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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633134 #
Numero do processo: 10845.004843/2002-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: DECADÊNCIA — se, nos autos de outro processo, já se proferiu decisão definitiva que afastou lançamento calcado em fato já alcançado pela decadência — no caso, diferença no cálculo do lucro inflacionário em 1993 —, deve o mesmo critério ser adotado para os lançamentos posteriores esteados na mesma situação fática.
Numero da decisão: 103-23.396
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
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I é • "-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 2,fr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10845.004843/2002-77 Recurso n 150103 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.396 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente PETROCOQUE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Recorrida 5' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: DECADÊNCIA — se, nos autos de outro processo, já se proferiu decisão definitiva que afastou lançamento calcado em fato já alcançado pela decadência — no caso, diferença no cálculo do lucro inflacionário em 1993 —, deve o mesmo critério ser adotado para os lançamentos posteriores esteados na mesma situação fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETROCOQUE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LUCIANO DE s IVEIRA VAL NÇA Presidente GUILHE E ADOLFO DOS SANTOS MENDES Redator I1esignado FORMALIZADO EM: 27 JUN 2008 Q ' • Processo n° 10845.004843/2002-77 CCOICO3 Acórdão n.° 103-23.396 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo Lobo de Almeida (suplente convocado). Ausência justificada do conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. ,6 2 Processo n° 10845.00484312002-77 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.398 Fls. 3 Relatório Contra a empresa acima em epígrafe foi lavrado o auto de infração por meio do qual está sendo exigido crédito tributário referente ao Imposto de Renda —Pessoa Jurídica correspondente ao anos-calendário de 1997,1998 e 1999. A irregularidade que deu causa à exigência consistiu no lucro inflacionário acumulado realizado a menor, na demonstração de lucro real e teve o seguinte enquadramento legal: Arts. 195, inciso I, e 418, do RIR194; Art. 8° da Lei n°9.065/95; Arts. 6° e 7°, da Lei n° 9.249/95; Arts. 249, inciso I, e 449, do RIR/99. No curso da fiscalização, o contribuinte foi intimado (fl. 18) a apresentar a declaração, livro diário e balanço do ano-base de 1997, a escrituração no Lalur referente a esse período e aos anteriores, demonstrativos dos cálculos que resultaram nos valores lançados em suas declarações, relativamente ao lucro inflacionário, e outros documentos que pudessem esclarecer a detectada falta de realização do saldo de lucro inflacionário. Em resposta à intimação fiscal, o contribuinte apresentou (fl. 22) cópia da DIRPJ do exercício 1998, dos autos de infração que originaram os processos n° 10845.003663/99-48 e 10845.003043/01-58. Contudo, ao argumento de que o saldo de lucro inflacionário já havia sido totalmente realizado no mês de janeiro de 1993, à alíquota de 5% prevista na Lei n° 8.541/92, o contribuinte não apresentou os demais documentos solicitados (controle no LALUR do lucro inflacionários nos anos-calendários 1997 e anteriores; livro diário relativo ao ano-calendário 1997 e demonstrativos de cálculos que resultaram nos valores lançados (ou na ausência de tais lançamentos) em sua DIRPJ, relativamente ao lucro inflacionário, tendo em vista os valores constantes do demonstrativo SAPLI, que fora entregue junto à intimação). O lançamento foi mantido parcialmente na instância de piso com decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1997, 31/12/1998, 31/12/1999 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. REALIZAÇÃO DA PARCELA OBRIGATÓRIA DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. O saldo credor correspondente à diferença IPC/B7NF 1990 apurada no balanço encerrado no ano-base de 1991, bem como a aplicação da diferença entre esses índices sobre o lucro inflacionário apurado no ano-base de 1989, integram o saldo acumulado a ser realizado a partir do calendário 1993. É devida a tributação sobre a realização obrigatória do Lucro Inflacionário Acumulado. 3 Processo n° 10845.004843/2002-77 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.396 Fls. 4 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1997, 31/03/1998, 31/12/1999 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. REALIZAÇÕES OBRIGATÓRIAS EM PERIODOS ANTERIORES. Na formalização do lançamento há que se excluir da base de cálculo as parcelas do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido obrigatoriamente realizadas em períodos anteriores. Lançamento procedente em parte. A decisão de piso exonerou parcialmente o lançamento porque não foram computadas as realizações mínimas obrigatórias dos saldos de lucro inflacionário acumulado nos anos-base de 1993, 1994, 1995 1 , que determinam a amortização do saldo passível de realização no presente período da autuação. Inconformada, a empresa recorre aduzindo, em apertada síntese, as seguintes razões: Requer o trancamento do processo e a anulação da precipitada autuação, à vista do princípio constitucional que reprime o excesso e a duplicidade do apenamento. Isso porque o presente lançamento subordina-se à solução, ainda pendente de julgamento, de processos fiscais referentes aos anos-base 1995 e 1996 (autos n° 10845.003663/99-48 e 10845.003042/2001-58). Caso seja reconhecida a correção dos procedimentos e lançamentos efetuados pela impugnante na declaração relativa ao exercício de 1996, ano-base 1995, referentes ao lucro inflacionário acumulado realizado e à demonstração do lucro real, restará demonstrada a insubsistência dos lançamentos efetuados nos exercícios seguintes — 1997 a 2000; Alega que observou a orientação contida no art. 40 do Decreto 332/91, de aplicação da correção monetária dos valores registrados na parte B do Lalur desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, não tendo praticado qualquer irregularidade no exercício de 1996, quando informou corretamente todos os dados constantes de sua declaração de rendimentos, tampouco no exercício de 1997, já que se apropriou dos dados lançados anteriormente; Na peça recursal, reafirma que a verificação fiscal que deu azo à autuação desconsiderava a aplicação do caput do art. 40 do Decreto 332/91, e que, tendo obedecido essa orientação legal, nenhuma irregularidade cometera. Diz que o exame da aplicabilidade de disposição legal independe de quaisquer elementos de prova, por ser matéria de direito, e por essa razão formulou pretensão apenas genérica quanto à produção de provas. Alega que, de acordo com o caput do art. 40 do Decreto 332/91 e na IN n°114/91, a aplicação da correção monetária da diferença IPC/BTNF está referida ao saldo controlado na parte B do LALUR em 31/12/1989, consideradas as adições e baixas operadas ao / longo do ano de 1990, do que resulta o valor declarado do lucro inflacionário realizado.; 'Realização efetuada de oficio no processo no. 10845.003663/9948. / 4 Processo e 10845.00484312002-77 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.398 Fls. 5 Reclama da abusividade da multa de 75% sobre os valores lançados que representa uma ofensa aos princípios constitucionais e um verdadeiro confisco. É o relatório. Processo Ir 10845.00484312002-77 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103-23.398 Fls 6 Voto Vencido Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. No tocante à apontada relação de prejudicialidade do presente feito com Auto de Infração lavrado em relação ao ano-calendário de 1995 (autos n°10.845.003663/99-48), não se vislumbra a apontada duplicidade de autuação nem muito menos a conexão entre os processos, senão vejamos. A infração apontada trata de realização a menor do lucro inflacionário acumulado. O cálculo do lucro inflacionário a ser realizado enseja a comparação entre um percentual mínimo obrigatório que pode variar de período para período 2 e um percentual de baixa dos bens do ativo sujeitos à correção monetária, que envolve inúmeras variáveis que são peculiares a cada período de apuração, conforme se extrai do art. 5 da Lei n° 9.065/95, verbis: Art. 5 0 Em cada ano-calendário considerar-se-á, realizada parte do lucro inflacionário proporcional ao valor, realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária. § 1° O lucro inflacionário realizado em cada ano-calendário será calculado de acordo com as seguintes regras: a) será determinada a relação percentual entre o valor dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária, realizado no ano- calendário, e a soma dos seguintes valores: a.1) a média do valor contábil do ativo permanente no início e no final do ano-calendário; a.2) a média dos saldos, no início e no fim do ano-calendário, das contas representativas do custo dos imóveis não classificados no ativo permanente, das contas representativas das aplicações em ouro, das contas representativas de adiantamentos a fornecedores de bens sujeitos à correção monetária, salvo se o contrato previr a indexação do crédito, e de outras contas que venham a ser determinadas pelo Poder Executivo, considerada a natureza dos bens ou valores que representem; b) o valor dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária, realizado no ano-calendário, será a soma dos seguintes valores: 2 Os percentuais mínimos de realização obrigatória, independentemente da realização do ativo permanente são os seguintes: 10% para o período-base de 1987; 5% para os períodos-base de 1988 a 1990; 2,5% para cada semestre do ano-calendário de 1992; 5% para os anos-calendário de 1993 e 1994; e 10% para os anos-calendário a partir de 1995. 6 Processo n° 1 0845.004843/2002-77 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.398 Fls. 7 b.1) custo contábil dos imóveis existentes no estoque no início do ano- calendário e baixados no curso deste; 6.2) valor contábil, corrigido monetariamente até a data da baixa, dos demais bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária, baixados no curso do ano-calendário; b.3) quotas de depreciação, amortização e exaustão, computadas como custo ou despesa operacional do ano-calendário; b.4) lucros ou dividendos, recebidos no ano-calendário, de quaisquer participações societárias registradas como investimento; c) o montante do lucro inflacionário realizado do ano-calendário será determinado mediante a aplicação da percentagem de que trata a alínea a sobre o lucro inflacionário do mesmo ano-calendário; d) a percentagem de que trata a alínea a será também aplicada, em cada ano, sobre o lucro inflacionário, apurado nos anos-calendário anteriores, excetuado o lucro inflacionário acumulado, existente em 31 de dezembro de 1994. § 2 0 O contribuinte que optar pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário não realizado deverá computar na determinação do lucro real o montante do lucro inflacionário realizado (§ 1°) ou o valor determinado de acordo com o disposto no art. 6", e excluir do lucro líquido do ano-calendário o montante do lucro inflacionário do próprio ano-calendário. A realização de oficio de lucro inflacionário devida no período-base de 1997 a 1999, objeto da presente autuação, é completamente independente da parcela realizada na autuação relativa ao período anterior, justamente porque cada realização se perfaz através da aplicação de variáveis pertinentes unicamente ao seu período de apuração, muito embora o modis operandi possa não variar muito de período para período. Esse modis operandi regular, intrínsico à natureza de cálculo do lucro inflacionário que faz repercutir o saldo diferido de um período anterior para períodos subsequentes, aliado à utilização de um percentual de realização mínimo obrigatório relativamente constante é que muito amiúde gera uma confusão supervalorizando a conexão entre julgados de períodos subseqüentes. Essa situação é exatamente que ocorre no presente julgado relativo aos anos-calendário de 1997,1998 e 1999, contra o que foi decidido no ano-calendário de 1995 através do Acórdão n° 101-94-946, de 15 de abril de 2005, que já se constitui em uma decisão administrativa definitiva. É verdade que a partir de 1996 se consubstanciou mais ainda aquela pretensa conexão quando se pôs constante uma determinada variável. É que com a extinção da correção monetária das demonstrações financeiras e contábeis (art 4 °, da Lei n.° 9.249) o legislador na tentativa de "zerar" o lucro inflacionário acumulado existente em 1995 (artigo 7° da Lei n° 9.249/95), fixou o saldo desse período como a base para aplicação do percentual de realização do lucro inflacionário de todos os períodos subseqüentes. Essa é inclusive a determinação da Instrução Normativa SRF n.° 11, de 21 de fevereiro de 1996, que assim dispõe no seu artigo 6°: "Art. 60 Integra, também, a base de cálculo do imposto de renda mensal, 1/120, no mínimo, do saldo do lucro inflacionário acumulado '7 Processo n° 10845.004843/2002-77 CODI/CO3 Acórdão n.° 103-23.396 Fls. 8 existente em 31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente até essa data." Nesse caso, vejo com bastante razoabilidade o recente julgado (Acórdão no. 103-22585, de 16/08/2006), abaixo transcrito, desta E. Terceira Câmara aparentemente abre exceção à regra geral de independência dos julgados em casos tais que envolvam lucro inflacionário: TRIBUTAÇÃO, NO ANO-CALENDÁRIO DE 1996, DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO EM 31.12.1995 - QUESTÃO PREJUDICIAL DECIDIDA DEFINITIVAMENTE EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A questão prejudicial solucionada definitivamente em outro processo administrativo, relativamente ao valor do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31.12.1995, constituindo o cerne da parte dispositiva da respectiva decisão, não pode ser novamente rediscutida, tais os efeitos extraprocessuais gerados, que repercutem não só no processo em que se decidiu sobre o seu montante, mas também fora dele, em razão de sua imutabilidade em sede administrativa, na forma do artigo 42, II, do Decreto n° 70.235, de 1972. Disse "aparentemente", porque o referido julgado apenas, por economia processual, ao identificar uma variável independente (saldo lucro inflacionário acumulado em 1995), isolou-a a partir da conexão com outro processo no qual ela já fora discutida, mas não deixou de tratar o processo como um todo de forma independente e terminando por enfrentar o mérito de outras questões relacionadas. Retomando a questão, o referido julgado deixou assente que sendo a base de cálculo daquela exigência o saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995 e que este já foi fixado no âmbito de outro processo, em parte dispositiva, se toma imutável em sede administrativa, na forma do art. 42, II, do Decreto n° 70.235/72. Veja que muito embora o relator da decisão de piso relacionada ao Acórdão supramencionado tenha pronunciado o não conhecimento da impugnação, o enfrentamento do mérito ocorreu, sim, conforme se extrai do seguinte trecho, verbis: "Todavia, tendo em conta que a base de cálculo da presente exigência é o saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, e que, no âmbito do processo administrativo tr 10830.008569/00-22, este órgão colegiado, mediante Acórdão n°5.353, de 19 de novembro de 2003 (cópia de fls. 75/82), já decidiu que o saldo remanescente era de R$ 1.522.971,56, deve a presente exigência ser adaptada ao ali decidido, tendo em conta a relação de causa e efeito existente entre os processos." (grifei) Quando o relator se refere à relação de causa e efeito existente entre os processos, está por outras palavras, tratando do que é intrínsico na natureza do lucro inflacionário, já mencionado alhures (repercussão do saldo diferido de um período anterior para períodos subseqüentes). Quando diz "deve a presente exigência deve ser adaptada ao ali decidido", nada mais faz do que reconhecer a independência dos julgados, pois as variáveis peculiares a cada período estão sempre presentes ensejando uma análise casuística das mesmas, se questionadas, ao sabor do caso concreto. Processo n° 10845.004843/2002-77 CC01/CO3 Acórdão n.° 10343.398 Fls. 9 Em resumo, se os argumentos de defesa e as provas dos autos constantes de uma determinada lide não conduzem o julgador a averiguar mais detidamente as variáveis peculiares daquele determinado período de apuração, então a base de cálculo (lucro inflacionário diferido de períodos anteriores) passa a ser a variável principal, e se esta já foi fixada em outro processo, então passa-se a impressão de que a conexão entre processos desse tipo que envolvem repercussão de lucro inflacionário de um período para o outro é sempre plena, e que isso é uma regra geral e não uma exceção. Portanto, fixada a premissa de que a regra geral é a independência dos processos que envolvam lucro inflacionário de uma mesma empresa, mas que existem exceções bastante particulares, afigura-se prejudicada, de plano, a solicitação de que o presente julgado é decorrente totalmente do que ficou decidido para o período de 1995 e que o julgamento concluído no mencionado procedimento não obsta a hipótese de manutenção ou cancelamento do presente lançamento. Vejamos, então, como se apresenta nesse quadro o que foi decidido definitivamente para o ano-calendário de 1995 através do Acórdão n° 101-94-946 e existe alguma possível interferência no presente julgado. À vista das cópias dos autos n° 10845.003663/99-48, apresentadas pela própria impugnante a fls. 94/121 nos autos do processo n°10845.003043/2001-58, constata-se que referido lançamento resultou na realização de oficio do lucro inflacionário proveniente de períodos anteriores que deveria ter sido realizado, mas não o foi. Para melhor entendimento do que ficou decidido no Acórdão n° 101-94-946, peço vênia para transcrever trecho do voto condutor que deu provimento ao recurso e findou em acolher a preliminar de decadência: Todavia, a infração apontada não teve sua origem relacionada com irregularidade apontada em diferença de correção monetária IPC/BTNf. Como se vê no demonstrativo de fls. 06, as alterações promovidas pela fiscalização foram (a) na média do valor contábil do ativo permanente no inicio e no fim do período-base, (b) nos lucros e dividendos de participação societária recebidos no período-base, (c) no lucro inflacionário de períodos anteriores e respectiva correção monetária. Os valores referidos em (a) e (b) supra foram obtidos diretamente da declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte. Assim, a alteração que motivou a exigência sob litígio situa-se no lucro inflacionário de períodos anteriores e respectiva correção monetária. Os SAPLIs juntados demonstram que a divergência decorre de diferença remanescente em janeiro de 1993 (fl. 8), após a realização com o incentivo da Lei 8.541/93. A opção pela realização incentivada constou da declaração apresentada (fl. 41) e os DARFs encontram-se às fls.72, tendo sido pagos em 26 de fevereiro do 1993. Conforme AR de fl. 79, a ciência do auto de infração deu-se em 27 de janeiro de 2000. Uma vez que a alteração tem origem na diferença de realização incentivada do lucro inflacionário, ocorrida em fevereiro de 1993, em janeiro de 2000 não mais estava a Fazenda Pública autorizada a efetuar lançamento decorrente de realização a menor. / 9 Processo n°10845.004343/2002-77 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.395 Fls. 10 Isto posto, dou provimento ao recurso para declarar extinto o crédito pela decadência. (grifei). Pelo simples fato de se ter acolhido a preliminar de decadência em lançamento relacionado à realização a menor de lucro inflacionário já se vê que essa situação não se encaixa na hipótese aduzida pelo Acórdão no. 103-22585 desta Terceira Câmara, qual seja: "A questão prejudicial solucionada definitivamente em outro processo administrativo, relativamente ao valor do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31.12.1995, constituindo o cerne da parte dispositiva da respectiva decisão, não pode ser novamente rediscutida (.)". Ultrapassada a questão prejudicial de total conexão entre os processos, analisemos o mérito da presente questão. No Acórdão n° 101-94-946, acolheu a decadência sob o fundamento de que "a alteração tem origem na diferença de realização incentivada do lucro inflacionário, ocorrida em fevereiro de 1993, em janeiro de 2000 não mais estava a Fazenda Pública autorizada a efetuar lançamento decorrente de realização a menor." Vamos analisar primeiro o argumento de ocorrência da decadência aplicável ao lucro inflacionário. Lembramos preliminarmente que a tributação do lucro inflacionário, por opção do contribuinte, é diferida para quando da realização, efetiva ou legalmente presumida, do ganho. Ou seja, a legislação tributária dá ao contribuinte o direito de excluir do resultado tributável o ganho inflacionário, adiando sua tributação para quando realizado. Por outro lado, só se pode ser atingido pela decadência valores que o fisco não exigiu por sua inércia. Por isso tenho votado pelo direito dos contribuintes de verem expurgados do saldo de lucro inflacionário a realizar valores que deveriam ter sido adicionados ao resultado tributável a mais de cinco anos e não o foram, como o fez a decisão de piso em relação ao presente processo. Mas pretender que a decadência se opere em relação a lucro inflacionário ainda não tributado, por opção do contribuinte, é dar ao instituto que visa a segurança jurídica um alcance inusitado. Com efeito, os resultados diferidos são controlados pelo contribuinte na Parte "B" Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR. É verdade que a informação do diferimento do lucro inflacionário consta da Declaração de Rendimentos do período de sua apuração e, com base nesta informação, o fisco alimenta o sistema de controle eletrônico denominado SAPLI. Vejamos como se dá o mecanismo de controle do Lucro Inflacionário: No LALUR o lucro inflacionário diferido estava sujeito à correção monetária e é controlado pelo contribuinte em sua Parte "B". Por outro lado, o fisco a partir das Declarações de Rendimentos alimenta o seu controle eletrônico (SAPLI) e faz as correções devidas. Se houve qualquer diferença de Correção Monetária entre o controle do fisco e o controle do contribuinte, isso, por si só, não dá ensejo a qualquer tipo de autuação. Só pode agir quando constatada realização em valores menores que os legalmente exigidos, exatamente para exigir as diferenças. 0 Processo n° 10845.004843/2002-77 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.398 Fls. II É apenas quando das realizações que ele pode autuar. E apenas quando ele perde essas oportunidades é que a decadência começa a se operar. Argumentar como regra geral que o "erro" (a não correção do 1PC/BTNF ou como no caso dos autos, na realização incentivada mínima do lucro inflacionário) se deu no ano "X" e de que o fisco deveria ter agido incondicionalmente até no máximo no ano "X" mais cinco para não perder seu direito é uma verdadeira falácia, quando se trata de tributação de lucro inflacionário, repita-se, quando a legislação tributária dá ao contribuinte o direito de excluir do resultado tributável o ganho inflacionário, adiando sua tributação para quando realizado, ou melhor, para quando a legislação comanda o efetivo momento que isso ocorra. Trata-se na verdade de uma questão até pragmática. De que adiantaria uma ação fiscal a cada vez que o fisco pretendesse verificar se o contribuinte corrigiu de forma adequada seu saldo de lucro inflacionário a realizar, pois esta se resumiria a "intimá-lo" a acertar seu LALUR, intimação que não teria o efeito de "suspender" a decadência. Disto resulta que a cada ação fiscal caberia ao fisco exigir a diferença não realizada, por causa da não correção ou da correção a menor que a devida. Logo, a exigência feita em 2002, referida aos anos-calendário de 1996 a 1999 deve levar em conta o saldo liquido das diferenças não exigidas a tempo, como fez o julgador de primeiro grau, no caso em exame (realizações dos anos calendário de 1993 a 1995). Por isso, entendo não ser sustentável o argumento de decadência para valores de lucro inflacionário diferido, por opção do contribuinte, devendo prevalecer o valor mantido pela decisão recorrida. Por outro lado, não compactuo com os fundamentos do Acórdão n° 101-94-946 que divergem frontalmente dos que aqui se coloca, inclusive vislumbrando uma infração inexistente como premissa principal para inicio da contagem do prazo decadencial. Se o contribuinte, em uma opção de incentivo da legislação regência (Lei 8.541/92) não recolhe o valor mínimo suficiente para "zerar" o lucro inflacionário, a implicação lógica disso, assentando-se nas premissas já delineadas, não é o cometimento de nenhuma infração, mas tão- somente, se for o caso, a tributação do saldo de lucro inflacionário remanescente e não quitado a ser realizado nos períodos subseqüentes, de acordo com as regras da legislação de regência, como foi o caso. Quanto ao mérito, cumpre destacar que o contribuinte foi devidamente intimado, no curso da fiscalização a prestar esclarecimentos acerca da falta de realização do lucro inflacionário, tendo tido a oportunidade de comprovar eventual equivoco nas informações das declarações processadas pela Receita Federal, quando foi intimado a esclarecer ou sanear a irregularidade detectada. A recorrente, por sua vez, tenta refutar a autuação com argumentação genérica, sem trazer documentação hábil a demonstrar a alegada inconsistência da autuação. Outrossim, não se presta a desqualificar a autuação a mera alegação de que a impugnante observou as orientações legais pertinentes à correção monetária dos valores registrados na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real, sem o correspondente suporte documental e, principalmente, discriminação de cálculos. Multa de Ofício Confiseatória fr 11 Processo n°10845.004843/2002-77 CCO ICO3 Acórdão n.° 103-23.396 Fls. 12 Quanto à legalidade da multa de oficio está ela prevista em disposição legal em vigor, não cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-la, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas n°2 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de março de 2008 , "...yeiIn)A TOI•11.0 ERRA NET-0 / 12 ° Processo n° 10845.004843r2002-77 CCOPCO3 " Acórdão n.° 103-23.398 Fls. 13 1 Voto Vencedor Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator Designado Se por um lado, o Ilustre Conselheiro Relator correto está ao afirmar que a parcela do lucro inflacionário "é completamente independente da parcela realizada na autuação relativa ao período anterior, justamente porque cada realização se perfaz através da aplicação de variáveis pertinentes unicamente ao seu período de apuração", por outro, discordo ao afirmar que não há conexão entre o presente processo e o de n° 10845.003663/99- 48. Em apertada síntese, a parcela de lucro inflacionário a realizar num exercício é aferida pela aplicação de um fator (F) multiplicado sobre uma base (B); no caso presente, a base não é alterada em razão da parcela do ano-anterior. Assim, as parcelas relativas a dois anos consecutivos são respectivamente: Parcela, = B x F, Parcelar-E l = B x Fx+1 Uma parcela interferiria na outra, se, da base "B" da segunda, fosse necessário excluir a "Parcelar". Essa independência entre parcelas não reflete, contudo, na absoluta ausência de conexão entre os processos que as formalizam. Ambas são determinadas a partir da mesma base "B". Ora, aparenta-me ser absolutamente incoerente duas decisões administrativas com posições diversas acerca de um mesmo fato: uma no sentido de haver "B" — como no voto do relator —, outra em sentido oposto, vale dizer, não haver "B", como no acórdão 101-94.946 proferido, em 15 de abril de 2005, nos autos do processo n° 10845.003663/99-48. Ora, como se sustentaria, em especial na esfera judicial, uma autuação de parcelas de lucro inflacionário relativas aos anos-calendário de 1997 a 1999 e formalizada em 2002, se noutro processo, formalizado em 2000 e relativo ao ano-calendário de 1995, a administração já havia decidiu em definitivo a sua insubsistência em razão de estar decaído o direito de o fisco apurar a base de incidência, idêntica, no caso, para os dois processos? Poderia ser alegado que os fundamentos de uma decisão não vinculam a administração, em analogia ao processo judicial. No entanto, o próprio direito processual civil adota diversas regras de aferição de conexão e, assim, julgamento unificado justamente com o fito de evitar tais contradições, o que fere profundamente o primado da segurança jurídica. Ademais, tais contradições tomam-se ainda mais gritantes em sede do processo administrativo, o qual, apesar de não se caracterizar como um mero procedimento revisional, também não guarda as mesmas formalidades do processo judicial. Em relação à seara tributária, deve ser ainda destacado o art. 146 do CTN: Art. 146. A modcação introduzida, de oficio ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados / pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente e 13 • Processo n° 10845.00484312002-77 CCOI/CO3 Acórdão n." 103-23.396 Fls. 14 : pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. O ditame superior tem a finalidade de evitar que uma situação seja juridicamente qualificada de forma diversa para um mesmo sujeito passivo. Divergências acerca da interpretação do direito já acarretam um relativo abalo na segurança jurídica, mas são aceitáveis em prestígio à dialética própria da produção normativa, que garante o desenvolvimento jurisprudencial. Não há, contudo, argumento razoável que sustente prescrições inteiramente divergentes relativas a um mesmo fato concreto. Dessarte, não me cabe perquirir a correção da decisão estampada no Acórdão n° 101-94.946, mas tão-somente adotar seus mesmos critérios, abaixo reproduzidos: Uma vez que a alteração tem origem na diferença de realização incentivada do lucro inflacionário, ocorrida em fevereiro de 1993, em janeiro de 2000 não mais estava a Fazenda Pública autorizada a efetuar lançamento decorrente de realização a menor. Como o presente lançamento é posterior, mas realizado com base na mesma diferença em 1993, não há como não se adotar a idêntica posição acerca da decadência. Voto, pois, por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF., em 05 de março de 2008 GULHEçEl()‘' ' , d11,d7 ig'S ADOLFO DOS SANTOS MENDES / 14 . Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000018/93-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12442
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 14 DE JULHO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.442 PIS/RECEITA OPERACIONAL - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAUER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO •nrjeJE DA SILVA PRESIDE' E - ,.// ,~e —"gr JOSÉ ' ARLOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13708.000018/93-03 ACÓRDÃO N° : 105-12.442 RECURSO N° : 11.244 RECORRENTE : DAUER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO DAUER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., qualificada nos autos, recorreu da decisão n° 360/96, que manteve exigência de PIS, decorrencialmente a processo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. O lançamento, impugnação, julgamento e recurso apresentaram os mesmos fundamentos, argumentos e conclusões, o que autoriza a aplicação do principio da decorrência processual. É o relatório. HRT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13708.000018/93-03 ACÓRDÃO N° : 105-12.442 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso, tempestivamente interposto, deve ser conhecido. A matéria relativa a esta contribuição, é mister se registre inicialmente, foi objeto de amplo debate e decisões judiciais, tendo ficado afinal assente o entendimento da natureza jurídica do PIS - Programa de Integração Social - como simples contribuição, conforme reafirmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. A partir dessa premissa, julgou a inviabilidade de vir o PIS a ser disciplinado mediante Decreto-lei, conforme ementa abaixo transcrita: "CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. 1 - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n° 8177 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de Decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decreto-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS.". Em recente Recu • Ed - ordinário de n° 154.594-1 9BAHIA), submetido àquela mesma Superior Corte (Pie de 6.11.93, ementário 1727-8), Relator Ministro r HRT 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13708.000018/93-03 ACÓRDÃO N° : 105-12.442 Marco Aurélio, a Segunda Turma referendou, mais uma vez, aquele entendimento, cujo Acórdão, assim ementado, é esclarecedor da matéria: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - DISCIPLINADO POR DECRETO-LEI. A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurídica de contribuição. Assim descabe perquirir do envolvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de cogitar-se de finanças públicas. Inconstitucionalidade dos Decretos- leis n°2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedentes: recurso extraordinário n° 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Velloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993." Hoje a matéria se encontra totalmente pacificada, eis que o Senado já suspendeu a execução dos referidos Decretos-lei. Neste Colegiado a matéria já se encontra igualmente pacificada. As Câmaras, isoladamente, em sua maioria bem decidindo na forma dos dois acórdãos que adoto como paradigma, cujas ementas transcrevo: "Acórdão 101-88.339 (seguido por muitos outros, todos unânimes, como o 101-88.340, 101-88.344 e 101-88.442) PIS/FATURAMENTO (D. L. 's 2.445/88 e 2.449/88) - Tendo o Pleno do Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e também cada uma de suas Turmas desse Colendo Tribunal declarado a inconstitucionalid- • de- es diplomas (RE 148.754-2-RJ; RE 161.474-9-BA; RE 1 .1.300-9-RJ), improcede a exigência formalizada 544,14k damento nas alterações prescritas naqueles diplomas" SIED il J e HRT 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13708.000018/93-03 ACÓRDÃO N° : 105-12.442 "Acórdão n°. 108-01.281 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS-FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS determinada com fundamento nos Decretos-leis n ° $ 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE n °. 148.754-2/RJ.- A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 18 de março de 1996, através dos Acórdãos CSRF/01-1.955 e CSRF/01-1.1.956 delineou os rumos do assunto, que foram assim ementados: CSRF/01-1.955 -PIS/RECEITA OPERACIONAL - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995.", e CSRF/01-1.996 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAUPIS - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n°49, de 09 de outubro de 1995.w. A despeito de tratar-se de pr. -sso • • rrente, é de se aplicar diferente decisão, não vinculada ao mérito mas simà •' • • • titucionalidade da exação. ,,, V"/ HRT 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13708.000018/93-03 ACÓRDÃO N° : 105-12.442 Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998. JOSÉ ARLOS PASSUELLO HRT 6 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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4636229 #
Numero do processo: 13805.005851/95-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CORREÇÃO DE INSTÂNCIA — Constatado que a autoridade de primeiro grau não apreciou as razões do contribuinte, impõe-se a correção de instância.
Numero da decisão: 102-42547
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DETERMINAR a correção de instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora) e designado o Conselheiro Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni, para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:28:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:28:25Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:28:26Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:28:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:28:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:28:26Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:28:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:28:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:28:25Z; created: 2009-07-07T17:28:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T17:28:25Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:28:25Z | Conteúdo => .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.005851/95-41 Recurso n°. 12.175 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : AVIMAR DE FREITAS Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de :11 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.547 CORREÇÃO DE INSTÂNCIA — Constatado que a autoridade de primeiro grau não apreciou as razões do contribuinte, impõe-se a correção de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVIMAR DE FREITAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DETERMINAR a correção de instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora) e designado o Conselheiro Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni, para redigir o voto vencedor. ANTONIO Dâ'REITAS DUTRA PRESIDENTE --;"? FRANCISO DE PAULA bOkíRÉ..A CARNEIRO GIFFONI RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 3 M 'MO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÕVIS ALVES e CLAUDIA BRITO LEAL IVO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.005851195-41 Acórdão n°. 102-42.547 Recurso n°. : 12.175 Recorrente : AVIMAR DE FREITAS RELATÓRIO AV1MAR DE FREITAS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - MF sob n° 372.386.128-87, inconformado com a decisão do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SUL), apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 02, o contribuinte teve seu valor de imposto a restituir reduzido de 487,52 UF1R para 325,03 UFIR. Apresentou impugnação de fis.01, instruída pela cópia da declaração de rendimentos do exercício em pauta (fis.03/04) em 09/09/95. A autoridade administrativa ao examinar seu expediente de defesa, considerou-o intempestivo (fls. 06) e deixou de revisar de ofício o lançamento porque o contribuinte deixou de juntar a documentação necessária. Desse despacho decisório tomou ciência em 19/02197 (AR verso das fis.12) e em 25102/97, anexou petição de fls. 13, instruída pelos documentos de fis.14116, onde argumenta, em síntese: - em 19/09/95 compareceu agência situada à rua Teixeira da Silva, n° 217, para solicitar orientação de como proceder para que fosse feita uma analise da declaração de rendimentos do exercício de 1993, em função de ter sido glosado despesas efetuadas com instrução; - o funcionário, ao orientar, não esclareceu que era necessário a anexação de documentos; .9 to 2 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.005851/95-41 Acórdão n°. 102-42.547 - ao ser informado que seu pedido foi indeferido por ausência de documentos, providenciou cópias dos comprovante de despesas com instrução que superam o valor permitido a época. É o Relatório '11110 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.005851/95-41 Acórdão n°. 102-42.547 VOTO VENCIDO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O Decreto n° 70.235/72 ao regular o processo administrativo, definiu em seu art. 14, que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, e no art. 15 determinou que para apresentá-la o contribuinte tem trinta dias, contados da data em que for feita a exigência. Como a impugnação foi considerada intempestiva, para a contribuinte só restava um caminho a revisão de ofício autorizada pelo art. 145 c/c com o art. 149 do Código Tributário Nacional. A autoridade administrativa, competente para o referido ato assim se pronunciou às fls.06: • "O presente processo refere-se à impugnação apresentada intempestivamente ao lançamento IRPF11993, que alterou o valor declarado pelo interessado no item correspondente a despesas com instrução. Em razão da não apresentação de documento comprobatório que justifiquem as despesas pleiteadas em sua Declaração de Rendimentos, e considerando o disposto no art. 145, Inciso III, combinado com o art. 149, inciso VIII da Lei 5.172166 (CTN), pelo reexame do processo, observou-se que não cabe a dedução pleiteada como despesas com instrução. Tendo em vista a intempestividade da impugnação, e a não ocorrência das hipóteses previstas no art. 149 da lei 5.172/66 (CTN), não cabe no presente caso a aplicação do disposto no inciso XIII da Portaria SRF número 4980/94 (revisão de oficio)." (grifei) 4#,,jo 4 •,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA =.., . . ... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13805.005851195-41 Acórdão n°. :102-42.547 Pelas justificativas e documentos apresentados às fls. 13 a 16, percebe-se que o contribuinte poderia ter sido beneficiado com a revisão de ofício e isso só não aconteceu porque, ao que tudo indica, foi mau orientado. Equivocou-se a autoridade administrativa ao encaminhar os presentes autos a este Conselho de Contribuintes, pois o inciso II do art. 25 do Decreto n° 70.235172, é claro ao dispor que a nossa competência é para examinar recursos de decisão de primeira instância, no caso Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo. Por outro lado, necessário se faz o registro de que o presente processo merece alguns reparos em sua instrução: a) a via da declaração de rendimentos juntada às fls.03/04, além de ter sido apresentada pelo contribuinte, está preenchida a lápis; b) o artigo 145 e 149 do C.T.N determinam que a competência para revisão de oficio é da autoridade administrativa e o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, esclarece que a autoridade competente para emitir a notificação é o chefe da repartição do órgão expedidor; c) o despacho de fls. 06 está assinado por A .F. T. N, sem indicação de delegação de competência. Exposto isto, VOTO no sentido de não conhecer o recurso por falta de objeto. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997. ft ,,, : 1 rire é1 ,l'1. 1_ P. - 4' à N D .,-" I - ' (W: . TO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13805.005851195-41 Acórdão n°. :102-42.547 VOTO VENCEDOR Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Discordo data maxima venha, da ilustríssima relatora neste específico processo. Conforme seu relatório e facilmente comprovável nestes autos, o contribuinte foi induzido a erro pela autoridade administrativa que o recepcionou no órgão competente. Ademais, trata-se de matéria de direito, ou seja, problema de prazo processual, que não se confunde com as atribuições administrativas de recepção de documentos e demais atividades legalmente determinadas para as Delegacias da Receita Federal. O legislador em boa hora, na revisão da norma legal maior que rege o processo administrativo fiscal, separou judiciosamente as funções executivas da Secretaria da Receita Federal daquelas de julgamento de pendências jurídicas entre' fisco e Contribuinte. A meu juízo, não há como separar a questão da tempestividade dos atos jurídicos da questão de mérito, neste caso específico. Em outras palavras, não vejo competência para a autoridade administrativa julgar da tempestividade ou intempestividade da impugnação ao lançamento de ofício. Esta matéria, a partir da revisão do chamado Código de Processo Fiscal é de competência exclusiva da autoridade julgadora. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - MC* Processo n°. : 13805.005851195-41 Acórdão n°. 102-42.547 Por outro lado, mesmo que, apenas para aceitar-se o argüido pela autoridade de primeiro grau, e conforme a opinião da ilustre relatora, se o petitório do contribuinte deve-se ser um mero pedido de revisão de ofício e não uma impugnação ao lançamento, como ficou expresso no voto vencido, mais uma razão para seu conhecimento, tendo em vista o princípio geral de direito, que fundamenta o ordenamento brasileiro desde sua remota origem manuelina, que "ninguém pode locupletar-se com a própria ignomínia." Também a meu juízo, a Fazenda Nacional não precisa locupletar-se com o tributo que automaticamente recolheu a maior do contribuinte, sem tomar conhecimento de suas razões de defesa. Isto posto e com estas razões, voto por BAIXAR ESTES AUTOS PARA QUE A AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DELE TOME CONHECIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997. <:\•:\ . I/ FRANCISà DE PAULA COReAlOARNEIRO GIFFONI 7 • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4635065 #
Numero do processo: 11080.007877/97-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 101-92672
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS. Sessão de : 11 de maio de 1999 Acórdão nr. : 101-92.672 Ementa — O lançamento não fundado na boa técnica, sem respaldo em fundamento de fato e de direito, não pode sustentar crédito tributário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETROQUÍMICA TRIUNFO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • SON " UES PRESIr NTE CE J4 AL S FEITOSA RJ: TOR _ FORMALIZADO EM: AC-0 2000 PROCESSO N.° 11080.007877/97-38 2 ACÓRDÃO N.° 101-92.672 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOE3ARA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. PROCESSO N° 11080.007877/97-38 3 RECURSO N° 116.851 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N° 101-92.672 RECORRENTE: PETROQUÍMICA TRIUNFO S/A RECORRIDA: DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Relatório. O presente processo recebeu, por transferência, a parte mantida na decisão de primeira instância relativamente ao de n° 11080.003889/96-94. Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidos os valores mencionados, relativos ao exercício de 1991: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 154/155) - 982.350,66 UF IR, mais acréscimos legais; - Imposto de Renda na Fonte (fls. 159/160) - 163.251,71 UFIR, mais acréscimos legais; e - Contribuição Social (fls. 161/165) - 309.188,84 UFIR, mais acréscimos legais. As exigências decorreram de ação fiscal levada a efeito na empresa, na qual foi constatado que a contribuinte lançou integralmente como despesa no ano-base de 1990 a diferença de correção complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200/91). Impugnando o feito às fls. 169/203, a autuada alegou, preliminarmente: a) que a fiscalização encontrou diferenças de recolhimentos referentes aos tributos supracitados, decorrentes de pagamentos efetuados a menor no exercício de 1991, ano-base de 1990, que advêm do fato de ter-se utilizado do IPC por ocasião da elaboração da correção monetária das demonstraçõe financeiras em 31.12.90; b) que seu procedimento não foi arbitrário, tendo em vista estar amparada em medida liminar concedida em Ação Cautelar, não modificada até a lavratura do Auto de Infração; c) que, tendo em vista o que dispõe o art. 62 do Decreto n° 70.235/72, a fiscalização não poderia sequer ter iniciado a ação fiscal; PROCESSO /V' 11080.007877/97-38 4 ACóRDÃOW 101-92.672 d) que foram desrespeitados, também, os comandos contidos no art. 142 • do e no art. 50, )00(V e LV, da Constituição Federal. No mérito, afirmou que é inconstitucional a aplicação das Leis n°s 8.024/90, 8.030/90 e 8.088/90, com relação à fixação de índices de correção monetária das demonstrações financeiras de 1990 e defendeu, de modo geral, o procedimento que adotou, sob o argumento central de que é inconstitucional a postergação do reconhecimento da correção complementar. Contestou, também, a aplicação dos juros de mora com base na Taxa Referencial. Quanto às exigências reflexas, aduziu as seguintes razões de contestação : - Contribuição Social sobre o Lucro: afirmou que o art. 41 do Decreto n° 332/91 é ilegal, porque a Lei n° 8.200, que ele pretendeu regulamentar, nada define com relação à indedutibilidade da correção monetária complementar na determinação da base cálculo dessa contribuição; - IR Fonte sobre o Lucro Líquido: estendeu a este a argumentação supracitada relativa à Contribuição Social e acrescentou que o Supremo Tribunal Federal entendeu inconstitucional a cobrança desse tributo das sociedades por ações, conforme julgado cuja ementa transcreve. Às fls. 228/250 encontram-se cópias da inicial referente à medida cautelar inominada, preparatória da Ação Ordinária de n° 91.0006543-9. Na decisão recorrida, o julgador singular entendeu parcialmente procedente a ação fiscal. Tendo em vista renúncia à esfera administrativa, pela utilização da via judicial, não conheceu da impugnação apresentada quanto ao mérito da matéria sub judice. Declarou a definitividade da exigência referente ao crédito tributári lançado e objeto de ação judicial, e determinou: - o cancelamento da exigência da TRD sobre o débitos do período de de fevereiro a 29 de julho de 1991; - o cancelamento da exigência referente ao IR Fonte sobre o lucro líquido, em face da Resolução do Senado Federal n°82, de 18.11.96, que determinou a suspensão da execução do art. 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. De sua decisão, recorreu de ofício a este Conselho, no Processo n° 11080.003889/96-94. / PROCESSO N° 11080.007877/97-38 5 ' ACÓRDÃO N° 1 0 1 - 9 2 . 6 7 2 Às fls. 298/332 encontra-se o recurso voluntário, no qual a empresa, após longo arrazoado, requer a decretação da nulidade dos Autos de Infração, em face de estar amparada por medida liminar preventiva de desoneração tributária, ou que, negado esse pedido, seja suspenso o processo administrativo até o término do processo judicial, anulada a aplicação da multa (ou reduzida a 20%), reduzido o percentual de juros sem aplicação da TRD ou sem sua cumulatividade, cancelado o Auto de Infração relativo à Contribuição Social, ou, se mantido, seja a contribuição deduzida do cálculo do IRPJ. Às fls. 334/337, contra-razões de recurso da Procuradora da Fazenda Nacional, pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. _ / 6 Processo n° 11080.007877197-38 Acórdão : 101-92.672 Voto Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso é tempestivo. No caso dos autos, embora a empresa tenha corrigido suas contas pelo 1PC, o saldo da CMB era credor, o que resulta em acréscimo da receita de correção monetária. Segundo o Fisco, o lançamento teria fundamento no seguinte raciocínio: Redução do lucro apurado - investimento em ouro, que sofreu violenta queda; - o valor aplicado deve sofier correção monetaria; - a lei permite o ajuste ao valor de mercado = provisão. A perda sofrida compensou o resultado positivo da correção. O Fisco demonstra, assim, que a utilização de qualquer um dí índices, quando feita a provisão, leva a um mesmo resultado, ou seja, chega-se mesmo valor de mercado. Para concluir, afirma ainda, que teria ocorrido a anulação do ganho obtido com a correção pelo 1PC. O Fisco parte de ia premissa falsa, (pai seja: a de que a diferença entre as provisões tem a mesma magnitude do ganho alcançado. Esqueceu-se de que , se o valor de mercado é o mesmo em ambos os casos , e o índice utilizado corrige o investimento inicialmente realizado, a diferença entre os valores das provisões será sempre igual à diferença entre os valores corrigidos. Se o investimento é o mesmo, também as diferenças entre as correções e as provisões serão iguais. 7 Processo nO 11080.007877/97-38 Acórdão : 101-92.672 Partindo da falsa premissa, a Fiscalização concluiu que excluído o saldo da conta, por não produzir qualquer efeito na C.M.B., o PL seria maior que o AP. Tal situação implica maior c.m. de natureza devedora. Pode se concluir que o lançamento não está fundada na boa técnica e nem está respaldado em fundamento de fato e de direito que sustentem o crédito tributário. De fato, no Relatório de Inspeção Fiscal, de fls. 04/09, a autoridade lançadora descreve a irregularidade que teria sido cometida pelo sujeito passivo, nos seguintes termos: " No início do ano de 1990, a empresa investiu altos valores na compra de ouro e contabilizou na conta Ativo Circulante código 1.1.2.4.04.0001. Devido ao plano de estabelização econômica ocorrido em 16/03/90, a cotação do ouro sofre profundas quedas, chegando em 31/12/90 com uma diferenç muito grande entre o valor aplicado e o valor de mercado. Est investimento é sujeito à correção monetária e depois de fazê-la, é permitido ao contribuinte ajustar o seu saldo ao valor de mercado, mediante a contabilização de uma provisão. Neste caso, o aumento do saldo credor de correção monetária, provocado pela contrapartida do ajuste de correção monetária do investimento, é anulado pela contabilização da Provisão para Perdas. Apresentamos abaixo as duas situações de correção monetária, IPC/BTNF. Correção da conta Ouro - Investimento pelo B1NF (balancete de dezembro de 1990 às fls.): VALOR CORRIGIDO Cr$ 2.085.139.424,06 (-) PROVISÃO 489.778.864,06 = VALOR DE MERCADO 1.595.360.560,00 8 Processo IV 11080.007877/97-38 Acórdão : 101-92.672 Correção da conta Ouro - Investimento pelo IPC (balancete de dez/90 às fls. ) VALOR CORRIGIDO Cr$ 4.145.410.218,33 (-) PROVISÃO 2.550.049.658,33 = VALOR DE MERCADO 1.595.360.560,00 Comparando os dois resultados temos: BTNF IPC DIFERENÇA-Cr$ Vi. CORRIGIDO 2.085.139.434,07 4.145.410.218,33 2.060270.794,27 PROVISÃO 489.778.864,06 2.550.049.658,33 (2.060.270.794,27) RESULTADO ZERO Comparando os dois resultados, primeiro pelo BTN, segundo, pelo IPC, vemos que a diferença ICP/BTNF de correção monetária credora, de Cr$ 2.060.270.794,27, que aumentou o resultado do exercício, foi totalmente anulada pela diferença de provisão para perdas, de mesmo valor, dedutível no resultado do exercício. Com esse efeito, o aumento do saldo credor de correção monetária gerado pela utilização do índice IPC foi totalmente anulado pelo efeito da provisão. Tirando-se esta conta, que não produz efeito de corro monetária de balanço como vimos acima, sobram as contas 10 Ativo Permanente do Patrimônio Líquido. Como a empr sa tem o seu PL maior que o AP, o aumento do índice de corre ão monetária gerou um saldo devedor de correção monetária maior. Transcrevemos abaixo demonstrativo elaborado pelo contribuinte (fls. ) que mostra com clareza que o saldo devedor apurado em função apenas dos dois grupos de contas aumenta quando é utilizado o índice IPC . De Cr$ 1.434.525.500,95 para Cr$ 2.977.539.657,95. RESULT COM 1990 At Permanente 4.408.155.709,43c 9.227.537.215,24c 4.819.381.505,81c Patr. Liquido -5.842.681.210,38d -12.205.076.873,19 - 6.362.395.662,81d Sub-Total - 1.434.525.500,95d -2.997.539.657,95 d - 1.543.014.157,00d Processo nc) 11080.007877/97-38 9 Acórdão : 101-92.672 Outros ativos 1.841.552.927,75c 3.901.823.722,02 c 2.060.270.794,27c Total 407.027.426,80c 924.284.064,07 c 517.256.637,27c Assim, embora a empresa apresente resultado geral de correção monetária credor, vemos que o resultado do exercício diminui em função da substituição indevida do BTNF para o IPC. Utilizando-se das demonstrações elaboradas pelo contribuinte às fls. deste processo, DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO 1990 PPC/BINF, glosaremos os valores redutores do resultado do exercício que foram obtidos através do uso indevido do IPC, compensando com os valores que aumentaram o resultado. Contas Alteradas IPC - Cr$ BTNF-Cr$ DIFERENÇA Pelo Uso do IPC GLOSAR/COM- PENSAR - Cr$ 4.1.4. Deprec/amort. 584.268.473,98 317.347.955,02 266.920.518,96 1.1.2.1 Estoques 920.251.897,69 896.533.787,87 (23.718.109.82) 246.202.409,15 DESP. VENDAS 4.3.4. Deprec/amort. 4.481.244,28 2.568.629,00 1.912.615,28 1.912.615,28 4.2.4 Deprec/amort 158.658.009,84 86.284.669,22 72.373.340,62 4.2.8. Desp. Tributos 63.286.335,11 268.190.748,80 (204.904.413,69) (C.Social, IR estadual) (-) (135.531.073,07) OUT. DESP OPER. 4.4.1. Desp. (ouro) 2.550.049.658,33 489.778.864,06 2.060.270.794,27 2.060.270.794,27 RES. OPER. LR? 4.6. Baixa de bens 2.540.598,07 1.312.660,17 1.227.937,90 1.227.937,90 CORR. MONET. 8.1.4. CM Balanço 924.284.064,07 407.027.426,80 517.256.637,27 (517.256.637 27) A TRIBUTAR 1.656.826.046,25" Processo n° 11080.007877/97-38 lo Acórdão : 101-92.672 Esta parcela de Cr$ 1.656.826.046,25 corresponde a saldo credor de correção monetária e portanto há uma imcompatibilidade com a acusação contida no Auto de Infração, de fls. 115, onde consta: valor apurado conforme Relatório de Inspeção Final, o qual faz parte integrante deste Auto de Infração, que trata da diferença IPC/BTNF, a qual o contribuinte lançou integralmente como despesa no ano de 1990. É conclusão necessária que, se a diferença IPC/BTNF era credora, não há como glosar a despesa. Há um tremendo equívoco, portanto, da própria autoridade lançadora, expressa a fls. 03, in verbis: " O caso da Petroquímica Triunfo S/A é "sui generis", porque ela não apresentava saldo devedor de correção monetária e, mesmo assim, utilizou o índice IPC nas suas demonstrações financeiras, gerando um saldo credor de correção monetária maior do que se tivesse usado o índice BTNF." Nestas condições, o lançamento como exposto não pode subsistir, sendo de se aplicar o dispos ob • e • arágrafo 30 do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada - o artigo c) da Lei n° 8.748/93, para o caso. É como voto. 71/ Cels/o ve Fe tosa 1 Processo n° : 11080.007877/97-38 11 Acórdão n° : 101-92.672 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 92 Am, 200g „.„,„„ ED ON PE' "(À RODRIGUES SIDENTE Ciente em n 2000 RODR t-f E MELLO PROCU DOR AZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004301/97-37
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: CSRF/02-00.926
Decisão: Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Luíza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. Defendeu o Suj. Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NAcwoNAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recur scaisos Fis, p rnelo voto de qualid-ade, e DAR provin-iento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary (Relator) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselháro °tacão Dantas Cartaxo. DISON PER -~IGUES PRESIDENTE (- .‘" OTACILIO D _ à CARTAXO RELATOR-DESIGNADO Processo n° : 11080.004301197-37 Acórdão n° : CSRF/02-0.926 FORMALIZADO EfkiL 03 UR 2001 Participaram, ainda, do presente julgaOnto, os seguintes Conselheiros: MARCOS VIIVICILiS i'4EDER DE LIMA e MARIA -IrERESA 'MARTINEZ LÓPEZ. L':',/eferideu o Sujeito Passivo o Sr. Dilson Gerent — OABIRJ nr. 22_484 Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello. 2 Processo n° :11080.004301187-37 Acórdão n° : CSRF102-0,926 Recurso nr. RP/202-0.197 Recorrente: _FAZENDA _NACIONAL Suj. Passivo: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO O Termo de Verificação Fiscal noticia que o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI vem atuando no comércio varejista de produtos farmacêuticos, em farmácias -desvinculadas . da sua atividade -fim -e, por isso, foi lavrado o auto de infração, com base nos artigos 1° a 50, da Lei Complementar n° 70, de 30.12.91, dele exigindo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social r~. Defendendo-se„ o autuado impugnou a exigência, ao argumento de que goza da imunidade inserta no art.. 195, § 70, da CF/88, porque, desde sua função em 1946,. -é -entidade sem fim lucrativo, atuando nas áreas de educação e assistência social, para os trabalhadores na indústria. A decisão singular julgou procedente, no todo, a exigência constante da peça básica, ao .flindamento de que a atividade mercantil, mercado varejista de produtos farmacêuticos, não está-aicançadapela imunidade invocada; Sustentando a tese da imunidade do § 7°, do art. 195, da Carta Política, interpôs recurso voturitário, que resultou provido pela Goleada SEGUNDO -CÂMARA DO SEGUNDO . CONSELHO DE -CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, cujos fundamentos estão assim ementados: "COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Art. 159 § 7°, __CF188. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência- social, de- acordo _ com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que -a lei Complementar n° _70191, com -base -na norma constitucional, ¥13 Processo n° 11080.004301/97-37 Acórdão n° : CSRF/02-0.926 reitera a imunidade dessas entidades (art. 50, inciso III, Lei n° 70/91) Rara ire" prnyfrfet O recurso especial, interposto pelo ilustre Procurador da Fazenda r4acional, com apoio no art. 32, inciso í da Pularia n° 55 de Ai 6 de março de 1998, postula a reforma desse Acórdão, que, ao entender da Recorrente, contraria a legislação tributária aplicada ã espécie, a par de estar em desacordo com as provas dos autos, eis que ao exercer a atividade mercantil de farmácia (compra e venda de medicamentos), passou a exercer atividade estranha à sua finalidade objeto da imunidade. Nas razões do recurso especial enfatiza-se que a minoria da Câmara a quo, ao examinar a matéria à vista do art. 195, § 7°, da CF, afirmou que a imunidade da interessada - SESI, não tem a extensão que lhe conferiu a maioria do Colegiado em segundo grau. E, em síntese, sustenta a Recorrente que a imunidade pretendida pelo sujeito passivo, no caso, não se enquadra no predito permissivo constitucional (art. 195, § -7', da C,F183). O apelo da FAZENDA NACIONAL foi recebido por despacho da Presidência da Câmara recorrio'a, foi contrariado peso sujeito passivo e chegou à CSIRF , onde foi distribuído, em regular tramitação. É relatório. 4 Processo n° : 11080.004301/97-37 A...' .4......O n° : CSRF102-0.926 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O SESI — SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA foi criado, pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA, durante o governo do marechal P URICn GASPAR DUTRA Lei n° 9.40 1, de 1946), na se-güísin?--ia de urna política voltada para o social, iniciam," pelo governo de GETÚLIO VARGAS. E, desde sua criação, o SESI é uma entidade sem fins lucrativos, com atividade nas áreas de educação e de assistência social, com objetivos fins, conforme se pode inferir do seu Regulamento e, por conseqüência, goza de imunidade (art. 60 da Lei Complementar n° 70191) e de isenção (arts. 9° e 14, do CTN, e art. 195 § 7°, da CF/88). Segundo informa a própria Fiscalização, as farmácias do SESI são empresas inscritas no CNN do Ministério da Fazenda, têm endereços conhecidos, emitem cupons fiscais em máquinas registradoras, inclusive, com autorização pelo regulamento do ICMS. Entendo que não assiste razão à Recorrente. A condição de entidade caraterizada como de fim não lucrati-vo, com atividade na área educacional e de assistência social, desde sua criação, não foi retirada do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI, e, por isso, não se lhe retirou, também, a condição de beneficiário da imunidade ou da isenção legais e constitucionais. E nem se lhe poderia fazê-lo tão-somente peio fato de praticar o comércio varejista de príxiutos fRrmRrémica Essa prática insere-se no campo amplo da finalidade do SESI, tal como expresso no Decreto-lei rit' 9.403/46, art. 1°, bem como em dispositivos outros -- de legislação posterior, ou se¡a; assistir o trahnitiwinr urbano, d2 indústria, do 5 Processo n° 11080.004301197-37 Acórdão n° : CS RFIO2-0. 926 transporte e da pesca, no que concerne a saúde, educação, lazer. E, nesse mister, o SESI age WIrn "função f.'relegaria pode-r público Assim, entendo que o simples fato de estar esse serviço social vendendo remédios para seus assistidos, não significa estar auferindo lucros, ou praticando mercância que o afastem do benefício da imunidade ou isenção. E mais esse benefício está deferido de forma expressa, em ato administrativo, conforme se vê dos autos; logo, não se pode desconsiderá-los, mercê de meras presunções, sem prévia declaração oficial de pedimento dele, como pretendido peio Fisco A propósito, esse meu entendimento compatibiliza-se com o da ilustre conselheiro LUZA HELENA GALANTE DE MORAES, expendidos em votos anteriores: que acompanhei ; deles sendo exemplo o proferido; de forma didática , no RP1202-0.201 — Proc. 11080.004299/97-97, entre partes as mesmas e na mesma ordem, em 5.6.00, de que se originou o v. Acórdão n° CSRF/02-0.861, do qual, aqui, transcrevo os seguintes trechos, como também minhas faZõeS de decidir: O eiltelidimenti.) luuNrci--*-e nu art 185, § 7°, da 'CF. e nos arts. 14 e 9°, do CTN, enquanto o Procurador embasa seu recurso especial na incidência da COFiNS, face às aiterações da Lei n° 8.212, pela Lei n° 9.752/98, afirmando ele que a imunidade da empresa estaria comprometida pelo não cumprimento das alterações trazidas pelo inciso II do art. 55 da lei 8.212/91, não bastando o regimento da empresa para qualificá-la no art. 195 §7' da CF e nem o disposto no art.. 14 do CTN, a enquadraria como imune. Assim o recurso rin Sr, Procurador comparta duas matérias autônomas, a saber: 1°) A incidência da COFINS, com auto de infração fundamentado nos arts 1 0, 2°, 30, 4° e 50 da Lei Complementar n° 70 191, pela não aplicação dos art. 6°, inciso III do mesmo diploma legal, e arts 14 e 9° do CTN. A imunidade da empresa, face o seu regulamento, entidade beneficente de finalidade assistencial e educacional não preenche os requisitos "das exigências estabelecida em lei", por não se aplicar a extensão do art. 195 §7° da CF de 1988. Os arts. 90 e 14 do CTN não bastam para a aplicação da imunidade da recorrida (argumentos contidos no auto de infração, impugnação e recurso do Procurador). 6 Processo n° : 11080.004301/97-37 Acórdão n° : CSRF102-0.926 2a) A não aplicação do art. 195, §70 da CF de 1988, pois a empresa, apesar de ser entidade de assistência social e -educacional não preenche os requisitos da lei n° 8.212191, com as alterações do art. 55 e irriQIN S, prinripPimPntP o illriQO li do art_ 55 dn rPforjdn diploma legal. Os art. 9° e 14 do CTN e o regulamento da empresa não suprem as exigências estabelecidas p-,arte final §-r° do art. 195 da CF: "que atendam as exigências estabelecidas em lei. "O representante da Fazenda Nacionat assume os argumentos dos votos vencidos, afirmando que as alterações da lei n° 8 212/91 vieram suprir as exigências estabelecidas pelo §70 do art. 195 da CF, e desta forma a empresa não é imune ao COFINS. (argumento dos votos vencidos, considerado no Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, matéria não unânime). Da conclusão do Art. 70, § 1° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Portaria- IMF n° 55/98, ou seja havendo matérias autônomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime. Assim de conformidade com o Regimento Interno, o Recurso do Sr. Procurador-, esposando -a parte relativa aos- votos vencidos, matéria • não unânime, constitui o objeto do Recurso Especial, e não deve ser conhecido e não merece ser provido_ Registre-se que a Lei n° 8.212/91 não foi objeto de prequestionamento na Câmara , Recorrida. Em • nenhum momento o voto vencedor faz referência à Lei n° 8.212191. Até porque o auto de infração não tem como embasamento legal a Lei n° 8.212191.. Frise-se que em nenhum momento deste processo, o regulamento da empresa e seus dispositivos foram objeto de controvérsia. É a própria fiscalização e o digno Procurador da Fazenda Nacional que afirmam ser a empresa entidade de assistência •social e educacional. Até porque, não seria a Secretaria da Receita Federal, o órgão apropriado para conferir tal outorga., Registre-se ainda, que a fiscalização ao formularem o auto de COFINS, alegam provas contra a empresa pelo pagamento do ICMS. O auto de infração se refere à Contribuição Social e as provas carreadas nos autos dizem respeito ao imposto estadual , ICMS. Nos limites estabelecidos, que passo a analisar, no contexto do auto de infração, na leitura dos argumentos do -Recurso do Sr. Procurador, no entendimento do voto vencedor e vencidos da Câmara Recorrida, onde destaco como vencidos , - os Srs. Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez Lópes, e Marcos Vinícius Neder, de todo o exame do processo, proclama-se a controvérsia aprisionada à incidência da COFINS ou 7 Processo n° : 11080.004301/97-37 Acórdão n° : CSRF/02-0.926 não, face aos artigos 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6°, da Lei Complementar n° 70191, imunidade da COFINS, pela não aplicação do art.. 195. § 7° da Carta Maior, e pela não aplicação dos arts. 9° e 14 do CTN, e pelo não cumprimento pela interessada das exigências contidas no art 55, incisos I, II, III, IV e V da lei n° 8 212/91. É importante trazer alguns pronunciamentos dos Tribunais Superiores- () Superior Tribunal de Justiça no foin rin Ministro ReirMdrn Demócrito, em 23.08.99, assim se manifestou no MS 5930/DF: "As entidades filantrópicas e beneficentes de assistência social, reconhecidas como de utilidade pública federal, de acordo com a legislação pertinente e anteriormente à promulgação do Decreto-lei n° 1.577177, tem direito adquirido à imunidade tributária e, em conseqüência, ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Precedentes do STF". Atente para a data do regulamento do SESI: 1946, antes de 1977. O Sr. Ministro limar Gaivão, do STF, respaldado no julgamento da Primeira Turma do STF, assim embasa seu entendimento no RMS n° 22360/DF, de 26.02.96: "Dada a condição de entidade beneficente de assistência social reconhecida de utilidade pública federal em data anterior à edição do DL n° 1.572/77, a recorrente teve a sua situação isencional relativamente à quota patronal de contribuição providenciaria. Aplicação da tese atribuída pela Primeira Turma do STF no RMS n° 22192.9, Relator Ministro Celso Melo " Com essas premissas, há necessidade de se fazer algumas considerações: 1) O auto de infração trata da incidência da COFINS, não considerando a aplicação do art. 6 da Lei Complementar n° 70191, do art. 195, § 7° da CF de 1988, e da aplicação dos arts. 90 e 14 do 2) O Recurso do Procurador propugna pela não aplicação do art. 195, § 7°, da CF, argumentando que a Lei 8 212/9, no seu art. 55 e incisos, veio complementar o sentido de "exigências legais" contidas no parágrafo 7° do art. 195 da Carta Maior. Não concorda -` que o regulamento da empresa supre o termo: "exigências legais". . Argumenta que os arts 90 e 14 do CTN não suprem também o termo de exigências legais. Processo n° : 11080.004301/97-37 Acórdão n° : CSRF/02-0.926 3) O voto vencedor aplica o art. 195, §70 da Carta Maior pela imunidade da empresa, e rebate que o regimento interno da empresa supre "as exigências legais" estabelecidas no § 7° do art. 195 da CF. Aplica também as disposições do art. 9° e 14 do CTN. Desta forma, o recurso do Sr. Procurador não deve ser provido, face à matéria não unânime, que afirma ser o art. 55 e incisos da lei 8.212/91, a complementação do termo : "exigências legais" para o reconhecimento da imunidade da interessada. O recurso do procurador esposa os votos vencidos que são citados nominalmente. O recurso do Sr Procurador carece de objeto. A lei n° 8212191 não embasou o auto de infração, que inaugura o presente processo. A controvérsia em julgamento trata da COFINS. A matéria, o art. 195, $ 7"'' da CF, já foi objeto de julgamento, em liminar) pelo STF Assim peço licença aos meus pares para adentrar Preliminar de Mérito, conforme pronunciamento do Ministro Moreira Alvas, na ADI 2036IDF, STF, tra perante o tribunal plano, a unanimidade, esposou o entendimento sobre a matéria, em comento: "Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de "assistência social - e que é admitido pela Constituição é o que parece deva ser adotado para a caracte, i4cis,cliu da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. Em se tratando de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária, a que diz respeito a requisitos a ser observados por entidades para que possam gozar da imunidade, os dispositivos específicos ao exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio" Neste diapasão, o Recurso do Sr. Procurador trata de matérias autônomas, sendo objeto do recurso apenas a parte não unânime, ou seja os argumentos dos votos vencidos. Não merece provimento o apelo do Sr Procurador da Fazenda Nacional, devendo permanecer a decisão recorrida. O julgamento do recurso especial deve estelar —se nas premissas do acórdão recorrido E desta forma, não havendo violação ao art. 195, § 7°'da CF e arts. 14 e 90 do CTN, que devem ser aplicados, o Acórdão recorrido deve prevalecer. Até porque, a matéria em julgamento, já foi objeto de - pronunciamento da Suprema Corte deste País, em liminar deferida em junho de 1999 e referendada pelo plenário em novembro de 9 Processo n° : 11080004301/97-37 Acórdão n° CSRF/02-0.926 1999. Portanto antes da data do presente julgamento: 5 de junho de 0^Arl ~MJ. E conforme jurisprudência interativa dos nossos tribunais e da doutrina, cabe ao Juiz aplicar a lei aos fatos, quando o processo ainda se encontra em julgamento, mesmo que a denúncia ou auto de infração se calcaram em legislação, ainda não considerada sem eficácia pelo STF. Entretanto é de se registrar, que o auto de infração não teve embasamento legal na lei 8.212191, e sim na Lei Complementar no 70191. O dispositivo legal questionado no Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, -torna a peça recursal vazia, e sem objeto. O Recurso carece de fundamentação pertinente. E não se diga que a legislação aplicada é a que vigora na época dos fatos geradores, pois a legislação citada e objeto no Recurso do Sr. Procurador não consta na peça que consigna o auto de infração. Tal ato legal não é vislumbrado no presente procedimento de lançamento. Observa-se neste processo, que a legislação citada por ocasião dos fatos geradores e do auto de infração, constitue nas disposições do arts. 1 0, 20, 3°, 40 9 e 5° da Lei Compl. n° 70/91. A digna autoridade lançadora não questionou a lei n° 8.212/91, que só veio a ser questionado no Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, apresentada como argumento dos votos vencidos na Câmara recorrida, constante no voto de declaração vencido. A matéria autuada, está entrelaçada ao argumento da impugnação e ao voto vencedor da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. No presente caso, há uma prejudicial, a ser questionada . Ou seja o Recurso do Sr. Procurador, nos termos do art. 32, I, do RI dos Conselhos de Contribuintes, esposa argumentos dos votos vencidos. Até aí tudo seria pertinente, se os Conselheiros prolatores dos votos vencidos não fizessem parte da Câmara Superior, ou se o fizessem, deveriam remaneiar o instituto da substituição regimental. A exemplo de impedimento, cite-se, em sessão de novembro de 1997, estando reunida a Segunda Turma da Câmara (- Superior de Recursos Fiscais, sessão de expediente em Agravo regimental, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, julgou- se impedida, no julgamento, em que a interessada era a empresa to Processo n° : 11080.004301/97-37 Acórdão n° : CSRF102-0.926 Válvulas União, o relator do Reexame era o ilustre Conselheiro Dr., Sebastião Taquari e o relator da Câmara Recorrida tinha sido o marido da Conselheira Luiza Helena, o digno e saudoso Antônio Carlos de Moraes. Frise-se mais que o Recurso do Sr. Procurador, foi alçado à CSRF pelo poder decisório do Sr. Presidente da Câmara Recorrida. Na ausência desta admissibilidade, haveria de prevalecer o acórdão da Câmara Recorrida A apelação, os recursos Especiais e Extraordinários são recursos interpostos nos próprios autos Neste Tribunal Administrativo, refiro-me ao recurso voluntário e aos recursos especiais, obedecidos os prazos de preparo. Não se pode perder de vista a finalidade do recurso Especial que é aplicação uniforme da legislação tributária. Portanto, o Recurso Especial é recurso de natureza extraordinária, apto a impugnar acórdão das Câmaras do Conselho de Contribuintes , que divirja de decisão de outra Câmara ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O recurso Especial é interposto contra decisão já decidida, tendo-se pois esgotada a recorribilidade ordinária. Desta forma, o agravo de instrumento, o agravo regimental e os embargos infringentes deverão ser interpostos antes do Recurso Especial. O prequestionamento é requisito que deriva prima facie do próprio efeito devolutivo dos recursos. Em síntese, somente poderá ser submetida à reapreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais a matéria que foi previamente controvertida e decidida pelo órgão recorrido. Claro que há recurso, que excepciona esta regra. A Apelação ao recurso voluntário, é o recurso por excelência, possuindo devolutividade ampla, podendo incluir a matéria impugnada( art.. 515 do CPC ), todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro( art. 515, $ 1 0 , do CPC, e outras que não foram decididas (516), além de fatos novos, cuja proposição anterior foi impossível ao recorrente por motivo de força maior (517). Mas a regra geral para os recursos é restritiva quando se trata de efeito devolutivo, que se opera somente sobre a matéria decidida e impugnada. A demanda é proposta, a defesa é feita e aí está o limite do contraditório instalado. Em cada um dos momentos dessa sucessão de atos logicamente ordenados, que é o processo, as partes, o juiz, - devem estar atentos para a solução de questões que surgem nessa dinâmica, sem perder de vista a questão central, o bem da vida que o objeto da ação_ O ponto omisso da decisão, sobre o qual não 11 V)\ Processo n° :11080.004301/97-37 Acórdão n° CSRF/02-0.926 foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de Recurso Especial.. Para que seja cumprido o requisito do prequestionamenoto , a matéria já deve ser objeto de conhecimento e julgamento em 1 e 2 ç graus, não podendo tratar-se de questão nova, impossível de ser apreciada quando somente argüida no recurso extremo. A não ser que diga respeito a vício grave de procedimento, que determine a nulidade da decisão, ou implique em negativa da prestação jurisdicional pelo órgão recorrido, podendo-se em casos extremos e raros, aventar a má fé processual do órgão a quo. Depreende-se que é desnecessária a referência expressa ao art. de lei, desde que a matéria de lei tenha sido discutida no acórdão recorrido, que remete para os fundamentos da sentença, os de outros acórdãos que fundamentam a lei, ou a legislação. Assim integrando a motivação do acórdão recorrido, tem-se por discutida a matéria pelo órgão recorrido O STJ tem acatado o prequestionamento implícito somente nos casos em que as questões possam ser conhecidas, por expressa disposição legal, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ministro Pádua Ribeiro e Ministro Costa Leite( palestra proferida na OAB- SP e publicada no jornal Estado de São Paulo). No entanto, não se pode confundir a liberalidade do Tribunal ad quem no trato do prequestionamento , com suprimento de eventuais omissões do tribunal a quo. " Impossível o acesso ao recurso especial se o tema nele inserto não foi objeto de debate na Corte de origem. Tal ausência não é suprida pele mera oposição de embargos declaratórios. Faz-se imprescindível que os embargos sejam acolhidos pelo Tribunal de origem, para que seja sanada a possível omissão". RESP. no. 45955-9 MG, rei Min. Eduardo Ribeiro, 13.06.94." O ree)eme de prova que torna incabível o recurso especial é o da hipótese da prova livre , quando o fato donde decorre o direito pode ser provado por qualquer meio lícito e moralmente legítimo. Há casos em que a prova de determinado ato jurídico se faz apenas da forma que a lei estabelece. O CPC adota o sistema do livre convencimento do juiz e da persuasão racional, obrigando o magistrado à análise da prova para fundamentar a decisão. È de se \ dizer, ainda, que só com o recurso especial é que se verifica se a s\ decisão recorrida contrariou a legislação. 12 -kE) Processo n° : 11080.004301/97-37 Acórdão n° : CSRF/02-0.926 Assim, ao órgão a quo só é permitido realizar o juízo de admissibilidade. O juízo do mérito é da competência do órgão ad quem. O Tribunal a quo não pode negar trânsito ao recurso especial porque não vislumbra ferimento à matéria de lei, pois está adstrito à apreciação dos pressupostos gerais e específicos, onde não se inclui a matéria de mérito. O Supremo Tribunal Federal na sessão de 11.11.99, pela fala do Ministro Moreira Alves, referendou a concessão de medida liminar provisória que garantiu a isenção do pagamento de contribuições sociais e previdenciárias de hospitais e escolas que prestem assistência social (filantrópica). O Plenário confirmou a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio na Ação Direta de Inconstitucionalidade n 2 2028-5, movida peia Confederação Nacional de Saúde e Hospitais e Serviços, que representa as santas casas e hospitais beneficentes, contra a Lei n2 9.732/98, que impôs restrições para isenção das contribuições providenciarias e outras contribuições desses estabelecimentos. A decisão do STF também favorece as demais entidades atingidas Pela lei Os fundamentos da confirmação da liminar da ADIN n 2 2028-5 sendo relator o ministro Moreira Alves, tiveram como base legal os seguintes dispositivos: art. 52, XXXVI; § 79 do art. 195; art. 197; art. 199, rPput e § 1 Q, nrt 203, I, p (v, p prt 904, inciQr1 I! tia Constituição Federal de 1988, e art. 55, inciso III, § 3 9, 42 e 52 da Lei ri2 8.212/91 e. art. 21-9, 59 e 79 da Lei n9- 732/98. Peço vênia, aos meus pares para transcrever parte do voto do ilustre ministro Moreira Alves na ADIN n 2 2028-5, cuja ementa é a seguinte: "ENTIDADES BENEFICENTES — DISCIPLINA. VÍCIO DE FORMA E DE FUNDO NAITIGAçÃO DO PRECEITO CONSTITUCIONAL REGEDOR DA MATÉRIA. LIMINAR DEFERIDA SOB CONDIÇÃO: REFERENDO nn PLENÁRIO." Dois vícios são argüidos na inicia; desta ação direta de inconstitucionalidade, redigida com insuplantável esmero. Prefere no exame, o primeiro, que diz respeito à forma. A Lei rts-' 9.732198 veio a dar nova redação ao artigo 055, inciso 1H, da Lei n2 8.212/91, acrescentando-lhe os §§ 32, 42 e 52 , e dispondo sobre a matéria também nos artigos 42, 52 e 72 . Apanhou quadro que, até então, era havido como harmônico com a Carta e que se mostrava em sintonia como o Código Tributário Nacional A cláusula inserta na parte final do § r do artigo 195 — que atendam às exigências estabelecidas 13 Processo n° : 11080.004301/97-37 Acórdão no : CSRF/02-0.926 em — era revelada, sob o ângulo próprio, pelos artigos 92 e 14 do Código Tribulário Nacional, no que estabelecem: "Art. 92 vadadr, a União, aos Pelados, Po Distrito Federai e Municípios: (---) IV — cobrar imposto sobre: (--) c) o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituição de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II desse Capítulo; Art. 14 — O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 92 é subordinado à observância dos seguintes requisitos peias entidades nele referidas: I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II — aplicar integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais; til — manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão." Este último artigo veio a definir, para os efeitos alusivos à imunidade, as entidades detentoras do benefício. O legislador, ao editar a Lei n2 8.212191, teria observado, em si, a regência complementar, e, aí, quanto às entidades beneficentes de assistência social, inserira nos incisos I, II, III, !Ve V rio 2rtign 55 disposições prtsprias, rnnciriPradn o QPntitin maior do Texto Constitucional: "Art. 55— Fica isenta das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 desta Lei, a entidade beneficente e de assistência social que atenda os seguintes requisitos cumulativamente: I — seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II — seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; 14 Processo n° :11080.004301/97-37 Acórdão n° : CSRF/02-0.926 — promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV — não percebam os seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V — aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando, anualmente ao órgão do INSS, relatório circunstanciado de suas atividades." Pois bem, diante desses parâmetros, da tomada de empréstimo do que contido no Código Tributário Nacional, relativamente aos impostos, pelo legislador da Lei n2 8.212191, partiu-se para modificação e, aí, introduziu-se regência vinculando a imunidade constitucional à necessária gratuidade dos serviços, impondo-a sob a forma a excli mivde em!, então, no minimn rIP que sessenta por cento destes fossem direcionados ao atendimento do Sistema Único de Saúde. Eis COMO ficaram os preceitos da Lei n 2 8.212/91, com o advento da Lei n2 9.732/98: "Art. 55— Fica isenta das contribuições sociais de que tratam os artigos 22 e 23 desta lei, a entidade beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente: (--) III — promova, gratuitamente, e em caráter exclusivo, assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadoras de deficiência. (---) § 32 — Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuitas de - benefícios e serviços a quem dela necessitar. § 42 — O Instituto Nacional do Seguro Social — INSS cancelará a isenção se verificado o descurnplimento do disposto neste artigo. § 52 — Considera-se também de assistência social beneficente, ._ para fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Unico de Saúde, rum tromne do regulamento. ." 15 Processo n° : 11080.004301/97-37 Acórdão n° : CSRF/02-0.926 Por sua vez, os artigos 42, 52 e 72 da Lei n2 9.732/98, também atacados mediante esta ação direta de inconstitucionalidade, dispõem: "Art. 42 — As entidades sem fins lucrativos educacionais e as que atendam ao Sistema Único de Saúde, mas não praticam de forma exclusiva e gratuita atendimento a pessoas carentes, gozarão de isenção das contribuições de que trata rm artigos 29 e 23 da Lei n2 8.212 de 1991, na proporção do valor das vagas cedidas,integral e gratklitamerite, a carentes e dc, valor do atendimento à saúde de caráter assistencial, desde que satisfaçam os requisitos referidos nos incisos 1, 11, iV e V do artigo 55 da citada lei, na forma do regulamento. Art. 52_ O disposto no art. 55 da Lei r12 8.212 de 1991, na sua nova redação, e no artigo 4 2 desta Lei, terá aplicação a partir da competência abril de 1999. (--) Art. 7 - Fica cancelada, a partir de 01 de abril de 1999, toda e qualquer isenção concedida, em caáter aerai ou especial, de contribuição para a Seguridade Social em desconformidade com o artigo SR do Lei n2 8 212, do 1991 na sua newn nndnon, ou com artigo 42 desta lei." A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame — sem observância da norma cogente do inciso II do artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário Nacional apenas aos impostos, tem-se que veio à baila, mediante veículo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o benefício, considerado o instituto da imunidade e não o da isenção, tal como previsto no § 7 2 do artigo 195 da Constituição Federal. Assin-i, tenho rorno configurada a rPlevância suficiente a caminhar-se para a concessão da liminar, no que a inicial desta ação direta de inconstitucionaiidade verse sobre o vício çie procedimnto, ? defeito de forma. Relativamente à questão de fundo, atente-se para o caráter linear e .111 abrangente do § 72 do artigo 195 da Constituição Federal: "Art. 195 — (..„) 16 Processo n° : 11080.004301/97-37 Acórdão n° : CSRF/02-0,926 § 72_ São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." No preceito, cuida-se de entidades beneficentes de assistência social, não estando restrito, portanto, às -instituições filantrópicas.. Indispensável, é certo, que se tenha o desenvolvimento da atividade voltada aos hipossuficientes,- àqueles- que, sem prejuízo do próprio sustento e o da família, não possam dirigir-se aos particulares que atuam no ramo buscando lucro, dificultada que está, pela insuficiência de estrutura, a prestação do serviço pelo Estado. Ora, no caso, chegou-se à mitigação do preceito, olvidando-se que nele não se contém a impossibilidade de reconhecimento do benefício quando a prestadora de servis atua de forma gratuita em relação aos necessitados, procedendo à cobrança junto àqueles que possuam recursos suficientes. A.- cláusula que remete à disciplina - legal e„ aí, tem-se a conjugação com o disposto no inciso II do 1 -artigo 146 da Carta da República, pouco importando que nela própria não se haja consignado a especificidade do ato normativo — não é idônea a-solapar o comando constitucional, sob pena de caminhar-se no sentido de reconhecer a possibilidade de o legislador comum vir a mitigá-lo, a temperá-lo. As exigências estabelecidas em lei não podem implicar verdadeiro conflito com o sentido, revelado pelos costumes, da - expressão "entidades beneficentes de assistência social". Em síntese, a circunstância de a entidade, diante, até mesmo, do -princípio isonômico, mesclar a prestação de serviços, fazendo-o gratuitamente aos menos favorecidos e de forma onerosa aos afortunados pela sorte, não a descaracteriza, não lhe retira a condição de beneficente. Antes, em face à escassez de doações nos dias de hoje, viabiliza a continuidade dos serviços, devendo ser levado em conta o somatório de despesas resultantes do funcionamento e que é-- decorrência do caráter impiedoso da vida econômica. Portanto, também sob o prisma do vício de fundo, tem-se a relevância do pedido inicial, notando-se, mesmo, a preocupação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Saúde com os ônus indiretos advindos da- normatividade da Lei n2 9132/98; no que veio a- restringir, sobremaneira, a imunidade constitucional, praticamente inviabilizando — repita-se urna vez que não são comuns, nos dias de hoje, as grandes doações, a filantropia pelos mais aquinhoados — a assistência -social, a par da- precária prestada pelo -Estado, que o f? 72 do artigo 195 da Constituição Federal visa a estimular. Tudo recomenda, assim, sejam mantidos, até a decisão final desta ação direta de inconstitucionalidade„ os parâmetros da Lei n2 8.212/91, na redação primitiva." A decisão da liminar por unanimidade referendou a concessão da medida liminar para suspender até a decisão finalda ação direta a !, 17 Processo n° :11080.004301/97-37 Acórdão n° : CSRF/02-0. 926 eficácia do art. 1 2, na parte que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei n 2- 8.212 de 24.07.91, e acrescentou-lhe os §§ 32, 42 e 52, bem como dos arts. 42 , 52 e 72 da Lei n2 9.732, de 11.12.98. A decisão do Plenário foi em 11.11.99. A decisão de mérito ainda não publicada, teve como incidente conexo as ADINS nP-s 2036-6 e 1589, que tinham o mesmo objeto. Assim, desta forma, considero que a COFINS não incide sobre as vendas e serviços efetuados pelo SESI, conforme art.. 195, § 72 do Texto Constitucional de 1988. As exigências previstas no art 22 e 55 da Lei n 2 8.212, de 1991, trazidas pela Lei n 2 9.732, de 1988, não se aplicam ao presente julgamento, até porque a fala do STF, em liminar de ADIN, neste rPSO, torna-se vinn ilantP, P partir de julho de 1999- " Ad argurnentaciumn , mesmo zILle o recurso de Cr.,, Procurador fosse examinado pelo digno Colegiado, é de se ressalvar a data da preliminar do STF, cujo efeito ex fititle; a partir de julho de 1999, tomaria o julgamento inócuo. Sendo que ao Juiz compete conhecer da lei e aplicá-la. E não se diga , que à época dos fatos geradores, por ocasião do auto de infração vigia a lei 8212/91 com suas alterações, ou que o auto de infração tenha sido embasado neste dispositivo legal. Ora, não se vislumbra no auto de infração qualquer referencia à lei 8.212/91. Só este fato, ocasionaria a identificação da legislação citado no recurso como impertinente. O Recurso do Sr. Procurador é carecedor de objeto Registre-se, ainda, que o não cumprimento da decisão do STF poderá ocasionar reclamação, tanto na esfera judicial como na esfera administrativa Apenas merece reparo que os votos vencidos na Câmara Recorrida e o Recurso do Sr. Procurador fazem referência ao inciso II do art. 55 da Lei n2 8,212, de 1991, objeto de ação dedaratória de inconstitucionalidade, com liminar com efeito " ex nunc" desde julho de 1999, e são imprestáveis para a controvérsia iniciada com o auto de infração: Refogem à diQn is4r, do prnePQQ^. Atépolilue a legislação comum ;ião ,--1e macular o a r4i. 14e, II da Carta Maior, sob pena de caminhar no sentido de reconhecer a possibilidade do iegisiador wmum Vii a rnitigá-lo, temperá-io. Só a complementar poderá regular tal dispositivo. 18 Processo n° 11080.004301/97-37 Acórdão n° : CSRF102-0;926 Por último, quero lembrar aos Senhores Conselheiros que o RE n2 1155101RJ, de 18..10.1988, sendo relator, o Ministro Carlos Madeira, já sob o manto da Constituição de 1988, assim se pronunciou: "Certificado de filantropia. A expedição do certificado de filantropia tem caráter declaratório e como tal gera efeitos ex- func. Se a entidade requereu o Certificado antes da determinação administrativa que arquivem os processos respectivos, mas veio tê-lo deferido anos depois, quando revogado a medida, o seu direito às vantagens :conferidas pela lei retroagem à data do requerimento. Recurso conhecido e provido," Para não delongar-me mais e cansar os senhores conselheiros, tomo emprestado da ADIN n9- 2058, a ementa deste voto: "ENTIDADES BENEFICENTES — DISCIPLINA VICIO DE FORMA.. E DE FUNDO_ miTiGAÇÂo DO PRECEITO CONSTITUCIONAL REGEDOR DA MATÉRIA. O art. 146, II da devera ser obedAcirir, Tot. o atigi "Arn te; complementar. O art. 195, § r da CF/88 dita a imunidade das entidades beneficentes que não possui fins lucrativos, dedicando-se a alguma forma a assistência aos necessitados. Os contornos estatutários da empresa conduzem ao entendimento da imunidade." Desta forma, nego provimento ao apelo do Sr„ Procurador da Fazenda Nacional, pelos seguintes motivos: - O Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, na data de 5 de junho de -2000 carece de -objeto. Há uma liminar em ADIN com eficácia desde julho de 1999, que reveste o Recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional de -carência jurídica,. - Que a Lei no. 8.212191 não foi o objeto do auto de infração. Por derradeiro, registro em nome do orgulho, seriedade e respeito que -me merece o Conselho de Contribuintes, matéria não examinada pelos membros do Segunda Turma na sessão de 5 de junho de 2000, cujo objeto- carecia de necessário pronunciamento, ou seja a composição dos membros que atuaram no julgamento do processo. Na sessão de 05 de junho de 2000, a Segunda Turma do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria ilustrada, com voto de qualidade, deu provimento ao Recurso do Sr. Procurador, ao 19 Processo n° :11080.004301/97-37 Acórdão n° : CSRF/02-0.926 argumento que o auto de infração tratava da incidência da COFINS e que não se aplicava o entendimento da ADIN 2028-5, que apenas portava liminar. Ressalvo meu entendimento, nesta declaração de voto, como ressalvei em sessão, que tenho entendimento contrário, pois a ADIN 2028-8 veio suspender, em liminar, as alterações da lei no. 8 212191, e isto se deu em julho de 1999, referendado em novembro de 1999, e enquanto perdurar o liminar referendada pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, a redação original da lei 8212/91 deve prevalecer. E prevalecendo a redação original da lei 8 212/91, a imunidade da recorrida face ao art.. 195, $ 7 da CF deve prevalecer. Registre-se imunidade referente a COFINS. Desta forma , neste julgamento de 5 de junho de 2000, o Recurso do Senhor Procurador toma-se inócuo„ Ressaltei na ocasião, sessão de 05 de junho de 2000, que se o entendimento da ilustrada maioria , por voto de qualidade, prevalecesse, a ADIN no. 1976 de 16.10.99, cuja liminar foi indeferida pelo mesmo ministro Moreira Alves, não haveria de prevalecer. E assim o Conselho de Contribuintes poderia estar recebendo para julgamento os processos administrativos em Segunda Instância, sem o depósito recursal de trinta por cento do crédito tributário autuado. Frise-se que a liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade tem efeito " erga omnes.", com efeito ex nunc a partir da liminar( julho de 1999). E como julgadora aplico-a no presente recurso." Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial, para confirmar o venerando acórdão recorrido, por seus judiciosos fundamentos É como voto. Sala das Sessões-DF, em 06 de junho de 2000 ;el -eff-iCIIÃO itã 1-2C) 20 Processo n° : 11080.004301/97-37 Acórdão -n° : CSRF/02-0.926 VOTOVENCEDOR Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator: O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido. O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Saciai (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas peia Serviço Social da indústria, especificamente nas vendas de "cestas básicas" e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI. A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art. 150, ‘vll, "c" da Constituição Fédéf-aii88 ck.: art. 9°, /V, "c", do C,TN e no art. 195, § 7°, da Carta Magna; e também na isenção subjetiva concedida peio art.. 6°, Hl, da Lei Complementar n° 70/91. Dispõe o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, "in verbis": "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado -à União, -aos Estados . e aos Municípios: (omissis) VI instituir impostos sobre: (omissis) ç) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos; Inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." § 40 do mesmo art. 150 da CF, limita o alcance da imunidade: "§ 4° - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o- patrimônio, a renda e os- serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados." 21 Processo n° 11080.004301/97-37 Acórdão n° : CSRF/02-0,926 Dispõe sobre o assunto o código Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos: "Art. 90 - É vedado á. união,. aos Estados,. ao Distrito Federal e aos Municípios: (omissis) IV — cobrar imposto sobre: (omissis) c) patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capítulo;" Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CTN, no § 2 0 do art. 14, limita a aplicabdade da vedação prevista no na alínea "c", do inciso N, do arl 90: "§ 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 90 são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artiqo , previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (grifei) A doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários Constituição de 41 938 — 'Sistema Tributário, e? ed. Editora Forense, 1994, pág. 34.9, assim coloca: 'A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio -e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. A imunidade em tela visa -preservar o patrimônio, os serviços e as rendas -das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de urna certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do ~rio Estado: proteção e assistência social, proirso0o da cultura e incremento da educação lato sensu." Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antônio Carraza, in Curso de Direito C-otIstitucio4ial Tiibuiário, 7° ed. rvialheiros Editores, pão_ 369, nos ensine ; 'in verbis' 22 Processo n° :11080.004301/97-37 Acórdão n° : CSRF/02-0,926 "Não devemos nos esquecer que °as vedações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados" (art. 150, § da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque a pratica de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político.." Quanto as contribuições destinadas para o financiamento da segurio'ade s-ocial, dispõe o art_ 195 da Constituição Federai: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta , e indireta; nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, Do Distrito Federal e-dos Municípios, e das -seguintes contribuições sociais: I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da -lei; incidentes sobre: (omissis) 4) a receita ou ,faturamento" Segundo o § 7°, do mesmo art. 195 da CF/88, determina a seguinte imundade: "§. 7° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei," O§ 7° do artigo é 195 da CF é norma de constitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de 110filla oomplementar, no caso lei, para que pLISSid gerar a plenitude dos seus efeitos jurídicos Portanto, essa norma não é pura e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS, o Parecer- CSTISIPR 23 Processo n° :11080.004301/97-37 Acórdão n° : CSRF/02-0.926 n° 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento d-a contribuição devida, com base na receita bruta, acrescentando que -a prática .- de eins de natureza econômico-finenceire, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70191, remete a lei o estabelecimento das condições necessárias para fruição do benefício ali previsto. Pelo exposto, concluo que a imunidade do art. 195, § 7° e do art. 150, VI, "o" da Constituição Federal, e a isenção subjetiva prevista no art. 6°, 111, Lei Complementar no 70/91 não são de natureza ilimitada: irrestrita e incondicional que alcance toda e qualquer atividade exercida pelas entidades privilegiadas. Essas imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos estatutos das entidades beneficiadas. Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industria dispõe o DL n° 9.403146: "Art. 1° - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o . Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, ~idas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e,- bem: assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1° - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em- vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e -atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." ç\-\ 24 Processo n° :11080.004301197-37 Acórdão n° : CSRF102-0.926 Já o Decreto n° 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indüstrid, epeuifluest ifieibor os objetivos do SESI E,. assim dispõe nos artigos pertinentes ao caso: Art. 1° - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional- da Indústria-, a 1° de- julho de 1946, consoante o Decreto-Lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escupo estudar, .planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o desenvolvimento do espirito da solidariedade entre as classes. § 1° Na execução dessa finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene); a assistência em relação aos - problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e &lir-idades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Omissis Art. 80_ para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos comoparticulares; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; e) conceder bolsas de estudo, no pais e no estrangeiro, aos seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; f) contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de- seus serviços; 25 Processo n° :11080.004301/97-37 Acórdão n° : CSRF/02-0.926 g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; h) realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do país,- estudos e-pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio- econômicas da comunidades; i) servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para -interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social." Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a ati-Ni-idax.-le de coillercializaçãc.) de mercadorias, sejam medicamentos ou 'cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos peio SESI estão franqueadas ao públicx, em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. Cabe ainda ressaltar, que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados x.-11a parte assistencial do SESI, q-ue possuem endereços e CGC próprios, que emitem cupons fiSeals em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu 26 Processo n° :11080.004301/97-37 Acórdão n° : CSRF/02-0.926 turno, cobra e arrecada o ICMS oriundo das operações, conforme registra o termo de verific-ação fiscal. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas ~fias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, Cardo venda de mercadorias a varejo, por efeito do disposto no artigo 173, § *V°, da Constituição Federei , submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as teldy"-e do Estado com as empresas privadas em geral, no campo tributário, ou de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicional. Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isenção e da imunidade estão fixados em duas instâncias: na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam o seus objetivos eleitos. Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam, tras:ado-J nub- tritUb constitutivos da entidade: O SESI não se mantém através de doa "çóes pias, da generosidade da população ou de transferências voluntárias do poder público Corno ente portador de privilégios legais, consignados na Constituição Federai e nas demais Leis, possui 97 13) Processo n° :11080.004301/97-37 Acórdão n° : CSRF/02-0.926 arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda NI acio nal. Sala das Sessões-DF, em 06 de junho de 2000. OTACÍLIO DAN Á S CARTAXO 28 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13646.000107/93-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03584
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencido os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira(Relator), Paulo Irvin de C. Vianna, Renata Pantoja e Mário Junqueira Franco Júnior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Minatel.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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BRASILEIRA DE METALÚRGICA E MINERAÇÃO. RECORRIDA : DRF EM UBERABA - MG. SESSÃO DE : 16 DE OUTUBRO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.584 PIS-FATURAMENTO - RESTITUIÇÃO - DUPLICIDADE DE RECOLHIMENTO: Não caracteriza p. agamento indevido, e -não configura duplicidade, o fato de a empresa ter depositado em juízo parcela correspondente a período de apuração anteriormente recolhida através de DARF. Indevido o depósito que é posterior e não a extinção da obrigação que / lhe precedia. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE: A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. RECURSO NÃO PROVIDO Vistos relatados e discutidos os presentes autos.sle recurso interposto por CIA. BRASILEIRA DE METALÚRGICA E MINERAÇÃO, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do ~eito Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termger- do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (relator), Paulo Irvin de Carvalho Vianna, Renata Gonçalves Pantoja e Mário Junqueira Franco Júnior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José J., Antônio Ivfmatel. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13646.000107/93-13 ACÓRDÃO N2 108-03.584 RECURSO N2 00.399 RECORRENTE: CIA. BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO RELATÓRIO CIA. BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO, empresa com sede no Córrego da Mata s/n, Araxá/MG, inscrita no C.G.C. sob n2 33.131.541/0001-08, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu seu pedido de Restituição, recorre a este Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a pedido de restituição de valores pagos à titulo de PIS/FATURAMENTO, referente ao mês de julho de 1993, cujo recolhimento tem por base legal os Decretos-Leis n2 2.445/88 e 2.449/88. A empresa alega, no pedido, que ingressou com Medida Cautelar, Processo n2 930011206-6, objetivando a suspensão da exigibilidade das parcelas futuras da contribuição para o PIS, e efetuou os depósitos a este titulo, mas foram indevidos, uma vez que já havia recolhido estes valores, mediante DARF, para a competência de julho de 1993, recolhendo, inclusive a maior. Esta medida é preparatória, da ação ordinária, que recebeu o n2 9312647-4, em que se pretende a declaração de ausência de relação jurídico-tributária que obrigue a empresa ao recolhimento do PIS na forma dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, devido à sua inconstitucionalidade, e no caso de reconhecimento da ausência desta relação, seja a União Federal condenada a devolver os valores pagos a maior até o ajuizamento da ação, na forma de compensação, com o levantamento dos depósitos efetuados na medida cautelar, ou ainda, através de restituição. Assim, considerando que a empresa _ efetuou o depósito judicial desta contribuição, referente a AI MINISTÉRIO DA FAZENDA á. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 13646.000107/93-13 ACÓRDÃO N2 108-03.584 competência de julho de 1993 e também efetuou o recolhimento da mesma contribuição, mediante DARF, requer a devolução do valor correspondente a 106.889,74 UFIR. A autoridade singular indeferiu o pedido em decisão assim ementada: "RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. A discussão judicial da constitucionalidade da contribuição para o PIS, cuja ação se faz acompanhada dos depósitos suspensivos da exigibilidade, não propicia à administração reconhecer direito creditório e proceder à restituição de valores eventualmente recolhidos aos cofres do Tesouro Na- cional. PEDIDO INDEFERIDO." Em suas razões de apelo, a Recorrente expõe que, devido a duplicidade do recolhimento, requereu fossem os valores, restituídos com correção monetária. Por restar indeferido o pedido, merece reforma a decisão, eis que, conforme dispõe o art. 151, II do CTN, a realização de depósito em dinheiro do valor do suposto crédito, suspende a sua exigibilidade até o trânsito em julgado da decisão judicial, portanto, indevido o recolhimento. Quanto à autoridade administrativa não poder deixar de obedecer os ditames de lei reputada inconstitucional, e, conforme dispõe o art. 52, inciso IJV da CF/88, é assegurado ao litigante em processo administrativo ou judicial o exercício da ampla defesa, portanto, deve a administração, apreciar as demandas sob a luz da Constituição Federal. É o relatório. k\. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 13646.000107/93-13 ACÓRDÃO N9 108-03.584 V O T O VENCIDO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. A Recorrente ajuizou medida judicial objetivando ser desobrigada do pagamento das parcelas vincendas da contribuição ao PIS, calculadas nos termos do Decretos-leis n9 2.445/88 e 2.449/88, bem como, ser ressarcida, através de compensação com débitos subseqüentes, dos valores indevidamente recolhidos por força dos citados diplomas antes do ajuizamento da ação. No que respeita à contribuição do mês-base de julho de 1993, por desencontro de ordens administrativas na empresa, acabou por recolher os valores da exação, também depositados no aludido processo judicial. Considerando que a efetivação do depósito judicial em relação ao mês de julho de 1993, acarreta a suspensão da exigibilidade e a garantia de eventual crédito tributário, tenho para mim como indevido o recolhimento em face da suspensão da exigibilidade advinda por força do depósito e da demanda judicial, inobstante ainda o pronunciamento do STF que declarou em caráter definitivo a inconstitucionalidade dos citados diplomas legais. Quanto à legitimidade da contribuição ao PIS concernente à matéria objeto do litígio recentemente vem merecendo decisões do Supremo Tribunal Federal, das quais' destacamos o entendimento expendido no Recurso Extraordinário n9 148.754-2/RJ, assim ementado: "CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àcuele, mais larço, das finançasAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 13646.000107/93-13 ACÓRDÃO N9 108-03.584 públicas. Entendimento pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n2 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos- leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS." Também tenho para mim que não merece reparos o entendimento manifestado pela eminente Conselheira Dra. Sandra Maria Dias Nunes, ao apreciar matéria análoga neste Colegiado que assim expressou-se, verbis: "Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do.Direito. É usual os juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme do Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": 47IP MINISTÉRIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 13646.000107/93-13 ACÓRDÃO N g 108-03.584 "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." No que tange a possibilidade de correção monetária dos valores indevidamente pagos desde a data do seu recolhimento, acredito ser a mesma inquestionável. Uma vez que foi recolhido aos cofres públicos um valor que a ele não era devido, torna-se imperioso que a restituição desse montante ao contribuinte, se dê com a atualização monetária do mesmo, sob pena de incorrer a administração em locupletamento ilícito. A correção monetária é uma mera atualização do poder aquisitivo da moeda, não representando nenhum acréscimo de valor. De forma bem específica sobre a atualização monetária na restituição dos tributos determina a Súmula 46 do antigo Tribunal Federal de Recursos: "Nos casos de devolução do depósito efetuadn PM narantia de instância e de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8. .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13646.000107/93-13 ACÓRDÃO N9. 108-03.584 repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada." A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em voto do Min. Sálvio de Figueiredo publicado no Diário de Justiça da União em 20.11.89 alertou para o fato: "...A correção monetária, como mera atualização de valores defasados pela corrosão da moeda em regime de economia inflacionário, constitui imperativo não só economico e jurídico, mas também ético..." Portanto, a pretensão da empresa de ter os valores passíveis de restituição corrigidos monetariamente desde a data do pagamento indevido é absolutamente pertinente, merecendo ser acatada. Diante do exposto, considerando a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n2 2.445/88 e 2.449/88 declarada pelo Supremo Tribunal Federal, voto por dar provimento ao recurso, reconhecendo o direito da Recorrente em ter restituído o valor recolhido indevidamente atualizado monetariamente. Brasília-DF, 17 de setembro de 1996. 1/ /, O; LUIZ . )? RTO CAVA . EIRA - Relator Ministério da Fazenda 9. Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 00.399 Processo n° 13646.000107/93-13 PIS Faturamento : 07/93 Recorrente: CIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO Recorrida : DRF EM UBERABA (MG) Acórdão n° 108-03.584 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL Peço vênia ao nobre Conselheiro relator para dele discordar quanto ao pressuposto do pedido. Entendo que, em se tratando de pedido de restituição, há que estar sobejamente demonstrada nos autos a existência de pagamento sem causa, ou pagamento indevido ou maior que o devido, para reproduzir aqui a linguagem do art. 165 do Código Tributário Nacional. Os documentos acostados aos autos demonstram, à saciedade, a improcedência do pedido, uma vez que não há como rotular de indevido o valor do PIS pleiteado em restituição, recolhido em 09.08.93, através do DARF de fls. 04. Vê-se que a restituição pleiteada fundamenta-se na hipótese de ter havido duplicidade de recolhimento, em relação ao mesmo período de apuração (JULHO/93), comprovando a Recorrente que pagou em 09.08.93, através do DARF de fls. 04 e, simultaneamente, depositou em juizo em 20.08.93 a mesma exigência, conforme cópia da guia de depósito de fls. 06. Ora, o mérito do pedido fica prejudicado pelo simples exame da cronologia dos fatos, uma vez que ao efetuar o pagamento em 09.08.93 operou-se a extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, I do Código Tributário Nacional. Extinta a exigibilidade, era impertinente o depósito efetuado 11 dias após a quitação, ou seja, em 20.08.93 quando a empresa tomou a iniciativa de efetuar o depósito com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do CTN, já não mais havia obrigação tributária passível de ser exigida e, assim, passível de ser suspensa, posto que já operada a extinção do crédito tributário pelo prévio pagamento. Se há duplicidade, esta só pode ser visualizada na segunda conduta do sujeito passivo, através da iniciativa do depósito judicial intempestivo, jamais no recolhimento tempestivamente efetuado nos moldes da legislação tributária então vigente. No tocante ao mérito da constitucionalidade da exigência do PIS sobre a receita operacional bruta, vejo que a própria Recorrente informa ter deslocado o seu exame para a órbita do Poder Judiciário, estando este colegiado impedido de pronunciá-lo, como tenho reiteradamente votado nesta Câmara. _ 0 10 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Acórdão n9 108-03.584 De há muito tenho expressado que a submissão de matéria ao crivo do Poder Judiciário, inibe qualquer pronunciamento da autoridade administrativa sobre aquele mérito, porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário, devem se curvar à decisão definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, a teor do inciso XXV, do art. 5°, da atual Carta. Com a clareza que lhe é peculiar, ensina-nos SEABRA FAGUNDES, no seu clássico "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executários saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional. .... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força." (Editora Saraiva - 1.984 - pag. 90/92) A análise sistemática da nossa estrutura organizacional de Estado leva, inexoravelmente, a esse entendimento, assinalando, sempre, que o controle jurisdicional visa a proteção do particular frente aos atos da Administração Pública, que não seriam estancados, pudessem ter eles seguimento através de organismos próprios de cunho administrativo, dotados de competência de dizer o direito. Neste sentido, embora entenda como prescindível, tem função didática a norma insculpida no § 2°, do art. 1°, do Decreto- lei n° 1.737/79, ao esclarecer que "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Essa mesma regra está reproduzida no parágrafo único, do art. 38, da Lei 6.830/80, e a matéria já foi objeto de estudo pela Procuradora Geral da Fazenda Nacional, em parecer no processo n° 25.046, de 22.09.78 (DOU de 10.10.78), provocado por este Conselho de Contribuintes, de onde se extraem conclusões elucidativas, convergentes para o posicionamento aqui adotado de supressão da via administrativa. Pela extrema clareza, são O,aqui reproduzidas algumas dessas conclusões: »IZPr 11 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Acórdão n9 108-03.584 "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo, diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e ft:jurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Aprovando o citado parecer, o Dr. CD HERÁCLITO DE QUEIROZ, então sub- procurador-geral da Fazenda Nacional, aditou as seguintes considerações: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente à jurisdição administrativa - pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratoria ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, especifico - até a inscrição de Divida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso Caiu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." Nem se alegue que tal postura estaria limitando o preceito da ampla defesa, estampado no inciso LV, do art. 50 da Constituição Federal, uma vez que ela estaria sempre assegurada, "com os meios e recursos a ela inerentes", na garantia fundamental traduzida no outro mandamento, inserto no inciso XXXV, do mesmo artigo, no sentido de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito." Louvo-me nessas lições para concluir que falece competência a este colegiado, para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja a ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. Entendo que a busca da tutela jurisdicional não inibe o procedimento administrativo do lançamento, para acautelar o direito da Fazenda Pública, exceto quando há determinação judicial vedando expressamente tal prática. Lançado o tributo, a exigibilidade de tal crédito fica adstrita à solução da controvérsia a ser ditada pelo Judiciário, com grau de definitividade para as partes. Ministério da Fazenda 12 . Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Acórdão no 108-03.584 Registro que, com base nas lições também extraídas do Parecer citado, posicionou- se no mesmo sentido a administração tributária através do Ato Declaratório Normativo - CST n° 3 (DOU de 15.02.96), orientando a autoridade julgadora de primeira instância para o não conhecimento de controvérsia já submetida ao exame do Poder Judiciário. Tem o mesmo entendimento o conhecido HIROMI HIGUCHI, que assim se manifesta sobre a matéria. "Essa regra decorre da natureza legal e lógica porque a decisão do Poder Judiciário se sobrepõe à decisão administrativa. Não teria nenhum sentido a administração decidir matéria sub-judice porque a sua decisão não tem nenhum valor perante a decisão final do Poder Judiciário." (in IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS - 20a edição - 1995 - Editora Atlas - pag. 587) Pelos fundamentos aqui expostos, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. p Àrasilia,16 de outubro de 1996. •"%... r f , e ,. , 1 ONIO I ., ATEL relator GÁL Page 1 _0108900.PDF Page 1 _0109100.PDF Page 1 _0109300.PDF Page 1 _0109500.PDF Page 1 _0109700.PDF Page 1 _0109900.PDF Page 1 _0110100.PDF Page 1 _0110300.PDF Page 1 _0110500.PDF Page 1 _0110700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13662.000029/92-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03784
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor de Cz$ 271.153,40.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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[..{: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 13662-000.029/93-96 RECURSO N°. : 01.039 MATÉRIA : PIS/FAT. - EX: DE 1988 RECORRENTE: SEBASTIÃO FIGUEIREDO BRITO (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : MU EM VARGINHA/MG SESSÃO DE : 14 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.784 jrc/ PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/FATURAMENTO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente,o decidido quanto ao primeiro se aplica à lide reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO FIGUEIREDO BRITO (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor de CZ$ 271.153,40, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 28 FEV 1997 PROCESSO N°. : 13662/000.029/93-96 RECURSO N°. : 01.039 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÓNIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, PAULO IRVIN DE CARVALHO V1ANNA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.glik • 2 PROCESSO N°. : 13662/000.029/93-96 RECURSO N°. : 01.039 RECORRENTE : SEBASTIÃO FIGUEIREDO BRITO (IND.IND) ACÓRDÃO : 103.03.784 RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01/06. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 13662.000.025/92-35. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o PIS FATURAMENTO relativa ao exercício de 1988, consoante estabelecido no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, com as alterações posteriores. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls.17/18. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 04.07.92, e, inconformada, ingressou em 24/07/92, com o recurso voluntário de fls. 21/22. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. Gitc É o relatório. 3 PROCESSO N°. : 13662/000.029/93-96 RECURSO N°. : 01.039 • VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo a C. Segunda Câmara deste Conselho, apreciando o processo principal (n° 13.662/000.025/92-35), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. . Como salientado, no presente caso observa-se que aquele Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconfonnismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica não procedia, como faz certo o Acórdão n° 102-28.570, de 05.10.93. 4 • PROCESSO N°. : 13662/000.029/93-96 RECURSO N°. : 01.039 No caso dos autos, contudo, verifica-se que a autoridade fiscal autuante considerou equivocadamente na base de cálculo da contribuição para o PIS/FATURAMENTO o montante de CZ$ 2.195.973,40 (fls.03), quando apenas a parcela de CZ$ 1.924.820,00( fls.01) integra a receita bruta,assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Em face de tais considerações, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor de CZ$ 271.153,40. Brasília-DF, em 14 de novembro de 1996. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 5 PROCESSO N°. : 13662/000.029/93-96 RECURSO N°. : 01.039 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.004300/95-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04388
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:40:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:40:03Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:40:03Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:40:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:40:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:40:03Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:40:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:40:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:40:03Z; created: 2009-08-28T19:40:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T19:40:03Z; pdf:charsPerPage: 1026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:40:03Z | Conteúdo => . -;-;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA "5 PREVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13706.004.300/95-61 RECURSO DE OFÍCIO N°. :113.727 MATÉRIA :IRPJ E OUTROS - EX: DE 1992 RECORRENTE :DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ INTERESSADA :ENGECE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/C LTDA. SESSÃO DE :08 DE JULHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. :108-04.388 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO - Nega-se provimento ao recurso de oficio interposto em razão da exoneração do crédito tributário, cujos lançamentos de ofício são comprovadamente insubsistentes em razão dos fatos que ensejaram sua celebração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO (RJ): ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 6/ MARIA DO,. , /»II ARE • O DRIGUES DE CARVALHO RE 4. 01,/~"--- FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 PROCESSO N°. :13706.004.300/95-61 2 ACÓRDÃO N°. :108-04.388 Participaram, ainda, do presente julsamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO M1NATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente o Conselheiro NELSON LOSS° FILHO. „A 3 . ,d MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 -s• t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706.004300/95-61 ACÓRDÃO N°. : 108- u 4 . 3 8 8 RECURSO N°. :113.727 RECORRENTE : DRJ NO RIO DE JANEIRO RELATÓRIO Refere-se a recurso de oficio interposto pela Autoridade "a quo", por haver julgado procedente a impugnação interposta pelo contribuinte, na qual argui que os documentos solicitados pela fiscalização foram identificados após a lavratura da peça impugnada, requerendo seja efetuada diligência para comprovação das alegações expendidas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, através da Resolução n° 23/96, fls. 41 dos autos, converteu o Julgamento em Diligência, para que o autor do feito, ou outro servidor designado, apreciasse os documentos citados na impugnação e elaborasse parecer conclusivo sobre a matéria em lide. Os documentos estão acostados às fls. 42/56. Ao julgar a lide, a autoridade "a quo", entendeu serem improcedentes os lançamentos impugnados, ancorado na seguinte ementa: "OMISSÃO DE RECEITAS - SERVIÇOS PRESTADOS NÃO CONTABILIZADOS - A acusação de omissão de receitas, exceto quando a presunção é autorizada por lei, em face de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou da manutenção, no passivo, de obrigação já paga (art. 180 do RIR/80). Informações extraídas de quaisquer relatórios denotam indícios de infração que podem se confirmar ou não, servindo meramente, portanto, de subsídios aos procedimentos de auditoria. Não comprovam jamais qualquer infração ã legislação tributária". Deste ato, recorre ofício a este E. Conselho de Contribuintes. I É o Relatório.44 ji L - "yik MINISTÉRIO DA FAZENDA - C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706.004300/95-61 ACÓRDÃO N°. :108- 04. 3 8 VOTO Impõe-se o conhecimento do recurso de oficio, tendo-se em vista que o valor do crédito tributário exonerado em primeira instância no processo principal, adicionado aos decorrentes, supera o limite estabelecido pela Portaria MF n° 664/94. Refere-se o lançamento sobre receitas omitidas, cuja descrição dos fatos é a seguinte: "Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de comprovação, com documentação hábil e idónea, da contabilização das "contas pagas após o vencimento por credor - 619918 - ENGECE ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA (AP/ P/ LSTCREDOR92FAVO) até 10112/92, conforme listagem anexa, referente a serviços prestados a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, encaminhada pela Cl/SPOF/DIFIS/SRRFFIRF n. 675195 CONT de 09/06/95." O valor informado como pago durante o período-base importa em 700.719.362,97 e o valor a pagar em 881.325.698,65. A somatória destes dois valores importa em 1.582.044.918,86 e o valor da Receita Bruta Declarada (DIRPJ fls. 52Nerso ) importa em 1.708.050.455,00. Não existem nos autos documentos trabalhados pela fiscalização, visando esclarecer que o valor tributado não está incluído no valor declarado e, por sua vez, os documentos apresentados pela fiscalizada não discriminam os valores recebidos por clientes, impossibilitando, desta feita, os esclarecimentos necessários. A autoridade "a quo", ao fundamentar a decisão argui que a acusação de omissão de receitas, exceto quando a presunção é autorizada por lei, em face de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou da manutenção, no passivo, de obrigação já paga, carece de elementos seguros de prova, e que a listagem emitida pela CEDAE poderia, quando muito, servir de subsídio à auditoria para demonstrar que poderia haver uma rece itida, mas não ser considerada prova concludente de omissão de receitas. 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13706.004300/95-61 ACÓRDÃO N°. : 108- 0 4 . 3 8 a Por falta de elementos de prova e de trabalho fiscal, entendo correto o julgamento de primeira instância , razão pela qual nego provimento ao recurso de oficio. Quanto aos decorrentes, por justas as considerações e em homenagem ao principio da decorrência, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das sessõ uF), u8 d J lho de 1997. . 4CONSEL -a9 1,5;u, ele • MO S. - . DE CARVALHO - Relatora 65))- Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.004194/2003-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário - 1998. INSTITUIÇÕES ISENTAS - SUSPENSÃO DA ISENÇÃO - Estando presentes os pressupostos para a suspensão do beneficio fiscal, a tributação deve basear-se no lucro real ou arbitrado, nos moldes aplicáveis às demais pessoas jurídicas. LUCRO REAL. BASE DE CÁLCULO - Não pode subsistir a base de cálculo apurada para o Lucro Real que simplesmente utiliza a "diferença de receitas e despesas". PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade argüida quando a decisão é favorável à contribuinte no mérito. RECURSO EX OFFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso interposto pela autoridade julgadora a quo, quando a decisão recorrida se ateve às provas constantes nos autos, e com base nelas deu correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis a matéria. Recurso oficio negado.
Numero da decisão: 105-15.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA jilypfc,;;çsk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44C;• QUINTA CÂMARA Processo n° : 16707.004194/2003-56 Recurso n° : 144.666- EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1999 Recorrente : 3a TURMA/DRJ em RECIFE/PE Interessada : SETRANS SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO RIO GRANDE DO NORTE Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n° :105-15.373 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário - 1998. INSTITUIÇÕES ISENTAS - SUSPENSÃO DA ISENÇÃO - Estando presentes os pressupostos para a suspensão do beneficio fiscal, a tributação deve basear-se no lucro real ou arbitrado, nos moldes aplicáveis às demais pessoas jurídicas. LUCRO REAL. BASE DE CÁLCULO - Não pode subsistir a base de cálculo apurada para o Lucro Real que simplesmente utiliza a "diferença de receitas e despesas". PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade argüida quando a decisão é favorável à contribuinte no mérito. RECURSO EX OFFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso interposto pela autoridade julgadora a quo, quando a decisão recorrida se ateve às provas constantes nos autos, e com base nelas deu correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis a matéria. Recurso oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 3° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE/PE. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. V\ -4" - :44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr tl. ktt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 16707.004194/2003-56 Acórdão n° :105-15.373 / J • LÕVIS AL ES !RESIDENTE NaIRODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 11 - ; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t;r1! ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .W.I.,11)• QUINTA CÂMARA Processo n° : 16707.004194/2003-56 Acórdão n° :105-15.373 Recurso n° : 144.666 - EX OFFICIO Recorrente : 3TURMA/DRJ em RECIFE/PE Interessada : SETRANS SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO RIO GRANDE DO NORTE RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 08/12 e, por decorrência, os de natureza reflexa constantes às fls. 16/18, 21/23 e 26/28 do presente processo, para exigência do crédito tributário referente ao ano-base de 1998, adiante especificado Os referidos Autos são decorrentes de fiscalização efetuada junto à empresa decorrentes de ação fiscal externa realizada junto ao contribuinte, ensejada pela suspensão do direito à isenção do IRPJ no período de maio a dezembro de 1998, quando a fiscalização constatou omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação de depósitos bancários mantidos à margem da escrituração e cuja origem não foi comprovada pela contribuinte. A tributação do IRPJ foi efetuada pela sistemática do lucro real. Foi ainda efetuado o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ e CSLL com base na estimativa,ante a falta de escrituração de balancetes mensais de suspensão e/ou redução. Os enquadramentos legais dados ao lançamento objeto do presente processo, constam dos Autos de Infração retrocitados. As razões que levaram a suspensão da isenção encontram-se no processo n° 16707.003544/2003-67, conforme Despacho Decisório cuja cópia consta às fls. 172/178 e Ato Declaratório Executivo n° 77, de 09 de dezembro de 2003, fl. 179, 3 ..-1 . 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'40 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'cÇ •% QUINTA CÂMARA- Processo n° : 16707.004194/2003-56 Acórdão n° :105-15.373 publicado no D O.U. de 16 de dezembro de 2003, conforme documento de fl. 180,0 qual suspendeu a isenção devido a não observância dos requisitos essenciais para a sua fruição previstos no artigo 15, §3°, c/c artigo 12, §2°, "c" e "d" da Lei n°9.53211997, referente ao dever de manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades, devido ao fato de a fiscalização ter constatado a existência de movimentação bancária mantida à margem de sua escrituração. Através do despacho de fls. 341/342 foi determinado o encaminhamento do presente processo à DRF/Natal a fim de que fosse verificada a existência de impugnação contra o Ato Declaratório de fl. 179, e, em caso positivo, fosse anexada ao presente processo. Em despacho à fl. 346, o chefe da SAFIS da DRF/Natal informa que o contribuinte não apresentou impugnação ao referido Ato Declaratório. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnações de fls. 302/310, 311/315; 317/321 e 322/326, relativas, respectivamente, ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, todas de igual teor, onde alega o que segue: 1) Preliminarmente a contribuinte argúi a nulidade do lançamento por cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa, alegando que no ano de 1998 gozava de isenção fiscal, tendo,inclusive, apresentado sua DIPJ como isenta. Somente após a expedição do Ato Declaratório Executivo n° 77/2002, que suspendeu sua isenção no período compreendido entre os meses de maio a dezembro de 1998 é que havia passado a condição de contribuinte do imposto e contribuições a que se refere o presente processo no aludido período temporal. Prossegue afirmando que a obrigação cujo descumprimento havia ensejado a aplicação da multa isolada estaria consignada no artigo 2° da Lei n° 9.430/1996, a qual seria dirigida exclusivamente a pessoas jurídicas que, ao longo do exercício de 1998, fossem contribuintes do IRPJ sob o regime de tributação pelo lucro 1-2 L.— Ni 4 r.,,e:" MINISTÉRIO DA FAZENDA Itp;7;,,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 16707.004194/2003-56 Acórdão n° : 105-15.373 real, as quais estariam obrigadas a recolher mensalmente o tributo nos moldes ditados na norma. Conclui que, como no referido período encontrava-se usufruindo de isenção, condição excludente do crédito tributário, tal dispositivo não lhe seria aplicável. Conclui que por estar abrangida pela isenção até o advento do Ato Declaratório Executivo retro citado, não se poderia admitir o raciocínio de que, já nos meses de maio a dezembro de 1998, estaria obrigada a recolher mensalmente o tributo ou demonstrar prejuízo. Tal obrigação teria surgido apenas a partir da edição do referido Ato Declaratório, mesmo que relativo ao pretérito exercício, incorrendo em grave violação ao disposto no artigo 5°, LV, da Constituição Federal, interpretação diversa do artigo 32, §5° da Lei n°9.430/1996 que remete o termo inicial da suspensão da isenção à prática da infração. Dessa forma, seria imprescindível a intimação formal para cumprimento da obrigação, fato este que não teria ocorrido, requerendo a nulidade do lançamento relativo à multa isolada, e: 2) Argúi a decadência alegando haver decorrido mais de cinco anos entre a ocorrência dos fatos tributados (maio a novembro de 1998) e a data da autuação (22 de dezembro de 2003), requerendo a exclusão de todos os valores relativos aos fatos ocorridos anteriormente a data de 22 de dezembro de 1998. A 3' de Julgamento da Delegacia da Receita de receita Federal de Julgamento em Recife - PE, apreciou as razões de defesa da contribuinte e conclui pela improcedência parcial do lançamento, por intermédio do Acórdão n° 9.144, de 20 de agosto de 2004, às fls, 347/354, assim ementado: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário - 1998. INSTITUIÇÕES ISENTAS - SUSPENSÃO DA ISENÇÃO - Estando presentes os pressupostos para a suspensão do benefício fiscal, a tributação deve basear-se no lucro real ou arbitrado, nos moldes aplicáveis às demais pessoas jurídicas. `11 ."‘"--- 5 tet t MINISTÉRIO DA FAZENDAIA.:; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 16707.004194/2003-56 Acórdão n° :105-15.373 LUCRO REAL. BASE DE CÁLCULO - Não pode subsistir a base de cálculo apurada para o Lucro Real que simplesmente utiliza a "diferença de receitas e despesas". AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade argüida quando a decisão é favorável à contribuinte no mérito. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A tributação reflexa deve, em relação ao respectivo Auto de infração, acompanhar o entendimento adotado quanto ao principal, em virtude da intima relação dos fatos tributados. PIS/FATURAMENTO - COFINS - Mantém-se o lançamento quando a contribuinte,embora intimada, não comprova a origem de depósitos bancários mantidos à margem de sua escrituração. PIS/FATURAMENTO - COFINS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial das contribuições sociais é de 10 (dez) anos por expressa determinação legal. Lançamento Procedente em Parte. A vista da parcela do crédito tributário exonerada ultrapassar a importância de R$ 500.000,00, a Primeira Instância de Julgamento procedeu ao recurso de oficio, objeto da presente análise, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n. 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nr. 9.532/97, e Portaria MF n. 375/2001. Esclareça-se que não existe recurso voluntário, conforme despacho da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal em Natal - RN, à fl. 365, a Contribuinte recolheu a parte do crédito tributário julgado procedente. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA wer PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'ff 4i; * QUINTA CÂMARA Processo n° : 16707.004194/2003-56 Acórdão n° :105-15.373 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso ex officio preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica dos autos, a decisão recorrida exonerou a contribuinte a totalidade da exigência fiscal a título do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tendo em vista não se configurar a hipótese de apuração do Lucro Real quando utilizado diferenças contábeis da entidade sindical entre receitas e despesas receitas sem que tenha sido procedidos de ajustes ao lucro liquido, por adições e exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas (art. 193, parágrafos 1° e 2°, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94). A vista do que consta da r. decisão recorrida às fls. 347/354, entendo que a mesma não merece qualquer reforma em relação às matérias objeto do presente recurso. Isto porque, o lucro real anual apurado pela autoridade administrativa não corresponde a apuração determinada pela legislação de regência, segunda a qual o lucro real é o lucro liquido ajustado, sendo sua apuração precedida da apuração do lucro liquido em conformidade com as leis comerciais. Ainda, por tratar-se de procedimento de oficio caberia a autoridade fiscal diante da situação encontrada, falta de escrituração de acordo com as normas comerciais e fiscais intimar a contribuinte a escrituração comercial e fiscal com fins a apuração do lucro real. A partir daí diante das irregularidades constatadas, proceder ao lançamento tributário, caso não fosse possível caberia o arbitramento do lucro outra modalidade de tributação quando constatado vícios insanáveis na escrituração. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Cç-r:a# vi --:-. a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /IztS' QUINTA CÂMARA Processo n° : 16707.004194/2003-56 Acórdão n° :105-15.373 Nessa mesma direção a r. decisão julgou improcedente a multa isolada relativa ao recolhimento de IRPJ por estimativa. Assim, oriento meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso ex officio interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE. Brasília DF em, 09 de novembro de 2005 v\ --4,--t--- NADJA RODRIGUES ROMERO ! I i È I I ; ii .. _ 8 . _

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Numero do processo: 13076.000207/99-19
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: CSRF/01-03.850
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Matins. Ausentes temporariamente os Conselheiros Remis Almeida Estol, Cândido Rodrigues Neuber e Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. E n ON P E11_,0DRIGUES °RESIDENTE WIL RI, n AUG ST MARQUES RELATE FORMALIZADO EM: 1 2 Processo n° : 13076.000207/99-19 Acórdão n° : CSRF/01-03.850 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausentes temporariamente os Conselheiros Remis Almeida Estol, Cândido Rodrigues Neuber e Mário Junqueira Franco Júnior. 2 Processo n° : 13076.000207/99-19 Acórdão n° : CSRF/01-03.850 Recurso n° : RP/104-0.412 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de restituição relativamente ao imposto retido na fonte sobre verbas auferidas no ano-calendário de 1992, em razão de adesão a Plano de Incentivo à Demissão Voluntária instituído pela ELETROSUL, ao que foi este indeferido pela DRF em Uruguaiana/RS sob o entendimento de que protocolizado após o prazo decadencial (fls. 24/26). Da decisão interpôs-se a Impugnação (fls. 29/32) em que se aduz somente ter nascido o direito de restituição após a edição da IN SRF 165/99, quando a Secretaria da Receita Federal reconheceu que o imposto retido na fonte sobre as verbas percebidas em razão de plano de demissão incentivada havia sido recolhido indevidamente. Assim sendo, o prazo prescricional deve ter como termo inicial esta data, consoante entendimento doutrinário que transcreve A DRJ em Santa Maria/RS manteve a decisão recorrida (fls. 37/40), considerando decadente o pleito do contribuinte em face ao que prescreve o Ato Declaratório SRF 96/99, ao qual estão jungidos os Delegados da Receita Federal de Julgamento, em face ao princípio da hierarquia. Insurgiu-se o Recorrente mediante o Recurso Voluntário de fls. 44/46, que obteve provimento (fls. 51/58), conforme denota a ementa do acórdão prolatado pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL — LEI N° 5.172, DE 3 ,04 Processo n° : 13076.000207199-19 Acórdão n° : CSRF/01-03.850 1966, ARTS. 165, III E 168, II. Se ato de Estado, provenha ele de qualquer dos poderes da União, reconhece da não incidência tributária sobre determinada disponibilidade econômica ou jurídica, o prazo prescricional a pleito de restituição do respectivo tributo se inicia na data de publicação do mesmo ato, dado que configurada, na hipótese, a situação prevista no artigo 165, 111 e 168, II, ambos do CTN. IRFONTE — PDV — RESTITUIÇÃO — O prazo qüinquenal ao direito de pleitear restituição do imposto incidente sobre valores recebidos por adesão a Programas de Demissão Voluntária deve ser contado da data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. 1RPF — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — ATUALIZAÇÃO — Eventual repetição de indébito, em se tratando de pessoa física, deve ser corrigida desde a retenção, data em o contribuinte arcou com o devido encargo, até 31.12.95 e, após essa data, os juros moratórias da SEL1C (arts. 66, §3°, da Lei n° 8.383, de 1991 e 39, §4°, da Lei 9.250, de 1995). Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 60/72) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso 1, do CTN, não faz menção à futura ciência pelo contribuinte do indébito, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; e(id 4 Processo n° : 13076.000207/99-19 Acórdão n° : CSRF/01-03.850 - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fls. 74/75) e apresentadas contra- razões (fls. 80/84), na qual se exalta o acórdão recorrido, reiterando os termos do Recurso Voluntário. É o Relatório. 5 Processo n° : 13076.000207/99-19 Acórdão n° : CSRF/01-03.850 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, proferiu entendimento definitivo sobre a matéria, tendo concluído que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. A despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que, repleto de milhares de processos para julgar, - neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, que edita normas sem qualquer compromisso com a constitucionalidade e legalidade destas - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito -, que apresenta-se a única solução passível á 6 Processo n° : 13076.000207/99-19 Acórdão n° : CSRF/01-03.850 de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; li — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que 7 Processo n° : 13076.000207/99-19 Acórdão n° : CSRF/01-03.850 tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: " Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege- se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: " Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao 8 M-7/ Processo n° : 13076.000207/99-19 Acórdão n° : CSRF/01-03.850 sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Seque-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) 9 Processo n° : 13076.000207/99-19 Acórdão n° : CSRF/01-03.850 O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de lves Gandra da Silva Martins: "24. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vicio por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser 10 01/ Processo n° : 13076.000207/99-19 Acórdão n° : CSRF/01-03.850 declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o 11 Á Processo n° : 13076.000207199-19 Acórdão n° : CSRF/01-03.850 tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso IH, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8 a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e 12 Processo n° : 13076.000207/99-19 Acórdão n° : CSRF/01-03.850 constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 15 de Abril de 2002 /ft v„..e.„,..2, ,,,, .._.....i., WILFRID* AUGU:TO ARQUES , 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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