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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668048 #
Numero do processo: 10746.000609/2002-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA/DILIGÊNCIA FISCAL - INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante, a sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se verificando na formulação da exigência a hipótese alegada pela defesa, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.917
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Oscar Luiz Mendonça de Aguiar que proviam parcialmente o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA/DILIGÊNCIA FISCAL - INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante, a sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se verificando na formulação da exigência a hipótese alegada pela defesa, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA/DILIGÊNCIA FISCAL - INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante; a sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se verificando na formulação da exigência a hipótese alegada pela defesa, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430, DE 1996 — Caracteriza como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 40. 111' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA sitr4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000609/2002-99 Acórdão n°. : 104-19.917 TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO — CARÁTER CONFISCATÓRIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44. I, da Lei n° 9.430, de 1996. Sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS — O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADILSON DE PAULA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Oscar Luiz Mendonça de Aguiar que proviam parcialmente o recurso. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDAw ^-oti.a; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000609/2002-99 Acórdão n°. : 104-19.917 Crie R LAT FORMALIZADO EM: 18 JUN 2004 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. Ausentes, no momento do julgamento, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 n • „i",,hg,44 -1"-+ `Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,çvt-V0,5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000609/2002-99 Acórdão n°. : 104-19.917 Recurso n°. : 135.485 Recorrente : ADILSON DE PAULA RELATÓRIO ADILSON DE PAULA, contribuinte inscrito no CPF/MF 795.885.651-20, com domicílio fiscal na cidade de Palmas, Estado do Tocantins, à Rua ACSO I, Conjunto 03, Lote 28 — Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Palmas - TO, inconformado com a decisão de fls. 385/401, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 408/422. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 05/12, cuja ciência se deu através de Edital em 02/09/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 641.843,03 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de um por cento ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1998 a 2001, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1997 a 2000. 4 • --5% MINISTÉRIO DA FAZENDA!. '31.,.1 tp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000609/2002-99 Acórdão n°. : 104-19.917 Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores depositados/creditados em conta corrente, mantida na instituição financeira, Banco do Brasil S/A, agência n° 1886-4 — conta n° 40.040-8, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Infração capitulada nos artigos 3° e 11, da Lei n°9.250, de 1995; artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997; artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997; e art. 1° da Lei n°9.887, de 1999. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal responsáveis pela constituição do crédito tributário esclarecem, ainda, através do Relatório do Trabalho Fiscal de fls. 14/15, entre outros, os seguintes aspectos. - que através de requisição do Ministério Público Federal, Oficio n° 1.087, de 15 de outubro de 2001, constante em folha de n°303, tendo em vista o Sr. Adilson de Paula ser sócio da empresa D'Paula Papelaria Ltda., conforme Contrato Social de fls. 272/280, e a referida empresa estar sob suspeita de prática de crime contra a ordem tributária federal, conforme mencionado no Oficio supracitado, foi aberto procedimento de fiscalização junto à pessoa física do contribuinte acima identificado; - que com o fornecimento da movimentação financeira do contribuinte pela Banco do Brasil S/A, conta n° 40.040-8, agência n° 1886-4, verificamos que a conta em nome do Sr. Adilson de Paula, na realidade se trata de uma conta corrente conjunta com Vilmar Aparecido de Paulo, CPF n°485.119.511-72, seu irmão e sócio na empresa D'Paula Papelaria Ltda.; - que em 12 de junho de 2002 foi dada ciência ao contribuinte, Adilson de Paula, do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n° 001, sendo-lhe fornecido prazo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA•Átt-r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000609/2002-99 Acórdão n°. : 104-19.917 para manifestar-se sobre o mesmo e, em 26 de junho de 2002 foi dada ciência ao sujeito passivo solidário, Vilmar Aparecido de Paula, do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n° 002, sendo também fornecido prazo para manifestar-se, conforme consta nas fls. 241/265; - que nos dias 29 e 30 de agosto de 2002, comparecemos no endereço apresentado pelos mesmos constantes em suas declarações, fls. 57 e 306, para cientificá- los do Auto de Infração e seus anexos, bem como do Termo de Sujeição Passiva Solidária. Chegando ao local, encontramos o edifício fechado e em estado de abandono. Logo após, entramos em contato com o advogado de ambos, Agérbon Fernandes de Medeiros, que prometeu conduzir os mesmos à repartição, como antes tivera feito para tomar ciência dos referidos termos. Como não fomos atendidos oportunamente e, na impossibilidade de localiza-los para fins de ciência pessoal, procedemos à elaboração e publicação dos Editais de fls. 16/17, conforme determina o Decreto n°70.235, de 1972. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, intempestivamente, em 06/01/03, a sua peça impugnatória de fls. 351/366, instruido pelos documentos de fls. 367/382, requerendo que seja julgada procedente a impugnação, determinado, por conseguinte, o cancelamento do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que se ressalte de início o flagrante e o inequívoco cerceamento do direito de defesa do contribuinte impugnante ao dar ciência do auto de infração por meio de edital, já que poderia, se quisesse, contata-lo por telefone, como já fizeram, ou contatar o seu procurador, ou ainda se dirigirem ao escritório do procurador aqui subscrevente, que a todo o momento colaborou com os trabalhos, tendo inclusive levado por diversas vezes o seu constituinte à sala de expediente, facilitando-lhes sobremaneira os trabalhos; 6 .4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA • Tig„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000609/2002-99 Acórdão n°. : 104-19.917 - que com os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, este afirmou de boa fé que os valores movimentados na sua conta corrente, noticiados no TCIF, decorreram de capital de giro da empresa que gerencia, fato este devidamente justificado pelos motivos ali expostos, que poderiam ser comprovados pelos lançamentos nos livros fiscais da empresa; - que se entende que os fatos que se constituem objeto das preliminares aqui argüidas devam merecer um consideração deste D. Julgador, para efeito de serem acolhidas e conseqüentemente se decretar a nulidade do procedimento fiscal realizado, baixando-se os autos em diligências para que sejam adotadas as medidas adequadas; - que dentro da série de arbitrariedades verificadas no Auto de Infração impugnado, se verifica que a multa aplicada afigura-se ilegal, pelo inegável caráter de confisco a ela atribuído; - que a multa, acrescidos dos juros de mora, na forma como aplicado é de uma inconstitucionalidade gritante, pois fere o princípio constitucional consubstanciado no art. 150, inciso IV, da Carta Magna, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco; - que às questões de mérito encontram-se indissociavelmente ligadas às questões suscitadas em sede de preliminares. O fato é que o Fisco na logrou demonstrar a correlação entre os valores movimentados na conta corrente do contribuinte e o ganho de capital que caracterizaria o fato gerador, a justificar a tributação; - que também não permitiu que o contribuinte se defendesse legitimamente, por meio do comparativo que haveria de ser feito por meio dos livros e documentos fiscais e contábeis da empresa, cujo pedido de requisição foi por ele feito à autoridade fiscal autuadora foi solenemente ignorado; 7 , i* e 4,, —vir, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':e4i4.17; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000609/2002-99 Acórdão n°. : 104-19.917 - que o suposto fato gerador — segundo o entendimento dos agentes do Fisco — decorre unicamente dos extratos bancários analisados, onde nestes se consegue agregar todos os depósitos, transferência de valores e ordens bancárias e trata-las invariavelmente como uma fonte de receita tributável e mais, no presente caso foram juntados somente os valores creditados na conta corrente do autuado, quando na verdade haveria de ser analisado a junção de toda a movimentação bancária Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que não obstante, como a impugnação não foi entregue tempestivamente, cabe analisar a procedência das razões trazidas pelo impugnante, no sentido de que a intimação não foi feita de acordo com as normas estabelecidas pelo Decreto n° 70.235/72, o qual rege o procedimento administrativo fiscal; - que há que se observar que o inciso III do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, deixa claro que a intimação por edital somente poderá ser efetivada, quando "resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e Ir, quais sejam, pessoal e postal; - que dessa forma, considerando que as autoridades autuantes, ao não alcançarem o êxito pretendido na tentativa de intimar pessoalmente o impugnante, partiram imediatamente para intimação por edital, sem que ele fosse intimado por via postal, cumpre considerar tempestiva a peça impugnatória na data em que foi protocolada, a teor da Nota/COSIT/Assessoria/N° 423/94; s•-7 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7-4 II wh--;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.00060912002-99 Acórdão n°. : 104-19.917 - que por conseguinte, toma-se conhecimento da impugnação apresentada, descabendo o pedido, por parte do impugnante, de que seja feita nova intimação e reaberto novo prazo para impugnação. Da mesma forma, tendo ele comparecido aos autos, ao apresentar a peça contestatória em análise, não cabe acatar a preliminar de cerceamento do direito de defesa por ele levantada, já que o seu comparecimento aos autos supriu a deficiência que, em princípio, poderia tê-lo prejudicado; - que em vista das transcrições acima, pode-se asseverar, sem nenhuma chance de erro, que o impugnante recebeu, juntamente com o termo já referido, os anexos em cujos demonstrativos estavam relacionados depósitos e créditos efetuados em sua conta corrente n° 40.040-8, da Agência n° 1.886-4, do Banco do Brasil S/A, no período de 13/05/97 a 31/12/00, valores estes "de considerável grandeza" , para usar as próprias palavras do impugnante; - que quanto à alusão de que o Termo de Constatação foi alterado quanto aos dados e respectivos documentos, não tendo havido uma nova ciência a ele, contribuinte, cabe contra-argumentar que tal procedimento não o prejudicou em sua defesa, ao contrário, até o beneficiou, na medida em que os fiscais expurgaram da relação dos depósitos aqueles que puderam detectar que representavam transferências e/ou estornos, restando, nos Demonstrativos Consolidados do Auto de Infração, apenas os de origens não justificadas. Além disso, ainda que se admitisse que, num primeiro momento, tal fato pudesse tê-lo prejudicado, esta situação teria sido sanada, quando o impugnante solicitou e obteve cópia das fls. 01 a 314 dos autos; - que há que se destacar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, competindo privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação 9 .„4•A,,4 -e•-• sr MINISTÉRIO DA FAZENDA •#,P-71:1"dr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000609/2002-99 Acórdão n°. : 104-19.917 correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). Significa isto dizer que o fiscal autuante não pode fugir às normas legais que delimitam a atividade de tributação tanto das pessoas físicas quanto das pessoas jurídicas; - que o Princípio da Entidade professa a verdade óbvia e, antes de tudo, jurídica, de que, como a pessoa jurídica tem personalidade própria, completamente distinta da pessoa de cada um de seus sócios, conforme expressamente preceituado no art. 12 do Código Civil, o patrimônio dela não se confunde com o patrimônio de seus sócios; - que à luz da legislação da tributação de pessoas jurídicas e dos princípios contábeis, não é aceitável, para fins de defesa ou de justificativa, argumento no sentido de que é usual as contas dos sócios de pequenas empresas se confundirem com as da própria empresa, porquanto serem eles desprovidos de respaldo legal; - que sob outro enfoque, o art. 42 da Lei n° 9.430/96, o qual serviu de embasamento legal para a presente autuação, constitui-se numa presunção legal, o que significa dizer que, tendo a fiscalização constatado os depósitos bancários, cabe ao contribuinte o ônus de provar a origem de tais recursos. Assim, cabia ao contribuinte produzir toda a prova que considerasse importante para sua defesa; - que à autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, não sendo sua competência discutir a constitucionalidade nem da cobrança da multa de ofício nem dos juros de mora à taxa Selic nem de qualquer outro dispositivo legal. Nos termos da CF/88, arts. 97 e 102, incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário a apreciação e a decisão de questões referentes à constitucionalidade de lei ou ato normativo; 10 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.00060912002-99 Acórdão n°. : 104-19.917 - que a Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular de conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento; - que é a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita; - que se confrontando este dispositivo atual com a Lei n° 8.021/90, este último trazido à baila equivocadamente pelo impugnante, fica claro que não mais se exige do fisco o levantamento dos sinais exteriores de riqueza, nem tampouco a comparação destes com os depósitos considerados incomprovados. A nova previsão legal estabeleceu que a mera falta de comprovação da origem dos depósitos em contas-correntes ou de investimentos, por si só, caracteriza omissão de rendimentos; - que a presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Conclui-se, por conseguinte, que, por se tratar de uma presunção relativa de renda, caracterizada por depósitos bancários, caberia ao contribuinte apresentar comprovações válidas e legais para os ingressos ocorridos em sua conta-corrente; - que diferentemente do que o impugnante afirma, à luz da Lei n° 9.430/96, cabe a ele, interessado, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que os recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000609/2002-99 Acórdão n°. : 104-19.917 outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. As ementas que consubstanciam a decisão dos Membros da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília — DF, são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: INTIMAÇÃO POR EDITAL. VIABILIDADE. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. A intimação do contribuinte via edital somente pode ser efetivada, quando comprovadas improfícuas as intimações via pessoal e via postal. Assim, considera-se tempestiva a impugnação na data de sua apresentação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIFREITO DE DEFESA. Estando clara a identificação da matéria tributável na descrição dos fatos relatados no Auto de Infração, tendo o contribuinte tomado ciência de todos os valores lançados por meio de planilhas, não prevalece à alegação de prejuízo ao direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — ANOS-CALENDÁRIO DE 1997 a 2000 — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a lei n° 9.430/96, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL Quando se tratar de presunções legais, cabe ao contribuinte o ônus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não-ocorrência da infração. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC E DA MULTA DE OFÍCIO. Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de lei, ficando a administração limitada ao seu I 12 ;fig. L'49 MINISTÉRIO DA FAZENDA tePH:C. k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10746.000609/2002-99 Acórdão n°. : 104-19.917 cumprimento, sendo que o foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Sobre o imposto apurado e lançado de oficio, está prevista, na lei vigente, a aplicação de multa de ofício e juros de mora à taxa Selic. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 31/03/03, conforme Termo constante às fls. 402/403 e 407 e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (30/04/03), o recurso voluntário de fls. 408/422, instruído pelos documentos de fls. 423/499, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta às fls. 500/513, dos autos do processo, a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n°9.528, de 1997. É o Relatório. 13 kta •$YV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000609/2002-99 Acórdão n°. : 104-19.917 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos se verifica que a discussão, neste Colegiado, se restringe as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa aos argumentos de não ter recebido a documentação que acompanhava o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n° 001 e da falta de requisição pela DRJ em Brasília da documentação fiscal da empresa que estavam em poder da Secretaria Estadual da Fazenda e da 20 Vara Criminal, bem como discussão de mérito que trata sobre a omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea, ou seja, tributação sobre depósitos bancários sob a ótica do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. O suplicante argumenta que, preliminarmente, impõe-se à nulidade do lançamento por entender que o Auto de Infração está dissociado da realidade, em total desacordo com a legislação tributária, entendendo que houve cerceamento do direito de defesa, já que não recebeu a documentação citada no Termo de Constatação Fiscal de n° 001. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44!1-,1::'> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000609/2002-99 Acórdão n°. : 104-19.917 Ora, com a devida vênia, neste processo, não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. Não é passível de nulidade o lançamento elaborado por servidor competente, sob o argumento de que quando da assinatura do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n° 001 (fls. 217), o mesmo veio desacompanhado da documentação respectiva, o que revela ser inveridica a afirmação constante do Relatório Fiscal de que, com o fornecimento da movimentação financeira do contribuinte, os auditores elaboraram o referido Termo, dando ciência ao contribuinte, já que, mesmo que verídico fosse, tal procedimento em nada prejudicou a sua defesa, pois é cristalino nos autos que o suplicante estava de posse de todos os documentos em virtude da solicitação de cópias de fls. 316 datado de 05/12/02 e apresentou a sua peça impugnatória em 06/01/03, considerada tempestiva pela autoridade de primeira instância. Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos previstos no Processo Administrativo Fiscal, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Dessa maneira, se revela totalmente improfícuas sua alegação de nulidade, porque a apuração da infração foi feita com estrita observância das normas legais e a expedição de edital equivocado na fase fiscalizatória não tem o condão de acarretar a nulidade do lançamento, já que, de acordo com o Processo Administrativo Fiscal, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A impugnação demarca o início da fase litigiosa, ensejando o exercício do contraditório onde se deverá apresentar 15 - 14 j MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PeJ.4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4i,-.4S 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.00060912002-99 Acórdão n°. : 104-19.917 os argumentos, as alegações e os documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Assim sendo, entendo que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco, foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o principio do devido processo legal. Verifica-se, ainda, que o Auto de Infração às fls. 05/12, identifica por nome e CPF o autuado, esclarece que foi lavrado na DRF em Palmas - TO, cuja ciência foi através de edital, descreve as irregularidades praticadas e o seu enquadramento legal, assinado pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, cumprindo o disposto no art. 142 do CTN, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor-Fiscal. Assim, não há como pretender a premissa de nulidade do auto de infração, na forma proposta pelo recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. O principio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 404.L;r:'5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000609/2002-99 Acórdão n°. : 104-19.917 O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Da análise dos autos, constata-se que a autuação é plenamente válida. Como foi visto no relatório, o autuado, também, se insurge, em preliminar, contra a exigência fiscal por entender que houve flagrante cerceamento do direito de ampla defesa e do contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes, argüindo, para justificar 17 .L4 :;" MINISTÉRIO DA FAZENDA tk,.:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000609/2002-99 Acórdão n°. : 104-19.917 o alegado, que os documentos de sua empresa D'Paula Papelaria encontram-se em poder da Secretaria de Estado da Fazenda e da 2' Vara Criminal da Comarca de Palmas (fls. 296 a 301), tendo, inclusive, solicitado diligências para que DRF em Palmas — TO a fim de que esta requisite a documentação contábil e fiscal da empresa, perante as repartições indicadas, para efeito de melhor instruir o procedimento fiscal instaurado, uma vez que os valores movimentados na sua conta corrente decorreram de capital de giro da empresa que gerencia. Ora, não colhe a preliminar de nulidade do lançamento do crédito tributário, muito menos da decisão de primeira instância, por cerceamento ao direito de defesa argüida pelo recorrente, já que a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, não sendo licito tentar transferir para a Receita Federal o ônus que é seu, não tendo nenhum sentido requerer diligências para obtenção de provas cujo dever de manter sob guarda é exclusivamente seu. Se o suplicante tivesse realmente interesse de trazer alguma prova concreta aos autos bastaria solicitar cópias reprográficas das alegadas provas em poder daqueles órgãos, já que entre o lançamento e o recurso voluntário para segunda instância decorreram aproximadamente sete (7) meses. Assim, não há como pretender premissas de cerceamento do direito de defesa, nas formas propostas pelo recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. Mesmo que verdadeiro fossem, para fins de argumentação, ainda assim, não haveria cerceamento do direito de defesa, já que a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA f eSitt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000609/2002-99 Acórdão n°. : 104-19.917 abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Como se vê não procede à alegação de preterição do direito de defesa, haja vista que o suplicante teve a oportunidade de oferecer todos os esclarecimentos que achasse necessário e exercer sua ampla defesa na fase do contencioso administrativo. Também não pode prosperar o argumento de nulidade pela falta de conversão do julgamento em diligência, indeferido pela autoridade julgadora de Primeira Instância, tendo em vista que o Decreto n.° 72.235, de 1972, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993- Processo Administrativo Fiscal - diz: "Art. 16— A impugnação mencionará: (...). IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1 0. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (...). Art. 18 - A autoridade julgadora de Primeira Instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. § 1 0. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados." 19 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:24, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000609/2002-99 Acórdão n°. : 104-19.917 Como se verifica do dispositivo legal, a autoridade que proferiu a decisão tem a competência para decidir sobre o pedido de diligência, e é a própria lei que atribui à autoridade julgadora de primeira instância o poder discricionário para deferir ou indeferir os pedidos de diligência ou perícia, quando prescindíveis ou impossíveis, devendo o indeferimento constar da própria decisão proferida. É de se ressaltar que o poder discricionário para indeferir pedidos de diligência e perícia não foi concedido ao agente público para que ele disponha segundo sua conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema, que, em última análise, consiste em fazer aflorar a verdade material com o propósito de certificar a legitimidade do lançamento. Faz-se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão apolítico, destinada a prestar serviços ao Estado, na condição de Instituição e não a um Governo específico, dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu dever de participação. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." 20 C.4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA st07:-1:St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4::":; ,951/47; QUARTA CÂMARA Processo n0 . 10746.000609/2002-99 Acórdão n°. : 104-19.917 Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão. Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 21 k 44 •' ti‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA Isqõ:•<,k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'rn.t?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000609/2002-99 Acórdão n°. : 104-19.917 Quanto à matéria de mérito em discussão o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. De início cabe esclarecer, que a jurisprudência administrativa trazida aos autos pelo suplicante, nada tem haver com a espécie lançada, já que se refere a lançamentos respaldados em leis anteriores à edição da Lei n° 9.430, de 1996. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação 22 )r; 1"4" • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000609/2002-99 Acórdão n°. : 104-19.917 hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o principio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. 23 e'44 `;'-• V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.00060912002-99 Acórdão n°. : 104-19.917 À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430. de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 24 ;,;•,: ir 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000609/2002-99 Acórdão n°. : 104-19.917 § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira". Lei n.° 9.481. de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637. de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. 25 .Z.?" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Itr*J> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000609/2002-99 Acórdão n°. : 104-19.917 § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcrito podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de Investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; 26 e e • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.00060912002-99 Acórdão n°. : 104-19.917 V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como 27 -4. 1 , e:43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000609/2002-99 Acórdão n°. : 104-19.917 se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo • "7 28 . 0.?. MINISTÉRIO DA FAZENDAws;=: '10 _ri:1/4"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000609/2002-99 Acórdão n°. : 104-19.917 na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal ']uris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ónus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, nada esclareceu de fato. Tem razão a relatora da matéria em Primeira Instância quando asseverou que à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele 29 ts" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'p.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000609/2002-99 Acórdão n°. : 104-19.917 pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas lei, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. Já observou a relatora em Primeira Instância, que a legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. 30 . -t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '47..111 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.00060912002-99 Acórdão n°. : 104-19.917 Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. Assim, considerando que o fiscalizado não efetuou a comprovação da origem dos recursos é de se manter o lançamento tributário nesta parte. Da mesma forma, não procede a argumentação do suplicante no que se refere à multa de lançamento de oficio normal de 75%, já que a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso 1, do artigo 40 da Lei n° 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44,1, da Lei n° 9.430/96. Sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. Assim, a multa de 75% é devida, no lançamento de ofício, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal, não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5°, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência, sendo incabível a alegação de inconstitucionalidade baseada na noção de confisco, por não se aplicar o disposto constitucional à espécie dos autos. Quanto à argumentação apresentada pelo recorrente de que a aplicação da taxa SELIC é inadmissível, já que desobedece a regra contida no art.161, § 1° do CTN e art. 192, § 30 da CF, não tem razão o interessado, pelos motivos abaixo elencados. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA QPRJAMRETIAROCÂCMOANwtSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10746.000609/2002-99 Acórdão n°. : 104-19.917 Não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. 32 %i MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr,--ia PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000609/2002-99 Acórdão n°. : 104-19.917 A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 40 do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual 33 4 - e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wrrii »,, -;$1r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000609/2002-99 Acórdão n°. : 104-19.917 equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Para ampliar a argumentação do presente voto, não posso deixar de citar o entendimento, na matéria, do Conselheiro Roberto William Gonçalves, nobre colega desta Quarta Câmara, exposto em vários acórdãos de sua lavra, principalmente o de n° 104- 18.222, de 22 de agosto de 2001, donde destaco os fundamentos abaixo: "Quanto a SELIC, quer por sua origem, quer por sua natureza, quer por suas componentes, quer por suas finalidades específicas, todos não a coadunam com o conceito de juros moratórios a que se reporta o artigo 161 do CTN. Este Relator, em outras oportunidades, igualmente já se manifestou acerca de tais impropriedades, na mesma linha do STJ. No caso, entretanto, há duas questões fundamentais: a primeira, trata-se de decisório sobre incidente de inconstitucionalidade em tomo da aplicação da taxa SELIC para fins tributários. Matéria, portanto, ainda objeto de apreciação pelo STF, na forma do artigo 102, I, a e III, b, da Carta Constitucional de 1988. A segunda é que, se a taxa SELIC não pode ser integrada no conceito de juros moratórios, exceto "fortiori legis", impõe-se solucionar os dois lados da equação: se ao Estado for vedado utilizar-se da SELIC para cobrança de exações em mora, igualmente não lhe poderá ser legalmente imposta a restituição de indébitos tributários adicionados da mesma taxa SELIC, como mora. Assim, não se pode excluir a SELIC no âmbito tributário apenas na ótica do Estado credor. Sob pena de inequívoco desequilíbrio financeiro nas relações fisco/contribuinte. Do exposto impõe-se concluir que, até que disposição legal, ou decisão judicial definitiva, reconheça das impropriedades da SELIC no contexto do artigo 161 do CTN, e deste a retire, sua permanência se torna objetiva não só para preservação do equilíbrio financeiro de créditos/débitos tributários, como em respeito à constitucional isonomia tributária, prescrita no artigo 150, II, da Carta de 1988, sejam os contribuintes credores, sejam devedores da União? 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA ift4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'h*1,t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.00060912002-99 Acórdão n°. : 104-19.917 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido REJEITAR as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2004 NttrANN7 35 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.014426/2004-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROVA PRECLUSA - PEDIDO DE DILIGÊNCIA - Não se caracteriza força maior a justificar o acolhimento de prova mencionada, mas sequer juntada aos autos, um evento ocorrido em setembro de 2002, se o prazo para impugnação expirou mais de dois anos após. Denega-se pedido de diligência não motivado e destituído de quesitos que se pretende ver esclarecido. CSLL - LUCRO PRESUMIDO - Mantém-se o lançamento com base em divergências apontadas entre as Declarações apresentadas ao Fisco Estadual e a DIRPJ quando a contribuinte não logra comprovar tais diferenças. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rego Galvão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C....:-..:kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. , witM> QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014426/2004-24 Recurso n° : 145.572 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 2002 a 2004 Recorrente : SUPERMERCADOS IRMÃOS NIQUINI LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 06 DE JULHO DE 2005 Acórdão n° : 105 -15.200 NORMAS PROCESSUAIS - PROVA PRECLUSA - PEDIDO DE DILIGÊNCIA - Não se caracteriza força maior a justificar o acolhimento de prova mencionada, mas sequer juntada aos autos, um evento ocorrido em setembro de 2002, se o prazo para impugnação expirou mais de dois anos após. Denega-se pedido de diligência não motivado e destituído de quesitos que se pretende ver esclarecido. CSLL - LUCRO PRESUMIDO - Mantém-se o lançamento com base em divergências apontadas entre as Declarações apresentadas ao Fisco Estadual e a DIRPJ quando a contribuinte não logra comprovar tais diferenças. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADOS IRMÃOS NIQUINI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam agrar r, • re ente julgado. /, • - L IS ES / RESIDENTE/íj ttssoptxib~se- 0,,..• . .,,ie aa 'ADRIANA G • V " e• RELATORA FORMALIZADO EM: 16 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014426/2004-24 Acórdão n° 105-15.200 Recurso n° : 145.572 Recorrente : SUPERMERCADOS IRMÃOS NIQUINS LTDA. RELATÓRIO SUPERMERCADOS IRMÃOS NIQUINI LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do Recurso de fls. 104/108, contra o Acórdão n2 7.780, de 15/2/2005, prolatado pela 2' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, fls. 91/99, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de CSLL, fls. 3/14, relativo aos anos-calendário de 2001 a 2003, e cuja ciência ocorreu em 26/11/2004. Do Termo de Verificação Fiscal, fis, 15/16, consta que a contribuinte, intimada, não apresentou os livros e documentos de sua escrituração relativa ao período de 1999 a 2004, justificando-se com a apresentação de um Boletim de Ocorrência, datado de 3/9/2002, em cujo corpo consta descrito: °a caixa d'água trincou vazando água, danificando vários documentos do departamento fiscal, pessoal e contábil de diversas empresas". Além disso, que a contribuinte, em 22/10/2004, foi intimada a justificar por escrito a falta da apresentação da documentação solicitada, bem como disponibilizar cópia da Declaração de Apuração de Informação do 1CMS relativa ao período, havendo a mesma apresentado tão-somente as declarações, a partir das quais a fiscalização constatou divergências entre os valores ali consignados em relação às DIRPJ. Intimada a esclarecer as divergências, a contribuinte limitou-se a retificar os valores relativos ao ano-calendário de 2004, o que levou à presente autuação, sobre as diferenças verificada*, 2 4t 1e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014426/2004-24 Acórdão n° :105-15.200 Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 29/31, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: "Após fazer uma síntese do lançamento, alega que a margem de lucro liquido de um supermercado é diminuta, sujeita à conjuntura econômica e ao poder aquisitivo da população. A carga tributária, segundo analistas, já atinge 38% do PIB, não deixando dúvidas da inviabilidade dos negócios. Dentro de um cenário econômico incerto, uma autuação neste valor não condiz com a capacidade contributiva da autuada (art. 145, § 10da Constituição Federal). Cita entendimento doutrinário, para destacar que a interpretação mais coerente do citado artigo e seu parágrafo é a de que a capacidade contributiva seja respeitada sempre, e não se possível, para que o seu desrespeito não implique confisco. O trabalho desenvolvido pelo fisco federal está fundado tão- somente na confrontação entre o oferecido à tributação do IRPJ e as informações do DAPI fornecido à SEF/MG, não considerando o livro Caixa como documento hábil para a realização do feito fiscal. O art. 527 do RIR determina que o contribuinte optante pelo lucro presumido deverá ter o livro Caixa devidamente escriturado, contendo toda a movimentação financeira, inclusive a bancária. Assim, sendo o lucro presumido uma forma de tributação simplificada, o contribuinte pessoa jurídica optante por esse regime somente estará obrigado à comprovação do volume de receita que serviu para o cálculo do lucro presumido, com base no livro Caixa. Uma vez considerada a escrituração do livro Caixa, poderão ser deduzidas da base de cálculo operações de transferência de mercadorias, devoluções, substituição tributária, perdas e outras deduções previstas na legislação do Imposto de Renda, com a conseqüente diminuição do imposto a pagar. Em face dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública (Constituição Federal, arts. 50, LV e 37; Lei n° 9.784, de 1999, art. 20), especialmente os da legalidade, finalidade, motiv "o, razoabilidade, moralidade, verdade reallç 3 „t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014426/2004-24 Acórdão n° :105-15.200 ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público, no Processo Administrativo Fiscal, a autoridade julgadora deve amparar-se como razões de decidir, de todos os elementos materiais possíveis, mesmo que sejam desfavoráveis ao fisco. Diante do exposto, requer o impugnante que seja considerada a escrituração do livro Caixa, refazendo-se a planilha da autuação, mediante as deduções permitidas nos exercícios autuados, requerendo ainda PERCIA, necessária para recomposição dos cálculos efetuados.” A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG manteve o lançamento, conforme o acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO É legítimo o lançamento da Contribuição Social, ante a constatação de diferenças tributáveis apuradas mediante o confronto da DIPJ com as informações consignadas no DAPI apresentado à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, quando o contribuinte, tanto na fase que precedeu o lançamento quanto na impugnação, deixa de apresentar prova capaz de refutar as evidências expostas no trabalho fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA - REQUISITOS LEGAIS Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisftos legais, notadamente quanto à exposição dos motivos que justifique a realização do procedimento, além da formulação dos quesitos referentes aos exames desejados e da identificação do perito. Lançamento Procedente" Ciente da decisão de primeira instância em 10/3/2005, fl. 103 (verso), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 8/4/2005, onde, em síntese, repisa os mesmos argumentos aduzidos na impugnação, salientando que, em 22/10/2004, quando o fisco solicitou a documentação, o seu contador estava com dificuldades de organizar a documentação porque estava escriturando o Livro Caixa, a ser apresentado ao fisco eis II /est 4 a 4.4 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA......t. e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ;;;M r> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.014426/2004-24 Acórdão n° :105-15.200 um determinado espaço de tempo, mas não foi possível finalizar na fase da impugnação; porém, para que não prevaleça o cerceamento do direito de defesa, requer que seja acolhida a apresentação desse livro em sede de recurso, tendo em vista que o § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 abre essa possibilidade, caso fique demonstrada a impossibilidade por motivo de força maior. Argumenta que tem o convencimento de que uma vez considerado o Livro Caixa, far-se-á justiça, porque o art. 224 do RIR/99 manda excluir da receita bruta as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o IPI e o ICMS, quando cobrados pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto. Alega que não se manifestou quanto aos demais períodos quando contestou o ano-calendário de 2004, porque o livro estava sendo refeito e, trazendo jurisprudência a respeito da utilização de todos os meios permitidos para contrapor o feito fiscal, pede: a) que seja acolhida a juntada dos livros Caixa que estão à disposição desse Conselho no escritório de seu contador, no endereço que especifica; b) que seja providenciada diligência para propiciar-lhe o direito de rever a autuação a partir dos dados fornecidos pelo Livro Caixa, confeccionando-se nova planilha a ser feita pelo o auditor autuante e o seu contador, e c) que o presente recurso seja acolhido e provido, com a reforma da decisão recorrida, julgando-se parcialmente procedente o Auto de Infração. As fls. 110/112 consta o arrolamento de bens.Ér É o relatório, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014426/2004-24 Acórdão n° :105-15.200 VOTO Conselheira ADRIANA GOMES RÉGO, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Pede a recorrente, que se acolha a juntada dos Livros Caixa, que na verdade não foram colacionados aos autos, e diligência, para que possa rever a autuação a partir desse livro. Ocorre que a diligência, como já salientado pela decisão recorrida, é determinada pelo julgador a partir de uma justificativa da autuada, que deve formular ainda os quesitos. No presente caso, a contribuinte, além de não formular os quesitos que pretende serem esclarecidos a partir da diligência, não motivou de forma satisfatória, porque uma diligência não se faz necessário apenas para que a autuada reveja os dados da autuação. Para isso basta que ela compare os dados utilizados pela fiscalização que ensejaram o lançamento, com seus documentos e escrita, e apresente as justificativas para infirmar os valores lançados. Todavia, isso em momento algum ocorreu. Alega a recorrente que não o rebateu os valores por falta de tempo, o que a levou também a não apresentar o livro Caixa, quer no curso do procedimento fiscal, quer na impugnação. Ora, o Termo de Início de Fiscalização, fl. 18, em que a fiscalização o intima a apresentar o aludido livro foi recebido em 18/10/2004. Em novembro a contribuinte se insurge apenas com relação ao ano-calendário de 2004, porque, segundo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014426/2004-24 Acórdão n° :105-15.200 ela, o livro Caixa estava sendo refeito. Em dezembro de 2004, quando apresentou a impugnação, já requereu que fosse considerada a escrituração do referido livro, de onde poderiam ser deduzidas operações de transferências de mercadorias, devoluções, substituição tributária, perdas etc.. Ou seja, o boletim de ocorrência registra que o evento ocorreu em setembro de 2002. A fiscalização se iniciou mais de dois anos depois. Não foi solicitada, no curso do procedimento fiscal, qualquer prorrogação de prazo para apresentação dos livros. Assim, considero que o referido evento que ocorreu em setembro de 2002 não caracteriza motivo de força maior, sobretudo em relação ao ano-calendário de 2003, para a não juntada do Livro Caixa, dois meses após o período em que a contribuinte disse que estava confeccionando. Aliás, causa-me estranheza o fato da contribuinte não ter efetuado a juntada tão logo o mesmo tivesse pronto, já que considera que com o aludido livro, a justiça seria feita. Além disso, alega a recorrente que com esse livro poderia provar deduções para efeito do cômputo da receita bruta. Entretanto, e como bem observou a decisão recorrida, nas fichas 19A de sua DIRPJ/2002, fls. 40/51, e de sua DIRPJ/2003, fls. 53164, bem assim nas fichas 27" da DIRPJ/2004, fls. 67/89, fichas em que se apura a base de cálculo do PIS, nenhum valor foi informado a título de vendas canceladas, devoluções, ICMS por substituição tributária, etc, e a soma do valor da receita bruta dos três meses de cada trimestre, corresponde ao valor da receita declarada considerada pela fiscalização na planilha de fl. 17. Logo, entendo que a prova não juntada mas cuja acolhida foi objeto do pedido está preclusa, que a contribuinte não satisfez as condições para que se justificasse uma perícia, e que diante da ausência de provas que infirmassem as divergências apontadas pela fiscalização entre as Declarações apresentadas ao Fiscon Cfr 7 ‘4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. 411;,. QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014426/2004-24 Acórdão n° : 105-15.200 Estadual e a DIRPJ, o lançamento com base nessas diferenças deve ser mantido, motivo pelo qual, manifesto-me por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005. SalèneFearr 8 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005921/95-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04188
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 1-0 i De t2/ .9/o 19 9.3. c c stx>LutiAiLck Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.tY3i71;; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005921/95-54 Acórdão : 203-04.188 Sessão : 14 de abril de 1998 1 Recurso : 105.805 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 \\\Ii Otacílio D.. , . Cartaxo Presidente 'tLf Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005921/95-54 Acórdão : 203-04.188 Recurso : 105.805 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENfi3RA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do I I R/95 de fl. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições á CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos á atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de instinto, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente." Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida, que, em sua opinião, decidiu corretamente ao manter o lançamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005921/95-54 A có rdão : 203-04.188 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 2, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item 1H do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1'. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 211. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1 2, do art. 581, não oferecem dificuldades Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2' 3 • ju MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005921/95-54 Acórdão : 203-04.188 tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como por exemplo, ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de instimo para a produção de açúcar ou álcool cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos de n 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005921/95-54 Acórdão : 203-04.188 SOMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA por força do § 2, do art. 581 da CLT que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 1_21 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

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4664021 #
Numero do processo: 10680.003521/95-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.842
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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RECORRIDA : DRI/BELO HORIZONTE/MG ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também • o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n" 70.235/72, é nula por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 04 de julho de 2001 „ame 110 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. finc MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.018 ACÓRDÃO N° : 301-29.842 RECORRENTE : DIÁRIO DO COMÉRCIO EMPRESA JORNALÍSTICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO E VOTO Trata-se de impugnação de lançamento de Imposto Territorial Rural. • Verifico que na notificação de lançamento de fls. 02, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, Considerando o disposto no artigo 6°, inciso I e II, da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°, da mesma Instrução Normativa; Considerando que o artigo 5°, da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; • Considerando que o parágrafo único, do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; Considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70 235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°, da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -. • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.018 ACÓRDÃO N° : 301-29.842 E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matricula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 02, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2001 • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ — Relatora • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.018 ACÓRDÃO N° : 301-29.842 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de oficio da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: • - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - r TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.018 ACÓRDÃO N° : 301-29.842 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões • diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235172 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que 4111 praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua Ir lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.018 ACÓRDÃO N° : 301-29.842 lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (principio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Principio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o principio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.018 ACÓRDÃO N° : 301-29.842 atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de 410 fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o princípio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de • nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo çts 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.018 ACÓRDÃO N° : 301-29.842 retornar para julgamento, após ciéncia do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. Diante do exposto, voto por rejeitar a nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2001 )1 - 10,0 ÍRIS SANSONI — Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO — Conselheira e Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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4668146 #
Numero do processo: 10746.001353/2004-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ITR. 2001. NORMAS PROCESSUAIS. Não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolado intempestivamente.
Numero da decisão: 303-34.157
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, nos termos e e voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:46:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:46:48Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:46:48Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:46:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:46:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:46:48Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:46:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:46:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:46:48Z; created: 2009-08-10T13:46:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-10T13:46:48Z; pdf:charsPerPage: 1007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:46:48Z | Conteúdo => 1 o. t• - Ni CCO3/CO3 Fls. 72 0444 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10746.001353/2004-07 Recurso n° 134.092 Voluntário Matéria ITR Acórdão n° 303-34.157 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente UIRAMUTÃ ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S.0 LTDA • Recorrida DREBRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR. 2001. NORMAS PROCESSUAIS. Não deve ser conhecido o recurso voluntário protocolado intempestivamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unani «idade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, nos termo .' e e voto do relator. 4. • ae, • ir ANELISE AU" 'RI TO 3b e e - a / i tdi I (lbsTatik or MAR, 9 E - OS t : . or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. Processo n.° 10746.001353/2004-07 CCO31CO3 Acórdão n.°303-34.157 Fls. 73 Relatório Trata o presente processo de impugnação de exigência do 1TR / 2001, onde o contribuinte requer o reconhecimento da área de preservação permanente, considerando sua exclusão da base de cálculo do ITR. É o Relatório. -4 01\ • • Processo n.° 10746.001353/2004-07 CCO3/CO3 -' • . Acórdão n.° 303-34.157 Fls. 74 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator A recorrente intimada da decisão de primeira instância, pelo correio, foi posteriormente intimada por edital afixado em 27/06/2005, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, conforme documentos de fl. 48, apresenta recurso a este Conselho em 24 de outubro de 2005, (fl. 64/72), portanto, 73 (setenta e três) dias após o máximo admitido pela legislação. Sendo, portanto, o recurso intempestivo, razão pela qual deixo de apreciá-lo, não tomando conhecimento do mesmo. É como voto • Sala das I . essões, 2 :t e / mar o de 2007 ti) In M • ; IEL ? era- so l IA- Rel .tor • Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001397/96-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16788
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T20:13:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T20:13:07Z; Last-Modified: 2009-08-14T20:13:07Z; dcterms:modified: 2009-08-14T20:13:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T20:13:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T20:13:07Z; meta:save-date: 2009-08-14T20:13:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T20:13:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T20:13:07Z; created: 2009-08-14T20:13:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-14T20:13:07Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T20:13:07Z | Conteúdo => vs, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;; f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '','2=1:7-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001397/96-88 Recurso n°. : 117.181 Matéria : IRPJ - Ex.: 1995 Recorrente : IMOBILIÁRIA SANTA MONICA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 11 de dezembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.788 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei n°. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMOBILIÁRIA SANTA MONICA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE At; D D /Sd---C MARIA CLÉLIA PEREIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA wrt.:-. 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001397/96-88 Acórdão n°. : 104-16.788 Recurso n°. : 117.181 Recorrente : IMOBILIÁRIA SANTA MÓNICA S/C LTDA. RELATÓRIO IMOBILIÁRIA SANTA MÓNICA S/C LTDA., jurisdicionada pela DRJ em BELO HORIZONTE —MG, foi notificada às fls. 01/02 , da exigência tributária referente à multa pelo atraso do na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano calendário de 1994. Inconformada, a empresa impugnou tempestivamente o lançamento de fis 07/11, alegando em síntese: - que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo legal, mas o fez espontaneamente; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea, com respaldo do art. 138 do CTN, exclui a responsabilidade; - cita a doutrina de Hely Lopes Meirelles, quanto aos atos administrativos e ao princípio da capacidade contributiva consagrado pelo art. 145, § 1°, da Carta Magna; - relata o entendimento do Prof. Vicente Ráo, no tocante a eqüidade; - transcreve o entendimento de Sacha Calmon Navarro, no tocante à• multdi 2 As MINISTÉRIO DA FAZENDA .VF *- 7 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001397/96-88 Acórdão n°. : 104-16.788 - menciona jurisprudência administrativa que acolhe a sua tese. - requer o arquivamento dos autos. As fls. 56/59, consta a decisão da autoridade de primeiro grau que analisa minuciosamente as razões de defesa da interessada e expõe seu entendimento sobre a multa aplicada, citando toda a legislação de regência, invoca a jurisprudência deste Conselho que ampara sua tese e decide por julgar procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão "a quo", a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em. sessão/4/jIf É o Relatório. 3 Pec , ,. •.' 1,-.:4 Z • -. ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '),-::t“::-• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001397196-88 Acórdão n°. : 104-16.788 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.', e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de centoreincidência, acarretará o agr vamento de multa em cem por sobre o valor anteriormente aplicado 4 Pez , 4.1 A 1-4 he ; ' r; MINISTÉRIO DA FAZENDA i t"*.'ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs . ,t,rhafrè;je QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001397196-88 Acórdão n°. : 104-16.788 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20106/1995.)' As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 30 do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tn-butos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservânci converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? 5 Ne '2 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001397196-88 Acórdão n°. : 104-16.788 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: 'Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: 'Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 6 n - e • h.: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA4.::::ef PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';::--ft.f::•>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001397196-88 Acórdão n°. : 104-16.788 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2 1 Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: *0 agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados? A cláusula *voluntariamente' do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente' do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A centrado sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do beneficio pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confited, possui na ifterminologia jurídica, seja civil ou 'minai, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. 7 Pec 4.W.ii. . ....: vi: MINISTÉRIO DA FAZENDA• r-:::::t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001397196-88 Acórdão n°. : 104-16.788 Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. . Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa 'fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar 'publicar, proclamar, anunciar 'dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, e a obrigatoriedade do pagamento independe do cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no de er de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. 8 Pec eAN g...erit, MINISTÉRIO DA FAZENDA ttij4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001397196-88 Acórdão n°. : 104-16.788 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relatar o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: "Se o contnbuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco , pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o oontnbuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois coma dos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma preci 9 Pez ,C-44 te" ---: r . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001397/96-88 Acórdão n°. : 104-16.788 Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981195 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. 'Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, "in" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da r Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal, como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Arnorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão? c[Igualmente, Jos Naufei, In' Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia ro Pec MINISTÉRIO DA FAZENDA frit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001397196-88 Acórdão n°. : 104-16.788 'DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição,' Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1998 /- MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 11 Pec Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002276/2002-44
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a empresa apura base de cálculo negativa em sua escrita fiscal ao final do exercício. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a empresa apura base de cálculo negativa em sua escrita fiscal ao final do exercício. Recurso Cbpeia provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELO VALE TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARC*S I I S NEDER DE LIMA RELAT* - FORMALIZADO EM: 1 5 JUL 2005 vvs . . Processo n°. : 10980.004705/92-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.179 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e DORIVAL PADOVAN. 2 Processo n°. : 10980.004705/92-09 Acórdão n° : CS RF/01-05.179 Recurso n°. : 108-132917 Recorrente : BELO VALE TRANSPORTES LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência de Imposto sobre a Renda — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL relativo aos meses de janeiro a dezembro de 1998 em razão da aplicação de multa isolada por falta de recolhimento das antecipações obrigatórias do CSLL sobre as bases estimadas. A infração, apurada em procedimento de malha fazenda, decorre de divergência entre os valores declarados e escriturados, repercutindo em falta de pagamento do tributo incidente sobre a base de cálculo estimada. A recorrente, no período objeto de fiscalização, operou com base de cálculo negativa e o lançamento foi apenas da multa isolada. Pelo Acórdão n2 108-07.491, de 14/08/2003 (fls. 343), a Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. A decisão está assim ementada: "CSL — ESTIMATIVAS/SUSPENSÃO - A pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro real anual somente poderá deixar de realizar o pagamento do imposto em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada (mediante a aplicação, sobre a receita auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9249, de 26 de dezembro de 1995) se comprovar através de balanço ou balancete de suspensão que obteve base de cálculo negativa em todos os meses do período calendário. A existência de um único balanço de encerramento de todo período não milita a favor do recorrente. IRPJ — ACOLHIMENTO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA DEPOIS DE CONCLUÍDA AÇÃO FISCAL COM FINALIDADE DE MUDANÇA DE OPÇÃO NA FORMA DE APURAÇÃO DO LUCRO — IMPOSSIBILIDADE — A entrega da declaração define a opção do regime escolhido pelo sujeito passivo nos tennos da Lei 9430/1996. Não é admitida retificação de declaração apenas com a finalidade de mudança no regime, mais ainda, quando o contribuinte se encontrava sob ação fiscal. IRPJ/CSLL - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - Cabível o lançamento desta penalidade quando constatado que a contribuinte deixou de efetuar recolhimentos obrigatórios dos tributos estimados, pertinentes aos meses do ano calendário de 1998. Recurso negado." 3 Processo n°. : 10980.004705/92-09 Acórdão n° : CS RF/01-05.179 Com fulcro no artigo 32, inciso II, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre o sujeito passivo à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 277) contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando dissídio jurisprudencial, por meio dos acórdãos 107- 06.248 e 103-20475, quanto à aplicabilidade da multa isolada por falta de recolhimento do CSLL sobre base de cálculo estimada, exigida com base no art. 44, § 1 0, inciso IV, da Lei n° 9.430/96. Conforme o Despacho n° 108-054/2004 (fls. 385), a Presidência da Oitava Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. É o relatório. 4 /(// Processo n°. : 10980.004705/92-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.179 VOTO Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, Relator. O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A divergência a ser solucionada versa sobre a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento da estimativa quando a empresa apurar, ao final do exercício, tributo inferior ao valor das estimativas devidas ao longo do ano ou mesmo base de cálculo negativa. O art 44 da Lei n° 9.430/96 que autoriza a aplicação da multa isolada tem o seguinte teor: 44. Nos casos de lançamento de ofício, ser ,-, aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (...); IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente. Art. 2° (Lei n° 9.430/96) — A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimado, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995.a" 5 Processo n°. : 10980.004705/92-09 Acórdão n° : CS RF/01-05.179 As remissões relevantes são as seguintes: Art. 35 (Lei n° 8.981/95) — A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto, calculado com base no lucro real do período em curso. (...) §2° - Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de base de cálculo negativas fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. Após a edição desse dispositivo legal, inúmeros debates instalaram-se no âmbito desse Conselho de Contribuintes, sobretudo acerca da aplicação cumulativa das sanções neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo 44 da Lei n° 9.430 tem levado alguns dos meus pares a sustentar a aplicação da multa isolada em todos os casos em que não houver recolhimento da estimativa. Sustentam que a sanção foi concebida justamente para assegurar efetividade ao regime da estimativa e preservar o interesse público. Ressalto, inicialmente, que a divergência não se situa na necessidade de dar efetividade ao regime de estimativa, porquanto o intérprete deve atribuir a lei o sentido que lhe permita a realização de suas finalidades. Mas, a pretexto de concretizá-lo, não se pode menosprezar o sentido mínimo do texto legal. Por força da segurança jurídica, a interpretação de normas que imponham penalidades deve ser atenta ao que dispõe os textos normativos e esses oferecem limites à construção de sentidos. Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma vontade pré- jurídica (um querer), mas a dificuldade do intérprete repousa na identificação de o que se reputará como sendo essa vontade. No dizer de Marçal Justen Filho, não há qualquer caráter predeterminado apto a qualificar o interesse como público. Sustenta que "o processo de democratização conduz à necessidade de verificar, em cada oportunidade, como se configura o interesse público, Sempre e em todos os casos, tal se dá por meio da intangibilidade dos valores relacionados aos direitos fundamentais". Nessa trilha de raciocínio, iniciaremos pelo exame das formulações literais, isolando os enunciados prescritivos e sua estrutura lógica, para depois alcançar as significações MARÇAL, Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p.43/44. 6 651Á Processo n°. : 10980.004705/92-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.179 normativas e, como produto final, a regra jurídica. Norma não são textos nem o conjunto deles, mas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática dos textos2. Nesse sentido, o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 prescreve, de folina sintética, o seguinte: HIPÓTESE CONSEQUÊNCIA Dado que houve falta de pagamento ou 3 Pagar multa de 75% ou 150% calculadas recolhimento, recolhimento após o sobre a totalidade ou diferença de tributo ou vencimento do prazo, sem o acréscimo contribuição (art. 44, caput, inciso I e II) ; de multa moratória Dado que pessoa jurídica está sujeita ao 3 Pagar multa isolada de 75% calculadas sobre a pagamento do IR de forma estimada, totalidade ou diferença de tributo ou ainda que tenha apurado base de cálculo contribuição (caput, art. 44, §1°, IV); negativa no ano correspondente. Dado que a pessoa jurídica prova, por 3 Dispensar recolhimento por estimativa (art. 44. meio de balanço ou balancetes mensais, §10, IV c/c art. 35, §2°, da Lei 8981/95). que o valor acumulado excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período. Essas proposições extraídas do texto legal devem guardar coerência interna, por isso a construção lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado prescritivo e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete deve buscar o sentido do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre a moldura de significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de ser feita em consonância com todo ordenamento jurídico. Nesse sentido, vale lembrar que o rigor é maior em se tratando de normas sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no texto. Além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta 22 Ricardo Guastini citado por Humberto Ávila em Teoria dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 2005, p.22. 7 Processo n°. : 10980.004705/92-09 Acórdão n° : CSRF/01-05.179 delituosa. Para que seja tida como infração, a ocorrência da vida real, descrita no suposto da norma individual e concreta expedida pelo órgão competente, tem de satisfazer a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese da muna geral e abstrata. A insegurança, sobretudo no campo de aplicação de penalidades, é absolutamente incompatível com a essência dos princípios que estruturam os sistemas jurídicos no contexto dos regimes democráticos. Reportando-me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da regra sancionatória, a semelhança da regra de incidência tributária, apresenta três funções: (i) compor a específica determinação da multa; (ii) medir a dimensão econômica do ato delituoso, e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material da infração. A primeira função pennite apurar o montante da sanção. Na segunda, o valor adotado como base de cálculo busca aferir o quanto o sujeito ativo foi prejudicado (função reparadora) e para garantir eficácia a nonna (função desestimuladora da conduta ilícita). Por fim, a última função da base de cálculo atende a exigência de proporcionalidade entre o delito e a sanção. Se a conduta visa coibir falta de pagamento de tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por outro lado, a conduta ilícita refere-se ao descumprimento de um dever instrumental não relacionado à falta de recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa grandeza como base de cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas regras sancionadoras faz pressupor a identidade ou, pelo menos, a proximidade da materialidade dessas condutas ilícitas. Ou seja, sanções que têm a mesma base de cálculo devem, em princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita. Fixadas essas premissas, passo ao exame dos enunciados acima transcritos. Primeiro, o exame do texto evidencia que o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 determina que a multa seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo. Por inferência lógica, tem que se entender que os incisos I e II também se referem à falta de pagamento de tributo. 3 A hipótese de majoração da multa de oficio para 150% está prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96 caso identificado verdadeiro intuito de fraude. ".> 8 1, Processo n°. : 10980.004705/92-09 Acórdão n° : CS RF/01-05.179 Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). O valor do lucro — base de cálculo do tributo - só será apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento em que são compensados os valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado. Tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3 0 do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos da pessoa jurídica. Marco Aurélio Greco, na mesma direção, sustenta que "mensalmente, o que se dá é apenas o pagamento por imposto determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2°, capuz'), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (art. 3 0 do art. 2°). Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinta do relativo ao período de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisório de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação — e que dele não pode se distanciar — que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)."4 Tanto é assim, que o art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 93/97, ao interpretar o art. 2° da Lei n° 9.430/96, que trata do regime da estimativa, prescreve a impossibilidade de as autoridades fiscais exigir de ofício a estimativa não paga no vencimento, a saber: "Art.15. O lançamento de oficio, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de oficio sobre os valores não recolhidos." A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar, para os meses do ano-calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao final do exercício (em 31.12). Sob o sistema de estimativa mensal, permite-se a redução dos pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao longo do ano- 4 Marco Aurélio Geco. Multa Agravada em Duplicidade. São Paulo: Revista Dialética de Direito Tributário n° 76, p. 159 P6_24 9 Processo n°. : 10980.004705/92-09 Acórdão n° : CS RF/01-05.179 calendário, desde que evidenciado por balancetes de suspensão (art. 29 da Lei n° 8.981/94). Assim, via de regra, o tributo — sob a forma estimada - não será devido antecipadamente em caso de inexistência de lucro tributável. Tal inferência se alinha coerentemente com o princípio de bases correntes, pois se a empresa nada deve ao longo do ano, nada deverá ao seu final. Se houvesse algum recolhimento prévio que não tem correspondência com o tributo devido ao final do período, tal fato implicaria apenas em restituição ou compensação tributária. Por outro lado, no encerramento do exercício, caso constatada a insuficiência de pagamento do tributo apurado pelo lucro real as empresas terão de complementar a estimativa que fora recolhida ao longo do mesmo período. Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou a menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução de tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador — totalidade ou diferença de tributo — só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido. Defendem alguns que a conclusão acima contradiz o § 1°, inciso IV, do mesmo dispositivo legal, que estabelece a aplicação de multa isolada na hipótese de a pessoa jurídica estar sujeita ao pagamento de tributo ou contribuição e deixar de fazê-lo, ainda que tenha prejuízo ou apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente. Ou seja, por esse enunciado, permaneceria obrigatório o recolhimento por estimativa mesmo se houvesse prejuízo ou base de cálculo negativa. Essa contradição é apenas aparente. O parágrafo 2° do art. 39 da Lei n.° 8.383/91 autoriza a interrupção ou diminuição dos pagamentos por antecipação quando o contribuinte demonstra, mediante balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso. Os balanços ou balancetes mensais são, então, os meios de prova exigidos pelo Direito, para que se demonstre a inexistência de tributo devido. Na verdade, para emprestar 10 Processo n°. : 10980.004705/92-09 Acórdão n° : CS RF/01-05.179 praticidade ao regime de estimativa, inverteu-se o ônus da prova, atribuindo ao contribuinte o dever de demonstrar que não apurou lucro no curso do ano e que não está sujeito ao recolhimento antecipado. Via de regra, o ônus de provar que o contribuinte está sujeito ao regime de estimativa, para fins de aplicação da multa, caberia ao agente fiscal. Assim, caso a pessoa jurídica não promova o correspondente recolhimento da estimativa nos meses próprios do respectivo ano-calendário e não apresente os balancetes de suspensão no curso do período - ainda que tenha experimentado base de cálculo negativa - ficará sujeita à multa isolada de que trata o art. 44 da Lei n° 9.430/96. A lei estabelece uma presunção de que o valor calculado de forma presumida (estimada) coincide com o tributo que será devido ao final do período, partindo da constatação de que a estimativa não foi recolhida e de omissão do sujeito passivo em apresentar os balanços ou balancetes. Esse não é caso, contudo, da empresa que, após o término do ano-calendário correspondente, apresenta o balanço final do período ao invés de balancetes ou balanços de suspensão. Nesse caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove a inexistência de tributo é atendida. Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio ano-calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode-se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade. Não há porque se obrigar o contribuinte a antecipar o que não é devido e forçá-lo a pedir restituição posteriormente. Daí concluir que o balanço final é prova suficiente para afastar a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa. Resta examinar, então, qual seria a hipótese em que, na presença de base de cálculo negativa, se deveria aplicar a multa isolada. Na presença de base de cálculo negativa, a interpretação sistemática dos dois enunciados prescritivos dispostos no mesmo artigo aqui comentados (caput e § 1°, inciso IV, do art. 44) conduz ao entendimento de que o procedimento fiscal e a aplicação da penalidade devem obrigatoriamente ocorrer no curso do ano-calendário, pois a conduta objetivada pela norma (dever de antecipar o tributo) é descumprida e, nesse momento, o efetivo resultado do exercício não está evidenciado mediante balancetes. 11 Processo n°. : 10980.004705/92-09 Acórdão n° : CS RF/01-05.179 Assim, em virtude da inobservância da pessoa jurídica dos dispositivos legais reitores, o agente fiscal não tem como aferir a situação fiscal corrente do contribuinte. O legislador concede a fiscalização, durante o transcorrer do período-base, o poder de presumir que o valor apurado de forma estimada a partir da receita da empresa coincide com o tributo devido, desde que demonstrada a omissão do dever probatório atribuído pela lei ao contribuinte. Essa presunção legal da existência de tributo não poderia ser desfeita após a aplicação da multa de lançamento de oficio pela posterior apresentação de balanço na fase de defesa administrativa, pois tornaria o arbitramento do tributo sob base estimada condicional. Chegamos, portanto, a poucas, mas importantes conclusões: 1- as penalidades, além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. 2- a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas normas sancionadoras faz pressupor a identidade do critério material dessas non-nas; 3- tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3 0 do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos; 4- a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 refere-se à multa pela falta de pagamento de tributo; 5- o tributo devido ao final do exercício e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício; 6- não será devida estimativa caso inexista tributo devido no encerramento do exercício; 7- os balanços ou balancetes mensais são os meios de prova exigidos pelo Direito, para que o contribuinte demonstre a inexistência de tributo devido e a dispensa do recolhimento da estimativa. 8- após o final do exercício, o balanço de encerramento e o tributo apurado devem ser considerados para fins de cálculo da multa isolada; 9- antes do final do exercício, o fisco pode considerar para fins de aplicação de multa isolada o valor estimado calculado a partir da receita da empresa, a,e 12 Processo n°. : 10980.004705/92-09 Acórdão n° : CS RF/01-05.179 desde que a inexistência de tributo não esteja comprovada por balanços ou balancetes mensais. No caso presente, a recorrente verificou base negativa da CSLL no ano de 1998, não havendo como prosperar a exigência da penalidade pelo não recolhimento de estimativas nesse ano. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 14 março de 2005. MARCO: 2x1" US NEDER DE LIMA 61:4/-21s1 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001894/00-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - COMPENSAÇÃO - RESTITUIÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - O prazo para o contribuinte pleitear a compensação/restituição é de cinco anos contados a partir da data fixada para a extinção do crédito tributário a que se reporta. IN 21/97 - O pedido de compensação de crédito tributário deve estar conformado a seus ditames. O ÔNUS DA PROVA - Ao recorrente compete provar os elementos constitutivos do direito pleiteado. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45222
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 07 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-45.222 IRF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - COMPENSAÇÃO - RESTITUIÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - O prazo para o contribuinte pleitear a compensação/restituição é de cinco anos contados a partir da data fixada para a extinção do crédito tributário a que se reporta. IN 21/97 - O pedido de compensação de crédito tributário deve estar conformado a seus ditames. O ÔNUS DA PROVA - Ao recorrente compete provar os elementos constitutivos do direito pleiteado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUISSA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /AD.E ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE 1 C MARIA BEATRIZ AN D D E I RVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: O 3 J UI. 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 17,n\5 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10735.001894/00-14 Acórdão n°. : 102-45.222 Recurso n°. : 126.473 Recorrente : SUISSA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Suissa Industrial e Comercial Ltda., CGC de n° 30.742.548/0001-78, ingressou com pedido de reconhecimento de créditos visando compensação de débitos correspondente aos anos de 1993 a 1997, apresentando demonstrativo de cálculo(2 a 5), bem como os DARF's que comprovam os recolhimentos(fls. 16/73). Intimado às fls. 74 para adequar o pedido aos ditames da IN 21/97 apresentou às fls. 78 a 82 petição onde fundamenta o seu pedido de compensação dos valores pagos a maior referente a PIS e FINSOCIAL com os débitos do PIS, COFINS e da Contribuição Social do Lucros por serem da mesma espécie apoiado no disposto no art. 66 da Lei de n° 8.383/91 e em jurisprudência assentada pelos tribunais colacionando. Ás fls. 89 e 92 foram anexados os pedidos de compensação referente ao mês de setembro de 2000 juntamente com os DARF's. A autoridade administrativa indeferiu seu pleito. Eis a ementa da decisão: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, ex-vi do art. 165, inciso I da Lei n°5.172/66 — CTN. A lei pode, nas condições e sob garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, caput do art. 170, da Lei n° 5.172/66 — CTN. O contribuinte não comprovou que o pagamento foi indevido ou a maior. Indefere-se o pedido de compensação." (fls. 95). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 243' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10735.001894/00-14 Acórdão n°. : 102-45.222 Intimado da decisão administrativa, tempestivamente, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 100/112. Às fls. 115 e 118 foram anexados pedidos de compensação referente ao mês de outubro de 2000 juntamente com os DARF's. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito. Eis a ementa da decisão: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Exercícios: 1994, 1995,1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O direito de pleitear a restituição do imposto extingue- se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, devendo ser observados os princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. COMPETÊNCIA - Os Delegados da Receita Federal de Julgamento, quanto a processos relativos a restituição, têm a competência limitada aos casos de instauração de contraditório, pela manifestação de inconformidade do requerente quanto à decisão do pedido inicial, exarada pelos Delegados da Receita Federal. ÔNUS DA PROVA - Cabe ao contribuinte comprovar as suas alegações de que, em razão de recolhimento indevido ou a maior, existem créditos tributários a compensar, não incumbindo à Administração elaborar quadros demonstrativos e/ou apurar valores a restituir que o próprio contribuinte não determinou, mesmo tendo sido intimado a fazê-lo. Solicitação indeferida." (fls. 122/123). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA41.;-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *34-7W.: ,/k "N.1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10735.001894/00-14 Acórdão n°. : 102-45.222 Inconformado, manifestou o presente recurso para este colegiado. Aduz em suas razões a não ocorrência da decadência, por entender que o faz jus à compensação dos valores recolhidos a maior relativamente a diversos tributos e contribuições sociais, nos anos de 1993 a 1998. Argumenta que com o advento da Lei de n° 8.541/92 foi alterado o momento da reconversão da moeda corrente para UFIR e não tendo observado tal alteração continuou a proceder à conversão com a UFIR do dia do pagamento razão pela qual entende fazer jus a diferença da conversão. Informa que por "excesso de zelo" a empresa recolheu o imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos de terceiro que não excediam o limite mínimo razão pela qual entende que o pagamento era indevido "contrário a determinação expressa em lei" porquanto tais valores devem ser restituídos. Alega ainda que dentre esses valores existem "muitos que não alcançam sequer o mínimo para o recolhimento" por meio de DARF, nos termos contidos na Lei de n° 9.430/95. Entende, ainda, que faz jus à restituição dos valores referente aos juros de mora incidente sobre o pagamento espontâneo de tributos em atraso, por serem indevidos, face ao disposto no art. 138, do CTN. Sustenta que os recolhimentos com o código 1800 - FINOR - foram feitos em duplicidade, vez que a empresa recolheu o IRPJ devido e concomitantemente recolheu a parcela referente ao FINOR, ao invés de abate-la do valor do IRPJ a pagar, razão pela qual entende fazer jus a restituição de tais valores. Contradita os fundamentos postos na decisão alegando que nos casos de tributos lançados por homologação tácita "a constituição do crédito tributário somente se deu com o findar do quinto ano após a ocorrência do fato gerador do tributo" daí entende que "somente a partir da extinção do crédito começa a fluir o prazo do art. 168 do CTN". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " .ntz: SEGUNDA CÂMARA -k:4~ Processo n°. : 10735.001894/00-14 Acórdão n°. : 102-45.222 Por outro lado, argumenta no tocante aos lançamentos do SINCOR que a Fazenda "é contumaz em vedar a restituição de valores de ofício". Entende que os registros da Fazenda Nacional indicam a situação da conta-corrente da empresa onde consta o seu crédito. Assim sugere diligência fiscal o para que "sejam trazidos aos autos os extratos da contabilidade pública, ou os registros da Fazenda Nacional que indiquem a situação do conta-corrente da empresa, considerados débitos e créditos". Ressalta que "trará as informações de que dispuser até a distribuição do processo ao relator designado". Conclui, sintetizando suas razões nestes termos: "I — O pedido de restituição foi formulado dentro do prazo do art. 168 do CTN, descabendo falar em prescrição. II — O direito ao crédito provém da legislação tributária aplicável aos fatos, conforme acima explicitado. III — Os créditos em favor da Recorrente se encontram devidamente registrados na contabilidade pública e nos sistemas informatizados da Receita Federal, bastando ao Conselho de Contribuintes requerer, por diligência, juntada do conta-corrente da Recorrente com a União, levando em conta débitos pendentes e créditos não constituídos." Razões pelas quais entende deva ser reconhecido o seu direito à restituição. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tAb 11/' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10735.001894/00-14 Acórdão n°. : 102-45.222 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. Em que pese os argumentos despendidos pela recorrente em seu recurso, entendo que não prospera seu inconformismo. Inicialmente cabe ressaltar que o pedido de restituição apresentado em 21 de julho de 2000 (fls. 1) refere-se a valores de tributos recolhidos desde 4 de janeiro de 1993 a 2 de janeiro de 1998, nos termos do demonstrativo de cálculo de fls. 2/5. Verifica-se, assim, que nos termos do disposto no art. 168, do CTN, como bem ressaltou a v. decisão recorrida, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, no caso, contados da data da extinção do crédito tributário. E o âmbito do instituto da extinção do crédito tributário está delineado, nas modalidades enumeradas no art. 156 do CTN, dentre elas destaca-se, no caso, o inc. VII do referido art: "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°". E, por sua vez, cabe transcrever os ditames do art. 150 e §§ 1° e 4°: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° 6 9\- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10735.001894/00-14 Acórdão n°. : 102-45.222 § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5(cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Avivados assim os ditames legais, dúvidas não restam, de que estão extintos os créditos tributários, referente aos anos-base de 1993 a 1995, subsumidos às normas estatuídas pelos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Por outro lado, registre-se que a recorrente em suas razões afirmou que traria as informações de que dispusesse até a distribuição do processo ao relator designado e nada trouxe, razão pela qual não há se falar em diligências. Esclareça, ainda, que os dados constantes do conta-corrente são informados pela própria recorrente por ocasião do preenchimento do DARF. A listagem afirma tão só se aquele valor ali aposto foi recolhido ou não, se ocorreu o pagamento. Por outro lado, no tocante ao pedido circunscrito à compensação/restituição dos créditos não alcançados pela extinção, compulsando os autos, verifica-se que no decorrer do processo, em nenhum momento a recorrente conseguiu comprovar suas assertivas, não atendeu a intimação de fls. 74 para que os dados apresentados fossem conformados as determinações contidas na IN 21/97. Não colaciona nenhum dos documentos ali solicitados, tampouco apresentou demonstrativo de cálculo onde pudesse ser aferida a base de cálculo efetiva, insiste em apresentar tão só a planilha contendo os dados do código do tributo, a data do recolhimento, o valor recolhido, valor devido, valor disponível Receita Federal, valor atualizado, origem do recolhimento, dados esses que são insuficientes para que se possa examinar e verificar o valor a ser restituído ou que a recorrente faça jus a compensar. Ao contrário, limitou-se apenas a meras alegações, sem nada comprovar. a.„7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =0,n-;:\t. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10735.001894/00-14 Acórdão n°. : 102-45.222 Evidencia-se que o ônus da prova aqui cabe tão somente a recorrente. A ela e tão somente a ela, no caso, compete comprovar os elementos constitutivos do direito pleiteado, nos termos estatuídos na IN 21/97, para que a autoridade administrativa possa se pronunciar, deferindo ou indeferindo o pleito. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001. huxo...1)) % o k MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4667991 #
Numero do processo: 10746.000306/2006-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: ACESSO À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - A LC 105/2001, vigente, válida e eficaz, permite o acesso do fisco à movimentação financeira do contribuinte, cumpridas as exigências do Decreto 3.724/2001. ARBITRAMENTO - Verificado pelo fisco que o contribuinte, de forma reiterada, deixa de escriturar suas receitas, deve ser arbitrado o lucro. MULTA QUALIFICADA - Provado pelo fisco a situação prevista nos art. 71 a 73 da Lei 4502/64, deve ser qualificada a multa de ofício, nos termos da Lei 9.430, em especial quando provada a conduta reiterada.
Numero da decisão: 105-17.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Alexandre Antonio Allcmim Teixeira e José Carlos Passuello.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:59:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:59:42Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:59:42Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:59:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:59:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:59:42Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:59:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:59:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:59:42Z; created: 2009-07-14T14:59:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-14T14:59:42Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:59:42Z | Conteúdo => CCO2/C01 Fls. 1 - e 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUINTA CÂMARA Processo n° 10746.00030612006-08 Recurso n° 155.285 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EXS.: 2002 a 2005 Acórdão n° 105-17.036 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente TOCANTINS CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Recorrida 2a. TURMA/DRI-BRASILIA/DF - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: ACESSO À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - A LC 105/2001, vigente, válida e eficaz, permite o acesso do fisco à movimentação financeira do contribuinte, cumpridas as exigências do Decreto 3.724/2001. ARBITRAMENTO - Verificado pelo fisco que o contribuinte, de forma reiterada, deixa de escriturar suas receitas, deve ser arbitrado o lucro. MULTA QUALIFICADA - Provado pelo fisco a situação prevista nos art. 71 a 73 da Lei 4502/64, deve ser qualificada a multa de oficio, nos termos da Lei 9.430, em especial quando provada a conduta reiterada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Alexandre Antonio Allcmim Teixeira e José Carlos Passuello. • Processo n.°10746.000306/2006-08 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.036 Fls. 2 /•/799 J .• • • VIS AL ES residente MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 27 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA e WALDIR VEIGA ROCHA. Processo n.° 10746.000306/2006-08 CCO2/031 Acórdão n.° 105-17.036 Fls. 3 Relatório Contra o sujeito passivo qualificado nos autos foram lavrados o auto de infração de IRPJ às fl. 295/300, referente aos anos-calendários 2001/2002/2003/2004, no valor total de R$ 237.756,14 e o auto de infração de Contribuição Social às fl. 342/346, no valor total de R$ 64.555,15. Foi realizado o arbitramento do lucro, tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte foi considerada imprestável para a determinação do Lucro Presumido. Intimado a apresentar seus livros e documentos fiscais e contábeis além de todos os comprovantes de rendimentos e de imposto de renda retido na fonte fornecidos com as empresas que operou, o contribuinte solicitou mais 30 dias no qual fora concedido. Atendido parcialmente, foi, ainda, intimado a apresentar o bloco de notas fiscais. Solicitada prorrogação do prazo, este foi concedida. Em 19/01/2005 o contribuinte foi cientificado de que sua escrita foi desclassificada (2001/2004) e, foi intimado a prestar esclarecimentos acerca das divergências entre a movimentação financeira e suas receitas declaradas, bem como das divergências entre as receitas escrituradas nos livros registro de prestação de serviços, diário e razão comparadas com aquelas informadas nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). O arbitramento foi com base na receita conhecida, extraída das D1RF apresentadas pelas empresas com as quais operou. Sobre a receita operacional omitida e reiterada foi aplicado multa de 150%, pois, a conduta caracteriza "em tese" crime contra a ordem tributária. A contribuinte reconheceu o montante de receitas não escrituradas e a omissão de receitas. A decisão DRJ foi ementada conforme abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCRO O imposto devido no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Processo n.° 10746.000306/2006-08 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.036 Fls. 4 Lançamentos reflexos. Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal de 1RPJ, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas quando não tiverem sido oferecidos argumentos específicos para se contrapor a ele. EXTRATOS BANCÁRIOS Em conformidade com o artigo 332 do CPC, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos. Nesse sentido, nada obsta a que extratos bancários sejam utilizados como um meio de provar o cometimento de qualquer - - infração fiscal. O recorrente foi intimado da decisão em 13/09/2006 e apresentou recurso em 11/10/2006. Em seu recurso alega que a quebra de sigilo bancário é inconstitucional; que o acórdão DRJ foi omisso quando não se referiu à omissão de receitas operacionais, bem como a fundamentação da penalidade aplicada; que a omissão foi apurada nas D1RF's e seria impossível que uma empresa possa praticar sonegação fiscal utilizando este artificio, até porque perderia o imposto retido na fonte; que não fraudou documentos; que mesmo não tendo declarado todas as receitas, o imposto foi retido na fonte; que não caberia a aplicação da multa de 150% e que a mudança do regime de tributação de lucro presumido para arbitrado seria ilegal.. É o Relatório. 40°Pit. . : . - Processo n.° 10746.000306/2006-08 CCOVCOI Acórdão n.° 105-17.036 Fls. 5 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. O contribuinte foi autuado por omissão de receitas, apuradas pela comparação entre as receitas declaradas e os valores declarados em DIRF pelas fontes pagadoras. Confessa a omissão e se apõe a obtenção dos dados de movimentação financeira para identificar que ele poderia ter omitido receitas. Esclareça-se que os depósitos bancários não foram utilizados para apuração da receita omitida, mas apenas para identificar o indício de que o contribuinte tinha omitido receitas Mesmo assim, manifesto-me sobre a alegação de quebra de sigilo bancário alegada. A Lei Complementar 105 autoriza o acesso do fisco às informações sobre movimentaçã6 financeira do contribuinte. Enquanto vigente, válida e eficaz, tal norma é cogente, em especial para a administração pública e seus agentes. A jurisprudência administrativa e judicial corroboram tal posição, não havendo ilegalidade na utilização dos dados da CPMF para identificar indícios de omissão de receitas. Voto, portanto, por negar provimento ao recurso neste aspecto. Quanto ao arbitramento do lucro, não há reparo a fazer ao procedimento da fiscalização. O próprio contribuinte, em reposta ao termo de intimação de 24/01/2006, afirma (fls. 46) afirma: "Reconhecemos as diferenças apuradas demonstradas no anexo II, totalizando R$ 1.327.926,70, decorrentes de receitas não escrituradas em 2001 (R$ 355.664,17) 2002 (R$ 329.166,64), 2003 (R$ 321.336,40) e 2004 (R$ 321.759,49) e concordamos com o arbitramento do lucro delas decorrente, conforme estabelece o item 1.6 do termo em referência. A nossa decisão em reconhecer a omissão das receitas demonstradas e concordar com o arbitramento do lucro delas decorrente fimda-se, principalmente, na sua veracidade, e na dificuldade em juntar a documentação necessária para refazer os registros contábeis solicitados. Ora, fica evidente a necessidade de arbitrar-se o lucro. Diante de receitas declaradas de R$ 98.634,32, R$ 105.593,45, R$ 127.582,96 eR$ 150.041,48 em 2001, 2002, 2003 e 2004, respectivamente, o contribuinte assume que omitiu R$ 355.664,17, R$ 329.166,64, R$ 321.336,40 e R$ 321.759,49, naqueles anos-calendário e também admite ter dificuldade de juntar documentação, não resta alternativa à autoridade lançadora a não ser realizar o arbitramento. Também neste item voto no sentido de negar provimento ao recurso. Quanto à aplicação da multa qualificada, também não assiste razão ao recorrente. Durante quatro anos-calendário ele omitiu receita de sua atividade. A conduta reiterada deixa clara a intenção deliberada do contribuinte em omitir receita , não restando dúvida sobre o dolo direto do contribuinte. O art. 71 da Lei 4502/64, prescreve: Cats• • Processo n.° 10746.000306/2006-08 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.036 Fls. 6 Art .71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente A conduta reiterada não deixa dúvida sobre o caráter doloso da ação do contribuinte e esta visou impedir o conhecimento parcial da ocorrência do fato gerador. Portanto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente a exigência, juntamente com seus reflexos. Sala das Sessões, em 29 de maio de 2008. MARCOS RODRIGUES DE MELLO ral Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.001771/97-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. TRÂNSITO ADUANEIRO. Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, ainda que de forma extemporânea, não são devidos tributos, nem as demais penalidades e encargos exigidos, incluindo-se a multa capitulada no art. 521. inciso II, "d", do R.A. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30022
Decisão: por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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RECURSO DE OFÍCIO. TRÂNSITO ADUANEIRO. i Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, ainda que de forma extemporânea, não são devidos tributos, nem as demais penalidades IIII e encargos exigidos, incluindo-se a multa capitulada no art. 521, inciso II, "d", do RA. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de novembro de 2001 /1 AN " dn„ MOACY r..:•Trir EDEIROS Presidente/ s PA o' 1 LU/ E MENEZES Re . tor rl 3 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA • MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. _ tmc I • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.841 ACÓRDÃO N° : 301-30.022 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : UNITED AIRLINES INC. RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO Como destacado na decisão de Primeira Instância, a empresa aérea foi notificada a recolher aos cofres públicos o montante devido a título de tributos e encargos legais, em face da não comprovação da conclusão do trânsito aduaneiro 1111 concedido por meio da DTA-S 9401988-3, de 24/09/94. No prazo legal, e representada pelos insignes procuradores, a aludida empresa questionou o lançamento tributário, por entender que: a) o mesmo seria nulo, por violação do art. 10, inciso III, do Decreto n° 70.235/72; b) não ter ocorrido a necessária vistoria aduaneira na repartição de destino; c) a responsabilidade, no caso, seria da transportadora nacional; d) ilegalidade na apuração da matéria tributável (alíquota e base de cálculo); e) ilegalidade da penalidade aplicada. Uma outra via da impugnação, com os mesmos fundamentos jurídicos, foi posteriormente juntada pela empresa (fls. 35 e seguintes). No decorrer do processo, contudo, verificou-se a comprovação do trânsito aduaneiro em pauta, pela apresentação dos documentos necessários para tanto (fls. 51 e 55). A autoridade monocrática acatou, por fim, essa orientação, apresentando a ementa da respectiva decisão o seguinte texto: "TRANSITO ADUANEIRO. CONCLUSÃO. Confirmada, pela repartição de destino, a efetiva conclusão do Trânsito Aduaneiro, não deve prevalecer a exigência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, que teve por fundamento a falta de conclusão da referida operação. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." (fls. 66 e seguintes) É o relatório. 2 -, • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.841 ACÓRDÃO N° : 301-30.022 VOTO O recurso de oficio deve ser julgado improcedente, mantendo-se inalterada a decisão monocrática, em face de seus próprios e jurídicos fundamentos. Em primeiro plano, é pacífico o entendimento deste Conselho no sentido de que a prova da conclusão do trânsito aduaneiro impede a exigência de tributos e da penalidade administrativa em foco, posto que esta apenas aplica-se no 110 caso de extravio ou falta de mercadoria. Não fosse suficiente tal argumento, entendo, particularmente, que procede a alegação da empresa, no tocante à responsabilidade da empresa aérea nacional pela comprovação da conclusão do trânsito aduaneiro, na mesma linha que vem sendo adotada pelo Poder Judiciário (v.g. sentença proferida na A.0 n° 99.0057912-7, inicialmente em curso perante a 27 Vara Federal do Rio de Janeiro). Outrossim, seria o caso - se necessário fosse — de se avaliar a retroatividade da orientação vertente do ADN 20/97. Ocorre, porém, que o • esente feito, ao contrário de outros envolvendo a mesma matéria, pode ser . • ue onado com base apenas no primeiro argumento mencionado, o qual, inclusiv;, :e y • de base para a decisão recorrida. Diante do exposto, • 'dor t do o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso de oficio. IIV"' É o meu voto Sala das Si -.ó s /e 21 de novembro de 2001 PAUL I, LUC • /5:MENEZES - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10715.001771/97-91 Recurso n°: 123.841 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.022. Brasí1ia-DF,. "/02/ 0-2' Atenciosamente, n nffleeleeleen--- Moacyr Eloy de Med os Presiden - meira Câmara Ciente em 3,12. 2co i'efipe Ouetto nocam DAR NACIONAL Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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