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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666210 #
Numero do processo: 10680.020642/99-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - ENQUADRAMENTO - CONSTRUÇÃO CIVIL - A empresa que exerce atividade de execução de projetos de instalações elétricas, hidráulicas, de ar condicionado, de sistemas de aquecimento em geral e de filtragem eletrostática não pode optar pelo SIMPLES, haja vista que se enquadra na atividade de construção civil, conforme determinação do artigo 9º, V, da Lei nº 9.317/96 c/c o artigo 4º da Lei nº 9.528/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74974
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG SIMPLES - ENQUADRAMENTO — CONSTRUÇÃO CIVIL — A empresa que exerce atividade de execução de projetos de instalações elétricas, hidráulicas, de ar condicionado, de sistemas de aquecimento em geral e de filtragem eletrostática não pode optar pelo SIMPLES, haja vista que se enquadra na atividade de construção civil, conforme determinação do artigo 9°, V, da Lei n° 9.317/96 c/c o artigo 4° da Lei n°9528/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SOL E AR COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 ÀJorge Freire Presidente hi , (\ Rogério Gustavc; &r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaallows 1 SO,A, , • MIINISTÉRIO DA FAZENDA tr:.».10" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.020642/99-90 Acórdão : 201-74.974 Recurso : 115.573 Recorrente : SOL E AR COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO A contribuinte insurge-se contra o Ato Declaratório n° 11 6, de 25/06/99, que a excluiu da Sistemática de Pagamento de Tributos e Contribuições de que trata a Lei n° 9 3 1 7/96, o SIMPLES. Em sua impugnação, alega que a empresa jamais dedicou-se à atividade de engenharia. O objetivo social da empresa, conforme determina o contrato social da mesma, é a prestação de serviços de instalações elétricas, hidráulicas, de ar condicionado, sistemas de aquecimento em geral e sistemas de filtragem eletrostática, atividades que nada têm a ver com engenharia. Alega, também, que as alterações contratuais posteriores (primeira, segunda e terceira alterações) não modificaram a condição da empresa de não exercer atividades de engenharia. Alega, por fim, que a empresa foi prestadora de serviços até 15/03/99, quando passou a dedicar-se exclusivamente ao comércio de piscinas de fibras e vinil, material de limpeza, motores, equipamentos e acessórios; móveis, saunas e gás, elétrica e à lenha; banheiras de hidromassagem e acessórios diversos, conforme determina sua 4' alteração contratual. Solicita a recorrente o cancelamento do Ato Declaratório supracitado. A 13RJ em Belo Horizonte - MG indeferiu a solicitação, alegando que os serviços prestados pela contribuinte enquadram-se na atividade de construção de imóveis e de prestação de serviços profissionais de engenheiro ou assemelhados, conforme determinam os incisos V e XIII do artigo 90 da Lei n° 9.317/96, o artigo 4° da Lei n° 9.528/97 (que acrescentou o § 4° ao artigo 9°, V, da Lei n° 9.3 1 7/96), o Ato Declamatório n° 30/99, as alíneas "d" e "f" do artigo 27 da Lei n° 5.194/66 e os artigos 1 0; 22, I; 23, I; e 24, I, da Resolução n°218/73. Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos da decisão e pedir o deferimento de seu pleito. 2 ha., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStrish; Processo : 10680.020642199-90 Acórdão : 201-74.974 Recurso : 115.573 Alega, em seu recurso, que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 não pode ser aplicado, pois refere-se às profissões que dependem de habilitação profissional legalmente exigida, o que não é o seu caso. Solicita a manutenção de seu enquadramento no SIMPLES durante o período excluído pelo Ato Declaratório no 116/99. É o relatório. )71 3 , INIINISTERIO DA FAZENDA F....‘„, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . •t,"¡- Processo : 10680.020642/99-90 Acórdão : 201-74.974 Recurso : 115.573 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Não há o que se discutir sobre a exclusão da contribuinte do SIMPLES, em virtude de sua atividade determinada pelo contrato social e suas primeira, segunda e terceira alterações. O inciso V do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 determina que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que se dedique à atividade de construção de imóveis. Já o artigo 4° da Lei n° 9.528/97 acrescentou o § 4° ao artigo 9° V da supracitada Lei, onde resta demonstrado o caráter abrangente do termo construção de imóveis. O artigo 4° assim se reporta à matéria, in verbis: "Art. 4° - Os artigos 3° e 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 3° - §1° - O Art. 9° § 40 - Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregados ao solo ou subsolo." A redação do parágrafo supra deixa inequívoco que as atividades da contribuinte, quando da emissão do ato declaratório de exclusão, eram consideradas como de construção civil, não havendo como pleitear a manutenção do SIMPLES. Em face de todo o exposto, voto pelo não provimento do recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 ROGÉRIO GUSTAVOI\AN rV,e_tE R 4

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4666876 #
Numero do processo: 10715.010095/89-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NACIONALIZAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. 1. A nacionalização de mercadoria admitida temporariamente obriga ao recolhimento dos tributos suspensos, na forma do art. 307, § 3º do Decreto nº 91.030/85. 2. A revogação do Regime Especial, que garantia a exclusão da exigibilidade de crédito tributário devidamente constituído, não afasta o dever de cumprir a obrigação tributária nascida com a ocorrência de seu respectivo fato gerador. 3. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão os seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 140 do CTN. 4. Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se depreciar o valor tributável da mercadoria por ocasião de seu despacho para consumo, promovido para regularizar sua situação no território nacional. 5. O cálculo do montante devido a título de juros moratórios deve reportar-se à data do registro da D.I. referente ao despacho para consumo. 6. Correta a exigência das multas capituladas no art. 364, do RIPI e no art. 4º inciso I, da Lei nº 8.218/91, face à ocorrência de prática tida por infracionária, da qual ressultou a insuficiência de recolhimento, 7 . Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33911
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de diligência argüida pelo conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. Vencido também o conselheiro Ubaldo Campello Neto. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator . Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Ubaldo Campello Neto, nos termos da declaração de voto do conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. Fez sustentação oral o advogado Dr. Haroldo Gueiros Bernanrdes - OAB/SP 76.689.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ NACIONALIZAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. 1. A nacionnlfração de mercadoria admitida temporariamente obriga ao recolhimento dos tributos suspensos, na forma do art. 307,. § 3° do Decreto n° 91.030/85. 2. A revogação de Regime Especial, que garantia a exclusão da exigibilidade do crédito tributário devidamente constituído, não afasta o dever de cumprir a obrigação tributária nascida com a ocorrência de seu respectivo fato gerador. 3. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus ásk efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 140 do CTN. 4. Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se depreciar o valor tributável da mercadoria por ocasião de seu despacho para consumo, promovido para regularizar sua situação no território nacional. 5. O cálculo do montante devido a título de juros moratórios deve reportar-se à data do registro da DI referente ao despacho para consumo. 6. Correta a exigência das multas capituladas no art. 364, do RIPI e no art. 40, inciso I, da Lei 8.218/91, em face da ocorrência de prática tida por infracionária, da qual resultou a insuficiência de recolhimento. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também o Conselheiro Ubaldo Campe& Neto. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Ubaldo Campello Neto. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto. Brasília-DF, em 17 de março de 1999 _ HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente e Relator 15 DE21999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e ELIZABETH MARIA VIOLATTO. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. Fez sustentação oral o advogado Dr. HAROLDO GUEIROS BERNARDES OAB/SP 76.689. mfras MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.902 ACÓRDÃO N° : 302-33.911 RECORRENTE : XEROX DO BRASIL LIDA RECORRIDA : DR.T/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ~QUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte em epígrafe, foi lavrado auto de infração (fl. 143 a 148), por ter sido constatado que a fiscalizada despachou para consumo mercadorias anteriormente importadas sob regime aduaneiro especial de admissão temporária, com suspensão de tributos, com depreciação de 90% do valor declarado quando da entrada do bem no país. Dessa constatação resultou a exigência da diferença de tributos, II e T1, das multas capituladas no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, no art. 364, inciso II, do RIPI/82 e dos juros moratórios incidentes sobre o débito, desde o registro da DI que despachou as mercadorias em Regime de Admissão Temporária. Inconformada, a autuada apresentou, com guarda de prazo, impugnação alegando, basicamente: - que os bens em questão ficaram por mais de seis (06) anos no país, em utilização, sendo de propriedade do exportador estrangeiro e, portanto, o valor de aquisição, agora, não pode ser o mesmo de 06 anos atrás; - que o ingresso da mercadoria no país foi feito sem cobertura cambial, tanto na fase da Admissão Temporária quanto na de nacionalização; - que durante o período de permanência no país, sob regime de importação temporária, os bens depreciaram-se em 90%; - que o valor aduaneiro deverá ser determinado segundo os critérios estabelecidos pelo código de Valoração Aduaneira do GATT, por força do disposto no Dec. 92.230/86 (art. 90 do RA), não havendo razão para que o valor utilizado na Admissão Temporária seja o mesmo da nacionalização e do despacho para consumo; - que o valor a ser utilizado no despacho para consumo seria aquele referente à transação efetuada, com acréscimos e decréscimos previstos no art. 8° do citado Acordo do GATT, cabendo à fiscalização justificar sua ação se "pretender aplicar esse dispositivo"; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.902 ACÓRDÃO N° : 302-33.911 - que a transação se deu a título gracioso, não se podendo, portanto, falar que houve influência no preço decorrente da vinculação entre importador e exportador e o valor para fins de despacho para consumo deve ser o constante da DI de admissão temporária menos a depreciação pelo uso ou obsolescência tecnológica ocorridos no período; - que requer laudo técnico, indicando para tanto o Instituto Nacional de Tecnologia, órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia, localizado no Rio de Janeiro; - que não há porque se aplicar multa genérica, prevista no art. 40,n inciso I da Lei 8.218/91 e sim a prevista no art. 524 do RA, mas como não houve_ subfaturamento nem valor a menor, não há que se falar em penalidade; Pela decisão n° 320/96, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ julgou procedente a ação fiscal, com a seguinte ementa: "CONFERÊNCIA ADUANEIRA - Nacionalização de mercadoria ingressada no país sob o regime aduaneiro especial de administração temporária. Inadmissível, para fins de eventual despacho para consumo, o reajuste de valor de bens admitidos temporariamente que tenham sofrido depreciação em função de uso, salvo se decorrentes de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro (Parecer Normativo CST n° 45/79).".... ..... O julgador de primeira instância, em seu relatório, apresentou os principais eventos ocorridos no feito, desde o pedido de admissão temporária até à lavratura do Auto de Infração e, considerando o disposto no Parecer Normativo CST n° 45/79 e no item IV da Portaria SRF n° 3608/94, assim fundamentou o "decisum": "Centra-se a análise de mérito da presente ação fiscal, na verificação da pertinência, ou não, da aplicação pelo importador, no momento da NACIONALIZAÇÃO de mercadoria ingressada no país sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária, de DEPRECIAÇÃO DO VALOR DECLARADO QUANDO DO SEU INGRESSO NO PAÍS, em razão da desvalorização por ela sofrida pelo uso/obsolescência no período DE VIGÊNCIA DO REGIME SUSPENSIVO. 11 ' 1 ) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.902 ACÓRDÃO N° : 302-33.911 Em primeiro lugar, há que se refutar algumas das afirmações com que pretendeu o impugnante embasar a defesa da apreciação pretendida: Inquestionável, a afirmação do interessado, quanto à submissão legal da autoridade fiscal, no processo de valoração aduaneira, aos preceitos do Acordo de Valoração Aduaneira, introduzido em nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n° 92.930, de 16 de julho de 1986. Incorreta, porém, sua interpretação de que o caso presente- mercadoria ingressada no país em regime suspensivo de tributação, sem transferência de propriedade do exportador para o importador, conforme declarado pelo próprio impugnante às fl. 64, e, portanto, sem venda-, se enquadre entre aqueles passíveis de serem valorados segundo o artigo 1° do referido Acordo, que em seu parágrafo 1°, expressamente condiciona a adoção do valor da transação como valor aduaneiro à existência de uma venda para exportação para o país de importação". Sobre tal questão, encontram-se algumas referências interpretativas, entre elas a opinião Consultiva 1.1 do Comitê de Valoração Aduaneira, que ao analisar o conceito de "VENDA" no Acordo, listou alguns casos - que não se coadunariam com o conceito de venda do artigo 1°, citando, entre eles, expressamente, "as mercadorias fornecidas a título de empréstimo, que permanecem sob propriedade do remetente" e as" remessas gratuitas". Conforme se constata, qualquer que seja o momento a ser considerado para fins de valoração no caso presente - ingresso da mercadoria no país, conforme entendido pelo autuante, ou data do despacho para consumo, como pretendido pelo interessado, não haveria possibilidade técnica de se falar em "valor de transação", nos termos do artigo 1°, já que no primeiro momento entrou a mercadoria no país sem transferência de propriedade e no segundo estágio do processo, segundo declaração do importador, estaria ela sendo "doada" pelo exportador, não envolvendo, portanto, tal transação, o pagamento de um preço. Descaracterizado o primeiro método de valoração, teria a aduana, segundo os dispositivos do Acordo, caso impugnado o valor 141/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.902 ACÓRDÃO N° : 302-33.911 declarado pelo importador, que proceder à valoração do bem com base em um dos cinco métodos listados à seqüência, na ordem indicada. Tais considerações, no entanto, foram feitas tão somente visando a dar à matéria o tratamento teórico mais adequado, já que aqui não houve, ao contrário do que pretendeu o importador fazer prevalecer em sua impugnação, rejeição, pela autoridade aduaneira, do valor declarado da mercadoria, vez que a autuação toma por base precisamente o valor indicado pelo ak importador quando do ingresso da mercadoria no país. A existência de depreciação no curso dos 6 anos de sua utilização, apesar de não ter sido, em qualquer momento, questionada - sendo ela intrínseca ao desgaste do bem pelo uso -, será sempre contábil e comercialmente aceita. O que se discute, é o "momentum" a ser considerado para fins de valoração, ou seja, o do ingresso do bem no país, ainda que sob o regime suspensivo de tributação, ou a data de seu despacho para consumo, e não o valor atribuído ao bem em cada um deles. Neste sentido, há que prevalecer a legislação do país de importação, que no Brasil elege, como fato gerador do Imposto de Importação, a entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro (artigo 86, do Regulamento Aduaneiro) e como fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados, o desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira (art. 29, inciso I, do R.I.P.I., aprovado pelo Decreto 87.981/82), fato este que se concretizou em 30/03/88, conforme se depreende da Declaração de Importação n° 7.056/88 (fl. 4). No caso em apreço, tratando-se de bem ingressado no país sob admissão temporária, foram suspensos, pelo prazo fixado no ato concessório, o pagamento dos tributos devidos, prestando o importador, no entanto, garantia dos mesmos, a ser executada no caso de inadimplemento das condições do regime. Tem-se, portanto, que em qualquer momento, no curso da vigência do regime, o VALOR a ser considerado para os bens seria aquele declarado quando da sua admissão, não importando, portanto, para fins de execução do Termo de Responsabilidade firmado, se em conseqüência do período de permanência no país houvesse sido a mercadoria depreciada pelo uso. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.902 ACÓRDÃO N° : 302-33.911 Raciocínio análogo deve ser adotado caso decida o importador, como na presente situação, promover o seu despacho para consumo, conforme facultado pelo artigo 307, inciso V do Regulamento Aduaneiro. Admitida a mercadoria no país pelo prazo de quase seis anos, durante os quais permaneceu o importador de sua posse, fazendo dela pleno uso em suas atividades produtivas, inadmissível seria, até mesmo à luz da justiça fiscal, que viesse, quando de sua nacionalização, a se beneficiar de uma "desvalorização" pelo uso, que, em última análise, foi por ele graciosamente "apropriada" no período em que teve a posse da mercadoria. A comprovar ser esta a lógica do regime de admissão temporária, tem-se que o legislador previu a hipótese de redução do valor da garantia, e portanto, do bem, apenas quando o mesmo fosse "danificado, total ou parcialmente, em virtude de incêndio, naufrágio, ou qualquer outro sinistro", e desde que tais situações não houvessem ocorrido "por culpa ou dolo do beneficiário do regime ou pelo uso do bem em finalidade diversa daquela que houvesse justificado a concessão" (IN/SRF 136/87, item 16). A esposar tal entendimento, vale ressaltar o disposto no Parecer Normativo CST n° 45/79, que, ao analisar a hipótese de consideração da depreciação, em face do uso, do valor de um bem admitido temporariamente no país, para fins de obtenção da base de cálculo a ser utilizada em uma eventual nacionalização, assim normatizou: "Inadmissível, para fins de eventual despacho para consumo, o reajuste de valor de bens admitidos temporariamente que tenham sofrido depreciação em função de uso, salvo se decorrentes de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro". Em recurso tempestivo a este Colegiado, legalmente representada, a interessada alegou, basicamente: - A citação, pela autuada, de depreciação prevista no Art. 139, § 2°, do RA foi, apenas, como exemplo de norma que disciplina a depreciação em decorrência do uso. - Em casos como o objeto de lide, o Direito Tributário Aduaneiro admite a existência de dois fatos geradores: um quando da assinatura do termo de responsabilidade na admissão temporária e outro quando do registro da DI objetivando o despacho para consumo, com mudança do elemento temporal, podendo estar vigendo outras leis, outros critérios aduaneiros, etc. 04 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.902 ACÓRDÃO N° : 302-33.911 - No momento da nacionalização, o valor aduaneiro não tem que ser, obrigatoriamente, o mesmo utilizado quando da admissão temporária, contrariamente ao disposto no Parecer Normativo CST 45/79, que se apoiava no critério do "valor externo", vigente à época de sua edição, superado pelo Código de Valoração Aduaneira do GATT que não admite sejam tomados quaisquer outros critérios de valoração que não aqueles prefixados pelo próprio Código. - As considerações expendidas pela r. Decisão recorrida só teria validade se se tratasse de Execução de Termo e não, como no caso Rã vertente, onde, em momento algum houve inadimplemento mas, sim, uma mudança de regime, com a ocorrência de novo fato gerador. - As regras do Código de Valoração Aduaneira devem ser aplicadas no momento do registro da DI de despacho para consumo, ocorrência do fato gerador, sem nenhuma vinculação com o outro ocorrido quando do regime aduaneiro especial. Presente aos autos a d. Procuradoria da Fazenda Nacional pugnando pela integral manutenção da Decisão de primeira instância, estribada na legislação, uma vez que a recorrente não trouxe aos autos elementos novos nem argumentos capazes de infirmá-la. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.902 ACÓRDÃO N° : 302-33.911 VOTO No recurso em pauta, por tratar de matéria idêntica, inclusive da mesma interessada, adoto o voto da ilustre Conselheira Elizabeth Maria Violatto, proferido no acórdão n° 302-33.243, como segue: "Constitui-se o presente litígio essencialmente de discussão sobre base de cálculo dos tributos incidentes na nacionalização de mercadorias já ingressadas no território nacional, sob o Regime Aduaneiro de Admissão Temporária. Por inevitável, a discussão transita pela questão do momento da ocorrência do fato gerador dos referidos tributos e pela questão do método a ser utilizado na valoração das ditas mercadorias. A tese defendida pelo sujeito passivo consiste basicamente no entendimento de que o despacho para consumo de mercadoria anteriormente importada, despachada e desembaraçada, ou seja admitida no país temporariamente, deve operar-se de forma totalmente desvinculada da operação anterior, devendo-se, para tanto, olvidar todo procedimento adotado anteriormente, para tratar como fato jurídico novo e isolado o despacho para nacionalização das mercadorias. imã Em coerência com esta tese, conquanto apresente Guia de Importação indicando para a transação os mesmos valores indicados na operação de importação propriamente dita, defende que a base de cálculo, no caso, deve levar em conta a depreciação sofrida pelo produto, ao longo dos seis anos em que os submeteu a uso. Sustenta a independência entre o procedimento inicial que garantiu o ingresso da mercadoria no país e o procedimento posterior, adotado com vistas a regularizar sua permanência nesse território, em caráter definitivo. Tal tese, no entanto, escamoteia o conjunto que constitui a legislação tributária, alterando sua própria lógica jurídica, eis que forja nessa uma lacuna, através da qual se pretende inserir um novo conceito para o instituto da suspensão de tributos, que de forma injusta, viria a se confundir com o instituto da isenção, cujo 8 e,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.902 ACÓRDÃO N° : 302-33.911 conceito encontra definição clara e rígida no código Tributário Nacional. Na verdade, quando se opta pela nacionalização do bem admitido temporariamente, procede-se à baixa do respectivo Termo de Responsabilidade assinado pela beneficiária do Regime. Entretanto, tal baixa apenas extingue o regime especial que havia viabilizado a permanência precária daquele bem no país, o que não se equivale à extinção do crédito tributário devidamente constituído no momento de sua importação. Rã Faz-se necessário distinguir os conceitos de constituição do crédito tributário, seu lançamento e sua exigência. No momento em que se importou a mercadoria, no momento em que se registrou a Dl de admissão temporária, o crédito tributário correspondente quedou constituído e lançado. Apenas sua inexigibilidade veio a ser garantida pelo Regime Especial de Importação. Acolher a tese sustentada pela recorrente implica desarticular as disposições constantes da legislação em vigor, a qual só pode ser entendida no seu conjunto. Desarticular o conjunto que representa tal legislação implica esquecer disposições legais como aquelas veiculadas através dos arts. 71, parágrafo 2° e 74, parágrafo 1°, do DL 37/66, com redaçãoINL dada pelo DL 272/88. Ditos dispositivos estabelecem que as obrigações fiscais relativas a mercadoria sujeita a regime especial serão constituídas mediante termo de responsabilidade, título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais já constituídas. Por analogia, no caso do regime especial de trânsito aduaneiro, que também contempla seu beneficiário com a suspensão dos tributos tem-se que: "a mercadoria cuja chegada ao destino não for comprovada ficará sujeita aos tributos vigorantes na data da assinatura do Termo de Responsabilidade, e não na data do Registro da DT de nacionalização. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.902 ACÓRDÃO N° : 302-33.911 O assunto, assim colocado, remete a discussão às Normas Gerais de Direito Tributário constantes do Livro II do Código Tributário Nacional, especificamente no que tangeà definição dos conceitos de OBRIGACÃO TRIBUTARIA: FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO LANCAMENTO DESSE CRÉDITO. Conjugando tais conceitos, tem-se que a obrigação tributária nasce com a ocorrência de seu respectivo fato gerador ou fato tributável que, por sua vez, nasce de pleno direito com a concretização da hipótese especificada por lei como fato gerador, conceituado como _ , sendo a situação de fato, definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência. O registro da DI de nacionalização não reúne as circunstâncias materiais definidas na Lei Tributária Maior, que é o CTN, como necessárias à ocorrência do Fato Gerador, eis que não representa a entrada da mercadoria no território nacional e não implica o desembaraço dessa mercadoria, representando, apenas, uma operação ficta, e enquanto operação ficta não se verificam, com a sua ocorrência, as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que são próprios das situações definidas em lei como fato gerador. Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios (art. 116 do CTN). Dessa forma, tem-se por definido o momento da ocorrência do fato tributável. Tal definição é imprescindível para que se possa determinar no tempo, a data do nascimento da obrigação principal, sua base de cálculo, a alíquota incidente e, naturalmente, o conhecimento sobre a legislação vigente nesse momento. No caso ora examinado, o fato gerador da obrigação tributária principal é a entrada da mercadoria no território nacional. Esse é o fato definido em lei como tributável, e inexistem circunstâncias legalmente previstas capazes de alterar tal definição. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.902 ACÓRDÃO N' : 302-33.911 O artigo 140 do CTN, assim dispõe: "Art. 140 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. (grifo meu). Além do mais, o Art. 156, do mesmo CTN, define exaustivamente as modalidades de extinção do crédito tributário, entre as quais não se contemplou a hipótese de afastamento da circunstância excludente da exigibilidade do crédito, restando, pois, necessárioda que se cumpra a obrigação jurídica de pagar o tributo, nascida com a efetiva importação das mercadorias a serem nacionalizadas. Frise-se que a condição suspensiva no caso ora apreciado não diz respeito à ocorrência do fato gerador, mas sim à exigibilidade do crédito decorrente da obrigação principal nascida de fato gerador perfeitamente ocorrido e capaz de produzir os efeitos que lhe são próprios. As providências no sentido de promover a nacionalização dos bens não extinguem o Crédito Tributário, e muito menos a obrigação tributária principal já constituída, mas só, e tão somente, o próprio Regime Aduaneiro Especial. As exigências documentais relativas ao processo de nacionalização do bem vêm atender as necessidades de controle das importações, Ilak traduzindo porém uma operação simbólica de importação, cujo objeto na realidade já se encontra em território nacional. Não se pode ter por real uma operação ficta, destinada apenas a formalizar e legalizar uma situação preexistente, que já não encontra abrigo em qualquer modalidade especial de Regime Aduaneiro. Por outro lado, entender que o despacho para consumo de mercadorias ingressadas no país em regime suspensivo de tributação deve ser tratado isoladamente, desvinculando-o da situação de fato, a qual lhe deu origem, equiparando uma operação meramente simbólica, a uma importação comum, implica o entendimento de que seria lícito acolher importações sem objeto, relacionadas a meras transações documentais. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.902 ACÓRDÃO Na : 302-33.911 E nesse ponto, é de se perguntar: Qual o momento da ocorrência do fato gerador do lPI, igualmente incidente sobre a operação? Deslocar-se-ia esta também para a data do registro da DI de nacionalização? Impossível, eis que o fato gerador desse tributo, quando incidente na operação de importação, é o desembaraço da mercadoria, e o desembaraço da mercadoria ocorreu exatamente quando se permitiu seu ingresso, ainda que a título precário, no território nacional. Quanto à depreciação a que foi sujeitado o valor das mercadorias, não encontra esta previsão legal capaz de ampará-la. Tanto assim, que em busca de tal amparo, o importador solicitou no anexo III da DI de nacionalização a aplicação de coeficiente de depreciação, com base no art. 139 do RA, ao qual absolutamente não se enquadra a situação em foco, por tratar de hipótese distinta, relacionada à transferência a terceiros de bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador. Ressalte-se que a questão ora analisada não guarda qualquer semelhança com a importação de bens usados, a qual merece tratamento especial por tratar-se, em princípio, de importação proibida. da depreciação- encontra-s—Vaisposto no PN n° 45/79, que assim dispõe: "Inadmissível, para fins de eventual despacho para consumo, o reajuste do valor de bens admitidos temporariamente que tenham sofrido depreciação em função de uso, salvo se decorrentes de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro. 1 - Pretende-se saber, na hipótese de um bem admitido temporariamente ter sofrido, em face do uso, depreciação de seu valor, se esta depreciação pode ser considerada para fins de obtenção da base de cálculo a ser utilizada em uma eventual nacionalização do bem. 2 - o Decreto n° 76.055 Ç), de 30 de julho de 1975, regulamentando os artigos 75 a 77 do Decreto-lei n° 37Ç), de 18 de novembro de 1966, dispõe, em seu artigo 6° que o regime de admissão temporária será efetivado por despacho da autoridade fiscal em requerimento no qual o interessado, ou seu procurador, descreverá a mercadoria,í 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.902 ACÓRDÃO N° : 302-33.911 indicando o nome comercial ou científico, seu valor, quantidade e peso, classificação da Tarifa Aduaneira no Brasil, montante dos tributos suspensos, bem como o prazo pretendido para a permanência dos bens no país e a finalidade em que serão utilizados: 2.1 - Mais adiante, no artigo 11, estabelece, para garantia do pagamento dos referidos tributos suspensos, a exigência de depósito prévio ou termo de responsabilidade com fiança, e, em seguida, no artigo 12, determina taxativamente as hipóteses de reajustes do valor dessa garantia: dano sofrido em virtude de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro. 3-A "ratio essendi" do regime de admissão temporária é permitir a permanência no País de determinados bens no prazo de tempo fixado, devendo, por conseguinte, em princípio, ocorrer o retomo ao exterior até o termo final previsto: 3.1- constituem, portanto, meras eventualidades, em função do regime especial em estudo, as diversas hipóteses de não retorno do bem, previstas nos incisos 11 a VI do artigo 13 do Regulamento em questão, inclusive o despacho para consumo. 4- Então, levando-se em consideração ue a legáslação_enunciou---- taxativamente-o-Único—t-~d neo para fins de reajuste do valor da garantia do retomo dos bens ao exterior (finalidade precípua do regime), há de se concluir que, na eventualidade de despacho para consumo, qualquer reajuste, em função da depreciação do valor do bem, somente será admitida em decorrência daquele mesmo evento, ou seja, dano sofrido em virtude de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro". Respaldando o que se disse, a título ilustrativo, mencione-se a legislação que dispõe sobre as Zonas de Processamento de Exportação quando enfoca o tratamento tributário das empresas instaladas em tais ZPE. Assim, já a primeira legislação a respeito, o Decreto-lei n° 2.452/88 dispunha no § 1 0 de seu art. 11: "§ 1°- Para fins de apuração do lucro tributável a empresa não poderá computar, como custo ou encargo, a depreciação de bens adquiridos no mercado externo" (grifo meu). 0)?/ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N3 : 118.902 ACÓRDÃO /%1° : 302-33.911 A mais recente legislação a respeito, a Lei n° 8.396, de 02/01/92, alterou profundamente o Decreto-lei acima citado mas manteve a vedação através de seu art. 11, § 1 0, que preconiza da mesma maneira: "Para fins de apuração do lucro tributável, a empresa não poderá computar, como custo ou encargo, a depreciação de bens adquiridos no mercado externo". Na mesma linha, a legislação sobre "leasing", aliás citada na decisão singular, prevê que só pode suportar a depreciação o proprietário do bem. ner No caso vertente, conforme apregoa a própria recorrente, ela jamais deteve o pleno domínio desse bem durante a vigência do regime admissão temporária. Em contraponto com a legislação acima citada o próprio Regulamento do Imposto de Renda, baixado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, em seu art. 249 reafirma a sistemática legal sobre depreciação ao dispor: "A empresa instalada em Zona de Processamento de Exportação ZPE não poderá computar, como custo ou encargo, a depreciação de bens adquiridos no mercado externo." Invocamos outros campos legais, não porque julguemos que se apliquem-diretamente-aon exame, mas para evidenciar que há uma clara lógica na legislação tributária limitando a depreciação aos casos de isenção ou redução de tributos, certamente por razões econômicas e contábeis relacionadas com os interesses nacionais e com a total propriedade dos bens. Neste ponto concluímos que a depreciação de bens entrados no país sob o regime de admissão temporária não é passível de aceitação quando de seu eventual despacho para consumo. E se assim é, não o é por força de interpretação míope, mas porque a lei assim o dispõe claramente. Quando a lei o desejou a possibilidade foi expressa claramente, como no caso das isenções e reduções. Se a lei o quisesse, por que não teria autorizado uma depreciação, ano a ano, para o próprio termo de responsabilidade? Se ela quisesse contemplar o bem entrado sob regime de admissão temporária não necessitaria esperar o final do termo de responsabilidade e livraria o beneficiário, no geral, de pesados encargos financeiros. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.902 ACÓRDÃO N° : 302-33.911 Por outro lado há razões ponderáveis para que o DECEX conserve no despacho para consumo o mesmo valor do despacho inicial de admissão temporária Basta atentarmos para ao art. 27 da Portaria 08/91, após as alterações posteriores: "Não será autorizada a importação de bens de consumo usados". Se fosse aceita a depreciação aquele órgão estaria fazendo do dispositivo citado letra morta. Cumpre, ainda, ressaltar que apenas os procedimentos descritos nos incisos II a III do art. 307 do Regulamento Aduaneiro não obrigam ao pagamento dos tributos suspensos, quando da revogação do 11/ Regime de Admissão Temporária. Confundir, portanto, a revogação do regime especial de admissão temporária com a extinção do crédito tributário, cuja exigibilidade manteve-se suspensa até então, seria transformar em beneficio isencional um benefício de outra natureza, do qual valeu-se a recorrente por período que, inclusive, extrapolou o dispositivo no parágrafo 1° do artigo 298 do RA, mesmo sem atender ao disposto no § 2° do art. 297 desse mesmo regulamento. A questão, como se vê não envolve maiores questionamentos no que se refere ao método de valoração aduaneira. Simplesmente está-se exi Mp • • • •• • •• - • • • • e ;gação-principal-naseida da efctiva importação das mercadorias ora nacionalizadas, mediante a cobrança do crédito tributário até então suspenso, calculado com base nos valores declarados pelo próprio importador tanto na DI MIL referente à admissão temporária, quanto na própria GI emitida para acobertar o despacho para consumo. Por outro lado, o valor consignado na GI, o foi pelo próprio importador que, se discordante da exigência do órgão emissor, poderia ter se valido de medida judicial que obrigasse a emissão do documento com os valores que considerasse corretos. Cumpre observar quanto ao Auto de Infração que o cálculo do montante a ser recolhido deve ater-se à data do registo da DI de consumo sendo incabível que se tome por base a data do registro da DI referente à Admissão Temporária. Por tal razão devem os cálculos referentes aos juros de mora ser revistos, como aliás pretende legitimamente a recorrente. , 1); 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.902 ACÓRDÃO N° : 302-33.911 Quanto às multas capituladas no inciso I do art. 40 da Lei 8.218/91, e 364, II, do RIP1182, considero procedente sua cominação, visto decorrer o não recolhimento dos tributos devidos de prática infracionária, relativa à declaração inexata do valor tributável, cometida com o fito de burlar suas obrigações fiscais, a que aliás estamos todos obrigados. Por tudo que foi exposto voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário correspondente a apropriação incorreta referente ao período em que a exigência estava legalmente suspensa". • Sala das Sessões, em 17 de março de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA - RELATOR. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.902 ACÓRDÃO /%1° : 302-33.911 DECLARAÇÃO DE VOTO Por diversas vezes manifestei-me a respeito do Valor Aduaneiro de mercadorias admitidas em regime especial de Admissão Temporária, quando do seu despacho para consumo ou ao término do referido regime. Minha posição, sempre contrária ao R. Entendimento ora reiterado pelo Insigne Relator do presente processo, aperfeiçoa-se no brilhante Voto proferido por meu colega conselheiro, o Dr. Luis Antonio Flora, colocado em diversos julgados sobre a matéria e que adoto e reproduzo em seguida: "Em síntese, os fatos acima apontados indicam que, de acordo com o artigo 307, inciso V, do Regulamento Aduaneiro, aquele regime especial de admissão temporária foi efetivamente cumprido e concluído, o que implica na liberação da garantia e baixa do citado Termo de Responsabilidade. Assim, tudo o que era devido naquela importação temporária, deixou de ser no momento da extinção do regime especial, ou seja, na data do pedido da Guia de Importação para a nacionalização dos bens. A complexidade da questão começa neste ponto, eis que, o fato gerador do imposto de importação das mercadorias despachadas para consumo ocorreu, efetivamente, no momento da entrada destes no território nacional, ou seja, quando do deferimento da admissão MIK temporária. Assim me resta concluir que na hipótese houve a ocorrência de dois fatos geradores, sendo um quando da admissão temporária (importação a título não definitivo), cujas exigências cumpridas fizeram deixar de existir a obrigação principal, e, outro, quando despachado para consumo e nacionalizadas as mercadorias (importação a título definitivo), ensejando, dessa maneira, uma nova obrigação tributária. Por decorrência, as obrigações tributárias nascidas do segundo fato gerador também são diferentes, porque ocorridas em épocas diferentes e sujeitas a dispositivos legais diferentes. Ainda por decorrência, a nacionalização e o conseqüente despacho para consumo não devem ser havidos como mera execução do Termo 17 114(jfill) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.902 ACÓRDÃO N° : 302-33.911 de Responsabilidade assinado quando do primeiro fato gerador; tanto isso é verdade que a Fiscalização lavrou o Auto de Infração que ora se discute ao invés de executar referido Termo. O regime de admissão temporária deve ser havido, insista-se, como extinto quando do momento do requerimento da guia de importação e o novo regime a partir do registro da D.I. com o conseqüente nascimento de nova obrigação tributária, sujeita eventualmente a novas disposições legais. Porém, como aceitar a ocorrência do segundo fato gerador, uma vez que a mercadoria já se encontrava em território nacional e, segundo artigo 10 do Decreto-lei 37/66, tal circunstância é dada como constitutiva do fato gerador? O próprio Decreto-lei 37/66 traz a previsão e a resposta para essa situação, conforme se depreende do seu artigo 23, onde está escrito que "quando se trata de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da Declaração de Importação....". Além disso, mencionado Decreto-lei, em seu art. 77, prevê a possibilidade do despacho para consumo dos bens entrados em território nacional sob o regime de admissão temporária. Isso quer dizer então que a própria lei visualiza a possibilidade de ocorrer o fato gerador de uma mercadoria já ingressada em território brasileiro, estabelecendo-se, assim, um critério formal para sua ocorrência. Sobre o assunto, leciona Sebastião de Oliveira Lima, em seu livro "O ira fato gerador do imposto de importação na legislação brasileira" (pág. 159), que: "Quando é formalizado o termo de responsabilidade há ocorrência do fato gerador, mas submetida a uma condição resohitiva, que é o despacho da mercadoria para consumo interno. Ocorrida essa condição, surge uma ficção retroativa, em virtude da qual o fato é considerado como se nunca tivesse existido, preleciona Aliomar Baleeiro. Assim, o despacho para consumo resolve o momento da ocorrência anterior, como se nunca tivesse existido, permanecendo apenas, o aspecto nuclear do fato gerador, que é o ingresso da mercadoria no território nacional. Ao ser registrada, na repartição fiscal, a declaração de importação para consumo, há a ocorrência do fato gerador, vigorando a legislação então vigente. Resulta dai que, no caso da admissão temporária, em sendo a mercadoria devolvida 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.902 ACÓRDÃO N° : 302-33.911 ao exterior, o momento da ocorrência do fato gerador é a ocorrência da assinatura do termo de responsabilidade; sendo ela despachada para consumo, o momento da ocorrência é o da declaração de importação na repartição aduaneira." Analisando o mesmo assunto, Osíris Lopes Filho, in "Regimes Aduaneiros Especiais", entende este mesmo fenômeno de forma mais singela. Prefere enfatizar a existência de dois elementos temporais (termo de responsabilidade e registro da DI), sendo que o segundo anula o primeiro. Com efeito, diz "in verbis" (pág 89): new "Veja-se que o fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. Entretanto, a lei elege, por ficção, um momento adiante para fixar o seu elemento temporal — o despacho para consumo. No caso dos regimes aduaneiros suspensivos, será o da assinatura do termo de responsabilidade quando exigido, ou da declaração para o regime. Todavia, as mercadorias podem ser, ao invés de reexportadas, despachadas para consumo. Neste caso, o elemento temporal, apresentação do despacho para consumo, sobrepõe-se ao anterior e dá ensejo a novo lançamento — importantíssimo se tiver ocorrido mudança nos elementos da relação jurídica, como a base de cálculo, a alíquota e o sujeito passivo — que tem a propriedade de fazer desaparecer o elemento temporal anterior, tendo em vista que a ficção instituída tem esse efeito". Para esse autor não há propriamente uma anulação, por ficção, do fato gerador ocorrido quando da admissão temporária. O que há é a anulação do critério temporal anterior, eis que, quanto aos demais, continuam a coexistir. Mas ambos concordam em que nasce uma nova obrigação tributária a partir daí. Dessa maneira, parece-me inegável, portanto, que, seja quando do primeiro fato gerador (admissão temporária), seja quando do segundo (despacho para consumo) o elemento material (entrada da mercadoria no país) é o mesmo. Neste ponto os dois autores acima citados concordam. O que muda, no despacho para consumo, é o elemento temporal, uma vez que o registro da DI de despacho para consumo vai ocorrer em outro tempo e, por isso, como ressalta °siris Lopes Filho, o fato é importantíssimo, uma vez que, 19 frit'?" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.902 ACÓRDÃO /•1° : 302-33.911 ocorrendo em outra época, nela podem estar vigindo outras leis, outros critérios e, ainda, outro sujeito passivo. À vista disso, quando da ocorrência do despacho para consumo (registro da DI relativa à nacionalização) podem variar, em relação ao termo de responsabilidade (fato gerador anterior), as seguintes circunstâncias: a) sujeito passivo - na admissão temporária não existe a figura do importador e, sim, a do consignatário; no despacho para consumo surge o importador. É por essa razão que o sujeito passivo pode ser também diverso; b) regime de tributação; c) sistema de classificação; e, e) valor aduaneiro. Assim, concluo que há de fato, dois fatos geradores, porém, só o critério material seria o mesmo para ambos. O elemento temporal é que seria distinto, ocorrido em outra época, ensejando, assim, que o segundo fato gerador possa estar sob a égide de legislação aduaneira distinta do primeiro, tais como critérios de classificação, aliquotas e até mesmo leis distintas que fixam o valor aduaneiro. Talvez por esta razão o Ato Declaratório CCA 45/86, esclarece que "...a Declaração de Admissão Temporária não aproveita o despacho para consumo". Exige nova DI, uma vez que nasce nova obrigação tributária. Adotando-se o entendimento dos autores supra citados, trata-se de novo fato gerador, sujeito a novo lançamento, sujeito a novos critérios legais, podendo estar sujeitos a novos critérios jurídicos, inclusive o valor aduaneiro. Como apontado, após o registro da DI de mercadoria oriunda de admissão temporária, passa-se a novo lançamento, vinculado à legislação vigente na época da ocorrência desse segundo fato gerador, uma vez que, ainda que por ficção jurídica, o aspecto temporal do fato gerador anterior desapareceu. Diante disso, tem-se o nascimento de nova obrigação tributária, resultante desse novo fato gerador. Pois bem, diante de uma nova situação jurídica, patente é a controvérsia nos autos relativamente à questão do valor da mercadoria internada. Enquanto a Fiscalização atribui o valor declarado na DI anterior, a Recorrente apega-se em depreciação baseada no artigo 139 do Regulamento Aduaneiro. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.902 ACÓRDÃO Ne : 302-33.911 Nesse ponto, entendo que não assiste razão a nenhuma das partes. Em primeiro lugar, é evidente que o valor da mercadoria internada, diante dessa nova situação jurídica, já não é o mesmo quando da admissão temporária. Aliás, o próprio Regulamento Aduaneiro admite a redução do valor dos bens admitidos em admissão temporária quando forem danificados, total ou parcialmente, por motivo de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro. Tal redução deverá ser sempre proporcional ao montante do prejuízo e depende de apresentação por parte do interessado, de laudo pericial de órgão oficial competente. ANL Ora, neste ponto entendo que o Regulamento Aduaneiro ao prever somente a redução do valor dos bens admitidos temporariamente em razão apenas dos sinistros que menciona, o fez com propósito, pois, tais circunstâncias sempre ocorrem na vigência do regime. Assim, o Regulamento jamais poderia, neste ponto, prever a reavaliação de um bem cujo regime foi extinto, como é o caso da admissão definitiva. Destarte, resta-me estabelecer qual o valor aduaneiro da mercadoria despachada pela DI constante do processo, isso nos termos das regras do Acordo de Valoração Aduaneira, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 9/81 e promulgado pelo Decreto 92.930/92. Sobre o assunto, diz o item 10.6 do Parecer Normativo n° 53/87 que "no despacho para consumo de bem importado sob regime de admissão temporária, o valor deve pautar -se pelas disposições do Acordo de Valoração Aduaneira e pelo estabelecido na Norma de Execução CCA/CST/ClEF n° 25, de 21/07/86". Desta determinação infere-se que o valor do termo de responsabilidade, averbado quando da entrada da mercadoria no regime de admissão temporária, não deve ser utilizado quando do despacho para consumo. Pode até ser que, adotando-se o Acordo de Valoração, esse valor venha a ser o mesmo. Mas, no despacho para consumo, o valor a ser encontrado deve seguir, necessariamente, as normas do citado Acordo. Deste raciocínio constata-se, de início, que não tem a menor procedência a aplicação da desvalorização contida na DI juntada ao presente processo, baseada na tabela constante do referido artigo 139 do Regulamento Aduaneiro, pretendida pela Recorrente, uma vez que não guarda qualquer relação com o Acordo do GATT. A redução de 90% do valor inicial não corresponde a nenhum dos métodos de valoração dispostos no Acordo. Por outro lado, a 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.902 ACÓRDÃO N° : 302-33.911 imposição do Auto de Infração, de exigir o mesmo valor adotado quando da admissão temporária, também não guarda conformidade com as citadas regras. Importa saber, pois, qual o valor da mercadoria nos termos desse Acordo, no momento do registro do despacho para consumo. Em primeiro lugar, a operação realizada pela Recorrente foi efetuada sem cobertura cambial o que leva a crer a efetivação de uma doação. Logo, o primeiro método do Acordo não pode ser utilizado uma vez que ele se refere a transação, assim entendido como uma compra e 41. venda. Os métodos impostos pelo GATT são, obrigatoriamente, seqüenciais, não sendo permitida qualquer inversão. Assim, passo à análise do segundo e terceiro, em conjunto, por enquadrarem certa correlação, pois referem-se, respectivamente, a mercadorias idênticas ou similares. No caso em exame, tratando-se de ferramentas próprias para a fabricação de produtos — ao que acredito — exclusivos da Recorrente, parecem-me inaplicáveis ambas as regras, porque dificilmente se encontrariam idênticas. Duvidosa também, parece-me, a procura de similar. Entretanto, não se despreza uma pesquisa para saber da aplicabilidade desses métodos." No caso presente, também está declarado que a mercadoria envolvida "dispositivo de fixação para fabricação de peça", foi importada sem cobertura cambial e, ao que tudo indica, também se trate de material de uso exclusivo da importadora. Assim, afasto a possibilidade de aplicação dos 1 0, 2° e 3° métodos do Acordo de Valoração Aduaneira antes mencionado. Em meu entender, a situação deveria ser resolvida à luz do disposto no art. 7°, do A.V.A., o qual estabelece que o valor será determinado usando-se critérios razoáveis, condizentes com os princípios e disposições gerais do referido Acordo e com o artigo 7° do Acordo Geral. Neste caso, entendo que o valor da mercadoria a integrar a base de cálculo do imposto devido deveria ter sido apurado através de perícia técnica, que estabeleceria o valor comercial do bem à época da elaboração do mencionado "despacho para consumo". 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.902 ACÓRDÃO N' : 302-33.911 Desta forma, levanto preliminar de conversão do julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia, com a finalidade de verificar a possibilidade de ainda realizar perícia na mercadoria envolvida e estabelecer o valor comercial do mesmo no momento do registro da Declaração de Importação correspondente (Despacho para consumo). Uma vez vencido na preliminar supra, estando impossibilitado de verificar qual o valor correto a ser aplicado nos cálculos dos impostos devidos no presente caso, resta-me acolher a base de cálculo adotada pela Recorrente e prover-lhe o Recurso integralmente. Com relação às demais exigências constates dos autos (penalidades e juros de mora), reputo-os completamente improcedentes no presente caso, ainda que pudesse prevalecer a exigência tributária formulada pela repartição de origem, por razões já bastante conhecidas de meus I. Pares. Sala das Sessões, 17 de março de 1999 ".11/41111~ PAULO ROBERT ef •1 ANTUNES - Conselheiro AL 23 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2a CÂMARA _Processo n°: .5,016.0tooR5\9.°\ - »11 Recurso n° : ,•g 910Z TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302- .241 Brasília-DF, ~,9.9' Atenciosamente, /*•- Presidente da at Câmara Ciente em: PROCURADORIA-GFRAL rr-r:rN tJACIONAL Coordenação-Geral N •ires: ,O E ajudlal da Em ' 4 ' •••••••n••nn 2uticusa (_'o, Ir:, I •24.", ))on les Procuradora da Fazenda Nacional

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4667182 #
Numero do processo: 10730.000883/99-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75021
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica -ir • 1' 4.1k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.000883/99-06 Acórdão : 201-75.021 Recurso : 115.772 Sessão : 10 de julho de 2001 Recorrente : EDUCANDÁRIO CONSENZA LTDA. - ME Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - SIMPLES — INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO — Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1 2 da Lei n2 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EDUCANDÁRIO CONSENZA LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala as Sessões, em 10 de julho de 2001 _ - Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 .0; MINISTÉRIO DA FAZENDA• . „e, ,27 inieL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :W,Le-s• Processo : 10730.000883/99-06 Acórdão : 201-75.021 Recurso : 115.772 Recorrente : EDUCANDÁRIO CONSENZA LTDA. - ME RELATÓRIO Discute-se, nos presentes autos, a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n2 9.317/96, artigos 92 ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n2 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. O Delegado da Receita Federal em Niterói - RJ, através da Decisão, às fls. 20/21, indeferiu o referido pleito por não poderem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que vendam ou prestem serviços relativos à profissão de professor ou assemelhados, uma das atividades expressamente vedadas pelo inciso XIII do artigo 92 da Lei n' 9.317/96. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 26/36, alegando a inconstitucionalidade da Lei n2 9.317/96. Afirma que estabelecimento de ensino poderia ser enquadrado no SIMPLES, conforme Acórdão n2 104-9.223/92 do Primeiro Conselho de Contribuintes e não deve ser conceituado como sociedade civil de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação para cancelamento da exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. ESCOLAS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que exerça atividade de ensino pré-escolar, primário, médio ou superior. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 71.4". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.000883/99-06 Acórdão : 201-75.021 Recurso : 115.772 INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso à administração apreciar inconstitucionalidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória. É o relatório 3 • • . . ‘-ft- ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA •rc34A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.000883/99-06 Acórdão : 201-75.021 Recurso : 115.772 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O recurso cumpre todas as formalidades legais necessárias para seu conhecimento. Em relação à inconstitucionalidade argüida é pacifico o entendimento deste Colegiado de que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. No mérito, o art. 1° da Lei n° 10.034, de 24/10/2000, assim dispõe: "Art. 12 Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9 2 da Lei tr2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Na análise do ato constitutivo (documento de fls. 12/13), verifica-se que a recorrente se enquadra na exceção criada pela citada Lei n2 10.034/2000. A IN SRF ng 115, de 27/12/2000, que disciplina a matéria, estabelece no § 3 2 do art. 12: "Art. 12 (omissis) § 32 Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas no capta, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei t, 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Portanto, lei nova autoriza a recorrente a integrar o sistema de tributação especial denominado SIMPLES. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. isse.Sala da S - , em 10 de julho de 2001 —c..7 JORGE REIRE 4

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4665660 #
Numero do processo: 10680.013628/2001-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para contagem do prazo de decadência é a data da ocorrência do fato gerador. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - A partir da Lei 9.430/96, as instituições financeiras submetidas a regime de liquidação extrajudicial sujeitam-se às mesmas normas da legislação tributária aplicáveis às instituições ativas, relativamente aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, inclusive quanto aos juros de mora, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar aplicação a lei vigente. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECLAMAÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA. A questão referente à reclamação de multa e juros das empresas em processo de liquidação extrajudicial pertine à fase de execução, não cabendo ao julgador declará-los indevidos se configurados os pressupostos para sua aplicação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-94.882
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano de 1995 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : DECADÊNCIA - Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para contagem do prazo de decadência é a data da ocorrência do fato gerador. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - A partir da Lei 9.430/96, as instituições financeiras submetidas a regime de liquidação extrajudicial sujeitam-se às mesmas normas da legislação tributária aplicáveis às instituições ativas, relativamente aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, inclusive quanto aos juros de mora, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar aplicação a lei vigente. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECLAMAÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA. A questão referente à reclamação de multa e juros das empresas em processo de liquidação extrajudicial pertine à fase de execução, não cabendo ao julgador declará-los indevidos se configurados os pressupostos para sua aplicação. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:57:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:57:41Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:57:42Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:57:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:57:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:57:42Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:57:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:57:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:57:41Z; created: 2009-07-07T21:57:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T21:57:41Z; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:57:41Z | Conteúdo => - - ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ->W4Sf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`-s'kklájt , " PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10680.01362812001-14 Recurso n° : 139,721 Matéria IRPJ — anos-calendário 1995 e 1997 Recorrente AGRIMISA DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) Recorrida : 4a Turma/DRJ em Belo Horizonte — MG Sessão de . 16 de março de 2005 Acórdão n° 101- 94.882 DECADÊNCIA - Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para contagem do prazo de decadência é a data da ocorrência do fato gerador LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - A partir da Lei 9 430/96, as instituições financeiras submetidas a regime de liquidação extrajudicial sujeitam-se às mesmas normas da legislação tributária aplicáveis às instituições ativas, relativamente aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, inclusive quanto aos juros de mora, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar aplicação a lei vigente. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECLAMAÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA A questão referente à reclamação de multa e juros das empresas em processo de liquidação extrajudicial pertine à fase de execução, não cabendo ao julgador declará-los indevidos se configurados os pressupostos para sua aplicação. Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRIMISA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano de 1995 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n° 10680013628/2001-14 Acórdão n° 101-94.882 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 19 ABR 2305 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. ? 2 Processo n° 1068001362812001-14 Acórdão n° 101-94.882 Recurso n°. . 139.721 Recorrente : AGRIMISA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto por Agrimisa Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S A. (em liquidação extrajudicial) contra decisão da 4a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, que julgou inteiramente procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar exigência de IRPJ relativa aos meses de janeiro, fevereiro e abril de 1995 e ano-calendário de 1997. A autuação ocorreu em virtude da compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista a inobservância do limite de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do imposto de renda. A exigência foi formalizada sem a aplicação da multa de ofício, por estar a autuada acobertada por liminar concedida em Mandado de Segurança. Em impugnação tempestiva, além de argüir a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que limitam a compensação de prejuízos, a interessada levantou, também, questões pertinentes à decadência do direito de lançar o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1995, à adição indevida ao lucro líquido do exercício dos valores dos depósitos judiciais liberados pela Poder Judiciário e à exigência de juros e multas por parte do Fisco. O órgão julgador de primeira instância não conheceu da matéria relativa à limitação de compensação de prejuízos, por ter sido submetida ao Poder Judiciário. Quanto à preliminar de decadência, afastou-a ao argumento de que somente quando há pagamento de tributo se aplica o disposto no art 150, § 49 , do CTN. Caso contrário, recorre-se à regra geral do art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal. No mais, esclareceu que a fiscalização não alterou o lucro real (lucro líquido ajustado) constante das declarações de rendimentos apresentadas pela empresa, e que o estado de liquidação extrajudicial não afasta a aplicação dos encargos moratórios. É a seguinte a ementa de decisão recorrida . — ( p.. 64) 3 Processo n° 10680 013628/2001-14 Acórdão n° 101-94 882 Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1997 Ementa: AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA COM O MESMO OBJETO DO LANÇAMENTO A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando- se definitiva a exigência discutida. DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA A lei determina que o direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. JUROS DE MORA. Inclusive quanto à exigência dos juros de mora, as instituições financeiras submetidas a regime de liquidação extrajudicial sujeitam-se às mesmas normas da legislação tributária aplicáveis às instituições ativas, relativamente aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal Lançamento Procedente Tempestivamente, foi apresentado recurso a este Conselho, no qual é reeditada a preliminar de decadência. No mérito, diz a Recorrente que o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que a limitação da compensação de prejuízos pressupõe a continuidade da empresa, e que, estando a empresa em processo de extinção, não se justifica a não utilização do prejuízo acumulado. Além disso, alega ser ilegal o artigo 60 da Lei 9.430/96, que revogou os Pareceres Normativos 49/77 e 56/79, o primeiro que estabelecia que a massa falida não se caracteriza como pessoa jurídica nem a ela se equipara para efeitos de imposto de renda, e o segundo, que equiparava a liquidação extrajudicial à falência.. Alega ainda que, por se encontrar em liquidação, à qual se aplicam os preceitos da falência, são indevidos os juros e as multas Cita jurisprudência administrativa, judicial e doutrina. Invoca o afastamento da interpretação restritiva, segundo a qual as penalidades pecuniárias somente poderiam ser afastadas dentro 4 g)) Processo n° 10680013628/2001-14 Acórdão n° 101-94..882 da esfera judiciária, reportando-se aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica Finalmente, quanto ao levantamento dos depósitos judiciais, diz que, ao contrário do defendido no acórdão guerreado, o erro da fiscalização foi justamente não ter alterado o lucro real constante das declarações apresentadas É o relatório 5 Processo n° 10680.013628/2001-14 Acórdão n° 101-94 882 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais Dele conheço Ao apreciar a preliminar de decadência, entendeu a Turma Julgadora que o termo inicial seguiria a regra do artigo 173 do CTN, por não ter havido pagamento. Como tenho reiteradamente me manifestado, discordo do entendimento de que, não tendo havido pagamento, o lançamento deixa de se caracterizar como "por homologação" Considero que o lançamento por homologação, de que trata o CTN, é o lançamento tipo de todos aqueles tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade E a natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, no caso de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota reduzida a zero). O que define se o lançamento é por declaração ou homologação é a legislação do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento.. A legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo : a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue do lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art.147) ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra a (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de ofício, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, p. único), o que só pode ser feito no prazo de cinco 6 Processo n° 10680..013628/2001-14 Acórdão n° 101-94 882 anos contados: (1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos caso de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo (art. 173, inc. I), ou (2) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado (art. 173, parágrafo único), No caso da letra b (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la„ Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de ofício (art. 149, inc. V) Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. Essa regra é excepcionada na ocorrência de dolo, fraude ou simulação„ Nesses casos, segundo a melhor doutrina, o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 173, inciso I, do CTN, em razão do comando específico emanado do § 4°, in fine, do art. 150„ É que, inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo, simulação e conluio, deve ser adotada a regra geral, esta contida no art. 173, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. Nessa ordem de idéias, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência para o lançamento de ofício depende da modalidade de lançamento prevista na legislação específica do tributo. Para os tributos cuja legislação preveja como sistemática de lançamento o "por homologação", o dies a quo para a contagem do prazo de cinco anos será . (1) o da ocorrência do fato gerador, como regra geral: (2) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado, para os casos de dolo, fraude ou simulação. Uma vez que o imposto de renda é tributos sujeito a lançamento por homologação, o termo inicial é a data de ocorrência do fato gerador. No caso, para os meses que antecederam a decretação da liquidação extrajudicial e que são 7 Processo n° 10680.013628/2001-14 Acórdão n° 101-94.882 objeto do presente litígio, os fatos geradores ocorreram em 31 de janeiro, 28 de fevereiro e 30 de abril de 1995 Assim em 22 de novembro de 2001, quando se aperfeiçoou o lançamento pela ciência do liquidante, não mais estava a Fazenda Pública autorizada a perpetrá-lo, razão pela qual acolho a preliminar de decadência suscitada. No mérito, não compete a este Conselho, órgão integrante do Poder Executivo, afastar a aplicação do artigo 60 da Lei 9.430/96, por estar validamente inserido no ordenamento jurídico nacional. Quanto à constitucionalidade da limitação de compensação de prejuízos, além de não caber analisá-la por não se inserir na competência deste Conselho, não cabe, também, discutir matéria submetida à apreciação judicial. Todavia, deve ser analisada a possibilidade de compensação integral dos prejuízos, não no que concerne à limitação estabelecida genericamente na lei, o que foi submetido à apreciação do Poder Judiciário, mas sim à possibilidade da não observância do limite legal estabelecido em face da situação particular da empresa, de estar em liquidação extrajudicial. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo Acórdão CSRF 01- 04,258, de 02/12/2002, decidiu que "No caso de compensação de prejuízos fiscais na última declaração de rendimentos da incorporada, não se aplica a norma de limitação a 30% do lucro líquido ajustado. Com essa decisão, restou confirmado o Acórdão n° 108-06.682, em 20 de setembro de 2001, cujo relator, o eminente Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior demonstrou, com brilho, que em casos de descontinuidade da pessoa jurídica, como na incorporação, não se pode aplicar a limitação à compensação, mais comumente denominada por "trava".. Peço vênia ao ilustre Relator para transcrever o seguinte trecho do voto condutor do Acórdão 108- 06.682682 CC Procuremos portanto o elemento histórico da finalidade da norma impositiva da "trava" E para isso não podemos deixar de vislumbrar as lições do saudoso amigo e ex-conselheiro Edson Vianna de Brito, verdadeiro autor da norma, quando ainda ocupava, com incontestável brilhantismo, posição relevante nos quadros da Receita Federal Edson assim discorreu sobre a norma de limitação, em seu livro Imposto de Renda, Frase Editora, São Paulo, 1995, pp 161 e segs 8 g/p Processo n° 10680.013628/2001-14 Acórdão n° 101-94.882 "Este dispositivo estabelece unia base de cálculo mínima, para efeito da determinação do imposto de renda devido, através da fixação de um limite máximo de redução - por compensação de prejuízos fiscais - do lucro tributável apurado em cada ano-calendário, Em outras palavras, as pessoas jurídicas que detenham estoque de prejuízos ,fiscais apurados em anos anteriores passam a sujeitar-se a um imposto de renda mínimo, unia vez que o lucro tributável só poderá ser reduzido em no máximo trinta por conto. Note-se, preliminarmente, que em nenhum momento, o texto legal cerceou o direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994 com o lucro real obtido a partir de 10 de janeiro de 1995. Pelo contrário, ao fixar um limite máximo para compensação em cada ano-calendário, o dispositivo legal, em seu parágrafo único, faculta a compensação da parcela que seria compensável se não houvesse a limitação com o lucro real de anos- calendário subseqüentes.". De partida, afere-se que a norma nunca teve intenção de cercear direito à compensação Daí inclusive, como bem lembrou Edson, tornar os prejuízos imprescritíveis para a compensação Essa certeza mais se concretiza quanto mais se busca o histórico da legislação quando em tramitação No Diário Oficial do Congresso Nacional de 14 junho de 1995, a fls 3270, consta a exposição de motivos da Medida Provisória n° 998/95, reedição das Medidas Provisórias 947/95 e 972/95 e convertida na Lei 9065/95 Dela se pode destacar o seguinte excerto.: "Arts, 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Medida Provisória nO 812194 (Lei 8,981195). Ocorre hoje vacatio legis em relação à matéria. A limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo." A expressão "sem retirar do contribuinte o direito de compensar' reforça o meu entendimento de que, em casos de descontinuidade da empresa, na declaração de encerramento cabe integral compensação dos prejuízos acumulados, sendo inaplicável a trava Todo o interesse protegido foi somente regular o fluxo de caixa do Governo, sem extirpar do contribuinte o direito à compensação de prejuízos. Qualquer hipótese na qual o efeito seja eliminar a compensação não estará abrangida pelo campo de incidência da norma de limitação É matéria de pura interpretação de lei Ex positis, conheço do recurso, para no mérito dar-lhe integral provimento" Como visto, a inaplicabilidade da "trava" só se justifica na declaração de encerramento, o que não é o caso dos autos. y_g_ 9 aç'12' Processo n° 10680..013628/2001-14 Acórdão n° 101-94 882 No que respeita ao levantamento dos depósitos judiciais, equivoca-se a Recorrente ao pretender que a fiscalização teria errado, ao não alterar o lucro real constante das declarações por ele apresentadas. O instrumento para corrigir erros cometidos na declaração de rendimentos é a retificação da declaração, e não a impugnação a lançamento de ofício que nenhuma conexão tem com os alegados equívocos. Até porque, era impossível ao auditor identificar o alegado equívoco sem a iniciativa do contribuinte A questão referente à reclamação de multa e juros das empresas em processo de liquidação extrajudicial pertine à fase de execução. No caso específico, estão sendo exigidos os juros de mora, e tendo se configurado os pressupostos legais para sua imposição, não cabe ao julgador declará-los indevidos. Pelas razões declinadas, dou provimento parcial ao recurso apenas para acolher a preliminar de decadência em relação ao crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995. Sala das Sessões, DF, em 16 de março de 2005 SANDRA MARIA FARONI -(42 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.004022/98-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - Incabível a manutenção da tributação do lucro real, quando a autoridade fiscal procede à glosa de 100% das despesas operacionais da pessoa jurídica, em razão da não apresentação dos documentos comprobatórios reiteradamente solicitados. Nesse caso, deve o fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica, pois a tributação pelo lucro real pressupõe escrituração regular, assim entendida aquela que tem seus lançamentos lastreados em documentos hábeis e idôneos. Recurso de ofício conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10768.004022/98-81 Recurso n.°. : 134.716 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1994 Recorrente : 2a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Interessada : BANCO UNIVERSAL S/A Sessão de : 14 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n.°. : 105-14.187 GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - Incabível a manutenção da tributação do lucro real, quando a autoridade fiscal procede à glosa de 100% das despesas operacionais da pessoa jurídica, em razão da não apresentação dos documentos comprobatórios reiteradamente solicitados. Nesse caso, deve o fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica, pois a tributação pelo lucro real pressupõe escrituração regular, assim entendida aquela que tem seus lançamentos lastreados em documentos hábeis e idôneos. Recurso de ofício conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 2 a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ-I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINA i H :40k UE DA SILVA - PRESIDENTE,t • JOSÉ PAR S PASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 17 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA FERNANDA PINELLA ARBEX e NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10768.004022/98-81 Acórdão n.°. : 105-14.187 Recurso n.°. : 134.716 Recorrente : 2 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Interessada : BANCO UNIVERSAL S/A RELATÓRIO O Presidente da 2a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, recorreu da decisão consubstanciada no Acórdão n° 2131, de 29.10.2002 (fls. 144 a 151), que cancelou integralmente exigência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, Contribuição Social sobre o Lucro e Multa por atraso na entrega da declaração, tudo sumariado na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS. LUCRO REAL. IMPOSSIBILIDADE — A glosa da totalidade das despesas, por falta de comprovação hábil e idônea, denota que a contabilidade não preenche os requisitos necessários para apuração do lucro real. Aplica-se à situação o arbitramento do lucro. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — Mantêm-se incólumes as compensações de prejuízos efetuadas pelo interessado, uma vez afastada a matéria tributável apurada em ação fiscal. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1993 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — lnsubsistindo lançamento objeto do auto principal, igual sorte colhe os que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1993 Ementa: MULTA POR ATRASO ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Improcede a exigência de mult calc lada sobre o imposto apurado de ofício. Lançamento Improcedente." 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10768.004022/98-81 Acórdão n.°. : 105-14.187 A empresa, que se encontrava em liquidação extrajudicial e estava com pedido de falência requerido, foi submetida a fiscalização iniciada em 06.01.98, cujo termo de início de fiscalização não foi respondido e, mesmo reintimada a apresentar os livros, documentos e planilhas com elementos de sua atividade, relativos ao ano de 1993, respondeu, informando que a instituição estava em liquidação extrajudicial e com pedido de falência encaminhado, tudo por ação ou autorização do Banco Central, conforme consta do documento de fls. 17, que: "Lembramos que os motivos que levam o Banco Central do Brasil a decretar a liquidação extrajudicial de uma instituição financeira é de sua exclusiva competência, cabendo a ele prestar informações a respeito. Nossos esclarecimentos acima visam alertar sobre a eficácia de uma fiscalização, abrangendo período anterior à gestão da liquidação em curso, numa sociedade que a qualquer momento poderá ter sua falência decretada." (destaquei) O documento acima foi assinado pelo Sr. Jomer Queiroz de Souza, Liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil (ato de nomeação a fls. 18), cujo termo inicial da liquidação foi 22.04.1996. Sem dúvida a empresa se esquivou de fornecer os documentos, nem mesmo esclareceu se tais documentos e livros encontravam-se em seu poder ou em poder do Banco Central, já que era o Liquidante. Em cumprimento à intimação, foi apresentado à fiscalização o livro diário, 1 razão, lalur, tendo havido reintimação em 02.02.98 (fls. 23), que restou sem resposta. Em 09.02.98 foi procedida nova reintimação (fls. 23 e 24), sem resposta, )-rl t‘p seguida pela lavratura dos autos de infração, em 16.02.98, tu o e basados nos fatos descritos no Termo de Constatação e Verificação Fiscal — TCVF ( 6 a 4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10768.004022/98-81 Acórdão n.°. : 105-14.187 No TCVF foi esclarecido que a fiscalizada alegou não possuir pessoal suficiente para atender a fiscalização, uma vez que com a liquidação extrajudicial e o pedido de falência, dispensara quase todos seus funcionários, assim restando esclarecido o motivo dos lançamentos (fls. 48): "9. COMO NÃO RESTOU PROVADO COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL OS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS ESCRITURADOS NAS CONTAS DE DESPESAS DISCRIMINADAS NO TERMO DE REINTIMAÇÃO, LAVRAMOS O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO." A impugnação, que trouxe em anexo algumas planilhas, reiterou a falta de funcionários e não juntou a documentação relativa às operações sociais. A autoridade julgadora de primeiro grau cancelou integralmente a exigência, sob ementa acima transcrita, e pelos fundamentos principais de que: "Assim, para tributação do lucro da pessoa jurídica, na modalidade "lucro real", é necessário que se disponha de contabilidade respaldada em livros comerciais e fiscais, bem como os lançamentos contábeis estejam devidamente documentados. No caso em tela, verifico nos autos que o interessado respondeu à solicitação de apresentar os livros Diário, Razão e LALUR, conforme informação constante às fis. 16. Todavia, intimado, em 09/02/1998, a exibir a relação analítica das contas declaradas no quadro 04, itens 29, 30, 32, 36 e 44 da declaração de rendimento do ano-calendário de 1993, bem como a documentação que serviu de base à escrituração, informou que não tinha condições de atender ao solicitado. O quadro supramencionado é relativo à demonstração do lucro líquido (anexo 1) e os itens dizem respeito às despesas com remuneração, ordenados, salários e encargos (29); serviços prestados por terceiros (30); arrendamento mercantil (32); outras despesas operacionais 936) e despesas não operacionais (44). Diante de a falta de apresentação de do men ação comprobatória, a autoridade autuante glosou 100% das de esas claradas em todos os meses do ano-calendário. 4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10768.004022/98-81 Acórdão n.°. : 105-14.187 Ora, sem examinar a documentação compro batória da escrituração comercial e fiscal do interessado, como poderia a fiscalização aferir se o lucro real declarado estava certo? Em situações como tal, o procedimento correto é o arbitramento do lucro, de acordo com o estabelecimento no art. 399, inciso I, do RIR11980. Ou seja, arbitra-se o lucro quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Assim, considerando a impropriedade na forma de se apurar o resultado tributável, voto pela improcedência do lançamento. No mesmo sentido existem decisões dos tribunais administrativos: "IRPJ. CUSTOS ELEMENTOS PROBANTES. INTIMAÇÃO FISCAL. RECUSA. GLOSA PLENA. HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO DOS LUCROS NÃO-CONCRETIZADA. IMPERTINÊNCIA ACUSATÓRIA. A glosa integral dos custos nega a própria existência da receita operacional ofertada à tributação a que deles decorre. A recusa proposital e sistemática dos elementos probantes dos atos negociais à autoridade tributária implica arbitramento-não condicional — dos lucros. (Acórdão n°103-20838)". GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS — Incabível a preservação da tributação do lucro real, quando a autoridade fiscal procede à glosa de 100% dos custos e 99,97% das despesas operacionais da pessoa jurídica, em razão da não apresentação dos documentos comprobatórios reiteradamente solicitados. Nesse caso, deve o Fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica, pois a tributação pelo lucro real pressupõe escrituração regular, assim entendida aquela que tem seus lançamentos lastreados em documentos hábeis e idôneos 9Ac. CSRF/01-2.554/98 — DO 31/03/1999)" 2- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Tendo em vista que foi julgado improcedente o lançamento anterior, as reversões feitas de ofício pela autoridade autuante e que haviam resultado em apuração de crédito tributário nos meses de maio, outubro e novembro de 1993 são também improcedentes. 3- MULTA POR ATRASO NA ENTREG DA DECLARAÇÃO — a despeito de o interessado ter entregue atraso 1/4paisdeclaração des ____ rendimentos relativa ao ano-calendário 9J 199. conforme se MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10768.004022/98-81 Acórdão n.°. : 105-14.187 comprova às fls. 5, voto pela improcedência do lançamento. Isto porque, de acordo com o demonstrativo de fls. 42, a base de cálculo foi o imposto apurado de oficio, julgado neste ato improcedente. 4- LANÇAMENTOS REFLEXOS — imposto de renda na fonte e contribuição social sobre o lucro líquido — na medida em que há fatos novos a ensejarem conclusões diversas, igual sorte colhe o que tenha sido decidido em relação ao lançamento principal. É o meu voto." Cientificada por edital, a empresa não se manifestou sobre a decisão recorrida. Assim se apre enta processo para julgamento. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10768.004022/98-81 Acórdão n.°. : 105-14.187 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso de oficio atende aos preceitos processuais e deve ser conhecido. O TCVF não esclareceu a forma como foram apurados os valores tributados, os quais somente tiveram a devida explicação no bojo do voto condutor da decisão recorrida, porém tal fato não foi alegado na impugnação. Pelo conteúdo do voto condutor da decisão recorrida constatei que a fiscalização simplesmente glosou os saldos, ou, melhor explicando, considerou indedufiveis a totalidade das despesas da empresa, por falta de comprovação, o que é impensável na modalidade de tributação pelo lucro real. Sem dúvida, a falta de comprovação da totalidade dos gastos da empresa provoca o deslocamento da tributação, do lucro real eleito pela empresa por ocasião da apresentação de sua declaração de rendimentos, para uma das modalidades alternativas, seja o lucro presumido ou o lucro arbitrado. Tão inusitado foi o resultado da ação fiscalizadora que nem comporta maiores comentários, além daqueles motivos precisamente expostos no voto condutor da decisão recorrida, que, além de logicamente cons • . • buscou ainda respaldo na jurisprudência deste Colegiado (Acórdãos 103-20.838 SRF/01-2.554/98). èi 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10768.004022/98-81 Acórdão n.°. : 105-14.187 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das oes - F, em 14 de agosto de 2003. JOS • AR S PASSUELL Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001167/91-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO - TRANSFERÊNCIA DO USO DOS BENS IMPORTADOS. Recusada a tese de ilegitimidade da parte passiva. A transferência do uso a terceiros, de bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador, configurando infringência às disposições do art. 137 do Regulamento Aduaneiro, implica no pagamento, pela Importadora beneficiária do regime isencional, dos tributos que incidiriam se não houvesse a isenção. Improcedentes, entretanto, as multas previstas nos artigos 364, inciso II, do RIPI, 521, I, a, 521, II, a 526 IX e 530 do RA, e a cobrança de multa de mora. Recurso provido em parte, apenas para reestabelecer a exigência do pagamento de tributos.
Numero da decisão: 301-28596
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para manter cobrança de tributos e juros de mora.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Recusada a tese de ilegitimidade da parte passiva. A transferência do uso a terceiros, de bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador, configurando infringência às disposições do art. 137 do Regulamento Aduaneiro, implica no pagamento, pela Importadora beneficiária do regime isencional, dos tributos que incidiriam se não houvesse a isenção. Improcedentes, entretanto, as multas previstas nos artigos 364, inciso II, do RIPI, 521, I, a, 521, II, a, 526 IX e 530 do RA, e a cobrança de multa de mora. Recurso provido em parte, apenas para reestabelecer a exigência do pagamento de tributos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para manter cobrança de tributos e juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de novembro de 1997 ..,n--- MOAC;geLiviffirMOIMIP 11,°i • OS PRE !':•‘ e RELATOR atuciona Lortez Woriz Ponte.à Preeuradora da Fazeada Nat!onal 03. 03. 97 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Fez sustentação oral o advogado Dr. Roberto Luz de Barros Barreto OAB/DF 10.463 RCT MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.391 ACÓRDÃO N° : 301-28.596 RECORRENTE : DRF - BELO HORIZONTE/MG INTERESSADA : CENTRO DE TRATAMENTO DE CÁLCULOS RENAL E BILIAR MARIA DE LOURDES DRUMOND LTDA LITHOCENTRO RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO A empresa em epígrafe recorreu da decisão da DRF/BH, que manteve exigência de tributos e penalidades por ter a mesma, na condição de arrendatária, firmado contrato de arrendamento de bem móvel, por ela importado com isenção, sob o amparo dos art. 142,111 e 152 do RA. A decisão da lide, contida no Acórdão n° 301-26.898, acolheu a preliminar de nulidade do processo por ilegitimidade de parte passiva (fls. 131). Em Recurso Especial da Procuradoria à Câmara Superior, esta decidiu pelo retorno do processo à câmara de origem, para exame do mérito (Acórdão CSRF n° 03-2.495 - fls. 146). O sujeito passivo impetrou Mandado de Segurança (n° 97.26303-2) junto à Justiça Federal, pleiteando a "suspensão do julgamento administrativo de mérito", tendo sido indeferida a liminar, e solicitado informações a este Conselho (fls. 154/159) É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.391 ACÓRDÃO N° : 301-28.596 VOTO Em que pesem os argumentos apresentados, o parágrafo único do art. 32 do Decreto-lei 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.472/88, é claro, ao estabelecer: "art 32 - É responsável pelo imposto: Parágrafo único - É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário da mercadoria beneficiada com isenção ou redução de imposto". O art. 95, do referido DL, assim dispõe: I - Conjunta ou isoladamente quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie." Por outro lado, o parágrafo único do art. 124, também da referida norma, que trata da solidariedade, assim dispõe: "Parágrafo único. a solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordens." Entendo pertinente a cobrança dos tributos, não cabendo, entretanto, "in casu", a aplicação das penalidades previstas no art. 521, I, a, 521, II, a, do RA (só aplicável a quem transferiu mercadorias com isenção subjetiva a terceiros, sem a prévia autorização da Receita), a do art. 364, II, do RIPI (multa por falta de lançamento em Nota Fiscal), 526, IX (falta de tipificação) e 530 do RA. (não incidiu o Recorrente em Mora) e o crédito tributário só estará definitivamente constituído quando da decisão da lide. Isto posto dou provimento parcial ao recurso apenas para manter a exigência do pagamento de tributos e juros de mora, recusando a tese de ilegitimidade de parte passiva. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1997 _ MOACYR ELOY ir e - • LATOR 3 Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008160/92-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo.
Numero da decisão: 105-12820
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1- no exercício financeiro de 1989, excluir integralmente a exigência; 2- no exercício financeiro de 1990, ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 105-12.393, de 02.06.98.
Nome do relator: José do Nascimento Dias
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score : 1.0
4664040 #
Numero do processo: 10680.003552/99-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal assim determina. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12141
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES41/4 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003552/99-52 Recurso n°. : 125.035 Matéria : IRPF — Ex(s): 1994 Recorrente : MARIA ANTONIETA FERREIRA BELIZARIO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.141 IRPF - O direito do contribuinte de pleitear restituiçãO de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal assim determina. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ANTONIETA FERREIRA BELIZARIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir dO . recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. z --1‘;OGIJEIRA),---‘71:1NS MORAIS PRESIDENTE e o' ROMEU BUENO DE 'RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 OUT2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTÔNIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003552/99-52 Acórdão n° : 106-12.141 Recurso n°. : 125.035 Recorrente : MARIA ANTONIETA FERREIRA BELIZARIO RELATÓRIO O contribuinte apresentou junto à DRF competente a restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre verbas rescisórias recebidas em decorrência de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV. O Delegado da Receita Federal indeferiu o pedido do contribuinte sob a alegação de ter ocorrido a decadência. Tendo sido devidamente realizada a notificação da decisão acima, o contribuinte apresentou sua tempestiva impugnação discordando do entendimento do ilustro Delegado da Receita Federal Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu a restituição do tributo correspondente, por entender ter-se operado a decadência, alegando que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco), contados da data da extinção do crédito tributário. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, ratificando as impugnações já feitas em primeira instância administrativa. 1, -1\ É o relatório. 4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003552/99-52 Acórdão n° : 106-12.141 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Preliminarmente entendo não proceder o entendimento da ilustre autoridade julgadora de primeira instância relativamente à ocorrência do instituto da decadência. Conforme dispõe a atual legislação tributária, entendo que o lançamento do imposto de renda pessoa física deve ser considerado como lançamento por declaração, uma vez que não existe lançamento mensal do imposto, apenas um recolhimento antecipado que deverá ser verificado pelo ente tributante por ocasião da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, sendo portanto incorreto considerar tal lançamento com sendo por homologação. Considerado o imposto de renda pessoa física como lançamento por declaração, a decadência somente poderá começar a ser considerada, após a formaliza* do crédito tributário. Dessa forma, admitindo-se que o contribuinte apresente tempestivamente sua declaração de ajuste, somente a partir do primeiro dia do exercício seguinte à entrega tempestiva é que se inicia a contagem para a apuração do prazo decadencial. Caso venha-se apurar imposto a restituir, a extinção do crédito tributário se dará quando o imposto indevido for restituído ao contribuinte. Sendo assim, uma vez apurado na declaração de ajuste imposto pago a maior, o contribuinte passa a ter direito à sua restituição a partir desse momento, quando ,c2também se inicia a contagem do prazo decandenci(al 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003552/99-52 Acórdão n° : 106-12.141 Por outro lado, o contribuinte também adquiri o direito a uma eventual restituição nos casos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois as verbas aqui discutidas foram reconhecidas com indevidas pela SRF por uma Instrução Normativa da SRF, publicada no D.U.0 em 06/01/99. Evidente está que o direito do contribuinte a uma eventual restituição, apenas surgiu na data acima indicada, sendo que o prazo decadencial somente poderá começar a ser computado a partir de então, e considerando que o contribuinte pleiteou sua restituição em 22/02/99, não há que se falar em decadência. Nesse sentido, uma vez não caracterizada a ocorrência da decadência, necessário se faz a apreciação do mérito da matéria colocada em questão. Ocorre que, ao declarar extinto o direito do contribuinte de pleitear a devolução sob a alegação de ter ocorrido a decadência, tanto a Delegacia da Receita Federal como o julgador de primeira instância não analisaram o mérito do pedido do Recorrente, de forma a contrariar os princípios legais vigentes, fazendo-se necessária, portanto, a manifestação de referidas autoridades no que diz respeito ao mérito do presente litígio fiscal. Isto posto, considerando que o Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e em respeito às norma legais, dele tomo conhecimento para determinar sua devolução para a DRF competente a fim de que seja analisado o mérito do pedido da Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001. ROMEU BUENO D MARGOI\ \iÔ.-1 4 Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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4666160 #
Numero do processo: 10680.018565/2002-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista na alínea "a", do inciso II, do § 1º, do artigo 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46641
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Oleskovicz
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.018565/2002-65 Recurso n° : 136.605 Matéria : IRPF - EX.: 2002 Recorrente : GIVALDO DA SILVA ALMEIDA Recorrida : 5a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 24 de fevereiro 2005 Acórdão n° : 102-46.641 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista na alínea "a", do inciso II, do § 1°, do artigo 88 da Lei n° 8.981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIVALDO DA SILVA ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ieJ LEILA IMARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOSÉ ÔLESKOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: t MAR ii4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA— - • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10680.018565/2002-65 Acórdão n° : 102-46.641 Recurso n° : 136.605 Recorrente : GIVALDO DA SILVA ALMEIDA RELATÓRIO O contribuinte, em 14/06/2002, apresentou intempestiva e espontaneamente a Declaração de Ajuste Anual Simplificada do exercício de 2002, ano-calendário de 2001 (fls. 02 e 20), na qual não consignou nenhum rendimento e nem bens e direitos. Consta às fls. 28 e 29 que o contribuinte era o responsável pela microempresa "Givaldo da Silva Almeida-ME", constituída em 03/07/1997, cujo nome de fantasia era "Sacolâo e Mercearia da Prosperidade". Em decorrência da entrega extemporânea da referida declaração, a SRF, em 12/12/2002, expediu a notificação de fls. 02 para exigir-lhe a multa no valor de R$ 165,74. Tomando ciência da notificação o contribuinte compareceu à Receita Federal e preencheu o formulário "Impugnação de Lançamento de IRPF" (fl. 01) onde registrou apenas que não tem nenhuma condição de pagar a mencionada multa. A 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte mediante o Acórdão DRJ/BHE n° 03.812, de 13/06/2003 (fls. 30/32) por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento. Cientificado da decisão o contribuinte apresenta recurso ao Conselho de Contribuintes (fl. 36) onde apenas solicita perdão da multa referente ao processo n° 10680.018565/2002-65, em virtude de estar em benefício do INSS, sendo que o valor correspondente ao mesmo não lhe dar condições financeiras de quitar a devida multa. É o Relatório. 4Ç 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.018565/2002-65 Acórdão n° : 102-46.641 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. De acordo com o disposto no art. 1°, inc. III, da Instrução Normativa SRF n° 110, de 28/12/2001, o contribuinte estava obrigado a apresentar Declaração de Ajuste Anual por ter participado de quadro societário de pessoa jurídica, no caso, a Givaldo da Silva Almeida — ME (fl. 29). A DIRPF do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, foi apresentada intempestivamente em 14/06/2002 (fl. 20). O prazo para entrega da referida declaração era, de acordo com o art. 3° da referida IN SRF, até 30/04/2002. Assim, restou configurada a hipótese que resulta na aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimento estabelecida pelo inc. II, do art. 88, da Lei n°8.981, de 20/01/1995, abaixo transcrito: Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; b) de 500 (quinhentas) UF1R, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado". É pacífica a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes sobre o assunto, conforme se constata das partes das ementas dos acórdãos a seguir transcritos:4 3 j... MINISTÉRIO DA FAZENDA ; 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.018565/2002-65 Acórdão n° : 102-46.641 "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.' (Ac. CSRF/01- 02.952). 'A ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA — INCIDÊNCIA — ART 88 DA LEI 8.981- A figura da "denúncia" espontânea" não comporta a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos" (Ac 103-20742). "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda, não se confunde com a estabelecida pelo art. 138 do CTN, por si, tributária. As obrigações formais ou acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo dispositivo citado." (Ac. 105-13.745). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPF — A apresentação da declaração de ajuste anual fora do prazo fixado, sujeita a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda." (Ac. 106-13.124). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPF — A partir de janeiro de 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981795, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda." (Ac. 106-13.124). A alegada falta de condições financeira para cumprir a exigência fiscal não pode ser acatada, tendo em vista o disposto inciso VI, do art. 97, do Código Tributário Nacional — CTM, de que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades, bem assim em função do princípio da legalidade que rege todos os atos da Administração Pública estabelecido no art. 37, caput, da Constituição Federal e repetido no art. 2° da Lei n° 9.784, de 29/01/1999. 0 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.018565/2002-65 Acórdão n° : 102-46.641 Por oportuno, transcreve-se a seguir a doutrina constante da obras "Direito Administrativo Brasileiro", de Hely Lopes Meirelles, 29 a Edição, atualizada pro Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, Malheiros Editores, 2004, págs. 87/88: "2.3.1. Legalidade — A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.' "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim". Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005. JOSÉ • LESKOVICZ 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10726.000656/98-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece do recurso quando não instaurado o litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11023
Decisão: Por maioria de votos, não conhecer do recurso por não instaurado o litígio. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUTTEMBERG MAGALHÃES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por não instaurado o litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros VVilfrido Augusto Marques e Romeu Bueno de Camargo. )1 it ç' • DRICtiã DE OLIVEIRA ir /DENTE ,THAI 'JANSENa PEREIRA RE RA FORMALIZADO EM: 2 2 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dpb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10726.000656/98-13 Acórdão n°. : 106-11.023 Recurso n°. : 119.668 Recorrente : GU'TTEMBERG MAGALHÃES RELATÓRIO O Sr. Guttemberg Magalhães protocolou o requerimento de fis. 01 e 02, na Inspetoria da Receita Federal em Macaé — RJ, através de seus representantes legais, em 12/08/98, onde solicita a retificação dos valores informados como tributáveis, em suas Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 96 e 97, para excluir os valores correspondentes ao que chamou de verbas indenizatórias, recebidas em atraso, da empregadora Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A, por horas extras trabalhadas. A Delegacia da Receita Federal em Campos, em 19/10/98, indeferiu o pedido, por considerar que o rendimento objeto do pedido de restituição não corresponde às isenções previstas na legislação tributária, bem como não existir decisão judicial específica a seu favor. O contribuinte, através de seu representante legal, Sr. Marcelo Pinheiro Gadelha, tomou ciência desta decisão em 05/11/98, sendo que somente em 11/12/98, protocolou sua impugnação. As fis. 12 encontram-se despachos que certificam a sua intempestividade. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, fis. 13, devolveu o processo à Inspetoria da Receita Federal em Macaé para que fosse procedida a sua análise em vista de que compete, às autoridades julgadoras de primeira instância, o julgamento dos autos nos quais foi instaurado o litígio tempestivamente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10726.000656/98-13 Acórdão n°. : 106-11.023 As fls. 15, consta a intimação n° 10/95 da IRF, encaminhada aos procuradores do Sr. Guttemberg Magalhães, para "no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento desta, tomar ciência do despacho da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, referente aos recursos impetrados nos mencionados processo". Ciente em 19/04/99, em 27/04/99 foi protocolado o recurso de fls. 16 e 17, sendo que a partir de então foram feitos os encaminhamentos até este Conselho. 2 É o Relatório. 3 (3.( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10726.000656/98-13 Acórdão n°. : 106-11.023 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso não preenche as condições para ser conhecido, uma vez que a impugnação foi intempestiva. Não se instaurou portanto a fase litigiosa, conforme prevê o art. 14, do Decreto n° 70.235172. De acordo com o art. 21, do mesmo Decreto, a autoridade preparadora deve declarar a revelia, quando a exigência não for cumprida nem impugnada no prazo previsto. Ainda a Portada SRF n° 4.980/94, que dispõe sobre processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria de Receita Federal, no inciso IV, do art. 1 0, define a Delegacia da Receita Federal, como sendo o órgão competente para lavrar o "Termo de Revelia'. A Lei n° 8.748/93, criou as Delegacias da Receita Federal, especializadas nas atividades concementes ao julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por estas razões, voto no sentido de que não se conheça do recurso por não ter sido instaurada a fase litigiosa, devolvendo o processo à Delegacia da Receita Federal em Campos - RJ, para as providências de sua competência e prosseguimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1999. Cfaesorl THA ANSEN PEREIRA - 4 - - _ Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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