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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8463732 #
Numero do processo: 14041.000211/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/1996 AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Administração Tributária, sem prejuízo da penalidade cabível, está autorizada, por expressa previsão legal, a proceder à aferição indireta para apuração das contribuições sociais previdenciárias efetivamente devidas, sendo ônus do contribuinte prova em contrário. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. INTERESSE COMUM. NATUREZA JURÍDICA. O proprietário, o incorporador, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção , reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, uma vez presente o interesse comum, de natureza jurídica, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. O interesse comum, de natureza jurídica, na materialização da hipótese de incidência tributária, a respaldar a responsabilidade solidária do dono da obra (contratante) resta evidenciado por este ser o beneficiário direto da execução dos serviços de construção civil realizados pela empresa contratada. Da leitura sistemática do art. 124, I, do CTN, c/c art. 30, VI, da Lei n. 8.212/1991, conclui-se que ao dono da obra (contratante) atribui-se a posição de responsável solidário com o executor da obra (contratado) pelo cumprimento das obrigações previdenciárias, ressalvando-se o direito de regresso daquele contra este, que se reveste da condição de devedor principal. MULTA DE OFÍCIO. Da leitura sistêmica dos arts. 113, §§ 1°. e 139, ambos do CTN, c/c art. 44, da Lei n. 9.430/1996, conclui-se que o conceito de crédito tributário não abrange apenas o tributo em sentido estrito, mas também alcança as penalidades que sobre ele incidam, incluindo-se a multa de ofício, bem assim os juros de mora decorrentes do descumprimento da obrigação principal e respectivo atraso do pagamento. A aplicação da multa de ofício não tem vinculação com a intenção do contribuinte em praticar infração tipificada na legislação previdenciária a caracterizar descumprimento de obrigação principal, vez que decorre de lei.
Numero da decisão: 2402-008.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à prejudicial de mérito, a qual diz respeito à decadência, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Administração Tributária, sem prejuízo da penalidade cabível, está autorizada, por expressa previsão legal, a proceder à aferição indireta para apuração das contribuições sociais previdenciárias efetivamente devidas, sendo ônus do contribuinte prova em contrário. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. INTERESSE COMUM. NATUREZA JURÍDICA. O proprietário, o incorporador, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção , reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, uma vez presente o interesse comum, de natureza jurídica, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. O interesse comum, de natureza jurídica, na materialização da hipótese de incidência tributária, a respaldar a responsabilidade solidária do dono da obra (contratante) resta evidenciado por este ser o beneficiário direto da execução dos serviços de construção civil realizados pela empresa contratada. Da leitura sistemática do art. 124, I, do CTN, c/c art. 30, VI, da Lei n. 8.212/1991, conclui-se que ao dono da obra (contratante) atribui-se a posição de responsável solidário com o executor da obra (contratado) pelo cumprimento das obrigações previdenciárias, ressalvando-se o direito de regresso daquele contra este, que se reveste da condição de devedor principal. MULTA DE OFÍCIO. Da leitura sistêmica dos arts. 113, §§ 1°. e 139, ambos do CTN, c/c art. 44, da Lei n. 9.430/1996, conclui-se que o conceito de crédito tributário não abrange apenas o tributo em sentido estrito, mas também alcança as penalidades que sobre ele incidam, incluindo-se a multa de ofício, bem assim os juros de mora decorrentes do descumprimento da obrigação principal e respectivo atraso do pagamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 02 11 /2 00 9- 17 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000211/2009-17 A aplicação da multa de ofício não tem vinculação com a intenção do contribuinte em praticar infração tipificada na legislação previdenciária a caracterizar descumprimento de obrigação principal, vez que decorre de lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à prejudicial de mérito, a qual diz respeito à decadência, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 18/02/2009 e consignado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) – DEBCAD 37.210.084-8 – no valor total de R$ 8.803,57 – com fulcro em contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga a segurados (cota dos segurados) – competências 03/1996 a 11/1996, conforme discriminado no relatório fiscal. O referido lançamento também foi constituído, na data de 06/04/2009, em face da responsável solidária ENGELETRIC EMPREITEIRA COMERCIAL LTDA, - CNPJ 62.805.056/0001-70, inclusive mediante expedição de Termo de Sujeição Passiva Solidária. Em face da decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação, a impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário, ao qual foi dado provimento, nos termos do Acórdão n. 2402-003.915, de 22 de janeiro de 2014, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/1996 LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. A auditoria fiscal deve lançar a obrigação tributária com a discriminação clara e precisa dos seus dos motivos fáticos, sob pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000211/2009-17 É nulo o lançamento efetuado se não há a demonstração de todos os requisitos que levaram ao Fisco a considerar a data inicial em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constitui elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta desses motivos constitui ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua nulidade, por vício material. Recurso Voluntário Provido. A decisão de segunda instância em tela foi objeto de recurso especial da PGFN, ao qual foi dado provimento, nos termos do Acórdão n. 9202-008.031, de 23 de julho de 2019, cujo voto vencedor assim pugnou: [...] Nessa linha, considerando-se como incontroverso o fato de que a Contribuinte fora cientificada das decisões que anularam , por vício formal, as NFLD relativas aos lançamentos originários em 18/02/2004 e tendo-se em conta que o prazo para apresentação de pedido de revisão era de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência, têm-se que tais decisões tornaram-se definitivas em 19/03/2004. Assim, não há que se falar em decadência, pois a Contribuinte foi cientificada do novo lançamento em 18/02/2009, isto é, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, estabelecido no inciso II do art. 173 do CTN. Conclusão Em virtude do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, dou-lhe provimento, com retorno dos autos ao Colegiado de origem para a análise das razões do recurso voluntário. [...] (grifei) É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário já foi conhecido pelo CARF. Inicialmente, impende destacar que a discussão acerca de decadência em face do lançamento substituto em apreço, no que diz respeito ao transcurso do quinquênio observando-se a regra do art. 173, II, do CTN, resta superada, a teor da decisão da 2ª. Turma da CSRF, consubstanciada no Acórdão n. 9202-008.031, de 23 de julho de 2019, já relatada. Destarte, passo à apreciação das demais questões do recurso voluntário. De plano, verifica-se que a Recorrente, reclama, também, pelo advento da decadência por outro fundamento, além daquele já apreciado pela CSRF, qual seja, de que o lançamento não foi constituído em desfavor da empresa prestadora de serviço de construção civil, que, no seu entender, é o contribuinte principal, restando assim alcançado pela decadência em face deste, que assim também o beneficiaria, vez que foi lhe foi atribuída a condição de contribuinte solidária. Entendo que não assiste razão à Recorrente. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000211/2009-17 Com efeito, o fato de ter sido reconhecida a decadência do direito ao lançamento em relação à empresa executora da obra (devedora principal) não implica a inviabilidade da constituição do crédito em relação ao devedor solidário (dono da obra). Isto porque a solidariedade tributária pressupõe que a obrigação de pagar tributos surge simultaneamente em relação a todas as partes da relação jurídico-tributária, é dizer, em face do credor e de todos os devedores solidários. Destarte, surgindo a obrigação tributária, nos termos da respectiva regra-matriz de incidência, constitui-se o lançamento do crédito tributário, nos moldes do art. 142 do CTN, em face de qualquer um dos coobrigados, unidos pelo liame do interesse comum, sempre de natureza jurídica, previsto no art. 124, I, do CTN, e sem qualquer benefício de ordem. Na espécie, o interesse comum, de natureza jurídica, na materialização da hipótese de incidência tributária, a respaldar a responsabilidade solidária da Recorrente resta evidente, na medida em que esta, dona da obra (contratante), é a beneficiária direta da execução dos serviços de construção civil realizados pela empresa contratada. Da leitura sistemática do art. 124, I, do CTN, c/c art. 30, VI, da Lei n. 8.212/1991, conclui-se, portanto, que ao dono da obra (contratante, no caso concreto, a Recorrente) atribui-se a posição de responsável solidário com o executor da obra (contratado) pelo cumprimento das obrigações previdenciárias, ressalvando-se o direito de regresso daquele contra este, que se reveste da condição de devedor principal. Nesse contexto, a responsabilidade solidária somente poderia ser elidida se a Recorrente (dona da obra e contratante) comprovasse que a empresa contratada para a execução dos serviços efetuou o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal/fatura correspondente aos serviços executados, quando da respectiva quitação da referida nota fiscal/fatura, o que não restou comprovado nos autos. Por fim, é de se observar que a decadência do lançamento em face de um dos coobrigados sequer é um dos efeitos da solidariedade, a teor do art. 125 do CTN: Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Superada a prejudicial de decadência, transcrevo o recurso voluntário nos capítulos remanescentes: [...] No que se refere à utilização no presente caso da aferição indireta, renova a recorrente todos os seus argumentos postos em impugnação sobre o tema. Por fim, no que tange a discussão sobre a multa, verifica-se que a recorrente é apenas devedora solidária, ou seja, não é agente do comportamento de que possa ter incorrido violação à legislação tributária, acaso constatada, mas apenas lhe é imputada por lei responsabilidade pelo pagamento do tributo e seus acessórios, juros. A multa, acaso Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000211/2009-17 cobrada, decorreria de responsabilidade objetiva em relação ao responsável tributário, o que não encontra autorização por lei. Excerto do acórdão recorrido ( ... ) MULTA A impugnante alega que, como devedora solidária, não é responsável pelo multa incluída no presente lançamento fiscal. Segundo a impugnante, a multa, que possui caráter punitivo e não moratório, deve ser imposta ao contribuinte, assim como em caso semelhante acerca da responsabilidade de sucessores. ( ... ) O ilícito exclusivamente fiscal, a seu turno, não requer o elemento subjetivo de conduta para sua existência ou para aferição da sanção aplicável, ao contrário, a infração é do tipo objetivo, na forma do art. 136, do CTN, segundo o qual "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato"; O acórdão administrativo, todavia, incorre em erro de análise quanto aos argumentos relativos à multa, haja vista que a sua não incidência quanto à recorrente não decorre da falta de intenção em concorrer para o ilícito tributário, como alegado pelo acórdão recorrido. A sua cobrança é indevida por que a contribuinte não participou do comportamento, nada sonegou, nenhum ato ilícito cometeu daí a inviabilidade de ser punida por ato de terceiro, comportamento de terceiro. Requer-se seja anulado o crédito fiscal lançado, haja vista os argumentos postos no presente recurso administrativo, assim como na impugnação anteriormente proposta. [...] Pois bem. Considerando-se que no capítulo relativo à aferição indireta, a Recorrente limita- se a renovar todos os argumentos aduzidos em sede de impugnação, sem sequer se dar ao trabalho de reproduzi-los, entendo tratar-se de irresignação genérica que não enfrenta a decisão hostilizada, razão pela qual confirmo e adoto as razões de decidir da decisão de primeira instância, forte no art. 57, § 3º., do Anexo II do RICARF: A impugnante alega que não cabe a utilização da aferição indireta, uma vez que sua contabilidade é regular, inexistindo, à época dos fatos, solidariedade em obrigação acessória. Acrescenta que não era obrigada a manter documentos das empresas que contratara e que o arbitramento é limitado, conforme artigo 148 do CTN, aos casos em que documentos ou esclarecimentos não mereçam fé ou de desconsideração da contabilidade da empresa. Não obstante os argumentos da impugnante, o procedimento de aferição indireta, utilizado no presente caso, encontrava-se previsto tanto na legislação vigente à época dos fatos que deram origem ao lançamento como na legislação vigente à época do próprio lançamento. No caso de obra de construção civil mediante cessão de mão-de-obra, o artigo 31 da Lei 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos, conforme acima já discutido, impunha ao tomador de serviços a obrigatoriedade de exigir do executor cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento, quando da quitação da nota fiscal. Da mesma forma, o artigo 42 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado pelo Decreto n° 356 de 1991, assim estabelecia, em relação aos demais casos de responsabilidade solidária: Art. 42 (.) O proprietário, o incorporador definido na Lei n° definido na Lei n° 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor nas obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o direito regressivo contra o executor ou contratante da obra admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento das obrigações. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000211/2009-17 §1° A responsabilidade solidária pode ser elidida, desde que seja exigido do construtor o pagamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. §2° Considera-se construtor, para efeitos deste Regulamento, a pessoa física ou jurídica que executar obra, sob sua responsabilidade, no todo ou em parte. Destarte, conforme anteriormente tratado, a não apresentação dos documentos identificados na legislação impede a elisão da responsabilidade solidária e leva ao lançamento mediante aferição indireta, nos termos do artigo 33 e parágrafos, da Lei 8.212/91, verbis: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal (DRF) compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (-) § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Departamento da Receita Federal (DRF) podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Assim, a tomadora de serviços poderia elidir a responsabilidade solidária, apresentando os documentos, ou não, como foi feito. Nesse último caso, está sujeita ao lançamento das contribuições devidas, mediante aferição indireta, nos termos da legislação transcrita, pela qual não é necessária, neste caso, a desconsideração de sua contabilidade. Portanto, descabem as alegações da impugnante de que a aferição indireta foi utilizada indevidamente no presente lançamento. Em relação à alegação da impugnante de que não é responsável pela contribuição devida a terceiros, convém destacar que no presente lançamento estão incluídas apenas as contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, parte dos segurados. Quanto ao questionamento em face da multa aplicada, não prosperam os argumentos da Recorrente. Com efeito, da leitura sistêmica dos arts. 113, §§ 1°. e 139, ambos do CTN, c/c art. 44, da Lei n. 9.430/1996, conclui-se que o conceito de crédito tributário não abrange apenas o tributo em sentido estrito, mas também alcança as penalidades que sobre ele incidam, incluindo-se a multa de ofício, bem assim os juros de mora decorrentes do descumprimento da obrigação principal e respectivo atraso do pagamento. E, uma vez presente a responsabilidade tributária imputada à Recorrente, vez que caracterizado o interesse comum, de natureza jurídica, na realização do fato gerador, a esta se transfere a sujeição passiva sobre a totalidade do crédito tributário apurado, que inclui a respectiva multa de ofício, cuja aplicação nenhuma vinculação tem com a intenção do devedor principal ou do solidário em praticar infração tipificada na legislação previdenciária a caracterizar descumprimento de obrigação principal, vez que decorre de lei. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital

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8508998 #
Numero do processo: 10680.906553/2008-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO O reconhecimento do saldo negativo de IRPJ, composto essencialmente de valores retidos na fonte, depende da prova da retenção, bem como da prova da inclusão das respectivas receitas na base de cálculo do tributo.
Numero da decisão: 1002-001.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: Marcelo Jose Luz de Macedo
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IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO O reconhecimento do saldo negativo de IRPJ, composto essencialmente de valores retidos na fonte, depende da prova da retenção, bem como da prova da inclusão das respectivas receitas na base de cálculo do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Discute-se nos autos as PER/DCOMP’S nº 13512.47967.130704.1.7.02-5077 e 3588083476.120804.1.3.02-9661, por meio das quais o contribuinte pretendeu compensar débitos próprios utilizando-se de um suposto crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 65 53 /2 00 8- 85 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.595 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906553/2008-85 quarto trimestre de 2000, composto por parcelas de retenções de imposto de renda supostamente sofridas pelo contribuinte. A Unidade de Origem, contudo, não homologou a compensação declarada após ter constatado que não houve apuração de crédito na DIPJ, correspondente ao trimestre em questão. O contribuinte defendeu-se alegando ter cometido um equívoco no preenchimento da sua declaração, na qual, em que pese não ter constado o crédito na ficha 12A, foi preenchida com os créditos de IRRF na ficha 43. E mais, não teria retificado a declaração em razão do decurso do prazo. Em sessão de 04/05/2010, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”) julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: Retificação de DIPJ. Possibilidade. Prazo. Só é possível a retificação da DIPJ enquanto ainda não homologados os lançamentos originais, ou seja, dentro do prazo de 05 anos contados da ocorrência do fato gerador. Compensação. Pressupostos de validade. A compensação pressupõe a existência de crédito liquido e certo, sem o quê não poderá ser admitida. Conforme consta do voto relator, o contribuinte teria optado por (fls. 36 do e- processo) não exercer, na apuração do saldo de IRPJ do 3° trimestre de 2000, a faculdade de deduzir o IRRF, prevista art. 2°, §4", inciso III, da Lei n° 9.430. de 1996 (art. 231. inciso III. do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/ 1999), a seguir reproduzido, já que esta linha está zerada na declaração original (fl. 23). Portanto, não há saldo negativo de IRPJ oriundo de imposto de renda retido na fonte. Assim, não seria possível admitir a retificação de ofício da DIPJ após decorrido o prazo de cinco anos. Para mais, ainda segundo a instância a quo, a planilha elaborada pelo contribuinte. desacompanhada de documentação hábil e idônea. não pode ser aceita como prova para justificar a existência de saldo negativo de IRPJ. É o relatório do necessário. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.595 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906553/2008-85 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do teor do acórdão recorrido em 18/06/2010 (fls. 38 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 19/07/2010 (fls. 46 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Mérito Como visto, o crédito informado pelo contribuinte em sua PER/DCOMP e objeto de discussão nos presentes autos possui origem em retenções de IRPJ sobre pagamentos recebidos de pessoas jurídicas. A primeira negativa efetuada pela Unidade de Origem decorreu do fato de o credito tributário não constar da DIPJ original do contribuinte, o qual foi, inclusive, intimado a providenciar a sua retificação, mas somente o fez depois de esgotado o prazo disponibilizado. A DRJ/BHE, analisando a manifestação de inconformidade do contribuinte, confirmou a inexistência de apuração de saldo negativo em DIPJ, no prazo legal. Para mais, consignou a instância a quo que o contribuinte não poderia retificar a sua obrigação acessória no curso do litígio administrativo, o que, dadas as devidas vênias, não concordamos. Em sede de recurso voluntário o contribuinte mantém todos os seus argumentos de defesa e apresenta as notas fiscais de serviços. Todavia, é pacífico o entendimento segundo o qual a simples apresentação de nota fiscal não é suficiente para comprovar a efetiva retenção do tributo. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.595 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906553/2008-85 Em que pese a jurisprudência dominante neste Conselho Administrativo de que é possível a retificação das declarações após proferido o despacho decisório, também é pacífico o entendimento de que ela precisa vir acompanhada dos elementos de prova hábeis e suficientes a demonstrar cabalmente o alegado. Ou seja, não basta a mera menção ao erro e o pedido de retificação, sendo imprescindível a apresentação da documentação que demonstra a liquidez e certeza do crédito alegado. Via de regra, o documento apto a provar a efetiva retenção do tributo é o comprovante fornecido pela fonte pagadora. Porém, tendo em vista se tratar de uma obrigação acessória oponível a um terceiro, nas hipóteses em que o contribuinte não dispõe de tal documento, é possível fazer a prova por meio de outros documentos. Assim, o contribuinte poderia ter apresentado, além das notas fiscais, a sua escrituração contábil, tal como o livro razão, o qual demonstrasse o recebimento do valor com o desconto do tributo retido, além dos seus extratos bancários. Para mais, também é importante ressaltar que o aproveitamento do tributo pressupõe o oferecimento à tributação das receitas auferidas, o que, in casu, parece não ter acontecido. A possibilidade de dedução dos tributos retidos em fonte está vinculada ao oferecimento à tributação dos rendimentos, que ensejaram as retenções, ou seja, o direito ao crédito do imposto subordina-se à efetiva comprovação da apropriação dos ganhos que originaram as retenções na fonte na composição do lucro real, assim entendido o cômputo dessas receitas na base de cálculo do imposto, consoante expressam os artigos 3°, §2°, "c" e §5°; 15, §2° e §4°; 24, §1°; da Lei n° 8.541/1992 e nos artigos 34 e 37, §3° "c", da Lei n° 8.981/1995. Cumpre mencionar ainda nesse sentido o teor da Súmula CARF nº 80, veja-se: Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Como se vê, o aproveitamento do valor de IRPJ retido depende da comprovação de que as respectivas receitas foram oferecidas à tributação. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.595 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906553/2008-85 (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14489.000708/2008-03
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2003 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-009.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Ausente, momentaneamente, a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 119. Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Ausente, momentaneamente, a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 07 08 /2 00 8- 03 Fl. 1579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.028 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14489.000708/2008-03 Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2302002.951, de recurso de ofício e voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 3ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: cálculo da multa mais benéfica ao contribuinte. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: [...] AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. [...] AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória, Código de Fundamento Legal 68, para excluir do lançamento as competências até 11/1999, inclusive esta, pela fluência do prazo decadencial exposto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional, devendo, nas competências remanescentes, a multa ser calculada considerando as disposições do art. 32A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - a retroatividade benigna deve ser aferida mediante o seguinte procedimento: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2019; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. O sujeito passivo foi intimado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho de admissibilidade, e apresentou contrarrazões e recurso especial. Em contrarrazões, o contribuinte pede o desprovimento do recurso fazendário. Foi negado seguimento ao recurso especial do contribuinte, diante de sua intempestividade. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Fl. 1580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.028 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14489.000708/2008-03 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o recurso deve ser conhecido. As contrarrazões do sujeito passivo não devem ser conhecidas, porque, assim como o seu recurso (vide transcrição abaixo), foram apresentadas fora do prazo legal: Acerca da tempestividade do recurso, assim estabelece o art. 68 do Regimento Interno do CARF (RICARF): Art. 68. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do contribuinte, deverá ser formalizado em petição dirigida ao presidente da câmara à qual esteja vinculada a turma que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ciência da decisão. § 1º Interposto o recurso especial, compete ao presidente da câmara recorrida, em despacho fundamentado, admiti-lo ou, caso não satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade, negar-lhe seguimento. Data de ciência ao Contribuinte do Acórdão n.º 2302- 002.951 - 08/06/2016 Data início do prazo de interposição de Recurso Especial - 09/06/2016 Data final do prazo de interposição do Recurso Especial - 23/06/2016 Data de apresentação do Recurso Especial - 24/06/2016 Análise da Tempestividade - INTEMPESTIVO 2 Retroatividade benigna Discute-se nos autos como deve ser mensurada a retroatividade benigna das multas por descumprimentos de obrigações principal e acessória, previstas na Lei 11941/2009. É importante ressaltar que houve lançamento de contribuições previdenciárias, conforme Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal de efl. 33, de modo que se está diante do descumprimento de ambas as obrigações tributárias (principais e acessórias). Pois bem. A tese recursal da retroatividade benigna está de acordo com a Súmula CARF 119, pois, no caso concreto, houve o descumprimento de ambas as espécies de obrigações tributárias, de forma que o recurso fazendário deve ser provido, nos termos do citado enunciado: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Fl. 1581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.028 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14489.000708/2008-03 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para determinar que a retroatividade benigna seja aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 1582DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.721281/2013-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas.
Numero da decisão: 3302-008.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green, que revertiam a glosa dos créditos sobre fretes na transferência de produtos acabados. Designado Vinicius Guimarães para redigir o voto vencedor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.822, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13005.721277/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green, que revertiam a glosa dos créditos sobre fretes na transferência de produtos acabados. Designado Vinicius Guimarães para redigir o voto vencedor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.822, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13005.721277/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo (a) - mercado interno, transmitido através de PER/Dcomp. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 12 81 /2 01 3- 62 Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721281/2013-62 O interessado obteve provimento judicial através de mandado de segurança, para que os pedidos de ressarcimento fossem analisados em 30 dias; se reconhecidos os créditos, fossem atualizados pela Taxa Selic e para que não fosse efetuada compensação de ofício. A DRF proferiu o Parecer para esclarecer que, após análise, teria efetuado as seguintes glosas: sobre despesas de frete de transferência de produtos acabados e insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado, ou em elaboração, entre cooperativa e associados e movimentação da cooperativa aos centros de distribuições da própria cooperativa, por falta de previsão legal; sobre crédito presumido vinculado à exportação, pois o pedido deveria ter sido apresentado através de PER/Dcomp ou formulário apenas para este tipo de crédito, mas ao invés de seguir tal rito, o contribuinte somou os créditos presumidos - atividades agroindustriais (Fichas 06A e 16A - linha 29 da Dacon) ao PER específico para o PIS ou Cofins exportação. Como o PER/Dcomp aqui tratado é referente ao mercado interno, a glosa de crédito presumido não ocorreu nestes autos. O crédito tributário foi parcialmente reconhecido, sendo que as compensações foram homologadas ou não, de acordo com o quadro constante do Despacho Decisório. Cientificado, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, para afirmar que em relação ao crédito presumido, teria apresentado novo pedido, de modo que não se oporia a tal ponto. No tocante à glosa das despesas com frete de transferência, o interessado alegou que haveria duas situações distintas: Frete de transferência de ração da cooperativa para o cooperado, o qual seria crédito decorrente dos custos com bens que seriam utilizados dentro do processo produtivo (insumos), enquadrando-se no inc. II, art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. O contribuinte discorreu sobre o conceito de insumo, o qual, em seu entendimento, abrangeria todo gasto direto e indireto essencial para tornar possível ao contribuinte faturar com a venda ou prestação de seu objeto social. Afirmou que seu objeto social seria a criação em comum de animais, para a cooperativa e terceiros, e a venda em comum de sua produção agrícola e pecuária. A cooperativa atuaria em todas etapas do processo produtivo através de suas indústrias e cooperados. Assim, a cooperativa industrializaria as rações a serem utilizadas pelo produtor- cooperado, mas também as venderia para o mercado. A ração distribuída aos produtores seria utilizada para produção de animais que seriam remetidos à cooperativa para abatimento e industrialização dos cortes. O produtor-cooperado tinha o compromisso de entregar toda sua produção à cooperativa, motivo pelo qual, a ração seria insumo na produção de animais. No entendimento do contribuinte, tanto a ração quanto o frete para transportá-la dariam direito a crédito, conforme o inc. II, art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. O frete seria o custo de remessa do insumo, custo esse indispensável para realização do objeto social da empresa. Frete "intercompany" de mercadoria pronta, relacionado com a venda, enquadrando-se no inc. IX, art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. O frete seria o custo do deslocamento do produto pronto que sairia de suas fábricas para o seu supermercado ou seu armazém. Alegou que se fosse para um supermercado de terceiro, poderia haver o creditamento. Afirmou que a venda seria certa e que a impossibilidade de creditamento oneraria o preço nas gôndolas, que seria justamente o que a legislação tentava evitar. Defendeu que o frete na operação de venda corresponderia ao custo do transporte tanto na transferência entre cooperativa e supermercado próprio, quanto entre cooperativa e supermercado de terceiro. Afirmou que o Carf já teria reconhecido a possibilidade de creditamento em tais casos. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721281/2013-62 O interessado alegou, ainda, que a autoridade fiscal não teria obedecido à proporção feita por ele em cada espécie de receita auferida, mercado interno tributado, mercado interno não tributado e exportação. No PER seria permitido lançar apenas os valores referentes às receitas de mercado interno não tributado e exportação, de modo que o frete lançado era proporcional ao valor das duas rubricas. O frete referente ao mercado interno tributado, seria acumulado para uma compensação futura. No entanto, a autoridade fiscal teria descontado o valor total do frete intercompany, inclusive aquele que não era objeto do PER, por ser proporcional às receitas de mercado interno tributado. O contribuinte defendeu que o procedimento correto seria retificar de ofício o Dacon, impedindo compensações futuras, mas não descontar tal montante do valor a ser ressarcido, pois ele jamais poderia ser objeto de ressarcimento. Por fim, o interessado, defendeu que por conta da glosa efetuada pela fiscalização e consequentemente, da não homologação integral da Dcomp, teria restado débito cobrado indevidamente do interessado, pois só poderia haver cobrança através de lançamento. configurando ofensa ao art. 142 do CTN. Concluiu, para requerer: o direito ao crédito dos fretes realizados e deferido o pedido de ressarcimento; alternativamente, que não fossem descontados os valores de frete proporcionais às receitas tributadas no mercado interno e que não seriam ressarcíveis; que fosse concedido prazo para juntada de todas notas fiscais de remessa de ração aos cooperados; a improcedência do montante cobrado decorrente da não homologação de Dcomp, sem lançamento; e a produção de todas provas admitidas em direito, em especial, documental. Através do Acórdão, a Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário. Foi alegado:  A possibilidade de creditamento das despesas com fretes em transferências de insumos;  O ônus dos fretes forma suportado pela cooperativa na aquisição de insumos;  O frete sobre produtos acabados. a vinculatividade com a operação de venda. - DO REQUERIMENTO Em face do exposto, REQUER seja recebido e provido o presente Recurso Voluntário para: a) Seja reconhecido o direito ao crédito pleiteado, canceladas as glosas e efetuado o ressarcimento correspondente aos créditos de PIS/Cofins em questão. b) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental. É o relatório. Voto Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721281/2013-62 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu entendimento quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Esclareça-se, antes de tudo, que, em outras ocasiões, posicionei-me de forma diversa daquela que adoto agora, tendo assumido, com base em entendimento consubstanciado em alguns votos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que o conceito de “operações de venda” apresentava espectro semântico mais amplo, açambarcando a transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa, com o fim ulterior de venda, ensejando, por isso, o aproveitamento de créditos no contexto das contribuições não cumulativas. Minha compreensão do assunto foi substancialmente alterada com a decisão, pela 3ª Turma da CSRF, do Acórdão nº. 9303-010.249, de 20 de março de 2020, no qual restou decidido que o frete na transferência de produtos acabados não gera direito a créditos de PIS/COFINS não-cumulativos. Em especial, a pesquisa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Declaração de Voto do Conselheiro Rodrigo Pôssas, trouxe, para mim, nova luz ao assunto. Transcrevo, a seguir, os fundamentos daquela declaração, os quais adoto como razões de decidir no presente voto: Em resumo, eu considerava que a redação da referida norma legal sobre “frete na operação de venda” independesse da mudança de titularidade da mercadoria pois o cento de custo “operações de venda” contemplaria os fretes sobre produtos acabados. Porém, fiz uma minuciosa pesquisa jurisprudencial e o STJ tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721281/2013-62 Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.824 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721281/2013-62 Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. (grifos do original) Diante dos fundamentos acima expostos, voto por manter a glosa de créditos relativos a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.720269/2012-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-002.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão, número 16­53.333 da 13ª  Turma  da DRJ/SP1,  o  qual  indeferiu  a Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Termo  de  Indeferimento que indeferiu a sua opção pelo regime do Simples Nacional, face à existência de  débitos tributários.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 02 69 /2 01 2- 91 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital     2 Em  sua manifestação  de  inconformidade,  a  ora  recorrente  argumentou  que  regularizou  os  débitos  listados  no  Termo  de  Indeferimento,  dentro  do  prazo,  mas,  que  não  conseguiu  formalizar  o  parcelamento  dos  débitos  36.708.1920  e  39.161.2263  em  razão  de  problemas  com  os  sistemas  previdenciários,  razão  pela  qual  requer  o  acolhimento  da  Impugnação e o deferimento de sua opção pelo regime de tributação simplificado.  Pretende justificar suas alegações com a apresentação dos documentos de fls.  4/25.  Em apertada síntese, DRJ negou provimento por conta do inciso V, ao art. 17  da LC 123/2006 e Resolução CGSN 94/2011. Sustenta que a exigibilidade do crédito tributário  fica suspensa pelo parcelamento por conta do art. 151, do Código Tributário Nacional ­ CTN e,  então faz uma análise dos débitos que justificaram a exclusão da ora recorrente, tendo restado:  No  entanto,  no  que  diz  respeito  aos  débitos  nº  36.708.1920  e  39.161.2263,  consta informação no sistema DIVIDA de que os mesmos foram inscritos em Dívida  Ativa em 18/09/2011 e executados em 10/01/2012. Somente em 15/06/2012 consta  informação  de  deferimento  de  parcelamento  convencional  manual  dos  citados  débitos,  situação  que  perdura  até  o  momento  da  pesquisa  realizada  aos  sistemas  informatizados.  Considerando  o  exposto,  não  tendo  sido  apresentado  pelo  contribuinte  qualquer  documento  probatório  de  que  efetuou  o  pedido  de  parcelamento  dos  débitos nº 36.708.1920 e 39.161.2263 em  tempo hábil  (até 31/01/2012), há que se  considerar a informação constante no sistema Divida de que o parcelamento somente  foi requerido em 15/06/2012, após o término do prazo legal para regularização das  pendências impeditivas à opção pelo regime simplificado.  Cientificada  em  20/01/2014  (fl.74),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 12/02/2014 (fls. 78).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto,  dele eu conheço.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  faz  um  resumo  dos  fatos  que  levaram  ao  indeferimento de sua opção e complementa:  Primeiro  motivo  que  merece  destaque  vem  na  exposição  do  relatório  do  despacho  anexo  ao  comunicado  n°  459/2012  onde  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  reconhece  que  não  ocorreu  a  adaptação  do  sistema  informatizado  da  RFB/PGFN para a concessão do parcelamento.  Segundo  motivo  que  merece  atenção  consta  no  despacho  anexo  ao  comunicado  n°  35/2014  onde  relata  que  os  referidos  débitos  de  n°  367081920  e  391612263  foram  inscrito  em  Divida  Ativa  em  18/09/2011  e  executados  em  10/01/2012  permanecendo  nesse  período  na  fase  de  pré­ajuizamento  com  distribuição eletrônica não permitindo o parcelamento.  Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10940.720269/2012­91  Acórdão n.º 1001­002.047  S1­C0T1  Fl. 3          3 Não  podendo  parcelar  os  débitos  e  nem mesmo mudar  o  sistema  de  forma  manual os servidores da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional  sugeriram  que  a  empresa  cadastrasse  uma manifestação  pela  internet  na  Ouvidoria do Ministério da Fazenda reclamando da demora no sistema em mudar a  fase de forma eletrônica, conforme copia anexa da manifestação.  Sendo  assim  em 15/06/2012  a  empresa  conseguiu  fazer  o  parcelamento dos  débitos de n° 367081920 e 391612263 conforme relata o despacho do comunicado  n° 35/2014. Mas já tinha o prazo esgotado para regularização das pendências.  No entanto podemos observar no despacho do comunicado n° 35/2014 que no  período  entre  a  inscrição  e  a  execução  passou  mais  ou  menos  quatro  meses  e  o  período entre a execução e o deferimento do pedido de parcelamento passaram cinco  meses para que o sistema de forma eletrônica mudasse a fases.  Constatado  à  demora  no  sistema,  é  de  se  observar  que  mesmo  com  a  manifestação  na  Ouvidoria  do  Ministério  da  Fazenda  da  demora  por  parte  do  sistema, os débitos 367081920 e 391612263 executados em 10/01/2012 não haveria  nenhuma possibilidade no prazo de vinte dias para que o sistema mudasse a fase de  forma rápida e manual.  Apesar de suas alegações quanto à impossibilidade de efetuar o parcelamento  débitos  de  n°  367081920  e  391612263,  a  recorrente  não  trouxe  nenhuma  prova  de  suas  alegações. Observa­se o esforço feito pela DRF na análise da situação do contribuinte através  do documento anexado à fl. 37. Nele conclui sobre a existência das referidas pendências.  Caberia à recorrente apresentar as devidas provas do que alega, com base no  artigo 373, do Código de Processo Civil ­ CPC/2015:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Por outro lado, a existência de débitos para com Instituto Nacional do Seguro  Social  ­  INSS  e/ou  para  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa,  é  hipótese  de  indeferimento  da  opção  pelo  Regime  do  Simples  Nacional,  com  base  no  inciso  V,  ao  artigo  17,  da  Lei  Complementar  123/2006,  in  verbis:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno porte:              (Redação dada pela Lei Complementar nº  167, de 2019)  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;(grifei)    Consequentemente, nego provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital     4 José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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8462015 #
Numero do processo: 17613.721206/2015-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1401-004.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel que votou por não conhecer do mesmo. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: Eduardo Morgado Rodrigues
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel que votou por não conhecer do mesmo. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-17T18:58:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-17T18:58:46Z; Last-Modified: 2020-09-17T18:58:46Z; dcterms:modified: 2020-09-17T18:58:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-17T18:58:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-17T18:58:46Z; meta:save-date: 2020-09-17T18:58:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-17T18:58:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-17T18:58:46Z; created: 2020-09-17T18:58:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-17T18:58:46Z; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-17T18:58:46Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17613.721206/2015-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.575 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de agosto de 2020 Recorrente CAMARRUE BABY E MODA INFANTIL LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso. Vencido o Conselheiro Nelso Kichel que votou por não conhecer do mesmo. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fl. 68 a 79) interposto contra o Acórdão nº 03- 72.507, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 12 06 /2 01 5- 56 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.575 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17613.721206/2015-56 Brasília/DF (fls. 59 a 62), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio " Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Trata o processo de manifestação de inconformidade com o Ato Declaratório Executivo DRF/VIT n° 1325776, de 01 de Setembro de 2015, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual se funda na existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme o disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123/2006, e na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN n° 94, de 2011 (fl. 12). Cientificada por AR em 16/09/2015 (fl. 51), em sede de manifestação de inconformidade, protocolada 06/10/2015 (fls. 02 a 11), a contribuinte alega, em síntese apertada, que suas pendências estariam regularizadas tempestivamente. Junta documentos, cita vasta legislação e doutrina e requer o cancelamento da exclusão do Simples Nacional. " A decisão de primeiro grau afastou as razões de direito da Interessada e manteve a exclusão juntando aos autos consulta aos sistemas da RFB demonstrando que os débitos que a ensejaram ainda estariam em aberto. Inconformada com a decisão de primeiro grau a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise com base na mesmas alegações já aventadas em primeira instância. É o relatório. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.575 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17613.721206/2015-56 Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme Ato Declaratório Executivo de fl. 12 a Recorrente foi excluída do Simples Nacional em razão da existência de débitos em aberto sem exigibilidade suspensa junto a Fazenda Pública Nacional. A defesa apresentada pela Recorrente busca justificar seu direito à permanência no regime simplificado, primeiramente, sob a argumentação de que a regra que veda a existência de débitos para empresas do Simples se referiria apenas ao momento da opção, assim, tendo a empresa regularmente aderido ao regime, não poderia posteriormente ser excluída por débitos. Ora, tal argumentação não encontra qualquer respaldo na legislação que regula a matéria. A Lei Complementar nº 123/06, em seu art. 17, inciso V, dispõe de forma ampla a impossibilidade de recolher tributos pelo Simples para as empresas em débito para com as fazendas públicas, in verbis: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (…) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (…) Por sua vez, a regulamentação infralegal é expressa em determinar a exclusão da empresa que não tenha seus débitos quitados ou com a exigibilidade suspensa, conforme Resolução CGSN nº 94/2011: Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando: (...) d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.575 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17613.721206/2015-56 suspensa, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 30, inciso II) 1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 30, § 1 º , inciso II) 2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 31, inciso IV) (...) Considerando que a função do julgador é aplicar a lei como é posta, não cabendo a ele ponderações de ordem política acerca do sistema tributário, não há como se acolher as pretensões da Recorrente. Nesta senda, cabe dizer que a tela do sistema da RFB juntada às fls. 58 demonstram que os débitos que ensejaram a exclusão da Interessada em 2015, ainda permaneciam em aberto no ano de 2017. Ainda defende a Recorrente que a Constituição Federal estabelece a livre iniciativa e livre concorrência como pilares da ordem econômica pátria, entendendo que tal previsão deve ser observada afim de garantir seu direito. Ora, tais previsões Constitucionais traduzem-se em comandos que visam orientar a atividade do legislador na instituição e desenvolvimentos de políticas públicas. Considerando que, inclusive, é vedado ao julgador administrativo afastar a constitucionalidade de normas legais, adota-se que os permissivos legais já expostos estão de acordo com os ditames constitucionais. Por fim, saliento que a Recorrente apresentou argumentos jurídicos tentando justificar seu direito à manutenção no regime simplificado, porém, não se manifestou objetivamente quanto aos débitos em aberto, tampouco apresentou qualquer material probatório que indicasse eventual quitação ou suspensão da exigibilidade. Diante deste cenário, não há como acolher suas pretensões. Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.575 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17613.721206/2015-56 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.922345/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.638
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a autoridade administrativa confirme a efetiva existência do crédito pleiteado, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal. Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, dentre outros elementos. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.633, de 25 de junho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.922349/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, dentre outros elementos. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.633, de 25 de junho de 2020, prolatada no julgamento do processo 10980.922349/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que não homologara a compensação de crédito da Cofins, em razão do fato RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 22 34 5/ 20 12 -2 5 Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.638 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922345/2012-25 de que os pagamentos informados já haviam sido utilizados na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do indébito, alegando que o direito creditório, relativo a receitas financeiras, era decorrente da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, inconstitucionalidade essa já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão definitiva, de observância obrigatória por parte da Administração tributária. Inobstante o fato de a DRJ ter reconhecido, em tese, o direito a crédito decorrente da apuração da contribuição sobre receitas financeiras em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovida pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 já reconhecida pelo STF em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, o não acolhimento do direito creditório decorreu da ausência de provas. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento do direito à compensação, repisando os argumentos de defesa e enfatizando a necessidade de observância do princípio da verdade material, sendo juntadas aos autos cópias documentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de Declaração de Compensação relativa a crédito da Cofins decorrente, segundo o Recorrente, da inclusão indevida de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição. A DRJ, considerando que o Recorrente não apresentara provas do direito creditório, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Contudo, conforme apontado pela DRJ, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento transitado em julgado submetido à sistemática da repercussão geral (RE 585.235), declarou inconstitucional o alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, decisão essa de observância obrigatória por parte deste Colegiado, ex vi do § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.638 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922345/2012-25 No referido julgamento, restou consignado que o termo faturamento refere-se ao somatório das receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, nos termos do art. 2° da Lei Complementar n° 70/1970 1 . Por outro lado, não se pode perder de vista que, de acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), a fase litigiosa do procedimento administrativo se instaura com a impugnação/manifestação de inconformidade, momento em que deverão ser produzidas as provas correspondentes (inciso III e § 4º do art. 16 do PAF). Contudo, a alínea “c” do § 4º do art. 16 do PAF excepciona da preclusão na apresentação de provas aquelas destinadas “a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”, que vem a ser a hipótese que se aplica ao presente processo, pois que, somente com a decisão da DRJ, a questão relativa à necessidade de apresentação de provas foi introduzida nos autos, dado que, no despacho decisório, o procedimento fiscal se restringira ao batimento DCTF versus DARF. Nesse contexto, considerando os princípios da busca pela verdade material e do formalismo moderado, assim como os argumentos e documentos trazidos aos autos pelo interessado, conforme relatado acima, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que a autoridade administrativa confirme a efetiva existência do crédito pleiteado, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal. Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais etc. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É o voto. CONCLUSÃO 1 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.638 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.922345/2012-25 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a autoridade administrativa confirme a efetiva existência do crédito pleiteado, a par dos elementos probatórios já presentes nos autos, bem como de outros existentes nos sistemas internos da Receita Federal. Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, dentre outros elementos. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.729858/2015-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 98 58 /2 01 5- 19 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.272 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729858/2015-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.272 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729858/2015-19 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.272 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729858/2015-19 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.272 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729858/2015-19 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.272 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729858/2015-19 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.272 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729858/2015-19 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.720045/2008-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. Confirmado o pagamento indevido, deve ser concedido o direito à compensação.
Numero da decisão: 2201-007.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Confirmado o pagamento indevido, deve ser concedido o direito à compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 260/270 e documentos 271/486 interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), de fls. 241/245, a qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, para não reconhecer parte do direito creditório pleiteado e consequentemente homologar em parte a compensação. Dado do didatismo da decisão recorrida, adoto o seu relatório: O presente processo trata de Declarações de Compensação (DCOMP) enviadas eletronicamente à SRF (atualmente RFB), mediante a utilização de pretenso crédito reconhecido no Poder Judiciário no valor de R$ 4.534.970,59. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 00 45 /2 00 8- 62 Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.327 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720045/2008-62 2. Em análise aos documentos protocolizados pelo contribuinte a DRF emitiu em 08/08/2008 o Despacho Decisório anexado às fls. 163 a 164. 3. Neste documento a DRF reconhece como passível de compensação o crédito no valor de R$ 1.285.969,19, valor este atualizado até 01 de janeiro de 1996, conforme planilhas anexadas ao processo. • 3.2 A DRF esclarece que o crédito reconhecido foi apurado no processo de nº 10620.000023/2002-41, onde foi exarado o documento anexado às fls. 03 a 06 deste processo. Deste documento extrai-se a seguinte informação: "Um dos pagamentos informados não foi identificado na base de dados da Receita Federal e não foi localizado no arquivo de microfichas 07. 174). Trata-se especificamente do recolhimento relativo ao exercício 90, Período de Apuração 1989, data de vencimento 30/04/90, código de receita 0764 e valor original R$ 16.203.014,34" 4. Tendo em vista o direito de crédito reconhecido pela DRF, as compensações declaradas pelo contribuinte foram PARCIALMENTE HOMOLOGADAS, resultando no saldo de débitos não compensados identificados à fl. 166 deste processo. 5. O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório exarado pela DRF, bem como dos débitos indevidamente compensados em função da NÃO HOMOLOGAÇÃO das compensações aos 20/08/2008, conforme AR-Aviso de Recebimento anexado à fl. 173. 6. Inconformado, o contribuinte apresentou aos 17/09/2008 a manifestação de inconformidade anexada às fls. 174 a 175, onde, em síntese, propugna pelo cômputo do recolhimento efetuado em 30/04/1990, apresentando para amparar seus argumentos a cópia autenticada do DARF recolhido, anexado à fl. 194 deste processo. 7. Por fim, o manifestante propugna pelo provimento à manifestação de inconformidade e o reconhecimento do direito de crédito pleiteado. 8. Considerando as alegações apresentadas pelo impugnante, o processo foi convertido em diligência nos termos do documento anexado às fls. 205/206, na tentativa de localização do pagamento invocado pelo contribuinte. 9.2 Intimação enviada ao contribuinte, reiterando a solicitação da apresentação do DARF original, recepcionada em 07/12/2009, conforme AR à fl. 212. 9.2.1 Resposta do contribuinte à intimação, de onde se extrai: "reitera a informação prestada na correspondência protocolizado no dia 17/09/2009 (manifestação de inconformidade) nesta delegacia, informando que o DARF; requerido encontra-se no processo judicial e que seu desentranhamento foi indeferido." 10. Anexados os documentos, o processo retornou a esta DRJ para julgamento do pleito. 9. Em resposta, foram anexados ao processo os seguintes documentos: 9.1 Relatório de pesquisa nos sistemas da RFB à fl. 209, informando a NÃO CONFIRMAÇÃO do pretenso pagamento efetuado em 30/04/1990, no valor de Cr$16.203.014,34 9.2 Intimação enviada ao contribuinte, reiterando a solicitação da apresentação do DARF original, recepcionada em 07/12/2009, conforme AR à fl. 212. 9.2.1 Resposta do contribuinte à intimação, de onde se extrai: "reitera a informação prestada na correspondência protocolizado no dia 17/09/2009 (manifestação de inconformidade) nesta delegacia, informando que o DARF requerido encontra-se no processo judicial e que seu desentranhamento foi indeferido." 10. Anexados os documentos, o processo retornou a esta DRJ para julgamento do pleito. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.327 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720045/2008-62 Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) entendeu pelo não reconhecimento do direito creditório que a interessada afirmava ter, conforme ementa abaixo (fl. 241): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ apresentou o recurso voluntário de fls. 260/270, em que praticamente repetiu os termos apresentados anteriormente. Ressalte-se que em 19 de fevereiro do ano 2019, protocolizou petição juntando a Guia DARF que estava juntada aos autos de outro processo. Na sessão de julgamento do dia 9 de abril de 2019, esta Colenda Primeira Turma houve por bem converter o julgamento em diligência: (...) para que a autoridade responsável pela administração do tributo, à vista do documento original de que dispõe o recorrente e que foi apresentado no curso do julgamento, manifeste-se sobre a procedência do recolhimento que ampara o crédito pleiteado nos autos. A resposta a esta diligência foi nos seguintes termos (fls. 513/514): 5. Em resposta, a Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário, da DRF de Brasília/DF, fl. 510 e 511, assevera que “atualmente, não há meios operacionais para confirmação da autenticidade do documento de arrecadação em comento. Neste caso, orientamos a unidade acatar o DARF como verdadeiro, tendo em vista o ônus da prova ser da RFB”. 6. Desta forma, em consonância ao exposto pela DRF de Brasília/DF, confirmamos o pagamento pelo interessado do IRRF sobre lucro líquido, código de receita 0764, na data de 30/04/1990, no valor de 16.203.014,34 (na moeda da época). Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. A recorrente teve parte do seu crédito glosado decorrente da Ação Judicial nº 95.0014515-4, em que foi reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o lucro líquido, nos termos das alterações dispostas na Lei nº 7.713/88, Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.327 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720045/2008-62 que determinava o recolhimento do tributo ainda que não fossem distribuídos os lucros aos sócios. De forma bastante simples, a controvérsia que ainda remanesce nos presentes autos é sobre o crédito glosado de um dos pagamentos de ILL informados e não localizado no arquivo de microfichas e que corresponde ao recolhimento relativo ao Exercício de 1990, período de apuração 1989, código de receita 0764, no valor originário de Cr$ 16.203.014,34. A decisão recorrida não aceitou o comprovante sob o argumento de que apenas o documento original seria o meio que permitiria a realização de diligências e que a sua não apresentação justificaria a manutenção da glosa deste crédito, nos seguintes termos: 15.1. Considerando os documentos anexados ao processo, constata-se que o DARF invocado pelo contribuinte não foi confirmado pelos sistemas da RFB. Diversas providências foram tomadas pelo fisco no intuito de localizar o pretenso pagamento. Não foi localizado. 15.2. Por diversas vezes o contribuinte foi intimado a apresentar o comprovante de pagamento original, Único documento capaz de subsidiar novas pesquisas, tendo em vista que os procedimentos habituais mostraram-se infrutíferos. Este documento não foi apresentado. 16. Desta feita, não confirmado o pagamento em questão, não há como reconhece-lo como indébito, passível de restituição ou utilização em compensações de débito. Diferente das alegações apresentadas pelo manifestante, tal recolhimento não tem as características de liquidez e certeza imprescindíveis à compensação tributária, nos termos do art. 170 do CTN. E por tal razão, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e não homologou as compensações em litígio neste processo. Antes da sessão de julgamento do dia 9 de abril a recorrente juntou aos autos a guia original e por isso, esta Colenda Primeira Turma houve por bem converter o julgamento em diligência. Da resposta à diligência, transcrevemos o trecho que reputamos como mais relevante e que põe fim à discussão travada nos presentes autos: 5. Em resposta, a Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário, da DRF de Brasília/DF, fl. 510 e 511, assevera que “atualmente, não há meios operacionais para confirmação da autenticidade do documento de arrecadação em comento. Neste caso, orientamos a unidade acatar o DARF como verdadeiro, tendo em vista o ônus da prova ser da RFB”. 6. Desta forma, em consonância ao exposto pela DRF de Brasília/DF, confirmamos o pagamento pelo interessado do IRRF sobre lucro líquido, código de receita 0764, na data de 30/04/1990, no valor de 16.203.014,34 (na moeda da época). Conforme constou da resposta, deve ser reconhecida a autenticidade do documento apresentado e por isso, resta demonstrado o recolhimento, devendo ser reconhecido o direito creditório do valor nele constante. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.327 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720045/2008-62 Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.008936/2010-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010, 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 11 DO CARF. As normas sobre prescrição intercorrente da Lei n. 6.830/80 são aplicáveis apenas à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Não existe qualquer previsão legal de prescrição intercorrente no processo administrativo. Outrossim, aplica-se a Súmula 11 do CARF, que determina não ser aplicável no processo administrativo a prescrição intercorrente. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN SRF Nº 1.096/2010. Considerando que a IN SRF nº 1.096/10 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/94 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. MULTA. ART. 107, IV, ALÍNEA E, DL nº 37/66. EVENTOS DISTINTOS. MULTAS DISTINTAS. IN nº 28/94. INFRAÇÃO CONTINUADA. A multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. Portanto, tratando-se de informações diversas, não há que se falar em existência de infração continuada, razão pela qual a multa aplicada, art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66, deve ser mantida. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3402-007.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a aplicação do princípio da retroatividade benigna e afastar a penalidade imputada apenas no tocante às informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, em face do disposto na IN RFB 1.096/2010. Vencida a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz que votava no sentido de anular a decisão da DRJ por não ter enfrentado todos os argumentos trazidos pelo contribuinte em sua impugnação, sendo eles plenamente capazes de implicar na improcedência da autuação. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne declarou-se impedida, sendo substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.562, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10715.000267/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 11 DO CARF. As normas sobre prescrição intercorrente da Lei n. 6.830/80 são aplicáveis apenas à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Não existe qualquer previsão legal de prescrição intercorrente no processo administrativo. Outrossim, aplica-se a Súmula 11 do CARF, que determina não ser aplicável no processo administrativo a prescrição intercorrente. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN SRF Nº 1.096/2010. Considerando que a IN SRF nº 1.096/10 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/94 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. MULTA. ART. 107, IV, ALÍNEA E, DL nº 37/66. EVENTOS DISTINTOS. MULTAS DISTINTAS. IN nº 28/94. INFRAÇÃO CONTINUADA. A multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. Portanto, tratando-se de informações diversas, não há que se falar em existência de infração continuada, razão pela qual a multa aplicada, art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66, deve ser mantida. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 89 36 /2 01 0- 66 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008936/2010-66 para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a aplicação do princípio da retroatividade benigna e afastar a penalidade imputada apenas no tocante às informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, em face do disposto na IN RFB 1.096/2010. Vencida a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz que votava no sentido de anular a decisão da DRJ por não ter enfrentado todos os argumentos trazidos pelo contribuinte em sua impugnação, sendo eles plenamente capazes de implicar na improcedência da autuação. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne declarou-se impedida, sendo substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.562, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10715.000267/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Em síntese, as razões do Recurso baseiam-se nos seguintes argumentos: preliminarmente, a prescrição intercorrente; a aplicação do princípio da retroatividade benigna (art. 5º, inciso XL e c/c art. 106, inciso II, alíneas a e b, do CTN); e a violação dos princípios da finalidade, razoabilidade e proporcionalidade; e, no mérito, o reconhecimento existência de infração continuada, com a aplicação de uma única penalidade; e a da aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea. É o relatório. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008936/2010-66 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Trata-se o presente processo de Autos de Infração à legislação tributária, visando à cobrança de multa no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) porque a contribuinte teria deixado de prestar as informações sobre dados de embarque nos despachos de exportação, nos prazos estabelecidos pela RFB, na forma da Instrução Normativa RFB n° 28/94, art. 37. Assim, lhe foi imposta a penalidade descrita na alínea “e”, do inciso IV do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Requer a Recorrente a insubsistência do referido Auto de Infração tendo em vista, em síntese: preliminarmente, a prescrição intercorrente; a aplicação do princípio da retroatividade benigna (art. 5º, inciso XL e c/c art. 106, inciso II, alíneas a e b, do CTN); e a violação dos princípios da finalidade, razoabilidade e proporcionalidade; e, no mérito, o reconhecimento existência de infração continuada, com a aplicação de uma única penalidade; e a da aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea. 2. Preliminares (i) Da prescrição intercorrente O contribuinte requer seja reconhecida a prescrição intercorrente no presente processo, tendo em vista que a ciência da autuação se deu em 25 de março de 2011, com apresentação de Impugnação em 25 de abril de 2011, a qual somente restou julgada pela DRJ em 20 de setembro de 2018, com notificação válida do contribuinte em 12 de julho de 2019, quando já havia se passado mais de 10 anos após a lavratura do Auto de Infração e do protocolo da correspondente Impugnação. Alega a violação ao art. 5º, inciso LXXVIII, incluído à CF/88 pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que assim dispõe: Art. 5º. (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Assim, aduz que o “prazo de dez anos para julgamento e formalização do resultado deste à RECORRENTE representa o dobro do prazo prescricional previsto no art. 174, do Código Tributário Nacional”, resultando clara violação ao princípio da duração razoável do processo. Pondera, ainda que seja afastada a Súmula CARF nº 11, segundo a qual, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, porque os precedentes que a ela deram origem são anteriores à EC nº 45/04, que incluiu o inciso LXXVIII, ao art. 5º, da CF. Entretanto, nada obstante entender a irresignação da Recorrente, não há como se reconhecer aludida prescrição intercorrente no processo administrativo, uma vez que Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008936/2010-66 ausente previsão legal para tal, diferente do que ocorre no processo judicial, no tocante às execuções fiscais, cuja previsão vem contida na Lei n. 6.830/80, aplicável apenas à cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Sobre o tema em foco, o CARF já possui entendimento consolidado no sentido de que o referido instituto não ao processo administrativo. Tal posição foi exarada nas Súmula CARF nº 11, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, na forma do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento da prescrição intercorrente. Rejeito, portanto, tal pretensão. (ii) Da Aplicação da Retroatividade Benigna Explica a Recorrente que sofreu autuação porque teria apresentado informações de embarque referentes à exportações, no ano de 2008, após o prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque, conforme previsão do art. 37, da IN SRF nº 28/94, com redação dada pela IN SRF nº 510/05. Ocorre que a IN SRF nº 10/96, de 13 de dezembro de 2010, alterou a redação do citado dispositivo, estendendo o prazo para apresentação para 7 (sete) dias a contar da data realização do embarque. Assim, a Contribuinte pleiteia a reformado do v. acórdão recorrido por entender ser aplicável ao caso do Princípio da Retroatividade Benigna, previsto no art. 5º, inciso XL, da CF c/c art. 106, inciso II, alíneas a e b, do CTN, deixando-se de aplicar a penalidade para as informações de embarque prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias a contar da data de cada embarque. Sobre esse ponto, entendo que assiste razão ao contribuinte em seus argumentos. Como a legislação posterior dilatou o prazo para apresentação de informações (de dois para sete dias), tem-se que houve benefício ao Contribuinte, devendo a novel norma retroagir para “beneficiar o réu”, conforme art. 5º, inciso XL, da CF. De igual forma o Código Tributário Nacional garante que a lei nova poderá retroagir para beneficiar o contribuinte, quanto a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração e quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, a teor do disposto no art. 106, inciso II, alíneas a e b. Desta forma, como parte dos dados de embarque das cargas destinadas à exportação informados pela Recorrente foram registrados dentro do novo prazo de 7 (sete) dias previsto na IN RFB nº 1.096/2010, exclusivamente para estes casos, as condutas então autuadas e ainda não definitivamente julgadas, deixaram de ser definidas como contrárias a qualquer exigência normativa pela novel legislação, aplicando-se, ao caso, o art. 106, inciso II, b, do CTN c/c art. 5º, inciso XL, da CF. Diante do acima exposto, há de ser afastada a penalidade aqui combatida, apenas no tocando às informações prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias, em razão da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do CTN, face ao disposto na IN/RFB nº 1.096/2010. (ii) Violação aos Princípios da finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade A Recorrente, por fim, alega em sua última preliminar que a autuação foi realizada após dois anos da data dos fatos geradores a infração que gerou a aplicação da penalidade a ele imputada, razão pela qual essa demora geraria ampla violação aos princípios da finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008936/2010-66 Não assiste razão à Recorrente. Como é cediço, existe um prazo para que a Administração Fiscal realize a constituição do crédito tributário da multa aduaneira por meio do correspondente procedimento administrativo do lançamento. Esse prazo é de cinco anos a contar da data da infração, na forma dos art. art. 138 c/c art. 139, ambos do Decreto-Lei nº 37/66, verbis: Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. (grifou-se) Nesse sentido, deve ser regida pelo art. 139, do Decreto-lei nº 37/66, a contagem do prazo decadencial para que a Aduana formalize a exigência relativa à multa aduaneira relativa à infração ocorrida. Logo, a autoridade administrativa tem o prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da infração para aplicar penalidade cabível ao infrator. A infração em análise é a seguinte: deixar de prestar as informações ao SISCOMEX relativos aos dados de embarque nos despachos de exportação, no prazo disciplinado na legislação, a contar da data da realização do embarque, na forma do art. 37, da IN nº 28/94: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) (grifou-se) Portanto, no caso presente, como a ação fiscal aborda a regularidade de embarques para exportação (DDEs), a contagem do prazo decadencial de cinco anos para que a autoridade competente pudesse aplicar a penalidade ao infrator iniciou-se na data de cada embarque sem os devidos registros no SISCOMEX. Desta forma, apurada a infração realizada pela Recorrente, apresentação de informações fora do prazo fixado pela SRF, aplicou-se a penalidade dela decorrente, e foi lavrado o respectivo Auto de Infração dentro do prazo decadencial para tal, logo, não há que se falar em violação aos princípios da finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, sobre esse tema se aplica a Súmula CARF nº 2, ao prever a incompetência deste Tribunal Administrativo para se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei tributária, verbis: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Portanto, improcede o argumento ora analisado. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008936/2010-66 3. Mérito (i) Do Reconhecimento existência de infração continuada Quanto ao mérito, argumenta a Recorrente que em relação às multas aplicadas, verifica- se que o Auto de Infração totaliza o montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ou seja, em uma única autuação, foram aplicadas a ela um total de 24 (vinte e quatro) multas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), todas de natureza semelhante. Nessa linha, como as infrações são de natureza semelhante, induz a Contribuinte que há uma infração continuada, motivo pelo qual deve ser aplicada uma única multa. Para tal colaciona trecho de precedente do STJ, no Resp nº 19.560-RJ, de relatoria do Ministro Humberto Gomes de Barros, publicado em 18/10/93, em que ficou consignado que “na imposição de penalidades administrativas, deve-se tomar como infração continuada, a série de ilícitos da mesma natureza, apurados em uma só autuação”. Também postula aplicação do art. 71, do Código Penal, que trata do crime continuado, na aplicação de multas administrativas: Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (grifou-se) Portanto, conclui a Recorrente que, “como as supostas infrações por ela cometidas são idênticas, cometidas sob as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, mostra-se aplicável na espécie o artigo 71, do Código Penal, cominando-se à Recorrente apenas uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aumentada de um sexto a dois terços, se for o caso”. Sem razão a Recorrente. A autuação aplica a infração do art. art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66, porque as informações de embarque de mercadorias no SISCOMEX, relativas às exportações efetuadas em 2008, foram realizadas fora dos prazos estipulados pela SRF (art. 37, da IN SRF nº 24/94). O art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66, prevê que a imputação da multa deriva da ausência de informação sobre carga transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. A leitura do referido dispositivo legal não deixa dúvida quanto à conduta formal lesiva ao controle aduaneiro, qual seja, deixar de prestar informação na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Portanto, a legislação aduaneira prevê a aplicação da multa de cinco mil reais para cada infração que consiste na prestação a destempo de informações sobre embarque. Ou seja, correta a fiscalização que aplicou a multa 24 (vinte e quatro) vezes porque se referem a informações diferentes relativas a mercadorias e embarques também diversos (diferentes DDEs). Assim, nada obstante as condutas sejam idênticas, os fatos geradores são diversos. É exatamente nesse sentido a Solução de Consulta (SCI) COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, que, apesar de tratar de importação no transporte marítimo, bem se aplica ao caso. Transcrevo a ementa abaixo: Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008936/2010-66 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (...) (grifou-se) Assim, entendo que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. Portanto, tratando-se de informações diversas (DDEs diferentes), não há que se falar em existência de infração continuada, razão pela qual a multa aplicada, art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66, deve ser mantida. Não há que se falar, da mesma forma, na aplicação do Código Penal às penalidades administrativas, estas sujeitas a normas específicas sobre a matéria. Portanto, penalidades penais e penalidades administrativas versam sobre matérias diversas e são regulamentadas também por diplomas específicos. Portanto, não merecem preposterar as alegações da Recorrente. (ii) Da Denúncia Espontânea Por fim, a Recorrente alega que a prestação de informação fora do prazo, mas antes do início do procedimento fiscal constitui denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN e do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66. Sobre o tema denúncia espontânea no âmbito das obrigações acessórias autônomas, como, por exemplo, aquela de apresentar declaração ou de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, o CARF já possui entendimento consolidado no sentido de que o referido instituto não se aplica àquelas situações. Tal posição foi exarada nas Súmulas CARF números 49 e 126, in verbis: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (grifou-se) Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (grifou-se) Destaca-se que da leitura da Súmula CARF nº 126 acima transcrita, mesmo após a edição do art. 102 do, Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18, da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.572 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.008936/2010-66 Portanto, tendo em vista que o caso concreto em análise versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à não apresentação de resposta à intimação, dentro do prazo convencionado; além de prestar, intempestivamente, informação acerca de dados de embarque referente às mercadorias despachadas, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, na forma do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a aplicação do princípio da retroatividade benigna e afastar a penalidade imputada, apenas no tocante às informações prestadas dentro do prazo de 7 (sete) dias, em face ao disposto na IN/RFB nº 1.096/2010. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a aplicação do princípio da retroatividade benigna e afastar a penalidade imputada apenas no tocante às informações prestadas dentro do prazo de 7 dias, em face do disposto na IN RFB 1.096/2010. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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