ao analisar as declarações, a fiscalização verificou que a classificação fiscal NCM 8429.52.10 informada pelo importador para todos os equipamentos estava incorreta, pois diante das características das máquinas importadas, deveriam ter sido classificadas no código NCM 8429.52.90. Acrescenta o autuante que, em despachos anteriores, o contribuinte já havia classificado corretamente equipamentos idênticos; b) Com relação ao Imposto 'sobre Produtos Industrializados - Transporte em navio de banIeji estrangeira - quanto às declarações de importação ifs 97/28322-7 e 97/1207686-5, registradas em 05/11/1997 e 23/12/19 7, respectivamente, tendo em Processo n° : 10480.007380/2002-81 Acórdão n° : 303-33.696 vista a solicitação de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI efetuada pelo importador, a autoridade aduaneira constatou que o beneficio fiscal não se aplicava ao caso concreto em razão de não ter sido cumprido o requisito previsto no artigo 2° do Decreto-Lei n° 666/69, ou seja, para que a mercadoria transportada em navio de bandeira estrangeira possa ser importada com isenção, é obrigatória a apresentação do certificado de liberação de carga, nos termos do § 4° do art. 217 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985. Neste caso, esclareceu ainda a fiscalização que a mercadoria objeto da presente importação é procedente dos Estados Unidos, tendo sido transportada pelo navio SEA FOX, de nacionalidade americana, com o conhecimento de carga emitido pela empresa Crowley • American Transport Inc., sendo que o Ato Declaratório SRF n° 135, de 11 de novembro de 1998, determinou, relativamente ao Acordo sobre Transporte Marítimo, assinado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, ser exigível, para fins do reconhecimento da isenção, o Certificado de Liberação de Carga, quando o equipamento for transportado em navio de bandeira norte-americana. Os respectivos Autos de Infração apresentam como enquadramento legal (fls.03, 05 e 12): - Imposto de Importação: Arts. 1 °, 77, inciso I, 80, inciso I, alínea "a", 83, 86, 87, inciso I, 89, inciso 11, 99, 100, caput e parágrafo único, 103, 111, 112, 411 a 413, 416, 418, 455, 456, 499, 500, incisos I e IV, 501, inciso III, 530 e 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; art. 61, §§ 2° e 3° da Lei n° 9.430/96; 110 - IPI: Arts. 1 °, 15, 16, 17, 19, inciso I, 25, 29, inciso I, 54, 55, inciso I, alínea "a" e inciso II, alínea "a", 56, parágrafo único, inciso II, 57, inciso IV, 59, 62, 63, inciso I, alínea "a", 107, inciso I, 112, inciso I, 347, 348, 362 do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87_981/82; art. 61, .§§ 2° e 3° da Lei n°9.430/96. II- DA IMPUGNAÇÃO Em 24/07/2002, o contribuinte insurgi e contra a exigência, apresentando a impugnação de fls. 70/ , .través de representante, instrumento de proàç,'.:10 anexado : fl. 146, onde, após breve exposição dos fatos que fun ntar. a autuação, apresenta suas razões, nos termos a seguir resumi • 3 Processo n° : 10480.007380/2002-81 Acórdão n° : 303-33.696 1. inicialmente, alega que agiu de boa-fé, visto que os procedimentos de desembaraço das mercadorias foram amplamente revisados por ocasião da "emissão" de Declaração de Importação, a qual foi submetida ao canal de conferência aduaneira no "código amarelo", estando referido procedimento, inequivocadamente, adequado à previsão constante da legislação tributária, especificamente o artigo 100 do Código Tributário nacional, que descreve que a observância das práticas reiteradas pelas autoridades administrativas exclui a cobrança de juros de mora e atualização de valores; 2. diz que "o CTN contém espécies de anistia e remissões automaticamente concedidas a todo aquele que, fiando-se, no caso, em práticas reiteradas e de boa-fé, neles confia e segundo os mesmos se conduz"; 3. com relação à falta de documento de liberação de carga, relativamente às mercadorias transportadas em navio de bandeira norte-americana, fundamento este utilizado pela fiscalização para autuação, argumenta que as importações ocorreram em época anterior à data de emissão do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN/CAT n° 631/98; 4. o entendimento firmado no citado Parecer viola o princípio constitucional assegurado no artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, pois nova lei ou interpretação legal não pode derrogar ou revogar isenção, prejudicando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; 5. ressalta que as normas gerais de direito tributário, de onde se extraem as regras de interpretação do sistema tributário nacional, tratam também da vigência da legislação tributária, determinando • que os atos administrativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação (art. 103, inciso I, do CTN); 6. neste sentido, afirma que o Ato Declaratório SRF n° 135, de 11/11/1998, publicado no DOU de 12/11/1998, somente entrou em vigor na data de sua publicação, portanto, em data posterior à ocorrência do fato gerado da o . ão a qual se pretende exigir o crédito tributário; 7. com relação àç:laire - • explic• • a do Ato Normativo, ressalta ser importante repelir o falso ento de que a interpretação literal é a que melhor se coad na com a norma jurídica, pois tal interpretação estaria afrontand e • princípio do direito adquirido, e, 4 Processo n° : 10480.007380/2002-81 • Acórdão n° : 303-33.696 sendo assim, as autoridades fiscais não podem manipular interpretações, ao sabor de sua sanha arrecadatória; 8. traz à colação respeitável doutrina, para mostrar que outra interpretação não é possível, senão a sistemática, por levar em consideração os princípios jurídico-constitucionais, em especial os princípios da justiça, da isonomia e do direito adquirido, pois conforme preconizado no artigo 100 do CTN, deve ser conferido um tratamento singular aos contribuintes que agem com boa-fé, não se apresentando justo e isonômico e ferindo o direito adquirido a cobrança de tributos e acréscimos legais, havendo decorrido quase cinco anos da ocorrência do fato gerador; 9. diante do entendimento adotado pelo Conselho de Contribuintes e dos vários precedentes jurisprudenciais, alega ser incabível a cobrança da multa e dos juros de mora, pois a boa-fé e a prática • reiterada de atos pela administração afastam a aplicação de tais penalidades, devendo, portanto, serem excluídas do lançamento, sob pena de constituir-se em exação ilegal; 10. ao final, no que se refere ao Imposto de Importação, requer que seja acolhido o pagamento do valor principal do tributo, conforme DARF de fls. 169, excluindo-se do lançamento o valor da multa e dos juros de mora, e quanto ao auto de infração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, que seja declarada a sua total improcedência." Cientificada da Decisão a qual julgou procedente os lançamentos, fls. 173/182, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 19/02/2004. Suas razões de recurso em apertada síntese são desenvolvidas no sentido de apontar a inaplicabilidade da imposição de multa e juros face da prática • reiterada e do direito adquirido pela aplicação da norma vigente à época da ocorrência do fato gerador, artigo, repetindo basicamente os argumentos da peça inicial. Promoveu o garantia recursal nos termos do artigo 33 do Decreto 70235/72, conforme específica o documento de fls. 237. Subiram então os autos a olegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 11/2004. Os autos foram distribuídos a e e Conselheiro, constando numeração até às fls. 238, última. É o relatório. 5 Processo n° : 10480.007380/2002-81 Acórdão n° : 303-33.696 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, sendo a matéria de competência deste Conselho, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata o Auto de Infração lavrado com vistas a constituir lançamento de Imposto de Importação face a divergência de classificação fiscal encontrada nas importações efetuadas pela Recorrente, citadas em nosso relatório, e Imposto sobre Produtos Industrializados em função de constatação de que o beneficio fiscal • requerido pela contribuinte não se aplicava ao caso concreto. Em relação ao Imposto de Importação a Recorrente considerou incontroverso o valor relativo ao principal, se opondo a aplicabilidade de multas e juros em face da prática reiterada de autoridade fiscal, com fundamentos do art. 100 do CTN. A este respeito, parece-me não assistir razão a Recorrente. A Recorrente efetua importações ao amparo das DI's 97/1028322-7, 97/1039584-0 e 97/1207686-5, as quais são submetidas ao canal amarelo, sendo que após os procedimentos revisão, as mercadorias são liberadas. A extensão da conferência a que se submeteu a Recorrente é delimitada junto Secretara da Receita Federal através da IN/SRF n° 206, de 25/09/2002, alterada pela IN/SRF 680 de 06/10/2006. Ocorre esta conferência não se dá por órgão cuja a eficácia seja normativa, ao teor do inciso II, do art. 100 do CTN, pois, trata-se de órgão fiscalizatório, sem o poder de editar normas, como indicou a citada legislação. Desta feita, não pode se excluir o Contribuinte do pagamento de juros e multa, da forma que pretendeu, pois, não sustenta razão suas argumentações no sentido de que o despacho aduaneiro seria uma decisão exarada de órgão administrativo com poderes normativos. De igual sorte não prospera argumen a e que se trata de pratica reiterada de autoridade administrativa • iberação de merc donas com a classificação fiscal inadequada. 6 " Processo n° : 10480.007380/2002-81 Acórdão n° : 303-33.696 Para suportar esta argumentação deveria o contribuinte ter informando tantos outros despachos da mercadoria sob analise de classificação fiscal inadequada, demonstrando-se tratar de reiterada prática referidos atos pela administração fiscal. Mas justamente o que ocorre é o oposto, pois, informa o Autuante (fis 175) de que a Contribuinte em despachos anteriores teria classificado corretamente a mercadoria. Por oportuno, totalmente incabível é o argumento da prática reiterada mediante a ilicitude de um ato, ainda que a administração pública, por meio de seus agentes, tenha permanecido inerte frete ao mesmo, não pode este vir a prosperar, por absoluta incompatibilidade e afronta aos princípios da moralidade pública e da legalidade Assim, não se pode concluir pelas práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, como pretendeu a Recorrente para fins • de exclusão da multa e juros incidentes sobre o imposto de importação. Também parece-me não assistir razão a Recorrente no que diz a isenção pleiteada para o Imposto sobre Produtos Industrializados. Observa-se que o tributo fora lançado com fundamento na legislação em vigência na datas de ocorrência dos fatos geradores. A isenção pleiteada estava condicionada, por força do Decreto-lei 666/69 e o artigo 217 do Regulamento Aduaneiro, ambos na vigência da ocorrência dos fatos geradores, de que o transporte fosse efetuado em navio de bandeira brasileira. Desta forma, não se trata de aplicação retroativa de legislação, pois, esta existia à época dos fatos geradores, não sendo comprovado a condição para usufruir dos favores fiscais, qual seja: o transporte em navio de bandeira brasileira. • Com relação ao combatido Ato Declaratório SRF n° 135 de 1998, expedito com base no entendimento do PGFN, exposto na nota PGFN/CAT/ n° 631 de 15 de outubro de 1998, estes possuem o caráter meramente interpretativo, resultando em efeitos ex-tunc, por força do artigo 106 do CTN, não caracterizando desta forma ofensa ao direito adquirido, como pleit 'a a ente. Conclusão 7 • • Processo n° : 10480.007380/2002-81 Acórdão n° : 303-33.696 Em face de todo ;i1 .sto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao present, Recurso, In, ai 'do-se a exigência fiscal em tela. Sala das Sissõeà,, 1:, • ovembro de 2006.ir (11 Ie.:, ilr l ,ipt),,ir til r, n _ '' ta .,,:- ‘1P il - Relator , i , , 111 • 8

score : 1.0
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Numero do processo: 10435.001609/2001-39
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - A partir do ano calendário de 1989, a omissão de receitas revelada através de “Acréscimo Patrimonial a Descoberto”, deve ser apurada mensalmente nos exatos termos do art. 2º. da Lei nº. 7.713, de 1988. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER em parte do recurso especial, para NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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I RPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida . SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : ANTÔNIO UCHÔA PACHECO Sessão de : 22 de setembro de 2005 Acórdão n°. CSRF/04-00.091 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - A partir do ano calendário de 1989, a omissão de receitas revelada através de "Acréscimo Patrimonial a Descoberto", deve ser apurada mensalmente nos exatos termos do art. 2°. da Lei n°. 7.713, de 1988. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER em parte do recurso especial, para NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior que deu provimento ao recurso. 64 C/1/7 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 16 NOV 2005 ¡IL.:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS <~', QUARTA TURMA Processo n°. : 10435.00160912001-39 Acórdão n°. : CSRF/04-00.091 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 6 2 jrl 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tk,iWtf; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° . 1043500160912001-39 Acórdão n°. : CSRF/04-00.091 Recurso n°. : 102-130.004 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ANTÔNIO UCHÔA PACHECO RELATÓRIO Inconformada com o decidido através do Acórdão n° 102-45.682, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, através de seu representante, apresenta Recurso Especial de fls. 530/543, admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara (fls. 544), pretendendo a reforma da decisão para que seja mantida a multa moratória por atraso na entrega da declaração relativa aos exercícios de 1993 e 1994, bem como o acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao exercício de 1997. Por sua vez, o contribuinte também interpôs recurso especial, às fls. 550/554, no qual se insurge quanto à aplicação da taxa selic, não conhecido pelo Presidente da Câmara, através do despacho de fls. 566/569, vez que não foi fundamentada ou comprovada a divergência indispensável ao seguimento do apelo O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa. "IRPF - EX.. 1997 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO MENSAL - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O levantamento do acréscimo patrimonial com a utilização de dados anuais inibe a identificação do momento da percepção da renda. 3 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. 10435.00160912001-39 Acórdão n°. . CSRF/04-00 091 IRPF - EX.. 1993 e 1994 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PROCEDIMENTO DE OFICIO - DUPLA INCIDÊNCIA - Aplicada a penalidade de ofício para a omissão de rendimentos, ilegal a incidência de outra destinada a punir a mora pela respectiva entrega, a destempo, da declaração de ajuste anual, uma vez que esta se encontra inserida no comando legal daquela CERCEAMENTO DE DEFESA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - O lançamento deve conter os artigos da lei que determinam a incidência tributária e os acréscimos pertinentes, bem assim, aqueles que permitam maiores esclarecimentos ao sujeito passivo. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido." Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra-razões (557/561), destacando o voto vencedor do Conselheiro Relator Naury Fragoso Tanaka. Ainda, argumenta sobre a impossibilidade de aplicação conjunta das multas por atraso na entrega da declaração e a de ofício, bem como afirma estar comprovado que o total dos rendimentos declarados foram suficientes para justificar o suposto acréscimo patrimonial. É o Relatório. fr,19_4,e, e:(,) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 10435,00160912001-39 Acórdão n° CSRF/04-00.091 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Não conheço do recurso intentado pela douta Procuradoria na parte relativa a acusação de "multa por atraso na entrega da declaração" posto que a decisão foi unânime e, mais, não carreada aos autos nenhum julgado divergente. Na parte não unânime "Acréscimo Patrimonial a Descoberto", deve ser dado regular seguimento ao apelo, eis que atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No que diz respeito ao acréscimo patrimonial, não merece qualquer reparo o acórdão recorrido. Desde o advento da Lei n° 7713/1988, a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto é realizada mensalmente, não podendo ser aceita, por esse motivo, a tributação com lastro na evolução patrimonial apurada anualmente (fl. 120). Essa matéria já foi objeto de inúmeros julgados neste Conselho, tendo a jurisprudência se consolidado no sentido de que eventual acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado mensalmente, em consonância com art. 2° da Lei n,° 7.713/88, que tem a seguinte redação. 5 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Até CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. . 1043500160912001-39 Acórdão n°. CSRF/04-00.091 Lei n.° 7713/88 "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1. 0 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2°0 imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos" Nesse sentido, podem ser apontados os Acórdãos n.° 104-20558, 104-17756, 106-13413, 104-20158, 104-16011, este último da lavra do ilustre Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão, sessão de 19/02/1998, assim ementado: "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - A partir do ano-calendário de 1989, a apuração anual de rendimentos relativos a acréscimo patrimonial não justificado, contraria o disposto no artigo 2.° da Lei n° 7.713. Assim, para o ano-calendário de 1989, a determinação do acréscimo patrimonial considerando o conjunto anual de operações não pode prosperar, uma vez que na determinação do acréscimo não justificado, as mutações patrimoniais devem ser levantadas, mensalmente, confrontando-se com os rendimentos do respectivo mês e sobras, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2.° da Lei n.° 7.713/88. Recurso provido." Assim, na esteira das presentes considerações, encaminho meu voto no sentido NÃO conhecer do recurso na parte relativa a "multa por atraso na entrega da (9tt2 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA i,z; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 10435.001609/2001-39 Acórdão n°. : CSRF/04-00.091 declaração e, quanto ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto, NEGAR provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2005 P' R MIS ALMEIDA ESTOL 7 jr1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.000413/98-79
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE – A busca da tutela do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento do crédito tributário, havendo coincidência de matéria, torna inócuo o pronunciamento de qualquer órgão do Poder Executivo, em razão da prevalência da decisão judicial sobre a administrativa, decorrente do princípio da unicidade de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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DE. 1996 Recorrente ODEBRECHT QUÍMICA S/A Interessada FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 2.002 Acórdão n° CSRF/01-04 120 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE A busca da tutela do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento do crédito tributário, havendo coincidência de matéria, torna inócuo o pronunciamento de qualquer órgão do Poder Executivo, em razão da prevalência da decisão judicial sobre a administrativa, decorrente do princípio da unicidade de jurisdição RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODE BRECHT QUÍMICA S/A ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. ED-I-S<F-'EgÉIRA ;.: 1 S PRESIDENTE-' \\ z ' jez uLuVIS ALVEY /RELATOR LI FORMALIZADO EM. NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSE Processo n° 10580.000413/98-79 Acórdão n° CSRF/01-04 120 CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR //' 2 Processo n° :10580., 000413/98-79 Acórdão n° : CSRF/01-04 120 Recurso n° : 101-119.627 — RD/101-01.645 Recorrente : ODEBRECHT QUÍMICA S/A RELATÓRIO Em 27 de janeiro de 1.998, a empresa supra qualificada foi autuada e intimada a recolher o valor constante do auto de infração de folha 02. Trata a exigência de IRPJ e PIS REPIQUE exercício de 1996 , lançados em virtude de compensação de prejuízo em percentual superior ao fixado pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95. Inconformada apresentou impugnação de fls. 83 a 100, alegando em síntese, direito adquirido, ofensa ao conceito de renda, ofensa ao princípio da anterioridade e complementa requerendo a tutela administrativa pleiteada para afastar as exigências relativas ao IRPJ, PIS e ao PIS Repique O DRJ em SALVADOR - BA, em decisão de folhas 194/165, determinou definitivo o lançamento na esfera administrativa, pois o mérito da demanda encontrou-se inibido em função da submissão da matéria à tutela do Poder Judiciário, acarretando a renúncia, por parte da contribuinte, à instância administrativa. Informa que a multa e os juros lançados não objeto de impugnação por parte da contribuinte Inconformada com a decisão monocrática apresentou o recurso de folhas 201 a 234, onde argumenta, em epítome, o seguinte: Deve ser assegurado à partes o direito de discutir a questão nos dois níveis que compõem a relação processual: administrativa e a judicial, pois negar tal direito importa em subtrair-lhe um direito que somente com a sua renúncia expressa seria tolerável, transcreve o inciso LV do art. 5° da Constituição Federal 0.;Ááà 3 Processo n° . 10580.000413/98-79 Acórdão n° CSRF/01-04 120 Inaplicável a renúncia às esfera administrativa no caso sub- examine, pois opção pelo mandado de segurança foi anterior, cita a Doutrina do mestre Alberto Xavier. Passa a discutir o mérito da questão e pede a anulação da decisão de primeira instância para que examine o mérito assegurando assim a ampla defesa e observando-se o princípio do duplo grau de jurisdição. Levado a julgamento em 09 de novembro de 1.999 a PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, através do acórdão n° 101-92.947 constante de folhas 242/249, por maioria de votos, rejeitou a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e não conheceu o recurso voluntário face a opção do sujeito passivo pela via judicial, Inconformada com a decisão da 1a Câmara, com fulcro nos artigos 32 inciso II e 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos fiscais, ambos aprovado pela Portaria MF 55/98, apresentou recurso especial de divergência, folhas 256 a 286 e trazendo os acórdãos 202-09.260, 201-70,622, como paradigmas. Em seu Recurso Especial, quanto á concomitância, objeto de lide nesta instância, repete as argumentações do recurso voluntário, ou seja a do amplo direito de defesa, artigo 5° inciso LV da CF, que a renúncia deve ser expressa e que na matéria sob exame em momento algum foram utilizadas simultaneamente as esferas administrativa e judicial, pois a opção pelo mandado de segurança foi anterior ao auto de infração. Pede a anulação do Processo a partir da decisão de primeira instância ou o afastamento total das exigências. O Presidente da Primeira Câmara, através do despacho de folhas 346/349, descarta o acórdão 201-70.622, pois fora reformado pelo AC CSRF/ 02- 01 013 em 20.02 01, dá seguimento ao recurso reconhecendo a divergência entre o_ip 4 Processo n° 10580 000413/98-79 Acórdão n° . CSRF/01-04 120 acórdão atacado e os acórdãos 202-09.260 e 105-10.311, pois entenderam não haver concomitância quando a ação judicial precede a autuação por parte da SRF. O PFN apresentou contra-razões ao RE, onde argumenta ser pacífica nesta CSRF que é incabível o julgamento da impugnação e do recurso voluntário quando há trâmite de ação judicial, cita os acórdãos CSRF 01-02127, 01- 03188, 01-03194, 01-03197, 01-03227, 01-02891, 01-02893 e 01-02894 É o relatório. 5 Processo n° :10580,000413/98-79 Acórdão n° CSRF/01-04 120 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES , RELATOR O recurso é tempestivo e teve seu seguimento dele tomo conhecimento bem como das contra-razões apresentadas Inicialmente cabe salientar que dos argumentos trazidos no recurso especial cabe apenas apreciar a questão da concomitância pois foi apenas neste ponto a divergência entre as Câmaras dos Conselhos A questão da concomitância de discussão na esfera administrativa e judicial é matéria bastante discutida no âmbito desta turma que, reiteradamente tem decidido pelo não conhecimento da lide quando idêntica á discutida na justiça A legislação de longa data veda a concomitância de ações versando sobre a mesma matéria nas esferas Administrativa e Judicial concomitantemente, verbis. Decreto-lei n° 1.737/79 Art 1° - (. .) § 2° - A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou dedaratória de nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto Lei n° 6.830/80 Art. 38 — A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado der- 6 Processo n° 10580000413198-79 Acórdão n° CSRF/01-04 120 segurança, a ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros de mora e multa de mora e demais encargos Parágrafo único — A propositura, pelo contribuinte, de ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto O próprio Regimento Interno da Câmara Superior de recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 55/98, incorporou tal dispositivo legal ao dispor em seu art 14 § 2°, verbis: Art.. 14 — Em qualquer fase o recorrente pode desistir do recurso em andamento na Câmara § 2° - O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção, sem ressalvas, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuintes, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa em desistência do recurso, Interpretando a legislação transcrita podemos concluir não ser possível a manutenção de discussão de matérias idênticas em dois Poderes, por uma razão simples, o Judiciário é chamado a decidir quando não há entendimento entre as partes, e tanto faz se entre particulares ou entre esses e os Poderes constituídos, A demanda na esfera administrativa visa na realidade o controle pelo próprio poder dos atos de seus funcionários, de modo a corrigir eventuais falhas, quer seja na interpretação da legislação quer seja em relação aos valores exigidos e as provas que sustentam a exigência. Enquanto perdurar o processo administrativo podemos dizer que as partes procuram entre si a verdade e a justiça, sem a interferência de um terceiro, isso eqüivaleria a uma busca de entendimento. A partir do momento que uma das partes busca a tutela jurisdicional, podemos dizer si; 7 Processo n° . 10580000413/98-79 Acórdão n° : CSRF/01-04 120 que está renunciando à discussão entre as partes pois buscou a arbitragem de um terceiro, ou seja tácitamente dispensou a auto-tutela do Poder Executivo. E nem se diga que a não apreciação de suas razões de defesa, quer na primeira como na segunda instâncias, fere seu direito de defesa previsto no artigo 50 inciso LV da Constituição Federal de 1988. É certo que o contribuinte tem o direito ao contraditório e à ampla defesa tanto na esfera administrativa como judicial. Ocorre que no Brasil prevalece o princípio da unicidade de jurisdição, logo há prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Sobre órgãos julgadores administrativos escreveu o mestre Edvaldo Brito, no livro Problemas de Processo Judicial Tributário — volume 3 , Editora Dialética, página 113/114, "No Brasil esses órgãos, sob exame, não emitem atos jurisdicionais porque o sistema adotado, pela Constituição, é o de jurisdição única. Aqui, diferentemente da França, o princípio da separação dos poderes foi assimilado, tal qual se iniciou no modelo ango-americano. A França, pois, faz a separação entre a jurisdição ordinária e a administrativa que, lá, esta, com o Conselho de Estado, tem as condições subjetivas e objetivas, anteriormente faladas, adotando, por essa forma o sistema de dúplice jurisdição Assim procede, também, para assegurar a separação entre os poderes A jurisdição única implica em que toda e qualquer lesão ou ameaça a direito somente pode ser reparada com a apreciação do Poder Judiciário que, para essa função, não pode ser excluído, nem por lei" O Poder Executivo através de seus órgãos oferece ao contribuinte a oportunidade de discutir a matéria objeto da exigência tributária, sem custo , de r, ; 8 Processo n° 10580.000413/98-79 Acórdão n° CSRF/01-04 120 forma que através de seus argumentos e frente a documentos que apresentar, pode o próprio executivo alterar o valor da exigência, reduzindo-a ou até mesmo reconhecendo a improcedência do lançamento. Isso porém só é possível se não houver concomitância de discussão visto que inócua seria a decisão na esfera administrativa em vista da prevalência da decisão judicial Se antes de qualquer medida administrativa de lançamento tributário a pessoa busca a tutela do Poder Judiciário para discutir determinada matéria, os agentes tributário têm o poder dever de analisar o caso e havendo tributo a lançar devem proceder à formalização da exigência para evitar-se a decadência. Se o contribuinte vem discutir matéria diversa da que levou à apreciação do judiciário, tais como base de cálculo, penalidades, vícios na formalização do lançamento, podem e devem as autoridades julgadoras apreciarem tais questões, porém, quanto ao mérito da exigência não podem e nem devem se manifestar pois estariam agindo no vazio tendo em vista que de nada valeria suas decisões se contrárias ao decidido pelo Poder Judiciário Não importa se a discussão na esfera judicial iniciou-se antes ou depois da formalização da exigência, havendo coincidência de matéria somente uma pode ter seguimento ou seja aquela que tem prevalência. Não procede a argumentação de que o tributo seja indevido, o será, ou não somente após o pronunciamento final do Poder Judiciário. A própria contribuinte afirma estar em curso a ação na esfera judicial, logo inócua seria qualquer decisão de mérito na esfera administrativa. Quanto à alegação de que a Justiça não apreciara o mérito e que talvez as instâncias superiores também não o façam, não modifica a situação de concomitância uma vez que o próprio contribuinte afirma e reafirma em suas or. 9 Processo n° 10580.000413/98-79 Acórdão n° CSRF/01-04 120 intervenções no processo que está discutindo a matéria no Poder Judiciário, logo tendo recorrido a um terceiro, desistiu tácitamente da auto-tutela do Poder Executivo Assim conheço o recurso especial apresentado pela contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 2,002. /.7i/ -'\\\,// 'rsi Jos LLA/IS ALV Si io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4653597 #
Numero do processo: 10435.000437/98-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Comprovada a existência de prejuízos fiscais, à vista da declaração retificadora entregue antes da ação fiscal, improcedente o lançamento fundado na declaração original. Negado provimento ao recurso de ofício (DOU 19/12/00)
Numero da decisão: 103-20449
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Negado provimento ao recurso de oficio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE — PE., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C' M '0DR — • • ESIDENTE çk gr--710 MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYRI DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOSO, LÚCIA ROSA SILVA SA T S e VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE. 10/11/00 ii • • 4,44: *47,5•1k3;e1; MINISTÉRIO DA FAZENDA wp f4,s k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo ri°. :10435.000437/98-92 Acórdão n°. :103-20.449 Recurso n°. :123.349 Recorrente : DRJ EM RECIFEJPE RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFEJPE, recorre a este colegiado de sua decisão que, acolhendo as razões de impugnação apresentada pela empresa ARARIPE TEXTIL S/A — ARTESA, cancelou a exigência de IRPJ, formalizada no auto de infração correspondente ao ano calendário de 1993. Trata-se, segundo a descrição dos fatos e demonstrativos de fls. 24/30, de compensação indevida de prejuízos fiscais na demonstração do lucro real, maior que o devido e lucro real diferente da soma de suas parcelas. Tempestivamente impugnado o feito fiscal, decidiu a recorrente por acolher as razões apresentadas pelo sujeito passivo, após fazer anexar cópia da declaração retiflcadora, apresentada em 12/05/95. As razões de decidir da autoridade monocrática estão alinhadas as fls. 79/80, a seguir transcritas: 'Analisando as peças processuais, através das informações contidas nos autos, constata-se através do quadro 04 do Mexo 1, demonstrativo do lucro real à fls. 62, da DIRPJ/94, que serviu para o lançamento em questão, foi a falta do preenchimento da linha 39, atinentes aos prejuízos fiscais apurados nos meses de janeiro a maio, o que causou falta de informações no Sistema de Compensações de Prejuízos Fiscais • às fls. 28/29, para efetuar a compensação com o lucro real apurado nos meses posteriores, motivo pelo qual a revisão sumá ' emitiu o auto de infração em questão. 10111/00 2 dit414 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.f.1.:',,,tt>• TERCEIRA CÁMARA Processo n°. :10435.000437/98-92 Acórdão n°. :103-20.449 Verifica-se através dos dados constantes do Anexo 1, Quadro 04, demonstrativo do resultado do período, à fl 61, a contribuinte apurou resultado negativo nos meses de janeiro a maio/93, tendo transportado estes valores para o Anexo 2, quadro 04, item 01. De conformidade com os dados constantes do Anexo 2, a contribuinte tinha ajustes para efetuar no lucro real daqueles meses, não repetiu os valores nas linhas 39, dos meses em questão. De conformidade com o extrato IRPJCONS ás fl. 70, consta que a contribuinte apresentou e foi processada a declaração de rendimentos retificadora, entregue no exercício de 1995, anterior a emissão do Auto de Infração de lis. 23. Como não foi cancelada a declaração ratificada no sistema IRPJ, quando da alimentação dos dados para o Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal e Lucro Inflacionário os valores considerados foram os da primeira declaração. Alega a contribuinte que na declaração retificadora entregue em 12105/1995, foram corrigidos os erros cometidos na declaração ratificada, que serviu de base para o lançamento. Da análise da declaração retificadora de fls. 72/76, constata-se que foram sanados os erros cometidos na declaração ratificada, de acordo com o Mexo 2 à fl. 74. Porém será através desta Decisão, ao Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal, os valores dos prejuízos fiscais apurados pela contribuinte, nos meses de janeiro a maio de 1993, para efetuar a compensação dos meses subsequentes. Caberá à DRF/ da jurisdição da contribuinte, cancelar no Sistema IRPJ a DR1PJ/94, processada sob n° 0010305, tendo em vista a declaração nstificadora processada sob n° 0269900, conforme consta do documento de fls. 70. Constata-se através do demonstrativo das compensações de prejuízos a existência de prejuízos do ano calendário de 1992. Entretanto quando da elaboração da declaração ratificada à fls. 62, como na retificadora às fls. 74 e 74v., a contribuinte informou a compensação do lucro real com prejuízos fiscais apurados no ano-calendário de 1993. Assim sendo será respeitada a opção da contribuinte? 1 0/1 1 /00 3 • . • • 40 1 ,tu "tv 'y MINISTÉRIO DA FAZENDA m. -..) L;•, gr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •' c3/43/4:\tt; > TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10435.000437198-92 Acórdão n°. :103-20.449 Orecurso da autoridade monocrática veio a este colegiado tendo em vista que a exigência exonerada supera seu limite de alçada. o. É o Relatório i 1 1 i 1 1 1 10/11/00 4 . , ei I. 44 "14 tf• MINISTÉRIO DA FAZENDA k 7. n I:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;:f4::Cfr TERCEIRA CAMARA Processo n°. : 10435.000437/98-92 Acórdão n°. :103-20.449 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso da autoridade de primeiro grau atende aos requisitos legais e deve ser conhecido. Conforme visto no relatório, a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica feita à empresa Araripe Têxtil S/A — ARTESA, foi efetuada com base em revisão sumária de sua declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993 (DIRPJ/94), onde constatou-se a indevida compensação de prejuízos fiscais. Ao analisar as razões de discordância do sujeito passivo, verificou a autoridade monocrática que o lançamento foi efetuado com base em declaração de rendimentos já retificada, quando da lavratura do auto de infração. Neste ponto, fez anexar cópia da declaração retificadora e constatou que a empresa tinha prejuízos fiscais a compensar, não só do ano calendário de 1993, como também do ano calendário de 1992, o que justificou o cancelamento do auto de infração. Examinando-se a decisão monocrática, à vista do lançamento e da declaração de rendimentos, constata-se que a recorrente agiu dentro da melhor justiça fiscal, cancelando exigência flagrantemente ilegítima, calcada em dados irreais, especialmente quando a declaração retificadora fora apresentada muito antes do lançamento fiscal. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2000 MÁIClO MACHADO CALDEIRA, MINISTÉRIO DA FAZENDA';4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10435.000437/98-92 Acórdão n°. :103-20.449 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciado no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasilia-DF, em 08 0-- p7 2OO DIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 11.1a. .c2,0 / 1 AP FAØRTCIO DO RO 10 VALLE D EITEliC°CURADOR A FAZENDA . 10 'L 10/11/00 6 Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1

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4657001 #
Numero do processo: 10580.000139/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Art. 168, I do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial à publicação do Ato Declaratório SRF nº 3/99. RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45664
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:05:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:05:33Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:05:33Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:05:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:05:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:05:33Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:05:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:05:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:05:33Z; created: 2009-07-07T18:05:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T18:05:33Z; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:05:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580.000139/00-15 Recurso n°. : 129,244 Matéria IRPF - EX . 1989 Recorrente . OSVALDIRA GOMES DOS SANTOS Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de . 23 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n°. . 102-45.664 IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Art. 168, I do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial à publicação do Ato Declaratório SRF n° 3/99 RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDIRA GOMES DOS SANTOS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra ANTONIO DÉ"- FREITAS DUTRA PRESIDENTE // ) CÉSAR BENEDITO SANTA RITA( P ANGA RELATOR FORMALIZADO EM 1 7 p T pin? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO A' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580.000139/00-15 Acórdão n° 102-45 664 Recurso n° 129,244 Recorrente OSVALDIRA GOMES DOS SANTOS RELATÓRIO Em 10 de janeiro de 2000, a Recorrente apresenta Pedido de Restituição de imposto de renda na fonte, incidente sobre verba rescisória de Programas de Desligamento Voluntário - PDV, referente ao exercício de 1990 (ano calendário de 1989) da USIBA — USINA SIDERÚRGICA DA BANIA S A (fls. 01 a 06), cuja adesão ocorreu em 30 de novembro de 1989 e fundamenta o seu pleito na IN SRF n° 165/98 e ADN SRF n° 3/99. A Recorrente sustenta que ao ser demitida por participar do Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não recebeu os comprovantes de rendimentos relativos a retenção do imposto de renda na fonte. Por tal fato, não é possível apresentar os cálculos que demonstrem o direito ora pleiteado, mas pretende comprovar todo o imposto de renda descontado através da cópia da rescisão contratual DECISÃO DA DRF O Delegado da Receita Federal em Salvador, através do Parecer Sesit n° 495/2001 (fls., 09 e 10), indeferiu o pedido preliminarmente, por entender que, a data da extinção do crédito tributário apurado na DIRPF coincide com a data da entrega desta, dando início a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear sua restituição (Art., 168, I, c/c 165, I, do CTN e ATO DECLARATORIO SRF n° 96 de 2/11/99) ( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.000139/00-15 Acórdão n° 102-45.664 DA IMPUGNAÇÃO Em 17 de agosto de 2001, a Recorrente apresenta Impugnação (fls 11), manifestando-se contra decisão que denegou o seu pedido, alegando que o seu direito está assegurado pelo art 165 do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO DA DRJ Em 17 de outubro de 2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, através da 3a Turma emite o Acórdão DRJ/SDR n° 00 261 (fls. 13 a 17), julga improcedente por unanimidade, o pedido de restituição sem apreciação do mérito, aduzindo que: - No caso de lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento antecipado do tributo pela análise conjugada dos arts. 150, § 1° e art 168 do CTN, bem como da interpretação dada ao Ato Declaratório SRF n° 96 de 26/11/1999, - É inadmissível a distinção traçada pelo Recorrente entre um pedido de restituição em decorrência de uma interpretação superveniente, ou mesmo de declaração formal de inconstitucionalidade, e uma restituição por simples pagamento indevido. Todo pedido de restituição postula sempre, em tese, um pagamento indevido, - Esgotando-se o prazo legal, extingue-se o direito de pleitear a restituição, ainda que o pagamento tenha sido materialmente indevido; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10580.000139/00-15 Acórdão n° 102-45.664 - A norma em questão tem natureza tipicamente processual, estabelecendo não um direito, mas o momento em que deve ser exercido o direito sob pena de perempção A norma processual aplica-se imediata aos casos não julgados e aos atos processuais futuros, - Esgotando-se o prazo legal, extingue-se o direito de pleitear a restituição, ainda que o pagamento tenha sido materialmente indevido DO RECURSO VOLUNTÁRIO Inconformado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 10 de janeiro de 2002, através do qual aduz suas razões de direito, visando o reexame da decisão denegatória nesta instância, vez que seu direito está assegurado pelo art. 165 do CTN. É o Relatório.) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,í,T11:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.,e SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10580.000139/00-15 Acórdão n° 102-45 664 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator Conheço do recurso voluntário por preencher os requisitos da Lei. O presente recurso trata do inconformismo da Recorrente da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido restituição do imposto de renda na fonte, incidente sobre a verba recebida a título de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário - PDV, sob o fundamento de ter havido lapso de tempo superior a cinco anos, entre a data da retenção do imposto (pagamento) e o pedido de restituição, em conformidade com o Art. 150, § 4° e Art., 168 ambos do CTN e Ato Declaratório n° 96/99 A controvérsia constante deste recurso, encontra-se superada, tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n° 03, de 7 de janeiro de 1999, reconhece a não incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, dos valores pagos a título de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário - PDV cujo inteiro teor é o seguinte "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1998, DECLARA que. I — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; 5 4/- 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *.f • ••=narz SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580.000139/00-15 Acórdão n°. . 102-45 664 II — A pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — No caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." Antes porém da emissão do ato declaratório acima referido (AD SRF n° 3 de 7/01/99), a Secretaria da Receita Federal emitiu a IN SRF n° 165 de 31/12/98, em decorrência de decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, dispensado a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como, dispensando a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente à incidência de imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas a título de incentivo a desligamento voluntário. A INSRF n° 165/98 tinha o propósito de normatizar a matéria, tendo em vista a tendência de insucesso da Fazenda Nacional nas decisões judiciais, o que levaria à aplicação do previsto no Art 168, II do CTN. O Art. 168 do Código Tributário Nacional dispõe que o direito a pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados. I — nas hipóteses dos incisos I e II do Art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso II do Art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória " 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580 000139/00-15 Acórdão n° 102-45.664 O Secretário da Receita Federal em conformidade com o Art., 100 do Código Tributário Nacional, expediu o Ato Declaratório SRF n° 3 de 7 de janeiro de 1999, normatizando a não incidência do imposto de renda na fonte dos valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, bem como, autoriza o contribuinte a proceder à retificação da Declaração de Ajuste Anual com o fito de instruir o pedido de restituição. O Art.. 103 do Código Tributário Nacional dispõe sobre a vigência das normas complementares da legislação tributária, e estabelece que os atos normativos estabelecidos pela autoridade administrativa entram em vigor na data da sua publicação Compete ao Secretário da Receita Federal, expedir atos normativos, que se incorporam à legislação tributária, como normas complementares, e no caso específico do Ato Declaratório SRF n° 3 de 07 de janeiro de 1999, passou a vigorar a partir da sua publicação que ocorreu no D.O.U. do dia 08/01/99. Com o propósito de dirimir qualquer dúvida a respeito dos efeitos do AD SRF 3/99, a Secretaria das Receita Federal expediu o parecer COSIT n° 4 de 28/01/99, explicitando o entendimento da administração tributária do termo inicial da norma e os seus efeitos quanto à decadência. "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao Contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição " O Contribuinte adquire o direito de não se sujeitar à incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas rescisórias recebidas a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, e de pleitear a restituição do imposto de renda na fonte recolhido indevidamente a partir de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580..000139/00-15 Acórdão n°. . 102-45.664 8/01/99, constituindo-se no marco inicial da contagem do prazo de decadência para pleitear o direito a restituição do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias em apreço Antes do ADSRF n° 3/99, cuja vigência iniciou em 8/01/99, o contribuinte não possuía nenhuma norma na legislação tributária que lhe assegurasse a não incidência do IRF e/ou o direito a pleitear a restituição do imposto Assim sendo, no presente recurso voluntário, não há o que se falar em extinção do direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto de renda retido indevidamente, sobre a verba rescisória de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, porque o recorrente exerceu o seu direito de restituição em 10 de janeiro de 2000, e o direito de pleitear esta restituição é de cinco anos, tendo como termo inicial 08 de janeiro de 1999. Antes desta data não existia direito disponível, porque não existia nenhuma norma na legislação tributária disciplinando a matéria Considerando todo o exposto, voto no sentindo de DAR provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário — PDV, por não ter sido alcançado pela DECADÊNCIA Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2002. ,79!"" CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PÍTANGÀ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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