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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663782 #
Numero do processo: 10680.002550/99-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL – DECADÊNCIA – O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-31126
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros, Carlos Henrique Klaser Filho, relator, José Lence Carluci, Luiz Roberto Domingo. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Valmar Fonseca de Menezes
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG FINSOCIAL — DECADÊNCIA — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, relator, José Lence Carluci e Luiz Roberto Domingo. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Valmar Fonséca de Menezes. ITU OTACILIO DA •1 • CARTAXO Presidente ' • VA ..1' F • .ECA DE' MENEZES Relator desii, do Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari e Maria do Socorro Ferreira Aguiar (Suplente). Ausente a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. hl/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.049 ACÓRDÃO N° : 301-31.126 RECORRENTE : CASA ARTHUR HASS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR DESIG : VALMAR FONSÉCA DE MENEZES RELATÓRIO Trata-se o presente caso de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o recolhimento de valores não recolhidos da Contribuição para findo de Investimento Social — FINSOCIAL, referente aos períodos de apuração de 12/1991 a 03/1992, além de multas e acréscimos legais, em decorrência da não inclusão da • receitas de aluguéis recebidos, conforme despacho de fls 124/125 do processo judicial n° 10680.002680/91-40 (MS 91.3951-9 — 10a Vara Federal em Juiz de Fora/MG). Irresignado, o contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: • que tendo sido vencedor em mandado de segurança, em que discutiu a inconstitucionalidade das majorações do Finsocial, ocorreu o trânsito em julgado, restando inegável os valores recolhidos e convertidos em renda da União; • que ocorreu a decadência, nos termos do artigo 173, do CTN; • que conforme o disposto no art. 16 do Decreto 92.698/86, que aprova o Regulamento do Finsocial, entende que a receita dos aluguéis na compõe a base de cálculo da contribuição, tendo em vista que sendo uma empresa concessionária de serviços, portanto • vendedora de mercadorias e serviços, calculou o valor da contribuição com base na receita bruta, assim considerada o faturamento, somatório das vendas e serviços; e • que o art 17 do Decreto suso citado, invocado pela fiscalização, não lhe é aplicável, visto tratar de outra modalidade de empresa, não restando dúvidas, pois, quanto à nulidade do auto de infração. Na decisão de Primeira Instância administrativa, a autoridade julgadora julgou procedente em parte o lançamento, pois, o prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social, dentre elas o FINSOCIAL, encontra-se fixado em lei, e ainda, tem o lançamento de oficio da contribuição lugar quanto o contribuinte não efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determin ado. 2y MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.049 ACÓRDÃO N° : 301-31.126 Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselhos para julgamento. É o relatório. o o • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° • : 126.049 ACÓRDÃO N° : 301-31.126 VOTO VENCEDOR Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Designado Em que pesem as brilhantes argumentações do nobre Conselheiro Relator, a quem faço as minhas reverências, ouso discordar da sua posição, nos termos do que exponho a seguir. Trata-se da alegação de decadência do lançamento efetuado e que, • de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário estaria extinto. O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - crN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art.147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art.150). O FINSOCIAL é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no parágrafo 4? do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Embora o Código Tributário Nacional - CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Dai porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do Pais, entre eles, José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465,466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório 10B de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n. 3, fev. 1997, p. 72 e 73." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.049 • ACÓRDÃO N° : 301-31.126 No entanto, a Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do caput do art. 45 e inciso I, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído". A Lei n° 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja 25/07/91. • Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso, in concreto. Diante do exposto, rejeito as argüições de decadência suscitadas pela defesa. Sala das Sessões, em 15 5 abril de 2004 irf io VALMAR FONSÊ( • DYMENEZES — Relator Designado • • 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.049 ACÓRDÃO N° : 301-31.126 VOTO VENCIDO O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. De início, antes de adentrar no mérito, mister se faz verificar se ocorreu a decadência do direito da Fiscalização de efetuar o lançamento dos créditos tributários. De fato, o prazo de decadência dos tributos sujeitos ao regime de ehomologação encontra-se previsto no § 4°, do artigo 150, do CTN, que estabelece: "... § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." No caso em questão, verifica-se que existem valores de FINSOCIAL recolhidos e/ou declarados pela Recorrente relativos aos fatos geradores ocorridos de 01/1992 a 03/1992, conforme consta do Auto de Infração de fls. 99/104, sendo tais valores devidamente considerados pelo Fisco quando da lavratura do presente Auto de Infração. Todavia, o lançamento de oficio somente se deu em 05/03/1999, com a ciência do contribuinte nesta mesma data, quando, então, decorridos mais de 5 O(cinco) anos desde as datas em que ocorreram os fatos geradores, quais sejam, 12/1991 a 03/1992. Conclui-se, portanto, que o Fisco permaneceu inerte por prazo superior ao fixado no § 4°, do artigo 150, do CTN, decorrendo disto a decadência do seu direito de constituir o crédito tributário. Por oportuno, vale destacar que o C. Segundo Conselho de Contribuintes, então competente para julgar a matéria em questão, já decidiu que em hipóteses em que há recolhimento pelo contribuinte, o prazo de decadência é aquele prescrito no mencionado § 40, do artigo 150, do CTN, conforme Acórdãos [IN 201- 74.007 e 202-11.442. 9f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.049 ACÓRDÃO N° : 301-31.126 , Ao contrário da decisão recorrida, não se trata do prazo a que se refere a Lei n.° 8.212/91 ou o Decreto-lei n.° 2.049/83, mas daquele aludido pelo artigo 173, do CTN, pois compete à lei complementar, e não à legislação ordinária dispor sobre o prazo de decadência para constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública. Aliás, mesmo no caso dos meses em que não houve depósitos judiciais aplica-se, no que tange ao prazo decadencial, a regra contida no inciso I, do artigo 173, do CTN, consoante decisão da C. l • Câmara do Segundo Conselho, Acórdão n.° 201-74.007, de lavra do Conselheiro Jorge Olmiro: "COF1NS - DECADÊNCIA - A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CT1V, 110 art. 150, 49. Em não havendo antecipação de pagamento, hipótese dos autos, aplica-se o artigo 173, 1, do CTIV, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes Primeira Seção STJ (REsp. n.° 1014071SP). Recurso provido." Isto posto, voto no sentido de conhecer em parte o Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por opção pela via Judicial rejeitando a alegada nulidade por cerceamento de defesa, dando provimento apenas no que respeita à decadência, devendo ser prontamente cancelado o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Sala d essões, de abril de 200' 41 111 Cs ILHO - Conselheiro 1 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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4665494 #
Numero do processo: 10680.012316/95-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO PEREMPTO - O Recurso da decisão singular, para ser conhecido em segunda instância deve ser apresentado no prazo previsto no artigo 33, do Decreto Nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-10265
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO POR PEREMPTO
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROCHA PINTO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl .;-47* IGITES DE OLIVEIRA PieWri-ENT e Cr_ d.. • 3 OSANI ROMANISQR0e-D5/ afigelCARDO L") RELATORA FORMALIZADO EM: 95 01JT1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente justificadamente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012316/95-67 Acórdão n°. : 106-10.265 Recurso n°. : 115.057 Recorrente : ROCHA PINTO & CIA LTDA RELATORIO ROCHA PINTO E CIA. LTDA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG, de que foi cientificado em 07/04/97, por meio de recurso protocolado em 09/05/97. Em 20/11/95, apresentou o contribuinte perante a DRF/MG sua declaração de rendimentos relativas aos exercício de 1995, referente ao ano base de 1994, requerendo desde logo o recebimento da declaração sem que o mesmo ficasse sujeita a aplicação de multa pela entrega extemporânea da declaração, face a denuncia espontânea. Assim, foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 05/06), referente a multa por atraso na entrega da declaração, equivalente a 500,00 UFIR, de acordo com o art. 88, § 1°, "b", da Lei 8.981/95. Inconformada, apresentou o contribuinte impugnação de fls. 16/17, requerendo o cancelamento da Notificação de Lançamento, face o disposto no art. 138 do CTN. É 2 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012316195-67 Acórdão n°. : 106-10.265 A decisão recorrida, de fls. 23 a 25, entendeu pela procedência do lançamento, com lastro nos dispositivos do RIR/94 e Lei 8.981/95, determinando a manutenção do lançamento por multa no atraso da entrega da DRPF. Cientificado da decisão em 07/04/97, apresenta o contribuinte, em 09/05/97, recurso de fls. 29/30, reiterando os termos da impugnação, requerendo a reforma da decisão anteriormente proferida com o conseqüente arquivamento dos autos. Por força da Portaria n° 180/96, o presente processo foi encaminhado a Procuradoria da Fazenda Nacional, que apresentou contra- razões, argüindo, preliminarmente, a intempestividade do recurso voluntário, tendo subido os autos a esta instância. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012316/95-67 Acórdão n°. : 106-10.265 VOTO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora 1. O contribuinte foi cientificado da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, através de Aviso de Recebimento - AR, em 07/04/97 (fls. 28), tendo apresentado seu recurso em 09/05/97, sendo portanto intempestivo o presente recurso, deixo de conhecê-lo. 2. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso face a sua intempestividade. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de junho de 1998 42eide ait2 2streo teci/. e ROSANI ROMANO ROSA DE S CARDOZO 4 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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4664690 #
Numero do processo: 10680.006965/2001-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Este benefício esteve suspenso de 1º de abril até 31 de dezembro de 1999, sendo descabido o pedido de ressarcimento do crédito referente às exportações deste período. ARGUIÇÃO DE INCOSNTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE REGEM A MULTA DE OFÍCIO E OS JUROS DE MORA. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10382
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Este benefício esteve suspenso de 1º de abril até 31 de dezembro de 1999, sendo descabido o pedido de ressarcimento do crédito referente às exportações deste período. ARGUIÇÃO DE INCOSNTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE REGEM A MULTA DE OFÍCIO E OS JUROS DE MORA. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado.

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Minutem da Fazenda ivIINIÉRI O A VS-•-"•C'ç Segundo Conselho de Contribuintes Segundo conselho 4 e24). I u SoT eihDdti eFcoAZaribudEatiuom9rda Fl. _86A Publicado no Diário od Processo n° 1 : 10680.006965/2001-47 De .----4":24 -4/10 Recurso n° : 130457 VISTO ." ~me Acórdão n° : 203-10382 Recorrente : MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A — MBR Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IP I. Este beneficio esteve suspenso de 1° de abril até 31 de dezembro de 1999, sendo descabido o pedido de ressarcimento do crédito referente às exportações deste período. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE REGEM A MULTA DE OFÍCIO E OS JUROS DE MORA. O juizo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A — MBR • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005 42; Antonio erra Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez Lopez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaallmdc MINISTÉRIO DA FA7-ENDA 2° Cor•-•.^. - t'4% ContrIbulrosAi . Ortiuís: • JP2-1)-22 VIST 1 . • I MINISTÉRIO DA FAZENDA • • 2° Contorno es Contribuintes 3 Mn:1LS C07: O CRIGUZA1 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Bra:A ,..02.L1;13 ..44/ Fl. e- sÇP VISTO '- Processo n° : 10680.006965/2001-47 Recurso n° : 130.457 Acórdão O: 203-10.382 Recorrente : MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR RELATÓRIO A empresa Minerações Brasileiras Reunidas S/A - MBR pediu o ressarcimento de crédito presumido de In em 09/07/01, relativo ao terceiro trimestre do ano-calendário 1999, conforme fi. 01, com embasamento jurídico no art.12 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, que suspendeu, relativamente ao período compreendido entre 1° de abril e de 31 de dezembro de 1996,0 gozo do beneficio instituído pelo art. 1° da Lei n°9.363, de 13/12/96. À fl. 11, o Sr. Delegado da DERAT indeferiu o requerimento da contribuinte, em face do exposto nas fls 09/10, ante aos argumentos que podem ser assim resumidos: a) "Não cabe ressarcimento do crédito-presumido de IPI instituído pelo art. 1° da Lei n° 9.363, de 16 de dezembro de 1996, relativo ao período compreendido entre I° de abril e 31 de dezembro 1999, art. 12 da Medida Provisória n` 2.158-35, de 29/08/2001". Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 16/25, onde alegou, em suma, que: I) Preenche todas as condições para a fruição do beneficio instituído pela Lei n° 9.363, de 13/12/96. No entanto, seu pedido foi indeferido sob a alegação de que o crédito presumido havia sido suspenso por ato legal. Discorda do ato de indeferimento por entender que a União Federal não pode, por simples liberdade, conceder, suspender ou extinguir beneficio fiscal vinculado à política nacional de desenvolvimento das exportações. Denota-se nesse indeferimento ofensa ao principio da hierarquia das normas, porque a Lei Ordinária não poderia suspender a execução de normas constitucionais; II) Calculou corretamente a base de cálculo de crédito presumido, segundo conceituação de receita operacional bruta estabelecida pela legislação do imposto de renda e considerou toda e qualquer aquisição de insumo que representasse custos de produção, inclusive em relação à energia elétrica, a combustíveis e a bens do ativo, pois a intenção da lei foi desonerar as exportações do PIS e COFINS - incidentes no ciclo de produção sob o efeito cumulativo; III) Por fim, acrescentou que os valores dos créditos presumidos quando deferidos devem ser seguidos da Atualização Monetária, desde as suas ocorrências, para recompor esses valores dos efeitos da inflação. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA _ _e. 2' Cosa ,. Contribuintes CC-MFMinistério da Fazenda CONaus C:ZIDINAL Segundo Conselho de Contribuintes Bfruz,115a1,5)h /12 112g,_, Fl. Processo n° 10680.006965/2001-47 Recurso n° . 130.457 Acórdão n° : 203-10.382 ' Às fls. 31/33, a DRJ/Juiz de Fora - MG, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade da impugnante, em face de o beneficio ter sido suspenso por força do artigo 12 da Media Provisória n°2.158-35, de 24-08-2001. Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 37/44 interpôs, recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reafirmou os argumentos da decisão de piso. ?„4._ E o relatório. 3 MINIS ÉNIO DA FAZENDA 2' Can-- al." c! • Coph,buttes • 4 C741 CC-MF , Ministério da Fazenda comrz:n: t.i°212/ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •• B kaiç_" Processo n° :10680.006965/200147 Vtsro Recurso n° : 130.457 Acórdão n° : 203-10.382 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. A Lei n° 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio do crédito presumido, teve sua aplicação suspensa, a partir de 1° de abril até 31 de dezembro de 1999, pela Medida Provisória n° 1.807-2/1999 (Atual Medida Provisória n°2.158-35/2001), verbis: - Art. 12. Fica suspensa, a partir de 1° de abril até 31 de dezembro de 1999, a aplicação da Lei n` 9.363, de 13 de dezembro de 1996, que instituiu o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP e para a Seguridade Social — COF1NS, incidentes sobre o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação. Nos termos em que está vazada a aludida norma, vê-se que a recorrente não tem razão em seu pleito, dado que solicita o ressarcimento do referido beneficio justamente no período em que o aludido beneficio teve sua aplicação suspensa (2° trimestre de 1999). Porém, toda a linha argumentativa da recorrente é no sentido de se insurgir apenas quanto à aplicação da referida norma legal, alegando que haveria uma ofensa ao principio das hierarquias das normas. O que equivale por dizer que a impugnante está a questionar a validade jurídica da própria Lei no ordenamento jurídico, e não apenas propondo determinada linha interpretativa que pretende seja adotada pelo julgador administrativo. A esse respeito há apenas que se afirmar, primeiro, que as medidas provisórias, pela própria Constituição, têm força de lei, e como tal, pode, sim, suspender beneficios concedidos também por lei; e segundo, é pacífico neste Colegiado o entendimento que não compete à autoridade administrativa a apreciação de inconstitucionalidade, atributo exclusivo do Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional. Cabe esclarecer, por derradeiro, que a referida norma legal, suspendeu o Crédito Presumido do IPI porque, na época (janeiro de 1999), houve a liberação do câmbio, com a desvalorização do Real, trazendo vantagem para os exportadores, não se justificando, a juízo do legislador, a continuação do beneficio que visava exatamente a compensar as exportações pela desvantagem da paridade do Real em relação ao Dólar americano. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. 4-- ANTON0ZERRA NETO • 4 _ Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000118/93-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO - EMPRESAS COLIGADAS - Não tem relevância a forma pela qual o empréstimo se exteriorize; contrato escrito ou verbal, adiantamento de numerário ou simples lançamento em conta corrente, qualquer feitio que configurar capital financeiro posto à disposição de outra sociedade sem remuneração, ou com compensação financeira inferior àquele estipulada na lei, constitui fundamento para o reconhecimento da correção monetária na forma da legislação de regência. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - Deve ser mantida a glosa fiscal quando o contribuinte, em relação a créditos que considera incobráveis, deixa de fazer prova de que tenham se esgotado, sem sucesso, todos os meios legais para cobrança da dívida. DESPESAS DE COMISSÕES E REPRESENTAÇÕES - PAGAMENTO SEM CAUSA - A dedução de importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes está condicionada à indicação da operação ou da causa que deu origem ao rendimento, não sendo suficiente a individualização do seu beneficiário. DESPESAS - NOTA FISCAL SIMPLIFICADA E CUPOM FISCAL - A nota fiscal simplificada e o cupom de máquina registradora não são documentos hábeis para comprovar despesas efetuadas por pessoas jurídicas obrigadas a manter escrituração. DESPESAS - COMPROVAÇÃO E REQUISITOS LEGAIS - Somente são dedutíveis as despesas comprovadas mediante documentação hábil e idônea que atendam aos requisitos legais de normalidade, usualidade e necessidade, sendo indispensável uma descrição precisa do serviço pago ou da mercadoria adquirida, além da identificação do beneficiário ou adquirente que suportou o ônus do pagamento.
Numero da decisão: 105-14.802
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
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QUINTA CÂMARA • •;40" Processo n° : 10735.000118/93-70 Recurso n°. : 140.219 Matéria : IRPJ - EX(S).: 1988 e 1989 Recorrente : KONUS ICESA S.A. - CALDEIRAS E EQUIPAMENTOS Recorrida : r TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.802 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO - EMPRESAS COLIGADAS - Não tem relevância a forma pela qual o empréstimo se exteriorize; contrato escrito ou verbal, adiantamento de numerário ou simples lançamento em conta corrente, qualquer feitio que configurar capital financeiro posto à disposição de outra sociedade sem remuneração, ou com compensação financeira inferior àquele estipulada na lei, constitui fundamento para o reconhecimento da correção monetária na forma da legislação de regência. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - Deve ser mantida a glosa fiscal quando o contribuinte, em relação a créditos que considera incobráveis, deixa de fazer prova de que tenham se esgotado, sem sucesso, todos os meios legais para cobrança da divida. DESPESAS DE COMISSÕES E REPRESENTAÇÕES - PAGAMENTO SEM CAUSA - A dedução de importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes está condicionada à indicação da operação ou da causa que deu origem ao rendimento, não sendo suficiente a individualização do seu beneficiário. DESPESAS - NOTA FISCAL SIMPLIFICADA E CUPOM FISCAL - A nota fiscal simplificada e o cupom de máquina registradora não são documentos hábeis para comprovar despesas efetuadas por pessoas jurídicas obrigadas a manter escrituração. DESPESAS - COMPROVAÇÃO E REQUISITOS LEGAIS - Somente são dedutíveis as despesas comprovadas mediante documentação hábil e idônea que atendam aos requisitos legais de normalidade, usualidade e necessidade, sendo indispensável uma descrição precisa do serviço pago ou da mercadoria adquirida, além da identificação do beneficiário ou adquirente que suportou o ônus do pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário •interposto por KONUS ICESA S.A. - CALDEIRAS E EQUIPAMENTOS. !':,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4.)-(rf::). QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000118/93-70 Acórdão n°. : 105-14.802 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,Jd" CL/4S1S A E C RESIDENTE , IRINEU BIANCHI ISZELATOR FORMALIZADA EM: 31 LAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 '.,' . I , .fitt-,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Ln44-41> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000118/93-70 Acórdão n°. : 105-14.802 Recurso n°. : 140219 Recorrente : KONUS ICESA S.A. - CALDEIRAS E EQUIPAMENTOS RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 01/09 para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica no valor de 9.112,07 Ufir, acrescido de multa de ofício e juros de mora pertinentes, relativo aos exercícios de 1988 e 1989. "A descrição das infrações no auto de infração pode ser assim resumida: "Omissão de receitas - receitas não contabilizadas - Ex. 1988 e 1989 "Omissão de receita operacional caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização apurada conforme folha de continuação. No citado documento, foi registrada a existência de omissão de receita decorrente da correção monetária de saldos devedores em contas correntes mantidas em nome da coligada Heatmaster S.A., conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF) n° 1 (fls. 09/10). "Provisão para devedores duvidosos: glosa de parcela contabilizada irregularmente conforme TVF n° 2, item 1 (fls. 11/12). "Custos, despesas operacionais e encargos não necessários — Ex. 1988 "Glosa de despesas operacionais conforme a seguinte discriminação: "- fretes e carretos (TVF n° 2, item 2); "- comissões e representações (TVF n° 2, item ); 12 . •'- despesas de viagens (TFV n° 2, item 4); _ I 3 •,,,,,•• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• i.:1/4-41r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..1t-gt> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000118/93-70 Acórdão n°. : 105-14.802 "- serviços de terceiros contabilizados irregularmente (TVF n° 2, item 5) "- serviços de terceiros classificáveis em conta do Ativo Permanente (TVF n° 2, item 6); "- glosas de parcelas diversas não justificadas e/ou comprovadas satisfatoriamente (TVF n° 3— fls. 12/23). "O Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fl. 24) dá conta do lançamento principal do IRPJ e suas exigências reflexas pertinentes ao PIS-Dedução e à Contribuição Social, estas últimas compondo processos distintos. Os demais documentos que fundamentam o lançamento constam das fls. 25/150. "Cientificado em 26/01/1993, foi concedida a prorrogação do prazo para impugnar pleiteado pelo autuado, conforme facultava a legislação então vigente (doc. Fls. 152/157). "A impugnação de fls. 158/507 foi apresentada em 12/03/1993, cujas alegações são reproduzidas em seguida. "Tendo por fundamento as normas do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, sustenta o impugnante a tempestividade do contraditório apresentado. Prossegue, fazendo um resumo dos fatos que ensejaram o lançamento de ofício. "No mérito, primeiramente trata da tributação referente à correção monetária de saldos devedores existentes em conta corrente em nome de sua coligada, Heatmaster S.A. "Tendo em vista a principal atividade da impugnante (fabricação de caldeiras, aquecedores e congêneres), possui linha de fabricação que demanda longo tempo de maturação, produzindo mediante prévia encomenda, visando às especificações técnicas de cada cliente. "Com isso, a impugnante possui com cada cliente, e ão ó com sua coligada, uma conta corrente, com registros de adiantamentos que erão abatidos do Na 2 rft 4 ; • t..t.4.4.2, MINISTÉRIO DA FAZENDA r; 4} PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4* QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000118/93-70 Acórdão n°. : 105-14.802 preço final do produto. "Não se trata, portanto, de empréstimo sobre o qual deveria incidir correção monetária, mas de procedimento rotineiro nas indústrias cuja produção é processada por encomenda. "Os valores encontrados pela fiscalização constituem adiantamentos feitos pela Heatmaster para pagamento de produtos por ela adquiridos da impugnante, valores estes posteriormente abatidos do preço final do produto, como qualquer outro cliente. "Não existe previsão na legislação na legislação do imposto de renda ou do ICMS que determine a correção monetária dos adiantamentos recebidos pela compra de mercadoria. "Note-se que não se trata de empréstimo realizado nem de hipótese prevista no art. 21 do Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. Tal fato é comprovado na contabilidade da empresa pelas fichas de conta corrente como todos os seus clientes, bem como da correlação dos valores constantes da referida conta com os produtos adquiridos pela Heatmaster, bastando uma verificação dos livros da impugnante, providência que não foi tomada pela fiscalização. "Ressalta que, de acordo com as fichas de conta corrente (doc. 1 — fls. 172/176) mantidas pela impugnante, não houve nenhuma devolução dos montantes adiantados pela Heatmaster, fato que contraria a existência do mútuo, tendo citado o art. 1256 do Código Civil. "Considera, portanto, improcedente este item do auto de infração. "Em relação à glosa da parcela contabilizada como provisão para devedores duvidosos, primeiramente assinala que não se trata de "diversas" duplicatas, mas de apenas duas, visando à cobrança de um mesmo débito. 7-"\"É entendimento pacifico da jurisprudência administrativa que os títulos de crédito, não recebidos em seu vencimento, somente podem ser bkaixad\os no caso de se terem esgotado todos os recursos de cobrança. \47._„2,<\ 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zk QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000118/93-70 Acórdão n°. : 105-14.802 "No caso, a impugnante, antes de baixar tais créditos, esgotou todos os recursos de que dispunha para cobrar a divida, sendo licito escriturá-los como provisão para devedores duvidosos (doc. Fls. 177/178). "Quanto às parcelas escrituradas a débito da conta Comissões e Representações, citando o art. 197 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980 — RIR11980, assevera que a dedutibilidade só é vedada pela norma quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário. É mister, portanto, que haja omissão na indicação da operação e também que seja omitido o beneficiário do rendimento. "A parcela deduzida pela impugnante foi paga a "Finance" Asses. Emp. Com. Ext. Ltda., como pôde verificar a própria fiscalização, a titulo de comissão pela intermediação na venda de aquecedores para a Mercedes Benz do Brasil, operação esta documentada pela Ordem de Serviço n° 5169/878. "Com isso, torna-se legitima a dedução, devendo ser observado o disposto no art. 192 do RIR/1980. "Verifica-se ainda por meio da nota fiscal emitida pela "Finance" (doc. 2 — fls. 179/181), que o valor foi calculado sobre o percentual aplicado à venda realizada à Mercedes Benz, o que demonstra a conexão entre os dois casos. "É improcedente a glosa efetuada, pois manifestamente caracterizada a operação praticada e o seu beneficiário. "O contribuinte contesta também a glosa de despesas com viagens, afirmando que foram realizadas por seus prepostos, especificamente o Diretor Presidente, o Diretor Financeiro e um Diretor de Engenharia, no estrito interesse das atividades da empresa. "A fim de comprovar tal fato, apesar de o ônus IdOeva caber ao acusador, a impugnante faz acostar documentação comprobatón de cada uma das viagens (doc. 3 — fls. 182/344). 6 # • ‘, •" n ;;;;:1::;^4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'4:4» QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000118/93-70 Acórdão n°. : 105-14.802 "Primeiramente, grande parte das viagens foi realizada a São Paulo, onde a innpugnante possui estabelecimento filial e inúmeros clientes. "Da mesma forma, as viagens realizadas pelo Diretor Presidente à Alemanha possui correlação direta com os interesses da empresa, uma vez que naquele pais funciona sua matriz. Não obstante tal fato, a impugnante possui vários clientes alhures, o que demanda constantes visitas. "É de se notar que a fiscalização procedeu de forma aleatória, sem nenhuma justificativa. "A fiscalização efetuou ainda a glosa de despesas operacionais, entendendo ter sido insuficiente a comprovação feita mediante notas fiscais simplificadas ou cupons de caixa, embasada nas disposições do Parecer Normativo CST n° 86, de 1976. "Tendo feito referência ao item 4 do citado parecer, argumenta que a grande preocupação está no fato de que as notas fiscais simplificadas e cupons de caixa eventualmente não contém a descrição dos produtos adquiridos. Afere-se portanto que, uma vez descritos os dispêndios realizados, preenchida se encontra esta lacuna, tornando aceitáveis tais comprovantes. "A fiscalização glosou todos os gastos realizados com postos de gasolina com carros da empresa, comprovados com notas fiscais simplificadas, cada uma devidamente discriminando a placa do veiculo e o produto consumido (doc. 4 — fls. 345/425). "Outra despesa glosada diz respeito ao pagamento de diversos impostos e taxas devidos aos poderes públicos, dos quais não se pode esperar que emitam notas fiscais, além dos comprovantes de praxe, todos apresentados à fiscalização (doc. 5 — fls. 426/444). "Como se pode notar da documentação anexa719dos os valores glosados foram comprovados (doc. 6 — fls. 445/507), tendo os tiispêndiàs sido indicados nas notas fiscais apresentadas, demonstrando, assim, que tais despesas foram 7 r<S • • }l.zr,t3,, MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '01P QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000118/93-70 Acórdão n°. : 105-14.802 necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. "Diante do exposto, espera a impugnante que seja acolhida integralmente a impugnação, julgando improcedente a autuação. "A informação fiscal foi juntada às fls. 509/512. "Os documentos de fls. 513/514 e 517/529, notadamente o Termo de Transferência de Crédito Tributário e o Termo de Recepção do Crédito Tributário, dizem respeito a esclarecimentos sobre a parte não litigiosa correspondente ao IRPJ e PIS- Dedução, tendo sido formalizado o processo n°10735.000031/95-55 para o qual foi transferida a cobrança do crédito tributário, em consonância com disposições contidas na Portaria SRF n° 4.980, de 4 de outubro de 1994. As parcelas correspondentes, tomadas a partir do TCF n° 2, foram assim identificadas: item 2 (Cz$ 70.000,00), item 5 (Cz$ 32.500,00) e item 6 (Cz$ 2.650,00), totalizando Cz$ 105.000,00. "Às fls. 515/516 foi anexada petição apresentada em relação ao processo n° 10735.000119/93-32 referente ao lançamento do PIS-Dedução. "Saliente-se que, em 05/09/2002, nos termos da Portaria SRF n° 1.033, de 27 de agosto de 2002, o presente processo foi transferido para ser julgado na DRJ de Belo Horizonte (fl. 530). A Segunda Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de seus membros, julgou procedente em parte o lançamento, consoante o acórdão de fls. 532/547, o qual se apresenta assim ementado: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO - EMPRESAS COLIGADAS - Não tem relevância a forma pela qual o empréstimo se exteriorize; contrato escrito ou verbal, adiantamento de numerário ou simples lançamento em conta corrente, qualquer feitio que configurar capital financeiro posto à disposição de outra sociedade sem remuneração, ou com compensação financeira inferior àquele estipulada na lei, constitui fundamento para o reconhecimento da correção monetária na forma da legislação de regência. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - Deve ser 8 • . et4; MINISTÉRIO DA FAZENDA •';;;;;;.::?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1f4t_>,-> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000118/93-70 Acórdão n°. : 105-14.802 mantida a glosa fiscal quando o contribuinte, em relação a créditos que considera incobráveis, deixa de fazer prova de que tenham se esgotado, sem sucesso, todos os meios legais para cobrança da dívida. DESPESAS DE COMISSÕES E REPRESENTAÇÕES - PAGAMENTO SEM CAUSA - A dedução de importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes está condicionada à indicação da operação ou da causa que deu origem ao rendimento, não sendo suficiente a individualização do seu beneficiário. DESPESAS - NOTA FISCAL SIMPLIFICADA E CUPOM FISCAL - A nota fiscal simplificada e o cupom de máquina registradora não são documentos hábeis para comprovar despesas efetuadas por pessoas jurídicas obrigadas a manter escrituração. DESPESAS - COMPROVAÇÃO E REQUISITOS LEGAIS - Somente são dedutíveis as despesas comprovadas mediante documentação hábil e idônea que atendam aos requisitos legais de normalidade, usualidade e necessidade, sendo indispensável uma descrição precisa do serviço pago ou da mercadoria adquirida, além da identificação do beneficiário ou adquirente que suportou o ônus do pagamento. JUROS DE MORA - TRD - É legítima a exigência de juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observadas as normas específicas quanto ao período de vigência. Cientificada da decisão (fls. 550), a interisada riterpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 557/570, reafirmando os termos da impugnação. Arrolamento de bens noticiado às fls. 89. É o Relatório,/ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA, • . • "it'éü:::i` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:n‘:34-!:41 )" QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000118/93-70 Acórdão n°. : 105-14.802 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso é hábil e tempestivo, merecendo ser conhecido. Examino uma a uma as diversas imposições, como segue: OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS A decisão recorrida compôs o litígio com acerto, merecendo ser reproduzidas as respectivas razões de decidir: "De acordo com os itens 1.1 e 2.1 da folha de continuação do auto de infração (fls. 07/08), foi constatada omissão de receitas decorrente da correção monetária de saldos devedores em contas correntes mantidas em nome da coligada Heatmaster S.A. "No TVF n° 1 (fls. 09/10), registrou a fiscalização a existência de saldos devedores nas contas correntes n° 131.063 (Adiantamento a Fornecedores) e n° 132.013 (Devedores Diversos), mantidas em nome da Heatmaster S.A., nos valores relacionados. "Foi anotado ainda que, tendo em vista que a autuada deixou de reconhecer na apuração do lucro real as parcelas relativas à correção monetária dos saldos devedores supracitados, descumprindo as disposições contidas no art. 21 do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, foram efetuados os cálculos devidos a fim de retificar a apuração do resultado nos exercícios de 1988 e 1989. "O contribuinte alega que produz sob encomenda, possuindo, em relação a cada cliente, e não só com sua coligada, uma conta corrente com registros de adiantamentos que serão abatidos do preço final do produto, ponderando que tal procedimento não constitui empréstimo sobre o qual deveria incidir correção monetária. "O art. 21 do Decreto-lei n° 2.054, de 1983, dispõe que nos negócios de \ I mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, contr Ia], e N, 7 to • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000118/93-70 Acórdão n°. : 105-14.802 controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente á correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN. "Inicialmente, cumpre notar que a operação, seja materializada formalmente por meio de empréstimo ou a manutenção de conta corrente entre empresas coligadas, não altera sua natureza no que respeita a aplicação das disposições da norma legal supracitada. "Este é o entendimento exarado no Parecer Normativo CST n° 23, de 22 de novembro de 1983, que, respondendo questões acerca da aplicação do citado art. 21 do Decreto-lei n°2.065, de 1983, assim dispôs no item 2.1: 2.1 Não tem relevância a forma pela qual o empréstimo se exteriorize; contrato escrito ou verbal, adiantamento de numerário ou simples lançamento em conta corrente, qualquer feitio que configurar capital financeiro posto à disposição de outra sociedade sem remuneração, ou com compensação financeira inferior àquela estipulada na lei, constitui fundamento para aplicação da norma legal. (grifos acrescentados) "Ao teor da norma mencionada, no caso vertente, em que se verifica a existência de adiantamentos de numerário em favor de empresa coligada, por meio da manutenção de um mecanismo de conta corrente, estão presentes os pressupostos de que trata o parecer normativo, independentemente das características particulares da atividade da empresa (produção por encomenda e ciclo longo de maturação), legitimando a exigência fiscal. "Note-se ainda que são contraditórios os argumentos da defesa, que fazem referência a montantes adiantados pela Heatmaster equiparando a empresa a outros clientes, quando os registros contábeis e os apontamentos fiscais tratam de situação inversa, ou seja, de adiantamentos feitos pela autuada em favor da Heatmaster. "Nesse sentido, a contabilidade indica a existência de registros correspondentes a pagamentos efetuados pelo autuado tendo como/farecida uma empresa coligada, formalizados nas contas Adiantamentos a Fornecedores e Devedores k Diversos, esta última indicando antecipação de comissões e outras operações não identificadas, conforme atesta a documentação de fls. 95 a 98. A. iN MINISTÉRIO DA FAZENDA, 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000118/93-70 Acórdão n°. : 105-14.802 "Portanto, é legítimo o lançamento elevado a efeito no item em questão. Acrescento ainda que nas razões recursais, a interessada alega que o art. 21 do DL n° 2.065/83 não foi sequer capitulado na autuação, embora invocado pela decisão, com o que, a mesma deveria ser anulada. O argumento não prospera uma vez que o Termo de Verificação Fiscal (fls. 9), faz expressa menção àquele diploma legal, não exsurgindo qualquer mácula no lançamento respectivo. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS Em suas manifestações, a recorrente admite ser pacifico o entendimento no sentido de que somente podem ser baixados títulos de crédito quando esgotados todos os recurso de cobrança. Afirmou também que no caso dos autos, antes de proceder à baixa de duas duplicatas, esgotou todos os meios de que dispunha para a cobrança da dívida por elas representada. Contudo, não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório. A prova do alegado incumbe ao seu autor, segundo dispõe o art. 333, I, do C.P.C., sendo que qualquer alegação a descoberto de prova corresponde à própria ausência desta. Assim, merece ser mantido o lançamento neste particular. DESPESAS OPERACIONAIS - COMISSÕES E REPRESENTAÇÕES Diz o art. 197 do RIR/80: Art. 197. Não são dedutiveis as importâncias ,deckaradas como pagas ou creditadas a título de comissfies, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando irião for indicada a opera ão ou a causa que deu origem ao renc<neZe)., cf..}..illiando o 12 • 3.;:P”, MINISTÉRIO DA FAZENDA •. • -t 43 : ,-... : 4 ‘,/,;jRit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '01,.:.?•• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000118/93-70 Acórdão n°. : 105-14.802 comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento (Lei n° 3.470/58, art. 2°). A recorrente trouxe aos apenas autos as notas fiscais de fls. 180 e 181 emitidas pela empresa favorecida — Finance Assessoria Empresaria e Comércio Exterior Ltda., dando conta de que se tratavam de "comissões relativas à vendas de seus produtos". Entendo que as notas fiscais, apresentadas isoladamente, não se prestam para a dedutibilidade, porquanto indicam somente a venda de produtos da tonnadora dos serviços, como causa remota da origem do rendimento, mas não comprova a efetiva realização dos serviços ou a efetiva angariação das vendas. Não trouxe a recorrente qualquer outra prova capaz de demonstrar a efetiva prestação do serviços, a existência de um vinculo jurídico entre as partes, como por exemplo, contrato de representação comercial, correspondências, notas fiscais, relatórios, etc. A propósito, cito: CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE - São documentos hábeis a comprovar os custos e as despesas operacionais as notas fiscais, faturas/duplicatas e recibos, desde que indiquem as partes, as operações realizadas e respectivos valores, de modo a se poder aferir a necessidade e a normalidade dos dispêndios. Cabível a glosa quando deixarem de ser comprovas as operações (1° CC, Ac. 107-05864, DOU 23.03.2000). Ainda: DESPESAS DEDUTíVEIS - PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Para se comprovar uma despesa, de modo a torna- la dedutivel, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar quez o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebid6 e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido (1° CC, Ac 03-1 .731, DOU 28/03/99). 1 .. -- • 13 • ., -.0. '. ". • .d.',:.k..'",i, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42' QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000118/93-70 Acórdão n°. : 105-14.802 Por isto, no particular, nego provimento ao recurso. DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS DE VIAGEM Relativamente aos gastos com viagens, já decidiu o Conselho de Contribuintes que "essas despesas, quando realizadas por empregados, prepostos ou diretores, justificadas e razoáveis, são dedutiveis, desde que guardem relação com a atividade da empresa" (1° CC, Ac. 108-06.321, DOU 30.01.2001). A recorrente alegou que tais gastos foram realizados com seus prepostos, no estrito interessa das atividades da empresa, realizadas em São Paulo onde se localiza uma filial, além de inúmeros clientes ou à Alemanha, país sede da matriz. Para atestar o alegado, juntou os documentos de fls. 182/344. Tratam-se, tais documentos, de recibos de hotéis, restaurantes, passagens aéreas e similares que efetivamente atestam o gasto mas não a necessidade, da sua realização, prova, cujo ânus, competia à recorrente, uma vez que a mera alegação de que mantém filiais e clientes na cidade visitada ou que a matriz funciona no país para o qual o diretor da empresa viajou, não confere ao gasto a legitimidade necessária que garanta sua dedução para fins do imposto de renda. Como no caso não existe nenhuma comprovação da necessidade, seja por relatórios de viagens, seja por qualquer outro meio, entendo que o lançamento deve ser mantido. DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS DIVERSAS Sob este item foram glosadas despesas diversas, que, segundo o fisco, não restaram justificadas ou comprovadas satisfatoriamente, porquarlínstituida por/ ‘ notas fiscais simplificadas ou cupons de caixa. Destacou ainda, o Termo de Verificação Fiscal respectivo, mais os seguintes fatos: ..„.212- .,.À...,IA • 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4'441:v4t QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000118/93-70 Acórdão n°. : 105-14.802 - as parcelas assinaladas relativas a contas cuja numeração foi especificada, correspondentes a Serviços de Terceiros - Externo; Viagens e Conduções; Materiais de Escritório; Veículos; Representações; Propaganda e Brindes, foram também glosadas por não terem sido justificadas ou não comprovadas satisfatoriamente, com fundamento nos artigos 191, §§ 1° e 2°, 192, 387, inciso I, 644 e 676, inciso II do RIR/1980. - outras parcelas identificadas foram glosadas por se tratar de dispêndios efetuados em benefício de acionistas e diretores, indedutiveis nos termos dos artigos 191, §§ 1° e 2°, 192, 194, 195, 236, § 5°, 387, inciso I, e 676, inciso II do RIR/1980. - as parcelas descritas nas contas especificadas referem-se à soma dos valores glosados em cada mês. - as parcelas descritas na conta n° 621.003 foram glosadas por se tratar de multas ocorridas no recolhimento fora de prazo de Imposto de Renda Retido na Fonte, indedutíveis nos termos do art. 225, §§ 1° e 4° do mencionado regulamento. A recorrente argumentou que a grande preocupação estava no fato de que as notas fiscais simplificadas e cupons de caixa eventualmente não continham a descrição dos produtos adquiridos, ressaltando que, uma vez preenchida esta lacuna, tais documentos tornam-se aceitáveis. A decisão recorrida manteve o lançamento invocando e transcrevendo o Parecer Normativo CST n° 83, de 1976, assim ementado: A nota fiscal simplificada e o cupom de máquina registradora não são documentos hábeis para comprovar despesas efetuadas por pessoas jurídicas obrigadas a manter escrituração, mesmo que se trate de entidades isentas do imposto de renda. A teor da norma reproduzida, o procedimento fiscal fbi constituído em 15 \ I' , i - 4). _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0; › QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000118/93-70 Acórdão n°. : 105-14.802 absoluta consonância com a legislação aplicável à espécie, não merecendo neste particular nenhum reparo. A recorrente aduziu que foram glosados gastos realizados em postos de gasolina com carros da empresa, comprovados com notas fiscais simplificadas, cada uma discriminando a placa do veículo e o produto consumido, conforme os documentos de fls. 345/425. A decisão recorrida assim analisou a questão: "Quanto às contas de Veículos, além do uso de nota fiscal simplificada, foi ressaltado no item 1 das "Notas" inseridas no TVF n° 3, que as despesas foram também glosadas por não terem sido justificadas ou não comprovadas satisfatoriamente, com fundamento nos artigos 191, §§ 1° e 2°, 192, 387, inciso I, 644 e 676, inciso II do RIR/1980. "Neste sentido, a partir de uma análise da documentação juntada aos autos pelo defendente, verifica-se o seguinte: na grande maioria dos documentos anexados sequer consta identificado o beneficiário pelos serviços pagos ou o adquirente da mercadoria; foram anexadas duas notas fiscais do ano de 1986 (o lançamento, neste item, restringiu-se ao ano de 1987); nos casos em que consta a precária identificação da placa do veículo, o contribuinte sequer comprova que tais veículos integravam seu ativo. "Desta forma, verifica-se que além do uso de notas fiscais simplificadas, a glosa neste caso também foi motivada por insuficiência de comprovação na forma das disposições acima destacadas, justificando o procedimento fiscal. A recorrente contestou ainda a glosa no que respeita ao pagamento de diversos impostos e taxas devidos aos poderes públicos, tendo anexado os documentos de fls. 426/444. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, tais parcelas for>n_glosadas por se tratar de dispêndios efetuados em benefício de acionistas/diretores, circuns "ncia que não restou abalada pelas provas trazidas pela recorrente. Assi , a glosa deve , 16 . • .... i• si ... ez hitf=-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0:V QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000118/93-70 Acórdão n°. : 105-14.802 permanecer. Também, de forma geral, a recorrente alegou verificar-se que a partir dos documentos de fls. 445/507, que todos os valores glosados foram comprovados, tendo os dispêndios sido indicados nas notas fiscais apresentadas, demonstrando que as despesas foram necessárias á atividade da empresa. No particular, adoto, por pertinentes, transcrevo parte dos fundamentos da decisão recorrida: "Neste último caso, além de o contribuinte não ter estabelecido uma relação entre a documentação apresentada na impugnação e as despesas glosadas identificadas no lançamento, o que, por si só, obstaculiza a sua pretensão de ver reduzir a exigência fiscal, não se pode deixar de notar outras imperfeições evidenciando que os documentos anexados não são hábeis para a comprovação de despesas dedutiveis. "Assim, além de notas fiscais simplificadas e cupons fiscais, que não permitem uma perfeita identificação do gasto, muitos dos documentos anexados são meros recibos, sem nenhum valor fiscal. Note-se ainda que diversos documentos, na verdade a maioria deles, não identifica sequer o adquirente da mercadoria ou o beneficiário pelos serviços pagos. "Confrontados os fatos relatados com a legislação que fundamenta o lançamento, não há como admitir a dedução dos gastos representados pelos mencionados documentos. Como se vê, também aqui é de ser mantido o lançamento. DIANTE DISTO, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala d s Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004 IRINEU BIANCHI 17 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.026792/99-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – PRECLUSÃO PROCESSUAL – A declaração de intempestividade da impugnação, pelo Acórdão de primeiro grau, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração. NORMAS PROCESSUAIS – ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA –NÃO CONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – Correto o posicionamento do Colegiado de primeiro grau ao deixar de conhecer da impugnação apresentada após o prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto nº 70.235/72. INTIMAÇÃO DA EXIGÊNCIA VIA POSTAL – DATA DE RECEBIMENTO NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO – CARIMBO DA ECT – CONFIRMAÇÃO – O carimbo da unidade postal de destino confirma o recebimento até aquela data da intimação referente à exigência. Irrelevante para o deslinde da questão o não preenchimento da data de recebimento pelo responsável pela correspondência da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.580
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida : r TURMA/DRJ — BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 04 de novembro de 2003 Acórdão n° :108-07.580 PROCESSO ADM IN ISTRATIVO FISCAL — IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA — PRECLUSÃO PROCESSUAL — A declaração de intempestividade da impugnação, pelo Acórdão de primeiro grau, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração. NORMAS PROCESSUAIS — ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — NÃO CONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA — Correto o posicionamento do Colegiado de primeiro grau ao deixar de conhecer da impugnação apresentada após o prazo de trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. INTIMAÇÃO DA EXIGÊNCIA VIA POSTAL — DATA DE RECEBIMENTO NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO — CARIMBO DA ECT — CONFIRMAÇÃO — O carimbo da unidade postal de destino confirma o recebimento até aquela data da intimação referente à exigência. Irrelevante para o deslinde da questão o não preenchimento da data de recebimento pelo responsável pela correspondência da empresa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por AQB PRODUÇÕES E MARKETING LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos cio relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rcs Processo n° :10680.026792/99-25 Acórdão n° : 108-07.580 del(---- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS RESIDENTERESIDENTE JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA ONSECA RELATOR FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros : NELSON LOSS() FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 2 Processo n° : 10680.026792/99-25 Acórdão n° : 108-07.580 Recurso n° : 134.035 Recorrente : AQB PRODUÇÕES E MARKETING LTDA. RELATÓRIO O processo originou-se de auto de infração da CSL, com ocorrências nos períodos de maio, agosto, setembro e outubro de 1995. Foi efetuada glosa na compensação de bases de cálculo negativas no montante excedente ao limite de 30% do lucro líquido apurado antes de tal compensação. Eis o histórico do processo, narrado a partir da perspectiva do contribuinte: 1) em data não identificada, recebe o auto de infração (fls. 001/006), conforme aviso de recebimento - A.R. (fls. 52), postado em 16/12/1999 e recebido na unidade de destino da ECT em 20/12/1999; 2) em 24/01/2000 envia, pela Internet, declaração de rendimentos retificadora - DIRPJ/96, com base no lucro real anual (recibo de entrega e extrato de fls. 067/084), objetivando modificar a opção da declaração original (lucro real mensal), apresentada em 23/08/1996 (extrato de fls. 012/049); 3 Processo n° :10680.026792/99-25 Acórdão n° :108-07.580 3) em 25/01/2000, apresenta a impugnação de fls. 52/83, pleiteando fosse acatada como espontânea a retificação de declaração pretendida, o que implicaria em apuração de base negativa da CSL no valor de R$ 17.441,69 (ficha 11 a fls. 077); 4) em 21/08/2001 (A.R. a fls. 102), recebe o Despacho Decisório da unidade lançadora (fls. 096/099), informando a não admissão da retificação de declaração pretendida, e o não conhecimento da impugnação apresentada, por intempestiva; 5) em 20/09/2001 apresenta a petição de fls. 103/110, instruída com a relação de bens para arrolamento de fls. 111, posteriormente retificada pela relação de fls. 115; 6) em 25/11/2002 (A.R. a fls. 136) é intimado (fls.134) do teor do Acórdão de primeiro grau (fls. 127/128), que declarou a impugnação não conhecida, destacando a seguinte ementa: "REVELIA — INTEMPESTIVIDADE — A impugnação apresentada fora do prazo legal não tem a faculdade de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal." 7) em 18/12/2002 interpõe o recurso voluntário de fls. 137/139, defendendo a tempestividade da impugnação e reafirmando os argumentos anteriormente apresentados para requerer a reforma do Acórdão recorrido, com a declaração da insubsistência do lançamento combatido. Como já havia apresentado relação de bens para arrolamento pede o seu aproveitamento na instrução do recurso. Este é o Relatório. 4 • Processo n° :10680.026792/99-25 Acórdão n° : 108-07.580 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Examino os requisitos para admissibilidade do recurso. O assunto já foi enfrentado outras vezes por esta Câmara. Tome-se como referência a seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA — PRECLUSÃO PROCESSUAL: A declaração de intempestividade da impugnação, pela decisão de primeiro grau, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração. Concedida a prorrogação de prazo anteriormente prevista no art. 6, I, do Decreto 70.235/72, é intempestiva a impugnação apresentada após 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da ciência da autuação." (Acórdão n° 108-05.814, de 15/07/1999, relato do Conselheiro José Antônio Minatel) No mesmo sentido tem-se os acórdãos n°s 5.764, 5.777 e 5.782. Seguindo nesta linha de raciocínio entendo que o recurso deve ser conhecido apenas quanto à argumentação pertinente à tempestividade da inicial. Entendo correto o posicionamento da turma julgadora de primeiro grau, ) haja vista que aquele Colegiado não poderia mesmo conhecer de impugnação apresentada após o prazo de trinta dias, contados da data em que fiz; feita a intimação da exigência, conforme previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72.4/lk. / 5 44ra O . . Processo n° : 10680.026792/99-25 Acórdão n° : 108-07.580 Verifico, também, que a intimação foi efetuada por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo na forma regulada para o processo administrativo fiscal (artigo 23, II do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 9.532/97). O carimbo da unidade postal de destino confirma o recebimento até aquela data da intimação referente ao lançamento tributárioirrelevante para o deslinde da questão o não preenchimento da data de recebimento pelo responsável pela correspondência da empresa. Conforme relatado o contribuinte foi cientificado e intimado em 20/12/1999, uma 2a-feira. Logo, o termo inicial para a contagem do prazo de trinta dias ocorreu em 21/12/1999 e o termo final em 19/01/2000, uma 4a-feira. Não existe nos autos qualquer referência à ocorrência de feriados ou de anormalidades de expediente nos dias retrocitados. O contribuinte apresentou o recurso apenas em 25/01/2000, na 3a-feira seguinte, seis dias após o encerramento do prazo. De todo o exposto, manifesto-me conhecendo do recurso apenas na parte em que ataca a declaração de intempestividade da impugnação, para negar-lhe provimento. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 04 de novembro de 2003. — 440SE CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 0.‘ 6 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.006964/89-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: AUMENTO DE CAPITAL - A transferência de recursos obtidos por empréstimos a terceiros de sociedade controladora para sociedade controlada não autoriza a conclusão de que os encargos financeiros devam ser transferidos da pessoa jurídica investidora para pessoa jurídica investida.
Numero da decisão: 107-03645
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, e , DAR provimento, relativamente ao recurso voluntário.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °:.> PROCESSO N° : 10768.006964/89-11 RECURSO N" : 107.120 MATÉRIA : IRPJ - EXS: DE 1985 e 1986 RECORRENTE e RECORRIDA: COMPANHIA WILSON SONS DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO. RECORRIDA e RECORRENTE: DRF NO RIO DE JANEIRO-RJ SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N° : 107-03.645 AUMENTO DE CAPITAL - A transferência de recursos obtidos por empréstimos a terceiros de sociedade controladora para sociedade controlada não autoriza a conclusão de que os encargos financeiros devam ser transferidos da pessoa jurídica investidora para a pessoa jurídica investida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-CENTRO OESTE, e de recurso voluntário interposto por COMPANHIA WILSON SONS DE ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, e, DAR provimento, relativamente ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C0A,Sz, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NJNES RELATOR 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768.006964/89-11 ACÓRDÃO N° : 107-03.645 FORMALIZADO EM: r1:1 3 JUN 1997 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 47 2 , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N4. : 10768/006.964/89-11 ACORDA() N4. : 107-03.645 RECURSO N4. : 107.120 - VOLUNTARIO E "EX OFFICIO" RECORRENTE : DRF NO RIO DE JANEIRO-CENTRO-OESTE - RJ e COMPANHIA WILSON SONS DE ADMINISTRAÇA0 E COMÉRCIO RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO- CENTRO OESTE - RJ. recorre de ofício de sua decisão de fls. 204/205, na parte em que a Fazenda Nacional foi vencida, e a COMPANHIA WILSON SONS DE ADMINISTRAÇA0 E COMÉRCIO, qualificada nos autos, em relação à sua sucumbência ocorrida na referida decisão. A empresa foi autuada em razão de glosa de despesas com juros e atualizações monetárias decorrentes de empréstimos contraídos para subscrição de participações societárias. Em conseqüência, a fiscalização promoveu a justes no cálculo da realização do lucro inflacionário diferido, da provisão para o imposto de renda e da correção monetária dos lucros/prejuízos acumulados. Tributou-a, outrossim, por distribuição disfarçada de lucros. A empresa impugnou a exigência, sustentando a necessidade dos aportes de capital por parte de suas controladas, e que obedeceu o disposto no art. 21 do Decreto- lei n4 2.065/83, em relação aos recursos obtidos junto a umas para reforço de capital das demais, estando os lançamentos correspondentes em sua escrituração devidamente suportados por documentação adequada. Insurgiu-se também contra os cálculos relativos ao lucro inflacionário realizado, a provisão para o imposto de renda e alteração da correção monetária dos lucros/prejuízos acumulados, e, igualmente, contra a acusação de distribuição disfarçada de lucros MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO NQ. : 10768/006.964/89-11 ACORDA() NQ. : 107-03.645 O Delegado da Receita Federal manteve a glosa em relação às despesas com juros e correção monetária e em parte os itens 2.2 e 5.2-saldo credor de correção monetária de lucros/prejuízos acumulados, e julgou improcedente as demais exigências, pelas razões apresentadas às fls. 199/201, lidas em Plenário. Recorreu do seu ato a este Colegiado. A empresa, por sua vez, recorreu contra a decisão que manteve a glosa de despesas com juros, correção monetária e variação cambial de recursos de empréstimos obtidos junto a empresas coligadas e/ou controladas e/ou junto a instituições financeiras, que foram objeto de capitalização em controladas e coligadas e parte entregue como empréstimo às mesmas empresas. Assevera que, ao contrário do que diz a decisão recorrida, as despesas em questão são necessárias às suas atividades, discorrendo sobre ela. Assevera que, após o advento do art. 21 do Decreto-lei nQ 2.065/83, as transferências de recursos entre controladoras e controladas, coligadas ou interligadas ficaram sujeitas tão somente ao reconhecimento como receita da variação monetária dos valores mutuados, inde pendentemente de serem próprios ou obtidos junto a terceiros. Seu recurso está às fls. 215 e seguintes, e é lido na íntegra para conhecimento do Plenário. E o relatório. v . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N4. : 10768/006.964/89-11 ACORDA() N2. : 107-03.645 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O litígio de que trata o recurso apresentado a esta Câmara é idêntico ao deslindado pela Egré g ia Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e ao voto proferido pelo insigne Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner ora me reporto como razão de decidir, reproduzindo, para tanto, os seus fundamentos de fato e de direito: "Toda questão da autuação decorre da a plicação da inteligência contida no Parecer Normativo n2 43/81, expedido antes de introduzidas na legislação do imposto sobre a renda as regras contidas no Decreto-lei ng 2.065/83. Com o advento do Decreto-lei ri g 2.065/83 as hipóteses de distribuição disfarçada de lucros passaram também a ocorrer quando, nos negócios celebrados entre pessoas jurídicas, uma delas fosse sócio da outra. Ocorre que ao conceito de pessoa ligada, antes limitado a pessoa física do sócio ou acionista controlador, foi acrescentado a figura da pessoa jurídica sócia de outra pessoa jurídica. No Parecer Normativo restava patente que não mereceria reparos sob o ponto de vista fiscal o procedimento da pessoa jurídica controladora que utilizasse as vantagens de seu crédito no mercado de capitais para levantar recursos destinados a repasse, no todo ou em parte, a sociedade ou sociedade subsidiárias. A ressalva do rateio das despesas decorria exatamente da impossibilidade da operação ensejar a prática de distribuição disfarçada de lucros.d. . " . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO Ng . : 10768/006.964/89-11 ACORDO Ng . : 107-03.645 Com o advento do Decreto-lei n g 2.065/83 deve-se estar atento para o fato de que a transferência de recursos passou a estar regulamentada pelo seu Art. 21. Foi a própria autuante que informou que os recursos obtidos junto a terceiros eram destinados ao aumento, pelo menos em parte, do capital de empresas controladas pela Autuada. No que se refere a obtenção de recursos para aumento de capital não se pode argüir que o custo financeiro deva ser transferido para a investida, porque isto resultaria numa diminuição do aporte de capital efetuado. Com certeza a investida não se sujeitaria a este procedimento. Nestes casos, os custos financeiros são suportados pela própria investidora. Como a atuação não segregou recursos destinados para aumento de cap ital daqueles transferidos a título de contrato de mútuo, o lançamento não se aperfeiçoou. De qualquer sorte resulta claro dos elementos constantes dos autos que as transferências em parte foram destinadas para aumento de capital. Não sendo possível tal segregação não resta outra alternativa que concluir, independentemente da análise da inteligência contida no Parecer Normativo ng 43181 que o lançamento em questão não foi aperfeiçoado porque tratou igualmente transferências que deveriam ter tratamento desiguais." A decisão de primeira instância, relativamente à sucumbência da Fazenda Nacional, não merece reparos, devendo ser mantida em seus próprios fundamentos. Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso voluntário e nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996 40/7-72,-~ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.018642/2003-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 PAF - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - As mantenedoras de estabelecimentos de ensino podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do parágrafo 1º, do artigo 14, do Código Tributário Nacional, por descumprimento do inciso I do mesmo artigo. Porém, o pagamento regular de salários e outras rubricas trabalhistas, em retribuição de serviços prestados ao estabelecimento mantido não caracteriza, por si só, desobediência ao comando legal, exceto quando a fiscalização provar que a situação assim apresentada configura distribuição simulada de resultados. PAF - SUSPENSÃO DA ISENÇÃO - Não é suficiente para se considerar desatendido o disposto no § 2º do art. 12 da lei nº 9.532/97 o regular pagamento de salários aos dirigentes da mantenedora em retribuição a serviços prestados na entidade mantida, quando a fiscalização não provar que a situação apresentada configura distribuição simulada de resultados. IRPJ E CSL - Quando a causa de lançar (suspensão da imunidade) tiver sido considerada improcedente, o mesmo se aplica aos lançamentos dela decorrentes. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 PAF - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - As mantenedoras de estabelecimentos de ensino podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do parágrafo 1º, do artigo 14, do Código Tributário Nacional, por descumprimento do inciso I do mesmo artigo. Porém, o pagamento regular de salários e outras rubricas trabalhistas, em retribuição de serviços prestados ao estabelecimento mantido não caracteriza, por si só, desobediência ao comando legal, exceto quando a fiscalização provar que a situação assim apresentada configura distribuição simulada de resultados. PAF - SUSPENSÃO DA ISENÇÃO - Não é suficiente para se considerar desatendido o disposto no § 2º do art. 12 da lei nº 9.532/97 o regular pagamento de salários aos dirigentes da mantenedora em retribuição a serviços prestados na entidade mantida, quando a fiscalização não provar que a situação apresentada configura distribuição simulada de resultados. IRPJ E CSL - Quando a causa de lançar (suspensão da imunidade) tiver sido considerada improcedente, o mesmo se aplica aos lançamentos dela decorrentes. Recurso Voluntário Provido.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA: 41: is: St. 'dr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 10680.018642/2003-68 Recurso n° 142.930 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - Ex.: 1999 Acórdão n° 108-09.546 Sessão de 04 de março de 2008 Recorrente FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - FUMEC Recorrida 2' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 1999 PAF - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - As mantenedoras de estabelecimentos de ensino podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do parágrafo 1°, do artigo 14, do Código Tributário Nacional, por descumprimento do inciso I do mesmo artigo. Porém, o pagamento regular de salários e outras rubricas trabalhistas, em retribuição de serviços prestados ao estabelecimento mantido não caracteriza, por si só, desobediência ao comando legal, exceto quando a fiscalização provar que a situação assim apresentada configura distribuição simulada de resultados. PAF - SUSPENSÃO DA ISENÇÃO - Não é suficiente para se considerar desatendido o disposto no § 2° do art. 12 da lei n° 9.532/97 o regular pagamento de salários aos dirigentes da mantenedora em retribuição a serviços prestados na entidade mantida, quando a fiscalização não provar que a situação apresentada configura distribuição simulada de resultados. IRPJ E CSL - Quando a causa de lançar (suspensão da imunidade) tiver sido considerada improcedente, o mesmo se aplica aos lançamentos dela decorrentes. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de r curso interposto por FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA — FUMEC. (11/ r . • Processo n°10680.018642/2003-63 CCOM:08 Acórdão n.° 108-09.546 Fls. 2 • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ;- MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente dl SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Relator . • _ — . FORMALIZADO EM: 1- O m A i 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e ICAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIAM SEIF. (VP 2 i .I Processo n°10680.018642/2003-68 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.548 Fls. 3 Relatório Trata o presente processo de autos de infração do IRPJ e da CSL referentes ao ano-calendário de 1998. O presente processo está diretamente relacionado ao processo n° 10680.005130/2003-31, que trata do Ato Declaratório Executivo n° 119, de 28/10/2003, de suspensão da imunidade e isenção tributárias, com termo inicial em 01/01/1997 e termo final em 31/12/2002. A questão básica já foi decidida no processo referenciado, que deu provimento ao recurso, à unanimidade, e redundou no Acórdão n° 108-09420, de 14/09/2007, relatado pela 1. Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. As ementas do acórdão em questão estão reproduzidas a seguir: "PAF - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTARIA — As mantenedoras de estabelecimentos de ensino podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do parágrafo 1°, do artigo 14, do Código Tributário Nacional, por descumprimento do inciso I do mesmo artigo. Porém, o pagamento regular de salários e outras rubricas trabalhistas, em retribuição de serviços prestados ao estabelecimento mantido não caracteriza,por si só, desobediência ao comando legal, exceto quando a fiscalização provar que a situação assim apresentada configura distribuição simulada de resultados. PAF - SUSPENSÃO DA ISENÇÃO - Não é suficiente para se considerar desatendido o disposto no ,¢' 2 0 do art. 12 da lei n° 9.532/97 o regular pagamento de salários aos dirigentes da mantenedora em retribuição a serviços prestados na entidade mantida, quando a fiscalização não provar que a situação apresentada configura distribuição simulada de resultados." (A3 Este é o Relatório do essencial. 3 • ' • Processo n° 10680.018642/2003-68 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.546 Fls. 4 VOO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço. O destino deste recurso está indissociavelmente ligado ao decidido no processo que cuidou da suspensão da isenção tributária. Como relatado, esta Câmara já manifestou o entendimento de que o regular pagamento de salários aos dirigentes em retribuição a serviços prestados não implica em infração à lei tributária, quando o Fisco não lograr comprovar que a situação apresentada configura distribuição simulada de resultados. Isto posto, manifesto-me por DAR provimento integral ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões-DF, em 04 de março de 2008. SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 4 Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.004347/2001-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. De acordo com a legislação processual vigente, a apresentação de documentos probatórios é aceita até o julgamento dos recursos no processo administrativo fiscal, cabendo ao contribuinte anexar ao processo as provas que alega poderem lhe beneficiar. Não cabe ao contribuinte aguardar que parta dos órgãos julgadores a determinação para que prove o alegado. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA EM DECORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. DATA DE VENCIMENTO. Em se tratando de lançamento por declaração (art. 147 do CTN), quando houver nulidade da notificação eletrônica por vício formal, decorrente de falta de identificação da autoridade que a expediu (Súmula no 1 do 3o CC), a exigência fiscal deverá ter como data de vencimento o término do prazo de 30 dias da ciência da nova notificação de lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34869
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para que seja admitida como data de vencimento, o término do prazo de 30 dias da ciência da nova notificação de lançamento. Ausentes o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda e ocasionalmente o conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima (Suplente).
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. De acordo com a legislação processual vigente, a apresentação de documentos probatórios é aceita até o julgamento dos recursos no processo administrativo fiscal, cabendo ao contribuinte anexar ao processo as provas que alega poderem lhe beneficiar. Não cabe ao contribuinte aguardar que parta dos órgãos julgadores a determinação para que prove o alegado. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA EM DECORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. DATA DE VENCIMENTO. Em se tratando de lançamento por declaração (art. 147 do CTN), quando houver nulidade da notificação eletrônica por vício formal, decorrente de falta de identificação da autoridade que a expediu (Súmula no 1 do 3o CC), a exigência fiscal deverá ter como data de vencimento o término do prazo de 30 dias da ciência da nova notificação de lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10768.004347/2001-01 Recurso n° 138.724 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-34.869 Sessão de 09 de dezembro de 2008 Recorrente JOSÉ MARIA ROLLAS - ESPÓLIO Recorrida DRJ/RECIFE/P E 49 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. De acordo com a legislação processual vigente, a apresentação de documentos probatórios é aceita até o julgamento dos recursos no processo administrativo fiscal, cabendo ao contribuinte anexar ao processo as provas que alega poderem lhe beneficiar. Não cabe ao contribuinte aguardar que parta dos órgãos julgadores a determinação para que prove o alegado. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA EM DECORRÊNCIA DE VICIO FORMAL. DATA DE VENCIMENTO. (10 Em se tratando de lançamento por declaração (art. 147 do CTN), quando houver nulidade da notificação eletrônica por vício formal, decorrente de falta de identificação da autoridade que a expediu (Súmula n2 1 do 32 CC), a exigência fiscal deverá ter como data de vencimento o término do prazo de 30 dias da ciência da nova notificação de lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para que seja admitida como data de vencimento, o término do prazo de 30 dias da ciência da nova notificação de lançamento, nos termos do voto do relator. L/L Processo n° 10768.004347/2001-01 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.869 Fls. 38 / ARIA CRISTINA 14A DACÊ10-STA - Presidente /CIÁ-i-;, Uttx_ , . /7.- • A4„,..- • . JONONWO ROSSARI - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Valdete Aparecida Marinheiro, João Luiz Fregonazzi. Ausentes os Conselheiros Susy Gomes Hoffrnann, Rodrigo Cardozo Miranda e Alex Oliveira Rodrigues de Lima (Suplente). O O 2 Processo n° 10768.004347/2001-01 CCO3/C0 I Acórdão n." 301-34.869• Fls. 39 Relatório Trata-se de lide sobre o lançamento de Imposto Territorial Rural e de contribuições sindicais referente ao exercício de 1995, no valor total de R$ 59,06 (Notificação de Lançamento de 19/7/96, à fl. 6), referente ao imóvel denominado "Mamangua", localizado no município de Parati/RJ, com área de 9,6 ha e registrado na SRF sob tf 4095258.4. Mediante Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, a inventariante requereu que fosse incluído o número do CPF do contribuinte e retificado o seu nome, bem como se insurgiu quanto à desconformidade entre o VTN declarado e o tributado. A DRF no Rio de Janeiro/RJ deferiu a solicitação do contribuinte quanto aos dados cadastrais (fls. 2/4) e indeferiu o pedido quanto ao VTN, explicitando que os valores utilizados pela SRF foram estabelecidos pela IN SRF n° 42/96, com base no § 2' do art. 3' da Lei n° 8.847/94. Em decorrência das alterações foi emitida nova Notificação de Lançamento em 4/4/2001 (fl. 11), com os mesmos valores anteriores, tendo os herdeiros e inventariante reclamado tempestivamente a prescrição do crédito fiscal e alegado que o espólio não está na condição de empregador, não podendo lhe ser imputada qualquer tributação nesse sentido, e que o imóvel se acha ocupado por posseiros, pelo que deverão ser chamados ao processo como corresponsáveis pelo eventual débito. Ao final, requer o arquivamento da notificação por falta de amparo legal. A 2' Turma da DRJ em Recife/PE decidiu o processo nos termos do Acórdão DRJ/REC n° 973, de 22/3/2002 (fls. 21/24), cuja ementa assim dispôs, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995 Ementa: DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário só se extingue após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO As reclanzações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o inciso III, art. 151, da Lei n' 5.172/1966 (CTN). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CONTRIBUINTE DO ITR. 3 Processo n° 10768.004347/2001-01 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.869 Fls. 40 O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, de acordo com o art. 31, da Lei e 5.172/1966 (CTN). CONTRIBUIÇÃO SIND. EMPREGADOR É empregador rural, quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. Sendo esta lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei n 1.166/1971. Lançamento Procedente" 0 órgão julgador concluiu que a Notificação de Lançamento referente ao ITR do exercício de 1995 foi emitida em 19/7/96, e, portanto, que o lançamento foi efetuado dentro do prazo legal de constituição do crédito tributário previsto na legislação. Também não foram acolhidas as alegações de que o espólio não é empregador rural, em vista do que estabelece o art. 1, II, "b", do Decreto-lei n' 1.161/1971, e, por não ter sido feita prova no processo, de que o imóvel se encontra ocupado por posseiros e que estes deveriam ser chamados ao processo administrativo como corresponsáveis. Os herdeiros e inventariante apresentaram recurso (fls. 26/28), alegando a nulidade da decisão recorrida por não ter atendido aos preceitos referentes ao contraditório e à ampla defesa previstos na Constituição Federal, tendo em vista que o voto condutor do julgamento de primeira instância explicitou não prosperar a alegação do contribuinte de que o imóvel se encontra ocupado por posseiros, por não ter tal alegação sido provada. Alegam os recorrentes que se não ficou provado no processo é porque não foi aberta a oportunidade de apresentar suas provas e que, a contrario sensu, se tivesse ficado provada a alegação o recorrente teria razão. Nestas condições, deveria ter sido aberta a instrução do processo para (1) que a litigante pudesse provar o alegado. CA—É o relatório. 4 Processo n° 10768.004347/2001-01 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.869 Fls. 41 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Preliminarmente cabe destacar que nos termos do art. 17 do Decreto ri' 70.235/72, na redação que lhe deu o art. 67 da Lei ri g- 9.532/97, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido objeto de expressa contestação. No caso em exame, verifica-se que a única matéria objeto de recurso voluntário é a que respeita à apresentação de provas referentes à existência de posseiros no imóvel rural dos herdeiros. O Nesse aspecto, o recurso alega que a decisão de primeira instância foi desfavorável ao contribuinte porque não ficou provada no processo a alegação da existência de posseiros, entendendo que se lhe fosse aberta a oportunidade de apresentar suas provas a decisão lhe seria favorável. A legislação que rege o processo administrativo fiscal é clara e objetiva ao tratar das provas documentais, conforme se verifica do art. 16 do Decreto 11.2 70.235/72 (§§ 4Q a 6' acrescentados pelo art. 67 da Lei ri2 9.532/97), verbis: "§ 4' A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a tnenos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § .5 juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. ,sç 6Q Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." Como se vê das normas retrotranscritas, a legislação assegura a anexação de provas necessárias à defesa do contribuinte no curso do contencioso administrativo fiscal e enquanto não estiver decidida a lide. rit 5 Processo n° 10768.004347/2001-01 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.869 Fls. 42 Constata-se, no entanto, que no caso sob exame, o considerável tempo decorrido desde que o contribuinte tomou ciência do lançamento já teria permitido ao recorrente a juntada dos elementos que alega necessários às suas pretensões. Nem em sua impugnação, nem em seu recurso ou após o mesmo ter sido interposto o contribuinte apresentou os elementos de prova que alega terem possibilidade de lhe beneficiar. De ressaltar que não cabe aos órgãos julgadores a determinação das provas que eventualmente possam vir em beneficio da defesa, mesmo porque tais órgãos não podem ter o pleno conhecimento da existência, eficácia e sob que termos e condições as provas poderiam militar em favor do contribuinte. A prova no processo administrativo fiscal é de fundamental importância e deve ser criteriosamente produzida pelo contribuinte. Alegação sem prova não tem qualquer força no mundo jurídico. Por isso que, tendo o contribuinte tomado conhecimento da decisão de primeira • instância que lhe foi desfavorável, a partir das justificativas da decisão recorrida, deveria ter diligenciado nas providências necessárias para apresentar a documentação que alega militarem em seu favor e não tão somente questionar a decisão recorrida para taxá-la de nula. Os autos demonstram a inexistência de qualquer cerceamento do direito à ampla defesa, tendo tido o interessado toda a possibilidade de apresentar as provas que alega, sem que o tenha feito sequer minimamente, razão pela qual, no mérito, não vejo como possa ser acolhida a razão contida no recurso. Vencimento do débito De outra parte, embora não tenha sido suscitado pelo recorrente na SRL apresentada, nem posteriormente, verifico que a Notificação de Lançamento original, emitida em 19/7/96 por processamento eletrônico, não foi perfectibilizada com a identificação do nome, matricula e cargo da autoridade lançadora. A legislação pertinente é expressa e clara no sentido de que a notificação de lançamento deve conter obrigatoriamente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula, prescindindo de assinatura a notificação emitida por processo eletrônico (Decreto n' 70.235/1972, art. 11, IV e parágrafo único). A inexistência desses elementos obrigatórios caracteriza falha que toma nulo o referido documento, conforme já pacificado nos termos da Súmula n 2 1 deste Conselho, verbis: "É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu" (DOUs de 11, 12 e 13/12/2006). Verifica-se que a nova Notificação de Lançamento foi emitida em 4/4/2001, mas manteve a data de vencimento de 30/9/96 constante da Notificação original. Em decorrência dos fatos, há que se concluir pela nulidade da Notificação de Lançamento original, por vício formal, e se observar que o novo lançamento (fl. 11) deve permitir ao contribuinte o pagamento do débito com data de vencimento fixada em 30 dias a partir da ciência da respectiva Notificação de Lançamento. Não há como se fixar a data de vencimento da obrigação tributária, para efeito de cálculo de acréscimos legais, em momento Processo n° 10768.004347/2001-01 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.869 - • Fls. 43 or anterior ao da ciência da exigência fiscal, em se tratando de lançamento por declaração (art. 147 do CTN), como é o caso do ITR do exercício de 1995. Diante do exposto, voto por que se dê provimento parcial ao recurso, apenas para que a Notificação de Lançamento de fl. 11 tenha como data de vencimento o término do prazo de 30 dias da data de sua ciência. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2008 JOSÉ 1 Z NP O ROSSARI - Relator • 7

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Numero do processo: 10730.004536/2003-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. NÃO ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. Comprovado que a contribuinte sofreu tributação em montante suficiente para compensar integralmente o IRPJ devido, há de se manter a decisão recorrida, negando-se provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 103-22.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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(ATUAL NOME DA CIA. DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA.). Sessão de : 28 de março de 2007 Acórdão n° :103-22.933 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. NÃO ADIÇÃO AO LUCRO LIQUIDO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. Comprovado que a contribuinte sofreu tributação em montante suficiente para compensar integralmente o IRPJ devido, há de se manter a decisão recorrida, negando-se provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 28 TURMA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ' •N* i: is -0*-IG - iLltER — ESIDENT e si, PAULO JAC Ti "J. á SCIMENTO RELATOR , FORMALIZADO EM: 2 5 MA I 200.1 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO e A LEONARDO DE ANDRADE COUTO. 'L 4141. 'Or MINISTÉRIO DA FAZENDA 40( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10730.004536/2003-64 Acórdão n° :103-22.933 Recurso n° :154.756 - EX OFF/C/O Recorrente : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO Por não haver adicionado ao lucro liquido do ano-calendário de 1998 parcela do lucro inflacionário realizado, a contribuinte teve contra si lavrado auto de infração de IRPJ, do qual tomou ciência no dia 03/11/2003. A impugnação apresentada pela autuada foi assim resumida pelo relator da decisão de primeira instância: - no ano-calendário de 1998, por força do art. 35, da Lei n° 8.981/1995, adotou como opção o cálculo do IRPJ através de balanços ou balancetes de suspensão ou redução mensais, a fim de suspender o pagamento do imposto no decorrer do exercício; - mesmo utilizando-se da prerrogativa de suspender o pagamento com base nos balanços/balancetes mensais, procedeu à realização mensal de parcela do lucro inflacionário acumulado, nos termos da legislação vigente; - possui em seus registros fiscais, além do saldo de lucro inflacionário gerado pelo saldo credor de correção monetária IPC/BTNF, saldo de lucro inflacionário anterior a 31/12/1987, controlados separadamente na parte "B" do LALUR; - dessa forma, em 31/12/1998, seguiu as determinações do art. 6°, da Lei n° 9.065/1995, ou seja, a realização mínima de 10% do lucro inflacionário gerado pelo saldo credor de correção monetária IPC/BTNF acumulado até 31/1211995, porque o percentual de r alização do se ativo sujeito á correção monetária foi inferior a 10%; 154.756*MSR*22/05/07 2 t s,i: 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA. • r,4 . .Ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n0 :10730.004536/2003-64 Acórdão n° :103-22.933 - em decorrência, adicionou á base imponivel do imposto de renda a quantia de R$ 3.180.844,97, relativa ao lucro inflacionário acumulado realizado no período, conforme demonstrado na linha 10, da ficha 10, da DIPJ/1999, ano-calendário de 1998; - há uma divergência entre o valor apurado pelo autuante e o efetivamente por ela realizado, o que resultou no IRPJ calculado a menor em R$ 162.531,03; - isto ocorreu porque, inadvertidamente, considerou para fins de cálculo da realização mínima do lucro inflacionário o saldo existente em 31/12/1987 (R$ 31.808.449,71) e não o saldo acumulado até 31/1211995 (R$ 39.269.691,00), conforme procedeu o autuante; - apesar de admitir o equivoco, a diferença de R$ 162.531,03 foi, de direito e de fato, devidamente recolhida; - de acordo com o art. 28, da Lei n° 7.730, de 1989, em se tratando de concessionária de serviços públicos de energia elétrica, podia tributar o lucro inflacionário acumulado até 31/12/1987 à aliquota de 6%; - assim, considerando o saldo constante da parte "B" do LALUR relativo ao saldo de lucro inflacionário anterior a 31/12/1987, existente em 31/12/1995, no valor de R$ 57.145.536,14, a parcela mínima a ser realizada totaliza R$ 5.174.553,61, resultando, assim em imposto de renda a recolher no valor de R$ 342.873,22; - não obstante, procedeu da seguinte forma: recolheu por meio dos Darf, sob o código de receita 3320, o valor de R$ 111.911,56; compensou o valor de R$ 3.899,00 como IRRF de órgãos p licos, o que totaliza R 154.756*MSR*22/05/07 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10730.004536/2003-64 Acórdão n° :103-22.933 115.810,56; e adicionou o valor de R$ 2.318.853,18 na apuração do lucro real, conforme planilha de fls. 232; - ao adicionar o valor de R$ 2.318.853,18 na linha 15, da ficha 10, da DIPJ/1999, relativa ao ano-calendário de 1998, tributou esta parcela à aliquota de 15% e adicional de 10% (R$ 555.713,30); - portanto, apurou imposto de renda sobre a parcela adicionada do lucro inflacionário anterior a 31/12/1987, no valor de R$ 555.713,30, o que supera o valor que seria efetivamente devido de R$ 342.873,22; - em suma, considerando que o valor devido a titulo de imposto de renda sobre a realização do lucro inflacionário anterior a 31/12/1987 monta a R$ 342.873,22, a real e verdadeira situação assim se apresenta: Parcela realizada do lucro inflacionário anterior a R$ 5.714.553,61 31/12/1987 • IRPJ devido (6%) In 342873,22 IRPJ recolhido/compensado R$ 115.810,56 Diferença R$ 227.062,66 - a diferença de R$ 227.062,66 é compensada integralmente com a adição ao lucro real do valor de R$ 2.318.853,18, que resultou em imposto de renda de R$ 555.713,30; - portanto, não houve insuficiência no cálculo do IRPJ, mas apuração a maior no valor de R$ 328.650,64 (R$ 555.713,30 — R$ 227.062,66). Mesmo que se levar em conta a diferença a menor de IR derivada da realização do lucro inflacionário oriundo do saldo credor de correção monetária IPC/BTNF no valor de R$ 162.531,03, ainda assim restaria imposto de renda calculado a maior no valor de R$ 166.119,61 (R$ • 328.650,64 — R$ 162.531,03); 154.756*MSR*22105/07 4 n á • Ni ;-n rr' MINISTÉRIO DA FAZENDA • fr ijz• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10730.004536/2003-64 Acórdão n° :103-22.933 . - o autuante passou despercebido pelo texto da lei específica aplicável às concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, qual seja a Lei n° 7.730, de 31/01/1989, que concedera carga fiscal menor de tributação, qual seja 6% a ser aplicada sobre o lucro inflacionário formado até 31/12/1987 e alegou que não fora adicionado ao lucro líquido do período o valor de R$ 4.141.821,56; - se na essência o auto de infração não fosse improcedente, a simples ignorância da Lei n° 7.730/1989, em seu art. 28, e a falta de citação na peça de lançamento já colocaria o auto de infração na vala da nulidade, eis que carece de requisito fundamental para sua validade; - finalmente, ainda que alguma razão assistisse ao autuante, não haveria crédito Tributário a ser lançado, tendo em vista que se encontra amparado por medida liminar que autoriza a compensação integral de seus prejuízos fiscais acumulados, como os resultados positivos apurados a partir de 01/01/1998, bastando para tanto, neste caso, a recomposição dos prejuízos fiscais controlados na parte 9' do LALUR. A primeira instância deu pela improcedência do lançamento, e, como o valor exonerado excedeu o valor de alçada, recorreu de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório.A 0 / , • • 154.756*MSR-22/05/07 5 k - MINISTÉRIO DA FAZENDA •• *4::1;„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10730.004536/2003-64 Acórdão n° :103-22.933 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator o luz do que dos autos consta, a autoridade julgadora de primeiro grau apurou que: - o saldo do lucro inflacionário a realizar era de R$ 96.415.227,14, • composto pela parcela de R$ 39.269.691,00, relativa ao saldo credor de correção monetária da diferença IPC/BTNF e pela parcela de R$ 57.145.536,14, relativa ao lucro inflacionário anterior a 31/12/87; - por ser a contribuinte empresa concessionária de serviço público de energia elétrica tem direito a tributar o lucro inflacionário até 31/12/1987 à alíquota de 6% a que esteve sujeita no exercício financeiro de 1988, conforme previsto no art. 28 da Lei n° 7.730/1989; - a realização mínima obrigatória é, portanto, de R$ 9.641.522,71, correspondente a 10% de R$ 96.415.522,71, sendo R$ 5.714.533,61 referentes ao lucro inflacionário anterior a 31/12/1987 e, portanto, tributável à aliquota de 6% e R$ 3.926.969,10 referentes ao lucro inflacionário posterior a 31/12/1987, tributável à aliquota de 25%, já incluído o adicional de 10%; - ao preencher a DIPJ/1999, a contribuinte deveria ter informado na Linha 39 da Ficha 10, Demonstração do Lucro Real, o montante de R$ 5.714.553,61, correspondente ao lucro inflacionário realizado no período tributado à alíquota de 6%, o que resultaria no preenchimento automático pelo programa gerador da DIPJ da Linha 02 da Ficha 13, Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, com o valor de R$ 342.873,22, resultante da aplicação da alíquota de 6% so e o montante da realização; 154.756•MSR*22/05/07 6 • • • h. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10730.004536/2003-64 Acórdão n° :103-22.933 - entretanto, nenhum valor foi declarado na Linha 39 da Ficha 10 e,• consequentemente, a Linha 02 da Ficha 13 encontra-se em branco; - em que pese o erro de preenchimento da DIPJ, os Darfs juntados pela contribuinte comprovam o recolhimento parcial do IRPJ, código 3320, no período de julho a novembro de 1998, no montante de R$ 90.961,21, também informado em DCTF; - na DCTF do 4° trimestre de 1998 foi declarado, ainda, IRPJ no valor de R$ 21.126,41, compensado com imposto retido por órgãos públicos; - diminuindo-se esses valores de R$ 90.961,21 e 21.126,41 do valor de R$ 342.873,22, se verifica que, em relação ao lucro inflacionário tributado à alíquota de 6%, é ainda devido o IRPJ no valor de R4 230.785,60; - quanto ao lucro inflacionário posterior a 31/12/1987, a própria contribuinte reconhece que errou ao proceder a sua realização mínima, declarando na Linha 11, lucro inflacionário realizado, da Ficha 10, Demonstração do Lucro Real, o valor de R$ 3.180.844,97, quando o correto seria R$ 3.926.969,10, sendo, portanto, devido o imposto no valor de R$ 103.438,00; - por outro lado, em mais um erro cometido na apuração do lucro real, a contribuinte, no montante informado na Linha 15 da Ficha 10 incluiu o valor de R$ 2.318.853,18, relativo ao lucro inflacionário tributável à aliquota de 6% realizado de janeiro a junho, conforme comprovado na parte A do LALUR, que passou a ser tributado à alíquota de 25%, quando deveria ter sido informado diretamente na Linha 39 da mesma Ficha 10 e não seria adicionado ao lucro líquido na determinação do lucro real; - no processo n° 10730.002674/2003-17, em que se exige da contribuinte o IRPJ sobre a parcela do lucro real indevidamente compensada pelo prejuízo fiscal sem observância do limite de 30%, em relação a essa realização de R$ 2.318.853,18, após a compensação correta do prejuíz fiscal e a dedução do PAT, 154.756•rosR*22/05t07 7 - • A 1. e IL ., '2' .*.• i':. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-,,t,..1.:n :. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10730.004536/2003-64 Acórdão n° :103-22.933 houve a tributação equivalente a R$ 372.060,12, suficiente para compensar integralmente o IRPJ devido, nos montantes de R$ 230.785,60 e R$ 103.438,00, sobejando ainda o valor remanescente de R$ 37.836,52. • Diante disso, por seus próprios fundamentos, há de se manter a decisão recorrida, negando-se provimento ao recurso de oficio. É assim que voto. Sala das Sessões - DF, 8 :e março de 2007 /../ PAULO JACI • • D•1ASCIMENTO Pr ti 154.756*MSR*22/05/07 8 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.000194/2002-03
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPORTAÇÃO - NOTA FISCAL DE ENTRADA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EMISSÃO. A falta de comprovação da emissão de nota fiscal de entrada nas importações não é fato típico para presumir omissão de receita. LANÇAMENTOS DECORRENTES, PIS, COFINS E CSLL - Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estendem-se aos lançamentos decorrentes os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.889
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T17:37:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T17:37:21Z; Last-Modified: 2009-07-13T17:37:21Z; dcterms:modified: 2009-07-13T17:37:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T17:37:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T17:37:21Z; meta:save-date: 2009-07-13T17:37:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T17:37:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T17:37:21Z; created: 2009-07-13T17:37:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-13T17:37:21Z; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T17:37:21Z | Conteúdo => e-- e "4- r MINISTÉRIO DA FAZENDA . .-42 "1p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;41W> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.000194/2002-03 Recurso n°. :146.742 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1998 Recorrente : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Interessada : MASSA FALIDA DE ELMA TELECOMUNICAÇÕES S.A. REPRESENTADA PELO SÍNDICO LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.889 IMPORTAÇÃO - NOTA FISCAL DE ENTRADA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EMISSÃO. A falta de comprovação da emissão de nota fiscal de entrada nas importações não é fato típico para presumir omissão de receita. LANÇAMENTOS DECORRENTES, PIS, COFINS E CSLL - Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estendem-se aos lançamentos decorrentes os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ I. • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DOR! A PAD AN, PR NT . ARGIL OU AO GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 28 Jul 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificarlarnente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. ' e . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4270:Ify: OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.000194/2002-03 Acórdão n°. :108-08.889 . Recurso n°. : 146.742 Recorrente : 28 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO A 2'. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro, RJ, recorre a este Conselho de seu Acórdão DRJ/RJOI no. 6.261 de 16 de dezembro de 2004 que considerou parcialmente procedente a exigência constituída pelos Autos de Infração lavrados em 17/04/2000 contra Elma Telecomunicações, relativamente a omissão de receitas caracterizadas por passivo fictício e não contabilização de custos, e majoração indevida de custos por superavaliação de estoque inicial, no ano calendário 1997. Foi assim ementado o Acórdão recorrido: "PASSIVO NÃO COMPROVADO. OMISSÃO DE RECEITA. Autoriza a presunção de omissão de receita, a manutenção no passivo de obrigação cuja exigibilidade não foi comprovada. IMPORTAÇÃO. NOTA FISCAL DE ENTRADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EMISSÃO. A falta de comprovação da emissão de nota fiscal de entrada nas importações não é fato típico para presumir omissão de receita. SUPERA VALIAÇÃO DO ESTOQUE INICIAL. O acréscimo verificado entre o estoque final do período anterior e o estoque inicial do período seguinte, sem comprovação nos registros contábeis e documentais, evidencia a superavaliação dos estoques, com a conseqüente majoração dos custos. LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS, COFINS E CSLL. Inexistindo fatos novos a serem apreciados, estendem-se aos lançamentos decerrantes os efeitos da decisão prolatada no lançamento matriz". A autoridade recorrente exonerou da tributação os valores correspondentes a omissão de receita, descrita na folha de continuação dos autos como custos não contabilizados correspondentes a importações listadas Peco. 2 • •a- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,p . ;,,P, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4;ff> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.000194/2002-03 Acórdão n°. : 108-08.889 A alegação para a desoneração foi de que a infração foi capitulada no artigo 41 da Lei 9.430/96, que trata de omissão por levantamento por espécie de quantidade de mercadorias, não sendo esta materialidade trazida aos autos. Sendo que o autuante apurou que não foram apresentadas as notas fiscais de entradas relativas as importações. Assim, não foi observado o princípio da legalidade e ausente o princípio da tipicidade. Foram mantidos pela autoridade "a quo" os valores constituídos relativamente ao Passivo Fictício e a Superavaliação de Estoques. É o Relatório. 3 • izt MINISTÉRIO DA FAZENDA tp4?:::Ait PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttlf>. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.000194/2002-03 Acórdão n°. :108-08.889 VOTO Conselheiro MARGIL MOURAO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. Não há como discordar da autoridade recorrida. O fisco, embasando seu lançamento, utilizou-se de dados obtidos através de informações internas da SRF (Sistema Gerador de Ação Fiscal — SIGA) em listagem de importações ocorridas em 1997. E, a partir daí considerou como omissão de receitas o valor das importações, doc.fls. 56/137, para as quais o contribuinte deixou de apresentar as Notas Fiscais de Entradas pertinentes. E, como capitulação legal, citou os artigos 195, 197, 226 e 232 do RIR194, o artigo 24 da Lei 9.249/95 e o artigo 41 da Lei 9.430/96. Os citados artigos do Regulamento do IR 1994 dizem respeito aos ajustes do Lucro Liquido, sobre o dever de escrituração do contribuinte, disposições gerais sobre o conceito de receita e dos custos dos bens e serviços. O artigo 24 da Lei 9.249/95 determinava: "Art. 24° Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão." O Artigo 41 da Lei 9.430/96 determinava: "Art. 41. A omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por espécie das quantidades de matérias- primas e produtos intermediários utilizados no processo p dutivo da pessoa jurídica." 4 . 4, d1 MINISTÉRIO DA FAZENDA X.;--;,..„4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.00019412002-03 Acórdão n°. : 108-08.889 Como se apura por tudo trazido aos autos, faltou essência ao lançamento. Faltou elemento probatório da infração descrita nos autos. A simples ausência de Nota Fiscal de Entrada não pode ser motivo para a caracterização de omissão de receitas. Para confirmar sua capitulação, haveria de existir um levantamento quantitativo demonstrando a inconsistência dos registros do contribuinte. Por tudo exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. ARGIL OU O GIL NUNES 5 Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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