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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646672 #
Numero do processo: 10166.022482/99-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. EMPRESAS IMOBILIÁRIAS. As empresas dedicadas à incorporação, à venda e à locação de bens imóveis são contribuintes da COFINS, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 70/91. Precedentes Primeira Seção STJ (REsp. 112.529-PR). TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. É legítima e legal a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios. MULTA. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INOCORRÊNCIA. A multa aplicada pelo Fisco decorre de previsão legal e eficaz (Lei nº 8.218, 4º, I), descabendo ao agente fiscal perquirir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76977
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Terezinha do Carmo Rocha.
Nome do relator: Jorge Freire
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Ç Rub CC-15.4F "w ;c:tri. Ministério da Fazenda Fl. -r /Pj" <1 .," Segundo Conselho de Contribuintes °;rff-3::r.fr- Processo n' : 10166.022482/99-97 Recurso n : 118.835 Acórdão n2 : 201-76.977 Recorrente : CARVALHO & KOFFES LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS. EMPRESAS IMOBILIÁRIAS. As empresas dedicadas à incorporação, à venda e à locação de bens imóveis são contribuintes da COFINS, nos termos do artigo 1 da Lei Complementar ri' 70/91. Precedentes Primeira Seção STJ (REsp. 112.529-PR). TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. É legítima e legal a aplicação da taxa SELIC como juros moratórias. MULTA. NATUREZA CONFISCATORIA. INOCOR- RÊNCIA. A multa aplicada pelo Fisco decorre de previsão legal eficaz (Lei n2 8.218, O, I), descabendo ao agente fiscal perquirir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa, é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARVALHO & KOFFES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral a advogada da recorrente, Dra. Terezinha do Carmo Rocha. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003. Q.Ilitacx1-tía- tiVilboth • Josefa Maria Coelho Marques cr-eva Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 22 CC-MF -n 'Zé. "é. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10166.022482/99-97 Recurso n2 : 118.835 Acórdão n2 : 201-76.977 Recorrente : CARVALHO & KOFFES LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre lançamento de oficio da COFINS, relativo ao período de janeiro de 1994 a julho de 1999, tendo em vista a epigrafada não ter recolhido a referida contribuição social naquele período. Irresignada com a r. decisão (fls. 123/134), que manteve o lançamento em sua totalidade, a autuada interpôs recurso voluntário a este Colegiado, onde, em síntese, alega, preliminarmente, que o lançamento seria nulo, visto não ter sido lavrado no local da verificação da falta, consoante o preceituado no art. 10 do Decreto n' t 70.235/72, e que o profissional que levou a termo o lançamento não é contador habilitado pelo órgão fiscalizador da atividade de auditoria-contábil, função, no seu entender, de competência exclusiva dos portadores de diploma de curso superior na área de ciências contábeis. Quanto ao mérito, alega que não há previsão legal para incidência da COFINS sobre receita de venda de imóveis, a teor do art. 2 da LC n' t 70/91, que as contribuições sociais não são devidas por empresas não empregadoras, que os juros com base na taxa SELIC são ilegais e acima do permitido na Constituição Federal e que a multa de oficio tem caráter confiscatório e que, por isso, seria inconstitucional, violando os termos do art. 150, IV. Por fim, pede perícia e diligência para provar a formação profissional dos auditores-fiscais e regularidade perante o CFC/DF. À fl. 167, arrolamento de bens para seguimento do recurso. É o relatório. 2 22 CC-MF• -r Ministério da Fazenda Fl. "lt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10166.022482/99-97 Recurso n2 : 118.835 Acórdão n2 : 201-76.977 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE As preliminares argüidas devem ser rechaçadas. No que tange à alegada necessidade de que os auditores da Receita Federal tenham formação de contabilista, totalmente descabida. Como bem fundamentou a decisão recorrida, a jurisprudência do STJ I já está assentada no sentido de que a fiscalização não necessita ser inscrita no Conselho Regional de Contabilidade, mormente porque a habilitação ao cargo independe de qual curso superior tenha freqüentado o agente fiscal. Não é requisito específico ao cargo, quanto à titulação superior, o curso de contabilidade. Se a norma legal que criou os cargos a serem preenchidos pela Secretaria da Receita Federal não previu tal requisito, meramente procrastinatória a alegação de que seriam privativos de contadores habilitados no CRC. A competência dos auditores será aferida, e isto não está em questão, pela aprovação em concurso público, sua nomeação, posse e exercício no cargo. Assim, afastada tal preliminar, em conseqüência resta prejudicado o pedido de diligência para comprovar a formação dos auditores. Quanto à alegada nulidade do auto de infração por não ter sido o lançamento lavrado no estabelecimento do contribuinte, ou no lugar da falta como alega, também deve ser repelida. A jurisprudência da CSRF, bem como desta Câmara, é no sentido de que só há falar-se em nulidade relativa, pois só assim podemos entender a nulidade pugnada, quando restar provado o prejuízo à parte que alega. É a aplicação do velho brocardo "pas des nullité sans grief'. Sem prejuízo à parte que alega, não há utilidade na decretação da nulidade. A meu sentir, hoje, o lançamento tanto pode ser lavrado fora do estabelecimento do contribuinte, como mesmo fora de seu domicílio fiscal. Assim, não demonstrado qualquer prejuízo à parte, esta nulidade apontada há de ser rechaçada. Sem reparos à bem lançada decisão recorrida no que pertine, também, às alegações de mérito. A base da defesa da recorrente centra-se no fato de que imóvel não é mercadoria, o que já ensejou boa discussão doutrinária e mesmo certa divergência jurisprudencial, e que, portanto, o faturarnento decorrente da venda daqueles estaria fora do campo de incidência da COFINS. Sempre filiei-me à tese de que o moderno conceito de mercadoria envolve todo bem que possa ser objeto de especulação e que é posto à venda, incluindo-se também os imóveis. A jurisprudência do STJ, em suas turmas de direito público, divergiam sobre a questão, entendendo a Segunda Tunna 2 que imóveis não seriam mercadorias e estariam fora do campo de incidência da COFINS, e, por outro lado, esposando a Primeira Turma juízo contrário, conforme depreende-se da ementa do julgado no RESP 2103351PR (j.em 15/06/1999, DJ 06/09/1999, p. 58, Rel Min. José Delgado), a seguir transcrita, que a meu ver exaure o tema. ' A ementa do Acórdão no REsp 218.406, assim dispõe: "O fiscal de contribuições previdenciárias prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade para desempenhar suas funções, dentre quais a de fiscalização contábil das empresas". RESP 128935/PR, julgado em 24/08/1999, DJ 25/10/1999, pág. 71. 3 22 CC-MF t; Ministério da Fazenda Fl. toi:-,1":0‹ Segundo Conselho de Contribuintes Processo dl : 10166.022482/99-97 Recurso n2 : 118.835 Acórdão n2 : 201-76.977 "I - A COFINS incide sobre o faturamento de empresas que, habitualmente, negociam com imóveis, em face de: a) - o imóvel ser um bem suscetível de transação comercial, pelo que se insere no conceito de mercadoria; b) - as empresas construtoras de imóveis efetuam negócios jurídicos com tais bens, de modo habitual, constituindo de mercadorias que são oferecidas aos clientes compradores; c) - a Lei n°4.068, de 09.06.62, determina que as empresas de construção de imóveis possuem natureza comercial, sendo-lhes facultada a emissão de duplicatas; d) - a Lei n° 4.591, de 16.12.64, define como comerciais as atividades negociais praticadas pelo "incorporador, pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, promotor ou não da construção, que aliene total ou parcialmente imóvel ainda em construção, e do vendedor, proprietário ou não, que habitualmente aliene o prédio, decorrente de obra já concluída, ou terreno fora do regime condominial, sendo que o que caracteriza esses atos como mercantis, em ambos os casos, e o que diferencia dos atos de natureza simplesmente civil, é a atividade empresarial com o intuito de lucro" (Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, ob. já citada). e) - o art. 195, I, da CF, não restringe o conceito de faturamento, para excluir do seu âmbito o decorrente da comercialização de imóveis, - faturamento é o produto resultante da soma de todas as vendas efetuadas pela empresa, quer com bens móveis, quer com bens imóveis; g) - o art. 2°, da LC n° 70/91, prevê, de modo bem claro, que a COFINS tem como base de cálculo não só a receita bruta das vendas de mercadorias objeto das negociações das empresas, mas, também, dos serviços prestados de qualquer natureza; h) - mesmo que o imóvel não seja considerado mercadoria, no contexto assinalado, a sua venda ou locação pela empresa seria a prestação de um serviço de qualquer natureza, portanto, um negócio jurídico sujeito a COFINS. 2. Recurso improvido." Contudo, a Primeira Seção do STJ 3 pacificou a matéria, tendo, a maioria, adotado o entendimento da primeira turma. A decisão daquela Seção restou assim ementada: "COFINS. INCIDÊNCIA. VENDA. IMÓVEIS. A Seção, por maioria, decidiu que incide a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS sobre o faturamento mensal da empresa que construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários." Em síntese, filio-me a este entendimento, qual seja, de que o conceito de mercadoria para fins tributários alberga também os imóveis que, tendo valor econômico, podem ser objeto de comercialização. Por isso, entendo que as empresas dedicadas à incorporação, à venda e à locação de bens imóveis são contribuintes da COFINS nos termos da Lei Complementar n270/91. Com relação à pugnada inconstitucionalidade da COFINS sobre o faturamento da recorrente antes da promulgação da EC ng. 20/98, vez que só poderia ser cobrada de empregadores e ela não possuir empregados, não a conheço. E remansosa nossa posição de que descabe a órgãos julgadores administrativos manifestar-se acerca da constitucionalidade de normas, vez que matéria reservada ao Judiciário. Mas deve gizar-se que o STF na ADC n 001 já declarou a constitucionalidade da instituição da COFINS pela LC ti? 70/91, norma que respalda a exação em análise. A título de comentário registro que, mesmo que possível tal áli , antes 3 EREsp 112.529-PR, Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 7/8/2000. 4 frfr CC-MF -• 'Ir Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes t: Processo n2 : 10166.022482/99-97 Recurso n2 : 118.835 Acórdão n2 : 201-76.977 deveria restar provado que a defendente não possui empregados, o que não me parece factível e que não foi provado. Quanto à taxa SELIC, efetivamente sua natureza jurídica é de juros, uma vez utilizada como instrumento de remuneração de capital. E nada mais justo e equânime que a taxa de juros que o governo utiliza para remunerar seus papéis seja a mesma que cobra em relação ao pagamento a destempo de seus créditos tributários, de forma a equalizar suas despesas e receitas. Nada obstante, se vermos a questão pela órbita da isonomia, também correta sua aplicação, pois é com esta taxa que o governo remunera seus débitos e esta também é a taxa, por construção jurisprudencial desta Câmara, que se aplica aos ressarcimentos em incentivo fiscal a partir do protocolo do pedido. Com efeito, a Administração em sua faceta autocontroladora da legalidade dos atos por si emanados os confronta unicamente com a lei, caso contrário estaria imiscuindo-se em área de competência do Poder Legislativo, o que é até mesmo despropositado com o sistema de independência dos poderes Portanto, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado perquirir se determinada lei padece de algum vício formal ou mesmo material. Sua obrigação é aplicar a lei vigente. E a taxa de juros remuneratórios de créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento foi determinada pelo art. 13 da Lei n2 9.065/95. Dessarte, a aplicação da taxa SELIC com base no citado diploma legal, combinado com o art. 161, § 1 2 do Código Tributário Nacional, não padece de qualquer coima de ilegalidade. Diante disso, a discussão se a aplicação da taxa SELIC é constitucional ou não, refoge à competência deste Tribunal Administrativo, não sendo este o foro apropriado, uma vez não demonstrada sua ilegitimidade ou ilegalidade. Portanto, quanto a tal tópico é de ser negado provimento ao recurso. Por derradeiro, quanto à alegada confiscatoriedade da multa aplicada, também é de ser mantido o entendimento vazado na r. decisão. Primeiro porque descabe, como já averbado, à Administração adentrar no mérito da constitucionalidade de determinada norma em plena vigência. E, segundo, porque a norma constitucional que a recorrente aponta como afrontada não se refere a penalidades quando diz respeito ao confisco, mas sim a tributo, e não precisamos nos alongar para concluir que a multa de oficio aplicada não tem natureza de tributo. Forte em todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É assim que voto. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003. JORGE FREIRE w 5

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Numero do processo: 10166.017015/99-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. A interposição de recurso voluntário após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, torna definitiva a decisão proferida em primeira instância, nos termos do art. 42-I do mesmo diploma legal. Recurso não conhecido, por perempção. Precedentes 303-27551, 302-32850, 30128012 , 301-27344 e 301-27387. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31655
Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por intempestividade.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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RECORRIDA : DAI/BRASÍLIA/DF FINSOCIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. A interposição de recurso voluntário após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência, previsto no art. 33 do O Decreto n° 70.235/72, torna definitiva a decisão proferida em primeira instância, nos termos do art. 42-1 do mesmo diploma legal. Recurso não conhecido, por perempção. 1 Precedentes: 303-27551, 302-32850, 301-28012, 301-27344 e 301- • 27387. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, por intempestividade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 28 de janeiro de 2005 o OTACILIO D • CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. Hffl MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.420 ACÓRDÃO N° : 301-31.655 RECORRENTE : CASA DOS PARAFUSOS LTDA. RECORRIDA : DREBRASILIA/DF RELATOR : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO Versa a matéria sob exame sobre pedido de reconhecimento de crédito de Finsocial oriundo do recolhimento dessa contribuição à alíquota excedente a 0,5% no período de 09/89 a 10/91, com vistas à compensação do saldo remanescente do processo de parcelamento de Cotins n° 14052.000547/94-02, bem • como das parcelas vincendas relativamente a Cofins, conforme processo 97/0063907- 0, de 23/10/97 - Resp. n° 147.742-DF, DJU de 19/12/97 (fls. 40/43). A postulante após a obtenção do reconhecimento judicial dos referidos créditos contra a Fazenda Nacional acosta nos autos planilhas de apuração do excedente de Finsocial no período de set/89 a mar/92 (fls. 46/7), DARF's de respectivos recolhimentos (fls. 49/75), devidamente certificados de sua autenticidade pela DRF/BSA-DF (fl. 260) e dos comprovantes de confirmação de pagamento (fls. 261/62), além de cópias das Ações Judiciais Declaratória e Mandado de Segurança demandadas contra a União (fls. 177/258) já transitados em julgado em seu favor e dos pedidos de compensação de fls. 264/65. A DRF/BSA/DIORT através de Despacho Decisório de 05/12/02 (fls. 440/42), sobre o prisma da decadência julgou improcedente o pedido de compensação formulado pela contribuinte, com fulcro no AD/SRF 96/99, consubstanciaria no Parecer PGFN/CAT 1.538/99, que preceitua que o direito de • pleitear restituição do tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário, conforme arts. 165-1 e 168-1 do CTN. Aduz, Ainda, a referida decisão, que os valores apurados pela postulante para fim de compensação encontram-se superestimados. Impugnando o feito a requerente alega sucintamente que: > Sendo empresa comercial está obrigada ao recolhimento do Finsocial sobre o faturamento por força da legislação pertinente à matéria, portanto, com base em alguns dispositivos posteriormente declarados inconstitucionais pelo STF (RE 150.674-1/PE, Rel. MM. Marco Aurélio), efetuou recolhimento excedente à alíquota de 0,5%. 2 ti-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.420 ACÓRDÃO N° : 301-31.655 Esse posicionamento foi reconhecido pelo Poder Executivo através da MP 1.110/95, do Dec. 2.194/97 e pela SRF que, através da IN/SRF 31/97 vedou a cobrança do Finsocial, instrumentalizando os procedimentos da compensação administrativa desses créditos de acordo com os arts. 2 8 - I e 5. da IN/SRF 21/97 e do art. 2 . da IN 32/97. • Sob os auspícios do trânsito em julgado da Ação Declaratória protocolada sob o n° 91.018502-7/DF, que consignou em definitivo o recolhimento do Finsocial à base da aliquota de 0,5%, portanto, gerando um crédito contra a Fazenda Nacional pelo valor excedente recolhido, promoveu a compensação • desses valores com débitos de IRPJ, COF1NS e PIS, nos períodos de janeiro a setembro de 2000. • Laborou em equivoco na interpretação da hermenêutica quanto o ato acoimado a autoridade administrativa relativamente à análise da contagem do prazo prescricional, máxima vénia, pois sendo o Finsocial um tributo sujeito ao lançamento por homologação, a sua extinção apenas ocorre nos termos do art. 156-VII do CTN, que prescreve que o pagamento e a homologação do lançamento extinguem o crédito tributário, ou seja, depois de decorridos cinco anos deferidos ao Fisco para a homologação do lançamento efetivado, somados a outros cinco anos conforme o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus. • Por outro lado, relativamente ao processo judicial protocolado em 06/08/91 e transitado em julgado em 07/12/93, a natureza do mesmo é meramente declaratória, a qual tinha o único fito de declarar qual seria o FINSOCIAL efetivamente devido, não se cogitando nenhum reconhecimento ao direito de repetição/compensação de valor pago a maior. Mesmo porque à época não existia previsão legal para compensação tributária, a qual somente veio em 30/12/91 com o advento do art. 66 da Lei 8.383/91 e da IN/SRF 67/92. Assim somente com os arts. 73 e 74 da Lei 9.430/96 e da IN/SRF 21/97 é que se tomou possível a compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior que o devido com débitos de demais tributos administrados pela SRF. • Ressalta os preceitos dos §§ 1 . e 4. do art. 150 do CTN, mediante o qual o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Isr : 128.420 ACÓRDÃO N' : 301-31.655 resolutória da ulterior homologação do lançamento, advertindo para a circunstância de que, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se definitivo o lançamento. • Nesse sentido menciona julgados com a finalidade de consubstanciar a sua tese. • Ao contrário do que entende a autoridade julgadora de Goiânia, o próprio AD 96/99, citado como norteador de seu indeferimento ao pedido de restituição/compensação, é bastante para convalidar o direito do contribuinte • relativamente à contagem do prazo decadencial de cinco anos a partir da extinção do crédito tributário (arts. 165-1 e 168-1 do CTN), se considerado o disposto contido nos arts. 150 - § 1 . e 156-VII do CTN, pois o impetrado não pode fechar os lhos ao que dispõe citado dispositivo sob pena de mutilar os conceitos e normas tributárias que regem o nosso ordenamento jurídico. • A SRF, no que tange a recolhimentos indevidos ou a maior, ofende ainda o principio constitucional da isonomia, na medida em que se utiliza de dois pesos e duas medidas, já que existem contribuintes que tiveram seus requerimentos de compensação apreciados e deferidos, nos mesmos moldes deste que ora é negado, sob o amparo do Parecer COSIT 58/98 e da IN 32/97, 21/97 e 73/97. • Finalmente, requer o reconhecimento do direito á restituição dos recolhimentos inconstitucionais de FINSOCIAL pelo prazo de dez anos, sendo todo crédito amplamente corrigido, conforme o petitório, bem como que todas as compensações efetivadas no âmbito deste processo, e que erroneamente tenham sido enviadas posteriormente para cobrança como Divida Ativa da União, como supostos créditos tributários não pagos, que os mesmos sejam novamente baixados para o órgão de origem (DRF), para se promover o respectivo encontro de contas, face aos créditos existentes referentes ao • F1NSOCIAL pago à aliquota excedente a 0,5% sobre o faturamento. A Decisão DIU/BSA n° 05.452, de 03/04/03 (fls. 466/469) prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, sob os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: 4 X51 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.420 ACÓRDÃO N° : 301-31.655 "REPEIIÇÃO DE INDÉBITO — PRAZO DECADÊNCIAL O direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que • o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributária Observância aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Solicitação indeferida." A referida decisão reitera os fundamentos esposados no Despacho Decisório de fls. 440/442, consubstanciados nos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, pressupostos para a elaboração do Parecer PGFN/CAT 1.538/99 e do AD/SRF 96/99, que considera a extinção do crédito a partir do art. 156-1, ou seja, da data do simples • pagamento, sem considerar a respectiva homologação, para argüir que o último pagamento indevido verificou-se em outubro/91, enquanto que a solicitação de restituição foi formulada em 26/08/99, ou seja, além do mencionado qüinqüênio legal, portanto, o direito da interessada afigura-se definitivamente extinto. Notificada da decisão de primeira instância mediante aposição de assinatura em Aviso de Recebimento — AR, em 05/05/03 (fl. 470-v), a postulante avia o seu recurso voluntário em 06/06/03 (fls. 471/485), portanto, intempestivamente, reiterando os termos contidos na exordial, para ressaltar sucintamente: > Que o crédito tributário se constitui pelo lançamento (art. 142, CTN) e se extingue pelo pagamento (art. 156-1, CTN), é a regra geral. Todavia, em se tratando de lançamento por homologação, a ótica da interpretação remete para o inciso VII do art. 156 do mesmo diploma legal, ou seja, sob o prisma do pagamento antecipado e da homologação do lançamento, nos • termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1 . e 4. Portanto, para que se extinga o crédito há que se pressupor a existência da condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, sem o qual não há que se falar em extinção. > Que de acordo com essa hipótese, havendo o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade da cobrança da aliquota do FINSOCIAL acima de 0.5%, em caráter incidental, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para o contribuinte, no caso do F1NSOCIAL foi a 1542 1.110/95, em 31/10/95. > Que demonstrada a existência de crédito de F1NSOCIAL devido e legitimamente compensado com os débitos de COFINS já confessados e demonstrados nos Pedidos de Compensação, bem como os débitos vincendos para o caso de ‘61 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.420 ACÓRDÃO N° : 301-31.655 saldo remanescente a ser restituído, sendo que os créditos deverão sofrer correção plena nos seguintes termos, inclusive com existência de juros compensatórios de 1% ao mês desde os pagamentos indevidos até 31/12/95, coexistindo com os fixados pelo artigo 39, § 4° da Lei 9.250/95, e a partir de 01/01/96 fazendo jus à correção da taxa SELIC, conforme a N/SRF 22/96. . > Finalmente, requer a reforma da decisão de primeira instância; que seja determinada a homologação das compensações efetuadas, o reconhecimento de saldo de crédito a compensar em favor do contribuinte, bem como que seja determinada a • baixa das inscrições que foram indevidamente para a Divida Ativa da Fazenda Nacional, uma vez que as inscrições enviadas foram as compensações regularmente realizadas e informadas neste processo administrativo. É o relatório. tz".\ •• 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.420 ACÓRDÃO N° : 301-31.655 VOTO A matéria versa sobre o reconhecimento do direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente, registre-se que foi detectado nos autos que a ora recorrente havendo sido cientificada da decisão em 05/05/03 segunda-feira (fl. 470-v), conforme aposição de assinatura em AR, apenas protocolou o seu recurso voluntário na repartição preparadora em 06/06/03 (fls. 471/485), conforme carimbo de protocolo datado e rubricado pela funcionária de nome Graça, restando caracterizada a intempestividade do procedimento, dando causa à extinção do feito, posto que perempto e, por conseguinte, tornando definitiva a decisão de primeira instância. Nesse sentido dispõem os art. 33 e 42-1 do Dec. 70.235/72, in verbis: "Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." (Sem destaque no original). Art. 42— São definitivas as decisões: 1— de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto." Ante o exposto, não conheço do recurso voluntário interposto, visto que não atende aos requisitos necessários à sua admissibilidade. É assim que voto. Sala das Sessões, em 28 janeiro de 2005 ktth OTAC1LIO DANTAS 1/4 ARTAXO - Relator 7 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.003646/2002-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Tomando o sujeito passivo ciência dos valores levados à tributação, com indicação de toda a documentação que amparou o lançamento tributário, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, nem uso exclusivo de prova emprestada. OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 40 DA LEI Nº 9.430/96 - PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS - A simples identificação de compras não registradas e tributadas por divergência entre os valores apurados em ação fiscal e os escriturados, não se subsumem a norma insculpida no art. 40 da Lei nº 9.430/96, que presume omissão de receita por pagamentos não escriturados. LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS e COFINS - Mesmo tratando-se de lançamentos decorrentes as contribuições de PIS e COFINS têm fato gerador mensal, na forma da legislação de regência, a despeito do IRPJ ser exigido trimestralmente, a partir do ano calendário de 1997. Preliminar rejeitada, recurso provido. Publicado no D.O.U. nº 77 de 25/04/05.
Numero da decisão: 103-21902
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito dar provimento ao recurso, sendo que o conselheiro Aloysio José Percínio da Silva acompanhou o relator pelas conclusões.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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OMISSÃO DE RECEITA — PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 40 DA LEI N° 9.430/96 - PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS — A simples identificação de compras não registradas e tributadas por divergência entre os valores apurados em ação fiscal e os escriturados, não se subsumem a norma insculpida no art. 40 da Lei n° 9.430/96, que presume omissão de receita por pagamentos não escriturados. LANÇAMENTOS DECORRENTES — PIS e COFINS — Mesmo tratando-se de lançamentos decorrentes as contribuições de PIS e COFINS têm fato gerador mensal, na forma da legislação de regência, a despeito do IRPJ ser exigido trimestralmente, a partir do ano calendário de 1997. * Preliminar rejeitada, recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HIDROELÉTRICA MUNIDAL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no • mérito, DAR provimento ao recurso, sendo que o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva acompanhou o relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ;"-r"-11'ê'01D- Irr- 1EUBER " e SIDEL CIO MACHADO CALDEIRA• RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE S LLES FREIRE. Jms-29103/O5 , • ' eA.m. MINISTÉRIO DA FAZENDA "‘fk * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.003646/2002-80 • Acórdão n° :103-21.902 Recurso n° :138.100 Recorrente : HIDROÉLETRICA MUNDIAL LTDA. RELATÓRIO HIDROELÉTRICA MUNDIAL LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da r Turma da DRJ em Brasília/DF, que na parte indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem PIS e COFINS, relativos ao ano calendário de 1998. A autuação inicialmente abrangeu exigências de IRPJ e CSLL, lançamentos esses afastados no julgado recorrido, tendo em vista que o sujeito passivo entregou sua declaração de rendimentos, com base no lucro presumido, durante a ação fiscal, trazendo o julgado entendimento de que a autuação deveria ser com base no lucro real ou arbitrado. A irregularidade apontada pela fiscalização tem pertinência com omissão de receita, conforme previsto no art. 40 da Lei n° 9.430/96, devido a não contabilização de pagamentos efetuados a fornecedores. A lavratura do auto de infração foi efetuada após intimação para comprovação da origem dos recursos utilizados nesses pagamentos, conforme Termo de Constatação de fls. 33/36 e quadro de divergência entre as compras declaradas pela empresa e as apuradas pela fiscalização. Das intimações procedidas não houve • manifestação por parte do sujeito passivo. Constam dos anexos I e II cópia das respectivas notas fiscais de compras. O inicio do litígio deu-se com a tempestiva impugnação do sujeito passivo, nos seguintes termos: fins — 29/03/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •!,'è 1 .N ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1•4? e TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.003646/2002-80 Acórdão n° : 103-21.902 "DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, argúe-se a nulidade do presente Auto de Infração e do procedimento fiscal porque o processo administrativo não está de acordo com a legislação fiscal de regência, para permitir o amplo direito de defesa e ao contraditório, na forma do preconizado no art. 5 0 , LV, da CF. 88. A preliminar de nulidade, por confundirem-se com o mérito serão tratadas a • seguir, juntamente com os temas de mérito que demonstram a inobservância dos atos formais do procedimento na apuração do crédito fiscal autuado. DAS QUESTÕES DE MÉRITO No enquadramento legal, o ilustre Auditor aponta como infringidos o Decreto- Lei n° 1598/77, artigo 12, parágrafo 2°, artigo n°40 da Lei n° 9430 de 1996, os artigos n°15 e 24 da Lei n°9245/95, c/co artigo 25 da Lei n° 9430/96. Ora, Srs. Julgadores, dizem os mencionados artigos em seu texto legal: Lei n° 9245/95 - art. 15: A base de cálculo do imposto em cada mês será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos art. 30 a 35 da Lei n° 8981, de 20 de janeiro de 1995" art. 24 - Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período base a que corresponde a omissão." Lei n° 9430/96 - art.25: o lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: 1. o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei n° 9249 de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo artigo 31 da Lei n° 8981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o artigo 1 desta Lei." Vejam, Srs. Julgadores, a base de cálculo em que se apoiam os Autos dos diversos lançamentos procedidos, atendem às determinações dos artigos mencionados no enquadramento legal, entretanto, deixaram de ser observadas as normas estabelecidas pelo artigo 31, da Lei 8981, de 20 de janeiro de 1995, que preceitua: Lei n° 8981/95 - art. 31: A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto das vendas nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia." Parágrafo único: Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos nã cumulativos c jdos ims —29/03/05 3 4." MINISTÉRIO DA FAZENDA ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.003646/2002-80 Acórdão n° :103-21.902 destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário." No relatório constante dos anexos do mencionado Auto de Infração, podemos verificar que os dispositivos de artigo 31 da Lei 8981/95, não foram obedecidos. Dos valores apurados não foram escoimados, os impostos de que trata o artigo 31 da mencionada Lei, que ordena a apuração da receita bruta e cujos ditames não foram obedecidos pelo ilustre Auditor, o mesmo acontecendo na apuração dos estouros de caixa, também constantes do relatório do ilustre Autuante. Ora, a desobediência à regra que preceitua a determinação legal, toma imprestáveis os valores apurados, que serviram de base para a apuração de todos os demais impostos decorrentes da falha ocorrida na apuração da base de cálculo, em desfavor do peticionário, como sejam o imposto de renda da pessoa jurídica - lucro presumido, Contribuição para o programa de Integração Social, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição Social, todos oriundos de base de cálculo errônea, ex- ve também do artigo 528 do RIR, vigente à época do fato em tela. Requer pois a peticionária, ainda, seja procedida a adequação dos valores da base de cálculo, ao que preceitua o artigo 31 da Lei 8981, de 20 de janeiro de 1995, sob pena de nulidade de todo o processado. Na realidade os levantamentos fiscais não são claros na demonstração daquilo que increpa de infrações, bem como não se oportunizou ao contribuinte os documentos e demais elementos que serviram de base para a autuação, baseadas em informações obtidas junto a terceiros. Em casos de procedimentos como o presente, é obrigação do Fisco, apresentar ao contribuinte os elementos e provas obtidas, especialmente junto a terceiros, de forma a permitir o amplo direito do • contraditório. Neste procedimento fiscal, não houve observância desses critério, o que inquina de vícios e provoca a nulidade de processo fiscal, como se demonstrará nos itens que se seguem. O Fisco baseia-se em informações de terceiros, sem no entanto, observar os critérios legais para procedimentos dessa natureza. A primeira deficiência está na falta de provocação prévia do contribuinte para o exame da prova assim obtida, para que esse exercesse o amplo direito de defesa, em data anterior à autuação. Na realidade a intimação formulada à impugnante foi no sentido de apresentar cópias das notas fiscais, que aliás, não dispunha. Cabia e cabe, à Autoridade Autuante, fazer prova da imputação, bem como o fornecimento de cópias das mesmas, quando da intimação e entrega do Auto de Infração. A simples notificação ao contribuinte de Relatórios demonstrativos e notificações, com a indicação dos fatos ditos obtidos perante terceiros, sem todavia, se fazerem acompanhar das provas citadas, não atendem as exigência le ai pelo Fisco.fr.-19/03/05 4 • ..4W44‘.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fre;-:2•:^4:::21P TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.003646/2002-80 Acórdão n° :103-21.902 Outra deficiência está no fato de que as provas obtidas, não decorrem de processo administrativo fiscal devidamente formalizado naquele órgão, mas de meras informações formuladas sem critérios do contraditório, que não tem o condão de conferir às mesmas, o valor probante e a credibilidade que tais provam requerem, ainda mais para imporem exação fiscal. A utilização de provas colhidas junto a terceiros e de provas emprestadas têm sido aceitas em processos administrativo e judiciais, porém, quando observados todos os critérios que levam à segurança das mesmas, na forma do previsto nos arts. 199 e 7° do CTN - Lei 5172/66, e jamais, apenas para. indicarem indícios sem que haja a devida confirmação que os fatos que elas increpam são indubitavelmente procedentes. A jurisprudência tem repelido procedimentos realizados da maneira do presente, porque infringem princípios consagrados em nossa Constituição Federal (art. 5a, LV e LVI , CF. 88), v. g.: "EMENTA: Auto de Infração baseado em prova emprestada de lançamento efetuado pelo Fisco EstaduaL Não é válido, por contrariar textos legais expressos (CTN, art. 142, parágrafo único, e art. 149), o auto de infração baseado exclusivamente em lançamento tributário efetuado pelo Fisco EstaduaL.." (TFR - AMMS 106690/RS - ReL Min. Torreão Braz) (Veja Código Tributário interpretado - Edição do TRF1 6 Região - ed. 1995- pag. 165) "EMENTA: 1- Não pode o Fisco Federal basear-se, exclusivamente, em auto de infração lavrado pelo Fisco Estadual, para, sem nenhuma outra verificação da ocorrência, fato gerador da obrigação, lavrar auto de infração referente à omissão de receita..." (TRF - la Região AMMS 91.01.14577-0/MG - Rel. Juiz Tourinho Neto)" (Veja Código Tributário Interpretado - Edição do TRF V Região - ed. 1995 - pag. 165) "2. "In casu", não há notícia da prévia existência de ato legislativo ou de convênio que desse respaldo à utilização dos autos de infração lavrados pelo Fisco estadual como peças informativas únicas a embasar a imputação de omissão de receitas." (TRF l a Região - 3- T - AC 1998.01.00.062219-2/MG - Rel. Olindo Menezes .DJ 03/03/2000, pag. 274) "II - Hipótese em que a reunião dos feitos não se verificou e, além disso, caso • tivesse se concretizado, seria inoperante em decorrência da inadequação da prova emprestada na espécie" (TRF 1 8 Região - 48 T - AC 1998.01.00.062219-2/MG - ReL Hilton Queiroz - DJ 08110/1999, pag. 560) "Prova Emprestada - Inobservância da garantia do contraditório - valor precário. A Prova Emprestada, especialmente no processo penal condenatório, tem valor precário, quando produzida sem observância do princípio constitucional do contraditório. Embora admissivel, é questionável a sua eficácia jurídica." (STF - HC 67707/RS - la T - Rel. Min. Celso de Mello - DJ 14/08/1992, pag. 12225 - RTJ vo100141-03, pag. 816). jnts — 29/03/05 5 . , e . 4., .; MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;'"4-!---Ssí> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.003646/2002-80 Acórdão n° :103-21.902 "Não há prejuízo ao direito de defesa porque foram trasladadas todas as peças do processo original para o desmembrado; prejuízo, se houver, será para o órgão acusador, que sofrerá as restrições aplicáveis à prova emprestada." (STF - HC 732081RJ - 2a T - Rel. MM. Maurício Corrêa - Dl 07102/1997, pag. 1337 - RTJ voL 1856-01, pag. 175). "A prova emprestada, que é realizada com inobservância dos princípios do contraditório e do devido processo legal, e por isso é qualificada como prova ilícita, não se presta para embasar sentença penal condenatório. Como tal não deve ser considerado o conjunto de informações contidas no bojo de inquérito policial ou de procedimento administrativo, que consubstanciam meros elementos que servem de - base ao oferecimento da denúncia." (STJ - HC 14274/PR - 6a T - Rel. Min. Vicente • Leal - DJ 04/06/2001, pag. 256). "A prova emprestada, uma vez não submetida ao crivo do contraditório no processo em que deva produzir resultado, é imprestável e se revela ilícita." que é realizada com inobservância dos princípios do contraditório e do (TJDF - APC 20000130013755/DF - r TC - ReL des. José Divino de Oliveira - DJ 06106/2001, pag. 65). Assim, por falta dos requisitos legais e formais às provas utilizadas pelo Fisco, o contribuinte impugna em todos os termos as provas obtidas perante terceiros bem como as provas emprestadas, porque além de não submeterem aos critérios legais, não representam a realidade dos fatos, causando divergência que os fatos reais, cerceando a defesa e também provocando uma exação indevida. DAS DIVERGÊNCIAS NOS LEVANTAMENTOS Aparentemente pode ter ocorrido divergências no levantamento fiscal, que provocam tributação indevida em todos os períodos, seja por erro de soma nos valores, por consideração em duplicidade, por falta de dedução de valores já tributados contabilmente ou em outro procedimento fiscal, por consideração de valores • - com divergência e sem comprovação, e outros correlatos, o que levam a nulidade integral do processo fiscal. Assim, são impugnados todos os valores e documentos constantes do procedimento fiscal, em todos os períodos autuados, porque divergem da realidade dos fatos increpados como infração e provocou a tributação de valores que não representam fatos geradores tributário. DA OMISSÃO DE RECEITAS No ano de 1998 a autuação se deu com base na omissão de receitas apuradas de forma inconsistente e ilegal, na medida em que utiliza-se de conceitos e técnicas incompatíveis entre si. Assim é que a simples omissão na contabilização dos pagamentos efou compras, não significa que a venda tenha ocorrido, também sem contabilização. Esse procedimento contraria o art. 43 do CTN - Código Tributário Nacional, que define o conceito de renda para fins do imposto autuado, n s seguintes term C) s: mu-29/03/05 6 / MINISTÉRIO DA FAZENDA .izn -f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>*! ,-.Ct I" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.00364612002-80 Acórdão n° :103-21.902 "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de • qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." A jurisprudência conceitua: "EMENTA. Renda e proventos de qualquer natureza: o conceito implica reconhecer a existência de receita, lucro, provento, ganho acréscimo patrimonial que ocorrem mediante o ingresso ou auferimento de algo, a título oneroso" (STF - RE 117.887-6- Rel. Min. Carlos Mário Velloso - Plenário - DJ 23/04/1993, pag. 6.923. Repetimos. No presente feito observou-se que eventuais compras não lançadas, não significam que as vendas respectivas ou receitas também não estejam. Trata-se de presunção fiscal que deveria melhor ser averiguada, uma vez que, em tese, a simples omissão de registro representa apenas uma infração de caráter acessório, cuja penalidade tem limites fixados no CTN e Regulamento. Os fatos increpados como infração à legislação fiscal e tipificados no procedimento fiscal que autuou o contribuinte não ocorreram da forma ali indicada, pois são decorrentes de erros nos lançamentos fiscais, ora de divergência com a contabilidade e ora de confronto com informações de terceiros, que não foram • devidamente comprovadas em relação à autenticidade ou veracidade da prova obtida. Por tais razões são impugnados os elementos e a increpação do Auto de Infração, vez que os fatos não se deram naquela forma descrita na autuação. MULTA DO LANÇAMENTO DE OFICIO O Auto de Infração aplica a multa pelo lançamento de oficio de 759o. Embora tal penalização esteja prevista na legislação ordinária, ela é incompatível e inadequada ao nosso sistema jurídico e a estabilidade econômica gerada pelo Plano Real. Pode se dizer as vezes que a multa tem caráter punitivo e educativo e por isso não se sujeitaria a tais restrições. Porém, não é menos verdade que o confisco é vedado pela constituição pátria (art. 150, IV), além de que, apresenta-se as vezes, quase impagável a duplicação do valor do imposto, o que em resultado final, é uma das formas de o próprio Estado inviabilizar o seu aspecto arrecadatório. A Constituição Pátria estabelece em seu art. 150: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: • IV - utilizar tributo com efeito de confisco? (grifamos) jrns — 29/03/0.5 7 — MINISTÉRIO DA FAZENDA "z:14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.003646/2002-80 Acórdão n° :103-21.902 O Poder Judiciário nas oportunidades que manifestou à respeito, afastou penalidades de cunho claramente confiscatório, por incompatibilidade com a nova ordem constitucional. DOS JUROS PELA TAXA SELIC O lançamento fiscal acha-se agravado por um exorbitante valor, a titulo de juros, calculados pela taxa da SELIC, que supera em determinados períodos a 2,5% ao mês. Essa sistemática contraria o art. 192 da Constituição Federal, ao superar os juros legais de 1% ao mês, e também do previsto no art. 161 do CTN. O Superior Tribunal de Justiça, afastou a aplicação da SELIC, por entender ilegal a sua incidência em créditos fiscais, v.g.: "/ - Inconstitucionalidade do § 4° do art. 39 da lei 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu a utilização da taxa SELIC, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários. II- Taxa SELIC, indevidamente aplicada como sucedâneo dos juros moratórios, quando na realidade possui natureza de juros remuneratórios, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária. - Impossibilidade de equiparar os contribuintes com os aplicadores; estes praticam ato de vontade; aqueles são submetidos coativamente a ato de império. IV - Aplicada a Taxa SELIC há aumento de tributo, sem lei específica a respeito, o que vulnera o art. 150, inciso I, da Constituição Federal. V - Incidente de inconstitucionalidade admitida para a questão ser dirimida pela Corte Especial. VI- Decisão unânime" (STJ - Resp 193681/PR — 2 8 Turma - ReL Min. Franciulli Netto, DJ. 20/03/2000 - pag. 65) Por estes motivos, os juros imputados nos cálculos do lançamento fiscal, ainda que autorizados em legislação ordinária, não tem amparo no Direito Pátrio, em razão dos fundamentos constitucionais e legais citados. DOS LANÇAMENTOS DECORRENTES O presente procedimento fiscal aplica ainda, a tributação reflexa por lançamento decorrente deste procedimento fiscal do IRPJ, em razão dos fatos • tipificados, também para a PIS, CSSL e COFINS e CSS/INSS. • Aquelas autuações submetem-se aos mesmos fundamentos da presente defesa, aos quais ora se reporta desde já, e outros que diretamente lhe são inerentes em processo próprio, merecendo a nulidade e impççcedência das a - iscais correspondentes àqueles lançamentos decorrentes. fru - 29103/05 8 /41. 44 . fiz MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.003646/2002-80 Acórdão n° :103-21.902 DO PEDIDO O Contribuinte impugna integralmente o procedimento fiscal e os levantamentos e dados neles consignados, bem como os documentos e relatórios fiscais a ele anexados, bem como os cálculos dos tributos e acréscimos nos citados lançamentos fiscais. Protesta e requer desde já, pela juntada posterior de documentos e esclarecimentos adicionais que forem necessários à completa elucidação da matéria. ANTE O EXPOSTO é a presente IMPUGNAÇÃO para que essa respeitável Autoridade Julgadora julgue improcedente a ação fiscal e o seu conseqüente lançamento, anulando in totum o crédito tributário, bem como os efeitos dele decorrentes, por ser esta a mais lídima JUSTIÇA!? A decisão recorrida manteve parcialmente a exigência e restou com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 31/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: Nulidade - Cerceamento do Direito de Defesa Não há que se falar em cerceamento da defesa quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. IRPJ e CSLL - Opção pelo Lucro Presumido • A opção pelo lucro presumido será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. No caso dos autos, insubsistente a autuação que acatou opção do contribuinte na declaração de rendimentos entregue após o inicio da ação fiscal. PIS e COFINS - Omissão de Receitas A caracterização de omissão de receitas a partir de omissão de compras pode ser aventada quando devidamente comprovadas a compra e o respectivo pagamento, ambos não escriturados, pois é o pagamento que teria sido feito com recursos mantidos à margem da escrituração. Existindo essa prova no processo, mantém-se as exigências do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas omitidas, por conta do parágrafo 2° do art. 24 da Lei 9.249/95. Informações de Terceiros - ónus da Prova mu-29iO3/O5 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-47" 1..;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.003646/2002-80 Acórdão n° :103-21.902 A circularização dos fornecedores faz prova das compras efetuadas pela contribuinte, cuja inveracidade compete à autuada vez que não manteve escrituração com observância das disposições legais, nos termos do art. 9° e parágrafos do Decreto-Lei 1.598/77. Divergências e Erros no Levantamento Fiscal As divergências e erros no levantamento fiscal devem ser indicados e provados pela impugnante para serem apreciados, visto que "a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Multa Confiscatária O instituto do confisco, constitucionalmente posto, importa em prejuízos exorbitantes para toda a sociedade, não ocorre com infrações à legislação tributária. Juros - Limite Legal O § 1° do art. 161 do CTN não impõe limite ao legislador ordinário para o estabelecimento da taxa de juros, portanto, pode a lei ordinária fixá-la em percentual diverso, superior ou inferior, a 1% ao mês. Juros de Mora - Aplicabilidade da Taxa Selic Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Lançamento Procedente em Parte" A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 221/232, onde reafirma os pontos postos na inicial do litígio, enfatizando da nulidade do procedimento fiscal que não foi acompanhado com as provas das informações obtidas com terceiros, cerceando sua defesa e provocando uma exação indevida, pois não reflete a realidade dos fatos. Conforme consta da petição recursal a empresa não possui bens para arrolamento, visto sua regular dissolução em 20/05/99, perto o anterior a ação fis ims — 29/03/05 10 .-crit 44 r: MINISTÉRIO DA FAZENDA "ii .-N t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10166.003646/2002-80 • Acórdão n° :103-21.902 O processo foi encaminhado a este ca mediante wiMw do requerido e documentos de fls. 277 e 279. É o Relatório. Ims_29/03/05 11 tiLif 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 417.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f4:`,1.;::->• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.00364612002-80 Acórdão n° :103-21.902 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando a inexistência de bens a serem arrolados, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, as exigências remanescentes referem-se a PIS e COFINS, decorrentes de omissão de receita, apurada na forma do art. 40 da Lei N° 9.430/96, a partir de omissão no registro de compras e seu respectivo pagamento. Os lançamentos de IRPJ e CSLL foram considerados improcedentes pelo julgado recorrido. A questão preliminar, de cerceamento do direito de defesa, deve ser afastada. A contribuinte fora cientificada, durante a ação fiscal, das compras não • registradas e, intimada a prestar os esclarecimentos, não logrou atender à intimação procedida. Também, constam dos autos, os anexos I e II contendo a relação de todas as notas fiscais não registradas. Assim, tendo a recorrente acesso a todos os dados inerentes à acusação fiscal, teve oportunidade de efetuar plena defesa, mas restou apenas no campo de alegações teóricas, corno utilização de provas emprestadas, o que não ocorreu. As provas foram concretas, levantadas por meio de circularização, com ciência à ora recorrente. Alega, também, erros no levantamento fiscal, mas sem identifica-los para que pudessem merecer um cuidadoso exame, a partir de dados concretos. Tal alegação igualmente deve ser afastada. Rejeitada a preliminar, no mérito temos as tributações reflexas de PIS e COFINS, cuja exigibilidade será examinada, visto que o sujeito passivo não logrou afastar a prova de que compras foram realizadas e não registr das, como també 96ims — 29/03/05 12 e4s MINISTÉRIO DA FAZENDA ts.3pi:..;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10166.00364612002-80 Acórdão n° :103-21.902 respectivos pagamentos, fato que isoladamente, enseja a tributação na forma do artigo 40 da Lei n° 9.430/96, quando esta identifica omissão de receita por falta de escrituração de pagamentos. Desta forma, o exame da questão que se apresenta deverá circunscrever-se na conformação do lançamento com o previsto no mencionado artigo• 40. Conforme posto em relatório, a lavratura do auto de infração foi efetuada após intimação para comprovação da origem dos recursos utilizados nos pagamentos de compras não registradas, conforme Termo de Constatação de fls. 33/36 e quadro de divergência entre as compras declaradas pela empresa e as apuradas pela fiscalização. Não logrando o sujeito passivo atender às intimações, lavrou-se o auto de infração com base na divergência entre o montante das compras declaradas pela empresa e as apuradas pela fiscalização. A despeito da elogiável apuração da irregularidade praticada pela empresa, em não declarar a totalidade de suas compras, o lançamento não se afigura correto, visto que não há conformidade dos fatos apurados com a previsão legal de omissão de receita identificada por pagamentos não escriturados. Ao tributar a divergência entre o valor das compras declaradas e as apuradas pela fiscalização, o lançamento afastou-se do dispositivo legal (art. 40 da Lei n° 9.430/96), quando este determina a tributação dos pagamentos efetuados e não registrados. O lançamento não traz identificação dos pagamentos não registrados, mas, como visto, apenas apresenta a divergência entre os valores das compras apuradas durante a ação fiscal com aquelas registradas pelo sujeito passivo. Ims —29/03/05 13 ,5,4- • •:S.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.00364612002-80 Acórdão n° :103-21.902 O lançamento se traduz na aplicação da norma tributária material ao caso concreto, considerando que tem caráter estritamente vinculado. Diz o § 1 0 do art. 113 do CTN que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, indicando o art. 114 que este é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. No caso, a situação defina em lei para ocorrência do fato gerador da receita tida como omitida é a prova do pagamento não escriturado. Esse dado não foi trazido aos autos, especialmente quando necessário à identificação do aspecto temporal do lançamento que é a data do fato gerador da obrigação que se desejou imputar. Assim, não havendo a perfeita conformação do fato descrito com a previsão legal, não há como se manter os lançamentos contestados, a despeito das peças processuais indicarem a existência de omissão de receita. Mas essa omissão precisaria estar perfeitamente caracterizada, não só em outros aspectos, mas no aspecto material e temporal do fato gerador, identificando os corretos valores com as efetivas datas da omissão de receita. Há ainda que se observar que esses lançamentos de PIS e COFINS estão lançados como fatos geradores trimestrais, quando os mesmos são exigidos mensalmente, mesmo que para o IRPJ e CSLL a tributação seja a cada trimestre. • Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2005 mÁ O MACHADO CALDEIRA /ms -29/03105 14 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.006434/2003-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - O rendimento percebido em razão da adesão a planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive quando motivado por aposentadoria, o que o afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Numero da decisão: 102-46.869
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3a Turma da DRJ/Brasília/DF para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que reconhecem a decadência do direito de pedir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T14:01:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T14:01:51Z; Last-Modified: 2009-07-06T14:01:51Z; dcterms:modified: 2009-07-06T14:01:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T14:01:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T14:01:51Z; meta:save-date: 2009-07-06T14:01:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T14:01:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T14:01:51Z; created: 2009-07-06T14:01:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-06T14:01:51Z; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T14:01:51Z | Conteúdo => , -;*, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ->ttrã SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.006434/2003-35 Recurso n°. : 137.688 Matéria : IRPF -- EX.: 1987 Recorrente : LEÃO LASEVITZ Recorrida : 3a TURMA/DRJ-BRASíLIA/DF Sessão de :16 de junho de 2005 Acórdão n°. : 102-46.869 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - O rendimento percebido em razão da adesão a planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive quando motivado por aposentadoria, o que o afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEÃO LASEVITZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3a Turma da DRJ/Brasília/DF para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que reconhecem a decadência do direito de pedir. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ..C17kve Iva m SILVANA MANCINI KARAM RELATORA 24- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AW SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.006434/2003-35 Acórdão n°. :102-46.869 FORMALIZADO EM: o —/ Jul 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.006434/2003-35 Acórdão n°. 102-46.869 Recurso n°. : 137.688 Recorrente : LEÃO LASEVITZ RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ/Brasília/DF que indeferiu a solicitação de restituição do imposto de renda retido na fonte incidente sobre as verbas rescisórias recebidas quando rescisão de seu contrato de trabalho com a IBM do Brasil Ind. Maq. e Serviços Ltda. e 31.05.1986. por conta de adesão ao Plano de Demissão Voluntária instituído pela empresa. A r. decisão recorrida entendeu que o direito do Recorrente em restituir o referido imposto de renda retido na fonte já teria decaído nos termos dos artigos 165, I e 168, Ido CTN. O Recorrente em seu Recurso Voluntário argumenta que o prazo decadencial de seu direito tem seu termo inicial na data da publicação da Instrução Normativa 165/98 e que portanto, seu pleito formulado em 30.05.2003 é tempestivo e enseja reforma da decisão de primeiro grau administrativo. É o Relatório)/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA à 7)1, =wip, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.006434/2003-35 Acórdão n°. :102-46.869 VOTO Conselheiro SILVANA MANCINI KARAM, Relatora Tem razão o Recorrente. Efetivamente, a questão já foi objeto de diversas discussões anteriores e se encontra pacificada. Levada à Câmara Superior de Recursos Fiscais, última instância administrativa, esta entendeu por maioria de votos, que deve prevalecer o quanto exarado no Parecer COSIT n.4/99, segundo o qual, a data em que entrou em vigor a IN 165/98 é o termo inicial para a contagem do prazo preclusivo de 5 anos para a obtenção da restituição do IRRF sobre as verbas indenizatórias, pagas a titulo de PDV. Segue adiante transcrita a ementa da mencionada decisão proferida pela colenda CSRF deste E. CC : "Acórdão n° CSRF/01-04.940 IRRF. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PARECER COSIT N 04/99. O Parecer COSIT n 04/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n ° 165 de 31.12.98. O contribuinte segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão a PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do recorrente feito em 1999. Ocorre que a IN 165/88 passou a ter vigência a partir da data de sua publicação, qual seja, 06.01.99. O termo final portanto, ocorreu em 06.01.2004. No caso vertente, o pedido de restituição foi apresentado em 30.05.2003, antes de expirado prazo decadencial de 5 anos, conforme acima exposto./ 4 ,A»S MINISTÉRIO DA FAZENDA .; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘t! "kw-; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.006434/2003-35 Acórdão n°. : 102-46.869 Nestas condições resta afastada a preliminar de decadência, cabendo portanto, o retorno dos autos a c. DRJ de origem para enfrentamento do mérito, sem que ocorra supressão de instância. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005. .1/AkolOutiâuv, SILVANA MANCINI KARAM 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4647108 #
Numero do processo: 10183.002385/2004-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. É descabida, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, por parte da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 4o da Lei no 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-32104
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ›itar4-> PRIMEIRA CÂMARA • Processo n° : 10183.002385/2004-34 Recurso n° : 131.614 Acórdão n° : 301-32.104 Sessão de : 13 de setembro de 2005 Recorrente(s) : CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A.- CEMAT Recorrida : DM/CAMPO GRANDE/MS CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. • É descabida, por falta de previsão legal, a restituição e compensação, por parte da Receita Federal do Brasil, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 4Q da Lei ri - 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. • RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • .‘n3OTACILIO D ' A CARTAXO Presidente >4cark— • ~lir NOVO ROSSARI Relator Formalizado em: 04 NO '1 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Hfl • • Processo n° : 10183.0023858/2004-34 Acórdão n° : 301-32.104 RELATÓRIO Considerando a forma minuciosa com que foi elaborado e em respeito ao principio de celeridade processual, adoto e transcrevo o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, constante do Acórdão de fls. 298/302, como segue: "RELATÓRIO Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - CEMAT, sociedade acima qualificada, solicitou em 24/06/2004 a restituição Odo valor de R$ 900.000,00, que faz parte de um crédito maior que possui, de R$ 14.501.912,18, conforme pedido de fls. 01-19 e documentos de fls. 20 e segs., vol. I, relativo a Empréstimo Compulsório, representado pelas Cautelas de Obrigações emitidas pela Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, em 16/03/1977 e 10/05/1978 (fls. 26 e 38), e declarou ter feito a compensação desse crédito com débitos da Cotins, período de apuração Maio/2004, no valor de R$ 871.248,79 (fls. 253-254, vol. II). 2. A DRF em Cuiabá-MT, por meio do Parecer Saort n° 237/2004 (fls. 256-259, vol. II) e respectivo Despacho Decisório do Sr. Delegado (fls. 260), indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações declaradas pela interessada, estando vazada nestes termos a ementa do decisório: "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CAU7'ELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. O Ano Calendário: 1977 e 1978 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A Secretaria da Receita Federal não é órgão competente para apreciar e decidir sobre o resgate das obrigações instituídas pela Lei n° 4.156/62 e suas alterações. Compensação considerada não declarada." 3. A decisão foi exarado sob o fundamento de que, nos termos do art. 170 do CTIV, a compensação de créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública com créditos tributários, está condicionada à prévia autorização legal e enquanto não for editada lei autorizando tal compensação, não pode ser homologada pela Administração. Argumentou, ainda, que nos termos dos arts. 48 a 51 e 66, do Decreto n° 68.419, de 1971, que transcreveu, "a administração do referido empréstimo foi integralmente atribuído à ELETROBRÁS, inclusive quanto à emissão, restituição ou resgate das 2 • Processo n° : 10183.0023858/2004-34 Acórdão n° : 301-32.104 obrigações ao portador, contraprestação dos empréstimos arrecadados. Portanto, não há qualquer responsabilidade da Secretaria da Receita Federal quanto ao mesmo, uma vez que foi conferida a própria ELETROBRÁS. "(item 9, fls. 258). 4. Intimada dessa decisão (fls. 262, vol. II) em 21/07/2004 (AR, fls. 263), a interessada apresentou manifestação de inconformidade a esta DRJ em 17/08/2004 (fls. 264-284), cuja íntegra leio em sessão, argumentando, em síntese, o seguinte: a) — inicialmente fez um histórico da legislação atinente ao empréstimo compulsório da Eletrobrás, desde a Lei n" 4.156, de 28/11/196Z editada sob égide da Constituição Federal de 1946 até a atual, de 1988; • b)— que o empréstimo compulsório da Eletrobrás tem natureza tributária, consoante jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal, cujos excertos transcreveu, logo, está requerendo restituição de tributo que deve ser ressarcido pela Secretaria da Receita Federal; pois constam das próprias cautelas de obrigações emitidas pela Eletrobrás expressa referência à responsabilidade da União Federal, já tendo o STJ e os TRF assim decidido, conforme ementas transcritas; c) — que não ocorreu a prescrição para a restituição pretendida, tendo o STJ firmado entendimento de que a prescrição é vintenária, conforme ementas transcritas. Assim, na espécie, o dia inicial do prazo prescricional é 15/03/1997 (cautela 000.014.704-1) e 09/05/1998 (cautela 000.072.000-3), vencendo-se em março de 2017 e maio de 2018, respectivamente. Pediu, ainda, correção monetária e juros de mora com base em inúmeros julgados citados. A final, a interessada pleiteou o provimento da manifestação de • inconformidade com anulação da decisão impugnada, reiterando os pedidos supra. 5. É o relatório." O pleito foi indeferido por unanimidade de votos no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/CGE ri' 4.599, de 12/11/2004, da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1977, 1978 -Ementa: PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO e COMPENSAÇA0. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁ S. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, descabe à SRF restituir empréstimo compulsório da Eletrobrás ou homologar declaração de 3 • Processo n° : 10183.0023858/2004-34 Acórdão n° : 301-32.104 compensação do citado crédito com débitos de tributos e contribuições. Solicitação Indeferida" O referido Acórdão foi fundamentado basicamente nas considerações de que a legislação permite a restituição, compensação e ressarcimento de créditos que tenham a mesma natureza tributária que os seus débitos, e que sejam relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB); e que ainda que se conceba que o empréstimo compulsório da Eletrobrás tenha natureza tributária, não há previsão legal para sua restituição ou compensação com débitos de tributos e contribuições administrados pela RFB. Acrescenta a decisão que o fato de a contribuinte possuir o referido crédito de empréstimo compulsório contra a União não justifica utilizar-se do instituto da compensação tributária para usufrui-lo, cabendo-lhe pleitear tal ressarcimento 111 diretamente à Eletrobrás, de conformidade com o que estabelece o art. 66, § 1 2, do Decreto 112 68.419/71. A interessada apresenta recurso às fls. 306/326, fazendo, inicialmente, um histórico legislativo do empréstimo compulsório da Eletrobrás, para explicitar que: • o Empréstimo Compulsório Eletrobrás foi instituído na vigência da Constituição Federal de 1946, pelo art. 4 2 e seu § 1 2 da Lei n2 4.156/62, que determinou que durante 5 exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomaria obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 anos, cujo empréstimo seria cobrado do consumidor pelo distribuidor de energia elétrica; em seu § 3 2 foi estabelecida a responsabilidade solidária da União pelo valor nominal dos títulos. • a referida lei sofreu modificações importantes, mas nenhuma delas alterou a natureza e estrutura do tributo exigido em favor da Eletrobrás ou mesmo excluiu a responsabilidade solidária da União Federal em relação à restituição do • empréstimo compulsório. Nesse sentido cita as Leis IN. 4.364/64, 4.676/65 e 5.073/66 que, em particular, estabeleceu que a partir de 1 2/1/67, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de energia elétrica seriam resgatáveis em 20 anos, vencendo juros de 6% ao ano sobre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento. • na vigência da Constituição da República de 1967 foi editado o Decreto-lei n2 644/69, com redação modificada pela Lei n2 5.655/71, que tratou da alíquota e base de cálculo do tributo, e facultou à Eletrobrás proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica (que faziam referência ao empréstimo compulsório), ou das obrigações por ela emitidas, por ações preferenciais sem direito a voto. • a Lei Complementar n2 13/72 autorizou a instituição de Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás e ratificou e manteve a cobrança desse tributo com base na Lei ri2 4.156/62 e legislação posterior, até a data da instituição de novo empréstimo compulsório, limitada esta data até 31/12/73. 4 • • Processo n° : 10183.0023858/2004-34 Acórdão n° : 301-32.104 • a Lei ri2 5.824/72 determinou que a exação instituída pela Lei ri2 4.156/62 seria cobrada, no exercício de 1974, em valor equivalente a 32,5% da conta de energia elétrica (art. P, 1), reduzindo-se gradativamente até chegar a 10% no exercício de 1983, quando seria extinta a sua cobrança. • a Lei n2 6.180/74 manteve a exigência do empréstimo até 31/12/83 pela alíquota definida no art. 1 2, 1, da Lei n2 5.824/72. • o Decreto-lei n2 1.512/76 estabeleceu que o montante das contribuições de cada consumidor industrial, apurado sobre o consumo de energia elétrica verificado em cada exercício, constituiria crédito no primeiro dia do exercício fiscal seguinte, que poderia ser resgatado no prazo de 20 anos, corrigido monetariamente e com a incidência de juros de 6% ao ano. Por essa legislação ficava facultada à Eletrobrás a possibilidade de conversão desse empréstimo em ações da referida empresa. • • a exigência do empréstimo compulsório foi prorrogada até o exercício fiscal de 1993 pelo art. 1 2 da Lei n2 7.181/83. • essa legislação, e o tributo que ela instituía, foi recepcionada pela ordem constitucional de 1988, nos termos do art. 34, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. No mérito, a recorrente alega: a) que não pairam dúvidas sobre a natureza tributária do empréstimo compulsório autorizado em favor da Eletrobrás. Aduz que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido no Recurso Extraordinário n 2 146.615-4, reconheceu a natureza tributária do empréstimo compulsório instituído pela Lei n2 4.156/62. Assim, entende que não há que se falar em restituição de créditos decorrentes da emissão de títulos da dívida pública; e pede a restituição de tributo que deve ser ressarcido pela Secretaria da Receita Federal nos termos da legislação vigente. Acrescenta que o fato de o tributo estar consubstanciado em "cautelas de • obrigações" não desnatura a natureza tributária do encargo recolhido; b) que não há que se falar em falta de previsão legal para a restituição do tributo, pois não bastasse a clareza da legislação que instituiu a cobrança desse tributo, as próprias cautelas de obrigações emitidas pela Eletrobrás fazem expressa referência à responsabilidade da União Federal; c) que é irrelevante que o tributo tenha sido administrado pela Secretaria da Receita Federal ou tenha a arrecadação respectiva repassada ao Tesouro da União, conforme referido na decisão impugnada; d) a existência de remansosa jurisprudência exarada pelo STJ no sentido de que a União é responsável pela restituição dos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório da Eletrobrás; e) que ao contrário do referido pela decisão impugnada, não há que se falar em prescrição para o exercício do direito de restituição. O STJ já firmou entendimento de que o período prescricional vintenário das ações, nestas também compreendidos os pedidos administrativos, tem início apenas em 20 anos após a • • Processo n° : 10183.0023858/2004-34 Acórdão n° : 301-32.104 aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte, face ao prazo fixado por lei para restituição do tributo, mediante resgate da cautela de obrigações respectiva. No caso dos autos, o dies a quo do prazo prescricional deu-se em meados de 1997 e de 1998, de acordo com a emissão das cautelas referidas. Considerado o prazo vintenário, o direito da requerente estaria prescrito apenas em meados de 2017 e de 2018; e O ser legitima a aplicação de correção monetária e de juros moratórios em relação aos valores recolhidos a titulo de empréstimo compulsório Eletrobrás, que deverão incidir desde a data do recolhimento até a data do efetivo pagamento. Acrescenta que o crédito foi atualizado monetariamente desde a data do recolhimento até 1 2/1/96 pelo IGP-DI, considerados também os expurgos inflacionários registrados ente os meses de janeiro/1989 a julho/1994. A partir de 1 2/1/96 até abri1/2004 o crédito foi acrescido da taxa Selic. Os juros moratórios foram calculados à aliquota de 6% ao ano até o mês de outubro de 1988, conforme Odetermina a legislação referente ao empréstimo compulsório Eletrobrás e, após essa data, com a aliquota de 12% ao ano, conforme permissivo contido na CF/88. Em vista do exposto, a recorrente solicita seja conhecido e dado provimento ao recurso voluntário, a fim de que seja anulada a decisão impugnada, para que seja determinado à DRF em Cuiabá/MT que aprecie o mérito dos pedidos de restituição e de compensação formulados. E subsidiariamente, caso se entenda estarem presentes os elementos suficientes para proferir julgamento de mérito sobre o tema, pede que o pedido seja conhecido e provido a fim de que seja anulada a decisão impugnada e seja reconhecido como legitimo e procedente o pedido de restituição, homologando-se o pleito de compensação com base nele efetuado. É o relatório. o 6 • Processo n° : 10183.0023858/2004-34 Acórdão n° : 301-32.104 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição/ compensação de créditos que a recorrente alega possuir perante a União, originários de empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás pelo art. 4 2 da Lei ri2 4.156/62.• Conforme se verifica nos autos, a recorrente pleiteia a restituição dos alegados créditos, no montante de R$ 900.000,00, a fim de que seja homologada a compensação que efetuou, com débitos decorrentes da Cofins, conforme PER/DCOMP de fls. 251/254. Nessa declaração a recorrente informa a existência de processo judicial transitado em julgado para atingir o seu intento. O empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás foi instituído com a finalidade de financiar a expansão do setor de energia elétrica e passou a ser exigido a partir do ano de 1964, tendo sido objeto de sucessivas prorrogações para vigência até o exercício de 1993. O referido empréstimo compulsório foi expressamente recepcionado pelo art. 34, § 12, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Para dar quitação ao empréstimo compulsório pago nas contas de energia elétrica no período 1974 a 1976, foram emitidas cautelas de obrigações ao portador, emitidas com valor de face fixo, para resgate em 20 anos. Nesse caso estão 410 as cópias reprográficas das cautelas apresentadas, cujas séries são identificadas pelos números 19202 e 80430, emitidas em 16/3/77 e em 10/5//78 (fls. 26 e 38), objeto do pedido da recorrente, de homologação da compensação dos respectivos valores com débitos decorrentes de contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil. Exame da previsão legal para compensação pela RFB Cumpre examinar, inicialmente, a possibilidade de utilização dos referidos títulos para efeitos da extinção de créditos tributários da União. As modalidades de extinção do crédito tributário estão previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; 7 Processo n° : 10183.0023858/2004-34 Acórdão n° : 301-32.104 /V- remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ P e 42; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 29 do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei." A modalidade de compensação inserta no inciso II do art. 156 acima 411 transcrito está regulada pelos termos estabelecidos no art. 170 do mesmo diploma normativo, que estabelece o regime jurídico desta modalidade extintiva do crédito tributário, verbis: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." Verifica-se, da norma retrotranscrita, que a compensação tributária é modalidade de extinção de crédito tributário cuja aplicação depende de lei específica que discrimine as condições e requisitos necessários para a sua implementação. Não pode tal modalidade ser aplicada sem que os requisitos previstos no CTN sejam inteiramente observados e cumpridos. E além de lei específica que autorize determinado tipo de compensação, há que se tratar de créditos líquidos e certos. • A compensação de créditos com débitos tributários perante a União, surgiu apenas com o art. 66 da Lei flQ 8.383/91, cuja redação foi alterada pelo art. 58 da Lei if 9.069/95, verbis: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § .12 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 22 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § _V A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. • Processo n° : 10183.0023858/2004-34 Acórdão n° : 301-32.104 §* 42 As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." A legislação referente à compensação foi enriquecida posteriormente com os regramentos instituídos pelos arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430/96 (esse último artigo com a alteração efetuada pelo art. 49 da Lei n 2 10.637/2002), que estabeleceram, verbis: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7' do Decreto-lei n a 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1 - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; 11 - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte 411 ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 12 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2' A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. lf (destaquei) A matéria foi ainda disciplinada pelo Decreto n2 2.138/97 e pela Instrução Normativa SRF if 210/2002 (vigente à época do pedido que originou este processo), revogada pela Instrução Normativa SRF n2 460/2004, que estabeleceram normas para o exercício da compensação. Os citados atos administrativos instituíram a Declaração de Compensação sem que, contudo, tenham autorizado ou previsto, em nenhum momento, a possibilidade de uso das obrigações da Eletrobrás como créditos passíveis de serem utilizados para compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições federais. A respeito, cumpre ressaltar que a legislação acima transcrita é clara no sentido de autorizar tão-somente a compensação de créditos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Trata-se de norma expressa em lei especifica que estabelece as condições que devem ser satisfeitas para 9 ' Processo n° : 10183.0023858/2004-34 Acórdão n° : 301-32.104 que seja implementada eventual compensação, a fim de que seja possibilitada a pretendida extinção de crédito tributário. No caso em exame, as obrigações emitidas pela Eletrobrás tiveram origem em empréstimo compulsório em favor da própria Eletrobrás, exação essa que não está nem nunca esteve no rol dos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. De outra parte, cumpre ressaltar, por relevante, que entre os atos disciplinadores da compensação está a Instrução Normativa SRF Q 226/2002, que é explícita quanto à impossibilidade do encontro de contas no caso de títulos públicos, dispondo também quanto ao tratamento expresso que deve ser dispensado a tais pleitos, verbis: 411, "Art. 1' Será liminarmente indeferido: I - o pedido de restituição ou ressarcimento cujo direito creditório alegado tenha por base o "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1 2 do Decreto-lei IP 491, de 5 de março de 1969; II - o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório alegado tenha por base: a) o "crédito-prêmio", referido no inciso I; b) título público; c) crédito de terceiros, cujo pedido ou declaração tenha sido protocolizado a partir de 10 de abril de 2000. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, deverá ser observado o disposto no ADI SRF ti 17, de 3 de outubro de 2002." (destaquei) Finalmente, no que respeita à utilização de títulos públicos para efeitos de compensação, a legislação vigente é extremamente rígida, e autoriza tão- somente a possibilidade do uso dos seguintes títulos, que expressamente indicou: a) Títulos da Divida Agrária — TDA, para efeitos do pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (art. 105, § 1 2, "a", da Lei n2 4.504/64 e art. 11, I, do Decreto nQ 578/92); e b) Letras do Tesouro Nacional - LTN, Letras Financeiras do Tesouro — LFT e Notas do Tesouro Nacional — NTN, a partir de seu vencimento, quando terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, pelo seu valor de resgate (art. 6' da Lei n2 10.179/2001). Nenhum outro título público foi relacionado entre aqueles passíveis de utilização para compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições. Portanto, da leitura dos dispositivos acima colhidos, verifica-se claramente que, além das situações que a lei expressamente citou no que se refere aos títulos públicos acima indicados, a Receita Federal do Brasil só tem competência para compensar tributos sob sua administração. Vale dizer, a compensação só pode ser to P • Processo n° : 10183.0023858/2004-34 Acórdão n° : 301-32.104 efetivada se a RFB for a um só tempo o órgão administrador do valor devido a União, bem como aquele competente para efetuar a restituição do indébito. Em decorrência do exposto, não existe previsão legal para a utilização dos títulos apresentados pela recorrente, vinculados às cautelas emitidas em face de empréstimo compulsório instituído a favor da Eletrobrás, com o objetivo de serem utilizados para a compensação de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Responsabilidade da Eletrobrás para o resgate das obrigações Finalmente, a legislação vigente atribui à própria Eletrobrás a responsabilidade para resgate das cautelas das obrigações pela mesma emitidas. Essa é a determinação expressa no art. 66 do Decreto n Q 68.419/71, que estabelece, verbis: "Art. 66. A ELETROBRÁS, por deliberação de sua Assembléia- Geral, poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica a titulo de empréstimo compulsório, desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado, anualmente, pelo Ministro das Minas e Energia. § 12 A Assembléia Geral da ELETROBRÁS fixará as condições em que será processada a restituicão. § 22 As diferenças apuradas entre o valor das contribuições arrecadadas e das respectivas restituições constituirão recursos especiais, destinadas ao custeio de obras e instalações de energia elétrica que, por sua natureza pioneira, assim definida em ato do Ministro das Minas e Energia, sejam destituídas de imediata rentabilidade, e à execução de projetos de eletrificação rural. § 32 A aplicação dos recursos referidos no parágrafo anterior far- se-á a critério da ELETR OBRAS, sob a forma de auxilio aos concessionários de serviço de energia elétrica para posterior transformação em participação acionária da ELETROBRÁS a partir da data em que os empreendimentos realizados tiverem rentabilidade assegurada, ou sob a forma de financiamento, com prazos de carência e amortização e juros, previstos no artigo 43 e seus parágrafos, deste Regulamento." (destaquei) Pelos referidos dispositivos, podemos constatar claramente que a restituição do referido empréstimo é da competência da Eletrobrás e não da Receita Federal do Brasil, tanto pela previsão expressa em favor daquela empresa como pela falta de previsão a esse órgão da administração pública direta para o deferimento do pleito da recorrente. II • Processo n° : 10183.0023858/2004-34 Acórdão n° : 301-32.104 Diante de todas as razões expostas, nego provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão recorrida. De outra parte, cumpre destacar, por relevante, que não consta nos autos do processo prova de existência de créditos oriundos de sentença judicial transitada em julgado, como fez crer a recorrente no preenchimento da PER/DCOMP apresentada. Destarte, quando do retorno do processo ao órgão da RFB de origem, caberá a apuração de eventual irregularidade na emissão desse documento para efeito das providências aplicáveis à espécie, nos termos da legislação que rege a emissão do referido documento. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 1111 r J - LU S OVO ROSSARI - Relator 12 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001440/2003-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - EXTRATOS BANCÁRIOS - PROVA ILÍCITA - Não constitui prova ilícita os extratos bancários requisitados pela autoridade administrativa em cumprimento ao disposto no art. 6º Lei Complementar nº 105/2001 e Decreto nº 3.724/2001 e o lançamento fundado no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 tem legitimidade. CSLL - ANO-CALENDÁRIO DE 2003 - LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO COM BASE NA RECEITA BRUTA CONHECIDA - Demonstrado que o sujeito passivo não preenchia os requisitos para a opção pelo SIMPLES e não mantém escrituração contábil e nem escriturou livro Caixa, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido deve ser lançada de ofício na forma do artigo 2º e §§, da Lei nº 7.689/88, com base na receita bruta conhecida e escriturada nos livros fiscais. Rejeitada a preliminar de nulidade e, no mérito, negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 105-15.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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CSLL - ANO-CALENDÁRIO DE 2003 - LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO COM BASE NA RECEITA BRUTA CONHECIDA - Demonstrado que o sujeito passivo não preenchia os requisitos para a opção pelo SIMPLES e não mantém escrituração contábil e nem escriturou livro Caixa, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido deve ser lançada de ofício na forma do artigo 2° e §§, da Lei n° 7.689/88, com base na receita bruta conhecida e escriturada nos livros fiscais. Rejeitada a preliminar de nulidade e, no mérito, negado provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITA JÓIAS LTDA. - EPP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. le le "VI AL • / SI ENTE DANIEL SAHAGOFF RELATOR 45%. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001440/2003-94 Acórdão n° : 105-15.429 FORMALIZADO EM: 2 7 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLap CP 2 ,y MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:11:akt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001440/2003-94 Acórdão n° : 105-15.429 Recurso n° : 142.014 Recorrente : ITA JÓIAS LTDA. - EPP RELATÓRIO A empresa ITA JÓIAS LTDA. - EPP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 15.522.600/0001-97, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pela 2' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande(MS), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de R$ 1.156,73, juros de mora de R$ 22,77 e multa de lançamento de oficio de 75%, de R$ 867,54, no ano-calendário de 2003. Esta contribuição foi calculada sobre a receita bruta escriturada nos livros fiscais (cópias anexadas as fls. 29 a 42), como segue: MESES LIVRO REGISTRO DE FLS. LIVRO FISCAL DE FLS. APURAÇÃO ICMS SERVIÇOS JAN/2003 28.398,89 029 5.183,00 036 FEV/2003 18.427,89 030 14.925,00 039 MAR/2003 26.832,31 031 13.339,00 042 TOTAIS 73.658,99 - 33.447,00 - Na decisão de 1' instância proferida pela r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande(MS), o lançamento foi julgado procedente em virtude a exigência contida no lançamento principal ter sido mantida. No recurso voluntário, fls. 1.838 a 1.881, a recorrente argüi a nulidade do lançamento face à ilegalidade cometida pela fiscalização caracterizada pela utilização de 3 Ti) s...tti"49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4);‘tierf;„ QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001440/2003-94 Acórdão n° : 105-15.429 informações relativas a CPMF para fins de lançamento tributário que estava vedada pelo artigo 11, § 3° da Lei n° 9.311/96. A recorrente expõe que a alteração da redação do dispositivo mencionado não pode retroagir para atingir fatos geradores ocorridos antes da expedição da Lei n° 10.174/2001 que alterou a redação do artigo 11 da Lei n°9.311/96, sob pena de incidir na absurda interpretação no sentido de que se o novo texto aplica-se retroativamente, o texto alterado nunca existiu e não produziu qualquer efeito jurídico. Enfatiza que o sigilo bancário só poderia ter sido quebrado mediante autorização judicial e no caso dos autos inexiste tal autorização. Além disso, traz diversos acórdãos tais como o 104-19.227, de 26/06/2003, da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e, também, o Acórdão proferido no AMS n° 2001.72.03.000590-4/SC pelo Tribunal Regional Federal da 43 Região, em 14 de novembro de 2002. Funda a sua tese no princípio da inidoneidade de prova ilícita preconizada na decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal na Apelação n° 307- 3/DF, voto do Ministro Celso de Mello (DJU de 23/10/95) que, aliás, hoje está consagrada no inciso LVI, do artigo 5° da Constituição Federal, de 1988, com o um direito fundamental do indivíduo. No mérito, a recorrente argumenta que os depósitos bancários não constituem disponibilidade econômica ou jurídica da renda e nem qualquer acréscimo de patrimônio e, portanto, não podem ser considerados fato gerador do imposto sobre a renda como foi reconhecido pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na Súmula n° 182 e que, quando muito poderia constituir indício de omissão de receita. Por conseqüência, entende que a sua receita bruta, mesmo no ano- calendário de 1999, estaria dentro do limite estabelecido para a opção pelo SIMPLES e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. nit:k QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001440/2003-94 Acórdão n° : 105-15.429 por este motivo, o Ato Declaratório Executivo n° 10, publicado no DOU de 06 de junho de 2003 não preenche os requisitos legais e o arbitramento de lucro no ano-calendário de 1999 estaria incorreto. Mesmo que prospere o lançamento, a fiscalização deveria compensar o imposto e as contribuições recolhidas no SIMPLES. É o relatório.e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA %n•••••--tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001440/2003-94 Acórdão n° : 105-15.429 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido por esta Câmara vez que foi providenciado o arrolamento de bens conforme despacho, de f1.119, da autoridade preparadora deste processo administrativo fiscal. PRELIMINAR SUSCITADA Relativamente à preliminar de nulidade do lançamento pela utilização de informações relativas a CPMF, entendo que a recorrente está ligeiramente equivocada. É evidente que se a fiscalização tivesse se utilizado apenas dos demonstrativos de base de cálculo do CPMF para os lançamentos contidos nestes autos, a exigência estaria comprometida, mas não foi o que ocorreu no presente caso. De fato, a fiscalização não utilizou as informações relativas a CPMF porquanto os extratos bancários foram regularmente requisitados pela autoridade administrativa fiscal com estrito cumprimento da legislação tributária vigente (art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001 e art. 4°, § 6° do Decreto n° 3.724/2001) e fornecida pelos estabelecimentos bancários. As intimações expedidas aos estabelecimentos bancários e as respostas encaminhando os respectivos extratos estão anexados a estes autos e, portanto, não caracterizam a alegada utilização de provas obtidas por meios ilícitos. Pelo exposto, proponho a rejeição da preliminar de nulidade do lançamento. MÉRITO 6 bar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001440/2003-94 Acórdão n° : 105-15.429 O litígio estabelecido diz respeito à falta de recolhimento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no ano-calendário pelo regime normal de tributação — lucro presumido ou lucro real, tendo em vista que a recorrente não preenchia os requisitos para a opção pelo SIMPLES. Desta forma, a autoridade fiscal baixou o Ato Declaratório Executivo DRF/CGE n° 010, 04 de julho de 2003, excluindo a pessoa jurídica do SIMPLES — Sistema Integrado de Pagamento de Tributos e Contribuições, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2000, em virtude de a mesma não preencher os requisitos para a opção, face ao montante da receita bruta, no ano-calendário de 1999. Diante desta exclusão e tendo em vista que o sujeito passivo não possuía a escrituração contábil e nem escriturava o livro Caixa, a fiscalização arbitrou o lucro para fins de apuração de IRPJ e calculou a CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Liquido com a aplicação de coeficiente de lucro líquido de 9% (nove por cento) da receita bruta constante de livros Registro de Apuração de ICMS e sobre este lucro líquido foi calculada a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido com a aliquota de 12%. No lançamento principal correspondente ao ano-calendário de 2003, o lançamento foi julgado procedente, inclusive no que tange à exclusão do SIMPLES, vez que o sujeito possível não poderia optar pela sistemática, face ao montante de receita bruta obtida no ano-calendário anterior e, foi julgado, também, que na hipótese de depósito bancário sem comprovação da origem, o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 autoriza a presunção de omissão de receitas. Desta forma, o lançamento contido nestes autos não merece qualquer crítica e deve ser mantido na sua integralidade. A autoridade lançadora registrou que os recolhimentos de imposto e contribuições efetuados na forma de SIMPLES, no ano-calendário de 2003, não foram compensados nestes autos e que o contribuinte deveria solicitar a restituição em processo à parte. 7 ..t" MINISTÉRIO DA FAZENDA ,71:21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Noticvs QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001440/2003-94 Acórdão n° : 105-15.429 A decisão de 1° grau não se manifestou sobre o assunto, mas registre- se que a restituição ou compensação de tributos e contribuições tem normas especificas inclusive quanto à tramitação do processo administrativo e, portanto, não deve ser tratada juntamente com o processo administrativo fiscal de exigência de crédito tributário. A recorrente não indicou quais dispositivos legais que teriam deixado de ser cumpridos pela auditora fiscal e, portanto, não vejo neste caso a instauração de litígio a ser apreciado pelo Conselho de Contribuintes. Outrossim, é prematura qualquer manifestação quanto á compensação posto que somente com a decisão definitiva poderia vislumbrar o valor do crédito tributário devido para ser compensado. Entretanto, não há qualquer dúvida quanto ao direito à recuperação de tributos e contribuições pagos na modalidade de SIMPLES, se restar crédito tributário remanescente em decisão definitiva e no momento do pagamento do crédito tributário exigido em lançamento de ofício. Esta assertiva decorre do fato de que somente com a decisão definitiva e recolhimento do crédito tributário devido, emerge a figura de pagamento indevido pelo SIMPLES. De todo o exposto e tudo mais que consta dos autos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. Setakçdéci DANIEL SAHAGOFF tr 8 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.006208/2004-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 SIMPLES. DÉBITO PERANTE A PGFN SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CAUSA IMPEDITIVA. INSUBSISTÊNCIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUPRESSÃO DE CAUSA IMPEDITIVA. Verificado que a atividade empresarial desenvolvida pela Recorrente não constitui mais vedação legal, e que o débito tributário teve origem por esse fator impeditivo, uma vez sanada essa condição e concedida a possibilidade de inclusão retroativa, o débito tributário é insubsistente, razão pela qual não mais configura como vedação ao SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a intenção do contribuinte em aderir ao sistema, a opção há que ser retificada de ofício, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº. 16/02. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.081
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, votaram pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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CCO3/CO3 Fls. 119 2-;" • ,f; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo e 1 0166.006208/2004-3 5 Recurso n° 137.687 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-35.081 Sessão de 30 de janeiro de 2008 Recorrente SOFT SERVICE COM. DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA LTDA Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 SIMPLES. DÉBITO PERANTE A PGFN SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CAUSA IMPEDITIVA. INSUBSISTÊNCIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUPRESSÃO DE CAUSA IMPEDITIVA. Verificado que a atividade empresarial desenvolvida pela Recorrente não constitui mais vedação legal, e que o débito tributário teve origem por esse fator impeditivo, uma vez sanada essa condição e concedida a possibilidade de inclusão retroativa, o débito tributário é insubsistente, razão pela qual não mais configura como vedação ao SIMPLES. 11. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a intenção do contribuinte em aderir ao sistema, a opção há que ser retificada de oficio, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo SRF n°. 16/02. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, votaram pela conclusão. 771Cla , • • Processo n° 10166.006208/2004-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.081 Fls. 120 ANELI D UDT PRIETO Presid; te ÁTON BARTOL2. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Nanci Gama. 2 • • Processo n° 10166.006208/2004-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.081 Fls. 121 Relatório Trata-se de Pedido de Homologação da Entrega da Declaração Anual Simplificada pelo contribuinte, Exercício 2004, ano-calendário 2003 (fls. 01/03), pelos seguintes motivos: - o contribuinte foi excluído de oficio do regime do SIMPLES, em decorrência de exercer atividade vedada, através do Ato Declaratório Executivo n° 420144, de 17/08/2003, tendo apresentado Impugnação tempestivamente, não tendo até o momento, decisão administrativa sobre o assunto; - a única informação que foi prestada ao contribuinte é que este está impedido de apresentar Declaração Simplificada — exercício de 2004, ano-calendário de 2003, bem como usufruir do pagamento unificado, • apesar de não haver uma sentença transitada em julgado; - que o processo administrativo que discute sua exclusão foi extraviado, não sendo encontrado no banco de dados da Receita Federal. Requer a homologação da entrega da declaração simplificada, exercício 2004, ano-calendário 2003, a apuração administrativa do extravio do processo de exclusão do SIMPLES; e caso esse for encontrado, cópia do processo de exclusão desse regime tributário e retirada do conta corrente da empresa de débitos pertinentes ao SIMPLES. Instrui seu pedido com os documentos de fls. 04 a 40. Em conformidade com as alegações apresentadas pelo contribuinte (fls. 41), foi prestada a informação infra pela DRF-Brasília/DF, Setor de Revisão de Débito: "1. Inicialmente, esclareço que a SRS mencionada na petição não foi • tratada como processo, pois somente é protocolado quando ocorre a impugnação da decisão decorrente daquela. Por essa razão, não foi possível a alegada consulta pública acerca do andamento do assunto neste órgão. 2.A decisão relativa à SRS em questão (fls. 33 a 35) foi proferida por esta Delegacia em 05/12/2003 e consistiu na manutenção da exclusão da contribuinte da forma de tributação do Simples, em razão da sua atividade econômica, dada como vedada para a opção por essa sistemática. 3.De acordo com o Aviso de Recebimento respectivo (fis. 39) a ciência da decisão supracitada ocorreu em 16/12/2003, estando, portanto, esgotado o prazo de impugnação previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972. 4.Diante do exposto, proponho: a) que a peticionaria seja cientificada acerca do teor desta informação; e 3 4, . • • Processo n° 10166.006208/2004-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.081 Fls. 122- b) o encaminhamento do presente processo ao ArquivolCOGRUMF, para o arquivamento pelo prazo de cinco anos." Haja vista a decisão supra transcrita, após tentativa de intimação via correio restar infrutífera (AR — fls. 45), esta foi realizada por edital (fls. 46). Ao tomar conhecimento dos fatos, o contribuinte apresentou petição de Esclarecimentos (fls. 48/50), aduzindo em sua defesa: - a Lei n°10.964/04 autorizou o enquadramento no regime simplificado do "SIMPLES NACIONAL", retroativamente à 1°/01/2004, a atividade econômica de "serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática"; - o contribuinte exerce essa atividade econômica, requerendo a nulidade do ato de exclusão do SIMPLES (Ato Declaratório n° 420.144, de 07/08/2003) e seu reenquadramento no regime • simplificado retroativamente à 1°/01/2004; - a mencionada lei autoriza a permanência no SIMPLES sob as condições transcritas, desde que tenha o interessado feito opção em data anterior a 29/10/2004 (no caso do contribuinte, a opção foi feita em 15/05/2002); - o §2° do art. 4° da Lei n° 10.964/04, autoriza as empresas com atividades econômicas relacionadas no item I ("serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática"), que foram excluídas do SIMPLES até 27/10/04, a requererem seu reenquadramento no regime; - o artigo 106, inciso I, alínea "c", do C7N, determina a retroatividade da lei mais favorável ao contribuinte. Aplicando-se esse conceito ao caso em tela, verifica-se que a Lei n°10.964/04 abrandou a aplicação do inciso XIII do art. 9° da Lei n°9.317/96, isto é, a exclusão do regime simplcado tornou-se sem efeito, face a isenção do caráter punitivo • anterior pela nova lei; - a retroatividade benigna abrange não só penalidades de multa e juros, alcançando também qualquer descumprimento da legislação tributária; -finalmente, a retroatividade da Lei n° 10.964/04 alcança os efeitos da data de exclusão, que ocorreu em 14/06/2002. Face a exposição, requer a nulidade do ato de exclusão do SIMPLES, no termos do art. 40 da Lei n° 10.964/04, seu reenquadramento de oficio, em conformidade com o art. 40, §2°, da Lei n° 10.964/04, bem como, a retroatividade dos efeitos da Lei n° 10.964/04, à data de 14/06/2002, de acordo com o art. 106, inciso I, alínea "c", do CTN. Encaminhado os autos à DRJ em Brasília para julgamento, foi proferido Despacho Decisório de fls. 65/67, cuja teor segue: "SIMPLES. 4i • Processo n° 10166.006208/2004-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.081 Fls. 123 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA — MATÉRIA JÁ APRECIADA. Não se toma conhecimento de manifestação de inconformidade intempestiva quando essa já tenha sido apreciada pela autoridade administrativa e não apresenta fato novo capaz de alterar a decisão proferida, por falta de previsão legal. INCLUSÃO RETROATIVA. É incabível a inclusão retroativa a 01/01/2004 no Simples de empresa que preste serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática, quando ela se enquadrar nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. RETROATIVIDADE DE LEI BENIGNA. É incabível a retroatividade de lei benigna ao contribuinte quando essa • expressamente define o marco temporal dos seus efeitos. SOLICITAÇÕES INDEFERIDAS". Irresignado com o Despacho Decisório proferido pela DRJ em Brasília/DF, devidamente intimado (AR — fls. 72), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade acostado às fls. 69/71, reiterando todos os termos apresentados na sua petição de Esclarecimentos, e aduzindo que sua inscrição em dívida ativa são oriundos de valores apurados no ato de exclusão do Simples. Logo, por não haver débitos de outra origem, não podem ser empecilhos para seu reenquadramento. Nesse diapasão, o processo foi encaminhado à DRJ/Brasília, onde foi proferido julgamento de fls. 81/84, cuja ementa segue: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. • Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002. Ementa: Opção e Permanência no Simples — Atividade de Manutenção, Reparação e Instalação de Máquinas de Escritório e de Informática — Impossibilidade — Débito Inscrito em Dívida Ativa da União. A pessoa jurídica que se dedique à atividade de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática pode optar e permanecer no Simples, desde que não se enquadre nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. Solicitação Indeferida". Posteriormente, em 31/05/06, o contribuinte apresentou petição de Homologação da Entrega da Declaração Anual Simplificada (fls. 86/87), referente ao exercício 2006 e ano-calendário 2005, ratificando todas as argumentações de sua defesa, já constante nos autos. Colaciona o mencionado documento às fls. 88/105. 5 . . ' Processo n° 10166.006208/2004-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.081 Fls. 124- Diante a juntada dos documentos ora citados, foi proferido Despacho pela DRJ/Brasília (fls. 107), dispondo: "Informo que os docs. juntados de fls. 85 a 105 foram recepcionados nesta DRJ em 05/06/2006, ou seja, após o julgamento do processo, conforme Acórdão DRJ/BSA n°17.741 de 18/05/2006, fls. 81 a 84. Diante disso, encaminhe-se o presente processo à DRF/Brasília-DF para cumprimento do referido acórdão, verificando a possibilidade de atender ao pedido do contribuinte às fls. 87 com referência à vistas e cópia do processo." Outrossim, em decorrência do julgamento que lhe foi desfavorável, devidamente intimado (AR — fls. 109), o contribuinte interpôs tempestivamente Recurso Voluntário (fls. 111/126). Expõe em suas razões: - o presente recurso é tempestivo, haja vista que o contribuinte foi • intimado do Acórdão da DRJ/Brasília em 10/11/2006, extinguindo-se o 1 prazo recursal em 12/12/2006, sendo que protocolizou sua peça recursal em 06/12/2006; - que a decisão "a quo" restou carecedora de fundamentação e deixou de analisar os fatos e documentos juntados como prova, não sendo observada a intenção inequívoca da recorrente em aderir ao Simples. I Logo, houve cerceamento de defesa; 1 - a Lei n° 10.964/04, alterada pela Lei n° 11.051/04, autorizou o enquadramento no regime simplificado das empresas que desenvolvem "serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática", atividade esta objeto social da recorrente; - em decorrência dessa norma jurídica, o Ato Declarató rio n° 420.144 deve ser declarado nulo, reenquadrando-se a recorrente no Simples retroativamente à sua data de opção, qual seja, 01/01/2002; 110 - o §2° do art. 4° da Lei n°10.964/04, autoriza que as empresas com as atividades econômicas relacionadas com a atividade comercial da recorrente e que foram excluídas do Simples, adquiram seu reenquadramento retroativamente a data de sua opção; - a recorrente foi excluída do regime simplificado sob a alegação de que sua atividade econômica seria vedada para enquadramento no Simples. Ocorre com o advento da lei supra mencionada, seu objeto comercial passou a ser permitido, nascendo assim, o direito do contribuinte de ser reen quadrado a esse regime tributário, com efeitos retroativos a data de sua opção, ou seja, 01/01/2002; - os valores inscritos em dívida ativa são únicos e exclusivamente advindos de valores apurados no ato de exclusão do Simples; - uma vez reenquadrada, esses débitos deverão ser declarados nulos, cancelando-se sua cobrança. Requer, a nulidade da decisão por deixar de analisar todos os itens da impugnação e os documentos juntados aos autos caracterizando o cerceamento de defesa, a .46 , - . _ , Processo n° 10166.006208/2004-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.081 Fls. 125, nulidade ao ato de exclusão do Simples, nos termos do art. 40 da Lei n° 10.964/04, o reenquadramento de oficio nesse regime tributário retroativamente em 01/01/2002 e a baixa dos créditos tributários em aberto desde janeiro de 2002. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 117, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. • 1110 7 .,, -. ' _ . Processo n° 10166.006208/2004-35 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.081 Fls. 126,_ Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. De plano, insta salientar que a discussão em comento cinge-se à exclusão do contribuinte do Sistema de Pagamento Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, em razão de hipótese impeditiva prevista na legislação, qual seja, débito perante à PGFN. Observa-se dos autos que, inicialmente, a exclusão do contribuinte se deu por meio de Ato Declaratório (fls. 36), emitido pela Delegacia da Receita Federal em Brasília, em • 07/08/03, que trouxe como motivo "Atividade Econômica Vedada". Trouxe o Recorrente em suas razões recursais, a Lei n° 10.964/04, alterada pela Lei n° 11.051/04, que autorizou o enquadramento no regime simplificado as empresas que desenvolvem "serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática". , E mesmo assim, embora a DRJ tenha reconhecido em seu julgamento que a atividade empresarial da Recorrente não é mais vedada, negou seu pedido de reinclusão, dessa vez, em decorrência de existir débito perante à PGFN, causa esta impeditiva. Já a Recorrente aduz que tal reenquadramento deverá ocorrer em caráter retroativo à sua exclusão, qual seja, 01/06/2002, tendo em vista que os débitos mencionados pela DRJ dizem respeito ao SIMPLES. Com efeito, o artigo 9°, inciso XV, da Lei 9.317/96 estabelece que não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e • das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a pessoa jurídica: „ ... XV — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" Com efeito, consoante se observa do extrato de fis. 63, o débito encaminhado a dívida ativa é originário de sua exclusão do regime simplificado; logo, aplicando-se o disposto da Lei n° 10.964/2004, onde determina que a atividade empresarial do Recorrente passa a ser admitida, e verificando a possibilidade de sua inclusão retroativa, consequentemente, o débito tributário em comento insubsiste, não havendo mais que se falar em condição impeditiva. E mais. Noticia o contribuinte que, desde a data de sua exclusão, qual seja, 01/06/2002, ...bem como o advento da Lei n° 10.964/04, alterada pela Lei n° 11.051/2004, recolhera seus 8 Processo n° 10166.006208/2004-35 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.081 Fls. 127 impostos e contribuições pelo regime tributário simplificado, bem como, entregou suas declarações na mesma sistemática (fls. 15/32 e 88/105). Logo, seguindo adiante na análise, explanemos à respeito da possibilidade de opção retroativa ao Simples. Tomemos mais uma vez como premissa que a Lei 9.317/96, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, estabelecia em seu artigo 8°, que a opção pelo sistema se daria mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda — CGC/MF. In casu, note-se que a Recorrente procedeu como se enquadrada estivesse, já que informa ter apresentado Declarações e efetuou recolhimentos de acordo com a forma • simplificada de tributação, nos anos-calendários de 2003 e 2005. Neste contexto, a Secretaria da Receita Federal, por meio de Ato Declaratório Interpretativo, dispôs acerca da Retificação de Oficio da opção pelo Simples, por parte da autoridade fiscal, em casos em que restar comprovado ter ocorrido erro de fato, nos seguintes termos: Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de 02 de outubro de 2002 "Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a • intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Dalt-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada." Assim, no caso, demonstra-se a ocorrência de erro de fato, tendo o contribuinte comprovado sua intenção em aderir ao Simples. Desta feita, entendo que é direito do contribuinte seu ingresso retroativo no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, desde que respeitados os requisitos previstos em lei para sua opção. Neste sentido, possível sua inclusão retroativa, consoante decisão a quo, já que sua atividade não se encontra dentre as vedadas à opção pelo referido sistema, conforme se observa do Contrato Social de fls. 08 — Cláusula Segunda ("Locação de Equipamentos de Informática, Prestação de Serviços de Manutenção de Microcomputadores, Monitores e Impressoras em Geral e Outros Serviços Afins, com Colocação de Peças Sob Encomenda', , . - Processo n° 10166.006208/2004-35 CCO3/CO3 , Acórdão n.° 303-35.081 Fls. 128 de modo que aplicável à hipótese o §2°, do artigo 17, da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, a qual revogou a Lei n°9.317/96, in totum, a partir de 1° de julho de 20071: "Art. 17. (-) §2° Poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo." No mais, mesmo que a Lei n° 9.317/96 estivesse em vigor, a atividade da Recorrente, do mesmo modo, não seria impeditiva à opção, tanto é que a instância a quo reconheceu tal condição, nos termos da referida legislação. Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, incluindo o contribuinte retroativamente no regime tributário simplificado — SIMPLES, a partir • do ano-calendário de 2002. , É como voto. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2008 , >2T01\--TE—.fflA7---ARTOLI Relator , • 1 Art. 89. Ficam revogadas, a partir de 10 de julho de 2007, a Lei n° 9.317/96, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n° 9.841, de 5 de outubro de 1999. 10

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Numero do processo: 10166.016813/99-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A intimação do contribuinte por edital somente poderá ser utilizada caso resultem improfícuos os demais meios de intimação previstos pela lei. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-32198
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Recorrida DRJ/BRASILIA/DF SIMPLES. EXCLUSÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. A intimação do contribuinte por edital somente poderá ser utilizada caso resultem improfícuos os demais meios de intimação previstos pela lei. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALNULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A • Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \\) OTACíLIO DA • S ARTAXO Presidente • 4Lt/InAknt~0 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 10 NOV 0-05 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. hf Processo n° : 10166.016813/99-78 Acórdão n° : 301-32.198 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "A interessada manifesta, às folhas 01, sua inconformidade contra o indeferimento do seu pedido de revisão do Ato Declaratório, que manteve sua exclusão do Simples (fls. 21/22). Argumenta que não consta no objetivo da empresa atividade que a impeça de ser optante pelo Simples, conforme mostra alteração contratual. Anexa também cópia dos documentos que o bem foi • importado para uso próprio e o mesmo se encontra em uso na empresa, à disposição da Receita Federal." A DRJ-Brasilia/DF proferiu decisão (fls. 25/27), indeferindo o pedido da impugnante, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1997 Ementa: ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PERMITIDA A pessoa jurídica que preste serviços profissionais de consultor, programador e analista de sistemas, ou assemelhados, não poderá optar pelo Simples. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INDEFERIDA. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fl.29), requerendo que o desenquadramento na sistemática do SIMPLES • fosse a partir da data em que havia tomado ciência da decisão da DRJ, ou seja, 12/09/2000. A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, apreciando o referido recurso (fls. 38/42), converteu o julgamento em diligência para que fosse juntada aos autos cópia do Ato Declaratório de exclusão. A Delegacia da Receita Federal em Brasília, em cumprimento à diligência solicitada, informou que (fl. 55): "Às fls. 47/48 foi anexada cópia do edital de exclusão de contribuintes do SIMPLES, entre eles, o CNPJ do contribuinte recorrente, pelos motivos 02/06, no entanto não foi possível anexar a cópia do edital afixado na repartição, por não ter sido localizado." 2 ; Processo n° : 10166.016813/99-78 Acórdão n° : 301-32.198 Retornam os autos a este Colegiado para prosseguir no julgamento. É o relatório. • 3 4 Processo n° : 10166.016813/99-78 Acórdão n° : 301-32.198 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A teor do relatado, cuidam os autos de exclusão da contribuinte do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, em razão da atividade por ela exercida. 110 conclui o que se se A gudei: ência solicitada elo Se ndo Conselho de Contribuintesg P gu "Às fls. 47/48 foi anexada cópia do edital de exclusão de contribuintes do SIMPLES, entre eles, o CNPJ do contribuinte recorrente, pelos motivos 02/06, no entanto não foi possível anexar a cópia do edital afixado na repartição, por não ter sido localizado." Ora, a exclusão do SIMPLES deve ser operada por meio de Ato Declaratório, o qual deve especificar quais os motivos que levaram a Administração a praticar tal ato, a fim de que, com isso, seja assegurado ao contribuinte a ampla defesa e o contraditório. Estabelece o processo administrativo fiscal, regulamentado pelo Decreto 70.235/72: "Art. 23 - Far-se-á a intimação: 110 I — pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto,ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II — por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimentos no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III — por meio eletrônico, com prova de recebimento no domicílio tributário dó sujeito passivo ou mediante registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo, de acordo com regulamentação da Administração Tributária. 4 • Processo n° : 10166.016813/99-78 Acórdão n° : 301-32.198 §1° Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I— no endereço da Administração Tributária na intemet; II — em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III — uma única vez, em órgão da imprensa oficial." Das conclusões da diligência efetuada, vê-se claramente que a Administração não obedeceu aos ditames da lei. Não houve comunicação inconteste ao contribuinte dos motivos ensejadores da exclusão, posto sequer ter havido a • emissão de Ato Declaratório que assim o fizesse. Tampouco a intimação do contribuinte, que lhe oportunizasse o direito de defesa, foi efetuada conforme determina a lei, uma vez que foi realizada por edital sem que se houvesse tentado, anteriormente, os outros meios de intimação. Por todo o exposto, e com esteio no art. 59 do Decreto n°. 70.235/72, que determina serem nulos os atos proferidos por autoridade com preterição do direito de defesa, bem como no art. 53 da Lei n°. 9.784/99, que determina que a Administração deve anular seus próprios atos quando estes forem eivados de vício de legalidade, e, ainda, voto no sentido de que seja ANULADO O PROCESSO AB INI TIO. É COMO voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 • IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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4648171 #
Numero do processo: 10235.000655/95-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação pela falta de escrituração regular, com base no lucro real, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário irregularmente constituído. Recurso de ofício negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-04456
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE,RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-2 Processo n° : 10235.000655/95-31 Recurso n° : 112.745 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ - Ex.: 1994 Recorrente : DRJ em BELÉM-PA Interessada : JALE CONSTRUÇÕES LTDA Sessão de : 14 de outubro de 1997 Acórdão n° : 107-04.456 RECURSO "EX OFFICIO" - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação pela falta de escrituração regular, com base no lucro real, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário irregularmente constituído. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELÉM -PA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. deeliltà\ea 9045D \>aQuts aisè MARIA ILCA CA • TRO LEMOS DINIZ#PRESIDE / 1 .1 PAUL" • ;,ERT• i ORTEZ RELA • - , D HO • FORMALIZADO EM: 2 :, AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (RELATOR ORIGINAL), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° :10235.000655/95-31 Acórdão n° :107-04.456 Recurso n° :112.745 Recorrente : DRJ em BELÉM-PA RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 47/49, que julgou improcedente o auto de infração de fls. 21, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A exigência refere-se aos ano de 1994 e teve origem na inexistência de escrituração contábil, cuja irregularidade motivou o lançamento com fulcro no artigo 645 do RIR/94. Impugnação tempestiva às fls. 36/39, onde a contribuinte insurge-se contra a autuação. A autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente a exigência fiscal e motivou o seu convencimento com o seguinte ementário: "DECISÃO DRJ/BLM N° 184/96-22.01 1RPJ Incabível a tributação pelo lucro real, se a empresa não dispõe de escrituração regular dos livros contábeis e fiscais nem apresentou declaração de rendimentos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ), constitui prejulgado à exigência fiscal decorrente, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de ter suporte fático e comum. 2 Processo n° : 10235.000655/95-31 Acórdão n° : 107-04456 IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE." A autoridade singular, diante do exposto, interpôs recurso "ex officio* a este Conselho. É o Relatório. 1 ii.1 1 I , 3 Processo n° :10235.000655/95-31 Acórdão n° :107-04.456 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator AD HOC. Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, que julgou improcedente a exigência fiscal imposta à autuada no que se refere ao IRPJ e, por decorrência, considerou também improcedente o presente lançamento, relativo a Contribuição Social sobre o Lucro. Ao fundamentar a decisão, a autoridade monocrática expôs, com muita propriedade a inconsistência da exigência fiscal, conforme abaixo se verifica: "0 art. 960 do RIW94, suporte legal, segundo o autuante, para a cobrança do IRPJ, dispõe que: Art. 960 - Sempre que apurarem infração das disposições deste Regulamento, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente Auto de Infração, com observância do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal. Ora, é de concluir que a fiscalização, em desconformidade com o preceituado no art. 10, IV, do PAF, não menciona a disposição legal infringida. Ademais, com base no que consta dos autos, dá a entender que, em virtude da não apresentação da declaração 4 Processo n° : 10235.000655/95-31 Acórdão n° :107-04.456 de rendimentos, o lucro da empresa foi arbitrado. Já a defendente considera que houve o arbitramento do lucro, em razão de não dispor, no momento da auditoria, da documentação compro batória de seus custos e despesas. Porém, no Demonstrativo de Apuração do IRPJ, tis. 24/27, a base tributável foi a receita não declarada. Ora, essa base de cálculo é utilizada em lançamento de oficio, quando se apura omissão de receitas em empresa que opta pela tributação pelo lucro real." Realmente, denota-se dos autos, que a descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração impossibilitam a compreensão da imposição fiscal, não permitindo o regular desenvolvimento do direito de defesa por parte da autuada. Por outro lado, a própria autoridade autuante manifesta, às fls. 45, o equívoco cometido na lavratura do Auto de Infração, onde o imposto foi lançado com base no lucro real, enquanto que a empresa não possuía escrituração regular e tampouco apresentou declaração de rendimentos. Dessa forma, resta evidenciada a improcedência da exigência fiscal e, portanto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Se. •4i • : - DF, em 14 de outubro de 1997. , PAULO R e ' 'TO RTEZ 5 Processo n° : 10235.000655/95-31 Acórdão n° :107-04.456 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55 1 de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 9 8 AGO 1998 ,.,st • , FRANCISCO D: N.AL 't RI: IRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 2 8 AG0 1998 101 PROCURADO " IP • FAZ I) • • CION • 6 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000478/93-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não é comprovada, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, caracteriza omissão de receita, sujeita à tributação. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA – Por força do disposto no art. 101 do CTN e no parágrafo 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991.
Numero da decisão: 103-19675
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Recorrida : DRF EM CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 13 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 103-19.675 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não é comprovada, mediante a apresentação de documentos hábeis e idóneos, caracteriza omissão de receita, sujeita à tributação. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA — Por força do disposto no art. 101 do CTN e no parágrafo 40 do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLAST-COURO COMERCIAL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IP RODRI EUB R • RESIDENTE -"VaVIANN • DE BRI O RELATOR FORMA 'DOEM: 1 3 NOV 199R Participaram, ainda, do presente julgam - nto, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausentes os Conselheiros SILVIO GOMES CARDOZO e SANDRA MARIA DIAS NUNESti Josefa 21/10/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.000478/93-43 Acórdão n°. : 103-19.675 Recurso n°. : 107.613 Recorrente : PLAST-COURO COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência determinada por está Câmara, através da Resolução n° 103-01.602, de 10 de julho de 1996, estando assim relatados os fatos que motivaram a exigência fiscal, relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica, bem como as razões de defesa apresentadas pela contribuinte (fls. 66/67): " O presente feito teve início com a ação fiscal que!ue culminou com a verificação de irregularidades no exercício de 1990, ano-base de 1989, conforme segue: - Omissão de Receitas-Passivo Fictício...NCZ$ 393.308,00 - Opção Indevida pelo Lucro Presumido..NCZ$ 674.982,00 Na fase impugnatória, entre suas razões de defesa ( fls. 27/28), alegou em síntese: - não subsiste a de Omissão de Receitas, pois a diferença apurada pelo Fisco no Passivo da empresa, decorre da ausência de documentos contábeis não localizados em arquivo da empresa; - da Relação das Duplicatas Emitidas ( fls.10), não foram contempladas as duplicatas n° 50198, no valor de NCZ$ 10.084,80, paga em 10.01.90; n° 65.228C, no valor de NCZ$ 5. e , 0, paga e , 26.01. O: e n°023805-0, no valor de NCZ$ 11.650,62, paga em 03.01.9e. Josefa 21/10/98 2... • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.000478/93-43 Acórdão n°. : 103-19.675 Na informação fiscal de fls. 34/37, o autor do feito aceitou apenas as duplicatas de n° 023805-o e 50.198, reduzindo a base de cálculo da omissão de receita- passivo fictício de NCZ$ 21.735,42, mantendo inalterável o outro item do Auto de Infração. Às fls. 38/40 foi prolatada a decisão, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA - Reputa-se fictício o passivo circulante da empresa se a fiscalizada não lograr comprovar a existência das obrigações. Ultrapassando o limite para ingresso no regime do lucro presumido, excluí-se a utilização desse regime, devendo a pessoa jurídica retomar a apuração com base no lucro real. • AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Notificada da Decisão em 09.09.93 (AR fls. 43), a contribuinte interpôs recurso a este Conselho ( fls. 48/52), alegando: - depois de compilar vasta documentação, concluiu que incorreu em erro crasso no registro contábil de seus documentos. O contador da autuada lançou em duplicidade, no Livro Diário n° 0004, com 298 fls. Diversas notas fiscais relacionadas às fls. 49. - as referidas notas importam no total de NCZ$ 151.227,05, reduzindo assim a base de cálculo da omissão de receita para o patamar de NCZ$ 220.345,31." Em seu voto, a i. relator- • aelheit: M cia Maria Lória Meira assim se manifestou acerca do procedimento fi -cal: Josefa 21/10/98 3 • 4 1. -11• • • Is: MINISTÉRIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES es P -1 Processo n° : 10140.000478/93-43 Acórdão n°. : 103-19.675 "Como se vê do relatório, cinge-se a discussão em torno da omissão de receita-passivo fictício e opção indevida pela tributação com base no lucro presumido. Analiso a exigência originada pela presunção legal de omissão de receitas, caracterizada pela não comprovação das obrigações registradas na conta fornecedores (passivo fictício), constante do balanço patrimonial levantado 31.12.89, no montante de NCZ$ 393.308,00, prevista no Art. 180 do RIR/80. Na fase impugnatória, a empresa logrou comprovar 6 valor de Ncz$ 21.735,05, reduzindo a base de cálculo deste item para Ncz$ 371.572,00. Na peça recursal, alega que o contador da empresa lançou em duplicidade, no livro Diário n° 0004, diversas notas fiscais que relaciona às fls. 49, no valor total de Ncz$ 151.227,05, emitidas pelos fornecedores GOODYEAR, VULCAN, SPIRAFLEX E IDMA 8/A. Da análise dos documentos anexados ao presente processo (fls. 53/61), resulta claro que efetivamente houve duplicidade do lançamento das referidas notas. Entretanto, para que possa bem formar minha convicção e prolatar o voto definitivo, é necessário que este processo retorne à Delegacia da Receita 1 Federal que jurisdiciona o contribuinte, para que, em diligência, seja verificado o seguinte: - confrontar os lançamentos escritura-dos no livro Diário n° 0004, relativas as diversas notas fiscais relacionadas às fls. 49, com os dados constantes dos títulos e da contabilidade; - verificar se os valores constantes da relação de fls. 49, integram ou não os valores de fls. 10 e se de fato há duplicidade; - anexar xerox das duplicatas ou títulos; - anexas outras informações eventualmente apuradas durante a diligência, que possam ser úteis para a formação da convicção do julgador. Emitir parecer conclusivo das verificações efetuadas, elaborando relatório de diligência no qual deverá ser dado ciência, com entrega de todos os termos lavrados durante a dili ência à empresa autuada, Josefa 21/10/98 4 .... . -4' •" • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,, .. ., --- 1/ - '..,',.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t iZL1 , ;• n •••fr Processo n° : 10140.000478/93-43 Acórdão n°. : 103-19.675 abrindo-se prazo de 30 (trinta) dias =, •n ar • - - ciência para que a mesma, se desejar, sobre eles se ma ' este. É o relatório. , , , , • :, : i , 1 1 ... , , , , , Josefa 21/10/98 5 • ~1' . •- 1!.# MINISTÉRIO DA FAZENDA ".. I :1/4' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.000478/93-43 Acórdão n°. : 103-19.675 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto do relato efetuado, a matéria objeto do litígio diz respeito ao imposto de renda da pessoa jurídica determinado em razão da constatação de omissão de receita, caracterizada pela existência de passivo fictício. Às fls. 62 consta informação de que a parcela do crédito tributário não impugnado foi tranáferida para o processo n° 10140.001720/93-32, encontrando-se em fase de cobrança. Em razão da diligência determinada por este Colegiado, o fiscal diligenciante emitiu o Parecer de fls. 74, no qual consta as seguintes informações: s O contribuinte foi intimado a apresentar os livros Diário e Razão, as duplicatas relativas às compras e as-notas fiscais de entrada, referentes à escrituração relativa ao período de 01/01/89 a 31/12/89. Apresentou alguns bloquetes de cobrança bancária e algumas duplicatas, sendo nenhuma delas referente às notas fiscais relacionadas às folhas 49 do supra-citado processo administrativo; Os valores constantes das notas fiscais da relação de folhas 49 não integram os valores das folhas 10, não havendo coincidência de numeração, nem de valor; Não anex- ;pias x-arox das referidas duplicatas porque as mesmas não for- -ntregues pele •ntribuinte; (. .) Josefa 21/10/98 6 ;•••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA- • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.000478/93-43 Acórdão n°. : 103-19.675 Foi concedido prazo de 30 dias para que a contribuinte se manifestasse a respeito das conclusões contidas no citado Parecer. A exigência fiscal tem por fundamento o disposto no art. 180 do RIR/80, cujo teor é o seguinte: M. 180 — O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção ( Decreto-lei n° 1.598117, art. 12, §2°).' É pacífico o entendimento de que a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou não comprovadas, constituí indicio "veemente de omissão de receitas, cabendo ao contribuinte, a apresentação de provas que possam elidir essa presunção. Na diligência determinada por este Colegiado, em face dos argumentos de defesa apresentados pela contribuinte, esta não logrou comprovar a veracidade da suas afirmações — duplicidade de lançamentos-, razão pela qual deve ser mantida a I exigência fiscal. Por outro lado, relativamente à exigência dos juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD, assiste razão à contribuinte. Com efeito, este Conselho de Contribuintes, através das suas Câmaras, vem, reiteradamente, decidindo no sentido de que a cobrança de tais encargos só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acórdão ° : /01- 773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte :dação: ~a 21/10/98 • • k,. • • 1/4: MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.000478/93-43 Acórdão n°. : 103-19.675 VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido. Em face do exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para afastar a exigência dos juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD, no período anterior a 1° de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998 OS* • VIANNA BRI O Joseta 21/10/98 8 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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