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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825383 #
Numero do processo: 10860.004725/2001-90
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. ENERGIA ELÉTRICA. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST nº 65/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.277
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Ivan Allegretti (Suplente), que deram provimento parci - quanto à energia elétrica, e a Conselheira Simone Dias Musa (Suplente), que deu provimento total.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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I .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..0:7::;i.-.;.:- -è:-di, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,....,;A:w •.;,.é.,,-4,..i. i' SEGUNDA CÂMARA _ Processo n° 10860.004725/2001-90 Recurso n° 132.380 Voluntário Matéria Ressarcimento de IPI Lei n° 9.779/99 PUBL.' A DO NO D. O. u. Acórdão n° 202-17.277 2.9 C Sessão de 23 de agosto de 2006 c .."--- iiii;;; ********* Recorrente Pilkington Brasil Ltda. ... Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP N . Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. Segundo Conselho de Contribumtes CONFERE COM O ORIGIN_AL._ 7 CONCEITO JURÍDICO. ENERGIA ELÉTRICA. _telBrasitia-DF. em L2,42-e Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico leuza afuji Sectetins da Segunda Cámars de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST n' 65/79. _ Recurso negado. k Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PILKINGTON BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Ivan Allegretti (Suplente), que deram provimento parci - quanto à energia elétrica, e a Conselheira Simone Dias Musa (Suplente), que deu provi ento total. - / 4).-11ÁLÁ,tee ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e Maria Teresa Martínez López. • Processo n.° 10860.004725/2001-90 MINISTÉRIO DA FAZENDA Acórdão n.° 202- / 7.277 Segundo Conselho de Contribuintes Fls. 2 CONFERE COM O ORIGINAIT Brasilia-DF. em // / áza4ia- fuji Relatório Santana da Sagunda Camara Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n2 9.466, de 11/10/2005, da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que negou o direito à inclusão da energia elétrica e dos combustíveis na base de cálculo do crédito presumido de IPI, sob a justificativa de que tais insumos não se enquadram na definição de produto intermediário prevista no Parecer Normativo CST 11.2 65/79. Alegou a recorrente que tem direito de incluir na base de cálculo do crédito presumido quaisquer produtos intermediários que sejam consumidos no processo produtivo, pois além de este direito já ter sido reconhecido pela Lei n 2 10.276/2001, os arts. 12 e 22 da Lei n2 9.363/96 não estabeleceram nenhuma restrição, limite ou condição para a fruição deste direito, de modo que as limitações impostas pela Receita Federal não encontram amparo na lei que instituiu o benefício. Acrescentou que a energia elétrica, os lubrificantes, os gases e a água, entre outros, são materiais intermediários e fazem jus ao crédito presumido do lPI, porque consumidos em função de ação direta sobre o produto em fabricação. Invocou pareceres da Receita Federal e a jurisprudência administrativa e judicial para corroborar sua tese. Requereu a reforma da decisão recorrida para o fim de que seja deferido o direito de inclusão na base de cálculo do benefício dos custos com a aquisição de energia elétrica e de combustíveis. É o relatório. .1 Processo n.° 10860.004725/2001-90 MINISTÉRIO DA FAZENDA Acórdão n.° 202-17.277 Segundo Conselho de Contribuintes Fls. 3 CONFERE COM O 0,RIGIM7 Brastlia-DF. em li le w&te leuzeN4',11 1-a)‘fuj i VOtO Secratána da Segunda Camara Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se basicamente de reapreciar as mesmas alegações trazidas na impugnação. Considerando que o julgamento de primeira instância bem aplicou a lei ao caso concreto, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, para adotar como razões de decidir deste voto os mesmos fundamentos lançados no voto condutor do Acórdão recorrido pelo Julgador Marcelo de Camargo Fernandes, os quais leio em sessão e submeto à votação da Câmara. No mais, a recorrente pleiteou o direito de incluir na base de cálculo do crédito presumido os custos com as aquisições de energia elétrica e de combustíveis. O art. 1 da Lei n° 9.363/96 criou o direito ao crédito presumido do IPI como ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. A lei foi clara ao vincular o direito ao crédito presumido às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que forem utilizados no processo produtivo. Por outro lado, o art. 6' da referida Lei determinou ao Ministro da Fazenda a expedição das instruções necessárias ao cumprimento da lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador. Com base neste art. 6' da Lei ri2 9.363/96, foi expedida a Portaria MF ri 9 38/97, que assim dispôs no art. 32: "Art. 30 O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1° Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, a empresa ou o estabelecimento produtor e exportador deverá: 1 - apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito, das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na producão; " (grifei). Portanto, rejeita-se de plano o pleito da recorrente, pois não existe amparo legal para calcular o crédito presumido sobre os valores das aquisições de energia elétrica, urna vez que a lei diz que o benefício deve ser calculado em relação aos insumos consumidos na produção. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMA Processo n.° 10860.004725/2001-90 ORIGNAL7 Brunia-DF, em /I / / ~-12 Acórdão n.° 202-17.277 Fls. 4 C euza a afuji ~tine da Segunda Carneira Ao contrário do alegado, não existe nenhuma ilegalidade em relação ao Parecer Normativo CST n2 65/79, pois o art. 3 2, parágrafo único, da Lei ri2 9.363/96, mandou adotar o conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, previsto na legislação do IPI. O regime jurídico que rege os créditos de IPI não se refere a insumos genericamente utilizados na produção, mas especificamente à matéria-prima, ao produto intermediário e ao material de embalagem aplicados em operações de industrialização. Em outras palavras, com amparo no art. 153, § 32, II, da CF/88, que se refere expressamente à compensação do imposto devido a cada operação com o cobrado nas anteriores, a legislação criou um conceito jurídico de insumo totalmente diferente do conceito econômico adotado pela recorrente. Este conceito jurídico foi muito bem explicitado na norma complementar à legislação tributária, batizada com o nome de Parecer Normativo CST n2 65, de 1979, que elucida a correta interpretação do inciso I do art. 66 do RIPI/79, o qual corresponde ao art. 82, I, do RIPI/82, e art. 147, I, do RIPI198. A transcrição deste Parecer feita no voto condutor do Acórdão recorrido deixou claro que somente geram crédito de IPI os produtos intermediários que se assemelhem às matérias-primas e aos produtos intermediários stricto sensu e, para que esta semelhança se estabeleça, os produtos intermediários devem ser consumidos, desgastados ou sofrerem alterações em suas propriedades físicas ou químicas em decorrência de contato físico direto com o produto em fabricação. Na transcrição parcial do Parecer feita às fls. 113/114 do recurso a defesa destacou que é irrelevante a integração do produto intermediário ao produto final, porém, esqueceu-se de que no item 10.2 está escrito que a expressão "consumida" deve ser entendida em sentido amplo "(...) abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano, e a perda de propriedades fi'sicas ou químicas, desde que decorrentes de tia° direta do insumo sobre o produto em fabricactio , ou deste sobre o insumo." (grifei) Portanto, a alusão feita no Parecer ao "sentido amplo" do vocábulo "consumidos" diz respeito às diversas modalidades de consumo e não ao rol de produtos intermediários aplicados na produção. Assim, o Parecer estabeleceu que o sentido amplo do vocábulo "consumidos" abrange o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, de produtos intermediários que mantenham contato físico direto com o produto em fabricação. O relevante neste Parecer é que ele estabeleceu o conceito jurídico para os insumos caracterizados como "produtos intermediários", que é totalmente diferente do seu sentido econômico. Em sentido jurídico, para os fins da legislação do IPI, "produto • intermediário" é tudo aquilo que se consuma mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Em sentido econômico, "produto intermediário" é qualquer insumo que seja empregado no processo produtivo. Ora, se o art. 32, parágrafo único, da Lei ri' 9.363/96, manda aplicar o conceito de produto intermediário estabelecido pela legislação do IPI e esta legislação criou um conceito jurídico para os referidos produtos, claro está que é improcedente a alegação da recorrente no sentido de que as restrições estabelecidas são ilegais. Em face do exposto, não existe amparo para incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor da energia elétrica, dos combustíveis, dos lubrificantes, da água e dos gases Processo n.° 10860.004725/2001-90 Acórdão n.°202-17.277 Fls. 5 mencionados pela recorrente, seja em relação ao total das aquisições, seja em relação ao que foi aplicado no processo produtivo, sem que a recorrente tenha feito prova inequívoca de que tais bens foram consumidos ou que tiveram suas propriedades físicas ou químicas alteradas em virtude de contato físico direto com o produto em fabricação. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23, de agosto de 2006. : ANT Is CARLOS ATULIM MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINA1,..,‘, • Breais-Mn/y .1f I= "uji Secretária da Segunda Cimbre Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1

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4826724 #
Numero do processo: 10880.088496/92-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01513
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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Não cabe a este Colegiade pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos. vigentes, visando sua reformulaçao ou alteraçao. E de se manter o lançamento efetuado com a poio nas normas de ' regOncia. Recurso não provido. . . . 'Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKT . e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. . . Sala das Sessffes em 19 de maio de 199A. __ItV<:-. dir „.....-~ OSVALD 00SE )E SOW.A - Presidente I. IIIAITHEREZAeJSÇ -1.1.W.3 .DE -fM'T' . 1 - Pelatora 1 »Hkg 1,SatÁ &ui ', 0~4_ l'-RIA WANDA DINFAi dARREIRA - Procuradora-Renre- sentante da Fazen- da Nacional Vsarn EM SES9P40 DE () 7 j u1. 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIMO BORGES TAQUARY. HR/eaal/CF 1 . 1 Y4 ' . , . . , ..,' ' • .te f--,-.4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA j :: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ~ .: . 444T :" Processo no : 10S80.0884696/92-95 Recurso no N 94.438 AcórdSo no : 203-01.513 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A RELATORIO A empresa4cima identificada foi notificada a panar C) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Taxa de Serviços Cadastrais e ContribuiçWo Sindical Rural CNA, no montante de Cr$ 74.828,00 correspondente ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Município de ARIPUANn. - MT. NSo aceitando tal notifica0o, a requerente procedeu à impugnaçiWo (fls. 01/02) alegando, em síntese, queg a) o Valor mínimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriog b) o VTNm é bem superior ao valor venal estabele- cido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITDI em dez ./91 e abr./92g c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, n'ão acompanharam nem mesmo sua valoriza0o pelos índices de infla0o, e que, em face dessa realidade econemica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abr./92g d) se o VTNm aplicado ao I11 . 791 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez /91 e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em no- va e pioneira froriteira agrícola na Amazônia Legal. sendo uma regiZto considerada inviável e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira instância (f)s. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacou "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçãb vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, es prevista os. parágrafos 2o e 3o do a rt. 7 0. dn Decreto no 84.665, de 6 de maio de 1980." "IA n f., , ' . YAS- MINISTÉRIO DA FAZENDAill»P-11,.-. - A4, ,!:-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10080.098496/92-95 Acórcráto no n 203-01.513 No Recurso Voluntário (fis.09), a recorrente reitera int~.almente os pontos j á expendidos na peça impugnatória e ressalva que ó mérito da imnuanaço n9to -foi apreciado em Primeira Instância, por faltar-lhe comne~ cl a nAP-;.l pronunci.étr— Áa sobre a questAbg para avaliar e mensurar os VTNm constantes da Instruao Normativa no 119/92, cuja alçada O privativa desta Instrancia Superior. E o relatório. , 1 • , • 61 :1. MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,••1 :Y.,' ' ••.,L7,-;:-.tif- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Snor Processo no: 10880.088496/92-95 I Acare-Mo npr. 203-01.513 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatório em comento, a irresignaço da CD ra recorrente prende-se, de forma primordial, aos valores estipulados para a cobrança da exigOncia fiscal em discuss'No. Para isso, contribui, de modo inquestionável, a compar30o por ela efetuada, entre o Valor mínimo cia - Nua -. VTNm atribuído ao imóvel de sua propriedadepopried eade pa Instruc:We Normativa 119/92 e os valores venais estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Ouruena-MT, visando o cálculo de 'UI em dezembro de 1991 e abril de 1992. Da mesma forma, ale ga (p ie a cobrança tributária encontra-se em total desacordo COM os valores de mercado, por ela pesquisados. Em decorrOncia, deduz que o VTNm está bem acima desses valores. Pleiteia, por conseguinte, que o VTNm, das' áreas discutidas seja estipulado em valores equiparados a 254 do prece médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBT H,. Prefeitura Municipal de Ouruena, o que resultaria num valor. aproximado de Cr$ 6044000,00 por hectare. Da análise da peça impugnatória, bem como da petiOo interposta, à guisa de recurso, entende-se que a requerente nab fere o lançamento, inquinando-o de erro. Contudo, espera e argumenta nesse sentido ver alterado o método de apura0o do VTNm. De forma coerente, no entanto, decisffes reiteradas deste Colegiado convergem da mesma forma para o entend j mento dA impossibilidade, na. esfera administrativa, de alteraç go on reformula0o da legisla0o de regOncia. No caso em tela, os VTNm atribuídos parA n exercício de 1992, dispostos na Instru0o Norm;AtiviA nn 110/Q9. apoiaram-se nos critérios estipulados no item I dA PortAl-iA Interministerial n2 1.275/91, que, por sua vez, encontra respaldo nas cl isposiçffes estatuídas no Decreto no 84.685/80, art. 7o e parágrafos. I I 1 14 . Lto . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 11... 4. - • tt•'• . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .al¡i- Processo no: 10880.088496/92-95 Acórdão no: 203-01.513 Resta, en :GKo„ comprovado ter a exiciOncia fiscal. suporte legítimo, consoante as normas vigentes. Assim, conheço do recurso, por cabível e :I n :t (:.:, r: pos to por par :1 e qual 1. :f i cada „ No mó rito:, no en tan to considerando inatacacl a a decis.2(o recorrida., nego-lhe provimento., e.a da (...qo :1s Sesseíes„ :9 de.> m a :i. o tic.:.? 1. 9 94,4 , 1, (7; .4 ,i (I ti 012 r-.. AR. A . ta.REZA Q(JASCebt. C9l...L ,3 DE. ' ALME: DA/ il , 5 i

score : 1.0
4826548 #
Numero do processo: 10880.082899/92-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação de petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. ITR - LANÇADO COM BASE NO VTNm. Fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3 do Decreto nr. 84.685/80, determinado pelo art. 1 da PI/MEFP/MARA nr. 1.275/91 e IN/SRF nr. 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07724
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. ngeé,4' •-• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C 1Z ic - Processo n.° 10880.082899/92-49 Sessão de : 27 de abril de 1995 Acórdão n.° 202-07.724 Recurso n.°: 97.539 Recorrente: COMPANHIA SUL RIOGRANDENSE DE IMÓVEIS Recorrida : DRF em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigio- sa do procedimento administrativo, com a apresentação de petição impugna- tiva inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento.ITR - LANÇADO COM BASE NO VINm. Fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7o., parágrafos 2o. e 3o. do Decreto n. 84.685/80, determinado pelo art. lo. da PUMEFP/MARA n. L275/91 e iN/SRF ri. 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por COMPANHIA. SUL RIOGRANDENSE DE IMÓVEIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões. em 7 de abril ,1995. .0/ Helvio Escov -2o -11. - sidente José Cabr. G to - Relator • • trã A. 'W é eiroo - 'Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 7 Ati r'R 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Elio Rothe, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /fclb/ 1 - • 00ALt 1•5! pk.*77 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOCOS90 n." 10850.082899/9249 Recurso n.°: 97.539 Acórdão n.°: 202-07.724 Recorrente: COMPANHIA SUL RIOGRANDENSE DE IMÓVEIS • RELATÓRIO Ao impugnar o lançamento do ITR192, relativo ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o código n.° 910066.000019.1, de plano, assevera que a DP apresentada dentro do prazo legal ( 28.05.92 ) foi processada incorretamente, porquanto há distorções nas áreas: aproveitável, pastagem plantada e imprestáveis. O valor da terra nua do imóvel informado na DP é o mesmo que consta em sua Declaração do Imposto de Renda ( ano-base 1991) e seu Balanço Patrimonial/91. O valor exigido no lançamento é absurdo e irreal, porquanto excede, e em muito, o valor apresentado nos documentos anexados à impugnação. Computando-se as atuali- zações devidas, o valor exigido na Notificação/ Comprovante de Pagamento corresponde a 85,73 vezes o aceitável ou aquele valor dado à terra nua na região. Através da Decisão n. 252/93 (fls. 64/66) o julgador singular indeferiu a impugnação, sob os seguintes fundamentos: "Considerando que, da análise dos dados informados na DITR/92, cópia às fls. 49 e dos dados a ela relativos processados pelo SERPRO, conforme Relatório às fls. 85, conclui-se não ter havido erro de processamento; Considerando que o lançamento foi efetuado com base na declaração retro-citada, de acordo com a legislação vigente, e que a base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2°e 3° do Art. 7° do Decreto n°84.685 de 06.05.80; Considerando que a fixação dos valores mínimos de terra nua por hectare (IN n° 119/92) a que se refere os parágrafos 20 e 3° do art. 70 do Decreto n° 84685/80, tem por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1991, determinado pelo DPRF, nos termos da Portaria lnterministerial n° 1275/91; Considerando no presente caso, que o YTN declarado pela empresa - Cr$ 4.044.920,00 -foi rejeitado pela Secretaria da Receita 2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.082899/92-49 Acórdão a° 202-07.724 Federal por ser inferior ao valor mínimo da terra nua fixado para o muni- cípio de situação do imóvel rural, nos termos do parágrafo 2° do artigo 7° do Decreto 84.685/80 c/c o art. 1° da Lei 8022/90, prevalecendo o I/TN tributado - Cr$ 346.800.000,00- resultado do produto da área tributável igual a 867,0 ha pelo FINm de Cr$ 400.000,00 (município de Jardim- MS) conforme IN n° 119/92. Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os IITNm constantes da IN 119/92, mas sim observar afiei cumprimento da respectiva IN; (..) " Em suas razões de recurso (lis. 69/72 ), insurge-se contra os termos da deci- são recorrida, sustentando que o Valor da Terra Nua - VIN a ser adotado é aquele constante na Declaração do Imposto de Renda ( exercício 1.992 / ano-base 1.991 ), donde ressalta o flagran- te erro de cálculo no processamento. Na apelação, como matéria nova, aduz: "Não se considerou também e inclusive que, inexistindo débitos de exercícios anteriores à data do lançamento do tributo, tal como ocorre com a recorrente, fazia ela jus às reduções previstas no parágrafo 5°, do art. 50, da Lei n° 4504/66, combinada com os artigos 8° e 11, do Decreto 84685/80, o que sequer foi considerado. Aliás Senhores Conselheiros, observa-se claramente que o cálculo do ITR impugnado, foi efetuado sem as reduções permitidas pela referida lei, tendo o imóvel tal direito em função dos fatores FRU e FRE, o que se requer já seja também apreciado. • É o relatório. 3 041, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO `knWg5,,,-t0 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.082899192-49 Acórdão n.° 202-07.724 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Uma das matérias de que cuida o presente apelo já foi exaustivamente examinada centenas de vezes neste Colegiado, merecendo sempre tratamento uniforme em suas decisões. É o exagerado valor do 1TR/92 lançado sobre os imóveis circunscritos em diversos municípios, se comparados com outros tantos que tiveram seus valores bem mais reduzidos, o que, por conseqüência, levou a se exigir créditos tributários inferiores. Como relatado, tanto na impugnação como em seu recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, a apelante insurgiu-se contra o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm atribuído à sua propriedade pela Instrução Normativa-SRF n. 119/92, de 18.11.92, valor esse básico para cálculo do ITR192, objeto do lançamento sob exame. Entende a recorrente que o referido VINm é excessivo e inaceitável, plei- teando sua retificação pelo preço justo --- aquele que foi informado em sua Declaração de Imposto de Renda-IR, exercício 92 --- o qual é coerente em relação aos índices econômicos de atualização monetária e, ainda, compatíveis com os valores de mercado dos imóveis na região. Todavia, a fixação do VTNm pela IN/SRF EL 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7o., parágrafos 2o. e 3o., do Decreto n. 84.685/80, de artigo lo. da Lei n. 8.022, de 12.04.90, que atribuiu competência específica à Secretaria da Receita Federal para fixar o VTN com vistas à incidência do fiR sobre a propriedade. No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura baixaram a Portaria Interministerial n. 1.275, de 27.12.92, estabelecendo as condições para a determinação do VTNra, e com sua fixação, afinal, g-éla- Secretaria da Receita Federal através da referida IN n. 119/92, por hectare (ha) e por município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo contribuinte, sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez comadoção do VTNm previsto na IN n. 119/92 não é de se atender aos reclamos da recorrente, eis que, como visto, este Conselho não tem competência para proceder a sua alteração, por ser esta atribuida a outra autoridade, como acima mencionado. 4 OIL*, , :çfàek MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - os- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.082899192-49 Acórdão n.° 202-07.724 Mesmo entendendo não ser competente este Conselho para alterar o VTNm tabelado na 1N-SRF n. 119/92, já explicado, por outro lado, também, em inúmeros julgados anteriores expressei meu juizo no sentido de que o valor do mesmo pua determinados municí- pios, como é o caso daquele aqui tratado, está muito além de qualquer índice de atualização monetária que se poderia adotar, bem como a possível valorização real do imóvel a preço de mercado --- se é que ela ocorreu no período --- haja vista os critérios de atualização utili71dos nos exercícios anteriores e posteriores, ficando tão-somente sob acusação de absurda aquela imposta para o exercício de 1992. Nem com uma construção kajkanicma se poderia chegar ao valor exigido pelo Fisco, que, sem embargo, neste sentido é merecedor de todo protesto levan- tado pela contribuinte. Como relatado, do pedido que encerra o recurso voluntário, consta sejam concedidas as reduções legais do imposto, a títulos de FRU e FRE, eis que o imóvel não apre- sentava débito de exercício anterior à data do lançamento do ITR/92. Ressalta o fato de a recorrente não haver questionado expressamente os benefícios de tais reduções, que não foram levados em conta no lançamento do ITR sob exame, isto na fase impugnatória, o que me leva a entender haver ocorrido a preclusão processual. Cabe aqui trazer os valiosos ensinamentos do Dr. Luiz Henrique de Barros Arruda, ex-membro do Primeiro Conselho de Contribuintes e incansável estudioso do processo administrativo fiscal: "Apesar de o Conselho de Contribuintes acolher a tese da negação geral, conforme antes abordado ( ver subitens 20,b e 23,0, situações ocorrem em que o Colegiado considera precluso argumento de defesa não suscitado na fase impugnaiória, notadamente quando se trata de imputação efetivamente não contrariada na ocasião oportuna, como dão conta os seguintes acórdãos: • "MATÉRIA P.RECLUSA - Nega-se provimento a ques- tão expressamente acolhida pelo contribuinte em sua impugnação e que vem ser demandada na petição de recurso por constituir matéria preclu- _ sa." (AC. 103-11493, de 21/08/91) _ "MATÉRIA PRECL USA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação de petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento." ( Ac. 101-73757, de 23.11.82) (grifos do original). BARROS DE ARRUDA, LUIZ HENRIQUE - Processo Administrativo Fiscal/Manual - Resenha Tributária, janeiro/93." 5 t 4At , , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNk-e-47='"--- Processo n. 10880.082889/92-49 Acórdão n.° 202-07.724 Muito embora as reduções cabíveis pela utilização da terra, concedidas a títulos de FRU e FRE, tomem como base de cálculo o VINin adotado para o imposto, pela natureza dos benefícios fiscais, na espécie, por si sós, não estão vinculados ao questionamento do VTN, porquanto tais reduções direcionam à discussão que merecem fundamentação própria para sua solução. Esta matéria não foi demandada na peça impugnatória, pelo que não foi apreciada pela decisão recorrida e, via de conseqüência, não pode ser objeto do recurso voluntário a ser apreciado por este Colegiado. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 27 de abril de 1995. _ JOSE411111.111.11"-- . • V :FA1 J 6

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4827012 #
Numero do processo: 10880.089080/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01113
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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C g n \1,N a I ‘ .. ,-.... - - • Processo no 10880.069060/92-11 1 1 1 , SessWo de : 22 de marco de 1994 ACORDO no 203-01.1131i Recurso no: 94.534 1 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A ï Recorrida u DRF EM SNO PAULO - SP .k : 1 ITR - VALOR MINIMO DA TERRA NUA - O VINm I, 4 estabelecido pela SRF foi calculado conforme i preceitua o artigo 7e e seus parágrafos da Decreto ne. 84.685/80, assim sendo falece competencia a este Colegiado para apreciar o eito da I legislacUo de regencia. Recurso negado. \ Vistos, relatados e discmtidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA • 11 S/A. 1 1 1 I ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Segundo I, Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar I, provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI , e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. , Sala das Sessefes , em 22 de março de 1994. 1 , as~ab,..„ osvAL . ,. . ::.3E: n :. ,:51... A - Presridente • , • i ai L) ' %,-/". / / R: : no La :yr im,xo prai s - Relatord• r„„,/~irÁla /Irw.0-serArri . ' "4.5'error., SILVIC JOSE ERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional ' VISTA EM SESSPO DE z 9 ABB1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCE1LOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLMCCI e SEBASTIND BORGES TAOLIARY. (.. HR/iris/CF-GB • 1 • »ZW4- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESti • Processo no 10880.099080/92-11 Recurso no: 94.534 Acórdab no: 203-01.113 Recorrente: COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A RELATORIO COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIFUANn 5/À, notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial • Rural - ITR, Contribuiçào Sindical Rural - CNA- CONTA°, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes Parafiscal, relativos ao exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o no 1932649-1,, situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnaflo ao Lançamento. argumentande'que: a) a instruçàp Normativa SRF no 119, de 16.11.92, que fixou o Valor da Terra Nua mínimo em Juruena e Aripuan(, no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) os , valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo , com a distância do imóvel para a sede do município, também eram bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionada; c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em razMo da crise econemica . e monetária do Pais, já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos à sede do Município, obrigando à Prefeitura Municipal a nàb mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de cálculo do ITBI, a partir de abril/92; d) o preço de mercado estabelecido , pelas colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) BTNs, após o fracasso do plano cruzado em 1987 5 no acompanhou sua valorizaçào pelos índices oficiais da inflaflo nos anos de 1991 e 1992; e) o valor fixado na IN/SRF ng 119, de 16.11.92, refere-se apenas à terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do In', incorporam à terra nua o valor do património florestal e a graduaflo de valor em tuna° da distância do imóvel rural à sede do municIpio; , C) ), • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no, 10860.089080/92-11 AcórdXo no 203-01.113 1 c) não cabe à instância administrativa; pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regüncia doi tributo em questão, mas sim observar o fiel cumprimento dai aplicação da mesma. Irresignada, a notificada interpOs recurso voluntário, reiterando integralmente as razdes de sua impugnaçgo,' acrescentando que "a mérito da impugnação n go foi apreciado em instância, por faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a 1 questão, para avaliar e mensuar os VTNm, constantes da 1H no 1 119/92, cuja alçada é privativa dessa'Instância Superior'. o relatório. • 4 51, ,ot*:Aák MINISTÉRIO DA FAZENDA ,rd SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10880.089080/92-11 Acórdab no 203-01.113 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O cerne da quest nXo é a valor do Vifim usado para o cálculo do ITR, estabelecido pela IN/SRE n2 119/92, que a Recorrente acha exorbitante em relação aos preços praticados no mercado local, e, para justificar . seus argumentos, anexou xerox de uma tabela emitida pela Prefeitura de juruena com valores venais de imóveis rurais para cálculo do MI. Por outro lado, os 'valores que se encontram na instrução Normativa acima citada, os quais foram acatados pela Autoridade julgadora de Primeira Instância, foram calculades tomando-se como base o que dispao o a' i' 72 e parágrafos do Decreto no, 94.685/80 juntamente com os termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1.275/91, legislação esta que estava vigente á época. Logo, não há que se falar em não-apreciação da mérito pela Autoridade Singular, , pois, no momento que ela ratificou o estabelecido na legislação em vigor, o mérito da questXo foi apreciado. Engana-se, mais uma vez, a Recorrente quando diz que é da alçada privativa deste Conselho avaliar e mensurar os kflhim constantes da IN/SRE n2 119/92, pois, sendo também uma instância administrativa, falece, ao mesmo, competencia para declarar ilegal um ato administrativo. Pelos motivos acima expostos, nego provimento ao recurso. Sala das SessOes, em 22 de março de 1994. 'ire •/ R ARDO LE TE MDRIGUrS ?' 5

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Numero do processo: 10880.089164/92-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06586
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida 2 DRF EM SMO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - 1 .13.b compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegaçWo legal. Recurso negadon Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro UOSE ANTONIO AROC•A DA CUNHA. Sala das Sessffes, emd ç de mar to e 1994. 1-11:::LV:1: O 1:0 5 ,:::D O DP .;: .1:::1...1... O S -- I"' res :i. c:I n te.? ANT0,-:.; .A.14.;:.....6 DUENO RIBEIRO - Relatar 4 // dP, ADRIcNA OVEM= DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional I ',..) :I: S Ti.::1 1:::11 SI. s S AO DE 2 rs '', 110 P, 1994 , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARÁSIO CAMPELO BORGES e UOSE CABRAL GAROFANO. .felb/ 1. ., ,,Àg. • MINISTÉRIO DA FAZENDA WOV , -;40--k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~,...8.# . ,Processo no 10880.089164/92-09 . Recurso no:: 94.769 Acórdão ne g 202-06.586 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. i, RELATORI O • 1 , Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compfJe a Decisao de fls. 02N . "O contribuinte em epígrafe foi notificado para recolhimento do ITR, Taxas Cadastrais e 1 Contribuiçbes, vigentes no exercício de 1992 (fls. 1 ,03). As fls. 01/02„ tempestivamente, foi apresentada impugnaçao, onde o interessado pleiteia a reviso ou retificaçWo do valor tributado, alegando, em síntese, que - o valor mínimo da terra nua - VTrim foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive,superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriou - o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para .1 cálculo do ITBI em DEZ/91 e ABR/92 - os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes iáltimos 2 anos, nao acompanharam nem mesmo sua valorizaçao pelos índices de inflaçao e que em face dessa realidade ecoa:mica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do =I a partir de ABR/92g - se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, COMO nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DE7/91H; finalmente, que o imóvel localiza-se em/ nova e pioneira fronteira agrícola na Amazeini,Y.,/ Legal, sendo uma regiao considerada ínvia eigir difícil acesso." ...:, . 1 1 „ ÃO(2—k4.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . '--k0.-W,i • Processo no: 10880.089164/92-09 Acórd'ão no n 202-06.586 • A Autoridade Singular, mediante a dita decisao, indeferiu a impugnaçao apresentada, sob os seguintes consideranda: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçao vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.695, de 6 de maio de 1900g Considerando que 'os VTNm, constantes da Instruçao Normativa ng 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonÈncia com o estabelecido. no art. 12 da Portaria Interministerial MEEP/MARA n2 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980g Considerando que nab cabe a esta instãncia pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislaçao de regOncia do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTilm constantes da IN ng 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva flqg Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitosg". Tempestivamente, a recorrente interpÓs o Recurso de fls. 10, onde reitera os argumentos de sua impugnaçao, ressalvando que o seu mÓrito não foi apreciado em p j• :1 me ti. r inst~:ía. E a relatório. I 11. , - ,,.) • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ::' r o c c, sso no :: :10880 089 :1.64/92-09 A c: c5 21.̀(3 ri :: 202»06 „ 506 VOTO 1)0 C OMS E: 1 R O —R EL.. ATOR A NT 011 3: O CARLOS' BLIEENC) R]: F.4E:1: I ::: O Ter) h o q cyt cl c: :1is":1:`Co r c:o r ri. cl a „ m e c/ :i. a n n un :i. ç.':à:o cl 1. e:, g :i. :1 cl e I' fá.., g n i. „ n 1L.UCI n c :1. :19/92 c:.? ando in c:: o in 13 e :1 1. tera r : ,r3 IS Vai O b C.": 1 e c: :i. cl o d e a c:: rcl o c: o m t Cl a. Ç. „ I:crn 0 mo r. r- e ncn is u, f:\ OS .......tii 1t ;:'Cc: . 1 ?f€? 1 c/ cl e ci. s 2-Co „ o n osso «n e n cl c-y., „ g o -1 o It í t5r :i tornn cl n st.t:s c: 13 t :r. vc 1 ou t rts ti. n cl a, g .c.:x e5kr, is ., :0 me.:, srriët is o r- n c:1 t.1. e, is t. e C (3 s h o „ q C-? !Ti 1301- :i. t.t a n Cc c:: o NI pe.? te "aval. ia r- e mc:-?n is t.t r: a r" v :1. o t 13 1 e c: :i. cl os „ uma vez que o -foram de-:, acordo cc:,m a ..1.eg 1sl.a0Ko t cl a„ em cl ue j:rn C-? X C: O 'S O P O I'Verrtu ia come is. :i. ci os „ no e n Len cl e r cl C. (. .1 r ren t 1::'(:)r: s is is 1- a coEs„¡:.?„ n e o pr. v :i. mel) t. o ao re c:uro o sa:L a cl ao. e is oeeo „ em 25 de mar o cl e :I. 99/4 Al4T O ' ..11::.140 R :I: RO

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Numero do processo: 10882.001701/2007-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002 COFINS E PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO E SONEGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. A reiterada declaração e recolhimento a menor da Cofins apurada na escrituração fiscal do contribuinte, aliada à utilização de um padrão de procedimento sistemático, deixa evidente a voluntariedade da conduta adotada e o escopo de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública, o que caracteriza o dolo e inclui a ação perpetrada pelo sujeito passivo na categoria delituosa de sonegação fiscal, definida no art. 71, I, da Lei nº 4.502/64. A regra de decadência aplicável, neste caso, é aquela estatuída pelo art. 173, I, do CTN, que projeta o dies a quo do cômputo do prazo de cinco anos para o primeiro dia do exercício seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores. Precedentes do STJ, REsp nº 395059/RS. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - 150%. Cabível a multa qualificada de 150% quando estiver perfeitamente demonstrado nos autos, que o agente envolvido na prática da infração tributária conseguiu o objetivo desejado de, reiteradamente, ocultar parte dos tributos devidos, deixando, com isto, de recolhê-los à Fazenda Nacional. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - 150%. Cabível a multa qualificada de 150% quando estiver perfeitamente demonstrado nos autos, que o agente envolvido na prática da infração tributária conseguiu o objetivo desejado de, reiteradamente, ocultar parte dos tributos devidos, deixando, com isto, de recolhê-los à Fazenda Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19130
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:48:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:48:10Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:48:10Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:48:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:48:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:48:10Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:48:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:48:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:48:10Z; created: 2009-08-05T15:48:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-05T15:48:10Z; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:48:10Z | Conteúdo => 4 ccovon F. 137 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • rgí '*P',..;:k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /.==.(Trtd• SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10882.001701/2007-16 •64/Ger t, km:e • co.."),à40(Óbitg-P--Recuso n• 152.867 Voluntário • friarj- 1 •O*"Matéria Auto de Infração - Cofins e PIS Acórdão n• 202-19.130 Sessão de 02 de julho de 2008 Recorrente DEL MICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002 COFINS E PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO E SONEGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. A reiterada declaração e recolhimento a menor da Cotins apurada na escrituração fiscal do contribuinte, aliada à utilização de um 2 padrão de procedimento sistemático, deixa evidente a e, voluntariedade da conduta adotada e o escopo de exonerar-se do •• pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública, o que— hal114 caracteriza o dolo e inclui a ação perpetrada pelo sujeito passivona categoria delituosa de sonegação fiscal, definida no art. 71, I, ck o O 7(5g ...1 4,, da Lei n2 4.502/64. A regra de decadência aplicável, neste caso, é nt iT) aquela estatuída pelo art. 173, I, do CTN, que projeta o dies a quo -g do cômputo do prazo de cinco anos para o primeiro dia do 58 IrG exercício seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores. I "E Precedentes do STJ, REsp n2395059/RS.a a oj ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA • SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - 150%. Cabível a multa qualificada de 150% quando estiver perfeitamente demonstrado nos autos, que o agente envolvido na prática da infração tributária conseguiu o objetivo desejado de, reiteradamente, ocultar parte dos tributos devidos, deixando, com isto, de recolhê-los à Fazenda Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2002 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - 150%. ' • Processo n• 10882.001701/2007-16 - CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.130 Fls. 138 Cabível a multa S, qualificada de 150% quando estiver • perfeitamente demonstrado nos autos, que o agente envolvido na • prática da infração tributária conseguiu o objetivo desejado de, • reiteradamente, ocultar parte dos tributos devidos, deixando, com • isto, de recolhê-los à Fazenda Nacional. - Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro • Antônio Lisboa Cardso (Relator). Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o •voto vencedor. ié2111.64:11 ANTuNIO CARLOS A i uoLIM MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBU CONFERE COMO ORIGINAL• Presidente • marasmo, IsLaSi_ala... Calma Maria cia. AlbuquerqueliFêga Mat Sia 9444 AIsOMER Relator-Desi u ado - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Lopez. Relatório Adoto o relatório da DRJ em Campinas - SP de fls. 109/110, nos seguintes termos: d"eTrIanttaeg-sreaçdaeo impugnação s0u1 formalizada a exigênciai a fiai relativa a aodCoofintsrib; 21;80. para Financiamento da Seguridade Social — COFINS e ao Programa • igênnos austoesdeinfrçã O feito, referente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2002, constituiu crédito tributário no total de R$ (.), somados o • principal, multa de oficio qualificada e juros de mora. • No TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 67/69, que acompanha o auto de infração relativo à Cotins, a autoridade autuante informa que o lançamento decorre de ação de revisão de declaração do ano calendário de 2002. No curso dessa ação foram encontradas divergências entre os valores informados a titulo de Cofins a pagar na DIPJ (Declaração de Informações Econômico Fiscais) e na DCTF (Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais) e os pagamentos, conforme tabela de fl. 68. Intimada em 22/02/2007 2 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n• 10882.001701/2007-16 CONFERE COM O ORIGINAL Ce02/CO2 • Acórdão n.° 202-19.130 Brasília af O CI ca Fls. 139 • •• Calma Maria de Albuque Mat. Siape 94442 • reintimada em 29/03/2007 a prestar as informações que julgasse necessárias para esclarecer as divergências apontadas, apresentando a • documentação comprobató ria, informa a auditoria não ter se • manifestado a fiscalizada. Concluiu, assim, a autoridade fiscal, que seriam . devidas as diferenças constatadas. Acerca da multa aplicável, assim se pronunciou o agente: A empresa Representada apresentou a Declaração de Débitos de Créditos Tributários Federais — DCTF, do 1° ao 4° trimestre, do ano- calendário de 2002, confessando os seus débitos de Cofins por um valor inferior a 12% (doze por cento), do apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, do ano- calendário de 2002, deixando em conseqüência de recolher as• contribuições devidas, conforme anteriormente demonstrado. Assim, o fato de a empresa apresentar a DCTF com valores inferiores a 12% (doze por cento) do devido, de forma continuada, denota de • forma inequívoca, a intenção do responsável pela empresa, em fugir ao pagamento do imposto e contribuições. Vislumbra-se no ato praticado, a nítida intenção de ludibriar a Fazenda Pública, caracterizando a operação descrita no item acima, como de sonegação efraude, tiptacado no art. 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30/11/64. além de incurso no artigo I°, incisos I e II, da Lei 8.137/90. Ao fim do termo fiscal o responsável conclui pela lavratura do auto de infração e menciona que a multa agravada imposta tem sua previsão no art. 44, II da Lei n°9.430, de 1996. A autuação relativa ao PIS é escorada nas mesmas bases (fls. 55/57). Cientificada da exigência em 15/08/2007, em 10/09/2007 a autuada interpôs a impugnação de fis. 82/86 em que alega o que segue. Preliminarmente, alega a extinção, por decadência, de parte do crédito tributário lançado. Isto porque, nos termos do artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, estaria expirado o direito de o Fisco constituir credito tributário por auto de infração lavrado em agosto de 2007, exigindo débitos relativos ao período de janeiro a junho de 2002, tendo em vista o transcurso de mais de cinco anos da ocorrência dos • fatos geradores. No mérito, afirma ter apresentado corretamente os dados constantes da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2002. Todavia — prossegue —, por um erro no sistema, no momento da elaboração da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, foi lançado valor inferior a 12%(doze por cento) do apurado na D1PJ, a ensejar a divergência apontada pelo dd. Agente Fiscal. Em razão desse quadro, diz a impugnante ter efetuado recolhimento a menor dos tributos, o que justifica a discrepância verificada entre os valores pagos e os informados na DCTF e na DIPJ. .%'Nk 3 . • • ••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRONTES • Processo n° 10882.001701/2007-16 CONFERE COri o ORIGINAL CCO2CO2 , Acórdão n.°202-1t130 Brasília _11/ o / cy3 Fls. 140 teima Maria de Aibuqw • Mat. Siape 94442 Diante do erro cometido, a interessada sustenta não ser cabível ao • Fisco invocar a tese de intenção de ludibriar a Fazenda Pública na • conclua; da contribuinte, não se podendo falar em ação ou omissão • dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador • da obrigação tributária pela autoridade fazendária. Ainda que subsista a infração, não estaria configurado crime contra a ordem tributária, na medida em que não houve omissão de informação, tampouco intenção em fraudar a fiscalização tributária, mediante a declaração falsa ou • omissa sobre rendas." O acórdão recorrido é assim ementado: • "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Ano-calendário: 2002 • Decadência. Contribuição para o Financiamento da Seguridade SociaL A Cotins é contribuição destinada à Seguridade Social e, como tal, tem o prazo decadencial de dez anos a partir do primeiro dia do exercício • seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, entendimento esse consolidado no art. 95 do Regulamento do PIS/Pasep e da Cofins. • Decreto n°4.524, de 2002. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 • Decadência. Contribuição para o PIS/Pasep. • O PIS é contribuição destinada à Seguridade Social e, como tal, tem o • prazo decadencial de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, entendimento • esse consolidado no art. 95 do Regulamento do PIS/Pasep e da Cofins, • Decreto n°4.524, de 2002. • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • Ano-calendário: 2002 Declaração Inexata. Evidente Intuito De Fraude. Caracteriza sonegação a prática reiterada de informação, na DCTF, de valores muito aquém daqueles efetivamente devidos, sendo aplicável • • a multa qualificada por evidente intuito defraude. Lançamento Procedente". Cientificada da v. decisão em 14/12/2007 (AR de fl. 118), a recorrente • apresentou em 10/01/2008 o recurso de fls. 120/133, onde, em síntese, reitera os argumentos •expendidos na impugnação, nos seguintes termos: " 1- alega preliminar de decadência, tendo em vista que o agente fiscal acusou diferença no pagamento dos meses de janeiro a novembro de 2002, sendo o auto de infração lavrado em 13/08/2007, depois de decorridos os cinco anos X 4 Pmceso if 10882 001701/2007 16 MF - SEGUNDO CON C SELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 CONFERE OM O O Fiz 141 • Calma Maria de Albuquerque - da ocorrência de quase que totalidade do ato gerador, nos termos dos arts. 156 e 150, § 42, do CTN, cita decisões dos Tribunais Superiores e doutrina. , 2-no mérito, aduz que no ano de 2002 apresentou corretamente sua Declaração , de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, todavia, por erro do sistema, no momento da elaboração da Declaração de Débitos e ' Créditos Tributários Federais — DCTF, foi lançado valor inferior a 12% (doze por cento) do apurado na DIPJ, ensejando a divergência apontada pela 3- reclama, todavia, que tais erros não justificam a acusação de "comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação", pois apresentou corretamente os valores em sua DIPJ; a qual, de fato, corresponde ao valor devido, mas jamais houve a intenção de fraudar o Fisco. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso é tempestivo e revestido das demais formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Oportuno esclarecer que até o ano-calendário 1998 as pessoas jurídicas em geral estavam obrigadas à apresentação da DIRPJ anual e das DCTF. Nas duas declarações constavam, entre outras informações, os valores a recolher da contribuição ao PIS e da Cofins, tendo ambas caráter declaratório. A partir do ano-calendário 1999, com a edição das IN SRF n 2s 126/98 e 127/98, foram instituídas a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, com caráter meramente informativo, e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais • - DCTF, a ser entregue trimestralmente, possuindo caráter declaratório relativamente aos valores de impostos e contribuições devidos pelo sujeito passivo. Nesse sentido dispõe a IN SRF n214/2000: "Art. 100 ar! 1" da Instrução Normativa SRF n" 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 1" Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, • constantes da declaração de rendimentos das pessoas fisicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na , legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União '." Portanto, a partir de 01/01/1999, somente a DCTF manteve o caráter declaratório, sendo os valores a pagar nela informados passíveis de imediata inscrição na Divida Ativa da União, no caso de não recolhimento no prazo fixado. 5 , - ,, , • 1 .. .- ' Processo n° 10882.001701/2007-16 = - , CONFERE COM O ORIGINAL . CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19130 • - ' Brasilla-.12--/Pt Cr? 1-2C2— Els. 142 • • , . e ' '' ' ' , Celma Maria de Albuquer e •p........, , , . • ' ' Desse modo, ainda que os valores devidos a título de PIS e Cofins constem '• integralmente da DIPJ, declaração meramente informativa no caso desta contribuição, não ilide ' a necessária e obrigatória apresentação da DCTF, esta com característica de confissão de dívida, com a totalidade dos valores devidos do PIS, em conformidade com o disposto no § 2-2 ,. • do art. 22 da IN SRF n2 126/98, a qual consigna-a necessária entrega das DCTF, até o último - -, dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores ,, . Todavia, impende analisar, em sede de preliminar, a questão da decadência. A ' - contribuinte foi cientificada dos autos de infração de PIS e Cofins de 31/01/2002 a 30/11/2002, em 17 de agosto de 2007, conforme Aviso de Recebimento — AR acostado à fl. 79, o que levou • a recorrente alegar ter decaído parte dos fatos geradores, (fatos • geradores ocorridos - . anteriormente a 17/08/2002), com fulcro no art. 150, § 42, do CTN. Neste tópico, assiste razão à recorrente, sendo remansoso o entendimento, não só deste Conselho quanto da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, de que a , decadência do PIS se verifica após o transcurso de cinco anos. , De acordo com o art. 239, § 1 2, da CF, o produto de sua arrecadação é destinado ao financiamento do programa seguro-desemprego, ao abono salarial (14 2 salário) e aos programas de desenvolvimento econômico. Destarte, o PIS não integra o orçamento da Seguridade Social, que compreende as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, consoante o art. 194 da CF, não se aplicando, portanto, os preceitos da Lei n 2 8.212/91. Mesmo que assim não fosse, o prazo decadencial de 10 (dez) anos não seria • aplicável ao caso do PIS e da Cofins, porquanto o Colendo Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 2 8.212/91, conforme se depreende do acórdão proferido nos autos do AgRg no REsp 616348/MG; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL n 2 2003/0229004-0, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, onde o art. 45 da Lei n 2 8.212/91, por violar, o art. 146, III, "h" da Constituição Federal nos seguintes termos: , "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÉNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O ' LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A doutrina •. processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declaratória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratária ' - (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em . obter tutela declaratória quando, ocorrida a desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatória. P ' 6 „ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRaUDITES , • Processo n° 10882.001701/2007-16 CCO2/CO2 Acórdãon°202 19130 Brasilia _L,2.., OS ,' 01 HL 143 I • ' Mat. Slape 94442 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a • seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de . 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o .• disposto no art. 146 111, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei , complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e • decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a - fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das .” contribuições sociais devidas à Previdência Social. . • 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200)." *grifos • acrescidos (ac. (In. 10 T. STJ, 14/12/2004 — DJ 14/02/2005, P. 144 — RDDT vol. 115p 164). A doutrina especializada em direito tributário também caminha no mesmo t sentido da jurisprudência construída pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme concluiu o Mestre em Direito Tributário Elcio Fonseca Reis, e Procurador da Fazenda do Estado de Minas Gerais in Revista Dialética de Direito Tributário n2 63 (p. 51), de dezembro de 2000 "Portanto, extreme de dúvida se pode afirmar que a Lei 8.212/91, ao estabelecer prazo de decadência e de prescrição diversos daqueles fixados pelo Código Tributário Nacional, que faz o papel das normas gerais, em prejuízo dos contribuintes, extrapolou em seus limites materiais, infringindo a Carta Constitucional, sendo, por isso e neste pormenor inconstitucional." Por fim o Egrégio Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária do dia 11/06/2008, ao julgar o RE/559882, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n2 8212/1991, consoante a seguinte decisão: , "Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, conheceu do recurso extraordinário e a ele negou provimento, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, e do parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-Lei n" 1.569/1977. Em seguida, o Tribunal adiou a deliberação quanto aos efeitos da modulação, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou pela recorrente o Dr. Fabrício da Soller, Procurador da Fazenda Nabional. Ausentes, justificadamente, neste julgamento os Senhores Ministros Carlos Britto e Eros Grau, e, na modulação, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor. Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, • Aplicando efeitos ex nunc apenas em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/06/2008, não abrangendo os efeitos da modulação aos questionatnentos e os 1 processos já em curso, como é o caso do presente processo, nos seguintes termos: - "Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deliberou aplicar efeitos ex nunc à decisão, esclarecendo que a modulação aplica-se tão-somente em relação a eventuais repetições • 6_"_"‘". , MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' Processo n° 10882.001701/2007-16 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.°202 19130 Brasilia .là—, (0 421 , o? Fls. 144 • " ç , Celma Maria de Albuquer ue Mat. Siape 94442 • " . de indébitos ajuizadas apos a decisão assentada na sessão do dia ' 11/06/2008,, não abrangendo, portanto, os questionamentos e os •-• - processos já em cursa nos termos do voto do relator. Ausente, * • • justificadamente' , o Senhor Ministro Joaquim Barbosa Plenário, 12 06 2008" , A Suprema Corte editou ainda, em 12 de Junho de 2008, a Súmula vinculante n2 8, estendendo os efeitos do julgado a todos os casos ainda não definitivamente julgados, na via • judicial e taMbém administrativa com efeitos "erga omnes" (cf. art. 103-A da Constituição Federal), com a seguinte redação: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário . da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do ff 4° do art. 2" •• • , da Lei n" 11.417/2006: • , Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do • - artigo 5" do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n's 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; 1W 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Atendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, reL Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: . • Decreto-Lei n" 1.569/1997, art. 5", parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente . (DOU n" 117, de 20/06/2008, Seção!, pág. 1)". Sobre as conseqüências e efeitos da Súmula vinculante, assim o Texto Constitucional disciplina o assunto: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, • a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida • em leL (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004) (Vide Lei n° 11.417, de 2006). ' 1"A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação 'e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual - entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL 1/4 Pmcesson 10882.001701/2007-16CCO2/CO2 ' AttSnião C202-19.130 Braeslila 1:9-L/SSS Fls. 145 " Calma Maria de Albuquerpr.„ Mat Siape 94442 § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, . revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles - que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. - • § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula • aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao • Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." Por fim, quanto à qualificação da multa, a conduta fraudulenta a que se referiu a fiscalização consistiu na declaração a menor do valor do PIS e da Cofins em relação ao apurado escrituralmente, essa irregularidade era facilmente identificável pelo programa que processasse a DIPJ, tanto que a fiscalização iniciou-se em decorrência de revisão interna de DIPJ, conforme relatado pela própria fiscalização. Nesse contexto, não há como considerar fraudulenta a atitude da recorrente, uma vez que não impôs óbices idôneos à ação da fiscalização. A ação fiscal partiu exatamente da divergência entre as declarações, de forma que o procedimento adotado pela recorrente levaria , inevitavelmente à identificação da infração e à lavratura do auto de infração. Uma conduta dolosa, por sua vez, seria aquela que, em principio, teria como objetivo exatamente impedir que o Fisco tomasse conhecimento da infração, neste sentido já assentou a Primeira Câmara deste colando Segundo Conselho de Contribuintes através do Acórdão n2 201-80.287 (RV n2 138.308, Processo n2 16095.0020012006-94), cuja ementa é a seguir parcialmente transcrita: "MULTA DE OFICIO. DECLARAÇÃO DE TRIBUTO A MENOR EM DCTF. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. NÃO CONFIGURAÇÃO.° evidente intuito de fraude somente se caracteriza na ação dolosa do sujeito passivo tendente a ocultar da autoridade • fiscal a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou a produzir falsa hipótese de suspensão ou extinção do respectivo crédito tributário, não se caracterizando como tal a simples declaração a menor do débito em DCTF, em descompasso com a DIPJ.Recurso provido em parte. (D.O.U. de 08/01/2008, Seção I, pág. 19)." No mesmo sentido teve ocasião de decidir a colenda Terceira Câmara deste colendo Conselho, conforme se depreende da ementa do Acórdão n 2 203-09.922 (RV n2 126.859, Processo n2 13971.001605/2003-33), também parcialmente transcrita, verbis: "MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. LANÇAMENTO EFETUADO . COM BASE EM INFORMAÇÕES PRESTADAS . PELO CONTRIBUINTE. HIPÓTESE DE EVASÃO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. NÃO CORRÊNCL4 DE FRAUDE. Lançamento • decorrente de divergências entre os valores declarados em DCTF e os consignados em documentos contábeis e DIPJ, apurado com base em informações prestadas pelo contribuinte, caracteriza-se como evasão. Não demonstrada a existência de dolo pela fiscalização, nos períodos de apuração dos anos 1999 e 2000, descabe o agravamento da mult, previsto no art. 44, § 2", da Lei n°9.430/96," • .\\ 9 • - , Processo n° 10882.001701/2007-16 CONFERE COM O ORIGINAL - ' CCO2/CO2 Fls. 146 Celma Maria de AlbuquerqUo . Portanto, é cabível, no caso, a multa não qualificada de 75%.. , Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, a fim de reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores da contribuição ao PIS e da Cofins, • ocodos entre janeiro de 2002 e julho de 2002, tendo em vista que foi dado ciência do auto de , infração em 15/08/2007 (fl. 79), mantendo a exigência remanescente com a multa desqualificada • ' Sala das Sessões, 02 de julho de 2008. 111 PIA( , I lb • I5N • LISB AC • RD otta Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço São duas as questões de que me ocuparei neste voto: (1) prazo decadencial para lançamentos' do PIS; e (2) qualificação da multa de oficio, em virtude da reiterada informação, nas DCTF, de valores expressivamente menores do que aqueles apurados na contabilidade da contnbuinte _ . 1— Do prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais Alega a recorrente que os valores relativos aos fatos geradores de janeiro a julho de 2002, tanto de PIS como de Cofins, foram extintos por decadência, nos termos do art. 150, § 42, do CTN Até a sessão de junho de 2008, meus votos seguiam a linha de entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo a qual o prazo de decadência para o lançamento do PIS, havendo pagamento parcial, é de cinco anos, contados da data do fato gerador, a teor do disposto no § 42 do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Em não havendo . antecipação do pagamento, ou nos casos de ocorrência de dolo, fraude ou sonegação, o prazo de cinco anos segue a rega do inciso I do art. 173 do CTN, sendo contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado. Para a Cofins, no entanto, a jurisprudência da CSRF apontava o prazo decadencial era de dez anos, conforme disposto no art. 45 da Lei n 2 8.212/91. v O pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n2s 556.664, 559.882 559.943 e 560.626, na sessão de 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91. Ao fixar os efeitos modulatórios da referida . decisão, na sessão de 12/06/2008, o STF determinou que a decisão só não se aplica aos casos em que houve pagamento sem contestação ou que não tenha sido objeto de pedido de restituição protocolizado até a data da decisão, ou seja, até 11/06/2008. \. 10 Processo n" 10881001701/2007-16 ' NFERE COM O ORIGINA!. CCO2/CO2 Celma Maria de Albuquerque , ' Assim, todos os contribuintes que ajuizaram -ações até o dia 11/06/2008 ou que , apresentaram pedido de restituição, bem como todos os se encontrarem na situação de , devedores da União, foram beneficiados com •- a declaração de inconstituciOnalidade. Conseqüentemente, a decisão do STF alcança todos os processos em julgamento no âmbito dos Conselhos de Contribuintes. ' , - . Na mesma data da declaração de inconstitucionalidade, o STF ' editou a Súmula Vinculante n2 8, publicada no Diário Oficial da União do dia 20/06/2008, com o seguinte teor "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei , 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição ' e decadência de crédito tributária" Desta forma, a partir da decisão do STF, a decadência de todas as contribuições , sociais deve ser apreciada com fulcro nas regras estatuídas pela Lei n 2 5.172/66 — Código, Tnbutário Nacional — CTN, a saber atts. 150, § 42 ou 173, L " Dispõe o art. 150 e seu § 42, do CTN, verbis: . "Art. 150: O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar , o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § ir: Se a lei não fixar prazo à homologação, Será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (gritos nossos) A teor do que dispõe a parte final do § 42 supratranscrito, nos casos de dolo, fraude ou simulação, a homologação não ocorre em cinco anos, contados do fato gerador. Durante algum tempo S interpretou-se que este dispositivo legal tornava estes fatos geradores imprescritíveis, de forma que a Fazenda não teria prazo definido para a constituição dos respectivos créditos tributários. O STJ, no entanto, repetidamente, tem decidido que a esses casos deve ser aplicado, como fundamento legal da decadência, o disposto no art. 173, 1, do CTN, ou seja, o dies a quo do prazo de 5 (cinco) anos fica deslocado para o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Este entendimento foi registrado no julgamento do REsp n2 395059/RS, que teve como Relatora a Min. Eliana , Calmon, sendo a sua ementa assim redigida: • "TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (Arts. 150, 4°, e 173 do CTN). 1. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTIV). • NN\-- • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBUSITES , Processo n° 10882.001701/2007-16 " coNFENE COMO ORIGINAL . , CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.1301 01 ' Brasília, _ia."' O Fls. 148 • • ' Colma Maria de Albuquerque Ma Siam 94442'• 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do • 3. Em nonnaii circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial improvido." (grifos da transcrição) No presente caso, a autoridade fiscal demonstrou que a autuada, no período de janeiro a novembro de 2002, declarou em DCIT e recolheu valores correspondentes, em média, a 12% das contribuições devidas, como se pode constatar nos quadros contidos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 55/57. Na reiteração da prática de prestar informações falsas ao Fisco no decorrer de diversos meses, foi identificada a presença de dolo, fraude ou simulação, sendo a multa de oficio qualificada e exigida no percentual de 150% do tributo devido e não declarado e nem pago. A utilização de um padrão de procedimento sistemático, com o escopo de exonerar-se do pagamento de tributos à Fazenda Pública, deixa evidente a voluntariedade da conduta adotada pela empresa, o que a inclui na categoria delituosa de sonegação fiscal, que encontra definição no art. 71 da Lei n2 4.502/64, verbis: "Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, • sua natureza ou circunstâncias materiais; 11 - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente." O sujeito passivo, ao declarar e pagar, de forma idêntica e continuada, valores expressivamente menores que aqueles resultantes de sua atividade empresarial, agiu de forma a encobrir do Fisco os verdadeiros aspectos da situação de fato, sobre a qual incidiu a norma tributária, com o intuito único de dificultar ou impedir que a autoridade fiscal detectasse a infração cometida. A reiteração desta conduta configura, sem dúvida, a existência do dolo, o que influi no cálculo do lapso temporal da decadência do direito de lançar a exação, que passa a ser regrado pelo art. 173, I, do CTN, conforme jurisprudência deste Segundo Conselho de • Contribuintes, conforme se pode conferir nos Acórdãos n 2s 201-76.987 e 202-14.692. Destarte, não há parcelas a serem excluídas dos lançamentos de PIS e de Cofins, posto que o prazo decadencial dos fatos geradores ocorridos no ano de 2002, com a incidência do disposto no inciso I do art. 173 do CTN, teve seu inicio em 01/01/2003, vindo a se concluir em 31/12/2007, após a constituição do crédito tributário, cuja ciência ao sujeito passivo foi dada em 15/08/2007. 2 — Da multa de oficio qualificada, exigida no percentual de 150% • Alega a recorrente que teria informado os dados corretos dos tributos devidos na DIPJ relativa ao ano-calendário de 2002, enganando-se ao declará-los nas DCTF, atitude que não pode ser caracterizada como dolosa, pois não teria omissão de informação e nem a intenção de fraudar a fiscalização tributária, mediante declaração falsa ou omissã/de receitas. 12 n Processo n• 10882.001701/2007-16 CCO2/02 Acórdão n.° 202-19130 Fls. 149 • A empresa apresentou as DCTF do 1 2 ao 42 trimestre de 2002, confessando os seus débitos de PIS e de Cofins em valor inferior a 12% ao apurado e declarado na Declaração • de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ do respectivo ano-calendário. O procedimento levado a cabo pela contribuinte, de forma reiterada, propiciou a ela o não pagamento da contribuição para o PIS e da Cofins, nos meses de janeiro a novembro de em • percentual próximo de 90% dos valores devidos. No item 1 deste voto, quando da análise da alegação de decadência parcial dos lançamentos, foi demonstrado que a conduta da recorrente foi dolosa, caracterizando-se tanto como sonegação quanto como fraude. A qualificação da multa de oficio é implicação direta desta conduta. O fato de os valores sonegados constarem da escrita fiscal da contribuinte não tem o condão de alterar a realidade dessa conduta. A não-inclusão em DCTF da quase totalidade dos tributos gerados ao longo de onze meses consecutivos amolda-se perfeitamente aos tipos legais previstos nos arts. 71 e 72 da Lei n2 4.502/64. O que caracterizou o real intuito de fraude foi o modus operandi da empresa, que se manteve constante e uniforme no tempo, o que afasta totalmente a possibilidade de ocorrência de erro de fato. Se a contribuinte, deliberadamente, impediu o conhecimento dos débitos por parte do Fisco, com o fim de não pagar expressiva parcela dos tributos devidos sobre a receita auferida, caracterizada está a figura do dolo que impõe a multa de oficio qualificada. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. •qt:74ON OMER Alap Umfaifivi af 121E R E01 iNat EL 40dmAri:::01 T R I Bo÷nU T E tio a \:1-‘ 13 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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4827152 #
Numero do processo: 10880.089975/92-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06663
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Ch 4). _.° c De O A /, 4.; Afr IR; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Rubrica -• '=, ,r ISL Sr -44:4Wt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3°J Processo no 10880.089975/92-83 Sessao de : 27 de abril de 1994 ACORDO No 202-06.663 Recurso no: 95.611 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A Recorrida u DRF EM sno PAULO - SP ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 72, parAgrafos 252 e 32, do Decreto no 84.685/80 e IN no 119/92. Falta de competOncia do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A. . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. 7 Sala das Sesr eem 27 /(e abril de 1994. .4.1 ,It?• ELVIO E.3.tM BARCIl_lS - Presidente e....----- ,2,-- jOSE CABRAL t.ANO - Relator Ar 711,aA aV.. /2/• ADRIANA G.L. :'. . CARVALHO - Procuradora-Represen tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSff0 DE 1 g MA 1 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE. ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARAS :í CAMPELO BORGES. hr/mas/ac-gs 1 1 1 , , , 1. 402.) IP.; ,- l:5- • i ,c MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO *-',' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10880.089975/92-83 Recurso no: 95.611 AcórciXo no 202-06.663 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUAN g S/A RELATORIO I COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANg S/A recorre Fiara este Conselho de Contribuintes da decisWo de fls. 6/7 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em 82-Xe Paulo -- Centro Norte, que indeferiu sua impugnaflo à Notificaflo de Lançamento de fls. 3. Fm conformidade com a referida NotificaçWo de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da import2ncia de Cr$ 66.856,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, taxa e contribuições nela referida, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado sob o Código 901016.045357.3. Impugnando a exigencia, expõe a Notificada em resumo; a) que a IN no 119, de 18/11/91, que fixou o VIM em juruena e Aripuanar - MT em Cr$ 635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurda; I: ) que tal valor, mesmo em dez/92, era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000 0 00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosg c) que o valor do VTN é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITDI em dez/91 e abr/92 0 conforme tabelas que anexa (fls. 4 e 5); d) que em dez/91 os preços vigentes no mercado imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, guando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Município; e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos últimos dois anos, nab acompanharam a valorizaçWo pelos índices de inflaflo 0 em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI desde abr/92; 2 ,, 3 *a:t • si MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.069975/92-83 Acórdão no: 202-06.663 f) que o VTN aplicado no ITR/9I, de Cr$ 3.263,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez/91g 9) que o valor tributável neste ITR/92 é inaceitável e absurdo g foi aprovado equivocadamente pela IN ng 119/91 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuintes. A decisão recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentação: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm„ está prevista nos parágrafos 2p e 3q do art. 70 do Decreto ns2 84.665, de 6 de maio de 1960g Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecimento no art» lg da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275 9 de 27 de dezembro de 1.991 e parágrafOs 2o e 32 do art. 7g do Decreto no 64.665, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de reg@ncia do tributo em questão, no caso avaliar* e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresou tando-se apto a produzir os seus regulares efeitos Considerando tudo o mais que dos autos constag". Tempestivamente, a interessada interpôs recurso a este Conselho, no qual pede a revisão e a retificação do lançamento, exposto: • 1. Não se conformando, "data-venia"„ com a r. decisão proferida, que, indeferindo sua impugnação, julgou correto o lançamento do ITR/92„ por ter sido efetuado com base na legislação vigente, vem dela recorrer a Instância Superior,". E o relatório. 90 PP. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOtok,g ‘/W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089975/92-83 . AcórdMo no n 202-06.663 •VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO , , , , , 1 1 Como visto, tanto em sua impugnação como em seu recurso a este Conselho, a recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído A sua propriedade pela instrução Normativa no 119/92, de 19111/92, valor esse básico para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento em exame. Entende a recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificação pelo preço . justo de mercado. Todavia, a fixação do VTN pela IN no 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 72, parágrafos 22 e 32, do Decreto no 84.685/80, combinado com o artigo 12 da Lei ng 8.022, de 12/04/90, que atribui competéncia específica para fixar o VTN com vistas à incidOncia do ITR sobre a propriedade. No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda juntamente com os Ministros do Planeiamento e da Agricultura baixaram a Portaria Interministerial no 1.275, de 27/12/92, estabelecendo as condiçges para a determinação do VTN mínimo, e com sua fixação, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN no 119/92, por hectare (ha) e por município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. 1 Assim, uma vez que o lançamento do 1TR se fez com 1 1 adoção do Vfilm previsto na IN no 119/92 não é de se atender aos reclamos da recorrente, eis que, como visto, este Conselho não tem competencia para proceder à sua alteração dada a competéncia atribuída a outra autoridade, como retromencionado. , Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoção do VTN fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessges, em ''.7 de abril de 1994. , nMISMn ,. JOSE CABRA 4, - FANO Y , - 4

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4826543 #
Numero do processo: 10880.082893/92-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN. Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08045
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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PUBye A Dy.. NO D. 5!. h. W \ c Di_...t a. . / 193 - ~ %.1-• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s.gruáRtkap _ ,r.,124Eno IftiK„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.082893/92-62 •Sessão . 20 de setembro de 1995 Acórdão : 202-08.045 Recurso : 98.044 Recorrente : VICUNHA AGRO PECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN. Não é da competência deste Conselho 'discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICUNHA AGRO PECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de 4 tembro de 1995 / Helvio sc v . do Barce 4,s Presiden e . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /OVRS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.082893/92-62 Acórdão : 202-08.045 Recurso : 98.044 Recorrente : VICUNHA AGRO PECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO A Empresa supra, através do Aviso de Cobrança de fls. 19, foi notificada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscais e Sindical Rural CNA-CONTAG, ano 1992, referente ao imóvel denominado Fazenda Lambari, localizado no Município de Coxim-MS, Cadastrado no INCRA sob o Código 908 029 812 080 8, com área de 47.736,9 hectares. Impugnando o feito a fls. 01 a 04, a Interessada alegou em suma que: a) através da Declaração Anual de informações (fls 10), foi informado como Valor da Terra Nua do imóvel Cr$ 159.757.077,00 (cento e cinquenta e nove milhões, setecentos e cinqüenta e sete mil, setenta e sete cruzeiros); b) o VTN acima declarado correspondeu ao valor atribuído ao imóvel no balanço/91 da Empresa (fls.11), e ao declarado para fins de Imposto de Renda-IR, exercício 92 (fls. 12/18); e c) portanto, se configura um absurdo, mesmo se computado correção monetária, o VTN utilizado para o lançamento do tributo: Cr$ 9.547.400.000,00 (Nove milhões, quinhentos e quarenta e sete milhões, quatrocentos mil cruzeiros). Considerando que no presente caso o VTN declarado pela Interessada foi rejeitado pela Secretaria da Receita Federal por ser inferior ao Valor da Terra Nua mínimo- VTNm fixado para o município do imóvel (parágrafo 2° do art. 7 0 do Decreto n° 84.685/80, c/c art. 1° da Lei n° 8.022/90), prevaleceu, assim, o VTNm do Município de Coxim-MS, para a fixação da base de cálculo do ITR. Portanto, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância decidiu negar razão à pretensão do Sujeito Passivo, em Decisão de fls. 26/28, assim ementada: "ITR - O lançamento do exercício de 1992 foi corretamente efetuado com base nas normas legais vigentes. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra 2 4,6±, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.082893/92-62 Acórdão : 202-08.045 nua, está prevista nos parágrafos 2° e 3° do Art. 7° do Decreto 84.685, de 06.05.80. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA' Inconformada com a decisão acima, a Interessada interpôs, tempestivamente, Recurso de fls 31/34, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando a argumentação utilizada na impugnação do lançamento em tela, e, ainda, acrescentando: a) não se considerou também que, inexistindo débitos de exercícios anteriores à data do lançamento do tributo, tal como ocorre com a Recorrente, fazia ela jus às reduções previstas no parágrafo 5 0 , do art. 50, da Lei n° 4.004/66, com nova redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 6.746/79, c/c os artigos 8° e 11, do Decreto n° 84.685/80, o que sequer foi considerado; e b) aliás, Senhores Conselheiros, observa-se claramente que o cálculo do ITR impugnado foi efetuado sem as reduções permitidas pela referida lei, tendo o imóvel tal direito em função dos fatores FRU e FRE, o que requer desde já seja também apreciado." (SIC) É o relatório. 3 .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA AN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.082893/92-62 Acórdão : 202-08.045 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não o é, e nem poderia sê-lo. A força legal reside no princípio da igualdade entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação específica de cada caso, teríamos, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributária, mas, sim uma balbúrdia generalizada. É por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR à situação de fato, temos que o Julgador de Primeira Instância houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competência. E assim foi feito, quando da determinação da base de cálculo do Tributo. Entendo, em consonância com o Julgador a quo, que não se podem alterar os valores estabelecidos e, ao meu ver, de acordo com a legislação de regência, parágrafos 2° e 3° do art. 7° do Decreto n° 84.685/80 c/c art. 1° da Lei n° 8.022/90. Por estas razões, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a Recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competência para `ávaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Quanto ao pleito da Interessada sobre as reduções permitidas no parágrafo 50, do art. 50, da Lei n° 4.004/66, com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n° 6.746/79, c/c os artigos 8° e 11 do Decreto n° 84.685/80, FRU e FRE, trata-se de matéria preclusa nesta fase do processo, visto que não foi julgada em Primeira Instância. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri ‘51e", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.082893/92-62 Acórdão : 202-08.045 Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 20 de set, • iro de 1995 70. HELVIO E CO EDO B • • CELLOS 5

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Numero do processo: 10920.001751/94-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo (Decretos-Leis nrs. 1.662/79 e 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93). Comprovado em diligência fiscal o efetivo uso dos insumos adquiridos. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08826
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. De 10 /i9 (31- MINISTÉRIO DA FAZENDA C 41) RuSrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001751/94-79 Sessão - 24 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.826 Recurso : 00.683 Recorrente : DRF EM JOINVILLE - SC Interessada : Carrocerias Nielson S.A. IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo (Decretos-Leis n's 1.662/79 e 1.682/79 e Lei n° 8.673/93). Comprovado em diligência fiscal o efetivo uso dos insumos adquiridos. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM JOINVILLE - SC. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 411111111101 Otto nshannA e Oliveira Glasner Presidente Ut-a-hAt'. Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/val-hr 1 t. „.. - MINISTÉRIO DA FAZENDA »NO m,f5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001751/94-79 Acórdão : 202-08.826 Recurso : 00.683 Recorrente : DRF EM JOINVILLE - SC RELATÓRIO A empresa se habilitou junto à Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC, ora recorrente, ao ressarcimento dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI referente aos insumos adquiridos para emprego na fabricação de carrocerias para veículos automóveis de transporte coletivo de passageiros da posição 8702.10.0100 a 8702.10.9900, produtos que são tributados à alíquota zero, de acordo com o Decreto n° 97.410/88 - habilitação que se processou com base no art. 2° do Decreto-Lei n° 1.662/79 e arts. 1° e 2° do Decreto-Lei n° 1.682/79, restabelecidos pelo art. 1° da Lei n° 8.673/93, que autorizam o ressarcimento em questão. Anexou para tal pleito a documentação que julgou necessária e que se acha anexa aos autos. Satisfeitas as diligências interlocutórias, foi procedido à diligência junto ao estabelecimento da requerente, dela resultando o Termo-Parecer de fls. 36/37, o qual leio, para esclarecimento do Colegiado, na parte que interessa. Aprovado o parecer com o deferimento do pedido, houve por bem a autoridade concedente recorrer de oficio a este Conselho, conforme determina o inc. II do art. 3° da Lei n° 8.748/93, c/c a Portaria - MF n° 64/94. É o relatório. ./L15 2 "tx MINISTÉRIO DA FAZENDA keIN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001751/94-79 Acórdão : 202-08.826 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Verificando-se a legislação de regência, mencionada no relatório e com base na qual foi deferido o pedido de ressarcimento, constata-se que o incentivo de que se trata efetivamente alcança as hipóteses arroladas no pedido. O incentivo em questão foi originariamente instituído pelos Decretos-Leis nos 1.662 e 1.682/79, posteriormente restabelecidos pela Lei n° 8.673, de 6 de julho de 1993, ainda em vigor, dentro de cuja vigência se verificou o presente pleito. Por outro lado, a documentação acostada aos autos, a par da diligência fiscal realizada junto ao estabelecimento da requerente, tudo conforme mencionado no relatório, nos dão conta de que foram satisfeitas as exigências legais, pelo que não merece censura a decisão recorrida. Voto, pois, pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 OSWALDO TANCREDO DE OLIVE 3

score : 1.0
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Numero do processo: 10930.002723/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Impossibilidade do seu questionamento na esfera administrativa. Lançamento precedido em consonância com a legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07519
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:22:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:22:47Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:22:47Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:22:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:22:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:22:47Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:22:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:22:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:22:47Z; created: 2010-01-29T12:22:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:22:47Z; pdf:charsPerPage: 1031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:22:47Z | Conteúdo => 1 2.° PUBLICAM) RO Lb O. U. D° 06 /.04t / wq-6 c ' MINISTÉRIO DA FAZENDA .. • o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica i ...- Processo n° : 10930.002723/92-12 Sessão de : 22 de fevereiro de 1995 Acórdão n" : 202-07.519 Recurso n" : 97.336 Recorrente : OSMAR ALVES Recorrida : DRF em Londrina-PR 1TR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Impossibilidade do seu questionamento na esfera administrativa. Lançamento precedido em consonância com a legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMAR ALVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de -vereiro de 1995 /, i ii • Hel 'o .a , cur r do Bar, ,. *s Preside . te rh ( 21_ 4 ‘L--. Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofano. 1 * MINISTÉRIO DA FAZENDA lá ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ! Processo n° : 10930-002723/92-12 Acórdão n° : 202-07.519 . Recurso n" : 97.336 Recorrente : OSMAR ALVES RELATÓRIO O contribuinte impugnou o lançamento do 1TR, Taxa de Cadastro e Contribuições Parafiscal e CNA referentes a 1992 do imóvel cadastrado na SRF sob o n° 0394111-6, denominado lote 251-C - Quadra 8, Núcleo Colonial Rio Ferro. Alega, na impugnação, o contribuinte: "Erros de cálculo no valor estimado do CNA e aliquota de cálculo. Valor superestimado do VTN Tributado". "O VTN Tributado apresentado está superestimado, não correspondendo aos valores do mercado regional (MT). Os valores para VTN a ser tributado deveria corresponder, aproximadamente, a 10% (dez por cento) da aliquota lançada na notificação." Anexou cópia da declaração de ITR192 e notificação. A autoridade recorrida julgou improcedente a impugnação, assim ementando sua decisão: "VTN TRIBUTADO: artigo 7°, parágrafos 2° e 3° do Decreto n° 84.685/80, artigo 1° da Portaria internmusterial MEFP/MARA n° 1.275/91 e Instrução Normativa SRF n°119/92. CONTRIBUIÇÃO CNA: artigo 4°, parágrafo 1° do Decreto-Lei n°1166/71 e artigo 580, inciso III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT com a redação dada pela Lei n°7.047/82." Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho aduzindo aos argumentos da impugnação dos seguintes: "A maior e melhor prova de incorreção do VTN tributado é dado pelo próprio órgão público quando fixou o VTN de 1993 em valor inferior ao anterior." É o relatório. 2 . ..---,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA •- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r:- - ' fr Processo n° : ' 10930-002723/92-12 Acórdão n° : 202-07.519 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO É posição assente neste Conselho a da impossibilidade de o órgão julgador administrativo apreciar matéria referente à fixação do Valor da Terra Nua-VTN. Além disso, não há no processo dados objetivos relativos ao mercado imobiliário do exercício em discussão que permita, se fosse o caso, a apreciação do pleito. A simples comprovação do VTN entre dois exercícios, por si só, não legitima a desconstituição de um deles. O VTN foi fixado nos termos do artigo 7°, §§ 2° e 3°, do Decreto n° 84.685/80, do artigo 1° da Portaria Interministerial - MEFP/MARA na 1.275/91 e IN SRF n°119/92. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 7_ / 0----,ízí DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 3

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