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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6437321 #
Numero do processo: 11610.000243/2010-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Exigido pela autoridade fiscal documentos que comprovem a efetividade da realização de despesas médicas indicadas pelo contribuinte em sua declaração e ajuste anual, ante a ausência de apresentação de quaisquer documentos, devem ser mantidas a glosas realizadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira, que davam provimento ao Recurso Voluntário. André Luís Marsico Lombardi - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luís Marsico Lombardi, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  conhecer  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira, que davam provimento ao Recurso Voluntário.      André Luís Marsico Lombardi ­ Presidente      Carlos Alexandre Tortato ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Luís  Marsico  Lombardi, Miriam Denise  Xavier  Lazarini,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Alexandre  Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 11610.000243/2010­66  Acórdão n.º 2401­004.239  S2­C4T1  Fl. 45          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 16­44.386  (fls. 27/31), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  (DRJ/SP1),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  03/05)  do  contribuinte,  conforme  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 2006  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.   Não comprovados os pagamentos efetuados a título de despesas  médicas é de manter­se a glosa para essas deduções pleiteadas  na declaração de ajuste anual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  11/14  exigiu  do  contribuinte  o  recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 15.950,00, a título de imposto suplementar,  acrescido de multa de mora e juros, decorrente da glosa de despesas médicas declaradas pelo  contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual.   Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  12)  a  fiscalização  informa a glosa de R$ 58.000,00, correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas,  nos seguintes termos:  APÓS  ANÁLISE  DA  DOCUMENTAÇÃO  APRESENTADA  EM  RESPOSTA A  INTIMAÇÃO FICAL, O TOTAL DA DEDUÇÃO  RELATIVA  A  DESPESAS  MÉDICAS  (R$  59.342,00)  FOI  ALTERADO  PARA  R$  1.342,00  DEVIDO  A:  I  –  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  RELATIVA  AO  VALOR  QUE  A  CONTRIBUINTE  DECLAROU  HAVER  PAGO  A  WAGHI  HALIM  ADAS  (10.000,00),  POIS  NÃO  APRESENTOU  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  DO  EFETIVO  PAGAMENTO  DESTA  DESPESA  (CÓPIA  MICROFILMADA  DO  CHEQUE  COMPENSADO  OU  EXTRATO  BANCÁRIO  ONDE  CONSTE  SAQUE  COINCIDENTE  COM  A  DATA  E  VALOR  CONSTANTES  NO  RECIBO  APRESENTADO),  EMBORA  TENHA  SIDO  REGULARMENTE  INTIMADA  A  APRESENTÁ­ LA,  POIS  ALEGA  QUE  TODOS  OS  SEUS  PAGAMENTOS  FORAM  REALIZDOS  EM  DINHEIRO;  II  –  GLOSA  DA  DEDUÇÃO RELATIVA AO TOTAL QUE DECLAROU HAVER  PAGO A NICEAS TADEU O. RODRIGUES, POIS, DEVIDO AO  ELEVADO  VALOR  QUE  A  CONTRIBUINTE  DECLAROU  HAVER  PAGO  A  ESTE  PROFISSIONAL  (R$  48.000,00),  O  FISCO  A  INTIMOU  A  COMPROVAR  O  EFETIVO  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     4  PAGAMENTO  DESTA  DESPESA  (MEDIANTE  APRESENTAÇÃO  DAS  CÓPIAS  MICROFILMADAS  DOS  CHEQUE  COMPENSADOS  OU  EXTRATOS  BANCÁRIOS  ONDE CONSTEM SAQUES COINCIDENTES COM AS DATAS  E  OS  VALORES  CONSTANTE  NOS  RECIBOS  APRESENTADOS)  E  A  CONTRIBUINTE  NÃO  APRESENTOU  TAL COMPROVAÇÃO,  POIS  ALEGA QUE  TODOS OS  SEUS  PAGAMENTOS SÃO EFETUADOS EM DINHEIRO.  Em  sede  de  impugnação,  a  contribuinte  alegou  que  apresentou  os  recibos  emitidos  pelos  profissionais,  com  o  preenchimento  dos  requisitos  legais  exigidos  (nome,  endereço e CPF) no § 2º, III do art. 8º da Lei nº. 9.250/95.  Intimada  do  acórdão  da DRJ/SP1  em  20/03/2013  (A.R.  fl.  35),  que  julgou  improcedente a sua impugnação, a recorrente apresentou o seu recurso voluntário (fls. 36/39)  em 05/04/2013, onde alega:  a)  Da inversão do ônus da prova e da boa fé: alega que todos os recibos dos  serviços  médicos/odontológicos  foram  apresentados,  via  fotocópia  autenticada,  em  sede  de  impugnação  e  que  não  caberia  ao  Fisco  exigir  outro meio de comprovação (cheques microfilmados, saques em dinheiro)  “sem antes cumprir a sua obrigação de provar que os pagamentos de R$  58.000,00  não  ingressaram  no  patrimônio”  dos  profissionais  contratados;  b)  Ilegalidade  da  glosa  realizada:  alega  que  os  recibos  apresentados  cumprem todos os requisitos exigidos no art. 8º, inciso II, alínea “a” c/c  §§ 2º e 3º,  todos da Lei nº. 9.250/95, quais sejam, “indicação do nome,  endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF  ou no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu”. Por  este motivo,  cumprido  o  requisito  legal,  somente  na  falta  dos  recibos  é  que poderia ser exigida a comprovação através de outros meio de prova,  sendo, portanto, ilegal o lançamento.    É o relatório.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 11610.000243/2010­66  Acórdão n.º 2401­004.239  S2­C4T1  Fl. 46          5    Voto               Conselheiro Carlos Alexandre Tortato – Relator    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito   A  legislação  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  permite  a  dedução  de  despesas médicas do  referido  imposto, nos  termos do art. 8º,  II,  alínea “a” e § 2º, da Lei nº.  9.250/95, assim disposta:   Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     6  Como  se  vê,  para  que  seja  conferida  validade  ao  recibo  emitido  por  profissional de saúde, exige­se que constem no mesmo, cumulativamente:  a)  Nome do profissional;  b)  Endereço;  c)  CPF;  Ocorre  que,  ainda  que  apresentados  os  recibos  de  pagamento,  cabe  à  autoridade  fiscal  solicitar,  por  outros  meios  de  prova,  a  efetiva  ocorrência  do  pagamento  realizado, nos termos do artigo 73 do Decreto 3.000/1999, assim disposto:  Art. 73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  § 1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  § 2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).  § 3º  Na  hipótese  de  rendimentos  recebidos  em  moeda  estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais,  mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da  América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  mês  anterior  ao  do  pagamento do rendimento.  Assim,  ante  a  discricionariedade  na  eleição  das  deduções  que  requeiram  efetiva  comprovação,  não  há  dúvidas  que  o  art.  73  do RIR/99  confere  à  autoridade  fiscal  a  prerrogativa de exigir outros documentos além dos próprios recibos. Nesse contexto, no curso  do  processo  administrativo  fiscal,  a  recorrente  não  trouxe  quaisquer  documentos  a  fim  de  comprovar, ou mesmo demonstrar a plausibilidade da ocorrência desses pagamentos.  Em sede de impugnação e também em recurso voluntário, a contribuinte traz  ao  presente  processo  simplesmente  alegações  e  argumentos  no  sentido  de  que  bastam  os  recibos para a comprovação das despesas médicas incorridas.   Alega ainda não haver previsão legal para a solicitação de outros documentos  que não os recibos, todavia, como já demonstrado acima, o art. 73 do Decreto 3.000/99 prevê a  possibilidade de solicitação de comprovação das deduções realizadas.  Assim,  ante  a  ausência  de  qualquer  elemento  de  prova  que  leve  a  crer  ou  apresente quaisquer  indícios  de que os pagamentos de despesas médicas  foram efetivamente  realizados pela recorrente, de modo a lhe permitir a dedução na sua declaração de ajuste anual,  deve ser negado provimento ao recurso voluntário.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 11610.000243/2010­66  Acórdão n.º 2401­004.239  S2­C4T1  Fl. 47          7    CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É como voto.    Carlos Alexandre Tortato.                              Fl. 50DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO

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6377412 #
Numero do processo: 13808.002298/2001-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 INCENTIVO FISCAL - FINOR. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da DIRPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Uma vez admitido o deslocamento do marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal através de certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa, válida na data de apresentação do recurso.
Numero da decisão: 1402-002.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo Mateus Ciccone e Demetrius Nichele Macei que votaram pelo retorno dos autos à Unidade Local para análise do mérito. O conselheiro Leonardo de Andrade Couto acompanhou pelas conclusões. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Cissone, Gilberto Batista e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo Mateus Ciccone e Demetrius Nichele Macei que votaram pelo retorno dos autos à Unidade Local para análise do mérito. O conselheiro Leonardo de Andrade Couto acompanhou pelas conclusões. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Cissone, Gilberto Batista e Leonardo de Andrade Couto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 13808.002298/2001­38  Acórdão n.º 1402­002.161  S1­C4T2  Fl. 439          2 LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Demetrius  Nichele  Macei,  Paulo  Mateus  Cissone,  Gilberto  Batista  e  Leonardo  de  Andrade  Couto.                                          Fl. 439DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 13808.002298/2001­38  Acórdão n.º 1402­002.161  S1­C4T2  Fl. 440          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  (fl.313/327)  interposto  face  v.  acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de São Paulo (fls.340/347) que  manteve o r. Despacho de indeferimento (fl.205) do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão  de Incentivos Fiscais ­ PERC (fls.1/2).     No  processamento  eletrônico  da  DIRPJ,  não  foi  reconhecido  o  direito  ao  incentivo  fiscal,  conforme  extratos  do  sistema  IRPJ  (fls.302/303),  o  que  motivou  a  apresentação do PERC, que  foi  indeferido no  r. Despacho Decisório de  fl. 205, em razão de  irregularidades  da  contribuinte  (fls.  136  a  204)  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).    A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.250/261),  requerendo o deferimento do PERC, devido a comprovação de sua regularidade fiscal por meio  das certidões anexas (fls.290/334).     O v . acórdão "a quo" referente a manifestação de inconformidade, teve como  fundamento para manter a negativa do PERC dois principais fatos:  1 ­ que, no momento da análise do pedido, quando foi proferido o r. despacho  de  indeferimento,  a  Recorrente  não  teria  comprovado  sua  regularidade  fiscal,  requisito  este  para a aprovação do pedido de repasse ao FINOR de parcela do seu IRPJ recolhido.  2  ­  que  a  existência  de  Certidão Negativa  ou Certidão  Positiva  com  efeito  negativo não é elemento suficiente para deferir o PERC e que os artigos 1 e 19 da  Instrução  Normativa da Secretaria da Receita Federal de 23 de outubro de 2000, reproduzidas nos artigos  1 e 10 da  IN 734/07, bem como no artigo 614 do RIR/99. Vejamos a  fundamentação do  "r.  decisum a quo".     "12.  A  manifestante  ainda  afirma  que  a  desconsideração  de  sua  Certidão  Positiva  de  Débitos  com Efeito  de Negativa  é  outra  causa  de  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa  e  nulidade do despacho recorrido. A administração  tributária não desconhece a emissão da  invocada  certidão que  é  referida  inclusive no  extrato de  fl.  136. Contudo, a  existência de  Certidão  Negativa  de  Débitos  ou  de  Certidão  Positiva  com  efeito  de  Negativa  não  é  elemento suficiente para deferimento do Perc, de acordo com o que determinam os artigos  10 e 19 da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n° 96, de 23 de outubro de  2000:    [...]    13. Cabe pontuar que estas normas acima reproduzidas ainda estão em vigor nos artigos 10  e 10 da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal do Brasil n° 734, de 02 de  maio de 2007, e que o artigo 614 do RIR11999 não diz que a Certidão Negativa ou Positiva  com Efeitos de Negativa é documento indispensável para fruição do incentivo fiscal, como  quer fazer crer a manifestante:    [...]    Fl. 440DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 13808.002298/2001­38  Acórdão n.º 1402­002.161  S1­C4T2  Fl. 441          4 14.  Não  se  pode  exigir  Certidão  para  se  conceder  ou  reconhecer  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal, mas  se  deve  verificar  a  regularidade  fiscal  do  sujeito  passivo  solicitante.  Dito  de  outra  forma:  o  que  importa  é  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte  e  não  a  existência de Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa. Junte­se a isto o fato  de não existir qualquer norma que determine que a existência de certidão é suficiente para  deferimento do beneficio. Portanto, não há como dizer que houve cerceamento do direito de  defesa da recorrente ou nulidade do despacho impugnado.    15. O artigo 60 da Lei n° 9.069/1995 é assim redigido:    [...]    16. A autoridade administrativa fundamentou o indeferimento do pedido da Manifestante na  constatação de pendências junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria  da Fazenda Nacional (fls. 204 e 205), além de verificar a inscrição da empresa no Cadastro  Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN — fls. 181 e 184).    17.  Cumpre,  inicialmente,  esclarecer  quais  são  os  requisitos  necessários  para  que  a  contribuinte  possa  usufruir  o  beneficio  fiscal  em  tela.  Conforme  o  artigo  60  da  Lei  n°  9.069/1995, acima transcrito, é preciso que a contribuinte comprove a quitação de tributos e  contribuições federais.    18. Pois bem, o despacho decisório da DIORT/DERAT/SP de fl. 205 verificou justamente o  atendimento  dessa  condição,  conforme  demonstra  a  tabela  de  fl.  204  e  as  pesquisas  aos  sistemas informatizados de fls. 136 a 202.    19.  Tendo  em  vista  que  a  verificação  da  regularidade  fiscal  da  contribuinte  possui  uma  natureza essencialmente dinâmica, o despacho decisório realizou uma análise atualizada da  situação da contribuinte  e  concluiu que,  em 30/07/2008, data  da  elaboração do  despacho  decisório, a contribuinte se encontrava em situação irregular.    [...]    21. Feitas essas considerações, conclui­se que o momento apropriado para a verificação da  regularidade  fiscal  da  contribuinte  é  justamente  a  data  de  expedição  do  Despacho  Decisório,  conforme  corrobora  o  entendimento  acima  transcrito  do  1°  Conselho  de  Contribuintes.    22. Sendo assim, resta claro que não assiste razão à manifestante quanto à alegação de que  a definição da data da regularidade fiscal deveria ser a da entrega da DIRPJ, isso porque,  reiterando o previamente exposto, o momento de verificação da regularidade fiscal é a data  de expedição do Despacho Decisório, e não a época da opção do incentivo fiscal. Ademais,  tal pleito não encontra fundamento nas normas que regem a concessão de benefícios fiscais.    Em  seguida,  inconformada  com  a  r.  decisão,  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando praticamente as mesmas alegações.   Ato  contínuo, os  autos  foram encaminhados para  este Conselheiro  relatar e  votar.   É o relatório.       Fl. 441DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 13808.002298/2001­38  Acórdão n.º 1402­002.161  S1­C4T2  Fl. 442          5 Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    Inicialmente,  é  importante  destacar,  que  como  a  matéria  posta  a  lide  no  processo  em  epigrafe  já  foi  pacificada  pela  Súmula  37  deste  E.  CARF/MF  (abaixo  colacionada), o cerne da questão cinge­se apenas em verificar se a documentação acostada aos  autos comprovaria a regularidade da Recorrente no momento em que optou pelo incentivo ou  se ela conseguiu comprovar no decorrer do presente processo.       Súmula  CARF  no.  37  ­  "Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater  ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72."    A Fiscalização não aponta quais eram as irregularidades ou débitos existentes  no momento em que foi feita a opção pelo incentivo e o seu respectivo indeferimento.    De acordo com os documentos constantes nos autos, a situação da Recorrente  no  momento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  ­  PERC  era  regular,  conforme fls. 03/164.    Ocorre que quando a Fiscalização foi analisar o pedido (PERC), apenas em  2008,  conforme  intimação  de  fls.165,  constatou  algumas  irregularidades  e  posteriormente  decidiu indeferir o incentivo (fls.205).     Não  obstante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  juntou as fls. 290/334 as certidões positivas com efeito de negativas, comprovando novamente  sua regularidade fiscal.     Assim,  seguindo  o  entendimento  majoritário  da  jurisprudência  deste  E.  CARF/MF, de que a Recorrente tem o direito de comprovar sua regularidade durante o curso  do  processo  por  meio  de  apresentação  de  certidões,  não  resta  alternativa  senão  acolher  o  Pedido de Revisão de Incentivo Fiscal, reformando o v. acórdão "a quo" .     Vejamos algumas ementas de v. acórdãos que consolidaram o entendimento  majoritário e posteriormente forma utilizados para fundamentar a edição da Súmula CARF no  37.     "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­IRPJ    ANO­CALENDÁRIO: 1999    INCENTIVO FISCAL ­ FINOR. REQUISITOS ­ ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE  REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ­ PERC.    Fl. 442DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 13808.002298/2001­38  Acórdão n.º 1402­002.161  S1­C4T2  Fl. 443          6 A  regularidade  fiscal  do  sujeito  passivo,  com  vistas  ao  gozo  do  incentivo,  deveria  ser  averiguada em relação à data da apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifestou sua  opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos.    Uma  vez  admitido  o  deslocamento  do  marco  temporal  para  efeito  de  verificação  da  regularidade  fiscal,  há  que  se  admitir  também  novos  momentos  para  o  contribuinte  comprovar  o  preenchimento  do  requisito  legal,  dando­se  a  ele  a  oportunidade  de  regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito  ao incentivo.    Não  deve  persistir  o  indeferimento  do  PERC  quando  o  contribuinte  comprova  sua  regularidade fiscal através de certidão negativa ou positiva, com efeito, de negativa, válida  na data de apresentação do recurso.    Preliminar Afastada.    Recurso Voluntário Provido." (Proc. 16327.000075/2003­07 ­ Acórdão 198­00.80  de 09/12/2008)      No  mesmo  sentido  segue  a  ementa  do  v.  acórdão  no  195­0.110  de  10/12/2008, proferido no processo no 16327.003860/2003­11, vejamos:      "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001    Ementa:  INCENTIVOS  FISCAIS  ­"PERC"  ­  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL  ­  A  comprovação  da  regularidade  fiscal  deve  se  reportar  à  data  da  opção  do  beneficio, pelo contribuinte, com a entrega da declaração de rendimentos. Comprovada a  regularidade  fiscal  em  qualquer  fase  do  processo  ou  não  logrando  a  administração  tributária  comprovar  irregularidades  que  se  reportem  ao  momento  da  opção  pelo  beneficio, deve ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais ­ PERC.."     Desta  forma,  face  comprovação da  regularidade da Recorrente por meio de  certidões  juntadas  aos  autos  com  a  manifestação  de  inconformidade  e  com  o  Recurso  Voluntário,  conheço  do  Recurso  e  a  ele  dou  provimento,  reformando  a  r.  decisão  "a  quo",  deferindo o Pedido de Revisão de Incentivo Fiscal ­ PERC.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                             Fl. 443DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 10/05/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO

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Numero do processo: 10280.003970/2004-53
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998, 2000 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Conforme decisão do STJ em Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. O art. 42 da Lei nº 9.430/96, instituiu presunção legal de omissão de receitas em relação aos valores creditados em instituição financeira para os quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos neles utilizados. Tratando-se de presunção legal, ocorre a inversão do ônus da prova em favor do fisco. COMPROVAÇÃO DOS VALORES APURADOS. Tendo o lançamento fiscal sido efetuado a partir de divergências constatadas entre valores declarados à Receita Federal e os informados pela contribuinte ao Fisco Estadual, para impugnar os valores não basta ao contribuinte alegar que se equivocou ao prestar as informações à Fazenda Estadual, sendo indispensável identificar os erros cometidos e comprová-los documentalmente. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e nem mesmo vêm a ser demandadas na petição de recurso, e que não consistem em matéria de Ordem Pública, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar as regras do Processo Administrativo Fiscal MULTA DE OFÍCIO. A imposição da cobrança de multa de oficio decorre da lei em vigor, cuja aplicação não pode ser negada pelos agentes públicos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). LANÇAMENTOS DECORRENTES. Por se tratar de lançamentos com base exclusivamente em omissão de receitas, infrações que influencia igualmente a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, o que decidido quanto a esta matéria aplica-se a essas exações.
Numero da decisão: 1301-000.519
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade de lançamento. Por qualidade, negar a preliminar de decadência relativa ao ano de 1998, vencidos os conselheiros Valmir Sandri, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e André Ricardo Lemes da Silva. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Valmir Sandri e André Ricardo Lemes da Silva, que cancelavam os créditos de IRPJ e CSLL do ano calendário 2000. Por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998, 2000 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Conforme decisão do STJ em Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. O art. 42 da Lei nº 9.430/96, instituiu presunção legal de omissão de receitas em relação aos valores creditados em instituição financeira para os quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos neles utilizados. Tratando-se de presunção legal, ocorre a inversão do ônus da prova em favor do fisco. COMPROVAÇÃO DOS VALORES APURADOS. Tendo o lançamento fiscal sido efetuado a partir de divergências constatadas entre valores declarados à Receita Federal e os informados pela contribuinte ao Fisco Estadual, para impugnar os valores não basta ao contribuinte alegar que se equivocou ao prestar as informações à Fazenda Estadual, sendo indispensável identificar os erros cometidos e comprová-los documentalmente. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e nem mesmo vêm a ser demandadas na petição de recurso, e que não consistem em matéria de Ordem Pública, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar as regras do Processo Administrativo Fiscal MULTA DE OFÍCIO. A imposição da cobrança de multa de oficio decorre da lei em vigor, cuja aplicação não pode ser negada pelos agentes públicos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). LANÇAMENTOS DECORRENTES. Por se tratar de lançamentos com base exclusivamente em omissão de receitas, infrações que influencia igualmente a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, o que decidido quanto a esta matéria aplica-se a essas exações.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1998, 2000  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  Conforme decisão do STJ em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, o prazo decadencial quinquenal para o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia do débito.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade  do lançamento enquanto ato administrativo.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM RECURSOS  DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  O art. 42 da Lei nº 9.430/96, instituiu presunção legal de omissão de receitas  em  relação  aos  valores  creditados  em  instituição  financeira  para  os  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  neles utilizados. Tratando­se de presunção legal, ocorre a inversão do ônus da  prova em favor do fisco.  COMPROVAÇÃO DOS VALORES APURADOS.  Tendo o lançamento fiscal sido efetuado a partir de divergências constatadas  entre valores declarados à Receita Federal e os informados pela contribuinte  ao Fisco Estadual, para impugnar os valores não basta ao contribuinte alegar  que  se  equivocou  ao  prestar  as  informações  à  Fazenda  Estadual,  sendo     Fl. 924DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10280.003970/2004­53  Acórdão n.º 1301­00.519  S1­C3T1  Fl. 879          2 indispensável  identificar  os  erros  cometidos  e  comprová­los  documentalmente.  MATÉRIA PRECLUSA.  Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição impugnativa inicial, e nem mesmo vêm a ser demandadas na petição  de  recurso,  e que  não  consistem  em matéria  de Ordem Pública,  constituem  matérias  preclusas  das  quais  não  se  toma  conhecimento,  por  afrontar  as  regras do Processo Administrativo Fiscal.  MULTA DE OFÍCIO.  A  imposição  da  cobrança  de multa  de  oficio  decorre  da  lei  em  vigor,  cuja  aplicação não pode ser negada pelos agentes públicos.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Por  se  tratar  de  lançamentos  com  base  exclusivamente  em  omissão  de  receitas,  infrações  que  influencia  igualmente  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS, o que decidido quanto a esta matéria aplica­se a essas  exações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar de nulidade de lançamento. Por qualidade, negar a preliminar de decadência relativa  ao ano de 1998, vencidos os conselheiros Valmir Sandri, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e  André  Ricardo  Lemes  da  Silva.  No  mérito,  por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Valmir  Sandri  e  André  Ricardo  Lemes  da  Silva,  que  cancelavam  os  créditos  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano  calendário  2000.  Por  unanimidade,  negar  provimento ao recurso de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Waldir  Veiga Rocha.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri ­ Relator  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Redator Designado  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10280.003970/2004­53  Acórdão n.º 1301­00.519  S1­C3T1  Fl. 880          3 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir Veiga Rocha, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, André Ricardo Lemes da  Silva e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.    Relatório  O presente litígio instaurou­se em relação a autos de infração cientificados ao  contribuinte  em  20  de  outubro  de  2004,  relativos  ao  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  todos  com  base  na  mesma  infração  e  referentes  a  fatos  geradores  corridos nos anos calendário de 1998 e 2000.  O sujeito passivo é acusado de ter praticado omissão de receitas à tributação,  caracterizada pela falta de contabilização de valores de representativos da diferença de vendas  declaradas a maior à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda do Pará — SEFA, em DIEF,  Declaração de Informações Econômicas­fiscais e os declarados a menor à Secretaria da Receita  Federal,  SRF,  em  DIPJ,  Declaração  de  informações  Econômicas­fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  referente  ao  ano­calendário  de  2000,  e  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  falta  de  contabilização  de  depósitos  bancários  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos,  respaldada  em  extratos  bancários,  mapas  demonstrativos  e  relatório  de  fiscalização,  referente  ao  ano­ calendário de 1998.  A investigação junto ao contribuinte iniciou­se em 27 de dezembro de 2002,  relacionada  com  o  ano­calendário  de  1998,  em  razão  da  movimentação  financeira  flagrantemente  incompatível  com  as  receitas  declaradas.  Posteriormente,  o  contribuinte  foi  cientificado da extensão da ação fiscal para os anos de 1999 e 2000, e foi intimado a esclarecer  remessa/recebimento de US$ 105.400,00, em 20/05/1999, para New York­NY ­ USA, através  da Beacon Bill Service Corporation/subconta Finah 310624, e a esclarecer a diferença existente  entre  as  vendas  informadas  à  Secretaria  Executiva  de  Estado  da  Fazenda­SEFA,  no  ano­ calendário de 2000, e as vendas declaradas à Secretaria da Receita Federal.  A  ação  fiscal  foi  parcialmente  encerrada  em  outubro  de  2004  (ciência  em  20/10/2004), com lavratura de autos de infração para os anos­calendário de 1998 e 2000, para  tributação  das  receitas  omitidas.  Para  o  ano  de  1999  a  ação  fiscal  prosseguiu  em  outro  processo.  Em  impugnação  tempestiva  o  contribuinte  arguiu,  em  preliminares,  a  decadência, a nulidade dos autos de infração por irregularidades relacionadas como Mandado  de Procedimento Fiscal,  ofensa ao princípio da  legalidade na caracterização do  fato gerador,  impossibilidade de autuação com base em presunção e indícios.  No  mérito,  alegou  inconstitucionalidade  da  multa,  por  ter  caráter  confiscatório, e impossibilidade de utilização da taxa Selic para fins de juros de mora.  Em 30 de março de 2006, a DRJ em Belém anulou os lançamentos com base  em  irregularidades  formais  no MPF,  recorrendo  de  ofício. A  5ª Câmara  do  extinto Primeiro  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10280.003970/2004­53  Acórdão n.º 1301­00.519  S1­C3T1  Fl. 881          4 Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento  ao  recurso  de  ofício,  considerando  que  os  lançamentos não padecem de qualquer vício.  O contribuinte apresentou recurso voluntário à Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  que  negou­lhe  provimento,  determinado  o  retorno  dos  autos  à DRJ  em Belém,  para  julgar as demais questões levantadas na impugnação.  Em 29 de janeiro de 2010, a 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém, por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  apenas  para  acolher  parcialmente a decadência suscitada. Foram considerados decadentes os lançamentos do PIS e  da COFINS cujos fatos geradores ocorreram até 30/11/1998.  É a seguinte a ementa da decisão:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA — IRPJ  Ano­calendário: 1998, 2000  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  lançamentos por homologação, havendo pagamento antecipado  do  imposto,  ou  da  contribuição,  e  ausentes  o  dolo,  fraude  ou  simulação,  realiza­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  pelo  disposto no art. 150 do CTN. De outra forma, aplica­se a regra  ordinária  da  decadência  estampada  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os  julgados administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma do art. 100, II, do Código Tributário Nacional.  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada  ao entendimento dos Tribunais Superiores, pois não faz parte da  legislação  tributária  de  que  fala  o  artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  quando  tenha  gerado  uma  súmula  vinculante,  nos  termos  da Emenda Constitucional  n.°  45, DOU  de 31/12/2004.  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  n°  70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem  em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  POR  VICIO  FORMAL  ­  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. É de ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10280.003970/2004­53  Acórdão n.º 1301­00.519  S1­C3T1  Fl. 882          5 Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  IDENTIFICADA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  INTIMAÇÃO  ESPECÍFICA.  AMPLA  DEFESA.  IMPUGNAÇÃO.  Não  configura  cerceamento  de  defesa, nas autuações com base na presunção contida no art. 42  da  Lei  9.430/96,  se  a  intimação  para  o  fiscalizado  justificar  a  origem  dos  depósitos  bancários  for  bem  específica,  possibilitando  ao  Interessado  saber  exatamente  sobre  quais  depósitos deveria produzir provas para ilidir a presunção legal.  Ademais,  após  a  ciência  do  auto  de  infração,  com  o  litígio  instaurado entre o fisco e o contribuinte, a legislação concede na  fase  impugnatória,  ampla  oportunidade  para  apresentação  documentos e razões de fato e de direito.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações são caracterizados como omissão de receitas.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova. Neste  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos. (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil.  Cabe  ao  contribuinte  provar  que  o  fato  presumido não existiu na situação concreta.  COMPROVAÇÃO  DOS  VALORES  APURADOS.  Tendo  o  lançamento  fiscal  sido  efetuado  a  partir  de  divergências  constatadas  entre  valores:  os  declarados/pagos  e  os  escriturados,  esses  também  informados  pela  contribuinte  ao  Fisco  Estadual,  tudo  regularmente  documentado  no  presente  processo, descabem as alegações de irregularidade concernentes  à prova produzida pela autoridade administrativa e à apuração  fiscal.   ALEGAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  As  alegações  desacompanhadas de documentos  comprobatórios,  quando esse  for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não têm  valor.  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  imposição  da  cobrança  de  multa  de  oficio  decorre  da  lei  em  vigor  que  deve  ser  aplicada  pelos  agentes públicos, sob pena de responsabilidade.  JUROS. TAXA SELIC. Tendo a cobrança dos juros de mora com  base  na  Taxa  SELIC  previsão  legal,  não  compete  aos  órgãos  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10280.003970/2004­53  Acórdão n.º 1301­00.519  S1­C3T1  Fl. 883          6 julgadores  administrativos  apreciar  argüição  de  sua  ilegalidade/inconstitucionalidade.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  perícia, quando forem prescindíveis ao deslinde da questão a ser  apreciada,  não  sendo  o  caso  de  solicitação  de  realização  de  perícia para produzir provas que caberia ao autuado apresentar,  ainda mais quando se trata de presunção legal.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  Aplica­se  às  contribuições  sociais  reflexas,  no  que  couber,  o  que  foi  decido  para  a  obrigação  matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Da parte exonerada, houve recurso de ofício.  Ciente  da  decisão  em  05  de  abril  de  2010,  a  interessada  ingressou  com  recurso em 29 do mesmo mês.  Suscita  a  decadência  e  invoca  a  nulidade  dos  autos  de  infração  por  irregularidades relacionadas com o MPF e por infringir o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, ao  não conter o local, a data e a hora da lavratura.   Pondera que a fiscalização não pode lavrar auto de infração sem a prova da  efetiva ocorrência do fato gerador, que não é admissível o lançamento baseado em presunções.  Assevera  que  o  fisco  supôs  omissão  de  receitas  com  base  nos  extratos  e  informações  financeiras,  apurados  indiscriminadamente,  sem o  correto  esclarecimento  se  são  rendimentos  já  tributados,  isentos  ou  não  tributados  ou  decorrentes  de  obrigações  junto  a  instituições de crédito.  Alega  não  terem  sido  consideradas  as  transferências  entre  agências  de  um  mesmo  contribuinte,  o  retorno  de  valores  decorrentes  de  aplicações  no  mercado  aberto,  antecipações de empréstimos a curto prazo renováveis, adiantamento de contratos de câmbio,  entre outros.  Diz  ainda  que  a  fiscalização  supôs  a  omissão  de  receitas  com  base  nas  informações "emprestadas" pelo fisco estadual, apuradas indiscriminadamente, sem observar se  referidas informações encontravam­se equivocadas e, posteriormente, corrigidas. Aduz que não  houve  o  cotejo  do  montante  que  seria  efetivamente  tributável,  já  que  a  fiscalização  não  considerou  operações  isentas  ou  decorrentes  de  transferência.  E  mais,  que  a  fiscalização  descartou os  livros  fiscais  apresentados,  apesar de mencioná­los  e expressamente  reconhecer  sua existência. Menciona a impossibilidade de confissão em matéria tributável.  Alega que as informações prestadas à SEFA, por meio da DIEF encontram­se  lançadas  de  forma  errônea,  não  sendo  provas  legais  de  receita,  uma  vez  que  passíveis  de  correção, e que o fiscal considerou como receita valores contábeis de "saídas de mercadorias e  produtos", enquanto na verdade seria "transferência de mercadorias e produtos". Diz que o erro  nas  informações  prestadas  ao  Fisco  Estadual  somente  foram  detectados  por  meio  da  Ação  Fiscal da Receita Federal, conforme faz prova idônea o Livro de Apuração do ICMS.   Fl. 929DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10280.003970/2004­53  Acórdão n.º 1301­00.519  S1­C3T1  Fl. 884          7 Afirma  que  a  fiscalização  deveria  ter  verificado  as  anotações  mediante  análise  das  receitas  efetivamente  recebidas  pelo  contribuinte,  o  quê  não  fez.  Alega  que  tal  levantamento  deveria  ter  sido  feito  pelo  fisco,  como  conseqüência  natural  de  uma  instrução  probatória  e  de  uma  análise  séria  e  acurada  dos  documentos  fiscais  apresentados,  e  que  sua  ausência importa cerceamento de defesa.  Alegou  inconstitucionalidade  da  multa,  por  ter  caráter  confiscatório,  e  impossibilidade de utilização da Selic para fins de juros de mora.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Ambos  os  recursos  atendem  os  pressupostos  legais  para  admissibilidade,  devendo, portanto, ser conhecidos.  Analiso­os  em  conjunto  porque  a  matéria  que  ensejou  o  recurso  de  ofício  (decadência) integra também o recurso voluntário.  A  preliminar  de  nulidade  dos  lançamentos  invocando  irregularidades  relacionadas com o MPF não pode ser conhecida, uma vez que já afastada pela Quinta Câmara  do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes.  A recorrente suscita, ainda, nulidade dos autos de infração por infringência ao  art. 10 do Decreto nº 70.235/72, por não mencionarem local, data e hora da lavratura.  Esse fato, entretanto, constituiu mera irregularidade formal, sem o condão de  implicar nulidade do ato administrativo do lançamento. Conforme dispõem os artigos 59 e 60  do Decreto  nº  70.235/72,  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa,  e  quaisquer  outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões,  que  não  essas,  não  importarão em nulidade e serão sanadas quando não resultarem em prejuízo do sujeito passivo.   No  caso,  não  foi  apontado  qualquer  prejuízo  do  sujeito  passivo  por  não  constarem  hora  e  data  da  lavratura  (o  local  está  indicado:  o  endereço  do  contribuinte  –  fls.  224).  Em  sua  impugnação,  a  interessada  argüiu  a  decadência,  que  foi  acolhida  apenas em parte pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém, que afastou, por esse motivo,  os lançamentos de PIS e COFINS referentes aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro  de 1998. Entendeu, a Turma de Julgamento, que a decadência se rege pelo inciso I do art. 173  do  CTN,  afastando  a  regra  do  §4º  do  art.  150,  pelo  fato  de  não  terem  sido  constatados  pagamentos.  Nos  votos  que  até  então  vinha  proferido  neste  E.  Conselho,  sempre  me  manifestei no sentido de que o que define se o termo inicial será aquele previsto no art. 173, I,  ou no §4º do art. 150 do CTN, é a natureza do lançamento previsto na legislação específica do  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10280.003970/2004­53  Acórdão n.º 1301­00.519  S1­C3T1  Fl. 885          8 tributo (por declaração ou por homologação), em nada influenciando a circunstância de ter ou  não havido pagamento.  Ocorre  que  a  partir  da  Portaria MF  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  que  introduziu o art. 62­A ao Regimento Interno do CARF, e tendo em vista as decisões das Cortes  Superiores  de  Justiça,  venho  me  manifestando  de  acordo  com  essas  jurisprudências,  em  respeito ao que dispõe o referido artigo, verbis:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  De  fato,  a  matéria  referente  à  decadência  no  caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação já foi objeto de decisão do STJ na sistemática do art. 545­C do  Código de Processo Civil. Quando do julgamento do Recurso Especial nº 973.333, conforme a  seguir reproduzido:     RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE  :  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL ­ INSS  REPR. POR : PROCURADORIA­GERAL FEDERAL  PROCURADOR  :  MARINA  CÂMARA  ALBUQUERQUE  E  OUTRO(S)  RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA  PROCURADOR  :  CARLOS  ALBERTO  PRESTES  E  OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  RTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação do  contribuinte,  inexistindo declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.11.2007,  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10280.003970/2004­53  Acórdão n.º 1301­00.519  S1­C3T1  Fl. 886          9 DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos  de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos Diniz  de Santi,"Decadência  e Prescrição no Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º,  e 173, do Codex Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no  Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São Paulo,  2004,  págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos  no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.   Fl. 932DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10280.003970/2004­53  Acórdão n.º 1301­00.519  S1­C3T1  Fl. 887          10 Vê se que pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, sempre que  não  constatado  pagamento,  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado – art. 173, I, do CTN ­, esclarecendo que: “o primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ‘corresponde,  iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do  fato  imponível, ainda  que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação’”.  Assim,  em  cumprimento  ao  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  confirmo  a  decisão de primeira instância, na parte que foi objeto de recurso de ofício, e dou provimento  para acolher a decadência em relação ao ano­calendário de 1998, por encontrar­se de acordo  com  o  que  dispõe  a  jurisprudência  do  STJ,  eis  que  tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  do  lançamento  em  20.10.2004,  e  tendo  se  iniciado  a  contagem  do  prazo  decadencial  em  01.01.1999, o termo final deu­se em 01.01.2004.  Quanto ao mérito, verifica­se que para o ano­calendário de 1998, as omissões  de receitas foram apuradas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Já para  o ano­calendário de 2000, as omissões de receitas foram apuradas a partir de diferenças entre o  faturamento informado ao fisco estadual e o informado à Receita Federal.  Para afastar  as  exigências  relativas  ao  ano­calendário de  1998,  a  recorrente  contesta  a  caracterização  do  fato  gerador  e  determinação  do  crédito  tributário,  e  alega  impossibilidade de lançamento baseado em meras presunções.   Inicialmente,  diga­se  que  não  há  qualquer  vedação  no  direito  pátrio  para  efetivação  de  lançamento  provado  indiretamente,  ou  seja,  por  presunções.  Apenas,  se  o  lançamento se der com base em presunções simples, deve ela reunir os requisitos de gravidade,  presunção  e  concordância.  Quanto  à  presunção  legal,  nenhum  ônus  cabe  ao  fisco  a  não  ser  provar  a  ocorrência  do  fato  indício,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  desconstituir  a  presunção.  Não se verifica, também, nenhuma irregularidade no curso do procedimento  fiscalizatório. Não se trata de lançamento baseado em suposições, como alega a Recorrente, eis  que o lançamento foi efetuado a partir da presunção legal de omissão de receitas com base em  créditos em instituições financeiras cuja origem o contribuinte não esclareceu ou comprovou,  tendo, portanto, observado rigorosamente o procedimento cabível.   Veja­se  que  no  presente  caso,  não  atendida  adequadamente  à  intimação  ao  contribuinte  para  fornecer  extratos  de  movimentações  financeiras,  a  fiscalização  intimou  as  instituições  financeiras  a  apresentá­las  e,  depois  de  trabalhadas  e  expurgados  os  valores  que  não representavam efetivo  ingresso, novamente  intimou o contribuinte a esclarecer a origem,  somente aplicando a presunção de omissão de receita em relação aos valores não comprovados,  tal como determina a lei. É o que se constata a partir da intimação de fls. 382 e seguintes, em  cujos termos esclarece a autoridade fiscal:   (...)  De  posse  das  informações  bancárias,  as  trabalhamos  e  as  submetemos a V. Sa., através de termos próprios, datados de 05  e  26/03/2004,  para  que  esclarecesse  a  origem  dos  créditos  ali  registrados;  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10280.003970/2004­53  Acórdão n.º 1301­00.519  S1­C3T1  Fl. 888          11 4.  No  entanto,  V.  Sa.  nos  apresentou  receitas  em  valores  bem  inferiores aos movimentados nos extratos bancários, decorrentes  de  ingressos  de  recursos.  Ressalte­se  que  para  se  chegar  aos  valores  apresentados,  foram  excluídas  transferências  entre  bancos,  aplicações  financeiras  de  valores  já  existentes  nas  contas,  bem  como,  outros  valores  não  representativos  de  reais  ingressos nas contas, como empréstimos, etc.;  5.  Para  que  V.  Sa.  possa  visualizar  a  verdadeira  situação,  elaboramos,  então,  um  mapa  comparativo  das  receitas  apresentadas com os valores dos créditos bancários, de apenas  dois bancos: HSBC e BRADESCO, que estamos anexando a este  termo;  6.  Referido mapa  comparativo  registra  na  coluna  "Receitas  de  Origem não comprovadas", valores não cobertos pelas  receitas  apresentadas por V. Sa. e, por isso, passível de Autuação Fiscal,  nos termos do artigo 42, da Lei 9.430 de 1996;  7.  Estamos  lhe  remetendo,  mais  uma  vez,  relatório  da  movimentação  dos  bancos  mencionados  no  item  5  ­  HSBC  e  BRADESCO; e Vossa Senhoria tem o prazo de 05 (cinco) dias, a  contar  do  recebimento  deste  termo,  para,  se  julgar  necessário,  manifestar­se sobre ele, seja apresentando documentos,  tecendo  comentários, etc.  Por  seu  turno,  genericamente  alega  o  contribuinte  que  não  foram  consideradas as transferências entre agências de um mesmo contribuinte, o retorno de valores  decorrentes  de  aplicações  no  mercado  aberto,  antecipações  de  empréstimos  a  curto  prazo  renováveis, adiantamento de contratos de câmbio. Porém não aponta, concretamente, um único  caso em que essas operações foram desconsideradas.  Em  se  tratando  de  presunção  legal,  materializado  o  fato  indício  (depósitos  cuja  origem  o  contribuinte,  intimado,  não  logre  comprovar),  o  valor  integral  do  depósito  é  considerado  receita  omitida,  descabendo  qualquer  consideração  quanto  a  possíveis  custos  necessários para auferi­la, que não estejam comprovados.  Quanto à omissão de receitas relativa ao ano­calendário de 2000, também não  houve  qualquer  “suposição”,  por  parte  do  fisco,  mas  apuração  de  omissão  em  razão  da  diferença entre o informado ao fisco estadual e o informado ao fisco federal.  A  partir  de  informações  obtidas  junto  a  Fazenda  Estadual,  a  fiscalização  identificou  divergências  entre  os  valores  de  vendas  informados  às  duas  administrações  tributárias (estadual e federal). Apesar de intimado e reintimado a esclarecer as diferenças de  valores  das  vendas  informadas  à  Fazenda  Estadual  e  à  Receita  Federal,  o  contribuinte  nada  esclareceu,  o  que  levou  a  fiscalização  a  lavrar  os  autos  de  infração  apontando  omissão  de  receitas  informadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  correspondente  à  diferença  a  maior  informada ao fisco estadual.  Portanto,  o  lançamento  não  está  baseado  em  “suposições”,  como  afirma  o  contribuinte,  mas  em  valores  por  ele  declarados  à  Fazenda  Estadual.  Se  o  contribuinte  se  equivocou  ao  prestar  as  informações  à  SEFA,  por  meio  da  DIEF,  conforme  alega,  deveria  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10280.003970/2004­53  Acórdão n.º 1301­00.519  S1­C3T1  Fl. 889          12 identificar  os  erros  cometidos  e  comprová­los  documentalmente,  não  sendo  suficiente  trazer  meras alegações.  Da  mesma  forma,  não  cabia  ao  fisco  federal  desqualificar  os  valores  declarados  ao  fisco  estadual  por  divergirem dos  registrados  em  livros,  tendo  em vista que  o  assentamento em livro só faz prova do que estiver lastreado em documentos hábeis.  Ora,  não  basta  alegar  que  os  lançamentos  estão  embasados  em  presunções  equivocadas e  irremediavelmente contraditórias com a realidade dos fatos, sem provar qual a  realidade  dos  fatos.  As  alegações  genéricas,  sem  trazer  os  documentos  comprobatórios  e  contextualizá­los, não têm utilidade para invocar “ausência de demonstração da ocorrência do  fato gerador”.   Assim, diz à recorrente que “as informações prestadas (...) à SEFA, por meio  da DIEF encontram­se lançadas de forma errônea, não sendo provas legais de receita, uma vez  que  passíveis  de  correção,  tendo  o  ilustre  auditor  fiscal  considerado  como  receita  valores  contábeis  de  ‘saídas  de mercadorias  e  produtos’,  enquanto  na  verdade  seria,  como de  fato  é  ‘transferência de mercadorias e produtos’ ”.   Ocorre que nada nos autos indica que os valores de saídas de mercadorias e  produtos foram indevidamente considerados receitas, quando de fato seriam transferências de  mercadorias e produtos. O valor do faturamento de cada mês informado na DIEF e que serviu  de base para os lançamentos feitos pelo Fisco Federal foi apenas aquele obtido “por venda de  mercadoria”,  nele  não  estando  computados  os  valores  referentes  a  transferências  de  mercadorias  e  transferências  de  produção,  esses  compreendidos  no  total maior  de  saídas  do  mês.  Contudo,  especificamente  em  relação  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  tenho  que  a  apuração  da  matéria  tributável  por  parte  da  autoridade  fiscal  foi  equivocada,  eis  que,  se  a  tributação é com base no lucro real, e a diferença na matéria tributável está sendo apurada com  base nas informações prestadas à Fazenda Estadual, não é razoável considerar apenas as vendas  omitidas e desconsiderar as compras também informadas ao fisco estadual.  Veja­se  que,  segundo  apurou  a  fiscalização,  a  partir  das  informações  prestadas  ao Estado, a  interessada  teria deixado de  informar  à Receita Federal  cerca de 71%  das  receitas  tributáveis.  Contudo,  os  mesmos  documentos  do  Fisco  Estadual,  que  indicam  operações  de  venda  em  montante  superior  em  71%  aos  escriturados/informados  à  Receita  Federal,  indicam também compras de insumos e mercadorias em montante superior em cerca  de 75 % aos escriturados/informados à Receita Federal (fls. 273 a 284 dos autos).   Ora, se a autoridade fiscal não está arbitrando o lucro, mas sim tributando a  diferença  a menor do  lucro  real  apurado  pela pessoa  jurídica,  e  se  o mesmo documento  (no  qual  se  baseou  o  auditor)  que  evidencia  omissão  de  receita  evidencia,  também,  omissão  de  compras, o ajuste da base tributável deve levar em conta apenas a diferença entre as rubricas  omitidas.   O fato é que, com base nas omissões (compra/venda) registradas na escrita do  contribuinte, teria o fisco motivação para arbitrar o lucro da empresa. Entretanto, tendo optado  por  não  fazê­lo,  não  pode  apurar o  lucro  real  considerando  as  receitas  e desconsiderando os  custos quando a prova de ambos é a mesma (informações à Fazenda Estadual).  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10280.003970/2004­53  Acórdão n.º 1301­00.519  S1­C3T1  Fl. 890          13 Conforme  se  depreende  dos  autos,  as  omissões  de  vendas  levantadas  pela  fiscalização importaram em R$ 32.853.227,60. Por seu turno, a partir das mesmas informações  prestadas  à  Secretaria  de  Fazenda  Estadual  (fls.  273  a  284),  as  compras  de  insumos  e  mercadoria no período, tiveram um custo efetivo (excluído o ICMS) de R$ 33.283.240,85.  Logo,  entendo  que  o  lançamento  fiscal  tal  qual  feito,  relativo  ao  ano­ calendário de 2000, não  tem como prosperar,  razão porque, dou provimento  ao  recurso para  cancelar as exigências (IRPJ e CSLL).   Finalmente, a Recorrente alega inconstitucionalidade da multa, ao argumento  de ter caráter confiscatório, e ilegalidade da exigência dos juros de mora segundo a taxa Selic.  A  multa  está  aplicada  rigorosamente  de  acordo  com  a  lei  de  regência,  descabendo a este Colegiado analisar se a norma viola princípio constitucional do não confisco.  Nesse sentido, a Súmula nº 2, do CARF, de observância obrigatória pelos seus membros, nos  termos do art. 72 do Regimento, enuncia:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Também quanto aos juros de mora a matéria já se encontra sumulada, como a  seguir:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por  todo  o  exposto,  REJEITO  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  ACOLHO a preliminar de decadência relativo ao ano­calendário de 1998, para no mérito DAR  provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências do IRPJ e CSLL relativo ao ano­ calendário de 2000.  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Redator Designado  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência que levou a conclusão diversa, no recurso voluntário, quanto a dois pontos, a saber,  a decadência para o ano­calendário 1998 e a ocorrência da preclusão.  No que toca à decadência, o ilustre Relator, baseado no art. 62­A do vigente  Regimento Interno do CARF (RICARF), fez aplicar a decisão do Superior Tribunal de Justiça,  em  regime  de  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10280.003970/2004­53  Acórdão n.º 1301­00.519  S1­C3T1  Fl. 891          14 973.733 ­ SC (2007/0176994­0). O julgamento se deu em 12/08/2009 e o acórdão foi publicado  no DJe de 18/09/2009, restando assim ementado (grifos constam do original):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10280.003970/2004­53  Acórdão n.º 1301­00.519  S1­C3T1  Fl. 892          15 5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Em  face  dessa  decisão,  e  de  sua  aplicabilidade  obrigatória  por  parte  dos  integrantes deste CARF, o Relator proferiu seu voto no sentido de acolher a decadência para os  fatos geradores ocorridos no ano­calendário 1998.  Ocorre que o próprio STJ já reviu seu posicionamento quanto ao termo inicial  para a contagem do prazo decadencial, nos EDcl nos EDcl no AgRG no Recurso Especial nº  674.497  –  PR  (2004/0109978­2).  Ressalto  que  o  ilustre  Ministro  Relator,  após  mencionar  expressamente  o  REsp  nº  973.733,  registra  que  “impõe­se  o  acolhimento  dos  presentes  embargos  de  declaração,  a  fim  de  se  adequar  o  decisório  embargado  à  jurisprudência  uniformizada no âmbito do STJ sobre a matéria”. O julgamento ocorreu em 09/02/2010, e o  acórdão foi publicado no DJe em 26/02/2010, com a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  De se observar a diferença relevante entre um e outro julgados: no primeiro  caso (REsp nº 973.733), o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial era tido como  sendo o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível,  interpretação esta  que fugia por completo à textualidade do art. 173, I, do CTN. No segundo julgado, revendo o  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10280.003970/2004­53  Acórdão n.º 1301­00.519  S1­C3T1  Fl. 893          16 posicionamento anterior, o Tribunal passou a considerar que (naquele caso), completando­se o  fato gerador em 31 de dezembro de 1993, o lançamento somente poderia ser feito a partir de  1994, e o prazo decadencial começaria a fluir em 1º de janeiro de 1995.  Após  discussão,  este  colegiado  considerou  aplicável  a  modificação  no  entendimento do STJ, nos termos do anteriormente mencionado art. 62­A do RICARF, o que  levou a que, no caso concreto sob análise, os fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de  1998  pudessem  ser  objeto  de  lançamento  a  partir  de  1999  e,  por  conseguinte,  o  prazo  decadencial tivesse início em 1º de janeiro de 2000, findando­se em 31 de dezembro de 2004.  Como o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 20 de outubro de 2004, não há que  se falar em decadência para fatos geradores de IRPJ e CSLL ocorridos no ano­calendário 1998.  O segundo ponto acerca do qual surgiu divergência foi quanto à autuação por  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  2000.  Após  fundamentadamente  rejeitar  os  argumentos  trazidos pela  recorrente  (sobre o que não houve qualquer discordância), o  ilustre  Relator  trouxe  à  baila  um  hipotético  erro  na  apuração  da  matéria  tributável  nesse  ano­ calendário. É que as receitas omitidas identificadas pelo Fisco eram em valor substancialmente  maior do que aquelas declaradas pelo sujeito passivo. Em assim sendo, considerou o Relator  que  o  caminho  adequado  seria  o  arbitramento  dos  lucros  ou  ainda,  por  outra  via,  caso  entendessem os  autuantes que  caberia  a permanência no  lucro  real  (hipótese dos  autos),  que  deveriam ter sido considerados como custos os indicativos de entradas/compras de mercadorias  informados ao órgão fazendário estadual. Desde que nem uma nem outra coisa foram feitas, o  lançamento não poderia prosperar para o ano­calendário 2000.  Foi observado que esses argumentos, fundamentais para o voto proferido, não  constaram  nem  da  peça  impugnatória,  nem  do  recurso  voluntário.  Trata­se  de  argumentos  estranhos  aos  autos,  sobre  os  quais  não  houve  discussão  nem menção  anteriormente  a  este  momento.   Assim, a  teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997,  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  considerar­se­á  não  impugnada,  tornando­se  preclusa.  Não  tendo  sido  objeto  de  impugnação  nem  de  recurso,  nem  se  tratando  de matéria  de Ordem  Pública,  carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede  de recurso voluntário.   A  maioria  do  Colegiado  decidiu,  então,  no  mérito,  pelo  improvimento  do  recurso voluntário em sua integralidade.  Em  conclusão,  a  decisão  do  colegiado  foi  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade do lançamento, negar a preliminar de decadência relativa ao ano de 1998 e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário. Quanto ao recurso de ofício, negar provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha      Fl. 939DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10280.003970/2004­53  Acórdão n.º 1301­00.519  S1­C3T1  Fl. 894          17                   Fl. 940DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 29/04/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 02/05/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 20/05/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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6368869 #
Numero do processo: 10805.900804/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS Os créditos líquidos e certos são passíveis de restituição/compensação, nos termos do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 3201-001.969
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS Os créditos líquidos e certos são passíveis de restituição/compensação, nos termos do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario. Relatório Tratase de Declaração de Compensação (Dcomp) com aproveitamento de suposto pagamento a maior. A Delegacia da Receita Federal emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação, tendo em vista que o pagamento apontado Fl. 193DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA 2 como origem do direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte. A interessada foi cientificada e apresentou manifestação de inconformidade, a qual a DRJ julgou improcedente, nas seguintes palavras: A não homologação da DCOMP em tela decorreu do fato de o DARF indicado na DCOMP como origem de crédito aproveitado na compensação ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos informados pela própria contribuinte. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem de crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de débito confessado pela interessada. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não havia crédito líquido e certo) para suportar uma nova extinção,desta vez por meio de compensação.Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária. Alega a interessada que a referida declaração de compensação se deu pelo motivo de ter recolhido o PIS pelo regime não-cumulativo, sendo que a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, excluiu as cooperativas desse regime, incluindo no regime cumulativo, com efeitos a partir de 01/02/2003. Devido a isso, apresentou DCTF retificadora. Porém afirma a DRJ que esse fato, não implica, por si só, que os valores recolhidos seriam indevidos. Confira-se: Entretanto, o fato de ter recolhido o PIS pelo regime não- cumulativo, quando o correto seria pelo regime cumulativo, de forma alguma implica, por si só, que os valores recolhidos seriam indevidos. Com efeito, nada impede que os valores devidos a título de PIS pelo regime não cumulativo sejam inferiores aos devidos segundo o regime cumulativo, pois, mesmo que a alíquota se já superior no primeiro caso, existe a possibilidade de dedução de créditos, o que pode sim fazer com que o valor recolhidos e já menor do que o realmente devido. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não havia crédito líquido e certo) para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária. Por sua vez, a DCTF retificadora foi apresentada após a ciência do despacho decisório, não tendo igualmente o condão de fazer nascer o direito de crédito e de comprometer a decisão que não homologou a declaração de compensação. Por fim, na ótica da DRJ, o impugnante tem que demonstrar a certeza e liquidez do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária, através da declaração de Fl. 194DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10805.900804/2008-64 Acórdão n.º 3201-001.969 S3-C2T1 Fl. 2 3 compensação, conforme art. 147 do CTN, fato que não ocorreu no caso narrado. Logo o direito creditório não pode ser admitido. Confira-se: Observe-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange a existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na faze em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada nesta fazer de contestação do despacho resultante. Concluindo, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada. Cientificado do acórdão, acima destacado, a recorrente apresentou recurso voluntário, afirmando que: a) houve a demonstração, por documentos, da existência do crédito e do valor da compensação pleiteada, conforme Anexo I; b) os referidos documentos demonstram seu direito ao crédito; c) apresentou DCTF retificadora, embora essa retificação tenha ocorrido após a identificação do erro por parte do Fisco. Iniciado o julgamento do recurso voluntário, nossa Turma, por unanimidade, decidiu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Todavia, entendo que essa não é a solução mais adequada ao caso concreto, uma vez que, diante da apresentação da DCTF retificadora, impende que esta seja analisada para verificar se procede ou não o crédito utilizado na compensação de tributo. Ante o exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a unidade preparadora certifique o quantum representaria o crédito da recorrente, com base na documentação existente nos autos, intimando a contribuinte para apresentar dados adicionais, se necessário. Cumprindo-se ao determinado na Resolução, foi elaborado Relatório Fiscal e, em seguida, os autos retornaram ao CARF para julgamento. Contudo, a Turma enviá-los mais uma vez à unidade de origem, a fim de que a Recorrente fosse cientificada do Relatório Fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Fl. 195DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA 4 O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A Recorrente pleiteou a compensação de débito seu com crédito decorrente de pagamento a maior de PIS. A unidade de origem indeferiu o pleito, ao fundamento de que o alegado crédito estava vinculado à quitação de outra obrigação devida pela Recorrente, que, no entanto, em sua manifestação de inconformidade, sustentou que o pagamento a maior resultou do fato de a cooperativa ter recolhido a contribuição sob regime de apuração não cumulativo, quando deveria tê-la recolhido na sistemática cumulativa. A DRJ não acolheu as razões de defesa, ao fundamento de que a DCTF retificadora foi apresentada após a ciência do despacho decisório. Assentou, ainda, que o erro de aplicação do regime de apuração não comprovaria o pagamento a maior, cabendo ao contribuinte o ônus de prová-lo. No recurso voluntário, a Recorrente juntou comprovantes da origem do pagamento a maior, em função da utilização equivocada do regime de apuração, nos quais informados dados coincidentes com os inseridos na DCTF retificadora. Em face dos argumentos encartados na primeira Resolução (a segunda destinou-se apenas a cientificar a Recorrente do teor do Relatório Fiscal), a Turma baixou os autos em diligência, para que a unidade de origem certificasse o valor do crédito, com base na documentação existente nos autos, intimando a Recorrente a apresentar dados adicionais, se necessário. No Relatório Fiscal de fls. 174/176, a autoridade diligenciadora conclui que o valor original do indébito tributário que a Recorrente teria direito a requerer a restituição e/ou compensação com débitos tributários próprios é de R$ 2.370,44 (dois mil, trezentos e setenta reais, e quarenta e quatro centavos), o mesmo pleiteado no PER/DCOMP. Solucionado o litígio, então. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. Charles Mayer de Castro Souza Fl. 196DF CARF MF Impresso em 28/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/12/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Relatório Voto

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6342606 #
Numero do processo: 10925.721393/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 05/10/2011 a 09/08/2012 Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. QUESTIONAMENTO SOBRE A ORIGEM. A integração dos efeitos de ato da administração que desqualifica, após desembaraço, certificado de origem não invalidado pelo país emissor demanda oportunidade para a contribuinte apresentar suas razões e obter aceitação para apresentar ou requerer outros meios de provas da origem dos produtos. O desatendimento implica descumprimento dos requisitos de validade da autuação, justificando sua anulação.
Numero da decisão: 3401-003.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e, por maioria de votos, em dar provimento aos recursos voluntários para anular o lançamento, vencidos os conselheiros Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl, que negavam provimento. Em primeira votação o conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira restou vencido, adotando a tese de impossibilidade de aplicação retroativa dos ADE no 36 e 37/2012, aderindo à tese vencedora da nulidade da autuação, por carência de fundamentação, em segunda votação. Designado o conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira para redigir o voto vencedor. Sustentou pelas autuadas o advogado Sidney Eduardo Stahl. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Eloy Eros da Silva Nogueira, Elias Fernandes Eufrásio (suplente), Fenelon Moscoso de Almeida (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 05/10/2011 a 09/08/2012 Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. QUESTIONAMENTO SOBRE A ORIGEM. A integração dos efeitos de ato da administração que desqualifica, após desembaraço, certificado de origem não invalidado pelo país emissor demanda oportunidade para a contribuinte apresentar suas razões e obter aceitação para apresentar ou requerer outros meios de provas da origem dos produtos. O desatendimento implica descumprimento dos requisitos de validade da autuação, justificando sua anulação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e, por maioria de votos, em dar provimento aos recursos voluntários para anular o lançamento, vencidos os conselheiros Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl, que negavam provimento. Em primeira votação o conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira restou vencido, adotando a tese de impossibilidade de aplicação retroativa dos ADE no 36 e 37/2012, aderindo à tese vencedora da nulidade da autuação, por carência de fundamentação, em segunda votação. Designado o conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira para redigir o voto vencedor. Sustentou pelas autuadas o advogado Sidney Eduardo Stahl. ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente Substituto. ROSALDO TREVISAN - Relator. ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente substituto), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Eloy Eros da Silva Nogueira, Elias Fernandes Eufrásio (suplente), Fenelon Moscoso de Almeida (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 3.356          1 3.355  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.721393/2013­43  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3401­003.093  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  Imposto de Importação ­ Certificado de Origem  Recorrentes  FARTURA ALIMENTOS LTDA (Responsável Solidário: NACOM GOYA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA)              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 05/10/2011 a 09/08/2012  Ementa:  REVISÃO ADUANEIRA. QUESTIONAMENTO SOBRE A ORIGEM.  A  integração  dos  efeitos  de  ato  da  administração  que  desqualifica,  após  desembaraço,  certificado  de  origem  não  invalidado  pelo  país  emissor  demanda  oportunidade  para  a  contribuinte  apresentar  suas  razões  e  obter  aceitação para apresentar ou requerer outros meios de provas da origem dos  produtos.  O  desatendimento  implica  descumprimento  dos  requisitos  de  validade da autuação, justificando sua anulação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  e,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  aos  recursos  voluntários  para  anular  o  lançamento,  vencidos  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl, que negavam provimento. Em primeira  votação  o  conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira  restou  vencido,  adotando  a  tese  de  impossibilidade de aplicação retroativa dos ADE no 36 e 37/2012, aderindo à tese vencedora da  nulidade  da  autuação,  por  carência  de  fundamentação,  em  segunda  votação.  Designado  o  conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  para  redigir  o  voto  vencedor.  Sustentou  pelas  autuadas o advogado Sidney Eduardo Stahl.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Presidente Substituto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 13 93 /2 01 3- 43 Fl. 3356DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 08/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     2 ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (presidente substituto), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Elias  Fernandes  Eufrásio  (suplente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre Auto  de  Infração  lavrado  em  22/07/2013  (fls.  2  a  137)1, para exigência de Imposto de Importação, no valor original de R$ 8.752.106,40, por ter  a  empresa  submetido  a despacho de  importação mercadorias  invocando  acordo  internacional  para redução a zero da alíquota, com certificado de origem que veio a ser desqualificado por  ato da Coordenação­Geral de Administração Aduaneira (COANA).  No Relatório de Ação Fiscal (fls. 158 a 177), narra a fiscalização que: (a) a  ação  fiscal  teve por objetivo verificar as  importações de mercadorias classificadas no código  NCM 0711.51.00 no período de janeiro de 2010 a dezembro de 2012, tendo como adquirente a  empresa NACOM GOYA Indústria e Comércio de Alimentos LTDA (NACOM GOYA); (b)  entre as  importações verificadas, várias foram efetuadas ao amparo de certificados de origem  desqualificados  nos  termos  dos  Atos  Declaratórios  Executivos  (ADE)  COANA  no  36,  de  29/10/2012, e no 37, de 13/11/2012, por descumprimento do Regime de Origem estabelecido  no  Anexo  13  do  Acordo  de  Complementação  Econômica  (ACE)  no  35,  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro  pelo  Decreto  no  2.075/1996;  (c)  a  empresa  FARTURA  Alimentos LTDA (FARTURA) registrou, no período, 288 Declarações de Importação (DI) das  referidas mercadorias,  tratando­se  todas  de  cogumelos  do  gênero Agaricus,  exportados  pelas  empresas  chilenas  "Exportadora  MM  Limitada"  (que  teve  certificados  de  origem  desqualificados  pelo  ADE  COANA  no  36/2012)  e  "Comercial  Agrometa  Ltda"  (que  teve  certificados  de  origem  desqualificados  pelo  ADE  COANA  no  37/2012),  e  sendo  todas  as  importações  por  conta  e  ordem  da  empresa  NACOM  GOYA,  que  é  relacionada  como  responsável  solidária na autuação;  (d) diante da desqualificação dos certificados de origem,  cabe  a  cobrança  do  imposto  de  importação  (os  demais  tributos  possuem  alíquota  zero)  que  deixou  de  ser  pago,  com  acréscimos  e  multa  de  lançamento  de  ofício  (75%);  e  (e)  a  responsabilidade solidária tem fundamento no art. 95 do Decreto­Lei no 37/1966 e no art. 124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  sendo  que  ambas  as  empresas  se  beneficiaram  da  prática da infração.  A  empresa NACOM GOYA,  cientificada  da  autuação  em  24/07/2013  (cf.  AR  de  fl.  1033),  apresentou  Impugnação  em  21/08/2013  (fls.  1038  a  1083),  alegando,  em  síntese,  que:  (a)  a  investigação  dos Certificados  de Origem  foi  promovida  pela  COANA de  forma  sorrateira  e  ilegal,  em  descumprimento  à  legislação  pátria  e  a  tratados  internacionais,  violando  o  devido  processo  legal,  a  legalidade  estrita  e  a  verdade  real,  o  que  inquina  de                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 3357DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 08/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.721393/2013­43  Acórdão n.º 3401­003.093  S3­C4T1  Fl. 3.357          3 nulidade  o  lançamento;  (b)  as  importações  foram  efetuadas  com  Certificados  de  Origem  válidos, emitidos por autoridade competente do Chile, e subscritos por funcionário habilitado,  tendo  sido  a  empresa  surpreendida  com  a desqualificação  de  tais  certificados  pela COANA,  com  base  em  simples  resposta  a  quesito  enviado  à  entidade  chilena  responsável  pela  certificação,  que  informou  que  não  era  possível  determinar  o  país  de  origem  dos  produtos  porque  as  empresas  exportadoras  não  foram  encontradas  em  seus  domicílios;  (c)  não  houve  tentativa  de  esclarecer  de  fato  a  situação,  com  efetiva  investigação  sobre  a  origem  das  mercadorias;  (d)  o  procedimento  foi  efetuado  ao  arrepio  da  legislação  que  trata  da matéria,  especificamente,  arts.  18  e  seguintes  do  ACE  no  35,  sequer  havendo  direito  de  defesa  à  empresa;  (e)  a NACOM GOYA  fez  Reclamação  perante  o MERCOSUL  em  24/07/2013,  e  opôs  Medida  Provisória  em  12/08/2013,  buscando  levar  ao  conhecimento  das  autoridades  internacionais as irregularidades perpetradas pela COANA; (f) as importações foram efetuadas  de boa­fé, sendo a origem atestada por órgão competente do país exportador, com fé pública,  não  podendo  ter  o  importador  consciência  de  que  a  origem  das  mercadorias  seria  de  um  terceiro  país  (se  é  que  de  fato  são,  pois  nada  nesse  sentido  foi  comprovado);  (g)  a  empresa  solicitou  à COANA  cópia  dos  procedimentos  investigativos,  sequer  obtendo  resposta,  o  que  motivou a impetração de Mandado de Segurança; (h) o lançamento é nulo por ser baseado em  presunções, e diante da ausência de provas; (i) os Atos Declaratórios da COANA são fundados  exclusivamente na Instrução Normativa no 149/2002, e não observaram o procedimento e o rito  determinado no Anexo 13 do ACE no 35 (que possui status de  lei ordinária),  incorporado ao  ordenamento  brasileiro  pelo  Decreto  no  2.075/1996;  (j)  a  entidade  chilena  emissora  dos  Certificados de Origem (Sociedad de Fomento Fabril ­ SOFOFA) era devidamente habilitada  pelo governo chileno, conforme o art. 12 do Anexo 13 do ACE no 35, sendo responsabilidade  daquele  governo  fiscalizar  a  entidade,  e  havendo  presunção  de  veracidade  nos  documentos  emitidos; (k) não foi cumprido o art. 17 do Anexo 13 do ACE no 35, tendo a COANA realizado  questionamentos genéricos, sequer  intimando a NACOM GOYA ou solicitando  informações  adicionais; (l) conforme art. 23 do Anexo 13 do ACE no 35, os Certificados de Origem somente  poderiam ter sido desqualificados em caso de fraude, adulteração ou circunstância que dê lugar  a  prejuízo  fiscal  e  econômico,  o  que  não  ocorreu,  sendo  a NACOM GOYA  um  terceiro  de  boa­fé,  aplicando­se  o  disposto  no  art.  167,  §  2o  do  Código  Civil  brasileiro;  (m)  o  órgão  certificador  "SOFOFA"  tem obrigação de guarda dos documentos  referentes a certificação, e  violou  seu  dever  de  guarda,  diante  da  resposta  inconclusiva  à  COANA;  (n)  as  empresas  exportadoras encontram­se devidamente constituídas perante os órgãos fiscalizadores do Chile,  conforme documentação que anexa, e representantes da NACOM GOYA verificaram in loco  os procedimentos de produção, conforme fotos de uma das sedes da empresa "Agrometa", no  Chile; (o) seis declarações de importação que são objeto da presente autuação já foram objeto  de autuação anterior, pelo mesmo motivo;  (p) há necessidade de  individualização da pena e,  não havendo dolo, a NACOM GOYA não poder ser responsabilizada por penalidade; (q) para  comprovar a verdadeira origem da mercadoria, há necessidade de prova pericial; e (r) a multa  de ofício é inaplicável, pois não houve falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração  ou declaração inexata, e não houve intuito de fraude; mas, ainda que fosse aplicável, a multa é  confiscatória e deveria ser limitada a 20%, em função de retroatividade benigna. Requer, por  fim, dilação de prazos para produção de provas documentais, em especial, laudos arbitrais do  MERCOSUL  e  documentos  a  serem  fornecidos  pela  COANA  em  função  do  Mandado  de  Segurança impetrado.  A empresa FARTURA, por sua vez, cientificada da autuação em 25/07/2013  (cf.  AR  de  fl.  1035),  apresentou  Impugnação  em  22/08/2013  (fls.  1304  a  1348),  com  os  mesmos argumentos que a NACOM GOYA, cabendo adicionar que defende sua ilegitimidade  Fl. 3358DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 08/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     4 para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  por  ser  importadora  por  conta  e  ordem,  mera  prestadora de serviços, não tendo interferência na negociação das mercadorias.  A  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  29/07/2014  (fls.  1600  a  1625),  foi  pela  parcial  procedência das  impugnações,  afastando­se  as  alegações  de  nulidade,  esclarecendo­se  a  diferença  entre  o  contencioso  em  apreciação  e  os  procedimentos  de  investigação  de  origem  conduzidos  pela  COANA,  afastando­se  a  multa  de  ofício,  em  decorrência do Ato Declaratório  Interpretativo no 13/2002, entendendo aplicáveis ao valor do  imposto  de  importação  apenas  juros  de  mora  e  multa  de  mora  (20%),  reconhecendo­se  a  duplicidade de exigência em relação às seis DI apontadas, o que culmina em seu afastamento  do  presente  processo,  e mantendo­se  ambas  as  empresas  no  polo  passivo,  tendo  em  vista  a  legislação  que  rege  a  matéria.  O  montante  excluído  ensejou  a  interposição  de Recurso  de  Ofício.  A empresa NACOM GOYA, cientificada da decisão de piso em 06/10/2014  (cf. AR de  fl.  1653),  apresentou Recurso Voluntário  em 05/11/2014  (fls.  1788  a  1823),  no  qual  reiterou a argumentação expressa em sua  impugnação no que se  refere a nulidades  (por  ofensa ao contraditório, à ampla defesa, à legalidade, inclusive tributária e à verdade material,  agregando  ainda  demanda  por  nulidade  por  desrespeito  à  segurança  jurídica  e  ao  mérito  (invocando  as  disposições  do  ACE  no  35  e  a  boa­fé/ausência  de  fraude  e  regularidade  dos  documentos instrutivos das importações), acrescentando que, no julgamento de piso, houve: (a)  omissão, em relação a argumentos de defesa, documentos e solicitação de perícia, no que se  refere ao procedimento de investigação conduzido pela COANA, e que restou comprovado de  forma  inequívoca  que  as  mercadorias  são  provenientes  do  Chile;  (b)  contradição,  pois  a  constatação de que não há elementos que apontem a má­fé da empresa é incompatível com a  manutenção da autuação; e (c) cerceamento de defesa, pois a DRJ se manteve inerte ao pedido  formulado  para  dilação  de  prazo  para  apresentação  de  provas/documentos.  E  que  tais  vícios  eivariam de nulidade o julgamento da DRJ. Em síntese, no mérito, reitera a empresa que não  foi  informada  sobre  a  investigação  de  origem,  e  que  não  se  utilizou  de  benefício  de  forma  indevida, visto que desconhecia a investigação dos certificados de origem, e suas importações  continuaram a ser desembaraçadas sem quaisquer óbices.  A  empresa FARTURA,  por  seu  turno,  cientificada  da  decisão  da DRJ  em  07/10/2014 (cf. AR de fl. 1654), apresentou Recurso Voluntário também em 05/11/2014 (fls.  1658 a 1696), basicamente com as mesmas alegações da empresa NACOM GOYA, inclusive  no  que  se  refere  às  nulidades  apontadas  na  decisão  de  piso  e  na  inovação  em  relação  a  segurança jurídica. No mais, reitera o entendimento de que há ilegitimidade para que figure no  polo passivo.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Os  recursos  voluntários  apresentados  são  tempestivos  e  atendem os  demais  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, deles se toma conhecimento. O Recurso de  Ofício, por  sua vez, é  interposto em atendimento a  requisitos normativos específicos, e deve  também ser objeto de análise pelo colegiado.  Fl. 3359DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 08/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.721393/2013­43  Acórdão n.º 3401­003.093  S3­C4T1  Fl. 3.358          5 Antes de ingressar na análise dos argumentos de defesa, confrontando­os com  as  razões da  autuação,  é  importante  trazer  alguns  esclarecimentos  iniciais  sobre as  regras de  origem em Direito Aduaneiro, e sobre qual, exatamente, é a questão relevante a ser debatida no  presente processo. A partir de tais esclarecimentos, passa­se a analisar as alegações de defesa  (nulidades apontadas pelas empresas  recorrentes e mérito), culminando na análise da questão  do recurso de ofício interposto e da responsabilidade solidária.    1. Esclarecimentos iniciais sobre Regras de Origem  Imagine  que  uma  empresa  brasileira  adquira  uma  máquina  produzida  na  Itália,  que é de propriedade de uma empresa mexicana,  e  se encontra na Argentina,  de onde  embarcará com destino ao Brasil. Teríamos uma importação com indicação de país de origem  (Itália)  diferente  do  país  de  aquisição  (México)  e  do  país  de  procedência  (Argentina).  No  Brasil, como em diversos outros países, a declaração de importação no sistema informatizado  específico (SISCOMEX) comporta campos diferentes para informações, v.g., sobre a origem e  sobre a procedência da mercadoria. 2  Mas não é difícil saber qual o critério mais importante em Direito Aduaneiro,  e  que  evita  burlas:  a  origem.  Por  óbvio,  o  fato  de  o  proprietário  de  uma  mercadoria  ser  Argentino não a  torna uma mercadoria  argentina,  e o  fato de a mercadoria  simplesmente  ter  sido  proveniente  da  Argentina  também  não  a  torna  argentina.  Fosse  assim,  seriam,  por  exemplo, paraguaias (com todos os benefícios que deste atributo advêm) todas as mercadorias  fabricadas no continente asiático e provenientes daquele país com destino ao Brasil. Bastaria  um passeio do meio de  transporte ou uma  transferência  intermediária para que a mercadoria  tivesse alterado seu tratamento aduaneiro e/ou tributário.  A NACOM GOYA  parece  confundir  (ou mesclar)  isso  em  sua  defesa,  ao  afirmar que "restou comprovado de forma inequívoca que as mercadorias são provenientes do  Chile, na medida em que foram apresentados na oportunidade da impugnação os documentos  instrutivos das 228 declarações de  importação"  (fls. 1792). E ambas  as  empresas  recorrentes  atribuem  importância,  em  sua  defesa,  à  fatura  comercial  e  aos  documentos  de  transporte,  documentos esses que se prestam primordialmente aos fatores "aquisição" e "procedência".  Internacionalmente,  a  origem  de  uma  mercadoria,  critério  de  substancial  relevância para o Direito Aduaneiro, está atrelada à  sua  fabricação  (um produto  inteiramente  feito  no  Brasil  é  indiscutivelmente  de  origem  brasileira),  ou  a  processo  de  transformação  substancial (turbinas de origem inglesa, trem de pouso de origem francesa, e motor de origem  alemã, quando utilizados, no Brasil para fabricação de um avião, indiscutivelmente receberam  transformação substancial,  sendo o  avião de origem brasileira), ou  ainda a  regras específicas  estabelecidas em acordo internacional.                                                              2  A  terminologia  aqui  utilizada  não  é  exatamente  a  trazida  na  legislação  brasileira,  o  que  não  prejudica  a  explicação, destinada a diferenciar o país de origem daquele onde se  encontra a mercadoria, ou de onde esta é  embarcada.  No  Brasil,  a  Instrução  Normativa  SRF  n.  69/1996  (assim  como  as  normas  que  a  sucederam,  as  Instruções  Normativas  SRF  n.  206/2002  e  RFB  n.  680/2006)  esclareceu  detalhadamente  como  preencher  os  campos  da  declaração  de  importação  (DI),  e  definiu  como  país  de  procedência  aquele  "onde  a  mercadoria  se  encontrava no momento de sua aquisição e de onde saiu para o Brasil, independentemente do país de origem ou  do  ponto  de  embarque  final". De  qualquer  forma,  resta  inequívoca  a  distinição  entre  país  de  origem e  país  de  procedência, ou entre país de origem e país onde fica o ponto de embarque final.  Fl. 3360DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 08/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     6 Em  função  da  origem  das  mercadorias  podem  existir  benefícios  aos  importadores,  por  exemplo,  os  decorrentes  de  acordos  de  preferência  tarifária.  É  o  que  se  chama de origem preferencial. Por outro  lado,  a origem pode  trazer ônus  aos  importadores,  por  exemplo,  no  que  se  refere  a medidas  de  defesa  comercial  (como  antidumping  e  direitos  compensatórios).  É  o  que  se  entende  por  origem  não­preferencial.  Há  regras  nacional  e  internacionalmente estabelecidas para cada categoria. 3  Como  no  presente  processo  se  está  a  tratar  de  origem  preferencial,  pois  a  empresa  demanda  redução  de  alíquota  em  função  da  origem  da  mercadoria,  há  que  se  perscrutar nas regras nacionais e internacionais referentes à matéria o cabimento do benefício.  No  Brasil,  o  Decreto­Lei  no  37/1966,  em  seu  art.  8o,  estabelece  que  "o  tratamento  aduaneiro  decorrente  de  ato  internacional,  aplica­se  exclusivamente  a mercadoria  originária  do  país  beneficiário"(sic),  complementando,  em  seu  art.  9o,  que  "respeitados  os  critérios decorrentes do  ato  internacional de que o Brasil participe, entender­se­á por país de  origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida, ou, no caso de mercadoria resultante  de material ou mão­de­obra de mais de um país, aquele onde houver  recebido  transformação  substancial".  Internacionalmente,  as  regras  de  origem  são  estabelecidas  em  cada  acordo  preferencial.  Se  o Brasil,  por  exemplo,  celebra  um  acordo  bilateral  com  a África  do  Sul,  as  regras de origem para efeitos de tal acordo serão nele estabelecidas ou indicadas. Em geral, tais  acordos  estabelecem  as  regras  de  origem  aplicáveis,  normalmente  vinculadas  a  fabricação,  transformação substancial, agregação de valor (ao produto final, em face das matérias­primas)  e  salto  tarifário  (mudança  de  posição  na  nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado),  podendo  ainda haver regras específicas para determinadas mercadorias/situações. E,  também de forma  geral,  tais  acordos  estabelecem  uma  forma  para  se  atestar  (frequentemente  por  órgãos  governamentais  ou  entidades  por  eles  autorizadas)  que  as  mercadorias  são  originárias  de  determinado país.    2. Esclarecimentos  iniciais  sobre  a  questão  relevante  a  ser  debatida  no  presente processo  No caso dos autos, o acordo internacional que estabelece as regras de origem  é o Acordo de Complementação Econômica  (ACE) no 35, celebrado entre Brasil, Argentina,  Paraguai,  Uruguai  e  Chile,  em  30/09/1996,  no  âmbito  da  ALADI  (Associação  Latino­ Americana de  Integração),  e  incorporado ao ordenamento  jurídico brasileiro pelo Decreto no  2.075, de 19/11/1996. Em tal decreto (que tem o acordo em anexo), esclarece­se, no art. 1o, que  o ACE acordo  "será  executado  e  cumprido  tão  inteiramente  como nele  se  contém,  inclusive  quanto à sua vigência".  No  ACE  no  35  são  estabelecidas  preferências,  em  um  programa  de  liberalização  comercial,  para  as  mercadorias  originárias  dos  países  participantes,  estabelecendo­se, no Artigo 13, que:   "TÍTULO III ­ REGIME DE ORIGEM                                                              3  São  raras,  no Brasil,  as  obras  sobre Regras  de Origem, merecendo  destaque  a  elaborada  por  especialistas  do  Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,sob a coordenação de Maruska Aguiar (Discussões  sobre  Regras  de  Origem,  São  Paulo:  Aduaneiras,  2007).  Internacionalmente,  há  que  se  salientar  a  recente  publicação  de  obra  com  contribuições  de  autores  relevantes  como  Ricardo  Xavier  Basaldúa  e  Germán  Pardo  Carrero (que também é o organizador) sobre regras de origem (Incidencia de la origen de la mercancía en materia  tributaria, Bogotá: ICDT, 2015).  Fl. 3361DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 08/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.721393/2013­43  Acórdão n.º 3401­003.093  S3­C4T1  Fl. 3.359          7 Artigo  13.  As Partes  aplicarão  o  regime  de  origem contido  no  Anexo  13  do  presente  Acordo  às  importações  realizadas  ao  amparo do Programa de Liberalização Comercial.   A Comissão Administradora  do Acordo,  estabelecida  no Artigo  46, poderá:  a. Modificar as normas contidas no citado Anexo;  b.  Modificar  os  elementos  ou  critérios  dispostos  no  referido  Anexo,  com  o  objetivo  de  qualificar  as  mercadorias  como  originárias;  c.  Estabelecer,  modificar,  suspender  ou  eliminar  requisitos  específicos."  A  Comissão  Administradora  a  que  se  refere  o  Artigo  46  é  integrada  pelo  Grupo Mercado Comum  (GMC) do MERCOSUL e o Ministério das Relações Exteriores  do  Chile, por meio da Direção Geral de Relações Econômicas  Internacionais. E o Anexo 13 do  acordo é preciso,  já em seu Artigo 2, ao estabelecer que "para  se beneficiar do Programa de  Liberalização, as mercadorias deverão demonstrar o cumprimento dos requisitos de origem, de  conformidade  com  o  disposto  no  presente  Anexo".  No  Artigo  3  são  fixadas  as  regras  que  qualificam  a  origem,  e,  nos Artigos  4  a  6,  os  requisitos  específicos  que  poderiam  ser  ainda  estabelecidos  pelos  participantes.  Mas  é  no  Artigo  10  do  Anexo  13  que  reside  a  norma  preponderante para o que se está a discutir no presente processo:  Em  todos  os  casos  sujeitos  à  aplicação  das  normas  de  origem  estabelecidas  no  Artigo  3,  o  Certificado  de  Origem  é  o  documento  indispensável  para  a  comprovação  da  origem  das  mercadorias.  Esse  certificado  deverá  indicar  inequivocamente  que  a  mercadoria  à  qual  se  refere  é  originária  da  Parte  Signatária  em  questão,  nos  termos  e  disposições  do  presente  Anexo. (grifo nosso)  Assim,  não  existe  a  possibilidade  de  que  uma  mercadoria  possa  gozar  do  tratamento  preferencial  previsto  no  acordo  se  não  for  atestada  a  sua  origem  por  meio  de  Certificado de Origem.  O  Certificado  de  Origem,  conforme  o  Artigo  12  do  Anexo  13,  é  um  documento emitido por repartições oficiais do país de origem (no caso dos autos, o Chile), ou  por organismos públicos ou privados, mediante delegação  (no caso dos autos,  a Sociedad de  Fomento  Fabril  ­  SOFOFA),  sob  controle  de  repartição  oficial,  e  deverá  ser  emitido  com  obediência  às  formalidades  estabelecidas  nos  Artigos  13  a  16  do  Anexo  13.  O  Certificado  deverá  ainda  conter  declaração  juramentada  do  produtor  final  ou  exportador  da  mercadoria  (Artigo 11 do Anexo 13).  Nas  importações  de  que  trata  o  presente  processo,  não  consta  que  o  desembaraço  tenha  ocorrido  ao  desamparo  de Certificado  de Origem. Resta  inequívoco  que  foram  acolhidos  Certificados  de  Origem  nas  importações  em  comento,  possibilitando  o  desembaraço aduaneiro das declarações de importação.  O  que  se  discute  é  a  revisão  aduaneira  de  tais  declarações,  com  desconsideração da certificação de origem das mercadorias importadas (cogumelos do gênero  Fl. 3362DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 08/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     8 Agaricus)  apresentadas  ao  tempo  do  desembaraço,  em  função  de  Atos  Declaratórios  Executivos (ADE) emitidos pela COANA (no 36, de 29/10/2012, e no 37, de 13/11/2012), em  relação a dois exportadores: "Exportadora MM Limitada" e "Comercial Agrometa Ltda". Tais  ADE são reproduzidos, na íntegra, a seguir:  "ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 36, DE 29 DE  OUTUBRO DE 2012 (DOU 16/11/2012)  Dispõe  sobre  o  encerramento  de  processo  aduaneiro  de  investigação de origem.  O  COORDENADOR­GERAL  DE  ADMINISTRAÇÃO  ADUANEIRA, no uso da atribuição que  lhe confere o art.  129,  inciso IV, do Anexo da Portaria do MF no 203, de 14 de maio de  2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23, Anexo 13 do  Acordo de Complementação Econômica no 35,  internalizado no  Brasil  por  meio  do  Decreto  no  2.075,  de  19  de  novembro  de  1996, e os arts. 20 e 26 da Instrução Normativa SRF no 149, de  27 de março de 2002, declara:  Art.  1o  Concluído,  com  base  no  Relatório  Fiscal  Coana/Cotad/Divom  no  2012/0001,  o  processo  aduaneiro  de  investigação de origem das mercadorias "Cogumelos do gênero  Agaricus",  NCM  0711.51.00  (Naladi/SH  0711.90.19),  do  exportador  chileno  "Exportadora MM  Limitada",  aberto  por  meio do ADE Coana no 26/2012, de 24 de agosto de 2012.  Art.  2o  Desqualificados  todos  os  Certificados  de  Origem  que  instruíram  os  despachos  aduaneiros  de  importação  de  "Cogumelos  do  gênero  Agaricus"  exportados  pela  empresa  mencionada  no  art.  1o,  por  descumprimento  do  Regime  de  Origem estabelecido no Anexo 13 do ACE 35.  Art. 3o Fica suspensa a concessão de preferência tarifária para  novas  operações  referentes  às mesmas mercadorias  exportadas  pela empresa "Exportadora MM Limitada", do Chile.  Art.  4o  Este  Ato  Declaratório  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação." (grifo nosso)  "ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 37, DE 13 DE  NOVEMBRO DE 2012 (DOU 30/11/2012)  Dispõe  sobre  o  encerramento  de  processo  aduaneiro  de  investigação de origem.  O  COORDENADOR­GERAL  DE  ADMINISTRAÇÃO  ADUANEIRA, no uso da atribuição que  lhe confere o art.  129,  inciso IV, do Anexo da Portaria do MF no 203, de 14 de maio de  2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 23, Anexo 13 do  Acordo de Complementação Econômica no 35,  internalizado no  Brasil  por  meio  do  Decreto  no  2.075,  de  19  de  novembro  de  1996, e os arts. 20 e 26 da Instrução Normativa SRF no 149, de  27 de março de 2002, declara:  Art.  1o  Concluído,  com  base  no  Relatório  Fiscal  Coana/Cotad/Divom  no  2012/0002,  o  processo  aduaneiro  de  investigação de origem das mercadorias "Cogumelos do gênero  Agaricus",  NCM  0711.51.00  (Naladi/SH  0711.90.19),  do  Fl. 3363DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 08/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.721393/2013­43  Acórdão n.º 3401­003.093  S3­C4T1  Fl. 3.360          9 exportador  chileno  "Comercial  Agrometa  Ltda",  aberto  por  meio do ADE Coana no 25/2012, de 24 de agosto de 2012.  Art.  2o  Desqualificados  todos  os  Certificados  de  Origem  que  instruíram  os  despachos  aduaneiros  de  importação  de  "Cogumelos  do  gênero  Agaricus"  exportados  pela  empresa  mencionada  no  art.  1o,  por  descumprimento  do  Regime  de  Origem estabelecido no Anexo 13 do ACE 35.  Art. 3o Fica suspensa a concessão de preferência tarifária para  novas  operações  referentes  às mesmas mercadorias  exportadas  pela empresa "Comercial Agrometa Ltda", do Chile.  Art.  4o  Este  Ato  Declaratório  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação. " (grifo nosso)    Então, a matéria relevante a discutir no presente processo não está atrelada à  Certificação de Origem apresentada para o desembaraço, mas à possibilidade jurídica de Ato  Declaratório Executivo da COANA desqualificar tais documentos. E a fundamentação para tal  discussão também se encontra no Anexo 13 do ACE no 35, em seus Artigos 17 a 22, que tratam  de "Processos de Verificação e Controle".  De início, a simples leitura do Artigo 17 do Anexo 13 já deixa claro que em  caso de dúvida, a autoridade aduaneira pode requerer informações adicionais:  "Não  obstante  a  apresentação  do  certificado  de  origem  nas  condições  estabelecidas  por  este  Anexo  e  nas  que  vier  a  estabelecer  a  Comissão  Administradora  do  Acordo,  as  autoridades  aduaneiras  poderão,  no  caso  de  dúvidas  fundamentadas  em  relação  à  autenticidade  ou  veracidade  do  certificado,  requerer  da  repartição  oficial  da  Parte  Signatária  exportadora  responsável  pela  verificação  e  controle  dos  certificados de origem, informações adicionais com a finalidade  de  elucidar  a  questão  ou  iniciar  as  investigações  pertinentes,  quando procedente, informando à repartição oficial de controle  da Parte Signatária importadora". (grifo nosso)    Assim, a simples existência de Certificado de Origem, emitido por entidade  competente do país de origem (no caso, o Chile), não afasta a possibilidade de verificação e  controle  no  país  importador  (no  caso,  o  Brasil),  nos  casos  de  dúvidas  fundamentadas  em  relação à autenticidade ou veracidade do certificado.  Os Artigos 18 a 22 do Anexo 13 trazem rito específico para a investigação de  origem,  possibilitando  a  suspensão  dos  benefícios  no  curso  da  investigação  (Artigo  18),  determinando  a  notificação  sobre  o  início  da  investigação  ao  importador  e  à  autoridade  emissora, que deverá prestar a informação necessária (Artigo 19), estabelecendo prazo e forma  para troca de informação entre as autoridades dos países, e seu caráter confidencial (Artigos 20  e 21), e dispondo sobre mecanismos de consulta entre as partes do acordo (Artigo 22).  Fl. 3364DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 08/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     10 Mas  não  é  tal  rito  que  está  aqui  em  discussão.  Tal  rito,  destaque­se,  foi  seguido em etapa anterior, relativa a investigação de origem, e não tem vínculo nenhum com o  rito  que  rege  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  previsto  no  Decreto no 70.235/1972, e não em acordo internacional.  A  partir  de  tais  premissas  é  que  passam  a  ser  analisadas,  a  seguir,  as  alegações de defesa preliminares e de mérito.    3. Da análise das alegações da defesa  As empresas recorrentes apontam diversos princípios que entendem violados,  todos  ocasionando  a  nulidade  da  autuação,  e  indicam  ainda  omissão,  contradição  e  cerceamento  de  defesa  no  julgamento  de  piso,  que  eivariam  de  nulidade  também  o  acórdão  emanado da DRJ.  Afirma­se,  nas  peças  recursais,  que  houve  omissão  da  DRJ  em  relação  a  argumentos de defesa, documentos e solicitação de perícia, no que se refere ao procedimento  de  investigação  conduzido  pela  COANA,  e  cerceamento  de  defesa,  pois  a DRJ  se manteve  inerte ao pedido formulado para dilação de prazo para apresentação de provas/documentos.  Sobre  tais alegações, é de se informar que não houve efetivamente omissão  da DRJ nesses temas, ou cerceamento de defesa. Houve, sim, esclarecimento de que o presente  contencioso  não  trata  do  procedimento  de  investigação  internacional  de  origem,  mas  sobre  autuação  por  não  ter  a  empresa  possibilidade  de  gozar  de  benefício  fiscal  em  virtude  da  desqualificação  de  certificados  de  origem  em  procedimento  diverso,  que  observou  rito  diferenciado, com competência de julgamento distinta, e que as empresas estão a discutir em  outros foros.  Nas palavras do julgador de piso (fls. 1620/1621):  "Afirmam  as  impugnantes  que  em  função  da  IN  149/2002,  a  COANA não observou o procedimento e rito determinado pelo  Anexo 13 do ACE­35, culminando com má colheita de provas e  cerceamento  do  direito de  defesa do  importador  na  edição  dos  referidos ADE.  Na análise da matéria observa­se que não se trata de alegações  contra o procedimento fiscal da unidade da RFB que efetivou o  lançamento do crédito  tributário, e sim contra o procedimento  de investigação internacional de origem da mercadoria.  O  dever  de  observância,  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  do  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  expresso  em  atos  normativos,  encontra­se  disposto  na  Portaria MF  nº  341,  12/07/2011,  que  disciplina  a  constituição  das  turmas  e  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento:  (...)  Os citados ADE Cona no 36 e 37 foram emitidos e publicados no  DOU  (fls.  1113­1114)  com  base  no  relatório  conclusivo  do  processo  aduaneiro  de  investigação  de  origem,  aberto  nos  termos  dos  ADE Coana  no  25  e  26,  ambos  de  2012  (fl.  1110­ Fl. 3365DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 08/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.721393/2013­43  Acórdão n.º 3401­003.093  S3­C4T1  Fl. 3.361          11 1111), que resultou na desqualifição dos certificados de origem,  tornando  incabível  o  tratamento  tarifário  preferencial  e  motivando a revisão das Declarações de Importação que dele se  beneficiaram  indevidamente,  conforme  artigos  19  e  20  da  IN  149/2002 c/c o art. 149, inc. V da Lei nº 5.172, de 25 de março  de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  (...)  Assim,  refoge  competência  a  esta  turma  para  apreciar  as  alegações relativas a cerceamento do direito de defesa por falta  de resposta da petição encaminhada à Coana (fls.1161­1166) e  relativas a vícios na produção de provas no procedimento e rito  das  trocas  de  informações  entre  as  partes  do  acordo  internacional (Processo Aduaneiro de Investigação de Origem),  bem como tudo que diga respeito à investigação de autenticidade  dos referidos Certificados de Origem.  Ademais,  as  impugnantes  noticiam  que  estas  alegações  (inobservância do procedimento e rito do anexo 13 do ACE­35,  inclusive  com  vícios  na  produção  de  provas)  foram  por  elas  levadas em Mandado de Segurança perante o poder judiciário  brasileiro  (fls.1168­1185)  e  também em Reclamação Particular  perante o sistema de solução de controvérsias no Mercosul (fls.  1159),  sendo  estes  motivos  também  justificadores  da  impossibilidade  desta  turma  tomar  conhecimento  da  matéria,  não  podendo  sequer  apreciar  o  pedido  de  perícia  que  resta  prejudicado  e  automaticamente  indeferido  por  não  influir  na  solução administrativa do litígio perante esta DRJ.  Quanto à dilação probatória requerida, é um direito que assiste  às  impugnantes  nos  termos  estabelecidos  na  legislação  processual administrativa, especificamente nos parágrafos 4.º e  5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Considerando a existência dos processos em tramitação noutras  esferas  decisórias,  poderá  ser  requerida  a  aplicação  da  alínea  “b”  do  citado  §  4º,  devido  a  fato  ou  a  direito  superveniente,  quando  as  impugnantes  reverterem  naquele(s)  processos  os  efeitos dos ADE que desqualificaram os Certificados de Origem,  situação esta que parece não ter ainda acontecido uma vez que  não  foi  requerida  a  juntada  de  qualquer  documento  nesse  sentido." (grifo nosso)    Vê­se, assim, que a DRJ, que não pode negar vigência aos atos normativos  emanados no âmbito da RFB, como os dois ADE emitidos pela COANA, deve simplesmente  aplicá­los, o que ocasiona a indiscutível desqualificação dos Certificados de Origem utilizados  para instrução das declarações de importação registradas, restando pouco a discutir na análise  das impugnações apresentadas.  Aproveitamos  tais  considerações  para  reiterar  as  observações  efetuadas  no  tópico anterior deste voto, referentes à distinção entre o presente contencioso e o procedimento  de  investigação  de  origem,  regido  por  rito  próprio.  Perceba­se  que  as  insurgências  das  Fl. 3366DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 08/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     12 empresas  recorrentes  no  que  se  refere  a  contraditório  e  ampla  defesa  concentram­se  no  procedimento de  investigação de origem, e não no presente contencioso. Daí  assistir  razão  à  DRJ ao afirmar que não se vê, no presente contencioso, cerceamento de defesa ou violação ao  contraditório.  E,  repare­se,  retornando  à  discussão  sobre  o  procedimento  de  investigação  internacional  de  origem,  previsto  em  acordo  internacional,  que  ali  não  há  previsão  de  contencioso envolvendo particulares. O Artigo 17 do Anexo 13, aqui já transcrito, recorde­se,  claramente dispõe que  a  simples  apresentação de Certificado de Origem,  ainda que assinado  por autoridade competente e dentro dos  requisitos previstos no acordo, pode ser questionado  em  caso  de  dúvidas  fundamentadas  em  relação  à  autenticidade  ou  à  veracidade.  E  que  as  autoridades  aduaneiras  do  país  importador  poderão  requerer  informações  adicionais  da  repartição oficial da Parte Signatária exportadora  responsável pela verificação e controle dos  certificados  de  origem  com  a  finalidade  de  elucidar  a  questão  ou  iniciar  as  investigações  pertinentes, quando procedente, informando à repartição oficial de controle da Parte Signatária  importadora.  E  isso  foi  feito  pela  COANA  (autoridade  aduaneira  brasileira),  obtendo­se  como resposta, da entidade chilena emissora dos Certificados de Origem (SOFOFA), que não  era possível determinar o país de origem dos produtos porque as empresas exportadoras não  foram encontradas em seus domicílios, como alega a própria defesa.  Não se tem aqui a mínima dúvida de que se a própria entidade que emitiu os  Certificados de Origem não os endossa, nem confirma o que  certificou,  resta descumprido o  requisito para fruição de benefício de redução de alíquotas (preferência tarifária acordada).  O  Anexo  13  do  ACE  no  35  não  prevê  a  participação  ou  a  defesa  do  importador  em  tal  procedimento,  mas  tão  somente  sua  notificação  quando  do  início  da  investigação, no Artigo 19:   A  autoridade  aduaneira  deverá  notificar  o  início  da  investigação  ao  importador  e  à  autoridade  encarregada  da  verificação  e  controle  na Parte Signatária  exportadora, à qual  solicitará  a  informação  necessária  para  essa  investigação.  (grifo nosso)    E  os  inícios  das  investigações  foram  publicados  em  Diário  Oficial  (Atos  Declaratórios Executivos COANA no 25/2012 e 26/2012). Ademais, a importadora foi alertada  sobre o procedimento de investigação também pela autoridade aduaneira, como se atesta de seu  pedido de cópia integral do procedimento (fl. 1162):    Fl. 3367DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 08/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.721393/2013­43  Acórdão n.º 3401­003.093  S3­C4T1  Fl. 3.362          13 Como  o  acordo  prevê  uma  entidade  competente  para  certificar  origem  (no  caso,  no  Chile),  e  esta  não  a  atesta  a  certificação  apresentada,  a  função  do  Artigo  19  é  possibilitar ao importador tomar as ações (privadas, civis/comerciais) que entender necessárias  contra tal entidade ou contra o exportador que eventualmente tenha se equivocado em relação à  origem da mercadoria,  pelos prejuízos  que  lhe ocasionaram,  e não um convite  a  atuar  como  parte  no  processo  de  investigação  (que  é  público  e  confidencial).  Veja  que  a  expressão  "à  qual",  que  grifamos  na  transcrição  do  Artigo  19,  não  tem  por  objeto  o  importador,  mas  a  autoridade encarregada da verificação e controle no país exportador.  Repare­se ainda que os artigos seguintes do Anexo 13 (Artigos 20 a 22) são  restritos às repartições oficiais, cabendo aqui reproduzir excerto do Artigo 20:   "A repartição oficial responsável pela verificação e controle dos  Certificados  de  Origem  deverá  fornecer  as  informações  solicitadas  pela  aplicação  do  disposto  no  Artigo  17,  em  um  prazo não superior a 30 dias úteis, contados a partir da data do  recebimento do respectivo pedido. As informações terão caráter  confidencial e serão utilizadas, exclusivamente, para esclarecer  essas questões." (grifo nosso)  A  própria  previsão  de  recurso  ao  sistema  de  Solução  de Controvérsias  (do  Acordo, e não do MERCOSUL), no Artigo 22, endosse­se, é restrita à Parte Signatária (país) e  não a empresas:  "Esgotada  a  instância  de  investigação,  se  as  conclusões  não  forem  satisfatórias  para  os  envolvidos,  as  Partes  Signatárias  manterão consultas bilaterais. Se os resultados destas consultas  não  forem  satisfatórios  para  a  Parte  Signatária  afetada,  esta  poderá  recorrer  ao  sistema  de  Solução  de  Controvérsias  do  Acordo."  As empresas recorrentes protocolizaram Reclamação perante o MERCOSUL.  E  relatam  ainda  que  houve  impetração  de  Mandado  de  Segurança  para  que  a  COANA  fornecesse cópia dos procedimentos investigativos.  A cópia da primeira folha da "Reclamação Particular" (fls. 1159) no âmbito  do MERCOSUL endossa o que dissemos em relação ao caráter privado da discussão, previsto  no Artigo 19, que é independente da questão pública referente ao pagamento de tributos. Veja­ se que a reclamação é em face da SOFOFA e do Ministério das Relações Exteriores do Chile, e  tem  por  fundamento  o Artigo  39  e  seguintes  do  Protocolo  e Olivos  (referente  a  Solução  de  Controvérsias no MERCOSUL), e não o sistema de Solução de Controvérsias do ACE no 35.  Em  que  pese  a  problemática  da  (i)legitimidade  passiva,  do  foro  (in)adequado,  e  de  não  se  noticiar nos autos qualquer prosseguimento em relação à reclamação, é de se informar que isso  não traz prejuízo nenhum ao presente julgamento, que é sobre tema de ordem pública diverso  (pagamento de tributos).  Sobre o Mandado de Segurança Impetrado (cópia de consulta processual à fl.  1168, e da petição inicial às fls. 1169 a 1184), verificou­se, em nome da verdade material, em  consulta  ao  processo,  no  sítio web  do  TRF­1,  que  foi  obtida  liminar,  em  03/10/2013,  para  fornecimento da cópia integral dos procedimentos de investigação:   Fl. 3368DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 08/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     14 Conforme  informa  a  autoridade  impetrada,  a  desqualificação  dos  Certificados  de  Origem  relativos  aos  produtos  chilenos  importados, Cogumelos Agaricus, foi fundada em informação de  entidade  estrangeira,  SOFAFA,  responsável  pela  emissão  daqueles  certificados.  À  impetrante,  portanto,  não  pode  ser  vedado  o  acesso  ao  processo  e  documentos  que  revelam  os  motivos  que  levaram  a  essa  desqualificação,  em  obséquio  à  publicidade e a ampla defesa garantidas constitucionalmente.  Entendo, assim, que o sigilo do processo não pode ser oposto à  impetrante,  principal  interessada,  máxime  em  razão  dos  certificados  de  origem  dizerem  respeito  à  mercadoria  por  ela  importada.  Ante o exposto, defiro a liminar para determinar o fornecimento  à impetrante de cópia integral dos processos de investigação que  deram origem às ADE’s nº 36 e 37/2012.    E, na sentença, sujeita a reexame necessário, após a interposição de embargos  de declaração, consignou­se, em 09/12/2014:  "CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar o fornecimento à  impetrante de cópia  integral dos processos de  investigação que  deram  origem  às  ADE’s  nº  36  e  37/2012.  Em  consequência,  julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do  disposto no art. 269, I, do CPC."  Em 17/11/2015 o processo  estava  concluso para  relatório  e voto no  "GAB.  DF Souza Prudente".  Também  em  relação  ao  processo  judicial,  que  objetiva  simplesmente  a  obtenção de cópia do procedimento, não se vê conflito com a matéria em discussão no presente  processo administrativo.  Ademais,  desde  a  manifestação  da  autoridade  impetrada  naquele  processo  judicial,  a  empresa  já  tinha  ciência  da  motivação  da  desqualificação  dos  Certificados  de  Origem, como se percebe pelo relatório, naqueles autos:  "A  autoridade  impetrada  apresentou  as  informações  de  fls.  196/202,  justificando  a  não  aceitação  dos  Certificados  de  Origem  apresentados  pela  impetrante,  relativo  ao  produto  importado do Chile (fls. 14):    14.  O  procedimento  foi  iniciado  com  a  edição  do  Ato    Declaratório  Coana  n°  2012/25,  e  2012/26,  culminando    com  a  desqualificação  dos  certificados  de  origem  por    intermédio  dos  ADE's  2012/36  e  2012/37. O  fundamento    para  desqualificação  dos  Certificados  de  Origem,  a    afirmação  da  autoridade  estrangeira,  é  inconteste,    inclusive   conhecido  pela  própria  impetrante.  O    próprio país   estrangeiro afirma que: (I) não foi possível    determinar o   país  de  origem  dos  produtos  exportados    pelas empresas   exportadoras  estrangeiras;  e  mais    grave ainda, (II) não foi   possível  encontrar  as    empresas nos seus domicílios.   Fl. 3369DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 08/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.721393/2013­43  Acórdão n.º 3401­003.093  S3­C4T1  Fl. 3.363          15 15. Tem­se portanto posicionamento firme do país estrangeiro, e  não  mera  ação  leviana,  ou  suposições,  interpretações  que  superficialmente tenta emprestar a impetrante.  16. Se  o  próprio  país  de  procedência  das mercadorias  afirma  que  não  pode  determinar  sua  origem,  e  mais  ainda,  sequer  encontrar as  empresas,  a ação da Administração Aduaneira  é  absolutamente legítima e necessária. Não havia outra conduta a  se esperar.  17.  Não  obstante  a  afirmação  da  autoridade  estrangeira,  uma  vez encerrado o procedimento de investigação de origem, se as  conclusões não forem satisfatórias para os envolvidos, as Partes  Signatárias manterão consultas bilaterais, conforme disposto no  art. 22 do Anexo 13 ao ACE 35. (...)" (grifo nosso)  É  preciso,  então,  mais  uma  vez,  aclarar  que  o  Certificado  de  Origem  (conforme  Art.  10  do  Anexo  13  do  ACE  no  35)  é  "documento  indispensável  para  a  comprovação da origem das mercadorias", e a consequente obtenção de tratamento  tributário  preferencial na importação, e que "deverá indicar inequivocamente que a mercadoria à qual se  refere é originária da Parte Signatária em questão" (Chile).  E,  após  a  manifestação  da  autoridade  emissora  do  Certificado  de  Origem,  resta patente que não se está a atestar qualquer origem.  As importações, assim, não fazem jus à redução tarifária. E isso está longe de  constituir  uma  penalidade.  É  simplesmente  a  consequência  do  não  atendimento  do  requisito  para  a  fruição  do  benefício.  Daí  a  autuação  ser  motivada  (fl.  5)  simplesmente  no  "não  reconhecimento da redução do imposto".  E  para  chegar  a  tal  conclusão,  sequer  é  necessário  passar  por  normas  infralegais,  não  havendo  violação  à  legalidade,  ou,  ainda  à  legalidade  estrita.  As  normas  infralegais invocadas são todas resultantes da competência atribuída no ACE no 35 à autoridade  aduaneira.  Em  virtude  do  exposto,  ausentes  as  nulidades  apontadas  em  relação  a  cerceamento de defesa, contraditório e legalidade, inclusive estrita.  Sobre  a  verdade  material,  e  a  alegação  de  que  deveriam  as  autoridades  brasileiras e chilenas seguir adiante nas investigações, não se contentando com as informações  prestadas pela entidade certificadora oficial chilena de que as empresas não se encontravam em  seus domicílios indicados, e que não era possível atestar a origem, cabe ressaltar que a resposta  ao  questionamento  brasileiro  foi  dada  pela  SOFOFA,  entidade  competente  para  certificar  a  origem. Tal entidade certifica ou não a origem, e, no caso, reconheceu que os Certificados que  havia  anteriormente  emitido  não  se  prestavam  a  atestar  a  origem  das  mercadorias  neles  descritas.  Não  há  meios  para,  nem  é  papel  da  Aduana  brasileira,  obrigar  entidade  de  país  estrangeiro a prosseguir no exame da matéria. E a empresa não apresenta qualquer elemento  conclusivo sequer para provocar dúvida neste  julgador, para que se indicasse medida pericial  ou outra,  destinada  a atestar a  efetiva origem das mercadorias,  limitando­se  a anexar  fotos  e  explicações  genéricas.  Ademais,  ainda  que  fosse  demandada  perícia,  o  que  aqui  se  entende  como  absolutamente  desnecessário  ao  esclarecimento  dos  fatos,  o  perito  não  emitiria  um  Fl. 3370DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 08/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     16 Certificado de Origem nos  temos do Anexo 13 do ACE no 35, o que continuaria a deixar as  importações ao desamparo do benefício de redução de alíquota.  Em  relação  à  segurança  jurídica,  argumento  inaugurado  nos  recursos  voluntários,  há  que  se  destacar  que  a  possibilidade  de  revisão  aduaneira  encontra  expressa  guarida na  lei  (art. 54 do Decreto­Lei no 37/1966) e no próprio Anexo 13 do ACE no 35, na  Seção que trata de "Processos de Verificação e Controle"  (Artigos 17 a 22). E não pode este  CARF afastar comandos de estatura legal (como atesta a Súmula CARF no 2), ainda que a parte  eventualmente os entenda inconstitucionais.   Sobre  a  aparente  contradição  na  decisão  da  DRJ,  porque  não  foram  verificados elementos que apontem a má­fé da empresa, e a manutenção do lançamento, temos  que  novamente  resulta  de  má­compreensão  da  motivação  da  autuação.  Reitere­se  que  a  autuação  é  motivada  simplesmente  no  "não  reconhecimento  da  redução  do  imposto",  em  função  de  desqualificação  de  Certificados  de  Origem.  Não  se  imputa  na  autuação  conduta  dolosa. E é exatamente isso que a DRJ toma em conta para afastar a multa de ofício com base  no  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  no  13/2002  (sequer  suscitado  pela  defesa). Mas  em  relação aos tributos, a ausência de dolo não tem o condão de provocar seu afastamento. Afinal  de contas, as importações foram efetuadas sem o preenchimento dos requisitos para fruição do  tratamento preferencial. Ausente, assim a contradição apontada.  No mérito, a análise aqui empreendida tornou nítido que a empresa fez leitura  equivocada do texto do ACE no 35, às vezes confundindo o procedimento lá estabelecido com  o  contencioso  que  se  aprecia  nestes  autos,  e,  em  outras  ocasiões,  entendendo  que  aquele  procedimento  lhe  asseguraria participação mais  ampla do que efetivamente  assegura,  ou que  eventual  reparação  pelos  prejuízos  que  a  SOFOFA ou  outra  entidade  lhe  teriam  ocasionado  seria resolvida na esfera tributária nacional, e não na esfera civil internacional.  É  preciso  ter  em  conta,  na  apreciação  desta  lide,  que  os  procedimentos  de  investigação  foram  efetuados  dentro  do  rito  previsto  no Anexo  13  do ACE  no  35,  e  que  os  Certificados  de Origem  anteriormente  emitidos  não  podem  ser  aceitos  diante  da  informação  oficial prestada pela própria emissora chilena dos Certificados de que além de não ser possível  atestar a origem, as empresas sequer foram encontradas nos endereços indicados.  Não há outra conclusão possível a não ser a de que a empresa não cumpriu,  nas importações objeto da autuação, os requisitos de origem exigidos no Anexo 13 do ACE no  35. E  isso  tem  como  consequência  a  exigência  dos  tributos  que deixaram de  ser  recolhidos,  com os devidos acréscimos legais.  No mérito, assim, é clara a procedência da autuação, visto que efetivamente  as importações estão desamparadas da devida certificação de origem, requisito indispensável à  fruição da redução de alíquotas.    4. Do recurso de ofício  No que se  refere  às  razões para  exclusão da multa de ofício,  reconhecendo  apenas  a  aplicação dos  acréscimos moratórios,  em  função do Ato Declaratório  Interpretativo  SRF no 13/2002, e à verificação de efetiva ocorrência de duplicidade de lançamento em relação  a seis declarações de importação, pela DRJ, nada temos a opor.  Fl. 3371DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 08/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.721393/2013­43  Acórdão n.º 3401­003.093  S3­C4T1  Fl. 3.364          17 Efetivamente,  verificada  a  duplicidade,  este  segundo  lançamento  deve  ser  afastado em relação àquelas declarações de importação, pois não se pode exigir duas vezes o  mesmo tributo em relação ao mesmo fato.  E, no que se refere ao afastamento da multa de ofício, com exigência apenas  de acréscimos moratórios, é de se destacar que atende a entendimento consagrado pela própria  RFB, a ponto de ser plasmado no referido ato declaratório interpretativo.  Tendo em vista tais observações, incumbe­se negar provimento ao recurso de  ofício interposto.    5. Da responsabilidade solidária  As  importações  de  que  trata  o  presente  processo  foram,  como  se  narra  na  autuação,  efetuadas  pela  empresa  FARTURA  Alimentos  LTDA  (FARTURA),  tendo  como  adquirente a empresa NACOM GOYA Indústria e Comércio de Alimentos LTDA (NACOM  GOYA). Informa ainda o fisco (fl. 158) que "todas as DI's da tabela do ANEXO I foram feitas  por  conta  e ordem para  o  adquirente da mercadoria". E  ambas  as  empresas  figuram no polo  passivo da autuação por força do art. 95 do Decreto­Lei no 37/1966 e por força 124 do Código  Tributário Nacional (CTN).  A  empresa FARTURA  discute  a  possibilidade  de  figurar  no  polo  passivo,  alegando que,  por  ser  importadora por  conta  e  ordem, mera  prestadora  de  serviços,  não  tem  interferência na negociação das mercadorias.  Ocorre  que  a  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento  do  imposto  de  importação, nas importações por conta e ordem, decorre de disposição expressa de lei, que não  pode ser afastada por este tribunal administrativo (em face da já citada Súmula CARF no 2) ­  artigos 31 e 32 do Decreto­Lei no 37/1966:   "Art. 31. É contribuinte do imposto: (Redação pelo Decreto­Lei  nº 2.472, de 01/09/1988)   I  ­  o  importador,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que  promova  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira  no  Território  Nacional; (Redação pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   (...)   Art.  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  (...)  Parágrafo  único. É  responsável  solidário:  (Redação dada pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  (...)  c)  o adquirente de mercadoria de procedência  estrangeira, no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  Fl. 3372DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 08/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     18 intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº  11.281, de 2006)  d) o  encomendante predeterminado que adquire mercadoria de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora.(Incluída  pela  Lei  nº  11.281,  de  2006)"  (grifo  nosso)  Assim,  a  importação  de mercadoria  efetuada  pela FARTURA  (importador  por  conta  e  ordem)  tendo  como  adquirente  a  empresa  NACOM  GOYA  torna  ambas  as  empresas legalmente aptas a figurar validamente no polo passivo da autuação. No caso, sequer  é necessária demonstração efetiva (em que pese ela residir nos autos) de que ambas possuem  interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos termos do  art. 124 do CTN.    Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício  e aos recursos voluntários apresentados.  Rosaldo Trevisan  Fl. 3373DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 08/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.721393/2013­43  Acórdão n.º 3401­003.093  S3­C4T1  Fl. 3.365          19 Voto Vencedor  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, redator designado     Tenho a missão de, neste voto, registrar o entendimento que o Colegiado, em  sua maioria, decidiu deveria prevalecer nesta sessão de julgamento, com a máxima vênia com  relação ao exposto pelo relator, em seu bem fundamentado voto.  No caso, podemos ver que os autos de infração exigem os tributos incidentes  sobre as  importações, acrescidos de multas e  juros, a partir de revisão aduaneira. A autuação  está justificada pela desqualificação dos certificados de origem que instruíam essas declarações  de importação, ou seja, pela conclusão de que todas essas importações não seriam originárias  do Chile, e não fariam jus ao tratamento tarifário dado pelo Acordo internacional.  A  nosso  ver,  o  auto  de  infração  não  logrou  comprovar  que  as mercadorias  não foram originadas do Chile, ou que os certificados não poderiam ser considerados válidos,  ou que a razão para a emissão dos Atos Declaratórios Executivo ADE COANA 36 e 37, ambos  de 2012 (em outubro de novembro desse ano), poderia ser considerada suficiente para justificar  que  cada  uma  e  todas  as  288  importações  feitas  entre  outubro  de 2010  e  agosto  de  2012  se  referiam a produtos não originados do Chile.  De  acordo  com  o  relatado,  os Atos Declaratórios  em  comento  partiram  da  informação prestada pelas autoridades chilenas de que não puderam verificar a origem chilena  dos  produtos  por  que  as  empresas  exportadoras  não  foram  localizadas  nos  domicílios  informados.  A autoridade fiscal pretende concluir, em procedimento de revisão aduaneira,  com  base  no  teor  desses  atos  executivos  da COANA,  que  as  288  importações  se  deram  em  condições de absoluta irregularidade quanto à sua origem não ser chilena.  Note­se  que  esse  atos  executivos  compõem  a  fundamentação  da  autuação,  mas  ao  contribuinte  não  foi  dada  oportunidade  para  contraditá­los,  em  seus  efeitos  sobre  as  importações revisadas. E nem a autoridade fiscal ultrapassou o plano formal, para demonstrar  que os produtos chilenos poderiam não ser originados do Chile.  Ademais,  a  autoridade  chilena  não  declarou  que  os  produtos  não  eram  originados do Chile, ou que não poderiam ser considerados válidos os certificados de origem  emitidos entre 2011 e 2012.  Não questionamos a competência da COANA para pretender desqualificar a  certificação  de  origem  nos  termos  previstos  no Acordo  Internacional  em  epígrafe. O  relator  invoca o artigo 10 do Anexo 13 do ACE 35 (transcrito no voto do relator) para explicar por que  não há possibilidade de mercadoria aproveitar tratamento preferencial previsto em acordo se a  sua origem não for atestada por certificado de origem.    Fl. 3374DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 08/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL     20 De  fato,  esse  artigo  do  acordo  internacional  informa que  os  certificados  de  origem são indispensáveis para comprovar a origem. Mas ele não permite concluir que se possa  afastar o tratamento tarifário simplesmente por que, em momento posterior aos desembaraços  aduaneiros,  a  autoridade  estrangeira  não  localizou  as  empresas  exportadoras  em  seus  domicílios. Recordemos, que  é  fato,  que não está  sendo  contestado por  nenhuma das partes,  que os certificados de origem haviam instruído os despachos aduaneiros.    Ora, Senhores Conselheiros, o artigo 9o do Decreto­lei no 37, de 1966, prevê  que,  "respeitados  os  critérios  decorrentes  do  ato  internacional  de  que  o  Brasil  participe,  entender­se­á por país de origem da mercadoria aquele onde houve sido produzida, ou, no caso  de mercadoria resultante de material ou mão de obra de mais de um país, aquele onde houve  recebido transformação substancial."  O Regulamento Aduaneiro, em seu  artigo 563, em minha  leitura, disciplina  que  a  verificação  da  origem  acolherá  qualquer  meio  julgado  idôneo,  não  se  restringindo  à  formalidade dos certificados de origem. Ou seja, a lei aduaneira estabelece um conceito base de  país  de  origem  e  admite  que  haja  procedimento  para  se  verificar  a  origem  de  determinada  mercadoria.  O  auto  de  infração  não  demonstrou  que  os  certificados  de  origem  que  instruíram  os  despachos  eram  não­válidos,  nem  demonstrou  que  os  produtos  não  eram  originários do Chile.  Além disso, a integração dos efeitos dos citados atos declaratórios executivos  da  COANA  ­  que  desqualificam  os  certificados  de  origem  por  não  ter  sido  localizado  o  exportador  estrangeiro  em  seu  domicílio  ­  em  sede  de  revisão  aduaneira,  deveria  comportar  oportunidade de a contribuinte contraditá­los. Essa decisão preteriu o direito de defesa. Nessa  oportunidade, seriam observados os §§ do artigo 117 e o artigo 563, ambos do Regulamento  Aduaneiro em vigor.  A  nosso  ver,  não  se  pode  cingir  a  lide  unicamente  a  um  debate  de  direito,  desconsiderando  a  questão  probatória.  Para  não  merecer  o  tratamento  tarifário  previsto  no  Acordo  Internacional  é  necessário  que  o  produto  não  tenha  sua  origem  no  país  'beneficiado'  pelo Acordo.    Concluímos, assim, por essas considerações, que a autuação não logrou trazer  elementos para identificar a infração e atender os requisitos para sua validade (artigo 119, I, a,  do DL no 37/1966; e artigo 10 c/c inciso II do artigo 59, ambos do Decreto no 70.235, de 1972).    Eloy Eros da Silva Nogueira                Fl. 3375DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado dig italmente em 08/04/2016 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 14485.000527/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 DA CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. A aplicação da concomitância de instância pressupõe a identidade de objeto litigioso nas discussões administrativa e judicial, fato não evidenciado nos elementos probatórios juntados aos autos. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É nula, em razão de supressão de instância, a decisão de primeiro grau que deixa de apreciar pontos fundamentais para o deslinde da contenda apresentados na impugnação. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2402-005.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de primeira instância (DRJ), em razão da falta de apreciação de pontos fundamentais para o deslinde da contenda apresentados na impugnação. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 735          1  734  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.000527/2007­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.095  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de março de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FEBASP ASSOCIAÇÃO CIVIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004  DA  CONCOMITÂNCIA  DE  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO.  A aplicação da concomitância de instância pressupõe a identidade de objeto  litigioso  nas  discussões  administrativa  e  judicial,  fato  não  evidenciado  nos  elementos probatórios juntados aos autos.   SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  É nula, em razão de supressão de  instância, a decisão de primeiro grau que  deixa  de  apreciar  pontos  fundamentais  para  o  deslinde  da  contenda  apresentados na impugnação.  Decisão Recorrida Nula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 05 27 /2 00 7- 28 Fl. 706DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declarar  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  (DRJ),  em  razão  da  falta  de  apreciação  de pontos  fundamentais para o deslinde da contenda apresentados na impugnação.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14485.000527/2007­28  Acórdão n.º 2402­005.095  S2­C4T2  Fl. 736          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 16­ 23.836 de lavra da 13.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  São  Paulo  I  (SP),  que  julgou  improcedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n.º 37.011.202­4.  O crédito em questão refere­se à exigência das contribuições patronais para a  Seguridade  Social,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  do  benefício  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho – GILRAT, além das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (terceiros).  Houve também o lançamento das contribuições dos segurados.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  65/68,  os  fatos  geradores  ocorreram  com os pagamentos de  remunerações a  segurados empregados e contribuintes  individuais,  as  quais foram identificadas mediante análise das folhas de pagamento e da escrita contábil.  Assevera  que  foram  acostados  demonstrativos  da  composição  da  base  de  cálculo, cujos valores encontram­se segregados em dois  itens de apuração (levantamentos),  a  saber:  a)  CNG:  verbas  salariais  contabilizadas  e  não  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP; e  b) CIN: pagamentos a contribuintes  individuais  lançadas na  contabilidade e  também não declaradas na GFIP.  Segundo a autoridade lançadora, a empresa não possuía autorização do INSS  para  gozo  de  isenção  da  cota  patronal,  por  isso  a  utilização  do  código  FPAS  639  (entidade  beneficente  de  assistência  social)  deu­se  indevidamente,  sendo  que  o  correto  e  574  (estabelecimento de ensino). Tal infração seria o motivo da exigência da cota patronal.  Cientificado  do  lançamento  em  29/06/2006,  o  sujeito  passivo  ofertou  impugnação, fls. 109/122, na qual, inicialmente, afirmou que é uma pessoa jurídica de direito  privado,  constituída  em  23/09/1925,  que  se  dedica  à  prestação  de  serviços  educacionais,  culturais  e  assistenciais  de  fins  filantrópicos,  tendo  por  objetivo  propiciar  à  infância,  à  adolescência e à população em geral oportunidades de instrução e aprimoramento educacional.  Defendeu ser nula a notificação no período de 01/2000 a 11/2001, posto que  este lapso já havia sido objeto de verificação fiscal, conforme comprovam as cópias do termo  de encerramento de auditoria anterior (doc. 06) e das NFLD lavradas (docs. 07 a 09).  Chamou a atenção de que teria se operado a decadência para as contribuições  lançadas  no  exercício  de  2000,  em  consonância  com o  que dispõe o  inciso  I  do  art.  173  do  CTN.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  Sustentou que é  imune às contribuições  incidentes  sobre a  folha de  salários  por ser associação constituída para prestar serviços educacionais sem fins lucrativos, declarada  de utilidade pública municipal (doc. 10), de utilidade pública estadual (doc. 11) e de utilidade  pública  federal  (doc.  12)  e  que  se  encontra  registrada  no Conselho Nacional  de Assistência  social desde 1944 (doc. 13), estando sob análise o pedido do certificado (doc. 13).  O  seu  direito  a  imunidade,  alegou,  decorre  do  integral  atendimento  ao  disposto  no  art.  14  do  CTN,  uma  vez  que:  não  distribui  rendas  ou  patrimônio;  aplicou  integralmente  as  suas  receitas  em  seus  objetivos  institucionais  e  as  escriturou  na  forma  legalmente prescrita.  Advogou que a afirmação do fisco quanto a inexistência de requerimento ao  INSS não pode atropelar o seu direito constitucional à imunidade.   Apresentou  jurisprudência, cujo entendimento é de que basta o atendimento  do art. 14 do CTN para que as entidades possam gozar do benefício de não recolhimento da  cota patronal previdenciária.  Mesmo entendendo que são inconstitucionais as exigências do art. 55 da Lei  n.º 8.212/1991, afirma que também não deixou de atendê­las.  Em  razão  de  ter  aderido  ao  PROUNI,  a  Impugnante  não  só  postulou  novo  certificado e o reexame de seus processos junto ao CNAS, como também formulou pedido de  isenção das contribuições sociais junto ao Ministro de Estado da Previdência Social (doc. 16),  em conformidade com a Medida Provisória n.º. 213/2004, o qual está sob apreciação.  Argumentou  que  a  grande  maioria  das  remunerações  de  contribuintes  individuais  listadas  pelo  fisco  não  se  referem  a  retribuição  por  serviço  prestado,  mas  a  pagamentos  por  outras  causas,  a  exemplo  de  bolsas  concedidas  e  verbas  de  capacitação  profissional.  Da mesma forma, os prêmios e gratificações concedidos aos empregados não  se enquadram no conceito de salário­de­contribuição, por lhes faltar a caráter de habitualidade.  Além  do  mais,  o  fisco  teria  considerado  como  contribuintes  individuais  diversos dos empregados, o que conduziu a erro na alíquota aplicada.  Menciona  a  ocorrência  de  duplicidade  na  apuração,  posto  que  houve  o  lançamento de contribuições sobre pagamentos que também foram incluídos na apuração que  deu ensejo à NFLD n.º 37.011.203­2.  O  então  Serviço  do  Contencioso  Administrativo  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária em São Paulo ­ Sul, determinou a realização de diligência fiscal, fls. 292/296,  no  sentido  de  que  fosse  emitido  relatório  fiscal  substitutivo  para  esclarecimentos  acerca  dos  pontos questionados na impugnação.  O  relatório  substitutivo  encontra­se  às  fls.  301/304.  Vejamos  quais  as  principais informações nele contidas:  a)  apresenta  novas  planilhas  de  apuração,  as  quais  foram  denominadas:  Verbas  Salariais  (horas­extras,  prêmios  e  gratificações);  Verbas  Salariais  (horas  extras)  e  Contribuintes Individuais ­ Livro Diário;  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14485.000527/2007­28  Acórdão n.º 2402­005.095  S2­C4T2  Fl. 737          5  b)  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  não  foram  descontadas, motivo pelo qual não houve a lavratura de Representação para Fins Penais pelo  delito de apropriação indébita;  c)  apresenta  a  sistemática  de  pagamento  de  horas­extras  pela  empresa  e  conclui que os valores correspondentes não eram considerados pela empresa como salário­de­ contribuição;  d)  os  prêmios  e  gratificações  por  não  serem  excepcionados  do  conceito  de  salário­de­contribuição devem ser mantidos na apuração;  e) afirma que  a  empresa não era portadora do Registro  e do Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social, deixando de atender a um dos requisitos do art. 55  da Lei n.º 8.212/1991, sendo procedente à exigência.  Mais adiante, fl. 335, há um despacho do auditor fiscal, detalhando ao órgão  de julgamento os passos seguidos na diligência. Eis as afirmações:  a) as contribuições dos segurados empregados foram excluídas, pelo fato de  todos  já contribuírem pelo  limite máximo do salário­de­contribuição, além de que no cálculo  da contribuição dos contribuintes individuais este limite foi respeitado;  b) alguns segurados considerados contribuintes individuais, na verdade, eram  empregados, por isso foram excluídos da apuração;  c) as bolsas de estudo foram expurgadas da base de cálculo;  d) houve retificação da rubrica hora extra, para excluir valores que a empresa  declarava na GFIP;  e) os valores apurados em lançamentos de ação fiscal pretérita foram objeto  de abatimento, quando da apuração da NFLD n.º 37.011.203­2;  f) no relatório substitutivo foi lançado o correto fundamento que enquadraria  a empresa no delito de sonegação;  g)  foram  acostados  o  Termo  de  Arrolamento  de  Bens,  Relação  de  Corresponsáveis e Relatório de Vínculos.  Cientificada  do  relatório  substitutivo,  a  entidade  apresentou  nova  impugnação, fls. 366/378, na qual repetiu os mesmos argumentos postos na defesa anterior.  A  DRJ  São  Paulo  I  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  fls  383/385,  desta  feita  para  que  o  fisco  adotasse  providências  no  sentido  de  sanear  diversas  inconsistências  verificadas  nos  demonstrativos  anexados  ao  relatório  substitutivo  e  para  que  fosse  juntada  petição  inicial  de  ação  proposta  pela  empresa  contra  o  INSS  tratando  de  imunidade do recolhimento das contribuições sociais.  A  informação  fiscal  decorrente desta diligência encontra­se às  fls.  398/399,  na qual o fisco juntou diversos anexos para sanear as inconsistências apontadas pelo órgão de  julgamento, além de que foi juntada petição inicial da ação acima mencionada.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  Em  sua  resposta  aos  termos  da  informação  fiscal,  fls.  494/502,  a  empresa  manifestou­se alegando que:  a) o agente do fisco não se manifestou sobre a decadência, a qual atingiria o  período até 31/12/2000;  b)  o  §  3.º  do  art.  126  da  Lei  n.º  8.212/1991,  que  trata  da  renúncia  ao  contencioso  para  os  contribuinte  que  postulem  no  judiciário  pedido  com  objeto  idêntico  ao  tratado no processo administrativo, não se aplica à espécie, haja vista que a sua ação judicial  possui  caráter  preventivo,  ao  passo  que  as  impugnações  administrativas  têm  natureza  repressiva.  Nesse  sentido  não  há  de  se  reconhecer  a  concomitância  entre  as  lides  judicial  e  administrativa;  c)  ao  não  juntar  novos  discriminativos  do  débito  às  planilhas  geradas  nas  diligências,  o  fisco  deixou  de  transmitir  claramente  à  impugnante  a  origem  do  débito,  prejudicando, por conseguinte, o seu direito à ampla defesa e ao contraditório;  d)  também  foi  negligenciada  a  obrigação  de  informar  ao  contribuinte  a  metodologia e os critérios adotados para se chegar as bases de cálculo retificadas;  e)  o  agente  fiscal  deixou  de  se  pronunciar  claramente  acerca  dos  valores  apurados  em duplicidade, em razão de haver sobreposição de  fiscalizações  sobre um mesmo  período;  f) afirma que se mantém o erro de alíquota por incorreto enquadramento de  segurado  empregado  como  contribuinte  individual,  além  de  exigência  de  contribuição  sobre  gratificações,as quais não podem ser tratadas como remuneração.  Na decisão de primeira instância, fls. 565/582, foi reconhecida a decadência  para o período de 01 a 11/2000 e 13/2000 (13.º salário), por aplicação do inciso I do art. 173 do  CTN.  Entendeu  o  órgão  recorrido  que  não  caberia  o  enfrentamento  da  tese  da  imunidade,  uma  vez  que  a  empresa,  por  haver  postulado  no  Judiciário  ação  visando  ao  reconhecimento  da  sua  condição  de  imune,  teria  renunciado  à  discussão  dessa  matéria  no  contencioso administrativo.  Foi afastada a suscitada afronta ao princípio da ampla defesa, por entender a  DRJ que o lançamento, além de revestido das formalidades legais, possibilitou ao contribuinte  a  perfeita  compreensão  da  origem  das  quantias  exigidas.  Também  se  enfatizou  que  as  diligências  foram  executadas  de  forma  a  esclarecer  e  sanear  falhas  apresentadas  pelo  sujeito  passivo em suas manifestações, o que garantiu a higidez do procedimento fiscal.  Acerca do pedido de anulação do período de 01/2000 a 11/2001, o órgão a  quo defendeu que não há o que se  falar em duplicidade ou revisão de lançamento, haja vista  que a ação fiscal pretérita não alcançou os lançamentos contábeis do período, conforme atesta  o Termo de Encerramento Fiscal acostado na defesa.  Sobre  as  correções  efetuadas  por  ocasião  das  diligências,  a DRJ  asseverou  que  estas  serviram para  eliminar  vícios  passíveis  de  saneamento,  os  quais  não  implicam  em  nulidade,  mas  tão  somente  em  retificação  dos  valores  lançados,  o  que  é  permitido  pela  legislação.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14485.000527/2007­28  Acórdão n.º 2402­005.095  S2­C4T2  Fl. 738          7  Por  fim  foi  indeferido  o  requerimento  para  juntada  de  novas  provas,  por  entender  a DRJ que  não  se verificou  nenhuma das  exceções  previstas  no  §  4°  do  art.  16  do  Decreto n° 70.235/1972.  Conclui­se que a impugnação mereceria o provimento parcial para afastar o  período decadente e retificar os valores conforme proposta do fisco em sede de diligência.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  587/608,  no  qual, alegou que:  a) o lançamento é nulo para o período de 01/2000 a 12/2001, haja vista que já  havia  sido  objeto  de  fiscalização  anterior,  onde  foram  lavradas  as  NFLD  n.º  35.132.579­4,  35.132.580­8 e 35.132.581­6;  b)  a  nulidade  deve  ser  reconhecida,  posto  que  o  fisco  não  demonstrou  a  ocorrência de quaisquer das hipóteses legais que pudessem autorizar a revisão de lançamento;  c) ao contrário do que consta na decisão recorrida, o Livro Diário n.º 11 foi  sim objeto de análise na auditoria anterior, conforme comprova relatório de NFLD lavrada na  ocasião;  d) deve­se  reconhecer a decadência dos  fatos geradores ocorridos em 2000,  inclusive as competências de 12/2000 e 13/2000, nos termos do artigo 173, I, combinado com o  artigo 156, V, ambos do CTN;  e) é uma entidade educacional sem fins lucrativo e, por atender aos requisitos  constantes do art. 14 do CTN, é imune ao recolhimento das contribuições lançadas, nos termos  do § 7.º do art. 195 da Carta Magna;  f)  em  razão  de  ter  aderido  ao PROUNI,  a  recorrente  não  só  postulou  novo  certificado e o reexame de seus processos junto ao CNAS, como também formulou pedido de  isenção  das  contribuições  sociais  junto  ao Ministro  de  Estado  da  Previdência  Social,  como  comprova  documento  acostado  aos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  em  conformidade com a Medida Provisória n°. 213/2004, o qual está sob apreciação;  g)  é  no  mínimo  incoerente  não  reconhecer  a  qualidade  de  entidade  beneficente de assistência social a uma instituição de educação que executa ação de assistência  social no bojo de um programa criado pela própria União desde o primeiro semestre de 2005,  ou seja, há mais de três anos ininterruptos;  h) deixar de reconhecer a entidade notificada como beneficiária da imunidade  apenas  pela  demora  na  aquisição  do  certificado  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social é dar mais valor ao formalismo que aos ditames da Lei Maior;  i) É cabível, portanto, a juntada de prova documental posterior à impugnação  e  por  tal  motivo  a  Recorrente  pugna  pela  apresentação  do  Certificado  de  Entidade  de  Assistência Social (CEAS) até julgamento definitivo;  j)  não  deve  prevalecer  o  entendimento  de  que  houve  renúncia  à  instância  administrativa pela concomitância de objeto com ação judicial. É que a ação declaratória visa  impedir  a  violação  de  um  direito,  objetivando  principalmente  a  declaração  da  existência,  ou  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  inexistência  de  uma  relação  jurídica  enquanto  que  o  presente  recurso  visa  reparar  o  direito  violado com a finalidade de anular o débito ora discutido;  h) caso se entenda pela manutenção da multa, que seja reduzida à metade, em  obediência  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  uma  vez  que  as  contribuições  foram  classificadas  como  declaradas  em GFIP,  nos  termos  da  própria  decisão  atacada, além de que a notificada não agiu com intuito doloso de fraudar o fisco;  i)  não  foram  retificadas  as  incorreções  presentes  no  relatório  fiscal  substitutivo, mantendo­se no  lançamento vícios graves que prejudicam o direito de defesa da  recorrente;  j) embora tenham sido apresentadas planilhas de retificação, o sujeito passivo  não  tomou  conhecimento  do  Discriminativo  Analítico  do  Débito  ­  DAD  e  nem  do  Discriminativo Sintético do Débito ­ DSD, ficando impossibilitado de conhecer o reais valores  devidos do tributo e da multa;  k)  acerca  dos  vícios  apontados  pela  recorrente  durante  toda  a  marcha  processual,  o  fisco  deixou  de  transmitir  com  clareza  e  precisão  a  origem  do  débito,  prejudicando o seu direito à ampla defesa e ao contraditório.  Ao  final  pugna  pelo  provimento  integral  do  recurso,  pela  juntada,  se  necessário, de novos elementos e pela realização de sustentação oral.  É o relatório.  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14485.000527/2007­28  Acórdão n.º 2402­005.095  S2­C4T2  Fl. 739          9    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Inocorrência de concomitância total entre discussão judicial e administrativa  A DRJ, por aplicação do § 1.° do art. 123 da Lei n.° 8.213/1991, deixou de  apreciar a totalidade das alegações da empresa referentes à imunidade frente ao recolhimento  das contribuições sociais.  Segundo  o  entendimento  do  órgão  a  quo,  o  sujeito  passivo  propôs  no  Judiciário ação com objeto idêntico àquele apresentado no processo administrativo fiscal, qual  seja, o direito a não recolher as contribuições patronais.  Compulsando os autos, verifiquei a petição inicial da ação, fls. 407/443. Ali  busca­se  garantir  o  não  recolhimento  das  contribuições  patronais  sob  o  argumento  de  que  a  entidade cumpre os requisitos do art. 114 do CTN, que é a norma aplicável para aferir o direito  ao benefício fiscal, uma vez que o art. 55 da Lei n.° 8.212/1991 é inconstitucional por veicular  matéria reservada pela Carta Magna a lei complementar.  Na  impugnação,  fls.  109/222,  observa­se  que  a  notificada  também  alega  a  inconstitucionalidade do  art.  55  da  Lei  n.°  8.212/1991,  todavia,  assevera que, mesmo diante  desse vício, cumpre os requisitos ali enunciados, além de haver aderido ao PROUNI, o que lhe  garantiria a imunidade pleiteada.  De acordo com o enunciado no 1 de Súmula Vinculante do CARF (Portaria  do Ministério da Fazenda no 383, de 14/07/2010), o contribuinte tem o direito de se defender na  esfera administrativa, mas, caso tenha ingressado na via judicial para pleitear o mesmo objeto  litigioso,  a  consequência  jurídica  é que  a  renúncia da via  administrativa,  levando o  seu  caso  diretamente ao Poder Judiciário, ao qual cabe dar a última palavra quanto à  interpretação e à  aplicação  do  Direito  e,  por  consectário  lógico  do  principio  da  jurisdição  una  no  sistema  brasileiro, isso importará em não conhecimento do recurso na via administrativa.  Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo  órgão  de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante  do processo judicial.(grifei)  Registra­se que a aplicação desse enunciado e da legislação que dispõe sobre  a concomitância de instâncias administrativa e judicial, tais como o art. 38, parágrafo único, da  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  Lei  6.830/1980  e  o  art.  126,  §3º,  da  Lei  8.213/1991,  não  é  efetuada  automaticamente,  observando­se  somente  a  propositura  de  ação  judicial  pelo  contribuinte,  há  de  se  verificar  sempre a identidade de objeto nas discussões administrativas e judicial, para se adotar os seus  comandos impositivos. Isso porque a identidade do objeto litigioso deverá ser constatada caso a  caso,  de  modo  a  identificar  as  semelhanças  fáticas  e  jurídicas  das  questões  postuladas  nas  instâncias administrativa e judicial.  Nesse sentido, tanto a doutrina como a jurisprudência do STJ (EDcl no REsp  840.556/AM)  afirmam  que  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial estará caracterizada a concomitância de instância, nas palavras de  Leandro Paulsen: “(...) o ato administrativo pode ser controlado pelo Judiciário e que apenas  a  decisão  deste  é  que  se  torna  definitiva,  com  o  trânsito  em  julgado,  prevalecendo  sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse  vir  a  ser  tomada.  (...)  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativa  e  judicial”.  (Leandro Paulsen e René Bergmann Ávila. Direito Processual Tributário. 8a ed. Porto Alegre:  Livraria do Advogado, 2014, p. 560).  No caso dos autos, o objeto da peça recursal, na parte relativa à imunidade,  versa, em síntese, sobre as seguintes questões:  a) inconstitucionalidade da Lei n.° 8.212/1991, com verificação da condição  de imune pelas normas do art. 14 do CTN;  b) cumprimento do art. 55 da Lei n.° 8.212/1991;  c) benefício fiscal obtido com adesão ao PROUNI.  Por  sua  vez,  o  objeto  litigioso  da  ação  judicial  restringe­se  à  discussão  mencionada no item "a", acima.   Diante  do  cotejo  das  questões  postuladas  na  via  administrativa  e  judicial,  verifica­se que a ação judicial é menos abrangente que o recurso administrativo, portanto, de se  concluir que as questões relativas à imunidade mencionadas nos itens "b" e 'c" não podem ser  alcançadas pela concomitância, posto que tratadas apenas no PAF.  Nesse  sentido,  a  DRJ,  ao  deixar  de  apreciar  essas  questões  incorreu  em  omissão de pontos essenciais que deveriam ter sido enfrentados para o deslinde da contenda.  Nesse  sentido,  não  pode  a  turma  do CARF  apreciar  essas matérias  sob  pena  de  incorrer  na  indesejável  supressão  de  instância,  com  claro  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  que  deixa  de  ver  apreciadas  razões  relevantes  do  seu  inconformismo  nas  duas  instâncias  de  julgamento  administrativo.  Nesse  passo,  o  caminho  viável  para  afastar  a  mencionada  omissão  é  a  determinação de nulidade da decisão recorrida, com retorno dos autos à primeira instância para  prolação de novo acórdão. É assim que têm sido encaminhadas questões dessa natureza pelas  turmas do CARF, como se pode ver do recente aresto dessa turma:  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário: 1998   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  DECISÃO  JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA PARCIAL.  SÚMULA CARF Nº  1.   Fl. 715DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 14485.000527/2007­28  Acórdão n.º 2402­005.095  S2­C4T2  Fl. 740          11  Restando  comprovado  haver  o  contribuinte  ter  estabelecido  litígio no Poder Judiciário cujo objeto abarca parte da matéria  submetida  à  apreciação  em  processo  administrativo,  deve  ser  aplicada a Súmula CARF nº 1: "importa renúncia às instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial",  dada  a  prevalência  do  entendimento  emanado naquela esfera sobre eventual decisão administrativa.   FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DAS  RAZÕES  RECURSAIS.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO DE  PRIMEIRO GRAU.   A falta de apreciação, por parte do acórdão de primeiro grau, de  razões recursais aptas a ensejar a reforma ou cancelamento da  exigência,  implica  em  cerceamento  de  defesa  via  supressão  de  instância e violação da garantia de recorribilidade das decisões.  Decisão Recorrida Nula."  Acórdão n.° 2402­004.733, de 09/12/2015  Assim, encaminho pela declaração de nulidade da decisão a quo.  Conclusão  Voto por anular a decisão de primeira instância.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 716DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10435.000086/2005-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Os débitos declarados em DCTF e não pagos tempestivamente devem ser objeto de remessa para Dívida Ativa da União, ficando sujeitos à multa de mora, sendo inaplicável a multa de oficio, consoante determina o art. 3 2 da MP n2 75/2002, que alterou a redação do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. de mora incidentes sobre o crédito tributário não o prazo legal estão estabelecidos no art. 13 da Lei n2 9.065 consoante permissivo legal do § 1 2 do art. 161 do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T11:29:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T11:29:00Z; Last-Modified: 2009-08-05T11:29:00Z; dcterms:modified: 2009-08-05T11:29:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T11:29:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T11:29:00Z; meta:save-date: 2009-08-05T11:29:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T11:29:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T11:29:00Z; created: 2009-08-05T11:29:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T11:29:00Z; pdf:charsPerPage: 1388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T11:29:00Z | Conteúdo => 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl., Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10435.000086/2005-37 Recurso n2 : 130.933 Acórdão n2 : 202-17.236 Recorrente : BONANZA SUPERMERCADOS LTDA. ecorrida : DRJ em Recife - PE PIS/PASEP. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Os débitos declarados em DCTF e não pagos tempestivamente devem ser objeto de remessa para Dívida Ativa da União, • ficando sujeitos à multa de mora, sendo inaplicável a multa de oficio, consoante determina o art. 3 2 da MP n2 75/2002, que alterou a redação do art. 90 da MP n2 2.158-35/2001. *ROS DE MORA. TAXA SELIC. • s de mora incidentes sobre o crédito tributário não rec. tid. • o prazo legal estão estabelecidos no art. 13 da Lei n2 9.065 consoante permissivo legal do § 1 2 do art. 161 do CTN. Recurso pr e idnn parte. Vistos, relatados e discutidos os pr entá autos de recurso interposto por BONANZA SUPERMERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câuara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar proviment arcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala d.. Sessões, em 28 de julho de 2006. "ff r • o io Carlos Atulim Presidente - e„,;.; \\. ana Cristina Roza•D•C‘sta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 .. , 22 CC-MF •.- - Ministério da Fazenda Fl. '07 ...,' \g"- Segundo Conselho de Contribuintes •i ->„,,, Processo n2 : 10435.000086/2005-37 Recurso n2 : 130.933 Acórdão n2 : 202-17.236 Recorrente : BONANZA SUPERMERCADOS LTDA. ‘2) ,49 RELATÓRIO -..:; (-- Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2 2 Turma de Julg. z to da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE. ,!,, ' e wonomia processual reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: " • .tã a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração, a seguir espect . ad • para exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para o Programa s'ib tegração Social (PIS), período de apuração junho de 1997. 1 (.) 2. O lançamento o efetuado em vista de falta de recolhimento ou pagamento do principal e declaras so"&exata, como também faz constar o enquadramento legal, conforme se verifica no s‘.\4e infração n° 0000151, fls. 04/05. 3.Inconformada, a contrib — :' sresentou peça impugnatária à fl. 02, onde alega que o mencionado débito foi objeto s :.(s, 1 s 'n ação de acordo com o Pedido de Compensação anexo ao Processo n°10435.000: ' 4 0- 5." Apreciando as razões postas na i iugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão julgando procedente o lançament• consoante relato contido no voto, como segue: "Entende a autuada que por pleitear cres *tos em processo administrativo de compensação já teria o direito assegurado. Contus s para ter direito à compensação, o crédito tem que ser líquido e certo. Entretanto, à époc • 'a lavratura do Auto de Infração, a contribuinte não havia efetuado o recolhimento devi. s e nem estava amparada por decisão definitiva administrativa e ou decisão 'udicial ansitada em Sul!ado que determinasse a extinção da Contribuição para o Programa s - Integração Social - PIS por meio de compensação com créditos decorrentes de pagamen s a maior ou indevido ou gerados de valores a serem ressarcidos/restituídos, definitiva -nte reconhecidos. Como a Defendente não comprovou ter crédito a compensar por s cisão definitiva administrativa ou judicial transitada em julgado, tal alegação não pode pr erar." \xp\t Intimada a conhecer da decisão em 14/06/2005, a interessada, insurre k contra seus termos, apresentou, em 13/07/2005, recurso voluntário a este Egrégio Consenn . de Contribuintes, com as seguintes razões de improcedência total do auto de infração e da dec -0 singular, alegando em recurso: a) cerceamento do direito de defesa em razão da indicação de um amontoado de dispositivos legais, dentre os quais não sabe de qual se defender; b) decadência do direito de o Fisco lançar a exigência, uma vez que o fato gerador ocorreu em junho de 1997, cuja homologação tácita ocorreu em 2001, havendo tomado ciência do aviso de cobrança em 22/01/2002, quando ocorridos mais de cinco anos do fato gerador; & 2 29 CC-MF • Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes Processo nst : 10435.000086/2005-37 Recurso nst : 130.933 Acórdão n : 202-17.236 c) inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora, uma vez que o § 1 2 do art. 161 do CTN não admite percentual superior a 1%; e d) inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic nas relações tributárias, por o se constituir em índice criado por lei, conforme pronunciamento já realizado pelo STF. Alfim, requer seja declarada a nulidade da denúncia fiscal diante do cerceamento do dire o de defesa e decadência, bem como que, em caso de dúvida, a norma jurídica seja interpreta., de forma mais favorável à recorrente, nos termos do art. 112 do CTN. Requer, também, a • odução de provas por todos os meios permitidos em direito, inclusive juntada posterior de pro as, perícia e diligência. A a . • ridade preparadora informa a efetivação da garantia da instância recursal, conforme fl. 52. É o relatóri. o \S`ç) • 3 Q • Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. '<x, Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10435.000086/2005-37 Recurso nft : 130.933 Acórdão n : 202-17.236 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA • MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua . dmissibilidade e conhecimento. Trata-se de lançamento eletrônico n2 000151, de exigência da contribuição para o PIS, - erente à filial 0017, cuja descrição dos fatos é "falta de recolhimento ou pagamento do princip. declaração inexata, conforme Anexo III". anexo Ia, de fl. 06, aponta: d• débito informado na DCTF com vinculação de DARF" - R$968,69; "DA' /- firmado"; "data de -kfcAnento" - 15/07/1997; ‘-1 "valor confir • o" - R$96,86; "saldo em aberto" 38j5k,83; "situação do DARF'; \S' "pgto não localizado" e o gm. pendência de MM e de JM'. No anexo III, de fl. 07, apon \omo período de apuração 01-06/1997, como data de vencimento 15/07/1997 e como débito •'•1 n.,:•41 a pagar o valor do principal lançado: R$ 871,83, multa de oficio de 75% e juros de mo : ' ;:lculados até 28/02/2002. Portanto, trata-se de débito declarado - • I) TF para o qual consta valor de Darf confirmado correspondente a 10% do valor declarado. • isxl• não se defende a recorrente. Quanto à decadência, verifica-se, de pronto,recorrente equivocou-se na forma de calcular o prazo decadencial. O referido prazo tem o dies a quo no dia 01/07/1 '55--; o dies ad quem no dia 30/06/2002. Portanto, a ciência do aviso de cobrança em 22/01/200 ' • tinguiu a contagem do prazo decadencial, impedindo que operassem seus efeitos. Quanto ao lançamento de oficio, por referir-se a período de . • uração relativo ao mês de junho de 1997, foi observado o disposto no art. 90 da Medida Provisár n° 2.158-35, de 24/08/2001, que determinou que "as diferenças apuradas, em declaração presta, • pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de e :ibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administr • os pela Secretaria da Receita Federal", seriam objeto de lançamento de oficio. Entretanto, modificação legislativa posterior, introduzida pela Medida Provis ia n2 75, de 24/10/2002, determinou que "A aplicação do disposto no art. 90 da . Medida Provisóri • n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, fica limitada aos casos em que as diferenças apuradas decorrem de: 1- na hipótese de compensação, direito creditório alegado com base em crédito: a) de natureza não tributária; b) não passível de compensação por expressa disposição normativa; c) inexistente de fato; d) fundados em documentação falsa;". 4 is - . ',- 22 CC-MF Ministério da Fazendak-,-"---z• -.. I'L Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n-q : 10435.000086/2005-37 Recurso 1)1 12 : 130.933 Acórdão 119- : 202-17.236 Tratando-se de crédito tributário não definitivamente julgado, deve ser aplicado o disposto no art. 106 do CTN, em razão da aplicação de penalidade mais gravosa, prevista na legislação que motivou o ato administrativo do lançamento de oficio. 1 Desse modo, por se tratar de lançamento de oficio efetuado com base em valores 1 de . ados pela recorrente, bem como por inexistir na peça recursal defesa no sentido de negar, I exting . • r, modificar o direito da Fazenda em exigir o tributo identificado nos presentes autos, entendo e - va • 'esmo ser mantido. -4. n pf to à multa de oficio, pelo mesmo motivo acima exposto - débito declarado - entendo que dev- ezpicc ida, em face da alteração legislativa que limitou a aplicação do art. 90 p4da MP n2 2.158-35 ' ex; 98os nos quais não se inclui o ora analisado, por força do disposto no citado art. 106, inciso :ema "c", do CTN, o qual aplica a lei a ato ou fato pretérito quando houver cominação de pe $ iqájle menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, como se vê no prese -c49pf Por oportuno, de ,"%cr lembrado que o não pagamento tempestivo de tributo devidamente declarado em DCTF d. ir.¡Fm, automaticamente, à aplicação da multa de mora. Quanto à Taxa Referenci. it Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, saliente-se que sua cobrança está em . e krmidade com a autorização contida no art. 161, § 12, do Código Tributário Nacional, e vis. ,riicamente, ressarcir o Tesouro Nacional do rendimento do capital que permaneceu à disposiç ... d!ntribuinte, no período de tempo até seu efetivo recolhimento. No presente caso, os arts. 84 da Lei n2 8. ' : .(2-A - 01/01/95, c/c o art. 13 da Lei n2 9.065/95, e os arts. 26 da MP n2 1.542/96, 30 da MP n2 1.7 I -9N--- reedições e 61, § 32, da Lei n2 9.430/96, dispõem de forma diversa, razão pela qual não merec - ero a a ecisão recorrida. Observe-se que, relativamente aos débitos da F. , -4%Nacional para com o • contribuinte, esta também é a taxa aplicada, até que seja efetivada, por .Ekekt ófgão tributante, a restituição ou compensação do tributo. Desta forma, a aplicação da t. . &etre, com base no citado diploma legal, combinado com o art. 161, § 1 2, do Código Tributário , acional, não sofre de qualquer mácula de ilegalidade. Com as considerações acima, voto por dar provimento parcial .o recurso voluntário para excluir a multa de oficio. Sala das Sessões, em 28 de julho de 2006. 4.4... ARIA CRISTINA RO dA COSTA • . • J\ 5 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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6351553 #
Numero do processo: 10320.720066/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não é nulo acórdão de primeira instância que simplesmente reproduz legislação que rege matéria suscitada pelo Contribuinte em sua impugnação. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR, a apresentação do ADA passou a ser obrigatória (ou a comprovação do protocolo de requerimento daquele Ato, junto ao Ibama, em tempo hábil), por força da Lei nº 10.165, de 28/12/2000. IMUNIDADE RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE Incabível se cogitar em imunidade recíproca prevista na Constituição Federal, quando não restar comprovado nos autos que o imóvel integra o patrimônio do Estado.
Numero da decisão: 2201-002.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar alegada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH – Relator Assinado Digitalmente CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente em Exercício. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente em exercício), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), EDUARDO TADEU FARAH, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.720066/2007­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.832  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  PAF.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Não  é  nulo  acórdão  de  primeira  instância  que  simplesmente  reproduz  legislação que rege matéria suscitada pelo Contribuinte em sua impugnação.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE.   A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar  da  isenção  da  tributação  do  ITR,  a  apresentação  do  ADA  passou  a  ser  obrigatória  (ou  a  comprovação  do  protocolo  de  requerimento  daquele  Ato,  junto ao Ibama, em tempo hábil), por força da Lei nº 10.165, de 28/12/2000.  IMUNIDADE RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE  Incabível se cogitar em imunidade recíproca prevista na Constituição Federal,  quando não restar comprovado nos autos que o imóvel  integra o patrimônio  do Estado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar alegada e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH – Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 00 66 /2 00 7- 35 Fl. 598DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Assinado Digitalmente  CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente em Exercício.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO  MEES  STRINGARI  (Presidente  em  exercício),  MARCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado),  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA  CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  HEITOR  DE  SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2003,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/04), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$ 99.020,81,  relativo  ao  imóvel denominado “Gleba Alegria”,  cadastrado na RFB sob o nº  5.971.634­7, com área declarada de 11.445,0 ha, localizado no Município de Mirador/MA.  A  fiscalização  glosou  a  área  declarada  de  preservação  permanente  de  11.445,0 ha, correspondente a área total do imóvel.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ­  informa  que  arrematou  o  imóvel,  em  ação  de  execução,  com  base em laudo  técnico elaborado por um de seus técnicos, que,  infelizmente foi vitima de engodo, por ocasião da vistoria, posto  que lhe foi apresentado um imóvel que na verdade não se referia  ao imóvel em questão;  ­ esclarece que foi, então, elaborado um segundo laudo técnico,  para  avaliar  e  medir  a  área  do  imóvel,  tendo  o  técnico  constatado  que  a  Fazenda  Alegria  encontra­se  encravada  no  Parque Estadual do Mirador, no Maranhão e por isso elaborou  Noticia Crime, endereçada à Procuradoria Geral de Justiça/MA,  na  qual  se  narrou  a  situação,  inclusive  juntando  o  Decreto  Estadual  n°  7.461/1980,  constatando  que  as  terras  do  Parque  são todas terras devolutas pertencentes ao Estado do Maranhão  e que não poderiam vincular­se a patrimônio de particular;  ­  considera que, no caso,  todos os  títulos de domínio existentes  são  nulos,  sendo,  consequentemente,  nulas,  a  hipoteca  e  a  arrematação,  bem  como  as  inscrições  do  imóvel  efetuadas  perante  a  RFB,  ressaltando  que  o  negócio  jurídico  nulo  não  produz qualquer efeito no mundo jurídico, já que a nulidade é de  ordem pública e de alcance geral, pode e deve ser decretada de  oficio, a requerimento dos interessados e até mesmo do MP;  ­ conclui que não detém a propriedade do imóvel, por se tratar  de  terras  devolutas  pertencentes  ao  Estado  do  Maranhão,  integrante da área do Parque Mirador;  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10320.720066/2007­35  Acórdão n.º 2201­002.832  S2­C2T1  Fl. 3          3 ­  considera  que  a  Notificação  foi  expedida  por  entender  a  autoridade  fiscal  que  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada de preservação permanente, por meio do ADA, laudo  técnico  ou  certidão  de  órgão  público  competente,  contudo,  ocorre  que  apresentou,  tempestivamente,  Laudo  Técnico  elaborado por profissional competente, além de cópia da noticia  crime, já mencionada;  ­  ressalta  que  há  jurisprudência  emanada  do  3°  Conselho  de  Contribuintes,  no  sentido  de  que  não  encontra  base  legal  a  exigência  de  que  as  áreas  declaradas  de  preservação  permanente  somente  sejam  reconhecidas  mediante  ADA,  podendo  tal  comprovação  ser  efetuada mediante  laudo  técnico  elaborado por profissional competente;  ­  entende  que  a  prova  da  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  é  robusta,  consubstanciada  no  Relatório  Técnico  ­  Avaliação e Medição do imóvel, salientando que, conforme se vê  nas “Conclusões e Considerações Finais”, o imóvel encontra­se  totalmente  dentro  da  área  do  Parque  Estadual  do  Mirador,  pertencente ao Governo do Estado do Maranhão,  inclusive,  faz  parte do Relatório, o Mapa Geográfico e Mapa de uso atual dos  solos;  ­ requer a nulidade da Notificação pelo fato de a fiscalização ter  ignorado  o  laudo  técnico,  que  foi  elaborado  por  profissional  capacitado,  com  estrita  observância  das  normas  técnicas,  sem  proceder verificação das áreas de preservação permanente;  ­  entende  que,  da  mesma  forma  padece  de  nulidade  a  Notificação, considerando que ela, segundo a autoridade fiscal,  foi lavrada por não ter o impugnante, no seu entender, atendido  a intimação para apresentar a documentação comprobatória da  área de preservação permanente;  ­  salienta  que  atendeu,  tempestivamente,  à  intimação,  apresentando  o  laudo  técnico  e  demais  documentos,  os  quais  comprovam  a  existência  da  área  de  preservação  permanente,  razão pela qual requer­se a nulidade da Notificação;  ­  requer  que,  na  hipótese  desta  DRJ  reconhecer  a  nulidade  apontada, e na hipótese de decidir o mérito a seu favor a quem  aproveita, considerando­ se que o mérito da demanda encontra­ se  justo e bem fundamentado, que não a pronuncie nem mande  repetir o ato ou suprir a falta, nos exatos termos do §3°, do art.  59, do Decreto nº 70.235/72;  ­  entende  que  o  §7°,  art.  10,  da  Lei  nº  9.393/96  dispõe  que  é  suficiente a declaração do contribuinte para exclusão das áreas  de  proteção  ambiental,  dispensando  qualquer  comprovação  prévia e dispensando, assim, a apresentação do ADA, ficando o  declarante  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente com juros e multa, caso fique comprovado que a  sua declaração não é verdadeira;  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 ­ salienta que não restou comprovado pela fiscalização que a sua  declaração  não  é  verdadeira,  ou  seja,  não  havendo  o  devido  processo  de  verificação  a  fim  de  que  fosse  constatada  a  existência da área de preservação permanente declarada;  ­  entende  que  não  existe  no  ordenamento  jurídico  base  legal  a  justificar  a  autuação  procedida  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente,  posto  que,  independentemente  de  qualquer  ato  declaratório,  seja  do  Fisco  ou  de  qualquer  outro  órgão  administrativo,  tais  áreas  devem  ser  obrigatoriamente  preservadas, e, portanto, necessariamente isentas do ITR;  ­  salienta  que  admitir  que  a  não  apresentação  do  ADA  possa  impedir a  isenção do ITR, equivale a incentivar a utilização de  áreas  que  devem  ser  preservadas,  o  que  redundaria  em  crime  ambiental;  ­ considera que a fiscalização fundamentou a Notificação no art.  17­0,  §1º,  da Lei  nº  6.938/91,  com a  redação dada pela  Lei  nº  10.165/2000,  entretanto,  não  se  pode  admitir  que  a  partir  da  entrada em vigor desse dispositivo houvesse fundamento para a  exigência do ADA como condição prévia para o reconhecimento  de  isenção  do  ITR,  mesmo  porque  referida  exigência  estaria  tacitamente revogada em face do §7º, art. 10, da Lei nº 9.393/96,  que dispensa a  comprovação prévia das áreas ambientais para  fins de isenção do ITR;  ­ expõe que a fiscalização, também, fundamenta a Notificação no  art.  10,  §3°,  do RITR,  todavia,  o Decreto  n°  4.382/2002  tem  o  condão,  tão­somente,  de  regulamentar  a  Lei  nº  9.393/96,  que  determinou  a  isenção  do  ITR,  não  podendo  um  Decreto  estabelecer  mais  do  que  a  própria  lei,  a  propósito  de  regulamentá­la,  sendo  que  a  Lei  nº  9.393/96  não  autoriza,  em  nenhum momento, a apresentação do ADA;  ­  considera, ainda, que a  IN SRF n° 256/2002,  também,  repete  no seu art. 10, §3º, a obrigatoriedade de apresentação do ADA  para  efeito  de  excluir  da  área  tributável,  as  áreas  de  preservação  permanente,  regra  esta  que  não  encontra  amparo  no art. 10 da Lei nº 9.393/96;  ­  reitera que, de acordo com a Lei nº 9.393/96, a exigência de  ato declaratório existe somente com relação às alíneas "h" e "c"  do  inciso  II  do  §1º  do  art.  10,  já  em  relação  à  alínea  "a"  do  inciso  II  do  §1°  desse  dispositivo  legal,  não  existe  essa  obrigatoriedade,  mesmo  porque  referida  alínea  faz  menção  expressa à Lei n° 4.771/65, na qual já se encontram definidas as  áreas de preservação permanente e de reserva legal;  ­ observa que no art. 2° da Lei nº 4.771/65, resta consignado que  as  terras  ali  previstas  são  consideradas  de  preservação  permanente  “pelo  só  efeito  desta  Lei”,  o  que  afasta  a  obrigatoriedade de qualquer outra comprovação;  ­  reitera  que  o  imóvel  é  composto  integralmente  por  áreas  de  preservação permanente, na forma do art. 2° da Lei nº 4.771/65,  e  que  se  encontra  encravado  no  Parque  Estadual  do Mirador,  sendo, portanto, terras devolutas do Estado do Maranhão, o que  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10320.720066/2007­35  Acórdão n.º 2201­002.832  S2­C2T1  Fl. 4          5 pode  ser  comprovado  pela  análise  do  Decreto  Estadual  n°  7.641/1980, em anexo;  ­ afirma que análise do Laudo Técnico e do Decreto n° 7.641/80,  verifica­se  que  a  área  do Parque Mirador  é  a mesma  onde  se  encontra o imóvel, e, portanto, são terras devolutas do Estado do  Maranhão e, ainda, que pelo Decreto percebe­se que se trata o  Parque  Estadual  do  Mirador,  incontestavelmente,  de  área  de  preservação permanente, prevista na Lei nº 4.771/65, conforme  se infere dos arts. 1°, §2°, II, e art. 2°;  ­  salienta  que  a  apresentação  do  Decreto  Estadual  representa  prova  contundente  de  que  o  imóvel,  por  estar  encravado  integralmente nas terras do Parque Mirador, e, portanto, terras  devolutas,  sobre  ele  não  incide  o  ITR,  constituindo­se  referido  Decreto,  em  documento  que  prova  muito  mais  a  existência  de  áreas  de  interesse  ambiental  e  de  preservação  permanente,  do  que o próprio ADA exigido, haja vista que se trata o Decreto de  documento  ao  qual  foi  dada  ampla  publicidade,  por  meio  de  órgão oficial do Estado;  ­ reitera que não apresentou declaração falsa, única hipótese, ex  vi  do art.  10, §7°,  da Lei nº 9.393/96, que enseja o pagamento  posterior  com  juros  e  multa,  sendo,  portanto,  a  exclusão  das  áreas de preservação permanente da tributação, medida que se  impõe;  ­ aduz que, se não foi merecedora de fé por parte da autoridade  lançadora  a  sua  declaração,  este  fato  necessita  do  devido  processo  regular  para  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  do  tributo por ela perpetrado, com o levantamento de vários dados  e elementos, concretos e verdadeiros, que possibilitem de forma  lógica e racional um regular arbitramento, conforme preceitua o  art. 148, do CTN;  ­  continua  o  argumento  afirmando  que  essa  regra  se  coaduna  com  a  prevista  no  §  7º,  art.  10,  da  Lei  nº  9.393/96,  que  estabelece  que  somente  quando  fique  comprovado  que  a  declaração do contribuinte não é verdadeira é que o mesmo fica  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  prevista  na  mencionada  lei,  fato  este  que  não  restou comprovado pela fiscalização;  ­  informa  que  o  Decreto  Estadual  n°  7.641/1980,  que  criou  o  Parque Estadual do Mirador, traz, em seu art. 3°, que as terras  compreendidas  na  área  do  Parque  Estadual  são  oriundas  de  terras  devolutas  pertencentes  ao  Estado  do  Maranhão,  acarretando,  com  isso,  a  impossibilidade  de  existência  de  relação jurídica tributária vinculando o impugnante, o imóvel e  a Fazenda Nacional;  ­ ressalta que o art. 26 da Constituição da República estabelece  quais  são  os  bens  que  integram  o  patrimônio  dos  Estados­ membros  e  a  Constituição  do  Estado  do Maranhão,  consoante  com  a Carta Magna,  aponta  em  seu  art.  13  quais  são  as  suas  terras devolutas;  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 ­ salienta que, resta claro que os títulos de domínio apresentados  ao impugnante para a constituição do ônus real sobre a Fazenda  Alegria, que se encontra dentro do Parque Estadual do Mirador,  são  documentos  sem  validade  jurídica,  uma  vez  que  as  terras  devolutas não se encontram entre os bens comercializáveis, não  podendo integrar o patrimônio de particular algum;  ­ lembra que sendo o imóvel integrante do patrimônio do Estado  do  Maranhão,  se  encontra  sob  o  albergue  da  imunidade  recíproca, de  que  trata  o  art.  150, VI,  "a",  da Constituição  da  República;  ­ menciona o que dispõe o art. 1º da Lei nº 9.393/1996, acerca  da hipótese de incidência tributária do ITR, e afirma que não se  enquadra em nenhuma das situações descritas como hipótese de  incidência do ITR;  ­  conclui  que  não  detém  o  domínio  útil,  nunca  chegou  a  ter  a  posse,  direta ou  indireta,  nem possui  a  propriedade  do  imóvel,  que integra o Parque Estadual do Mirador;  ­ ressalta que, ainda que o imóvel fosse passível de tributação, a  sua área tributável seria zero, uma vez que as terras em que se  acha  encravado  é  área  de  preservação  permanente  e  entendimento  diverso  seria  institucionalizar  o  confisco  ao  patrimônio de quem não pode promover a exploração econômica  do  imóvel,  e  cita a Limitação ao Poder de Tributar contida no  art. 150, IV, da Carta da República;  ­  entende  que  foi  demonstrada a  insubsistência  da Notificação,  posto que  toda a área do  imóvel é de preservação permanente,  como declarado,  tendo, por conseguinte, uma área aproveitável  igual a zero, sendo, pois, indevida a alíquota de 20,0%, aplicada  sobre um VTN correspondente a 100% da área do imóvel;  ­ requer a realização de perícia, in loco, com base no art. 16 do  Decreto n° 70.235/72, com vistas a comprovar que o  imóvel se  encontra  encravado no Parque Estadual  do Mirador,  portanto,  de  preservação  permanente,  considerando  o  Principio  da  Verdade Material;  ­ entende que se faz imprescindível a realização de diligências a  cartórios e a órgãos de cadastro de imóveis rurais, com vistas a  averiguar a área do Parque Estadual do Mirador e da fidelidade  dos  registros  cartorários,  tudo  em  função  do  dever  de  investigação e do principio da verdade material;  ­  indica  assistente  técnico  para  a  realização  da  perícia  geográfica,  bem  como  os  seguintes  quesitos  para  serem  respondidos pelo perito;  ­ por todo o exposto, requer:  a)  que  seja  recebida  a  impugnação,  com  todos  os  seus  efeitos,  inclusive o de suspender a exigibilidade do crédito tributário;  b)  que  seja  declarada  de  oficio  a  nulidade  da  Notificação  de  Lançamento, por conter vicio formal, conforme demonstrado;  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10320.720066/2007­35  Acórdão n.º 2201­002.832  S2­C2T1  Fl. 5          7 c)  que  na  hipótese  de  reconhecer  a  nulidade  apontada,  e  considerando que o mérito da demanda encontra­se justo e bem  fundamentado, requer que, na hipótese de decidir o mérito a seu  favor a quem aproveita, que não a pronuncie nem mande repetir  o ato ou suprir a falta, nos exatos termos do §3°, do art. 59, do  Decreto n° 70.235/72;  d) uma vez admitida, seja dado provimento ao pleito para julgar  insubsistente  a  Notificação  de  Lançamento,  reconhecendo­se  a  imunidade  recíproca,  estabelecida  no  art.  150,  VI,  a,  da  Constituição  da  República,  em  razão  de  o  imóvel  ser  de  propriedade  do  Estado  do  Maranhão  e  afastando­se,  como  conseqüência,  a  constituição  de  qualquer  crédito  tributário  relativo  a  valores  de  impostos  ou  decorrentes  de  penalidades  pecuniárias;  e)  em  não  se  reconhecendo  a  imunidade  recíproca,  que  seja  dado  provimento  à  impugnação,  para  julgar  insubsistente  a  Notificação  de  Lançamento  em  decorrência  da  inexistência  de  área tributável, vez que as terras objeto da autuação encontram­ se em área de preservação permanente;  f)  a  realização  de  prova  pericial  de  caráter  geográfico,  para  aferição  da  área  do  Parque  Estadual  do  Mirador,  nos  termos  dos quesitos formulados e sob o acompanhamento do assistente  técnico indicado;  g)  a  realização  de  diligências  a  cartórios  e  aos  órgãos  de  cadastro de  imóveis  rurais,  de modo  a  se aferir  a  legalidade  e  fidelidade  dos  registros  imobiliários  e  cadastrais  do  suposto  imóvel  Fazenda  Alegria,  bem  como  do  Parque  Estadual  do  Mirador;  h)  a  juntada  dos  documentos  adiante  relacionados,  a  titulo  probatório, bem como o deferimento da possibilidade de juntada  posterior  de  documentos  que  guardem  relação  com  o  caso  em  tela, tudo em função do principio da verdade material, do dever  de colaboração e do dever de investigação;  i)  a  sua  intimação  para  tomar  conhecimento  e  se  pronunciar  sobre quaisquer diligências, perícias e documentos apresentados  pela  administração  fazendária,  por  força  do  principio  do  contraditório e da ampla defesa.  Ressalva­se  que  as  referências  à  numeração  das  folhas  das  peças processuais,  feitas no relatório e no voto,  referem­se aos  autos  primitivamente  formalizados  em  papel,  antes  de  sua  conversão  em  meio  digital,  no  qual  as  referidas  peças  estão  reproduzidas sob a forma de imagem.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DO FATO GERADOR DO  ITR E DO  SUJEITO PASSIVO DA  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 O  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR)  tem  como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de  imóvel,  localizado  fora da zona urbana do município, em 1º de  janeiro  de  cada  ano.  Constando  nos  autos  documentos  que  comprovam a propriedade de  imóvel  rural,  há a ocorrência do  fato  gerador  do  imposto.  O  proprietário  do  imóvel  rural  é  contribuinte  do  ITR.  Não  comprovada  a  perda  da  propriedade  do  imóvel,  por Ação  de Nulidade  e Cancelamento  de Registro,  em período anterior à ocorrência do  fato gerador do  ITR/2003  (1º.01.2003), deve ser mantido o contribuinte no pólo passivo da  relação jurídico­tributária.  DA IMUNIDADE RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE  Não comprovado nos autos que o imóvel integra o patrimônio do  Estado  do  Maranhão,  por  Decisão  Judicial  transitada  em  julgado, até a data do  fato gerador do  imposto, não há que  se  cogitar  do  benefício  da  imunidade  recíproca  prevista  na  Constituição da República.  DA NULIDADE LANÇAMENTO  Contendo  a  Notificação  de  Lançamento  todos  os  requisitos  obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal  (PAF)  e tendo sido o procedimento fiscal  instaurado em conformidade  com  as  normas  e  os  princípios  constitucionais  vigentes,  possibilitando ao contribuinte  exercer plenamente o  seu direito  de defesa,  não há que se  falar  em qualquer  irregularidade que  macule o lançamento (Nulidade).  DO ÔNUS DA PROVA  Cabe ao contribuinte,  quando  solicitado pela autoridade  fiscal,  comprovar  com  documentos  hábeis,  os  dados  cadastrais  informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  INTERESSE ECOLÓGICO  Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser  reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo  menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil,  do  requerimento  do  respectivo  ADA,  além  do  ato  específico  emitido por órgão competente, para a área localizada dentro de  Parque Estadual.  DA PROVA PERICIAL  A perícia técnica destina­se a subsidiar a formação da convicção  do julgador, limitando­se ao aprofundamento de questões sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento  de  uma  obrigação  prevista na legislação.  Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão de primeira instância em 17/03/2014 (fl. 410), o autuado  apresenta Recurso Voluntário  em  14/04/2014  (fls.  413/431),  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10320.720066/2007­35  Acórdão n.º 2201­002.832  S2­C2T1  Fl. 6          9 É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Como  visto  do  relatório,  a  autoridade  fiscal  glosou  a  área  declarada  de  preservação permanente de 11.445,0 ha, correspondente a área total do imóvel, relativamente  ao exercício de 2003.  Antes  de  se  entrar  no  mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar,  de  antemão,  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa. Alega  o  suplicante,  em  linhas  gerais,  que  a  autoridade recorrida inovou ao fundamentar seu julgamento com legislação que não consta do  Auto de Infração.  De pronto, não assiste razão ao recorrente. Analisando detidamente a decisão  recorrida,  verifica­se  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apenas  reproduziu  dispositivos  legais  que  demonstram  a  necessidade  de  apresentação  do  ADA,  já  que  houve  diversos questionamentos suscitados pelo recorrente acerca de sua desnecessidade.  Ademais,  compulsando­se  a  impugnação  apresentada,  constata­se  que  o  sujeito  passivo  defendeu­se,  adequadamente,  de  todas  as  acusações  fiscais.  Portanto,  não  identifiquei  na  decisão  recorrida  qualquer  inovação  que  tenha  cerceado  o  direito  defesa  do  recorrente.  No mérito, melhor sorte não está reservada ao recorrente. Embora defenda a  desnecessidade  de  apresentação  do  ADA,  conforme  jurisprudências  colacionadas,  cumpre  esclarecer  que  sua  entrega  tornou­se  obrigatória  a  partir  do  exercício  de  2001,  para  os  contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR, conforme determina a  Lei n° 10.165/2000:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (NR)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (AC)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (NR) (grifei)  Pelo  que  se  vê,  o ADA é  um dos  requisitos  legais  para  que  algumas  áreas  especificadas na legislação não sejam tributadas pelo ITR. Portanto, a partir da edição da Lei nº  10.165/2000 a entrega do ADA, para fins de redução do valor a pagar do ITR, é obrigatória. A  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 alegação  de  que  o  imóvel  é  composto  apenas  por  área  de  reserva  legal  e  preservação  permanente, já que se encontra encravado no Parque Nacional do Mirador, conforme o Decreto  Estadual nº 7.641/80, fls. 170/172, e Relatório Técnico, fls. 111/114, esbarra na legislação que  determina a apresentação do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR.   Ressalte­se que a invocação do princípio da verdade material não desonera o  recorrente da apresentação de provas documentais hábeis previstas na legislação tributária.  Faz­se  oportuno  salientar  que  nesta  instância  administrativa  prevalece  o  entendimento  de  que  a  dispensa  de  comprovação  relativa  às  áreas  de  interesse  ambiental  (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7º, do art. 10, da  Lei  nº  9.393/1996,  introduzido  originariamente  pelo  art.  3º  da MP  nº  1.956­50,  de maio  de  2000, e mantido na MP 2.166­67, de 24/08/2001, ocorre quando da entrega da declaração do  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  No  que  tange  à  alegação  de  imunidade  recíproca,  penso  que  a  tese  não  merece  acolhimento,  já  que  esse  instituto  constitucional  aplica­se  ao  patrimônio,  renda  e  serviços  da União,  dos Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  não  ao  contribuinte  (sociedades de economia mista que explora atividade econômica), consoante dispõe o art. 150,  inciso VI, letra "a", da Constituição Federal. Na verdade, o imóvel objeto da exação pertence  ao  recorrente,  e  não  ao Estado  do Maranhão,  conforme  se  infere  da  certidão  do Cartório  de  Registro de Imóveis da Comarca de Mirador/MA (R6, Mat. 778, de 13.06.2000), fls. 150/152,  além do Registro na Carta de Arrematação de fls. 112/113. Assim, consoante dispõe a Lei nº  9.393/1996, havendo propriedade, posse ou domínio útil de imóvel rural, ocorre o fato gerador  do  ITR,  já que o  imposto  é devido por qualquer das pessoas que  se prenda  ao  imóvel  rural.  Sobre  legitimidade  passiva  do  contribuinte,  peço  venia  para  transcrever  as  observações  do  acórdão recorrido:  Ressalte­se  que  se  constatou  que  as  declarações  para  o  imóvel  em  tela  vêm  sendo  sistematicamente  entregues  em  nome  do  contribuinte,  inclusive  a  DITR/2012,  corroborando  a  legitimidade passiva e com o reconhecimento de o  imóvel estar  sujeito  à  incidência  do  ITR.  Além  disso,  o  cadastro  do  imóvel  continua  ATIVO  no  CAFIR,  às  fls.  385,  e,  consequentemente,  produzindo  todos  seus  efeitos,  além  de  não  constar,  até  a  presente data, qualquer pedido de alteração ou de cancelamento  do mesmo, nos termos da IN/RFB nº 830/2008, que dispõe sobre  esse Cadastro.  Portanto, não se vislumbra, pois, qualquer erro na eleição do sujeito passivo.   Ressalte­se  que  a  ação movida  pelo  contribuinte  ­  “Notitia Criminis”  ­  fls.  163/172, não tem o condão afastar a legitimidade passiva sobre o imóvel objeto da exação e,  tampouco, comprovar que o imóvel encontra­se encravado no Parque Nacional do Mirador.  Por fim, cumpre destacar que é improfícua a jurisprudência administrativa e  judicial trazida pelo recorrente, mormente porque essas decisões, mesmo que proferidas pelos  órgãos  colegiados,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário.     Fl. 607DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10320.720066/2007­35  Acórdão n.º 2201­002.832  S2­C2T1  Fl. 7          11 Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento  ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 608DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10865.003727/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini de Carvalho.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.003727/2007­15  Resolução nº  1401­000.353  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  parcialmente  o  relatório  que  integra a decisão de piso, fls. 763­764:  Trata o presente processo de declarações de compensação eletrônicas,  abaixo relacionadas, com utilização do saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário  de  2003,  no  valor  de  RS  15.021.920,52,  cujo  direito  creditório foi reconhecido parcialmente, no valor de R$ 7.749.422,70,  por meio do despacho decisório de folhas 306/313.  A  interessada  foi  cientificada  em  30/12/2008  (fls.  337)  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  29/01/2009  (fls.  338/366),  alegando em síntese:  ­  que  as  estimativas  de  janeiro,  março,  maio,  junho,  julho,  agosto,  setembro,  outubro  e  novembro  que  são  objeto  de  compensação  não  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.003727/2007­15  Resolução nº  1401­000.353  S1­C4T1  Fl. 4          3 homologada em outros processos, ainda estão pendentes de decisão do  recurso e que em caso de manutenção da decisão de não homologação,  a estimativa será cobrada naquele processo;  ­ que a parcela da estimativa de junho, no valor de R$ 30.353,14 não  foi confirmada em virtude da dcomp 15169.67130.250505.1.3.01­3040  não ter sido analisada e o contribuinte não pode ser prejudicado pela  inércia da administração pública.  ­  que  o  despacho  esqueceu  de  considerar  a  compensação  de  303.317,51  relativa  a  estimativa  de  outubro,  por  meio  da  dcomp  21738.41282.290104.1.3.04­4304,  já  homologada  no  processo  10865.000626/2004­31;  ­  que  em  relação  a  estimativa  de  outubro  "  o  valor  constante  da  DCOMP  retificadora,  e  que  fora  admitida,  encontra­se  equivocado  tratando­se,  sem  dúvida,  de  erro  de  fato  (falha  de  digitação),  e  será  objeto  de  pedido  de  revisão  de  débito  a  ser  apresentado  pela  contribuinte  nos  autos  do  processo  10865.000627/2005­67  para  que  conste o valor efetivamente devido, ou seja, R$ 457.723,23;  ­ que, em relação a estimativa de novembro, o despacho esqueceu de  considerar  que  R$  202.982,09  foi  compensado  na  DCOMP  20176.93389.270904.1.7.04­6978 já homologada;  ­ que o despacho simplesmente olvidou considerar que, do total de R$  1.386.974,54  foi  indicado a compensação um valor de R$ 633.141,72  através  da  DCOMP  40974.41247.290104.1.3.04­3142  que  foi  parcialmente  homologada,  conforme  consta  do  despacho  decisório  prolatado nos autos do processo 10865.000626/2004­31;  ­ que o r. despacho simplesmente olvidou considerar que, do  total de  R$  1.386.974,54  foi  indicado  a  compensação  um  valor  de  R$  205.563,14 através da DCOMP 21738.41282.290104.1.3.04­4304, que  foi parcialmente homologada, conforme consta do despacho decisório  prolatado nos autos do processo 10865.000626/2004­31;  ­  que  o  r.  despacho  novamente  fez  confusão  quanto  à  existência  de  débitos,  uma  vez  que,  o  débito  indicado  a  compensação  na  referida  Dcomp retificadora, no valor de R$ 500.300,46 refere­se a CSLL e não  1RPJ.  ­  que  o  despacho  desconsidera  o  imposto  pago  pelo  contibuinte  no  exterior, alegando que a documentação não  foi  traduzida e que  junta  cópias dos documentos traduzidos.  A 8ª Turma da DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, deu provimento parcial à  manifestação de inconformidade da interessada, para reconhecer o direito creditório adicional  no valor de R$ 1.941.867,19 e homologar as demais compensações declaradas até o limite do  crédito  reconhecido. A citada decisão foi  formalizada por meio de Acórdão assim ementado,  fls. 762:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2003  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS.  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.003727/2007­15  Resolução nº  1401­000.353  S1­C4T1  Fl. 5          4 As compensações declaradas, pendentes de decisão administrativa, não  gozam dos atributos de certeza e liquidez, exigidos pelo art. 170 CTN.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Reconhecido em Parte Cientificada da aludida decisão em  16/03/2011,  fl.  828,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  15/04/2011,  fls  829  e  seguintes,  no  qual  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória, contesta as conclusões do acórdão recorrido e, ao final,  requer (verbis, grifado):  […]  Percebe­se,  portanto,  que  a  discussão  acerca  da  quitação  do  imposto devido nas estimativas cinge­se a três pontos:  ­  As  compensações  efetuadas  com  o  Saldo  negativo  de  2002,  cujo  crédito está sendo discutido no Processo 10865.000657/2003­10; ­ As  compensações  efetuadas  com  pagamento  indevido  ou  a  maior  das  estimativas de 2003, controladas no Processo 10865.000626/2004­31;  ­  As  compensações  efetuadas  com  crédito  de  IPI  ao  2º  Trimestre  de  2003, controladas no Processo 10865.900991/2006­18.  Além  disso,  houve  quitação  de  alguns  débitos  nos  anos  anteriores  a  2010 e que não foram reconhecidas no v. acórdão.  [...]Finalmente, no que se refere à parcela de julho/2003, no valor de  R$  1.393.354,46,  não  menciona  o  Acórdão  que  quanto  à  decisão  da  DRJ  que  manteve  o  não  reconhecimento  do  crédito,  foi  interposto  Recurso Voluntário com Pedido de Conversão em diligência nos autos  do Processo 10865.900991/2006­18 (doc.33) para que a administração  apure  que  o  crédito  naquele  processo  é  legítimo  e  decorre  do  aproveitamento regular de crédito de IPI e de pagamento indevido e a  maior, conforme se observa da respectiva petição de Recurso.  Tecidas essas considerações, têm­se, também que a análise do crédito  decorrente do saldo negativo de 2003 deve ser considerada conforme o  Quadro Explicativo – Anexo III.  [...]Tecidas  as  considerações  acima,  verifica­se  indispensável  a  conversão do julgamento em diligência para que o fisco possa realizar  o  trabalho  de  alocação  dos  débitos  pagos  e  das  homologações  recentes, de forma a rever a composição do saldo negativo dos anos de  2001,  2002  e  2003,  a  fim  de  homologar  as  compensações  com  os  créditos  deles  decorrentes,  sob  pena  de  não  o  fazendo,  incorrer  em  enriquecimento ilícito em detrimento do contribuinte.  Requer,  outrossim,  que  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em diligência,  e,  ao  final,  seja  dado provimento  ao presente Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  confirmados  todos  os  créditos  de  saldo  negativo  dos  anos  mencionados,  ficando,  portanto,  validado  o  saldo  negativo  do  ano  de  2003  que  gerou  o  crédito  discutido  no  presente  processo.  Em  05/11/2001,  por  meio  da  Resolução  nº  1402­00.080  (fls.  951­958),  a  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  deste  CARF  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  os  seguintes fins:  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.003727/2007­15  Resolução nº  1401­000.353  S1­C4T1  Fl. 6          5 1)  reunir  a  este  o  processo  10865.000657/2003­10,  após  o  julgamento  em  1ª.  instância, caso  interposto o recurso voluntário  (se não houver  recurso voluntário, verificar os  reflexos da decisão no presente processo);  2)  reunir  a  este  os  processos  10865.900991/2006­18,  10865.000626/2004­31,  10865.000971/200475,  10865.000627/2005­67  (nos  quais  o  contribuinte  já  interpôs  recurso  voluntário),  também para  julgamento  em  conjunto,  ou  caso  já  estejam  julgados  em  segunda  instância, verificar os reflexos da decisão no presente processo;   3)  Proceder  as  verificações  propugnadas  pelo  contribuinte  nas  peças  recursais  dos  aludidos  processos,  conforme  quadros  anexos  aos  recursos,  efetuando  os  procedimentos  cabíveis.  4)  Ao  final,  deverá  ser  lavrado  relatório  consubstanciado  dos  procedimentos  executados  pela  unidade  de  origem,  bem  com  cientificado  o  contribuinte  para,  caso  deseje,  manifestar no prazo de 30 dias.  A autoridade competente da unidade de origem redigiu a  Informação Fiscal de  fls. 966­967, recusando­se a adotar as providências determinadas por este CARF, com base nos  seguintes argumentos, verbis (grifado no original):  Tratando­se de processo digital, a anexação somente pode ser feita se  os  processos  estiverem  na  mesma  localização,  atividade  e  sob  a  responsabilidade do mesmo  servidor,  o que  impede o atendimento da  juntada  solicitada  uma  vez  que  nenhum  dos  processos  citados  encontra­se na DRF/Limeira.  Quanto  à  análise  das  razões  trazidas  pelo  contribuinte,  nota  que  ele  próprio  contribuinte  alega  que  “no  decorrer  do  processo  a  situação  fática  das  compensações  e  pagamentos  que  ensejaram  o  crédito  utilizado  nos  Per­DCOMPS  analisados  no  presento  processo  se  alterou”, portanto não cabe à DRF/Limeira manifestar­se sobre  fatos  ocorridos posteriormente ao seu despacho decisório, pois a diligência  somente se presta a esclarecer dúvidas relativas aos fatos que foram ou  deveriam ter sido analisados pelo auditor fiscal quando da emissão do  despacho decisório.  Considerando  que  o  Relator  originário  não  mais  integrava  este  CARF,  o  processo foi submetido a novo sorteio. Em 10/10/2013 o processo foi sorteado ao Conselheiro  Leonardo de Andrade Couto.  Em 09/04/2014, por meio da Resolução nº 1402­000.249, a 2ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara deste CARF, por maioria de votos, decidiu sobrestar o  julgamento do presente  processo,  até  que  sejam  apreciados  no  CARF  os  processos  nº  10865.000657/2003­10,  nº  10865.900991/2006­18,  nº  10865.000626/2004­31,  nº  10865.000971/2004­75  e  nº  10865.000627/2005­67.  O  processo  nº  10865.000626/2004­31  está  sendo  julgado  por  esta  Turma,  na  presente  sessão  de  julgamento.  Conforme  consultas  feita  ao  sistema  E­processo,  em  12/11/2015, constatei que:  a) o processo nº 10865.000657/2003­10 ainda aguarda distribuição.  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.003727/2007­15  Resolução nº  1401­000.353  S1­C4T1  Fl. 7          6 b)  os  processos  nº  10865.900991/2006­18  e  10865.000627/2005­67  foram  distribuídos ao Conselheiro Thiago Moura de Albuquerquer Alves, da 2º Turma Ordinária, da  2ª Câmara,  da  3ª  Seção  de  Julgamentos  deste CARF. Em 18/03/2105 o  julgamento  destes  2  processos foi convertido em diligência, por meio das Resoluções nº 3202­000.344 e nº 3202­ 000.345, respectivamente.  c)  o  processo  nº  10865.000971/2004­75  foi  excluído  do  sistema  E­processo  (sem indicação expressa do motivo dessa exclusão).  Em  06/08/2015,  por  decisão  da  Secretaria  desta  4ª  Câmara  (v.  Despacho  de  Encaminhamento, fls. 973), o presente processo foi distribuído a este Conselheiro, por conexão  ao  processo  nº  10865.000626/2004­31.  O  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto,  relator  anterior, permanece nesse CARF.  É o relatório.  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10865.003727/2007­15  Resolução nº  1401­000.353  S1­C4T1  Fl. 8          7 Voto  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos   Conforme relatado, o saldo negativo do IRPJ a que se refere o crédito pleiteado  foi composto por diversos valores do  imposto devido a  título de estimativas, que  teriam sido  quitadas mediante compensação.  Nos termos da Resolução 1402­00.080, prolatada pela 2ª Turma Ordinária desta  4ª  Seção,  o  pedido  aqui  analisado  só  pode  ser  analisado  após  o  julgamento,  no CARF,  dos  diversos processos de compensação que tratam da quitação das estimativas.  Por  esta  razão,  determinou­se  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo,  até  que  sejam  apreciados  no  CARF  os  processos  nº  10865.000657/2003­10,  nº  10865.900991/2006­18,  nº  10865.000626/2004­31,  nº  10865.000971/2004­75  e  nº  10865.000627/2005­67.  De  todos  estes  processos,  apenas  o  de  nº  10865.000626/2004­31  foi  julgado,  nesta data, por esta Turma de Julgamento. O processo nº 10865.000657/2003­10 ainda aguarda  distribuição.  Os  processos  nº  10865.900991/2006­18  e  10865.000627/2005­67  aguardam  julgamento pela 2º Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento deste CARF. E  o  processo  nº  10865.000971/2004­75  foi  excluído  do  sistema  E­processo,  sem  indicação  expressa do motivo dessa exclusão.  Diante do exposto, proponho a continuidade do sobrestamento do julgamento do  presente processo, até que sejam apreciados no CARF os processos nº 10865.000657/2003­10,  nº 10865.900991/2006­18, nº 10865.000971/2004­75 e nº 10865.000627/2005­67.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator      Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 6/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10882.000497/2002-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1988 a 28/02/1996 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência argüida. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-004.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Relatório  Trata­se de recurso especial de interposto pela Fazenda Nacional ao amparo  do  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  25  de  junho  de  2009,  em  face  do Acórdão  nº  3401­ 00.626, de 17 de março de 2010, fls. 308 a 312, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 31/01/1997 a 31/05/1997  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Exclui­se a multa de ofício lançada, com fundamento no art. 106,  II, c, do CTN, haja vista a modificação provocada pelo caput do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  no  artigo  90  da  Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24/08/2001.  Assunto  :  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/01/1997 a 31/05/1997  PAGAMENTOS  COMPROVADOS.  UTILIZADOS  PARA  FINS  DE REDUÇÃO DE LANÇAMENTO EM PROCEDIMENTO DE  OFICIO ANTERIOR.  Caracterizaria  indevida  duplicidade  em  desfavor  da  Fazenda  Nacional  o  aproveitamento  por  parte  do  contribuinte  de  pagamentos  efetuados,  devidamente  comprovados,  porém,  j  á  considerados  para  fins  do  lançamento  em  auto  de  infração  realizado em procedimento de oficio anterior.  Assunto : Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 31/01/1997 a 31/05/1997  DÉBITOS  INCLUÍDOS  NO  REFIS.  EXCLUSÃO  DELES.  INCOMPETÊNCIA DO CARF.  Refoge  à  competência  deste  Colegiado  apreciar  e  promover  pedido de exclusão de débitos supostamente incluídos no Refis.  Recurso de Oficio Negado e Recurso Voluntário Negado.  A controvérsia  suscitada cinge­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benéfica  ao  art.  18  da Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  fins  de  exclusão  da  multa de ofício. Em sua peça recursal, a Fazenda Pública argumenta que o sujeito passivo agiu  com  intuito  de  fraude,  utilizando­se  de  débitos  em  verdade  inexistentes,  para  fins  de  compensação,  eis  que  não  poderia  esta  ser  realizada  com  base  em  créditos  ilíquidos  e  não  certos, para extinção de outros débitos, inobstante asseverada a observância do rito do art. 170­ A, restando, assim, a compensação indevida (inexistente), sendo correta a aplicação da multa  isolada em razão do disposto na legislação que menciona.  O recurso teve seguimento nos termos do Despacho nº 3400­1489, fls. 329.  O sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 338 a 347.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.000497/2002­10  Acórdão n.º 9303­004.151  CSRF­T3  Fl. 359          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Compulsando os autos, constata­se que a decisão recorrida  laborou em face  de Auto de Infração eletrônico nº 0002597, fls. 95 e 96, decorrente do processamento da DCTF  do ano­calendário 1997, decorrente da constatação da falta de localização de pagamento e de  compensação não confirmada de débitos Cofins.  O  recurso  de  ofício  não  mereceu  provimento  porque  o  Colegiado  a  quo  entendeu  correta  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  exonerando  a multa  de  oficio,  feita  pela  decisão  administrativa  de  primeira  instância  incidente  sobre  os  valores  que  remanesceram também se mostrou correta. Considerou que o art. 90 da Medida Provisória nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001, dispositivo legal que embasou a autuação, sofreu alteração  substancial com a  edição do art. 18 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003  (convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  2003),  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  29  de  dezembro de 2004, limitando­o a uma imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas  em auditoria de DCTF, decorrentes de compensação indevida, porém, aplicada unicamente nas  hipóteses  em  que  o  crédito  seja  de  terceiros;  refíra­se  ao  "crédito­prêmio";  refira­se  a  título  público; seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; não se refira a tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF;  ou  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  art.  71  a  73  da Lei  nº  4.502,  de  30  de novembro  de 1964,  ratificando que  em  nenhuma dessas ocorrências se enquadrou o procedimento do sujeito passivo.  A decisão indicada como paradigmática, Acórdão nº 203­13.150, por sua vez,  analisou  caso  de  lançamento  de  ofício  por  prática  de  conduta  dolosa  e  fraudulenta  contra  o  Erário, pois realizada a compensação nos moldes do que ilicitamente requerida, para beneficiar  o  sujeito  passivo  com a  expedição  de Certidões Negativas  a  seu  favor  e  para  a  realização  e  continuidade  de  suas  atividades  empresariais.  Nesse  contexto,  julgou  correta  a  aplicação  da  multa isolada, nos termos previstos pelo art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003.  Como  se  vê,  as  decisões  paragonadas  laboram  a  partir  de  circunstâncias  fáticas  distintas:  a  recorrida,  negou provimento  ao  apelo  voluntário  porque  ausente  qualquer  circunstância que justificasse a manutenção da multa  isolada segundo a novel redação do art.  90  da MP  nº  2.158­35,  de  2001; A  indicada  como  paradigma  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  e  manteve  a  aplicação  da  multa  isolada  justamente  por  julgar  presentes  circunstâncias qualificativas da infração, em compensação indevida prevista pelo art. 18 da Lei  nº 10.833, de 2003.   Essas  dessemelhanças  fáticas  impedem  o  estabelecimento  de  base  de  comparação para fins de dedução da divergência jurisprudencial. E em se tratando de espécies  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e  deduzir divergência. Neste sentido, reporto­me ao Acórdão no CSRF/01­0.956, de 27/11/89:   “Caracteriza­se a divergência de julgados, e justifica­se o apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível  do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um  fato  em  seu  conceito  sem  lhe  alterar  a  essência”  ou  que  se  “agrega a um fato sem alterá­lo substancialmente” (Magalhães  Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se  toma  conhecimento  de  recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares.  Não  se  pode  ter  como  acórdão  paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação  de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão inquinado.”  Com  essas  considerações,  não  conheço  do  recurso  especial  do  Fazenda  Nacional em razão da não comprovação da divergência jurisprudencial.  Sala de sessões, em 07/06/2016  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 361DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/06/2016 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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