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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655495 #
Numero do processo: 10494.001350/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Existindo mercadorias cuja classificação decorreu de identificação adotada pelo contribuinte e confirmada pelo LABANA devem as mesmas serem excluídas da autuação, mantendo-se o feito quanto as demais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-37.804
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Existindo mercadorias cuja classificação decorreu de identificação adotada pelo contribuinte e confirmada pelo LABANA devem as mesmas serem excluídas da autuação, mantendo-se o feito quanto as demais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ol/L-C."(\,n_ JUDIT 0 AMARAL MARCONDES ARMA O President- . PAULO FFONSECA D OS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 20 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. finc Processo n° : 10494.001350/99-19 Acórdão n° : 302-37.804 RELATÓRIO Adoto o Relatório elaborado pela DRJ, que transcrevo, por bem descrever os fatos. "A empresa em referência procedeu ao despacho aduaneiro para nacionalização de mercadorias admitidas em entreposto aduaneiro, com registro das Declarações de Importação (DI) n°98/0349054-O, n°98/0382974-2, n°98/0720711-8 e n° 98/1149359-6. Tais mercadorias foram identificadas pela empresa como FALSO TECIDO IMPREGNADO DE POLIURETANO PARA CALÇADOS e classificadas no código 5603.94.00 da Tarifa Externa Comum (TEC). No decorrer do despacho aduaneiro, foram recolhidas amostras da • mercadoria, conforme Termo de Coleta de Amostra à fl. 10, que foram remetidas ao Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda em Santos-SP (Labana), com formulação de quesitos para identificação da mercadoria. Os resultados das análises do Labana foram consignados nos laudos de análise constantes das fls. 11 a 23 deste processo e, exceto pela amostra objeto do laudo de fl. 11, as demais respostas aos quesitos contêm afirmativa de que a amostra analisada não é de falso tecido impregnado de poliuretano, tratando-se de laminado constituído de poliuretano, poli (cloreto de vinila) e polímero acrílico, matéria plástica alveolar, contendo reforço de falso tecido de poliéster, com espessura de 0,7 mm ou de 0,8 mm, na cor preta ou marrom. Em face disso e à vista da Nota 3, c, do Capitulo 56 da TEC, a fiscalização da Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre (IRF/P0A) procedeu à reclassificação da mercadoria do código 5603.94.00 da TEC para a posição 3921, com conseqüente lavratura de auto de infração para formalizar a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), decorrente da diferença de alíquota entre a nova • posição e a declarada pelo importador, e da multa aplicável nos lançamentos de oficio, além dos juros de mora calculados até a data dessa lavratura. Cientificada do auto de infração em 23 de setembro de 1999, a empresa apresentou, em 22 de outubro de 1999, a impugnação constante das fls. 50 a 60, em que aduz, em suma, que: I — o laboratório do Ministério das Finanças da Itália, país exportador/fabricante da mercadoria em tela, remeteu laudo — cópia à fl. 65 - em que consta a classificação dessa mercadoria na posição 5603; II — solicitou o exame da mercadoria pela Fundação de Ciência e Tecnologia (Cientec) e esta emitiu os pareceres de fls. 66 a 69, cujos resultados indicam a classificação nas posições 5603 e 5903; 2 Processo n° : 10494.001350/99-19 Acórdão n° : 302-37.804 III — não se deu à empresa o direito de proceder à análise em outro laboratório; IV — o resultado das análises obteve identificação positiva para falso tecido e também para poliuretano, o que confirma a descrição nas DI e espelha equívoco do Labana na conclusão de que trata-se de laminado constituído de poliuretano; V — pelo laudo emitido, nota-se que não foi considerado o processo de fabricação da mercadoria e o fato de que é o falso tecido que dá a característica essencial ao produto; VI — a Secretaria da Receita Federal (SRF) já emitiu pareceres em que adota para os "falsos tecidos" a classificação fiscal declarada pela autuada; 111 VII — a classificação adotada pela impugnante está de acordo com as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH), pela aplicação da Regra 1 ou da Regra 3, "a", visto que a posição 5603 é mais específica que a posição 3921; VIII — as exceções prevista na Nota 3 do Capítulo 56 não compreendem os produtos importados pela impugnante, pois estes "não são completamente imersos em plástico, nem totalmente revestidos ou recobertos em ambas as faces, e no tocante a servirem exclusivamente como reforço, vimos que, por se tratarem de produtos têxteis mais elaborados, devem ser considerados como tendo uma função além da de simples suporte". Por fim, cita a impugnante decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Curitiba, que expressa o entendimento de que a posição 5603 é mais adequada à classificação de determinada manta de falso tecido submetida a processo de impregnação por coagulação e posterior recobrimento • ou revestimento de material plástico em uma das faces." A Delegacia Regional de Julgamento negou provimento à impugnação, exarando decisão com a seguinte Ementa: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 20/04/1998, 29/04/1998, 28/07/1998, 20/11/1998 Ementa: IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA. PRECEDÊNCIA. A classificação fiscal de mercadoria é precedida de sua perfeita identificação. 3 tji? Processo n° : 10494.001350/99-19 Acórdão n° : 302-37.804 LAMINADO DE POLIURETANO, COM REFORÇO DE FALSO TECIDO. Classifica-se na posição 3921 o laminado constituído de poliuretano, poli (cloreto de vinila) e polímero acrílico, matéria plástica alveolar, com reforço de falso tecido. Lançamento Procedente." Dessa decisão recorre o contribuinte. Em sua peça recursal, além de repisar os argumentos de sua impugnação, acrescenta que: a) as amostras da mercadoria teriam sido retiradas por ocasião de sua admissão ao Regime Especial de Entreposto Aduaneiro, efetuado pela empresa Dilo Comércio Importação e Exportação Ltda., e não no decorrer do despacho aduaneiro, como afirma a • DRJ; b) as datas afirmadas no relatório da DRJ como de ciência do auto de infração e interposição de impugnação estariam erradas; c) o falso tecido utilizado na mercadoria nacionalizada seria matéria base da composição não se tratando de um simples reforço, de forma que a classificação realizada pela Recorrente seria correta; d) teria produzido sim provas da identificação da mercadoria, esclarecendo a composição dos produtos; e) os laudos do LABANA estariam sendo freqüentemente contraditados pela CIENTEC; O após a autuação e interposição de impugnação, a Divisão de Controle Aduaneiro da 10' Região Fiscal teria emitido decisões atribuindo para este tipo de mercadoria a classificação adotada pela Recorrente; g) o laudo do LABANA não seria de todo equivocado, incorrendo em erro, tão-somente, no que diz respeito à conclusão de que o falso tecido seria mero reforço; h) a decisão da DRJ seria omissa no que tange a aplicabilidade ou não da multa do art. 80, I, da Lei 4.5002/64; i) a multa aplicada não seria cabível por ter sido corretamente classificada a mercadoria nacionalizada. É o relatório. 4 11) Processo n" : 10494.001350/99-19 Acórdão n° : 302-37.804 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator. Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Trata-se de litígio sobre classificação de mercadoria em que a autuada classificou a mercadoria em questão no código 5603.94.00. O Fisco a desclassificou, indicando a posição 3921 como a correta classificação no código. Foram emitidos diversos laudos, após análise de amostras colhidas dos produtos submetidos a despacho, pelo LABANA. Constata-se do exame destes Autos que em vários desses laudos o Laboratório oficial confirmou a identificação da mercadoria adotada pelo contribuinte. Em assim sendo, voto para que sejam excluídas da autuação as mercadorias cuja identificação pelo LABANA foi a mesma empregada pela ora Recorrente, ficando mantidas as demais, tudo conforme levantamento a ser efetuado pela Repartição de origem. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2006 PAULO AFFONSECA DE B4R..OS FARIA JÚNIOR - Relator • 5 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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4655525 #
Numero do processo: 10508.000078/2004-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A simples alegação de violação aos princípios gerais de direito não enseja nulidade processual. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de previsão legal em lei específica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador - debêntures - emitidas pela ELETROBRÁS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB). RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32096
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10508.000078/2004-17 Recurso n° : 131.157 Acórdão n° : 301-32.096 Sessão de : 12 de setembro de 2005 Recorrente(s) : CDI BRASIL INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRYSALVADOR/BA PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A simples alegação de violação aos princípios gerais de direito não enseja nulidade processual. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS — DEBÊNTURES - DERIVADAS DE • EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de previsão legal em lei específica impede a restituição ou a compensação de créditos expressos em obrigações ao portador — debêntures - emitidas pela ELETROBRAS, derivadas de empréstimo compulsório, relativos a quaisquer débitos, vencidos ou vincendos, de tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB). RECURSO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 1111L OTACÍLIO DAN • C • RTAXO Presidente e relator Formalizado em: ,1 1 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. hf Processo n° : 10508.000078/2004-17 Acórdão n° : 301-32.096 RELATÓRIO A Contribuinte já identificada formalizou junto a Delegacia da Receita Federal em Ilhéus-BA, por meio de Declaração de Compensação — DC, em 12/02/04 (fl. 01), o Pedido de Compensação de crédito oriundo de obrigações da ELETROBRÁS .com débitos de tributos diversos no valor de R$ 116.730,94. Em razão da apresentação de forma didática e racional, notadamente por conter os elementos necessários à análise da matéria, adoto como parte integrante deste, o relatório elaborado pela relatoria da decisão de primeira instância, a saber: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 24/61) contra o • Despacho Decisório de fl. 22, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Ilhéus. 2. Segundo consta da Informação SORAT n° 012/2004 (fl. 21), que lastreou o referido despacho decisório, o crédito a compensar se originaria de pedido de restituição de debêntures da Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás, objeto do processo administrativo n° 11831.001927/2003-51, que foi indeferido pela DRF/Ilhéus, conforme fotocópia do despacho decisório à fl. 20. 3. Desta forma, diante do não reconhecimento do direito creditório, a Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pela contribuinte não foi homologada. • 4. Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em comento, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: • • O parecer em litígio está baseado em legislação revogada; ao pretender a aplicação dos artigos 22 ou 23 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, que determinam o encaminhamento dos débitos à PFN para inscrição em Divida Ativa da União, independentemente da apresentação de manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de direito creditório; • Porém, o art. 17, § 11 da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, dispõe que a manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação obedecerá ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 1972, e enquadra-se no disposto no inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional — CTN, relativamente ao débito objeto da compensação; 2 Processo n° : 10508.000078/2004-17 Acórdão n° : 301-32.096 • Desta forma, requer a aplicação ao presente caso do inciso III do art. 151 do CTN." A Decisão DRJ/SDR n° 05.799, de 10/09/04 (fls. 80/87) prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela Manifestante, consoante os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É incabível o pagamento ou a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, por falta de . previsão legal." • O voto condutor assinala que quanto às razões que motivaram indeferimento da compensação pleiteada nenhuma contestação foi apresentada pela interessada, que o pedido de restituição que originaria o crédito a compensar, foi indeferido pela DRF/Ilhéus, implicando na não homologação da Declaração de Compensação, em razão de não ser da competência da Receita Federal o atendimento do pleito outrora formulado. Ciente da decisão de primeira instância por meio de AR em 20/09/04 (fl. 88-v), a contribuinte avia o seu recurso voluntário em 01/10/04 (fls. 89/129), portanto tempestivo, reiterando os termos contidos na exordial e na manifestação de inconformidade, complementando-os com os termos adiante resumidos: 1. O Recurso deverá ser recebido em seu duplo efeito nos moldes do art. 151111 do CTN dc o art. 17, § 11, da Lei n° 10.883/03, • que altera o art. 74 da Lei 9.430/96. 2. Preliminarmente, por meio de Despacho Decisório, a ' autoridade administrativa indeferiu o pedido de restituição argüindo que o crédito tratava-se de titulo público, nos termos da IN/SRF n° 226/02, havendo a contribuinte em contrapartida evidenciado e comprovado a natureza tributária do empréstimo compulsório 9STF RE 146615, 06/04/95). No entanto o acórdão foi totalmente omisso, fundamentando-se apenas, no que tange a Administração e a Competência do empréstimo compulsório. 3. O Conselho de Contribuintes já pacificou o entendimento, no que tange a omissão das decisões administrativas, o que caracteriza o cerceamento de defesa. Menciona os acórdãos n° 108-05305 e 201-66637 nesse sentido. 3 Processo n° : 10508.000078/2004-17 Acórdão n° : 301-32.096 • 4. Conceitua o ato administrativo como sendo o mesmo ato jurídico, no entanto diferenciando-os pela finalidade pública, para alegar a flagrante ilegalidade explícita da decisão proferida, face do cerceamento de defesa, para requerer a sua nulidade, de acordo com os art. 82 do C.C, que traz no seu bojo os arts. 129, 130 e 145. 5. Defende que a CF/88 por meio do seu art. 148-11 de instituiu o tributo denominado Empréstimo Compulsório, sendo a União a pessoa jurídica titular do direito e da competência ao resultado da sua arrecadação, competência essa indelegável (art. 7°, CTN), sendo irrelevante se o montante recolhido veio ou não a ser revertido direta ou indiretamente em prol da União. • 6. O Empréstimo Compulsório é um instituto que estabelece obrigações recíprocas aos contratantes, estando o particular sujeito a uma obrigação de dar dinheiro ao Estado que, por sua vez, encontra-se igualmente obrigado a, tempos depois, restituir este mesmo valor corrigido monetariamente e acrescido de juros. 7. Assim, a não ser pela sua fonte — a lei — o Empréstimo Compulsório corresponde a uma mera derivação do clássico empréstimo de coisas fungíveis, também conhecido como MUTUO pelo Direito Privado. 8. Menciona a consubstanciar essa tese o artigo 586 do Código Civil, onde o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade ou quantidade, ..., retratando o princípio da igualdade. • 9. Cita o Min. Pedro Acioli, do Tribunal Federal de Recursos, que ao apreciar a inconstitucionalidade do DL n° 2.288/86, afirmava que "todo empréstimo compulsório em dinheiro pressupõe necessariamente devolução em dinheiro". 10.Que o plenário do e. Tribunal ao declarar a inconstitucionalidade dessa norma que instituiu um empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos e combustíveis, com restituição em cotas . do Fundo Nacional de Desenvolvimento — FND, decidiu que em se tratando de mútuo compulsório, exigível em dinheiro, a sua devolução obriga-se a ser em espécie e não mediante cotas do FND, o que descaracteriza a figura do empréstimo. 11.Quanto à Administração do Tributo e a sua Fiscalização argüi que o referido crédito tributário foi instituído pela Lei n° 4.156/62, que sofreu várias alterações dentre elas o Dec. N° 4 Processo n° : 10508.000078/2004-17 Acórdão n° : 301-32.096 68.419/71, que aprovou o Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, Fundo Federal de Eletrificação, Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRÁS.Que o Dec. n° 68.419/71 em seus arts. 70 e § 1°. 8°. 10 e 20, respectivamente, . estabelece que: a) art. 70, caput - ... na ausência de agência do Banco do Brasil, o recolhimento do imposto único será em órgão arrecadador da Secretaria da Receita Federal; art. 7 0, § 1° - ... a guia de recolhimento mensal do imposto único obedecerá ao modelo e notas aprovados pela Secretaria da Receita Federal; b) art. 8° - deduzidos 0,5% para as despesas de arrecadação e fiscalização a cargo do Ministério da Fazenda...; c) art. 10 — os distribuidores de energia elétrica são obrigados a possuir livro fiscal, destinado ao controle da arrecadação e do recolhimento do imposto único, cujo modelo e notas serão aprovadas pela • Secretaria da Receita Federal; d) art. 20 — a direção dos serviços de fiscalização do imposto único sobre energia elétrica compete à Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda. 12.Para consubstanciar a sua tese menciona julgados do STJ (fl. 85) REsp. 611979 - DJ de 04/05/04; Resp. 605623 — DJ de 17/03/04, que expressa que "a União manteve sob a sua responsabilidade e controle a arrecadação e o emprego dos recurso?' e REsp. 589522 — DJ de 23/03/04, P Turma, Rel. Min. Luiz Fux. 13.Argüi que o próprio site da Secretaria da Receita Federal define a sua responsabilidade ao propagar que "A Secretaria da Receita Federal é o principal órgão de Administração Tributária no âmbito federal, sendo responsável pela administração de todos os tributos de competência da União e de várias contribuições 411 sociais". 14.Defende, nos termos do art. 4° do CTN que o fato gerador é que determina a natureza jurídica específica, ou seja, as demais características formais (emissão de Obrigações ao Portador), bem como a sua destinação (Eletrobrás, FND, FFE, União Federal, Tesouro Nacional e etc...) são irrelevantes para qualificar o tributo. 15.Menciona, para consubstanciar a sua defesa, o Acórdão n° 303- 31089, Sessão de 02/12/03, Recurso n° 124905, Rel. Conselheiro Irineu Bianchi, cuja ementatranscreve-se:"EMPRÉST/M0 COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO. A Secretaria da Receita Federal é competente para apreciar pedido de restituição do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei n` 2.288/1986. Inteligência dos ara. 106 e 110, do C77+1, c/c o Processo n° : 10508.000078/2004-17 Acórdão n° : 301-32.096 art.18, inciso II, if 4° da Lei n°10.522, dos arts. 13 e 34 da I1V 210 e do art. 9° XIX do regimento interno dos Conselhos de Contribuintes". 16.Argüi a responsabilidade solidária da União relativamente à restituição/compensação das obrigações da ELETROBRÁS, nos termos do § 30 do art. 4° da Lei n° 4.156/62, citando em defesa de sua tese o Acórdão n° 19.052/SP — 199700027740, DJ de 23/06/97, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro. 17.menciona também os arts. 275 do CC e 125 do CTN que tratam de responsabilidade solidária a se enquadrar ao caso vertente. 18.Historia sobre a evolução da legislação pertinente à matéria às • fls. 89/97, citando jurisprudência para consubstanciar os seus argumentos de fato e de direito. 19.Que a conduta do contribuinte em apresentar espontaneamente as Declarações de Compensação, de acordo com o § 6° do art. 17 da Lei n° 10.833/03, já constitui o lançamento fiscal, o que lhe tomou hábil para a sua cobrança. Nesse sentido encontra-se o Resp. n° 332.693/SP, de 03/09/02, Rel. Min. Eliana Calmon, verbis: "O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CT1V). 20. Manifesta o entendimento dos Conselhos de Contribuintes relativamente a esse tema (denúncia espontânea, art. 138 do . CTN) através dos acórdãos . 301-30213, 203-07387 e 103-21481, • para concluir que os lançamentos foram devidamente efetuados pelo contribuinte (DCTF e DCOMP) e que também já são de conhecimento da própria SRF, que por intermédio do Comunicado de n° 000851332 estão efetuando a correspondente cobrança dos débitos. Logo, são indevidas as multas de mora pelo atraso na entrega da declaração de rendimento, como pretende a Fazenda Pública. 21. Sobre o direito potestativo do recorrente e não observado pela autoridade julgadora argüi que a legislação de regência sobre a compensação sofreu modificações importantes, em especial a MP n° 66/02, convertida na Lei n° 10.637/02, quando em seu art. 49 alterou o art. 74 da Lei n° 9.430/96, §§ 1° e 2°, que expressamente consagrou o direito de compensar administrativamente o seu crédito contra débito para cFazenda Nacional. Em ato continuo a IN/SRF n°210/02, estatuiu em seu 6 • Processo n° : 10508.000078/2004-17 Acórdão n° : 301-32.096 art. 21 que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos, próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. 22. Menciona julgado do SRJ em seu favor (fl. 112), ou seja, em favor da compensação realizada entre empréstimo compulsório com PIS e COFINS, REsp. 587019 — DJ de 16/02/04, pág. 225, Rel. Min. José Delgado. 23. Menciona o entendimento esposado na Ação Declaratória n° 1991.61.00.036448-1, onde a d. Juíza ALDA MARIA BASTOS CAMINHA ANSALDI, titular da 1 1 Vara Federal de São Paulo, faz contundente diferenciação entre as situações abordadas • (pagamento indevido e ressarcimento) nos termos do art. 170 do • CTN que, ao ser interpretado na consonância do art. 74 da Lei n° 9.430/96, permite induzir a possibilidade de compensação, porquanto, não mais alude a "pagamento indevido", como fazia o art. 66 da Lei n° 8.383/91, mas a ressarcimentos". Assim "ressarcimentos é conceito jurídico diverso de pagamento indevido", o que significa dizer que o legislador da Lei n° 9.430/96 autorizou a utilização de créditos do contribuinte para fins de ressarcimentos com quaisquer tributos e contribuições". 24. Segundo esse raciocínio menciona o parecer do Prof. Hugo de Brito Machado "Por fim, a União Federal e responsável solidariamente pelo adimplemento de referidas obrigações, nos termos do art. 4°, ,Ç 3°, da Lei 4.156/62, razão pela qual o crédito pode ser usado para compensação com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal A compensacão de crédito contra a Fazenda Pública, com divida. tributária, independe de prévio assentimento do fisco mas a este deve ser comunicada para fins de registro na contabilidade do ente público." 25. Finaliza a sua argumentação em relação a este tópico afirmando que o proprietário das debêntures emitidas pela ELETROBRÁS possui crédito oponível tanto contra a ELETROBRÁS como contra a União Federal, posto à solidariedade pressupõe, posto que a compensação é na verdade um efeito inexorável das obrigações jurídicas, deste contexto não se pode excluir a Fazenda Pública. 26. Invoca os princípios contidos no art. 37, CF/88, no sentido de chamar a atenção quanto ao tratamento justo a ser dispensado para o seu pleito. 7 \.."0n Processo n° : 10508.000078/2004-17 Acórdão n° : 301-32.096 27. O direito de compensar está expressamente consagrado pelo art. 49 da MP n° 66 convertida na Lei n° 10.637/02. Tal procedimento encontra-se disciplinado na IN/SRF n" 323/03, em especial no seu art. 30. 28. Como se ainda não bastasse, a União Federal e a ELETROBRÁS vêm praticando reiteradamente compensações, acertos contábeis e societários, senão vejamos: a MP n° 2.181-45/01, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências, em seu art. 9°, caput, inciso I e alínea c, estabelece que "Fica a União autorizada, a critério do Ministro do Estado da fazenda, até o limite de R$ 19.000.000.000,00 (dezenove bilhões de reais); 11- receber os créditos de que trata o inciso 1 deste artigo, em odação de pagamento de créditos da União decorrentes; c) de outras obrigações da ELETROBRÁS e de empresas do sistema ELETROBRAS". 29. Que o Dec. N° 98.899/90 que dispõe sobre o aumento de capital das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — Eletrobrás, em seu art. 1° autoriza a elevação do seu capital social, mediante a conversão de créditos do empréstimo compulsório. 30. Que o Dec. N° 95.790/88, em seu mi. 1° já tratara da mesma matéria, cuja autorização para o aumento foi de CZ$ 111.000.000.000,00 (cento e onze bilhões de cruzados). 31. Que a 72' Assembléia Geral Extraordinária e 27' Assembléia Geral Ordinária das Centrais Elétricas Brasileiras, S.A. — ELETROBRÁS, realizadas em 20/04/88, ocasião em que, "solicitando a palavra, o Representante da União Federal, acionista majoritário, disse que votava pela aprovação da matéria, considerando feitas a verificação e homologação do aumento de Capital da ELETROBRÁS de CZ$ 402.668.538.630,55 para CZ$ 458.635.508.009,03, por conversão de créditos do empréstimo compulsório". 32. Menciona que o princípio universal da hermenêutica ministra que as normas restritivas de direitos não podem ser objeto de interpretação aplicativa de seu alcance, para em definitivo . asseverar que se tem nenhum dispositivo legal que estabeleça oexercício do direito real potestativo, que é o caso em tela o dá compensação. 33. Finaliza trazendo aos autos alguns entendimentos de autoridades administrativas (fl. 118), extraído da Revista Consultor jurídico, 8 Processo n° : 10508.000078/2004-17 Acórdão n° : 301-32.096 10/01/04 e da decisão da DRJ/SP, 5° Turma n° 3.155, de 14/04/2003. 34. Requer o deferimento da restituição, tendo como resultado final a homologação das compensações vinculadas ao presente processo de restituição. É o relatório. b"--) • 9 Processo n° : 10508.000078/2004-17 Acórdão n° : 301-32.096 VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator A matéria versa sobre pedido de compensação de débitos de PIS e COFINS, por meio de "Declaração de Compensação", com crédito do contribuinte oriundo de Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRÁS (obrigações ao portador), protocolado junto a DRF/Ilhéus-Ba e já indeferido pelo processo n° 11831.001927/2003-51. De antemão rejeito, por insubsistente, a preliminar de nulidade • suscitada pela ora Recorrente (fls. 92/94), decorrente do entendimento esposado pelo juízo a quo, quando utilizou os termos contidos no art. 74 da Lei n° 9.430/96, com suas alterações pelo art. 49 da Lei n° 10.833/03 e, notadamente do art. 4° da Lei n° 11.051/04, que incluiu o § 12 o qual estabeleceu que "será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: II — em que o crédito: e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF". Note-se que mesmo antes da inclusão do § 12 ao art. 74 da Lei n° 9.430/96, pelo art 4° da Lei n° 11.051, de 29/12/04, o texto original do referido artigo somente admitia a restituição ou ressarcimento para a liquidação de quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. A matéria ora questionada, mesmo antes da publicação da lei introdutora do § 12, já fora disciplinada no âmbito da SRF através da alínea "b" do inciso II do art. 1° da IN/SRF n° 226/02, ao expressamente assinalar que "será liminarmente indeferido o pedido ou a declaração de compensação cujo direito • creditório tenha por base titulo público". Ao tratar do tema sob a ótica da administração e do empréstimo compulsório o julgador de primeira instância não foi omisso, ao contrário foi preciso em seus argumentos e fundamentação legal, eis que o pretenso crédito não se enquadra entre aqueles passíveis de compensação pela SRF. Portanto, improcedente é a argüição de nulidade da ora Recorrente, posto que a simples alegação de que houve violação a princípios gerais de direito não enseja nulidade processual. Vencida a preliminar, passo, então, à apreciação da matéria de mérito. Em razão de reunir os elementos fáticos e de direito necessários à apreciação da matéria, por apresentar-se de forma didática, racional e de fácil to Processo n° : 10508.000078/2004-17 Acórdão n° : 301-32.096 compreensão, enfim por resultar num trabalho escorreito, a ponto de se constituir num precedente de referência, adoto, na integralidade, o voto condutor da decisão prolatada através do acórdão de n° 302-36.831, da lavra da Conselheira Relatora MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, da Segunda Câmara deste Conselho, adiante transcrito: "O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O art. 97 do CTN é a expressão do principio da legalidade tributária de forma mais ampliada. A obrigatoriedade de lei alcança dentre as situações relativas aos tributos, a instituição e extinção dos mesmos, bem como a extinção de crédito tributário. O art. 156 relaciona as hipóteses de extinção do crédito tributário, in verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1— o pagamento; II— a compensação; III — a transação; IV — remissão; V — a prescrição e a decadência; VI — a conversão de depósito em renda; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do depósito no artigo 150 e seus § § 1° a 4°. • VIII — a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164; IX — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objetivo de ação anulatória; • X — a decisão judicial passado em julgado. XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (inciso incluído pela Lei Complementar n° 104/2001) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade 11 ó•-• Processo n° : 10508.000078/2004-17 Acórdão n° : 301-32.096 da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149 "(os grifos não são do original). Segundo o próprio CTN em seu art. 156, IX, só é possível a dação • em pagamento em bens imóveis, inclusive, sujeito a regulamentação por lei ordinária, razão pela qual, à vista do referido artigo e à mingua de lei ordinária autorizadora, não é possível a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento de títulos mobiliários, e para o caso específico, tratam-se de títulos ao portador emitidos pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, denominados de Obrigação ao Portador. A aceitação ou não da dação, fica vinculada ao interesse do sujeito ativo, sendo pois ato discricionário. Assim, só devem ser aceitos em dação os bens (imóveis) que tenham alguma utilidade para o serviço 111 público ou que possam ter alguma aplicação em algum programa de interesse público, bem como na forma e condições estabelecidas em lei. O instituto da dação em pagamento é modalidade de extinção de uma obrigação em que o credor pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida (arts. 356 a 359 do novo Código Civil, Lei n° 10.406/2002 e o art. 995 do antigo Código Civil. Opera-se com o consentimento do credor em receber objeto diverso daquele que constituía a prestação, portanto, pressupõe o assentamento do credor, sendo imperiosa, portanto, a aceitação por parte do credor, o que, em se tratando de créditos tributários, não está sujeita à mera vontade do administrador, mas sim à autorização expressa de lei ou de ato legislativo que a equivalha. 41 Anteriormente, alguns entes federativos aceitavam a dação em bens móveis e atualmente vale lembrar que tal autorização se deu em relação à utilização de Títulos da Dívida Agrária — TDAs no pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (art. 105, § 1 0, "a", da Lei n° 4.504, de 30/11/64 e art. 11, I, do Decreto n° 578, de 24/06/92), bem assim em relação à utilização de títulos da dívida pública (Letras do Tesouro Nacional — LTNs, Letras Financeiras do Tesouro — LFTs e Notas do Tesouro Nacional — NTNs) para pagamento de tributos federais pelo seu valor de resgate, conforme art. 60 da Lei n° 10.179, 6/02/2001, que resultou da conversão da Medida Provisória n° 1.974-79, de 04/05/2000. Logo, nenhum outro título da dívida . pública foi inserido. Concluo, pois, que não há previsão legal para dação em pagamento de bens móveis. 12 Processo n° : 10508.000078/2004-17 Acórdão n° : 301-32.096 Quanto a questão da compensação do alegado crédito representativo dos mencionados títulos com débitos no REFIS da empresa, tem-se que o art. 170 do crN dispõe que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo, nas condições e garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, remetendo ao legislador ordinário o disciplinamento da matéria. A Lei 8.383, de 30/12/91, em seu art. 66, disciplinou a . compensação, em cumprimento ao disposto do art. 170 do CTN. A respectiva norma determinou que os créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda Pública. Os demais créditos não foram contemplados, não havendo • possibilidade de sua utilização, por falta de previsão legal. As alterações posteriores através das Leis rfs 9.069, de 29/06/95 e 9.250, de 26/12/95, foram no sentido de introduzir as receitas patrimoniais e taxas no rol de créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destinação constitucional. As modificações advindas dos art. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, foram no sentido de disciplinar o disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23/07/1986, que tratava de compensação de débitos antes de se efetuar a restituição de indébitos tributários ou o ressarcimento de créditos. Ou seja, da análise dos dispositivos acima elencados, extrai-se que a compensação, no âmbito administrativo, de débitos relativos a • tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, somente é possível com valores que cumpram, 410 cumulativamente, os seguintes requisitos: • correspondem à crédito liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional; • decorram de pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e sejam passiveis de restituição ou ressarcimento, assim considerados aqueles que decorram de pagamento indevido ou a maior que o devido; de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento ou rescisão de decisão condenatória (restituição), e, ainda, os relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (ressarcimento). 13 Processo n° : 10508.000078/2004-17 Acórdão n° : 301-32.096 • As "Obrigações da Eletrobrás — Debêntures" não atendem as condições supra mencionadas, tendo em vista que a Lei n° 4.156 de 28/11/62, dispôs, em seu artigo 4°, sobre a instituição do empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, cobrado pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, juntamente com suas contas, durante 5 (cinco) exercícios a contar de 1964, em face do qual os consumidores tomaram obrigações da referida Companhia, representadas por títulos de crédito resgatáveis no prazo de 10 (dez) anos, in verbis: "Art 4° Durante .5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício de 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o 110 • valor de suas contas. § 1° O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único. § 2° O consumidor apresentará as suas contas a ELETROBRÁS e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título. § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo". O referido artigo sofreu alterações das Leis n°4.156, de 28/11/62, e 4.364, de 22/07/64, basicamente em relação ao cálculo das parcelas • do empréstimo e à destinação dos recursos arrecadados. Para regulamentar o empréstimo em questão, foi editado o Decreto n° 52.888, de 20/11/63, que incumbiu o Ministério das Minas e Energia da expedição das instruções complementares relativas a sua arrecadação e das normas a serem observadas para a energia das obrigações. A Lei n° 5.073, de 18/08/66, alterou o prazo de resgate das obrigações tomadas a partir de 1° de janeiro de 1967 para 20 (vinte) anos e prorrogou a cobrança do citado empréstimo compulsório até 31 de dezembro de 1973, conforme se verifica do texto transcrito a seguir: "Art. 2° A tomada de obrigacões das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRAS — instituída pelo art. 4° da Lei n° 4.156, de 14 çk?)-1 Processo n° : 10508.000078/2004-17 Acórdão n° : 301-32.096 • 28 de novembro de 1962, com a redação alterada pelo art. 50 da Lei n° 4.676, de 16 de junho de 1965, fica prorrogada até 31 de dezembro de 1973. Parágrafo único. A partir de 1° de janeiro de 1967. as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de enregia elétrica serão resgatáveis em 20 (vinte) anos vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei de n° 4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor "(os grifos não são do original). As referidas alterações foram tratadas no Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n° 68.419, de 25/03/71,0 qual dispôs que: "Art. 48 O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, exigível até exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 50 deste Regulamento. (.—) Art. 49. A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuado nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único A ELETROBRÁS emitirá em contraprestação ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966. obrigações ao portador. resgatáveis em 10(dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigações correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de I° &rimeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal . atualizado por ocasião do respectivo pagamento na forma prevista no art. 3° da Lei n` 4.357, de 16/07/64, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial para aplicação do índice de correção o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. 15 Processo n° : 10508.000078/2004-17 Acórdão n° : 301-32.096 (...) Art 62. As obrigações terão o seu valor nominal aprovado pela Assembléia Geral da ELETROBRÁS que autorizar a respectiva emissão, sendo-lhe facultado fazê-lo em séries de diferentes valores, dentro do mesmo ano, caso em que cada série será identificada por . uma letra, seguida do ano da emissão".(os grifos não são do original) A cobrança do empréstimo compulsório foi prorrogada, ainda, sucessivas vezes até a edição da Lei n° 7.181, de 20/12/83, que estendeu sua cobrança até o exercício de 1993. A cobrança da referida exação foi recepcionada, expressamente, pelo § 12 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais • Transitórias. Pelo exposto, também não há previsão legal para o pleito de compensação, tendo em vista que: • não obstante à questão levantada pela recorrente, no tocante ao empréstimo compulsório ser considerado tributo e ser administrado pela Eletrobrás, não lhe retirando o caráter tributário. Tem-se que de fato o art. 5° do CTN e art. 145 da Lei Maior definem quais as espécies de tributos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir: são os impostos, as taxas e as • contribuições de melhoria. Porém, a Constituição também prevê mais duas espécies de tributo: os empréstimos compulsórios (art. 148) e as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas (art. 149), como a própria interessada menciona é administrado • pela Eletrobrás; • o empréstimo compulsório de que trata a Lei n° 4.156/62 não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas pela Eletrobrás, a quem a lei atribuiu competência para arrecadar, fiscalizar e aplicar os recursos com ele arrecadados; • os valores representados pelo título em questão não são passíveis de restituição ou ressarcimento, uma vez que a liquidação dos mesmos ocorre por meio de resgate, a cargo da empresa emitente, no prazo indicado para tanto, ou conversão em ações do capital da sociedade emissora, nos casos em que é admitida; • não há, no caso, crédito líquido e certo a ser reconhecido à . interessada perante a Fazenda Nacional. Primeiro, porque a responsabilidade de União prevista no parágrafo 3° do artigo 4° da 16 4. Processo n° : 10508.000078/2004-17 Acórdão n° : 301-32.096 Lei n° 4.156/62 (sic), é subsidiária, o que significa que o alegado crédito deve ser exigido, primeiramente, da Eletrobrás, para só então ser cobrado da União, o que não está demonstrado no caso. Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Ante o exposto, conheço do recurso por atender aos pressupostos à sua admissibilidade, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. • É assim que voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005 • ect, ‘) OTACíLIO DANTA • TAXO — Relator e Presidente 17 • Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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4654827 #
Numero do processo: 10480.010518/2001-49
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RENDIMENTOS OMITIDOS. DIRF - Comprovado erro no preenchimento da DIRF, excluí-se do lançamento os valores indevidamente declarados pela pessoa jurídica como rendimentos tributáveis e imposto de renda retido na fonte. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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4656085 #
Numero do processo: 10510.002325/00-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14489
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância,inclusive.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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I da U ião I/ 22 CC-MF Ministério da Fazenda de 10 ki. Fl. ip YCL-Wg' Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Processo n° : 10510.002325/00-77 • Recurso n° : 121.178 Acórdão n° : 202-14.489 Recorrente : PEDREIRA DINÂMICA LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPE- TÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE — A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEDREIRA DINÂMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 28 de janeiro'cle 2003 1 141 n P.--.-444•47 Henrique Pinheiro Torres Presidente Gu avo Kell Ulear Rel tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr • e I 22 CC-MF I Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '%;;4t4Xt Processo n° : 10510.002325/00-77 Recurso n° : 121.178 Acórdão n° : 202-14.489 Recorrente : PEDREIRA DINÂMICA LTDA. RELATÓRIO Apresentou a Recorrente em 27/10/2000 pedido administrativo de ressarcimento de valores relativos ao IPI incidente sobre a aquisição de MP, PI e ME, através da compensação com débitos que possui junto à Secretaria da Receita Federal. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Aracaju/SE, foi o mesmo indeferido sob a fundamentação de que o direito ao ressarcimento do TI decorrente da aquisição de insumos só alcança contribuintes do tributo, não ocorrendo para os estabelecimentos que fabricam produtos fora da incidência do IPI, como é o caso da Contribuinte. Irresignada, apresenta a Contribuinte manifestação de inconformidade, discorrendo sobre o alcance constitucional do principio da não-cumulatividade. Contudo, a decisão da DRJ em Salvador/BA, às fls. 574/581, mantém a decisão impugnada, ensejando o Recurso Voluntário que neste momento se julga. É o relatório. ). I , , 1 2 •• 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.M-4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10510.002325/00-77 Recurso n° : 121.178 Acórdão n° : 202-14.489 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Do exame dos autos vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente: qual seja, a competência do Chefe da DITEX/DRESDR, por delegação, para prolatar a decisão que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento que lhe delegou a competência para assim proceder. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que assim dispôs em seu artigo 2°: "Art. 2 0. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra a decisão que lhe negou o ressarcimento pleiteado instaura a fase litigiosa do processo administrativo, e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com o indeferimento da pretensão do sujeito passivo. Nesse caso, é imprescindível que a decisão proferida seja exarada com total observância dos preceitos legais, e sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as delegacias de julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, como dispunha o art. 50 da Portaria MF n° 384/94 que regulamentou a Lei n° 8.748/93, a seguir transcrito: "Art. 5°. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento:) 3 • '» . 22 CC-MF • ' "Cctiri- Ministério da Fazenda ítt.›-s-i' lli. Fl. 1• PI-201. Segundo Conselho de Contribuintes ,--,,:- -• Processo n° : 10510.002325/00-77 Recurso n° : 121.178 Acórdão n° : 202-14.489 I - julgar, em primeira instância processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex officio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. II - baixar atos internos relacionados com a execução de seiviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Esse artigo demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhe delegar competência de fimções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no Acórdão n°: 202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro l , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogén •el, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser °blefo de delegação ou ~cação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela let (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 2, de 29/01/1999, cujo Capitulo W - Da Competência, em seu artigo 13, determina: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1- a edição de atos de caráter normativo; 11 - a decisão de recursos administrativos• fIII - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." ), 'Direito Administrativo, 3' ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o processo administrativo fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se subsidiariamente a Lei n° 9.784/99. 4 r CC-MF ';:-"t Ministério da Fazenda '44At Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10510.002325100-77 Recurso n° : 121.178 Acórdão n° : 202-14.489 Nesse contexto, observa-se que a delegação de competência conferida por portaria da DRJ/RJ a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Registre-se, por oportuno, que a decisão recorrida foi proferida já sobre a égide da Lei n° 9.784/99. Dessa forma, por não ter a decisão monocrática observado as normas legais a ela pertinentes, ressente-se de vicio insanável, incorrendo na nulidade prevista no inciso 1 do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972. É de se lembrar que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles3 , a seguir transcrito: "(..) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explícita quando a lei a confina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de principios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todmia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tunc, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Por derradeiro, faz-se oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabral'', sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se unia melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". Assim, o reexame da matéria por este órgão colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutum, quantuni appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. ) 1, 3 Direito Administrativo Brasileiro. 17' edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva. p.413. 5 . • dl» 22 CC-MF, Ministério da Fazenda1,, S1 ,,:di 41k Fl. Segundo Conselho de Contribuintes m's:illA ., Processo n° : 10510.002325/00-77 Recurso n° : 121.178 Acórdão n° : 202-14.489 Diante do exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida É COMO voto a(\iS a das Sessões, em 28 de janeiro de 2003 1( . ki-S, GU AVO ICE LY ALENCAR 6

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4658127 #
Numero do processo: 10580.009762/93-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REO – COISA JULGADA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – 1990 – Havendo coisa julgada a afastar a Contribuição Social sobre o Lucro referente ao ano-calendário de 1990, improcedente a exigência, pois não houve qualquer modificação de situação jurídica até o encerramento deste período de apuração. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-94.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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Interessada : XEROX DO NORDESTE S.A. Sessão de : 07 de julho de 2004 Acórdão n°. : 101-94.631 REO — COISA JULGADA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL —1990 — Havendo coisa julgada a afastar a Contribuição Social sobre o Lucro referente ao ano-calendário de 1990, improcedente a exigência, pois não houve qualquer modificação de situação jurídica até o encerramento deste período de apuração. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em Salvador —BA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /7/ MAR' JÚNC;UEI FRANCO JÚNIOR REL T?,á FORMALIZADO EM . . 7 A O 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO Processo n°. : 10580.009762/93-32 Acórdão n°. : 101-94.631 Recurso n°. : 135.343 Recorrente : DRJ em Salvador — BA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia de Julgamento em Salvador — BA, por ter exonerado crédito tributário referente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, integralmente para o ano-calendário de 1990 e parcialmente para o ano-calendário de 1991. No tocante ao ano-calendário de 1990, decidiu o douto Delegado de Julgamento haver coisa julgada judicial favorável à ora interessada, cujo pedido na peça vestibular do mandamus era para afastar a obrigação do recolhimento de antecipações e contribuição final devida para o ano-calendário de 1990, especificamente. Para o ano-calendário de 1991, no entanto, entendeu o douto julgador monocrático que o contribuinte não estava acobertado por qualquer decisão judicial, pois não logrou êxito em nova demanda intentada para afastar a obrigação. Observou, entretanto, que ao final de tal demanda, havia o contribuinte recolhido valor que entendeu correspondente ao montante devido, valor este que não foi considerado na notificação de lançamento em julgamento. Outrossim, destacando que o pagamento, conquanto espontâneo, era insuficiência para quitação integral do débito, concluiu que o mesmo devia ser considerado, com a devida imputação, no montante final a ser exigido. Procedendo dessa maneira, reduziu o valor devido com relação ao ano-calendário de 1991. Destaco, por fim, que o contribuinte também interpôs recurso, contestando qualquer valor remanescente. Em processo apartado o apelo voluntário será, nessa assentada, também apreciado. É o Relatório. (,,/k/ 2 Processo n°. : 10580.009762/93-32 Acórdão n°. : 101-94.631 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso preenche o requisito de alçada. Indene de dúvidas o decidido pelo douto Delegado de Julgamento. Em verdade, possuía a interessada decisão judicial transitada em julgado a afastar a exigência de Contribuição Social sobre o Lucro no ano-calendário de 1990, conforme certidão de trânsito de fls.19. Vale ressaltar que seu pedido era específico para aquele período-base. Já para o ano-calendário de 1991, também correta a consideração do valor pago pelo contribuinte antes do procedimento de ofício, pela sistemática da imputação. Matéria que não enseja qualquer consideração adicional, a não ser a ressalva da apreciação dos argumentos do recurso voluntário interposto pelo contribuinte quando da apreciação do mesmo em processo apartado. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício. É como voto. Sala das Sessões -DF, em 07 de julho de 2004 /,/~0„--:, e.,(4,4,/, MÁRIO JUN/QUEIRA FRANCO JÚNIOR/ // / /,' / O 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4656342 #
Numero do processo: 10530.000290/95-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Em face do disposto nos artigos 5º e 6º da IN SRF nº 54/97, é de se declarar de ofício a nulidade do lançamento, sem prejuízo, se for o caso, da emissão de nova notificação de lançamento em conformidade com o disposto na Instrução Normativa citada. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15749
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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MINISTÉRIO DA FAZENDA itts.,Z1E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - le QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000290/95-82 Recurso n°. : 12.604 Matéria : IRPF - Ex: 1994 Recorrente : JOSÉ ALBERTO NUNES CORDEIRO Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 11 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.749 IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Em face do disposto nos artigos 5° e 6° da IN SRF n° 54/97, é de se declarar de ofício a nulidade do lançamento, sem prejuízo, se for o caso, da emissão de nova notificação de lançamento em conformidade com o disposto na Instrução Normativa citada. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ALBERTO NUNES CORDEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Par 4a~lr------; LUI RLOS DE LIMA FRANCA RE • OR FORMALIZADO EM: O E JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. , MINISTÉRIO DA FAZENDA vt,T;:zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr;t1,-g.; >• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000290/95-82 Acórdão n°. : 104-15.749 Recurso n°. : 12.604 Recorrente : JOSÉ ALBERTO NUNES CORDEIRO RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. , pela qual lhe é exigido o recolhimento de 9.460,11 UFIR a titulo de saldo de imposto a pagar, imposto suplementar e multa de oficio, derivado tal crédito pela glosa de imposto de renda retido na fonte. O mencionado lançamento tem por enquadramento legal o RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, artigos 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 889, 896, 900, 923, 984, 985, 992, I, 993, 995, 996, 997 e 999, e, Lei 8.981, artigo 84, parágrafo 5°. Em sua impugnação, o Contribuinte solicita a consideração do imposto de renda retido na fonte pelo Instituto Nacional de Assistência Médica e Previdência Social durante o ano-calendário de 1993 e as deduções de contribuições e doações efetuadas à Instituição Fraternal Sorriso da Criança. Na decisão de primeira instância foi dado provimento parcial ao recurso para considerar o imposto de renda retido na fonte, mantendo-se, contudo, a glosa referente as doações e contribuições por não terem tido a mesma sorte de prova. As fls. 26 o Contribuinte interpôs tempestivamente Recurso ao Conselho de Contribuintes. °gr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA air PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000290/95-82 Acórdão n°. : 104-15.749 Às fls. 27 a Procuradoria da Fazenda Nacional integrou o processo com suas contra-razões requerendo a manutenção da Decisão de Primeira Instância. É o Relatório. 3 - -.tarics-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA t-, .4"t_L-zns; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000290/95-82 Acórdão n°. : 104-15.749 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O Recurso preenche aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Da análise dos autos percebe-se que não cabe exame do mérito versado no presente processo, impondo-se o cancelamento da exigência fiscal, tendo em vista que a notificação de fls. não atende aos requisitos necessários, na forma estabelecida pela Instrução Normativa n° 54/97. Dispõe o artigo 5° da aludida Instrução Normativa que: "Art. 5°- Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e do art.11 do Decreto n°70.235, de 05 de março e 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devida; V - penalidade aplicável, se for o caso; VI - nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura; § 1° - A notificação deverá observar o modelo constante do anexo único desta Instrução Normativa." Ç". E 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .' 1'4412•2** QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.000290195-82 Acórdão n°. : 104-15.749 Note-se que a notificação de fls. não contém o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela sua emissão, em desacordo com o disposto na IN 54/97, tomado nulo o lançamento efetuado. É certo, portanto, que não cabe análise do mérito, sendo de se cancelar a exigência fiscal, declarando-se a nulidade do lançamento efetuado por meio da notificação, uma vez que essa não continha os requisitos indispensáveis à sua validade. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de CANCELAR a exigência fiscal lançada nos presentes autos. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997 L #1111F:ARLOS DE LIMA FRANCA • II 5 Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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4654198 #
Numero do processo: 10480.002175/94-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – DECORRÊNCIA – Uma vez acolhidos os Embargos Declaratórios interpostos no feito principal para retificar o Acórdão nele proferido, igual sorte colhe o feito decorrente, onde, por igual a Fazenda Nacional também interpôs Embargos Declaratórios.
Numero da decisão: 101-92968
Decisão: Por maioria de votos, acolher os embargos para retificar o Ac. 92.376, de 16.10.98, e dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Edson Pereira Rodrigues, Kazuki Shiobara e Sandra Maria Faroni.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:15:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:15:14Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:15:14Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:15:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:15:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:15:14Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:15:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:15:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:15:14Z; created: 2009-07-07T21:15:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T21:15:14Z; pdf:charsPerPage: 1116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:15:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,g PRIMEIRA CÂMARA , Processo n.°. : 10480.002175/94-40 Recurso n.°. : 13.131 Matéria. IRPF — EXS: DE 1990 a 1993 Recorrente : EXPEDIDO TENÓRIO DE OLIVEIRA Recorrida . DRJ em Recife — PE. Sessão de : 28 de janeiro de 2000 Acórdão n.°. : 101-92.968 RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — DECORRÊNCIA — Uma vez acolhidos os Embargos Declaratórios interpostos no feito principal para retificar o Acórdão nele proferido, igual sorte colhe o feito decorrente, onde, por igual a Fazenda Nacional também interpôs Embargos Declaratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPEDIDO TENÕRIO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER os embargos para retificar o Acórdão nr. 101-92.376 de 16.10.98, e DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edison Pereira Rodrigues, Kazuki Shiobara e Sandra Maria Faroni. -EOIgbN DRIGUES PRESIDENTE FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 24 FEV U00 LADS 2 Processo n °. : 10480.002175/94-40 Acórdão n.°. : 101-92.968 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. 7"1 LADS/ 3 Processo n,°. : 10480.002175/94-40 Acórdão n.°. : 101-92.968 Recurso n.°. : 13.131 Recorrente : EXPEDITO TENÕRIO DE OLIVEIRA RELATÓRIO A fazenda Nacional interpõe os Embargos Declaratórios de fls. 275, assim fundamentado: "A Fazenda Nacional, ante o r. acórdão de fls., vem com fundamento no artigo 27, do anexo 11, da Portaria MF nr. 55/98, apresentar EMBARGOS DECLARATÓRIOS por decorrência (face à apresentação de idêntica manifestação no processo principal), pelos motivos seguintes: 2. A Fazenda Nacional apresentou embargos declaratórios no processo principal (cópia em anexo), os quais não foram apreciados até esta data. 3. Entretanto, este processo é meramente reflexo, não havendo como cindi-los em seu destino processual. 4. Desta forma, e visando preservar seu eventual prazo recursal — tanto aqui como no processo principal -, são estes embargos exclusivamente para ajustar a decisão destes autos com o eventual pronunciamento no feito principal. Nestes Termos, Aguarda Deferimento. Brasília, 22 de dezembro de 1998 RODRIGO PEREIRA DE MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL." É o Relatório. (,4"//11 LADS/ 4 Processo n.°. : 10480.002175/94-40 Acórdão n.°. : 101-92.968 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator Trata-se de processo decorrente, sendo que no processo principal a Fazenda Nacional igualmente interpôs Embargos Declaratórios que já foram apreciados pela Câmara em 11.06.99, oportunidade em que o Relator proferiu o seguinte voto: "A contradição entre o Acórdão nr. 101-92.328, de 13.10.98, e o voto proferido pelo seu relator, apontada pelo Douto Procurador da Fazenda Nacional, realmente existe. Na verdade, ao ser anotado os votos dos Conselheiros vencidos, houve equívoco, quando se registrou que eles foram vencidos no item "redução do coeficiente aplicável 15%.1) No seu voto o relator asseverou que o único coeficiente que poderia ser aplicado no arbitramento do lucro é de 25% sobre o valor das compras, não permitindo o agravamento, ante a ausência de disposição legal expressa à época. Isto posto, foi retificado o Acórdão nr. 101-92.328 de 13.10.98, pelo Acórdão nr. 101-92.720 de 11.06.99 assim redigido: "ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edison Pereira Rodrigues, Sandra Maria Faroni e Kazuki Shiobara, que admitiam a aplicação do percentual de 25% no arbitramento, somente nos exercícios de 1993 e 1994." Tratando-se de tributação reflexa, a decisão proferida no feito principal, aqui se reflete, ante o nexo causal existente entre ambos os feitos. 41"F"--- LADS/ , 5 Processo n.°. : 10480.002175/94-40 Acórdão n.°. : 101-92.968 Ante o exposto, voto no sentido de acolher os Embargos Deciaratórios para retificar o Acórdão nr. 101-92.372, de 16.10.98 e Dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao que foi decidido no Acórdão nr 101- 92.720, de 11.06.99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (via Sala das Sessões - DF, em 28 de • ' 2000 '-,e__,---D —.7;----et_ci _, e_t, I / 1 _„ „2... pr .. - \ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ 6 Processo n„°. .: 10480.002175194-40 Acórdão n.°. : 101-92,968 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 4 FEV 000 „ ,01S-6r1 -P -- -- -RODRIGUES - - PRESIDENTE A , / Ciente em O -8 rviAR?t^ign 7 i/d/ / RODRIGO - I M PROCURADp -f6A ELLO -F i ENDA NACIONAL LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4656179 #
Numero do processo: 10510.002883/2003-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Comprovação através da juntada aos autos de Parecer Técnico emitido pelo IBAMA/SE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - Comprovação através da juntada aos autos de Parecer Técnico emitido pelo IBAMA/SE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.414
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
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Recorrida DRJ/RECIFE/PE 110 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Comprovação através da juntada aos autos de Parecer Técnico emitido pelo IBAMA/SE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - Comprovação através da juntada aos autos de Parecer Técnico emitido pelo IBAMA/SE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO 011, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. OTACÍLIO DANTAS ARTAXO - Presidente VALDETE APAR DA ARINHEIRO Relatora Processo n° 10510.002883/2003-47 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.414 Fls. 117 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. 110 nIfV1 2 Processo n° 10510.002883/2003-47 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.414 Fls. 118 • Relatório Adota-se o Relatório de fls. 67 e 68 dos autos, emanado na decisão da DRJ - Truma de Recife, por meio do voto relator, Maria Teresa Silveira Malta de Alencar, nos seguintes termos: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 25/32, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, exercício 1999, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Castro", localizada no município de Santa Luzia do Itanhy — SE, com área total de 1.768,0 há, cadastrado na SRF sob o n°164.069-0, no valor de R$ 90.236,08 ( noventa mil, duzentos e • trinta e seis reais e oito centavos), acrescido de multa de lançamento de ofício e de juros de mora, calculados até 31/10/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 222.314,63 (duzentos e vinte e dois trezentos e catorze reais e sessenta e três centavos). No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR /1999 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme demonstrativo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 27/29, a fiscalizaçã o apurou as seguintes infrações: a) exclusão, indevida, da tributação de 700,0 ha de área de preservação permanente; b) exclusão, indevida, da tributação de 80,0ha de área de utilização limitada; As exclusões indevidas, conforme demonstrativo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 27/29 têm origem na não apresentação do ADA ou de protocolo do Ato Declaratório Ambiental • — ADA. O Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 02/12/2003, conforme AR de fls.63. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou em 30/12/2003, a impugnação de fls. 33/61, alegando, em síntese: I — as áreas de preservação permanente e de reserva legal foram deduzidas da área tributável "Áreas essas cujo "ADA " não foi preenchido por puro e simples desconhecimento desta nova e não divulgada exigência legal." II — a área declarada da DITR 1999 como sendo de preservação permanente é a mesma área reconhecida pelo lhama como área de Reserva Particular de Fauna e Flora, estando devidamente averbada em Cartório. III — Questiona " O que vale mais, um simples formulário ou a declaração, do próprio Ibama que constatou in loco a preservação da Y\I° 3 Processo n° 10510.002883/2003-47 CCO3/C01 ' Acórdão n.° 301-34.414 Fls. 119 - Mata Atlântica inclusive em percentuais acima das exigências legais? Claro que o essencial é a existência efetiva da Mata Atlântica." IV - "a Instrução Normativa n" 67, de 01/09/1997, faz referência a "ato declaratório do IBAMA" ela não o faz explicitando, por exemplo ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA, pois se o fizesse ficaria evidente a seu espírito de restringir ao único e específico documento denominado ADA. Não o fazendo como não o fez, não restringiu, não vetou a aceitação de outros tipos de documentos do IBAMA, como por exemplo PARECER TÉCNICO." A decisão recorrida emanada do Acórdão n° 11-15.611 fls. 66 traz a seguinte Ementa: "Assunto.- Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 • Ementa.- ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. A exclusão de área declarada como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo lbama ou por órgão delegado através de convênio, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DIRT. ÁREA DE RESERVA LEGAL COMPROVAÇÃO. A exclusão de área declarada como de reserva legal da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo lbama ou por órgão delegado através de convênio, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. • A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende ainda de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. Lançamento Procedente" Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls.81 a 94) através de procurador, legalmente habilitado, onde alega, em suma: - que o ITR não é espécie tributária nova, pois a partir da Emenda Constitucional, n° 10, de 1964, voltou a integrar elenco dos impostos cometidos à competência da União Federal:. - que a modalidade de isenção, em exame, nasce diretamente da lei e somente desaparece por força de lei posterior que a extinga; - que há diversos precedentes jurisprudenciais, firmados por esse Egrégio Conselho que militam favoravelmente à concepção pedilhada \1 rP pela Recorrente, e cita vários deles em fls 88 a 90; 4 Processo n° 10510.002883/2003-47 CCO3/C01 • Acórdão n." 301-34.414 Fls 120 - que "o matérial probatório, carreado ao bojo do feito não permite sobejar quaisquer resquícios de dúvidas no sentido de que as áreas, indicadas no Documento de Informação e Atualização Cadastral — DIA C, bem como, na Declaração do Imposto Territorial Rural — DITR, pertinentes ao exercício fiscal de 1999, são A' REAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA, tanto sob os critérios do Direito Objetivo, como em decorrência da notoriedade pública, acerca da aludida circunstância.;" - que a condição de a área em questão ser de interesse público como RESERVA PARTICULAR DE FAUNA e FLORA, é comprovada, também, pela PORTARIA 151° 422/89, editada pelo Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, vide fls. 109; A Recorrente, ainda, discorre sobre os juros de mora e acréscimos moratórios aplicados ao caso, por entender absurdo e ilegais e que o débito fiscal atacado não existe no • mundo jurídico. Finalmente, roga a esse Egrégio Colegiado Administrativo, que receba o Recurso Voluntário e dele tome conhecimento, a fim de dar-lhe provimento, julgando improcedente o débito fiscal, desobrigando a Recorrente da respectiva prestação pecuniária. É o relatório. ,114/1 410 5 Processo n° 1051 0.002883/2003-47 CCO3/C0 1 Acórdão n." 301-34.414 Fls. 121 Voto Conselheira Valdete Aparecida 1\4a.rinhwiro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, pois, preenche as condições de admissibilidade. Do relatado, tratam os autos de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente, onde se exige o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício de 1999, sobre exclusões consideradas supostamente indevidas por não apresentação do ADA ou de protocolo do Ato Declaratório Ambiental — AL:PA, referente há 7 00,0ha de área de preservação • permanente e de 80,0ha de área de utilização limitada. No tocante as áreas- de preservação permanente e utilização limitada é pacífica a posição deste Terceiro Conselho de Contribuintes de que a exigência da apresentação do ADA somente é exigida para o IT'It a partir do exercício de 2001, conforme a Lei n°6.938 de 31/08/1 9 8 1, com redação dada pela Lei Ti O. 1 65 de 27/1 2/2000, exigência feita pelo artigo 17-0. Assim, para não afrontar o princípio da reserva legal a existência de área de preservação permanente e utilização limitada pode ser comprovada por outros meios, através de documentações idôneas, como decidiu recentemente essa Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes no Processo 1 0820.00230 1 /2003-29 - Recurso Voluntário n° 135.519 em sessão de 3 0/01 /2008 . No caso a Recorrente trouxe aos autos fls. 07 o Parecer Técnico n° 18/96 - POCOF/Cristinápolis de 22/07/96 emiti do pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — 1E3AMA/S E, que afirma: • Pelo que foi observado, toda vegetação natural remanescente da fazenda Crasto, esta inserida na área do domínio da Mata Atlântica (Dec. 750 de fevereiro de 1993), sendo caracterizada como Floresta Estacionai Semedeciclual, compr-eenderzdo área total de 780,0ha., (segundo laudo em arze_xcr _fls. 02). Deste total, 80,00 há é de vegetação Secundária em estágio dvarzcaclo de Yegerz era ção e os outros 700,00 há., é vegetação primária-. (: (.) Saliento que temos czgui 714C2 _fazenda Crasto, área de 700,00 há. Reconhecida como Reserva F'crrticular- de Fauna e Flora (Portaria n° 442/89-P), sendo a única Floresta Estaciona! Sernidecidual Primária de Sergipe; exemplo de p,e_ser-vaçãio de nossa Mata Atlântica. É o parecer." Em fls. 109, foi juntado aos autos também cópia autenticada do Termo de Responsabilidade do proprietário da Fazerida Crasto sobre a referida área de 700.00 há., como 6 . , . Processo n° 10510.002883/2003-47 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.414 Fls. 122 Reserva Particular de Fauna e Flora, em 31 de janeiro de 1989, assim, como sua averbação no Registro de Imóveis do Distrito de Santa Luzia do Itanhy na matricula do respectivol imóvel fls. 110. Complementando os instrumentos probatórios, a Recorrente, juntou em fls. 111 cópia do DOU de 10/08/1989 a Portaria de n° 442/89-P do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis que reconheceu oficialmente, mediante registro, como Reserva Particular de Fauna e Flora, de interesse público a área de 700ha da Fazenda Crasto. Diante do exposto, principalmente pelo parecer feito pelo IBAMA de fls. 07, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008 • VALDETE APA(' IA M ' RINHEIRO - Relatora 4111 7

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4655906 #
Numero do processo: 10510.001106/99-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO- Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11572
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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ementa_s : IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO- Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.

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A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÉNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO SALMERON GENTIL ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente. Dl D LIVEIRA 'A FERNANDO OLIVF RA D ORAES RELATOR — — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.001106/99-92 Acórdão n°. : 106-11.572 FORMALIZADO EM: os DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ,..„ .--„...- 2 b» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.001106199-92 Acórdão n°. : 106-11.572 Recurso n°. : 122.563 Recorrente : ROBERTO SALMERON GENTIL RELATÓRIO ROBERTO SALMERON GENTIL, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1993 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. E o Relatório./ 3 CV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.001106/99-92 Acórdão n°. : 106-11.572 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em tomo da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15 de setembro de 1997;4, 4 C,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.001106/99-92 Acórdão n°. : 106-11.572 III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração. Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95 1 de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tomou público, com sua inserção no ??1. - - - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.001106/99-92 Acórdão n°. : 106-11.572 Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 da,le 2000 LUIZ FERNANDO OLI E MORAES 6 SV • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.001106/99-92 Acórdão n°. : 106-11.572 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03198 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 0 8 DEZ 2000 Dl • _AL;421 9 : ES • LIVEIRA SEXTA CÂMARA Ciente em 1 . 3 DEZ 2000 PRP" RADO DA FAZENDA NACI 7 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.031386/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 19 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n° : 105-13.494 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CONTRIBUIÇAO SOCIAL - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAUNA AGROPECUÁRIA E MECANIZAÇÃO LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. ,1 VERINALDO / 2À,d " IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ICI-A s LU N . GEMEDE OS NIÓBREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 05 JUN20 1 ,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.031386/99-11 Acórdão n° :105-13.494 Recurso n° :124.991 Recorrente : ITAUNA AGROPECUÁRIA E MECANIZAÇÃO LTDA. RELATÓRIO ITAUNA AGROPECUÁRIA E MECANIZAÇÃO LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ de Recife — PE, constante das fls. 61/74, da qual foi cientificada em 29/08/2000 (Aviso de Recebimento — AR às fls. 76), por meio do recurso protocolado em 28/09/2000 (fls. 78/100). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 01/06, no qual foi formalizada a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em virtude de haver sido constatada a compensação indevida de bases de cálculo , negativas de períodos-base anteriores, na apuração da aludida contribuição relativa ao ano-calendário de 1995, correspondente ao exercício financeiro de 1996, tanto a maior em relação ao saldo existente no mês da compensação, quanto em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado. A presente infração foi fundamentada no artigo 2°, da Lei n° 7.689/1988; no artigo 58, da Lei n° 8.981/1995; e nos artigos 12 e 16, da Lei n° 9.065/1995. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 16/33), a autuada se , insurgiu contra o lançamento, com base nos argumentos dessa forma sintetizados na decisão recorrida: 61. A autuação fiscal se ancora no artigo 58 da Lei n° 8.981/95, que limitou a possibilidade de compensação das bases de cálculo negativas da CSLL de exercícios anteriores em 30% do lucro I líquido ajustado. Acrescenta que a impugnante efetuou compensação nos meses referentes ao ano-calendário de 1995, com os valores integrais do lucro real apurado, conforme informações prestadas em sua declaraçãofide dimentos; . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.031386/99-11 Acórdão n° :105-13.494 "2. a Medida Provisória 812/94, convertida na Lei 8.981/95, publicada em 31/12/94, somente teve sua circulação em 02101/95, portanto, pelo principio da anterioridade nona gesimal seda inaplicável aos fatos que viessem a ocorrer noventa dias após a publicação da lei que resultou da conversão da mencionada MP; "3.Alega que houve ofensa ao direito adquirido e ao princípio da irretroatividade. A lei em foco é a Lei n° 8.981/95 que foi publicada no Diário Oficial no dia 23/01/95. Até esta data vigia a legislação anterior (Lei n° 8.383/91) que não impunha nenhum limite para o aproveitamento da base de cálculo negativa da CSLL. Assim, quando da publicação da nova lei, o direito à compensação dos prejuízos de exercícios anteriores já se constituía como direito adquirido do contribuinte. Por essa razão, somente pode haver limitação para o futuro. Não pode a lei nova alcançar fatos pretéritos porque a situação de fato — bases de cálculo a compensar — já se achava definitivamente constituída, não se podendo falar em mera expectativa de direito; "4.O conceito de renda definido no CTN e na C.F. foi alterado pela lei ordinária 8.981/95 em discordância com as regras de interpretação preceituadas no art. 110 do CTN "a)A sua premissa básica é a seguinte: Na conceituação do imposto de renda albergado pelo CTN e pela Constituição Federal infere-se que o mesmo recai sobre o produto do capital, do trabalho ou combinação de ambos, e dos demais proventos de qualquer natureza. Logo, com o impedimento à plena compensação de prejuízos, a situação se inverte, porque passa-se a impor tributação sobre fato que não reflete renda (acréscimo patrimonial), mas sobre patrimônio em processo de redução, alterando assim o conceito de renda (lucro). "b)A outra premissa versa sobre a proibição imposta pelo CTN em que o conceito de lucro agasalhado na legislação tributária não poderia ser divergente do conceito de lucro adotado pelo direito privado, consoante disposto no art. 189 da Lei n° 6.404fi6, sob pena de ofensa ao art. 110 do CTN, que veda à lei tributária alterar a definição, o conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas, de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.031386199-11 Acórdão n° :105-13.494 "5. Inaplicabilidade da multa de 75 %. A multa moratória não pode alcançar o patamar de 75 % do débito, sob pena de contrariar a CF. Diante de diversos princípios constitucionais norteadores da segurança jurídica, não há como se falar em aplicabilidade da multa de 75 %, sem que se alcance o direito de propriedade e afete a livre iniciativa, com redução no patrimônio do produtor. Cita o direito de propriedade (arts. 5 0, // e LIV,Il da CF); o que veda a utilização de tributos com efeito de confisco (art. 150, IV); o que impõe observância à capacidade contributiva (art. 145, § 1°); o que impede a retroatividade da lei (art. 50, )00all), etc; "6. Ilegalidade da taxa selic, com juros de mora superiores a 1 %, em vista da limitação imposta pelo art. 161 do CTN; 7. A respeito da alegada inconstitucionalidade da cobrança de juros superiores a 1 % ao mês, em vista do art. 192 da Constituição Federal. "8. Transcreve ementas de jurisprudências da Justiça Federal para corroborar sua tese." Em decisão de fls. 61174, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência, tendo rebatido a argüição da defesa no sentido de que o procedimento fiscal ofendeu ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, asseverando que na parte da exigência correspondente à compensação das bases de cálculo negativas para a apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, limitada a 30% do lucro líquido ajustado (artigo 58 da Lei n° 8.981/1995), o período alcançado é de maio de 1995 em diante, tendo sido, portanto, integralmente respeitado o aludido princípio, independentemente de o Diário Oficial da União de 31/12/1994, que publicou a Medida Provisória n° 812, de 30/12/1994 - a qual deu origem ao citado diploma legal — ter circulado nos primeiros dias de 1995. Quanto aos argumentos concernentes à ofensa ao direito adquirido e à irretroatividade da norma legal, e à alteração do conceito tributário de renda ou lucro, que estariam contidos na norma limitadora da compensação de bases negativas da contribuição social, o julgador singular se declara incompetente para analisar questões tiode inconstitucionalidade de leis, as quais constituem a tese da defesa, nã em antes, a C\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.031386/99-11 Acórdão n° :105-13.494 titulo de esclarecimento, concluir pela improcedência dos aludidos argumentos e pela conformidade do lançamento com a respectiva lei de regência. A decisão recorrida se contrapõe à jurisprudência trazida à luz pela impugnante, transcrevendo a ementa de um julgado emanado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual o Ministro Relator se curva à posição predominante naquela Corte, no sentido de que inocorrem, no diploma legal sob análise, os vícios de inconstitucionalidade apontados pela autuada, ressalvando o seu ponto de vista contrário. No que concerne aos acréscimos legais, o julgador singular afasta os argumentos concernentes a inconstitucionalidades contidas nas normas de regência, por lhe ser defeso apreciar argüições dessa ordem, conforme já esposado acima, tendo mantido a multa de ofício imposta no percentual de 75%, asseverando ser inaplicável ao direito tributário, a adoção do percentual previsto na Lei n° 9.286/1996, estando a matéria plenamente regulada pelo artigo 44, da Lei n° 9.430/1996. No caso dos juros de mora, a cobrança da taxa SELIC, prevista nas Leis n° 8.981/1995 e 9.065/1995, se afigura correta, por se coadunar com as disposições contidas no parágrafo 1°, do artigo 161, do CTN. Segundo a decisão recorrida, a limitação contida no artigo 192, da Carta Magna se refere, exclusivamente, ao Sistema Financeiro Nacional, não se aplicando à hipótese dos autos. Através do recurso de fls. 78/100, a contribuinte vem de requerer a este 1 Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, repisando as mesmas razões de defesa esposadas na impugnação apresentada na instância inferior, e acrescentando, em síntese, o seguinte: 1 1. o julgador singular se equivocou ao dizer que a ora Recorrente tenha ,requerido a apreciação de ilegalidade ou inconstitucionalidade da lei, is, o que se C\'' MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.031386/99-11 Acórdão n° :105-13.494 , pretende é que haja, na aplicação do direito ao fato em discussão, a interpretação conforme a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional (CTN); 2. equivocou-se, ainda, aquela autoridade, ao afirmar que o lançamento foi realizado com base em normas vigentes e eficazes, ao contestar o alegação de que o procedimento fiscal contrariou o princípio da irretroatividade da norma, pois a defesa não questionou a vigência e a aplicabilidade da Lei n° 8.981/1995, quanto às bases de cálculo apuradas a partir de abril de 1995, e sim, de que a regra nela contida não pode retroagir no tempo para alcançar o direito à compensação das bases de cálculo da contribuição até então apuradas, contabilizadas e declaradas ao Fisco, sem que reste lesado, também, o princípio do direito adquirido, insculpido no inciso XXXVI, do artigo 5°, da CF/88, uma vez que estava em pleno vigor, quando da apuração dos prejuízos compensados, o comando contido no parágrafo único, do artigo 44, da Lei n° 8.383/1991; 3. a Recorrente invoca, nesse sentido, a doutrina, além da ementa e de trechos do voto proferido no Acórdão n° 101-92.605, deste Primeiro Conselho de Contribuintes (juntando cópia de seu inteiro teor); 4. reiterando os argumentos relativos ao desvirtuamento do conceito de renda/lucro, determinado no artigo 43, do CTN, a contribuinte volta a invocar a vasta jurisprudência produzida pelos tribunais acerca da matéria, para concluir que não merece prosperar a presente exigência, por se basear em normas desprovidas de eficácia; e, ainda que assim não fosse, o lançamento não comportaria a aplicação da multa e juros nos moldes desejados pela autoridade administrativa pelos motivos já esposados na impugnação, ora repisados. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.031386/99-11 Acórdão n° :105-13.494 Às fls. 124 dos presentes autos, consta uma via do recibo do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997, sucessivamente reeditada. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.031386/99-11 Acórdão n° :105-13.494 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, RELATOR O recurso é tempestivo e, tendo em vista a haver sido juntado prova do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.), de 15/12/1997, atende aos pressupostos de sua admissibilidade. Como descrito no relatório, a matéria litigiosa constante dos autos se refere à não observância, pelo sujeito passivo, do limite de utilização dos saldos de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores, para fins de compensação com o lucro líquido ajustado, na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, fixada em 30%, pelos artigos 58, da Lei n° 8.981/1995, e 16, da Lei n° 9.065/1995. Conforme se afirmou, a Recorrente reitera nesta fase, todos os argumentos apresentados na fase impugnatória, os quais se limitam a argüir a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento, não sendo levantado qualquer questionamento de fato acerca da matéria, o que pressupõe o acatamento da exigência, neste particular. Com efeito, a tese da defesa, de que os dispositivos supra seriam inaplicáveis ao caso concreto — por representarem ofensa aos princípios do direito adquirido e da irretroatividade da norma legal, além de alterarem o conceito tributário de renda ou lucro — encerra, flagrantemente, a argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação ordinária, cuja apreciação compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Judi rio (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"), como bem concluiu o julgador singular. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.031386/99-11 Acórdão n° :105-13.494 Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Citada conclusão não é prejudicada pela alegação da defesa de que não está a requerer a apreciação de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei, e sim, que as normas legais sejam interpretadas, na sua aplicação ao fato concreto, conforme a Constituição Federal e o CTN. Tal alegação se trata, na verdade, de um sofisma, já que o esperado afastamento da exigência, somente resultaria da declaração da ineficácia da norma legal que a fundamentou, sob o argumento dos apontados vícios, uma vez que não foi suscitado qualquer questionamento acerca da matéria de fato, salvo quanto à aplicação retroativa da norma restritiva da compensação de que se cuida, às bases de cálculo negativas da contribuição social apuradas anteriormente a abril de 1995, ressalva não contida no diploma legal que a instituiu, não podendo, por isso, prosperar. À alegação final concernente aos acréscimos legais, deve ser dada igual tratamento, em razão de estar calcada, novamente, em teses de inconstitucionalidade dos diplomas legais que normatizam a aplicação da multa de oficio e a cobrança dos MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.031386/99-11 Acórdão n° :105-13.494 juros moratórias. Dessa forma, não compete à instância administrativa apreciar argüições de tal natureza. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001 LUISCIAIEDtS N4BREG •

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