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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636593 #
Numero do processo: 13831.000354/99-18
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS — BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até fevereiro de 1996, é mensurada pelo faturamento do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
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Recorrida : 1 6- CÂMARA DO 2Q CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/02-01.087 PIS — BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até fevereiro de 1996, é mensurada pelo faturamento do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela .FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _.- -E 1-SO'N':-Prj, "G"-21':70 IGUESrf----- ."- PRESIDENTRi - / ...": - U.P M' "C9S I ICIUS NEDER DE LIMA "EL •R , -- FORMALIZADO EM: ,-, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, SÉRGIO GOMES VELLOSO, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACILIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA 1 Processo n° : 13831.000354/99-18 Acórdão n° : CSRF/02-01.087 Recurso n° : RD/201-0.454 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de divergência jurisprudencial argüida pelo Procurador- Representante da Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada no Acórdão n2 201-74.205, de fls. 572/567. A controvérsia cinge-se à interpretação dada ao artigo 6-2 da Lei Complementar n2 07/70, e suas implicações, quanto à determinação da base de cálculo da contribuição ao PIS. A decisão monocrática posicionou-se pelo entendimento de que o artigo 62, § único, da Lei Complementar n2 07/70 refere-se ao prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, cuja base de cálculo é o faturamento do mês a que se refere o fato gerador (fls. 500/518). Em sessão plenária de 24/01/01, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes apreciou o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, resultando no Acórdão n 2 201-74.205, proferido - por unanimidade de votos - nos termos da ementa de fls. 572: "PIS — SEMESTRALIDADE — A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (precedentes do STJ — Recursos Especiais Ii9" 240.938/RS e 255.520/RS - e CSRF — Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento." Dessa decisão, recorre então a Fazenda Nacional à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 2 55/98 (fls. 578/614). 2 Processo n° : 13831.000354/99-18 Acórdão n° : CSRF/02-01.087 Em suas considerações, o Procurador-Representante da Fazenda Nacional contesta o entendimento consubstanciado no julgado em epígrafe (n 2 201- 74.205), eis que jurisprudencialmente divergente do Acórdão n 2 202-11.990, entre outros, cuja ementa se transcreve (fls. 581): "PIS - BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 62 da Lei Complementar n 2 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. Ocorre que a legislação posterior alterou tal prazo para recolhimento da Contribuição ao PIS (Leis n 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91 e 8.383/91). Não obedecidos os prazos ali previstos, legítima é a exigência da Contribuição e consectários legais. Recurso negado." Segundo a Fazenda Nacional, caracteriza-se o dissídio jurisprudencial, na medida em que: para o julgado recorrido, a regra inserta no artigo 62, § único, da Lei Complementar n 2 07/70 versa sobre a determinação da base de cálculo da contribuição ao PIS - exigida considerando-se o faturamento do sexto mês anterior; enquanto o paradigma, de modo manifestamente adverso, conclui que o dispositivo legal em causa refere-se tão-somente ao prazo de recolhimento da contribuição. Pelo Despacho de fls. 617, a Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador-Representante da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria ME n 2 55/98. É o relatório. 3 Processo n° : 13831.000354/99-18 Acórdão n° : CSRF/02-01.087 VOTO CONSELHEIRO MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA - RELATOR O Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional atendeu aos pressupostos para a sua admissibilidade. O apelo merece se conhecido. A divergência posta a debate neste processo centra-se na definição da base de cálculo do PIS prevista na Lei Complementar n° 07/70, ou seja, se o faturamento é mensurado no sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador ou no mês anterior, como entende a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. A interpretação desta norma foi muito debatida no âmbito deste Conselho, eis que não há clareza se sua finalidade é regular o vencimento da Contribuição para o PIS ou sua forma de cálculo. Sempre pareceu-me claro que o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. O artigo refere-se a prazo de recolhimento do tributo. Não há diferença alguma entre a lei dispor que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho. Ambas as redações dizem respeito a questões de prazo de recolhimento, que foi posteriormente alterado pelo legislador. 4 Processo n° : 13831.000354/99-18 Acórdão n° : CSRF/02-01.087 Tendo sido o novo prazo respeitado pelo lançamento ora questionado, resultaria, a meu ver, na integral procedência do presente auto de infração. Contudo, ressalvando expressamente meu entendimento nessa "quaestio iuris", expressado em diversos acórdãos que relatei, estou reformulando- o, para aderir à jurisprudência majoritária tanto desse Colegiado (v.g., CSRF/02- 0907), como também do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, em suas 1 a e 2a Turmas (v.g., REsp 240.9381RS), tem proclamado que a regra contida no artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 autoriza a defasagem de 6 meses entre a ocorrência do fato gerador e de sua base de cálculo. Não há como persistir em meu entendimento, após reiteradas decisões do órgão responsável por uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 21 de janeiro de 2002. INICIUS NEDER DE LIMA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4635697 #
Numero do processo: 13607.000070/89-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 101-80628
Decisão: NÃO CONHECIDO POR MAIORIA
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE — MG IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - Somen te os prejuízos regularmente existentes são compensáveis. Verificada a inexis- tência de prejuízos pendentes, são pro cedentes a glosa da compensação indevi da e o consequente lançamento do tribU - to que deixou de ser recolhido. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto por EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por naioria de votos, rejeitar a prelimi- nar de não conhecimento do recurso, por versar matéria administrativa mente decidida, proposta pelo Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCK MIN, vencido o proponente, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. - Sala das Sessões, DF, em 22 de outubro de 1990 URGEL R I" á LOPES - PRESIDENTE iís RODRI I k-IBER - RELATOR AFONSO CE O ERREIRA 1 CAMPOS- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM rtt .109,Q SESSÃO DE 2 Parciciparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Cristó\i Anchieta de Paiva, Celso Alves Faltosa, Raul Pimentel e José Eduard Rangel de Alckmin. .$4,''''S :N tt.si.-k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Kg? 13607-000.070/89-31 RECURSO N9: 96.755 ACÓRDÃO N9: 101-80.628 RECORRENTE : EXPRESSO FEIGUEIREDO LTDA. RELATÓRIO Notificada do lançamento suplementar IRPJ, relavi- vo ao exercício de 1987, fls. 07, a contribuinte, ja qualificada nos autos, dentro do prazo legal impugnou a exigência, fls. 01/05 mais os documentos de fls. 06/22. Alegou, em resumo, que: "- nos exercícios de 1982, 1983 e 1984, a fiscalização impugnou despe sas operacionais relativas a Arren- damento Mercantil, oriundas de pres taçaes pagas por força de contrato de "Leasin- u • - a autoridade singular, fazendo prevalecer sua imposição fiscal, in timou a reclamante a promover em seu Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, as alteraçoes, consideran-_ os valores recompostos na ação fis- cal; - o processo sobre a glosa dos en- cargos do Arrendamento Mercantil,do qual originaram os lançamentos su- plementares no ano de 1986 e o pre- sente se encontra em fase de "Ação de Executivo Fiscal" em trâmite no -I-Itf.zo , da Comarca de Matozinhos-MG; - considerou em seus registros con- - tabeis, o valor de Cz$167.193,50não o valor recomposto pela autoridade tributaria; DMF DF /1 0 C-C Secqraf 1600/75 PROCESSO N9 13607/000.070/89-31 .3 SERVIÇO POUCO FEDERAL Acórdão n9 101-80.628 - há, sem dúvida alguma, identidade de • partes e objetos entre a ação fisdal que glosou despesas dos exercícos de 1982, 1983 e 1984 e os lançamentos su- plementares dos exercícios de 1986 e 1987; - finalizando, solicita seja reconheci da a litispendência e determinada sobrestação do processo em pauta, até que seja decidido em definitivo as ações de executivo fiscal e embargos à execução propostos no juízo da Comarca de Matózinhos-MG". Decisão de primeiro grau, fls. 40/42, julgando o lança- mento procedente sob os argumentos de que: o lançamento suplementar' decorreu de compensação indevida do prejuízo fiscal no valor de Cz$ 167.194, do exercício de 1985, uma vez que o prejuízo apurado no exercício foi totalmente compensado como lucro real do exercício de 1986, conforme demonstrativo de compensação de prejuízos, fls.06-ver so; não existe identidade entre a glosa de despesas operacionais re- lativas a arrendamento mercantil, nos exercícios de 1982, 1983 e 1984 e o que ocasionou o presente lançamento, que foi a compensação' indevida de prejuízo fiscal do exercício de 1985; carece de amparo legal a pretensão da impugnante de sobrestar o presente processo e não hã porque se falar em litispendência que pressupõe a existência' simultânea de duas ou mais demandas a propósito de uma mesma relação jurídica, o que não acontece no presente caso. Cientificada da decisão em 12.02.90, "A.R". de fls. 44, inconformada, a contribuinte, interpôs o apelo de fls. 45/52, em 12.03.90. Alega, em síntese, que: - a decisão recorrida deixou de apreciar argumentos da impugnação, em que se provou a conexão deste processo com os proces- sos n9s 13607-000.028/88-93, que versa a mesma espécie e o processo matriz n9 13607-000.053/85-98, que versa sobre parcelas_dearrendamen - to_ mercantil- glõsãcias, 'Ajüiíadõ - via.,é_xectíçao- fiscal comoposi4ó.s. de Embargos' 1 na Comarca de Matozinhos-MG; PROCESSO N9 13607/000.070/89-31 .4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão /19 101-80.628 - no processo 13607-000.053/85-98, a empresa foi inti- mada a promover no "LALUR" as alterações oriundas da referida glosa, para baixar o prejuízo a compensar, relativo ao exercício financeiro de 1984; - a recorrente não considerou o entrave criado pela au -- toridade singular para compensar seus prejuízos futuros e deixou de I considerar a intimação retro-mencionada; não tem de considerar em seus assentos contábeis-fiscais, obrigações tributárias não nascidas ou suspensas pela oposição de embargos; - esta atitude originou o processo n9 13607-000.028/88 - -93 e este que ora se discute; - as tres demandas foram formuladas sobre o mesmo obje to, contrato de"lea,sing", tornando-se evidente a sua litispendencia; apenas que dois processos estão sob a égide do contencioso adminis-- trativo e outro ajuizado via execução fiscal embargada; - a questão encontra-se "sub-judice", e, a recorrente' vencendo os Embargos à execução, a presente ação deixa de existir; - pede que este Conselho reconheça a litispendencia e - determine a sustação do processo, ate que seja decidido em definiti vo a ação de "Executivo Fiscal e Embargos ã Execução". 4\ É o relatório VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator: O recurso é tempestivo. , Na realidade, o lançamento suplementar em lide tem suas raUes na ação fiscal levada a efeito contra a recorrente e 777 ' - 5 SERVIÇO PÚBL ICO FEDERAL PROCESSO N9 13607-000.070/89-31 Acórdão n9 101-80.628 encerrada em 08.08.85, relativa aos exercícios de 1982, 1983 _e 1984, fls. 47/48, quando foi intimada a baixar o prejuízo real do exercício de 1984, no valor de Cr$ 201.670.579, compensavel nos exercícios seguintes, em virtude da apuração de matéria tri- butavel, no exercício, no montante de Cr$ 215.786.026. A recorrente deixa claro que descumpriu referi- da determinação fiscal, justificando seu procedimento pela oposi ção de embargos a ação de execução fiscal que lhe move a União, relativa àquela ação fiscal, ou seja, continuou a compensar refe rido prejuízo com o lucro real dos exercícios seguintes, ao qual adicionou o prejuízo do exercício de 1985, absorvidos em parte pelo lucro real de 1986, restando um saldo de Cr$ 98.796.612,que transformado em cruzados e corrigido no exercício de 1987 ele- vou-se a Cz$ 167.194, compensado com o lucro real do exercício de 1987, conforme demonstração das compensações de prejuízos in- tegrantes da peça recursal. Ja o Fisco considerou todo o prejuízo do exer- cício de 1984 compensado com a matéria tributavel apurada na ação fiscal, bem como o prejuízo do exercício de 1985, no valor de Cr$ 155.296.556, que corrigido monetariamente no exercício de 1986, elevou-se a Cr$495.970.611, integralmente absorvido pelo lucro real do exercício de 1986, nada restando de prejuízos do exercício de 1985 a compensar em 1987, motivo deste lançamen- to, conforme demonstrativo das compensações de prejuízos, fls. 06-verso. Por ter se louvado exclusivamente neste demons- trativo é que a autoridade julgadora "a quo" não reconheceu o alegado vínculo, com a ação fiscal anterior, ventilado pela re- corrente, fato irrelevante a solução do litígio. Estas observações contribuem para uma visão ge- ral do problema. _ Importa agora apreciar as raz8ea de recursos. A recorrente ha de convir que o fato, por ela 2',977 mesma alegado, da Unirão pr er a cobrança judicial, __do crédito tributário / t) , 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13607-000.070/89-81 AcOrdão n9 101-80.628 objeto do processo 13607-000.053/85-98, por ela, recorrente, tam bem vinculado questão da compensação de prejuízos, evidencia que a situação jurídica consubstanciada no referido processo tor nou-se definitiva na esfera administrativa, que propiciou a ins- crição do débito em Divida Ativa da União, o que empresta legiti midade aos procedimentos fiscais, de glosas de prejuízos indevi- damente compensados em função dos ajustes efetuados pelo Fisco, através de açOes fiscais regulares, do que resulta considerar pro cedente o presente lançamento suplementar, corretamente mantido pela ilustre autoridade julgadora em primeira instância. Quanto ao pedido dirigido ao Colegiado, de reco- nhecer a litispendencia e sustar o processo até decisão da "Ação de Execução Fiscal" e respectivos embargos, não vejo como possa ser atendido. Não há previsão legal para tanto. Os embargos oferecidos pela recorrente a ação de execução não obsta o curso deste processo adminstrativo. A exceção de litispendencia, aventada pela re- corrente, que pressup8e a existência de duas ou mais açaes idên- ticas, pendentes, contra a mesma pessoa, peia mesma causa e pe- rante o mesmo juízo, não ocorre na hip6tese de que trata os au- tos. Conclui-se que a ilustre autoridade julgadora mo nocrâtica decidiu acertadamente, face aos elementos presentes nos autos e â luz da legislação de regência. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. 0iN i De ,E$ -4: R — RELATOR e///) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001512/99-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL. A partir de 1989, apura-se mensalmente o acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, It disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. NUMERÁRIO DECLARADO SEM SUPORTE. Vaiores declarados como "dinheiro em espécie", "numerário em cofre" e outras rubricas semelhantes não podem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-base em que tal disponibilidade for declarada CUSTO DE CONSTRUÇÃO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - RATEIO MENSAL. O custo de construção poderá ser fixados pelo fisco, de acordo com as infomiações de que dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios. Inclusive poderá ser usado o critério de rateio, pelo qual o custo total será distribuido equitativamente pelos meses que durar a obra, constituindo presunção de dispêndios a serem considerados em cada mês no calculo do acréscimo patrimonial. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.675
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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Ex(s): 1996 a 1998 Acórdão ir 104-23.675 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente PEDRO DOMINICIANO PEREIRA Recorrida 4a TURMA/DM-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - Exercício: 1996, 1997, 1998 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL. A partir de 1989, apura-se mensalmente o acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributados, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, It disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. NUMERÁRIO DECLARADO SEM SUPORTE. Vaiores declarados como "dinheiro em espécie", "numerário em cofre" e outras rubricas semelhantes não podem ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-base em que tal disponibilidade for declarada CUSTO DE CONSTRUÇÃO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - RATEIO MENSAL. O custo de construção poderá ser fixados pelo fisco, de acordo com as infomiações de que dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios. Inclusive poderá ser usado o critério de rateio, pelo qual o custo total será distribuido equitativamente pelos meses que durar a obra, constituindo presunção de dispêndios a serem considerados em cada mês no calculo do acréscimo patrimonial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Rspi ncis • Assis de Oliveira Júnior - Pr .idente da 2' Câmara da 2 Seção de Julga sento do CARI' (Sucessora lia 4 1 • Câmara do 18Conselho de Con buintes) (Vas:111-Lekerrãsão,* Rayana Alves ler Oliveira França - Itelatora EDITADO EM: 12 MAR 2111ü Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, PEDRO ANAN JÚNIOR, GUSTAVO LIAN HADDAD e MARIA HELENA COTIA CARDOZO (Presidente). Relatório DOS PROCEDIMEN f OS FISCAIS Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado Auto de Infração (fls. 02/03), acompanhado dos cluilonstrativos (fis.04/07) para exigir crédito tributário de IRPI 1 , no montante de R$72.429,16, dos quais R$28.118,37 referem-se a imposto, R$ 21.088,77 a multa de oficio de - 75% e R$ 23222,02 a juros de mora calculados até 29/10/1999, originado da omissão de — - rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, no anos-calendário de 1995 al997. - O Relatório Fiscal (fis,08/13) descreve os procedimentos de fiscalização, incluindo as constatações extraídas dos exames efetuados nos documentos obtidos no curso da ação fiscal e a Mima como foram trabalhadas tais informações para elaboração do feito, do qual destacamos: - o contribuinte apresentou tempestivamente a Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário de 1995, informando a propriedade de uma casa com o respectivo terreno na Rua Hemeterio Cromes Fernandes, pelo valor de 12$20.000,00 em 31/12/1995, posteriormente, UM 11 /12/1 99 7, retificou este valor para RS83.498,78, informando tratar-se de construção; - este imóvel foi alienado em 07/11/1997 pelo valor de por R$100.000,00; - intimado, não logrou êxito em apresentar comprovação dos gastos realizados com a construção, no entanto comprovou a efetividade da • construção através de alvará de construção, planta do imóvel c recolhimento de INSS da obra, sendo desta forma os gastos da construção que não foram comprovados, arbitrados utilizando-se os índices oficiais do SIDUSCON; - na mesma declaração retificadora o contribuinte acrescentou a disponibilidade de dinheiro em espécie no montante de R$72.498,79 e a • percepção de R$20.000,00 de rendimentos isentos c não tributáveis a titulo de transferências patrimoniais. Intimado a comprovar referidas informações, o contribuinte não se inanis fetou, o que ensejou a disconsideração destes valores como origem de recursos. 2 Pmcesso n° 13830.0015U/99-94 rCCOVC04 Acórdão n.° 104-23.675 Fls. 2 - com base nestas informações foi elaborado o fluxo financeiro em que ficou constatada a omissão de rendimentos caracterizada pela variação patrimonial não justificada, resultando na lavratura do auto de infração. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançtunento 21/12/1999 ("AR" fls.54) e inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação (fls.58/75), cujos principais argumentos estão sintetizados pelo relatório do Acórdão de primeira instância, o qual adoto, nesta parte (fl.185): • "7.1 não existe previsão legal para apuração mensal da variação patrimonial. O acréscimo patrimonial só pode ser apurado à vista da declaração apresentada pelo contribuinte, corno prevê o Regulamento do Imposto de Renda e, não estando aquele obrigado à apresentação da declaração de bens mensal, não há amparo legal para a apuração mensal. Cita Riromi Ifiguehi ; 7.2 os aumentos patrimoniais a descoberto apurados pelo Fisco não podem constituir jato gerador no mês de sua apuração, vez que para efeitos de cálculo do imposto e Picidéncia de seus consectários o fato gerador considera-se ocorrido em 31 de dezembro; 7.3 pela mesma razão não há amparo legal para considerar-se o acréscimo patrimonial a descoberto como gito gerador de carnê- leão, fato que se verifica pela alteração do artigo 855, parágrafh único e artigo 115, §1" "e", ambos do RIR/94. Cita acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes; 7.4 está pacificado pela jurisprudência administrativa o entendimento de que devem ser consideradas 170S períodos subseqüentes as. disponibilidades advindas de períodos anteriores. Para desconsiderá-los o Fisco deve demonstrar cabalmente o seu consumo. Cita acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes; 7.5 o peticionário demonstrou por meio das declarações de ajuste anual dos anos-calendário de 1994 e 1995, apresentadas em 29/04/1996 e retificadas em 11/12/1997, a existência de recursos equivalentes a 72.498,79 CIFIR's em 31/12/1994, resultantes da alienação do imóvel urbano localizado à Rua Pedro Pretti n°15; 7.6 as declarações 'Oram entregues e retificadas antes de qualquer procedimento fiscal, não tendo havido qualquer recusa relativamente aos dados e valores nelas inseridas. Portanto, a disponibilidade apontada nas declarações deve ser transportada para o ano-calendário de 1995. Cita acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes; 3 7.7 ao contrário do que afirma a fiscalização, os valores declarados como "dinheiro em espécie", "dinheiro em caixa" e outras rubricas semelhantes servem para justificar eventuais acréscimos patrimoniais ocorridos no ano-calendário subseqüente. Cabe ao Fisco a prova inconteste de sua inexistência ao término do período base em que foi declarada. Cita acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes,. 7.8 o arbitramento dos custos da obra de construção não pode prosperar pelas seguintes razões: 7.8,1 a apuração desconsidera as peculiaridades do mercado brasileiro, onde é comum a variação de preços em 100%, 120% entre estabelecimentos comerciais. Conseqüência inarredável é aflita de que o arbitramento atribui onerosidade à obra. Cita acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes,. 7.8.2 a fiscalização distribuiu os custos da construção por critério próprio, fato que, como a própria utilização do referido índice como base de arbitramento não encontram sustentáculo legal, constituindo presunção não autorizada em lei. Cita acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes; 7.8.3 a duração da obra também foi presumida. A planta foi aprovada pela Prefeitura Municipal de Manha em 13 de julho de 1992 e o . habite-se" atestado de conclusão da obra, expedido em agosto de 1997(fis.41 e 49). Ambos fbram emitidos em nome de Marcos Antonio Padowin, proprietário do terreno até 24 de maio dá 1993, quando o alienou a Asilei da Silva (escritura de 1143). Este . permaneceu na propriedade do imóvel de maio de 1993 a abril de 1995, sendo inegável que o peticionário assumiu uma obra em andamento, não podendo lhe ser imputado todos os custos da construção, que em momento algum alcançou as cifras atribuídas pela fiscalização; 7.8.4 o procedimento adotado fere o artigo 142 do CFV, pois o fato g,eradorniideseri_tutgitido_deve-se truvádo pelifFisco; 7.8.5 a fiscalização inovou, criando novos critérios para se aferir a omissão de receitas, ferindo os princípios da legalidade e da tipicidade, que orientam o Direito Tributário; 7.8.6 a eleição de base de cálculo desprovida de qualquer fundamento acarretou sanção indevida , estendendo os efeitos materiais do pretenso fluo, impondo-se reconhecer o beneficio do artigo 112 do CIF: 7.9 diante de todo o exposto, impõe-se a recomposição dos cálculos mediante elaboração de ,fluxo de caixa anual após consideradas as disponibilidades declaradas em 31/12/1994 e acolhido o dispêndio declarado com o termino da construção da residência da Rua 11emérito Gomes Fernandes. • 4 Processo n" 1 3830 001512/99-94 CC0I/C04 1 Acórdão n•" 104-23.675 Fls. 3 7.10Por fim. , postula a exoneração das exigências questionadas." DA DECISÃO DA DRF Após analisar a matéria, os Membros da 4 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRESPO ii n° 13144, de 25 de agosto de 2005 (fls.81/93). DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O impugnante foi cientificado dessa decisão em 11 de novembro de 2005, (fi. 96) e, com ela não se conformando, interpôs Recurso Voluntário (fis. 30/32), no' qual afirma não possuir bens ou direito pássivel de arrolamento e em suma ratifica os termos da impugnação principalmente: - A disponibilidade financeira em 31/12/94 de R872.498,79, constante da relação de bens apresentada antes de qualquer procedimento de oficio, e não considerada no planilhamento correspondente ao ano calendário de 1995; - Insurge-se contra o arbitramento dos custos de construção com base na tabela SINDUSCON, e sua distribuição uniforme pelos períodos presumidos da fiscalização corno de duração da obra.. Em 28/12/08, o autos foram remetidos a este Conselho sem o arrolamento de bens. Em despacho n. 104-004/2006, nobre presidente desta Camara, Dra. Maria Helena Cotia Cardozo, restituiu o processo à DRF de Marilia/SP, para certificar de forma expressa, acerca da dispensa do arrolamento de bens. Depois de diversas diligências referentes ao prosseguimento do feito, sem arrolamento de bens (fis.118/174), inclusive inscrição do contribuinte na divida ativa da União (143/149) e demanda judicial; em 22/02/08, diante de decisão judicial (157/168) e do advento do Ato Declaratório Interpretativo da RFB n. 16/07, foi determinado o seguimento do presente Recurso Voluntário. É o Relatório. 5 • 1 • Voto Conselheira Rayana Alves de Oliveira França, Relatora O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. • A questão em análise versa sobre três questões de pleno conhecimento deste colegiado, as quais passaremos a análise individualizada: 1. da apuração mensal da variação patrimonial; 2. da consideração das disponibilidades advindas de períodos anteriores; 3. do arbitramento dos custos de construção pelo índice SINDUSCON/SP. Passo a seguir a análise individualizada de cada um destes pontos. 1. DA APURAÇÃO MENSAL DA VARIAÇÃO PATRIMONIAL A argüição do Recorrente de que o acréscimo patrimonial não pode ser . apurado mensalmente, pois o regime seria anual.. A esse propósito, valho-me dos bem postos ensinamentos trazidos pelo Conselheiro Dr. Gustavo Lian Haddad, no acórdão .1-1° 104-21.615, de 25.05.2006, os quais foram seguidos à unanimidade por esta Câmara: "No que respeita ao primeiro argumento; entendo não haver razão no que brevemente tentou defender a recorrente. Isto porque o imposto de renda cias pessoas físicas, de acordo com os dispositivos das Leis n" 7113/88 e 4.190,—abaixo transcritosTfiãssou, a partir de 1 0 de janeiro de 1.989, a ser apurado mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital jarem sendo percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, apurada através de plandhamento financeiro (fluxo de caixa), onde devem ser considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte: Lei n" 7.713 de 22/12/1988 Art. I" Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de P de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. • Processo e 13830.001512W-94 CCOPC04 Acórdão n.° 104-23.675 Fls. 4 Art. 200 imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capita/ forem percebidos. Art. 3' O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos uris. 9°a 14" desta Lei. ,S 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados'. Lei n" 8.134 de 27/12/1990 'Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2" O imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhas de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. Da exegese dos dispositivos supracitados observa-se que a Lei n" 7.713, de 1988, instituiu com relação ao imposto de renda das pessoas físicas a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos, lendo referida sistemática sido mantida pelas Leis n°8.134/1990 e n8.383/1991. É mansa e pacífica a jurisprudência do Conselho de Contribuintes a respeito da matéria, conforme se constata das ementas dos acórdãos a seguir transcritas: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO -- Tributa-se mensalmente a partir de 1989, a variação patrimonial não justificado com rendimentos tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração, (Ac 104-16721). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Constituem rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio - no mês, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou por tributados exclusivamente na fonte. (Ac 102-43132). 1RPF — GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA BASE DE CÁLCULO — PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA — APURAÇÃO Csk,» 7 , yi . MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de I' de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ( fluxo de caixa), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte (.) (Ac 104-17769). A tributação do imposto de renda da pessoa física é, portanto, mensal, razão pela qual não procede á alegação de irregularidade manifestada pela recorrente por ter a fiscalização apurado o acréscimo patrimonial a descoberto em periodicidade mensal e não anual" 1 Assim, nesse pensar e diante das razões de decidir bem fundamentadas da decisão de primeira instância, não acolho os argumentos do Recorrente e mantenho a apuração mensal do acréscimo patrimonial. 2. DA CONSIDERAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES ADVINDAS DE PERÍODOS ANTERIORES ti i! tO Recorrente insurge-se contra a decisão recorrida, que não utilizou da disponibilidade financeira em 31/12/94 de R$72.498,79, constante da relação de bens apresentada antes de qualquer procedimento de oficio, e não considerada no planilharnento correspondente ao ano calendário de 1995. Primeiramente é de se ressaltar que este valor não estava na declaração .de i rendimentos original do contribuinte e que foi acrescido na apresentação da retificadora, mas i mesmo que se assim não fosse, o fisco tem o direito de pedir comprovações c provas dos valores declarados, mesmo que em declaração original. Ficando portanto, a questão adstrita as provas c convencimento do julgador. Essa questão tem sido enfrentada por este Conselho de Contribuintes em diversas decisões e tem cristalizado o entendimento ucas isponibilidades do-contribuin e no do-exercicio-devennei—expressas na declaração de bens e direitos, na forma de dinheiro, saldos bancários, investimentos, etc., No entanto, estas disponibilidades apenas se efetivamente comprovadas, devem ser consideradas como recursos para o exercício seguinte. Sirvo-me, inclusive, dos fimdamentos do acórdão recorrido no tocante a disponibilidade destes recursos: 29, No COSO em concreto, se a origem deu-se por ingresso dos recursos advindos da alienação, tal fato deveria ser comprovado, assim como a manutenção desse valor em poder do . contribuinte em 31/12/1994. A escritura apresentada dá conta de que o valor de R$40.950,00 havia sido pago anteriormente à data da assinatura do documento, não especificando, sequer, a forma de pagamento. 30. Não restando comprovada a existência do numerário em 31 de dezembro de 1994, não há como considerá-lo Gonzo origem ._,;*r em 01/01/1995. 8 __. _L Proce,sso n° 13830.001512/99-94 C-00 1/C04 Acórdão n.° 104-23.675 Fls, 5 Como se constata, essas questões já foram analisados com base na documentação apresentada até a impugnação e ao recurso nada foi acrescentado, a não ser alegações. Até mesmo porque o valor da escritura de R$40.950,00 é quase 45% menor do que o valor que o contribuinte quer justificar de R$72.498,79, também sobre esta diferença o contribuinte nada acrescenta. Esta portanto seria uma questão de prova e cargo do contribuinte e não o fisco que de-veria provar que o recurso foi consumido, como entende o Contribuinte. Neste • sentido, vejamos razõees que bem expõe o entendimento desta Câmara: "O fato de o valor constar na Declaração de Ajuste Anual, por si só, nada diz, já que todos os valores declarados estão sujeitos legalmente a comprovação de sua efetiva transferência, cabe ao declarante cercar-se das cautelas e dos meios de prova adequados e suficientes no sentido de demonstrar a existência e o valor das disponibilidades e dos empréstimos em moeda corrente nacional e, assim, poder desfizer qualquer dúvida levantada pela fiscalização, cuja missão institucional ã justamente, entre outras atividades, conferir a veracidade daquilo que os sujeitos passivos declaram. A declaração em si é unilateral e contêm a expressão do que o contribuinte quis declarar Por si mesma Mio prova nada além disto. Todas as informações, todos os fatos constantes da DIRPF têm de estar ancorados em documentação hábil e idónea que apenas não é exigida no momento de sua entrega em razão de ser impraticável seu transporte e manuseio, considerando-se os milhões de declarantes; tal fato, porém, implica que o contribuinte declara o conteúdo de seus documentos e os guarda pelo prazo decadencial, durante o qual o estado, por seus servidores, poderá efetuar a respectiva conferência. Assim sendo, simples afirmações destituídas das condições probatórias mencionadas, por mais respeitável que possam ser seus firmadores, não têm o condão de substituir a prova legalmente exigível que no caso de empréstimos é a efetiva transferência dos recursos financeiros envolvidos."(Acórdão n" 104-23.000 - Recurso n°157086, Relatos Conselheiro Nelson Mallman ). - • Não assiste razão, portanto, ao Recorrente. 3. DO ARBITRAMENTO DOS CUSTOS DE CONSTRUÇÃO PELO ÍNDICE S1NDUSCON/SP Por fim, o Contribuinte protesta contra o arbitramento dos custos de construção do imóvel vendido e pela utilização da Tabela Sinduscon/SP, por entender que esta não considera as pecularidades do mercado brasileiro, onde é comum a variação de preço entre estabelecimentos comercias, ri que atribui onerosidade a obra. Esta assertiva não prospera uma vez que o Sinduscon é um órgão especializado, mantendo departamentos regionais e os preços estabelecidos são fixados em razão não só do local da obra, corno também do padrão da construção. Inclusive o SindicaterNi tem autorização legal prevista nos art. 53 e 54, da Lei n° 4391, de 1964, para promover a divulgação mensal dos custos unitários da construção civil a serem utilizados na região que ele jurisdiciona. Caberia ao contribuinte provar que adiquiriu o material de construção por preço inferior ao de mercado, fixado por referida tabela. Não logrando trazer aos autos notas fiscais de aquisição de mercadorias ou de prestação de serviços, contratos .ou outros documentos afins, que pudessem comprovar o efetivo dispêndio, cabivel o arbitramento do custo da obra, sendo de amplo aceite neste Colegiado a adoção índice do SINDUSCON. O Contribuinte arguementa ainda que: 7.8.3. a duração da obra também fbi presumida. A planta foi aprovada pela Prefeitura Municipal de Manha em 13 de julho de 1992 e u "habite-se "atestado de conclusão da obra, expedido em agosto de 1997(fls.41 e 49). Ambos foram emitidos em nome de Marcos Antonio Padovag proprietário do terreno até 24 de maio de 1993, quando o alienou a Josuel da Silva (escritura de j1.43). Este permaneceu na propriedade do imóvel de maio de 1993 a abril de 1995) sendo inegável que o peticionário assumiu uma obra em andamento, não podendo lhe ser imputado todos os custos da construção, que em momento algum alcançou as cifras atribuídas pela fiscalização". Realmente pode-se supor que quando o contribuinte adquiriu o imóvel a obra já estava em andamento. No entanto, antigo proprietário quando vendeu este imóvel ao contribuinte deve ter colocado no preço de venda, o custo que tinha tido ate aquele momento. No entanto, mais uma vez estamos no campo das suposições, o que não merece guarita quando toma-se impressidivel a apresentação de provas e documentos para abarcar a pretensão do recorrente. Assim, incomprovados os custos de construção, não há outra forma legal para fiscalização proceder, se não arbitrá-los com base em elementos públicos e notórios. No presente caso, baseou-se na tabela do Sinduscon, o que não contraria nenhum dispositivo legal. • Se não vejamos: 3.1 - Art. 148 da Lei n° 5.172/66 (CTN): grua o o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação; avaliação contraditória; administrativa ou judicial." 3.2 - Art. 806 e 807 do RIR/99: "Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição Q2L do património (Lei n° 4_069, de 1962, art. 51„.;' lo Processo n" 13830.001512/99-94 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.675 Es. 6 Art. 807. O acréscimo do património da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte." 3.3 - art. 883 do R1R/99 Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei C 5.844, de 1943, art. 74). § 2 0 A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 74, § 1'). 3.4 - art. 841 do R1R199 Art. 841. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 77, Lei n°2.862, de 1956, art. 28, Lei n°5.172, de 1966 art. 149, Lei n" 81541, de 1992, art. 40, Lei a' 9.249, de 1995, art. 24, Lei n( 9.317, de 1996, art. 18, e Lei n°9.430, de 1996, art. 42): III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; 3.5 Art. 845 do RIR199 "A ri. 845. Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto- Lei n' 5.844, de 1943, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; .II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos • de que se dispuser, nos casos de declaração inexata" rli>1 I I -_ Assim, a aplicação da tabela do SIDUSCON/SP, no arbitramento efetuado pelo Fisco, é pertinente, pois tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência administrativa, inclusive em inúmeros julgados desta Câmara: "CUSTO DE CONSTRUÇÃO (ARBITRAMENTO) - Quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria e demonstrado que o laudo técnico apresentado por ele não é hábil e idôneo para comprovar o custo de construção dos imóveis por conter erros e omissões, mantém-se o arbitramento adotado pela autoridade lançadora com base na tabela do SINDUSCON." (Acórdão n6 106-1L432 de 15/06/2000) "IRPF - ARBITRAMENTO DE CUSTO DE CONSTRUÇÃO - S1NDUSCON - Legítimo o arbitramento quando o contribuinte não logra comprovar a efetividade do dispêndio da obra. Cabível, entretanto, a redução do índice adotado em fica da característica e material afetando na construção." (Acórdão it6 104-17.828 de 23101/2001) "TREF - CUSTOS DE CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA - ARBITRAMENTO - Se comprovados documentalmente os custos de construção imobiliária não podem ser descartados pela autoridade administrativa sem prova cabal de valores diferentes dos comprovados. A falta de comprovação de custos meramente declarados, entretanto, autoriza seu arbitramento, abandonadas as parcelas declaradas, com os elementos de que se dispuser, inclusive tabelas SINDUSCON, devidamente custadas realidade 'actual do imóvel objeto de arbitramento de custos (Decreto-lei n°5844/43, artigo 79f' (Acórdão n't 104-18.054, de 19/06/01) "IRPF- CUSTO DE CONSTRUÇÃO - incomprovados os custos incorridos na edificação, é cabível o arbitranzento com base na tabela do Sinduscon." (Acórdão n6104-18.673 de 20/03/02) "CUSTO DE CONS1RUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO S1NDUSCON - _Aplica-se à tabekt do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edi fistuando_o_contribuinte-nr7o-derfidra a tom idade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em inontante incompatível com a área construída." (Acórdão n6104-19.111 de 09/12/2002 "CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - O custo da construção de casas ou edifícios deve ser comprovado através de notas fiscais de aquisição de materiais, recibos/notas fiscais de . prestação de serviços e comprovantes de pagamentos junto. aos órgãos controladores A fidta ou insuficiência da comprovação autoriza o arbitramento com base nas tabelas divulgadas pelo S1NDUSCON." (Acórdão n6 104-20.751 de 16/06/2005) Como se vê, a utilização da tabela SINDUSCON é plenamente aceitável. Entretanto, ainda que adequado, tal critério poderia ser substituído por outro, se o impugmante demonstrasse que outra e melhor técnica poderia determinar tais gastos, o que não ocorreu. Limitou-se o interessado a afirmar que apuração por meio dos referidos indicas desconsidera a 12 Processo n° /3830.001512;99-94 MI/C.01 Acórdão n.° 104-23.675 Vls. 7 variação de preços existentes no mercado. E, conforme afirma o autuante, a despeito de retificar o valor do imóvel, alegou não possuir os documentos comprobatórios dos gastos. Assim, quanto ao procedimento de arbitramento com base em tabelas do SINDUSCON, não merece censura ri feito que poderia ter sido contraditado pelo Contribuinte que teve a oportunidade de apresentar outro e não o fez, apenas trouxe simples alegações. Neste sentido esta Câmara entende que apresentados documentos contraditórios aos utilizados pelo fisco, estes podem ser aceitos: "CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO - TABELA DO SINDUSCON - O arbitramento é procedimento amparado em lei, a ser efetuado quando o sujeito passivo não comprovar, com documentação hábil e idônea, o custo de construção de imóvel. Cabível, pois, a aplicação da tabela do SI?!]) USC'ON ao arbitramento do custo de construção de edificação quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria_ . ARBITRAIS/LENTO - CONTRADITÓRIO - Apresentados documentos contraditórios ao arbitramento e não contestados pelo Fisco, é de se ace itar os percentuais da construção constantes nos mesmos, mormente quando fornecido por técnico da área e por órgão público. '(Acórdão n" 104-17.528 de 12/07/2000). (Grifei). No que pese a distribuição dos custos ao longo da duração da obra, não há como se precisar quando ocorreram e em que época foram os maiores gastos, inclusive porque nenhum elemento de prova documental foi trazido aos autos neste sentido. Na minha visão, ao fisco não seria deferido o poder de meramente arbitrar valores para colher acréscimo patrimonial a descoberto. No caso concreto, porém, o que foi rateado são os custos de uma obra que declaradamente ocorreu e neste ponto faço referência ao disposto no art. 845, do RIR/99, no sentido que os rendimentos (e acrescento as despesas) poderão ser fixados pelo fisco de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos não forem prestados ou não forem satisfatórios (item II). Exatamente nessa linha, também foi decidido no acórdão n°104-21.615, de 25.052006. Confira-se: • "OMISSÃO DE RENDIMENTOS A cRÉScIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - RATEIO MENSAL- O arbitramento dos rendimentos mensais, com a utilização de sistemática de distribuição, por rateio, pela qual os valores constantes da declaração de ajuste anual do contribuinte são distribuídos eqüitativamente pelos doze meses do ano, constitui presunção dos recursos a serem considerados em cada mês no cálculo do acréscimo patrimonial, quando o contribuinte, regularmente intimado, não informa os valores ',V Mensais (RIR/99, art. 845, incs. I e II)." /3 Tenho assim, como razoável, coerente e lógico o critério fiscal adotado para o arbitramento do custo de construção do imóvel em questão. Diante de todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso. • (2.‘s<céia-Ussidé-tbyér..0./ RAYANA ALVS DE OLIVEIRA TRANÇA • • • 14

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Numero do processo: 10907.001060/96-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33865
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, Elizabeth Maria Violatto e Paulo Roberto cuco Antunes, que fará declaração de voto.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO FLORA
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A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, Elizabeth Maria Violatto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que fará declaração de voto. Brasília-DF, em 16 de outubro de 1998 (704/4 fdt UBALDO CAMPELLO O Presidente em exercício 110CDRADORIA-GZRAL DA FAZ3 I À 4S44 A' Carflemeteo-Geral d F aproner ' e :* to u-•• cmitizeid e'et/roelc.5 LUCIANA CGRIEZ RORIZ I CATES boandora Ca Fazenda Waclonol LUI P O FLORA Relator 22 JUN1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras . ELIZABETH EIVIILIO DE MORAES CHIEREGATTO e MARIA HELENA COITA CARDOZO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.936 ACÓRDÃO N° : 302-33.865 RECORRENTE : ARLINDO CAVACA FILHO RECORRIDA : DRJ — CURITIBA/PR RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO O auto de infração de fls. 1 e seguintes exige o crédito tributário que menciona, a titulo de Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, além dos juros de mora e das respectivas multas de oficio, por ter o contribuinte acima identificado desembaraçado um automóvel, ao amparo de liminar concedida em mandado de segurança, tendo por objeto a discussão da aliquota aplicável no momento do desembaraço, eis que majorada pelo Poder Público durante o processo de • importação. Da autuação houve tempestiva impugnação, cujos tópicos principais da defesa leio nesta sessão. Em ato processual seguinte, foi prolatada a decisão de fls., cuja ementa está escrito que: A propositura de mandado de segurança impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa. Multas de oficio. São aplicáveis as multas de oficio previstas nos artigos 44, inciso I e 45, inciso I da Lei 9.430/96 se, à época do procedimento fiscal, houver sido cassada a liminar e negada a segurança, no processo judicial que amparava o desembaraço aduaneiro do veículo. Juros de Mora. São aplicáveis, em conformidade com a legislação de regência. A esses somente não se sujeitam, no caso de ação judicial, as importâncias depositadas que cubram, na data do vencimento, seu montante integral. Irresiganada com a decisão supra referida, a contribuinte, dentro do prazo legal, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho, onde, em prol de sua defesa, avoca e reprisa os mesmos argumentos da impugnação. Às fls. , a Fazenda Nacional, por sua Procuradoria, apresenta suas contra-razões de recurso, propugnando pela manutenção da decisão de primeiro grau, cujos principais argumentos leio em sessão. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.936 ACÓRDÃO N° : 302-33.865 VOTO Diz o parágrafo único do artigo 38, da Lei 6.830/80, que "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera adminstrativa e desistência do recurso acaso interposto". De acordo com a referida disposição legal, a intenção é a de impedir discussão paralela da matéria litigiosa. • Sem adentrar ao mérito do objeto deste processo, a decisão atacada não conheceu da impugnação na parte relativa ao Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, declarando assim definitiva a exigência constante do lançamento. De outro lado, conheceu da impugnação na parte relativa ao questionamento das penalidades e aos juros de mora, no entretanto, para confirmá-los. Sucede, entretanto, que a presente situação poderá ensejar a existência de duas decisões sobre o mesmo assunto, caso este Conselho conheça do recurso independentemente da conclusão, ou seja, (I) se for dado provimento ao recurso voluntário eximindo o contribuinte das penalidades e dos juros de mora e, se porventura, o Poder Judiciário vier a rever a decisão de primeiro grau de jurisdição, nenhum problema haverá já que improc,edendo o principal, improcedente são os acessórios; (2) se for negado provimento ao recurso administrativo, confirmando-se a decisão da fiscalização quanto à imposição das multas e dos juros de mora, enquanto que o Poder Judiciário exonera o contribuinte dos tributos, haverá a existência de um acórdão administrativo sem efeito algum, inclusive fazendo coisa julgada para a Fazenda Pública. Neste último caso, ocorrerá um fato inusitado de se ter a • procedência dos acessórios enquanto improcedente o principal. Poderá ocorrer uma outra possibilidade, qual seja, quando for provido o recurso administrativo e desprovido a apelação judicial; neste caso, todavia, o tribunal administrativo, sem conhecer do recurso na parte principal, evidentemente adentrou ao mérito indiretamente, quando este é da competência do Judiciário Em suma é justamente estas situações que o citado parágrafo único do artigo 38, da Lei 6.830/80, visa impedir. Diante disso, em obediência ao disposto na Lei de Execução Fiscal, persistindo o contribuinte com a discussão do mérito da causa junto ao Poder Judiciário, o que fez através da interposição de apelação, implica em sua renúncia ao poder de recorrer nesta esfera administrativa, razão pela qual entendo, s.m.j., que o recurso voluntário não deve ser conhecido no todo ou em parte. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.936 ACÓRDÃO ND : 302-33.865 Tal posição, todavia, não retira do recorrente o direito ao contraditório, uma vez que já estando no Poder Judiciário, através de representante devidamente habilitado, inúmeras oportunidades terá para contestar a aplicação das penalidades, na eventualidade de ser confirmada a sentença de primeiro grau de jurisdição, seja através de embargos de declaração ou mesmo em sede de embargos na execução judicial para a cobrança da Divida Ativa da Fazenda Pública. Na hipótese de êxito da ação mandamental o contribuinte estará automaticamente exonerado do lançamento, sem contudo, existir qualquer decisão administrativa divergente. Ante o exposto, não conheço do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1998 • k LUIS A 1,12N1 LORA — Relator 411 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.936 ACÓRDÃO N° : 302-33.865 • DELCARAÇÃO DE VOTO Verifica-se, no presente processo administrativo, a seguinte situação: 1. A Recorrente impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar, questionando a majoração da aliquota sobre o bem importado; 2. Concedida liminar para desembaraço da mercadoria à aliquota de 32% e, em seguida, no julgamento do mérito, julgada procedente a ação, mantendo-se a segurança concedida e fixando-se a aliquota do imposto conforme antes determinado. Sentença esta sujeita ao obrigatório reexame (duplo grau de jurisdição). 3. Posteriormente foi emitida Notificação de Lançamento exigindo- se da mesma Recorrente a diferença dos tributos exigidos, bem como as penalidades sobre o Imposto de Importação e sobre o I.P.I., além de juros moratórios. 4. A Autuada defendeu-se nos autos não só contra a exigência da diferença dos tributos, como também das penalidades lançadas. 5. A Autoridade Julgadora "a quo" não conheceu da Impugnação com relação à diferença dos tributos exigidos (majoração de aliquota), por renúncia do sujeito passivo à esfera administrativa 411, em função da medida judicial interposta, mas recepcionou a defesa e apreciou o seu mérito, em relação às demais exigências (multas e juros). Não posso concordar, "data venia", com a preliminar ora levantada pelo Insigne Relator e acolhida pela maioria dos meus I. Pares, de não se tomar conhecimento, integralmente, do Recurso de que trata o presente processo. Conforme anteriormente consignado, a Recorrente buscou a tutela jurisdicional do judiciário com a finalidade de obter o desembaraço aduaneiro de sua mercadoria mediante o pagamento dos tributos incidentes, argumentando contra a majoração da aliquota correspondente. 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.936 ACÓRDÃO N° : 302-33.865 Na ocasião, ainda não havia sido formalizado o lançamento, bem como a exigência do crédito tributário de que se trata, razão pela qual não recaiam sobre a referida importação as penalidades e os juros de mora que aqui se discute. Sobre tal matéria já tive a oportunidade de externar meu pensamento contraditório em diversos outros julgados semelhantes, conforme a seguir passo a transcrever, devendo ser consideradas as devidas adaptações para o presente caso: "Parece-me inquestionável que a contribuinte, ao buscar a tutela do Judiciário para discutir a majoração da aliquota tributária e, conseqüentemente, da diferença de impostos exigida no processo em questão abdicou, efetivamente, do direito à discussão de tal matéria na esfera administrativa. Com tal evidência não discrepo do entendimento do I. Relator. Com efeito, tal renúncia encontra-se alicerçada nas disposições do art. 38 e seu parágrafo único, da lei n° 6.830/80, que regula as execuções fiscais, que assim estabelece: "Art. 38 A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Párag. único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de • recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Repito, aqui, as transcrições constantes da Decisão ora recorrida, do pronunciamento do I. Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira, exposto no Parecer n° 25.046, de 22/09/78, o qual se encontra transcrito também no Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n° ( 27, de 13/02/96, como segue: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 6 191 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.936 ACÓRDÃO N° : 302-33.865 34. Assim sendo, a opção pela via judicial, importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim. 37. Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa — contra o titulo materializado da obrigação — essa opção via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." • Agiu acertadamente a Autoridade singular, em não tomar conhecimento da Impugnação de Lançamento no que concerne à exigência da diferença dos tributos incidentes, aos argumentos finais de que está a autoridade administrativa julgadora impedida de apreciar o mérito dessa matéria, posto que a solução do litígio, nesse aspecto, está a cargo da Justiça Federal, que tem prevalência sobre a instância administrativa. Ao fisco compete apenas a tarefa de exigir o crédito tributário desde que não haja mais medida liminar suspendendo a cobrança da parcela dos tributos. Não obstante, não vislumbro a mesma situação em relação às demais exigências formuladas no processo administrativo aqui em discussão — multas de oficio e acréscimos moratórios — pois que restou comprovado que tais exigências não foram levadas, pelo contribuinte, à discussão no Judiciário. Como já dissemos, o ingresso em Juizo se deu antes do lançamento de que se trata. É fato inquestionável que o sujeito passivo não ingressou no • Judiciário contra o lançamento aqui em exame, nem tampouco contra a R. Decisão recorrida, situações que configurariam a desistência da discussão de toda a matéria na esfera administrativa. Também nesse particular acertou a Autoridade Singular em recepcionar a Impugnação do sujeito passivo e dela conhecer, em relação às demais exigências formuladas no lançamento — multas e juros moratórios —, sem entrarmos na discussão de sua Decisão a respeito do mérito de tais exigências. Valho-me, nesta oportunidade, da fundamentação da matéria estampada às fls. 39 dos autos, como segue: "verbis" "Da não desistência do contencioso administrativo na parte referente à multa e juros de mora 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.936 ACÓRDÃO N° : 302-33.865 Entretanto, se os objetivos do processo administrativo e do judicial são divergentes, aquele tem prosseguimento normal no que se refere à matéria diferenciada (item b do ADN COSI'! n° 03/96). O Acórdão n° ( 103 P-01.119, de 22/12/76, proferido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, traz considerações relevantes, ao tratar das hipóteses e condições em que as instâncias administrativas podem apreciar a matéria objeto dos recursos, quando o sujeito passivo tenha submetido o caso à apreciação do Poder Judiciário. O insigne Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, relator no Acórdão acima referido, expendeu conclusões elucidativas, as quais transcreve-se a seguir: "Quando, todavia a invocação da tutela do Poder • Judiciário é feita através de mandado de segurança (...), onde se discute o fato em tese, entendemos que os Conselhos de Contribuintes poderão apreciar o recurso apenas para decidir Quanto aos aspectos não submetidos à apreciado do Poder Judiciário, ou seja, geralmente sobre os elementos financeiros do lançamento (...) Com relação aos aspectos submetidos ao crivo do Judiciário, afastada está a possibilidade de subsistir o que viesse a entender o Conselho de Contribuintes, visto que, afinal, prevalecerá o veredicto judiciar (O grifo não é do original) Em verdade, na busca de provimento judicial, a contribuinte não discute exatamente a integralidade da exigência fiscal espelhada na Notificação de Lançamento, pois a ação judicial foi impetrada antes da lavratura desta notificação, restringindo-se apenas ao questionamento dos tributos à alíquota de 70%. Cassada parcialmente a liminar e não recolhidos os valores em litígio, foi formalizado o crédito tributário abrangendo, além dos impostos questionados, as multas de oficio e os juros de mora, sendo que estes dois últimos elementos do crédito tributário não estão sendo objeto de exame pelo Poder Judiciário na ação interposta. No presente caso, a impugnante insurge-se administrativamente contra a cobrança das multas de oficio e juros de mora. Por se tratar de situação na qual a contribuinte, questiona perante a administração, outros aspectos além daquele objeto da ação judicial, é cabível o pronunciamento da instância administrativa, que se limitará à parte diferehciada, desde que a g MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.936 ACÓRDÃO N° : 302-33.865 tese relativa aos tributos já foi submetida à apreciação do Judiciário. Ainda que a parcela referente aos tributos seja considerada como definitiva no âmbito administrativo, para proceder-se à cobrança do montante consignado na Notificação, há de haver pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos quanto ao questionamento das penalidades e juros de mora, elementos que foram expressamente impugnados pelo contribuinte. Notadamente no que diz respeito à multa, não se deve entender que tal parcela, ainda que vinculada ao tributo, tem aplicação automática independente do julgamento administrativo ao qual recorreu o sujeito passivo para contraditar sua aplicabilidade. • Por esse motivo, julgo não estar caracterizada, nesta parte, a renúncia à apreciação administrativa da lide, pelo que passo à análise do mérito." Aduzo que, entendimento diverso do acima exposto contraria, sem sombra de dúvida, disposições doutrinárias e princípios basilares, dentre os quais o da ampla defesa e o do devido processo legal (due process of law), considerando as disposições do art. 50 (, incisos LIV e LV da Constituição Federal, deixando consagrado que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, assegurando-se aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Está evidenciado nos autos que a tutela judicial procurada pela contribuinte, no presente caso, limitou-se à questão da incidência, sobre sua importação, da alíquota majorada. • Em momento algum cogitou a impetrante (recorrente), naquela esfera, de discutir a cobrança de penalidades e juros moratórios, até porque na ocasião do seu ingresso no judiciário não existiam tais exigências. O lançamento e a exigência do crédito tributário que aqui se discute ocorreram tempos depois. Deste modo, a renúncia pela Recorrente à discussão na esfera administrativa, nos termos do parágrafo único, do artigo 38, da Lei n° 6.830/80, está, evidentemente, restrita ao aspecto legal da exigência tributária, a partir da definição da alíquota incidente sobre a importação, a ser dada pelo Judiciário. É fora de dúvida, portanto, que o aspecto formal da cobrança, assim como os cálculos do montante dos tributos apurados e as demais exigências, tais como: Penalidades, juros moratórios, etc., com capitulações legais próprias e específicas, mesmo que vinculadas à questão principal, não podem ser deixadas à 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO /%1° : 118.936 ACÓRDÃO /%1° : 302-33.865 margem da apreciação desta instância administrativa, desde que o Contribuinte tenha procurado a tutela própria nesse sentido, sob pena de flagrante infringência aos princípios constitucionais antes mencionados. Em meu entender, obriga-se legalmente este Colegiado, do mesmo modo como procedeu a Autoridade Julgadora "a quo", a recepcionar o Recurso de que trata o presente processo, pois que restou comprovado, à saciedade, que o objeto da ação judicial interposta pela Recorrente não é o mesmo procurado nesta esfera administrativa, no que diz respeito às penalidades e aos juros de mora. Isto posto, meu voto é no sentido de não tomar conhecimento do Recurso apenas com relação à exigência da diferença dos tributos lançados, recepcionando o mesmo quanto às demais exigências, passando, então, ao exame do mérito correspondente. 41) Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1998 PAULO ROB RT owrii 1 S - Conselheiro o Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.004092/92-14
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — GANHO DE CAPITAL — ALIENÇÃO DE IMÓVEL — ARBITRAMENTO DO VALOR DE VENDA — Ressalvada a hipótese de avaliação levada a efeito com observância das normas legais e das técnicas aplicáveis, para efeitos de determinação da matéria tributável na espécie, é de se adotar como valor de alienação aquele consignado na escritura pública de compra e venda, que serviu de base de cálculo para o imposto de transmissão. RECOLHIMENTO MENSAL (CARNÊ-LEÃO) — Os valores sujeitos a esta modalidade de recolhimento, relativos a anos-calendários anteriores a 1997, não incluídos nas respectivas declarações de rendimentos, são computados na determinação da base de cálculo anual do tributo para fins de cobrança. Disciplinamento da IN-SRF n° 48/97.
Numero da decisão: CSRF/01-02.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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RECOLHIMENTO MENSAL (CARNÊ-LEÃO) — Os valores sujeitos a esta modalidade de recolhimento, relativos a anos-calendários anteriores a 1997, não incluídos nas respectivas declarações de r,undim.àntos, rie4g2rMil,Pr'6.rN /-141 ti° (-61r4=1^ anual do tributo para fins de cobrança. Disciplinamento da IN-SRF n° 48/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ MATHIAS DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , r• ON PE 1 í,RlGUES PRESIDENTE G --"> DIMAS -ODRIGUES DE-eLIVEIRA R er 11, FORMALIZADO EM: Q o SEI 2000 Processo n°. : 14052.004092/92-14 Acórdão n° : CSRF/01-02.728 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, JÚLIO CESAR GOMES DA SILVA (Suplente convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, 1 WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente o Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI. 9 Processo n°. : 14052.004092/92-14 Acórdão n° : CSRF/O 1-02.728 Recurso n°. : RD/102-0.755 Recorrente : JOSÉ LUIZ MATHIAS DE SOUZA RELATÓRIO Recorre a esta Instância Especial JOSÉ LUIZ MATH IAS DE SOUZA, nos autos em epígrafe qualificado, de decisão prolatada pela Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 56 a 60), de que teve ciência em 20/04/1996 (A.R. de fls. 64), conforme recurso especial protocolizado em 06/05/96. 9. Entendeu a Câmara Recorrida que não assistia razão ao sujeito passivo no seu pleito em segunda instância, quando se insurgiu contra a decisão singular que mantivera exigência fiscal contra ele formalizada, sob a acusação da falta de pagamento de imposto de renda incidente sobre ganho de capital na venda de imóvel, cujo valor de alienação restou arbitrado pelo Fisco. 3. O D. Presidente da Colenda Câmara recorrida, por entender caracterizado o dissídio jurisprudencial, mediante Despacho n° 102-100/97, de 28 de janeiro de 1997 (fls. ), deu seguimento ao apelo interposto. 4. O recorrente ofereceu como paradigma à divergência, o Acórdão n° 106-07.780, de 23/01/96, cuja ementa está assim vazada: "IRPF (EX. 1991) — GANHO DE CAPITAL — LUCRO IMOBILIÁRIO — Se o Fisco não apresenta Laudo Técnico de Avaliação de imóvel que mereça fé e seja convincente, não há como desconsiderar o valor de venda informado na Escritura Pública de Venda e Compra, mormente se este valor foi corroborado na Guia de Recolhimento do ITBI." 5. A seu turno, o decisum contestado espelha a seguinte ementa: 3 Processo n°. : 14052.004092192-14 Acórdão n° : CSRF/01-02.728 "GANHO DE CAPITAL — ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS: Está sujeito ao imposto de renda à aliquota de 25% (vinte e cinco por cento) o ganho de capital na alienação de imóveis. Sendo o valor da alienação lançado na escritura notoriamente inferior ao do de mercado, tendo a autoridade administrativa arbitrado o preço com base em laudo emitido pela CEF, não tendo o autuado apresentado avaliação contraditória, conforme determina a lei, é de se manter a exigência do imposto." 6. O i. relator do aresto hostilizado fundamentou seu voto nos seguintes termos, em resumo: a) a autoridade lançadora nem precisava recorrer a laudo da CEF para recusar o valor constante da escritura. Bastaria recorrer a publicações especializadas de oferta de imóveis, bem assim a anúncios classificados veiculados pelos principais jornais da região. Foi o apego ao zelo que levou à providência do laudo de avaliação; b) o caminho para a contestação do valor arbitrado pelo fisco é a avaliação contraditória realizada por profissionais habilitados, providência não adotada pelo sujeito passivo; c) é de se admitir que o bloqueio de cruzados novos, devido à escassez de moeda, provocou queda dos preços de imóveis na ocasião. Todavia essa alegação sem amparo em laudo de avaliação não é suficiente para invalidar o arbitramento feito com base em laudo técnico; d) não prejudica o valor probante do laudo o fato de ter sido produzido após a realização do negócio, já que houve a preocupação de deflacionar os valores nele consignados, adotando- se os índices oficiais aplicáveis à atualização de tributos. Ademais, conforme declarou o perito, não foi considerado na avaliação a benfeitoria existente no imóvel, constituído por uma casa residencial de 122 m2; 4 Processo n°. : 14052.004092/92-14 Acórdão n° : CSRF/01-02.728 e) não se põe em dúvida a fé pública que merece a escritura de compra e venda como um todo. Apenas o valor da transação nela consignado, face à possibilidade de ser declarado à conveniência das partes, acrescido ao fato de ser notoriamente inferior ao de mercado, foi modificado pela autoridade autuante. 3. No recurso especial o recorrente expõe em síntese, as seguintes razões: a) que preliminarmente deve ser ressaltado o fato de a alienação de imóvel em apreço ter sido feita em conjunto com outros proprietários, dentre eles o Sr. Orlando Cavalcante de Oliveira, recorrente no processo administrativo fiscal n° 14052.004189/92-46, que alberga o acórdão oferecido como paradigma nestes autos, cujo teor versa sobre litígio instaurado por causas idênticas às que aqui se discute. Ou seja, contra o Sr. Orlando, na mesma ocasião da formalização da exigência que ora se discute, também foi lavrado auto de infração sob as mesmas bases fáticas; b) que inobstante a similitude dos lançamentos, as decisões postas a confronto foram contraditórias, inclusive nos seus fundamentos; c) que o acórdão recorrido além de considerar válido critério de deflação utilizado pelo Fisco, aplicado sobre o valor de laudo emitido pela Caixa Econômica Federal dois anos após a ocorrência dos fatos, não considerou fato relevante que repercutiu negativamente no mercado imobiliário à época da alienação em apreço, ocorrida em 10/05/90, consistente na escassez de moeda em razão do bloqueio dos cruzados novos; 5 Processo n°. : 14052.004092192-14 Acórdão n° : CSRF/01-02.728 d) que muito diferente foi o entendimento exposto no acórdão paradigma ao tratar de situação idêntica, quando não reconheceu o laudo da CEF como elemento suficiente para o arbitramento, nem tampouco a deflação do valor indicado nesse documento, calculada com base nos mesmos índices aplicáveis à atualização monetária dos tributos; e) que o fato de o laudo ter sido produzido por órgão oficial que transaciona no setor imobiliário não autoriza sua elaboração sem a observância das normas técnicas que disciplinam tais procedimentos, citando o entendimento de DE PLÁCIDO E SILVA sobre a expressão "laudo de avaliação", bem assim, argumentos expendidos no voto condutor do acórdão paradigma no sentido da fragilidade e da deficiência de tal peça, por não justificar como foi apurado o valor ali consignado. Requer por fim, pelas razões expostas, seja tornado insubsistente o Auto de Infração. Em Contra-Razões de fls. 84, manifesta-se a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, alinhavando, resumidamente, os seguintes argumentos: a) que face aos argumentos impugnatórios de fls. 23/24 e aos documentos públicos de fls. 35/37, apesar de públicos não têm presunção legal absoluta no tocante ao valor do bem neles referido, mas que não podem ser sumariamente desconsiderados ou desqualificados exatamente pela sua natureza pública, é de se entender que tanto a decisão singular quanto o acórdão recorrido subvalorizaram aqueles elementos em favor de uma supervalorização do laudo da CEF, que veio desacompanhado de "avaliação contraditória"; 6 Processo n°. : 14052.004092/92-14 Acórdão n° : CSRF/01-02.728 b) que desta forma, requer a declaração de nulidade do processo desde a decisão de primeira instância, a fim de que se retome o curso deste procedimento administrativo-fiscal com avaliação contraditória real entre os elementos suscitados e acostados pelo contribuinte e o laudo de fls. 11, facultando-se, inclusive, à administração tributária, a realização de diligências ou perícias que entender necessárias. É o relatório. 7 {X/ Processo n°. : 14052.004092/92-14 Acórdão n° : CSRF/01-02.728 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator: O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade. Dele conheço. 2 Consoante relatado, o Recurso Especial ofereceu como parâmetro à divergência argüida, o Acórdão n°s 106-07.780, de 23/01/96 (fls. 75 a 81) e a matéria controvertida se circunscreve à questão do arbitramento do valor de alienação de bem imóvel para efeitos de determinação da base de cálculo de ganho de capital. 3. Antes de se adentrar na análise da matéria de fundo, cumpre sejam apreciadas as razões expostas pela D. Procurador da Fazenda Nacional, que propugna pela nulidade processual a partir da decisão de primeira instância. 3.1 Entende o autor das razões opostas ao recurso especial que tanto a decisão singular quanto o acórdão recorrido subvalorizaram os elementos oferecidos pelo sujeito passivo, representados pela argumentação expendida na peça impugnatória e pelos documentos públicos de fls. 35 a 37 e supervalorização do laudo da CEF, que veio desacompanhado de "avaliação contraditória". Nesse diapasão, aduz que os documentos de natureza pública, mesmo sendo insuficientes para atestar de forma absoluta o valor do bem neles consignados, não poderiam ter sido sumariamente desconsiderados ou desqualificados. 3.2 Efetivamente, conforme bem observou o D. Representante da Fazenda Nacional, o laudo expedido pela Caixa econômica Federal que alicerçou o lançamento, não traz qualquer indicação dos critérios que conduziram à apuração do valor atribuído ao imóvel. O laudo nessas condições, ou seja, desprovido de 8 9(- Processo n°. :14052.004092/92-14 Acórdão n° : CSRF/O 1-02.728 qualquer fundamentação, a despeito de ter sido expedido por instituição financeira governamental especializada no ramo imobiliário, se fragiliza quando destinado a constituir prova em processo administrativo-fiscal, mormente quando essa prova representa o principal sustentáculo do lançamento tributário. Assim, mencionado laudo recebeu da parte dos julgadores das instâncias a quo importância que realmente não merecia. 3.2.1 A propósito do comentário do relator do julgado recorrido no sentido de que "...a autoridade administrativa lançadora nem precisava recorrer a laudo da CEF para recusar o valor constante da escritura, poderia lançar mão de outros meios como publicações de oferta de imóveis nos classificados de jornais que circularam na época, ou publicações especializadas," cumpre esclarecer que efetivamente, esta providência faria com que se prescindisse do laudo, ou, na pior das hipóteses, robusteceria o documento. Porém, o laudo, por si só, desacompanhado desses elementos fica incompleto e, por essa razão, inaproveitável para o fim colimado. 3.3 No que concerne ao pleito formulado pela Fazenda Nacional buscando o pronunciamento deste Colegiado pela nulidade do processo a partir da decisão de primeiro grau para que seja promovida a avaliação contraditória, cujo ônus, por ser oposta ao laudo que embasou o lançamento, é do sujeito passivo, inobstante entender a preocupação do autor do pedido e ao mesmo tempo concordar com a salutar finalidade da providência, ou seja, proporcionar à parte o exercício de sua ampla defesa em homenagem aos princípios consagrados em direito, entendo que o seu deferimento, após decorridos oito anos desde os acontecimentos, em nada contribuirá para o deslinde da questão sob análise, razão pela qual entendo deva ser indeferida a solicitação. 4. Quanto ao mérito, peço vênia para adotar os argumentos expendidos pelo D. representante da Fazenda Nacional tendentes a demonstrar que houve, nas decisões de primeira e segunda instância, supervalorização do 9 Processo n°. : 14052.004092/92-14 Acórdão n° : CSRF/01-02.728 documento representado pelo laudo expedido pela caixa econômica, que veio desacompanhado da devida fundamentação, bem assim, de qualquer indicação dos critérios utilizados na sua composição e, também, que houve o indevido desmerecimento dos documentos públicos de fls. 35 a 37. 4.1 Tais documentos consistem de cópias de escritura pública de compra e venda relacionada com o imóvel objeto da exigência em apreço e de declaração expedida em 29/10/92 pela Divisão de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais do Departamento da Receita — Distrito Federal. O primeiro atesta que o preço da operação foi de Cr$ 3.000.000,00, valor utilizado inclusive como base de cálculo do ITBI, enquanto que o segundo declara que o valor adotado como base de cálculo para cobrança do IPTU, nos exercícios de 1990 e 1991, foram repeutivdmente de Cr$ 210.912,00 e n..$ 9.058.000,00. À Px.rinçAn da cópia da escritura pública que conta com outro exemplar às fls. 08 e 09, mencionada declaração só veio a lume com a impugnação. 4.2 É de se notar que o valor da operação consignado na escritura de compra e venda, mesmo sendo resultante de manifestação de livre vontade das partes que perante o tabelião compareceram, foi utilizado como base de incidência do imposto de transmissão, não trazendo os autos notícia de que o poder tributante estadual tenha revisto tal exação, o que depõe a favor de sua coerência. Além disso, outro documento expedido pelo mesmo poder tributante, (declaração de fls. 37), desta feita versando sobre a base de cálculo do IPTU, permite inferência no sentido que tal base de cálculo poderia ser até inferior à declarada, pelos motivos que a seguir exponho. 4.2.1 A transação, conforme atesta a mesma escritura (fls. 36), foi concretizada em 10/05/90, pelo valor de Cr$ 3.000.000,00, informando a declaração de fls. 37, que as bases de cálculo para cobrança do IPTU para as datas de 1° de janeiro dos anos de 1990 e 1991 (datas da ocorrência do fato gerador daquele tributo), eram, respectivamente, de Cr$ 210.912,00 e Cr$ 9.058.000,00. Em termos io Processo n°. : 14052.004092/92-14 Acórdão n° : CSRF/01-02.728 percentuais, nesse intervalo (doze meses), em função desses dois valores extremos, adotando-se uma interpolação exponencial pro rata mês, tem-se que a variação mensal ocorrida foi de 36,7973%, o que permite estabelecer um valor proporcional situado no mês de maio/90, de Cr$ 1.010.389,71, mais uma vez, portanto, inferior ao importe assinalado na escritura como valor da operação. 4.3 Assim, militam a favor do recorrente o valor da operação constante da escritura de compra e venda, o valor que serviu de base de cálculo para efeitos do recolhimento do ITBI — que é igual ao valor da operação — e os valores-base do IPTU, que permitem com estreita aproximação a comparação de valores no mês da ocorrência dos fatos, conforme restou demonstrado no subitem precedente. 4.4 Inobstante isso, não posso concordar com a pretensão do postulante no sentido de ver declarado "insubsistente o auto de infração ao argumento de que não restou comprovada pela autoridade fiscal a ocorrência do fato gerador do imposto de renda...". São os documentos carreados aos autos pelo o próprio recorrente que atestam que o valor da operação foi de Cr$ 3.000.000,00 em maio de 1990. Nessas circunstâncias, considerando-se que nenhuma insurgência há em relação ao valor do custo do bem considerado na autuação, que foi de Cr$ 543.547,76 (fls. 12), provado está nos autos a ocorrência do fato gerador do imposto, materializado no ganho de capital auferido na operação. 4.5 Assim, considerada a situação individual de cada condômino na data da ocorrência dos fatos, ou seja, divisão por quatro dos dois valores (de custo e de alienação), tem-se o seguinte resultado: Custo corrigido- Cr$ 135.886,94 Valor de alienação- Cr$ 750.000,00 Ganho de capital- Cr$ 614.113,06 11 Processo n°. : 14052.004092/92-14 Acórdão n° : CSRF/01-02.728 4.6 Não há falar em modificação dos critérios jurídicos ou em novo lançamento, até porque presente está nos autos o fundamento legal da exigência a título de ganho de capital. 4.6.1 Ademais, há influentes estudiosos da matéria, formadores da doutrina pátria, que, mesmo na hipótese modificação do critério jurídico, sendo o resultado favorável ao sujeito passivo, endossariam decisão que implementasse a modificação da espécie. 4.6.2 Com efeito, a revisão do lançamento favoravelmente ao sujeito passivo, ainda que alguns dos fundamentos legais que tenham ensejado a alteração não integrem o elenco daqueles apontados na peça impositiva, tem sido vista pela doutrina como forma de economia processual não se cogitando no caso, da hipótese de novo lançamento. É o que ensina o Professor ALBERTO XAVIER, na sua obra "DO LANÇAMENTO: TEORIA GERAL DO ATO, DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO" — Forense, 1997, na parte que trata dos "Limites do Poder de Revisão do Lançamento, pág. 257, verbis: ininvocabilidade do erro de direito desempenha uma função garantística, decorrente do princípio da segurança jurídica, tendente a proteger a estabilidade das situações jurídicas individuais que tenham sido objeto de atos declaratórios em relação a alagada defeituosa aplicação do direito por iniciativa de autoridade administrativa, que tem o dever funcional da sua correta aplicação mediante a prática de atos dotados de 'presunção de legalidade'. Esta proibição só deve prevalecer, no entanto, se o ato de revisão for desfavorável para o particular, pois só neste caso se justifica a função garatística da limitação; se o ato de revisão for favorável, nenhuma razão existe para limitar a plena apreciação da legalidade do ato, pelo que entendemos que a revisão não está submetida aos fundamentos rígidos do artigo 149 do Código Tributário Nacional, podendo, portanto, operar-se com base em erro de direito." (Grifos do original, negritados não). 4.6.3 Às razões expostas me permito adicionar as lições do Dr. ANTÓNIO DA SILVA CABRAL in PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, Editora Saraiva, 12 Processo n°. : 14052.004092/92-14 Acórdão n° : CSRF/01-02.728 págs. 416 e 454, que, com a lucidez e a experiência que o consagraram, nos ensina: "pág. 416: O exemplo acima foi para ilustrar que a decisão do Conselho pode vir a ser influenciada por fato novo, mas só para beneficiar o contribuinte. 5. Cumpre consignar por fim que, nos procedimentos de cobrança, as parcelas do imposto sujeito ao recolhimento mensal (Carnê-leão), relativas a anos- calendários anteriores a 1997, alcançados pela exigência discutida nestes autos, devem ser consideradas na determinação da base de cálculo anual do tributo, cujos encargos moratórios e multas incidirão nos moldes previstos para os saldos de imposto apurados ex-officio pelo regime anual, consoante disciplinamento contido na IN-SRF n° 46/97. 6. Por essas razões e por tudo mais que dos autos consta, é meu voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para que seja considerado como valor de alienação da cota-parte do bem em apreço pertencente ao condômino litigante nestes autos, o valor de Cr$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil cruzeiros) e para que sejam observadas, na determinação dos cálculos da exigência, as regras contidas na IN-SRF n° 46/97. Sala das Sessões-DF, em 12 de julho de 1.999 DlM: *ar:- ES DE5OLIVEIRA 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13820.000070/96-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 101-91984
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13820.000070/96-81 RECURSO N° : 114.558 MATÉRIA : IRPJ - EXS: DE 1990 A 1992 RECORRENTE: AUTOLATINA LEAS1NG S/A - ARRENDAMENTO MFRCANTIL RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE : 15 DE ABRIL DE 1998 ACÓRDÃO N° : 101-91.984 IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - DEPÓSITOS JUDICIAIS - Se as variações monetárias passivas calculadas sobre o valor das contribuições sociais provisionadas foram apropriadas como despesas operacionais, por simetria, devem ser reconhecidas receitas de variações monetárias ativas sobre os depósitos judiciais. 1RPJ - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - A Resolução BACEN n° 1.675/89 que equiparou os bens arrendados para as sociedades de arrendamento mercantil como cobertas pela garantia real aplica-se a partir de 1° de janeiro de 1990. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela AUTOLATINA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL. , ACORDAM os Membi os da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da matéria tributável a parcela de NCz$ 3.170.274,40, no exercício de 1990, reduzir a multa de lançamento de oficio de 100% para 75% e, ainda, afastar a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :7 Elif- SON PE f-..1i 'Ir Re WRIGUES 141\i lD . 4TE Ai KAZUkI . e • lt• RELATOR PROCESSO N". : 13820-000070/96-81 ACÓRDÃO N". •. 101-91.984 RECURSO N°. : 114.558 RECORRENTE : AUTOLATINA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL FORMALIZADO EM: 07 iv A 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES/ CABRAL, RAUL PLMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA» • ,, PROCESSO N°. : 13820-000070/96-81 , ACÓRDÃO N°. : 101-91.984 ' , RECURSO N°. : 114.558 RECORRENTE : AUTOLATINA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ; 1 RELATÓRIO A empresa AUTOLATINA LEASING S/A - ARRENDAMENTO ,,, MERCANTIL, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 49.324.619/0001-40, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. , 153, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de oficio a este Primeiro , Conselho de Contribuintes. 1 , O lançamento promovido pela fiscalização foi motivado face a constatação de i diversas irregularidades e consideradas tributáveis as parcelas abaixo identificadas e que foram i objeto de exame pela autoridade julgadora de 10 grau.: ,, , . , IRREGULARIDADES P/B - ' Át. TUADO EXCLUÍDO MANTIDO , Glosa despesa CSL 89 105.738.970,16 105.738.970,16 O ,, , 90 252.285.890,88 252.285.890,88 O , 91 618.117.450,53 618.117.450,53 O 1 ,,, Glosa despesa CM Passiva 91 944.264.891,59 944.264.891,59 O 1 Glosa despesa Finsocial 91 249.687.955,51 249.687.955,51 O Glosa despesa CM Passiva 91 168.097.326,53 168.097.326,53 O , Var.IVIon. Ativa-C . Social 90 70.490.302,31 O 70.490.302,31 , 1 91 868.683.784,64 O 868.683.784,64 ,, Prov. Dev. Duvidosos 89 3.170.274,49 O 3.170.274,49 1 ,, TOTAIS 3.280.536.846,64 2.338.192.485,20 942.344.361,44 , , , Este processo foi desmembrado do processo n° rt 13805.004 77/93-13,71 conforme determinação contida na letra -F", do Anexo a Portaria SRF n° 4.980/941/ ' i/ 3 • PROCESSO N". : 13820-000070/96-31 ACÓRDÃO N". : 101-91.984 Assim, este processo trata apenas o recurso voluntário vez que o recurso de oficio pela exoneração de tributação das parcelas correspondentes ao restabelecimento das despesas de Contribuição Social e Finsocial está sendo examinado no processo original acima mencionado. Quanto ao reconhecimento de receitas de variações monetárias ativas calculadas sobre os depósitos judiciais insurge-se contra o fundamento da decisão recorrida qual seja: - a uma, a Justiça Federal tem autorizado o levantamento do depósito em dinheiro, antes de findo o processo judicial, já que a lei assim não o proibe: e, - a duas, trata-se de ganho em potencial, tributável nos termos do artigo 254, I, do RIR/80. Insiste que nenhum dos dois argumentos consegue prova a legitimidade da tributação porque para o levantamento do depósito, quase sempre, a Fazenda Pública é ouvida antes da decisão da Justiça e, mesmo ocorrendo o levantamento, é claro e óbvio que, nesse momento, ocorrerá a disponibilidade de Hcla e se sujeitará então à tributação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro e quanto ao segundo argumento, ou seja, o ganho em potencial, fundamenta a sua tese nos artigos 116 e 117 do Código Tributário Nacional. Salienta a recorrente que a correção monetária em nada aproveita o contribuinte depositante, que não pode utilizar esta correção para qualquer pagamento ou aplicação - o que, por si só, comprova a não disponibilidade do rendimento, condição essencial para a tributação do imposto de renda que tem, como fato gerador, exatamente a disponibilidade da renda e, por conseqüência, não há como aplicar-se o artigo 254 do RIR/80 aos depósitos judiciais que constituem crédito potencial ou expectativa de direito de crédito e não crédito efetivo e este só existirá no futuro, após eventual decisão favorável. Acrescenta que a jurisprudência mencionada pela autoridade julgadora de 1° grau está superada e, entre outras decisões favoráveis ao sujeito passivo, cita a ementa dos Acórdãos tf 101-87.867/95, 103-11.228/95. 101-88.454/95, 101-84.814/95 e 101-87.745195. 4 PROCESSO N°. : 13820-000070/96-81 ACÓRDÃO N°. : 101-91.984 Relativamente a glosa de parte da Provisão para Devedores Duvidosos, a recorrente esclarece que as contraprestações vincendas são créditos contratuais representativos de receitas oferecidas à tributação, ou melhor explicitando, integrantes da fórmula pela qual se obtém o lucro tributável das empresas de arrendamento mercantil e se tais valores influenciam no montante do imposto a pagar e se não é certo seu recebimento, não há como pretender excluí-los da PDD, como sugere decisão recorrida Argumenta a recorrente que a Resolução BCB n° 1.675/89 foi baixado em 29/12/89 para viger no ano de 1990 e, portanto, não pode ser utilizada como fundamentação para glosa de deduções efetuadas nos períodos-base de 1988 e 1989, em nítida retroatividade de aplicação de seus critérios, ferindo os princípios constitucionais de legalidade e irretroatividade tributárias. Justifica o seu entendimento, no fato de que inexistia norma nesse sentido anteriormente á citada Resolução, o que faz confirmar que, até essa data, as operações em tela não estavam incluídas entre as cobertas por garantia e que, como se pode verificar pela própria transcrição feita na decisão recorrida, o artigo 12 da Resolução prescreve que "entendem-se como cobertas por garantias" - efitt-tic 1-se, ou seja, são equiparadas, são consideradas para os fins de direito, embora, de fato, não haja tal garantia real. Em seguida, manifesta a recorrente sobre o direito de utilização do prejuízo fiscal acumulado e, ainda, contesta a exigência da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora. É o relatório/ 5 PROCESSO N°. : 13820-000070/96-81 ACÓRDÃO N°. : 101-91.984 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido por este Colegiado. O litígio versa o reconhecimento de receitas de variações monetárias ativas dos depósitos judiciais, excesso de provisão para devedores duvidosos e compensação de prejuízos. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS A obrigatoriedade de reconhecimento de receitas de variações monetárias ativas refere-se as parcelas de Cr$ 70.490.302,31 e Cr$ 868.683.784,64, respectivamente, nos exercícios de 1991 e 1992. A decisão reectrídá 'Çínheceu a dedutibilidade de despesas de variações monetárias passivas das provisões para pagamento de Contribuição Social sobre o Lucro e Finsocial/Faturamento. De fato, no Auto de Infração tanto a glosa de provisão para pagamento de Contribuição Social sobre o Lucro e Finsocial/Faturamento como a glosa de variações monetárias passivas das contribuições foram consideradas provisões indevidas como disciplinadas no artigo 220 do RIR/80 e sobre o tema, o Termo de Constatação destaca, às fls. 144, do processo original: "Por outro lado, os valores da CORREÇÃO MONETÁRIA que o contribuinte calculou sobre a provisão de que tratamos, apropriados como dedutiveis. SÀO TA.t1/IBÉM IN4JEDUTIVE1S, já que nesse particular da dedubitilidade, a corr ção monetária segue o trátamento do principal correspondente. 6 PROCESSO N°. : 13820-000070/96-81 ACÓRDÃO N°. : 101-91.984 Desta forma, quando a decisão de 10 grau reconheceu a dedutibilidade das contribuições sociais, com fundamento no artigo 225 do RIR/80 ficou prejudicado o lançamento sob o fundamento de provisão indevida de contribuições sociais e variações monetárias passivas. i Em outras palavras, as variações monetárias passivas sobre as provisões de contribuições sociais foram contabilizadas pela recorrente como despesas e o fato foi aceito pela autoridade julgadora de 10 grau. Se as variações monetárias passivas foram apropriadas como despesas, por simetria, as receitas relacionadas com as variações monetárias ativas calculadas sobre os depósitos judiciais devem ser reconhecidas sob pena de constituir-se um desequilíbrio na contabilidade da recorrente. A correção monetária das demonstrações financeiras tem como finalidade expurgar as perdas do poder aquisitivo da moeda nacional, no período-base do balanço. O artigo 254 do RIR/80, ao determinar a obrigatoriedade de reconhecimento de receitas e despesas de variações Moi,.: Vias ativas (inciso I) e passiva (inciso II), de forma que nas demonstrações financeiras sejam expurgadas as perdas decorrentes da inflação ocorrida no período-base. A tese proposta pela recorrente sobre a inocoerrência do fato gerador - aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda - examina o tema sob a ótica do inciso I, esquecendo-se do enfoque do inciso II do artigo 254 do RIR/80 e, ainda, do ponto de vista das demonstrações financeiras. No caso em tela, reconhecida as despesas de variações monetárias passiva, é óbvio que d vem ser reconhecidas as receitas de variações monetárias ativas, sob pena de o sujeito pass. o beneficiar-se, indevidamente, criando-se um desequilíbrio nas demonstrações financeira , . - I / 7 _ PROCESSO N°. : 13820-000070/96-81 ACÓRDÃO N°. : 101-91.984 PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA A acusação do Fisco, consubstanciada no Termo de Constatação, às tls. 145, está redigida nos seguintes termos: "A empresa utilizou-se indevidamente, nos períodos-base de 1988 e 1989, inclusive, do percentual de 1,5%, para cálculo das respectivas PDD e na apropriação das despesas correspondentes, quando, pela tipicidade das garantias envolvidas nos contratos de que tratamos, e pela correta interpretação, desde a origem, do comando legal na órbita tributária, o percentual aplicável no caso é de UM POR CENTO (1%), percentual este que a empresa passou a adotar a partir do ano-base de 1990. Com efeito, e como sobejamento conhecido, nos contratos de leasázg, o credor (arrendante) tem um DIREITO REAL, representado pela PROPRIEDADE DO BEill OBJETO, só transferível ao devedor (arrendatário) ao término do prazo contratual e se cumpridas por este todas as obrigações estipuladas, cabendo ao arreizdante ação direta de reintegração de posse diante de eventual inadimplemento da arrendatária. Além da propriedade plena do bem - garantia mais privilegiada que a própria 'alienação fiduciária' ou a 'reserva de domínio' (insiiiiito- s :' Ominados na legislação especifica), os contratos estão revestidos de outras garantias. Aliás, o entendimento segundo o qual os contratos de `leasing' são considerados TODOS COBERTOS POR GARANTIA - PARA EFEITO DA PDD - já está consagrado inclusive pelas Resoluções e Circulares do Banco Central e pelas Instruções/Pareceres de Orientação da C.V.M - Comissão de Valores Mobiliários. É ainda por tal razão que a legislação propicia a utilização alternativa do PERCENTUAL DE 1% SOBRE A TOTALIDADE DOS CRÉDITOS - SEM QUALQUER RESTRIÇÃO - e é este o caso aplicável ao contribuinte." A matéria em exame está regida pelo artigo 221 do RIR/80 e complementado pela Portaria MF n° 229/81, com a seguinte redação: As pessoas jurídicas abaixo relacionadas poderão computar como custo ou despesa operacional provisão destinada a fazer face aos Créditos de liquidação duvidosa até o máximo de 1,5% (um e meio Mor cento) do total dos créditos existentes no /6encerramen do balanço, excluídos desse total os valores referentes:1 / ,. 1 8 PROCESSO N". : 13820-000070/96-81 ACÓRDÃO N". : 101-91.984 a) às vendas garantidas com reserva de domínio ou alienação fiduciária; b) às operações com garantia real. 2. O disposto no item I aplica-se às seguintes pessoas jurídicas: g) sociedades de arrendamento mercantil." Posteriormente, a Portaria NIF n° 241/81 veio a estabelecer que: "1. Para efeito da constituição da provisão destinada a fazer face aos créditos de liquidação duvidosa, as pessoas jurídicas relacionadas no item 2 da Portaria ME n° 229, de 30 de setembro de 1981, em substituição ao critério estabelecido no item I do mencionado ato, poderão optar pelo cômputo como custo ou despesa operacional provisão não excedente a I% (um por cento) do montante total dos créditos a receber constantes do balanço final de exercício." Finalmente, a Resolução n° 1.675, de 25 de dezembro de 1989 determinou que: "12. Entendem-se como cobertas por garantias, as operações amparada , P.:9r: , XIII - bens arrendados;" Anteriormente, pela Resolução n° 1.551, de 22 de dezembro de 1988, o Banco Central do Brasil havia explicitado que: "XIII - Entendem-se como cobertas por garantias, as operações amparadas por: a) caução de duplicatas vincendas e aceitas; b) caução de títulos (Certificado de Depósito Bancário, Letra Imobiliária e Letra de Câmbio) de emissão, aceite ou coobrigação de instituições financeiras; c) caução de ações negociadas em Bolsa de Valores e debêntures registradas na Comissão de Valores Mobiliários; d) caução de documentos representativos de depósitos de mercadorias de fácil venda no mercado e não perecíveis (warrant); e)fiança bancária, nacional ou estrange ra; f) hipoteca de imóvel; g) caução de ICM autorizada por lei; 9 PROCESSO N°. : 13820-000070/96-81 ACÓRDÃO N°. : 101-91.984 h) caução ou cessão de direitos creditórios referentes ao Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Territórios e ao Fundo de Participação dos Municípios; i) apólice de seguro de crédito de exportação, satisfeitas as condições previstas naquele documento." Verifica-se, pois, que na Resolução n° 1.551/88 não constava os bens arrendados como garantia e como as sociedades de arrendamento mercantil estão sujeitos às normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, na forma estabelecida na Lei n° 4.595/64, é necessário examinar o alcance do item 12 da Resolução n° 1.675/89. A autoridade lançadora e a julgadora de 10 grau está entendendo que o item 12 da Resolução n° 1.675/89 tem caráter interpretativo e como tal a sua vigência retroage a data da Portaria MF n° 229/81 e a recorrente entende que tratar-se-ia de uma equiparação e como tal, só se aplica a atos e fatos ocorridos após a sua vigência. O parágrafo 3 0 do artigo 221 do RIR/80 e a Portaria MT n° 229/81 excluía do montante dos créditos as operações com garantia real que, consoante o Vocabulário Jurídico de De Plácido e Silva - edição Forense (1982) tem o seguinte conceito: "GA/MA 1. á REAL - É a que se funda no oferecimento ou entrega de um bem móvel, imóvel ou semovente, para que nele se cumpra a exigência ou execução da obrigação, quando não é cumprida ou paga pelo devedor. A garantia real, pois, revela o ônus real sobre a coisa, pertencente ao devedor ou mesmo a estranho que intervém no contrato, em que se finda a dívida, como garantia do devedor. Ocorre no penhor, na hipoteca, na caução de títulos. E se diz real, precisamente pela natureza da garantia, incidente sobre bens patrimoniais de alguém, não sobre o seu crédito ou fé pessoal." Os bens arrendados pertencem a empresa de arrendamento mercantil até o momento da aquisição ou seja, até o pagamento do valor residual e, a/sim, se estes bens não pertencem ao devedor (arrentadatário) e nem ao seu avalista ou fiado/não vejo como entender que os bens arrendados possam ser classificados como garantia real. lo _I PROCESSO N°. : 13820-000070/96-81 ACÓRDÃO N°. : 101-91.984 Desta forma, se os bens arrendados não poderiam ser admitidos como garantia real, na acepção jurídica, a Resolução n° 1.675/89, do Banco Central do Brasil não tem caráter interpretativo e, assim, resta a tese defendida pela recorrente de que o referido ato equiparou os bens arrendados como cobertas por garantia real. Em se tratanto de equiparação, tem razão a recorrente porque a Resolução BACEN n° 1.675/89 não pode ser aplicada retroativativamente aos atos praticados pelo sujeito passivo nos períodos-base anteriores a sua vigência. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Relativamente a compensação de prejuízos, a autoridade julgadora de 1° grau já tinha esclarecido que: "4.2 - Ocorre que a autuada já compensou os prejuízos referentes aos exercícios de 1989 e 1990 constantes das respectivas declarações de rendimentos; 4.3 - Conforme pesquisa IRPJ - Conta Corrente, a empresa compensou o prejuízo de Cz$ 10.248.439,66, referente ao exercrgo 401989, da seguinte maneira: - Valor do prejuízo de 1989 corrigido CR$ 162.116.998 Lucro do exercício a compensar - ex-90 CR$ 87.590.046 Saldo após a compensação CRS 74.526.952 Saldo corrigido CRS 704.376.581 Lucro do exercício a compensar - ex-91 CrS 1.609.669.851 Saldo após a compensação ZERO" Inexistindo prejuízo a compensar, como demonstrado pela autoridade julgadora de 1° grau, não procedem as razões expostas pela recorrente. Quanto ao TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, tem razão a recorrente vez que a jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Acórdão n° CSRF 01-01.773/94, afasta a incidência daquele acréscimo no período de fevereiro a julho de 1991. 11 PROCESSO N°. : 13820-000070/96-81 ACÓRDÃO N°. : 101-91.984 Outrossim, a multa de lançamento de oficio de 100% estabelecida no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 foi reduzida para 75% pelo artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97 determinou que a redução da multa deve retroagir a atos e fatos não definitivamente julgados. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para excluir da base de cálculo a parcela de NCz$ 3.170.274,49, no exercício de 1990, bem como reduzir a multa de lançamento de oficio para 75% e, ainda, afastar a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - NF, em 15 de abril de 1998 1 KAZ KI • • LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010800/2004-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exigência de Ato Declaratório Ambiental - ADA, requerido dentro do prazo estipulado pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, para a exclusão da área de preservação permanente da área tributável do imóvel, fere o princípio da reserva legal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-000.033
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exigência de Ato Declaratório Ambiental - ADA, requerido dentro do prazo estipulado pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, para a exclusão da área de preservação permanente da área tributável do imóvel, fere o princípio da reserva legal. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / i a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. CELO GUERRA DE CASTRO Presidente ciLjejsa ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Herodes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Irene Souza da Trindade Torres e Nanci Gama. Processo n° 10980.010800/2004-38 83-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.033 Fl. 142 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR — DIAC/DIAT/2000, no valor total de R$ 169.586,66, referente ao imóvel rural denominado: Ara çatuba de Cima I com área total de 1.016,4 ha, com Número na Receita Federal — NIRF 5.886.136-0, localizado no município de Tijucas do Sul — PR, conforme Auto de Infração de fls. 24 a 31, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 26, 29 e 30. 2.Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, foi enviada intimação à interessada para apresentar Ato Declaratório Ambiental — ADA, protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA até 30/03/2001, para comprovar que requereu o beneficio de isenção do 1TR das áreas declaradas como isentas, conforme determina a legislação, sendo-lhe informado que na falta será efetuado lançamento do crédito tributário desconsiderando a mencionada área isenta. 3.Em atenção à intimação, com a carta de fls. 15 e 16, foram apresentadas cópias da intimação enviada e de Escritura Pública de 1-e-ratificação de venda e compra. Na carta explicou que o imóvel em tela havia sido adquirido em 12/03/2001, motivo pelo qual não dispunha de ADA, preparado pelo proprietário anterior, conforme demonstra a Escritura Pública que convalidou a Compra e Venda efetuada em 14/03/2000. 4.Após análise da documentação apresentada ficou constatada que a Escritura de re-ratificação de venda e compra retificou a área do imóvel e ratificou demais termos da Escritura de Compra e Venda lavrada em 14/03/2000. 5.Explicou, ainda, o fiscal, que a interessada estava obrigada a entregar a DITR/2000 até 30/09/2000 e, da mesma forma, teve seis meses para requerer o beneficio da isenção com base na apresentação do ADA ao IBAMA. 6.Tendo em vista a inexistência do ADA no prazo legal, a área declarada como de Preservação Permanente perdeu a condição de isenta. 7.Verificada a irregularidade mencionada e com base na legislação pertinente, mencionada na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, foi procedida a glosa da Preservação Permanente e demais dados conseqüentes. Apurado o crédito tributário foi lavrado o Auto de Infração, cuja ciência à 191SP 607 2 Processo n°10980.010800/2004-38 S3-C2T1 Acórdao n.°3201-00.033 Fl. 143 interessada, de acordo com o AR de fl. 33 datado pelo destinatário, foi dada em 22/12/2004. 8.Conforme envelope de fl. 48, a interessada postou no correio sua impugnação em 21/01/2005, a qual foi juntada ao processo em 25/01/3005,fls. 34 a 46. 9.A impugnante, após explanar sobre o exame da medida fiscal, dos fatos e documentos apresentados à fiscalização, reproduzindo, inclusive, na íntegra, a descrição efetuada pela autoridade lançadora, sob o titulo Da improcedência da Autuação alegou, em resumo, o seguinte: 9.1 .A autuação é manifestamente improcedente, porque houve descaracterização das áreas de Preservação Permanente para fins de redução do Grau de Utilização da área aproveitável do imóvel. 9.2.Mencionou a lei n°9.393/1996, destacando a modificação do artigo 10 e § 7", que tratam da não sujeição à prévia comprovação por parte do declarante. 9.3.Afinnou que a jurisprudência aplicável à matéria demonstra que não há condições de descaracterizar áreas de Preservação Permanente de um imóvel rural, razão pela qual aplicam-se em favor da impugnante os seguintes acórdãos (reproduziu diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes, na maioria relativos a lançamentos efetuados com legislação anterior a 1999, alguns, inclusive, referentes a processos de 1990). 9.4.Após outros argumentos, mencionou que o Código Tributário Nacional — CTN caracteriza declarações como obrigações acessórias, porém, sem que a ausência de seu preenchimento caracterize obrigação principal, já que este é decorrente da situação definida em lei como necessária e eficiente a sua ocorrência. 9.5.Nesta questão reproduz jurisprudência que trata de obrigações acessórias. 9.6.Ein Considerações Finais ressaltou que todos os feitos, demonstrações e documentos são, exclusivamente, pertinentes ao imóvel em tela, ou seja, são, especificas para a área de 1.016,4 hectares, declarada de proteção ambiental pelo Estado do Paraná e que se encontra com 1.016,4 hectares de florestas de Preservação Permanente perfritamente preservadas, as quais são isentas de tributação. 9.7.Pelo exposto, demonstrado e comprovado, fica evidente a insubsistência de medida fiscal, devendo ser refeitos os cálculos do ITR. 9.8.Em Das provas, requer realização de prova pericial técnica para comprovar que efetivamente o imóvel é de Preservação Permanente. /4Q6? O7 3 Processo n° 10980.01080012004-38 S3-C2TI Acórdão n.• 3201-00.033 Fl. 144 9.9.1ndicou perito e fez o elenco de quesitos a serem respondidos, repetidas vezes sobre a questão da área estar ou não inserida na Mata Atlântica. 10. Finalizou requerendo seja recebida, processada e acatada a impugnação, com a conseqüente inexigibilidade do Auto de Infração e seu respectivo cancelamento, bem como do crédito tributário." A DRJ de Campo Grande considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Áreas Isentas - Preservação Permanente Para ser considerada isenta a área de reserva legal, além de estar devidamente averbada na matrícula do imóvel, deve ser reconhecida mediante Ato Declara tório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA dentro do prazo legal, que é de seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR, e tem como requisito básico a referida averbação. Da mesma forma a área de preservação permanente necessita do ADA para sua isenção, além do laudo técnico específico que demonstre em quais artigos da legislação pertinente se enquadram as pretensas áreas." Tendo sido cientificada por meio do Edital n° 047/2007, de fl. 69, afixado nas dependências da Delegacia em Curitiba em 31/05/2007, a contribuinte apresentou, em 12/07/2007, recurso voluntário repetindo as razões da impugnação e enfatizando o que os pontos a seguir descritos. Em atendimento à intimação, na data de 26/11/2004, informou que não dispunha do ADA anterior a 2001, por ter adquirido a propriedade somente m 12/03/2001, o que ficou comprovado por meio de apresentação de Escritura Pública. Durante o ano de 2001 foram efetuados levantamentos necessários para a correta descrição do imóvel, tendo sido lavrada, em 12/03/2001, a Escritura Pública de Rerratificação de Venda e Compra. Restou, assim, comprovado que em 30/03/2001 o imóvel ainda estava em fase de aquisição, o que impossibilitou a apresentação de ADA anterior a essa data. Como o auditor fiscal desconsiderado a área de preservação permanente declarada, que corresponde a 1.016,40 ha, o GU do imóvel passou de 100% para 0%, o que ocasionou o aumento de aliquota de 0,30% para 8,60% e, conseqüentemente, o valor do 1TR passou para absurdos R$ 68.593,66, além de multa e juros moratórios. Não há competência da autoridade fiscal para emitir juizo de valor em matéria ambiental e não existe necessidade de comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Cabe apenas ao IBAMA emitir tal juizo de valcd3,.:2 AtP 4 Processo n° 10980.010800/2004-38 53-C2T1 Acórdão n.°3201-00.033 Fl. 145 A existência de área de preservação permanente decorre de lei e não da vontade do contribuinte. Preservou as referidas áreas, atendendo, assim, a todos os ditames legais. O imóvel é localizado na Serra do Mar, sendo toda a área de preservação permanente, onde não pode explorar qualquer atividade. Deve ser aplicada a MP 2.166-67/2001, especificamente no tocante à necessidade de averbação da área de reserva legal e à inexigibilidade de protocolo do ADA. Há efeitos retroativos da norma em favor do contribuinte. Apesar de não haver necessidade de protocolo do ADA para reconhecimento da preservação permanente, em 2004 realizou o procedimento. Junta o documento e laudo técnico elaborado na forma da lei. Não cabe a aplicação da multa e dos juros de mora, uma vez que o tributo apurado foi devidamente pago no prazo legal. Após apresentar vários julgados em seu favor, requer o provimento do recurso a fim de ser reconhecida a área de preservação permanente declarada e julgado improcedente o auto de infração. É o relatório. taPigr Processo n° 10980.010800/2004-38 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.033 Fl. 146 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria da competência deste Colegiado. O auto de infração foi lavrado por falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural uma vez que à área total da propriedade, de 1.016,4 hectares, declarada como de preservação permanente, não corresponde protocolização tempestiva do ADA junto ao IBAMA. O lançamento do ITR, exercício de 2000, consubstanciado no auto de infração, traz como embasamento legal: inciso II, alínea "a", § 1°, do artigo 10 da Lei 9.393/96; incisos I, II e III do artigo 17 da IN SRF n° 73/2000; § 2°, artigo 16, da Lei n° 4.771/65; Lei n°6.938/81 com alterações da Lei n° 10.165/2000. Considerando que a Lei n° 10.165 foi publicada em 28/12/2000, não tendo efeitos, portanto, para exigências relativas a fatos geradores ocorridos em 01/01/2000, como no caso presente, deixo de considerá-la. Assim, os demais dispositivos com status de lei ordinária, supra citados, nada dispõem quanto à necessidade de apresentação de Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA para que o contribuinte do ITR faça jus à isenção relativa à área de preservação permanente. A autoridade autuante lançou o imposto com amparo no artigo 10, parágrafo 4° e incisos da IN SRF 43/97, com a redação que lhe foi dada pela IN SRF 67/97. Porém, é vedado aos entes competentes instituir ou majorar tributos sem lei que o estabeleça. Trata-se do conhecido princípio da legalidade, estabelecido pela nossa Carta Magna no artigo 150, inciso I, e previsto, também, no Código Tributário Nacional. Ora, as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da forma como constam do artigo 10, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.393/96, representam exclusão da área tributável. Se não forem consideradas, acarretarão aumento do ITR. E a única observação que a referida lei, naquele dispositivo, faz, é de que elas são as previstas na Lei n° 4.771/65, com a redação dada pela Lei n° 7.803/89 (Código Florestal). Impor outras condições, por norma infra-legal, como é o caso das Instruções Normativas de que se cuida, significa majorar tributo sem lei, o que fere o princípio da reserva legal. Adicione-se a tanto que o parágrafo 7° do artigo 10, acrescido pela MP n° 2.166-67/2001, norma de cunho processual e que se aplica aos atos processuais pendentes, estabelece que a declaração para fins de isenção do ITR a que se referem as alíneas "a" e "d" do inciso II não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo tiel2 C5P 6 Processo n° 10980.010800/2004-38 S3-C2TI Acórdão n.°3201-00.033 Fl. 147 responsável pelo pagamento do imposto correspondente acrescido de juros e multa se ficar demonstrado que sua declaração não é verdadeira. Uma solicitação de ato declaratório que deve, obrigatoriamente, ser protocolada até seis meses após a entrega da declaração do ITR, é prévia à ação fiscal e foge totalmente do espírito daquela norma. Ou seja, além de não estar prevista em lei, ferindo o principio da reserva legal, a exigência com prazo estabelecido vai contra o estipulado no parágrafo 7° já referido. Ressalte-se, ainda, que se trata da exigência do ADA, um ato declaratório que, portanto, serve para declarar uma situação já existente à época do fato gerador, o que torna mais absurda a imputação, como se a empresa não fizesse jus à referida redução, não porque não tivesse a área de preservação e sim porque ela não foi assim declarada. Ademais, consta do ADA (cópia à fl. 138) protocolado em 19/12/2004, a área de 1.016,4 ha como de preservação permanente. Portanto, em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, e 25 de març . a e 2009 - ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 7

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Numero do processo: 11522.000035/2003-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 1997, 1998, 1999 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco- anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. PARLAMENTARES - DESPESAS COM QUOTAS DE SERVIÇO - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DESPESAS DE CORRESPONDÊNCIA E PASSAGENS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES GASTOS - Os valores recebidos a titulo de ressarcimento de gastos com despesas de correspondência e passagens, quando não comprovada pelo beneficiário a efetiva utilização destas verbas para pagamento destas despesas, integram a remuneração tributável. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - DECADÊNCIA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização, por st só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. Argüição de decadência parcialmente acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.392
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao ano-calendário de 1997, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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I 2:, • -" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , QUARTA CÂMARA Processo e 11522.000035/2003-27 Recurso n° 153.165 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.392 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente JOSÉ ELSON SANTIAGO DE MELO Recorrida 2' TURMA/DM-BELÉM/PA ASSINTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 1997, 1998, 1999 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco- anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. PARLAMENTARES - DESPESAS COM QUOTAS DE SERVIÇO - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DESPESAS DE CORRESPONDÊNCIA E PASSAGENS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES GASTOS - Os valores recebidos a titulo de ressarcimento de gastos com despesas de correspondência e passagens, quando não comprovada pelo beneficiário a efetiva utilização destas verbas para pagamento destas despesas, integram a remuneração tributável. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - DECADÊNCIA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização, por st só, não caracteriza evidente intuito de • fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A ta Processo n°11522.000035/2003-27 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.392 Fls. 2 1 multa de lançamento de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. Argüição de decadência parcialmente acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ELSON SANTIAGO MELO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao ano-calendário de 1997, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ArIA-flE?Ci de 2d CAR-Itigs- Presidente / N • S.fit i i laNfI el DO E : 2 n n , i ator FORMAL f U UUT it.10P Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO (Suplente convocado), ANTONIO LOPO MARTINEZ, PEDRO ANAN JÚNIOR e GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente justificadamente a Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA. ' 2 Processo n° 11522.000035/2003-27 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.392 Fls. 3 Relatório JOSÉ ELSON SANTIAGO DE MELO contribuinte inscrito no CPF/MF 035.686.102-30, com domicílio fiscal na cidade de Belém, Estado do Pará, à Rua Venezuela, n° 01 - Bairro Cerâmica, jurisdicionado a DRF em Rio Branco - AC, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 577/586, prolatada pela Segunda Turma da DRJ em Belém - PA, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 599/635. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 09/01/03, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 507/513), com ciência através de AR, em 21/01/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 197.894,28 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio qualificada 150%, para a omissão rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, e multa de lançamento de oficio normal de 75%, para a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não justificados, bem como dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo aos exercícios de 1997 a 1999, correspondente aos anos-calendário de 1996 a 1998, respectivamente. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS: Omissão de rendimentos decorrentes de repasses de cotas de passagem e correspondência referentes aos anos-calendário de 1996 a 1998, conforme o demonstrado no Termo de Constatação Fiscal em anexo Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n°8.134, de 1990; artigo 11 da Lei n°9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. 2 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPOSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de deposito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996; artigo 4° da lei n°9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, responsáveis pela constituição do crédito tributário, esclarecem, ainda, através do Teimo de Constatação Fiscal (fls. 514/526) entre outros, os seguintes aspectos: - que a Resolução 274/92 da Assembléia Legislativa do estado do Acre em seu artigo 1° assegura aos Deputados Estaduais o correspondente a 50% do percebido pelos Deputados Federais a titulo de despesas com cotas de serviço, sendo os itens considerados para 3 Processo n" 11522.00003512003-27 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.392 Fls. 4 este fim: (a) telefonia (já analisada em fiscalização anterior); (b) correspondência; e (c) passagens; - que, que quanto às despesas com correspondência, tem-se que após análise da documentação relacionada à quota de correspondência, foi constatado que não houve irregularidade quando o fornecedor dos serviços era a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Entretanto, quando os intermediários doCserviços foram agências franqueadas dos correios, observou-se que os empenhos eram emitidos sem comprovantes da prestação dos serviços e em valor equivalente a quotas acumuladas; - que as agências de correios franqueadas, real Serviços Postais e telemáticos Ltda. e Nazira Rachid Amin dos Santos (Agência Estação Experimental), foram intimadas a prestar esclarecimentos a respeito desses empenhos e informaram que não chegaram a prestar o serviço ao parlamentar, apenas foram procurados pelo Sr. Pedro (Pedro Pereira da Cruz — coordenador de contabilidade da Assembléia Legislativa) e/ou Sr. Luiz Garcia (Deputado Luiz de Oliveira Garcia) para que eles emitissem faturas de serviços postais a título de quota de correspondência e, posteriormente, endossassem os cheques do pagamento dessas faturas, entregando-o ao portador (Pedro Ferreira da Cruz), para que este repassasse os valores pessoalmente aos parlamentares de direito; - que o parlamentar foi intimado durante fiscalização anterior para que esclarecesse a destinação dada aos recursos provenientes desses empenhos (fls. 433 e 458/459). Não houve a negativa da ocorrência da disponibilidade do repasse. O parlamentar limitou-se a solicitar que fossem fornecidas fotocópias dos cheques e recibos relativos aos repasses (fls. 463); - que decorrido todo o período corrdpondente à primeira fase dos trabalhos,- aproximadamente seis meses, na qual o contribuinte também teve oportunidade de responder sobre a ocorrência e após mais seis meses da ciência do Termo de Início de Fiscalização da fase atual sem que houvesse respondido a essa indagação, constata-se que a sua postura tem cunho meramente protelatório, pois a fiscalização concedeu, por meio dos reiterados pedidos de prorrogação, mais do que o tempo legal estabelecido pela legislação tributária federal para o atendimento do referido termo; - que, quanto às despesas com passagem, tem-se que da análise da documentação foi constatado que as faturas eram emitidas sempre pelo valor integral da quota de passagem estabelecida pela Assembléia Legislativa; - que esse fato suscitou a possibilidade de existência de irregularidades, pois seria praticamente impossível que todos os parlamentares adquirissem bilhetes de passagens cujo valor mensal fosse exatamente igual ao valor da quota; - que os fiscais que compareceram à agência Serra's Turismo e Agência de Viagens Ltda. notaram a existência de caixas-arquivo com o nome de alguns parlamentares e solicitaram ao proprietário Sr. Francisco Serra Ferreira, que mostrasse seu conteúdo. Tratava-se de fichas de controle dos bilhetes emitidos na quota do parlamentar, na forma de uma conta- corrente. Indagado sobre sua finalidade, o proprietáfio confessou a existência de repasse da parte da quota para a qual não haviam sido emitidos bilhetes (fls. 412). Posteriormente, foi lavrado Termo de Constatação explicando a forma como se processava o repasse, havendo a 4 Processo n° 11522.000035/2003-27 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.392 Fls. 5 mesma fornecido os canhotos de parte dos cheques utilizados no repasse para corroborar sua informação; - que entre os vários documentos retidos das agências, foram encontradas nos cadernos utilizados para registrar a movimentação do-caixa e dos bancos da Renne Agência de Viagens Ltda. e no livro de movimentação do caixa da Larrat Turismo Ltda. informações de pagamentos feitos a alguns parlamentares, provavelmente tratando-se de repasses das quotas de passagens; - que como não existiam bilhetes suficientes para justificar o valor da fatura emitida, os proprietários/responsáveis pela Janary Agência de Viagens e Turismo Ltda. - CNPJ 14.411.508/0001-54, Renne Agência de Viagens Ltda. - CNPJ 14.360.606/0001-42, Viaje — Agência de Viagens e Turismo Ltda. — CNPJ 34.709.071/0001-80, Nilce's Tur Agência de Viagens e Turismo Ltda. — CNPJ 14.364.145/0001-86 e Larrat Turismo Ltda — CNPJ 83.331.057/0001-63 acabaram admitindo que repassavam a diferença para os parlamentares (fls. 407,414/415); - que em 27/11/2002 o Sr. Pedro Ferreira da Cruz, Coordenador de Contabilidade da Assembléia do Estado do Acre, foi intimado a prestar esclarecimentos e, no mesmo dia, informou que todos os valores constantes nos cheques referentes a cotas de correspondência e passagens, objeto da diligência, foram repassados aos deputados, conforme declaração anexada à fl. 203. Em sua peça impugnatória de fls. 542/570, apresentada, tempestivamente, em 17/02/03, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que com um mero cotejo dos autos do procedimento fiscalizatório denota-se a impropriedade do lançamento do tributo em desfavor do contribuinte, haja vista o advento da decadência, vedando, assim, o direito da Fazenda Nacional de cobrar os referidos impostos; - que a partir da Lei n° 7.713, de 1988, o imposto de renda da pessoa fisica, que anteriormente era anual e sujeito à apuração na declaração anual de rendimentos, passou a ser mensal e não mais sujeito à declaração anual de rendimentos; - que sendo o imposto devido mensalmente, é claro que ele não mais depende da apresentação da declaração, que deixou de ser declaração anual de rendimentos e passou a ser simples obrigação acessória do tipo declaração de ajuste. Tanto que o imposto pode ser cobrado ou pago sem que tenha sido apresentada a declaração de rendimentos, vinculado que é o prazo de pagamento e não mais ao prazo de apresentação da declaração; - que sendo o lançamento do imposto de renda de pessoa física, por homologação, a ação fiscal encerrada em 09/01/2003 não mais podia alcançar acontecimentos localizados no ano civil de 1996 e 1997; - que no bojo do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, está consignada a presunção de omissão de rendimentos, no tocante aos depósitos bancários cuja procedência não seja explicitada à Fazenda Pública nos moldes em que a mesma requeira; Processo n°11522.000035/2003-27 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.392 Fls. 6 • - que a presunção nunca poderá ser resultado, exclusivamente, do livre arbítrio do legislador, pois ela deve sempre estar alicerçada em dois fatos, correlacionados naturalmente, o conhecido e o desconhecido. Só a Certeza cabal do correlacionamento entre estes dois fatores autoriza a inserção da lógica entres os acontecimentos, mediante, agora sim, a via legislativa; - que, no mais, o que se vê nos autos do processo de fiscalização, são informações outras, sem nenhum valor probatório, chegando-se ao absurdo de se utilizar canhotos de cheques como base probatória, declarações onde não se vislumbra qualquer indicio de irregularidade fiscal praticada pelo impugnante, sendo, tudo, como já dito baseado em meras presunções; - que afirmações até risíveis feitas pelos ilustres Auditores da Receita Federal, em diversas oportunidades de que "Em função do sigilo, o nome do deputado foi omitido ..." não pode ser levada a sério, pergunta-se aqui. Quais partes deste processo não são sigilosas? Tal afirmação foi feita em todos os processo, e nota-se bem, era só um fax, e que, segundo a Receita Federal "o nome do deputado foi omitido", ficando claro neste ponto, de que, com base em deduções absurdas — se um deputado converteu em espécie a sua conta de passagem, todos os demais adotaram igual procedimento. Percebe-se o quanto superficial foi o trabalho elaborado pelos Auditores. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Segunda Turma da DRJ em Belérri - PA conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que, no caso especifico do IRPF, o fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano-calendário. Por outro lado, o obrigado sofre retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do exercício, à medida que recebe rendimentos tributáveis, ou recolhe o tributo mensalmente, quando sujeitos ao Carnê-Leão; - que excetua da regra do art. 150 os casos mencionados no seu parágrafo 4° (dolo, fraude ou simulação), quando aí se aplica a regra do art. 173, I, plenamente aplicável ao presente caso; - que para o ano-calendário de 1996, com base no art. 173, I, do CTN, o prazo qüinqüenal para constituição de crédito tributário exauriu-se em 31 de dezembro de 2002. Assim, está decaído somente o crédito tributário constituído em janeiro de 2003, para esse ano- calendário de 1996; - que, no caso, o contribuinte deixou de oferecer à tributação tais rendimentos, não merecendo guarida à tese de que tais valores seriam oriundos de pessoas fisicas pela prestação de serviços médicos, posto que os valores tributáveis que foram objeto do lançamento se referem a repasse das quotas de passagens, vantagem concedida aos parlamentares pela Assembléia Legislativa do estado do Acre; - que pelo desenrolar dos fatos, circunstanciadamente descritos no termo de Constatação Fiscal de fls. 514/526, constata-se que o sujeito passivo agiu no esforço de •-•"‘? 6 " Processo n° 11522.000035/2003-27 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.392 Fls. 7 construção artificial, distanciada e deformadora da realidade. A verdade veio à superficie pelo trabalho exaustivo da fiscalização e denunciou-se através de brechas daquela construção; - que diante da farta e substancial documentação e detalhamento dos fatos apresentados pelas autoridade fiscais, incumbia ao impugnante o dever de fornecer dados suficientes para demonstrar a improcedência da autuação. Impede observar que as autoridades fiscais cuidaram de detalhar e comprovar, com base em intimações, declarações, demonstrativos e documentos a existência das irregularidades apontadas que o sujeito passivo não logrou infirmar; - que se nota da legislação de regência que o legislador estabeleceu, a partir do ano de 1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, condicionada, apenas, à falta de comprovação da origem dos recursos que trasitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, permitiu que se considerasse ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não o vinculando a necessidade de demonstrar os sinais exteriores de riqueza requeridos pela Lei n°8.021, de 1990; - que a tributação com base em depósitos bancários deriva de presunção legal. A lei n° 9.430, de 1996 dispõe que os valores dos depósitos bancários ou aplicações mantidas junto às instituições financeiras, cuja origem dos recursos não tenha sido comprovada pelo titular da conta, quando regularmente intimado a fazê-lo, caracterizam-se como omissão de rendimentos; - que se o lançamento está fundamentado em uma presunção legal que somente veio a ser instituída por meio do art. 42 da lei n° 9.430, de 1996, não existe o menor propósito em pretender que sejam aplicadas ao caso concreto decisões judiciais ou administrativas proferidas em julgamentos de lançamentos relativos a fatos geradores anteriores àquela lei e formulados com fundamento em outros diplomas legais. A presente decisão está consubstanciado nas seguintes ementas: "Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999 Ementa: DECADÊNCIA. Está decaído o lançamento tributário, quando constituído após o prazo de que trata o art. 173, I, do CTIV, nos casos de dolo, fraude ou simulação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPOSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. É perfeitamente cabívél a tributação com base na presunção definida em lei. Os depósitos bancários, cujas origens não foram devidamente comprovadas, não podem ficar à margem da tributação. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 10/05/06, conforme Termo constante à fl. 593, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (08/06/06), o recurso voluntário de fls. 599/635, instruido pelos documentos de fls. 636/673 no 7 Processo e 11522.000035/2003-27 CO21/C04 Acórdão ri.• 104-23.392 Fls. 8 qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. Frocesso n" 11522.000035/2003-27 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.392 Fls. 9 • Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A discussão neste colegiado se prende a preliminar de decadência do exercício de 1998 e, no mérito, a discussão se prende sobre omissão de rendimentos decorrentes de repasse de quotas de passagem e omissão de rendimeritos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação da origem dos recursos, através de apresentação de documentação hábil e idônea, já na vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto a preliminar de decadência, levantada pelo suplicante, sob o argumento de que o lançamento de imposto de renda das pessoas fisicas é por homologação, estou com a corrente que entende que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas físicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no encerramento do ano-calendário e, entendo, ainda, que numa situação normal, ou seja, sem qualificação da multa de lançamento de oficio, o imposto lançado no exercício de 1998 já se encontrava, a princípio, alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (21/01/03 — fls. 534), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Desta forma, em situações como a dos autos é de suma importância se analisar, inicialmente, a possibilidade da qualificação da multa de lançamento de oficio, já que a análise do prazo decadencial depende da possibilidade ou não da multa ser qualificada. Neste processo, em especial, se faz neCessário ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Não tenho dúvidas, que quando se trata de questões preliminares, tais como: nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, erro na base de cálculo, aplicação de multa, etc, são passíveis de serem levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. Faz se necessário esclarecer, que o julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário. 9 • Processo n° 11522.000035/2003-27 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.392 Fls. 10 Assim sendo, neste processo, se faz necessário à evocação da just . ça fiscal, no que se refere à multa qualificada aplicada, decorrente do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O auto de infração noticia a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada de 150%, sob argumento de que a fiscalização compareceu à agência Serra's Turismo e Agência de Viagens Ltda. onde notaram a existência de caixas-arquivo com o nome de alguns parlamentares e solicitaram ao proprietário Sr. Francisco Serra Ferreira, que mostrasse seu conteúdo. Tratava-se de fichas de controle dos bilhetes emitidos na quota do parlamentar, na forma de uma conta-corrente. Indagado sobre sua finalidade, o proprietário confessou a existência de repasse da parte da quota para a qual não haviam sido emitidos bilhetes (fls. 412). Informa, ainda, a peça constitutiva do crédito tributário, que como não existiam bilhetes suficientes para justificar o valor da fatura emitida, os proprietários/responsáveis pela Janary Agência de Viagens e Turismo Ltda. - CNPJ 14.411.508/0001-54, Renne Agência de Viagens Ltda. - CNPJ 14.360.606/0001-42, Viaje — Agência de Viagens e Turismo Ltda. — CNPJ 34.709.071/0001-80, Nilce's Tur Agência de Viagens e Turismo Ltda. — CNPJ 14.364.145/0001-86 e Larrat Turismo Ltda — CNPJ 83.331.057/0001-63 acabaram admitindo que repassavam a diferença para os parlamentares (fls. 407, 414/415). Por fim, informa que, em 27/11/2002, o Sr. Pedro Ferreira da Cruz, Coordenador de Contabilidade da Assembléia do Estado do Acre, foi intimado a prestar esclarecimentos e, no mesmo dia, informou que todos os valores constantes nos cheques referentes a cotas de correspondência e passagens, objeto da diligência, foram repassados aos deputados, conforme declaração anexada à fl. 203. Assim, verifica-se que a autoridade lançadora entendeu ser perfeitamente normal aplicar a multa de lançamento de oficio qualificada na constatação de omissão de rendimentos apurados através de irregularidades verificadas nas cotas de serviços pagas pela Assembléia Legislativa do Estado do Acre. Ou seja, ao invés do parlamentar utilizar as cotas efetivamente através da utilização da prestação de serviços, parte da cota retomava para o parlamentar que utilizava estes recursos como se fossem rendimentos próprios. A fiscalização amparou o lançamento sob o argumento que nesses casos é possível inferir que o contribuinte deixou deliberadamente de informar rendimentos duferidos pela utilização de documentos ideologicamente falsos, formando a convicção de que a multa de oficio qualificada é aplicável já que está comprovado nos autos a intenção dolosa e fraudulenta na conduta adotada pelo contribuinte, com o propósito específico de impedir ou retardar o conhecimento das infrações, ocultando rendimentos auferidos e não declarados. Ora, com a devida vênia, a prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação divergente de dados levantados pela fiscalização ou a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de valores representativos de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar, independentemente, da habitualidade e do montante utilizado, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°9.430, de 1996, pelas razões abaixo expostas. Da análise, dos autos do processo, é cristalino a conclusão de que a multa qualificada foi aplicada em decorrência de que a autoridade fiscal entendeu que estaria caracterizado o evidente intuito de fraude, já que o contribuinte teria se utilizado como que 10 • Processo n° 11522.000035/2003-27 CC0UC04 Acórdão n.° 104-23.392 Fis fossem suas verbas que deveriam ser utilizadas para pagar serviços efetivamente prestados. Ou seja, entendeu a autoridade lançadora que o contribuinte prestou informações ao fisco, em sua Declaração de Ajuste Anual e em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda. Ora, com a devida vénia, o máximo que poderia ter acontecido é a autoridade lançadora não reconhecer, que os valores pagos pela Assembléia Legislativa do Estado Acre, a título de quotas de serviços, tivessem sido fornecidos pelos prestadores de serviços e que os valores envolvidos foram, de fato, repassados para os parlamentares, ou seja, desconsiderar as provas apresentadas (matéria de prova) e constituir o lançamento do crédito tributário respectivo a titulo de omissão de rendimentos, o que a meu ver caracteriza irregularidade simples penalizada pela aplicação da multa de lançarbento de oficio normal de 75%, já que a irregularidade apontada jamais seria motivo para qualificação da multa, pois o parlamentar não praticou nenhum dos atos, estes foram praticados por terceiros, o parlamentar, no máximo, ficou com os valores das verbas que tinham destinação específica. Verifica-se, que os elementos de prova que serviram para subsidiar o procedimento administrativo em curso, foram fornecidos por terceiros e que o contribuinte, por sua vez, não logrou êxito em fornecer contra provas demonstrando a efetividade do uso das quotas de serviços. Ou seja, o suplicante não conseguiu provar que não recebeu, de fato, os valores questionados, razão pela qual a autoridade fiscal, por dever de oficio, teria que considerar como omissão de rendimentos, já que o parlamentar utilizou os recursos envolvidos em proveito próprio. De acordo com a fiscalização a irregularidade praticada pelo contribuinte é a de omissão de rendimentos caracterizada pelos repasses de cotas de passagem e correspondência, em relação ao qual o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idónea que não foi o beneficiário final dos repasses. A multa de lançamento de oficio qualificada, decorrente do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, aplicada, muitas vezes, de forma generalizada pelas autoridades lançadoras, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicadd, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sem dúvida, que se trata de questão delicada, pois para que a multa de lançamento de oficio se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Deve-se ter sempre, em mente, o princípio de direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude. Como se vê o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, sucedâneo do art. 992, II, Regulamento do Imposto de Renda de 1994, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá-la. II Processo e 11522.000035/2003-27 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.392 Fls. 12 Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual, a falta de comprovação da efetividade de uma transação comercial ou a inclusão e/ou falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não tem, a principio, a característica essencial de evidente intuito de fraude. Da mesma forma, a prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação emitida divergente de dados levantados pela fiscalização não evidencia o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996. Além do mais, o que pesa realmente no presente caso é que o lançamento foi realizado tendo em vista a utilização irregular de verbas (cotas de serviços) em proveito próprio que, até prova em contrário, permite ao fisco a cobrança do imposto de renda sobre os valores utilizados em proveito próprio, por omissão de renda auferida, porém por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. No mesmo sentido, estaria a prestação de informações contrárias das que a fiscalização teria levantado, com o objetivo de reduzir a base de cálculo tributável (matéria de prova), motivo que poderia no máximo ser um indicativo de que sobre tais valores (verbas recebidas) deveria ser constituído o lançamento e cobrado o crédito tributário respectivo, mas jamais será indicativo de evidente intuito de fraude. Pode, no máximo, representar alguma irregularidade perante a Assembléia Legislativa do Estado do Acre, órgão responsável pelo pagamento das cotas de serviços e a sua respectiva fiscalização. Nos casos de lançamentos tributários tendo por base a omissão de rendimentos, vislumbra-se um lamentável equívoco por parte da autoridade lançadora. Nestes lançamentos, acumula-se a premissa que a simples falta de inclusão destes rendimentos omitidos na Declaração de Ajuste Anual, em razão da expressividade, estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Quando a autoridade lançadora age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa de oficio qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual seja, o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. Matéria de prova jamais poderá qualificar a multa de oficio. Com efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma infração fiscal de omissão de rendimentos, detectável pela fiscalização, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática identificada de omissão de rendimentos, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal inidônea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro ("laranja"), movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a titulo gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. Ora, no caso presente foi à própria Assembléia Legislativa do Estado do Acre que forneceu os documentos hábeis (empenhos) para as empresas efetuarem a cobrança do Órgão e por meio de um ato irregular praticadas pelas empresas envolvidas, devolver os valores I 2 Processo n° 11522.000035/2003-27 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.392 Fls. 13 questionados, que foram, em última análise, repassados, também de forma irregular, para os parlamentares. Ou seja, o contribuinte recebeu um valor que a autoridade lançadora classificou de omissão de rendimentos, diante da falta de justificativa de sua utilização na cota de serviço indicado. O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. 53 fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que no caso em discussão é semelhante, já que a princípio, a autoridade lançadora tem o dever legal de cobrar o imposto sobre a omissão de rendimentos, já que o contribuinte esta pagando imposto a menor, ou seja, deixou de declarar rendimentos auferidos e não trouxe provas para ilidir a acusação ou as provas apresentadas não convencem a autoridade lançadora. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos por presunção legal. Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos / receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada tratar-se de rendimentos / receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a inclusão indevida de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, a simples glosa de despesas por falta de comprovação ou a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de oficio normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado e glosa de despesas, etc. Já ficou decidido por este Primeiro Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, conforme se constata nos julgados abaixo: Acórdão n.° 104-18.698, de 17 de abril de 2002: 13 Processo n° 11522.000035/2003-27 CCOI/C04 Acórdão o.° 104-23.392 Fls. 14 "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n°8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n°9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se possuía conta bancária no exterior, em diversas ocas Pões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conta bancária não declarada." Acórdão n.° 104-18.640, de 19 de março de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75% prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito defraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1,041, de 1994." Acórdão n.°. 104-19.055, de 05 de novembro de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75% prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de esclarecimentos, bem como o vulto dos valores omitido pelo contribuinte, apurados através de fluxo financeiro, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito defraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994." Acórdão n.°. 102-45-584, de 09 de julho de 2002: "MULTA AGRAVADA — INFRAÇÃO QUALIFICADA — APLICABILIDADE — A constatação nos autos de que o sujeito passivo• da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea afim de promover pagamentos a beneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não transitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, vez que, seus valores foram levados e 14 Processo n° 11522.000035/2003-27 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.392 Fls. 15 registrados em contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n°4.503/64, sendo inaplicável à espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44, inciso II, da Lei n°9.430 de 17 de dezembro de 1996." Acórdão n.°. 101-93.919, de 22 de agosto de 2002: "MULTA AGRAVADA — CUSTOS FICTICIOS — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios iniciámos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação, aplicável é a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito defraude." Acórdão n.°. 104-19.454, de 13 de agosto de 2003: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstáncia que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bem como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que transitaram a crédito (depósitos) em cohta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a princípio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito defraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, já que a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito defraude." Acórdão n.°. 104-19.534, de 10 de setembro de 2003: "DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA — LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA — SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos ideologicamente falsos -" notas fiscais frias "-, para comprovar custos elou despesas, constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150% conforme previsto no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n.° 85.450, de 1980." Acórdão n.°.104-19.386, de 11 de junho de 2003: 15 Processo rr 11522.000035/2003-27 CCOI/C04 Acórdâo n.° 104-23.392 Fls. 16 • "MOWMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS — COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE'EMPRESA DESATIVADA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. A movimentação de contas bancárias em nome de terceiros e/ou em nome fictício, devidamente, comprovado pela autoridade lançadora, circunstância agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja origem não comprove, somado ao fato de não terem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem como compensação na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com inscrição bloqueada no fisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada." Acórdão n.°. 106-12.858, de 23 de agosto de 2002: "MULTA DE OFÍCIO — DECLARAÇÃO INEXATA — A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de oficio, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo." Acórdão n.°. 101-93.251, de 08 de novembro de 2000: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. AGRAVAMENTO. Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n°9.430, de 1996." É um principio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Como também é pacifico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Para um melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 1999, nestes termos: 16 Processo n° 11522.00003512003-27 CCO 1 /CO4 Acórdão n.° 104-23.392 Fls. 17 "Art. 957 — Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de ofício (Lei n.° 8.218/91, art. 4°) (.) 11 — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis"." A Lei n.° 4.502, de 1964, estabelece o seguinte: "Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1— da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73— Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." Como se vê, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, onde se utilizando subterfúgios se esconde à ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o "intuito de fraude". Em outras palavras, a fraude é um artificio malicioso que a pessoa emprega com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de benefícios ou vantagens que não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 17 Processo n° 11522.000035/2003-27 CCO /CO4 Acórdão n." 104-23.392 fls. 18 Juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. É a certeza do engano, do vício, da fraude. O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artificio tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artificio empregado e o beneficio por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos / receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos / receitas de fato. No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. O intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto necessário se faz ressaltar, como aspecto distintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, como qualificativo do "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem-se que: "EVIDENTE. <Do IW. Evidente> Adj. — éue não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente. EVIDENCIAR — V. I. Tornar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se." De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: "EVIDENTE. Do latim evidens, claro, patente, é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, 18 Processo n° 11522.000035/2003-27 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.392 Fls. 19 ou o que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé." Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo: Acórdão n.°. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003: "COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE RECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JÁ CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n.° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito defraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de omitir na escrituração contábil o real destinatário e/ou causa dos pagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar tais pagamentos o contribuinte apresentou recibos relativos à operação de compra de imóveis, cuja obrigação já fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados." Acórdão n.°. 103-12.178, de 17 de março de 1993: "CONTA BANCÁRIA FICTÍCIA — Apurado que os valores ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em conta bancária fictícia aberta em nome de pessoa fisica não encontrada e com movimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de 150% de que trata o art. 728, HL do RIR/80." 19 Processo n° 11522.000035/2003-27 CC0I/C04 Acórdão n.• 104-23.392 Fls. 20 Acórdão n.°. 101-92.613, de 16 de fevereiro de 2000: "DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU BAIXADAS — Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da adquirente ou seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo legitima a aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito defraude." Acórdão n.°. 104-14.960, de 17 de junho de 1998: "DOCUMENTOS FISCAIS A TÍTULO GRACIOSO — Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a titulo gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada de 150%, prevista no artigo 728, HL do RIR/80." Acórdão n.°. 103-07.115, de 1985: "NOTAS CALÇADAS — FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA — A nota fiscal calçada é um dos mais gritantes casos de falsidade documental, denunciando, por si só, o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do imposto devido. Aplicável a multa prevista neste dispositivo." Acórdão n.°. 104-17.256, de 12 de julho de 2000: "MULTA AGRAVADA — CONTA FRIA — O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada." É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Assim, entendo que, no caso dos autos, não se percebe, por parte do contribuinte, a prática de ato doloso para a configuração do ilícito fiscal. A informação, de que o suplicante não logrou comprovar a efetividade dos gastos das cotas de serviços, bem como deixou de lançar rendimentos em valores expressivos e de forma continuada, para mim caracteriza motivo de lançamento de multa simples sem qualificação. Para concluir é de se reforçar, mais uma vez, que a simples glosa de despesas ou a simples omissão de rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada 20 Processo n° 11522.000035/2003-27 CC011C04 Acórdão n.° 104-23.392 Fls. 21 de prova que o sujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa em erro quer por forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento de oficio qualificada, devendo a mesma ser reduzida para aplicação de multa de oficio normal de 75%. Com a desqualificação da multa de lançamento de oficio, indiscutivelmente, neste processo, ocorreu a decadência, relativo ao ano-calendário de 1997, baseado na jurisprudência, deste Conselho de Contribuintes, que firmou entendimento no sentido de que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas fisicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no encerramento do ano- calendário e em assim sendo, o imposto lançado relativo ao exercício de 1998, já se encontrava alcançado pelo prazo decadencial na data da ciência do auto de infração (21/011/03), de acordo com a regra contida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. A decadência em matéria tributária consiste na inércia das autoridades fiscais, pelo prazo de cinco anos, para efetivar a constituição do crédito tributário, tendo por início da contagem do tempo o instante em que o direito nasce. Durante o qüinqüênio, qualquer atividade por parte do fisco em relação ao tributo faz com que o prazo volte ao estado original, ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um dia, e ocorrendo o lançamento por parte do fisco, não há mais que se falar em decadência. Inércia em matéria tributária é a falta de iniciativa das autoridades fiscais em tomar uma atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. É de se esclarecer, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas fisicas. Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário diminuído das deduções pleiteadas. 21 Processo n° 11522.000035/2003-27 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.392 Fls. 22 Não é sem razão que o § 2° do art. 2° do decreto n° 3.000, de 1999 — RIR199, cuja base legal é o art. 2° da lei n° 8.134, de 1990, dispõe que: "O imposto será devido mensalmente na medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR199 refere- se à apuração anual do imposto de renda, da declaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito, anteriormente, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas fisicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em defuútivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. No caso em discussão, vale a pena traçar alguns comentários acerca do denominado lançamento por homologação, previsto no art. 150, caput, do Código Tributário Nacional, no qual o contribuinte auxilia ostensivamente a Fazenda Pública na atividade do lançamento, cabendo ao fisco realizá-lo de modo privativo, homologando-o, conferindo a sua exatidão. Verifica-se, que o grau de participação doe particular nesta espécie de lançamento atinge nível de suficiência capaz de compor a pretensão tributária limitando-se a autoridade administrativa competente tão-somente a uma atividade de controle a posteriori do procedimento de apuração exercido. No lançamento por homologação, o direito subjetivo da Fazenda Nacional em constituir créditos tributários decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato imponivel, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o prazo decadencial para Fazenda Pública constituir crédito tributário no lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador 22 Processo e 11522.000035/2003-27 CCO1 /COO• Acórdão n.° 104-23.392 Fls. 23 do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Ora, o próprio Código Tributário Nacional fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do Código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, cont base nelas, a administração tributária preparasse o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o Código, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. E o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, é de se refutar, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do Código Tributário Nacional. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. 23 Processo n° 11522.000035/2003-27 CCOI/C04 Acórdão n.°104-23.392 Fls. 24 Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim sendo, ainda que não haja pagamento, ocorrendo o fato imponível, isto é, nascida à obrigação tributária, após o decurso de 5 (cinco) anos considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário se a Fazenda, nesse período, permanecer silente, privilegiando o princípio que o direito não socorre ao que dorme. Não há dúvidas, de que o legislador tributário, com a criação do lançamento por homologação, procurou uma forma de contornar a problemática da estrita vinculação do ato de lançamento à autoridade administrativa (daí a impossibilidade no direito pátrio de se falar no impropriamente denominado "autolançamento") a despeito da existência de tributos cuja natureza exige a sua apuração, quantificação e, conforme o caso, o seu recolhimento, sem prévia manifestação da administração (exs: tributos sujeitos à retenção na fonte e os impostos indiretos, tais como o ICMS e o IPI). A doutrina, no entanto, diante à insuficiência da construção normativa engendrada pelo legislador tributário, identifica contradições e incoerências no tratamento da matéria. Da mesma forma, não há dúvidas, que a homologação expressa ou tácita termina sendo a forma pela qual o fisco, concordando com a apuração realizada pelo contribuinte, realiza o lançamento tributário. Assim, objeto da homologação é a atividade de apuração, e não o pagamento do iributo. É a atividade que, diante de determinada situação de fato, afirma existente o tributo e apura o montante devido, ou afirma inexistente o tributo e assim ausente a possibilidade de constituição de crédito tributário. É aquela atividade que, sendo privativa da autoridade administrativa, é em certos casos, por força de lei, desenvolvida pelo contribuinte e assim, para que possa produzir os efeitos jurídicos do lançamento carece da homologação. Com esta a autoridade faz sua aquela atividade de fato desempenhada pelo contribuinte. Assim, se o contribuinte fez a apuração e informou o valor do tributo ao fisco, prestando a informação (DCTF, GIA, etc.), a autoridade administrativa pode fazer o lançamento, simplesmente homologando aquela apuração feita pelo contribuinte, e se não houve o pagamento, notificá-lo para pagar, tal como se houvesse terminado um procedimento administrativo de lançamento de oficio. Não obstante o art. 150, em seu parágrafo primeiro, refira-se à homologação do lançamento, e em seu parágrafo quarto contenha a expressão "considera-se homologado o lançamento", na verdade não se homologa o lançamento, pois o lançamento, nesta hipótese, consiste precisamente na homologação.Homologação da atividade de apuração ou determinação do valor do tributo e, sendo o caso, da penalidade, que a final consubstanciam o crédito tributário. O que existe antes da homologação não é, em termos jurídicos, um I AKAKIHARA, 1999, p. 584 24 Processo n°11522.000035/2003-27 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.392 Fls. 25 lançamento. Toda a atividade material desenvolvida pelo contribuinte para a determinação do valor devido ao fisco não é, do ponto de vista rigorosamente jurídico, o lançamento, pois esta é atividade privativa da autoridade administrativa. Atividade que, em se tratado de lançamento por homologação, consiste simplesmente na homologação. (É certo que o § I°, do art. 150, referindo-se à homologação do lançamento, parece admitir que se deve considerar a atividade de apuração, desenvolvida pelo contribuinte, como lançamento. Cuida-se, porém, de simples impropriedade terminológica. A palavra lançamento, aí, está empregada no sentido de apuração do valor do tributo. Não no sentido técnico jurídico de constituição do crédito tributário). Neste momento, acreditamos ser interessante fazer uma abordagem nas formas de interpretações existentes: A) Sujeito passivo apura e recolhe integralmente ou parcialmente o tributo devido: Quando o sujeito passivo apura o valor devido, e recolhe integralmente o tributo, trata- se da situação fática ideal que o legislador previu ao contemplar com um lapso temporal menor para a ocorrência da decadência. E a própria essência do lançamento por homologação. O dias a quo, ou o termo inicial para contagem do prazo decadencial, é a partir do fato gerador. Como suporte fático no do artigo 150, § 4.° do CTN. Quando o recolhimento é menor que o valor devido, ou seja, é parcial o posicionamento predominante na doutrina leva a considerar a hipótese como similar à anterior. Ou seja, independente se o recolhimento for integral ou parcial, o termo inicial para contagem se inicia da ocorrência do fato gerador. B) Sujeito passivo apura e não recolhe o tributo devido: Essa hipótese provoca divergência na doutrina dependendo do entendimento adotado com relação ao objeto da homologação. Quando o objeto da homologação é o pagamento, e não ocorrendo, a regra a ser aplicada é do artigo 173, I do CTN, sendo co. termo inicial para contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte. Se, por acaso, o objeto da homologação é o procedimento realizado pelo sujeito passivo inclina-se a aceitar que o termo inicial obedecerá ao artigo 150, § 4.° do CTN. C) Sujeito passivo não apura e não recolhe o tributo devido: Nessa situação, independentemente do posicionamento adotado com relação ao objeto da homologação, existem aqueles, que entendem que não há o que se homologar e nestes casos o Fisco deveria utilizar o lançamento de oficio, onde o dies a quo, para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte, na forma do artigo 173, I do CTN. Entretanto, a minha posição pessoal é que objeto da homologação é a atividade exercida pelo contribuinte, e não o procedimento de apuração ou o pagamento do tributo. Aliás, esta é a posição majoritária no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, órgão julgador de segunda instância dos processos em matéria tributária na área federal, conforme os acórdãos abaixo relacionados: "IRPF - DECADÊNCIA — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento do tributo é irrelevante para a caracterização da natureza do lançamento tributário. O imposto • de renda pessoa fisica é tributo que se amolda â sistemática prevista no art. 150 do CTN, chamado lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 4° do referido dispositivo. Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Recorrida : 4° 25 Processo n°11522.000035/2003-27 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.392 Fls. 26 CÁMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Sessão de : 22 de setembro de 2005. Acórdão n°: CSRF/04-00.125. DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Cri, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Preliminar de decadência acolhida. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido.Sessão de: li de agosto de 2003. Acórdão n° CSRF/01-04.603." Necessário ressaltar, que o art. 150 § 4° do CTN excepciona de sua contagem os casos em que se constatarem procedimentos dolosos, fraudulentos ou de simulação. Nestes casos não se observará a contagem do prazo a partir do fato gerador. No que tange à fraude, merece transcrição à lição de SILVIO RODRIGUES (Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 226): "Age em fraude à lei a pessoa que, para burlar princípio cogente, usa de procedimento aparentemente licito. Ela altera deliberadamente a situação de fato em que se encontra, para fugir à incidência da norma. O sujeito se coloca simuladamente em uma situação em que a lei não o atinge, procurando livrar-se de seus efeitos." A simulação consiste na "prática de ato ou negócio que esconde a real intenção" (SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem necessidade de prejuízo a terceiros (2003, p. 470). A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de forma efetiva na consecução distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação da existência de dolo, fraude ou simulação. Assim, a configuração desse ilícito interessa ao direito tributário na medida em que colabora na determinação da regra da decadência aplicável ao caso concreto. O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação (parte final do art. 150, § 4°., do CTN) deve, para consecução dos objetivos estabelecidos nestes dispositivos, ser constituída na via administrativa, determinando, desse modo, a obrigatoriedade do lançamento de oficio (art. 149, VII, do CTN) ou a impossibilidade da extinção do crédito pela homologação tácita. Deve-se observar que a ocorrência de dolo, fraude ou simulação só é relevante nos casos de efetivo pagamento antecipado. Se não houver pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o tributo por sua natureza se sujeita ao lançamento de oficio, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados no procedimento administrativo de fiscalização realizado de oficio, não servindo como hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência. 26 Processo n° 11522.000035/2003-27 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.392 Fls. 27 Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo específico para operar a decadência, exigindo um esforço enorme do hermeneuta para a solução dessa questão sem deixar, no entanto, de atender, também, o princípio da segurança nas relações jurídicas, de modo que os prazos não fiquem ad eternum em aberto. Os prazos do Direito Civil são inaplicáveis por serem específicos às relações de natureza particular. A solução mais adequada e pacífica nos tribunais superiores é no sentido de se aplicar à regra do art. 173, I (exercício seguinte) para os casos do art. 150, § 4° do CTN (lançamento por homologação); e a regra do art. 173, parágrafo único do CTN nos demais casos — lançamento não efetuado em época própria ou a partir da data da notificação de medida preparatória do lançamento pela Fazenda Pública . Embora o prejuízo a terceiro, que, no caso, é a Administração Pública, não seja requisito desses vícios, o fato é que, conforme já dito acima, não se concebe que alguém deles se utilize sem interesse econômico. Por isso, ainda que tenha havido pagamento, a existência de dolo, fraude ou simulação causa suspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos. É nessa linha que autores como JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, mencionado por EURICO MARCOS DINIZ DI SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165), assinala que ao direito tributário o que importa não é o dolo, a fraude ou a simulação, mas seu resultado. Quanto a isso, vale lembrar o que dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Isso, obviamente, não afasta a aplicação de eventuais sanções especificamente pelas condutas dolosas, fraudulentas ou simuladas, conforme se infere, por exemplo, da Lei Federal n.° 8.137, de 1990, e do art. 137 do próprio Código Tributário Nacional. Sem embargo da exposição feita nesse tópico, costuma-se apontar nessa parte final do § 4.0 do art. 150 do CTN uma lacuna, uma vez que não haveria tratamento legal quanto ao prazo para lançar quando presente dolo, fraude ou simulação (LUCIANO AMARO. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394). Seguindo esse entendimento, alguns iloutrinadores defendem que se deveria aplicar, por analogia, a regra do art. 173, I, do CTN. Assim, por exemplo, PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva,1996, p. 291): "b) falta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida com dolo, fraude ou simulação — o trato de tempo para a formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é de cinco anos, contados 27 Processo n° 11522.000035/2003-27 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.392 Fls. 28 do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado." Assim sendo e tendo em vista, que o Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco e inexistindo regra especifica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de evidente intuito de fraude (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regia geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. No caso em exame, onde houve a desqualificação da multa de lançamento de oficio, e o fato gerador ocorreu em 31/12/1997, o lançamento poderia ter sido efetuado a partir do ano-calendário de 1998, tendo o prazo decadencial iniciado em 31/12/1997, vencendo-se em 31/12/2002, na melhor forma possível de contagem a favor da Fazenda Nacional, o lançamento se deu em 21/01/2003, assim não há como não se acolher a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte. Resta, ainda, a discussão de mérito sobre a omissão de rendimentos das quotas de serviços — despesas com passagens, relativo ao ano de 1998. Da análise dos autos se verifica, que a remuneração dos parlamentares da Assembléia Legislativa do Estado do Acre, conforme demonstrativos, consiste em subsídio fixo, subsídio variável, subsídio adicional e auxílio moradia, incidindo sobre todas as parcelas o imposto de renda retido na fonte. Além desta remuneração, os parlamentares fazem jus a quotas de serviços de telefonia, correspondência e passagem. Adicionalmente, nos meses de fevereiro e novembro são efetuados pagamentos extras, sob a denominação de ajuda de custo, sem incidência de imposto de renda na fonte. As quotas de serviço de telefonia são pagas diretamente aos parlamentares, enquanto que os valores pagos a titulo de auxílio correspondência e passagens, são pagos diretamente pela Assembléia Legislativa aos prestadores de serviço. Assim, da análise de toda a documentação apresentada, constata-se que os valores percebidos a titulo de quotas de serviço não foram informados devidamente na declaração de ajuste anual. Ora, a escusa apresentada pelo contribuinte de que os recolhimentos deveriam ter sido realizados pela fonte pagadora não o exoneram de recolher os valores percebidos em sua declaração de ajuste anual. Neste sentido também não há como prevalecer à alegação de que os valores repassados para o contribuinte e que tem origem na de quota de passagens são caracterizados com isentos ou não tributáveis; isto porque, são valores que foram utilizados em proveito próprio, que devem ser classificados como rendimentos tributáveis, a isenção deve ser expressa em lei, conforme dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional. 28 Processo ri' 11522.000035/2003-27 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.392 Fls. 29• Assim, não há como se considerar que o valor percebido em razão do repasse das verbas de quotas de serviço para o contribuinte, que utilizou os recursos em proveito próprio, seja não tributável pelo imposto de renda. Mesmo porque, da análise da legislação que trata do assunto, verifica-se o oposto: São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções ou quaisquer proventos ou vantagens percebidos a título de salários, ordenados, vencimentos, soldos, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargos, função ou emprego, conforme determina o art. 45, caput, e incisos I e X, do RIR194. A legislação tributária que impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária que continua sendo pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica de renda ou proventos, ainda que a fonte pagadora não tenha informado os valores pagos ao contribuinte em certo período de tempo. O contribuinte tem a obrigação de corrigir distorções que por ventura existam da declaração de ajuste, cuja apresentação é de sua exclusiva responsabilidade. Não tendo o contribuinte declarado os valores tributáveis, percebidos, em sua declaração de ajuste anual, deve a autoridade fiscal efetuar o lançamento de oficio, inclusive com a imposição da multa de oficio e dos juros de mora, quando previsto na legislação de regência. Cabe, ainda, tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais. Entende-se como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7° do Decreto n.° 70.235/72. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do CTN, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a açã6 fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de oficio. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e toma ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do CTN, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com 29 / Processo n° 11522.000035/2003-27 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.392 Fls. 30 qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235/72. O entendimento, aqui esposado, é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: "O processo contencioso administrativo terá início por uma das seguintes formas: 1. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 2. representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenáncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões." No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", 2. Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: "Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação jurídico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo • tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação (.). Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal ( ...)." Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. 30 Processo n° 11522.000035/2003-27 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.392 Fls. 31 É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte, entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando-se em conta a ausência de má-fé, de dolo, e antecedentes do contribuinte. A multa que excede o montante do próprio crédito tributário, somente pode ser admitida se, em processo regular, nos casos de minuciosa comprovação, em contraditório pleno e amplo, nos termos do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, restar provado um prejuízo para fazenda Pública, decorrente de ato praticado pelo contribuinte. Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de 1988, é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Além disso, é de se ressaltar, mais uma vez, que a multa de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, masa penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal, não cabendo às autoridades administrativas estendê-lo. Assim, as multas são devidas, no lançamento de oficio, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não confiitando com o estatuído no art. 5°, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência. Da mesma forma, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. 31 • Processo n° 11522.000035/2003-27 CCOI /C04 Acórdão n.° 104.23.392 Fls. 32 Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer o suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Ademais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Para o caso dos autos (inconstitucionalidade e Taxa Selic) aplicam-se as Súmulas: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2)" e "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia— SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4)." Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para, desqualificando a multa de oficio reduzindo-a ao percentual de 75%, acolher a argüição de decadência, relativo ao exercício de 1998. Sala das Sessões - DF, em 07 de agosto de 2008 - —7N V/ier 32 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13642.000201/95-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.
Numero da decisão: 104-14107
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DE 1995 RECORRENTE: APARECIDA NAZARÉ LOPES (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 05 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.107 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APARECIDA NAZARÉ LOPES (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. , -46:::-.±cia> LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 7(NE ON • A • ATO : FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, 'LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA: n ,.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13642/000.2091/95-19 ACÓRDÃO N°. : 104-14.107 RECURSO N'. : 112.055 RECORRENTE : APARECIDA NAZARÉ LOPES (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO APARECIDA NAZARÉ LOPES (FIRMA INDIVIDUAL), contribuinte inscrito no CGC/MF 86.520.749/0001-85, com sede no município de Nazareno, Estado de Minas Gerais, à Av. Pres. Tancredo Neves, n° 258, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Juiz de Fora - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 20/22. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 06/12/95, com ciência em 13/12/95, a Notificação de Lançamento de fls. 04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa 1 pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1 0, alínea "h" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 06, instruída pelos documentos de fls. 07/09, apresentada tempestivamente, em 20/12/95, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: 2 jrl =.;• - MINISTÉRIO DA FAZENDA• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13642/000.2091/95-19 ACÓRDÃO N°. : 104-14.107 - que a na melhor das intenções se manifestou espontaneamente, entregando a DIRPJ ano calendário de 1994, não se omitindo de suas obrigações. As atividades comerciais não foram exercidas efetivamente durante o exercício de 1994, pois estavam ainda em período inicial. Os rendimentos pagos ao titular foi zero, pois não houve funcionamento, impossibilitando assim o pagamento da presente notificação; - que baseado pela Constituição Federal em seu art. 179, Código Tributário Nacional, art. 138, Lei n° 7.256/84, art. 4°, 11 a 16 e Acórdão 80.315/90, legislação que protege as microempresas, solicita o perdão da multa. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que para o exercício de 1995 a Instrução Normativa 107/94 estabeleceu que a entrega da declaração de rendimentos deveria ser efetuada na unidade local da Secretaria da Receita Federal, que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, até 31/05/95, pelos contribuintes que utiliza %sem o Formulário I ( pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e no lucro arbitrado), bem como pelos que utilizarem os Formulários II e III próprios para microempresas e pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, respectivamente; - que observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995, obedecidas a forma e os locais retro mencionados. Tratando- se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas 3 jrl • ..;;n3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13642/000.2091/95-19 ACÓRDÃO N°. :104-14.107 na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1 0, alínea "h", do citado diploma legal; - que a contribuinte não contesta o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/1995 a destempo. Discute, porém, a procedência da exigência, em face do comando do artigo 138 do Código Tributário Nacional, conclamando, a seu favor, o pálio do instituto da denúncia espontânea; - que o atraso na entrega da DIRPJ se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c,/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 13/03/96, conforme Termo constante das fls. 17/19, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 20/22, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões apresentados na fase impugnatória, reforçado pelos seguintes argumentos: 4 jrl •.. ,4) - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA , nf. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND . : 13642/000.2091/95-19 ACÓRDÃO : 104-14.107 - que não houve qualquer procedimento iniciando o processo administrativo fiscal. A declaração foi entregue sem qualquer ação fiscal. Houve a entrega espontânea da declaração, não pesando sobre ela qualquer ação fiscal, que fique claro isto; - que a denúncia foi espontânea dentro dos parâmetros do artigo 138 do CTN. Trata- se de microempresa onde a lei estabelece um tratamento diferenciado, ficando isenta de tributação; - que não bastasse toda a legislação pertinente aos fatos serem favoráveis ao recorrente, este não possui renda suficiente capaz de arcar com tamanho ônus, multa estipulada sob pena de ter seu estabelecimento fechado; - que a multa é indevida, por inexistir procedimento administrativo em que se apoie para tal e, o artigo 138 do CTN é claro que não tendo procedimento administrativo descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea. Em 08/05/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Bruno Rezende Palmieri representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que a decisão promanada pela autoridade julgadora administrativa, posta sob exame, não comporta reprimenda, porquanto obediente à legislação aplicável e à exigência do devido processo legal, estabelecida pela norma do art. 5 0, LV, da Constituição Federal; - que as matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas e sopesadas, à luz da legislação de regência. Postas sob ementa, utilizando-se o critério legal adequado, não está a merecer qualquer reparo a decisão em comento; 5 jr1 = "'";" • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Pt • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13642/000.2091/95-19 ACÓRDÃO N°. : 104-14.107 - que desta forma nos manifestamos, após análise dos autos e verificação do conteúdo legal e fático destes, cotejando-os com a decisão em apreço, pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, bem assim pela integral manutenção desta. É o Relatório. _ 6 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,, •• fr PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13642/000.2091/95-19 ACÓRDÃO N°. : 104-14.107 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-Ao às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 7 jrl i..;) MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 136421000.2091/95-19 ACÓRDÃO N°. : 104-14.107 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) - de quinhentas UF1R, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que a recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza punitiva, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de punir o inadimplente pela falta da entrega da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente 8 jrl - . MINISTÉRIO DA FAZENDA •--: .41 ,Yn “-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13642/000.2091/95-19 ACÓRDÃO N°. : 104-14.107 à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O Código Tributário Nacional define com clareza que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, e que se divide em impostos, taxas e contribuições de melhoria. Ora, o ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. 9 jrl - "'"; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA kt, • : , , n g:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13642/000.2091/95-19 ACÓRDÃO : 104-14.107 A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilicito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1996 -71;Ofik'3 10 jrl Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13640.000049/92-89
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02532
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar a exigência ao decidido no processwo principal, através do acórdão nº 108-02.308 de 20/09/95, bem como considerar indevida no ano de 1989 a exigência da contribuição na alíquota superior a 0,5% (meio por cento). Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior (Relator) que excluia a parcela menor. Designada para nredigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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RECORRIDA DRF EM JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE 09 de novembro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 108-02.532 FINSOCIAL/FATURAMENTO Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o _ recurSo voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMARINHO SÃO MANOEL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através, do acórdão n°. 108-02.308, de 20/09/95, bem como considerar indevida, no ano de 1989, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR (Relator) que excluía parcela menor. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira SAND MARIA DIAS NUNES. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .6V17-áridItVd~ SANDRA ARIA DIAS NUNES RELATORA-DESIGNADA FORMALIZADO EM: (17 MAI 1996RP/108-0.075 .-. , . . r?' n.• ;.,, ..:'.•:- •IL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',ff. s-,•:?' PROCESSO N°. : 13640-000-049/92-89 ACÓRDÃO N°. : 1 0 8-02.532 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e JOSÉ ANTÔNIO 0./p MINATEL (Portaria SRF n°. 1.617/95) . _ _ , 2 Serviço Público Federal• Ministério da Fazenda 'Primeiro Conselho de Contribuintes 3. Processo n°13640/000.049/92-89 Acórdão n° 10842.532 Recurso n° 89838 Recorrente: Armarinho São Manoel Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo para a imposição da Contribuição para o Finsocial, com base no Decreto-lei 1940/82, para meses de 1988 e 1989, decorrente da cobrança consubstanciada no processo cujo recurso tomou o n° 104988, do qual o relatório, para esclarecimentos, segue: "1- Passivo Fictício, infrações aos arts. 179, 180 e 387, II, todos do RIR/80: a) Falta de comprovação do saldo da conta "fornecedores"; b) Pagamento a menor de um titulo sem comprovação da devolução das mercadorias recebidas por conta da diferença não quitada; c) Falta de comprovação do saldo da conta "financiamento a curto prazo'. 2- Superveniéncia Ativa, infrações aos arte. 154, 156, 157, 5 1°, 167, 179, 387, inciso II, todos do RIR/80: "Caracterizada a omissão pela diferença a maior entre os saldos contábeis da conta "Caixa" constantes dos Balanços Patrimoniais levantados em 31.12.88 e 31.12.89, e os saldos efetivos apurados, em virtude do procedimento adotado pela empresa onde todos os cheques são lançados no final de cada mês em contrapartida da conta "Caixa". Pelo critério de amostragem intimamos o contribuinte acima qualificado a apresentar os comprovantes de "utilização/destinação" dos cheques relacionados na intimação de fls. a Uma vez não comprovada a "utilização/destinação" dos cheques, consideramos que os recursos "ditos como entregues ao Caixa", advindos dos cheques compensados abaixo listados, foram utilizados para outras operações mantidas à margem da contabilidade." Tempestiva impugnação foij apresentada, fls. 81, cujas razões podem ser assim consideradas: ILI (2,4 • Serviço P(Lico Federal Ministério da Fazenda 4. -Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°13640/000.049/92-89 Acórdão n° 108-02.532 Recurso n° 89838 Recorrente: Armarinho São Manoel Ltda. a) A metodologia adotada para a apuração do passivo fictício seria equivocada, uma vez que os documentos foram apresentados e não aceitos sem qualquer justificativas. b) Com relação à devolução de mercadorias, não pode a Impugnante comprovar seu pagamento pois as mesmas foram devolvidas. c) 14o._tocante_aos cheques compensados-ca Impugnante-solicitou ao Banco Bradesco fotocópias dos mesmos e protesta pela juntada oportuna. Decisão monocrática às fls.110, com provimento parcial em matéria já não mais por mim tratada neste relatório, encontra-se assim ementada: "PASSIVO FICTÍCIO: A manutenção no passivo de obrigações já pagas autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. SUPERVENIÊNCIA ATIVA: Constitui omissão de receita a diferença entre o saldo contábil da conta Caixa, ajustado pelas exclusões de cheques compensados, cuja destinação não foi comprovada, e aquele declarado pela contribuinte." Recurso tempestivamente apresentado e no mesmo diapasão da peça inicial de defesa. Contudo, anexou nesta oportunidade, o contribuinte, nova documentação, o que motivou o retorno dos autos à instância monocrática para a emissão de parecer conclusivo sobre a mesma, tudo conforme Resolução desta Câmara de n° 108-00.056/93. Parecer às fls. 135 no sentido de reduzir o lançamento pela documentação apresentada, fato que será tratado no voto." A decorrência ne te processo abrange ambas as matérias. É o relatório. 95 .. - ServiCó- ab..ico .2eceraJ, • Ministério da Fazenda 5.-Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°13640/000.049/92-89 .7 Acórdão n° 108 -02.532 Recurso n° 89838 Recorrente: Arma hrino São Manoel Ltda. ‘)E Ni C (Lu cl VOTOVENC IDO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. No tocante ao ano 1989,umpre esclarecer que com o advento da Medida Provisória n° 1.19.Ç 4.1- 7 , desencumbindo aos defensores da Fazenda_ em_ prosseguit_com_processos cuja_discussão esteja calcada na aliquota do Finsocial aplicável, diversa de 0,5%, e considerando o objetivo de evitar-se o acúmulo indevido e despropositado de processos cuja matéria o Supremo Tribunal Federal já se tenha manifestado de forma contundente, julgo necessário, de plano, reduzir-se a alíquota para o patamar de 0,5%. Paro o restante, digo que ao processo decorrente aplica-se o escopo da decisão azarada no processo dito matriz quanto não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito a excluir a apreciação do feito ou a incidência específica. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o recurso, no mesmo diapasão do que decidi quando do julgamento do processo principal, i.é, excluindo da base imponivel os valores de Ncz$ 12.000,46, relativo às mercadoria devolvidas, ano de 1989 e os cheques cujas somas por exercícios são de Cz$ 2.236.000,00 e Ncz$ 13.200,00, para os anos de 1988 e 1989, respectivamente, aplicando-se, em 1989, a aliquota de 0,5%. É o meu voto Brasília 09/ To de 1995 /7 " io J eira nco Júnior, Relator. n I // (0 • 6. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 13640.000049/92-89 Recurso n2: 89.838 Acórdão n2: 108-02.532 Recorrente: ARMARINHO SÃO MANOEL LTDA VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA DESIGNADA: SANDRA MARIA DIAS NUNES _ _ Por se tratar de reflexo de processo já julgado (Acórdão n9 108- 02.308, de 20/09/95) e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo principal. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para ajustar a exigência ao que ficou decidido no processo matriz, tendo em vista e estreita correlação de causa e efeito existentes entre os procedimentos fiscais. Brasília (DF), 09 de novembro de 1995. , adaant69 SANDRA WIA DIAS NUNES Conselheira Designada Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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