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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667187 #
Numero do processo: 10730.000907/99-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - PRÊMIOS EM DINHEIRO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo para o pagamento de prêmio em dinheiro é o seu valor bruto. Descontado o imposto de renda retido exclusivamente na fonte, o prêmio líquido é entregue ao beneficiário. MULTA DE OFÍCIO - A multa a ser aplicada em lançamento de ofício, em virtude de falta de recolhimento do imposto de renda na fonte, é de 75%, conforme preceitua o inc. I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13364
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator), Edison Carlos Fernandes, e Wilfrido Augusto Marques. Designada a Conselheira Thaisa Jansen Pereira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Recorrida : ea TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ I Sessão de : 11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.364 IRF - PRÊMIOS EM DINHEIRO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo para o pagamento de prêmio em dinheiro é o seu valor bruto. Descontado o imposto de renda retido exclusivamente na fonte, o prêmio líquido é entregue ao beneficiário. MULTA DE OFÍCIO - A multa a ser aplicada em lançamento de ofício, em virtude de falta de recolhimento do imposto de renda na fonte, é de 75%, conforme preceitua o inc. I, do art. 44, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator), Edison Carlos Femandes e Wilfrido Augusto Marques. Designada a Conselheir Thaisa Jansen Pereira para redigir o voto vencedor. jith ANPADDORI AL PRE DENT Liada— a--frsucarP a - • THAIfl4ANSEN PEREIRA RE ORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 1 1 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000907199-64 Acórdão n° : 106-13.364 Recurso n°. : 132.653 Recorrente : CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de infração para exigência do Imposto de Renda de Fonte, devido em razão do pagamento de prêmios pagos em dinheiro por atividade de sorteios em bingos. Tal apuração decorreu de levantamento demonstrativo procedido pela fiscalização, comparativamente aos valores lançados na DIRPJ e nas DCTF, relativamente aos anos-calendário de 1994 até 1998, assim como sobre a escrituração contábil/fiscal adotada pela Contribuintes, mediante a qual se apurou a diferença tributável. A Contribuinte impugna a exigência, argumentando o seguinte: - preliminarmente, incompetência do agente fiscalizador com base no que dispõe o art. 194 do CTN para impor multa, posto que ele somente está autorizado legalmente a relatar a infração e apontar possíveis conseqüências, mas não impor penalidades, razão pela qual, nesse aspecto alega, nulidade da exigência da multa aplicada; - no mérito, alega que o levantamento planilhado pela fiscalização está equivocado, apresentando outras planilhas a seu favor, fls. 43147, nas quais compara o IRRF que teria pago/declarado com o IRRF apurado pela autuante, pelo que requer a revisão dos valores lançados, quando entende que constatar-se-á a improcedência do lançamento. A DRJ do Rio de Janeiro/RJ julgou procedente em parte o lançamento, decidindo o seguinte: 2 \12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000907/99-64 Acórdão n° : 106-13.364 - afastar a preliminar argüida de incompetência do agente fiscalizador em face a atribuição privativa prevista no art. 142 do CTN ao auditor; - no mérito, conferiu a base de cálculo adotada pela fiscalização, que, confrontada com as informações da Contribuinte, verificou que houve informação de receita a menor na escrituração do valor do prêmio deduzido do IRRF, concluindo pela adoção correta da base tributável pela fiscalização. Apresentou, a fis.64 um demonstrativo minucioso comparando as diferenças apuradas pela fiscalização e pela contribuinte, com comentários a fls. 65 referente a cada ano- calendário, para afirmar o teor valorativo do voto. Nesse sentido, a autoridade julgadora retificou apenas o lançamento referente ao ano de 1996, relativamente ao mês de fevereiro, com a manutenção do lançamento para os demais meses, apresentando retificação a fls. 66 dos autos. O Contribuinte, tempestivamente, ofereceu suas razões recursais alegando o seguinte: - adoção de metodologia para lançamento sem previsão na legislação tributária, haja vista que a Contribuinte adotou o valor do prêmio pago e a fiscalização criou critério material de apuração sem respaldo em lei. Ou seja não restou claro porque foi utilizada a fórmula: receita liquida após dedução de impostos e encargos legais, pelo que milita pela improcedência; - em face a apuração acima aponta verifica-se afronta ao princípio da legalidade estrita, posto que não há permissão legal para adotar-se outra base de cálculo que não o VALOR DO PRÉMIO PAGO. Restou violado o art. 97 do CTN posto que o mesmo estabelece a fixação da aliquota e da base de cálculo somente pode ser feita por lei; 3 / MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000907/99-64 Acórdão n° : 106-13.364 - Fere-se, também, a segurança jurídica, ligada a violação da legalidade comentada; - Improcedente a multa de ofício aplicada de 75%, vez que a Recorrente apresentou a DCTF voluntariamente, corroborando seu entendimento em Acórdão da 2a Câmara do 2° CC, em face ao afastamento de multa de mora por atraso na entrega de DCTF por iniciativa espontânea do contribuinte; - Questiona, finalmente, a aplicação da taxa "selic", conforme fundamentos, doutrina e jurisprudência apresentada a fls. 93/99 destes autos. A Contribuinte, a fls.116, arrola bens para efeito de seguimento do seu recurso, em conformidade com a Lei n° 10.522/2002. t''_Eis o Relatório. ?" A \ 7 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000907/99-64 Acórdão n° : 106-13.364 VOTO VENCIDO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. O Contribuinte se insurge, essencialmente, contra o critério de apuração do valor do prêmio distribuído, para efeito de fixar a exigência do valor do crédito tributário em questão. Concordo com a argumentação, em face a adoção de metodologia para lançamento sem previsão na legislação tributária, haja vista que a Contribuinte adotou o valor do prêmio pago e a fiscalização criou critério material de apuração sem respaldo em lei. Ou seja não restou claro porque foi utilizada a fórmula, receita líquida após dedução de impostos e encargos legais, pelo que julgo abusiva e improcedente, sem respaldo em lei o critério matemático utilizado pela d. fiscalização. Em face a apuração acima verifica-se afronta ao princípio da legalidade estrita, posto que não há permissão legal para adotar-se outra base de cálculo que não o VALOR DO PRÉMIO PAGO. Restou violado o art. 97 do CTN posto que o mesmo estabelece a fixação da aliquota e da base de cálculo somente pode ser feita por lei. No tocante a penalidade prevista, em face a invalidada do lançamento de oficio e perante a comprovada espontaneidade da Contribuinte, pela confissão do débito na entrega da DCTF, sou por afastar tal sanção. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000907/99-64 Acórdão n° : 106-13.364 Todavia, quanto a aplicação da taxa SELIC, filio-me à corrente que a reconhece como critério correto e fundamentado legalmente para sua exigência como índice de correção monetária, em face se tratar de crédito tributário. Nesse aspecto, não pode prosperar o argumento em contrário da Contribuinte. Ante o exposto, sou por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003. 11 ' à.. II NÇALVES BUENOiii )1 ORLANDO OSÉ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000907199-64 Acórdão n° : 106-13.364 VOTO VENCEDOR Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora designada Permita-me o Ilustre Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno discordar de seu entendimento quanto à correção do procedimento fiscal. É importante salientar que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro já retificou alguns valores do lançamento em vista de algumas incorreções, porém depois desse procedimento, nenhum reparo deve ser executado no feito fiscal. A contribuinte se manifesta contra a forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, afirmando que foi utilizada metodologia não prevista em lei. O Regulamento do Imposto de Renda — 1994, no qual se baseou o lançamento assim preceitua: Art. 740. Estão sujeitos à incidência do imposto, à aliquota de trinta por cento, exclusivamente na fonte: I - os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, inclusive as instantâneas, mesmo as de finalidade assistencial, ainda que exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas (Lei n.° 4.506/64, art. 14); 7 ))7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000907/99-64 Acórdão n° : 106-13.364 II- os prêmios em concursos de prognósticos desportivos, seja qual for o valor do rateio atribuído a cada ganhador (Decreto-lei n.° 1.493/76, art. 10). § 1° O imposto de que trata o inciso I incidirá sobre o total dos prêmios lotéricos e de sweepstake superiores a 13,40 Ufir, devendo a Secretaria da Receita Federal pronunciar-se sobre o cálculo desse imposto, quando da aprovação dos planos de sorteio no Ministério da Fazenda (Decreto-lei n.° 204/67, art. 5, §§ 1° e 2°, e Leis n.°s 5.971/73, art. 21, e 8.383/91, art. 3°, II). § 2° O recolhimento do imposto previsto neste artigo, seja qual for a residência ou domicílio do beneficiário do rendimento, poderá ser efetuado no agente arrecadador do local em que estiver a sede da entidade que explorar a loteria (Lei n.° 4.154/62, art. 19, § 1°). § 30 O imposto será retido na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa. Assim é que a contribuinte teve uma determinada arrecadação. Parte dela seria destinada ao pagamento das entidades que dão sustentação legal à atividade de bingo (Lenda, Brasbim e Federação), outra seria o montante correspondente à receita liquida declarada, sendo o restante destinado ao pagamento do prêmio. O fisco não inventou demonstrativos exclusivamente matemáticos para chegar à base de cálculo, mas sim se utilizou dos cálculos aritméticos para chegar ao montante correto da base de cálculo conforme prevista na lei. O prêmio pago é considerado pelo seu valor bruto, ou seja, aquele antes de ser retido o imposto de renda na fonte. Desta forma, o valor líquido do prêmio é o que se paga ao beneficiário, mas é o valor bruto que servirá de base de cálculo do tributo. A contribuinte considerou como base de cálculo o prêmio pago pelo seu valor liquido e sobre ele calculou o imposto de renda na fonte à aliquota de 30%, quando o correto seria verificar qual o valor do prêmio em seu valor bruto e dele retirar o imposto de renda, pagando ao beneficiário a quantia liquida. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000907199-64 Acórdão n° : 106-13.364 Os cálculos efetuados pelo recorrente, estes sim, não estão conforme as determinações legais, posto que errada está a base de cálculo por ele determinada. Esta corresponde ao valor bruto do prêmio e não ao valor líquido. A empresa, por seu representante, afirma que não foram respeitados os princípios constitucionais da legalidade, da segurança jurídica, do devido processo legal, da vedação do confisco, da não bi-tributação e da capacidade contributiva, porém, conforme se viu, o Auditor Fiscal da Receita Federal nada mais fez que aplicar a lei tributária ao caso concreto. Em face do princípio do devido processo legal o recorrente vem tendo a oportunidade de se defender utilizando-se do contraditório e da ampla defesa. A lei por si só já tem por pressuposto o suporte constitucional, vez que para sua elaboração passou pelo controle a priori da constitucionalidade. Portanto, não se configura o desrespeito a nenhum dos princípios elencados pelo contribuinte. Quanto à imposição da multa, não procedem os argumentos do recorrente, em vista de que os valores por ele declarados já foram considerados pelo fiscal na determinação da base de cálculo do imposto de renda, no sentido de serem deduzidos os valores já declarados, conforme assim se expressa o autuante: 3 — Os valores lançados como devidos na declarações de rendimentos, foram objeto de inclusão nos Quadros Demonstrativos elaborados e constam do RESUMO final para fins de encaminhamento por quem de direito para inscrição na DIVIDA ATIVA e conseqüentemente cobrança judicial pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Portanto, é essencial enfatizar que os valores cobrados através do Auto de Infração, são aqueles que correspondem: a)Diferença entre os valores efetivamente devidos em razão da Base de Cálculo apurada pela Fiscalização e os valores Declarados em DCTFs, quando existentes; b) Total dos valores devidos e não pagos e nem declarados em DCTFs; Assim, os valores declarados em DCTFs, Declarações de Rendimentos e que não foram pagos até esta data, constam do Quadro Demonstrativos n° 6 para fins de inscrição na Divida Ativa da União, caso não estejam inscritos. (sic — fl. 26) 9 d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000907/99-64 Acórdão n° : 106-13.364 Assim, não há imposição da multa de oficio sobre valores já declarados e não pagos, mas tão somente sobre os valores omitidos da fiscalização e por ela identificados nesta ação fiscal. A multa a ser imposta não pode ser outra que não a de 75%, fundamentada no inc. I, do art. 44, da Lei n° 9.430/96. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003. THAI • ANSEN PEREIRA- io Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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4655239 #
Numero do processo: 10480.016688/2001-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. Consideram-se atos não cooperativos os praticados com terceiros não associados, embora objetivem atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa, por faltar-lhes o requisito básico de estar em ambos os lados da relação negocial, a cooperativa e seus associados, para consecução dos seus objetivos. ISENÇÃO. O adequado tratamento tributário ao ato cooperativo previsto na Constituição Federal não implica imunidade ou isenção, não prevista em lei, relativas às contribuições para a seguridade social, já que esta haverá de ser financiada por toda a sociedade, estando imunes apenas as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei, dentre as quais não se encontram as sociedades cooperativas. As cooperativas estão obrigadas ao recolhimento do PIS, além de 1% sobre a folha de salários, à tributação normal quando praticarem atos não-cooperados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15678
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:55:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:55:27Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:55:27Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:55:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:55:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:55:27Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:55:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:55:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:55:27Z; created: 2010-01-29T11:55:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-01-29T11:55:27Z; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:55:27Z | Conteúdo => U IMA - Segundo Conselho de ContébuIntatt Publicado no Diário Oficiai da Unlão Ministério da Fazenda Dê 0 2 1 04 0200G 2° CC-ME Fl. te ttr t,fs4l- Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo n' 10480.016688/2001-37 Recurso te : 121.997 Acórdão n 202-15.678 Recorrente : COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS DE PER- NAMBUCO — COOPANEST Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. Consideram-se atos não cooperativos os praticados com terceiros não associados, embora objetivem atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa, por faltar-lhes o requisito básico de estar em ambos os lados da relação negociai, MIN. DA it.h2E1Y l é es - 2" DD a cooperativa e seus associados, para consecução dos seus CONFERE como ORIGINA: objetivos. BRASLA .22 olt I ISENÇÃO. O adequado tratamento tributário ao ato cooperativo previsto na Csai_ I VISTO Constituição Federal não implica imunidade ou isenção, não prevista em lei, relativas às contribuições para a seguridade social, já que esta haverá de ser financiada por toda a sociedade, estando imunes apenas as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei, dentre as quais não se encontram as sociedades cooperativas. As cooperativas estão obrigadas ao recolhimento do PIS, além de 1% sobre a folha de salários, à tributação normal quando praticarem atos não-cooperados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS DE PERNAMBUCO — COOPANEST. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004 p/.1.—leet,, ernIque- inheiro Tontrs 7er Presidente • Relat Nayllos ariáfra—t' ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Cláudia de Souza Arzua (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr CC-MF MInisterio da Fazenda g:llre—el. c Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COlg O ; toqProcesso n° : 10480.016688/2001-37 BRellilig 23 Og Recurso n 121.997 Acórdão : 202-15.678 VISTC $ Recorrente : COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS DE PER- NAMBUCO — COOPANEST RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE que a seguir transcrevo: "Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 07 a 11 do presente processo, para exigência do crédito tributário referente ao período de janeiro de 1996 a dezembro de 2000, adiante especificado: CONTRIBUIÇÃO FOLHA VALOR (EM REAL) PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL 529.204,87 JUROS DE MORA 06 309.181,94 MULTA PROPORCIONAL 396.903,39 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1.235.290,20 De acordo com o autuante, o referido Auto é decorrente da falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social, conforme descrito à yfts. 08 e 12 a 14. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 487 a 491, à qual anexou as cópias delis. 492 a 533, onde requer a improcedência do referido Auto de Infração, por afirmar, em síntese, que: - é evidente o equívoco da autuação, tendo em vista que a Lei Complementar n° 7/70, com as alterações da Lei Complementar n°17/73, isentava as sociedades cooperativas do PIS, a exemplo da defendente/autuada; - apenas e tão somente com o advento da Lei Ordinária n" 9715, de 25.11.1998, é que tal isenção foi revogada, entretanto, pelo Ato Declaratório SRF n° 88, de 17.11.99, houve a determinação que o PIS conjuntamente com a COF1NS, devidos pelas sociedades cooperativas, incidissem apenas quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de novembro de 1999, à alíquota de 0,65% sobre o faturamento do mês de competência, evocando-se para tanto a MP n' 1858, em sua sétima edição, de 28 de julho de 1999; - restaria apenas como fato gerador do PIS; os atos cooperativos ou faturamento da defendente/autuada no período de 30 de novembro de 1999 a 31 de dezembro de 2000; /9' 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 Ce CC-MF Fl. ls,/~ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O FOINAI. BRASÍLIA 23) Ck6 — Processo n2 : 10480.016688/2001-37 Recurso o° : 121.997 VISTO Acórdão n 202-15.678 - ocorre que o período remanescente do fato gerador do PIS acima apontado também não seria devido, haja vista a não incidência do PIS sobre o ato cooperativo e a inconstitucionalidade da sua exação devidamente reconhecida por sentença exarada nos Autos da Ação Ordinária n° 2001.83.00.16268-5 (docs. n° 02 e 03), da 10° Vara Federal de Pernambuco, promovida pela cooperativa defendente/ autuada contra a própria Fazenda Nacional; - como parte da questão objeto da autuação encontra-se em discussão na esfera judicial, necessário se faz que este Processo Administrativo fique sobrestado no aguardo da decisão judicial definitiva a respeito. Por fim, cita posição jurisprudencial para ser utilizada a analogia." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/REC n° 1.789, de 28/06/2002, fls. 543/552, considerando procedente o lançamento, ementando a sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2000 Ementa: PIS. SOCIEDADES COOPERATIVAS Apesar das alterações da legislação da Contribuição para o PIS, além da contribuição de 1% sobre a folha de pagamento mensal, as sociedades cooperativas sempre sofreram incidência do PIS ao auferir receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. DESISTÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. Lançamento Procedente". Irresignada com o julgamento proferido a contribuinte interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 560/575, versando apenas sobre o período que não está em discussão no Judiciário, qual seja, de 31/11/96 a 30/10/1999, argüindo em sua defesa as mesmas razões apresentadas na inicial. A recorrente não efetuou arrolamento de bens, tendo em vista a Liminar concedida em sede de Mandado de Segurança que autorizou o seguimento do recurso voluntário, sem o respectivo arrolamento, fls. 576/581. É o relatório. 3 . . . 4.2n.22. 2. CD-341? - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 9 CD 1 • Fl. f3,71-08 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRAMIS% 23 /0(1 Processo n' : 10480.016688/2001-37 SCO' I Recurso ri" : 121.997 VISTO 34 Acórdão n2 : 202-15.678 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Primeiramente ressalte-se que o recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. O âmago do litígio prende-se à questão do que sejam atos cooperativos. Afirma a contribuinte que nesta cooperativa não existem atos de natureza não-cooperativos, que os atos por ela praticados são atos cooperativos auxiliares, que integram a categoria de atos cooperativos, uma vez que a cooperativa diretamente não presta serviços a terceiros, mas sim representa os seus cooperados nos contratos que assina com terceiros, repassando para eles a parcela dos rendimentos recebidos, ficando apenas com pequena parte para sua própria manutenção. Entretanto, esta abrangência na definição de atos cooperativos não encontra guarida na legislação, como se demonstrará a seguir. Primeiramente vale estabelecer algumas considerações acerca do que seriam atos cooperados e atos não-cooperados, praticados pelas cooperativas. Costuma-se dividir os atos que podem ser praticados pelas cooperativas em cooperativos e não-cooperativos. Decorrem dessa classificação sérias conseqüências práticas, a começar pela interpretação do preceito constitucional que prescreve o seguinte: a lei complementar estabelecerá adequado tratamento tributário' ao ato cooperativo praticado pela sociedade cooperativa. Em linguagem acadêmica, os atos cooperativos, segundo o Professor Renato Becho2, são "atos jurídicos que criam, mantêm ou extinguem relações cooperativas, exceto a constituição da própria entidade, de acordo com o objeto social, em cumprimento de seus fins institucionais, variando de acordo com o tipo de cooperativa, ou seja, de acordo com o objeto social eleito e os fins institucionais hábeis para alcançá-los". Para Franke, 3 é por meio da prática dos "atos cooperativos" que a cooperativa realiza o seu fim, qual seja, o de prestar serviços aos associados (Lei n° 5.764/1971, art. 4°), - alvo derradeiro, objetivo final de todas as cooperativas autênticas, edificadas sobre a idéia de servir adequadamente às necessidades dos seus associados4. Segundo o mesmo autor, a expressão "ato cooperativo" é hoje, no direito brasileiro, o nomen juriss aplicável a todos os negócios internos das. cooperativas. A individualização mais rigorosa desses atos exige, evidentemente, a indicação de urna diferença especifica, mediante predicação condizente com o tipo de atividade. Assim, para distinguir os diversos "atos cooperativos", cabe usar a linguagem comum, valendo-se de expressões que 'Importa-se afirmar que enquanto não for editada a lei complementar prevista no art. 146, 111. c, da Constitui ão Federal de 1988 as sociedades coo 1 erativas 1 ermanecem na situa ão de • ual uer sociedade qualmosição de tributos.(Grifou-se) 2 BECHO, Renato. Tributação das Cooperativas. 2 ed. São Paulo: Dialética, 1999.1 3 FRANKE, Valmor. Direito das Sociedades Cooperativas. 1973. 4 Cf. Ciurana Femandez, Curso de Cooperación, Bosch, Barcelona, 1968. 5 O nomen fui-is "ato cooperativo" suscita a idéia de uma operação da vida interna da pessoa moral, da qual decorrem efeitos jurídicos sucessivos, poderes-deveres do ente corporativo, obrigações e direitos seus em face dos cooperados, dentro da dinâmica do sistema das normas estatutárias que regem cada espécie de cooperativa. 4 MCC-MF Ministério da Fazenda r,./z/. DA ir /VENCE; - 2' Ci.' l Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CQM O CRIO /trrt ÚSILló / 051 0 11 t • Processo n" : 10480.016688/2001-37 L-et.eff that/ Recurso n" : 121.997 _s — viS 1-C Acórdão n 202-15.678 qualifiquem o ato cooperativo. Falar-se-á, desse modo, de "atos cooperativos de fornecimento", nas cooperativas de consumo; de "atos cooperativos de entrega ou recebimento", nas cooperativas agrícolas; dc "atos cooperativos de cessão ou uso de casas" nas cooperativas de habitação; de "atos cooperativos de trabalho", nas cooperativas de produção artesanal; de "atos cooperativos de créditos", nas cooperativas de créditos etc. Sendo o "ato cooperativo" um conceito relativamente indeterminado, faz-se mister a complementação predicativa para definir- lhe, em cada caso, o conteúdo jurídico. As sociedades cooperativas são reguladas pela Lei n° 5.764, de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, estabelecendo em seus arts. 3° e 4" que: "Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade económica comum sem objetivo de lucro. Art. 4° As cooperativas são sociedades de pessoas com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:" É essa mesma lei que, em seu art. 79, conceitua como atos cooperativos exclusivamente aqueles que, referindo-se à consecução dos objetivos sociais da sociedade, sejam praticados entre elas e seus associados, entre esses e aquelas e pelas cooperativas entre si, se associadas: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." (Grifou-se) Verifica-se, do exame do dispositivo transcrito no art. 79 e parágrafo único, que um ato, para ser considerado como cooperativo, além de ser praticado na consecução dos objetivos sociais, necessariamente deve ser praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes c aqueles e pelas as cooperativas entre si quando associadas. Portanto, os atos cooperativos abrangem os negócios jurídicos internos, negócios-fim6, com caractcristicas próprias em relação aos atos civis, mercantis ou trabalhistas. Dessa forma, o conceito do art. 79 exclui os atos praticados com terceiros, embora objetive atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa, que são atos comerciais ou civis, dependendo das características próprias, por faltar-lhes o requisito de estar em ambos os lados da relação negociai, ou a cooperativa e seus associados, ou cooperativas entre si, quando associadas, para consecução dos seus objetivos. 6 OS negócios-fim também são denominados "negócios internos", atos cooperativos. 5 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA 24 Ce Fl. zrrt:Tfjez5 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ppm o CRIGINi-J Processo ri° : 10480.016688/2001-37 BRASILIA Recurso n° : 121.997 HOW,Ca., Acórdão n 202-15.678 VISTO 5 Siqueira' conceitua o ato não-cooperativo, com sendo: "todo o ato que poderia ser realizado pelos associados, mas é realizado por alguém que, tendo as mesmas características deste, no entanto não é associado. A venda de mercadorias comercializada pela cooperativa, mas que não foram adquiridas dos associados, obtenção de serviços prestados por profissionais que, inobstante terem a mesma profissão dos associados, não são associados, a utilização de recursos para empréstimos, são exemplos de atos não cooperativos". O fato de as cooperativas comporem uma situação diferenciada no mundo económico não é absorvido apenas pela prática dos negócios. Há uma ordem jurídica que incorpora a figura do "ato cooperativo", para distingui-lo das operações mercantis. Esse ordenamento legal é base de todos os negócios sociais, confirmando a impropriedade das análises que consideram apenas as sociedades cooperativas como um objetivo em si mesmo. Por outro lado, além dos atos cooperativos, as sociedades, na persecução de seus objetivos, podem executar outras atividades, as quais foram previstas nos arts. 85, 86 e 88 da Lei 1105.764, de 1971, sem que tal importe na descaracterização como cooperativa: "Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo. (.) Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares." Na hipótese da prática dessas atividades permitidas, porém não-cooperativas, a lei — art. 111 da Lei n°5.764, de 1971 — estabeleceu que são considerados como tributáveis os resultados positivos delas decorrentes: 7 SIQUEIRA, Paulo César Andrade. Adequação Ttributária dos Atos de Cooperativas de Trabalho. Revista Dialética de Direito Tributário n° 60, p.p 92 a 98, p. 98. 6 CC-MF ir/writ- Ministério da Fazenda MiN. CA FAZECCiii --nt,feri Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O Cl2fül:.?.; • BRASIL i 2. I O 061 Processo n° : 10480.016688/2001-37 ft 3 Recurso n' : 121.997 ( Acórdão e : 202-15.678 • VISTO "Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei." No âmbito administrativo, visando a esclarecer dúvidas acerca da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica nos atos não-cooperativos, foi editado o Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação - CST n° 38, de 30 de outubro de 1980, publicado no Diário Oficial de 5 de novembro de 1980, que em seu item 2.3.1 ao descrever os atos cooperativos segue a mesma definição dada pela Lei n°5.764, de 1971, art. 79: "2.3.1 - Atos cooperativos. A primeira delas abrange os negócios jurídicos internos, negócios-fim, com caracteres próprios em relação aos atos civis, mercantis ou trabalhistas, que a lei denomina atos cooperativos e define como: " os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais" (art. 79), devendo-se assinalar que as cooperativas singulares se caracterizam pela prestação direta de serviços aos associados (art. 7°). As despesas gerais relativas aos atos cooperativos são cobertas pelo cooperado, em regra através de rateio na proporção direta da fruição dos serviços (art. 80, caput), podendo ocorrer, também, rateio de sobras líquidas verificadas em balanço do exercício (art. 80, parágrafo único)." E esclarece a respeito dos atos não-cooperativos: 2.3.2 —Atos Não-Cooperativos Legalmente Permitidos A segunda categoria corresponde a alguns atos não-cooperativos, cuja prática o legislador considerou tolerável, por servirem ao propósito de pleno preenchimento dos objetivos sociais, mas sujeita-os, por isso mesmo, à escrituração em separado e à tributação regular dos resultados obtidos. São estas as operações admitidas: 1— Aquisição, por cooperativas agropecuários e de pesca, de produtos de não associados quer sejam agricultores, pecuaristas ou pescadores, para o fim de completar lotes destinados ao cumprimento de contrato ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuam (art. 85); II — Fornecimento, a não associados, de bens ou serviços, assim entendidos estes bens e serviços como sendo os mesmos que a cooperativa, em obediência 7 --vlart. Ministério da Fazenda MIN. tbs, FAZENDA - 2" DD 2l CC-MF - Fl. ltrYlfagl, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE,çqm o 9,.7373lote,._ z;:;Uxv BRASKIA ........... Processo n' : 10480.016688/2001-37 Recurso II° : 121.997 Vt9TO Acórdão n" : 202-15.678 ao seu objetivo social e que estejam em conformidade com a lei, oferecer aos seus próprios associados (art.86); — Participação, em caráter excepcional, em sociedades não cooperativas públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares, mediante prévia e expressa autorização do Conselho Nacional de Cooperativismo, hipótese em que as inversões serão contabilizadas em títulos específicos (art. 88). 2.3.3 — Destinação dos Resultados dos Atos Não-Cooperativos Os rendimentos dessas operações, além de tributáveis, não podem ser distribuídos, pois passam a integrar obrigatoriamente a conta do "Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social" (arts. 87 e 88, ,4 único). 1.4". Trata-se, a empresa em comento, de cooperativa de trabalho de profissionais da área médica, especificamente de anestesiologistas, como as definidas no art. 24 do Decreto n° 22.239, de 19 de dezembro de 1932, nos seguintes termos. "Art. 24. Aquelas que constituídas entre operários de uma determinada profissão ou oficio, ou de ofícios vários de uma mesma classe — tem como finalidade primordial melhorar os salários e ascondiõesdhoessoal de seus associados e, dispensando a intervenção de um patrão ou empresário, se propõe contratar e executar obras, tarefas, trabalhos ou serviços, públicos ou particulares, coletivamente por todos ou por grupos de alguns." (Grifou-se) Como se observa em seu estatuto social, às fls. 42/60, a entidade tem por objetivo "a congregação dos médicos anestesiologistas do Estado, visando sua proteção e seu desenvolvimento profissional e econômico-social.", buscando, assim, melhorias nas condições de trabalho de seus cooperados. No caso especifico das sociedades cooperativas de médicos, tendo em vista os atos não-cooperativos legalmente permitidos, especificados nos arts. 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764, de 1971, e explicitados no trecho transcrito, o referido parecer normativo dispôs: "3. DAS COOPERATIVAS DE MÉDICOS 3.1 — Atos Cooperativos As cooperativas singulares de médicos, ao executarem as operações descritas em 2.3.1, estão plenamente abrigadas da incidência tributária em relação aos serviços que prestem diretamente aos associados na organização e administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os que buscam a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e o recebimento de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos; a 8 2g CC-MF Ministério da Fazenda mIN, DA FAZENDA - 29 CC A- FL ithhilsiét Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA C / Processo n° : 10480.016688/2001-37 Recurso 69 : 121.997 %ISTO Acórdão : 202-15.678 apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva (art. 28, 1) e, supletivamente, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos (art. 89). 3.2 —Atos Não-Cooperativos, Diversos dos Legalmente Permitidos. Se, conjuntamente com os serviços dos sócios a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratórios, (c) serviços odontológicos, (d) medicamentos e (e) outros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas fisicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saúde. 3.3 — Intermediação. Como estas obrigações contratuais não poderão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu objeto social é voltado internamente aos associados, nem pelos associados na condição de prestadores de serviços médicos, torna-se logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, o que, evidentemente, é característica da mercancia, ou seja a intermediação. 3.4 — Organização Mercantil. Estas atividades, francamente irregulares para esse tipo societário, estão iniludivelmente contidas em contexto de modelo comercial, uma vez que seu perfil operacional, neste particular, envolve (1) atividade econômica, (2) fins lucrativos, (3) habitualidade, (4) organização voltada à circulação de bens e serviços e (5) assunção de risco. Esta afirmação melhor estará corroborada se abstrairmos, dentre as obrigações assumidas com a clientela, a de prestação de serviços médicos pelos próprios associados, percebe-se, então, que seria lógica e juridicamente insustentável considerar-se como cooperativa a entidade que tivesse como único objetivo a revenda de bens e serviços. 3.5 — Ainda por incabível qualquer alegação tendente a considerar tratar-se de cooperativa mista (art. 10, áç 2°, c/c art. 7', da lei citada), é fácil depreender que a diversificação das prestações de bens/serviços que dependem de intermediação, poderia ensejar a escalada a outras, sob alegação de afinidade, como por exemplo, fornecimento de refeições, locais de repouso e veraneio, tratamento dentário, assistência social e quiçá até serviço júnerário." (grifei) 9 422NI 22 CC-MF —ita-2..--éfrt u Ministério da Fazenda !"..“n . FA7Llgll/- Fl. litliTit egth Segundo Conselho de Contribuintes gotagERE Com r) ortiGhtea,, 410);:lit CASILig Oq Processo n 10480.016688/2001-37 — — Recurso n 121.997 vISTO Acórdão : 202-15.678 Como se verifica, o Parecer Normativo CST n°38, de 1980, deixa claro que as sociedades cooperativas de serviços médicos, ao desenvolverem atos diversos dos previstos na Lei n° 5.764, de 1971 (arts. 85, 86 e 88), não se encontram alcançadas pelos benefícios fiscais próprios dos atos cooperativos. Conforme o item 3.1 as cooperativas de trabalho médico singulares se caracterizam por executarem diretamente com os consumidores do trabalho de seus cooperados, potencializando sua força negocia] individual. Ao celebrar convênios com terceiros não associados a cooperativa está praticando atos não-cooperativos, não importa a titulação que lhes dê. Por essa ótica, se a sociedade, além dos atos cooperativos, realizar atos não- cooperativos legalmente permitidos, tais como os minudenciados no item 2.3.2 do Parecer Normativo CST n° 38, de 1980, cuja prática, por servirem ao propósito de pleno preenchimento dos objetivos sociais, é tolerada, e obedecer a todas as condições estabelecidas na lei que os autoriza (contabilizando-os em separado, não promovendo a distribuição de resultados, etc), a cooperativa, no caso da contribuição para o PIS, recolherá a contribuição à alíquota de 1% incidente sobre a folha de salário apenas no tocante aos atos cooperativos. Como se vê, configura-se ato cooperativo exclusivamente o decorrente da relação entre cooperativa e médico cooperado. Este tem sido o posicionamento adotado por este Conselho de Contribuintes, conforme se observa dos seguintes acórdãos: "COFINS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros, não cooperados, não se enquadra no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis." (Acórdão n° 203.05.919, Sessão de 15/09/1999). "SOCIEDADE COOPERATIVA. Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. Nas cooperativas de trabalho médico, em que a cooperativa se compromete a fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames laboratoriais e exames complementares de diagnose e terapia, diárias hospitalares, etc., esses serviços prestados por não associados não se classificam como atos cooperativos, devendo, seus resultados, ser submetidos à tributação." (Acórdão n°101-93.044, Sessão de 13/04/2000). "'RFT. SOCIEDADES COOPERATIVAS. Não estão encobertos pela não incidência os resultados obtidos por sociedades cooperativas em operações diversas de ato cooperativo. Se, conjuntamente com os serviços de sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, o fornecimento de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com diárias e serviços hospitalares, serviços de laboratórios e outros serviços, especializados ou não, prestados por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, estas operações não se compreendem entre os atos cooperativos e estão sujeitas à incidência tributária." (Acórdão n° 103-20.139, Sessão de 09/11/1999). f° 10 22 CG-ME :22f2isiorfig _ Ministério da Fazenda retN. DA FAZENDA - 2.• Fe .1 Fl. te/Cit Segundo Conselho de Contribuintes '24-229O2 CONFERE eÇOM O 0/1101041 BRAS1L1A O. b1 I Cbt 1 Processo n : 10480.016688/2001-37 Recurso 10 : 121.997 Acórdão n : 202-15.678 VISTO r "COFINS. A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei nr. 5.764/71. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral de suas receitas." (Acórdão n° 202-10.887, Sessão de 03/02/1999). "IRPJ/CSL/PIS/COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. Sujeitam-se à incidência tributária a receita e/ou os resultados obtidos pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperados. O encaminhamento de usuários a terceiros não associados, como hospitais, clinicas ou laboratórios, ainda que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, constitui ato não cooperado. Norma impositiva contida no artigo 111 da Lei n°5.764/71 (art. 168, inciso II do RIR/94)." (Acórdão n° 108-06.006, Sessão de 22/02/2000). "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. O chamado ato cooperativo auxiliar, prestado por profissionais não cooperados, não é abrangido pela não tributação assegurada aos atos cooperativos." (Acórdão n° 105-12.962, Sessão de 20/10/1999). Assim, conclui-se serem improcedentes as alegações da impugnante de que serviços diversos dos praticados pelos médicos cooperados constituam atos cooperativos, porquanto se tratar de intemiediação de serviços de terceiros não-cooperados. No tocante às contribuições para o PIS/PASEP instituidas pela Lei Complementar n's 7 e 8 de 1970 eram devidas pelas sociedades cooperativas à aliquota de 1% calculadas sobre a folha de salários do mês, tivessem ou não operações de atos não-cooperativos. Caso a cooperativa tivesse "faturamento" de atos não-cooperativos, além da contribuição calculada sobre a folha de salários, pagava a contribuição sobre o "faturamento" de atos não-cooperativos em aliquota normal. Posteriormente, o § 1° do art. 2° da Lei n°9.715/98 veio a explicitar, de forma literal, que as sociedades cooperativas, além da contribuição para o PIS/PASEP de 1% sobre a folha de pagamento mensal, pagariam também a contribuição calculada com base no faturamento no mês, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. Verifica-se dai que as cooperativas nunca estiveram isentas da contribuição para o PIS, apenas sobre os atos cooperativos é que deve incidir a contribuição sobre a folha de salários, sobre os atos não-cooperativos a tributação é e sempre foi normal. De acordo com José Antonio Minatel in "Tributação das Sociedades Cooperativas a partir de 01.01.98", Revista Dialética de Direito Tributário n° 36, Editora Dialética, São Paulo, as cooperativas têm um tratamento especial consignado no art. 174, § 2°, da CF/88, entretanto não são entidades beneficentes de assistência social que gozam de imunidade relativa às contribuições para a seguridade social, nos termos do art. 195, § 7', da CF. Ressalta ainda o autor que o "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas", determinado no art. 146, inciso III, alínea /19 11 2° CC-MF 2°0-2:222 ;7' Ministério da Fazenda Mdd.DA FAZENOA - 2.• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes kar,e CONFE_RE;CM OF:k3fri SRASkIA 3J eq : Oc( Processo n° : 10480.016688/2001-37 Recurso n° : 121.997 ViSTO Acórdão n 202-15.678 "c", da CF/88 existe no campo de incidência do IRPJ que contempla regra de isenção para o resultado positivo nos chamados atos cooperativos. Por outro lado, prossegue o autor, "na seara da seguridade social, é a própria Constituição Federal que fixa diretriz que deve nortear todo o sistema, enaltecendo regra elevada à categoria de principio, do qual não pode fugir o legislador ordinário: o princípio da universalidade do custeio." Com efeito, esse é o comando inserto no art. 195 da Carta: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito _Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1— dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro." Para não deixar dúvidas sobre a amplitude desse principio, cuidou o legislador constituinte de lá explicitar as únicas categorias exoneradas desse encargo, escrevendo regra de imunidade vinculada ao citado art. 195", qual seja, apenas estão imunes das contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei. Depreende-se dai que a Carta Magna determina expressamente que toda a sociedade deverá financiar a seguridade social exatamente pela vinculação que há entre arrecadação destas contribuições e a finalidade específica de financiar a seguridade social, beneficio este de toda a sociedade, não podendo, pois, concluir-se que o estimulo ao cooperativismo impede a instituição de contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, por se tratar de bem constitucional relevante. Assim sendo, as sociedades cooperativas deveriam contribuir para o PIS, de acordo com a Leis Complementares tis 07/70 e 17/73, a 1% sobre a folha de salários (sobre atos cooperados) e mais a 0,75% sobre o faturamento concernente à venda de bens a não associados ou à base de 5% sobre o Imposto de Renda devido, concernente à venda de serviços a não associados. Com a edição da MP n° 1.212/95, vigendo a partir de 29/02/1996, passaram a pagar o PIS, além do 1% sobre a folha de salário, a 0,65% sobre o faturaMento, no caso de pratica de atos não-cooperados, conforme dispõe art. 2°, parágrafo único, da MP n° 1.212/95. Assim sendo, diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004 L—Ílik‘134.5á AC-FT A "if 12

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Numero do processo: 10540.001442/2002-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR. NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FOSCAL. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O MPF constitui-se em elemento de controle da Administração Tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal, não tem o condão de retirar a competência do agente fiscal de proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória, principalmente em não havendo prejuízo à defesa do contribuinte. PRELIMINAR REIJEITADA. MULTA PROPORCIONAL CABÍVEL. Cabível a imposição da penalidade, quando o contribuinte sujeito ao recolhimento do tributo nos termos da legislação que rege a matéria deixa de fazê-lo (inteligência da Lei 9.430/96, art. 44-I e inciso IV de seu § 1º). TAXA DE JUROS SELIC - APLICABILIDADE. É legítima a taxa de juros calculada com base na SELIC, considerando que foi estabelecida em lei e que o art. 161, § 1º do CTN, admite a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA DE PASTAGEM - FALTA DE COMPROVAÇÃO. A retificação do ITR, com base no grau de utilização da área tributária, somente é possível quando o contribuinte comprova o equívoco cometido mediante documento hábil e nos termos da lei vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31587
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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RECORRIDA : DRPRECIFEWE ITR. NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O MPF constitui-se em elemento de controle da Administração 111 Tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal, não tem o condão de retirar a competência do agente fiscal de proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória, principalmente em não havendo prejuízo à defesa do contribuinte. Preliminar rejeitada. MULTA PROPORCIONAL CABíVEL. Cabível a imposição da penalidade, quando o contribuinte sujeito ao recolhimento do tributo nos termos da legislação que rege a matéria deixa de fazê-lo (inteligência da Lei 9.430/96, art. 44-1 e inciso IV de seu § 1). TAXA DE JUROS SELIC — APLICABILIDADE. É legitima a taxa de juros calculada com base na SEL1C, considerando que foi estabelecida em lei e que o art. 161, § I . do crN, admite a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. • GRAU DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA DE PASTAGEM — FALTA DE COMPROVAÇÃO. A retificação do ITR, com base no grau de utilização da área tributada, somente é possível quando o contribuinte comprova o equivoco cometido mediante documento hábil e nos termos da lei vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2004 Rno/2 .. i MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.762 ACÓRDÃO N° : 301-31.587 Ilk, ‘1),A OTACÍLIO D NTAS CARTAXO Presidente e Relat. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO II DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). 1111 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.762 ACÓRDÃO N° : 301-31.587 RECORRENTE : INDÚSTRIAS FRANCISCO POZZANI S.A. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO Contra a contribuinte epigrafada, proprietária do imóvel rural de 49.810,0 ha, localizado no município de Cocos-BA, denominado "Fazenda Primavera", NIRF n° 5468942-2, foi lavrado pela DRFNitória da Conquista-BA, em 18/12/02 (fls. 01/12), de oficio, auto de infração por falta de recolhimento do ITR/98, • no que concerne à distribuição da área utilizada (pastagens), apurando-se o crédito tributário de R$ 1.227.138,96, com fulcro no art. 15 da Lei 9.393/96, sendo de imposto R$ 493.600,00, de juros de mora R$ 363.338,96 e de multa proporcional R$ 370.200,00. Por ocasião da análise da DITR/98 apresentada pela contribuinte (vide demonstrativo de fl. 06), a Fiscalização constatou que a declarante informara no quadro 08 do Documento de Informação e Apuração — DIAT, relativo à distribuição da área utilizada (ha), uma área de 40.000,0 ha com pastagens, apurando um Grau de Uilização — GU - de 80,3% (linha 12) e a aliquota aplicável de 0,45%. Através do Formulário de Alteração e Retificação — FAR, a fiscalização procedeu, de oficio, à alteração da distribuição da área utilizada, no que concerne a área de pastagens de 40.000,0 ha para 8.500,0 ha, alterando-se o GU para 17,1% e a alíquota para 20,00%, por conseguinte, alterando o valor do VTN, não sendo este último questionado pela autuada. • O procedimento perpetrado pela Fiscalização e sue resultou na alteração ora questionada, encontra-se consubstanciado no art. 10, § 1 , inciso V, "b", e § 3 ", ambos da Lei n° 9.393/96, consoante adiante explicitado: "§ 1 " - Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: V — área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: (...); b) — servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona pecuária; § 3 " - Os índices a que se referem às alíneas `If e 'c' do inciso V do § 1" serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.762 ACÓRDÃO N° : 301-31.587 pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a:..." Relativamente aos índices de lotação por zona de pecuária, atente-se para o contido no art. 15 da IN/SRF n° 43/97, que estabelece índices constantes de tabelas de Rendimentos Mínimos para Produtos Vegetais e Florestais (TAB n° 3) e de Rendimentos Mínimos para Pecuária (TAB n° 5), aprovados pela Instrução Especial INCRA n° 19/80 e Portaria n° 145/80 do Min. da Agricultura, utilizando-se para o caso específico o índice da Tab. 5, referente à área de pecuária 4, unidade CAB/HÁ, rendimento mínimo de lotação equivalente a 0,25. Para o cálculo da área de pastagem devem ser observadas as regras previstas no art. 16 da IN/SRF n°43/97, com as alterações da 1N/SRF n° 67/97, que no seu inciso II, "a", `b", "c" e "d", e parágrafo único, incisos I e II. Resumindo, as áreas destinadas à pastagem encontram-se relacionadas à quantidade de gado existente na propriedade, senão vejamos: > O índice de lotação mínimo previsto na tabela para o município de Cocos-BA, é de 0,25 cabeças por hectare; > O rebanho ajustado é de 2.000 animais de grande porte (fator de ajuste = 1) e 500 animais de médio porte (fator de ajuste = 0,25), totalizando o rebanho ajustado em 2.125; 3%. A área de pastagem calculada é a razão entre o rebanho ajustado pelo índice de lotação mínimo previsto na tabela para o município de localização do imóvel, ou seja, 2.125/0,25 = 8.500,0 ha. • Insurgindo-se contra a autuação, a autuada apresentou as suas razões de fato e de direito (fls. 41/51), acostando nos autos (fl. 61) Certidão de Filiação de Domínio Vinte Anos com Negativa de Ônus. Instaurando o litígio o processo é encaminhado para a DRJ/Recife- PE, que prolata decisão de primeira instância através do acórdão DRJ/REC-PE n° 05.129, de 13/06/03 (fls. 70/83), julgando o lançamento procedente consoante entendimento adiante assinalado: > Sobre a responsabilidade do sucessor — afirmou que o crédito tributário do ITR sub-roga-se na pessoa do adquirente, salvo quando conste do título a prova de quitação. > Sobre a declaração retificadora — não resulta eficaz quando entregue após o início do procedimento fiscal (lançamento de 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.762 ACÓRDÃO N° : 301-31.587 oficio), de acordo com o art. 147 § 1° do CTN. Mesmo assim, tratando-se de alteração da composição e utilização das áreas do imóvel, necessária se faz a apresentação de documentação hábil, conforme previsto na NE SRF/COTEC/COSAR/COFIS/COSIT n° 9900004/99, a exemplo de laudo técnico de vistoria elaborado por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, acompanhado da respectiva ART anotada no CREA, além do ADA (IN/SRF 43/97) em caso de área de preservação permanente, documentos esses não apresentados pela autuada. > Sobre a retificação de dados cadastrais — as áreas de preservação permanente e inaproveitável, somente são O alteradas quando constatada a ocorrência de erro de fato e apresentada prova documental hábil. > Sobre lançamento de oficio e multa de oficio — São cabíveis por disposição de leis, art. 142 do CTN e art. 44-1 da Lei 9.430/96, respectivamente, e exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente. No que concerne ao art. 161, § 1 . sobre os juros de 1%, assa assertiva somente é válida para o caso em que a lei não dispuser de modo diverso, o que não é o caso, eis que a taxa Sebe foi legitimada pela Lei 9.065/95, tendo o seu fundamento na Lei 9.430/96. > Argüições de ilegalidade e de inconstitucionalidade — a DRJ argúi incompetência para apreciação desses quesitos suscitados. > Sobre a autuação com base em presunção - Sustenta a decisão Oque a autuação não está calcada em presunção legal, muito menos na inversão do ônus da prova, porém, em informações concretas a partir da DITR/98 e da legislação que rege o ITR; que a DITR informa em campo específico (fl. 17) os dados da contribuinte atual e não do proprietário anterior, descaracterizando o alegado; que quanto à alteração da área de pastagem a fiscalização procedeu de acordo com o art. 10, § 1, inciso V, "b" e § 3, ambos da Lei 9.393/96, do art. 15 da IN/SRF n° 43/97 e pela Instrução Especial INCRA n° 19/1980, aprovada pela Port. N° 145/1980, do Min. da Agricultura. Ciente da decisão de primeira instância em 15/07/03 (fl 86), a reclamante avia o seu recurso voluntário em 14/08/03 (fls. 93/109), portanto, tempestivamente, aduzindo as razões de fato e de direito, adiante: 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.762 ACÓRDÃO N° : 301-31.587 > Sobre a apresentação de Mandato de Procedimento Fiscal - Requer, preliminarmente, a apresentação do MPF, nos termos da Portaria SRF n° 1.265/99, sob pena de nulidade do auto de infração ora guerreado. > Sobre a responsabilidade do sucessor — argúi que o art. 25 da Lei 8.847/94 estabelece que não serão registrados em cartório quaisquer negócios, operações ou transações de imóveis rurais, sem a comprovação do ITR através de DARF ou obtido por Certidão Negativa de Débito — CND, expedida pela SRF; que os alienantes declararam sob as penas da lei a regularidade de obrigações tributárias inerentes ao referido imóvel à época • do registro em cartório de Registro de Imóveis de Oficio Único da Comarca de Cocos-BA, comprovando as alegações através da Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Rural (fl. 110). > Sobre a prova de quitação do título — que está definitivamente afastada a responsabilidade da ora recorrente de que "o aludido crédito tributário sub-roga-se na pessoa do adquirente", inclusive com respaldo em decisão do próprio Conselho de Contribuintes que tem se manifestado no sentido de que "não há que se sub-rogar a alegação de débito pelo adquirente, quando conste do titulo a prova de sua quitação" e, nesse caso, a escritura pública é a própria prova de inexistência de débito àquela data, assim como a Certidão de Regularidade de Imóvel Rural, de 26/11/99 (fl. 110). • ›, Sobre a ilegitimidade da eleição do sujeito passivo — alega quea Regra Matriz de Incidência tributária — RMI — é composta por uma hipótese e por uma conseqüente, cuja resultante é um sujeito passivo e a obrigação de pagar tributo; que o auto de infração por falta de recolhimento do ITR198, lavrado em 20/12/02, teve por destinatário o antigo proprietário, eis que na ocasião não revestia a condição de contribuinte do 1TR198, posto que não adquirira ainda a propriedade, tampouco detinha o seu domínio útil ou posse, não revestindo o critério pessoal estabelecido pelo art. 31 do CTN. E mais, na data da lavratura da escritura pública esse débito não existia. > Sobre a área utilizada — a alteração do valor percentual de utilização da área de pastagem — GU - de 80,3% (aliquota 0,45%) para 17,1% (alíquota 20%), foi justificada pela MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.762 ACÓRDÃO N° : 301-31.587 Fiscalização em razão da ora recorrente não haver apresentado documentos solicitados, oportunamente, pleito esse não atendido visto que não era proprietária do referido imóvel; que mesmo assim, o Fisco procedeu à alteração da citada área sem verificação in loco, sem apurar com a liquidez e certeza dos valores consignados na base de cálculo do ITR; que a ora recorrente agindo diferentemente, ao verificar a situação real da área utilizável, promoveu os ajustes devidos através de uma empresa de engenharia que avaliou o imóvel, concluindo que o agente fiscal não esteve no local para apurar os números exatos, restando duvidoso o valor devido a título de ITR, já que a base de cálculo do tributo não foi apurada dentro dos • estritos parâmetros que impõe a lei e a justiça; que não há como dimensionar os números sem um levantamento topográfico do imóvel realizado por perito. > Sobre a ineficácia da IN/SRF n° 43/97, de 07.05.97 — a decisão de primeira instância estribou-se nos itens 12 e 14 da IN/SRF n° 43, de 07/05/97, revogada pela IN n° 073, de 18/07/00, que por sua vez foi revogada pela IN/SRF n° 60, de 6/6/01, não restando clara relativamente à base de cálculo do tributo. > Ónus da prova X área de ITR tributável - a questão objeto do deslinde da querela é a exata aferição da área tributável pelo ITR, sendo a missão do Fisco apurar a verdade e buscar o justo na tributação, não sendo o ocorrido no caso em tela. Que no ordenamento jurídico o vínculo nasce em virtude de prévia • existência legislativa, não podendo a Administração, a pretexto de interpretar as leis, inovar ou derrogar sob a pena de violar o princípio da legalidade pondo em risco outros princípios como o da moralidade e da segurança jurídica. > Sobre a multa moratória de 75% - caráter confiscatório — o quantum estabelecido é abusivo, tem caráter punitivo, fere o art. 150-IV da CF/88, sendo vasta a jurisprudência do STF que veda a aplicação de multa moratória de cunho confiscatório. Dessa forma a recorrente entende que não pode subsistir a multa por infração aplicada nesse percentual, que fere também o princípio da vroporcionalidade incutidos no arts. 170, 173 capuz e §§ 39, 4 e 5, § 1° do art. 144 e 175-IV, da legislação tributária, aplicados às multas que são confiscos suportados pelos contribuintes, mencionando julgado do TRF 1 Região, DJU de 20/8/99, p. 341), para concluir o raciocínio de que a 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.762 ACÓRDÃO N° : 301-31.587 multa por atraso não pode ser superior a 20%, mencionando nesse sentido o RE 81.550-MG, in RTJ 74/319, julgado pelo STJ, no qual decidiu que "não é confiscatória multa de 20%, inferior a percentual maior (30%) considerado razoável". ». Sobre a inconstitucionalidade da taxa Selic — Sintetiza o seu entendimento a partir do julgado pelo STJ, REsp. 215881 — Turma, Rel. Min. Franciulli Neto, que pugna pela inconstitucionalidade do art. 39, § 4° da Lei 9250/95, uma vez que essa taxa não foi criada para fins tributários, ou seja, pela aplicação indevida da Taxa Selic como sucedâneo dos juros moratórios, quando na realidade possui natureza de juros • remuneratórios, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária, em razão da impossibilidade de equiparar os contribuintes com os aplicadores; estes praticando ato de vontade, aqueles sendo submetidos coativamente a ato de império. Bem assim, a Taxa Selic não foi criada por lei. Decisão unânime para admitir o incidente de inconstitucionalidade, para a questão ser dirimida pela Corte Especial. Menciona, ainda, outro julgado do STJ que teve por Rel. a Min. Eliana Calmon que, face ao não conhecimento da argüição de incidente de inconstitucionalidade pela Corte Especial relativa ao julgado mencionado, e por considerar a Taxa Selic, fixada por ato unilateral da Administração, inconstitucional e ilegal para fins tributários, seja pela imprecisa determinação quântica, seja pela afronta aos princípios tributários da legalidade, da anterioridade, da segurança jurídica e por vergastar o princípio da • indelegabilidade de competência, proveu parcialmente o recurso para exclusão da Taxa Selic, substituindo-a pela incidência de correção monetária e juros moratórios legais de 1% ao mês. Por Fim, requer o acolhimento da preliminar suscitada e a improcedência do lançamento fiscal, por conseguinte, da desconstituição do crédito tributário, mormente quanto à incidência dos 75% e dos juros descabidos mesmo se procedente fosse o débito. É o relatório. c;51 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.762 ACÓRDÃO N° : 301-31.587 VOTO Versa a matéria em debate sobre a determinação da área utilizada para pastagens, para fim de se estabelecer a respectiva quantificação e valoração devida do ITR198. De antemão, cumpre informar que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. (Inteligência do § 4 do art. 3 a da Lei n° 8.847/94). O lançamento do crédito tributário questionado foi efetuado com base na declaração do sujeito passivo, na forma da legislação tributária, e sua retificação pelo declarante somente seria possível mediante a comprovação do erro em que se finde antes da notificação de lançamento, ou de oficio pela autoridade a quem competir a sua revisão. Para tanto, oportunamente, foi a recorrente intimada em 22/11/02 (fls. 13/14) pela Seção de Fiscalização e Controle Aduaneiro da Delegacia da Receita Federal de Vitória da Conquista-BA, a apresentar no prazo de dez dias documentos que comprovassem os valores declarados na DITR/98, consoante Guia de Postagem (ti. 15), informando a mesma à fl. 42, terceiro parágrafo, que compareceu àquela repartição para prestar informações e solicitar a prorrogação do prazo para a apresentação dos documentos que lhe foram solicitados, havendo sido atendida em seu pleito. A ora Recorrente questionou o procedimento da fiscalização que culminou na alteração da distribuição da área utilizada, no que concerne à área de pastagens de 40.000,0 ha para 8.500,0 ha, alterando-se o GU para 17,1% e a aliquota para 20,00%, por conseguinte, alterando o valor do VTN, não sendo este último questionado pela autuada. Os procedimentos que culminaram com a alteração dos valores relativos à área de pastagem e grau de utilização relativa à DITR/98, tiveram como ponto de partida as informações prestadas através da DIAC/DIAT/98, pela contribuinte, e os cálculos realizados para a obtenção dos novos valores obedeceram aos ditames legais (explicação às fls. 02/03). Entretanto, o requisito fundamental e motivador da revisão nesta fase processual, o laudo técnico de avaliação, elaborado de acordo com os 9 tCrl MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.762 ACÓRDÃO N° : 301-31.587 pressupostos legais, não consta dos autos sob exame, não sendo bastante para tanto a escritura pública e a certidão de regularidade fiscal de imóvel rural apresentadas. Portanto não há como se proceder à revisão dos valores questionados, construidos a partir do Formulário de Alteração e Retificação — FAR - segundo critérios legais, obtidos da declaração prestada pelo próprio contribuinte (DIAC/DIAT/98, fl. 17). Por conseguinte, não cabe a alegação de que o Fisco procedeu arbitrariamente à alteração da área de pastagem em litígio sem realizar verificação in loco, com a finalidade de invalidar o auto de infração, bem como não há que se falar em transferência do ônus da prova da parte do Fisco. Logo, não merecem prosperar os argumentos esposados pela recorrente no que pertine às áreas utilizadas a título de pastagens alteradas, quando I O desacompanhados dos documentos que comprovariam suas alegações. Em caráter preliminar, tem-se posta urna questão cuja precedência é de grande significância, uma vez que dela projeta-se a manifestação do entendimento deste Julgador, quiçá da solução para a lide, que é a apreciação do pedido de nulidade do lançamento fiscal pela ora recorrente, requerido com base na Portaria SRF n° 1.265/99, tendo em vista não constar dos autos o Mandato de Procedimento Fiscal. A jurisprudência predominante no âmbito dos Conselhos de Contribuintes tem se posicionado relativamente à matéria de que não cabe argüição de nulidade do lançamento de oficio ou da decisão de primeira instância, no âmbito do processo administrativo legal, por inobservância de norma infralegal, principalmente em não havendo prejuízo à defesa do contribuinte. Consolida o raciocínio ora esposado o art. 59 do Dec. 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, ao prever como nulos os atos, os O termos, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição de defesa In casu, não ocorreu nem uma coisa nem outra. Demais disso, o art. 60 do mesmo mandamus estabelece que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, o que também não aconteceu. Pelo contrário, à recorrente foi dada a oportunidade de apresentar sua defesa usando todos os argumentos de fato e de direito a ela inerentes, argumentos esses objeto desta apreciação pela Corte. Encerrando este tópico, entende este Julgador que o MPF constitui- se num elemento de controle exclusivo da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, não se constituindo a eventual inobservância dessa norma infralegal em nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal. Nesse sentido, to ti MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.762 ACÓRDÃO N° : 301-31.587 dentre outros julgados no âmbito dos Conselhos de Contribuintes/MF, têm-se os Ac. n's 202-14949/03, 108-07458/03 e 101-94455/03. Quanto à responsabilidade tributária do sucessor, o art. 5 . da Lei n° 9.393/96, que dispõe sobre o ITR, assim determina: "Art. 5. - É responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer titulo, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966." Ante a clareza mandamental do texto legal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, não há como subsistir as O alegações da recorrente de que não é pessoalmente responsável pelo recolhimento do ITR/98, notadamente quanto ao art. 131-1 que assinala que são pessoalmente responsáveis o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos. Disciplinando a matéria no âmbito administrativo e vigente à época da ocorrência do fato gerador têm-se os art. 5 0, 9° e 10° da 1N/SRF n° 43/97, portanto eficaz de acordo com o arts. 100 e 105 do CTN, em cumprimento ao art. 144 do mesmo diploma no qual consta que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Demonstrada cabalmente está a improcedência dos argumentos formulados para afastar a aplicação da 11 •I/SRF n° 43/97. A mesma sorte é reservada à recorrente no que concerne à aplicação da multa de oficio com caráter confiscatório no percentual de 75%. Para o caso especifico de multas de lançamento de oficio, o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 fundamenta de forma clara e precisa a situação em que se O enquadra a recorrente, que é a falta de recolhimento do 1TR198, uma vez que não restou comprovado o pagamento do referido débito. Presentes estão os pressupostos motivadores à aplicação da multa em comento, quais sejam: a indicação dos fatos e os fundamentos jurídicos, de acordo com o art. 51-1 da Lei 9.784/99. Por fim, a recorrente argúi a inconstitucionalidade da Taxa Selic aplicada a título de juros moratórios. Para esse caso a Lei n°9.250/95 em seu art. 39, § 4, reconhece a legitimidade da Taxa Selic, criada por Resolução do Banco Central para ser utilizada como fator atuarial, e § 3 . do art. 61 da Lei 9.430/96, que dispõe sobre legislação tributária federal, autoriza a aplicação da Taxa Selic a titulo de acréscimos morat6rios, preenchendo a lacuna deixada pelo § 1 ° do art. 161 do CTN, para o caso em que "se a lei não dispuser de modo diverso", os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao més. Demais disso a tese enfocada pela recorrente com base no julgado pelo STJ, REsp. 215881 — P Turma, Rel. Min. Franciulli Neto, que pugna pela li itr7 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.762 ACÓRDÃO N° : 301-31.587 inconstitucionalidade do art. 39, § 4. da Lei 9250/95, não foi enfrentada pela Corte Especial do STJ. Depois de intensos debates na Segunda Turma, onde foi aprovada, e de pareceres contrários do Ministério Público Federal, em dezembro daquele ano teve inicio a votação do incidente de inconstitucionalidade, onde o entendimento predominante dos ministros naquele caso impediram o exame da inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic. (REsp. 244380, STJ, 28/3/2002). Ante todo o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos formais à sua admissibilidade, para rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e no mérito negar provimento ao recurso, preservando a decisão escorreita proferida pela primeira instância. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 OTACÍLIO DANTAS ARTAXO - Relator o 12 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004505/96-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL, à alíquota de 0,5%, para as empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, e declarou a inconstitucionalidade das normas que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. 2) O Decreto nº 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. 3) É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o FINSOCIAL, pagos sob alíquota superior a 0,5%, vez que considerados inconstitucionais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO - A autoridade administrativa deve pautar-se pelo princípio da estrita legalidade, e cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo de lançamento tributário em que seja verificada a ocorrência de erro de fato. MULTA DE OFÍCIO - Para os fatos geradores, ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I , da Lei nº 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do CTN. FALTA DE RECOLHIMENTO - Verificada, por constatação da documentação fiscal do sujeito passivo, a ocorrência de operações que resultaram na situação de fato que enseja a imposição tributária, cabe à autoridade fiscal, efetuar o lançamento do crédito tributário devido, ex vi do artigo 142 do CTN. A simples alegação da existência de incorreções, sem a devida comprovação, não é suficiente para que o lançamento seja revisto. Recuros de ofício e voluntário aos quais se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13571
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício e voluntário.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10580.004505/96-75 Acórdão : 202-13.571 Recurso : 113.464 Sessão : 23 de janeiro de 2002 Recorrente : NITROCARBONO S.A. Recorrida : DRT em Salvador — BA COFINS — COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL, à aliquota de 0,5%, para as empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, e declarou a inconstitucionalidade das normas que alteravam a aliquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. 2) O Decreto n° 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. 3) É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o FTNSOCIAL, pagos sob aliquota superior a 0,5%, vez que considerados inconstitucionais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO — A autoridade administrativa deve pautar-se pelo principio da estrita legalidade, e cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo de lançamento tributário em que seja verificada a ocorrência de erro de fato. MULTA DE OFÍCIO — Para os fatos geradores, ocorridos a partir de 30/06/91, reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106. II, do CTN. FALTA DE RECOLHIMENTO - Verificada, por constatação da documentação fiscal do sujeito passivo, a ocorrência de operações que resultaram na situação de fato que enseja a imposição tributária, cabe à autoridade fiscal, efetuar o lançamento do crédito tributário devido, ex vi do artigo 142 do CTN. A simples alegação da existência de incorreções, sem a devida comprovação, não é suficiente para que o lançamento seja revisto. Recursos de oficio e voluntário aos quais se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NITROCARBONO S.A. 1 47 ktà, MINISTÉRIO DA FAZENDA kc• -„-,dr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-*.:. Processo : 10580.004505196-75 Acórdão : 202-13.571 Recurso : 113.464 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de oficio e voluntário. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 »< j Aftiva- Pr Vinicius Neder de Lima Pr dente , jna inQta-ruc„.. liNtyle Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Iao/ovrs 2 2:12 . -JA • , MINISTÉRIO DA FAZENDA Wsi--;jr : -eittfiN:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004505/96-75 Acórdão : 202-13.571 Recurso : 113.464 Recorrente : NITROCARBONO S.A. RELATÓRIO NITROCARBONO S/A, pessoa jurídica nos autos qualificada, contra quem foi lavrado Auto de Infração (fls. 0111 5), em 01/08/96, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de abril a dezembro de 1992, fevereiro e julho a dezembro de 1993, abril, maio e setembro a dezembro de 1994, março, julho e agosto de 1995, no valor total de 6.1 48.352,32 UF1R, com fulcro nos seguintes dispositivos legais: artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70/91. Segundo Descrição dos Fatos, fls. 03/06, as bases de cálculo apuradas foram levantadas a partir dos Livros Razão e dos Balancetes, utilizando-se as seguintes contas: Anos de 1991 e 1992: 3.10.1.01 -VENDAS 3.10.1.02 -ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE VENDAS (1) 3.10.1.11 -DEVOLUÇÕES MERCADO INTERNO (conta redutora) 3.20.1.01 -1PI SOBRE VENDAS (conta redutora) 3.20.1.11 -ENCARGOS FINANCEIROS IPI DEVOLUÇÕES 3.20.5.01 -DESCONTOS CONCEDIDOS (conta redutora) 3.40.5.01.1000.11 -RECEITAS DEVENDAS DIVERSAS Observações: (1) Foram expurgados os efeitos da sub-conta 3.10.1.02.10.98 (Ajuste ao Valor Presente). (2) Foram acrescidos ao faturamento de dezembro de 1992 Cr$ 14_282.406,00, referentes à nota fiscal-fatura de serviços n° 0341, incorretamente escriturada na conta 3.60.20.000030. Anos de 1993, 1994 e 1995: 3 11 1.0001.00000 - VENDAS DE C.APROLACTAMA SÓLIDA 3 11 1.0002.00000 - VENDAS DE CAPROLACTAMA LÍQUIDA 3 11 1.0003.00000 - VENDAS DE POLIAMEIDA 3 11 1.0004.00000 - VENDAS IDE CICLOFIEX_A.NO,4 3 :2 R 69 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004505/96-75 Acórdão : 202-13.571 Recurso : 113.464 3 1 1 1.0005.00000 - VENDAS DE CILCOHEXANONA 3 1 1 1.0006.00000 - VENDAS DE SULFATO DE ANAÔNIA 3 1 1 1.0007.00000 -PRODUTOS VENDIDOS NO MERCADO INTERNO 3 1 1 1.0009.00000 -PRODUTOS REVENDIDOS NO MERCADO INTERNO 31 1 1.0011.00000 - VARIAÇÃO MONETÁRIA SULFATO 3 1 1 1.00 13.00000 -DMT - SERVIÇOS 3 1 1 1.0014.00000 -DMT - SÓLIDO 3 1 1 1.0099.00000 - OUTRAS VENDAS 3.01.0 1.03 - DEVOLUÇÃO DE VENDAS NO MERCADO INTERNO (conta redutora) 3.02.0 1.01 - IPI SOBRE VENDAS (conta redutora) 3.02.0 1.03 - IPI SOBRE DEVOLUÇÕES 345 1.0002.00000 -RECEITA DE VENDAS DIVERSAS Observação: Foram adicionadas ao faturamento os valores correspondentes às notas fiscais-faturas de serviços, abaixo relacionadas, incorretamente registradas na conta 3 622.0003 .00000: NF n° 0342, de janeiro/93 - Cr$ 25.877.45 5,00 NF n°0343, de março/93 - Cr$ 29.24 1 . 524,00 NF n°0344, de abril/93 - Cr$ 40.45 8_1 97,00 NF no 0345, de maio/93 - Cr$ 46.51 5. 73 5,29 NF n°0346, de junho/93 - Cr$ 65. 1 8 5.909,98 NF n°0347, de junho/93 - Cr$ 8 1. 59 1 .209,00 NF n°0348, de julho/93 - Cr$ 92. 11 6.585,1 9 NF n° 0349, de agosto/93 - Cr$ 1 37.36 1,5 8 NF n° 0350, de agosto/93 - Cr$ 1 29.95 9,96 A autoridade fiscal observou, ainda., que o sujeito passivo não efetuou nenhum recolhimento referente aos períodos de abril a dezembro de 1992, alegando ter efetuado a compensação com créditos relativos a Contribuição para o FINSOCIAL., ignorando o fato de que a Ação Cautelar n° 932268-7, por ele impetrada, pleiteando tal compensação foi julgada improcedente, pelo fato do crédito aludido ser objeto de Ação Declaratoria de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito n° 92.0001 108-0, que foi julgada parcialmente procedente, ficando a União obrigada a restituir o que recebeu a maior, em virtude dos recolhimentos com alíquotas maiores que 0,5%. A autuada apresentou impugnação ao lançamento, onde, em apertada síntese, alega o seguinte:, 4 kfk. MINISTÉRIO DA FAZENDA 71N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004505/96-75 Acórdão : 202-13.571 Recurso : 113.464 1. que a ilegitimidade das majorações de alíquotas superiores a 0,5% para o recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, permiti-lhe a compensação dos valores pagos a maior com aqueles cobrados a título de COF1NS, tecendo amplas considerações nesse sentido; 2. a improcedência da cobrança de multa de mora sobre o valor do depósito judicial referente a fevereiro/93, efetuado em abril/93, haja vista o que determina o artigo 138 do CTN, relativamente á denúncia espontânea, caracterizada pelo depósito judicial voluntário dos valores questionados; 3. que as diferenças encontrada nos meses de setembro a dezembro de 1993, janeiro e março a maio de 1994, referem-se a lançamentos da variação monetária, que não compõem o faturamento, embora esteja lançado na conta variação monetária do sulfato, no grupo de contas do faturamento; 4. que referidos lançamentos são provisões efetuadas pro rata tempori, revertidos, posteriormente, na emissão da nota fiscal complementar, quando ocorre a efetiva tributação pela contribuição, sem resultar em qualquer prejuízo para a União; 5. que nos períodos de setembro/94 e março/95, por erro na contabilidade, os lançamentos das notas fiscais de devolução foram efetuados nos meses seguintes, sendo que, na apuração da base de cálculo para o recolhimento da contribuição, foram consideradas os períodos corretos, ocasionando um crédito, não levado em conta pela autoridade fiscal, e um débito apontado como insuficiência de recolhimento; 6. que, no mês de julho/94 houve erro da contabilidade com a não escrituração do faturamento de dois dias, que foram contabilizados em mês posterior, entretanto, foram considerados para o cálculo da contribuição no mês correto, e, por conseqüência, deveria ter sido apontado um crédito em favor do sujeito passivo no mês em que o erro de lançamento foi regularizado, o que não ocorreu, sendo apontada uma diferença a pagar; 7. que abdicou formalmente de executar a sentença (Proc. n° 92.0001108-0), que lhe deferiu a repetição do indébito do excedente do recolhimento da Contribuição para o F1NSOCIAL, optando pela compensação de tais valores com a COFINS; e 8. defende a realização de diligência, no sentido de que sejam verificadas as alegações, mediante o exame da sua documentação contábil/fisca1.4 5 â k4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ..r": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004505/96-75 Acórdão : 202-13.571 Recurso : 113.464 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, através do Despacho n°268, de 23/01/97 (fl. 85), solicita que seja empreendida diligência na autuada, com os seguintes fins: 1. quantificar os valores, por mês, referentes à "variação monetária do sulfato", que compõem as bases de cálculo, esclarecendo a razão da atualização monetária e sua contabilização, bem como, se posteriormente é emitida nota fiscal complementar, como alegado na impugnação; 2. verificar se nos meses de setembro/94 e março/95 a base de cálculo foi ajustada por devoluções de vendas, que, por erro na escrituração foram consideradas contabilmente em meses subseqüentes, e se não houve ajuste nestes meses, não resultando em recolhimento a menor; e 3. verificar se ocorreu erro na apropriação dos dias 23 e 24 de julho/94, lançados em setembro/94, porém considerados corretamente no cálculo do tributo. Às fls. 86/88, a autoridade fiscal apresenta relatório de diligência onde informa o seguinte: 1. a venda do sulfato de amônia, realizada para pagamento fi guro, era feita com o compromisso de reajuste posterior do preço, desta forma, no mês da venda do produto era feita uma provisão para ajustar a fritura variação de preço, que era erroneamente contabilizada na conta "Variação Monetária do Sulfato" no grupo de contas do faturamento, e, por isso, incluída na base de cálculo pela fiscalização; 2. os valores da efetiva variação monetária do sulfato também foram incluídos na base de cálculo do mês do efetivo pagamento, ou seja, quando da emissão da nota fiscal complementar, momento em que foram incluídos no faturamento apresentado pelo sujeito passivo em seu balancete, e, consequentemente, oferecidos à tributação; 3. que foram apresentadas as notas fiscais n° 1.458, emitida pela Polyenka S/A, e n° 96.588, emitida pela Novelspuma S/A, ambas emitidas em março/95 e contabilizadas indevidamente em abril/95, em função deste erro foi gerado um débito em março/95 e um crédito de igual valor em abril/95, como pode ser verificado no Demonstrativo de Imputação do Tributo (fl. 32), não tendo sido apresentada nenhuma nota fiscal de devolução em relação a novembro/94; 4. o faturamento referente aos dias 23 e 24 de julho/94, no valor de R$545.060,91, erroneamente contabilizado em setembro/94, gerou um saldo de pagamento no valor de R$10.901,22, que 6 02`802_ MINISTÉRIO DA FAZENDA ft:IR,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,artIC Processo : 10580.004505/96-75 Acórdão : 202-13.571 Recurso : 113.464 foi considerado quando da imputação de pagamentos (fl. 31 - Demonstrativo de Imputação do Tributo - débito n° 28), tendo sido utilizado para amortizar o débito referente ao período de apuração abriU92 (fl. 34). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, através do Despacho n° 1356, de 30/10/97 (fl. 95), solicita que seja efetuada nova diligência na autuada, com vistas a: 1. anexar cópias dos contratos de vendas do sulfato de amônia; 2. anexar cópias dos livros - Razão, Apuração de ICMS, etc. - que pudessem servir como fonte para aclarar os valores lançados; e 3. lavrar auto de infração complementar, devidamente autorizado, ante o que dispõe o § 3 0 do artigo 18 do Decreto n° 70.23 5/72, cientificando o interessado e reabrindo prazo para defesa, no concernente à matéria modificada. Em resposta, a autoridade fiscal elaborou o Relatório de Diligência (fls. 97/100), anexando os documentos de fls. 1 O 1/19 7, sendo que, em fl. 198, vem aos autos para informar que o contribuinte foi cientificado da diligência realizada, devolvendo-se-lhe o prazo para impugnação da matéria modificada, e que, em conseqüência da diligência realizada, foi lavrado auto de infração constante do Processo n° 10580.006 000/98-6 1, em que foram lançados valores da COFINS não incluídos no auto de infração original, propondo a apensação do referido processo a estes autos. Às fls. 199/202, a autuada apresenta arrazoado, no sentido de responder aos termos da diligência efetuada, argumentando que: 1. os valores referentes ao período de abril a dezembro/92 não foram efetuados pagamentos em razão da Ação de Repetição de Indébito da Contribuição para o FINSOCIAL, no valor de R$ 2.198.190,93 ou 2.413.472,70 1UFIR; 2. foi constatada uma diferença de R$40.705,1 5, que é improcedente, vez que as contribuições foram recolhidas corretamente, com base no faturamento; 3. a variação ocorrida nos preços de venda do sulfato de amônio não devem ser consideradas para a tributação, vez que se tratam de reajuste e não de complementos dos preços, tecendo comparativos entre o procedimento adotados para o cálculo do IPI e do ICMS, que entende i deve ser utilizada para suprir a falta de regulamentação para a espécie; e 7 e2g3 krt ,sb MINISTÉRIO DA FAZENDA .t:CÍN:i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004505/96-75 Acórdão : 202-13.571 Recurso : 113.464 4. as pequenas divergências devidas a equivocado entendimento ou a erro operacional não devem prevalecer ante os registros fiscais. A autoridade julgadora de primeira instância deu o lançamento por parcialmente procedente, acatando a duplicidade de lançamento dos valores correspondente à "variação monetária do sulfato" e a compensação pleiteada pela contribuinte, como também a exclusão dos valores correspondente às notas fiscais de devolução, exonerando da exação os valores correspondentes aos períodos de apuração de abril a dezembro/92, setembro a dezembro/93, abril e maio/94, no valor correspondente a 2.468.285,48 UFIR, e março/95, no valor de R$ 1.254,41, e, de oficio, reduziu a multa ao percentual de 75%, conforme disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 e ADN/COSIT n°01/97. Da exoneração, a autoridade julgadora a quo recorreu de oficio a este Colegiado, de acordo com o disposto no artigo 34 do Decreto n° 70.235/72 e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93 e Portaria MF n° 333, de 11/12/97. A contribuinte apresentou recurso voluntário, anexando o DARF de recolhimento do valor correspondente a 30% do débito remanescente, argumentando que as poucas diferenças que restaram da decisão singular são inexistentes, pois teria efetuado todos os recolhimentos de acordo com a Lei Complementar n° 70/91, e se devem a incorreções do levantamento da autoridade autuante. Ao final, pugna pelo provimento do recurso com a exoneração do valor remanescente, anexando memórias de cálculo da contribuição É o relatório. 8 Vi AL-T MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004505/96-75 Acórdão : 202-13.571 Recurso : 113.464 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97, estabelece que a autoridade julgadora em primeira instância deve recorrer de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos no valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado pelo Ministro da Fazenda. De conformidade com o artigo 1 0 da Portaria MF n° 333/97, o limite de alçada está fixado em R$500. 000,00 (quinhentos mil reais). O presente recurso de oficio atende às exigência dos referidos dispositivos, dele tomo conhecimento. A autoridade julgadora de primeira instância submeteu à apreciação deste Colegiado a compensação de valores pago s a maior, a titulo de Contribuição para o F1NSOCIAL, a exclusão de parte do crédito tributário referente às "variações monetárias de sulfato", que teriam sido lançadas em duplicidade e à retirada da base de cálculo de valores correspondente às notas fiscais de devolução, exonerando da exação os valores correspondentes aos períodos de apuração de abril a dezembro/92, setembro a dezembro/93, abril e maio/94, e o cancelamento de parte da multa aplicada. Para analisarmos a compensação de valores exacionados com aqueles pagos a maior referente à Contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, é mister que se enfatize a manifestação do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, que confirmou a exigibilidade de tal contribuição, declarando, entretanto, a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais: artigos: 9° da Lei n° 7.689/88; 7° da Lei n° 7.787/89; 1° da Lei n° 7.894189 e 1° da Lei n° 8.147/90, sendo que os três últimos referidos, alteravam a aliquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. Diante deste quadro, resta pacificado neste Colegiado que a cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL deve limitar-se aos parâmetros do Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas anteriormente à Constituição Federal de 1988, entre as quais aquela introduzida pelo artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87, para adequá-lo à decisão da Corte Suprema, que deverá ser observada pela Administração Pública, de acordo com a legislação' que 'A Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 1.770- 44. de 13/01/99, que dispensam a constituição de créditos, o ajuizamento da execução e cancelam o 9 1 â &g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004505/96-75 Acórdão : 202-13.571 Recurso : 113.464 regula o tratamento a ser dado aos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. A compensação de valores pagos a maior que o devido com créditos tributários é modalidade de extinção de tais créditos tributários, inscrita no artigo 170 do Código Tributário Nacional, que assim determina: "Art. 170. A lei pode nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." Ex vi da norma supra invocada, necessário é a existência de lei ordinária que determine as condições em que a compensação de créditos tributários com valores que o sujeito passivo haja recolhido a maior que o devido. A norma legal que trata desse instituto está inscrita na Lei n° 9.430/96, em seus artigos 73 e 74, a seguir transcritos: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7°, do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1 - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; lançamento e a inscrição da correspondente à Contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. O Decreto n° 2.346, de 10/10/97, em seu artigo 1°, dispõe que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observa/1ns pela Administração Pública Federal direta e indireta. 1 10 . kls MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .55 • Processo : 10580.004505/96-75 Acórdão : 202-13.571 Recurso : 113.464 II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." A regulamentação de tais normas está inscrita na Instrução Normativa SRF 21/97, que dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, parcialmente alterada pela Instrução Normativa n° 73/97, cujo artigo 14, que trata da compensação entre tributos da mesma espécie, operação pretendida pela recorrente, transcrevemos: "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento." Pelos dispositivos invocados, é estreme de dúvidas que, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à compensação de tal valor com créditos tributários de que seja sujeito passivo. Comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição/compensação de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Assim, legitima a compensação de valores referentes à Contribuição para o F1NSOCIAL, pagos em alíquotas superiores a 0,5%, no período de janeiro de 1990 a abril de 1991, com aquelas devidas a título de COF1NS no período de abril a dezembro de 1992, após verificada a suficiência dos valores. No tocante à retificação das bases de cálculo, empreendida pela decisão a quo, frente à constatação de erros fáticos, nada tem a ser reparado. 11 c2 g - .• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004505/96-75 Acórdão : 202-13.571 Recurso : 113.464 O cometimento de erro fático não acarreta a nulidade do lançamento, embora prejudique o motivo de tal ato administrativo, eivando-o do vicio de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material. Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar- se pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação. As autoridades julgadoras administrativas não se eximem de tal dever, exercendo o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos. O Poder Judiciário tem pautado suas decisões no sentido de considerar possível a revisão de oficio do lançamento tributário em que ocorrer erro de fato. Tal já era a posição da 5' Turma do extinto Tribunal Federal de Recursos, em julgamento do REO n° 94076/SC, em que foi Relator o Ministro Geraldo Sobral, assim se pronunciou: "EMENTA: Em decorrência elo princípio constitucional da legalidade .... e do caráter declaratório do lançamento, que considera a obrigação tributária nascida da situação que a lei descreve como necessária e suficiente à sua ocorrência (C/N, arts. 113 e 114) admite-se a revisão de oficio da atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, sempre que ocorrer erro de fato ou de direito." Mais recentemente, em questão envolvendo o assunto, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da i a Região, no julgamento da Apelação Cível n° 93.01.24840-9/MG, em que foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4' Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: "EMENTA: ... 1— Os erros de fato comidos na declaração e apurados de oficio pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ..." No que concerne à multa de oficio aplicada no lançamento, baseada no artigo 4 0 , I, da Lei n° 8.218/91, por se tratar de penalidade, cabe a redução do percentual para 75%, para os 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r • 118,60 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004505196-75 Acórdão : 202-13.571 Recurso : 113.464 fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/91, como determinado no artigo 44, I, da Lei n° 9 430/96, conforme o mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional. Enfrentadas as questões trazidas pelo recurso de oficio, passamos à análise das alegações veiculadas no recurso voluntário Para contraditar o crédito tributário remanescente da decisão de primeiro grau, a recorrente tece vagas considerações acerca da inexistência de diferenças entre aquele valor e o que teria se utilizado como base de cálculo para o recolhimento da COF1NS, alegando incorreções do levantamento fiscal, sem, no entanto, especificá-las. Não foram trazidos aos autos quaisquer elementos capazes de contraditar a veracidade dos valores determinados pela decisão singular, que foram resultado de levantamento fiscal empreendido com base em registros da autuada A simples alegação de falta de suporte fático para o lançamento, sem a devida comprovação, não é suficiente para que os seus valores sejam revistos, assim, mantidos estão os termos da decisão de primeira instância. Com essas considerações, nego provimento ao recurso de oficio e ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 NikkE OLIWIO HOLANDA 13

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Numero do processo: 10435.000730/94-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - MULTA PECUNIÁRIA - A multa de 300% a que se refere o art. 3º da Lei nº 8.846/94 não se aplica por presunção, mesmo havendo indícios, mas tão-somente quando a ação fiscal comprova, de forma inquestionável, saída de mercadorias sem a correspondente nota fiscal, recibo ou documento equivalente Recurso provido. (DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18457
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - MULTA PECUNIÁRIA - A multa de 300% a que se refere o art. 3º da Lei nº 8.846/94 não se aplica por presunção, mesmo havendo indícios, mas tão-somente quando a ação fiscal comprova, de forma inquestionável, saída de mercadorias sem a correspondente nota fiscal, recibo ou documento equivalente Recurso provido. (DOU - 30/05/97)

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EBECAL ESTIVAS E BEBIDAS CARUARU LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. et: • .;9 RO G ER PRESIDENTE SANDRA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 2 A ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Léria Mein e Victor Luís de Sanes Freire. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10435.000730/94-53 ACÓRDÃO N°: 103-18.457 RECURSO N°: 110.387 RECORRENTE: EBECAL ESTIVAS E BEBIDAS CARUARU LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado EBECAL ESTIVAS E BEBIDAS CARUARU LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida pela autoridade de primeira instância que manteve o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 01 relativo à multa de 300% sobre o valor das vendas desacompanhadas de documentário fiscal, com fundamento nos artigos 1°a 4° da Lei n° 8.846, de 21/01/94. De posse dos talões de pedido - TP emitidos no período de maio a agosto de 1994 (fls. 13 a 442) e dos talões de notas fiscais B-1, B-2, B-3, C-1 e C-3 que apreendeu (fls. 12), a fiscalização concluiu que a empresa teria realizado vendas sem a emissão das notas fiscais correspondentes, aplicando-lhe a multa de 334.359,68 UFIR. Impugnando a exigência, a autuada argüiu, preliminarmente, a nulidade da peça vestibular porque ausentes informações obrigatórias previstas no Decreto n° 70.235/72 (local, data e hora da lavratura) No mérito, alega que a fiscalização, de posse de rascunhos de pedidos utilizados pela empresa para propor ao cliente condições de venda e facilitar a emissão da nota fiscal, comparou tais pedidos com as Notas Fiscais e verificou que parte daquelas propostas possuíam as notas mas não considerou os casos de desistência do cliente nem aqueles em que no ato do fechamento do negócio o cliente pediu mais ou cortou parte do que solicitara. Se a fiscalização queria saber se haviam vendas sem as correspondentes emissões de notas fiscais, alega a autuada, seria muito mais prudente e perspicaz que o autuante ficasse à porta do estabelecimento verificando se saiam ou entravam mercadorias desacompanhadas de notas fiscais. Afirma que o autuante não pegou a empresa vendendo mercadorias com o referido talão de pedido nem constatou nenhum cliente sendo atendido com o referido documento interno. E mais, não se verificou nenhum cliente pagando ou saindo do estabelecimento conduzindo mercadoria acompanhada do indigitado pedido. Tudo o que está ocorrendo é fruto de presunção, da criatividade danosa do autuante e que a prova em que se sustenta é temerária porque a presunção não é agasalhada no nosso sistema constitucionalS — MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10435.000730/94-53 ACÓRDÃO N°: 103-18.457 tributário. Argumenta que as datas dos pedido remontam de meses antes da fiscalização, fato que labora em favor da suplicante e comprova a fragilidade da denúncia fiscal. Aduz que os pedidos são emitidos por indicação da própria lei de defesa do consumidor que obriga que se faça uma proposta prévia, e a nota fiscal não é instrumento próprio para este tipo de controle, eis que a legislação somente permite a sua emissão quando corresponda a uma efetiva saída de mercadoria. Desta fonna, sendo o pedido uma exposição de condição de venda, e mecanismo facilitador da conclusão do negócio, não pode, por si só, ser considerado como venda sem emissão da Nota Fiscal. Trata-se de anotação que tão logo atinge este desiderato é rasgado e colocado no lixo, porque se toma imprestável. Cita dispositivos do R1PI em abono a sua tese. Prosseguindo em seu arrazoado, a autuada tece considerações acerca das presunções no sistema jurídico tributário e afirma que o fisco inverteu o conceito jurídico da boa fé, aplicando penalidade altamente confiscatória porque além do valor do bem atinge outros bens adquiridos licitamente. Alega que o fisco também não contou a mercadoria, fazendo o levantamento fisico do estoque para verificar se havia ou não vendas sem notas fiscais, fatos que levam à conclusão da fragilidade da denúncia fiscal. E como se sabe, a dúvida na interpretação da norma tributária, quando se leva em consideração as circunstâncias materiais do fato, deve favorecer ao contribuinte acusado, tendo em vista o disposto no art. 112 do C.T.N. Por esta via, é obrigação do aplicador da norma que versa sobre penalidade interpretá-la de forma mais favorável ao acusado. Ao final, requer seja declarada a nulidade da peça vestibular e, caso não se acolha a preliminar, que se declare a improcedência da medida fiscal. Requer ainda, caso mantido o lançamento, a relevação da penalidade nos termos do art. 40 do Decreto n" 70.235/72, art. 4° do Decreto-lei n° 1.402/69 e art. 3° do Decreto-lei n° 1.184/71. Em suas razões de recurso (fls. 485) a autuada reitera os argumentos expendidos na inicial anexando o Balanço Patrimonial levantado em 31/12/94 para comprovar que possui escrita contábil regular, negligenciada durante a auditoria fiscal, já que caberia ao fisco consultar os registros contábeis da empresa para verificar se existia ou não diferença, e se esta correspondia a venda de mercadorias sem notas fiscais. É o Relatemirt~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10435.000730/94-53 ACÓRDÃO N°: 103-18.457 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A preliminar levantada pela recorrente há de ser rejeitada pela Câmara. Os requisitos essenciais formalizadores da exigência fiscal estão presentes no auto de infração de fls. 01 tanto que não impediu a empresa de exercer o seu direito de defesa, haja vista a alentada peça impugnatOria e recursal apresentada. A ausência da indicação da data e hora da lavratura do auto de infração não tem o condão de tornar nulo o ato por não provocar cerceamento de defesa e também por não se constituir no marco delimitador do momento em que o contribuinte perde a espontaneidade, já que este se inicia com o primeiro ato por escrito da autoridade fiscal , ex vi do inciso I do artigo 7° do Decreto n° 70.235/72. Inicialmente cabe observar que o objetivo da Lei n' 8.846/94 foi estabelecer penalidade severa que inibisse a prática de omissão de receitas e a conseqüente sonegação de imposto pela não emissão de documentação fiscal por parte dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços. Tanto que o artigo 3° da lei impõe a pesada multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado. Pois bem, no vertente procedimento, a autuação se deu em decorrência de visita fiscal levada a efeito no estabelecimento da empresa, ocasião em que se constatou a existência de vários talões de pedidos - TP, datados de maio a agosto/94, sem a comprovação de emissão das notas fiscais respectivas. Alega a recorrente que os pedidos não configuram vendas e que em nenhum momento a fiscalização procedeu à análise de seus estoques e de sua contabilidade para verificar vendas sem emissão de notas fiscais. E mais, que a fiscalização também não comprovou qualquer cliente pagando mercadoria com os mencionados pedidos ou saindo do seu estabelecimento com mercadorias desacompanhadas de notas fiscais. De fato, encontro nos autos os talões de pedidos e a relação elaborada pelo autuante, sem qualquer outra comparação ou referencial de como tais valores pudessem, nç\ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10435.000730/94-53 ACÓRDÃO N°: 103-18.457 segurança, levar-me ao convencimento de que o total apontado mês a mês refere-se à venda sem emissão de notas fiscais. Ora, levantando em consideração a severidade da multa prevista na Lei n° 8.846/94, seria necessário ficar provado nos autos que as mercadorias efetivamente saíram do estoque e do estabelecimento da recorrente desacompanhadas de notas fiscais. De se notar ainda que o levantamento alcançou um período de quatro meses e que sequer houve uma comparação com os valores registrados nos livros fiscais (Registro de Saídas, Registro de Inventário) nem no caixa da empresa para atestar que realmente teria havido venda sem emissão de nota fiscal. Concordo com a recorrente quando afirma que o Fisco não comprovou, em nenhum momento, saída de mercadoria sem o respectivo documentário fiscal ou com talão de pedido. E nem poderia já que o levantamento de quatro meses inviabilizaria comprovar, no meu modo de entender, a hipótese de incidência da multa. Quando muito poderia indicar omissão de receitas que, caso comprovada, seria tributada pelo imposto de imposto com base em outros dispositivos que não nos cabe aqui analisar. Resulta daí, afastada a figura da imediatividade e acrescido o fato de que supostos adquirentes não estão perfeitamente identificados, que a omissão de receitas se configura apenas como presumida muito embora existam indícios o que contudo, s.m.j., é insuficiente para justificar a aplicação da severa multa prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94 por absoluta falta de adequada tipificação. Por esta razão, entendo que a penalidade imposta se configura imprópria não devendo prevalecer. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 18 de março de 1997. a-CiaLSS2 SANDRAA DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002026/99-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO - LIMITE DO PEDIDO - Demonstrado no pedido inicial de retificação de declaração cumulado com restituição o valor certo e determinado a ser restituído, é vedado ao sujeito passivo inovar o pedido na fase recursal, extrapolando o limite de seu pedido inicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17596
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO LUIZ SILVEIRA MARINHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. âL.." .r --LEILA • - AS HERRER LEITÃO • d....ç3lliatv..PRESIDENTf\ A LUÍS DE OUZA REIRA E OR V • *. 95t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002026/99-94 Acórdão n°. : 104-17.596 FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 * --• '. a'. MINISTÉRIO DA FAZENDA*tsc., 4. 'w,..,art?,:ib PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002026/99-94 Acórdão n°. : 104-17.596 Recurso n°. : 121.831 Recorrente : MÁRIO LUIZ SILVEIRA MARINHO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1996 formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido programa de incentivo à aposentadoria promovido pelo ex- empregador, que o sujeito passivo pleiteia através da apresentação de declaração retificadora. A Delegacia da Receita Federal em Salvador-BA indeferiu o pleito do sujeito passivo através de decisão (fls. 12/16) que recebeu a seguinte ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS EM RAZÃO DE PROGRAMAS DE APOSENTADORIA INCENTIVADA, INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Os rendimentos recebidos em razão de programa de aposentadoria incentivada não se caracterizam como indenizações e constituem rendimentos sujeitos a tributação, já que não se enquadram na hipótese prevista nos incisos I a XX do art. 6° da Lei n° 7.713/88, que regem as isenções fiscais. Inconformado, o sujeito passivo, através do requerimento de fls. 17/20, solicita a reforma da decisão da DRF/BA, sustentando a natureza indenizatória do te> .rendimento. L.) _ 3 _, . • :Si. •- . MINISTÉRIO DA FAZENDAii wra, ,,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f:I.--!-,-::•1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002026/99-94 Acórdão TI°• : 104-17_596 Às fls. 29/30, a Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA reconheceu o direito à restituição, retificando o valor dos rendimentos tributáveis para R$ 86.344,08; através de decisão assim ementada: PDV - RESTITUIÇÃO. As verbas indenizatórias decorrentes de participação em programas de demissão voluntária (PDV) não se sujeitam a incidência do imposto de renda, mesmo que o beneficiário possua tempo de vinculação previdenciária. Às fls. 32/36, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este Colegiado por entender que o valor da restituição devida é superior à fixada. Sustenta que, na verdade, recebeu a titulo de PDV o valor de R$ 42.321,25; razão pela qual seus rendimentos tributáveis correspondem a R$ 71.532,08. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório. t------\ 4 • . .. ,,,is CA, •-• 's.—. MINISTÉRIO DA FAZENDA •n•-•_:- it ",'1''.:1:n1? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';e2:11:i.=:• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002026/99-94 Acórdão n°. : 104-17.596 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso vez que é tempestivo e com o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade. Conforme se depreende do recurso voluntário de fls. 33/36 o recorrente pretende modificar o pedido de restituição inicialmente formulado sustentando ter recebido à titulo do incentivo à aposentadoria valor superior àquele demonstrado na declaração retificadora de fls. 02/03. Evidentemente, não assiste razão recorrente. Formulado o pedido inicial, inclusive com a juntada aos autos de declaração retificadora, passa a ficar delimitado o pedido de restituição ao valor então apontado. Nesta ordem idéias, não merece prosperar a tentativa de, na esfera recursal, inovar o pedido inicial, fugindo aos contornos do pedido já delineados no 5requerimento inicial.Isi........ a_u 5 . , t.41 .??•,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '""k•liiP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002026199-94 Acórdão n°. : 104-17.596 Face ao exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2000 LUÍS DE SO PE).\-114"---IRA 6 Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000543/99-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - Consoante entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sobre as férias e gratificação natalina incide imposto de renda, salvo em caso de férias não gozadas por necessidade de serviço, quando, então, a verba reveste-se de caráter compensatório. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12221
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:00:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:00:13Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:00:13Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:00:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:00:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:00:13Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:00:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:00:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:00:13Z; created: 2009-08-26T18:00:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-26T18:00:13Z; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:00:13Z | Conteúdo => é - MINISTÉRIO DA FAZENDA4)z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000543/99-61 Recurso n°. : 125.274 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : HENRIQUE COSTA CAVALCANTE Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 19 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.221 IRF - FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA – INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – Consoante entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sobre as férias e gratificação natalina incide imposto de renda, salvo em caso de férias não gozadas por necessidade de serviço, quando, então, a verba reveste-se de caráter compensatório. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRIQUE COSTA CAVALCANTE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —/ Ti1/4-g,;(0G- aR4trTINS MORAIS PRESIDE i TE - - VVILFRIDO A st- UST Ar RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000543/99-61 Acórdão n°. : 106-12.221 Recurso n°. : 125.274 Recorrente : HENRIQUE COSTA CAVALCANTE RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de restituição (fls. 01/07) do valor de R$ 2.842,96 (dois mil, oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos) referente a imposto retido na fonte sobre "parcelas de caráter indenizatório, como férias indenizadas e gratificação natalina proporcional" percebidas quando de seu pedido de exoneração do cargo de Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 208 Região (fls. 08 e 18/19). A DRF em Aracaju/SE indeferiu o pleito asseverando não se tratar de verba de cunho indenizatório, mas de direitos trabalhistas auferidos em contraprestação ao trabalho realizado, sendo tributáveis, portanto (fls. 27/29). Em Impugnação aduziu-se não haver necessidade de norma especificando hipótese de isenção para as férias e 13 0 recebidos por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, tendo em vista não haver hipótese de incidência, já que não se revestem tais verbas das características expressas no artigo 43 do CTN, na linha da jurisprudência do STJ que transcreve. A DRJ em Salvador/BA manteve a decisão hostilizada asseverando que o inciso II, do artigo 43, do RIR/99 disciplina que as férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos, são tributáveis, sendo que a jurisprudência citada não tem poder vinculante. Inconformado, apresenta o sujeito passivo Recurso Voluntário de fls. 49/55 em que reitera os termos de sua Impugnação. É o Relatório. all7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000543/99-61 Acórdão n°. : 106-12.221 VOTO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, pelo que tomo conhecimento do mesmo. A questão ora submetida à análise reside na incidência ou não de imposto de renda sobre aos valores percebidos em decorrência de exoneração à titulo de férias indenizadas e gratificação natalina proporcional (fls. 07). O Regulamento do Imposto de Renda de 1994, para que não houvesse dúvidas acerca de quais verbas pagas quando da rescisão do contrato de trabalho não estariam sujeitas a incidência do imposto de renda, deixou claro no inciso XVIII, do artigo 40 que somente as indenizatórias estariam isentas. Por seu turno, o inciso II, do artigo 43, do RIR/99, dissipando todas as discussões porventura existentes quanto ao caráter indenizatório das verbas percebidas, esclareceu que as férias transformadas em pecúnia são tributáveis. Em aplicação ao dispositivo em comento, tem-se que inexiste previsão legal a respaldar a não-tributação das verbas férias indenizadas e 130 proporcional percebidos pelo Recorrente, já que se enquadram como rendimentos oriundos do trabalho assalariado, perfazendo, portanto, os requisitos do artigo 43 do CTN, razão pela qual estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, ex vi do artigo r, inciso I, da Lei n° 7.713188. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000543/99-61 Acórdão n°. : 106-12.221 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça transcrita no recurso só serve para confirmar o quanto dito acima, já que naquele acórdão reconheceu-se, apenas, a não incidência do tributo sobre férias e licença-prêmio não gozadas em razão de serviço, estas sim com finalidade compensatória, não se caracterizando, portanto, como produto do trabalho. No caso dos autos, no entanto, as férias indenizadas foram efetivamente gozadas pelo Recorrente, consoante se nota ás fls. 18, pelo que não há que se falar em compensação. Quanto à proporcionalidade de 130 e férias que sofreram incidência de imposto de renda, decorrem do trabalho realizado, pelo que não se revestem, também, de caráter indenizatório. Saliente-se que sobre o tema já se manifestou por diversas vezes esta Câmara e também a Câmara Superior de Recurso Fiscais, ambas entendendo que somente nos casos em que a soma recebida a titulo de férias tenha caráter compensatório, ou seja, quando vise indenizar o contribuinte por não ter este desfrutado do descanso a que tem direito, não há incidência do tributo, consoante acórdãos CSRF/01-03.094, CSRF/01-02.760 e 106-12.091, 106-12.056 e 106- 12.049. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001. • VVILFRIDO UST o MARWErki \ 4 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.003291/98-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - EXERCÍCIO 1995. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ASPECTOS LEGAIS. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (art. 60 do Decreto 70.235/72). RETIFICAÇÃO DO VTN E GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. O Laudo Técnico de Avaliação apresentado pela interessada, espelhando situação do imóvel vigente em 21/05/98, não se presta para a reformulação do lançamento, como se pretende. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35116
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designada para redigir o voto quanto a preliminar de nulidade a conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DM/SALVADOR/BA ITR - EXERCÍCIO 1995. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ASPECTOS LEGAIS. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio ( art. 60 do Decreto 70.235/72) e RETIFICAÇÃO DO VTN E GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. O Laudo Técnico de Avaliação apresentado pela interessada, espelhando situação do imóvel vigente em 21/05/98, não se presta para a reformulação do lançamento, como se pretende. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, vencidos também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto à preliminar de nulidade a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Brasilia-DF, em 22 de março de 2002 - - — HENRIQ "RADO MEGDA Presidente 22 IA A I 2002 __- r PAUL 0 ROBERÁnnb-0 ANTUNES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALSER JOSÉ DA SILVA. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.781 ACÓRDÃO N° : 302-35.116 RECORRENTE : EA0 — EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAÇÃO E OBRAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATORA DESIG : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre o valor do ITR lançado no exercício de 1995, sobre o imóvel denominado FAZENDA BOA VISTA, localizado no município de IBICUI — BA, no valor total de UFIRs 11121,20, conforme Notificação 411 às fls. 06. O Contribuinte apresentou impugnação pleiteando a redução do VTN aplicado, bem como contesta o Grau de Utilização da Terra — GUT, do referido imóvel. Apresentou, como supedâneo para tal pleito, Laudo Técnico elaborado por Engenheiro Agrônomo (fls. 13/21), elaborado em 21/05/98. O Julgador singular decidiu pela procedência do lançamento sob fundamento de que o Laudo apresentado refere-se a valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do 1TR e com omissão de requisitos recomendados pela NBR 8.799, de 1985, da ABNT, afirmando que o lançamento do ITR será mantido quando realizado de acordo com os dados informados pelo contribuinte e com base na legislação de regência. Regularmente notificada da decisão em 16/04/2001 (AR às fls. 46), 41 a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 14/05/2001, pela petição de fls. 47/49. Contestou as alegações que embasaram a Decisão singular, argumentando que o Laudo apresentado atende aos requisitos necessários para atendimento do seu pleito, que afirma não ser extemporâneo. Anexou Guia de Recolhimento no valor de 2.163,61 (fls. 50) e nova cópia do Laudo anteriormente apresentado. Em despacho às fls. 61 a repartição fiscal atestou a realização do necessário depósito e promoveu o seguimento do recurso. Em Sessão de julgamento realizada no dia 18/09/2001 por esta Câmara, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, como se comprova pelo documento acostado às fls. 62, Ultimo dos autos. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.781 ACÓRDÃO N° : 302-35.116 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo todas as condições necessárias à sua admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 06, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. II. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado O dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÀMARA RECURSO N° : 123.781 ACÓRDÃO N° : 302-35.116 Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). ePara Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1996 I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.781 ACÓRDÃO N° : 302-35.116 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro • de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": "Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente:" Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." • Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que muito recentemente proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos &S. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Vencido na preliminar acima argüida, passo a decidir sobre o mérito do Recurso aqui em exame. É fato inconteste que o contribuinte, pretendendo demonstrar a k situação de seu imóvel em 31/12/1994, como justificativa para redução do imposto s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.781 ACÓRDÃO N° : 302-35.116 (ITR) lançado no exercício de 1996, apresentou Laudo de Avaliação Patrimonial elaborado em 21/05/1998, espelhando uma situação dessa ocasião. Tal documento, evidentemente, não se presta para o pleito da ora Recorrente, como bem asseverou o I. Julgador singular, não havendo razão legal para qualquer reforma na Decisão ora recorrida. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de que se trata. Sala das Sessões, em 22 de março de 2002 ../Or , e _401P7.0> 'AULO ROBE' po" " O ANTUNES - Relator o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.781 ACÓRDÃO N° : 302-35.116 DECLARAÇÃO DE VOTO No que tange à Preliminar arguida pelo I. Conselheiro Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes quanto à nulidade do lançamento fiscal por não constar da Notificação de Lançamento a identificação da Autoridade responsável por sua emissão, eu a rejeito, tomando por base os argumentos apresentados pelo D. Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, constante do Recurso n. 121.519, que transcrevo: O "O artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 10 da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: o 1. a verificação da ocorrência do fato gerador; 2. a determinação da matéria tributável; 3. cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição de penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo Órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do ‘7.a.er 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.781 ACÓRDÃO N° : 302-35.116 chefe do Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, • incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a notificação de lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isto porque constituem cerceamento do direito de defesa, uma vez que não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois • está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade e os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, têm a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.781 ACÓRDÃO N° : 302-35.116 para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutencão e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. • Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas consequências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de lançamento também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do • Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, não deve ser acolhida." Para fortalecer ainda mais as argumentações transcritas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CfN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte", ou seja, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da função do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas ea/ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.781 ACÓRDÃO N° : 302-35.116 respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode haver mais dúvida quanto a sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário. São, assim, como os impostos, compulsórias, embora deles se distinguindo, evidentemente. Vê-se, mais uma vez, que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR é muito mais abrangente, englobando espécies de tributos diferenciadas, com objetivos distintos. Portanto, não há como submeter este tipo de Notificação às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. • Por todas estas razões, rejeito a preliminar arguida. Sala das Sessões, em 22 de março de 2002 ÍieK• teatr"Pa ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira • MINISTÉRIO DA FAZENDA `ar!' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t bi 2* CÂMARA Processo n°: 10580.003291/98-08 Recurso n °: 123.781 TERMO DE INTIMAÇÃO (1) Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.116. Brasília- DF z ez_431-/ c) 2- ' MF - 3. Conseihs ds C)nt /Saint*. S--c-.7...nre_rel) Henrique Piado _Mentia Pr•sident• ds Câmara O Ciente em: Q2 .s,zoc, P-P fe Lie( 4 t‘J i D-'• Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002143/2004-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 DCTF 2001. 1° / 3° TRIMESTRES. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE ACESSÓRIA AUTÔNOMA NÃO ALBERGADA PELO ARTIGO 138 DO CTN. Estando previsto na legislação em vigor, a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-34.122
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •, • ep TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA-, -'.- Processo nu 10510.002143/2004-91 Recurso n° 134.157 Voluntário Matéria DCTF Acórdão nu 303-34.122 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente MICHIGAN ENGLISH COURSE LTDA. Recorrida DRJ/SALVADOR/BA • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DCTF 2001. 1° / 3 0 TRIMESTRES. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE ACESSÓRIA AUTÔNOMA NÃO ALBERGADA PELO ARTIGO 138 DO CTN. Estando previsto na legislação em vigor, a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega I dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da • DCTF. Nos termos da Lei n° 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso ‘ (\ voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. i /A152 Processo n.° 10510.002143/2004-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.122 Fls. 48 ANELIS DAUD PRIETO Presidente SILVIO S r3ÁRCELO FIÚZA • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. 1 Processo n.° 10510.002143/2004-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.122 Fls. 49 Relatório Trata o presente processo de auto de infração de fls. 03 consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF 2001, no valor de R$ 1.458,72 (um mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais e setenta e dois centavos), com infração ao disposto nos arts. 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art. 4° c/c art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996; art. 6°, da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, c/c item Ida Portaria MF n° 118, de 1984; art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 1984 e art. 7° da Medida Provisória n° 16, de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Conforme descrito no auto de infração de fls. 03, o lançamento em causa originou-se da entrega em 04/02/2003, das DCTF correspondentes aos 1°, 2° e 3° trimestres do 110 ano-calendário de 2001, fora dos prazos limites estabelecidos pela legislação tributária previstos, respectivamente, para 15/05/2001, 15/08/2001 e 14/11/2001. Inconformada com o lançamento, cuja data de lavratura foi 04/10/2004, e do qual tomou ciência em 27/10/2004 a ora recorrente interpôs impugnação de fls. 01/02, instruída com cópia dos documentos de fls. 04/10, alegando, em síntese, que deixou de apresenta as DCTF dos anos-base de 199 a 2002, por ser sua receita mensal inferior ao estipulado na legislação que passa a mencionar, dentre elas, a IN SRF n° 255, de 2002; requer, diante do exposto, e por estar sua empresa passando por uma crise financeira, que seja acolhida a sua impugnação, assim como, o cancelamento do auto de infração em questão. A DRF de Julgamento em Salvador — BA, através do Acórdão N° 07.822 de 09/08/2005, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve: "5. A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, e dela se toma conhecimento. 4111 6. Refere-se a presente autuação à exigência de multa por atraso na entrega das DCTF dos 1°, 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 2001, fora dos prazos limites estabelecidos pela legislação tributária. 7. Na impugnação de fls. 01/02, a interessada requer o cancelamento do auto de infração em questão, sob a alegação de que a receita mensal é inferior ao valor estipulado em lei. 8. A Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, e se inclui dentre uma das legislações citada pela interessada, repetindo disposição que já constava da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, assim prescreve em seu art. 3°, que trata da dispensa da apresentação, in verbis: Da dispensa de Apresentação àí Art. 3° Estão dispensadas da apresentação da DCTF: (..) Processo n.° 10510.002143/2004-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.122 Fls. 50 II — as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) (Grifou-se) 9. De pronto, verifica-se ser descabida a pretensão da interessada de querer se enquadrar na condição de dispensa da entrega da DCTF com base no precitado art. 3°, II, da IN SRF n° 255, de 2002, posto que não se trata de pessoa jurídica isenta ou imune, mas sim de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada com fins lucrativos que tem como objeto social "além da língua inglesa, ensinar o Pré- Primário e 1° Grau da primeira à quarta série gradativo na língua portuguesa" conforme se verificada cópia de sua Alteração Contratual de fls. 05/06, tendo apresentado inclusive Declaração pelo Lucro Real em 2001 (fl. 16). 10. Deste modo, no ano-calendário de 2001, a contribuinte não se • encontrava, de acordo com o art. 3°, II, da 1N SRF n° 255, de 2002, dispensada da apresentação de DCTF, pelo que a incidência da multa é devida. 11. Isto posto, voto por considerar procedente o lançamento. Sala das sessões, em 09 de agosto de 2005. Maria Izabel F. Garcia — Relatora". Inconformada com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimada, o autuado apresentou com a guarda do prazo as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, onde alega, destarte, quanto a denúncia espontânea, cabendo assim a aplicação do artigo 138 do CTN, já que apresentou a DCTF espontaneamente, transcreveu julgado do STJ e do CSRF em seu socorro, ao final, requereu o provimento de sua impugnação. É o Relatório. • Processo n.° 10510.002143/2004-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.122 Fls. 51 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso é tempestivo, pois a autuada foi intimada através da INTIMAÇÃO 45/2005 datada de 22.09.2005 às fls. 21/22 e AR cientificado em 28/09/2005 que se contém ás fls. 23, interpondo Recurso Voluntário (fls. 26 a 28), devidamente protocolado na repartição competente em 17/10/2005 (fls. 26 verso), se encontra dispensada de apresentar garantia recursal nos termos da IN / SRF n° 264/02 (valor inferior a R$ 2.500,00), estando revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. Assim, o Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período • referentes ao 1°,2° e 3° trimestres de 2001, somente fazendo em 04/02/2003, deixando de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. A luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo ora em debate, é de se concluir que evidentemente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído. Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é • plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. O posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.9631PR (acórdão publicado em 05/06/200Q no Diário da Justiça da União — DJU —e): • Processo n.° 10510.002143/2004-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.122 Fls. 52 "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CNT. 3. Recurso provido." Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. José Delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. 110 A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, reduzindo-se ao mínimo, ou seja R$ 500,00, conforme previsto no Art. 7 0, § 2°, Inciso I, da Lei N° 10.426 de 24 de Abril de 2002. 4111 Recurso Voluntário negado provimento. É como Voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZAlator

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Numero do processo: 10580.005245/2003-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – PERDAS EM CESSÃO DE CRÉDITO – GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO – As perdas registradas decorrentes de transações de permuta e cessão de direitos de créditos com vultosos deságios, cujas irregularidades foram devidamente comprovadas pela fiscalização, não comportam sua apropriação como custos ou despesas operacionais. PERDAS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO DE TÍTULOS – COMPROVAÇÃO – Deve ser mantido o lançamento que procedeu a glosa das perdas apuradas em transações de títulos com pessoas ligadas, cujas operações deixaram de ser devidamente comprovadas.
Numero da decisão: 101-95.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PERDAS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO DE TÍTULOS — COMPROVAÇÃO — Deve ser mantido o lançamento que procedeu a glosa das perdas apuradas em transações de títulos com pessoas ligadas, cujas operações deixaram de ser devidamente comprovadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ÁSIA MOTORS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTO 10 GADELHA DIAS PRESIDE - .4 PAU O •• :ERT n CORTEZ RELAS- FORMALIZADO EM: 1 9 Ann 5 H" LUU3 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N°. : 10580.005245/2003-54 ACÓRDÃO N°. : 101-95.080 Recurso n°. : 138.437 Recorrente : ÁSIA MOTORS DO BRASIL S/A RELATÓRIO ÁSIA MOTORS DO BRASIL S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiada, através da petição de fls. 743/752, do Acórdão n° 1.149, de 10/05/2002, prolatado pela Egrégia 2 a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, fls. 704/730, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de IRPJ, fls. 88. As irregularidades fiscais apuradas pela autoridade fiscal descritas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 106/130), são as seguintes: 1 - DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS: DA INFRAÇÃO A fiscalização, ao analisar o conjunto de transações realizadas entre as citadas empresas, concluiu que o crédito de R$ 19.000.000,00 (conversão de 19.000.000 URV em R$), assumido pelo interessado, foi diluído em sucessivos deságios que ocorriam a cada vez que os direitos creditícios eram transferidos de uma para outra empresa. Estes deságios diminuíram a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da empresa Rio Negro (mesmos sócios) e do interessado, gerando prejuízo fiscal naquela empresa e aumentando os já existentes nesta. Concluiu, também, que a contribuinte praticamente nada recebeu dos seus direitos creditórios contra a Progesa em virtude desses deságios, porém ao assumir a dívida frente à Ásia-Coréia desembolsou R$ 19.000.000,00, segundo consta em sua documentação. Enfim, que comprou "crédito podre" e que a aquisição se deu de forma voluntária, decorrente de comum acordo entre as partes. Considerou que caracteriza mera liberalidade do interessado o fato de ter renunciado espontaneamente ao recebimento de seus direitos creditórios, ao cedê-los por menor valor aos cessionários, que receberam, graciosamente, do cedente, na forma dos contratos juntados, assim como também a assunção da dívida da Progesa. Considerou que não ficou comprovada a obtenção de receitas em contrapartida das despesas provenientes dos deságios concedidos nas cessões dos créditos, bem como que as operações não se coadunavam com os interesses da fiscalizada. Não se enquadrando, pois, o fato no conceito de despesa necessária ou exigida usual e normalmente às atividades do interessado, foram glosadas as despesas provenientes de deságios assim apuradas e descritas no auto de infração • 2 PROCESSO N°. : 10580.005245/2003-54 ACÓRDÃO N°. :101-95.080 CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS: Falta de adição ao lucro líquido do exercício para efeito do cálculo do Lucro Real das despesas provenientes de deságios apurados, por liberalidade, em transações alheias ao objeto social da empresa, mediante Convenções Particulares não previstas na Legislação Tributária, conforme item 01 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal às fls. 104 a 119. Enquadramento Legal : arts. 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 242 e 243 do R1R11998. 2- DESPESAS INDEDUTÍVEIS — INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS 2.1-DOS FATOS Conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal às fls. 119 e 125, foi reduzido o lucro tributável do interessado do ano calendário de 1995, em decorrência da alienação de dois títulos. Na primeira alienação, apurou-se o prejuízo de R$ 6.635.503,00 e na segunda de R$ 13.800.000,00. O interessado, para comprovar o prejuízo de R$ 6.635.503,00, apresentou o Contrato de Participação firmado com a empresa Geofinance Limited (EUA), datado de 03/01/1995, pelo qual adquiria 950.000 "C" Bonds no valor equivalente a R$ 38.328.453,00, contabilizados no ativo circulante. Em 23/03/1995, o interessado autorizou ã Geofinance a vender os 950.000 "C" Bonds no mercado financeiro, o que foi feito ao preço de mercado com deságio de 36,5 %, ou seja, no valor de R$ 31.692.950,00. Intimado a informar e comprovar se a venda foi realizada em Bolsa de Valores ou mercado de balcão, respondeu que a venda foi negociada no mercado secundário de títulos. A outra operação que gerou o prejuízo de R$ 13.800.000,00 iniciou- se com um empréstimo contraído pelo interessado junto ao Banco Nacional de Paris, no valor de U$$ 23.000.000,00, em 25/09/1995, registrado na contabilidade por R$ 21.942.000,00, que, complementado com recursos do interessado, totalizou em R$ 22.300.800,00, enviados à subsidiária M T Wellington Ltda, no Uruguai, na mesma data, a título de adiantamento para futuro aumento de capital. O aumento de capital foi cancelado três dias após a transação. A M T Wellington, ao invés de efetuar a devolução do numerário, deu em troca a custódia de 1.294.519 títulos da Eletrobrás. No mesmo dia, o interessado alienou os títulos à empresa Menwald S.A, no Uruguai, pelo preço ajustado de R$ 8.500.800,00, com deságio de mercado aproximado de 61,05%. 2.2 — DA INFRAÇÃO 3 PROCESSO N°. : 10580.005245/2003-54 ACÓRDÃO N°. : 101-95.080 Constatado que o interessado não manifestou a intenção de permanência mediante registro das importâncias aplicadas na conta de Investimento; que cada alienação, não realizada em Bolsa de Valores, gerou deságio superior a 10% dos respectivos valores de aquisição e que não foram atendidas às condicionantes restritivas expressamente previstas em lei para a dedução dos referidos prejuízos, considera-se configurada a dedução indevida dos prejuízos apurados na alienação de títulos com inobservância dos limites e dos requisitos legais do art. 336 do RIR/1994. As despesas são também indedutíveis por não satisfazerem aos requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. A infração foi assim descrita no auto de infração: DESPESAS INDEDUTIVEIS / INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS Dedução indevida dos prejuízos apurados na alienação de títulos com inobservância dos limites e dos requisitos legais, conforme item 02 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal às fls. 119 e 125. Enquadramento Legal: arts. 195, inciso I, 193, 197, parágrafo único, 242 e 336 do RIR/1998. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 462/471. Por meio da Resolução DRJ/RJO/SERCO N° 72/99, de 01/12/1999 (fls. 648/649), foi solicitado que a autoridade autuante examinasse todos os documentos acostados aos autos a partir das fls. 521, objetivando a ratificação e ou retificação da exigência fiscal. Em conseqüência, foram lavrados o Termo de Constatação e Auto de Infração Complementar, que deram origem ao processo n° 11543.001518/00-78, e juntados por cópia ao presente às fls. 663/683. Ressalta-se a retificação do enquadramento legal relativo à glosa do prejuízo de R$ 13.800.000,00 (item 02 do auto de infração), tendo em vista a inclusão indevida do art. 336 do RIR/1998. Consta, também, nos autos a informação de que foi feita representação fiscal para fins penais (11543.001331/00-47). o 4 PROCESSO N°. : 10580.005245/2003-54 ACÓRDÃO N°. : 101-95.080 A Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela procedência parcial do lançamento, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/1994, 31/12/1994, 31/12/1995, 31/12/1996, 31/12/1997 DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - As despesas operacionais dedutíveis são as despesas correntes, não computadas nos custos, necessárias as transações ou operações da empresa e que, além disso, sejam usuais ou normais à atividade por ela desenvolvida, ou à manutenção de sua fonte produtora. Aquelas que representam liberalidade da empresa não são admissíveis como operacionais, incluindo-se nesse rol os deságios concedidos nas cessões de créditos efetuadas antes de qualquer procedimento, ainda que administrativo, para o recebimento dos referidos créditos que geraram o deságio. ALIENAÇÃO DE TÍTULOS DE DÍVIDA- O disposto no art. 267 do RIR/80 contempla negócios jurídicos que correspondem à alienação de participação em capital social da pessoa jurídica, representada tal participação por ações, títulos ou quotas, não alcançando, portanto, a venda de títulos da dívida externa do Brasil ( Ac. 1° CC 101.90.379/96 — DO 16/01/97) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS- Se os prejuízos declarados foram parcialmente aproveitados para compensação com os valores tributáveis apurados pela fiscalização, cabe a glosa da compensação, como indevida, nos meses em que os mesmos prejuízos foram aproveitados nas declarações de rendimento. (Ac. 1°CC 101-93.701/2001). Lançamento Procedente em Parte" Ciente da decisão de primeira instância em 09/05/03 (fls. 735), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 06/06/2003 (protocolo às fls. 743), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que, com o firme propósito de manter seus negócios com 1 veículos da marca Ásia, a recorrente assumiu dívida da empresa peruana — Progesa, frente à Ásia-Coréia, uma vez que a empresa coreana estava decidida a não mais negociar com os países da América Latina, abalada com o puírejui oriundo d 5 /.7 = PROCESSO N°. : 10580.005245/2003-54 ACÓRDÃO N°. : 101-95.080 dívida da empresa peruana. Com o procedimento adotado, a recorrente pode garantir, com exclusividade, o uso da marca Ásia e a distribuição dos veículos produzidos pela empresa coreana no território brasileiro até o ano 2000; b) que, caso a empresa não tivesse assumido a dívida com a Ásia- Coréia, não teria chegado no ano de 2000, com uma rede de distribuição composta de cerca de 200 concessionárias; c) que sempre afirmou seu conhecimento de que a dívida assumida era de difícil recebimento, daí porque optara por ceder seus direitos creditórios junto à Progesa para terceiras empresas, mesmo com o emprego de deságios nestas operações; d) que o falo de terem sido cedidos créditos a vencer não traz máculas para as operações realizadas, da mesma forma, o fato de as empresas cedente e cessionária, terem quadro societário em comum; e) que a iniciativa da recorrente frente à Progesa não tem a conotação que lhe emprestou a autoridade julgadora na decisão recorrida, pois visa tão-somente garantir a vitalidade do crédito que foi cedido, por força de determinação legal. As cessões de crédito são legítimas, lícitas, e não provou o Fisco que a recorrente delas se tenha valido com o propósito de pagar menos imposto; f) que os fatos que integram o processo n° 11543.001518/00-78, não se comunicam com aqueles pertinentes aos presentes autos, pois são processos apartados. Naqueles autos a autuada não foi regularmente intimada do auto de infração lavrado, o que ensejou o ajuizamento de ação anulatória n° 2001.34.00.018350-2, em trâmite na 5 a Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília; g) que a perda havida na alienação dos títulos da Eletrobrás, também deveria ter sido afastada pela decisão recorrida, mantendo-se um mínimo de coerência, pois se o lançamento está equivocado em relação aos "C" Bonds, o mesmo se dá quanto aos títulos da Eletrobrás. Nessa linha o acórdão recorrido diz que "o deságio na alienação de obrigações da Eletrobrás não está submetido ao disposto no artigo 336, uma vez que esses títulos, não são ações, títulos ou quotas de capital de empresa". Nesse sentido foi o entendimento da decisão a quo, ao mencionar que a autoridade autuante retificara o enquadramento legal por reconhecer que à matéria imputável não se aplica o disposto no art. 336 do RIR/94. Todavia, tal retificação se dera em autos de outro processo, o de n° 11543.001518/00-78, que transita independentemente dos presentes autos. De toda a forma, na retificação, limitou-se o Fisco a retirar a aplicabilidade do supramencionado art. 336 do enquadramento legal pertinente à tributação do deságio havido na alienação dos títulos; 6 PROCESSO N°. : 10580.005245/2003-54 ACÓRDÃO N°. : 101-95.080 h) que a alteração posterior do enquadramento legal que embasou o procedimento fiscal equivale a novo lançamento, pois os fatos descritos no auto de infração devem reproduzir a hipótese legal, demonstrando, assim, a ocorrência do fato gerador a justificar a incidência tributária, devidamente declarados no auto de infração; i) que os procedimentos pertinentes a modificações a serem feitas no lançamento original estão previstos no Decreto n. 70.235/72 e suas alterações, e não foram cumpridos nos presentes autos. Em que pese o auto de infração que integra o processo n. 11543.001518/00-78 denominar-se "Auto de Infração Complementar" sua tramitação não está atrelada a dos presentes autos e não tem o poder de suprir os procedimentos que deveriam ter sido aqui adotados, como a reabertura de prazo para a contribuinte se defender diante da inovação no lançamento original, provocada pela autoridade autuante e incorporada pelo julgador de primeira instância em sua decisão; j) que a correção efetuada no enquadramento legal se deu quando já instaurada a fase litigiosa nestes autos, pois o denominado Auto de Infração Complementar foi lavrado em 24 de abril de 2000, quando a impugnação destes autos foi apresentada em dezembro de 1998; k) que a alienação dos títulos da Eletrobrás visava impedir perdas maiores, pois ocorreu em 28.09.95, com deságio de 61,05%, exatamente porque a cotação estava em queda. Tal fato está devidamente comprovado nos autos, com a indicação da cotação dos títulos fornecida pela ANDIMA; I) que não podem ser imputados à recorrente fatos praticados por terceiros aos quais ela não deu causa. Assim, os fatos trazidos pela decisão recorrida segundo os quais o Banco Nacional de Paris teria simplesmente "alugado" os títulos e a empresa M. T. Wellington Limited os teria negociado como se eles fossem de sua propriedade, nunca foram do conhecimento da recorrente, sendo, portanto, adquirente de boa fé. Às fls. 790, o despacho da DRF em Salvador - BA, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 7 PROCESSO N°. : 10580.005245/2003-54 ACÓRDÃO N°. :101-95.080 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe destacar que não é cabível a apreciação no presente processo, dos fatos constantes do processo administrativo n° 11543.001518/00-78, tendo em vista que se tratam de processos apartados, e, naquele, houve a lavratura de auto de infração complementar, com a qualificação da multa de ofício, bem como outros procedimentos de fiscalização, realizados em atendimento à Resolução proposta pela douta Turma de Julgamento de primeiro grau. Inconformada com a reabertura da ação fiscal, a contribuinte ajuizou Ação Anulatória n° 2001.34.00.018350-2, em trâmite na 5a Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília. Assim sendo, não há como se manifestar nos presentes autos, a respeito do Auto de Infração Complementar, devendo a lide se restringir tão somente em relação ao lançamento original. Na peça recursal não foi suscitada nenhuma preliminar, razão pela qual deve ser de imediato, apreciado o mérito do lançamento. Nesse sentido, a matéria sob exame diz respeito ao auto de infração de IRPJ, levado a efeito em razão da glosa levada a efeito em decorrência do registro de despesas consideradas não dedutíveis na apuração do lucro tributável. 1 — DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS As operações que deram origem ao lançamento fiscal podem ser resumidas nas seguintes transações: 8 PROCESSO N°. : 10580.005245/2003-54 ACÓRDÃO N°. : 101-95.080 1. A empresa Ásia Motors (Coréia) possuía direitos creditórios junto a empresa Progesa S/A (Peru) no valor correspondente a 19.000.000 URV; 2. em 18/05/94, a Ásia-Coréia cedeu esses direitos creditórios para a Ásia-Brasil, que assumiu, em contrapartida, o passivo da Progesa junto à Ásia Coreana (Contrato de Cessão às fls. 133 e do Livro Razão às fls. 209); 3. em 01/06/94, a Ásia Motors do Brasil cedeu seus direitos de crédito contra a Progesa, no valor equivalente a 19.000.000,00 URV, para a empresa Rio Negro (após Setco, atual Set Trading) por 14.000.000 URV, com um deságio de 5.000.000 URV (Contrato de Cessão às fls. 164 e do Livro Razão às fls. 217; 223 e 224); 4. em 27/06/94, a Rio Negro cedeu para a empresa Belize Trading Co. (Uruguai), por 9.000.000 URV, com um deságio de 5.000.000 URV, o seu direito a receber contra a Progesa S/A (Contrato de Cessão às fls. 166 e do Livro Razão às fls. 224 e 225); 5. até então, as transferências de um direito creditório inicial no valor equivalente a 19.000.000 URV já haviam gerado um valor total de deságio equivalente a 10.000.000 URV. 6. em 29/07/94, a Rio Negro, para abater parte da sua obrigação no valor de R$ 14.000.000,00 para com a Ásia Brasil, cedeu a esta os seus direitos creditícios contra a Belize Trading Co, no valor de R$ 9.000.000,00 (conversão de 9.000.000 URV em R$), conforme cópia do Contrato de Cessão, fls.169 e do Livro Razão às fls. 217, 230 e 231); 7. em 30/01/95, a Ásia Brasil cedeu o seu direito a receber da Belize Trading Co, no valor de R$ 9.000.000,00, para a Mt. Wellington Ltd. (Ilhas V. Britânicas) por R$ 2.000.000,00, com um deságio de R$ 7.000.000,00 (cópia do Contrato de Cessão às fls. 174 e do Livro Razão às fls. 234; 236/237); 8. em 17/02/97, a Ásia-Brasil cedeu o seu direito a receber da Mt. Wellington Ltd., no valor de R$ 2.000.000,00, para a Sherry Overseas Inc. (Ilhas V. Britânicas) por R$ 1.000.000,00, com um deságio de R$ 1.000.000,00 (cópia do Contrato de Cessão às fls. 179 e do Livro Razão às fls. 237); 9. o direito a receber por parte da Ásia-Brasil, no valor de R$ 1.000.000,00, contra a Sherry Overseas Inc., foi utilizado para reduzir parte da dívida daquela para com esta (cópia do Livro Razão às fls. 237). Sobre as operações acima descritas, em resposta ao ofício da DRJ no Rio de Janeiro, o Banco Central do Brasil prestou as seguintes informações: / 9 PROCESSO N°. : 10580.005245/2003-54 ACÓRDÃO N°. :101-95.080 a) se os contratos de Assunção de Créditos de empresas estrangeiras por empresas nacionais precisam de autorização do BACEN e se o assunto está contemplado pela Circular BACEN 1.504/89. O Banco Central esclareceu que a referida circular estabeleceu que a assunção de compromissos por pessoas físicas ou jurídicas que possam resultar em solicitações de transferência cambial para o exterior, devem ser sempre precedidas de manifestação favorável do Bacen, ressalvados os casos expressamente previstos na regulamentação específica; b) que o instrumento particular firmado em 18.05.94, entre as empresas Ásia Motors Co. Inc. e Ásia Motors do Brasil Importação e Comércio S/A, não foi autorizado pelo Bacen. Além disso, consta, às fls. 26/27, declaração da própria recorrente, que sabia de antemão que o crédito era de recuperação duvidosa, sendo que a dívida da empresa Progesa não se encontrava ampara por carta de crédito. Outrossim, em menos de um mês da assunção da dívida, sem que houvesse qualquer tentativa no recebimento do valor assumido, a recorrente cedeu, em 01/06/1994, conforme o Instrumento Particular de Cessão de Crédito e Outras Avenças (fls. 164/165), os direitos creditórios contra a Progesa para a empresa Rio Negro Indústria Comércio lmp. e Exp. Ltda. (atual Set Trading), contudo, por um valor consideravelmente inferior, ou seja, reconheceu na operação um deságio de 5.000.000 URV (equivalente a CR$ 9.543.400.000,00). De acordo com o item 1.6 do Termo Fiscal n° 01 (fls. 23), a recorrente foi intimada a justificar o motivo pelo qual foi realizada tal operação com a perda mencionada, considerando que o montante do passivo assumido junto a empresa Ásia-Coréia, com vencimento em 31/12/1995, permanecia no mesmo valor (19.000.000 URV). Em sua resposta, a contribuinte limitou-se a informar que "o crédito era de recuperação duvidosa e, evidentemente, a sua cessão implicaria deságio para o cedente, pois do contrário o negócio não teria qualquer atrativo para . cessionária 10 ( PROCESSO N°. : 10580.005245/2003-54 ACÓRDÃO N°. : 101-95.080 O deságio, da forma como previsto em lei, assim como na prática habitual das transações comerciais, trata-se de uma operação de ocorrência normal em determinadas situações mercantis, porém, nem sempre os motivos que deram origem à sua realização são conseqüentes de operações decorrentes de práticas admitidas pela lei tributária. No caso sob exame, a interessada afirma que "paralelamente, com o objetivo de amortizar a perda com o pagamento da dívida, efetuou a cessão de crédito a receber da Progesa, primeiramente, para a então Rio Negro". Ora, a dívida assumida junto a Ásia-Coréia vencia em 31/12/1995, sendo que o inicio dos pagamentos ocorreu em 14/11/1995, não é admissivel aceitar a alegação de que a cessão de crédito para a Rio Negro, ocorrida em 01/06/1994, tinha como objetivo amortizar a perda com pagamento que ainda não havia ocorrido. Cabe destacar ainda outro aspecto relevante que diz respeito ao pagamento efetuado pela empresa Rio Negro pelos créditos cedidos, o que somente ocorreu em 30/09/1995. Consta na cláusula quinta do Instrumento Particular de Cessão, que a cessionária, a partir de 01/06/1994, ficava "subrogada em todos os direitos e ações de titular em relação ao valor do crédito cedido, podendo, portanto, praticar todos os atos e adotar qualquer medida que entenda necessária para recebimento do crédito que lhe foi transferido". A interessada, em observância ao disposto na cláusula sétima que estabelecia ser a mesma encarregada "de proceder a notificação da devedora acerca dos termos da presente cessão para os devidos fins e efeitos de direito", teria comunicado na mesma data à devedora (Progesa) a cessão de crédito efetuada pela Rio Negro, inclusive solicitando o registro desta transação em seus livros contábeis (fls.184). Porém, não consta dos autos qualquer elemento de prova de que, efetivamente, a Progesa tenha tomado conhecimento dessa cessão de crédito. Outro aspecto que não possui qualquer explicação lógica, refere-se à correspondência expedida pela recorrente à credora Ásia-Coréia (fls. 160/161), com pedido de prorrogação do vencimento da divida realizado em 31/10/1995, sob o argumento de que "não tivemos sucesso em tentar recuperar os créditos transferidos 11 PROCESSO N°. :10580.005245/2003-54 ACÓRDÃO N°. : 101-95.080 para a AMB de modo amistoso, conforme V.Sas. já sabem, e tomamos medidas judiciais para obtê-lo. Este processo tem sido muito lento e até agora não temos uma previsão con fiável de prazo para o pagamento destes débitos". Vimos que a recorrente não possuía qualquer crédito junto à empresa Progesa em 31/10/1995, tendo em vista que muito antes disso, mais precisamente em 01/06/1994, teria cedido a sua posição de credora para a empresa Rio Negro, a qual, posteriormente, transferiu o crédito para a empresa Belize Trading Co, no Uruguai. Assim, não é justificável o argumento de que teria tomado medidas judiciais para o recebimento do montante. No caso, não existia mais qualquer interesse jurídico em relação ao débito da empresa Progesa, pois o crédito não mais lhe pertencia, o que lhe proporcionou, inclusive, uma perda correspondente a 5.000.000 URV. Consta ainda dos autos, às fls. 499/505, cópia da petição inicial junto ao Juízo Especializado no Civil de Lima de Turno, datada de 21/12/1995, em que a recorrente pleiteia a demanda contra a Progesa, a realizar o pagamento de US$ 19.000.000, fato este confirmado na defesa inicial, onde afirma que estaria buscando judicialmente o recebimento da dívida, sob a justificativa que representaria recuperação de despesa. Cabe destacar o teor do item 2 desta petição, intitulada "Fatos", que assim esclarece: "2. Fatos:- Na data de 18 de maio de 1994, a Asia Motors Co. Inc., procedemos à transferência do crédito que tinha a PROGESA, hoje ré por nós, por ser contratos de compra- venda internacionais de veículos e peças de reposição da marca Asia.- A cessão de direitos foi devidamente comunicada pela Asia Motors Co. Inc., conforme consta na carta datada de 18 de maio de 1994 e, posteriormente, a pedido nosso reiterou-se a mencionada carta, na data de 22 de fevereiro de 1995, já que não tínhamos recebido nenhum comunicado, de forma escrita, por parte da PROGESA". 12 PROCESSO N°. : 10580.005245/2003-54 ACÓRDÃO N°. : 101-95.080 Por meio dos fatos acima narrados, chega-se à conclusão que os documentos carreados aos autos (petição inicial e processo judicial) fazem a prova em contrário a todas as transações realizadas que geraram as perdas glosadas pelo fisco. Assim, pode-se afirmar que a petição inicial junto a justiça peruana faz prova que a recorrente é ainda a detentora dos direitos creditícios contra a Progesa, o que significa que a mesma realizou efetivamente apenas a primeira transação consignada no Instrumento de Cessão e Compra de direitos de crédito celebrada com a Ásia-Coréia, além disso, referida transação foi considerada irregular perante o BACEN, pois não foi atendido o disposto na Circular n° 1.504/1989. Diante disso, se a recorrente ainda detém a posse de tais direitos, é de se concluir que todas as demais transações, ainda que registradas em sua contabilidade e nas demais empresas (a maioria delas ligadas à recorrente), não existiram de fato. Dessa forma, aplica-se o mesmo juízo em relação aos deságios contabilizados nos anos-calendário de 1995 (R$ 7.000.000,00) e 1997 (R$1.000.000,00). Além dos documentos constantes nos autos comprovarem que a recorrente ainda é a real detentora dos direitos de crédito junto a Progesa, fato esse suficiente para manter a glosa em questão, outros elementos de prova caracterizam de forma irrepreensível a indedutibilidade das perdas contabilizadas pela recorrente, conforme abaixo descrito: - por meio da transferência dos direitos creditícios da recorrente para a empresa Rio Negro, em 01/06/1994, pelo valor de 14.000.000,00 URV, equivalentes a CR$ 26.721.520.000,00, o pagamento deveria ocorrer em 30/09/1995, porém, inexistiu tal pagamento. Isto porque, em 27/06/1994, a Rio Negro teria cedido à empresa Belize Trading Co, domiciliada no Uruguai, os direitos creditórios contra a Progesa, pelo valor de 9.000.000 URV (equivalente a R$ 9.000.000,00), com vencimento em 30/11/1995 (fls.164/168). O valor que a Rio Negro teria a receber da Belize foi cedido 13 PROCESSO N°. : 10580.005245/2003-54 ACÓRDÃO N°. : 101-95.080 recorrente em 29/07/1994, como forma de quitação parcial do seu débito de 14.000.000 URV, conforme Instrumento Particular de Cessão de Crédito e Outras Avenças, às fls. 169/170; - de acordo com o livro Razão da recorrente, em 31/07/1994, às fls. 217, a situação seria a seguinte: . conta 112051651-1 — Ativo Circulante Progesa 0,00 • conta 112051652-5 — Ativo Circulante Rio Negro R$ 5.705.602,11 . conta 112051653-1 — Ativo Circulante Belize Trading R$ 9.000.000,00 - a partir de então, o crédito da recorrente não teria mais relação com aquele de recuperação duvidosa provenientes do Peru. Agora, seus devedores seriam constituídos por uma empresa do grupo (Rio Negro) e por outra sediada no Uruguai, a Belize, da qual a recorrente aceitou em 29/07/1994, os mesmos créditos inicialmente negociados, como parte da quitação de uma dívida da Rio Negro que só venceria em 30/09/1995; - posteriormente, de acordo com os documentos apresentados, teria cedido novamente citado crédito, desta feita em 30/01/1995, da Belize, no valor de R$ 9.000.000,00, para a empresa Mt. Wellington Ltd, sua subsidiária localizada nas Ilhas Virgens Britânicas, com um deságio de R$ 7.000.000,00 (fls. 174/176); - justificou-se, às fls. 46, alegando que "trata-se de crédito de difícil recuperação, razão porque a negociação só era possível com o oferecimento de deságio que é o "ganho" nesse tipo de negócio". Mais uma vez, mesmo com a dívida ainda não vencida (vencimento para 30/11/1995), sem comprovação de que não pudesse ser honrada pelo devedor, foi negociada com empresa do grupo, por valor bem inferior ao registrado. É inaceitável a alegação de que tal expediente é necessário para a obtenção de recursos a serem injetados em seus negócios, pois todas as negociações não representaram qualquer entrada de numerário na empresa, mas sim simples troca de ativos contábeis que, antes mesmo de se tornarem realizáveis, foram negociados com prejuízos consideráveis. 14 PROCESSO N°. : 10580.005245/2003-54 ACÓRDÃO N°. : 101-95.080 Destaque-se o elogiável trabalho realizado pela Auditora Fiscal, cuja investigação trouxe aos autos elementos conclusivos das operações realizadas. De acordo com os documentos de fls. 181/183, os R$ 2.000.000,00 que a recorrente teria a receber de sua subsidiária Mt. Wellington Ltd, em 30/11/1995, foram cedidos à empresa Sherry Overseas Inc, também localizada nas Ilhas Virgens Britânicas, em 07/02/1997, pelo preço de R$ 1.000.000,00, com deságio de R$ 1.000.000,00, o qual teria sido utilizado para amortizar parte da dívida que a interessada teria com esta empresa; Nesse caso, ainda que os créditos supostamente negociados já tivessem vencidos, não justificaria a necessidade do deságio reconhecido em sua negociação. Tratava-se de empresa subsidiária e nenhum documento foi trazido que comprovasse ser ela insolvente. Diante do exposto, entendo que o presente item deve ser mantido. 2- DESPESAS INDEDUTÍVEIS — INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 123/128), que a operação que gerou um prejuízo de R$ 13.800.000,00, iniciou-se com um empréstimo contraído pela recorrente junto ao Banco Nacional de Paris, em 25/09/1995, no valor de US$ 23.000.000,00, equivalente a R$ 21.942.000,00. Esta quantia complementada com recursos próprios totalizou em R$ 22.300.800,00, que foram enviados à subsidiária MT Wellignton Ltda ( Uruguai), na mesma data , a título de adiantamento para futuro aumento de capital. Três dias após a operação, ou seja, em 28/09/1995, a subsidiária cancelou o aumento de capital e, alegando indisponibilidade de caixa momentânea (fls. 313/314), ofereceu em troca 1.294.519 títulos da Eletrobrás (Elet. 940316), que estariam custodiados na Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP). A operação foi assim registrada na contabilidade da recorrente: débito na subconta Investimentos Temporários — conta Títulos de Privatização (Ativo Realizável) e a crédito na subconta Adiantamento p/ Futuro Aumento de CapitaU) 15 PROCESSO N°. : 10580.005245/2003-54 ACÓRDÃO N°. : 101-95.080 Nesse mesmo dia, a recorrente alienou os títulos recebidos pelo preço de R$ 8.500.800,00, com deságio de mercado aproximadamente de 61,05 %, gerando o prejuízo de R$ 13.800.000,00, e pagou ao Banque Nacionale de Paris parte do empréstimo US$ 8.910.691,82. Em 02/10/1995, o restante da dívida foi cedida pelo banco à empresa Consultora Leygan S.A. A princípio, a fiscalização entendeu que o prejuízo apurado na transação seria indedutível pelo fato de a contribuinte ter deixado de observar as determinações do artigo 336 do RIR11994, além se tratar de despesa que não satisfazia ao requisito de necessidade, normalidade e usualidade previstos no artigo 242 do RIR/94. Posteriormente, por ocasião da lavratura do Termo de Constatação de Auto de infração Complementar, a autoridade autuante retificou o enquadramento legal (fls. 680), por reconhecer que à matéria imputável não se aplica ao disposto no art. 336 do RIR/1994. A recorrente afirma que os títulos foram negociados naquela data porque a cotação estava em queda e queria evitar maiores perdas, além disso, diz que não existe norma que proíba a realização de investimentos na compra e venda de bens e que tanto os ganhos quanto as perdas ocorridas na alienação a preço de mercado devem ser considerados na composição da base de cálculo do imposto, a menos que se prove que as operações foram realizadas com o objetivo de diminui-Ia, o que não seria o caso. É lógico que não existe qualquer norma legal que proíba a comercialização de títulos, porém, em casos como o presente, há que se investigar os motivos de uma perda tão relevante em operações realizadas no mesmo dia com empresas ligadas Ora, a recorrente aceitou os títulos da Eletrobrás como devolução do adiantamento para aumento de capital de sua subsidiária por R$ 22.300.800,00 (fls.307/308), e os vendeu por R$ 8.500.800,00 à empresa Menwald S/A, domicili a 16 PROCESSO N°. : 10580.005245/2003-54 ACÓRDÃO N°. : 101-95.080 no Uruguai, reconhecendo, assim, o prejuízo no valor de R$ 13.800.000,00, conforme Instrumento Particular de Compra e Venda de Créditos Securitizados (fls. 309/311). Pergunta-se qual seria necessidade de aceitar os citados papéis que carregavam um desãgio na ordem de 61,5%, se o credor era empresa subsidiária, que apenas alegou momentaneamente não poder devolver o recurso recebido há três dias? A recorrente afirma ter ocorrido necessidade de caixa na época. Porém, consta no livro Razão da mesma às fis 322 que os R$ 8.500.800,00 foram enviados no mesmo dia ao Banque Nacionale de Paris, para quitar parte do empréstimo contraído três dias antes, ou seja, em 25/09/1995. A data de vencimento do empréstimo era 19/09/1996, assim percebe-se que inexistia qualquer urgência na realização das operações que resultaram em considerável prejuízo apenas para antecipar o pagamento da dívida, não se justificando o prejuízo apurado. Diante de tais fatos, conclui-se que andou bem a fiscalização na caracterização da irregularidade fiscal, assim também a turma de julgamento de primeira instância ao manter a exigência. Deve-se ainda destacar que, em decorrência das diligências realizadas após a lavratura do auto de infração, fls.5291655, foram anexadas aos autos diversas informações e provas que trouxeram à tona a ocorrência de fraude nas operações realizadas, assim como nas informações anteriormente prestadas à autoridade autuante, o que resultou, inclusive, na lavratura de auto complementar para o agravamento de multa (11543.001518/00-78), como também na instauração de processo de representação fiscal para fins penais ( 11543.001331/00-47). Com efeito, a partir da defesa inicial apresentada pela contribuintz, apurou-se os seguintes fatos: 17 PROCESSO N°. : 10580.005245/2003-54 ACÓRDÃO N°. : 101-95.080 - o Banco Nacional, instituição financeira que custodiava os títulos, apresentou diversos documentos, datados de 26 e 28/09/1995, que demonstram a transferência "em cadeia" dos 1.294.519 títulos da Eletrobrás, da seguinte forma: de : Asea Brown Boveri Ltda - para: Consultora Leygan S/A (que adquiriu a dívida do interessado com o Banque Nacionale de Paris) de : Consultora Leygan S/A - para: M.T. Wellignton Limited (subsidiária da recorrente) I de : M.T. Wellignton Limited - para: a recorrente de : recorrente - para: Menwald S/A de: Menwald S/A - para: Consultora Leygan S/A de : Consultora Leygan S/A - para: Asea Brown Boveri Ltda. - as empresas supostamente vendedoras solicitavam ao Banco Nacional para que este transferisse os títulos junto à CETIP para as empresas supostamente compradoras. Todavia, os relatórios remetidos pela CETIP não registram no período qualquer movimentação com esses títulos; - a empresa Asea Brown Boveri Ltda., intimada a prestar esclarecimentos a respeito destas transações, afirmou que a propriedade do ativo sempre esteve em suas mãos e que a posse, esta sim, foi negociada com o Banco Nacional S/A . Ou seja, em 26/09/1995, ela alugou e não vendeu ao Banco Nacional os 1.294.519 títulos da Eletrobrás e que, em contrapartida, recebeu do banco o valor do aluguel correspondente a R$ 5.000,00. Alega ainda, desconhecer as operações posteriores realizadas pelo Banco Nacional com os seus títulos, que lhes foram devolvidos em 28/09/1995; Diante disso, restou devidamente comprovado nos autos que a propriedade dos 1.294.519 títulos da Eletrobrás não pertenciam à suposta vendedora MT Wellington, em 28/09/1995, concluindo-se que os mesmos não foram efetivamente transferidos à recorrente nessa mesma data, sendo fictícia a operação de venda ci,.._ teria gerado à recorrente o prejuízo de R$. 13.800.000,00. . , 18 PROCESSO N°. : 10580.005245/2003-54 ACÓRDÃO N°. : 101-95.080 Assim, voto pela procedência do lançamento. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. 1É como voto. r Sala das Ses •es DFi, em 07 de julho de 2005 PAULO - OB - O C/0 TEZ 7 (// 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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