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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4618383 #
Numero do processo: 10907.002210/2006-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/08/2005, 14/12/2005, 20/12/2005, 26/12/2005 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. A existência de ação judicial proposta pelo contribuinte em face da Fazenda Nacional com o mesmo objeto do auto de infração implica renúncia à instância administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.569
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC CC03, CO2 Fls. 170 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/08/2005, 14/12/2005, 20/12/2005, 26/12/2005 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. A existência de ação judicial proposta pelo contribuinte em face da Fazenda Nacional com o mesmo objeto do auto de infração implica renúncia à instância administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDITH DO AI 01.(_ cAS-)■ ARAL MARCONDES ARMANDU residente 0■A, e.OL MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA\,_ elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n° 10907.00221012006-S6 Acórdilo n.° 302- 39.569 CC03/CO2 Fls. 171 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo dos Autos de Infração lavrados pat-a a constituição da exigência do PIS/PASEP e da COFINS na importação, relativamente ás operações de importação processadas por meio das Dl's 05/0930226-7, registrada em 30.08.2005, 05/1365604-3, registrada em 14.12.2005, 05/1388455-0, registrada em 20.12.2005 e 05/1407561-3, registrada em 26.12.2005, pelfazendo um crédito tributário total no valor de RS40.609,92 (fl. 15). A autuação em tela originou da insuficiência do recolhimento das mencionadas contribuições por parte da importadora, tendo em vista a obtenção de medida liminar suspensiva da exigibilidade deferida nos autos do Mandado de Segurança n" 2005.70.00.000677-4, da 8" Vara Federal de Curitiba. A impetrante interpôs referida açãojudicial por entender que o cálculo destas contribuições, baseado nos artigos 7" e 8" da Lei n" 10.865, de 2004 é ilegal e inconstitucional, razão pela qual somente efetuou, mediante liminar, o recolhimento dos valores que entendeu devido e o Fisco, por sua vez, lançou a diferença. A Fiscalização informa, também, que o lançamento em tela teve como objetivo prevenir a decadência, razão pela qual não efetuou o lançanzento da multa de oficio, tendo em vista o disposto no art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996. Devidamente intimada, a autuada apresentou impugnacdo de fls. 111 a 115, alegando, preliminarmente, que impetrou Mandado de Segurança, no qual além de haver obtido o deferimento da liminar pleiteada, já obteve sentença de mérito parcialmente procedente. Junta cópias da liminar «Is. 138 a 142) e da sentença «Is. 143 a 151). No mérito questiona a base de cálculo das citadas contribuições, entendendo que a Lei n°10.865/04 é inconstitucional na medida em que a Constituição Federal estabelece que a base de cálculo é o Valor Aduaneiro, aquele definido pelo GATT, promulgado pelo Decreto n" 1.355/94, que nao prevê a inclusão das próprias contribuições no valor aduaneiro para a constituição da base de cálculo das mesmas e tampouco o montante devido a titulo de ICMS, razão pela qual requer o cancelamento dos Autos de Infração. Processo n° 10907.002210/2006-86 Acórdão n.° 302-39.569 CC03, CO2 Fls. 172 A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/08/2005, 14/12/2005, 20/12/2005, 26/12/2005 AÇÃO JUDICIAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. A propositura pela contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional implica renúncia ao julgamento em instdizcict administrativa dos lançamentos que tenham por objeto matéria idéntica levada apreciação do Poder Judiciário, estando definitivamente constituído 110 âmbito dO Poder Executivo o presente crédito tributário. Impugnação Não Conhecida 0 contribuinte, restando inconformado corn a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado corno relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. o relatório. • 3 Processo II° 10907.002210/2006-86 AcOrd5o n.° 302-39.569 CCO3'CO2 Fls. 173 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator 0 recurso é tempestivo e atende os requisitos legais, portanto, dele torno conhecimento. 0 recorrente busca a reforma da decisão de primeira instância que não conheceu a impugnação, pois concluiu que os objetos das ações judiciais propostas por este e da autuação fiscal são exatamente os mesmos, ou seja, a base cálculo das contribuições PIS/PASEP e COFINS importação. Não há reparo a ser feito à decisão, porque, na forma do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3, de 14.02.1996, não pode ser conhecida impugnação, quando ocorre a concomitância, verbis: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instáncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; h) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.); c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declara tória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTIV; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-6 a inscrição em divida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito. Assim, VOTO por conhecer do recurso e para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 ak,a_YaLt12),Aic, Lit,t,t00 • MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA \ elator 4

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4624723 #
Numero do processo: 10768.019859/97-80
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.408
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Recorrida : 10° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 28 DE FEVEREIRO DE 2007 R ESOLUÇÃON°. 108-00.408 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NETVVORK DISTRIBUIDORA DE FILMES S.A. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. DORIV AfrivD0/ --9K PRESI E TE 1" • a. 411111111r KAREM JURI INI IAS RELATORty .. . ,... , . FORMALIZADO EM: 2 -5 -M--Áf 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA,— :Ke 74-r'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.019859/97-80 Resolução n°. : 108-00.408 Recurso n°. : 142.766 Recorrente : NE7VVORK DISTRIBUIDORA DE FILMES SÃ RELATÓRIO Em 21.08.97 NETWORK DISTRIBUIDORA DE FILMES S.A. foi intimada da lavratura de Auto de Infração (fis 02/03) e constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, no montante de R$ 3.906.613,17 (três milhões, novecentos e seis mil, seiscentos e treze reais e dezessete centavos), neste incluído multa e juros. A autuação é relativa: (i) à glosa de variações monetárias passivas relativas aos fatos geradores de junho e dezembro de 1992, cuja fundamentação legal para a autuação foi o artigo 157, parágrafo 1°; artigo 191 e parágrafos; artigo 254, inciso II e parágrafo único; e, artigo 387, inciso I, todos do Regulamento do Imposto sobre a Renda — RIR/80 e (ii) glosa de desOesas indevidas de correção monetária relativa aos fatos geradores de junho e dezembro de 1992, sendo a fundamentação legal da autuação os artigos 40 a 19 da Lei n° 7.799/89; artigo 387, inciso I, do RIR/80; artigo 1° da Lei n°. 8.200/91; artigo 4° do Decreto 332/91; e artigo 48 da Lei n°. 8.383/91. A fiscalização, após detalhar a natureza das atividades desenvolvidas pelo contribuinte e a forma de apuração do seu resultado operacional, intimou o contribuinte a esclarecer alguns procedimentos adotados na forma de reconhecimento de suas receitas e despesas e da taxa de câmbio utilizada (fls. 11/12). Em atenção a esta intimação (lis. 13) o contribuinte informou que suas receitas e despesas eram contabilizadas sob o regime de competência. Informou que não há relação temporal entre os contratos de compra e venda dos direitos autorais que comercializa e que as taxas de câmbio utilizadas foram as fornecidas pelo BACEN. 2 2f! z'Ji. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,1,• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P' > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.019859/97-80 Resolução n°. :108-00.408 Ato contínuo à prestação de esclarecimentos foi elaborado Termo de Esclarecimentos n° 01 (fls. 014), no qual à partir dos procedimentos adotados pelo contribuinte constatou-se que: i) O contribuinte não registrou as variações cambiais e monetárias incorridas e incidentes sobre as contas relativas à aquisição de direitos autorais e as relativas à sua cessão/distribuição, bem como as contas de despesas, relativamente ao mês de novembro de 1993, tendo algumas contabilizações ocorridas somente no mês de dezembro de 1993, algumas vezes englobando os dois meses do ano e espelhando nas contas de variações ativas e passivas valores que denotam a utilização de índices diferentes dos empregados pela fiscalização, fato verificável pelas tabelas anexadas aos autos (fls. 17/21). ii) A Lei n° 6.404R6 refere-se a "Resultados de Exercícios Futuros" e não "Receitas de Exercícios Futuros", concluindo-se, assim, que a empresa, considerando apenas as "Receitas de Exercícios Futuros" incorreu em irregularidade ao diferir, para exercícios futuros, as variações cambiais relativas aos rendimentos recebidos, seguindo o prazo de duração do contrato, e não fazendo o mesmo, na mesma proporção, com relação às despesas de correção monetária advindas da atualização monetária de suas obrigações contraídas no exterior. iii) Considerando-se o reconhecimento, em sua totalidade, no próprio exercício em que incorreram, das variações cambiais ativas, não há que se falar em correção de "Receitas de Exercícios Futuros", admitindo-se que somente será diferida para exercícios futuros a parcela referente ao valor principal inicial, previsto no contrato, atribuindo-se as variações cambiais/monetárias ativas ou 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.C..ffrf ;fr".. \' ' 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.1.1.ti OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.019859/97-80 Resolução n°. :108-00.408 passivas ao próprio exercício e, inadmitindo-se, no computo do lucro líquido, as despesas advindas de correção das receitas de exercícios futuros. Foram lavrados, ainda, Autos de Infração relativos aos lançamentos reflexos de CSLL no valor de R$ 723.448,94 (setecentos e vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos - fls. 193), IR/Fonte no valor de R$ 324.106,03 (trezentos e vinte e quatro mil, cento e seis reais e três centavos — artigo 35 da Lei n° 7.713/88); e PIS-Repique no valor de R$ 148.843,32 (cento e quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos - fls. 203). Devidamente intimado da lavratura do Auto de Infração o contribuinte apresentou sua competente Impugnação, alegando basicamente o seguinte: i) Há nulidade na autuação, já que os fatos narrados não se submetem a qualquer dos dispositivos legais apontados como infringidos. ii) Nenhum dos dispositivos legais utilizados referem-se à glosa de variações cambiais, sendo que alguns índices utilizados fazem referência ao índice de variação da UFIR, como sendo o adequado para a correção monetária de algumas contas. Os demais dispositivos são genéricos e não se referem à autuação propriamente dita. iii) Afirma que há nulidade na autuação pois, no que se refere à glosa de despesas indevidas de correção monetária, a fundamentação legal utilizada é insuficiente para a autuação, já que a autoridade deveria demonstrar a norma que determina a impossibilidade de dedução. 4 • tt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;tz,11:.;Z5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.019859/97-80 Resolução n°. : 108-00.408 iv) Aduz que há erro material nas tabelas utilizadas pela fiscalização, pois os montantes de dólares americanos apontados não estão corretos, havendo divergência entre os montantes relativos ao 1° e 2° semestres. v) Afirma que além de nula, a autuação é, também, improcedente, já que resultou da glosa relativa à correção monetária de seu balanço e contas respectivas, sem fundamento em nenhuma norma de direito tributário ou societário. vi) Sustenta que tanto a aquisição dos direitos , como sua cessão/locação, são materializados em contratos, nos quais, entre outras cláusulas e condições se estabelecem prazos longos, preços indexados à variação cambial, pagamentos desvinculados à duração dos contratos. vii) Afirma que não há igualdade, cronológica ou de substância, entre os prazos de vigência, preços e prazos de pagamentos ajustados nos contratos de aquisição com os mesmos elementos dos contratos de cessão/locação dos direitos autorais adquiridos, mas, seguramente, a sistemática adotada para a contabilização destes negócios é idêntica, seguindo-se a regra do regime de competência. viii)Consigna que não está correta a afirmação da fiscalização de que o contribuinte difere o resultado das receitas advindas dos contratos de cessão/locação, sem fazer o mesmo em relação às despesas oriundas dos contratos de aquisição dos direitos autorais que negocia. ix) Aponta que, sob o regime de competência, todos os pagamentos realizados na aquisição de direitos autorais foram 5 — '4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.019859/97-80 Resolução n°. :108-00.408 apropriados como custo ou despesa no período a que se referiam, conforme a duração do contrato, não havendo a antecipação indevida de qualquer valor capaz de reduzir a tributação do valor devido, bem como as receitas dos contratos de cessão/locação dos direitos autorais adquiridos, que foram igualmente apropriadas nos períodos de apuração a que se vinculavam ou a que se referiam, também em conformidade com os prazos de duração dos respectivos contratos, sem qualquer postergação ou diferimento indevido ou maior que o devido. x) Sustenta que os procedimentos adotados para correção monetária, tanto das contas relativas à aquisição de direitos como das contas relativas à cessão e locação desses direitos, obedeceram aos ditames da Lei e não geraram distorções capazes de reduzir o tributo devido ou de postergar sua exigibilidade. Também, não geraram a apropriação indevida a título de custo ou despesa de qualquer valor que a legislação considerasse indedutível para este fim. xi) Para a correção monetária das contas relativas aos contratos de aquisição e cessão/locação de direitos autorais que estabeleciam esta espécie de variação - índices de variação cambial utilizados - foram apurados pelo BACEN. Os índices de UFIR utilizados foram os veiculados em tabelas oficiais. Todos os índices foram corretos, não sendo cabível a afirmação no sentido de que teria havido erro em sua utilização. xii) Afirma que é inaceitável a alegação de que a Lei n° 6.404/76 prevê a correção monetária de resultados de exercícios futuros, mas não de receitas de exercícios futuros que, ao ver da fiscalização, corresponderia a passivo não monetário e por isso não sujeito a 6 er, MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.019859/97-80 Resolução n°. :108-00.408 correção. Aponta a incoerência desta afirmação, levando-se em conta que a própria fiscalização admite que parte daquelas receitas é mesmo diferida para exercícios futuros na medida em que se referem a contratos de cessão e locação com prazos longos de duração que ultrapassam as lindes do exercício. Nestas condições tais receitas irão compor e determinar os resultados em exercícios futuros, razão pela qual devem ser corrigidas a fim de evitar distorções de poder de compra da moeda. xiii) Sustenta que a lisura dos procedimentos adotados é verificável mediante o exame concreto de sua contabilidade, no qual estão materializados os fatos relatados, razão pela qual protesta pela produção de prova pericial. Apresenta quesitos às fls. 260/262. Anexa parecer de auditoria independente — Gaia, Silva, Rolim & Associados Advocacia e Consultoria Jurídica, a qual concluiu que o contribuinte respeitou o regime de competência para a contabilização de suas operações. Ademais, o contribuinte apresentou Impugnação para cada uma das autuações reflexas (CSLL — fls. 228/246, PIS/REPIQUE — fls. 247/263 e IR/FONTE — fls. 266/284), todos de mesmo teor. Após o oferecimento da Impugnação o contribuinte trouxe aos autos relatório emitido pela empresa Price Waterhouse Auditores Independentes, em 28.01.98, resultante de exames efetuados nos mesmos livros contábeis e fiscais analisados pela fiscalização. Afirma que o relatório não foi juntado anteriormente porque não existia à época. Sustenta que o aludido relatório corrobora a lisura do procedimento adotado na contabilização de suas receitas e despesas, bem como no resultado da correção monetária de suas contas ativas e passivas em que se observaram os princípios técnico-contábeis pertinentes ao regime de competência. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0;11> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.019859197-80 Resolução n°. :108-00.408 - A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, ao apreciar a Impugnação apresentada, houve por julgar procedente em parte os lançamentos, em acórdão assim ementado (fls. 316/333): "ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal EMENTA: NULIDADE - INOCORRENCIA - O atendimento aos preceitos estabelecidos na legislação tributária relativos ao processo administrativo fiscal bem como a observância do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. DIREITO A AMPLA DEFESA - Afigura-se garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo fiscal se o contribuinte, devidamente cientificado das infrações que lhe foram atribuídas, demonstrou entendê-las perfeitamente e pôde impugná-las livremente. Período de apuração : 01/01/1992 a 31/12/1992 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Levando-se em conta que o contribuinte, *ao assinar contrato com seus clientes, debitava a conta "Clientes" e creditava a conta "Receitas de Exercícios Futuros", tem-se que a atualização desta última conta a débito de Variações Passivas concomitantemente à atualização da conta "Clientes" a crédito de Variações Ativas implica a anulação dessas últimas variações já percebidas, ensejando a sua tributação de oficio. CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESA INDEVIDA - Computam-se na apuração do resultado do exercício apenas as despesas de correção monetária que forem devidamente justificadas. ERRO DE TRANSCRIÇÃO - Corrige-se de oficio o erro • de transcrição, detectado no julgamento administrativo, que havia sido cometido pelo autuante no auto de infração e estava majorando indevidamente as exigências tributárias nele contidas. Período de apuração : 01/01/1992 a 31/12/1992 ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições EMENTA: Contribuição para o PIS/Repique, Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, Contribuição sobre o Lucro Líquido - LANÇAMENTOS REFLEXOS - Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Período de apuração : 01/01/1992 a 31/12/1992" No voto condutor do Acórdão, restou consignado o seguinte: 8 e h. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.019859/97-80 Resolução n°. :108-00.408 i) Não houve cerceamento do direito de defesa pois o Auto de Infração contém descrição clara e detalhada dos fatos, complementada pelo termo de verificação e esclarecimentos. A fundamentação legal apresentada é suficiente para suportar a autuação. ii) Há perfeita compatibilidade entre a descrição dos fatos e o enquadramento legal, de maneira que não podem ser acatadas as argumentações da interessada no sentido de que o auto de infração teria fundamentação legal insuficiente. iii) Quanto ao pedido de perícia formulado pela interessada, tendo em vista que o contribuinte não indicou seu perito esta não preencheu os requisitos legais para tanto. De qualquer forma, as razões apresentadas pela interessada para a realização da perícia não demonstram a sua necessidade, já que os quesitos referem-se a questões que não ensejam perícia ou já estão esclarecidas nos autos. iv) A verificação do critério contábil utilizado pelo contribuinte não demanda a realização de perícia contábil. E mais, o próprio •contribuinte trouxe aos autos as respostas aos seus quesitos ao juntar o relatório da auditoria. v) É evidente que o contribuinte tem o direito de registrar as variações passivas por ocasião das obrigações contraídas no exterior, porém, não é correto o procedimento por ela adotado de debitar variações monetárias/cambiais passivas referentes aos seus contratos de locação com seus clientes a débito da conta de receita de exercícios futuros, ao mesmo tempo em que debitava clientes a crédito de variações monetárias/cambiais ativas, pois, assim, 9 .n MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-4w t P ,•k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.019859/97-80 Resolução n°. :108-00.408 anulava as variações monetárias ativas já percebidas decorrentes desses contratos no mercado interno. Ademais, o grupo de "Resultados de Exercícios Futuros", do qual a conta "Receita de Exercícios Futuros" faz parte, deve abrigar receitas já recebidas que efetivamente devem ser reconhecidas em resultados de períodos futuros, englobando receitas para as quais não haja qualquer tipo de obrigação de devolução por parte da empresa. vi) Não se pode falar em correção a titulo de variações monetárias passivas da conta "Receitas de Exercícios Futuros", sobretudo gerando despesa para a interessada, situação somente admissivel em se tratando de uma obrigação monetária. O uso que o contribuinte faz da conta "Receita de Exercícios Futuros" configura- se inapropriado, já que difere receitas já auferidas. vii) Quanto à alegação de erro material na elaboração dos quadros relativos às "Demonstrações das Variações Cambiais relativas aos contratos sem autorização durante o ano-base de 1992", tendo em vista que o contribuinte não demonstrou em termos quantitativos que erro seria esse, tal argumento não é passível de ser analisado. viii)Em relação à glosa de despesas de correção monetária (item 2 da autuação), observa-se que a ausência de justificativa plausível por parte da interessada, para justificar a dedução de tais valores verificados pela fiscalização, permanece, também, na fase impugnatória. ix) O contribuinte não apresentou qualquer documento que legitime os lançamentos contábeis efetuados pelo contribuinte, mas somente dois pareceres de empresas de auditorias que não são hábeis a justificar o procedimento adotado e os correspondentes valores. to """. . •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.019859/97-80 Resolução n°. :108-00.408 x) Não é possível admitir a dedução a título de despesa de correção monetária incidente sobre receita de exercícios futuros, em face da sua própria natureza e do uso indevido da conta por parte da interessada. xi) Quanto a outra parte da glosa relativa à despesa de correção monetária, constata-se que persiste a ausência de comprovação, pelo contribuinte, de saldo correspondente à diferença IPC/BTNF relativa à amortização efetuada. xii) Cabe retificar o valor da base tributável relativa ao item 1 da autuação correspondente ao 1° semestre de 1992, em virtude de erro de transcrição cometido pelo autuante. Assim, deve ser considerado procedente a exigência do IRPJ no montante de R$ 1.665.565,39 (um milhão, seiscentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos). xiii) Os lançamentos reflexos devem ser mantidos, retificando-se os seus respectivos valores em razão do erro apontado na transcrição dos valores, passando a figurar os seguintes valores: CSLL (R$ 306.704,97), IR/FONTE R$ 136.655,14 e PIS/REPIQUE (R$ 63.483,35). O contribuinte, em 20.02.04, foi notificado do teor do Acórdão proferido conforme se verifica às fls. 336 (verso). Inconformado, apresentou Recurso Voluntário reiterando, basicamente, todos os argumentos ventilados em sua Impugnação, acrescendo o seguinte: i) Afirma que a autoridade julgadora não fundamentou sua decisão e deixou de considerar relatórios de auditores independentes que, corroboram suas alegações. ti .k MINISTÉRIO DA FAZENDA .1.4,p'ff.1/41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.019859/97-80 Resolução n°. : 108-00.408 ii) Aduz que a autoridade julgadora apenas repetiu o relato teórico da fundamentação legal, mas não identificou o dispositivo de lei ou regulamento que teria sido descumprido pela empresa autuada que, no fim das contas, só teria afrontado a teoria fiscal/contábil. iii) O indeferimento de prova pericial, caracterizou ilegítimo cerceamento de defesa. Sustenta que a necessidade de prova pericial reside na absoluta contradição na descrição dos procedimentos da autuada e nas conseqüências, manifestada entre o relato da fiscalização e o disposto nos relatórios das empresas de auditoria. iv) Afirma que há contradição entre o sustentado pelo fisco e o sustentado pelas empresas de auditoria, pois a autoridade fiscal sustenta que a atualização da conta de "resultados de exercícios futuros" anula as variações cambiais ativas incorridas no período, ao passo que o relatório de auditoria apresentado sustenta que os efeitos em resultado seriam os mesmos, tanto na hipótese de atualização monetária da conta "resultados de exercícios futuros" quanto da sua não atualização. v) Aponta que tais contradições não se resolvem somente à luz das teorias contábeis, mas, envolve a apreciação de fatos contábeis, cujos resultados numéricos são absolutamente relevantes para a apuração final da existência ou não de crédito em favor do fisco. vi) Sustenta que a perícia se fundamenta para apurar se a anulação daquelas variações cambiais passivas (se existente) é total ou parcial. Também serve para averiguar se o procedimento adotado gerou redução do imposto ou se resultou na postergação 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:z1X.;:l> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.019859/97-80 Resolução n°. : 108-00.408 do seu pagamento, diferido para exercícios futuros, sendo que, no primeiro caso é devido todo o tributo e, no segundo, só os acréscimos legais devidos, pela mora. vii) Acresce a conclusão obtida pela PRICE WATERHOUSE AUDITORES INDEPENDENTES, de que os efeitos decorrentes da operação encontram-se refletidos nas demonstrações financeiras da sociedade, não se configurando prejuízo ao erário público. Apresentou, ainda, Recurso Voluntário relativo a cada uma das autuações reflexas, nos mesmos termos do recurso principal. A Recorrente traz aos autos (fls.455/463) cópia do parecer juntado anteriormente às fls.(314/313). O contribuinte apresentou arrolamento de bens (fls. 429 a 432 e 452). Em 16.03.05 o processo foi distribuído a esta relatora para apreciação, sendo certo que já havia sido protocolada petição perante este Conselho de Contribuintes em 09.02.06, requerendo a juntada de todos os contratos relacionados no parecer/relatório da empresa de auditoria independente, a qual foi posteriormente anexada. Tendo em vista a juntada de novos documentos, foi aberta vista ao Ilmo. Sr. Procurador, o qual se declarou ciente em 20.03.06, retornando posteriormente os autos para relatório. É o Relatório. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr:rt,,R PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft-:;;;5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.019859/97-80 Resolução n°. :108-00.408 • VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, conforme se verifica do termo de arrolamento de bens fls. 428/432, pelo que tomo conhecimento. Conforme esclarece o contribuinte, inclusive mediante parecer elaborado por auditoria independente, a aquisição, pelo contribuinte, de direitos autorais junto a não residentes no Brasil, para posterior cessão dos mesmos direitos autorais a terceiros, teve as operações assim registradas no ano-calendário de 1992. No que tange à V operação — aquisição de direitos autorais: i) A aquisição dos direitos autorais era registrada no ativo permanente, corrigido pela UFIR, e sua contrapartida em passivo, correspondente a obrigação de pagar, atualizada pela variação cambial, tendo em vista cláusula contratual. ii) À medida que os pagamentos ao exterior eram efetuados, a sociedade creditava o caixa e reduzia o passivo. iii) Amortizava (conta redutora) o ativo permanente e, em contrapartida, debitava a cOnta relativa à despesa com amortização. A amortização também sofria correção monetária de balanço. Os débitos e créditos ao resultado se davam ao longo do prazo contratual, os quais, na maioria dos casos, excediam o período de apuração fiscal. / 14 . k 44-- MINISTÉRIO DA FAZENDA xd" t: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp. .=-Itt-5> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.019859/97-80 Resolução n°. : 108-00.408 No que tange a cessão, pelo contribuinte, dos direitos autorais, para emissoras de televisão no Brasil, os registros contábeis destas operações foram efetuados da seguinte forma: i) Debitava ativo correspondente ao contas a receber, atualizado pelo índice estipulado contratualmente (US$ ou TR), que gerava variação cambial/monetária ativa, e, em contrapartida, creditava um passivo (resultado de exercícios futuros), o qual também era corrigido monetariamente pelo índice estipulado contratualmente (US$ ou TR) que gerava variação monetária/cambial passiva. ii) À medida que a sociedade recebia os valores correspondentes à cessão dos direitos autorais era debitada a conta caixa em contrapartida a uma redução do ativo. iii) Já, à medida que decorria o prazo do contrato de cessão, havia um lançamento a débito de uma conta redutora do passivo (amortização acumulada do REF), que gerava receita de amortização não monetária (denominação dada pela sociedade), ao mesmo tempo que a conta de amortização acumulada era corrigida monetariamente e gerava variação cambial ou monetária passiva. De fato, verifica-se que os contratos, tanto de aquisição quanto de cessão de direitos autorais, foram celebrados com prazos muitas vezes superiores a um ano, bem como que apresentavam cláusulas determinando a atualização da obrigação principal, inclusive pela variação do dólar norte americano. Não obstante, se para os casos de aquisição de direitos autorais pela Recorrente foi observado o mesmo critério temporal e regime de competência, tanto para as contabilizações do ativo quanto do passivo, entendo que o mesmo não se verificou nos casos de contratos de cessão/venda de direitos autorais pela Recorrente. Isto porque, como descrito no parecer da própria Auditoria 15 41 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _x-R-p, OITAVA CÂMARA Processo n°. 10768.019859/97-80 Resolução n°. :108-00.408 Independente (fls. 308), a Recorrente reduzia (creditava) o seu ativo na medida em que a sociedade recebia os valores correspondentes a cessão de direitos autorais, ao passo que só reduzia o passivo na medida que decorria o prazo do contrato, uma vez que a contabilização era efetuada em conta de resultado de exercícios futuros — REF, o que gerava variação cambial ou monetária passiva sobre a conta de amortização acumulada. Ocorre que, possivelmente, se apesar de reconhecida em períodos diferentes a amortização do passivo, daquela feita no ativo, quando do final do prazo contratual os montantes contabilizados em resultados de exercícios futuros devem ser levados a resultado. Neste passo, pode assistir razão à Recorrente quando em seu recurso alega: "se o procedimento da autuada gerou uma efetiva redução de imposto devido, ou se resultou apenas numa postergação do seu pagamento, diferido para exercícios futuros, porque, na primeira hipótese, o tributo não pago há de ser exigido por inteiro, ao passo que, na segunda hipótese, este tributo terá sido pago com atraso (em exercícios futuros), caso em que somente serão devidos os acréscimos resultantes do retardamento." Em razão do exposto, antes de analisar as preliminares e as demais razões de mérito, para possibilitar o pleno julgamento por esta câmara, de toda a matéria argüida pela Recorrente, proponho a conversão do julgamento em diligência para sanar dúvida quanto a aplicabilidade ou não dos efeitos da postergação, se for o caso, requerendo as seguintes verificações: i) Se houve a tributação, pelo contribuinte, do imposto supostamente diferido para os períodos subseqüentes, no caso das cessões/venda dos direitos autorais. ii) Informar se existia prejuízo fiscal acumulado e base negativa da CSLL a compensar, quantificando e requerendo a juntada do 16 '1- MINISTÉRIO DA FAZENDA tz. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.019859/97-80 Resolução n°. :108-00.408 LALUR e dos Balanços respectivos, bem como esclarecer se houve lucro tributável e pago da CSLL e do IRPJ nos períodos subseqüentes até o lançamento, anexando as DIPJ's respectivas. iii) Esclarecer e quantificar, para efeitos de cálculo da postergação, se houve diferença de aliquota de IRPJ e CSLL e apuração de base nos anos em que supostamente o Recorrente incorreu na postergação do imposto. Ao final da diligência elaborar relatório conclusivo, cientificando o contribuinte do seu teor, para, se assim o desejar, manifestar-se a respeito. Após a adoção das providências solicitadas, retorne o processo para prosseguimento do julgamento. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. 'pire KAREM JU 1 NI DIAcSe---d 17 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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4625128 #
Numero do processo: 10831.003382/98-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.985
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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Numero do processo: 10920.000953/97-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 102-01.979
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1021979_109200009539709_199912; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-06-22T18:25:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1021979_109200009539709_199912; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1021979_109200009539709_199912; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-06-22T18:25:16Z; created: 2018-06-22T18:25:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2018-06-22T18:25:16Z; pdf:charsPerPage: 860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-06-22T18:25:16Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO C9NSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo nO. Recurso nO. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de : 10920.000953/97-09 : 119.796 : IRPF - EXS.: 1994 a 1996 : FLÁVIO HAMILTON BRAGA : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC : 07 DE DEZEMBRO DE 1999 R E S O L U ç Ã O N°. 102-1.979 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO HAMILTON BRAGA. i t , ; RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara' do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator . ...1 // ~:~~"j--.. /~..u O:...".r_ ••.•••••.•••{ --'i..~_ "ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HENSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS .'t SANTOS. --~--~'"-~~l!!i!"!I!!!hgl!llll!!llBl---- 2 É o Relatório. RELATÓRIO : 10920.000953/97-09 : 102-1.979 : 119.796 : FLÁVIO HAMILTON BRAGA Interpõe o Contribuinte recurso voluntário contra esta decisão, alegando em primeiro lugar que os cálculos elaborados pela decisão estão errados e que desconsiderou os valores pagos das parcelas não impugnadas. Alega ainda que inexiste o ganho de capital na alienação de imóvel mantido pela decisão recorrida. A decisão recorrida da DRJ julgou procedente em parte o lançamento, rechaçando a autuação quanto ao valor relativo ao acréscimo patrimonial e a multa por falta de entrega da declaração, reduzindo o débito do imposto para R$ 3.133,49. O autuado apresentou sua impugnação de fls.: 54/62, impugnando apenas parte do lançamento. Segundo a autoridade lançadora, referido crédito ,tributá,ri9 teve , ! I origem em acréscimo patrimonial a descoberto e ganho de capita,l sbbre os qüais o Contribuinte não recolheu Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), bem como, na I' omissão da apresentação de declaração de ajuste ano-base 1.991 e anos-calendário 1993 a 1995. O Auto de Infração de fls.: 37/49, exige o 'crédito tributário de R$ 88.680,25 referentes a Imposto de Renda Pessoa Física, multa e juros. Processo nO. Resolução nO. Recurso n°. Recorrente • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CÇlNSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CÇ>NSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo nO. : 10920.000953/97-09 Resolução nO. : 102-1.979 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator Entendo que para análise completa da questão posta pelo contribuinte em seu recurso, mister se faz a homologação pelas autoridades administrativas dos DARFs de fls. 105/107, bem como parecer esclarecimento se , t foram ou não considerados estes recolhimentos, caso homologados, no GálçlJlodo débito exigido do contribuinte. Voto, por conseguinte, no sentido de converter' o julgamento em diligência, para que sejam homologados os DARFs de fls. 105/107 e para que seja exarado parecer conclusivo visando dirimir dúvida quanto ao aproveitamento no cálculo do débito remanescente dos valores já recolhidos pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 07, de dezembro de 1999. 3 00000001 00000002 00000003

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4621867 #
Numero do processo: 15586.000474/2007-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercícios: 2004 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Atendidos todos os requisitos do PAF e proporcionado plenas condições do contraditório, descabe a alegação de nulidade. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO DE SÓCIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam omissão de receita os depósitos bancários e empréstimo de sócios quando não comprovada a origem dos recursos com documentação hábil e idônea. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Na falta de apresentação da escrituração contábil obrigatória, cabe a autoridade fiscal arbitrar os lucros sobre o valor das receitas omitidas. JUROS DE MORA – TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos, à taxa SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O decidido para o IRPJ alcança as tributações reflexas dele decorrentes, no caso o PIS, a CSLL e a COFINS.
Numero da decisão: 1302-000.397
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-28T12:47:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2678443_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-28T12:47:08Z; Last-Modified: 2011-01-28T12:47:08Z; dcterms:modified: 2011-01-28T12:47:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2678443_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:4fdfd22d-b58f-4d7c-9509-120d0f417adc; Last-Save-Date: 2011-01-28T12:47:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-28T12:47:08Z; meta:save-date: 2011-01-28T12:47:08Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2678443_0.doc; modified: 2011-01-28T12:47:08Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-28T12:47:08Z; created: 2011-01-28T12:47:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-01-28T12:47:08Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-28T12:47:08Z | Conteúdo => S1-C3T2 Fl. 1 1 S1-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 15586.000474/2007-70 Recurso nº 507.683 Voluntário Acórdão nº 1302-000.397 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2010 Matéria IRPJ - OMISSÃO DE RENDIMENTOS Recorrente SICCAN PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercícios: 2004 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Atendidos todos os requisitos do PAF e proporcionado plenas condições do contraditório, descabe a alegação de nulidade. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO DE SÓCIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam omissão de receita os depósitos bancários e empréstimo de sócios quando não comprovada a origem dos recursos com documentação hábil e idônea. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Na falta de apresentação da escrituração contábil obrigatória, cabe a autoridade fiscal arbitrar os lucros sobre o valor das receitas omitidas. JUROS DE MORA – TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos, à taxa SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O decidido para o IRPJ alcança as tributações reflexas dele decorrentes, no caso o PIS, a CSLL e a COFINS. Fl. 1056DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S Assinado digitalmente em 28/01/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, 31/01/2011 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO Processo nº 15586.000474/2007-70 Acórdão n.º 1302-000.397 S1-C3T2 Fl. 2 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. Marcos Rodrigues Mello Presidente Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Edijalmo Antônio da Cruz e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior. Fl. 1057DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S Assinado digitalmente em 28/01/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, 31/01/2011 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO Processo nº 15586.000474/2007-70 Acórdão n.º 1302-000.397 S1-C3T2 Fl. 3 3 Relatório De acordo com o relatório fiscal, inicialmente a Contribuinte foi intimada a apresentar livros fiscais e extratos das contas bancárias. Declara a Contribuinte que os livros fiscais e documentos se perderam em decorrência das violentas tempestades que atingiram o sul do pais em janeiro de 2004, tendo sido inundada a cidade de Vila Velha onde está instalada a sede da empresa. Como meio de comprovação, a fiscalizada junta, diversas fotos do incidente, o Boletim de Ocorrência e Ofício do Corpo de Bombeiros comprovando a perda da documentação e cópia do Decreto nº 001/04 da Prefeitura que decretou estado de calamidade pública no município. Posteriormente, apresentou porém extratos bancários dos bancos Itaú, Sudameris, Mercantil, Santander e HSBC. A fiscalização em consulta a DIPJ 2004 verificou que a Contribuinte informou faturamento anual de R$ 2.927.680,13 enquanto a movimentação financeira no período foi de R$ 15.230.139,58. Depois de individualizar todos os lançamentos, excluídos os extornos, os cheques devolvidos, os depósitos entre o mesmo titular e empréstimos bancários, a fiscalização intimou a Contribuinte a comprovar a origem dos demais depósitos efetuados em suas contas. Tempestivamente, a Contribuinte informa não dispor da documentação necessária para a comprovação, pelos mesmos motivos alegados anteriormente. Diante das informações prestadas, restou caracterizada a omissão de receita de R$ 8.104.436,36, não restando outra alternativa à fiscalização, senão efetuar o lançamento de ofício e arbitrar os lucros omitidos nos termos dos arts. 849 e 530, III do RIR/99. Foram lavrados então auto de infração de IRPJ no valor de R$ 170.506,44, PIS de R$ 52.678,76, CSLL de R$ 85.527,89 e COFINS de R$ 243.133,03, todos acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora. Impugnado, tempestivamente o auto de infração, por unanimidade de votos a 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro, rejeitou a preliminar de nulidade e manteve o lançamento em parte, para considerar devidos IRPJ de R$ 161.186,78, PIS de R$ 50.154,69, CSLL de R$ 83.334,06 e COFINS de R$ 231.483,46, todos acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora. Inexiste Recurso de Ofício, eis que a exoneração de pagamento não ultrapassou o limite previsto na legislação específica do PAF. Recebida a decisão em 08.05.09, o contribuinte entrou com recurso voluntário, tempestivo, em 08.06.09, repetindo os argumentos rebatidos de forma precisa pela relatora da 4ª Turma da DRJ/RJ, usando em síntese os seguintes argumentos: Fl. 1058DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S Assinado digitalmente em 28/01/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, 31/01/2011 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO Processo nº 15586.000474/2007-70 Acórdão n.º 1302-000.397 S1-C3T2 Fl. 4 4 - que o auto é nulo em razão do cerceamento ao direito de defesa e contestando requisitos que julga essenciais ao auto de infração. - impossibilidade de autuação de IRPJ apenas em virtude de depósito bancário. - equivocou-se a decisão recorrida que considerou os empréstimos tomados junto ao Banco Mercantil mas não considerou os do Banco Rural, uma vez que contra este último responde inclusive à ação de cobrança. - que não cabe arbitramento do lucro uma vez que a empresa não apresentou os livros em virtude das enchentes. - que a multa tem caráter confiscatório e a taxa SELIC é ilegal. Este é o relatório. Passo a analisar as razões de recurso. VOTO O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos do PAF, razão porque dele conheço. Rejeito, porém, a preliminar de nulidade em razão de alegado cerceamento ao direito de defesa e no mérito, dou provimento parcial ao recurso pelos motivos seguintes. No caso em tela inexistiu qualquer ato ou omissão da autoridade que implicasse em prejuízo ou preterição do direito de defesa uma vez que o contribuinte teve ciência de todos os elementos de que necessitava para sua defesa, ficando afastada de todo qualquer hipótese de nulidade. As ilegalidades e nulidades do lançamento já foram apreciadas e corretamente afastadas pela DRJ, uma vez que o art. 59 Decreto 70.235/72, determina que são nulos somente os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. A alegação de que a omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária é mera presunção e por isso não poderia ser tributada também não procede, já que a Lei n 9.430/96 em seu art. 42 autoriza o lançamento caso o contribuinte não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores a origem dos créditos. Na falta de apresentação da escrituração contábil obrigatória, cabe a autoridade fiscal arbitrar os lucros sobre o valor das receitas omitidas. O arbitramento não possui de caráter de penalidade, é simples meio de apuração de lucro, e foi corretamente utilizado já que a própria contribuinte afirma que não tinha mais provas a produzir diante do extravio dos livros em virtudes das enchentes ocorridas que provocaram alagamento na região. No que tange a base de cálculo utilizada pela fiscalização a mesma obedeceu à legislação de regência e também não merece reparo. Fl. 1059DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S Assinado digitalmente em 28/01/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, 31/01/2011 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO Processo nº 15586.000474/2007-70 Acórdão n.º 1302-000.397 S1-C3T2 Fl. 5 5 No entanto, dou provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto cobrado o valor correspondente ao empréstimo efetuado junto ao Banco Rural, uma vez que está plenamente comprovado inclusive pela ação de cobrança que torna o mesmo incontestável. Quanto as questões constitucionais levantadas não podem ser apreciadas em virtude da Súmula CARF nº 2, assim como a taxa Selic em virtude da Súmula CARF nº 4. Assim, voto no sentido de não conhecer a preliminar suscitada e no mérito dar parcial provimento ao recurso. No que tange ao PIS, COFINS e CSLL, por serem tributos reflexos, estas exigências devem ser mantidas nos mesmos moldes e pelos mesmos motivos. Sala de Sessões, em 10 de novembro de 2010. Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator Voto Fl. 1060DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S Assinado digitalmente em 28/01/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, 31/01/2011 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO

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4620765 #
Numero do processo: 14041.000292/2004-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ORGANISMO INTERNACIONAL - RENDIMENTOS - ISENÇÃO - Revelado pelo Contrato de Prestação de Serviços que a relação estabelecida entre as partes não está vinculada ao Acordo de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, à evidência, ficam ao desabrigo da isenção os rendimentos percebidos pelo contribuinte, que deve se submeter seus ganhos à tributação nos termos da legislação brasileira. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - Descabida a exigência de multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo e/ou fato ensejador do lançamento do tributo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ementa_s : ORGANISMO INTERNACIONAL - RENDIMENTOS - ISENÇÃO - Revelado pelo Contrato de Prestação de Serviços que a relação estabelecida entre as partes não está vinculada ao Acordo de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, à evidência, ficam ao desabrigo da isenção os rendimentos percebidos pelo contribuinte, que deve se submeter seus ganhos à tributação nos termos da legislação brasileira. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - Descabida a exigência de multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo e/ou fato ensejador do lançamento do tributo. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 104-22.091; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-12T15:43:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 104-22.091; xmpMM:DocumentID: uuid:5b117c63-fc92-4d55-ab2f-8d1e24d09fb7; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 104-22.091; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-12T15:43:27Z; created: 2016-05-12T15:43:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2016-05-12T15:43:27Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-12T15:43:27Z | Conteúdo => " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. 14041.000292/2004-41 149.284 IRPF - Ex(s): 2003 MARIA CRISTINA RIBEIRO BARRETO SAMPAIO 3a TURMNDRJ-BRASíLlNDF ' 06 de dezembro de 2006 104-22.091 ORGANISMO INTERNACIONAL - RENDIMENTOS - ISENÇÃO - Revelado pelo Contrato de Prestação de Serviços que a relação estabelecida entre as partes não está vinculada ao Acordo de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, à evidência, ficam ao desabrigo da isenção os rendimentos percebidos pelo contribuinte, que deve se submeter seus ganhos à tributação nos termos da legislação brasileira. MULTA ISOLADA - MULTA DE OFíCIO - CONCOMITÂNCIA - Descabida a exigência de multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo e/ou fato ensejador do lançamento do tributo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CRISTINA RIBEIRO BARRETO SAMPAIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ~ ARIA HELENA CO~D~ PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ES RELATOR FORMALIZADO EM: OS ~('l\R 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000292/2004-41 104-22.091 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOíSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GUSTAVO L1AN HADDAD. Ausente justificadamente o Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIA~ r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO. Recorrente 14041.000292/2004-41 104-22.091 149.284 MARIA CRISTINA RIBEIRO BARRETO SAMPAIO RELATÓRIO Contra a contribuinte MARIA CRISTINA RIBEIRO BARRETO SAMPAIO, inscrita no CPF sob o nO. 116.668.031-20, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 34/37, relativo ao IRPF do exercício 2003, ano-calendário 2002, onde se apurou o crédito tributário no valor de R$.23.065,32, sendo, R$.8.652,35 de Imposto; R$.6.489,26 de Multa Proporcional; R$.5.663,72 de Multa Isolada; e R$.2.259,99 de Juros de Mora (calculado até 29/10/2004). O lançamento foi originado das seguintes infrações: 1) Omissão de Rendimentos de Fontes do Exterior (PNUD/ONU) e, 2) Multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-Leão. Insurgindo-se contra o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, às fls. 49/60, alegando, preliminarmente, que a responsabilidade pelo pagamento do IR é da fonte pagadora (PNUD), mesmo que no contrato de trabalho conste que a obrigação pela retenção do imposto seria do contratado. No mérito, relata que foi contratada pelo PNUD/ONU com horário preestabelecido, sob subordinação hierárquica e mediante salários fixos mensais. Ao final, conclui que preenche todos os requisitos para a fruição da isenção. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Brasília (DF), através do ACÓRDÃO-DRJ/SBA nO. 15.848, decidiu pela procedência do lançamento, entendendo que a contribuinte não faz jus a isenção pleiteada, pois não a considera pertencente ao quadro efetivo da ONU, ou seja, não era funcionária do referido organismo, sendo sua relação apenas contratual, não alcançando os privilégios de natureza tributária por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional. Quanto a segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carnê-Ieão, informa que a contribuinte não se manifesta sobre assunto, conseqüentemente, devendo ser mantida a aplicação da multa. 3 MINJSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000292/2004-41 104-22.091 Devidamente cientificada dessa decisão em 30/12/2005, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 09/01/2006, às fls. 88/102, requerendo o provimento do recurso, afirmando ter sido funcionária da ONU/PNUD conforme documentos comprobatórios anexados aos autos. Alega que não pode ser penalizada pelo seu nome não constar da lista de beneficiários dos privilégios, pois, cabe ao Secretário Geral da ONU a obrigação de fazê-lo, sendo certo, que no ano em questão, isso não ocorreu. Ao final, requer o provimento do recurso, justificando que os rendimentos por ela recebidos como funcionária de organismo internacional, são alcançados pela isenção do IRPF. Ê o Relal6ri~ 4 MIN.lSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000292/2004-41 104-22.091 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O tema trazido no recurso voluntário diz re~peito a tributabilidade ou não dos rendimentos recebidos de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas por contribuintes domiciliados no Brasil. Em inúmeras oportunidades orientei meu voto pela isenção com base nos dispositivos da Lei nO.4.506/64 e do Decreto nO.59.308/66, que se alinhavam aos termos do Decreto nO,27.784/50 (convenção sobre privilégios e imunidades), notadamente às seções 18 e 19 do referido Decreto, entendimento este alicerçado na conjugação das seguintes premissas: 1) que a função exercida era técnica; 2) que os serviços não tinham natureza eventual; 3) que, ao contrário, eram continuados e a remuneração mensal, caracterizando o vínculo empregatício e, portanto, funcionários do organismo internacional; 4) que a necessidade da lista dos funcionários abrigados pela isenção não poderia ser oposta ao contribuinte, eis que deveria ser fornecida pelo organismo internacional diretamente ao governo brasileiro. 5 MIN.ISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000292/2004-41 104-22.091 Ocorre que no caso destes autos toda essa construção se rende a prova produzida no processo, especialmente o Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o contribuinte e o Organismo Internacional, que é taxativo nos seguintes pontos: 1) que, o contribuinte não está vinculado à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas; 2) que, o contribuinte se submeteria às Leis tributárias brasileiras e, consequentemente, responsável pelo pagamento dos tributos devidos sobre os rendimentos recebidos. Ora, esses os fatos são mais do que suficientes para revelar a natureza da relação estabelecida entre os contratantes, ou seja, jamais poderia o contribuinte ser tido como funcionário do organismo internacional, o que, à evidência, deixa ao desabrigo da isenção os rendimentos por ele percebidos. Pela mesma motivação, clareza do contrato, seria absolutamente inútil perquirir sobre eventual lista a ser fornecida pelo organismo internacional ao governo brasileiro, quando é certo que o contribuinte dela não faria parte. Quanto a eventual argüição de erro na identificação do sujeito passivo, ao argumento de que a exigência deveria ser dirigida à Fonte Pagadora, também não merece acolhida, não só porque a Fonte é um organismo internacional e, como tal, goze de imunidade de jurisdição, mas também porque é matéria pacífica neste conselho que, nos casos em que a incidência de fonte se dá por antecipação do devido na declaração de ajuste, como é o caso dos autos, a responsabilidade não está concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora, a exemplo do Acórdão nO.104-20.391, de 02.12.2004. Da mesma forma, não há reparos a fazer na imposição da multa de ofício, obrigações constante de Lei específica e impositiva em procedimento de ofício, mormente no caso dos autos, típica omissão de rendimentos, em que o contrato de prestação de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000292/2004-41 104-22.091 serviços deixou clara a tributabilidade dos rendimentos, o que era de pleno conhecimento do contribuinte. Pelo mesmo caminho há ser vista a exigência relativa aos juros de mora, posto que também decorre de legislação perfeitamente in'serida no ordenamento jurídico, e mais, por ser conseqüência óbvia do inadimplemento da obrigação. Finalmente, no que tange a cobranç~ de multa isolada, compete ao julgador, até mesmo nos casos em que não é expressamente contestada, o dever de observar o princípio da estrita legalidade. Pois bem, é por obediência a esse princípio que a penalidade isolada, exigida por falta de recolhimento do carnê-Ieão, não pode subsistir. A razão é simples, ou seja, o texto legal trazido pela Lei nO.9.430/96 deixa clara a impossibilidade de coexistirem a multa de ofício normal e a isolada, tendo ambas como base o mesmo fato que deu causa à exigência do tributo (obrigação principal), o que, aliás, é matéria reiteradamente decidida neste Conselho, à exemplo do Acórdão nO.CSRF/01-04.987, de 15.06.2004. Assim, com as presentes considerações e diante das provas que dos autos constam, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006 REMIS ALMEIDA ESTOL 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4619243 #
Numero do processo: 11128.006359/2002-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 1998 IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Mistura de isômeros de hidrocarbonetos acílicos saturados, n-pentano e isopentano, contendo menos de 95% de n-pentano deve ser classificado no código NCM 2710.00.99 pela aplicação da RGI Ia, Nota lb do Capítulo 29 e RGC com esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e INSRF 99/99. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.450
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Numero do processo: 10880.017893/98-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 105-01.199
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 105-01.199; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-05T19:49:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 105-01.199; xmpMM:DocumentID: uuid:a6573a95-4db5-42f3-8263-af786c3fd459; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 105-01.199; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-05T19:49:07Z; created: 2016-05-05T19:49:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-05-05T19:49:07Z; pdf:charsPerPage: 722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-05T19:49:07Z | Conteúdo => Processo. nO Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA : 10880.017893/98-41 : 141.580 : IRPJ e OUTROS - Ex: 1995 : IMPORTADORA SÃO MARCOS LTDA. : 7a TURMA/DRJ em SÃO PAULO/ SP : 15 DE SETEMBRO DE 2004 RESOLUÇÃO N° 105-01.199- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por IMPORTADORA SÃO MARCOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. FORMALIZADO EM: 2 2 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO. Resolução nO. Recurso nO: Recorrente: : 10880.017893/98-41 : 105-01.199 :141.580 : IMPORTADORA SÃO MARCOS LTOA RELATÓRIO IMPOeJ:ADORA SÃO MARCOS LTOA, CNPJ N° 61.193.827/0001- 53, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 7a Turma da DRJ em São Paulo - SP-I, que julgou procedente em parte o crédito tributário consubstanciado nos Autos de Infrações de IRPJ, PIS, COFINS, IRRF E CSLL, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se aos meses de setembro a dezembro de 1994, tendo sido constituído em razão de omissão de receitas apuradas a partir de levantamento quantitativo por espécie (auditoria de estoque). Enquadramento legal: artigos 197 S Único, 225, 226, 227, 195 inciso 11 229 e 230 do RIR/94. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 2.372/2.404 argumentando em epítome o seguinte: A fiscalização no levantamento quantitativo se utilizou de unidades equivocadas e dá exemplos de possíveis equívocos cometidos pelos auditores, em conseqüência pede diligência ou perícia. A DRJ através do despacho de folhas 3038 a 3040 converte o julgamento em diligência para que as dúvidas quanto ao levantamento fossem solucionadas. Realizada a diligência o contribuinte se manifestou. 2 • ,A-••," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA : 10880.017893/98-41 : 105-01.199 A 7a Turma da DRJ em SÃO PAULO SP-I, analisou os lançamentos bem como a impugnação e com base na diligência realizada decidiu pela procedência parcial do lançamento. Processo nO. Resolução nO. O julgamento de primeira instância analisa os itens revisados por ocasião da diligência, pois segundo o relator no item 38 do voto a apreciação de_. cada item depende do exame de notas fiscais de venda e de compra, por isso o exame nessa decisão ficou restrita aos itens objeto da diligência. Inconformado o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual afirma que a DRJ não poderia analisar somente os itens objeto da diligência pois quando da impugnação numerou itens apenas com intuito ilustrativo, ou seja de demonstrar equívocos cometidos pela fiscalização no levantamento quantitativo que originara as omissões de receitas. Como garantia recursal arrolou bens. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO. Resolução nO. : 10880.017893/98-41 : 105-01.199 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.-Analisando os autos verifico inicialmente que o contribuinte alega nulidade da decisão de primeira instância em virtude da decisão ter se manifestado apenas em relação aos itens objeto da diligência e afirmar que o exame completo dependeria de outros elementos. Não acato a preliminar de nulidade eis que se de fato há diferenças essas poderão ser verificadas no curso do processo administrativo tributário no âmbito do Poder Executivo, visto que o crédito somente será considerado consolidado e definitivo nos termos e limites contidos na decisão definitiva nesta esfera. Verifico que não há matéria de direito em discussão uma vez que a legislação autoriza o lançamento de omissões de receitas advindas de auditoria de produção na indústria ou auditoria de estoque no comércio, popularmente denominado quantitativo. É certo que as omissões podem ser levantadas a partir da análise da movimentação de mercadorias, levando-se em conta o estoque inicial contido nos registro de inventário, as compras e vendas no período considerado e os estoques finais considerados. Pelo que se nota a longo do processo a confusão estabelecida foi muito mais por culpa do recorrente do que da própria fiscalização, uma vez que não manteve em todas as filiais o mesmo tratamento em termos de unidade. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' QUINTA CÂMARA i ' \ : 10880.017893/98-41 : 105-01.199 Por outro lado tendo a autuada em sua impugnação discriminado alguns itens apenas como exemplo de possíveis erros cometidos e, uma vez constatados como ficaram equívocos na realização do levantamento, a totalidade dos itens deveria ser revisada, pois em se tratando de matemática não se pode admitir resultados aproximados. Por exemplo se o estoque inicial de determinado produto era de 100 dúzias conforme registro de inventário, se foram adquiridas no período_. considerado 500 dúzias conforme as notas fiscais de aquisição, se as vendas totalizaram 400 dúzias conforme as notas fiscais de saída e estoque final de 150 dúzias conforme livro de registro de inventário, significa que: (100+500-150=450) como oficialmente houve saída de 400 dúzias quando segundo o levantamento teriam que ter saído 450, por diferença pode-se afirmar que 50 dúzias saíram sem a emissão de notas fiscais. Processo nO. Resolução nO. Como vimos o levantamento não admite resultado aproximado, assim para que não haja dúvidas quanto ao correto valor tributável nos meses em que ocorreu o lançamento e, para que não se alegue cerceamento do direito de defesa também nesta esfera de julgamento, converto o julgamento em diligência para que: 1) A fiscalização, acompanhada de pessoa designada pela recorrente, confira o restante dos itens não examinados por ocasião do levantamento determinado pela DRJ, levando-se em consideração as corretas unidades de medida, de peso, unidade etc. 2) Elabore demonstrativo comparando as diferenças constantes do levantamento inicial e do resultante da diligência ora determinada. 3) Elabore demonstrativo das novas bases de cálculo com as eventuais reduções advindas do novo exame. 4) Do resultado da diligência dê ciência à recorrente para, se quisersemanif7 5 ==-----::-::====== .•••• -==:II:=:====~~fL.,.:;::~=sl.IiIlII...••'='S='Iil..••• ----- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO. Resolução nO. : 10880.017893/98-41 : 105-01.199 Retornem-se os autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso interposto. de setembro de 2004. 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10925.001557/2004-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal se constitui em procedimento administrativo de controle das ações fiscais prescindível para validade do ato de lançamento tributário realizado por servidor competente nos termos da lei. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. LUCRO ARBITRADO. FACTORING. As empresas que tem o factoring por objeto social estão sujeitas à apuração do IRPJ pelo regime de tributação do lucro real e, conseqüentemente, obrigadas a manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. A inexistência de escrituração nesses termos autoriza a apuração ex officio com base nos critérios do lucro arbitrado. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA. FACTORING. Caracterizam receitas omitidas os valores creditados em conta de depósito (ou de investimento) mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Na determinação ex officio da receita omitida por empresa de factoring, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96, para que se considere, como receita bruta tributável, a diferença verificada entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido, cabe ao sujeito passivo provar que os depósitos são provenientes de recursos originados da atividade (factoring). CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - O princípio constitucional da capacidade contributiva é dirigido ao legislador, como fator orientador na produção das leis, e não à autoridade lançadora, que atua apenas na condição de agente aplicador da lei, dentro dos limites e condições por ela fixados. MULTA EX OFFICIO - CONFISCO - O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. MULTA QUALIFICADA - A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 103-22.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento tributário; por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário do IRPJ e da CSLL referentes aos fatos geradores do 2° trimestre de 1999, e em relação as contribuições do PIS e COFINS para os fatos geradores ocorridos até o mês de julho de 1999 (inclusive) e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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O mandado de procedimento fiscal se constitui em procedimento administrativo de ,/ controle das ações fiscais prescindível para validade do ato de lançamento tributário realizado por servidor competente nos termos da lei. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por I' homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. LUCRO ARBITRADO. FACTORING. As empresas que tem o factoring por objeto social estão sujeitas à apuração do IRPJ pelo regime de tributação do lucro real e, conseqüentemente, obrigadas a manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. A / inexistência de escrituração nesses termos autoriza a apuração ex officio com base nos critérios do lucro arbitrado. ./ MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO CONTABILlZADA. FACTORING. Caracterizam receitas omitidas os valores creditados em conta de depósito (ou de investimento) mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Na determinação ex officio da receita omitida por empresa de factoring, nos termos do art. 42 da Lei ./9.430/96, para que se considere, como receita bruta tributável, a diferença verificada entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido, cabe ao sujeito passivo provar que os depósitos são provenientes de recursos originados da atividade (factoring). CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. O princIpIO constitucional da capacidade contributiva é dirigido ao legislador, como fator orientador na produção das leis, e não à autoridade lançadora, que atua apenas na condição de agente aplicador da lei, dentr. dos limites e condições por ela fixados. Acas-24/04/06 i\, ! "" ,{ 'j , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10925.001557/2004-21 Acórdão nO- : 103-22.297 MULTA EX OFFIC/O. CONFISCO. O prrnclplo constitucional da ( vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada pressupõe a / comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração /1 decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TUMELlNI FOMENTO MERCANTIL LTOA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento tributário; por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário do IRPJ e da CSLL referentes aos fatos geradores do 2° trimestre de 1999, e em relação as contribuições do PIS e COFINS para os fatos geradores ocorridos até o mês de julho de 1999 (inclusive) e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , í ,. ! i ALOYSIJ J RELATOk FORMALIZADO EM: 2 8 ABR 2006 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausentes, por motivo justificado os conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA e FLÁVIO !FRANCO CORRÊA. Acas-24/04/06 Processo nO Acórdão nO Recurso nO Recorente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10925.001557/2004-21 : 103-22.297 : 144.782 : TUMELlNI FOMENTO MERCANTILAA LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por TUMELlNI FOMENTO MERCANTIL LTDA. contra. o Acórdão n° 5.100/2004 da 4a Turma da Delegacia da ,/ Receita Federal de Julgamento de Florianópolis-SC (fls. 639). Segundo o relatório que integra a decisão contestada: ./ "Por intermédio dos Autos de Infração de fls. 5 a 9,25 a 28, 38 a 41 e 51 a 54, integrados pelos demonstrativos de fls. 4, 10 a 24,29 a 37, 42 a 50 e 55 a 64, e pelo Relatório da Atividade Fiscal de fls. 66 a 83, exige-se da interessada as importâncias a seguir discriminadas, / acrescidas de multa de oficio de 75% ou 150%, conforme o caso, e juros de mora devidos à época do pagamento, referentes aos fatos geradores ocorridos nos períodos-base que vão do segundo trimestre de 1999 ao quarto trimestre de 2003. Exi ência Fiscal Im osto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Contribui ão Social sobre o Lucro Lí uido - CSLL Valor 1.238.124,80 89.777,56 414.358,76 168.291,83 A fundamentação legal consta dos referidos Autos de Infração e o lançamento / deu-se em razão de a autoridade fiscal haver apurado: 1) omissão de receita operacional, de prestação de serviços (objeto social da empresa), caracterizada por créditos/depósitos bancários, inclusive contas correntes bancárias / mantidas à margem da escrituração, cuja origem não foi comprovada (fatos geradores 30/06/1999 a 31/12/2002); 2) diferenças entre os valores escriturados e os valores declarados/pagos, mediante a confrontação entre os valores devidos apurados por via do lucro arbitrado e com base / nas receitas escrituradas em livro caixa, com aqueles declarados e/ou pagos por via do lucro presumido (fatos geradores de 31/03/2001 a 31/12/2003). Consoante relatado pela autoridade fiscal na "descrição dos fatos e enquadramento(s) legal (is)", o arbitramento do lucro se deu, nos termos do inciso I do artigo / 530 do Regulamento do Imposto sobre a Renda 1999 - RIR/1999, tendo em vista que a contribuinte, obrigada à tributação com base 3110lucro real, não ffi"';ti a escrituração co~ ...( I Acas-24/04/06 I~ Federal. 4 : 10925.001557/2004-21 : 103-22.297 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Acas-24/04/06 Inconformada com o feito fiscal, apresentou a contribuinte, por meio de seu procurador (mandato à fl. 571), as impugnações de fls. 560 a 570, 613, 621 e 629, nas quais expõe suas razões. Na verdade, apenas a impugnação às fls. 560 a 570 traz contestações aos / lançamentos; as demais limitam-se a pedir, em relação à CSLL, ao PIS e à COFINS, a extensão de tudo quanto for decidido na apreciação da impugnação referente ao IRPJ (isto em face da relação de decorrência). No item 1.1, argúi a impugnante que a autoridade fiscal extrapolou o prazo fixado no Mandado de Procedimento Fiscal para conclusão dos trabalhos e a "não prorrogação / do mandado em tempo razoável, com a necessária e devida notificação do sujeito passivo, enseja a caducidade do mandado original, perdendo os trabalhos seus efeitos ou sua eficácia formal". Pede, assim, a "extinção do presente Auto de Infração". No item 1.2, a contribuinte contesta o lançamento alegando que nele não estão presentes os princípios da legalidade e da verdade material, revelando "completo desconhecimento da forma de atuar da Impugnante". Afirma que os Auditores distorceram a realidade dos valores sujeitos à tributação, que "é fato notório e de conhecimento geral, que a receita ou rendimento nas atividades, como a do Impugnante, advêm de uma Comissão dos Serviços prestados sobre uma operação, envolvendo valores brutos. Assim, na venda de uma mercadoria, há o custo desta mercadoria. Num serviço prestado, há o custo desse serviço, custos / esses a serem deduzidos da receita bruta, como é o caso do ora Contribuinte Defendente". A rentabilidade arbitrada não é possível de ser atingida. Entende que a forma de tributação adotada faz com que se chegue a valores devidos irreais, "que violam o princípio da capacidade contributiva, insculpida no S 1.0,do artigo 145 da Constituição Federal". No item 1.3, transcreve a contribuinte o artigo 150, inciso IV, da Constituição / No item lI.1 - Dos fatos - Afirma que a Empresa, constituída em junhol1998, tinha como objetivo social os serviços de factoring, no entanto, por problemas organizacionais e pessoais do sócio-gerente, não conseguiu desenvolver suas atividades desde o início. Como a Schertur Câmbio e Turismo Ltda., empresa do mesmo grupo, "passou a ter restrições de créditos bancários, passou-se a depositar parte do movimento ou operações brutas desta última, em contas correntes bancárias abertas em nome da empresa ora impugnante; além de adquirir títulos de créditos de clientes. A abertura e movimentação de conta corrente bancária ocorreu a partir de abril de 1999, ou seja, quase um ano após a constituição da empresa. Por ter efetuado operações de câmbio (troca de moedas) à época, atividades próprias da Schertur Câmbio e Turismo Ltda., pensou o Sr. Sócio-Gerente em incluir a movimentação da Impugnante, no movimento geral da firma Schertur, o que acabou não ocorrendo. Acresça-se o fato. e que a Receita Federal emitiu, por lapso, dois CNPJ.s para a Impugnante, [...] tendo esta" inscrição sido cancelada [...] Processo nO Acórdão nO Em relação à omissão de receita, a autoridade fiscal aplicou a multa qualificada / de 150%; sobre os valores relativos às diferenças entre o escriturado e o declarado/pago, foi aplicada a multa normal de 75%. Encerrado o trabalho fiscal, foi elaborada a Representação Fiscal para Fins / Penais, protocolizada sob o nO10925.00155812004-76, em cumprimento ao disposto na Portaria SRF nº 2.752, de 11 de outubro de 2001. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 10925.001557/2004-21 : 103-22.297 somente em data de 24.09.2001. Pelos motivos acima expostos, Sr. Sócio-Gerente, declarou inativa a Empresa nos anos-calendários de 1999, 2000 e 2001, mormente porque pensava em / retificar as DIRPJ'S da firma Schertur Câmbio e Turismo Ltda., nela incluindo o movimento da ora requerente; no entanto, recolheu todos os impostos devidos em nome da ora Impugnante, a partir do ano-calendário de 2.000". No item 11.2, às fls. 563 e 564, argúi que foram iniciados os procedimentos para regularização tributária da empresa, de forma espontânea, em 20/11/2001, quando recolhido / o imposto de renda, a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e a COFINS, referentes ao ano- calendário de 2000, conforme relaciona e fotocópias dos DARFs que anexa às fls. 578 a 592 (docs. j. 03 a 06). , i I I ,I I :t A partir de setembro/200l passou a recolher mensalmente todos os tributos federais, o que demonstra não ter tido, em nenhum momento, intenção de praticar ato ilícito, ou / sonegação, má-fé ou fraude. Ocorreu apenas falta de organização, inexperiência, agravado por problemas pessoais do sócio-gerente. No item lI.3 - Da Não Caracterização da Intenção de Sonegar ou de Fraudar os Tributos - repete que "os vários recolhimentos de tributos, de forma espontânea, antes da ação /' fiscal, denotam então, que o Contribuinte, ora Autuado, buscava pouco a pouco a regularização e organização total de suas atividades, quando foi surpreendido pela operação fiscal. Item III - Do Valor da Autuação Fiscal, Lucro Considerado e Outros - afirma /' a contribuinte que "os Senhores Fiscais não provaram em nenhum momento, a aquisição de disponibilidade econômica ou acréscimo patrimonial, por parte do contribuinte, ora impugnante, isto é, não provaram a ocorrência do fato gerador necessário". Aduz que não é verdade que não tenha apresentado qualquer livro de escrituração, porquanto apresentou os Livros Caixa, recolheu os impostos federais a partir do ano-calendário 2000, sob o código 2362, ou seja, imposto calculado por estimativa - lucro real e /que quando do início do procedimento fiscal estava em fase de reorganização de sua escrituração fiscal/contábil, a qual estava ainda incompleta por falta, entre outros motivos, de fornecimento pelos Bancos dos extratos bancários necessários, dado que estava em litígio com os mesmos. 5Acas-24/04/06. Mais, em nenhum momento deixou de espontaneamente atender a intimações /' fiscais quanto à entrega dos extratos bancários, nem procurou burlar as leis fiscais, ou agir com dolo ou má-fé e nem com intuito de sonegação fiscal. Quanto ao valor do imposto atribuído pelo Fisco na autuação, traz doutrina /' sobre capacidade contributiva. Sob o título "Depósitos Bancários não Contabilizados", argumenta que a não contabilização dos depósitos bancários "não deve ensejar a medida extrema de considerar os depósitos como receita líquida da Empresa, quando é sabido que o seu ramo ou objeto social, traduz-se no resultado econômico ou lucro final; tendo, na verdade e na realidade, por receita bruta o recebimento de comissões, sobre o montante bruto das operações". Afirma que "não há provas produzidas pelo Fisco, de que tais depósitos bancários tenham revertido em lucros para a Empresa, ou que em razão dos mesmos depósitos tenha oc. .do aumento ou acréscimo ?\./' 6 : 10925.001557/2004-21 : 103-22.297 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . Processo nO Acórdão nO Às fls. 567 a 569, contesta a contribuinte a aplicação da multa qualificada de 150%, por entender não estarem presentes circunstâncias que justifiquem tal medida. Alega que a empresa é "primária em autuações fiscais", e que "seus sócios sempre residiram em Dionísio Cerqueira, e nunca foram condenados por sonegação fiscal". Afirma que o que ocorreu foi "falta de uma maior organização, a qual já estava em marcha", e não "intenção de fraudes ou de / cometimento de ato ilícito e sonegação fiscal". Para o cancelamento da multa qualificada, remete a discussão, também, ao princípio constitucional da vedação ao confisco, afinnando que ele se estende à imposição de penalidades. Diz que contesta, também, a multa de 75%, os Juros e o imposto de renda adicional lançado. A seguir, reafirma que em nenhum momento deixou de cooperar com o fisco, prestando todas as informações e cumprindo todas as exigências feitas; que a duplicidade de inscrição no CNPJ decorreu de falha no processamento da própria Receita Federal; que recolheu os tributos atinentes ao ano-calendário 2000, embora em atraso, antes do início do procedimento fiscal; que estava providenciando a retificação de suas DIRP J inicialmente constantes como Inativas; recolheu o IRPJ no código 2362 - imposto por estimativa-lucro real; "o movimento / bancário não escriturado estava abrangido pelo Ativo Circulante, na conta Caixa, onde havia disponibilidade financeira para abrigá-lo e abrangê-lo"; afirma que "comprovou e comprovará toda a origem dos recursos" e que "o livro de prestações de serviços comprova o recebimento de comissões sobre toda a movimentação financeira". Prossegue a impugnante "nos termos do artigo 18, da Lei n.O8.748 de 9 de dezembro de 1993, requer a realização de Perícia, em sua escrita contábil, desde já indicando ./ como Perito o Técnico em Contabilidade Jair Jetenes Veronese, CRC.Pr. 046266/0-0". Na "Conclusão", repete que recolheu seus tributos a partir do ano-calendário de 2000; por situações de ordem pessoal, estava em fase de regularização total de sua contabilidade, quando atingido pela Fiscalização; não houve dolo ou má-fé; consigna "a maneira -' arbitrária e de abuso de autoridade perpetrada pelos Senhores Agentes Fiscais, com danos morais impingidos ao sócio-gerente da Empresa, em local público". Requer, por fim, seja cancelado e anulado o A to de Infração." , patrimonial da mesma". Alega, ainda, que "o movimento bancário que se tem como não contabilizado, isto é, o do Banco do Brasil SIA, consoante as planilhas ora anexadas, comportam /' sua abrangência e incorporação, pelos saldos disponíveis da conta caixa, conforme demonstrativos de saldos também em anexo". Ainda neste mesmo item, busca a contribuinte justificar a origem dos depósitos bancários, afirmando que eles "têm origem inicialmente na integralização do capital social no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), mais empréstimos contraídos em 1999, no valor de R$139.020,00 (docs. juntos nOs 09) e pela movimentação normal bruta de depósitos /' efetuados pelos Clientes para a compra de pesos argentinos; havendo posteriormente aquisição (trocas) de cheques, conforme relações em anexo, estas no valor de R$1.512.547,22 (docs. 1. de nOs10 a 23)." Acas-24/04/06 ; o ,". r==;=r Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10925.001557/2004-21 : 103-22.297 O órgão recorrido julgou o lançamento "procedente" em decisão / cientificada à interessada em 11/01/2005 (fls. 661), assim resumida na sua ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ / / Acas-24/04/06 Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003 / Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CARACTERIZAÇÃO - Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto a / instituição frnanceira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO DO LUCRO. APLICABILIDADE - A não manutenção da escrituração regular, nos termos da legislação comercial e fiscal, bem como a / constatação de contas bancárias à margem desta escrituração justificam a tributação com base no lucro arbitrado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2003 Ementa: MPF. PRORROGAÇÃO. FALTA DE FORNECIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. EFEITO - A partir da Portaria SRF n.o 3.007/2001, no caso de prorrogação de procedimento fiscal regularmente iniciado por via da emissão de MPF devidamente cientificado ao / contribuinte, não é causa de invalidade da ação fiscal a falta de fornecimento, ao contribuinte, do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal. LANÇAMENTO DECORRENTE. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL - Em razão da vinculação entre o lançamento / principal e o que lhe é decorrente, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação deste, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. PEDIDOS DE PERÍCIA. DESCABIMENTO - Descabe o pedido de perícia / quando a matéria que seria objeto deste procedimento já tem seu conteúdo definido em lei. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância / da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegali de de atos legais regularmente editados. " l 7 \ ,,", ~, r-~ I ' I ' Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10925.001557/2004-21 : 103-22.297 A interessada apresentou recursos individualizados para cada auto de infração, fls. 664, 697, 708 e 717, por meio dos quais renovou as razões expendidas na impugnação e suscitou ocorrência de decadência do lançamento de IRPJ e CSLL, em relação ao segundo trimestre de 1999, e de PIS e Cofins quanto aos meses de abril, maio e junho de 1999. / Arrolamento controlado no processo nO 10925.001568/2004-10, r segundo informação do órgão preparador às fls. 730. Acas-24104106 É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 10925.001557/2004-21 : 103-22.297 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, Relator. O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade. As questões relativas a decadência, legalidade, verdade material e '" vedação ao confisco, suscitadas pela recorrente, dizem respeito ao mérito do lançamento e assim devem ser julgadas. Quanto à ciência da prorrogação do MPF, adoto os fundamentos da / decisão recorrida, os quais destaco adiante: "( ...) No âmbito da Portaria SRF n.o 1.265/1999, o artigo 13 determinava que as prorrogações seriam efetivadas pela emissão de MPF-Complementar (MPF-C), não trazendo qualquer peculiaridade procedimental para este instrumento, que assim ficava sujeito às mesmas / exigências vinculadas ao MPF inicial (emissão via formulário padronizado, ciência expressa do contribuinte etc.). Ocorre que, a Portaria SRF n.o 3.007/2001 (bem como alguns dos atos legais que a alteraram posteriormente, como tais a Portaria SRF n.o 1.432/2003 e a Portaria SRF n.o 1.468/2003), simplificaram bastante o procedimento de prorrogação. Primeiro, deixou de ser exigida a emissão de um novo MPF (o MPF -C), emitido em papel, com a assinatura da /' autoridade outorgante etc. Com efeito, as prorrogações passaram a ser feitas "por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação fica disponível na Internet" (parágrafo 1.0 do artigo 13 da Portaria SRF n.o 3.007/2001, com a redação dada pela Portaria SRF n.O1.468/2003). (00.) 9 Ressalte-se que o código do procedimento fiscal indicado no MPF que abriu a ação fiscal, e que dá acesso, na internet, aos dados relativos ao MPF e suas prorrogações, permanece o mesmo até o final de todo o procedimento de ofício. Ou seja, ao início da ação fiscal o contribuinte é formalmente cientificado do MPF, recebendo o código para verificação na internet; a partir daí, tudo o que ocorrer em termos de modificação deste MPF será acessível na internet, por meio deste mesmo e único código. É diante deste quadro que se há de ter por improcedente a reclamação da contribuinte. Como se vê à fi. 03, o MPF emitido em 24/10/2003 sofreu prorrogações tempestivas em 21/02/2004, 21/04/2004 e 20/06/2004, o que estendeu o prazo de validade do procedimento de ofício para 19/08/2004, data esta posterior à da .ência do auto de infração, que Acas-24/04/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão n° : 10925.001557/2004-21 : 103-22.297 se deu em 11/08/2004 (fi. 5). Assim, a pnmelra afirmativa, a de que não teria havido / prorrogações, fica cabalmente refutada. Quanto à segunda afirmativa da contribuinte, a de que não foi devidamente notificada das prorrogações, também ela não tem fundamento, pelo menos do ponto de vista das simplificações trazidas pela Portaria SRF n.o 3.007/2001 quanto à comunicação das prorrogações de MPFs. Como acima se viu, a partir deste ato legal as prorrogações passaram a ter uma rotina específica, menos formal. Tanto é assim que, enquanto o artigo 4.° continua a demandar ciência expressa do contribuinte quanto ao MPF inicial, o artigo 13 só prevê o fornecimento do / Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, que nada mais é que um espelho daquilo que já foi formalizado nos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal, e que já estava disponível e acessível ao sujeito passivo, na internet e independentemente do recebimento deste Demonstrativo, por via do mesmo código indicado no MPF inicial. (...) É por conta disto que, reafirma-se, a contribuinte não tem razão ao alegar sua não notificação das prorrogações. Em verdade, como não há exigência expressa de cientificação, não há como saber se o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação foi ou não a ela entregue. Partindo-se do pressuposto, entretanto, de que tal não tenha sido feito, certo é que tal fato não se conforma como causa de invalidação do procedimento, como o seria no caso de falta de ciência do MPF emitido ao início da ação fiscal. É preciso ressaltar que, como a contribuinte já tinha o /' código que lhe dava acesso, na internet, aos dados da ação fiscal (código este indicado no MPF, à fi. 01), a partir daí sempre pôde saber o que ocorria com esta ação fiscal em termos formais (relembre-se: o código constante do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação é o mesmo do MPF); Deste modo, improcedentes mostram-se as alegações da contribuinte." Ademais, o MPF é um instrumento de controle administrativo instituído com o duplo objetivo de disciplinar a atuação dos Auditores-fiscais da Receita Federal encarregados das tarefas inerentes à fiscalização e de oferecer informação e segurança ao contribuinte fiscalizado. Possíveis irregularidades na sua emissão pela SRF, ou no seu cumprimento, não atingem a validade do ato de lançamento, desde / que, obviamente, realizado por servidor competente nos estritos termos da lei. Esse é o entendimento adotado nesta Câmara, sintetizado na ementa do Acórdão n° 103- 21.508: 10 Rejeito a preliminar. ? "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O mandado de procedimento fiscal se constitui em procedimento administrativo de controle das ações fiscais " prescindível para validade do ato de lançamento tributário realizado por servidor competente nos termos da lei." Acas-24/04/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 10925.001557/2004-21 : 103-22.297 A controvérsia relativa à decadência deve ser enfrentada após a análise da comprovação da ocorrência da fraude indicada pela fiscalização. Essa providência se faz necessária uma vez que a identificação da norma referente à ./ decadência depende da definição quanto a essa comprovação. Só após tal definição, saber-se-á se a norma aplicável é a do 94° do artigo 150 ou a do art. 173, I, do CTN - Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Os fatos descritos e os elementos trazidos aos autos representam indícios de possíveis operações montadas para evitar, de modo contrário à lei, o pagamento de tributos. Entretanto, indício não significa prova, como deveras sabido. Como não há prova inequívoca da intenção de fraudar, o fato tributário se encontra no campo da dúvida. Nesses casos, cabe ao aplicador da lei interpretá-Ia da maneira mais favorável ao contribuinte, exatamente como prescrito pelo artigo 112 do CTN. ./ A jurisprudência administrativa consolidou o entendimento de que casos como o destes autos constituem inexatidão de declaração, sem a suficiente caracterização do elemento subjetivo "evidente intuito de fraude" exigido /' expressamente pelo art. 44, 11, da Lei 9.430/96 como pressuposto para aplicação da multa de 150%. Nesses termos, a regra de decadência pertinente é a do art. 150, 94°, do CTN, segundo a igualmente pacificada jurisprudência desta Câmara, representada pela ementa do Acórdão 103-21.948: .•.. "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. / Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. " 11Acas-24/04/06 Portanto, tratando-se de lançamento cientificado ao sujeito passivo em 11/08/2004, considero alcançada pela decadência a parte do lançamento relativa aos fatos geradores do segundo trimestre de 1999, quanto pJ e CSLL, e aqu la MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 10925.001557/2004-21 : 103-22.297 correspondente aos fatos geradores ocorridos até julho (inclusive) de 1999, quanto a ./ PIS e Cofins. No relatório da atividade fiscal, fls. 66/83, consta como motivo do /' arbitramento dos lucros: "O contrato social da empresa fiscalizada revela seu objeto social que é a (- realização de operações inerentes ao fomento mercantil. Dispõe a cláusula segunda do contrato social (fls. 159 a 164): CLÁUSULA SEGUNDA: A sociedade tem por objeto social exclusivo a / prática de fomento mercantil (factoring). Estando a empresa obrigada à apuração do IRPJ na forma do lucro real de acordo com o disposto no artigo 246, inciso VI do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nO3.000/1999 que dispõe: Art. 246. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas (Lei n2 ~ 9.718, de 1998, art. 14): VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios /' resultante de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); ( ...)" A autoridade fiscal adotou o regime do lucro arbitrado no lançamento de ofício, prescrito pelo art. 530, I, do RIR/99, uma vez que a recorrente, obrigada à apuração do imposto pelo lucro real, não dispunha da escrituração regular exigida pelo art. 251 do citado regulamento. 12Acas-24/04/06 Correto o entendimento da autoridade fiscal. O protesto da recorrente para entrega da sua escrituração "reconstituída" é descabido. A aceitação do exame posterior de contabilidade inexistente no momento do lançamento caracterizaria a figura do arbitramento condicional, já amplamente rechaçada pela jurisprudência administrativa, a exemplo dos julgados abaixo indicados: "FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fisc , deixar de exibir a escritur ção r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 10925.001557/2004-21 : 103-22.297 que a ampararia na tributação com base no lucro real. Inexistindo o arbitramento condicional, o auto de infração não se modifica pela posterior apresentação desta documentação." (Acó rdão nO103-18.947) "IRPJ ANO-CALENDÁRIO 1997. LUCRO ARBITRADO. SUJEITO PASSIVO REGULARMENTE INTIMADO DEIXA DE APRESENT AR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ADOTADO. ARBITRAMENTO CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Cabível o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica deixa de exibir ao Fisco, após reiteradas intimações, os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal, comprobatórios do regime de tributação conforme as regras do lucro real / (art 47, lII, da Lei 8.981/95). O Regime de arbitramento é incondicional. A eventual disponibilização da documentação cuja falta ensejou o arbitramento do lucro, não tem o condão de modificar o ato administrativo do lançamento." (Acórdão nO101-94.411) O item 1 do auto de infração trata de depósitos bancários mantidos à ./ margem dos registros contábeis, com enquadramento de omissão de receitas nos termos do art. 42 da Lei 9.430/92. A recorrente não consegue provar a sua alegação de que parte dos depósitos é de propriedade da Schertur Câmbio e Turismo Ltda., empresa do mesmo grupo. Prevalece a presunção legal de que os recursos lhe pertencem. Com advento do art. 42 da Lei 9.430/96, estancou-se definitivamente qualquer dissídio interpretativo a respeito da utilização de depósitos bancários como parâmetro de determinação de omissão de receitas. Segundo o dispositivo legal, caracterizam receitas omitidas os valores creditados em conta de depósito (ou de investimento) mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A respeito de factoring, o ADN Cosit 31/97, da Secretaria da Receita . ./ Federal, assim definiu a base de cálculo da Cofins referente a essa atividade: 13 "I - a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, das empresas de fomento comercial (Factoring) é / o valor do faturamento mensal, assim entendido ( a,receita bruta auferida com a prestação cumulativa e contínua de serviços: ' Acas-24/04/06 'J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão n° : 10925.001557/2004-21 : 103-22.297 a) de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de ./ nscos; b) de administração de contas a pagar e a receber; e, c) de aquisição de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a ./ prazo ou de prestação de serviços; II - na hipótese da alínea "c" do inciso anterior, o valor da receita a ser /' computado é o valor da diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito adquirido." Posteriormente, o Decreto 4.524/2002 veio ratificar tal entendimento e ../ estendê-lo também ao PIS. Observe-se o seu art. 10, 93°: "Art. 10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9°, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação /' contábil adotada para a escrituração das receitas (Lei Complementar n° 70, de 1991, art. 1°, Lei n° 9.701, de 1998, art. 1°, Lei n° 9.715, de 1998, art. 2°, Lei n° 9.716, de 26 de novembro de 1998, art. 5°, e Lei n° 9.718, de 1998, art. 2° e 3°). (...) S 3° Nas aqUlslçoes de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, efetuadas por empresas de fomento comercial (Factoring), a receita bruta corresponde à diferença ..- verificada entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido. (...)" Por sua vez, dispõe o 92° do mencionado art. 42 da Lei 9.430/96: --- "S2°. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos." 14Acas-24/04/06 Parece-me sensato concluir que a melhor interpretação para o conjunto dos dispositivos transcritos acima conduz ao entendimento de que a omissão de registro contábil de depósitos provenientes da atividade de factoring deve ser tributada ./ I nos termos do ADN Cosit 31/97 e do Decreto 4.524/2002, a vez que apenas uma parcela dos depósitos efetivamente constitui receita. ;," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo na Acórdão na : 10925.001557/2004-21 : 103-22.297 Entretanto, para que tal interpretação seja aplicável em cada situação específica, faz-se necessária a demonstração, por parte da contribuinte, de que a receita omitida realmente foi originada da sua atividade de factoring, o que não ocorreu no caso concreto, no qual a interessada limitou-se a alegar sem, no entanto, comprovar a sua afirmação. Quanto ao item 2, resultante do cotejo entre valores declarados e valores escriturados/pagos, a recorrente não apresentou contestação específica. ! ' i i, O principio constitucional da capacidade contributiva é dirigido ao legislador, como fator orientador na produção das leis, e não à autoridade lançadora, que atua apenas na condição de agente aplicador da lei, dentro dos limites e condições por ela fixados. Ao legislador, cabe definir os parâmetros que resultarão na incidência tributária regulada por tal princípio. Não se deve confundir a prerrogativa concedida à administração tributária para identificar "o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte", segundo previsto no ~1° do art. 145 da Constituição da República, com eventual competência da fiscalização para avaliar situações individuais de capacidade / contributiva. Afinal, como dito anteriormente, só a lei pode fazê-lo. À autoridade fiscal cabe unicamente realizar o lançamento nos estritos termos da legislação aplicável. Quanto à alegação de desrespeito ao principio constitucional da vedação ao confisco, tal princípio é dirigido aos tributos em geral, não se aplica às multas. O entendimento de que o art. 150, IV, da Constituição da República abrange as / multas, como querem alguns, não encontra respaldo na nossa doutrina tributária. Sobre tema, recorro à objetividade do ensinamento de Hugo de Brito Machado 1: ,48 edição. página 107 15 I "Os Princípios Jurídicos da iributação na Constituição de 1988". Di Acas-24/04/06 "Em síntese, qualquer que seja o elemento de interpretação ao qual se dê ênfase, a conclusão será contrária à aplicação do princípio do não-confisco às multas fiscais. Se prestigiarmos o elemento literal, temos que o art. 150, inciso IV, refere-se apenas aos tributos. O elemento teleológico não nos permite interpretar o dispositivo constitucional de outro modo, posto que a finalidade das multas é exatamente desestimular a práticas ilícitas. O elemento I I:. ~ Processo n° Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10925.001557/2004-21 : 103-22.297 lógico-sistêmico, a seu turno, não leva a conclusão diversa, posto que a não-confiscatoriedade dos tributos é garantida para preservar a garantia do livre exerCÍcio da atividade econômica, e / não é razoável invocar-se qualquer garantia jurídica para o exerCÍcio da ilicitude." Adicional e juros de mora foram exigidos nos termos da legislação -' pertinente. No tocante à tributação reflexa, conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou ./ reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Finalmente, cabe destacar que o processo administrativo tributário é regido pelos princípios da legalidade e verdade material, entre outros, como ./ corretamente afirmou a recorrente. Os itens exigidos em desacordo com tais princípios serão excluídos da exigência, nos termos deste voto. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento; acolho a preliminar de decadência em relação ao fato gerador do segundo trimestre de 1999, quanto a IRPJ e CSLL, e aos fatos geradores até julho (inclusive) de 1999, quanto a PIS e Cofins; e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ex / officio para o seu percentual ordinário de 75% previsto no art. 44, I, da Lei 9.430/96. Sala das Sessões-DF., em 23 de fevereiro de 2006 Acas-24/04/06 ALOYSI ('" " O ,~Í'f~íõDA SILVA 16 í\ \ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016

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4636259 #
Numero do processo: 13805.012451/96-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/FATURAMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Deis. 2445 e 2449/88, não há como sustentar um lançamento onde ficam alterados a base de cálculo e alíquota. Por outro lado a Lei 8.748/93 não dá às DJ,competência para lançar. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92140
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:41:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:41:32Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:41:32Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:41:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:41:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:41:32Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:41:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:41:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:41:32Z; created: 2009-07-07T19:41:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T19:41:32Z; pdf:charsPerPage: 1062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:41:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,' 4;.,N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA •-r--;-1:40 `-eLVã.V1 Processo n.°. : 13805.012451/96-64 Recurso n.°. : 14.668 Matéria: : PIS/FATURAMENTO - EX: DE 1990 Recorrente : CLEUSA PRESENTES LTDA. (SUCESSORA DE CLEUSA MOURA & CIA. LTDA.) Recorrida : DRJ em São Paulo - SP. Sessão de : 04 de junho de 1998 Acórdão n.°. : 101-92140 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/FATURAMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Deis. 2445 e 2449/88, não há como sustentar um lançamento onde ficam alterados a base de cálculo e alíquota. Por outro lado a Lei 8.748/93 não dá às DJ, competência para lançar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEUSA PRESENTES LTDA. (SUCESSORA DE CLEUSA MOURA & CIA. LTDA.) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .- I SON PER - À ROD" IGUES PRESIDEN, iL:0 . , / -..• .., .-....I' Á ALVES EITOSA R. Á TOR Processo n.°. : 13805.012451/96-64 2 Acórdão n °. : 101-92.140 FORMALIZADO EIVI* nt I! 4999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e SANDRA MARIA FARONI. MINISTÉRIJ FAZE::DA 3 PRÍMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUK:TES PROCESSO N° 13805/012.461/96-64 (138051004.857193-21) ACÓRDÃO N° 101-92.140 RECURSO N° :14668 RECORRENTE : DRF EM SÃO PAULO RECORRIDA CLEUSA PRESENTES LTDA. (Sucessora de Cleusa Moura & Cia.) RELATÓRIO Foi a Recorrida autuada em tributação reflexa Pis/ Faturamento, assim descrita a imputação referente ao exercício de 1990, verbis: "Lançamento decorrente de fl scaiização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi (ram) apurada (s) a (s) infração (Ões) abaixo descrita (s), ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição LUCRO REAL 1- Omissão de Receitas Saldo Credor de Caixa Omissão de Receita Operacional caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, conforme termo de constatação número 02 Fato Gerador Valor Tributável Multa 12/90 212 175 701,85 50 2- Omissão de Receitas Passivo Fictício Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada, conforme termo de constatação número 01 Fato Gerador Valor Tributável % Multa 12/90 157 676,93 50 3- Omissão de Receitas Pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não contabilização de pagamentos de despesas operacionais, conforme MINISTÉKI0 DA FAZ TA 4 PRIMEIRO CONSELHO DOS CON r; LIIMUS termos de constatação números 01 a 04, referentes a despesas sem comprovações Fato Gerador Valor Tributável % Multa 12/90 21 761 145,18 50 4- Custos, Depesas Operacionais e Encargos Custos, Despesas Operacionais e Encargos não necessários Valor apurado conforme termo de constatação número 04, despesas indevidas Fato Gerador Valor Tributável % Multa 12/90 1 105 307,14 50 O enquadramento legal está declinado a fls. 12. A impugnação apresentada pela Recorrida encontra-se a fls. 21/25, com referência à apresentada no processo matriz n. 13805/004.854/93-32 - I RPJ, do qual este é decorrente. A r. decisão monocrática, a fls. 35/37, assim se manifestou para manter em parte a exigência: „.., CONSIDERANDO que a ação fiscal do processo matrii foi julgada parcialmente procedente nesta instância, conforme decisão de fls. 29/34; CONSIDERANDO que a decisão no processo reflexo segue o decidido no processo matriz; CONSIDERANDO que a receita omitida na pessoa jurídica enseja o recolhimento da contribuição ao Programa de integração Social (PIS/FATURAMENTO), por força do art. 3°, "b", da Lei Complementar n. 7/70 combinado com o art. 1°, parágrafo único, letra "b" da Lei Complementar n. 17/73, art. 1°, do Decreto-Lei n, 2.445/88 c/c o art. 1 0 do Decreto-Lei n. 2.449/89; CONSIDERANDO, entretanto, que a Resolução n. 49/95, do Senado Federal, considerou suspensa a execução dos Decretos-leis ns. 2.445/88 e 2.449/88; MINISTÉRIO DA FAZE:1DA 5 PRIMEIRO CONSELHO CONSIDERANDO o contido na Medida Provisória n. 1.175, de 27110/95, e reedições posteriores, que em seu art. 17, inciso VIII, determina seja o PIS cobrado com base no exigido pela Lei Complementar n. 7/70 e alterações posteriores, sendo, segundo tais diplomas, de 0,75% a aliquota aplicável; e CONSIDERANDO, ainda, que o agravamento do lançamento referente ao PIS/FATURAMENTO, somente seria alcançado pelo instituto de decadência, no prazo de 10 anos, conforme art. 30 do Decreto-Lei n. 2.052/83; e CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, DECIDO tomar conhecimento da impugnação por tempestiva, para no mérito, DEFERÍ-LA PARCIALMENTE e agravar o lançamento relativo ao PIS/FATURAMENTO em 0,10%, visto a exigência haver sido calculada à aliquota de 0,65%, quando o correto seria a aplicação da aliquota de 0,75%. Deste ato recorro de ofício ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, ..." A Recorrida, em 05109/96, foi devidamente intimada da r. decisão monocrática e, em 07/10/96 apresentou o recurso voluntário de fls. 41161, reiterando, de forma geral, os argumentos expostos na impugnação. Contra-razões a fls. 65. É o relatório. (. Processo n.°. : 13805.012451/96-64 6 Acórdão n.° 101-92.140 VOTO Conselheiro, CELSO ALVES FEITOSA, Relator Recurso de ofício. No processo causa, IRPJ, foi negado provimento ao recurso de ofício - Acórdão nr. 101-90.836, de 19.03.97. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso, ao decidido no processo-causa, que no caso afastou a tributação. No caso, entretanto, houve inovação pela Delegacia de Julgamento, que resolveu lançar, o que, no meu entender, é vedado. A leitura da Lei nr. 8.748/93, deixa claro a falta de competência para lançar. Assim, dou provimento ao recurso, diante da declaração de inconstitucionalidade dos Dls. 2445 e 2449/88, onde alteradas a base de cálculo e alíquota. - Sala das Sessões (DF , em 04 de junho de 1998 (47/..J , CELS Á LVES F TOSA Processo n° 13805.012451/96-64 Acórdão n° 101-92 . 140 INTIMAÇÃO , Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D O U de 17 03 98) Brasília-DF, em 2 0JUL 1999 ,. a SON PE" - - À RODRIGUES PRESIDENTE , Ciente em 2 0,JUL 199? / / /,-, / % /7 /, / / ,/ ,,,,,, , '-• 1 " O E/ RA D E MELLO fii/ PROCURADO / DA FAZENDA NACIONAL , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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