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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667099 #
Numero do processo: 10726.000786/98-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - INCONFORMISMO - INTEMPESTIVIDADE - O inconformismo do contribuinte apresentado fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa, acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de primeiro ou segundo grau de conhecer as razões de defesa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17361
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo o inconformismo do contribuinte contra a decisão do Delegado da Receita Federal.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORDIOLANO FERNANDO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo o inconformismo do contribuinte contra a decisão do Delegado da Receita Federal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI • MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE 1RIA CLÉLIA PEREIRA E a 27,44‘, 1#47-g(fki.)4 D RELATORA FORMALIZADO EM:25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ali %N. MINISTÉRIO DA FAZENDA 111 1::zn Ik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;° QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000786/98-11 Acórdão n°. : 104-17.361 Recurso n°. : 120.052 Recorrente : CORDIOLANO FERNANDO DA SILVA RELATÓRIO CORDIOLANO FERNANDO DA SILVA, funcionário da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A, jurisdicionado à inspetoria da Receita Federal em Macaé - RJ, através de patrono devidamente constituído nos autos, requereu a retificação de suas Declarações de Rendimentos referentes aos anos-calendário de 1995 e 1996, visando a exclusão de parcelas que agora entende como sendo "verbas indenizatórias", e a conseqüente restituição do Imposto de Renda, retido e pago, devidamente atualizado. Fundamenta seu pleito alegando que trabalhara, em regime de turno ininterrupto de revezamento, desde o ano de 1988 até a implantação do que denomina "quinta turma", sendo as correspondentes horas-extras somente pagas nos anos de 1995 e 1996, em parcelas mensais juntamente com os demais rendimentos a titulo de IHT - Indenização de Horas Trabalhadas, e submetidas à retenção de Imposto de Renda na Fonte. O Delegado da Receita Federal em Campos, após cuidadosa análise do requerido indefere o pedido, apresentando-se a Decisão n°. 410/98, de fls. 08/09v, assim ementada: 2 er 4.1 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000786198-11 Acórdão n°. : 104-17.361 "IRPF/96/97 - REVISÃO DE LANÇAMENTO - RESTITUIÇÃO - A exclusão de parcelas de rendimentos, anteriormente computados 'in totum" como tributáveis, em rendimentos não tributáveis, resulta como conseqüência num direito creditório em potencial, quando procedente a reclassificação dos rendimentos. PEDIDO TOTALMENTE INDEFERIDO." Ciente da Decisão em 05/11/98, contribuinte, em 11112/98, peticiona à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls. 10/11). Constatando a intempestividade do inconformismo do sujeito passivo à Delegacia de Julgamento, com base na legislação vigente, não toma conhecimento da petição, determinando a remessa dos autos à IRF/MACAÉ-RJ, "para que proceda à análise na forma que dispõe a Portaria do Secretário da Receita Federal n°. 4.980, de 04/10/94. Ainda irresignado, o contribuinte apresentou recurso a esse Conselho, estando suas Razões acostadas aos autos às fls. 16119). É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -*_ '4,P.Lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000786/98-11 Acórdão n°. : 104-17.361 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Do inconformismo à decisão do Delegado da Receita Federal, nos termos da Podaria SRF n° 4.980, instaura-se a lide. Consequentemente, há de ser observado os prazos previstos no Decreto n°. 70.235. Portanto, 30 dias após à ciência, seja de decisão do Delegado da Receita Federal ou da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento, em primeira instância. Efetivamente, o recorrente ao protocolar seu inconformismo em 11/12/98 (lis. 10) tendo sido cientificado em 05/11/98 (f/s. 09-v), descumpriu o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias e, portanto, sequer se instaurou o litígio. Em seu apelo dirigido a este Conselho não trouxe o recorrente nenhum fato que justificasse ou impedisse a apresentação tempestiva de seu inconformismo. Tal fato impede, legal e processualmente, que este Colegiado conheça das razões do recurso trancando, via de conseqüência, a apreciação do mérito. 4 lk r;. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1t":\ ;11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:f4L1,-P> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000786/98-11 Acórdão n°. : 104-17.361 Pelo exposto meu voto é no sentido de não conhecer do recurso face à intempestividade do inconformismo do contribuinte à decisão do Delegado da Receita Federal. Sala das Sessões (DF), em 28 de janeiro de 2000 4/ MARIA CL'ÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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4664496 #
Numero do processo: 10680.005870/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04302
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. De..f25" 03 / 13 99 ~1. MINISTÉRIO DA FAZENDA e C 't rica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 10680.005870/95-15 Acórdão : 203-04.302 Sessão • 15 de abril de 1998 Recurso : 105.984 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 \)\ Otacilio Dan s Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005870/95-15 Acórdão : 203-04.302 Recurso : 105.984 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Carvão", de sua propriedade, localizado no Município de São Domingos do Prata - MG, com área de 20,0ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 0671888.4. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CEN1BRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005870/95-15 Acórdão : 203-04.302 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 21/22), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA WM0:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005870/95-15 Acórdão : 203-04.302 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2 0 do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convidam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 ;4g1;4' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4405" 1442~- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005870/95-15 Acórdão : 203-04.302 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria- prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos ti% 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, t).\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :;,0ÃtON SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Mtie:tvi Processo : 10680.005870/95-15 Acórdão : 203-04.302 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 glka OTACÍLIO DANT CARTAXO 6

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4664063 #
Numero do processo: 10680.003620/91-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS/REPIQUE - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento parcial, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz.
Numero da decisão: 107-05201
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AJUSTRAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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ementa_s : PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS/REPIQUE - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento parcial, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz.

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Matéria : PIS/REPIQUE-Exs:1987 e 1988 Recorrente : PAINEIRA ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRF em BELO HORIZONTE-MG. Sessão de : 17 de julho de 1998. Acórdão n° : 107-05.201. PROCEDIMENTO DECORRENTE — PIS/REPIQUE - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento parcial, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso parcialmente provido Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAINEIRA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. it I FRANCISCO D AL r: - ROÍ( QUEIROZ PRESIDENTE MARI à IB distat ODRIGUES DE CARVALHO RELA *to:- • FORMALIZADO EM: 28 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - jf",t' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRLMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680-003620.191-53 ACÓRDÃO N°. : 107- OS. 201 RECURSO N°. : 75.741 RECORRENTE : PAINEIRA ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10680-003622/91-89. Nestes autos cogita-se a cobrança do PiS/RERQUE, relativo aos exercicios de 1987 e 1938, consoante estabelecido nos artigos 2°, 36 da Lei Complementar 07/70. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição conforme decisão de fis. 54/55. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado e, inconformado, ingressou com recurso voluntário reportando-se aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório. ,41 1,4n 2. - ::,4`t°,t MINISTÉRIO DA FAZENDA t r- -,- -- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680-003620191-53 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.201 VOTO Conselheira MAMA DO CARMO S.R. DE CARVALHO O recurso foi manifestado no prazo legai e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento No mérito, trata-se de processo decorrente e a exigência fiscal é relativa à contribuição para o PlS/RERQUE. Este Colegiado, ao apreciar as razões recursais contidas no processo principal (n° 10680-003622/91-89), resolveu reformar a decisão de primeiro grau. entendendo serem parcialmente procedentes as irresignações do contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fatia). Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em reina° a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatie°, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do" Idgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. i if• ikild 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•St:,.t.,40.' PROCESSO N°. : 10680-003620'91-53 ACÓRDÃO NI°. : 107- 05.201 Diante do voto emanado por este Colegiado — no recurso n o 104.577 — ao apreciar os fatos ensejadores do lançamento principal, concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto a exigência do imposto de renda pessoa juridica procedia em parte, por justas e pertinentes as considerações, dou provimento parcial ao recurso para ajustá-lo ai que ficou decidido no processo principal. ,F,Saia das Sessões (DF), de Ju!ho de 1998. / , 4,4-4setiiiConselheira MA • ;% *;154-iribiL. •ARVALF(0 -RELATORAst- .11 I „ c\I ______ Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.014731/2004-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ E DECORRENTES – OMISSÃO DE RECEITAS – Constatado que os valores pagos por intermediação foram creditados diretamente na conta bancária da autuada, sem que as receitas tivessem sido por ela reconhecidas e não tendo a autuada logrado provar suas alegações de que repassou valores a terceiros, mantém-se as exigências.
Numero da decisão: 107-09.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA gsli:ff? Processo n° :10680.014731/2004-16 Recurso n° : 145.864 Matéria : IRPJ E OUTROS — Exs.: 2000 a 2003 Recorrente : EMPRESA DE REPRESENTAÇÃO EDITORIAL LTDA Recorrida : 4° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :13 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09.149 IRPJ E DECORRENTES — OMISSÃO DE RECEITAS — Constatado que os valores pagos por intermediação foram creditados diretamente na conta bancária da autuada, sem que as receitas tivessem sido por ela reconhecidas e não tendo a autuada logrado provar suas alegações de que repassou valores a terceiros, mantém-se as exigências. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE REPRESENTAÇÃO EDITORIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa/ p - integrar o presente julgado. \ MA ”' P. - • 11 NTE INICIUS NEDER DE LIMA / IP \ i are IZ MA" TINS ALERO - ELATO - FORMALIZADO EM: 24 OUT 2007 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO, LISA MARIN! FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. • e eft.k.'4,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA .vil • 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,9 1:^14" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.014731/2004-16 Acórdão n° :107-09.149 Recurso n° : 145.864 Recorrente : EMPRESA DE REPRESENTAÇÃO EDITORIAL LTDA RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada foram lavrados Autos de Infração de Fls. 06/09, 19/22, 30/33 e 41/44, para formalização e cobrança de créditos tributários relativos diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexamente a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, totalizando à época R$ 1.808.605,45, inclusos juros de mora e multa de oficio no percentual de 150%. Tais Autos de Infração tiveram como base fática a constatação de omissão de receitas no valor de R$ 5.370.487,74. Em As. 54/61 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal onde a autoridade autuante descreve todo o procedimento adotado na lavratura dos referidos Ais. Durante o curso da ação fiscal, constatou a autuante, divergências entre os valores apresentados pela fonte pagadora (Grupo de Comunicação Três S/A) e a receita declarada pela autuada, razão pela qual, fora solicitada junto ao Grupo de Comunicação Três S/A, a apresentação de DARF's onde constassem as retenções, assim como cópias das notas fiscais que comprovassem os serviços prestados pela autuada por força do contrato de As. 123/128 cujo objeto seria a venda de assinaturas de revistas. Tal pacto previa que os serviços deveriam ser prestados pelos sócios da contratada (fiscalizada) ou por empresas por ela credenciadas, desde que com a prévia anuência da contratante (Grupo de Comunicação Três S/A). 2 F-10 • 4:1 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,V1Y:."._:»t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t..N.V. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10680.01473112004-16 Acórdão n° :107-09.149 Entre a documentação apresentada pelo Grupo Três S/A, constaram notas fiscais emitidas pelas empresas "Freire Promoções e Vendas", "GB Minas Lançamentos" e "Weeg Serviços", todas credenciadas pela autuada. A fiscalizada emitia, em favor do Grupo Três, notas fiscais relativas as suas parcelas de comissões incidentes sobre vendas próprias e sobre as vendas realizadas pelas três credenciadas acima citadas, sendo que o pagamento das comissões era creditado unicamente na conta da autuada, a quem cabia o repasse para as credenciadas. Instada a apresentar cópias dos contratos celebrados com as credenciadas, a autuada limitou-se em afirmar que tais contratos não são formalizados, sendo decorrentes de mero acerto verbal. Contudo apresentara diversa documentação extra contábil e contábil, donde se verificou a ausência de registros de repasses de recursos às credenciadas. Para explicar a referida ausência, a autuada negou que tais empresas eram suas subcontratadas e acrescentou repassar-lhes as comissões em dinheiro vivo, sem documentação alguma. Posteriormente, fora constatado que as credenciadas ostentavam situação irregular, estando impedidas de emitir documentos fiscais, tendo inclusive seus registros cancelados na Junta Comercial de Minas Gerais. Diante disso, concluiu a autoridade fiscal que os valores constantes das notas fiscais emitidas pela referidas credenciadas constituem omissão de receitas, infração esta, que conforme já aduzido, sustentou a autuação fiscal. Tendo em vista que a conduta da interessada constitui fraude, e ao menos em tese, crime contra a ordem tributária, além da aplicação da multa de 150%, fora elaborada representação fiscal para fins penais a este apensada. A título de enquadramento legal foram apontados os seguintes dispositivos: 3 .• ..:(4,-*41 MINISTÉRIO DA FAZENDA brd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.014731/2004-16 Acórdão n° :107-09.149 IRPJ — artigo 528 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99, artigo 24 da Lei n° 9.249/95 e artigo 25 da Lei n° 9.430/96; PIS — artigos 1° e 3° da Lei Complementar n° 7/70, artigo 24, § 2° da Lei n° 9.249/95, artigos 2°, I, 8°, I e 90 da Lei n° 9.715/98 e artigos 2° e 3° da Lei n°9.718/98; COFINS — artigo 1° da Lei Complementar n°7170, artigo 24, § 2° da Lei n° 9.249/95 e artigos 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718/98: CSLL — artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689/88, artigos 19 e 24 da Lei n° 9.249/95, artigo 20 da Lei n° 9.430/96, artigo 6° da Medida Provisória n° 1.807/99 e artigo 6° da Medida Provisória n° 1.858/99. Inconformada com as exigências das quais tomara conhecimento em 01/12/2004, Fls. 06, 19, 30 e 41, a contribuinte oferecera em 29/12/2004, tempestiva impugnação de Fls. 271/285, onde defende-se, em síntese, com os seguintes argumentos: - Em sede preliminar arguiu a decadência do direito do fisco em exigir tributos relativos a fatos geradores ocorridos entre 30/04/99 e 31/12/99. Tendo em vista que o caso cuida de tributos cujo lançamento se dá por homologação, imperiosa é a aplicação da regra contida no artigo 150, § 40 , do Código Tributário Nacional — CTN; - No mérito, após tecer comentários sobre particularidades do contrato firmado com o Grupo de Comunicação Três S/A, afirmou que os pagamentos pelas comissões tanto próprias quanto as das credenciadas eram creditados em sua conta e posteriormente repassados para as demais. Neste sentido, assegurou que os 4 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA «0; ..I4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.014731/2004-16 Acórdão n° :107-09.149 extratos bancários apresentados comprovam a efetividade de tais repasses; - Acrescentou que o Grupo Três teria retificado sua DIRF para esclarecer que os pagamentos creditados em sua conta à titulo de comissão tinham na verdade quatro destinatários, ou seja, a defendente e as credenciadas; - Fez questão de afirmar ter estranhado o fato da autoridade fiscal ter considerado o Livro Razão como sendo documentação extra contábil; - Alegou desconhecer por completo a situação cadastral das empresas credenciadas, uma vez que tanto o cancelamento de suas inscrições no CNPJ quanto suas declarações de inatividade e inaptidão foram posteriores à ocorrência dos fatos geradores; - Ressaltou que a legislação tributária contempla a boa fé, presumindo-a, enquanto a má fé necessita ser comprovada pelo fisco. Ainda assim, invocou o artigo 217 do RIR 99 para sustentar que o pagamento das comissões estaria devidamente comprovado, quer seja pela DIRF, quer seja pelos extratos bancários apresentados pelo Grupo Três e por ela, impugnante; - Citando cláusula do contrato que estabelece a anuência do Grupo Três para com as empresas credenciadas, requereu que tal Grupo seja considerado responsável único, ou ao menos, solidário pela exigência que ora se pretende impugnar. Neste sentido, alegou que caso a interpretação do contrato leve ao entendimento que o Grupo Três se eximira de obrigações, inclusive as tributárias, aplicável seda o disposto no artigo 123 do CTN; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA *4-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.014731/2004-16 Acórdão n° :107-09.149 - Pleiteou que o Imposto de Renda Retido na Fonte pelo Grupo Três, referente a pagamentos efetuados às empresas credenciadas, fosse excluído do crédito tributário consolidado nos combatidos Autos de Infração. - Valendo-se da doutrina e da jurisprudência, argumentou que o conceito de lucro deriva da Lei de Sociedades Anônimas, assim entendido como o resultado do exercício após serem efetuadas as deduções de que tratam os artigos 189 e 190. Neste diapasão concluiu pela impossibilidade de se exigir Imposto de Renda e Contribuição sobre o Lucro sem que previamente tenha se efetuado todas as deduções previstas em Lei. Considerou o trabalho fiscal como sendo falho, pois entendeu que este não revelara de forma inequívoca o acréscimo patrimonial da impugnante. No seu ponto de vista tal falha é suficiente para ensejar o cancelamento dos Autos de Infração, o que requereu; - Insurgiu-se contra a aplicação da multa no percentual de 150%, alegando que a mesma representa confisco de patrimônio particular, o que é vedado pela Constituição Federal; - Procurou afastar a utilização da Taxa Selic para o cálculo de juros moratórias, argumentando que esta consiste em remuneração de capital, o que a toma ilegal. Ademais, o artigo 161 do CTN limita tais juros ao percentual de 1% ao mês; - Requereu o recebimento e o acolhimento da impugnação, acolhendo-se a preliminar arguida, ou no mérito, declarar improcedente o lançamento fiscal, determinando seu cancelamento; 6 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA íi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘. SÉTIMA CAMARA ;->c,(4-ete> Processo n° :10680.014731/2004-16 Acórdão n° :107-09.149 - Subsidiariamente, para o caso de restarem inacolhidos os argumentos dispensados, pleiteou a exclusão ou a redução da multa e dos juros aplicados; - Por derradeiro protestou pela realização de perícia técnica e pela juntada posterior de documentação que entenda necessária. Apreciada pela 4* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte — MG, em sessão de 10/03/2005, a impugnação acima sumarizada restou plenamente infrutífera, uma vez que a referida Turma ao acompanhar o voto do Relator, optou por manter na íntegra as exigências inicialmente Impostas. Formalizada no Acórdão DRJ/BHE n° 7.985, As. 347/361, a decisão de 1 instância estribou-se nos seguintes fundamentos: - De início, ultrapassaram a preliminar de decadência por considerarem que nos casos onde não haja pagamento a homologar, ou este tenha sido feito à menor, a regra aplicável é a prevista no artigo 173 que cuida do lançamento de oficio; - Embora deduzido ao final da impugnação, o pedido de realização de perícia fora examinado preliminarmente, não lhe restando melhor sorte. Fora indeferido por entenderem os Julgadores que os autos trazem elementos suficientes para o deslinde da questão, e ainda que assim não fosse tal pedido deveria ser considerado não formulado por lhe faltarem os requisitos previstos no artigo 16 do Decreto n° 70.235/72; - No mérito, rechaçaram o argumento da interessada pelo qual os extratos bancários comprovariam a efetividade dos repasses de comissões à suas credenciadas. Afirmaram que a própria defendente declarara em Fl. 181 que entregava os valores devidos 7 a .7,R. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni•Hrit: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.014731/2004-16 Acórdão n° :107-09.149 às credenciadas em espécie, o que obviamente impossibilita sua comprovação através de extratos bancários; - Asseveraram que embora o sujeito passivo tenha consignado que o Grupo Três S/A haveria retificado a DIRF, onde constariam então quatro beneficiários, tal alegação não fora provada, haja vista na cópia anexada aos autos em Fls. 73/75 constar tão somente o nome da fiscalizada, - Manifestaram-se sobre a alegação de que a autoridade fiscal teria considerado o Livro Razão como sendo documentação extra contábil. Não obstante tal alegação não tenha relevância alguma, destacaram trecho do TVF onde fica claro que a autuante considerara como documentação extra contábil os demonstrativos de contas correntes e não o Livro Razão; - Ao analisarem o argumento pelo qual a defendente desconhecia a situação cadastral das credenciadas, esclareceram que os efeitos previstos no artigo 217 do RIR199 não se aplicam ao sujeito passivo posto que este não pode ser considerado como terceiro interessado; - Ressaltaram que o trabalho fiscal constatou que uma das credenciadas (Weeg), embora inativa desde 1994, emitiu notas fiscais não requeridas por seus sócios; a outra (GB) tinha seu endereço desconhecido desde 1990; e a última (Freire) emitiu notas fiscais de numeração superior àquela para qual estava autorizada. Diante disso, não logrando êxito a interessada em comprovar os alegados repasses, o relatado conjunto de indícios é suficiente para afastar a boa fé da contribuinte; • is: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : 1,,i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.014731/2004-16 Acórdão n° :107-09.149 - Invocando o artigo 121 do CTN, entenderam que o pedido para que o Grupo Três seja considerado responsável único, ou ao menos solidário pelo adimplemento dos créditos tributários, também não merece prosperar, uma vez que a mera anuência do referido Grupo com o credenciamento efetivado pela defendente não o toma titular de obrigações desse quilate; - Sobre os pedidos para que se exclua do crédito constituído o valor do IR retido pela fonte pagadora, além de exclusão dos prejuízos acumulados no cálculo do Lucro Líquido, consignaram que reside aí o ceme da questão. Atestaram que as diligências efetuadas pela autuante levam a conclusão de que em momento algum houvera repasse de numerários às credenciadas pelo simples fato de não existir a quem essas quantias pudessem ser repassadas, haja vista a inatividade das referidas pessoas jurídicas durante os períodos alcançados pela fiscalização. Desta forma, aduziram que caberia ao sujeito passivo reconhecer a totalidade das receitas depositadas em sua conta, dentro das normas relativas ao Lucro Presumido, nos moldes do RIR/99. Em relação a exclusão dos prejuízos fiscais, frisaram que se trata de operação cabível apenas nos casos de tributação pelo Lucro Real, consoante artigo 250 do RIR/99; - Mantiveram a exigência da multa no percentual de 150%, pois entenderam que a tese de confisco é meramente retórica, pois o artigo 145 da CF não considera tributo as penalidades pecuniárias, além da vedação ao confisco contida no artigo 150, IV, ser direcionada exclusivamente ao legislador. Frisaram que a multa fora exigida em conformidade com o artigo 957 do RIR199; 9 .31 " MINISTÉRIO DA FAZENDA• fr. 'eff c' J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES G ; 444V. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.014731/2004-16 Acórdão n° :107-09.149 - Da mesma forma mantiveram a utilização da Taxa Selic, acrescentando que o artigo 161 estabelece que o percentual de 1% ao mês seja aplicado nos casos onde a Lei não prever percentual diverso. Estando a aplicação da Taxa Selic prevista no artigo 953 do RIR199, não há que se falar na aplicação de outro percentual; - Em relação as argüições de inconstitucionalidade das Leis, reprisaram o entendimento exarado no Parecer Normativo COSIT n° 329 de 1970, pelo qual, tal apreciação extrapola os limites de competência da esfera administrativa; - Estenderam o decidido quanto ao IRPJ a todos os lançamentos reflexos em virtude da decorrência dos últimos em relação ao primeiro. Irresignada com o teor desfavorável do Acórdão acima resumido, do qual fora cientificada em 22/03/2005, Fl. 378, a contribuinte recorre a este Primeiro Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 384/41, interposto em 19/04/2005 e garantido com o arrolamento de Fls. 427/450. Em sua peça recursal pretende reformar a decisão de l a instância sustentando as seguintes razões: - Inicialmente, requer o reconhecimento da decadência. Entende que a possibilidade de revisão dos tributos recolhidos não altera a sistemática do lançamento por homologação, aplicável aos tributos em questão. Desta forma, a não observância da regra contida no § 4° do artigo 150 do CTN, constitui equivoco dos julgadores a quo a ser corrigido por este Conselho. Com o intuito de reforçar sua tese, colaciona julgados proferidos no âmbito administrativo; - Reprisa comentários sobre sua atividade e sobre particularidades do contrato celebrado com o Grupo de Comunicações Três S/A, to it1/4'e 3/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'N? .;,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.014731/2004-16 Acórdão n° :107-09.149 ressaltando que o credenciamento de empresas que viessem prestar serviços por intermédio da autuada deveria ter a anuência do referido Grupo. Como na impugnação, esclarece a forma como eram repassadas as comissões das credenciadas; - Informa que o Grupo Três apresentara DIRF's retificadoras onde constam como beneficiárias de pagamentos a autuada e suas credenciadas (Weeg, GB e Freire). Tais DIRF's juntamente com as notas fiscais emitidas pelas credenciadas acima apontadas são suficientes para comprovar a prestação dos serviços. Contudo, embora na impugnação fosse feita referência às aludidas declarações já retificadas, em Fls. 73/75 constam as declarações inicialmente apresentadas, ou seja, as que apontam somente a autuada como beneficiária de pagamentos. Assevera que a ausência da DIRF retificadora nos documentos anexados à impugnação fora extremamente prejudicial à contribuinte; - Em Fls. 412/416 apresenta requerimento para a juntada e posterior apreciação por este Conselho, das DIRF's retificadoras, Fls. 417/425. Aduz que os termos do artigo 16, III, § 4° do Decreto n° 70.235/72 possibilitam a juntada posterior de documentação nos casos expressamente previstos. Neste sentido, alega que somente agora obtivera as DIRF's junto ao Grupo Três; - Ressaltando que a documentação ora ofertada demonstra com clareza o vínculo entre o Grupo Três e as credenciadas, conclui que o citado Grupo, por ser a fonte pagadora, é o responsável pelas devidas retenções. Pleiteia, portanto, o reconhecimento do Grupo Três, senão como único, ao menos como solidariamente responsável; 11 )\-e 4"' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ri t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.014731/2004-16 Acórdão n° :107-09.149 - Insurge-se contra a desconsideração dos extratos bancários como prova dos repasses às empresas credenciadas. Argumenta que ainda que os extratos sejam entendidos como documentação extra contábil, estes são utilizados pelo próprio fisco para apurar movimentação financeira do contribuinte para fins de verificação de renda auferida e consequente tributação. Ainda que extra contábeis, os extratos devem ser analisados em conjunto com os demais documentos acostados aos autos. Entende que tal conjunto deve ser visto em favor da contribuinte, pois faz prova inafastável de suas alegações; - Em relação à situação cadastral irregular das empresas credenciadas, o que motivou a desconsideração das notas fiscais por elas emitidas, acrescenta dois pontos: primeiramente, que a boa fé deve ser presumida; depois, mesmo que a autuada checasse a situação das credenciadas, somente a partir de 19/12/2002 e 17/07/2004, respectivamente, é que se certificaria da situação cadastral destas junto ao fisco. Frisa que a consulta da situação cadastral no sitio da Receita Federal é recente, e que anteriormente, somente o interessado ou procurador legalmente constituído tinham acesso a tais informações. Cita jurisprudências que reforçam a necessidade do fisco comprovar cabalmente a ocorrência de má fé; - Em prosseguimento, o sujeito passivo atenta para a necessidade de se excluir o IRRF do montante exigido; amparado na doutrina conceitua lucro, concluindo pela impossibilidade de se exigir IR e CSLL antes que se tenham efetuado todas as deduções legais; considera o trabalho fiscal falho por não revelar de forma precisa o 12 At MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAn Processo n° : 10680.014731/2004-16 Acórdão n° :107-09.149 acréscimo patrimonial da contribuinte, fato que entende dar ensejo ao cancelamento dos Autos de Infração; manifesta-se inconformado com a aplicação da multa qualificada, a qual entende dotada de caráter confiscatório, e com a utilização da Taxa Selic. Tais argumentos constituírem reprise fiel dos ofertados quando da impugnação, razão pela qual, os tenho por relatados; - Requer o recebimento e o acolhimento do presente recurso, e a cassação da decisão recorrida com a consequente decretação de nulidade do lançamento, ou no mérito, seu cancelamento; - Subsidiariamente, para o caso de restarem inacolhidos os argumentos dispensados, pleiteia a exclusão ou a redução da multa e dos juros aplicados. Apreciado por esta 7° Câmara em sessão de 27 de julho de 2006, por existirem dúvidas a impedir que o julgador administrativo formasse sua convicção, os autos foram baixados em diligência por proposta deste Relator, consoante a Resolução n° 107-00.609 de Fls. 452/465, a fim de que a fiscalização: a) analisasse e falasse sobre a DIRF retificadora que teria sido apresentada pela fonte pagadora, cuja cópia se vê às Fls. 402 a 425, inclusive sobre sua influência ou não nos lançamentos; e b) esclarecesse de que forma foram aproveitados nos lançamentos os valores relativos ao imposto de renda retido pela fonte pagadora. Caso não tenham sido aproveitados os valores de imposto de renda retido por conta dos pagamentos feitos às credenciadas, esclarecesse qual o motivo à vista do fato de que toda a receita omitida foi atribuída à autuada. 13 }e . , • •••• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ::rj; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ' Processo n° :10680.014731/2004-16 Acórdão n° :107-09.149 Remetidos os autos ao órgão competente para cumprir o determinado pela aludida Resolução, fora elaborado o competente Relatório de Informação Fiscal de Fls. 470/472, onde a autoridade fiscal aduziu o que se segue: - No tocante à DIRF retificadora apresentada pelo Grupo de Comunicação Três, informou que tal documento era de conhecimento da fiscalização quando da lavratura dos Autos de Infração (item 5 do TVF, Fl. 54), sendo que não fora acostada ao processo por entendê-la desnecessária como meio de prova; - Justificou a alagada desnecessidade da juntada da referidas DIRF no fato de que estas tão somente retratariam o conjunto de notas fiscais que deram origem aos pagamentos e retenções efetuados pela fonte pagadora. Citou trecho do contrato de Fl. 126, donde conclui que a autuada era a responsável por coletar as notas fiscais emitidas pelas credenciadas e enviá-las, juntamente com notas próprias ao Grupo Três, que, de posse de tais notas, elaborou sua DIRF, ciente de que o repasse dos recursos de pagamento às credenciadas deveria ser efetivado pela fiscalizada; - Frisou que os extratos bancários apresentados pela autuada comprovam a entrada de recursos em sua conta corrente sem que esta conseguisse comprovar o acerto com suas credenciadas. Ademais, a inidoneidade das notas fiscais apresentadas na tentativa de comprovar as supostas operações, somado ao anteriormente narrado, demonstra a Infração de omissão de receitas, sendo irrelevante a juntada da referida DIRF retificadora; - Em relação ao IRRF, informou que o mesmo já fora aproveitado por ocasião do lançamento. Em Fl. 471, a autoridade informante 14 )1/4a , MINISTÉRIO DA FAZENDA j; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.014731/2004-16 Acórdão n° :107-09.149 elaborou demonstrativo no qual esclareceu a forma como aproveitou os valores em cada trimestre de apuração. Devidamente intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, Fls. 473/475, a contribuinte apresentou arrazoado de Fls. 4761482, onde em suma: - Reiterou comentários sobre a atividade exercida e sobre os contratos firmados com as distribuidoras credenciadas; - Assevera que todas as solicitações foram devidamente atendidas pelo Grupo Três (fonte pagadora), que inclusive retificou a DIRF para esclarecer que os pagamentos creditados à Recorrente na verdade tiveram quatro destinatários (a Recorrente e suas três credenciadas). - Sustentou que a DIRF acostada aos autos não é a DIRF retificadora, fato que levou ao equivocado julgamento realizado pela DRJ. Neste sentido, destacou trecho do Acórdão de ia instância do qual extrai que a falta da DIRF retificadora causara prejuízo à tese da defesa; - Teceu comentários sobre o valor probante da DIRF, ilustrando seu argumento com julgados proferidos na esfera administrativa. Reafirmou que a referida DIRF que deixou de ser acostada aos autos seria prova contundente de que não existe qualquer incompatibilidade entre os valores declarados pela Recorrente e aqueles efetivamente creditados em seu favor pela fonte pagadora. É o Relatório. 15 - e MINISTÉRIO DA FAZENDA 94.• -•-r '3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te- SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10680.014731/2004-16 Acórdão n° :107-09.149 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Esclarecidos os fatos, resta claro que, apesar de a fonte pagadora ter informado em sua DIRF (a retificadora) pagamentos às chamadas credenciadas, os valores foram efetivamente pagos à autuada. Também restou esclarecido que todo imposto de renda retido na fonte (da autuada e das "credenciadas") fora considerado pela fiscalização no cálculo da exigência. Estamos então diante de uma presunção de omissão de receitas por parte da autuada, que seria a verdadeira beneficiária dos valores recebidos da Editora Três. A qualificação da penalidade decorre da acusação fiscal de que a autuada teria engendrado esquema pelo qual sua receita seria diluída entre ela e outras supostas prestadoras de serviços, mediante a utilização de Notas Fiscais inidôneas em nome das tais credenciadas. Não se trata de presunção legal, mas de presunção simples, formada a partir de prova indiciária. Nesta Câmara tenho votado no sentido de que a prova indiciária é meio idôneo para referendar exigências tributárias, desde que, claro, formada a partir de uma soma de indícios convergentes. Os indícios coletados pelo fisco podem ser assim enumerados: 1) Os valores totais referente às Notas Fiscais emitidas pela autuada e pelas "credenciadas" eram pagos diretamente em conta corrente da autuada; 16 11/4-0 • - • 4.0À.44. MINISTÉRIO DA FAZENDA '41 74 ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11.P ; :2&* SÉTIMA CÃMARA Processo n° : 10680.014731/2004-16 Acórdão n° :107-09.149 2) A autuada não consegue provar, de forma convincente, que repassou os valores recebidos da Editora Três às "credenciadas"; 3) As "credenciadas" tem frágil existência de direito e documental; Portanto, sendo licito ao julgador formar sua convicção a partir do conjunto probatório trazido aos autos, tenho para mim que os indicio apresentados pela fiscalização e reforçados no Relatório de Diligência Fiscal, a despeito de a fonte pagadora ter providenciado retificação da DIRF, fato que, por si só, não é suficiente para afastar a presunção formada a partir dos indícios convergentes. A Multa Qualificada se justifica, pois acolhe-se a acusação fiscal de que a autuada perpetrou conduta fraudulenta consistente em operações com intuito de furtar-se à tributação total dos valores auferidos da Editora Três. Repita-se, os valores foram pagos diretamente à autuada e não às interpostas pessoas jurídicas. Nessa ordem de juizo, voto por se negar provimento ao recurso. a . das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007. ( , Li IZ MAR INS VA, ERO 17 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012065/00-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL – COISA JULGADA - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA – PERENIDADE – LIMITE TEMPORAL - Não são eternos os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, que afasta a incidência da Lei nº 7.689/88 sob fundamento de sua inconstitucionalidade. Ainda que se admitisse a tese da extensão dos efeitos dos julgados nas relações jurídicas continuadas, esses efeitos sucumbem ante pronunciamento definitivo e posterior do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, como também sobrevindo alteração legislativa na norma impugnada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.857
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :18 de junho de 2004 Acórdão n°. :108-07.857 CSL — COISA JULGADA - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA — PERENIDADE — LIMITE TEMPORAL - Não são eternos os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, que afasta a incidência da Lei n° 7.689/88 sob fundamento de sua inconstitucionalidade. Ainda que se admitisse a tese da extensão dos efeitos dos julgados nas relações jurídicas continuadas, esses efeitos sucumbem ante pronunciamento definitivo e posterior do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, como também sobrevindo alteração legislativa na norma impugnada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ENGEMAX — ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI A PA AN PRE iD N 1 ', S-6-Nla --(5- Fl O RELATOR . .., - FOR . LIZADO EM: 1-7 A Go 004 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA c9DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 4.;5,?'!•'^ MINISTÉRIO DA FAZENDA ào .e ri; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARAele>- .ro Processo n°. :10680.012065/00-78 Acórdão n°. : 108-07.857 Recurso n° :134.862 Recorrente : ENGEMAX — ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Engemax Engenharia, Empreendimentos e Construções Ltda., foi lavrado auto de infração da CSL, fls. 02/06, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no exercício de 1992, período-base de 1991, descrita às fls. 03/04:"Falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro. O contribuinte, no processo 10680.000245/97-85, impugnou notificação de lançamento suplementar da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente ao período-base de 1991 — IRPJ/92, cujo lançamento foi anulado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte — DRJ/BHE por não satisfazer as exigências formais contidas no Art. 5° da IN SRF 94/97. Nos termos do Art. 4° da mesma IN SRF 94/97 revisamos a declaração do contribuinte e verificamos que não houve o recolhimento da CSLL no período retro mencionado. Alegava o contribuinte naquela oportunidade que detinha sentença transitada em julgado (processo n° 90.01068677-Mg) versando sobre a inconstitucionalidade da Lei 7689/88 que instituiu a CSLL. Procurava desta forma, justificar o não recolhimento da CSLL no período-base de 1991. O contribuinte julgava-se amparado por sentença judicial transitada em julgado que declarou inconstitucional a Lei 7.689/88, obtida na ação impetrada contra a União (processo n° 90.01068677). Porém, com o advento da Lei n° 8.212/91, Lei Orgânica da Seguridade Social, ficou restabelecida a obrigação de a empresa recolher a contribuição social sobre o lucro líquido. Os artigos 10, 11, alínea "d" e 23, II da referida Lei deixam inequívoca a obrigação para o contribuinte recolher a CSLL." 2 1 g • . MINISTÉRIO DA FAZENDA . t';Çii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zor,At OITAVA CAMARA 4 trinta, *-dr - •-• Processo n°. : 10680.012065/00-78 Acórdão n°. :108-07.657 Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 25 de outubro de 2000, em cujo arrazoado de fls. 27/30, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1-do inciso II, do art. 23, da Lei n° 8.212, de 24107/91, não é possível vislumbrar a instituição de uma contribuição social, senão mera majoração de alíquota que até então era fixada em 8,00%, por força do disposto no art. 30, da Lei n°7.689, de 15/12/88; 2- não é possível extrair das disposições da Lei n° 8.212/91 manifestação da vontade da lei de criar uma contribuição social ou qualquer outro tributo, não contendo esta lei comando capaz de revelar esse ou aquele fato gerador, não gerando obrigação tributária; 3- a simples reprodução do previsto pela Constituição Federal com referência à base de cálculo e alíquota da CSSL, não traduz o surgimento de obrigação tributária; 4- o fato gerador da Contribuição Social sobre Lucro foi definido pelo artigo 1° da Lei n°7.689, de 15/12/1988, declarado inconstitucional em relação à impugnante; 5- a empresa é destinatária de decisão judicial transitada em julgado, proferida em sede de apelação em Mandado de Segurança n° 90.01.06867-7-MG, da lavra da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, que declarou inconstitucional a Lei n° 7.689/88; )97° 3 4#2.1:g.k,ox•- • - -.'", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA - ws Processo n°. : 10680.012065/00-78 Acórdão n°. :108-07.857 Em 29 de janeiro de 2003, foi prolatado o Acórdão n° 02.790, da 3' Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, fls. 59/64, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "LIMITES DA COISA JULGADA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 7.689, DE 1988 - APTIDÃO DA LEI N° 8.212, DE 1991, PARA A EXIGÊNCIA DA CSLL. O trânsito em julgado da decisão que tiver desobrigado o contribuinte do pagamento da CSLL, por considerar inconstitucional a Lei n° 7.689, de 1988, não impede que a exação seja de novo devida com base em norma legal superveniente. A Lei n° 8.212, de 1991, constitui fundamento legal apto para exigir a CSLL de contribuintes que se acham desobrigados, por decisão judicial definitiva, de cumprir a Lei n° 7.689, de 1988. Lançamento Procedente.' Cientificada em 14 de fevereiro de 2003, uma sexta-feira, AR de fls. 68, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 18 de março de 2003, em cujo arrazoado de fls. 69/73 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. ,r)É o Relatório. /.. 4 • ,=-11/4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; OITAVA CAMARA Processo n°. :10680.012065/00-78 Acórdão n°. :108-07.857 VOTO Conselheiro NELSON LóSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 79, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 80, restar cumprido o que determina o § 3°, art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. O mérito do litígio restringe-se ao alcance da coisa julgada decorrente de ação judicial, relativamente à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro no exercício de 1992, período-base de 1991. • Alega a recorrente que a decisão judicial proferida, que considerou inconstitucional a contribuição social sobre o lucro instituída pela lei n° 7.689/88, teria formado a seu favor coisa julgada material, não podendo o Fisco desrespeitar este seu direito e efetuar a exigência no ano de 1991. A Súmula 239 do Supremo Tribunal Federal nos informa que a coisa julgada em ação judicial só tem o efeito de abranger o ano discutido na lide, in verbis: 5 4,0WÉMINIST RIO DA FAZENDA klyt : .„ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ...cw•-; -.4„,ç OITAVA CÂMARA .)-tdedi- •-• Processo n°. :10680.012065/00-78 Acórdão n°. :108-07.857 "Súmula 239 - Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores." Fica claro, pelas conclusões desta súmula, que enquanto não ocorrer mudança no estado de direito a sentença judicial será definitiva como norma jurídica concreta em favor da parte. Apenas com a introdução no mundo jurídico de ato legal que modificasse efetivamente a matéria questionada é que restaria alterado o estado de direito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma este entendimento: "PROCESSUAL - COISA JULGADA - ICM - NEGÓCIOS ENTRE COOPERATIVA E ASSOCIADOS - NÃO INCIDÊNCIA DECLARADA EM DECISÃO QUE FEZ COISA JULGADA. Se a declaração judicial de não incidência transitou em julgado, somente novo tratamento legal da matéria tributária poderá viabilizar a cobrança do imposto, contra o beneficiário dessa decisão. (Resp 66.523, rei Min. Humberto Gomes de Barros.)" A decisão judicial, indicada pela recorrente como fundamento para cancelar a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, apreciou especificamente a Lei n° 7.689/88, porém no período fiscalizado houve alteração na legislação, cuja inconstitucionalidade a recorrente sustenta ter coisa julgada a seu favor, pela qual pretende "ad etemumn ser liberada do recolhimento da contribuição em questão. Com efeito, os fatos em que se baseia o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro ocorreram no ano de 1991, época em que já vigoravam a Lei n° 8.212/91 e a Lei Complementar n° 70/91, que trataram novamente do assunto. O art. 11 da Lei Complementar n° 70/91, além de majorar a alíquota desta contribuição para as contribuintes do sistema financeiro, nvalidou, de modo 6 . • • -"t MINISTÉRIO DA FAZENDA :L.: rigk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA ,);Z•44:-Z,:tr;:?,1,„tztmárs, Processo n°. :10680.012065/00-78 Acórdão n°. :108-07.857 expresso, as normas de incidência previstas na Lei n° 7.689, de forma que a suposta inconstitucionalidade estaria suprimida a partir do exercício de 1992, porque tais normas constam de novo ato de escalão hierarquicamente superior, uma lei complementar. O Conselho de Contribuintes tem se pronunciado neste sentido, como podemos observar pelas ementas dos acórdãos a seguir "Acórdão n° 107-04.215 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — NORMAS PROCESSUAIS — CASO JULGADO — DELIMITAÇÃO. Face ao disposto na sistemática processual civil (arts. 468 e 471, I, do CPC), os efeitos da coisa julgada devem se conter nos limites da lide e não se estendem às relações jurídicas de direito tributário de natureza continuativa, sobre fatos geradores futuros, em face da modificação do estado de direito mediante novos condicionamentos legais. Acórdão n° 101-94.016 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO - Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercício financeiro de 1988. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF. Acórdão n° 103-21.066 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DIREITO ADQUIRIDO - INSUBSISTENTE CONFIGURAÇÃO EM FACE DE LEI ULTERIOR - RELAÇÃO JURÍDICA continuativa - lei nova e fatos de natureza diversa - precedentes dos tribunais superiores - inconstitucionalidade de lei não acolhida pelo STF - o controle da constitucionalidade das leis, de forma cogente e imperativa em nosso ordenamento jurídico é feito de modo absoluto pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, 1, do CPC. A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no te ode ter o caráter de 7 4-sÁtk:. mu, - MINISTÉRIO DA FAZENDA st:;? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \t": OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.012065/00-78 Acórdão n°. :108-07.857 imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros. (STF). A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia (STJ - RESP.96213/MG). A Lei n° 8.034, de 13.04.1990, ao resgatar edições legais pretéritas, erigiu, ao mesmo tempo, exacerbadas inovações na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, distanciando-a, dramaticamente, da prescrita pela Lei n° 7.689/88. Desta forma e manifestamente atendeu-se ao dualismo que se aponta indispensável." Também o acórdão n° 108-05.225, da lavra do conselheiro José Antônio Minatel, abordou matéria idêntica, do qual extraio o seguinte excerto: "Assim, não parece lógico que a pecha da inconstitucionalidade da lei anterior possa ser transferida para a nova lei, por expressa ofensa ao ordenamento jurídico vigente que, sabiamente, faz ressalva à extensão dos efeitos da coisa julgada na hipótese de 'modificação do estado de fato ou de direito', como está expresso no artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil." Prossegue o ilustre relator em seu voto, ao constatar que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o assunto, afirmando que apenas no ano de 1988 restaria impossibilitada a exigência da contribuição social questionada: "(...) dissipou todas as dúvidas a Magna Corte ao declarar a constitucionalidade da Lei 7.689/88, a exceção do seu artigo 8 que exigia a contribuição Social já sobre o resultado apurado em 31/12/88 ( RE n 138184-8/CE - DJU de 28/08/92), como também ao declarar a constitucionalidade da Lei Complementar no 70/91, na primeira Ação Direta de Constitucionalidade intentada após a inovação ditada pela Emenda Constitucional n 03/93 ( ADC n 1-1/DF). Desta forma, os questionamentos do Acórdão do Tribunal Federal da (...), que afastaram a incidência da Lei n. 7.689/88 em relação ao lucro da recorrente de (...), são imutáveis para aqueles períodos, ante a inexistência de recurso da Fazenda ou ação rescisória. Se fosse possível sustentar a extensão de seus efeitos aos períodos subseqüentes, o que só se admite "ad argumentan dum tantum", ainda assim teriam, inexoravelmente, sua eficácia cessada pelo advento do pronunciamento posterior do STF em sentido ntrário, a quem devem aqueles arestos render homenagem." 8 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tsfli ti" OITAVA CÂMARA _,51» Processo n°. :10680.012065/00-78 Acórdão n°. :108-07.857 Neste sentido, também se posiciona o Parecer n° 1.277, de 17 de novembro de 1994, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que trata dos efeitos de decisão judicial transitada em julgado relativamente à contribuição social em questão, do qual, por pertinente, transcrevo o seguinte excerto: "4- De início, noticie-se que, em tema de ação declaratória, a 1° Turma do Augusto Pretória no Julgamento do RE n° 99.435-1, Relator Ministro RAFAEL MAYER, decidiu que "a declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de norma tividade a abranger eventos futuros". (in R.T.J. 106/1.189) 5. Esse entendimento foi ratificado pelo Plenário, no julgamento da Ação Rescisória n° 1.239-9-MG, cujo Relator, o Ministro CARLOS MADEIRA, acolheu o Parecer do então Procurador-Geral da República, o hoje Ministro SEPUL VEDA PERTENCE, pela improcedência da ação. No referido julgado, o Emérito Ministro MOREIRA ALVES esclareceu que "não cabe ação declaratória para efeito de que a declaração transite em julgado para os fatos geradores futuros, pois a ação dessa natureza se destina à declaração da existência, ou não da relação jurídica que se pretende já existente. A declaração da impossibilidade do surgimento de relação jurídica no futuro porque não é esta admitida pela Lei, ou pela Constituição, se possível de ser obtida pela ação declaratória, transformaria tal ação em representação de interpretação ou de inconstitucionalidade em abstrato, o que não é admissivel em nosso ordenamento jurídico." (in Revista Jurídica n° 159 — jan/91, p. 39) 6. Mesmo se admitíssemos a tese da restrição da Súmula n° 239 do S.T.F., no sentido de que se dê uma decisão transitada em julgado, numa ação declaratória, que se coloca no plano da relação de direito • tributário material, para dizer da inconstitucionalidade da pretensão do Fisco, decorre coisa julgada a impossibilitar a renovação, em cada exercício, de novos lançamentos e cobranças do tributo, impende ponderar, por outro lado, que tal efeito não prevalece na hipótese de advir mudanças das relações jurídicas-tributárias, pelo advento de novas normas jurídicas e de alterações nos fatos, com os seus novos condicionantes. 7. Assim, a ares judicata" proveniente de decisão transitada em julgado em uma ação declaratória, em que se cuidou de questões situadas no planodocka~n~nãoimpedequeleinova passe a reger 9 1°1/ 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA Wq;k f_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA -elook Processo n°. :10680.012065/00-78 Acórdão n°. :108-07.857 diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência, tratando-se de relação jurídica continuativa, como preceitua o inciso I, do art. 471, do C.P.C. 8. Adapta-se como uma luva ao que acabamos de dizer a Segunda parte da Ementa do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário n° 83.225-SP, "ipsis verbis": 2) A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência. Embargos rejeitados (in R.T.J. 92/707). 9. Cumpre também, noticiar o entendimento do Procurador-Regional da Fazenda Nacional em Pernambuco Dr. ANTÔNIO CAL VÃO CAVALCANTI FILHO, exposto no Ofício PRFN/PE n° 406/92, no sentido de que, tornando-se mansa e pacífica a jurisprudência que reconhece a constitucionalidade da legislação da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, verificar-se-ia mudança no estado de fato em relação jurídica de trato sucessivo, hospedada no art. 471, I, do Código de Processo Civil, não havendo de antepor, na matéria, a couraça impermeável da coisa julgada, passando a ter, pois, fomento jurídico a cobrança da exação, independentemente de ação rescisória, ressalvados os efeitos jurídicos dos fatos efetivamente consumados. 10.Reforça esta posição, a transcrição de trecho do voto do Ministro COSTA LEITE, no julgamento da 1° Turma do sempre Egrégio Tribunal Federal de Recursos da AC n° 81.915-RJ (in RTFR 160/59/61), verbis: A coisa julgada, como ensina Frederico Marques, é suscetível de um processo de integração, decorrente de situação superveniente, a que deve o juiz atender, tendo em conta a natureza continuativa da relação jurídica decidida. 11.Aliás, a primeira parte da Ementa da AC supracitada traz o seguinte entendimento: Tratando-se de relação jurídica de caráter continuativo, não prospera a exceção de coisa julgada, nos termos do art. 471, do CPC. 12.Neste ponto, vale ressaltar que a Lei n° 7.689, de 15.12.88, foi alterada por preceptivos jurídicos novos de vários Diplomas Legais, cabendo citar, apenas a título ilustrativo, os arts. 41, § 30 e 44 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; e o art. 11 da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, c/c os arts. 22 § 1° e 23, § 1°, da Lei n° 8.212,de 24 de julho de 1991. 13.Ressalta-se, outrossim, que a Lei Complementar n° 70/91, no seu art. 11, manteve as demais normas da Lei n° 7.689/88 com as alterações posteriormente introduzidas. 14.Ademais, desde a Decisão do Excelso Pretório no Julgamento do Recurso Extraordinário n° 138284-8-CE, a jurisprudência pátria passou 10 if Id fr MINISTÉRIO DA FAZENDA •.tro .g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;t: OITAVA CAMARA Processo n°. : 10680.012065/00-78 Acórdão n°. :108-07.857 a reconhecer mansa e pacificamente a Constitucionalidade da Lei n° 7.689/88, com a exceção do seu art. 8°. 15. Impende transcrever recente Decisão do Pretório Excelso, confirmando o entendimento dos efeitos da coisa julgada em ação declaratória: Coisa julgada — âmbito — Mesmo havendo decisão em que se conclui pela inexistência de relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte, não se pode estender seus efeitos a exercícios fiscais seguintes. (Plenário do STF— E Dect Em. Diver. Em Re. n° 109.073-1-SP, Rel. Min ILMAR GALVÃO — Jun. 11.2.93) 16.Desse modo, penso que seria do interesse público o lançamento de créditos da Contribuição Social sobre o Lucro em relação ao BRB e a conseqüente cobrança administrativa, ocasião em que seria expresso o entendimento da Administração da não prevalência da coisa julgada em benefício do ARA, diante de alterações nos fatos e nas normas, e tendo em vista, ainda, que a relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. 20. Diante do exposto, conclui-se que, tendo havido alterações das normas que disciplinam a relação tributária continuativa entre as partes, não seria cabível, no caso, a alegação da exceção da coisa julgada em relação a fatos geradores sucedidos após as alterações legislativas, sendo do interesse público o lançamento e a cobrança administrativa ou judicial dos créditos decorrentes? Assim, não existe, no caso em exame, coisa julgada desonerando a empresa da Contribuição Social sobre o Lucro no exercício de 1992, período-base de 1991, devendo ser mantida a exigência. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de junho de 2004. NELffhl L no 200 11 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001616/2004-49
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - NULIDADES - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN). TAXA SELIC - Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º de abril de 1995 (art. 13, Lei no 9.065/95). MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Incabível a redução do percentual da multa de ofício, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15263
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e por unanimidade, DAR provimento PARCIAL para reconhecer a decadência do lançamento quanto ao ano-caléndário 1998, exercício 1999.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - NULIDADES - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN). TAXA SELIC - Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º de abril de 1995 (art. 13, Lei no 9.065/95). MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Incabível a redução do percentual da multa de ofício, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e por unanimidade, DAR provimento PARCIAL para reconhecer a decadência do lançamento quanto ao ano-caléndário 1998, exercício 1999.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10730.001616/2004 49 Recurso n°. : 145.796 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 a 2002 Recorrente : MARCOS ANDRÉ CARIDADE ASSUMPÇÃO Recorrida : 3° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.263 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - NULIDADES - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN) TAXA SELIC - Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1° de abril de 1995 (art. 13, Lei n°9.065/95). MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da 1 norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza ..)- MIN I ST ÉRI O DA FAZENDA t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA •>4:;---Pwr Processo n° : 10730.001616/2004 49 Acórdão n° : 106-15.263 de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Incabível a redução do percentual da multa de ofício, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS ANDRÉ CARIDADE ASSUMPÇÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e por unanimidade, DAR provimento PARCIAL para reconhecer a decadência do lançamento quanto ao ano-calénd: io 1998, exercício 1999. JOSÉ • t 44ZOS PENHA PRESIDENTE ok • 16 ,-ÁRa- NWE 011/1-WO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. 2 »;;#02., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Z;r: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001616/2004-49 Acórdão n° : 106-15.263 Recurso n° : 145.796 Recorrente : MARCOS ANDRÉ CARIDADE ASSUMPÇÃO RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração de fls. 05 a 08, referente a imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 429.641,36 a titulo de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 40 da Lei n° 9.481, de 14/08/1997, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, artigo 1° da Lei n°9.887, de 08/12/1999 e artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n°3.000, de 26/031999. 2. A ciência do auto de infração ocorreu em 07/04/2004, e, em contraposição, foi apresentada a impugnação de fls. 172 a 222, acompanhada dos documentos de fls. 224 a 664, em que o sujeito passivo apresenta sua inconformação com a imposição tributária, de onde, resumidamente, se extraem os seguintes argumentos: I — a nulidade do auto de infração, pois que mero depósito em conta bancária não caracteriza renda tributável; II — a irretroatividade das leis que autorizam o uso da CPMF para constituição de crédito tributário; III — da decadência dos lançamentos referentes ao ano de 1998 e aos meses de janeiro a março de 1999; IV — inconstitucionalidade e ilegalidade na aplicação da taxa SELIC: V — inconstitucionalidade da multa confiscatória. 3. Submetida a impugnação a julgamento, os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ II (RJ) acordaram 3 ,:à14:544:t MINISTÉRIO DA FAZENDA e't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1/2tig"; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001616/2004 49 Acórdão n° : 106-15.263 por indeferir a impugnação apresentada, dando o lançamento por procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercícios: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, por intermédio do lançamento, cessa apenas após o decurso de cinco anos, contados da data da entrega da declaração de ajuste, se efetuada no exercício financeiro em que deve ser apresentada. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO Aplica-se ao lançamento legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. LANÇAMENTO BASEADO EM INFORMAÇÕES DA MOVIMENTÇÃO BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPMF). NOVA REDAÇÃO DO § 3° DO ART. 11 DA LEI N°9.311, DE 1996, DADA PELA LEI N° 10.174, DE 1991 (sic). A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma disciplinadora do procedimento de fiscalização em si, e não dos fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em sua conta de depósitos ou de investimento. JUROS DE MORA — TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO — PRINCIPIO DO NÃO-CONFISCO. A partir de 01/04/1995, é cabível a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, por expressa disposição legaL ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADEst_ 4 S/g4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001616/2004 49 Acórdão n° : 106-15.263 A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente. 4. Intimado em 30/06/2004, o sujeito passivo apresenta sua irresignação por meio de recurso voluntário tempestivo, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 738.. 5. No apelo interposto, o sujeito repisa todos os argumentos de defesa expendidos na impugnação. Ao final, requer seja provido o recurso, para julgar o lançamento por improcedente. É o relatório. dir 5 4'i4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .3' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001616/2004-49 Acórdão n° : 106-15.263 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia ora em análise trata do auto de infração lavrado contra o recorrente, que teve como objeto depósitos bancários efetuados em conta corrente da qual é titular, cuja origem dos recursos não foi por ele esclarecida. A base legal que deu suporte à exação foi artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n°9.481, de 14/08/1997, artigo 21 da Lei n°9.532, de 10/12/1997, artigo 1° da Lei n°9.887, de 08/12/1999. Inconformado com o lançamento, o recorrente alega o seguinte: a decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento referente aos fatos geradores anteriores a março de 1999, pois que transcorridos mais de cinco anos entre o fato gerador e a formalização da imposição tributária, a irretroatividade das leis que autorizam o uso da CPMF para constituição do crédito tributário, da nulidade do lançamento, pois lastreado apenas em depósitos bancários, o que não caracterizaria renda tributável, a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da taxa SELIC para imposição de juros e ser inconstitucional, por confiscatória, a cobrança de multa no valor de 75%. Por se tratar de questão que pode deitar por terra o lançamento guerreado, passamos, preliminarmente à análise da nulidade argüida. A argumentação de que uma autuação fundamentada apenas em depósitos bancários não pode prosperar porque depósitos não são fatos geradores de imposto sobre a renda carece de sustentação, já que atinente a lançamento realizado sob a égide do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997s, 6/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001616/2004-49 Acórdão n° : 106-15.263 As contas-correntes bancárias objeto da ação fiscal eram de titularidade do recorrente e o citado artigo 42 da Lei n° 9.430, de 2711211996, em seu caput, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, in litteris: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. A hipótese em que existe a inversão do õnus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa urna prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: 7 -5 •-4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA tço PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001616/2004-49 Acórdão n° : 106-15.263 Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 334. Não dependem de prova os fatos: IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção /uris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indício de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo à interessada, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Portanto, descabida a argumentação de nulidade do lançamento por ausência de fato jurídico tributável. Passamos à análise da invocação da decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento referente aos fatos geradores anteriores a março de 1999, pois que transcorridos mais de cinco anos entre o fato imponível e a formalização da imposição tributária. A alegação do recorrente parte do entendimento de que a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários deve ser apurada mensalmente, e não sob a forma do ajuste anual, pelo que, estariam atingidos pela decadência os fatos geradores ocorrido até cinco anos antes da data da ciência do auto de infração. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.001616/2004 49 Acórdão n° : 106-15.263 Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN, determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da alíquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. É pacífico neste colegiado o entendimento da subsunção do imposto sobre a renda de pessoas físicas (IRPF) á modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nos termos do § 4° do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do fisco, o prazo do artigo 150, § 4° do CTN é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. 9 *`;/kiS • MINISTÉRIO DA FAZENDA 214 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sutr.ia,;), SEXTA CÂMARA Proc =" nw n°. : 10730.001616/2004 49 Recurso n°. : 145.796 Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe. Esse foi o entendimento exarado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 276142/SP, julgado em 13/12/2004, DJ 28.02.2005 p. 180, em que foi relator o Ministro LUIZ FUX, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar, sponte sua, na forma do art. 173, I, mas que de toda sorte deve estar ultimado no quinquênio do art. 150, § 4°. 2. A partir do referido momento, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a exigibilidade em juízo da exação, implicando na tese uniforme dos cinco anos, acrescidos de mais cinco anos, a regular a decadência na constituição do crédito tributário e a prescrição quanto à sua exigibilidade judicial. 3. lnexiste, assim, antinomia entre as normas do art. 173 e 150, § 4° do Código Tributário Nacional. 4. Deveras, é assente na doutrina: "a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido praticado - com o prazo do artigo 150, § 40 - que define o prazo em que o lançamento poderia ter sido praticado como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, § 4°. A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 4° e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação:o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..s.m4-,b;,.> SEXTA CÂMARA Proc =" - • n°. : 10730.001616/2004-49 Recurso n°. : 145.796 sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa': o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. (...) A ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente dos artigos 150, § 40 e 173 resulta ainda evidente da circunstância de o § 40 do art. 150 determinar que considera-se 'definitivamente extinto o crédito' no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seria pois o sentido de acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar 'definitivamente extinto o crédito'? Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinquênio, só por milagre poderia ocorrer sua ressurreição no segundo." (Alberto Xavier, Do Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1998, r Edição, p. 92 a 94). 5. Na hipótese, considerando-se a fluência do prazo decadencial a partir de 01.01.1991, não há como afastar-se a decadência decretada, já que a inscrição da divida se deu em 15.02.1996. 6. Embargos de Divergência rejeitados. Dessarte, fixada a data do fato gerador, no termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. O deslinde da controvérsia da data do fato gerador da omissão presumida de rendimentos com base em depósitos bancários perpassa pela análise dos mandamentos dos artigos 1°, 2°, 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, que determinam: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (..) Art. 9°. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: 11 f 4,..-.g; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .k.tilitSt: SEXTA CÂMARA Proc = n°. : 10730.001616/2004-49 Recurso n°. : 145.796 / - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); III - o resultado será corrigido monetariamente (parágrafo único) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir. O disposto no artigo 2° informa ser devido mensalmente o imposto sobre a renda das pessoas físicas, na conformidade dos recebimentos dos rendimentos e ganhos de capital, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Está assente o entendimento de que a tributação sobre o ganho de capital é definitiva, sendo obrigatório recolhimento do tributo devido por cada operação quando da ocorrência do fato gerador, não cabendo que sejam levados os valores recolhidos para serem considerados quando da declaração de ajuste anual de rendimentos. Entretanto, no tocante aos rendimentos auferidos mensalmente, embora a sua tributação se dê à medida que foram percebidos, devem ser submetidos ao ajuste anual. Isto porque, somente ao final de cada exercício fiscal, estabelecido pela legislação tributária como o período de doze meses do ano, é possível definir a renda a ser submetida de forma "definitiva" à tributação, após efetuadas as deduções autorizadas por lei. Destarte, embora a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos se dê mensalmente, sendo tais rendimentos submetidos à tributação à medida em que foram sendo percebidos, tais recolhimentos são apenas antecipações do que for devido na declaração anual de rendimentos, pois que o fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas, salvo nos casos de tributação definitiva, somente se perfaz ao final de cada ano-calendário, submetendo-se, o conjunto dos rendimentos à tributação pela tabela progressiva anual. 12 (/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES av, SEXTA CÂMARA Proc- n°. : 10730.001616/2004-49 Recurso n°. : 145.796 Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 584.195/PE, de lavra do Relator Ministro Franciulli Netto, cujo excerto se transcreve: A retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Desta forma, depreende-se que, a melhor exegese para as normas que regem a tributação do imposto sobre a renda das pessoas físicas é a de que a legislação determinou a obrigatoriedade, durante o ano-calendário, de o sujeito passivo submeter à tributação os determinados rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto por meio da declaração de ajuste anual. Assim, não há que se falar em fato gerador mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas. Ora, a tributação dos depósitos bancários cuja origem não foi identificada, sob a presunção de que se tratam de rendimentos omitidos, submete-se às regras do imposto sobre a renda das pessoas físicas, vez que se tratam de numerários recebidos por pessoa que se enquadra naquela categoria de sujeito passivo, e, sob este pórtico de vê ser interpretada a norma do artigo 42, § 4 0, da Lei n°9.430, de 1996, quando determina: § 4°. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Não poderia ser outra interpretação do ditame legal acima transcrito: tratam-se os créditos em conta bancária, cuja origem dos numerários não foi justificada, de omissão de rendimentos, à luz da tributação do imposto sobre a renda 13 44.f;t:i MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,44:e,Sa%4, SEXTA CÂMARA Proc > Y no. : 10730.001616/2004-49 Recurso n°. : 145.796 das pessoas físicas, devendo a exação que recair sobre tais rendimentos submeter- se a todas as regras desse tributo, inclusive no tocante ao período de apuração e ao perfazimento do fato gerador. As disposições do citado dispositivo legal, com vista à tributação mensal, aplicam-se caso a autoridade fiscal apure a infração dentro do próprio ano- calendário, ou, o sujeito passivo, motu próprio, realize a apuração do tributo a ser recolhido, situação, que desconfiguraria a omissão de rendimentos. Entretanto, como na espécie, a tributação se deu por presunção de omissão de rendimentos, detectada após o término do ano-calendário, não há que se falar em antecipação dentro do ano, incidindo a tributação sobre o total anual dos numerários, submetido à tabela progressiva anual. Desta mesma forma é tratada a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, em que a autoridade lançadora levanta as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos dos respectivos meses, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do sujeito passivo, pelo seu valor nominal, para verificar a possível ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto em cada mês, evidenciado com apresentação de saldo negativo. A diferença negativa, apurada em cada mês, é somada e aplicada à tabela progressiva anual. Dessarte, sem razão o recorrente, pois que, restou evidenciado que os fatos sobre os quais recai a tributação do imposto sobre a renda das pessoas físicas, que não aqueles de tributação exclusiva na fonte, sujeitam-se à tributação na declaração de ajuste anual, inclusive aqueles apurados pelo fisco, a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Assim, a apuração deste tributo, com as citadas exceções, é anual, sendo que o fato gerador perfaz-se em 31 de dezembro de cada ano. Para o ano-calendário 1998, aplicando-se este entendimento ao caso em tela, o fato gerador do IRPF perfez-se em 31 de dezembro daquele ano. 14 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Proc =--"" wi" n°. : 10730.001616/2004-49 Recurso n°. : 145.796 Dessarte, esse é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual deve-se considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exercesse o direito de efetuar o lançamento, que foi 31 de dezembro de 2003. Como o auto de infração foi lavrado aos 07 de abril de 2004, ocorrera a decadência do direito da Fazenda Pública proceder ao lançamento do crédito tributário apurado naquele ano-calendário. Quanto ao ano-calendário de 1999, o dies ad quem para que a Fazenda Pública exercesse o direito de efetuar o lançamento foi 31 de dezembro de 2004, assim, não há que se falar em decadência do seu direito de formalizar o crédito tributário apurado naquele ano-calendário. Enfrentada a preliminar de nulidade do lançamento e a decadência argüida, passamos à análise das questões de mérito propriamente ditas. Argumenta o recorrente a irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, pois que, ao tempo dos fatos geradores, estava em vigor a redação original do § 30, do artigo 11 da Lei n°9.311, de 24/10/1996. O citado § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.331, de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de reditos e direitos de natureza financeira — CPMF, vedava a utilização de informações para constituir crédito tributário de outras contribuições ou de impostos: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades tributação, fiscalização e arrecadação. § 30. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Contudo, com a edição da Lei n° 10.174, de 2001, em seu artigo 1°, foi dada nova redação ao § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, facultando a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • M. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z*:IpTS-0- ...iettb;,), SEXTA CÂMARA Proc = n°. : 10730.001616/2004-49 Recurso n°. : 145.796 § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Tem se firmado neste Colegiado o entendimento de que a Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédit tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Isto porque o direito tributário contém normas materiais ou substantivas e normas procedimentais ou adjetivas. Sendo que o direito tributário material diz respeito à relação jurídica tributária, onde se delineiam os contornos da obrigação tributária e seus elementos: a lei e o fato gerador, enquanto as normas procedimentais se referem ao lançamento. Enquanto o direito tributário formal trata da organização administrativa tributária, do lançamento como procedimento administrativo, sua natureza jurídica, função e modalidades. Destarte, na atividade do lançamento distingue-se a lei material, que descreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo, das leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade de lançamento. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, determinando e quantificando a obrigação tributária principal e o correlativo crédito tributário. Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte formal e, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram a obrigação e o respectivo crédito. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Proc = 1 n°. : 10730.001616/2004-49 Recurso n°. : 145.796 Já as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, pois que são aplicadas à atividade de lançamento. Por se tratarem de normas de caráter processual, devem ser observadas aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade de lançamento, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. Tal distinção fica bem demarcada nas linhas do artigo 144 e seu § 10 do Código Tributário Nacional, in litteris: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. V Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro. Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que o caput do artigo 144 do CTN estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. No entanto, o § 1° do mesmo artigo 144 do CTN manda aplicar a lei posterior ao fato gerador se ela instituiu novos critérios de apuração, processos de fiscalização e investigação com poderes mais eficazes da autoridade ou outorgou maiores garantias ou privilégios ao crédito tributário. Ou seja, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos atinentes ao lançamento, aplica-se a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com efeito, segundo este dispositivo, o lançamento se rege pelas leis vigentes á época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e 17 _J ;:.N!"."- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44•Sv<f> SEXTA CÂMARA Proc .' ""; n°. : 10730.001616/2004-49 Recurso n°. : 145.796 critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, as leis que instituam novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, ou, ainda, que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas, por assim dizer, externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do lançamento, e não o crédito tributário. A Lei n° 10.174, de 2001, faculta a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativa, exatamente • como prevê o § 1° do artigo 144 do CTN, e vige, desse modo, no que concerne aos aspectos formais e procedimentais do lançamento. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utiliza-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Por tais motivos há de se entender que aquela norma não inovou a tributação do imposto de renda, dado que a partir de sua edição não passou a estar descrita em lei nova hipótese de incidência. Partindo-se do entendimento de que a norma que autoriza a utilização dos dados da CPMF tem natureza procedimental, não há como defender o seu afastamento com base na irretroatividade, pois a legislação vigente à época do fato gerador, para efeito de determinar o tributo devido, estaria sendo respeitada. A norma em questão respeita a lei tributária no tempo da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, permitindo a aplicação da legislação posterior que não afeta os elementos legais tomados para o lançamento tributário. 18 ,Z3?4!:4:4k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5gbj, SEXTA CÂMARA Proc => ' n°. : 10730.001616/2004 49 Recurso n°. : 145.796 Assim, deve ser rejeitada a argumentação de não aplicação dos mandamentos da Lei n° 10.174, de 2001, ao lançamento guerreado. Insurge-se ainda o recorrente contra a aplicação dos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, e que encontra respaldo na Lei n° 9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do ART. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo ART. 6 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo ART. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o ART. 84, inciso I, e o ART. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Ademais, o Código Tributário Nacional, no § 1° do seu artigo 61, determina que somente se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Na espécie, a incidência dos juros se deu com base em lei cuja constitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, donde se presume ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao princípio constitucional da legalidade, as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicá-la e zelar pelo seu cumprimento, não cabendo às instâncias julgadoras administrativas a manifestação acerca de argumentações sobre a sua inconstitucionalidade. Por outro lado, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento sofre o acréscimo de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei. E, como se reveste o crédito tributário de matéria de ordem pública, em sua constituição não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ftri:r. SEXTA CÂMARA Proc a' n°. : 10730.001616/2004-49 Recurso n°. : 145.796 Por derradeiro, reclama o recorrente da multa de ofício aplicada ao lançamento, dizendo-a confiscatória. Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, 9 a edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337), em discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (...). O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do Código Tributário Nacional, já antes citado, quando 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Proc n°. : 10730.001616/2004-49 Recurso n°. : 145.796 afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se dai o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa - de mora ou de ofício, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. In casu, a multa de oficio aplicada no lançamento teve esteio no artigo 45, I, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e a redução do seu percentual, como pleiteado pelo recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Destarte, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência do direito de o fisco lançar o crédito tributário referente ao ano-calendário 1998. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. --kiral*OLIMPIO HOLANDA (f( 21 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.013066/95-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94, quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-e à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10057
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINA DE ILEGALIDADE DA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1994. 2) POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM RELAÇÃO À MULTA DO EXERCÍCIO DE DE 1995. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO OURO NEGRO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade da representação nos autos e DAR provimento ao recurso relativamente à multa do exercício de 1994, e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. •• --:1" s ediTel — DE OLIVEIRA PR 4;111ETE •14. gor QUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MÁ! 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013066/95-37 Acórdão n°. : 106-010.057 Recurso n°. : 115.095 Recorrente : MINERAÇÃO OURO NEGRO LTDA RELATÓRIO Contra MINERAÇÃO OURO NEGRO LTDA, pessoa jurídica já qualificada às fls. 01, dos presentes autos, foram emitidas as Notificações de fls. 05 e 06, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos dos exercícios de 1994 e de 1.995. Inconformado com o lançamento, o Contribuinte o impugna às fls. 01, alegando, tão-somente, que entregou as declarações fora do prazo, porém, antes de qualquer procedimento administrativo, amparado, portanto, no instituto da denúncia espontânea, de acordo com o artigo 138 do CTN. A autoridade monocrátic,a não acatou as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão N°0875/97, de fls. 19, cuja ementa leio em sessão. Afirma ainda o julgador "a quo" estar amparado legalmente nos artigos 88, Inciso II, e 87 da Lei N° 8.981/95 rebatendo, também, a tese da Denúncia Espontânea. Cientificada da decisão, a Contribuinte dela recorre, tempestivamente, interpondo o recurso de fls. 25/26, em que reedita os argumentos expendidos na fase impugnatória. É o Relatório" " 2 &97 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013066/95-37 Acórdão n°. : 106-010.057 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator Rejeito a preliminar levantada pelo digno Procurador, de vez que a autoridade "a quo" não contestou a falta de juntada de mandato nos autos. Trata-se de imposição de multas aplicadas no caso de atraso na entrega das declarações de rendimentos relativas aos Exercícios de 1.994 e 1.995, quando estas não apresentam imposto devido e a Recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo suas declarações, escudando-se na denúncia espontânea para afastar a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. A exclusão comandada pelo art. 138 do CTN, porém, não a socorre, pois refere-se à dispensa da multa de ofício relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, a contribuinte foi apenada pelo descumprimento de obrigação acessória. 11 Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3 0 , I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica, rf 3 - - É _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013066/95-37 Acórdão n°. : 106-010.057 A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR194: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8*); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. :- Portanto, a exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo ser aplicada ao atraso na entrega de E declaração no Exercício de 1.994, pois se trata apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. E Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelos art. 87 e 88, que dispõem, verbis: dá" r t . — - - - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013066/95-37 Acórdão n°. : 106-010.057 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas? "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Somente a partir do exercício de 1995, portanto, é que tal multa poderia ter sido exigida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para cancelar a multa referente ao Exercício de 1.994 e manter a do Exercício de 1.995. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1998 , NRIQU ILANIOMARCONI É a e E 5 -= _ - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013066/95-37 Acórdão n°. : 106-010.057 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, -m j 5 MAI 1998 ir' _afine GçU 1. E OLIVEIRAt" Ciente em 4 Á 9 PROCU *DOR D • sviIfl.WCION.L 6 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012067/97-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO TRIBUTÁRIO- PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO- A inépcia é figura estranha ao processo administrativo fiscal, o qual é regido, expressa e exclusivamente, pelo Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - Os valores declarados a título de rendimentos da atividade rural sem estarem respaldados em documentação hábil e idônea que confirmem sua origem, sofrem tributação normal juntamente com rendimentos das demais atividades. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11070
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ais iC f_. "3# 1 .:4 n74"fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012067/97-26 Recurso n°. : 120.450 Matéria: : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : PEDRO HENRIQUE NEHRING CÉSAR Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 1999 Acórdão n°. : 106-11.070 NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO TRIBUTÁRIO- PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO- A inépcia é figura estranha ao processo administrativo fiscal, o qual é regido, expressa e exclusivamente, pelo Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - Os valores declarados a titulo de rendimentos da atividade rural sem estarem respaldados em documentação hábil e idônea que confirmem sua origem, sofrem tributação normal juntamente com rendimentos das demais atividades. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO HENRIQUE NEHRING CÉSAR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •I M-3 DE OLIVEIRA P' ENTE fassi 41111 II / 1: 11- ' 1: 10 N_Seer- • j g LAO FORMALIZADO EM: 20 MAR 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012067/97-26 Acórdão n°. : 106-11.070 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, os Conselheiros ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO justificadamente, THAISA JANSEN PEREIRA e momentaneamente, ROMEU BUENO DE CAMARGO. 92e7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012067/97-26 Acórdão n°. : 106-11.070 Recurso n°. : 120.450 Recorrente : PEDRO HENRIQUE NEHRING CÉSAR RELATÓRIO PEDRO HENRIQUE NEHRING CÉSAR, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte. Nos termos do Auto de Infração de fls. 01/04, do contribuinte exige- se um crédito tributário total no valor de R$ 151.178,66, decorrente da tributação de rendimentos declarados sob o título de atividade rural sem a comprovação da origem alegada. No enquadramento legal foram indicados os seguintes dispositivos: artigos 1° a 22 da Lei n° 8.023/90 e art. 14 e parágrafos da Lei n° 8.383/91, e art. 66, parágrafo 5° do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94. Intimado a trazer documentos que respaldassem sua declaração de rendimentos (fls. 05/08), o contribuinte apresentou apenas os documentos de fls. 09 e 10, não suprindo todos os elementos solicitados. Foi anexada aos autos a cópia da declaração de rendimentos ano- calendário 1992 (fls. 30/35). Cientificado, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 174/186, instruída pelos documentos de fls. 43/49 e pelas notas fiscais de fls. 50/60. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012067/97-26 Acórdão n°. : 106-11.070 Suas alegações podem assim serem resumidas: Como preliminar - INÉPCIA DA AÇÃO FISCAL: - de acordo com o art. 108, III do CTN a lei processual civil é aplicável ao processo administrativo; - da narração de um fato deve decorrer uma conclusão lógica , o que não aconteceu na peça fiscal pois ao narrar um fato- a falta de escrituração a concluiu-se por outro diverso- a atividade rural não comprovada; - portanto é inepta a ação, uma vez que possui defeitos vinculados ao pedido e à causa de pedir , não se podendo distinguir o que pretende o autor, • - além disso a falta de comprovação da atividade rural encontra- 1 se erroneamente capitulada no RIR. Quanto ao MÉRITO: - que o contribuinte possui uma empresa de paisagismo denominada GEA, não o impedindo de exercer atividade rural que realiza em sua propriedade Sítio da Mata; - essa propriedade tem por finalidade o plantio e cultivo de plantas ornamentais e exóticas e encontra-se devidamente registrada no INCRA; 1[- que a infração cometida pelo contribuinte foi apenas a falta de 1 1 1 1zelo na guarda de seus livros fiscais; - o termo de ocorrência que prova o desvio da documentação referente às atividades da propriedade rural é do ano de 1994, três anos antes da fiscalização realizada; W35 4 ,9( • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012067/97-26 Acórdão n°. : 106-11.070 - o fato não pode gerar a tributação pretendida com base na desclassificação da atividade rural, sem desconsiderar as despesas de custeio; - a escrita irregular não suprime o direito ao incentivo à atividade rural ainda que por arbitramento do lucro; - por fim afirma poder comprovar através das notas fiscais juntadas parte de sua receita bruta no valor de 244.085,57 UFIR. A autoridade julgadora "a quo" julgou manteve a exigência em decisão de fls.64/68, sob os fundamentos sumariados a seguir: - Não tem cabimento alegar a inépcia do Auto, porque é uma figura estranha ao processo administrativo fiscal, o qual é regido expressa e exclusivamente pelo Decreto 70.235 de 06 de março de 1972, e alterações posteriores. Vale lembrar que a autorização dada ao inciso III do art. 108 do CTN só abrange os princípios gerais de direito público, não se estendendo aos seus institutos, conceitos e formas. - No "Termo de Verificação Fiscal", f1.36 está claramente descrito que o fiscalizado, ao ser intimado, não apresentou as provas das receitas declaradas da atividade rural. No auto de infração, sob o título 'Descrição dos fatos', fl.02, a infração atribuída ao interessado é a declaração de rendimentos como originários da atividade rural sem a devida escrituração nem a comprovação documental exigida pela legislação. - A conclusão a que o autuante chega é coerente com o fato descrito, de acordo com o último parágrafo da fl.37, com base no fato exposto (falta de prova), tributou-se o valor de 280.876,66 UFIR, que, pelo disposto na f1.36, resulta da diferença entre a receita bruta e os declarados rendimentos tributáveis da atividade rural. (nek, .Y7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012067/97-26 Acórdão n°. : 106-11.070 - Ao contrário do alegado, a falta de comprovação não se encontra erroneamente capitulada no parágrafo 50 do art.66 do Regulamento do Imposto de Renda , porque a matéria tratada neste dispositivo é a obrigatoriedade da comprovação da receita bruta da atividade rural. - O impugnante demonstra ter entendido perfeitamente o que pretendeu o autor do procedimento, pois em vários pontos da impugnação são mencionados a desclassificação das receitas da atividade rural em decorrência da falta de prova e o montante incrementado ao rendimento declarado. Com relação ao mérito: - Pelas suas peculiaridades, os rendimentos da atividade rural gozam de tributação mais favorecida por este motivo o item 3 da Instrução Normativa SRF n° 138/90 e art. 4° da Instrução Normativa n° 125/92 determinam: A receita bruta a atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados nesta atividade, tais como nota — fiscal do produtor, nota-fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada a nota-fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais? - A receita bruta declarada constitui confessa aquisição de disponibilidade económica. Não restando comprovada a origem tal aquisição de disponibilidade não pode ser aceita como decorrente da atividade rural. - Não havendo receitas de atividade rural comprovada, as deduções próprias da apuração do resultado tributável dessa atividade, como as despesas de custeio, são incabíveis. 15. i• 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012067/97-26 Acórdão n°. : 106-11.070 - Os documentos que ora são trazidos ao conhecimento do fisco não suprem a falta denunciada no Auto de Infração. Continua sem comprovação a alegação de que a receita declarada decorre da atividade rural. Isso porque as notas-fiscais constantes nas fls. 50 e 60 tratam da venda de 'serviços de exploração e beneficiamento vegetal em mudas e plantas diversas do cliente", atividade não abrangida no conceito dado no art. 2° da IN SRF n° 125/1992 e no item 2 da IN 138/1990. - A receita da atividade rural só pode decorrer da comercialização de produtos nunca da venda de serviços (art. 4 ° da IN-SRF 125/96). - A remuneração de profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais, a exemplo de serviços em projetos de paisagismo ou serviços de beneficiamento em plantas DE CLIENTE, é rendimento de trabalho assalariado (inciso II do art. 47 do RIR/94). Ciente da decisão em 15/06/99 (AR de fls. 71), dentro do prazo legal, apresentou recurso anexado às fls. 72/78, reiterando os argumentos consignados em seu expediente impugnatório, insistindo que a escrita irregular não suprime o direito ao incentivo da atividade rural, ainda que por arbitramento do lucro. Finaliza seu recurso nos seguintes termos: "Não custa repetir que, em suma, a RENDA BRUTA QUE O FISCO QUER VER COMPROVADA FOI ANEXADA À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, que a ATIVIDADE RURAL ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA, não só com notas Fiscais, como também pelas despesas de custeio, cujos documentos foram amplamente examinados pelo agente fiscal, como também, pelos competentes registros que o Contribuinte possui de EXERCÍCIO DA ATIVIDADE e, por último, POR NÃO SER INCOMPATÍVEL A PRODUÇÃO EM ÁREA RURAL COM A SOCIEDADE — PESSOA JURÍDICA, QUE TEM POR OBJETIVO SOCIAL O PAISAGISMO E A JARDINAGEM' )75 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012067/97-26 Acórdão n°. : 106-11.070 As fls. 87/89, foi anexada cópia da liminar concedida ao contribuinte desobrigando-o do depósito judicial exigido pela Medida Provisória n°1.621/97. É o Relatório. SP, a - - - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012067/97-26 Acórdão n°. : 106-11.070 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O recurso apresentado pela defesa nada traz de novo, pois, além de insistir nas alegações feitas em sua impugnação, transcreve trecho doutrinário e jurisprudência judiciária inaplicáveis a matéria aqui discutida. Considerando que a autoridade julgadora analisou suas razões e os documentos juntados às fls. 50/68 e justificou minuciosamente os motivos de não aceitá-los, indicando toda a legislação tributária vigente aplicável a espécie, com intuito de evitar repetições desnecessárias adoto integralmente seus fundamentos, já consignados no relatório. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia do Auto de Infração e no mérito nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 1999 d ). • Ofr • Ke • :TO 9 _ Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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4663545 #
Numero do processo: 10680.001172/2001-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art.150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 108-06.907
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Manoel Antônio Gadelha Dias.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 20 de março de 2002 Acórdão n° : 108-06.907 CSL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam- se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art.150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Preliminar de decadência acolhida. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA CANNES LTDA., • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Manoel Antônio Gadelha Dias. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • TÂNIA KOETZ OR IRA RELATORA . . ... Processo n° :10680.001172/2001-31 Acórdão n° :108-06.907 FORMALIZADO EM: ik 2 AN 200e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS() FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA iR MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ' 2 • Processo n° : 10680.001172/2001-31 Acórdão n° :108-06.907 Recurso n° : 128.561 Recorrente : CONSTRUTORA CANNES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 31/01/2001, pela falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro dos períodos de janeiro de 1992 a novembro de 1995, que a autuada deixou de fazer por entender-se amparada em processo judicial (Mandado de Segurança n° 89.0001665-2 e AMS n° 90.01.13264-2), cuja decisão transitou em julgado em 1992, no qual questionou a constitucionalidade da Lei n° 7.689/99. O auto de infração teve como enquadramento legal a Lei n° 8.212/91. Consoante descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 07/11, nos anos em que a autuada optara pela apuração do lucro real anual, foram calculados os valores devidos mensalmente por estimativa, bem como o ajuste anual. Em tempestiva Impugnação, a autuada invoca o trânsito em julgado da acórdão do egrégio Tribunal Regional Federal da 1' Região, que reconheceu a inconstitucionalidade total da Lei n° 7.689/88, e pelo qual não está obrigada ao pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro. Alega também que a edição da Lei n° 8.212/91 não teve o condão de alterar o estado de fato ou de direito, uma vez que não revogou a Lei n° 7.689/89. Ademais, no caso de se manter a autuação, argumenta que dela é preciso excluir as parcelas alcançadas pela decadência, conforme previsão expressa constante do § 4" do artigo 150; do inciso V do artigo 156 e dos incisos I e II e parágrafo único do artigo 173, todos do Código Tributário Nacionn 7 64,` 3 Processo n° :10680.001172/2001-31 Acórdão n° :108-06.907 Insurge-se ainda contra a correção monetária, os juros e a multa de ofício, por ocorrida a hipótese de que trata o artigo 100 do CTN, uma vez que, ao não recolher a contribuição, agiu amparada em decisão judicial transitada em julgado. A exclusão da multa teria supedâneo ainda no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e no artigo 17 da Lei n° 9.779/99. Questiona a cobrança dos juros pela taxa SELIC, que entende inconstitucional, e afirma que devem ser excluídos da autuação valores que haviam sido depositados judicialmente e convertidos em renda da União. Decisão singular de fls. 251/260 mantém o lançamento, dizendo, em resumo, que o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade pela decisão transitada em julgado desobriga a autuada de recolher a Contribuição Social com base na Lei n° 7.689/89. Por outro lado, à luz do artigo 195 da Constituição Federal, nada obsta que outra lei venha restabelecer a mesma relação jurídica, o que aconteceu com o advento da Lei n° 8.212/91, que definiu fato gerador, alíquota e base de cálculo da CSL. O d. julgador singular afasta também a alegação de decadência, afirmando que as contribuições para a seguridade social circunscrevem-se ao prazo de dez anos. A Decisão está sintetizada em ementa assim redigida: "RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. A declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, de 1988, e a exclusão de sua eficácia, em caráter permanente e definitivo, só poderiam ser obtidas mediante ação direta de inconstitucionafidade. Na via incidental, o reconhecimento da inconstitucionalidad e constitui pressuposto da decisão e apenas afasta a aplicação da lei ao caso concreto, mas a lei continua a c&2 4 Processo n° : 10680.001172/2001-31 Acórdão n° : 108-06.907 vigorar. A Lei n°8.212, de 1991, por si só legitima a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. DECADÊNCIA As normas jurídicas que versam sobre as contribuições dispõem que o prazo decadencial é de 10 (dez) anos. MULTA DE OFÍCIO No caso de lançamento de ofício, o autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre os valores do tributo e contribuição devidos, nos percentuais definidos na legislação de regência." Ciência da Decisão em 11/09/01. Recurso Voluntário apresentado em 01/10/01, voltando a alegar a existência de coisa julgada e a impossibilidade de reinstituição do tributo pela Lei n° 8.212/91, uma vez que este diploma não dispôs de forma inovadora sobre a contribuição em comento, mas apenas repetiu o que está na Constituição e na Lei n° 7.689/88. Cita e transcreve decisões judiciais e doutrina neste sentido. Também volta a alegar o transcurso do prazo decadencial. Pleiteia ainda a exclusão da correção monetária e dos juros de mora, em respeito ao principio da boa-fé consubstanciado nas regras do artigo 100 do CTN, bem como da multa de oficio, fundamentando-se para isto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e no artigo 17 da Lei n° 9.779/99, além do fato de entendê-la confiscatória. Ataca a aplicação dos juros pela taxa SELIC, em face de sua inconstitucionalidade. Pleiteia a exclusão de valores que teriam sido depositados judicialmente e, depois, convertidos em renda da União. Os autos sobem a este Conselho acompanhados de arrolamento de bens. Este o Relatório. 5 a, Processo n° : 10680.001172/2001-31 Acórdão n° : 108-06.907 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Aprecio em preliminar a alegação de decadência. Já é pacífico o entendimento, neste Colegiado, de que a Contribuição Social sobre o Lucro inclui-se entre as exações cujo lançamento se dá por homologação, uma vez que a legislação impõe ao contribuinte a obrigação de recolhê- la, após a devida apuração, antecipada e independentemente de qualquer manifestação ou verificação por parte do ente tributante. Tratando-se de lançamento por homologação, a regra a ser aplicada é aquela do artigo 150, § 4°, do CTN, pela qual o prazo decadencial de cinco anos tem início com a ocorrência do fato gerador. Nesta questão da prevalência do prazo de cinco anos também para as contribuições sociais, regidas pela Lei n° 8.212/91, pelo recente Acórdão n° CSRF/01-03.348, a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais veio pacificar o entendimento deste Primeiro Conselho de Contribuintes, decidindo pela aplicação do princípio contido no Código Tributário Nacional. Em assim sendo, o lançamento sob exame, abrangendo o período de janeiro de 1992 a novembro de 1995, está efetivamente alcançado pelo transcurso do prazo de cinco anos estabelecido no citado dispositivo, de vez que o auto de infração foi lavrado apenas em 31/01/2001. Gr'è 6 Processo n° :10680.001172/2001-31 Acórdão n° :108-06.907 Resta saber se o fato de não ter havido nenhum recolhimento por parte do sujeito passivo, que se entendia amparado em decisão judicial transitada em julgado, altera a conclusão. O entendimento jurisprudencial e doutrinário divide-se nessa questão, entendendo alguns que, não tendo havido recolhimento, nada há a homologar. Não aconteceria, então, o lançamento por homologação. Entendem outros que a regra de incidência do tributo é que determina a natureza do lançamento, pois o que se homologa é a atividade do sujeito passivo, e não o simples recolhimento. O pagamento antecipado, ou "sem prévio exame da autoridade administrativa" do tributo, constitui tão-somente uma das etapas da atividade a que se refere o artigo 150 do Código Tributário Nacional, em seu § 4 0. Na verdade, constitui a última etapa, ou o desfecho de um procedimento que compreende desde o registro das operações do sujeito passivo na escrituração contábil e fiscal, até o cumprimento de obrigações acessórias, como a entrega das declarações obrigatórias. É nessa seqüência de atos que acontece a apuração do valor devido a título de determinado tributo, que deverá então ser recolhido. Toda a atividade, em todas as suas fases, acontece "sem exame prévio da autoridade administrativa". E, da atividade assim exercida, poderá ocorrer, ou não, a apuração de tributo a pagar. Se o sujeito passivo, exercendo a atividade a que se refere o artigo 150 do CTN, apurar um valor devido, efetuará o recolhimento. Se nada apurar, seja por peculiar interpretação que tenha dado à legislação pertinente, seja por erro na apuração, seja ainda por ter agido com dolo, fraude ou simulação no desenrolar daquela atividade, nada irá recolher. Nem por isso o tributo em questão, objeto de sua atividade, deixa de ser submetido à regra do lançamento por homologação. Ao exercer a atividade a que lhe obriga a regra tributária, determinando a matéria tributável à luz da legislação própria, identificando-se como sujeito passivo, calculando o montante devido e finalmente, se for o caso, recolhendo o tributo que C419 Q7 7 Processo n° : 10680.001172/2001-31 Acórdão n° : 108-06.907 dessa forma apurou, o contribuinte está agindo sem o prévio conhecimento, ou "aval", da autoridade administrativa. Cabe a esta autoridade, no prazo de cinco anos contado do fato gerador do tributo, homologar o procedimento adotado e, se incorreta a apuração efetuada a priori pelo sujeito passivo, exigir-lhe o montante efetivamente devido. Esta mesma Oitava Câmara já enfrentou a questão, cabendo lembrar decisão exarada no Acórdão n° 108-05.125, de que foi Relator o Conselheiro José Antônio Minatel, resumido na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é . que define a sistemática de seu lançamento. O IRPJ e a CSSL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4 0 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Também a colenda Primeira Câmara consolidou entendimento sobre a matéria, sendo bastante clara a ementa do Acórdão n° 101-92.642, de lavra do Conselheiro Raul Pimentel: "DECADÊNCIA - Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em cinco anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo." (grifo acrescido) (t) 0114 8 Processo n° :10680.001172/2001-31 Acórdão n° :108-06.907 Nessa linha, concluo pelo reconhecimento do óbice decadencial, uma vez que, como já exposto de inicio, o lançamento atacado, abrangendo fatos geradores de janeiro de 1991 a novembro de 1995, somente foi formalizado em 31 de janeiro de 2001. Em conseqüência, resulta supérflua a apreciação das demais razões trazidas na defesa. Pelo exposto, voto no sentido de acatar a preliminar de decadência, dando provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões - DF, em 20 de março de 2002 a o_s_t_c_ Cba TANIA KOETZ MOR IRÀ 9 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012832/99-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos por adesão a programa de desligamento voluntário - PDV são isentos independentemente de o contribuinte estar aposentado ou vir a sê-lo, quando de seu recebimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11313
Decisão: POr unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NIVALDO ANDRADE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0° Dl isia-i: • DRR2Ca DE OLIVEIRA dr IP ENT aiaLigt2,,,— .~.7,7".•." "" • THAI ANSEN PEREIRA RE RA FORMALIZADO EM . 1 . — • 4 JuN mo Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. i* _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012832/99-70 Acórdão n°. : 106-11.313 Recurso n°. : 121.184 Recorrente : NIVALDO ANDRADE RELATÕRIO NIVALDO DE ANDRADE, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, da qual tomou conhecimento em 05/11/99 (fl. 40-verso), por meio do recurso protocolado em 22/11199 (fls. 41 a 48). O contribuinte deu entrada em seu pedido de retificação de declaração, para que, com as alterações, o rendimento informado como tributável, por se referir à gratificação relativa a Programa de Incentivo a Aposentadoria, passasse a compor os rendimentos isentos ou não tributáveis, com isso dando-lhe o direito à restituição no valor de 12.901,55 UFIR ao invés de 3.066,05 UFIR constante do documento de fl. 06 da Secretaria da Receita Federal. •Para comprovar a existência do programa, bem como sua adesão a ele, junta os documentos de fls. 07 a 11. Constam ainda do processo, às fls. 18 a 20, cópias da correspondência do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A — BDMG, para o Conselho de Administração do BDMG, comunicando a aprovação do Programa de Incentivo à Aposentadoria, e da carta enviada pelo Assessor de Recursos Humanos do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais à Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte, na qual ratifica informação e documentos enviados, assim como complementa esclarecimentos sobre o programa. 192 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012832/99-70 Acórdão n°. : 106-11.313 A Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte indeferiu o pedido do contribuinte alegando que tais rendimentos não são considerados isentos, conforme se depreende do contido no item 01, da Norma de Execução da Secretaria da Receita Federal COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n°02/99. Inconformado, o Sr. Nivaldo Andrade dá entrada em sua impugnação, na qual argumenta que as normas do Programa de Desligamento Voluntário 'podem ser aplicadas ao Programa de Incentivo à Aposentadoria por terem a mesma natureza e o mesmo objetivo". Elenca ementas do Tribunal Regional Federal da 1° Região para reforçar sua tese. Defende a economia processual e esclarece que o processo de demissão na realidade tem um caráter de coação, na medida que a Fundação BDMG de Seguridade Social não mais iria assumir o pagamento da taxa patronal de funcionários que preenchessem os requisitos para a aposentadoria. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou a solicitação improcedente por entender que: > Não basta que o rendimento tenha natureza de indenização, é necessário que seja expressamente excluído do campo de incidência, o que não é o caso presente; > Os dispositivos legais tais como os art. 40 e 45 do RIR194, a IN SRF n° 165/98 e o Ato Declaratório COSIT n° 07/99 não contemplam a situação do contribuinte; > Os acórdãos do TRF são restritos às partes integrantes dos processos judiciais, não estendendo sua aplicação a terceiros; > As decisões do Conselho de Contribuintes não podem ser consideradas normas complementares; > Há diferença entre a natureza dos planos de demissão em relação aos de aposentadoria, pois no primeiro caso cessa qualquer remuneração trabalhista, porém no segundo há o 3 i;)( _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012832/99-70 Acórdão n°. : 106-11.313 pagamento da previdência oficial e nó caso do contribuinte inclusive da previdência privada da empresa. Em grau de recurso o Sr. Nivaldo Andrade argumenta em síntese que: > Não há diferença na natureza das indenizações, sejam elas por demissão ou aposentadoria, pois nos atos regulamentadores do assunto esta não é excluída quando se fala em desligamento; > Não é correto o entendimento da autoridade de primeira instância, no que se refere ao Ato Declaratório COSIT n° 07/99 e a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02/99, que por terem caráter interpretativo, retroagiriam para lhe prejudicar; > Devem ser respeitados os princípios da anterioridade e da irretroatividade; > Os julgados dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça devem ser respeitados e até mesmo aplicados por economia processual e por recomendação da Consultoria Geral da República e do próprio Conselho de Contribuinte; > Não há diferença entre o desligamento de pessoas que ainda não possuem tempo para se aposentar em relação às que têm, pois não teria saído da empresa se não fosse incentivado, e ainda, a indenização paga tem a mesma natureza indenizatória. É o Relatório. 4 ?I( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012832/99-70 Acórdão n°. : 106-11.313 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora A Lei n° 9.468/97, em seu art. 14 determina que "para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programa de desligamento voluntário". O benefício previsto para os servidores públicos civis nesse dispositivo legal é entendido como cabível nas hipóteses de pagamento por pessoa jurídica a seus empregados como incentivo à adesão aos programas de demissão voluntária por diversas decisões proferidas de forma definitiva pelas Primeira e Segunda Turmas do STJ. A PGFN através do parecer PGFN/CRJ n° 1.278198 propôs ao Ministério da Fazenda "a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante". Não é possível fazer distinção entre desligamentos que conduzam a aposentadoria ou não e muito menos se por circunstância ela já tenha ocorrido antes da rescisão. A própria regulamentação da SRF sobre o assunto não traz essa diferenciação pois a Instrução Normativa SRF n°165/98 assim disciplina: 4 15 1 — — — - — - - -- — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012832/99-70 Acórdão n°. : 106-11.313 "art. 14. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. art. f. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. ..."(grifo meu) O Ato Declaratório SRF no 003/99 dispõe: /- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFNICRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; ..."(grifo meu) Com relação a Instrução Normativa SRF n° 004/99 temos: "art. 1 O pedido de restituição do imposto de renda na fonte sobre valores recebidos, durante o ano-calendário de 1998, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário, deverá ser formalizado com a apresentação da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1999, mediante inclusão do valor da indenização no campo "Outros" do quadro "Rendimentos Isentos e não Tributáveis" do imposto retido na fonte no quadro "Imposto Pago". (grifo meu) Ainda, o Ato Declaratório Normativo n° 07/99 esclarece: 6 ,z?( — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012832/99-70 Acórdão n°. : 106-11.313 1- a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indenizató das percebida& em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária – PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a título de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão: ..."(grifo meu) Por último foi publicado o Ato Declaratório SRF ri° 95/99, que elucidou qualquer dúvida que ainda pudesse existir quando afirma que Ias verbas indenizatárias recebidas pelo empregado a título de incentivo a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente do mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada". A rescisão contratual ocorre em qualquer caso e a gratificação paga se reveste de caráter especial, pois é incentivada pela empresa que pretende ver reduzidas suas despesas com pagamento de funcionários e que procederia à demissão mesmo sem o consentimento do empregado. Só não o faz por julgar prejudicial aos seus interesses. Há portanto clara intenção em compensar o funcionário pela perda do emprego, independente de se considerar se essa rescisão o conduz a aposentadoria ou não. Da mesma forma não interfere na interpretação, o fato de o trabalhador já estar aposentado ao ingressar no programa. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012832/99-70 Acórdão n°. : 106-11.313 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento, para aceitar a retificação pleiteada, excluindo da base de cálculo o valor correspondente à gratificação especifica recebida em virtude do programa de incentivo ao desligamento. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2000 ,4e ia- - THAIANSEN PEREIRA 8 3)( - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012832/99-70 Acórdão n°. : 106-11.313 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 14 j u N 2000 D1 40• DRI • S DE OLIVEIRA SEXTA CAMARA Ciente em 2 6 jtiN2pno 0411off PROCURADOR DA FAZE IONAL f 9 _ . _ Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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