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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657876 #
Numero do processo: 10580.007169/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES A TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto de renda, razão pela qual o respectivo crédito será restituído com o acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic, calculados a partir do mês de janeiro de 1996, se o crédito referir-se ao ano-calendário de 1995 e anteriores; e a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido para os créditos relativos ao ano-calendário de 1996 e subseqüentes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a incidência de juros Selic a partir de janeiro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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I -••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA Wfr , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10580.007169/2003-11 Recurso n° 154.602 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.052 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente HÉLIO FRANCISCO QUEIROZ LEITÃO Recorrida 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Exercício. 1996 PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TITULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES A TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto de renda, razão pela qual o respectivo crédito será restituído com o acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic, calculados a partir do mês de janeiro de 1996, se o crédito referir-se ao ano-calendário de 1995 e anteriores; e a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido para os créditos relativos ao ano-calendário de 1996 e subseqüentes. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO FRANCISCO QUEIROZ LEITÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a incidência de juros Selic a partir de janeiro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . . Processo n°10580.007169/2003-11 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.052 Fls. 2 bLem1/4-La4C0-4-,-a...65-123(3._ /MARIA HELENA COTTA CARDC0fr- Presidente /N . LS.011 . ar elator FORMAL DO E : O AUR MJ e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 Processo n° 10580.007169/2003-11 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.052 Fls. 3 Relatório HÉLIO FRANCISCO QUEIROZ LEITÃO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 083.111.615-34, residente e domiciliado na cidade de Salvador, Estado da Bahia, à Rua Esteves de Assis, n° 12 — Bairro Reis, jurisdicionado a DRF em Salvador - BA, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 12/14, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 17/18. O contribuinte requer que seja feita uma análise em sua Declaração de Imposto de Renda exercício de 1996, correspondente ao ano-calendário de 1995, referente à correção paga indevidamente, quando da devolução do imposto de renda retido na fonte, relativo ao Programa de Demissão Voluntária — PDV. Para tanto, entende o requerente que quando o órgão fez os cálculos para a devolução do imposto de renda na fonte descontado indevidamente aplicou a correção somente a partir do mês seguinte à entrega da Declaração de Ajuste Anual, deixando de aplicar o fator de correção a partir da data da homologação da rescisão do contrato de trabalho (data do pagamento indevido da exação). A Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF em Salvador - BA apreciou e concluiu que o pedido era improcedente, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que verificando-se a Notificação que demonstra os dados da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — DIRPF/96-95, após a retificação do lançamento (fl. 03), constata-se que o valor disponibilizado ao contribuinte como Imposto a Restituir, feitas as devidas alterações em seus rendimentos tributáveis/isentos, referiu-se ao montante de R$ 9.862,98, sendo que, compensado o valor já restituído por ocasião do processamento de sua DIRPF original e imputada à correção monetária, objeto do presente pedido de restituição, culminou em R$ 6.391,45; - que em se tratando de restituição ou compensação relativamente a tributos e contribuições federais, a Instrução Normativa — 1N/SRF n° 460, de 18/10/04, dispõe que tais valores serão acrescidos de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para títulos federais — SELIC e de 1%, ou seja, : (1) tratando-se de restituição de imposto de renda apurada em declaração de rendimentos de pessoa fisica: (a) o mês de janeiro de 1996, se a declaração referir-se ao exercício de 1995 ou anteriores; e (b) o mês de maio, se a declaração referir-se aos exercícios de 1996 e subseqüentes. Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 11/11/05, a sua manifestação de inconformismo de fls. 09/10, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de correção pela taxa SELIC desde do pagamento indevido do tributo, com base, em síntese, no argumento de que o que está sendo reclamado é que quando foi feito o cálculo para a devolução do imposto retido na fonte indevidamente referente ao Programa de Demissão Voluntário — PDV, 3 Processo n° 10580.007169/2003-11 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.052 Fls. 4 a Receita Federal aplicou o fator de correção somente a partir do mês seguinte à entrega da Declaração de Ajuste Anual, deixando de aplicar o fator de correção a partir da data da homologação da rescisão do contrato de trabalho, quando na verdade foi esta a data da retenção e o capital foi transferido para a conta deste órgão tributário. Após resumir os fatos constantes do pedido de revisão do cálculo da incidência de correção monetária a ser aplicada a partir da data da retenção do imposto de renda na fonte, sobre o valor restituído em decorrência da caracterização da verba indenizatória recebida, quando da adesão ao Programa de Demissão Voluntária, como rendimento tributável e as razões de inconfonnismo apresentadas pelo requerente a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador — BA, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF em Salvador - BA, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a argumentação do interessado, parte da premissa de que não haveria ocorrido a hipótese de incidência tributária. Não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracterizaria com antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Sobre a sua restituição incidiria a taxa SELIC a partir da data do pagamento, conforme prevê o artigo 39, § 40, da Lei n°9.250, de 1995. Não se submeteria assim ás regras específicas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, através da declaração anual de ajuste; - que esta premissa não é válida, pois não leva em conta a natureza jurídica das normas administrativas que autorizaram a revisão dos lançamentos, no caso de PDV; - que em decorrência de decisões definitivas das Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, devidamente aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensou a interposição de recursos e determinou a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não-incidência do imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária; - que, nesta linha, a Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, em atendimento ao princípio da economia processual, determinou a dispensa de constituição do crédito tributário com relação aos incentivos estabelecidos em programas de demissão voluntária. Esta determinação não equivale a um reconhecimento formal de hipótese de não incidência, o que extrapolaria inclusive a competência legal deste tipo de norma; - que é este mesmo princípio de economia processual que norteia a Medida Provisória n° 1.863-51, de 27 de julho de 1999, em seu artigo 19, inciso II, ao autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; - que, logo, o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma da sua restituição através da declaração de ajuste anual; 4 Processo n° 10580.007169/2003-11 CCOI/C04 Acórdão ri.° 104-23.052 Fls. 5 - que, além disso, a Instrução Normativa SRF n° 460, em seu artigo 51, prevê a forma de cálculo dos acréscimos de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). Desde modo, o imposto deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras especificas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir do mês de janeiro de 1996, se a declaração referir-se ao exercício de 1995 e anteriores; e da data limite para entrega da declaração, se a declaração referir-se ao exercício de 1996 e subseqüentes. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 29/09/06, conforme AR constante às fls. 15, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (18/10/06), o recurso voluntário de fls. 17/18, no qual demonstra irresignaçà'o contra a decisão acima mencionada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. Processo n° 10580.007169/2003-11 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.052 Fls. 6 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No presente processo o recorrente requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo em programa de demissão voluntária seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data de retenção do imposto na fonte e não a partir da data prevista para entrega da declaração de ajuste anual. Requer, pois, a restituição da diferença entre o que foi restituído quando da análise da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996 e o resultante da aplicação da taxa SELIC na forma requerida. Assim, não há dúvidas de que, neste processo, discussão gira, tão-somente, em torno do termo inicial e final da taxa referencial SELIC, incidente sobre o imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise dos autos do processo se verifica que o interessado requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre as verbas de incentivo a participação em programa de demissão voluntária seja paga com o acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte e não da data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual, conforme entendeu a autoridade julgadora em Primeira Instância. A jurisprudência nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes tem-se firmado no sentido de que a partir de 1° de janeiro de 1996, a restituição de imposto de renda pago indevidamente será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. É de se esclarecer que a partir de 1° de janeiro de 1996, a legislação de regência é clara no sentido de que a restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: 6 . . Processo n°10580.007169/2003-11 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.052 Fk 7 "Art.894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n°9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n°9.532, de 1997, art. 73): I — a partir de 1° de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; fl — após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n°8.383, de 1991, art. 66, § 2°, e Lei n°9.069, de 1995, art. 58). § 1° Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maio aquele proveniente de: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Como se depreende do texto legal acima, a obrigatoriedade da apresentação da Declaração Retificadora para solicitar a restituição do imposto de renda retido indevidamente, nada mais foi que um mecanismo utilizado pela Secretaria da Receita Federal e não opção do requerente, razão pela qual não procede a argumentação de que o presente processo se trata de imposto apurado em declaração de ajuste anual. Não há duvidas, de que os rendimentos tributáveis são passíveis de pagamento de IR, ainda que possam gerar restituição quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Por sua vez, os rendimentos não-tributáveis não sofrem incidência de imposto. Esta é a mais elementar dedução para a análise do pleito em questão, pois, ao ser considerada não- tributável a verba indenizatória do PDV, fica claro que a referida verba, não deveria sofrer a incidência do IR. Uma vez tributada e o feito considerado indevido, deve ser feito o reparo inteiramente para não penalizar o contribuinte que teve seu rendimento tributado indevidamente. É de se ressaltar, que ao determinar a revisão do lançamento à própria Secretaria da Receita Federal reconheceu que o imposto de renda retido sobre o valor recebido a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era indevido. 7 . . . , Processo n° 10580.007169/2003-11 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.052 Fls. 8 Ora, se o imposto é indevido por dedução lógica ele é indevido desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível a tese defendida pela autoridade julgadora de Primeira Instância de que este só se tomou indevido por ocasião da declaração anual. Além do mais, a legislação tributária de regência prevê atualização monetária e juros moratórios sobre débitos vencidos desde a data do vencimento do tributo, nada mais lógico e racional de que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa por uma questão de justiça. Nessa linha de raciocínio, não há dúvidas que se o rendimento, por expressa disposição legal, não se sujeitar à retenção ou na declaração de rendimentos, o valor do imposto indevidamente retido deverá ser restituído àquele que, indevidamente, teve seu patrimônio desfalcado, acrescido dos juros SELIC. Como também não há dúvidas, que os rendimentos tributáveis, são passíveis de pagamento de imposto de renda, ainda que possam gerar restituição por isenção quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Porém, as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, em casos de retenção indevida, ao valor da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada, a partir da data do pagamento indevido, da atualização monetária e, a partir de 1° de janeiro de 1996, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Assim, nos termos do artigo 39 § 3°, da Lei n.° 9.250/95 e Parecer AGU 0Q96, de 11/01/96, o valor da restituição pleiteada, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente da demissão incentivada, deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido. Porém, em especial neste processo, é de se observar que o pagamento indevido ocorreu em maio de 1995 e a incidência da taxa Selic para devolução de pagamentos indevidos ocorre, somente, a partir de janeiro de 1996, não sendo possível a sua aplicação a contar de maio de 1995. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à atualização do imposto de renda retido na fonte, oriunda do PDV, desde 1° de janeiro de 1996, com base na taxa SELIC, cujo valor será apurado pela autoridade executora do presente acórdão, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 06 de março de 2008 7C . sjãyet 8 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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4656332 #
Numero do processo: 10530.000189/92-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Não ficando provada a omissão de receita do produto vendido por indícios na escrituração do contribuinte ou por qualquer outro meio de prova, descabe a tributação com base apenas em diferenças de estoque de rótulos de produtos. OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - Não se considera caracterizada a prática de omissão de receitas se não demonstrada a ocorrência das circunstâncias materiais próprias de sua definição. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04625
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '; .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-= :tf? SÉTIMA CÂMARA Lam-1 PROCESSO N°. : 10530.000189/92-14 RECURSO N°. : 105.338 MATÉRIA : IRPJ - Exs.: 1987 a 1989 RECORRENTE: REFRIGERANTES FRYLLAR LTDA. RECORRIDA : DRF em FEIRA DE SANTANA - BA SESSÃO DE : 10 de dezembro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-04.625 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Não ficando provada a omissão de receita do produto vendido por indícios na escrituração do contribuinte ou por qualquer outro meio de prova, descabe a tributação com base apenas em diferenças de estoque de rótulos de produtos. OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - Não se considera caracterizada a prática de omissão de receitas se não demonstrada a ocorrência das circunstâncias materiais próprias de sua definição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERANTES FRYLLAR LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de ,votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. KOIÁ47beia -5 CARLOS ALBER O GONÇALVES NUNES 14 0VICE-PRE t* E EM EXERCÍCIO / ''. si PAUL • - BE CORTEZ RELATO" FORMALIZADO EM: '2 3 LYAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. PROCESSO N°. :10530.000189/92-14 ACÓRDÃO N°. : 107-04.625 RECURSO N°. : 105.338 RECORRENTE: REFRIGERANTES FRYLLAR LTDA. RELATÓRIO REFRIGERANTES FRYLLAR LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 48/52, da decisão prolatada às fls. 41/45, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Feira de Santana- BA, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 02, referente ao IRPJ. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente das seguintes irregularidades: "/. EXERCÍCIO DE 1987 - ANO-BASE DE 1986 - Omissão de receita apurada por levantamento de estoque, conforme relato no Demonstrativo das vendas em unidade, em anexo, parte integrante deste auto, no montante de Cz$ 3 .071.747,72. BASE LEGAL: Artigos 157, § /°, 163, 172 § único, 179 e 182 do RIR/80. 2. EXERCÍCIO DE 1988 - ANO-BASE DE 1987 - Omissão de receita apurada através de levantamento de estoque, conforme demonstrativo de vendas, em anexo, parte integrante deste auto, no montante de Cz$ 3.548.380,00. BASE LEGAL: Artigos 157, § 1°, 163, 172 § único, 179 e 182 do RIR/80. - Omissão de receita apurada pela fiscalização do /CMS (conforme xerox do Termo de Ocorrências, em anexo), no montante de Cz$ 258.259,75. 2 PROCESSO N°. :10530.000189/92-14 ACÓRDÃO N°. : 107-04.625 BASE LEGAL: Artigos 157, § 1°, c./c 387, inciso II do R1R/80. 3. EXERCÍCIO DE 1989- ANO-BASE DE 1988 - Omissão de receita apurada pela fiscalização do ICMS (conforme xerox do Termo de Ocorrências, em anexo), no montante de Cz$ 963.344,69. BASE LEGAL: Artigos 157, § 1°, c/c 387, inciso lido RIR/80.° Impugnação às fls. 32/37, onde a contribuinte alega, em síntese, o seguinte: a) a autoridade lançadora lavrou o auto de infração sem a prova efetiva das irregularidades fiscais acusadas; b) com relação à omissão de receita apurada pelo levantamento unitário, verifica-se que o mesmo foi elaborado tomando-se por base a quantidade de rótulos consumida, quando, se os cálculos fossem efetuados a partir da quantidade da matéria-prima mais importante na fabricação de refrigerante - o açúcar - verificar-se-ia, facilmente, que seria totalmente impossível produzir, toda a quantidade acusada pelo Fisco; c)poder-se-ia até tomar a quantidade de rótulos como meio de prova de omissão de receita, porém, em caráter auxiliar, subsidiário de outras provas mais consistentes e robustas, mas nunca isoladamente, sem arrimo em outros indícios; d)a acusação fiscal de omissão de receita com fundamento na prova emprestada do fisco estadual, também não deve prosperar, por carecer de amparo na legislação do Imposto de Renda, uma vez que não contém dados suficientes para identificar se existe ou não o alegado passivo fictício, uma vez que o referido termo limita-se a uma lacônica afirmação que nada esclarece. 3 PROCESSO N°. :10530.000189/92-14 ACÓRDÃO N°. : 107-04.625 A autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente a exigência, fundamentando sua decisão com o seguinte ementário: "BASE DO IMPOSTO NORMAS GERAIS No lançamento de oficio, somam-se à base tributável todas as parcelas levantadas em auditoria, por qualquer técnica de exame válida que produza material probatório suficiente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PROCEDENTE." Ciente da decisão de primeira instância em 18/02/93 (AR fls. 47), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 48/52, protocolo de 15/03/93, onde desenvolve a mesma argumentação da fase impugnatória. O presente processo já foi objeto de apreciação desta Câmara em Sessão de 27/04/94, a qual, por unanimidade de votos, decidiu pela conversão do julgamento do recurso em diligência, com a finalidade de esclarecer a data precisa da ciência do auto de infração, por parte da autuada. Devidamente dirimida a dúvida através da informação às fls. 66-4vaL_, retornaram os autos para julgamento. É o Relatório. 4 PROCESSO N°. :10530.000189/92-14 ACÓRDÃO N°. : 107-04.625 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Omissão de receita. O Demonstrativo apresentado pela fiscalização (fls. 08/11), que serviu de base para a autuação, refere-se a um comparativo entre as quantidades vendidas de garrafas de refrigerantes e a quantidade consumida de rótulos em cada período-base. Através das notas fiscais de vendas foi apurado em cada ano, o quantitativo das vendas por espécies de refrigerantes. Em confronto com a quantidade consumida de rótulos (apurada através da seguinte equação: estoque inicial + compras - estoque final), apurou-se diferenças que foram tributadas como omissão de receita. Entendo que o cotejo realizado entre os rótulos consumidos e os produtos vendidos fornece um indício que possibilita o aprofundamento das investigações para se chegar a uma possível omissão de receita. Porém, para a lavratura do auto de infração, referida circunstância deve ser conhecida e devidamente comprovada pois, caso contrário, estaria se lançando tributo de forma presuntiva e não prevista em lei. 5 PROCESSO N°. :10530.000189/92-14 ACÓRDÃO N°. : 107-04.625 A legislação de regência autoriza a autuação por presunção somente nos casos previstos nos artigos 180 e 181 do RIR/80, os quais estabelecem: "Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova de improcedência da presunção. Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem compro vadamente demonstradas." O próprio diploma legal estabelece os limites da presunção. Fora disso, a autuação por omissão de receita deve ser assentada em dados concretos, objetivos e não em circunstâncias não suficientemente provadas, que se mostrem incapazes de estabelecer fonte segura para o convencimento do julgador. Assim, sou pelo provimento do presente item. Omissão de receita apurada pela fiscalização do ICMS. Trata-se de imputação de omissão de receitas calcada em levahtamento feito pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, em que se apurou saídas sem emissão de notas fiscais. Verifica-se nos autos que a ação fiscal limitou-se aos fatos ._relacionados no Auto de Infração exarado pela Secretaria de Estado da Fazenda.9 6 PROCESSO N°. :10530.000189/92-14 ACÓRDÃO N°. : 107-04.625 Às fls. 19, encontra-se cópia do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, onde consta transcrito o Termo de Encerramento de Fiscalização lavrado pelo agente fiscal do estado da Bahia. Apesar de mencionados no aludido Auto, do processo não constam os anexos em que a fiscalização estadual teria feito demonstração das vendas desacobertadas de documentação fiscal. Outrossim, pelos elementos acostados no processo verifica-se a falta de comprovação da ocorrência de omissão de receita. Entendo, todavia, que o esclarecimento das razões que ensejaram a conclusão do trabalho da fiscalização estadual seria imprescindível à ação relativa ao lançamento de imposto de renda da pessoa jurídica. Sem se ter prévio conhecimento das circunstâncias que determinaram o lançamento do tributo de competência estadual, não se pode concluir pela ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Aliás, até mesmo para possibilitar o devido exercício do direito de defesa pela empresa autuada, seria necessária apresentação dos motivos ensejadores da exigência. A simples notícia de que a fiscalização estadual concluiu pela ocorrência de saídas e entradas de mercadorias sem emissão de notas fiscais, sem se comprovar nos autos os fatos que deram origem ao lançamento, no meu modo de entender, não é bastante para fundamentar a exigência do fisco. Nesta ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Se -õe - fiF, em 10 de dezembro de 1997. , PAULO - • : - -TO RTEZ I7 PROCESSO N°. :10530.000189/92-14 ACÓRDÃO N°. :107-04.625 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 23 JAN 1998 tzuss MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE - r- . Ciente em 27 JAN 1998 #‘ 11Ns PROCURAD • FAZ '' NDA NA •• AL := 8 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002991/95-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - Não tendo sido comprovadas, com documentação hábil e idônea, as alegações do recorrente assim como o custo dos bens alienados, há de ser mantida a exigência fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43783
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILTON SABACK SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE 'L -VÁLMIR--S-ANDRI REATOR # ‘„, FORMALIZADO EM: 2 0 AG° /999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÕVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFON1. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.002991/95-33 Acórdão n°. :102-43.783 Recurso n°. :118.689 Recorrente : NILTON SABACK SILVA RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 03 a 10, lavrado contra o Contribuinte, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios de 1992 e 1993, exigindo crédito tributário no valor equivalente a 27.317,64 UFIR, em virtude da verificação da ocorrência dos seguintes fatos: 1. Acréscimo Patrimonial a Descoberto: omissão de rendimentos, tendo em vista a ocorrência de variação patrimonial a descoberto, evidenciando renda mensalmente auferida e não declarada, configurada pela integralização de capital na empresa RAN - ARTE E ANTIGUIDADES LTDA., no valor de Cr$ 1.000.000,00, em junho de 1992. 2. Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos: verificados através dos recibos de compra anexos, emitidos pela Construtora Odebrecht S.A. Tempestivamente, o Contribuinte apresentou sua Impugnação, as fls. 34 e 35, aduzindo em seu favor o seguinte: 1. Alega não existir acréscimo patrimonial a descoberto na integralização do capital da referida empresa, pois, de acordo com a declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Física, relativa ao exercício de 1993, somente no mês de junho de 1992 declara rendimentos no montante de 791,07 UFIR, equivalente a Cr$ 1.350.396,00, ultrapassando pois, o valor considerado a descoberto 2 J , MINISTÉRIO DA FAZENDA r"0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°. : 10580.002991/95-33 Acórdão n°. :102-43.783 na autuação, mesmo sem considerar os rendimentos dos meses anteriores. 2. Alega que os objetos de arte alienados não lhe pertenciam, mas a diversas pessoas que os colocavam em consignação na RAN - ARTE E ANTIGUIDADES LTDA., empresa da qual é sócio, pagando- lhe uma comissão de 15% sobre as vendas, estipulada em contrato. Em face das razões expostas na Impugnação, determinou-se, pelo Despacho de fl. 53, o encaminhamento do processo à DRF em Salvador, a fim de que o Contribuinte fosse intimado a apresentar os alegados contratos firmados com os proprietários dos objetos de arte alienados à Construtora Odebrecht. Em cumprimento à determinação cumprida no Despacho supracitado, o órgão preparador emitiu o Termo de Intimação à fl. 54, ao qual o Contribuinte atendeu, juntando documentos de fls. 55 a 58. A autoridade julgadora de primeira instância, julgou parcialmente procedente a exigência fiscal, pelos seguintes motivos: 1. Entende que deve ser descaracterizado o acréscimo patrimonial a descoberto, apontado no Auto de Infração, uma vez que através do exame da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1993 (fls. 12 a 18 ), verifica-se que o Contribuinte dispunha de recursos declarados suficientes para respaldar a integralização de capital efetuada na empresa RAN - ARTE E ANTIGUIDADES LTDA.. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10580.002991195-33 Acórdão n°. :102-43.783 2. Com relação ao segundo item da descrição dos fatos, entende que o Fisco comprovou o fato constitutivo do seu direito, já que o Contribuinte não comprovou que os objetos vendidos não lhe pertenciam e que recebia apenas uma comissão de 15% sobre as vendas. Quando intimado à apresentar os referidos contratos, não o fez. Limitou-se a anexar aos autos um modelo de formulário de Contrato de Consignação para Venda de Obra de Arte, com o timbre do Acervo da Bahia Antick em branco. Desse modo, entende que a tributação relativa ao ganho de capital obtido pelo Contribuinte na venda de obras de arte à Construtora Odebrecht S.A., deve ser mantida na íntegra. Dessa forma, a autoridade julgadora a quo determinou o prosseguimento da cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, no valor de 11.266,38 UFIR, conforme o demonstrativo de fl. 64, acrescido da multa de ofício no percentual de 75%, conforme determina o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 Intimado da decisão de primeira instância, o Contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário a esse E. Conselho de Contribuintes, as fls. 69 a 71, alegando, em síntese, o seguinte: 1. Alega tratar-se de Auto de Infração nulo, posto ter havido legítimo cerceamento de defesa, vez que não foram considerados no "ganho de capital" os custos das peças vendidas e objeto dos recibos anexados ao processo. 2. Entende que, caso não seja acolhida a tese supra, deve se proceder à necessária dedução dos custos das peças alienadas que se atribui a ele a 90% da receita obtida, o que vale afirmar que 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.002991/95-33 Acórdão n°. :102-43.783 remanesce apenas como ganho de capital o percentual de 10% sobre o valor bruto das receitas obtidas. 3. Por fim ressalta que a autuação operou-se na pessoa física do titular da PAN - ARTE E ANTIGUIDADES LTDA., ao invés desta, que é a consignatária dos objetos de arte alienados à Construtora Odebrecht S.A.. Tendo sido apresentado o presente recurso sem prova de depósito administrativo no valor mínimo de 30% da exigência fiscal definida na decisão de primeira instância, o processo foi encaminhado à DRF/SESAR/SDR para dar ciência ao Contribuinte e prosseguir à cobrança do crédito tributário, conforme despacho de fl. 74. Intimado à apresentar a guia de depósito recursal, o Contribuinte apresentou, as fls. 78 e 79, medida liminar concedida no Mandado de Segurança n° 98.15202-8, pelo Juiz Federal Pedro Braga Filho, determinando o encaminhamento do processo à autoridade competente, a fim de dar normal prosseguimento ao recurso interposto pelo Contribuinte no processo administrativo, independentemente do depósito parcial ou total do débito tributário. É o Relatório. _ 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I -a" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.002991/95-33 Acórdão n°. :102-43.783 VOTO Conselheiro VALMIR SANDR1, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. Do exame dos autos, verifica-se que o recorrente não tem razão em seu inconformismo, devendo dessa forma, ser mantida na integra a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que bem apreciou e julgou as questões postas nos presentes autos. Não procede a asseveração do recorrente quando entende pela nulidade do auto de infração, por não ter sido considerado no ganho de capital o custos das peças vendidas, tendo em vista que o recorrente não conseguiu comprovar suas assertivas, isto é, que os objetos alienados pertenciam a terceiros e que sobre os mesmos recebia, a título de comissão, o percentual de 15% incidente sobre o valor da venda. De acordo com o artigo 847 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/94 (Decreto 1.041/94), o contribuinte deveria manter em boa ordem e guarda os documentos que serviriam de base para sua declaração de rendimentos, para o caso de uma apresentação futura quando exigida pelas autoridades lançadoras. Assim, não tendo sido apresentados documentos hábeis e idôneos, que comprovem os custos das peças por ele alienadas, deve ser mantida, integralmente, a exigência tributária apurada com base no ganho de capital. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA fi; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.002991195-33 Acórdão n°. :102-43.783 Com relação ao sujeito passivo da obrigação tributária, entendo também que não tem razão o recorrente, tendo em vista que todos os recibos foram emitidos em nome do mesmo, quando da alienação das referidas obras, não havendo porque atribuir a uma terceira pessoa, não envolvida na operação, a responsabilidade pelo pagamento do tributo. O Código Tributário Nacional (CTN), ao dispor sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, preceitua: "Artigo 121 — Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único — o sujeito passivo da obrigação principal diz- se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II — ( )" Portanto, resta claro que o responsável pelo pagamento do tributo relativo às operações de alienação efetuadas nos presentes autos é o recorrente, que teve a relação pessoal e direta com o respectivo fato gerador do tributo. De todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo para no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1999. VALMI R SAN DRI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004810/00-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO RETIDO NA FONTE INDEDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. O prazo qüinqüenal (art. 168 , I, do CTN) para restituição de tributo, começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (§ 4o do art. 150 do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.254
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Amaury Maciel
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES7,” :.1-,,,n '=- SEGUNDA CÂMARA gt_-- - rocesso n° 10580 004810/00-05_ . Recurso n° 126 914 Matéria IRPF - EX 1992 Recorrente LUIZ CARLOS BRITO DE OLIVEIRA Recorrida DRJ em SALVADOR - BA Sessão de 08 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n° 102-45,254 IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO RETIDO NA FONTE INDEDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA — Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário O prazo quinquenal (art. 168 , I, do CTN) para restituição de tributo, começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (§ 40 do art 150 do CTN) Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS BRITO DE OLIVEIRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra ,Dt/i ANTONIO FREITAS n i R PRESID,ENTE ..1 _...w.~ ..i.--.._ ,,,, L ../_ ----- ___ - ELATOR ------- FORMALIZADO EM 2 2 F E \./ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA • Processo n° 10580 004810/00-05 Acórdão n° 102-45 254 Recurso n° 126 914 Recorrente LUIZ CARLOS BRITO DE OLIVEIRA RELATÓRIO O recorrente conforme consta nos documentos de fls 01 a 16, em 24 de maio de 2000, solicitou junto à Delegacia da Receita Federal em Salvador a restituição do imposto de renda incidente sobre o montante recebido a título de indenização por adesão a plano de desligamento voluntário — PDV, quando da rescisão do contrato de trabalho com a PETRÓLEO BRASILEIRA S/A, ocorrida em 31 de dezembro de 1991 Junta cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho devidamente homologado pelo Sindicado dos Trabalhadores da Indústria de Extração de Petróleo do Estado da Bahia — SIIEP — (fls. 03) e Declaração firmada pela empresa PETRÓLEO BRASILEIRA S/A, atestando sua adesão ao Programa de Saída Voluntária e a retenção do Imposto de Renda na Fonte no valor de Cr$1 478 324,00 (Hum milhão, quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e vinte e quatro cruzeiros (fls. 04) A Delegacia da Receita Federal em Salvador — doc 's de fls. 17/18 — em Parecer SESIT-PF de n° 81/2001, de 15 de fevereiro de 2001, indeferiu o pleito sob a argumentação de ter ocorrido o período decadencial na forma do preceituado nos Art. 168 do Código Tributário Nacional e Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999 O contribuinte, inconformado, interpôs a impugnação de fls. 19 a 37 junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, contestando a decisão prolatada pela autoridade "a quo" expondo suas razões de direito, reiterando o seu pleito 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580004810/00-05 Acórdão n° 102-45254 Apreciando a impugnação interposta — doc de fia, 40/46, a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, em Decisão DRJ/SDR N° 749, de 30 de abril de 2001, proferida nos autos do procedimento administrativo fiscal, indeferiu o pleito do impugnante entendendo ter ocorrido à decadência e, portanto, extinção do prazo para o pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, com base nas prescrições contidas nos Art 150 § 1° e 168, 1, do CTN e Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, ratificando, portanto, o despacho de fls. 17/18 do Delegado da Receita Federal em Salvador. Insatisfeito, contesta a decisão do órgão de julgamento, recorrendo, tempestivamente, a este Conselho — doc 's de fia, 48 a 52 - reafirmando os argumentos de fato e de direito expendidos preliminarmente É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n .=';': SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580004810/00-05 Acórdão n° 102-45254 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento Destaco, preliminarmente, que Superior Tribunal de Justiça — SFJ a Câmara Superior de Recursos Fiscais, esta e outras Câmaras deste Conselho, entendem que o prazo para os contribuintes solicitarem a restituição de indébito é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito tributário "ex vi" do disposto no inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional Tratando-se no caso vertente de indébito tributário decorrente de lançamento do crédito tributário por homologação o prazo qüinqüenal começa a fluir em duas situações distintas a) da homologação expressa decorrente de atos praticados pelas autoridades administrativas relativos ao lançamento e recolhimento antecipado realizado pelo contribuinte, ou, b) da homologação tácita que se materializa pelo decurso do prazo de cinco anos do fato gerador, não havendo a homologação expressa (art. 150, § 4 do CTN) Nestes autos, inocorrendo a hipótese da homologação expressa ou formal por parte da Autoridade Administrativa, houve a homologação tácita ou informal, cujo termo final ocorreu após o decurso do prazo de cinco anos contado a partir da ocorrência do fato gerador, nos estritos termos prescritos no § 4° do art. 150 do CTN 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z,n .= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.004810/00-05 Acórdão n°, : 102-45.254 Considerando que a data do desligamento do Recorrente ocorreu em 31/Dezembro/1991 PDV — com o pagamento da indenização e a retenção do imposto de renda na fonte, o lançamento foi homologado tacitamente em Dezembro/1996. Desta forma o prazo qüinqüenal somente começou a fluir a contar de Janeiro/1997 terminando em Dezembro/2001. O Recorrente, conforme relatado, requereu a retificação de sua declaração e conseqüentemente a devolução do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas indenizatórias no dia 24 de maio de 2000, portanto, dentro do prazo acima descrito. "EX-POSITIS" concluo e voto, no caso do presente procedimento administrativo fiscal, pela inocorrência do prazo dec,adencial e DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em e novembro de 2001. 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.010483/00-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ.BASE DE CÁLCULO.QUANTIFICAÇÃO DEPENDENTE DE EVENTO FUTURO POR CAUSA DE FORÇA MAIOR.RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO PARCIAL, HOJE, DE RECEITA. LANÇAMENTO FISCAL COM RECONHECIMENTO PLENO, HOJE, DA MESMA RECEITA.EXIGÊNCIA INSUBSISTENTE. Se o fato gerador do Imposto sobre a Renda é a variação patrimonial ascendente; a base de cálculo, a quantificação dessa variação; e, se essa, por força de ação judicial, depende, ainda, da conferência do valor determinado, ou seja, de sua liquidez, a certeza de sua ocorrência, por si só, não reunirá fôlego para autorizar o lançamento fiscal.
Numero da decisão: 107-07365
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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LANÇAMENTO FISCAL COM RECONHECIMENTO PLENO, HOJE, DA MESMA RECEITA.EXIGÊNCIA INSUBSISTENTE. Se o fato gerador do Imposto sobre a Renda é a variação patrimonial ascendente; a base de cálculo, a quantificação dessa variação; e, se essa, por força de ação judicial, depende, ainda, da conferência do valor determinado, ou seja, de sua liquidez, a certeza de sua ocorrência, por si só, não reunirá fôlego para autorizar o lançamento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ta TURMA DE JULGAMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR/BA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto • , e • a integrar o presente julgado.• @VIS ALVES r• RE DENTE NEIC R D • LMEIDA RE ATOR FORMALIZADO EM: 07 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANT S, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , Processo n.°: 10580.010483/00-77 Acórdão n.° :107-07.365 Recurso n° : 131963 Recorrente : ECONTRADING S. A. COMÉRCIO EXTERIOR RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. A 1 a. Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA., consubstanciada no art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, art. 67 e Portaria MF n.° 33 de 11.12.1997, art. 1. 0, recorre a este Colegiado de sua decisão de fls., 323/330, em face da exoneração que prolatou concernente ao crédito tributário imposto à empresa ECONTRADING S.A .COMÉRCIO EXTERIOR, já devidamente identificada nos autos desse processo. II— ACUSAÇÃO. a) IRPJ. a .1. Redução indevida do lucro líquido. Trata-se de Ação Judicial Ordinária impetrada em setembro de 1987, com êxito parcial (fls. 112, 121 e 124), visando ressarcimento das verbas complementares referentes ao crédito-prêmio do IPI haurido no período de 01.04.1981 a 30.04.1985. Tal ação, ao abrigo do que determinava o Decreto — lei n° 491, de 05.03.1969 ( regulamentado pelo Decreto n° 64.833, de 17.07.69), nasceu do fato de o ressarcimento ter sido suspenso pelo Decreto - Lei 1.724/79 e Portarias (MF ) 980/79, 78/81, 89/81 e 292/81. Originariamente, a empresa creditou a conta Receita de Exercícios Futuros a débito da conta Crédito-Prêmio Exportação (AC). A infração decorre, pois, do fato de a contribuinte ter reconhecido, parcialmente, vale dizer, do montante requerido ou postulado de 12.201.037,45 UFIR, apenas 6.500.000 UFIR ( R$ 4.916.600 ) - assim mesmo a teor de crédito da conta Receitas Incentivadas (crédito-prêmio do IPI ), Resultado de Exercícios Futuros e a débito da conta do AC, Crédito-Prêmio Exportação - ; e, tal reconhecimento contábil operou-se no mês de julho de 1995 e seguintes ( fls. 138,145 e 163), ao invés de ter 2 ro . • , • • , . , Processo n.°: 10580.010483/00-77 Acórdão n.° :107-07.365 sido dado um tratamento como receita integrante do próprio de Resultado do Ano- calendário de 1995, consoante os termos da IN-SRF n°51, de 03.11.1978. a .2. No ano-calendário de 1999 ( mês de novembro ) , por ajuste a maior, fora reconhecido a título de Resultados de Exercícios Futuros, receitas que, pela sua origem, também deveriam ter sido incluídas no Resultado do Exercício, a exemplo do item " a . 1. a .3. Em 31 de julho de 1995, houve contabilização na conta " Outras Receitas Operacionais a Vencer" — Grupo Resultado de Exercícios Futuros — a título de restituição de indébito referente ao FINSOCIAL, no montante parcial de 391.343,86 UFIR, tendo em vista que a empresa recolhera a maior as referidas contribuições ( à alíquota acima de 0,5% ). Tais valores obtiveram êxito através da Ação Judicial impetrada pelo contribuinte, em 18.12.1991, ratificada pela egrégia decisão do STF. Tal ação acha-se na dependência de perícia para apuração do quantum. Á época em que o FINSOCIAL fora recolhido a maior, devido à imposição de legislação que, posteriormente, fora julgada parcialmente inconstitucional, o resultado já houvera sido minimizado, fato que também reduziu a base tributável do IRPJ e da CSLL. O reconhecimento da respectiva receita somente quando da compensação, ocasionou um diferimento das tributações do IRPJ e da CSLL, atribuindo à empresa um benefício que já houvera sido gozado pela contribuinte quando o FINSOCIAL fora recolhido a maior. Incorreu, dessa forma, no mesmo erro já denunciado acerca do crédito — prêmio do IPI. a .4. Prejuízo compensado em função das infrações elencadas, limitado a trinta ( 30% ) do lucro líquido do respectivo ano-calendário. Possui MS Preventivo. Enquadramento legal: arts. 193,194,195, inciso II, 197, 219, 220, 222, do RIR/94. Item 5, da IN/SRF n.° 51/78. Art. 39, inciso II, da Lei n.° 8.981/95. Art. 4.°, da Lei n.° 9.430/96. Art. 1. 0, da Lei n.° 9.065/95. Arts. 247,248, 249— inciso II, 251, 273, 274 do RIR/99. b) PIS. Fls. 14 e seguintes. Enq. Legal, às fls. 18. ff 3 . , Processo n.°: 10580.010483/00-77 Acórdão n.° :107-07.365 c) CSLL Fls. 21 e seguintes. Enq.legal, às fls. 25. d) COFINS e) Fls. 29 e seguintes. Enq. Legal, às fls. 33. III — ATO IMPUGNATIVO Ciente do lançamento de ofício, em 17.04.2002, ingressou com sua peça impugnatória em 26.12.2000 (fls. 314/333), assim sintetizada pelo e.Colegiado de Primeiro Grau: alega que, segundo o item 5 da IN n.° 51, de 1978, o crédito-prêmio de IPI deveria ser adicionado à receita bruta para cálculo da receita líquida; entende que o lucro líquido, a seu turno, deveria ser subtraído do lucro da exploração para cálculo do valor objeto do incentivo fiscal previsto no Decreto n.° 1.219, de 1972; conclui que o lucro líquido, decorrente da exportação incentivada no período de 1981 a 1985, não era tributado, pois sempre constituirá uma exclusão na determinação do lucro real; alega que, quanto ao período de 1981 a 1985, não haveria que se falar em CSLL e na COFINS, pois estas haveriam sido introduzidas no mundo jurídico a partir de 1989 e 1992, respectivamente; afirma que, no concernente ao crédito-prêmio e ao indébito fiscal, os valores discutidos judicialmente caracterizariam um "ativo juridicamente pendente", realizável a longo prazo, cuja renda só estaria disponível e jurídica e economicamente após a solução da lide; entende que somente caberá o reconhecimento dos valores questionados no lucro operacional quando implementada a condição consistente no êxito da ação; refere que em um primeiro momento, a contabilidade dos valores questionados haveria se dado a débito da conta " Crédito-prêmio exportação" ( ativo realizável a longo prazo ) e a crédito da conta " Receitas Incentivadas " ( resultados de exercícios futuros), sem qualquer impacto nas contas de resultado de exercício, em consonância com o regime de competência; 4 . • ' Processo n.°: 10580.010483/00-77 Acórdão n.° :107-07.365 acrescenta que, em um segundo momento, a partir de julho de 1995, considerando o êxito obtido nas ações propostas, uma vez alcançada a disponibilidade econômica e jurídica da renda, haveria iniciado o processo de realização dos valores registrados no subgrupo resultado dos exercícios futuros, mediante a compensação dos créditos com os tributos e contribuições devidos, efetuando os lançamentos - seguintes: 1.0 ) a débito da conta " Imposto sobre Produtos Industrializados " ( passivo circulante ) e a crédito da conta "Crédito-prêmio exportação" ; 2.° ) a débito da conta " Receitas Incentivadas" ( resultado de exercícios futuros ) e a crédito de " Crédito- prêmio exportação" ( resultado do exercício ); destaca que o mesmo procedimento, descrito no item acima, foi levado a efeito quanto aos créditos relativos ao FINSOCIAL; assevera que as receitas em questão haveriam sido realizadas no momento da compensação, para a liquidação de obrigações tributárias registradas no passivo; busca corroborar suas afirmações acerca do momento de realização da receita, citando o art. 9.° , §0, da Resolução n.° 750/1993 do Conselho de Contabilidade e os Acórdãos 101-93.103, de 12.07.2000, e 108.05.636, de 17.03.99, do 1.° Conselho de Contribuintes, mencionando, também, que a cópia do Livro Diário e da Demonstração do Resultado do Exercício, que estariam em anexo à impugnação, demonstrariam a compensação efetuada em outubro/1996 , janeiro de 1997, dezembro/1998, agosto/1999, e o reconhecimento da receita ganha no lucro operacional da empresa; alega que, embora a autoridade fiscalizadora tenha definido o procedimento de postergação, haveria procedido ao lançamento das verbas sem o ajuste determinado no Decreto n.° 1.598/77, no Parecer Normativo Cosit n.° 02/1996 e nas decisões do Conselho de Contribuintes; entende que a limitação da compensação dos prejuízos em 30% ( trinta por cento ), procedida no lançamento, e que se encontra prevista nos arts. 42, da Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e 58 da Lei n.° 9.065, de 20 de junho de 1995, constitui afronta aos preceitos constitucionais e ao conceito de renda dado pelo Código Tributário Nacional; e, 5 - • • , Processo n.°: 10580.010483/00-77 Acórdão n.° : 107-07.365 por fim, destaca que a receita oriunda de exportações incentivadas também gozava de isenção no âmbito das contribuições sociais — objeto do lançamento. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Através de sua peça decisória de fls. 350/360, sob o n.° 00.779, de 05 de fevereiro de 2003, prolatou-se a seguinte decisão, resumidamente consubstanciada em suas ementas de fls. 350/351: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1999 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. INCENTIVO A receita obtida com o crédito-prêmio de IPI não se encontra fora do campo de incidência do IRPJ. EVENTO INCERTO. PENDÊNCIA. APROPRIAÇÃO. A receita depende de evento futuro, de resultado incerto, deveria ser apropriada no exercício que estiver juridicamente disponível. IRPJ.DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA. FATO GERADOR. A disponibilidade econômica e jurídica do bem traduz a efetiva aquisição da renda e a ocorrência do fato gerador do IRPJ. Assunto: Contribuição ao PIS/Pasep Ano-calendário: 1995, 1999 DECORRÊNCIA. Exonerada a tributação original, o mesmo tratamento deve ser conferido aos lançamentos decorrentes. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995, 1999 Exonerada a tributação original, o mesmo tratamento deve ser conferido aos lançamentos decorrentes. Assunto: Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS fp Ano-calendário: 1995, 1999 6 . . • . ' * • . • . Processo n.°: 10580.010483/00-77 Acórdão n.° :107-07.365 Exonerada a tributação original, o mesmo tratamento deve ser conferido aos lançamentos decorrentes. , _r É O RELATÓRIO. I 7 • • • . • Processo n.°: 10580.010483/00-77 Acórdão n.° :107-07.365 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator. Recurso ex officio admissivel em face do que prescrevem o artigo 34, inciso I do Decreto n° 70.235/72 e Lei n° 9.532/97, art. 67, c/c a Portaria do Sr. Ministro de Estado da Fazenda sob o n°333, de 11.12.1997. A matéria a ser apreciada nesse foro resume-se, estritamente, na exoneração prolatada pela egrégia 1.° Turma de Julgamento da DRJ/ Salvador/BA., concernente ao não reconhecimento, no período próprio, da receita, sub-judice, por crédito Prêmio-IPI, e não oferecimento à tributação de créditos do FINSOCIAL discutidos em ação judicial de repetição de indébito, antes da ocorrência do trânsito em julgado da sentença judicial. Conforme se depreende do Termo de Constatação Fiscal, de fls. 67/69, a partir de julho de 1995 a conta Patrimonial Passiva denominada Receita de Exercício Futuro — agregando a verba convertida pela UFIR, de R$ 4.916.600,00 - até então fundamentalmente credora, passou a experimentar. realização, com parcelas levadas a débito defluentes da compensação do IPI devido e constante do Passivo Circulante; a partir de janeiro de 1999, realizada, dessa forma, também com o PIS e com a COFINS devidas. Na visão do e.Auditor Fiscal, a adoção dos lançamentos contábeis descritos contrariam os dispositivos da legislação societária e fiscal, pois erigidos em afronta aos princípios da oportunidade e prudência. Ainda que a literatura tributária não esteja pacificada, é induvidoso que o lançamento, tolhido pelo desfecho futuro e incerto da ação judicial — que pode ser tangenciada por dois vetores mutuamente excludentes (conversão em renda ou tributo 1 8 . . Processo n.°: 10580.010483/00-77 Acórdão n.° : 107-07.365 indevido) — de difícil previsão (que nos permite tão-somente vislumbrar uma mera expectativa de direito), deveria (o ato fiscal) ser efetivado, por uma causa de for9 maior, no momento do trânsito em julgado da sentença judicial, afastando-se a possibilidade do princípio da caducidade. Retiro da Nota da PGFN/CRE/N 2 440/97, as seguintes lições: (...)Apesar do posicionamento tradicional no sentido da inadmissibilidade de suspensão ou de interrupção do prazo decadencial, a doutrina pátria, calcada no fundamento originário do instituto - que é a "inércia do titular", conforme Câmara Leal (Castro, Getúlio Vargas de, Prescrição e Decadência, Revista da OAB - Goiás, ano XI, n2 30, pags. 16/17) -, terminou por estabelecer que a "não suspensão" e a "não interrupção" não prevalecem na presença de causa de força maior: "(...) a decadência, fulminando o direito por falta de exercício, não operará na pendência de uma causa suspensiva (condição ou termo) ou outras especiais (superveniência de férias forenses suspendendo a extinção do direito de recurso) o que é lógico: não parece o direito por falta de exercício, quando este se acha suspenso ou impedido o sujeito de agir" (original sem grifos) -Pereira, ob. cit., pag. 596, nota de rodapé n2 23. Esta a solução francesa nos prazos decadenciais durante a 2-a- Guerra. Esse também o entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n2 86.471-BA, rel. Min. Antônio Neder (RTJ 85/1019), que após , transcrever trecho de obra monográfica do jurista português Anibal de Castro (afirmando o mestre lusitano que alegando-se e provando-se o 1 justo impedimento ou força maior e, portanto, um obstáculo não 1 imputável e invencível para o exercício do direito, este poderá razoavelmente exercer-se logo que cesse o obstáculo, salvo se houver oposição legal e expressa), assevera: Ainda que o Fisco não tivesse materializado nas peças acusatórias a motivação que suscitasse prevenção quanto à caducidade do crédito tributário ( com suspensão da exigibilidade — art. 151, CTN ), reconheça-se, entretanto, que o prazo 1 de caducidade pode ser adiado por uma causa de força maior definida em /e/.f2 9 , . . . .. . . . Processo n.°: 10580.010483/00-77 Acórdão n.° :107-07.365 (grifamos). No mesmo sentido, e ainda pela lavra da Suprema Corte Nacional, idênticas manifestações no RHC n2 62.630-SP, rel. Min. Octávio Gallotti (DJU de 01.02.85, pag. 471) e no RE n2 63.087-SP, rel. Min. Evandro Lins e Silva (RTJ 44/220). _. Ademais, se os valores sob litígio ainda dependem da conferência do valor fixo e determinado, ou seja, do seu grau de liquidez, impossível, nesses casos, também constituir-se o crédito pelo lançamento, com suspensão da exigibilidade, pois, frise-se, não há certeza dos montantes fiscais requeridos. Portanto, mais do que nunca, prevalecente a causa de força maior. Salvo se o Fisco o fizesse - não sem censura - nos limites dos montantes reconhecidos pela contribuinte na conta Resultado de Exercício Futuro, porém sem multa de ofício e com suspensão da exigibilidade. Entretanto, a amparar a decisão do Fisco caso não perpetrasse o lançamento, encontram-se as prescrições pertinentes dos arts. 116 e 117, dos Estatutos Tributários: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — (...); II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. (...); Art. 117. Para os efeitos do inciso!! do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam- se perfeitos e acabados: 1- sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II- sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. No antigo Código Civil pátrio, no art. 114, extrai-se: Considera-se condição a cláusula, que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto. Portanto, a condição em sendo suspensiva só se quedará a termo quando essa condição — até então eivada de dúvidas - se tomar líquida e certa. Nesse momento ocorrerá. Esse fato, à luz do dia, ocorrera com o trânsito em julgado, ou seja, r em 11 de junho de 1991; porém, não o fato gerador está pendente, mas sim a io . .. , . .. .. . Processo n.°: 10580.010483/00-77 Acórdão n.° :107-07.365 quantificação do devido carregado com assinalada carga de dúvida, devendo, por isso mesmo, ser adiada a sua construção por motivo de força maior, reitera- se. É solar, na primeira parte acusatória, que a contribuinte despida de qualquer certeza de direito passara a reconhecer, por compensação, parte do ressarcimento do crédito - prêmio do IPI, levando-a ao Resultado do Exercício. Não o fez, de pronto, quando transitara em julgado a ação judicial, em 11.06.1991, mas somente iniciou a dita utilização, à sua matroca, em 1995 (fls. 127); apenas deflagrou a compensação do crédito reconhecido com o que, parcialmente, era devido do próprio IPI a recolher ( fls. 130/145 ); e, a partir do ano-calendário de 1999, com as verbas devidas da contribuição ao PIS e da COFINS. Aguardou, dessarte, daí pra frente, verbas a serem compensadas com o seu passivo credor, reitere-se, submissa ao I desfecho ulterior da execução. 1 Poderia fazê-lo, e não o fez. Preferiu o viés da compensação com os tributos e contribuições a recolher. Ora, se a empresa constitui, pelo lançamento, a conta Receita de Exercícios Futuros, de cujo saldo credor minimiza-se a crédito da conta de Resultado do Exercício na medida exata da compensação perpetrada entre tributos — obediente aos princípios da liquidez e certeza -, nenhum óbice — nesse pontual sentido - poderá ser ofertado. Se a ação principal já transitou em julgado, sem chance de quaisquer , procedimentos contrários, deve a recorrente reconhecer, em suas escriturações 1 I contábil e fiscal, toda a receita adiada sob o pálio do recurso judicial. Não o fazendo, deve o Fisco erigir o lançamento, considerando-se, como termo final, o ano/mês- calendário coincidente com o término da ação fiscal. Entretanto, no caso presente, ainda que o mérito da ação principal I tenha transitado em julgado, remanesce sob o signo do Juízo próprio, para discussão na Execução da Sentença — tanto por parte da empresa como da Fazenda Nacionalf 1 1 , 1 , _1 ,. ,. . .. . Processo n.°: 10580.010483/00-77 Acórdão n.° :107-07.365 o montante envolvido, caracterizado ou formado pela real base de cálculo, alíquotas e indexadores. Tal deslinde só estará concluso, com todas as luzes, após esgotados todos os remédios processuais jurídicos, condicionados, em 13 de outubro de 2000 ( fls. 166 ), à solução dos Embargos de Declaração impetrados pela Embargante , .. Fazenda Nacional. V.G., imaginemos que, no ano-calendário de 1995, dispusesse a empresa de um passivo, na órbita do IPI efetivamente devido — conta 6010000053 ( por vendas no mercado interno ) igual ou superior à verba de R$ 4.916.600,00? Assim como, a seu talante, reconheceu, a crédito de resultado — conta 8330000360 — a verba de R$ 15.677,75 ( a débito da conta 7420008338 — Receitas , Incentivadas — REF ), acabou a empresa por emprestar à verba credora ( REF ) a verossimilhança de seus valores, atribuindo-lhes certeza e liquidez. Mas, por outro lado, se a ela agasalhassem os apanágios da certeza e da liquidez do montante a que faz jus, por certo teria trilhado o caminho já por ela desenhado em sua razão de pedir na órbita judicial, em 10.02.1987 (fls. 107, último parágrafo, c/c as fls. 108), quando a peticionaria assinala que, em havendo excedente credor decorrente do confronto entre o IPI-Exportação e os débitos do IPI a compensar, caberá à empresa endereçar "Pedido de Ressarcimento de Créditos Relativos a Estímulos Fiscais", consoante modelos padronizados, à Secretaria da Receita Federal. i Se não o fez, na integralidade de seu pedido, presume-se, por faltar os atributos que pudessem lhe conferir segurança na forma de agir. Por outro lado houve a compensação — a segunda vertente do pleito -, entretanto, similarmente houve o reconhecimento do valor correlacionado ao resultado do exercício. Portanto nenhuma ofensa se vislumbra. Após o término dos trabalhos periciais, não só o Fisco deverá rever os (valores devidos apurados, como também poderá promover o lançamento fiscal pleno ( , 12 • • - . . Processo n.°: 10580.010483/00-77 Acórdão n.° : 107-07.365 se o contribuinte não o fizer ), na data em que tal cálculo ficara à disposição da contribuinte, devendo-se, entretanto, dar um tratamento de postergação às verbas reconhecidas fora dessa data, ou até mesmo deverá se promover a imputação fiscal, plenamente, se a verba não tiver sido reconhecida na escrituração contábil-fiscal do - contribuinte até o último mês coincidente com a do encerramento da ação fiscal. Observe-se que, se a recorrente utilizar-se de outros artifícios contábeis ou fiscais para se evadir da obrigação tributária ulterior, ao Fisco caberá impugnar, na época própria, o respectivo lançamento. Não presumir inverossimilhança, abandonando, desde a inicial, a hipótese de postergação que se enleia às evidências contábeis e fiscais pretéritas. E, o reconhecimento, quando intempestivo, deverá ser tratado como postergação tributária, como se demonstrará: a postergação tributária decorre, cumulativamente, da inobservância ao regime de competência dos exercícios e do diferimento, para outros períodos, meses ou anos-calendário, do tributo a recolher. É prevalecente tanto na ótica da antecipação indevida de custos/despesas ou de postecipação de receitas. O tributo, é consabido, deve ser sempre calculado a partir de sua apuração no LALUR, constituindo-se em provisão dedutível do lucro do exercício. Dessa forma atinge o próprio resultado contábil do qual origina-se, ab initio. Por outro lado sabe-se que o lucro contábil que integrará o Patrimônio Líquido tem sua derivação no resíduo estabelecido pela Provisão IR que o escoima. Quanto maior for essa provisão - menor aquele -, e vice-versa. A restituição ou compensação dos tributos e contribuições sociais na órbita federal deve exigir das Delegacias da Receita, desde o momento de sua implementação - seja em função de petição ao ente tributante, quanto de sua autorização pelo Poder Judiciário, ou pela via de julgamento administrativo -, a conferência do grau de certeza e, principalmente, de liquidez dos montantes fiscais requeridos. A liquidez quer dizer valor fixo e determinado. Ocorre que os créditos 13 5 , • . . . Processo n.°: 10580.010483/00-77 Acórdão n.° :107-07.365 passíveis de restituição ou compensação têm o seu fulcro nas ações judiciais que confirmaram a inconstitucionalidade do diploma que os instituiu. Em todos os casos (PIS, COFINS, CSSL etc.) os contribuintes, desde a concepção das leis ditas inconstitucionais, vêm lançando tais contribuições como despesas dedutíveis do resultado do éxercício, ainda que não-pagas. Tal evidência ainda fica mais manifesta quando as empresas beneficiadas pela decisão do STF também passaram a obter a mesma sorte em relação ao art. 8.° da Lei n.° 8.541/92, (o qual veda a dedutibilidade, a partir do ano-calendário de 1993, dos tributos e contribuições sociais sub-judice ). Deverão ser incluídas, similarmente, no rol das providências fiscais, as recentes decisões do egrégio STJ, as quais vedaram a correção monetária do PIS no interregno de 6 ( seis ) meses do fato gerador até o seu vencimento. Concluindo: as empresas vêm recebendo importâncias da SRF ou compensando valores em sua escrituração, sem observarem, moto continuo, a reversão ao resultado das verbas deduzidas ao tempo em que vigia a lei posteriormente declarada inconstitucional. Há casos, v.g., em que as unidades empresariais revertem ao resultado as citadas contribuições, e depois as excluem, ad eterno, no LALUR (Parte A). A fiscalização deverá agir, em relação aos casos consumados, imediatamente, sob pena de ser impedida pelo instituto da decadência ( art. 150 ou 173 do CTN ). SE A LEI É INCONSTITUCIONAL, INCONSTITUCIONAL TAMBÉM SERÁ A DESPESA QUE ELA ENCERRAVA. Quanto à compensação do FINSOCIAL, é manifesto que a Ação Judicial ainda depende das conclusões periciais. Dessa forma, dever-se-ia promover o lançamento com base no instituto da postergação das parcelas já reconhecidas a destempo; para as demais, dever-se-ia aguardar o desfecho das conclusões dos senhores peritos, pois "provisionadas" sob a égide de Receitas de Exercícios Futuros. Após o término dos trabalhos periciais, não só o Fisco deverá rever os valores devidos apurados, como também poderá promover o lançamento fiscal pleno 14 . 1 . r • ,' „ e • • Processo n.°: 10580.010483/00-77 Acórdão n.° :107-07.365 se o contribuinte não o fizer ), na data em que tal cálculo ficara à disposição da contribuinte, devendo-se, entretanto, dar um tratamento de postergação às verbas i reconhecidas fora dessa data, ou até mesmo deverá se promover a imputação fiscal, plenamente, se a verba não tiver sido reconhecida na escrituração contábil-fiscal do _ contribuinte até o último mês coincidente com a do encerramento da ação fiscal. Observe-se que, se a recorrente utilizar-se de outros artifícios contábeis ou fiscais para se evadir da obrigação tributária ulterior, ao Fisco caberá impugnar, na época própria, o respectivo lançamento. Não presumir inverossimilhança, abandonando, desde a inicial, a hipótese de postergação que se enleia às evidências 1 contábeis e fiscais pretéritas. , CONCLUSÃO Em face do exposto, decido por se negar provimento ao recurso de ofício impetrado. Sala de Sessões — DF, em 15 de outubro de 2003 \ NEICYR : ' EIDA - 1 ; 15 1 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002908/2002-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - Não comprovando a autuada a efetiva realização de serviços, torna-se inviável a aceitação da dedutibilidade, devendo ser mantida a glosa de custos e despesas. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A falta de apresentação de documentação hábil e idônea que comprove custos e despesas realizados, constitui justificativa para o arbitramento do lucro efetivado. IRPJ e CSLL - DECADÊNCIA - 1º e 2º TRIMESTRES DO ANO-CALENDÁRIO DE 1997 - É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na modalidade por homologação, decai no prazo de 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procede-los, nos termos do §4º do art. 150 do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez mantida em parte a imposição da exigência matriz, igual medida impõe-se a que dela decorre. Preliminar acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Relator, referente aos fatos geradores de março e junho de 1997, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, que admitam a decadência para o IRPJ, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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ementa_s : IRPJ - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - Não comprovando a autuada a efetiva realização de serviços, torna-se inviável a aceitação da dedutibilidade, devendo ser mantida a glosa de custos e despesas. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A falta de apresentação de documentação hábil e idônea que comprove custos e despesas realizados, constitui justificativa para o arbitramento do lucro efetivado. IRPJ e CSLL - DECADÊNCIA - 1º e 2º TRIMESTRES DO ANO-CALENDÁRIO DE 1997 - É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na modalidade por homologação, decai no prazo de 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procede-los, nos termos do §4º do art. 150 do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez mantida em parte a imposição da exigência matriz, igual medida impõe-se a que dela decorre. Preliminar acolhida. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Relator, referente aos fatos geradores de março e junho de 1997, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, que admitam a decadência para o IRPJ, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Recorrida : r TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-07.996 IRPJ - GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - Não comprovando a autuada a efetiva realização de serviços, torna-se inviável a aceitação da dedutibilidade, devendo ser mantida a glosa de custos e despesas. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A falta de apresentação de documentação hábil . e idônea que comprove custos e despesas realizados, constitui justificativa para o arbitramento do lucro efetivado. IRPJ e CSLL - DECADÊNCIA - 1° e 2° TRIMESTRES DO ANO- CALENDÁRIO DE 1997 - É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na modalidade por homologação, decai no prazo de 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procede-los, nos termos do §4° do art. 150 do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez mantida em parte a imposição da exigência matriz, igual medida impõe-se a que dela decorre. Preliminar acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ETEC - EMPRESA DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Relator, referente aos fatos geradores de março e junho de 1997, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, !vete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, que admitam a decadência para o IRPJ, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do çÀ.._.relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 4 t Jay:ti z-:,;-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4,40 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10510.002908/2002-21 Acórdão n°. : 108-07.996 ifil ÁlTE 21 DORI A PAD 1/AN PR E ID N / / ),• . ., LUIZ • BERTO CAV • MACEIRA REL 'fr' OR FORMALIZADO EM: 0-6 DEZ 20U Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARGIL MOURA° GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10510.002908/2002-21 Acórdão n°. : 108-07.996 Recurso n°. : 136.178 Recorrente : ETEC - EMPRESA DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO ETEC — EMPRESA DE TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 00.235.212/0001-58, estabelecida na Rua A, n° 26, Conj. Hab. ltap III — ltaporanga D'ajuda/SE, inconformada com a decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos-calendário de 1997 a 2001, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. As matérias objeto do litígio foram identificadas no auto de infração de fls. 502/517, sendo estas as seguintes autuações procedidas pelo Fisco: - Glosa de notas fiscais contabilizadas como custo, as quais estão indicadas na Relação de Supostas "Notas Frias" emitidas pela COMPLANE Construções Ltda. para a autuada, com enquadramento legal nos arts. 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 231, 232, inciso I, 234 e 243, todos do RIR 94. - Glosa de notas fiscais contabilizadas como despesa, as quais estão indicadas na Relação de Supostas "Notas Frias" emitidas pela COMPLANE Construções Ltda. para a autuada, com enquadramento legal nos arts. 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 242 e 243, todos do RIR 94. - Lucros operacionais escriturados, mas não declarados, com enquadramento legal nos art. 7°, inciso I, e §§ 1° e 2° do Decreto n° 70.235172; arts. 249, 250, 808, 829 e 962 do RIFU99. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •jitet-li>' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10510.002908/2002-21 Acórdão n°. : 108-07.996 - Arbitramento do Lucro, com base nos valores de receita bruta • escriturados no livro de ISS, com enquadramento legal nos arts. 16 c/c 15, §1°, inciso III, "a", da Lei 9.249/95; art. 27, inciso I, da Lei 9.430/96. O lançamento principal deu ensejo a tributação reflexa de CSLL (fls. 518/529), com enquadramento legal nos arts. 2° e §§ da Lei 7.689/88; 19 e 20 da Lei 9.249/95; 1° da Lei 9.316/96; 28 e 29 da Lei 9.430/96; 6° da MP 1.807/99 e reedições; 6° da MP 1.858/99 e reedições. Tempestivamente impugnando (fls. 534/539), a autuada alega que não pode responder por autuações que advêm de irregularidades relacionadas à empresa Complane Construções Ltda, eis que esta é firma regular e, portanto, deve prestar as informações solicitadas pelo Fisco. Neste sentido, aduz restar comprovado nos autos, por contrato escrito, notas fiscais e recibos de pagamentos e recebimentos, que a referida empresa efetivamente realizou serviços e locações; que os pagamentos foram feitos em dinheiro, o que se comprova por retiradas em conta corrente (cheques sacados), e que não existe norma legal obrigando a transação através de documentos bancários. Refere que não tem como controlar a ordem seqüencial das notas fiscais emitidas por firma contratada e que não há como se afirmar que a empresa Complane emitiu dez notas fiscais em datas anteriores ao recebimento dos talonários (17.06.1998), eis que a NF n° 0036 da firma impressora dos talonários foi emitida em 11.03.1998 e as dez notas referidas pelo Fisco foram emitidas a partir de 16.04.1998; enfatiza que o lançamento se baseia em mera suposição. Argüi que não pode haver arbitramento do lucro em relação ao ano- calendário de 1997 quando toda a escrituração contábil está à disposição do Fisco, 4 fi 14) MINISTÉRIO DA FAZENDA -V0-. .,1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10510.002908/2002-21 Acórdão n°. : 108-07.996 tendo sido entregue a DIPJ correspondente, e que os documentos de custos e despesas foram extraviados por ocasião de serviços de limpeza e pinturas das instalações que acabaram por molhá-los, tomando-os ilegíveis. Sobreveio decisão pelo juízo de primeira instância (fls. 618/635), mantendo a totalidade do lançamento, nos termos do ementário a seguir transcrito: 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — 1RPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: CUSTOS E DESPESAS INIDÔNEOS. Consideram-se como custos e despesas inidõneos aqueles cuja efetividade e pagamentos dos serviços não forem comprovados, mormente quando o fisco demonstra que o emitente do documento fiscal apresentado não possuía capacidade técnica e operacional para realizá-los. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: LUCRO REAL. A pessoa jurídica tributada com base no • lucro real deve manter em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas os documentos que respaldaram os lançamentos efetuados no Diário. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A ausência da documentação que respaldou a escrituração mantida pelas pessoas jurídicas, de acordo com as disposições das leis comerciais e fiscais, confere ao Fisco o direito de arbitrar-lhes o lucro sujeito à tributação. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do lucro arbitrado é a receita bruta conhecida. LANÇAMENTO DECORRENTE. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL. Aplica-se à exigência decorrente o que foi decidido no lançamento do IRPJ, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Lançamento Parcialmente Impugnando. Lançamento Procedente." RT\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES41/4, 4%.",Vf5' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10510.002908/2002-21 Acórdão n°. : 108-07.996 lrresignada com a decisão do juizo de primeiro grau, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 6471653), ratificando os argumentos arrolados na impugnação. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta arrolamento de bens (fls. 655/656), nos termos da IN/SRF n° 264, de 20/12/2002. É o Relatório. 6 „,2• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10510.002908/2002-21 Acórdão n°. : 108-07.996 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Como corretamente já se manifestou a decisão de primeira instância, há de ser mantida a totalidade da exigência. Com efeito, verifica-se da análise dos autos que a autõada não comprova a efetiva realização dos serviços questionados, o que se acentua na denotação da incapacidade operacional e técnica da empresa Complane para fazê- los. Também não foram comprovados os pagamentos feitos a empresa Complane, mesmo tendo sido realizadas as intimações fiscais pertinentes. Ademais, restou também constatado pela fiscalização (fl. 197), que o imóvel que seria a sede da empresa Complane, encontrava-se fechado e sem vestígios de ocupação, não sabendo os vizinhos sequer informar sobre a existência de uma empresa naquele local, o que corrobora ainda mais o indicio já apontado pela decisão a quo. Assim, dada a notória insubsistência de defesa por parte da contribuinte, sem apresentar contundência em sua tese para atender aos requisitos de dedutibilidade, resta bastante evidente o indicio de emissão de notas fiscais inidôneas, o que invariavelmente faz manter a glosa de custos e despesas efetivada pelo Fisco. Sobre o arbitramento do lucro, mesmo raciocínio deve ser aplicado. Não se vislumbra nos autos a comprovação, pela contribuinte, dos custos e 7 49/ 4} . • MINISTÉRIO DA FAZENDA •fer PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10510.002908/2002-21 Acórdão n°. : 108-07.996 despesas realizados no ano-calendário de 1997, o que conseqüentemente justifica o procedimento adotado pelo Fisco. A falta de documentação hábil e idônea, principalmente no que se refere à escrituração comercial e fiscal da autuada é, conforme vem decidindo esta ' Câmara em inúmeros julgados, motivo plenamente suficiente para ensejar o arbitraMento do lucro, como corretamente se operou no caso em tela. Relativamente ao primeiro e segundo trimestres do ano-calendário de 1997, é de ser reconhecida de ofício a decadência, tanto para o IRPJ quanto a CSLL. Note-se que este Colegiado vem consagrando o prazo de cinco anos para o lançamento tributário após a ocorrência do fato gerador, sendo cristalino o atual entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais de que somente até o ano de 1991 o lançamento do tributo era por declaração (e teria início no 1° dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado); porém, a partir deste período — como é o caso vertente — o lançamento é considerado por homologação. Assim, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, fica extinto o crédito tributário pela decadência no já aludido período. Quanto à tributação reflexa remanescente a título de CSLL, em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez mantida em parte a imposição da exigência matriz, igual medida impõe-se a que dela decorre. Diante do exposto, voto para excluir as exigências relativas ao primeiro e segundo trimestres do ano-calendário de 1997, eis que alcançadas pela decadência, e, no mérito, quanto as demais exigências, negar provimento ao recurso. Sala s em 20 se outubro de 2004. LUIZ ALB tIRTO CAVA IViACIEIRA Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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4654025 #
Numero do processo: 10469.004540/98-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Quando o lançamento originalmente constituído for anulado por vício formal, a contagem do prazo decadencial desloca-se do disposto no artigo 150, § 4º do CTN, para encontrar abrigo no artigo 173, inciso II do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data em que tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado Preliminar de decadência rejeitada. IRPJ Ex. 1.992 - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - FALTA DO RECOLHIMENTO - Comprovado que o adicional de imposto de Renda instituído pela Lei 8.218/91 art. 19 e § 1º, não foi declarado nem recolhido, mantém-se a exigência fiscal. Recurso não provido.
Numero da decisão: 107-06785
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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C. ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Recorrida : 5' TURMA/DRJ - RECIFE/PE Sessão de : 18 de setembro de 2002 Acórdão n° : 107-06.785 PRELIMINAR DE DECADÉNCIA - Quando o lançamento originalmente constituído for anulado por vício formal, a contagem do prazo decadencial desloca-se do disposto no artigo 150, § 4° do CTN, para encontrar abrigo no artigo 173, inciso II do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data em que tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado Preliminar de decadência rejeitada. IRPJ Ex. 1.992 - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - FALTA DO RECOLHIMENTO - Comprovado que o adicional de imposto de Renda instituído pela Lei 8.218/91 art. 19 e § 1°, não foi declarado nem recolhido, mantém-se a exigência fiscal. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por E. C. ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J 7A5VIS AL S. 1, PRESIDENTE , éia-/ /110/ EDWA • le• ES DOS SANTOS • E „.0 • - FORMALIZADO EM: 1 8 1 UT 2oce Processo n° : 10469.004540/98-23 Acórdão n° : 107-06.785 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, 2 • ' Processo n° : 10469.004540/98-23 Acórdão n° : 107-06.785 Recurso n° : 131.392 Recorrente : E. C. ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA RELATOR IO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 114/118, protocolada em 15-05-2002, do Decidido pelo Colegiado DRJ/REC Acórdão n° 667 fls. 103/110— cientificado em 15-04-2002, que considerou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração relativos ao IRPJ ano calendário de 1.992. As fls. 136 intimação concedendo o prazo de 72 horas para comprovação do depósito recursal. Fls. 138 arrolamento de bens e direitos acolhidos nos termos do despacho de fls. 145/6. As irregularidades fiscais encontram-se assim descritas na peça básica da autuação: I - "CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. Valor apurado conforme termo de conclusão de fiscalização anexo. FATO GERADOR VALOR PENALIDADE 1991 320.026,00 75% Enquadramento legal: Art. 157 §1°,: 191; 192 e 387, inciso I, do art. 157e parágrafo 1°; 191; 192 e 387, inciso I do RIR/80. II - IMPOSTO/BASE DE CÁLCULO, AL1QUOTA E ADICIONAL - INSUFICIÊNCIA. Valor apurado conforme termo de conclusão de fiscalização anexo. FATO GERADOR VALOR PENALIDADE 1991 87.188,83 75% Enquadramento legal: Art. 405, §1°, do RIR/80; art. 39, § 1° da Lei 7.799/88; e art. /°, inciso II da Lei 8.034/90. TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL - (FLS. 220) "O presente auto de infração trata da falta de registro do adicional ao imposto de renda no quadro 15 da declaração do IRPJ ex. de 1.992. Além disso, a despesa de contribuições e doações está acima do limite de 55 do ILICIO operacional, no valor de LeCr$320.025,004 3 • Processo n° : 10469.004540/98-23 Acórdão n° : 107-06.785 A Decisão do Colegiado da 56 Turma da DRJ/REC - Acórdão n° 667 de 22/02/2002 vem assim ementada: "IRPJ - LANÇAMENTO ANULADO POR 111C10 FORMAL. DECADÉNCIA. Nos termos do art. 173, II, do CTN, o Direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5(cinco) anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. IRPJ - Ano calendário de 1.991 - CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. LIMITE DE DEDUÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO. A dedução das contribuições parafiscais não está sujeita à observância do limite a que se refere o artigo 243 do RIR/80. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA CALCULADO A MENOR. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela interessada, consolidando-se definitivamente o crédito tributário na esfera administrativa." LANÇAMENTO Procedente em parte. A nulidade do Processo de n° 10469.003580/96-41 foi firmada em 31/07/98, cuja notificação eletrônica foi emitida em 12/07/96 para pagamento em 30/08/96. O presente Auto de Infração foi cientificado ao contribuinte em 30/11/98. APELO do contribuinte, síntese: PRELIMINAR * Argüi a decadência fincada no art. 173 do CTN MÉRITO • Relativamente à demonstração do cálculo do adicional já impugnado pelo contribuinte por cerceamento do direito de defesa, enfatiza que houve inovação do feito em sua estruturação, o que descaracteriza revisão pura e simples por vicio de forma. • Que o ajuste da base de cálculo do Adicional do IRPJ tem seu dies a quo no parágrafo único do art. 149 do CTN. • Que o art. 149 combinado com o inciso II do art. 173 (CTN) complementam-se e delimitam o prazo do direito de rever o lançamento. eÉ o relatórtt 4 Processo n° : 10469.004540/98-23 Acórdão n° : 107-06.785 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS — Relator. O recuso preenche os pressupostos legais para admissibilidade, dele conheço. Do relato observa-se que a matéria oferecida a apreciação deste Colegiado diz respeito "insuficiência de recolhimento do IRPJ ano calendário de 1.991, mais precisamente do Adicional". Anote-se, o processo de n° 10469.003580/96-41 que anteriormente tratava da mesma matéria, foi declarado nulo por vício formal - decisão firmada em 31/07/98-, e o presente Auto de Infração foi cientificado ao apelante em 30-11-98. Destas observações não há como acolher o pleito do contribuinte no que diz respeito a preliminar da decadência, vez que o Art. 173, II do CTN assim determina - verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5(cinco) anos, contados: - da data em que tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." Das considerações acima transcritas, rejeito a preliminar de decadência. Na questão de mérito sobre a "insuficiência de recolhimento - Imposto Adicional", verifico que a Lei 8.218/91 art. 19 e § 1°, determinou: "A pessoa jurídica que apresentou lucro real ou arbitrado acima de Cr$ 35.000.000,00 esta sujeita a um adicional do imposto de renda calculado sobre a parcela que tiver excedido a essa quantia, às seguintes alíquotas: I - 5% sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que tiver excedido a 35.000.000,00 até Cr$ 70.000.000,00; II - 10% sobre a parcela do lucro real ou arbitrado que tiver excedido a Cr$ 70.000.000,00." Compulsando os documentos acostados aos autos, concluo que no quadro 15 da "Declaração do IRPJ ex. de 1.992" não há registro do adicional de IRPJ, muito menos a comprovação de seu recolhimento, portanto correta a sua (7 exigênciaa 5 Processo n° : 10469.004540/98-23•• Acórdão n° : 107-06.785 Das observações acima expostas, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência, e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. {Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002. / ft0( EDW A± a 0•07 S DOS SANTOS 6 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.019436/99-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1988 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A atualização monetária dos valores relativos à repetição do indébito deve ser feita de acordo com a orientação pacífica da jurisprudência dos Colegiados Superiores, consolidada no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 242, de 03/07/2001, do Conselho de Justiça Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-38.029
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado que negava provimento, e as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Arnorim que davam provimento parcial quanto aos expurgos.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1988 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A atualização monetária dos valores relativos à repetição do indébito deve ser feita de acordo com a orientação pacífica da jurisprudência dos Colegiados Superiores, consolidada no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 242, de 03/07/2001, do Conselho de Justiça Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado que negava provimento, e as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Arnorim que davam provimento parcial quanto aos expurgos. „ Processo n.° 10680.019436/99-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.029,. Fls. 608 O11 11, OP r P JUDITH D ri • • • • L MARCONDES ARMANDO - Pr- *dente aáa AJ r-O ROSA • ' i • DE JESUS DA SILVA COSTA DE CAS 'O - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da • Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral o Advogado Breiner Ricardo Diniz Resende Machado, OAB/MG - 84.400. , ' 410 , Processo n.° 10680.019436/99-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.029 Fls. 609 Relatório Trata-se de Pedido de Restituição, cumulado com Pedido de Restituição, protocolizado pela contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) em 12 de julho de 1999, em função do suposto pagamento a maior da contribuição para o Finsocial, durante o período de janeiro de 1988 a março de 1992 (inclusive), com fulcro em acórdão transitado em julgado, nos autos do processo judicial n°94.0017837-9. Inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Belo Horizonte, a Interessada protocolizou a peça impugnatória de fls. 373/382, argumentando, em síntese, o que segue: I) Erro material na soma dos valores apontados no cálculo apresentado. • 2) Falta de reconhecimento dos expurgos inflacionários (março/90: 43,04%; abril/90: 44,80%; maio/90: 2,49%; e, fevereiro/91: 14,87%). 3) Falta de aplicação da taxa SELIC (ao montante compensável), a partir de 1° de janeiro de 1996. 4) Adoção de datas de vencimento equivocadas para os débitos do Finsocial apurados em vários meses. Ao analisar a Impugnação apresentada pela Interessada, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG concluiu por diligenciar junto à DRF Belo Horizonte, conforme os termos especificados na Resolução n° 501 (fls. 536/539). Em atendimento, a DRF Belo Horizonte pronunciou-se por intermédio do despacho de fl. 545, pelo qual elaborou novos cálculos para fins de apuração do direito creditório. Conseqüentemente, o feito foi para julgamento pela P Turma da Delegacia de • Julgamento em Belo Horizonte/MG, a qual deferiu em parte a solicitação da Interessada, nos termos da ementa abaixo transcrita: "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL. No caso de título judicial em fase de execução, é cabível a restituição/compensação de tributos, se o contribuinte comprovar junto à Secretaria da Receita Federal a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial. AÇÃO JUDICIAL - COISA JULGADA. A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi passada." Intimada sobre os termos da decisão supra, em 10 de junho de 2005, a Interessada apresentou Recurso Voluntário de fls. 559/575, em 08 de julho do mesmo ano. Processo n.° 10680.019436/99-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.029 Fls. 610 Nesta peça recursal, a Interessada argumenta que o Acórdão recorrido não acatou a inclusão dos expurgos e a aplicação da Taxa SELIC na compensação requerida, diferentemente dos termos da sentença transitada em julgado. É o Relatório. • 1 Processo n.° 10680.019436/99-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.029 Fls. 611 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso atende os requisitos de admissibilidade, logo merece ser conhecido, por tratar de matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, deve-se ressaltar que o presente processo, diferentemente de outros já apreciados por essa Câmara, não questiona o direito do contribuinte à restituição do Finsocial, eis que o mesmo já foi reconhecido pelo Poder Judiciário. Ademais, não há discussão quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Instrução Norrnativa/SRF n° 21/97, notadamente o disposto no seu artigo 17, o qual estabelece a obrigatoriedade de o contribuinte comprovar a desistência da execução do julgado perante o Poder Judiciário. 0 que agora se discute é apenas a valoração desse direito, ou seja, a correta • interpretação do acórdão transitado em julgado em 22 de fevereiro de 1999 (fls. 221), no que pertine à correção monetária acrescida dos expurgos inflacionários (conforme solicitados pela Interessada) e aos juros de mora calculados com base na Taxa SELIC. O litígio instaurado será então resolvido pela interpretação do que foi efetivamente decidido pelo Egrégio Tribunal Federal da P Região (fls. 212/217), o qual negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela União contra a decisão monocrática proferida pela 10a Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais (fls. 195/196). A Sentença Monocrática (fls. 196), está fundamenta e conclui pelo que segue: "Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar a União Federal a restituir ao Autor (.), valores esses acrescidos de correção monetária desde a data do recolhimento (Súmula n° 46, TRF) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão, incidindo os juros de mora sobre o capital corrigido monetariamente (EAC n° 106.660-MG, Rel. Min. Washinton • Bolivar, 1° Região, TRF, Unânime, DJ de 01.10.87, p. 20.946), tudo conforme se apurar em liquidação de sentença." Verifico, por oportuno, que em suas razões de Apelação, a i. Procuradoria da Fazenda Nacional não ventilou qualquer argumento contrário à forma de se apurar o crédito, limitando-se a defender a constitucionalidade daquele tributo. Assim sendo, na verdade, a matéria referente à correção/atualização do indébito transitou em julgado em 1° de fevereiro de 1996 (data de protocolização do Recurso Apelativo da Fazenda Nacional). Não por outro motivo, o Acórdão proferido pelo Tribunal da 1' Região (fls. 212/217), sequer aborda o assunto, restringindo-se ao próprio mérito (qual seja, inconstitucionalidade da contribuição ao Finsocial). Em função da sentença transitada em julgado, entendo que restou cristalina a determinação no sentido de que os valores deveriam ser corrigidos conforme apurado "em liquidação de sentença", o magistrado postergou para a fase de liquidação (posterior ao trânsito do julgado do feito) a verificação e liquidação dos valores a serem executados (art. 603, do CPC, vigente à época). Segundo os ditames contidos no Código de Processo Civil, esta Processo n.° 10680.019436/99-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.029 Fls. 612 fase deve ser iniciada pelo próprio credor mediante a apresentação de memória de cálculos, a ser formulada conforme entenda cabível (art. 604, do CPC, vigente à época): "Art. 603. Procede-se à liquidação, quando a sentença não determinar o valor ou não individuar o objeto da condenação." "Art. 604. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor procederá a sua execução na forma do art. 652 e seguintes, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo." A Interessada procedeu à referida liquidação de sentença em junho de 1999, mediante apresentação da petição de fls. 227/234. Nesta peça, a Interessada expressamente manifestou seu desejo de: (i) liquidar o débito mediante compensação dos valores pagos a maior (desistindo da execução de sentença); (ii) corrigir o crédito mediante a utilização do "índice que melhor reflita a realidade inflacionária", qual seja, o IPC; e (iii) acrescer ao crédito os juros de mora calculados em 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. 411 Ademais, às fls. 235/236, a Interessada protocolizou petição pela qual explicita à vara jurisdicionante que pretende se utilizar do disposto nas IN/SRF n° 21 e 37 de 1997 para liquidação do crédito desistindo de executar o débito na esfera judicial e transferindo a respectiva incumbência ao Poder Executivo, mediante protocolização de Pedido de Restituição Administrativo. Pelo exposto, entendo que não procede a argumentação da decisão de primeira instância administrativa quando conclui que o mérito já foi abordado e solvido pela instância judiciária. Na verdade, entendo que somente a existência do indébito foi abordada por aquela instância, sendo que a forma de liquidação do mesmo foi expressamente transferido para a instância administrativa. Nesta esfera, portanto, cabe analisar a matéria em evidência, a qual separarei por item. 1) Correção Monetária Sobre este assunto, cumpre lembrar os termos do Parecer da Advocacia Geral da União/MF n° 01/96, publicado no DOU de 17 de janeiro de 1996, pelo qual o Ex.mo Sr. Presidente da República, aprova e comanda a utilização de correção monetária, independentemente de qualquer previsão legal específica. In litteris: "Ementa: Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores à Lei n° 8.383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro. autorizam a conclusão no sentido de Processo n.° 10680.019436/99-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.029 Fls. 613 ser devida a correção na hipótese em exame. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas, tão-somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito é porque ele existe." Outrossim, devo ressaltar que, por expressa determinação do artigo 40, § 1 0, da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993 (DOU 11/02/1993), os Pareceres da Advocacia Geral da União devem ser obrigatoriamente cumpridos/obedecidos pelas instâncias hierarquizadas do Poder Executivo, dentre elas a Procuradoria da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal: "Art. 40 - Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República. ,¢ 1 0 O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. • Na verdade, conforme mencionado pelo próprio Consultor da União, i. Dr. Mirtii Fraga, o Parecer supra transcrito nada mais fez que adotar, na esfera administrativa, posicionamento proclamado, ao longo dos anos, pelo Poder Judiciário. Com efeito, as mais altas cortes do Pais já pacificaram o entendimento de que a atualização monetária não constitui pena ou sanção, mas mera manutenção de valor, independendo, nas restituições de indébitos, de lei que a determine. De outra forma, dizimado o valor do indébito pela inflação galopante que vicejava no País, não se faria efetiva a restituição, mas - ao oposto — se consagraria o locupletamento indevido pelo Estado. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL "FGTS. Correção monetária dos saldos das contas vinculadas, em função dos expurgos inflacionários. Debate de• natureza infraconstitucional conforme jurisprudência dominante do Tribunal. Ofensa indireta à Constituição. • Recurso não provido." (AGRAG-269306 / SC; Relator(a) Min. NELSON JOBIÃO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7.Examinando a questão, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 226.855-7/RS, entendeu tratar-se de matéria infraconstitucional a correção monetária dos meses de janeiro/89 (Plano Verão) e abril/90 (Plano Collor I), e determinou, no plano constitucional, atualização dos índices oficiais de correção monetária, sem os chamados expurgos inflacionários, relativamente aos meses de: a) junho/87 - Plano Bresser - 18,02% (LBC); b) maio/90 - Plano Collor I- 5,38% (BTINO; e c) fevereiro/91 - Plano Collor II - 7% (TR). 8.Alinhamento desta Corte à posição do Supremo Tribunal Federal para, com nova base de sustentação (porque vencida a tese do direito adquirido, considerando a natureza estatutária e não contratual da Processo n.° 10680.019436/99-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.029 Fls. 614 correção monetária dos saldos do FGTS bem como a lacuna legislativa existente na implementação dos planos econômicos), manter a aplicação do IPC referente aos meses de: a) janeiro/89 - Plano Verão - 42,72%; e b) abri1/90 - Plano Collor I - 44,80%" (RESP 337304/CE; Relator(a) Min. ELIAJVA CALMON) Com base no posicionamento do Poder Judiciário acima exemplificado, foi aprovado e publicado, mediante a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 242, de 03 de julho de 2001, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o qual deverá ser observado por todas as Sessões Judiciárias da Nação. 1- "RESOLUÇÃO N. 242, DE 3 DE JULHO DE 2001 Aprova o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e dá outras providências. (-) art. 2° A Secretaria do Conselho da Justiça Federal incumbir-se-á da impressão do novo Manual e de sua remessa aos cinco Tribunais Regionais Federais, cabendo a estes a distribuição às Seções Judiciárias que lhes são vinculadas. art. 3° O Manual deverá ser disponibilizado, por meio da internet, na página do Conselho da Justiça Federal e dos Tribunais Regionais Federais. art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE." Ocorre que, o Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que consolida as normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública, estabeleceu que a Procuradoria da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal deverão seguir o posicionamento reiteradamente adotado pelas altas cortes do Pais. Nesse sentido: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." Isso porque, conforme mencionado anteriormente, em havendo discrepâncias entre os entendimentos esposados pelos Poderes Judiciário e Executivo, sobre alguma matéria específica, e considerando que o Poder Judiciário é órgão autônomo e superior em hierarquia no que diz respeito à interpretação de norma legal, a Administração Pública acaba por arcar com um pesado ônus de sucumbência cada vez que os contribuintes optarem por discutir, a referida matéria, no âmbito judicial. Por oportuno, vale ressaltar que, a jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais também convalida a plena aplicação da correção monetária integral na restituição/compensação de indébitos tributários, conforme as seguintes ementas: Processo n.° 10680.019436/99-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.029 Fls. 615 "CORREÇÃO MONETÁRIA INTEGRAL — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO — PRINCIPIO DA MORALIDADE — CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37 — EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — STJ — 1990 — IPC — PRECEDENTES — Na vigência de sistemática legal geral de correção monetária, a correção monetária de indébito tributário há de ser plena, mediante a aplicação dos índices representativos da real perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices inferiores expurgados, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado." (Acórdão CSRF/01-04.456) RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR — ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — .INDICE DE CORREÇÃO — A devolução do tributo inconstitucionalmente exigido haverá de ser feita ao sujeito passivo sob os índices que melhor reflitam o poder de 111 corrosão da moeda brasileira. A Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR não atende e não reflete a desvalorização da moeda no período por ela computado." (Acórdão CSRF/01- 04.673) Este Manual prevê, como forma de atualização do indébito, o que segue: "IIVDEXADORES - de 1964 a fev/86, utilizar a ORTN; - de mar/86 a jan/89, utilizar a 07'N, observando-se que os débitos anteriores a jan./89 deverão ser multiplicados, neste mês, por 6,17; - de jev/89 a fev/91, utilizar o BTN, observando que o último B1W correspondeu a 126,8621; • - de mar/91 a dez/91, embora instituída a TR (Lei n. 8.177, de 1/3/91), foi esse indexador considerado inconstitucional pelo STF, como critério de correção monetária, conforme ADIn n. 493/DF (RTJ 143). Diante dessa decisão do STF, reiterada jurisprudência do STJ tem-se pronunciado no sentido da aplicação do INPC como fator de correção monetária nesse período. No caso de a sentença não ter determinado o indexador monetário a ser utilizado nesse período, recomenda-se o uso do INPC. - a partir de jan/92 até dez/95, utilizar a UFIR (Lei n. 8.383/91). - a partir de jan/96 utiliza-se a taxa SELIC e de 1% (um por cento) na data do pagamento (art. 39, § 4°, da Lei n°9.250, de 26/12/95). (.) Processo n.° 10680.019436/99-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.029 Fls. 616 Deve-se considerar, também, os expurgos inflacionários, IPC/FGV integral, já consolidados pela jurisprudência, nos seguintes períodos: -jan./89 = 42,72% - fev./89 = 10,14% - mar./90 = 84,32% - abri./90 = 44,80% -fev./91 = 21,87%" 2) Taxa SELIC Entendo que, em conformidade com o que já foi exposto acima, neste caso também se aplica a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 242, de 03 de julho de 2001, que instituiu o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, o • qual estabelece. "JUROS DE MORA Indébito Tributário — Nessa hipótese os juros são de 1% ao mês e contados a partir do trânsito em julgado (art. 161, § I°, c/c 167, parágrafo único, ambos do C77n), exclui-se o mês de início e inclui-se o mês da conta." O disposto acima, somente veio corroborar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidada no sentido de que, até o advento da Lei n° 9.250/95, o percentual a ser aplicado é o juros de mora calculado em 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Esse Colegiado também definiu não ser correto acumular as duas taxas (SELIC a partir de 1° de janeiro de 1996 e 1% a partir do trânsito em julgado). Os seguintes julgados do STJ definem a questão: "3. Com a edição da Lei n. 9.250/95, foi estatuído, em seu art. 39, § 4°, • que, a partir de 171/96, a compensação ou a restituição de tributos federais será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido. Com efeito, desde aquela data, não mais tem aplicação o mandamento inscrito no art. 167, parágrafo único, do C77V, o qual, diante da incompatibilidade com o disposto no art. 39, § 4°, da Lei n 9.250/95, restou derrogado." (RESP 397913) "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI N° 9.250/95. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEMORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. I. Com a edição da Lei n 9.250/95, foi estatuído, em seu art. 39, § 4°, que, a partir de 171/96, a compensação ou a restituição de tributos federais será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido. Com efeito, desde aquela data, não mais tem aplicação o mandamento Processo n.° 10680.019436/99-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.029 Fls. 617 inscrito no art. 167, parágrafo único, do CT1V, o qual, diante da incompatibilidade com o disposto no art. 39, ,f 4°, da Lei n. 9.250/95, restou derrogado. 2. Na compensação ou restituição tributária, o cálculo da correção monetária tem como indexador o IPC, para o período de março/90 a janeiro/91, o INPC, relativamente ao período de fevereiro/91 a dezembro/9I, e, a Ufir, de janeiro/92 a 31/12/95. Precedentes. 3. Recurso especial não provido." (RESP 389494) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA SELIC. JUROS. I. Na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, com o advento da Lei n° 9.250/95, a partir de 1° 1.1996, os juros de mora passaram a ser devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único, do CIN. Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos EREsp's 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em 14.5.03. 2. É devida a taxa SELIC na repetição de indébito desde o recolhimento indevido, independentemente de tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação EREsp's 131.203/RS, 230.427, 242.029 e 244.443. 3. A SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. 4. Embargos rejeitados." (EDRESP 201997) Por derradeiro, e no sentido de espancar quaisquer dúvidas que possam • remanescer, peço vênia para ler em Sessão parte da Nota COSIT n° 141/03, mediante a qual a Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal esclarece: „(..) 3 — No entanto, a questão que tem gerado dúvidas às unidades da SRF diz respeito à observância, na homologação de procedimento de compensação efetuado pelo sujeito passivo, nos exatos termos da decisão judicial que reconheceu seu direito creditório e que dispôs sobre a forma de utilização de seus créditos na compensação de seus débitos para com a Fazenda Nacional, na hipótese de a legislação superveniente (editada posteriormente à decisão judicial e antes da efetivação da compensação) tratar a compensação de forma mais benéfica ao sujeito passivo do que a norma na qual a decisão judicial foi fundamentada, por vezes revogando-a expressa ou tacitamente. (.) 7 — Diante disso, como é que a Administração Fazendária deveria proceder se, em 1° de dezembro de 2002 — portanto, após a edição da Processo n.° 10680.019436/99-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.029 Fls. 618 Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, cujo art. 49 alterou o art. 74 da Lei n° 9.430, de 28 de dezembro de 1996, de modo a estabelecer a possibilidade de o sujeito passivo compensar, independentemente de requerimento, seus créditos relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF com débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão, mediante a entrega de declaração de compensação — o sujeito passivo entregasse à SRF declaração de compensação de saldo negativo de IRPJ apurado em 1997 com débito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do 2° decêndio de novembro de 2002 ? A Administração Fazendária homologaria ou não a aludida compensação ? (.) 9 — Acerca do tema cumpre lembrar que a questão da eficácia ao longo do tempo da coisa julgada em matéria tributária já foi enfrentada pelo 1110 Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar no Recurso Especial n° 38.815-5 a incidência, no Estado de São Paulo, de Imposto sobre Circulação de Mercadoria (1CM) sobre as vendas promovidas por cooperativas de consumo a seus cooperados, conforme verificado na ementa de acórdão transcrita a seguir: 'As cooperativas estão sujeitas ao recolhimento do ICM, mesmo sobre as operações realizadas com seus cooperados. Diante das profundas alterações na legislação que rege a espécie, já não tem mais reflexo nos dias atuais a sentença proferida na ação declaratória, há mais de vinte anos. A coisa julgada não impede que a lei nova passe a reger diferentemente fatos ocorridos a partir de sua vigência.' (.) 12 — A adoção do procedimento acima esposado não implica, de modo • algum, descumprimento da decisão judicial transitada em julgado, mas, sim, a implementação da decisão mediante sua necessária integração à legislação superveniente e mais favorável ao sujeito passivo, na hipótese de a implementação vir a ocorrer em data na qual a norma que fundamentou a decisão e que orienta sua execução não mais se mostrar aplicável. 13 — Referida exegese merece acolhimento inclusive nas hipóteses em que a compensação do crédito na forma prevista na legislação superveniente à decisão judicial tenha sido pretendida pelo sujeito passivo e denegada pelo Poder Judiciário, haja vista que tal denegação somente ocorreu em face da ausência de base normativa à data do reconhecimento judicial do direito creditório, situação modificada com a edição da legislação que permitiu a compensação na forma pretendida pelo sujeito passivo e na qual a própria Administração Tributária vem se orientando na homologação de compensações de tributos e contribuições sob sua administração. Processo n.° 10680.019436/99-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.029 Fls. 619 15 — Por fim, convém registrar que o entendimento ora esposado encontra respaldo no Acórdão n° 21-76511 proferido pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme se pode verificar na ementa transcrita a seguir: 'PIS — PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — DECISÃO JUDICIAL — RECURSO PARCIAL — COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DIFERENTES. A interpretação sistemática do art. 66 da Lei n° 8.383/91, c./c os arts. 39 da Lei n°9.250/95, 73 e 74 da Lei n°9.430/96 e 12 da IN n° 21/97, nos leva a concluir ser possível, no processo administrativo, assegurar ao contribuinte a compensação de seus créditos de PIS com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, não obstante a decisão judicial tenha se adstrito a possibilitar a compensação de PIS com parcelas do próprio PIS. Recurso Provido.' 110 À consideração superior. Paulo Antonio Gama de Paiva. AFRF (.) Aprovo o teor da presente Nota. Encaminhe-se às Superintendências Regionais da Receita FederaL Regina Maria F. Barroso Coordenadora Geral da COSIT." Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso da Interessada conforme os termos constantes do presente arrazoado. 1111 Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006 gAúa ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006612/2002-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DEPENDENTES E PENSÃO JUDICIAL - É possível a concomitância das deduções de pensão judicial e dependentes, quando se comprova que a guarda judicial destes foi cometida ao declarante, e que a pensão não foi a eles destinada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.599
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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"WIN 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006612/2002-28 Recurso n°. : 143.171 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : NASSIF DEBIEN NETO Recorrida : 5° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 24 de maio de 2006 Acórdão n°. : 104-21.599 IRPF - DEDUÇÕES - DEPENDENTES E PENSÃO JUDICIAL - É possível a concomitância das deduções de pensão judicial e dependentes, quando se comprova que a guarda judicial destes foi cometida ao declarante, e que a pensão não foi a eles destinada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NASSIF DEBIEN NETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 26t9J-A-0-66-te, -MARIA HELENA COTTA CARDeâ-fr PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 23 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006612/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.599 Recurso n°. : 143.171 Recorrente : NASSIF DEBIEN NETO RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra o interessado acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, no valor de R$ 7.655,96, referente a Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, acrescido de multa de oficio e juros de mora, tendo em vista a omissão de rendimentos. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento em 05/04/2002 (fls. 17), o interessado apresentou, em 03/05/2002, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, acompanhada dos documentos de fls. 02 a 05, contendo as seguintes razões, em síntese: - por esquecimento, deixou de incluir na declaração os rendimentos recebidos da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, no valor de R$ 23.321,32; - por outro lado, não foi deduzida a pensão alimentícia no valor de R$ 12.369,81; - refazendo-se os cálculos, o valor devido passa de R$ 3.727,53 para R$ 1.272,79. 10,_ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006612/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.599 DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA DRJ Em 30/06/2003, a Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte/MG, por meio da Resolução DRJ/BHE n° 256, converteu o julgamento em diligência, para que o contribuinte fosse intimado a apresentar o Acordo ou a Sentença Judicial que embasaria o pagamento da pensão, porém o destinatário da correspondência não foi localizado. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 16/07/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG considerou procedente em parte o lançamento, por meio do Acórdão DRJ/BHE n°6.417 (fls. 37 a 40), cujo voto foi assim fundamentado, em síntese: "Examinando a Declaração de Ajuste Anual do exercício em tela, fls. 13 a 16, verifica-se que o interessado efetuou a dedução de três dependentes em sua declaração, além da pensão judicial correspondente à fonte pagadora Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, essa última no valor de R$ 6.974,00. Na impugnação apresentada, requer que seja admitida a dedução da pensão alimentícia que foi deduzida sobre os rendimentos omitidos da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Nesse sentido, assiste razão ao autuado, uma vez que o Comprovante de Rendimentos à fl. 3, da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, comprova a dedução da quantia de R$ 5.395,81 a titulo de pensão judicial paga à Elen Fernandes Valente Debien, CPF 329.386.326- 49. Entretanto, cumpre observar que, consoante art. 35 e §§ da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no caso de filhos de pais separados, somente poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Assim sendo, esta Turma de Julgamento resolveu converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem intimasse o autuado a apresentar o Acordo ou a Sentença Judicial que embasa o pagamento da pensão judicial por ele declarada. Todavia, em reiteradas tentativas, o interessado não foi localizado (fls. 26 a 31). Portanto, ao considerarmos ia 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006612/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.599 integralmente os pagamentos correspondentes à pensão judicial, não há, por todo o exposto, que se admitir a dedução simultânea dos dependentes Tuffy Valente Debien, lury Valente Debien e Evlyn Abdo Fernandes Valente Debien." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 23/08/2004 (fls. 43), o interessado apresentou, em 22/09/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 47 a 49, acompanhado dos documentos de fls. 50 a 61. As fls. 62 a 68 consta dossiê certificando a efetivação do arrolamento de bens. O recurso traz os seguintes argumentos, em síntese: - a decisão deve ser alterada, uma vez que não foi deduzido o valor da pensão alimentícia, conforme sentença judicial; - tal documento estabelece o desconto de 25% dos rendimentos do interessado, a título de pensão alimentícia, em favor de sua ex-esposa e sua filha Evlyn Abdo Fernandes Valente Debien; quanto aos outros dois filhos do casal, estes ficaram sob a guarda do recorrente; - a decisão recorrida deve ser revista, para que seja considerada a dedução, a título de dependentes, relativamente aos seus dois filhos; - caso esta instância não considere as provas colacionadas, o interessado pede o envio de ofício à 9 8 Vara de Família, solicitando cópia da homologação do acordo, ou prazo para desarquivamento dos autos, pois, por motivos alheios à sua vontade, tal documento não se encontra em seu poder; ia 4 - — • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006612/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.599 - o interessado mais uma vez requer o parcelamento da dívida, solicitando se dirija o presente feito à DRF em Belo Horizonte/MG; - na oportunidade, o contribuinte reafirma o seu endereço correto. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 68 (última), que trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. DA DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Em sua impugnação, o contribuinte assumiu que havia omitido rendimentos, solicitando fosse considerado como dedução o valor relativo a pensão alimentícia a que estaria obrigado, por força de acordo judicial. Aceita a dedução da pensão alimentícia judicial relativa aos rendimentos omitidos e glosados os dependentes pela DRJ, veio o contribuinte em seu Recurso Voluntário solicitar a manutenção de dois desses dependentes, alegando que eles teriam ficado sob sua guarda. Na oportunidade, trouxe como prova cópia da proposta de separação consensual, onde efetivamente se pode confirmar essa informação. Entretanto, não foi apresentada a homologação de tal proposta, mas apenas documento enviado pelo Juízo à fonte pagadora, comunicando o desconto a ser efetuado nos rendimentos do contribuinte, segundo o qual a separação fora litigiosa (fls. 57), de sorte que não se poderia garantir que a proposta de acordo teria sido homologada, relativamente aos filhos. Diante dessa problemática, foi o julgamento do recurso convertido em diligência à Repartição de Origem, para que esta intimasse o contribuinte a apresentar cópia autenticada do Acordo Judicial que oficializou a separação (fls. 70 a 77), aportando-se aos autos os documentos de fls. 82 a 90. É o Relatório. 5 - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006612/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.599 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, acrescido de multa de ofício e juros de mora, tendo em vista a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica. Em sua impugnação, o contribuinte assume que houve omissão de sua parte e concorda com a alteração perpetrada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, qual seja, a inclusão, na declaração, dos rendimentos omitidos e do respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte. Entretanto, o contribuinte solicitou fosse considerado como dedução o valor relativo a pensão alimentícia a que estaria obrigado, por força de acordo judicial. Diante de tal alegação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG verificou que o contribuinte havia registrado e deduzido o valor correspondente a três dependentes, o que só seria cabível se tais dependentes estivessem sob a sua guarda. Nesse passo, a averiguação levada a cabo pela DRJ, acerca da guarda judicial dos dependentes registrados pelo contribuinte em sua declaração, poderia acarretar na impossibilidade de dedução de algum desses dependentes, não se vislumbrando como poderia aquela repartição resolver a questão, tendo em vista a limitação de suas atribuições às atividades de julgamento, descartada a possibilidade de efetuar lançamento (no caso, a glosa da dedução a título de dependentes). ?I_ 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006612/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.599 Configurada a situação acima, entendo que a DRJ deveria determinar o retorno do processo aos autuantes, para que estes efetuassem as necessárias diligências e, sendo o caso, lançassem mão do art. 18, § 3°, do Decreto n° 70.235, de 1972, ou seja, formalizassem eventual glosa por meio de Auto de Infração Complementar, concedendo prazo para impugnação da matéria modificada. Não obstante, a DRJ solicitou diligência isolada da ação fiscal (Resolução DRJ/BHE n° 256, de 30/06/2003, fls. 24/25) e, não tendo sido localizado o contribuinte para prestar esclarecimentos, procedeu à glosa dos três dependentes registrados na declaração, o que de forma alguma poderia ser admitido, já que não se trata de órgão lançador, e sim julgador. Destarte, a glosa levada a cabo pelo acórdão recorrido já seria motivo suficiente para eivá-lo de nulidade, uma vez que os limites da lide foram desrespeitados. Isso porque tal glosa não constara do Auto de Infração, tampouco fora lavrado Auto de Infração Complementar para que o contribuinte pudesse se defender quanto a esta matéria. Entretanto, deixo de declarar a nulidade, com base no 59, § 3°, do Decreto n° 70.235, de 1972, segundo o qual essa providência pode ser dispensada, quando o mérito possa ser decidido em prol do contribuinte. No recurso, o contribuinte alegou que, dos três dependentes registrados em sua declaração, dois deles se encontravam efetivamente sob a sua guarda, no ano- calendário em tela, solicitando fossem estes considerados para fins de dedução. Como prova, apresentou cópia da proposta de separação consensual, onde efetivamente se podia confirmar essa informação. Entretanto, não foi apresentada a homologação de tal proposta. Ao invés disso, foi apresentado documento enviado pelo Juizo à fonte pagadora, comunicando o desconto a ser efetuado nos rendimentos do contribuinte, segundo o qual a separação foi litigiosa (fls. 57), portanto não se poderia garantir que a proposta de acordo rt._ teria sido homologada, relativamente aos filhos. N 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006612/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.599 Em face da problemática, foi o julgamento convertido em diligência à Repartição de Origem e intimado o contribuinte, que trouxe aos autos a prova da homologação do acordo judicial (fls. 82 a 90). Diante do exposto, tendo em vista que: - o contribuinte, logo na impugnação, admitiu a omissão de rendimentos; - em sede de recurso, o contribuinte admitiu que, dos três dependentes relacionados em sua declaração, apenas dois deles se encontravam sob sua guarda, solicitando fossem estes considerados; e - a pensão alimentícia relativa aos rendimentos omitidos já foi admitida como dedução pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 39), DOU provimento ao recurso para restabelecer a dedução relativa a dois dependentes (Tuffy Valente Debien e lury Valente Debien), conforme acordo judicial homologado (fls. 83 e 88). Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2006 • _AVIARIA HELENA COTTA CAREtr 8 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016927/00-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA JUDICIAL. COISA JULGADA - EFEITOS - A sentença judicial que reconhece a inconstitucionalidade da Lei nº 7.689,1988, produz efeitos jurídicos somente até a data do seu trânsito em julgado. CSLL - DECADÊNCIA - Consoante o artigo 146, inciso III, "b", da constituição Federal de 1988, somente à lei complementar cabe ditar normas gerais em matéria tributária, entre outras sobre prescrição e decadência. Em que pese a Lei nº 8.212/1991, em seu artigo 45, caput e inciso I, estabelecer, para as contribuições sociais, o prazo decadencial em 10 (dez) anos, tal determinação é, manifestamente, contrária à regra do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 103-20.936
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente aos meses do ano calendário de 1994; REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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SENTENÇA JUDICIAL. COISA JULGADA - EFEITOS - A sentença judicial que reconhece a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689,1988, produz efeitos jurídicos somente até a data do seu trânsito em julgado. CSLL — DECADÊNCIA - Consoante o artigo 146, inciso III, "b s, da constituição Federal de 1988, somente à lei complementar cabe ditar normas gerais em matéria tributária, entre outras sobre prescrição e decadência. Em que pese a Lei n° 8.212/1991, em seu artigo 45, caput e inciso I, estabelecer, para as contribuições sociais, o prazo decadencial em 10 (dez) anos, tal determinação é, manifestamente, contrária à regra do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de interposto por BRASVEL LTDA., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente aos meses do ano calendário de 1994; REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • 1 .1 e " "" UE6 .:ER • - SIDENTE 4 011P5 JULIO CE • ' DA F N CA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 ju N 9nn, Participaram ainda To preséràé (311ígamento os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. e . . . . . .. --v st . yr, MINISTÉRIO DA FAZENDA•lb .-.-..s- a. wr;i ::C.c. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';h--1. ç;i:Jtel TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.016927/00-31 Acórdão n° :103-20.936 Recurso n° : 129.009 Recorrente : BRASVEL LTDA. RELATÓRIO BRASVEL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pelo Delegado de Julgamento da Receita Federal em Belo Horizonte-MG, que manteve a exigência do crédito tributário a que se refere o Auto de Infração de fls. 03/09, relativo a CSLL dos exercícios de 1995 e 1996, recorre a este Conselho objetivando a reforma da aludida decisão monocrática. A peça básica de fls. 05 descreve os motivos da autuação: °001 —APURAÇÃO INCORRETA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL APURAÇÃO INCORRETA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL OU FALTA DE APURAÇÃO - Apurado após verificação das Declarações do IRPJ do contribuinte, da análise de ações em que o contribuinte é parte bem como da escrita fiscal do mesmo. Da análise apurou-se a falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquida Tudo conforme discriminado no Termo de Verificação Fiscal e 'Demonstrativo de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro", os quais fazem parte integrante deste Auto de Infração." A autuação, de acordo com o acima descrito abrange os fatos geradores de 31/05 a 30/11/1994, e 31/12/1995. O enquadramento legal para a autuação compreende os arts. 2° e §§, da Lei n°7.689/88; 195, I, §§ 6° e 7°, da CF188; 2°, 10, 11, inciso II, § único, letra "d", da Lei n°8.212/91; art, 44, da Lei n°8.383/91; 38, 39 e 40, da Lei n°8.541/92; 57, da Lei n°8.981/95, com a redação do art. 1°, da Lei n° 8.065/85; 3°, da Lei n° 9.064/95, e 20, da Lei n° 9.249/95. k2 . . 4, :t,e2;.ili;• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.016927/00-31 Acórdão n° :103-20.936 A fase litigiosa do procedimento foi encetada com a apresentação, tempestiva, da impugnação de fls. 209/246, através da qual a interessada aborda os seguintes tópicos: 2.1 — INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS LANÇADOS NO Al. PRELIMINAR DE COISA JULGADA FAVORÁVEL À IMPUGNANTE, 2.2 — DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS DO AI, 2.3 — DA INSUBSISTÊNCIA DO ENQUADRAMENTO LEGAL DO AI, e, por último contesta os lançamentos vinculados aos encargos acessórios (multa e juros moratórios, calculados pela taxa SELIC). A autoridade monocrática julgou procedente o auto de infração, nos termos da Decisão DRJ/JFA n° 1.462, de 03.08.2001, às 70/73, que leva a seguinte ementa: 'Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Período de apuração: 05/05/1994 a 30/11/1994 e 01/12/1995 a 31/12/1995. Ementa: RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. A declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, de 1988 e a exclusão de sua eficácia, em caráter permanente e definitivo, só poderiam ser obtidas mediante ação direta de inconstitucionalidade. Na via incidental pressupõe pressuposto da decisão e apenas afasta a aplicação da lei ao caso concreto, mas a lei continua a vigorar. A Lei n° 8.212, de 1991, por si só, legitima a exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 001/05/1994 a 31/12/1995 Ementa: DECADÊNCIA. As normas jurídicas que versam sobre as contribuições dispõem que o prazo decadencial é de 10 (dez) anos. 3 .- MINISTÉRIO DA FAZENDAk7 k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ** TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.016927/00-31 Acórdão n° :103-20.936 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 001/05/1994 a 31/12/1995 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. No caso de lançamento de ofício, o autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre os valores do tributo e contribuições devidos, nos percentuais definidos na legislação de regência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 001/05/1994 a 31/12/1995 Ementa: JUROS DE MORA. Os juros de mora são devidos após o vencimento legal da obrigação tributária, a partir da qual ela se toma exigível e nos percentuais definidos na legislação de regência. Lançamento Procedente.' Dessa decisão, o contribuinte foi cientificado em 14.11.2001, conforme AR de Fls. 312, tendo apresentado, tempestivamente, em 17.11.2001, recurso voluntário a este Conselho, onde, praticamente, repete, as mesmas razões de impugnação. É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?-1:4-4 s. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.016927/00-31 Acórdão n° :103-20.936 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator. O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade, eis que foi interposto, tempestivamente, e atendidos os requisitos quanto à garantia recursal (Carta de Fiança de fls. 342/343). Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica destes autos, o litígio em causa versa sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos períodos de apuração de 01/05/1994 a 30/11/1994, e 01/12 a 31/1211995, portanto, Exercícios de 1995 e 1996, não recolhida pela Recorrente em virtude de ter questionado no Judiciário a inconstitucionalidade dessa Contribuição, através de Mandados de Segurança, conforme se extrai do Termo de Verificação Fiscal de fls. 10/12: "Esta fiscalização à luz das decisões judiciais, e examinando o livro LALUR (fls. 78 a 111) e as cópias das Declarações IRPJ extraídas do arquivo de declarações da SRF (fls. 112/196), chegou as seguintes constatações e conclusões fiscais: 1. Que o contribuinte ajuizou dois mandados de segurança, sob os números 89.0001665-2 e 90.0003752-2, ambos em trâmite na 10° Vara da JFMG, questionando as Leis 7.689/88 e 7.85W. O v. acórdão proferido nos autos da apelação em Mandado de Segurança n° 90.01.132644-2/MG, relativo ao Mandado de Segurança o° 89.0001665-2, transitou em julgado, cuja decisão reformou, em parte, a sentença de primeiro grau, declarando inconstitucional a Lei 7.689/88. No entanto, a União interpôs Ação Rescisório de n° 94.01.20411-O/DF, com o objetivo de desconstituir o acórdão proferido nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n° 90.01.13264- 2/MG. Dos despachos exarados foram interpostos agravos de instrumentos autuados sob os n°s AG/RESP 1998,01.00.052569-2 e AG/RE 1998.01.00.052507-9. Até a presente data, os autos da Ação Rescisório e do AGIRE, encontram-se sobrestados na5,, 14" MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr;',„“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.016927/00-31 Acórdão n° : 103-20.936 Coordenadorfa de Feitos Processuais da Presidência do TRF-1° Região, aguardando retorno do AG/DRESP remetido ao STF. Com relação ao segundo mandado de n° 90.0003752-2, o contribuinte obteve êxito, porém, foi remetido, em 15/05/93, ao STF com apelação em MS-Recurso Extraordinário sob o n° 92.01.03295-1 (fls. 16), e até a presente data, sem julgamento." (Negritos do original) - DA INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS LANCADOS NO Al. PRELIMINAR DE COISA JULGADA FAVORÁVEL À IMPUGNANTE. A autoridade monocrática, mesmo reconhecendo estar o contribuinte beneficiado por sentença definitiva, transitada em julgado, entende que tal fato não impede que dele não se possa exigir a contribuição com fundamento na legislação superveniente (Lei n°6.212, de 1991). No presente caso, a ação fiscal foi lavrada com fundamento, entre outras disposições legais, na Lei n° 8.212/91, posterior à Lei n° 7.689/88, contra a qual a interessada impetrou os Mandados Seguranças mencionados, cujas decisões, especialmente aquela já transitada em julgado, favorável à interessada, constituem o ponto central de sua defesa. Essa matéria — coisa julgada — não é nova para este Primeiro Conselho de Contribuintes, especialmente para esta Terceira Câmara, que, não faz muito tempo, - apreciou o Recurso n° 120.257, tendo com Relator o Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, de cujo Acórdão n° 103-20.783, destacamos o que abaixo vai transcrito: A exigência fiscal de fls. 04/34 propugna pela falta de recolhimento dos valores devidos a titulo de Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido emergentes da apuração constante dos demonstrativos de fls. 23/24 e relativamente aos períodos de 01/93 a 11/94. 6 A------ ,„ _ . . . . . „e .k, 1/471,:ska ,....05 MINISTÉRIO DA FAZENDA ::*1/1;;( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :r3z,=-4ts .? TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.016927/00-31 Acórdão n° :103-20.936 Assinalado esse cenário prévio, impõe-se abordar o título no limite da imposição e do trânsito em julgado da sentença com o mesmo objeto. O ponto basilar em que se apoia a peça recorrida reside, na órbita do direito positivo, na exegese do artigo 156 do Estatuto Tributário, em seu inciso X. In verbis, assim se posiciona o comando legal: Artigo 156 — Extinguem o crédito tributário: (.); X — a decisão judicial passada em julgado. O Egrégio Supremo Tribunal Federal em sessão plenária, de 06.10.1992,decidindo o RE-135047/PE, DJ de 20.11.1992, assim se expressou: I — Inconstitucionalidade, apenas, do art. 8. da Lei 7.689, de 15.12.88. RREE n.° 146.733-SP, relator Ministro Moreira Alves, 29.06.92, e 138.284-CE, Relator Ministro Carlos Velloso, 01.07.92. II — R.E. conhecido (letra 'V) e provido, em parte; reconhecida a inconstitucionalidade, apenas, do art. 8. Da lei n.° 7.689/88. Nessa mesma direção, o notável voto do Ministro Relator Carlos Mário Velloso, do STF, RE n.° 138284-8/CE, quando, por unanimidade, em 01.07.1992 — DJ de 28.08.92, declarou-se a inconstitucionalidade do art. 82 da Lei n.° 7.689188 por ofensa ao princípio da irretroatividade (DJ de 28.08.1992): "EMENTA: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI N.° 7.689, DE 15/12/1988. I - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. CF, art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. CF, arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais. II - A contribuição da Lei 7.689, de 15/12/1988, é uma contribuição sodal instituída com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do art 195, I, da Constituição, não exigem, para a sua instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do § 49 do mesmo I;I )art. 195 é que exige, para a sua instituição, le i mplementar, dado que 7' est ti; • MINISTÉRIO DA FAZENDA k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.016927/00-31 Acórdão n° :103-20.936 essa instituição deverá observar a técnica da competência residual da União (CF art. 195, § 49, CF, art. 154, I). Posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). III - Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada. IV - Irrelevânda do fato de a receita integrar o orçamento fiscal da União. O que importa é que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 19). V - Inconstitucionalidade do art. EP, da Lei 7.689/88, por ofender o principio da irretroatividade (CF art. 150, a) qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro do prazo de noventa dias da publicação da lei (CF, art. 195, § iT). Vigência e eficácia da lei: distinção. VI - Recurso extraordinário conhecido mas improvido; declarado a inconstitucionalidade apenas do art. 8 da Lei 7.689, de 1988." A Resolução do Senado Federal sob o n.° 11, de 04 de abril de 1995, conferindo efeitos erga omnes à decisão declaratória incidental de constitucionalidade extirpou do mundo jurídico, por sua vez, o artigo IP da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a seguir transcrito: Art. EP - A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988. Ainda por entender que há necessidade de forma explícita plasmar sublinhadamente a pertinência de se adequar a criação da CSSL aos veículos legislativos ordinários (aspecto suscitado pela autuada), impende colacionar trecho da lavra do insigne Ministro do STF, Moreira Alves, relator do RE n.° 146.733-9, extraído do Caderno de Pesquisas Tributárias n.° 17, Co-edição CEU/Ed. Resenha Tributária, 1992, pp. 537-539. Do reconhecimento dessa natureza tributária resulta uma terceira questão: para que se institua a contribuição social prevista no inciso I do art. 195, é mister que a lei complementar, a que alude o art. 146, estabeleça as normas gerais a ela relativas consoante o disposto em k., . k." MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,In zurra" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s-etts-i? TERCEIRA CAMARA Processo n° :10680.016927/00-31 Acórdão n° :103-20.936 seu inciso III ? E, na falta dessas normas gerais, só poderá ser tal contribuição instituída por lei complementar ? Impõe-se resposta negativa a essas duas indagações sucessivas. Tendo em vista as inovações introduzidas pela constituição de 1988 no sistema tributário nacional, estabeleceu ela, nos parágrafos Y e 42 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que "promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto" e que `as leis editadas nos termos do parágrafo anterior produzirão efeitos a partir da entrada em vigor do sistema tributário nacional previsto na Constituição". Ora, segundo o "copula desse art. 34, o sistema tributário nacional entrou em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição (ou seja, a primeiro de março de 1988), exceto - de acordo com o disposto no § 12 desse mesmo artigo - os arts. 148, 149, 150, 154, I, 156, III e 159, 1, c, que entraram em vigor na data mesma da promulgação da Constituição. Essas normas de direito intertemporal, portanto, permitiram que, quando não fossem imprescindíveis as normas gerais a ser estabelecidas pela lei complementar, consoante o disposto no art. 146, III, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editassem leis instituindo, de imediato ou com vigência a partir de 1 2 de março de 1989, conforme a hipótese se enquadrasse na regra geral do `capte ou nas exceções do § 12, ambos do art. 34 do ADCT, as novas figuras das diferentes modalidades de tributos, inclusive, pois, as contribuições sociais. Note- se, ademais, que, com relação aos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, o próprio art. 146, III, só exige estejam previstos na lei complementar de normas gerais quando relativos aos impostos discriminados na Constituição, o que não abrange as contribuições sociais, inclusive as desfinadas ao financiamento da seguridade social, por não configurarem impostos. Assim sendo, por não haver necessidade, para a instituição da contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social com base no inciso Ido art. 195 -já devidamente definida em suas linhas estruturais na própria Constituição - da lei complementar tributária de normas gerais, não será necessária, por via de conseqüência, que essa instituição se faça por lei complementar que supriria aquela, se indispensável. Exceto na hipótese prevista no § 42 (a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social), hipótese que não ocorre no caso, o art. 195 não exige lei complementar para as instituições dessas contribuições sociais, inclusive a prevista no seu § • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 03{ )-7 .0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' CLCs'-ç4 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.016927/00-31 Acórdão n° :103-20.936 19, como resulta dos termos do § desse mesmo dispositivo constitucional? Dessa forma, o plenário do STF reputou válida a instituição da Contribuição Social sobre o Lucro, salvo o seu comando sob o signo do artigo ffl considerado inexigível retroativamente sobre o lucro do exercido de 1988, por contrariar a regra de inconstitucionalidade mitigada, contida no artigo 195, § 6 52, da Constituição Federal de 1988. Tem-se, então, não-configurada a violação integral da norma em face do dispositivo constitucional, erigindo-se a ocorrência do seu fato gerador, sem quaisquer cumulatividades e convalidado por veiculo normativo ordinário. A questão basilar do presente processo também não escapou à acuidade da douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quando, através do Parecer PGFN / CRJN I n.° 1.277/94, reverberou, pertinentes, as ricas manifestações jurisprudenciais que, a seguir, transcreve-se: Decisão Judicial em ação ordinária, com alegação de coisa julgada contrária a Fazenda Nacional, acerca da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, mas em desacordo com posterior Acórdão do STF, que considerou constitucional os preceitos da Lei n.° 7.689, de 15.12.88, com exceção do art. EP. Tendo sucedido alterações nas normas, de cuja incidência a relação tributária decorre, justifica-se o lançamento e a cobrança do crédito em relação a fatos geradores ocorridos posteriormente às modificações legislativas, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. A Delegada da Receita Federal no Distrito Federal noticia que o Banco de Brasília S.A. - BRB - não vem recolhendo a Contribuição Social sobre o Lucro, por força do Acórdão da Turma do Egrégio Tribunal Federal da 1Ê Região, de 11 de novembro de 1991, que, por ocasião do Julgamento de remessa ex-officio n.° 89.01.16151-6-DF, decidiu pela inconstitucionalidade da Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que instituiu a referida exação, tendo sucedido o trânsito em julgado em 18 de fevereiro de 1992 Admite a inviabilidade do ajuizamento de ação rescisório, tendo em vista o transcurso de dois anos contados do trânsito em julgado da Decisão, muito embora, o Excelso Tribunal Constitucional do País io . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA .3».;(...r• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';''.--1.-r&S` TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.016927/00-31 Acórdão n° : 103-20.936 tenha julgado constitucional a Lei a° 7.689/88, a partir dos fatos geradores ocorridos em 1989. Solicita a esta Procuradoria-Geral informações quanto ao procedimento a ser adotado para a cobrança do gravame. De início, noticie-se que, em tema de ação declaratória, a 1 g- Turma do Augusto Pretório, no Julgamento do RE n.° 99.435-1, Relato:* Ministro RAFAEL MAYER, decidiu que "a declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros". (in "R.T.J." 106/1.189) Esse entendimento foi ratificado pelo Plenário, no julgamento da Ação Rescisória n.° 1.239-9-MG, cujo Relator, o Ministro CARLOS MADEIRA, acolheu o Parecer do então Procurador-Geral da República, o hoje Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, pela improcedência da ação. No referido julgado, o Emérito Ministro MOREIRA ALVES esclareceu que "não cabe ação declaratória para efeito de que a declaração transite em julgado para os fatos geradores futuros, pois a ação dessa natureza se destina à declaração da existência, ou não da relação jurídica que se pretende já existente. A declaração da impossibilidade do surgimento de relação jurídica no futuro porque não é esta admitida pela Lei, ou pela Constituição, se possível de ser obtida pela ação declaratória, transformaria tal ação em representação de interpretação ou de inconstitucionalidade em abstrato, o que não é admissivel em nosso ordenamento jurídico." (in "Revista Jurídica" n.° 159 - jan/91, p.39) Mesmo se admitíssemos a tese da restrição da Súmula n.° 239 do STF, no sentido de que se de uma decisão transitada em julgado, numa ação declaratória, que se coloca no plano da relação de direito tributário material, para dizer da inconstitucionalidade da pretensão do Fisco, decorre coisa julgada a impossibilitar a renovação, em cada exercício, de novos lançamentos e cobranças do tributo, impende ponderar, por outro lado, que tal efeito não prevalece na hipótese de advir mudanças das relações jurídico-tributárias, pelo advento de novas normas jurídicas e de alterações nos fatos, com os seus novos condicionantes. Assim, a " res judicata" proveniente de decisão transitada em julgado em uma ação declaratória, em que se cuidou de questões situadas no ne,„ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':stlivtlit TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.016927/00-31 Acórdão n° : 103-20.936 plano do direito fiscal material, não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência, tratando-se de relação jurídica continuativa, como preceitua o inciso!, do art. 471, do CPC. Adapta-se como uma luva ao que acabamos de dizer a segunda parte da Ementa do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário n. o 83.225-SP, "ipsis verbis": "2) A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência. Embargos rejeitados" (in "R.T.J." 92/707). Cumpre também, noticiar o entendimento do Procurador-Regional da Fazenda Nacional em Pernambuco Dr. ANTÔNIO CAL VÃO CAVALCANTI FILHO, exposto no Ofício PRFIV/PE n.° 406/92, no sentido de que, tomando-se mansa e pacífica a jurisprudência que reconhece a constitucionalidade da legislação da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, verificar-se-ia mudança no estado de fato em relação jurídica de trato sucessivo, hospedada no art. 471, I, do Código de Processo Civil, não havendo de antepor, na matéria, a couraça impermeável da coisa julgada, passando a ter, pois, fomento jurídico a cobrança da exação, independentemente de ação rescisória, ressalvados os efeitos jurídicos dos fatos efetivamente consumados. Reforça esta posição, a transcrição de trecho do voto do Ministro COSTA LEITE, no Julgamento da 1a. Turma do sempre Egrégio Tribunal Federal de Recursos da AC n.° 81.915-RJ (in RTFR 160/59/61)," verbis" : _ "A coisa julgada, como ensina Frederico Marques, é suscetível de um processo de integração, decorrente de situação superveniente, a que deve o juiz atender, tendo em conta a natureza continuativa da relação jurídica decidida." Aliás, a primeira parte da Ementa da AC supracitada traz o seguinte entendimento: "Tratando-se de relação jurídica de caráter continuativo, não prospera a exceção de coisa julgada, nos termos do art. 471, do CPC". Neste ponto, vale ressaltar que a Lei n.°7.689 de 15.12.88, foi alterada ápor preceptivos jurídicos novos de vários Dr ornas Legais, cabendo 12W • -str.. -fr. MINISTÉRIO DA FAZENDA)11 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.016927/00-31 Acórdão n° : 103-20.936 citar, apenas a título ilustrativo, os arts. 41, § Y e 44 da Lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; e o art. 11 da Lei Complementar n.° 70, de 30 de dezembro de 1991, cic os arts. 22, § 19 e 23 § 12, da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991. Ressalte-se, outrossim, que a Lei Complementar n.° 70/91, no seu art. 11, manteve as demais normas da Lei n.° 7.689/88 com as alterações posteriormente introduzidas. Ademais, desde a Decisão do Excelso Pretório no Julgamento do Recurso Extraordinário n.° 138284-8-CE, a jurisprudência pátria passou a reconhecer mansa e pacificamente a constitucionalidade da Lei n.° 7.689/88, com a exceção do seu art. EP. Impende transcrever recente Decisão do Pretório Excelso, confirmando o entendimento de decisões anteriores no que respeita ao âmbito dos efeitos da coisa julgada em ação declaratória: "Coisa julgada - âmbito - Mesmo havendo decisão em que se conclui pela inexistência de relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte, não se pode estender seus efeitos a exercícios fiscais seguintes." (Plenário do STF - E. Decl. em Em. Diver. em RE n.° 109.073-1-SP, Rel. Min. ILMAR GAL VÃO - Jul. 11.2.93). Desse modo, penso que seria do interesse público o lançamento de créditos da Contribuição Social sobre o Lucro em relação ao BRB e a conseqüente cobrança administrativa, ocasião em que seria expresso o entendimento da Administração da não prevalência da coisa julgada em benefício do BRB, diante de alterações nos fatos e nas normas, e tendo em vista, ainda, que a relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. Sofrendo o contribuinte a notificação dos lançamentos pertinentes, poderá anuir com argumento de que não seria beneficiado, no caso, com a exceção da coisa julgada, pagando os créditos decorrentes, ou poderá impugnar os lançamentos até esgotar a via administrativa, sendo-lhe facultado o acesso ao Poder Judiciário para ver esclarecido o real alcance do Acórdão transitado em julgado do Tribunal Federal da 1s Região, tendo em vista que a matéria não se mostra assentada. 13 si° g:4:7 telm. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.. TERCEIRA CÁMARA Processo n° : 10680.016927/00-31 Acórdão n° : 103-20.936 Insta ponderar que, em relação às decisões transitadas em julgado, antes da jurisprudência pátria se tomar assente acerca da constitucionalidade da legislação da Contribuição Social sobre o Lucro das empresas, não seda cabível ação rescisória fundada em ofensa a literal disposição da Lei n.° 7.689/88, tendo em vista os verbetes das Súmulas n.° 343 do Supremo Tribunal Federal e n.° 134, do Egrégio Tribunal Federal de Recursos. Transcrevam-se as Súmulas supracitadas: Súmula n.° 343 do SW - "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Súmula n.° 134 do TFR - "Não cabe rescisório por violação de literal disposição de lei se, ao tempo em que foi prolatada a sentença rescindenda, a interpretação era controvertida nos tribunais, embora se tenha fixado favoravelmente à pretensão do autor'. Contudo há entendimentos no sentido de que essas Súmulas não podem ser invocadas em matéria constitucional. Sugere-se, por fim, o envio de ofícios à Procuradoria da Fazenda Nacional no Distrito Federal e à Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 12 Região, para que informem sobre os recursos interpostos no caso examinado, ou os motivos de omissão. Diante do exposto, conclui-se que, tendo havido alterações das normas que disciplinam a relação tributária continuativa entre as partes, não seria cabível, no caso, a alegação da exceção da coisa julgada em relação a fatos geradores sucedidos após as alterações legislativas, sendo do interesse público o lançamento e a cobrança administrativa ou judicial dos créditos decorrentes. Como se depreende dos autos, a recorrente ao fulminar a Lei n.°. 7.689/88, teve a sua tese acolhida por acórdão que transitou em julgado em 03.06.1993. Ocorre que a Lei n.° 7.856, de 24.10.1989, superveniente, em seu artigo 29- e parágrafo único, restabeleceu, a partir do exercido seguinte (1990), a exação das instituições financeiras a exemplo dos demais seguimentos econômicos, quando restou exigido o aumento da alíquota da citada contribuição de 12% (doze por cento) para 14% 14 "" , MINISTÉRIO DA FAZENDA,e1‘;:7 t ivr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aès TERCEIRA CAMARA Processo n° :10680.016927/00-31 Acórdão n° : 103-20.936 (quatorze por cento ) — aquela definida no artigo 3 2 da Lei n.° 7.689/88. No mesmo sentido se pontificaram as Leis n.° 7.738, de 09 de março de 1989 e. 8.034, de 12.04.1990 (alteração da base de cálculo). Portanto, a coisa julgada a que se refere a contribuinte não tem pertinência com a exação da Lei 7.856/89, ou com as Leis n.° 7.738/89 e 8.034190 — aquela primitiva, até então, com eficácia nos domínios dos anos-base de 1988 e 1989. Do Sr. Ministro do STF, Moreira Alves, no RE 100.888-1, destaca-se o seguinte trecho: A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de norm atividade a abranger eventos futuros. Na mesma diretriz, a manifestação unânime da Primeira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. 194276/RS, relativamente ao processo n.° 9810082416-2, DJ de 29.03.1999, de cujo voto condutor do eminente Ministro José Delgado extrai-se a seguinte ementa: /. (...). 2. A Súmula n.° 343, do STF, há de ser compreendida com a mensagem específica que ela contém: a de não ser aplicada quando a controvérsia esteja envolvida com matéria de nível constitucional. 3. A coisa julgada tributária não deve prevalecer para determinar que o contribuinte recolha tributo cuja exigência legal foi tida como inconstitucional pelo Supremo. O prevalecimento dessa decisão acarretará ofensa direta aos princípios da legalidade e da igualdade tributárias. 4. Não é concebível se admitir um sistema tributário que obrigue um determinado contribuinte a pagar tributo cuja lei que o criou foi julgada definitivamente inconstitucional, quando os demais contribuintes a tanto não são exigidos, unicamente por força da coisa julgada. Do voto do relator, colaciona-se o seguinte trecho: 15 41"I. a -"V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.016927/00-31 Acórdão n° : 103-20.936 A soberania do Poder Judiciário em construir a coisa julgada não é absoluta. Ela há de ser exercida até os limites postos pela Carta Magna. Não entendendo-se assim, se outorgar ao juiz força maior do que a possuída pela Constituinte, por se reconhecer que a decisão por ele, juiz, proferida, mesmo contrária à Constituição, prevalecerá. Venho afirmando em meus escritos e decisões, com a devida vênia dos que têm entendido diferente, que a função do direito aplicado pelo Poder Judiciário é, exclusivamente, a de ordenar, impondo segurança e confiabilidade nas relações jurídicas. Essa missão torna-se mais categórica quando o Poder Judiciário é chamado para regular relações jurídicas de direito público, em face de não lhe ser possível criar comportamentos que fujam dos limites impostos pela legalidade objetiva e prestigiada pela CF. Não concebo o atuar de qualquer ordenamento jurídico que não seja na forma de Sistema. Se assim não atuar não é ordenamento e não expressa função harmonizadora a ele exigida. Impossível, consequentemente, que uma decisão judicial importe em criar privilégios no âmbito das relações jurídicas, impositivos tributários, permitindo que uma empresa não pague determinado tributo, mesmo que o seja por período certo, enquanto outras empresas são obrigadas a pagá-lo, apenas, porque, de modo contrário ao assentado pelo Supremo Tribunal Federal, uma decisão judicial assim impõe. O prevalecimento da sentença transita em julgado, em tal hipótese, quando atacada por ação rescisória, seria provocar um desrespeito à ordem jurídica, cuja estrutura e finalidade estão voltadas para a promoção da justiça. Esta, por sua vez, só será alcançada se a todos for emprestado o sentimento da igualdade e de segurança. Não se invoque, como é comum se fazer, a segurança jurídica estabelecida pela coisa julgada. A segurança jurídica, por ela tratada é a de natureza processual, isto é, a surgida em decorrência do pronunciamento judicial, não sujeita, portanto, a modificações se não existir uma razão superior de ordem constitucional a descaracterizar essa força. É de ser lembrado que a Constituição Federal, fiel a esse sistema hierárquico que se acaba de demonstrar, protege a coisa julgada, apenas, face aos efeitos de lei ordinária a ele posterior. Essa 16 itt!' n•144, • rti MINISTÉRIO DA FAZENDA w#:,:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.016927/00-31 Acórdão n° :103-20.936 característica bem demonstra o cunho processual da segurança jurídica estabelecida pela coisa julgada, tomando-se instável perante a vontade legislativa, por se prestigiar a independência do Judiciário como poder, não se permitindo que outra lhe tire os efeitos de suas decisões. Não me impressiona, nem me influencia a alegada aplicação da Súmula a° 343 do STF, sobre a questão em debate. Entendo que ela, em se tratando de tema envolvendo constitucionalidade ou inconstitucbnalidade de lei não tem eficácia. Outrossim, ela só se faz presente, ao meu pensar, quando se trata de texto legal de interpretação controvertida nos tribunais e referente a relações jurídicas de direito privado. Estas, como é sabido, não estão sujeitas a princípios cogentes, presentes no corpo da Carta Magna, salvo o concernente ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada. No trato de confronto de lei com a Constituição Federal, de acordo com o nosso sistema imposto pela nossa Carta Magna, só o Supremo Tribunal Federal tem competência absoluta para se pronunciar, declarando, com força obrigatória, a sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade. A declaração de inconstitucionalidade assumida pelos tribunais de segundo grau, não tem a mesma potencialidade de imperatividade da oriunda pelo Supremo Tribunal Federal pela ausência de efeito definitivo absoluto e por aqueles não terem a competência outorgada pela Carta Magna de serem obrigados a guardarem a Constituição, como a possuída pela Colenda Corte (art. 102, CF). Convém sobrelevar que um dos pilares para a propositura da ação judicial a que se alude, onde fundamentalmente se animou a contribuinte como causa peticionária, reside no fato de a Lei n.° 7.689/88 ter criado imposto e não contribuição social (fls. 10, 35 e seguintes) e, ainda, por Lei Ordinária. A decisão transitada em julgado agasalhando a fundamentação acolheu o desiderato em sede de Ação Ordinária. Permanecendo perfilhado à tese esposada pelo Egrégio Tribunal, vale dizer, em plena correspondência com o pedido e o julgado, há de se evocar a súmula 239, de 16.12.1963, do Excelso Pretório que, in verbis, assim se manifesta em seu decisório:A 17 fr " • ik • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, 0,!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.016927/00-31 Acórdão n° : 103-20.936 Decisão que declara indevida a cobrança de imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. Não há como desprezar, alinhando-se ao suscitado, a exegese do artigo 468 do Código de Processo Civil (CPC) que se transcreve, in totum: Art. 468 - A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Ora, se o tratamento dado pela impetrante à CSSL era o de imposto — proposição acolhida integralmente pela decisão transitada em julgado, infere-se estarmos, agora, com a superveniência das Leis n.° 7.738/89, 7.856/89 e 8.034190, frente a legislação distinta e fatos de natureza diversa — aquela entendida pelo STF como exação inserta no gênero tributo (não da espécie imposto). Eis, diante de nós, dois pilares básicos que objetam o pleito recursal. Ao reverso do afirmado pela litigante, estou convencido, a par do exposto, que a sentença a que se alude por certo também não apreciou a eventual incidência da norma sobre fatos futuros, ou sobre créditos vincendos (após 1989). Tomemos a exegese da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, mais especificamente em seu artigo 22, normatizada pela IN-SRF n.° 198, de 29.12.1988: Art. 29 - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda; Obs.: A IN/SRF n.° 198/88 definiu a base de cálculo como o valor _ positivo do resultado do exercício, já computado o valor da contribuição social devida (...). 512 - Para efeito do disposto neste artigo: a) — será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) — no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; 18 ik • • MINISTÉRIO DA FAZENDAt‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.016927/00-31 Acórdão n° :103-20.936 c) — o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial será ajustado pela: 1. exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 2. exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 3. exclusão do lucro decorrente de exportações incentivadas, de que trata o art. 19, § 1 12, do Decreto-lei n.° 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, apurado segundo o disposto no art. 19 do Decreto-lei n.° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e alterações posteriores. 4. adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido. • A Lei n.° 8.034, de 12.04.1990, com eficácia a partir de 14 de julho de 1990, resgatou edições legais pretéritas a esse teor e inovou, significativamente, a composição da base de cálculo até então vigente para as pessoas jurídicas submetidas à apuração do lucro real, enfatizando-se as seguintes inclusões defluentes de seu texto legal (art. r): (..); 1. adição do valor da reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período; 2. adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; a (..); 4. (..); 5. exclusão do valor das provisões adicionadas, na forma do item 3 que tenham sido baixadas no curso do período-base; 6. dedução das participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados (art. r- da IN n.° 90, de 15-07-92). 19(" • . 4.1 41. MINISTÉRIO DA FAZENDA.•‘'7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "R--E TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.016927/00-31 Acórdão n° : 103-20.936 Observe-se que as alterações a esse titulo não se quedaram incólumes, merecendo destaques outras modificações anteriores, tais como as prescritas pelo art. 42, §42 da Lei n.° 7.799, de 10.07. 1989; art. 72 da Lei n.° 7.856, de 24.10.1989; e art. 1 2, inciso II da Lei n.° 7.988, de 28.12.1989. Como corolário, a coisa julgada resta descaracterizada pela tangência de dois vetores indissociáveis: lei superveniente e fatos de natureza diversa. A Lei n.° 8.034, de 13.04.1990, ao erigir uma nova base de cálculo para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, dramaticamente distante da regida pela Lei n.° 7.689/88, manifestamente atendeu ao dualismo que se aponta indispensável. Portanto, a coisa julgada a que se refere a contribuinte não tem pertinência com a exação imposta, pois o seu caráter não se irradia a outros exercícios e nem ataca lei nova, a exemplo das Leis 7.738/89 (arts. 16 e seguintes), 7.799/89, 7.856/89, 7.988/89, 8.034/90, 8.114/90, Decreto n.° 332/91, 8.212/91, 8.383/91, 8.541/92, Complementar n.° 70/91, Emenda Constitucional de Revisão n.° 1/94, 8.981/95, 9.065/95, 9.249/95, Emenda Constitucional n.° 10, de 04 de março de 1996, 9.316/96 (todos os artigos), 9.430/96 — mas se aprisiona na dimensão temporal da sentença contemplativa dos exercícios abarcados pela Lei 7.689/88; melhor dizendo: goza de eficácia nos anos-base de 1988 e 1989. Ademais, a Lei n.° 4.657, de 04 de setembro de 1942 (LICC), em seu artigo 12 § 4 2, salienta que as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Em outras assentadas, este E. Primeiro Conselho de Contribuintes fixou o entendimento de que o efeito da coisa julgada em matéria fiscal alcança _ apenas os períodos de apuração até o trânsito em julgado da sentença, não alcançando períodos posteriores, como declarado nas ementas dos seguintes Arestos: "CSLL — COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA — ALCANCE - Em matéria tributária a chamada `coisa Julgada" tem limites: 1) Tratando-se de Mandado de Segurança, a eficácia da coisa julgada deve ficar restrita ao período de incidência que fundamentou a busca da tutela jurisdicional, não se aplicando, portanto, às relações futuras, 20 g, 1)\ vy* .% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.016927/00-31 Acórdão n° : 103-20.936 relações continuativas ..."(Acs, 1° CC 107-06.137 e 107-06138, ambos de 05/1212000) `COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL — O alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de fatos geradores de natureza continuativa, não se projeta para fatos futuros, a menos que assim expressamente determine, em cada caso, o Poder Judiciário."(Acs. 1° CC 101-92.167, de 14/07/1998, 101-92593, de 16/03/1999, 101-92.627, de 13/04/1999, 101-93.287, de 10/11/2000 e 101-93.326, de 23/01/2001) Estabelecido, assim, que o marco final para a aplicação dos efeitos da coisa julgada é a data do trânsito em julgado da sentença, e considerando que, no presente caso, tal fato ocorreu em 12 de agosto de 1992, conforme certidão de fls. 276, e tendo em vista, ainda, a reiterada jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, é de se rejeitar a preliminar em causa. - DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS DO Al. Conforme se extrai da ementa da decisão recorrida, bem como de sua fundamentação, a Autoridade de Primeira Instância rechaçou esta preliminar sob a alegação de que o prazo decadencial das contribuições sociais está regulado pelo artigo 45, da Lei n° 8.212/1991, que reza: "Art. 45 — O direito da Seguridade Soda! apurar e constituir e seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A decadência das contribuições sociais não é matéria nova para este Conselho de Contribuintes que, em diversas oportunidades, sobre ela já manifestou. 21e,/ e kt st MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.016927/00-31 Acórdão n° : 103-20.936 Por isso, valho-me, também com relação a este tema, do voto do já citado Conselheiro Neicyr de Almeida, Relator do Acórdão n° 103-19.879, para elucidação do presente processo: SI! — Da Decadência das Contribuições Sociais Assentes estas considerações primárias, impende-se apreciar a natureza das contribuições sociais em nosso ordenamento jurídico: O eminente tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição Federal de 1988, Sistema Tributário, 5- Edição, p. 164, conclui: 'Pelo caráter unilateralmente compulsório, as contribuições parafiscais, já vimos ab initio, são ontológicas e sistematicamente tributos.° Nesta mesma direção, o Ministro Carlos Veloso do STF, no julgamento do RE n° 148754-2, sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°s. 2.445 e 2.449 — ambos de 1988 (DJ., de 04.03.94), asseverou: 'Acho que diante do direito positivo brasileiro, as contribuições, que são tributos, podem e devem ser classificadas ou como contribuições, ou como contribuições especiais ou parafiscais." (o grifo não consta do original). Ainda por força do disposto no artigo 239 da Constituição Federal de 1988, tais contribuições sociais inserem-se no gênero tributo por serem destinadas à seguridade social e à materialidade das finanças públicas, de cuja instituição sujeita-se às normas de lei complementar (conforme artigo 149 da CF/88 - parte final). Isto posto e como tributos que são, submetem-se aos recolhimentos antecipados, subordinados a ulterior homologação. Aqui, como no caso do IRPJ, se o pagamento não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, porque lhe faltará objeto. Não menos diferente é a decisão da 26 Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do Recurso Especial; n° 169.246/SP. - Processo n° 98.22674-5, DJ., de 29.06.1 98, relato da lavra do eminente Ministro Ari Pargendler 22 • .41 • 19- MINISTÉRIO DA FAZENDA sp-T:t.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ri..3itri ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.016927/00-31 Acórdão n° :103-20.936 "Tributário. Decadência. Tributos Sujeitos ao Regime do Lançamento por Homologação. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. A teor do artigo 146, inciso III, letra st" da Constituição Federal de 1988, somente a lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Não obstante a Lei n° 8.212/91, em seu art. 45, "caput" e inciso I ter prescrito o prazo decadencial para as citadas contribuições, em 10 (anos), tal determinação, como se viu, está eivada de vício de inconstitucionalidade. Vale dizer, a lei ordinária não tem o condão de substituir a lei complementar." Dessa forma, se a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pela regra do artigo 173, inciso I do CTN, decorre que a Fazenda pública pode efetuar o lançamento para a constituição de seu crédito a partir do momento da ocorrência do fato gerador, ou nos exatos termos do Acórdão CSRF n° 01-02.403/98, DOU de 31/03/1999), o qual define que 'o prazo de decadência tem início no momento em que inexiste impedimento à constituição do crédito tributário? Assim, aplicando-se o entendimento da CSRF, para os fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1994, a Fazenda Pública já poderia lançar seus créditos a partir do vencimento do tributo dentro do próprio ano calendário de 1994 e de janeiro de 1995. Pela regra do artigo 173, inciso I do CTN, a Fazenda Pública teria prazo de cinco anos, contado a partir de 1° de janeiro de 1995, para efetuar o lançamento, que teria termo final em 1999. 2 3 g/ s e .4 Nè • "-1/4 .••• MINISTÉRIO DA FAZENDA ter ..;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.,,t> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.016927/00-31 Acórdão n° : 103-20.936 Outrossim, mesmo em se tratando de lançamento por homologação, conforme, aliás, reconhece a decisão recorrida, a decadência do direito de constituir o crédito tributário, que se rege pelo artigo 150, § 4', do Código Tributário Nacional, da mesma forma, em relação aos fatos geradores de 1964, já se teria operado. Assim, considerando que o lançamento para a constituição dos créditos tributários só foi efetuada em 21 de dezembro de 2000, entendo que operou-se a decadência do direito da fazenda Pública de constituir o respectivo crédito tributário. Por essa razão, devem ser mentidas somente as exigências relativas aos fatos geradores ocorridos em 1995. Quanto aos demais pontos levantados pela Recorrente (INSUBSISTÊNCIA DO ENQUADRAMENTO LEGAL DO AI, ENCARGOS ACESSÓRIOS (MULTA E JUROS MORATÓRIOS, CALCULADOS PELA TAXA SELIC), não vejo reparos a fazer na r. decisão recorrida. CONCLUSÃO: Pelas razões expostas e, considerando tudo mais que dos autos consta, oriento o meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade relativa à coisa julgada, e com relação à preliminar de decadência dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os fatos geradores ocorridos em 1994, e quanto aos demais itens negar provimento ao recurso. É como voto Sala das Sessões — DF, em 23 de maio de 2002 JULIO CEZAR A FONSECA FURTADO 24 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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