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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8214040 #
Numero do processo: 10980.912683/2012-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.704
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negava provimento.
Nome do relator: Rosaldo Trevisan
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0420.19231.RQ04. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912683/2012­59  Resolução nº  3401­001.704  S3­C4T1  Fl. 3          2  sobre  o  faturamento  que  representa,  unicamente,  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociadas,  ressaltando  que  o  ICMS não  é  receita  da  empresa. Acrescenta  ainda  que não  se  pode aceitar a incidência do PIS e da Cofins sobre outro imposto, no caso o ICMS.  O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 02­065.512.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  alega  em  síntese  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.683,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912662/2012­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.683):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Consoante  anotado  no  Despacho  Decisório,  a  fundamentação para o indeferimento do pedido de restituição reside no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  DARF  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  conforme consta do quadro – “utilização dos pagamentos encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP”.  No  processamento  eletrônico,  tal  constatação  foi  feita  com  base  nos  dados  contidos  no  DARF confrontados com as  informações prestadas em Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Em sede de impugnação a recorrente contesta a inclusão do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  A  DRJ  negou  o  pedido  por  entender  que  a  questão  encontrava­se  dependente  de  julgamento definitivo no STF.  Relativamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal,  vale  destacar  a  discussão  instaurada  no  bojo  do  RE  nº  240.785­MG  (especificamente  sobre  a  controvérsia  de  inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, mas que se  aplicaria também ao PIS/PASEP), cujo julgamento ainda não  foi concluído. Tem­se ainda que em 10/10/2007, o Presidente  da  República  propôs  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  a  ADC  18­5,  com  a  finalidade  de  legitimar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados  Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0420.19231.RQ04. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912683/2012­59  Resolução nº  3401­001.704  S3­C4T1  Fl. 4          3  aos  consumidores  no  preço  dos  produtos  ou  serviços,  desde  que não se tratasse de substituição tributária. Assim, a questão  da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  ainda está na dependência de julgamento definitivo de mérito  no STF.  Por  bem  esclarecer  a  situação  jurídica  posta  em  debate  reproduzo  o  voto  do  conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  no  acórdão  nº  3401­003.885,  de  26/07/2017,  o  qual  tenho  acompanhado:  3. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E DA COFINS 3.1. Da necessidade de suspensão do presente  feito 41. A questão, como se sabe, foi recentemente decidida  no Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral  reconhecida, no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou  a  tese  de  que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência  do PIS e da COFINS, oportunidade na qual restaram vencidos  os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli  e  Gilmar Mendes.  42.  Contudo,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  RFB  n°  6.012,  publicada  em  04/04/2017,  vinculada  à  Solução  de  Consulta Cosit n° 137 de 2017, o que se verifica é a ausência  de solução definitiva do mérito, o que implica, para a Receita  Federal do Brasil, ausência de previsão legal que possibilite a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no  mercado interno, posição à qual se acresce a inexistência, até  o presente momento, de Ato Declaratório do Procurador Geral  da Fazenda Nacional sobre a matéria objeto de jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  Art.  19,  II,  da  Lei  n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em observância ao  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  considerando  que  a  decisão  ainda  não  se  tornou  definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma,  passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  43. Há de se assentir, no entanto, para o fato de que, ainda que  prevaleça  o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, a contribuinte se verá obrigada a buscar a guarida  do Poder Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e  restará  à  coisa  pública  arcar  não  apenas  com  as  despesas  inerentes  ao  processo,  com  o  custo  da  atividade  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  como  também  com  as  verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo  de  uma  decisão  que,  em  que  pese  ainda  não  publicada, é por todos conhecida.  Não  é  possível  se  perder  de  vista,  ademais,  que,  segundo  o  preceptivo do caput do art. 926 do Código de Processo Civil,  é o desígnio do legislador que os tribunais devem uniformizar  a  jurisprudência  e mantê­la  "estável,  íntegra  e  coerente",  em  Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0420.19231.RQ04. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912683/2012­59  Resolução nº  3401­001.704  S3­C4T1  Fl. 5          4  prestígio à segurança jurídica que deve pautar a relação entre  aplicadores  e  jurisdicionados.  A  dicção  prudente  do  direito  deve, portanto,  preferir  a  coerência e,  assim como a  posição  individual do aplicador deve observância à decisão colegiada,  o entendimento administrativo não pode se lançar à deriva de  seus próprios  fundamentos e perder de vista a  terra  firme da  construção pretoriana das cortes superiores de seu país.  44. Assim, o caminho da resolução para fins de sobrestamento  do  presente  feito  até  que  se  torne  definitiva  a  decisão  no  recurso  extraordinário  em  referência  seria  o  caminho  mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência?  Contrariamente  a  tal  proposta,  a  resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante não de uma  prejudicialidade  externa  em  sentido  estrito,  mas  de  uma  potencial  (ainda  que  provável)  decisão,  ou  seja,  de  uma  "prejudicialidade tênue". Não se cogitaria de resolução para se  suspender  o  processo  caso  o  colegiado  "tivesse  notícia"  de  que  uma determinada  lei  cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  aprovada. Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se  tratem  de  normas  gerais  cogentes,  está­se  diante  de  uma  decisão  da  Suprema  Corte  brasileira  que  apenas  aguarda  formalização  e  cujo  conteúdo  já  se  conhece,  galgando  a  condição  de  notoriedade.  A  formalização  superveniente  do  acórdão judicial alterará o colorido jurídico da relação que se  discute  no  presente  caso:  saber  disso  é  suficiente  para  se  suspender  o  presente  processo  de  forma  não  apenas  a  economizar  a  verba  pública  correspondente,  mas  também  garantir aos  jurisdicionados  (contribuinte e Fazenda Pública)  uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com  uma  decisão  contrária  ao  pleito  formulado  na  seara  administrativa, pois este é o sentido do interesse público que  deve ser preservado, e ainda que este relator, individualmente  considerado,  e  este  colegiado,  em  sua  formação  atual,  ao  menos de forma majoritária, discordem da exclusão do ICMS  da base das contribuições.  45.  Destaca­se,  ademais,  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  574.706 teve a sua repercussão geral reconhecida e que o § 5º  do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso ao determinar  que,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral,  deverá  ser  determinada  a  "suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre a questão e  tramitem no  território nacional": ao dispor  sobre  "processos",  não  fez  o  legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em  desfavor  da  aplicação  de  tal  dispositivo  o  fato  de  que,  no  presente  caso,  não  haver  notícia  de  que  a  Ministra  Relatora  tenha  determinado expressamente a suspensão.  46. No entanto, em 23/02/2017, caso em tudo semelhante ao  presente  foi  decidido  no  sentido  da  suspensão  do  processo  administrativo  que  tramita  neste  Conselho:  no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0420.19231.RQ04. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912683/2012­59  Resolução nº  3401­001.704  S3­C4T1  Fl. 6          5  Ministro Marco Aurélio Mello,  procedeu­se  à  suspensão dos  processos  que  tramitam  neste  Conselho  acerca  de  matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  em  decisão  pendente  de publicação:  "A  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação, mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  acerca  da  suspensão  dos  processos  que  versem  a  mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame  dos recursos contra atos formalizados no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território nacional, não tendo havido comunicação aos órgãos  administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno  do sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do  País, versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no  sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo  1.035 do Código de Processo Civil.  celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar, fora processos constantes em listas, mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia,  o  desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991" (seleção e grifos nossos).  47.  Assim,  em  07/03/2017  foi  expedido  o  Ofício  nº  594/R  endereçado  ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão do Ministro Marco Aurélio Mello  que  suspendeu  os  processos administrativos que tratam da matéria.  Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0420.19231.RQ04. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912683/2012­59  Resolução nº  3401­001.704  S3­C4T1  Fl. 7          6  48.  Faz­se  necessário,  neste  sentido,  admitir  não  a  aproximação  do  direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas de vinculação ínsitas às especificidades do sistema  processual, judicial e administrativo, brasileiro e tais modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade,  mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)   Art.927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade;  II  os  enunciados  de  súmula vinculante;  III os acórdãos em incidente de assunção  de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em  julgamento  de  recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos;  IV os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal  em matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional; V a orientação do plenário ou  do órgão especial aos quais estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão  da tese.  § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e  no da segurança jurídica.  §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da isonomia.  §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os por questão jurídica decidida e divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.  Art. 928. Para os  fins deste Código, considera­se julgamento  de casos repetitivos a decisão proferida em:  Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0420.19231.RQ04. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912683/2012­59  Resolução nº  3401­001.704  S3­C4T1  Fl. 8          7  I  incidente de resolução de demandas  repetitivas;  II  recursos  especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por  objeto questão de direito material ou processual.  49. Não por outro motivo, reafirmamos a nossa discordância  com  relação  à  equivocada  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  proferido  em  sessão  de  09/11/2016,  em  que,  por  unanimidade de votos, decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008  a  31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos (sic) pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da  Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de  tributação  pelo  ISS,  é  de  se  afastar  a  incidência  de  IPI,  conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC  116/03.  50. Discordarmos da existência de um suposto “princípio da  eficácia  vinculante  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo contramajoritário e que milita em desapreço de “(...)  uma  das  bases  imprescindíveis  na  realização  de  uma  certa  concepção  do  Estado  e  do  Direito”3  que  tem  na  intencionalidade normativa das funções estatais o fundamento  da separação dos poderes que não pode ser perdido como um  sopro  ideológico,  mas,  antes,  como  uma  categoria  institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir  com  o  precedente  em  geral  como  preceito  genérico  a  ser  seguido,  fonte  formal  e  engastada  da  decisão,  mas,  antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento  das  instituições,  o  que  apenas  reafirma  a  necessidade  de  separação  para  que  este  diálogo  continue  a  existir,  sob  pena  de  se  fomentar  uma  estrutura  monologal  de  Estado  dotada  do  poder  de  dizer  o  direito.  51. Assim, os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil de  2016 preceituam  regras  específicas  e  pontuais  no  sentido  da  uniformidade  do  comportamento  das  instituições  jurisdicionais.  Contudo,  a  uniformização  não  é  o  fim  Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0420.19231.RQ04. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912683/2012­59  Resolução nº  3401­001.704  S3­C4T1  Fl. 9          8  ensimesmado do preceptivo, mas, antes, prover os ideários de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...) ao objetivo da mera uniformidade da jurisprudência deve  substituir­se  o  objetivo  da  unidade  do  direito  –  ou,  se  quisermos, aquela ‘uniformidade’ deverá passar a entender­se  de  modo  a  verse  nela  a  manifestação  jurisprudencial  desta  unidade  e  para  cumprimento  da  sua  específica  perspectiva  normativo intencional”:  4  antes  um  farol  a  ser  seguido  do  que  uma  camisa  de  força  para  o  aplicador.  Passa­se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  que  deve  ser  desde  logo  censurado,  vergastado  e  abandonado,  mas  de  regras  pontuais  de  uniformização de casos que deram conta da matéria,  rumo a  uma postura integrativa e de unicidade do ordenamento.  52. Este, ademais, foi o posicionamento unânime desta turma,  no Acórdão CARF nº 3401003.806, proferido em 26/06/2017,  de minha relatoria, cujo trecho pertinente da ementa abaixo se  transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005  a  30/09/2007  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.  Em  que  pese  a  necessidade  de  se  buscar,  tanto  quanto  possível,  a  unicidade  do  ordenamento  a  ser  refletida  na  prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, inexiste no  direito  pátrio  o  "princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes".  Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  persecução  de  tais  valores,  a  ela  não  está  vinculado,  devendo,  não  obstante,  cumprir  e  aplicar  as  regras pontuais de uniformização previstas nos arts. 15, 926 e  927 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).  53.  Realizados  tais  esclarecimentos,  em  tudo  consentâneos  com  o  quanto  defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  no  Recurso  Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora  de  encômios,  pois  não  há  de  se  ofertar  ao  jurisdicionado  decisão esquizóide, ou seja, tendente ao isolamento, falha em  se  relacionar  com  os  demais  componentes  da  sociedade  jurídica que integra. O padrão evasivo de distanciamento dos  vetores  de  amadurecimento  institucional  é  contrário  aos  artigos acima transcritos, e este Conselho não pode se alhear  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  como  se  desconhecesse não apenas o Código de Processo Civil de seu  país como também a decisão favorável à  tese defendida pela  Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0420.19231.RQ04. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912683/2012­59  Resolução nº  3401­001.704  S3­C4T1  Fl. 10          9  contribuinte no presente  caso. Obrigá­la  a buscar  a  chancela  posterior  do  Poder  Judiciário  em  um  caso  como  o  presente  caminha  em  sentido  contrário  ao  interesse  público,  incorrendo,  assim,  em  apego  exagerado  ao  formalismo  e  às  suas próprias decisões, visão míope e distorcida de que o livre  convencimento do aplicador estaria de alguma forma alheado  do esforço argumentativo da construção do direito,  infenso à  unicidade  da  ordem  jurídica.  Não  é  que  os  comandos  uniformizadores  ganhem  verticalidade,  mesmo  porque  se  discute  caso  ainda  sem  a  definitividade  do  trânsito  em  julgado, mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  54.  Desta  feita,  diante  de  decisão  não  definitiva,  propõe­se  não  a  concordância  com  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, mas simplesmente a conversão do  presente julgamento em diligência para que se suspenda este  processo  administrativo,  com  fundamento  não  apenas  nos  fundamentos  utilizados  pela  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo Civil,  todos acima  transcritos e  referenciados, até o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706.  55.  No  entanto,  como  se  depreende  da  leitura  do  Acórdão  CARF  nº  3401003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  o  racional  ora  expendido  no  sentido  da  suspensão do processo foi suplantado pela turma, por voto de  qualidade,  em  conformidade  com  trecho  da  ementa,  abaixo  transcrito:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade  a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo  administrativo  que  trata  da mesma matéria,  por  ausência  de  previsão  regimental,  não  se  aplicando  as  disposições  do  Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do  art. 62A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09),  incluídos  pela  Portaria  MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF nº 545/2013.  56.  Acrescemos  a  tais  considerações,  os  argumentos  veiculados  em  artigo  sobre  o  tema  que  escrevemos  em  co­ autoria com Diego Diniz Ribeiro5:  "(...) o fato de ainda inexistir publicação do acórdão citado é  questão exclusivamente formal, já que o conteúdo da decisão  foi  amplamente  divulgado  pelos  meios  de  comunicação.  Ademais,  convém  lembrar  que,  desde  o  ano  de  2002,  as  sessões do STF são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e que  Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0420.19231.RQ04. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912683/2012­59  Resolução nº  3401­001.704  S3­C4T1  Fl. 11          10  este  julgamento,  em  especial,  atraiu  enorme  audiência  da  comunidade jurídica em razão da sua relevância.  (...)  Aliás,  é  exatamente  em  razão  de  tais  valores  que  o  CPC/2015  prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário afetado por repercussão geral, todos os demais  processos  (e  não  só  aqueles  processos  já  em  fase  recursal)  deverão  ser  sobrestados,  até  que  haja  decisão  no  chamado  leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  A  questão,  todavia,  que  deve  ser  aqui  debatida  é  se  tal  dispositivo  deve  ou  não  se  convocado  no  âmbito  dos  processos administrativos tributários. Para tanto, insta analisar  o que dispõe o art. 15 do CPC. Segundo referido dispositivo,  as  disposições  do  CPC  devem  ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas  do  CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo  substitutiva  e  também uma função normativo integrativa.  Para  a  questão  aqui  analisada,  o  que  interessa  é  o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015  e,  conseqüentemente,  sua  função  normativo  integrativa,  que  pode  ser  vista  por  duas  perspectivas.  A  primeira  delas  com  base  na  embolorada  ideia  de  que  o  direito  se  perfaz  pelo  intermédio  exclusivo  da  lei,  calcada,  pois,  na  concepção  de  um  divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando isso eventualmente ocorre, o próprio direito legislado  cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se dá  por  intermédio  de  institutos  como  a  analogia,  os  princípios  gerais do direito  e a equidade. Aí  então  a  função  integrativa  clássica  do  CPC/2015  em  face  de  uma  lacuna  legislativa  referente ao processo administrativo tributário.  Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da  lei  parte do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser convocada de modo a potencializar os valores que lhes são  próprios,  bem  como  os  valores  do  próprio  Direito  enquanto  método de – repita­se–  resolução, com justiça, de problemas  de  convivência  humana.  Nesse  sentido,  quando  se  fala  no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação  no  processo  administrativo,  inclusive  o  tributário,  deve  ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil,  dentre os quais se destacam os seguintes: integridade, unidade  e  coerência  das  decisões  de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em  situações  análogas  e,  por  fim,  segurança  jurídica.  Assim,  com  base  em  tais  premissas,  quer  parecer  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035, §5° do  CPC, também deve se estender aos processos administrativos  de caráter tributário, pois, dessa forma, estar­se­á prestigiando  os sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0420.19231.RQ04. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912683/2012­59  Resolução nº  3401­001.704  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não obstante, mesmo que se empregue a função integrativa de  uma  norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento  do  processo  administrativo tributário) seria a única resposta cabível para o  caso  em  tela.  E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado, qual seja, o que fazer com processo administrativo  que  apresente  recurso  com  causa  de  pedir  autônoma  e  cujo  teor está pendente de julgamento no âmbito judicial, em sede  de  processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC." (seleção e grifos nossos).  Pelo exposto  voto por  conhecer do Recurso Voluntário  e no  mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas  nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil,  todos  acima  transcritos  e  referenciados,  até  o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, até o ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan      Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0420.19231.RQ04. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 21/03/2019 10:34:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 21/03/2019. Documento assinado digitalmente por: ROSALDO TREVISAN em 25/03/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 28/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP28.0420.19231.RQ04 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 06C7AC9A59EF16557C9214FABC349828FC0F3A0EFAE6D57FA9683BBE764EE74F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.912683/2012-59. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11065.000411/2006-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros integram a base de cálculo da Cofins com incidência não-cumulativa. SALDO CREDOR TRIMESTRAL, RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral da Cofins não-cumulativa deve ser apurado levando-se em conta que as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros integram a base de cálculo mensal dessa contribuição. O saldo credor apurado exclusivamente pela não-inclusão de tais receitas na sua base de cálculo não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento e/ ou de compensação. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.620
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação ao ICMS na base de cálculo, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Mello e Maria Teresa Martinez Lopez. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, em relação à taxa Selic, vencidos os Conselheiros Maria Tereza Martinez Lopes e Rodrigo Mello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros integram a base de cálculo da Cofins com incidência não-cumulativa. SALDO CREDOR TRIMESTRAL, RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral da Cofins não-cumulativa deve ser apurado levando-se em conta que as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros integram a base de cálculo mensal dessa contribuição. O saldo credor apurado exclusivamente pela não-inclusão de tais receitas na sua base de cálculo não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento e/ ou de compensação. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação ao ICMS na base de cálculo, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Mello e Maria Teresa Martinez Lopez. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, em relação à taxa Selic, vencidos os Conselheiros Maria Tereza Martinez Lopes e Rodrigo Mello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.

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JULGAMENTO Processo n" 11065,000411/2006-61 Recurso n" 240.849 Voluntário Acórdão n" 3301-00.620 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2010 Matéria COFINS NÃO-CUMULATIVA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS Recorrente CALÇADOS RACKET LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a .31/12/2005 BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE. CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros integram a base de cálculo da Cofins com incidência não- cumulativa, SALDO CREDOR TRIMESTRAL, RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral da Cofins não-cumulativa deve ser apurado levando-se em conta que as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros integram a base de cálculo mensal dessa contribuição O saldo credor apurado exclusivamente pela não-inclusão de tais receitas na sua base de cálculo não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento e/ ou de compensação. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC, ( I I Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Sêle.if Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação ao ICMS na base de cálculo, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Mello e Maria Teresa Martinez Lopez.. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, em relação à taxa Selic, vencidos os Conselheiros Maria Tereza Martinez Lopes e Rodrigo Mello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais ., Rodrigo da IdOsta'Pôssas - Presidente , .. José Adã e 1: ,, ri n o de Morais - Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Mauricio Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello (Suplente), Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre (RS), que confirmou o Despacho Decisório DRF/NH0/2006 prolatado pela DRF/Novo Hamburgo-RS (ti. 84), o qual que reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da recorrente, relativamente ao saldo credor de Cofins não-cumulativo, passível de ressarcimento/compensação, apurado de acordo com a Lei tf 1 ft833, de 29 de dezembro de 2003, até o limite do saldo credor a ressarcir/compensar relacionado no referido despacho, referente ao penado de apuração de 01/10/2005 a 31/12/2005, sintetizada na ementa a seguir reproduzida (fl. 113): "ASSUNTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — CUPINS Período de apuração • 01/10/2005 a 31/12/2005 Ementa. TRANSFERÊNCIAS DE ICMS — Há incidência de Pis e Colha na cessão de créditos de 1CMS, dada a existência de uma alienação de direitos classificados- no ativo circulante. Solicitação Indeferida," Cientificada em 28/05/2007 (AR — fl. 116), foi interposto o recurso voluntário de lis, 117/140, em 26/06/2007, sendo alegado, que o crédito de ICMS não configura receita, mas tributo embutido no preço dos insumos, recuperáveis sob forma de cessão, compensação ou ressarcimento, visto que no caso das empresas exportadoras, advém do direito de creditar-se de 1CMS embutido no preço dos insumos, e uma vez que é(imi.ine,ás ,.s.saídas que promove, nos termos do art„ 155, § 2 0, X, da Constituição Federal ( não inçídêd \íi de ICMS sobre mercadorias com destino ao exterior), invariavelmente as empre àsf.' exportadoras acumulam saldos credores de ICMS. Nesse sentido o Estado, visando assegurar a efetividade do beneficio da imunidade, garantiu ás empresas exportadoras, através da Lei Complementar (RS) n" 87/96, a possibilidade de transferir os seus créditos de ICMS excedentes para outros contribuintes do .. mesmo Estado, inclusive por cessão de créditos. , n ,, L ,..„••••,.,,._____..• ,....-.., 2 ---- ,. -,-." Processo o" 11065 000411/2006-61 S3-C3T1 Acóakio o " 3301-00,620 Fl. 145 Daí porque, tributar a cessão de créditos de ICMS retiraria o real alcance do beneficio da imunidade concedida aos exportadores ("dando com uma mão e retirando com a outra"). Por outro lado, a teor do disposto na Lei n" 10,833/2003, nem todos os ingressos devem ser considerados receita, não sendo possível cogitar de uma simples cessão de direitos de crédito de ICMS, ser considerada corno receita. Em favor de sua tese cita o acórdão tf 201-79,961, unânime nessa parte, prolatado na pela colenda 1" Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, na sessão de 24/01/2007, em que se discutiu a compensação de créditos de Cofins não-cumulativa, com base na Lei n" 10.833/2003, sintetizado através da ementa a seguir parcialmente transcrita: "COFINS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE 1CMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IN. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS Não há incidência de PIS e de Cofins sobre a cessão de créditos de 'CAIS, por se tratar esta operação de mera imitação patrimonial Requer por fim, a atualização do saldo remanescente pela Taxa Selic, É o relatório. Voto Vencido Conselheiro AntônioLisboa Cardoso, Relator COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE, CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA. Mesmo na sistemática da não-cumulatividade do PIS e da Caí -1ns não deve compor a base de cálculo dessas contribuições a cessão de créditos de ICMS, por não se caracterizar como receita da pessoa jurídica, tratando-se de mera mutação patrimonial. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO, TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic. O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. .--.2. A não-cumulatividade do PIS e da COFINS é operada mediante reduçao da base de cálculo, com a respectiva dedução de créditos relativos às contribuições 9e nfol-am recolhidas sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores ectt \ c mo matriz constitucional no § 12 do art, 195, da Constituição Federal: : ii ...., "At. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: .. ',,„ n /( ..-.. ,. 3 , - do empregador; da empresa e da entidade a ela equiparada na fOrma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) a) a Jblha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhe peste serviço, mesmo sem vínculo empregaticio, ‘lncluido pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) b,) a receita ou o faturamento; fincluido pela Emenda Constitucional 0020, de 1998) c) o lucro, (Incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) § 12 A lei definirá os setores de atividade econômica pata os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos 1, b, e IV do copla, serão não-cumulativas. 11ncluido pela Emenda Constitucional n° 42, de 19.12.2003) § 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na Ibrma do inciso 1, a, pela incidente sobre a receita ou o /aturamento, (Incluído pela Emenda Constitucional n° 42, de 19.12.2003)" (grifos acrescidos.) De acordo ainda com o Texto Constitucional, restou expressamente vedada a incidência das contribuições sobre as receitas de exportação, nos seguintes termos: Art. 149. compete exchtsivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domállo econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts 146, 111, e 150, 1 e III, e sem prejuízo do previsto no ar!, 195, § 6, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. 2" As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o capta deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional n° 33, de 2001) 1 - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (grifado). Com base nesses fundamentos constitucionais foi que a Lei Complementar 0" 70, de 1991, instituiu a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social,. A Lei Complementar n" 87, 13 de setembro de 1996 (LeiNandir), dispôs sobre o 1CMS, possibilitou às empresas exportadoras a possibilidade de trareerências dos créditos excedentes de 1CMS para outros contribuintes, nos seguintes termos: \=,m\ "Ari 24. A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste artigo. 4 ,„ . • PI ()cesso n" 1 1065 000411/2006-61 S3-C3T1 Acórdão n " 3301-00.620 P1 146 - as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso; II - se o montante dos débitos do período superar o das créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo .fixado pelo Estado, iii- se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte. Art, 25. Para efeito de aplicação do disposto no ar t, 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado (Redação dada pela LCP 102, de 11.7.2000) § I" Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso 11 do art. 3" e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas z•ralizadas pelo estabelecimento: I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito § 2" Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que• I - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado Com supedâneo no 12, do art. 195, da CF, a Lei n" 10.833, de 29 de dezembro de 200.3, disciplinou a incidência da Co fins não-cumulativa: "Art I" A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, com a incidência não-cumulativa, tem conT ..fato gerador o frit:amue/do mensal, assim entendida o total(das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentenzente d • fl sua denominação ou classificação contábil. § 1" Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas (inferidas pela pessoa jurídica. § 2"A base de cálculo da contribuição é o valor do .finuramento, conforme dqfinido no caput. (5 § 3" Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações- de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1" do art. 25 da Lei Complementai . n" 87, de 13 de setembro de 1996. (Redação dada pela Lei n" 11 945, de 4 de junho de 200)) Art. 6" A COTINS não incidirá sobre as receitas. decorrentes das operações de: 1 - exportação de mercadorias para o exterior, ( • .) Art. 3" Do valor apurado na forma do art. 2" a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a (,) § 9" O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na fbrma do ,sç" 8", será aplicado consistentemente poi todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição. " (grifbs acrescidos) Conforme acima transcrito, a Lei n" 10,833, de 2003, definiu a natureza dos créditos apurados de acordo com o art. 3 0, os quais não constituem receita da pessoa jurídica "servindo tão somente para dedução do valor devido da contribuição" (art. 3", § 10), A partir da edição da Lei n" 11.945, de 4 de junho de 2009, que alterou a redação do inciso VI, do art, 1 0 da Lei tf 10.833, de 2003, foi expressamente excluída Ia-ase de cálculo da Cofins não-cumulativa as transferências onerosas a outros contribuiátedo ICMS, de créditos do mesmo imposto, originadas de operações de exportação, e que é o Ob\jt,o do presente recurso. A despeito da lei dispor sobre base de cálculo da Cotins não-cumulativa, como sendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e da superveniência legislativa que resultou na exclusão da base de cálculo da referida contribuição as transferências onerosas de créditos de ICMS originados de operações de exportação, a que se referem a Lei Complementar if 87, de 1996, entendo que os referidos créditos não devem 6 Processo n" 11065.000411/2006-61 S3 -C3 T I AcOldão n " 3301-00.620 Fl. 147 integrar a base de cálculo da Cofins, mesmo na sistemática da não-cumulatividade, pois, por definição da própria Lei n o 10.8.33, de 2003, os créditos nela previstos não constituem receita bruta da pessoa jurídica. Nesse sentido peço vênia para transcrever a ementa do acórdão n" 201- 79961, de relatoria do ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, citado pela recorrente em seu recurso, julgado na sessão de 24/01/2007, no qual se discutiu exatamente o mesmo assunto, qual seja, a não incidência de PIS e Cofins sobre a cessão de créditos de 1CMS, na sistemática não-cumulativa: "COFINS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS, CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS Não há incidência de PIS e de Cotins sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial." RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. Por filha de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária e/ou juros sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de créditos de Cafins não cumulativa. Recurso provido em parte." Peço vênia, ainda, para transcrever o trecho do voto condutor do acórdão n" 201-79961, COm o qual estou de acordo, por isso adoto como parte dos fundamentos e razão e razão de decidir em meu voto, quanto a não incidência da Cofins (não-cumulativa) sobre as receitas decorrentes de transferências de créditos de ICMS, nos seguintes termos: "É sabido que nas operações de venda de mercadorias, quando da emissão da nota ..fiscal, destaca-se o ICMS devido e lança-se em conta de passivo exigível Por sua vez, em obediência ao princípio da não-cumulatividade, a contribuinte credita-se dos valores utilizados em etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de créditos supera os de débitos, a contribuinte apura saldo de ICMS a Recuperar para ser compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores. (--) /--- Assim, em verdade, tal operação não transitou, nem deveria. em i contas de resultado e tampouco representa ingresso de reedita I para a contribuinte, senão mera operação patrini9n07 . . ttutilizando-se de créditos de ICMS registrados cm seu Ativo ( ,no.2',/ meio de pagamento para com seus fornecedores, em virtud . çlo... princípio da livre convenção entre as partes, basilar do Direito Comercial, para satisfazer sua obrigação para com seus fornecedores, mediante dação em pagamento, na figura de cessão de créditos. Ora, apenas se houvesse algum incremento nesta operação (ágio) é que se poderia cogitar em receita, ou existência de ganhos para a contribuinte, e se discutir a eventual incidência de PIS sobre este hipotético ganho. No entanto, não é esta a hipótese dos autos, razão pela qual entendo não subsistir .... .., ( A.,..,,,\ 7 hipótese de incidência para a tributação dos referidos valores pelo PIS e Cotins Apenas a titulo ilustrativo, a operação em si de cessão de tais. créditos poderia redundar em ganho, caso com ágio. tributável, Si117, pelo Imposto de Renda e pela contribuição social sobre o lucro, quando poderíamos discutir sua tributação pela contribuição ao PIS Caso haja deságio, será urna despesa dedutivel dos promeiros tributos e nada significaria na apuração da contribuição ao PIS Ou seja, o que pretendeu a autoridade não encontra respaldo jurídico." A propósito, transcrevo, por pertinente, o seguinte excedo extraído do voto proferido pelo Juiz Federal Leandro Paulsen, do TREM" Região, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n°20060400014611-2/RS, em 29-08-2006: "Efetivamente, o entendimento do Pisco, no sentido de que o crédito de ICMS seria passível de tributação a título de PIS e COHNS restringe indevidamente o alcance da imunidade expressamente assegurado aos exportadores pelo art. 155, § 2", X, "a", da CRFB/88. Mas não é só este óbice à incidência, Nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê-lo para fins de tributação. Isso porque a receita, na norma concessiva de competência tributária, denota uma revelação de riqueza. É preciso considerar a receita sob a perspectiva do princípio da capacidade contributiva. Veja-se a lição de JOSÉ ANTÔNIO MINATEL: "... há equívoco nessa tentativa generalizada de tomar o registro contábil como o elemento definidor da natureza dos eventos registrados. O conteúdo dos fatos revela a natureza pela qual espera-se sejam retratados, não o contrário [.. ] Equivoca-se a administração pública na tentativa de tributar a receita segundo os mesmos critérios que determinam o seu registro contábil para a tributação do lucro." (MINATEL, José Antônio, Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP, 2005, p, 244 e 258) Os créditos de ICMS ou mesmo os valores correspondentes à sua transferência a terceiros não constituem receita tributável, reveladora de riqueza e, portanto, de capacidade contributiva. Cuida-se de mero ressarcimento ou compensação por custo tributário suportado pelo exportador- enquanto contribuinte de fato O direito à manutenção do crédito vem minimizar os efeitos econômicos da sua incidência, -fazendo com que o exportador que suportou o ônus tributário seja ressarcido quanto a tal custo, Não se cuida, pois, de receita no sentido a que se possa atribuir ao art. 195, I, a, da CE, Neste sentido, aliás, cabe transcrever novamente a obra já referida: "Em qualquer hipótese, tratando-se de despesa ou custo anter' ormente suportado, sua recuperação econômica em qualquer período posterior, enquanto suficiente para neutralizar a anterior diminuição patrimonial, não ostenta qu alidade;\ ( para ser rotulada de receita, pela ausência do requisito da contraprestação,, atividade ou de negócio jurídico (materialidade), além de faltar o atributo Aa...I_ disponibilidade de riqueza nova. A recuperação de custo ou de despesa podc/iser equiparada aos efeitos da indenização, pela similitude no caráter de recomposição patrimonial... [.] A recuperação de um valor anteriormente registrado como encargo tributário não tem o condão de transformá-lo automaticamente de despesa ._ em receita, ainda que a forma adotada para sua escrituração em conta credora possa contribuir para a configuração de aumento do resultado do exercício da pesspa y \.,',•,.:, "'•--- 8 • --; ••- • --- Processo o" I 1065 000411/2006-6 I S3-C3T1 Acém dão ri " 3301-00,620 Fl I 48 jurídica no momento da recuperação, efeito que, de concreto, traduz o retomo ao status quo ante, não reunindo condições de materializar ingresso de elemento novo que se qualifique no conceito de receita, [...1 ..... se o tributo a ser ressarcido incidiu em etapa ecnômica do processo produtivo e foi suportado como parte integrante do preço de insumos adquiridos pela empresa, o crédito assim concedido tem função de minimizar os custos de fabricação de produtos em razão de determinada política governamental. Dessa forma, tem nítida natureza de recuperação de custos..., pelo que o valor do resarcimento do tributo embutido no preço, ou do correspondente direito escriturado como crédito, melhor evidencia a sua índole se contabilizado em conta redutora dos próprios custos, jamais de conta de receita, por fintar-lhe os predicados para tal configuração. [„.] .32. Não se qualifica como receita o ingresso financeiro que tem como causa o ressarcimento, ou recuperação de despesas e de custo anteriormente suportado pela pessoa jurídica, enquanto suficiente para neutralizar a anterior diminuição patrimonial. Equipara-se aos efeitos da indenização e, portanto, não ostenta qualidade para que possa ser rotulada de receita, pela ausência do requisito da contraprestação por atividade ou de negócio jurídico (materialidade), além de faltar o animus para obtenção de disponibilidade de nova riqueza. 33. A recuperação de tributo, anteriormente registrado como encargo, não tem o condão de transformá-lo automaticamente de despesa em receita.," (MINATEL, José Antônio, Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP, 2005, p. 218/219, 222, 224 e 259) Impende que se atende, ainda, para o princípio federativo, na medida em que tributar crédito de ICMS implica intervir na tributação estadual, afetando a eficácia das imunidades e incentivos concedidos e fazendo com que, à impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados corresponda tributação pela União, em transferência de recursos absolutamente desarrazoada e violadora da forma federativa de estado, bem corno contrária à finalidade das normas de imunidade ou de incentivos," Ademais disto, tributar cessão de créditos de ICMS originados de operações de exportação, seria o mesmo que tributar as receitas decorrentes de exportações, o que é vedado pelo ordenamento constitucional e infra-constitucional, conforme concluiu a Segunda Turma do colendo Tribunal Regional Federal da 4' Região, in verbis: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. 1. A inclusão dos valores provenientes da transferência de saldo credor do 1CMS, obtido em razão do beneficio fiscal concediao\\ às empresas exportadoras, a fornecedores ou terceiros, na( base \ de cálculo das contribuições PIS e COFINS, cozas ate ) entendimento manifestado pelo Fisco, ofende a regs(,a-- de— ,/ imunidade prevista no art. 1.55„sç 2", inciso X, da Consfitiíi+-/ ç Federal e regulamentada pelo art. 25, , sç.,4. 1" e .2", da 'Lei Complementar n." 87/96, o princípio federativo e o da proibição, do bis az idem. Precedentes desta Corte. 2. Por operação de' exportação deve-se entender não só o produto da venda realizada ao exterior, mas toda a receita ou resultado decorrente do complexo mecanismo de exportação, inclusive aquela decorrente da transferência dos eventuais créditos de ICMS incidentes nas operações anteriores. 3 Sentença mantida. (TRF4, APELREEX 0008666-76.2008.404.7108, Segunda Turma, Relato,- Otávio Roberto Pamplona, D.E.. 02/06/2010)". - L.:-H\S: ... 9 O voto condutor do acórdão, cuja ementa é acima transcrita, é bastante elucidativo ao concluir que, sem sombra de dúvida, que a receita proveniente da cessão de créditos de ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e Cotins, porquanto a operação encontra-se também abrangida pela imunidade, nos seguintes termos: "Da análise de tais dispositivos, verifica-se que não há dúvida de que a receita proveniente do crédito de ICMS decorrente das operações de exportação encontra-se abrangida pela aludida regra de imunidade. A controvérsia reside, todavia, no alcance da expressão "operações de exportação". De fato, atentando para a razão de ser da norma imunizante, tem-se que inaplicável, in casu, a técnica de interpretação restritiva, sob pena de inviabilização do desiderato constitucional suprarreferido, Assim, não há como negar-se que, por operação, deve-se entender não só o produto da venda realizada ao exterior, mas toda a receita ou resultado decorrente do complexo mecanismo de exportação, inclusive aquela decorrente da transferência dos eventuais créditos de ICMS incidentes nas operações anteriores (AMS n," 2005,71,08.005124-0/RS, Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira, DE.. de 04-07-2007). Da simples leitura de tais dispositivos, resta evidente que a regra de não incidência, relativamente às contribuições em comento, não sofreu qualquer restrição, devendo abarcar, também, o resultado dos produtos exportados. Ademais, como já decidiu esta 2" Turma, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n.." 2005.04.01.008371-4, de relatoria do Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, em 21-06-2005, a inclusão dos valores provenientes da transferência de saldo credor do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS implicaria em bitributação, medida repudiada pelo direito tributário pátrio." Em relação ao alcance do § 10, do art 3" da Lei if 10.833, de 2003, que define a natureza dos créditos de ICMS, os quais como visto, não devem compor a base de cálculo do PIS e Cotins, todavia, isso não quer dizer que tais créditos estão imunes à tributação, ao contrário, comporão a base de cálculo do IPRI e da CSLL, conforme teve ocasião de decidir o colendo TRF da 4" Região, nos seguintes termos: "EMENTA: PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS APURADOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE I. A nova sistemática de tributação nc-io-cumulativa do PIS e de/—C—õFINS, prevista nas Leis n." 10.637/2002 e 10.833/2003, Onfere co ,/ sujeito passivo do tributo o aproveitamento de detei'mintic créditos previstos na legislação, excluídos os contriburnt_es.2) sujeitos à tributação pelo lucro presumido 2. O sistema de não--- comutatividade das contribuições não é o mesmo aplicado aos tributos indiretos, como o ICA/IS e o 'PI A não-comulatividade das contribuições permite uma apropriação "semidireta" das contribuições incidentes em .fase anterior, por meio da admissão de créditos decorrentes de instemos- utilizados na produção, os quais são deduzidos das contribuições a recolher. 3. A o • Processo n" 11065 000411/2006-61 S3-C311 Accirdilo ri" 3301-00.620 F1 149 impetrante busca modificar a forma de utilização dos créditos de PIS/COF1NS não-cumulativa a .fim de deduzi-los do lucro líquido, com reflexos na apuração do 1RPJ e CAL. 4. O § 10 do art. 3" da Lei n" 10.833/03 limita-se ao âmbito de tributação da COFINS, não refletindo na base de cálculo do1RPJ e CSLL. A aiterpretação extensiva adotada pela impetrante subverte a lógica do sistema concebido, já que ao pagar menos tributo, terá menos despesa, arcando com o 11?.PJ e CSLL calculados sobre o lucro líquido então apurado, 5. Se tal sistema de não- cumulai:h/idade implica aumento da carga tributária, refoge ao âmbito de atuação do Poder Judiciário qualquer ingerência nos motivos levaram a adoção dessa política fiscal, ao menos na estreita via do inandamus, 6. As hipóteses de exclusão do lucro líquido vêm expressamente dispostas em lei (art. 97, CTN), sendo inviável instituir nova forma exclusão do lucro líquido, sob pena de ofensa ao principio da separação de poderes. (TRF4, AC 0002863-78.2009,404.7205, Segunda Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E 02/06/2010)" O voto condutor do acórdão acima citado, entendeu ainda que a mesma sistemática aplicada à Cofins, por expressa previsão no §10, do art. 3 0 da lei n° 10.83.3/2003, deve ser aplicado extensivamente ao PIS, tendo em vista a paridade dos regimes da não- cumulatividade, nos seguintes termos: "Em relação ao PIS, não obstante a ausência de disposição semelhante ao ,sç 10 do art 3" da Lei n." 10,833/2003, os argumentos ora expostos são plenamente aplicáveis, tendo em vista a paridade dos regimes de não-cumulatividade instituídos," No mesmo sentido, em caso similar ., merece ser destacado ainda, o seguinte fundamento adotado pelo voto condutor do REsp n° 1.025.83.3, de relataria do Exmo. Sr. Ministro Francisco Falcão, julgado pela 1° Turma do E. ST.1, na sessão de 6/11/2008 (IN: 17/11/2008), nos seguintes termos: "Destaco, ainda, trecho do voto proferido no acórdão recorrido, cujo fundamento adoto como razão de decidir, litteris: "Mesmo a redação das Leis les 10,637/2002 e 10.833/2003 não produz o efeito de transmutar em receita aquilorqiie seja mero ressarcimento de despesa anterior (tributo\ pago), concedida na „forma de crédito fiscal escriturá4L O oposto resultaria no total desprezo pela própria natin.:rz das verbas constantes na escrituração contábil, desvinculação da realidade não é opção conferida ao legislador. Este raciocínio não é desconhecido da própria lei tributária, que o acolhe ao estabelecer a necessidade de respeito a definições, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizadas pelo legislador tributário" (grifos acrescidos) Assim sendo, tributar cessão de créditos de ICMS originados de operações de exportação, seria o mesmo que tributar as receitas decorrentes de exportações, o que é vedado pelo ordenamento constitucional e infra-constitucional, I 1„1 ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PELA TAXA SELIC Resguardando minha posição pessoal, por entender que a despeito de não haver previsão legal para a atualização monetária dos valores decorrentes de pedidos de ressarcimento, os mesmos devem ser corrigidos, sob pena de enriquecimento sem causa. Entretanto, de acordo com reiteradas decisões emanadas do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, o entendimento preponderante não socorre à contribuinte, senão vejamos os seguintes acórdãos: "ACÓRDÃO .i\P 202-16.769 RESSARCIMENTO, ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Recurso negado No mesmo sentido: "ACÓRDÃO N2 202-17. 841 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Incabivel a atuali2ação do ressarcimento pretendido por ausência de previs-ão Recurso negado" In casa, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de créditos escriturais de IPI, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há demora injustificada do Fisco para liberar o pedido de ressarcimento. Tema que já foi julgado pelo regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, no REsp 1\1' 1..015,847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6..2009, cuja ementa é traz os seguintes fundamentos: "PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ARTIGO 543-C, DO CPC TRIBUTÁRIO. 1PI. PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE EXERCICIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correçâo monetária náo incide sobre os créditos de decorrentes do principio constitucional da não-cumul tivitlade (créditos escriturais), por ausência de previsâo legal 2. A oposição constante de ato estatal, adminisircifir5:—Olf normativo, impedindo a utilização do direito de crédito orirt-ntil: da aplicação do princípio cia não-cumulatividade, descaracteliza referido crédito como escriturai, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em S ira escrita contábil 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância 12 Processo n" 11065 000411/2006-61 S3-C3 T I Acórdão n " 3301-00,620 Fl. 150 que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais, 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490..547/PR, Rel. Ministro Luiz FIIK, .julgado em 28.09.2005, DJ 10.10 2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11_2005, DJ 05.122005; ERE,sp 49.5.9.53/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, RI 23.10..2006; EREsp 5.22.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430 498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em .26.03..2008, LM 07.04.2008; e EREsp 60.5.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascici, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). .5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C., do CPC, e da Resolução ST,1 08/2008 " (REsp 103.5847/RS, Rei. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) Ainda sobre o mesmo assunto e no mesmo sentido, segue a transcrição parcial da ementa do acórdão do RESP n° 1115099/SC, nos seguintes termos: "4. No entanto, não se enquadra na hipótese excepcional a simples demora na apreciação do requerimento administrativo de restituição ou compensação de valores, sobretudo quando não há prova da existência de impedimento injustificado ao aproveitamento dos créditos titularizados pelo contribuinte. Precedente: REsp 985,327/SC, Primeira Turma, Rei Min. José Delgado, julgado em 4.3.2008. 5.Recurso Especial provido." (REsp 1115099/56', Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 26/03/2010) 7- Rejeita-se, assim, o pedido para correção dos valores a serem ressarcidos. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimen ((parcial ao recurso, ac fim de excluir da base de cálculo da Cofins não-cumulativa os cré 'tos,...kl_C iMS cedidos a terceiros \ _ I . \,\\\., 7,--(p: (-)(b( 4gwoK, Ai ilriio j.ãoa ,,arékÀo. ' • ' --) 13 Voto Vencedor Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Redator Designado Discordo do Ilustre Relator, somente quanto à exclusão dos valores decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros. Ao contrário do entendimento da recorrente, as receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros, ainda que decorrentes de benefícios fiscais por exportações de produtos para o exterior', não gozam de imunidade tributária, no caso, do pagamento da Cotins não-cumulativa,. A imunidade tributária às contribuições sociais sobre receitas de exportações está prevista na Constituição Federal (CF) de 1988 que assim dispõe, in verbis: "Art. 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou económicos, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts 146, III, e 150, 1 e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6", relativamente às contribuições a que alude o dispositivo (. ) § 2" Ás contribuições sociais e de intervenção no domínio económico de que trata o caput deste artigo (Incluído pela Emenda Constitucional n°33, de 2001) 1 - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional n°33, de 2001) Ora, segundo este dispositivo, apenas as receitas decorrentes de exportações são imunes às contribuições sociais. Receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS não constituem receitas de exportação. Ainda que equivocadamente tenha suscitada a imunidade ao invés de isenção, também não lhe assiste razão. De acordo com a Lei IV 10.833, de 29/12/2003, que instituiu \o regimde apuração e pagamento da Cotins com incidência não cumulativa, adotado pela recórrênte c a e qualquer receita integra a base de cálculo dessa contribuição, assim dispondo, ia vé 'bis: "Ari l' A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COHNS, com a incidência não-cumulativa, tem COMO fato gerador o . faturainento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil § l' Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a i aceita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, f----- / 14 Processo n" 11065.000411/2006-61 S3-C3T1 Acól(lào n " 3301-00.620 H- 151 §. 2" A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, confbrme definido no caput. § 3a Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas. 1 - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota O (2,-ero), (.. -1 . " Já o art. 6' desta mesma lei, assim determina, in verbis: 'Art. 6' A COHNS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de.. 1 - exportação de mercadorias para o exterior; 11 - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliado no exterior, com pagamento em moeda conversível; 11 - prestação de serviços para pessoa física ou lurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, (Redação dada pela Lei n°10.86.5, de 2004) 111 - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação ( -) " Também, segundo este dispositivo legal, a Cofins não incide sobre exportações de mercadorias para o exterior. Contudo, conforme já ressaltado anteriormente, receita de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros não é receita de exportações de mercadorias, A título de informação, cabe destacar que com a edição da Lei II' 11.945, de 04/06/2009, art. 17, que deu nova redação ao art. 1' da Lei IV 10.83.3, de 29/12/200.3, que . incluiu no § .3" deste artigo o inciso VI, com produção de efeitos a partir de 1' de janeiro de .• 2009, as receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros deixaram de integrar a base de cálculo da Cotins. Assim, até aquela data, inexistia amparo legal para excluir tais receitas da base de cálculo desta contribuição ou as isentando. A cessão de crédito de ICMS a terceiros constitui um negócio . jurídico entre o cedente, no caso a requerente, e o cessionário. O fato de a operação, por opção da requerente, não transitar por nenhuma conta de resultado não significa nem prova que não houve ingresso no patrimônio da pessoa jurídica. independentemente da forma de escrituração, sempre haverá ingresso em dinheiro, - título de crédito e/ ou mercadorias, implicando aumento do resultado econômico da cedente. Na aquisição de mercadorias, matérias-prima, insymos„ etc, tributados com o ICMS, na realidade ocorre duas operações: a compra de m rcadori \as, matérias-prima e insumos propriamente dita e a compra do crédito do ICMS( embutidO naqueles produtos. e Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o préd' 'referente àquele imposto7 i \ ..r.., nele embutido Isto ocorre sem que, necessariamente, se escrie'm coturntaS de resultados. Dessa forma, a apuração de saldo credor trimestral da Cofins não-cumulativa deve ser efetuada levando-se em conta que a contribuição tem como fito gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, , Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autds, int) provimento ao recurso voluntário. José ágYritorino de Morais 16

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Numero do processo: 13502.001270/2003-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 COMPENSAÇÃO. SALDOS CREDORES SUFICIENTES. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. Verificado que os saldos credores são suficientes para a extinção dos créditos tributários remanescentes, deve ser reconhecido o direito de compensação da Recorrente.
Numero da decisão: 3301-007.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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SALDOS CREDORES SUFICIENTES. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. Verificado que os saldos credores são suficientes para a extinção dos créditos tributários remanescentes, deve ser reconhecido o direito de compensação da Recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto relatório do constante do Despacho de Diligência, constante das fls. 1246/1252: Cuida-se de auto de infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, lavrado em desfavor do interessado em epígrafe com base nas divergências constatadas entre os valores declarados em Declaração de Débitos e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 12 70 /2 00 3- 80 Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.620 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001270/2003-80 Créditos Tributários Federais (DCTF) ou pagos/compensados e os respectivos valores escriturados dos anos base de 1998 a 2002. Na impugnação (fls. 74 e ss. dos autos em papel), o interessado alegou: a) que, nas competências de março/99, junho/2001, novembro/2001, dezembro/2001 e agosto/2002, alguns valores lançados como receita na verdade se tratavam de estornos de despesas decorrentes de variação cambial, conforme extratos dos livros fiscais, e que por isso não deveriam sofrer a incidência da Cofins; b) que, para o período de apuração de janeiro/2001, não foi observado o valor compensado no processo administrativo nº 10580.009879/00-81 “(apenso 10.580.010801/00-91)”; c) que, nos períodos de apuração que indica, “foram feitas compensações automáticas”, supostamente com base no art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e na “Instrução Normativa 21/97 da SRF”, tendo apurado “todos os créditos consignados no auto de infração, tomando-se por base o demonstrativo de situação fiscal apurada pelo próprio AFRF, no mandado de procedimento fiscal”, que “não considerou em seu demonstrativo da situação fiscal apurada os créditos existentes da Defendente, mas apenas os débitos”, bem como créditos decorrentes dos ajustes antes alegados, tudo em conformidade com o demonstrativo sintético de fls. 90-91; e d) que, para os períodos de apuração não integralmente quitados, ante a insuficiência dos alegados créditos, fez o pagamento do saldo devedor no prazo impugnatório. A DRJ/Salvador manteve o lançamento (fls. 177 a 188), com os seguintes argumentos: a) que o interessado não logrou demonstrar, com a simples apresentação dos “estornos”, que tais lançamentos se referiram de fato a apropriações de valores indevidos nos meses anteriores, decorrentes de erro na escrituração, e não de variações cambiais de um mês para o outro, tendo em vista o regime de competência adotado; b) que o pedido de compensação, anterior à vigência da MP nº 135/2003, do processo administrativo nº 10580.009879/00-81, não teve o condão de constituir o crédito tributário cuja compensação se intentara, sendo que a parcela compensada não foi declarada em DCTF, o que justificava o lançamento de ofício, e tampouco a manifestação de inconformidade teria o efeito de suspender a sua exigibilidade; e c) que “não há que se considerar crédito apurado pelo contribuinte a situação em que este declara na DCTF débito superior ao apurado pelo fisco, tendo em vista que a DCTF é confissão de dívida, cabendo, se verificado pelo sujeito passivo, erro ou equívoco no preenchimento da DCTF, a apresentação de retificadora da declaração”, sobretudo “quando ocorre a situação em que declarou na DCTF a extinção do valor declarado por compensação (sem DARF), vinculando-a a processo administrativo ou ainda a Pedido de Ressarcimento de IPI, dada a natureza do procedimento de compensação, que requer a ulterior homologação”. Interposto recurso voluntário (fls. 195-224) em 27 de outubro de 2006, em que o interessado: a) expressamente deixou de impugnar administrativamente os débitos das competências de março/99, junho/2001, novembro/2001, dezembro/2001 e agosto/2002, noticiando a realização, em 26 de outubro de 2006, de depósito judicial no seu montante integral na Ação Ordinária nº 2005.33.00.000325-0, “que discute a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos da Lei nº 9.718/1998”; b) alegou que a manifestação de inconformidade apresentada no processo administrativo nº 10580.009879/00-81 teria efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista a nova redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, devendo ser afastada a respectiva multa de ofício; e c) reiterou ter quitado “diferenças” mediante compensação (v. fls. 203 e ss.), acrescentando que “realizou o procedimento de compensação em questão em total consentâneo com as Leis nºs 8.383/1991 e Lei nº 9.430/1996 e Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997”, sendo que a autoridade fiscal, mesmo reconhecendo situações em que os créditos apurados eram superiores aos Fl. 1270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.620 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001270/2003-80 débitos, teria desconsiderado o suposto procedimento compensatório. Aduziu que erros na DCTF “para maior ou para menor, não podem embasar a cobrança de tributo sem respaldo legal”, e que as compensações seriam “mero desdobramento do ‘Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada’ de fls. 26/30” (destaques do original; cf. fl. 211). Em seguida, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) editou resolução (fls. 322-332), que converteu o feito em diligência, sob os argumentos: a) de que, em relação à compensação, “do confronto com a decisão recorrida e os argumentos expostos pela recorrente, dúvidas ainda subsistem”, sendo que “não é a contribuinte que alega a existência de créditos acumulados, e sim a própria fiscalização quem detectou créditos da mesma contribuição, durante o período fiscalizado, lançando apenas os meses que apurou débitos, sem a compensação de oficio dos valores apurados a maior”, enquanto que, ao contrário, “nada mais razoável que a compensação de oficio seja efetuada”; b) de não constarem informações conclusivas nos autos sobre eventual vinculação do crédito apurado pela fiscalização a outros processos administrativos; e c) de nada constar dos autos do teor dos antes citados processos administrativos nº 10580.009879/00-81 e nº 10580.010801/00-91. Encaminharam-se então os autos à então DRF - Camaçari (BA), para, de forma conclusiva, se manifestar acerca das seguintes questões: “(i) se os créditos detectados pela fiscalização estão ou não vinculados a outros processos administrativos, que digam respeito ao período lançado no presente processo administrativo; (ii) caso a resposta ao item (i) seja negativa ou os créditos estejam parcialmente desvinculados a outros processos, e assim provenientes de erros em DCTF, INFORMAR (demonstrativo com imputação de pagamento) se os mesmos (créditos) são suficientes para abater o saldo devedor restante, descontados os DARFs provenientes de pagamentos reconhecidos pela recorrente (juntados nos autos); (ii) (sic) apenas para informação de execução, INFORMAR se os valores depositados na AO n° 2005.33.00.0003250 (fls. 244/265) foram efetuados com juros e multa de oficio lançada no presente auto de infração?; (iv) informe, com relação ao período de janeiro de 2001, qual a veracidade das informações trazidas pela recorrente. Nesse sentido, no que diz respeito ao Proc. n° 10580.009879/0082 apensado ao de n° 10580.010801/0091, a identidade e correspondência com estes, bem como o andamento daquele processo administrativo; e (v) em prestigio ao princípio da verdade material, preste à repartição de origem os esclarecimentos complementares que digam respeito ao presente processo.” A diligência foi então apresentada em duas partes, a saber, uma manifestação da EAC/2 (fls. 569-582), em que foram respondidos os quesitos (i), (ii) e (iv), e em seguida outra da EAC/1 (fl. 594), em atenção ao quesito (iii), concluindo-se que o depósito judicial “faz face aos valores lançados, inclusive aos respectivos juros e multa de ofício, dos períodos de apuração de 03/1999, 06/2001, 11/2001, 12/2001 e 08/2002”. Dessa maneira com que foi atendida a solicitação de diligência, a resposta ao quesito (ii), com a análise das pretensas compensações, desconsiderou o fato de que as competências de março/99, junho/2001, novembro/2001, dezembro/2001 e agosto/2002, estariam então com a exigibilidade suspensa por força de depósito. Na manifestação (fls. 602-616) acerca do relatório de diligência, o interessado arguiu que nas compensações da diligência foram desconsiderados o depósito judicial, que teria sido convertido em renda da União, a compensação levada a efeito nos autos do processo administrativo nº 13501.000154/2003-53, bem como uma pretensa Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.620 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001270/2003-80 compensação do débito de janeiro/99, conforme “cópia da DCTF do período”, no montante de R$ 72.336,22, no processo administrativo nº 13501.000018/99-43. Por fim, sobreveio nova resolução do Carf (fls. 1.187-1.192): “Diante das colocações do recorrente, acima parcialmente transcritas, quando da análise do resultado da Diligência em confronto com a documentação apresentada e o Parecer EAC/1 n° 9/2011, dúvidas restam a esclarecer, quando da apuração do possível saldo devedor, em confronto com a efetiva análise da existência de crédito fiscal de COFINS (consideração de recolhimentos e depósitos judiciais vinculados, que deveriam ser abatidos do saldo devedor). Para melhor análise e esclarecimentos dos fatos acima, junto a esta E. Turma de julgamento, VOTO no sentido de converter o julgamento em nova Diligência. Para tanto, a DRF deverá se manifestar CONCLUSIVAMENTE, sobre o resultado da Diligência com as alegações trazidas pelo contribuinte. Em havendo alteração no saldo devedor, deve ser elaborada uma nova planilha do resultado final. Posteriormente, cientificar o recorrente, do novo Despacho de Diligência para apresentação de suas considerações, dentro do prazo legal, se assim o desejar.” Retornados os autos para nova diligência, foi constatada a formação de coisa julgada na antes mencionada Ação Ordinária nº 2005.33.00.000325-0, tendo sido proferidos os despachos de fls. 1.228-1.231 e fl. 1.235, tendo sido reconhecida a extinção dos créditos tributários objeto do presente processo, na forma do art. 156, inciso X, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), ressalvados os valores constantes da tabela abaixo, em que o saldo a pagar leva em consideração as realocações dos pagamentos no prazo impugnatório dos períodos de apuração de outubro/98 (v. fls. 112 e 403) e janeiro/2001 (cf. fls. 113 e 452), bem como, no tocante ao período de apuração de janeiro/2001, a operacionalização da compensação homologada no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 10580.009879/00-81 (fls. 505- 506). A Recorrente se manifestou às fls. 1258/1264, concordando com os valores apurados na diligência, solicitando que seja julgado improcedente o Auto de Infração. É o relatório. Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.620 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.001270/2003-80 Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. No Despacho de Diligência, verificou-se que, tendo em vista o trânsito em julgado da ação judicial proposta pela Recorrente, AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2005.33.00.000325-0 (inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do PIS e da Cofins perpetrada pelo art. 2º e 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,) houve extinção de grande parte dos créditos tributários, restando apenas parte dos valores relativos a fevereiro e outubro de 1998. Transcrevemos novamente a tabela: Realizada a diligência solicitada pelo CARF, a fiscalização concluiu que “os saldos credores em favor do interessado seriam suficientes para a extinção dos créditos tributários remanescentes, dos períodos de apuração de fevereiro/98” Diante desse contexto, deve ser reconhecido o direito de compensação da Recorrente em relação aos valores indicados na Informação Fiscal constante das fls. 1246/1252. Dessarte, propõe-se dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do presente voto. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 1273DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13882.720463/2015-40
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 04 63 /2 01 5- 40 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.849 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720463/2015-40 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.849 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720463/2015-40 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.849 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720463/2015-40 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.849 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720463/2015-40 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.849 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720463/2015-40 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.849 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720463/2015-40 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.849 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720463/2015-40 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.905413/2009-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170, CTN.
Numero da decisão: 1002-001.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170, CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 01-28.524 da 1ª Turma da DRJ/BEL, de 13/02/2014 (fls. 33 a 35): Versa o presente processo sobre PER/DCOMP nº 15418.26050.271206.1.3.04-8130 (fls.2/5) onde o contribuinte indica crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL (6012) referente ao 4º trim/2005, 1ª quota, no valor de R$ 235,56 para compensar débito próprio. Ainda segundo consta da declaração de compensação, referido crédito estaria demonstrado no PER/DCOMP 03211.94926.310506.1.3.04-0014. Por intermédio do Despacho Decisório nº 831207130 de 09/04/2009 e anexos (fl.6/8), o direito creditório não foi reconhecido. Em decorrência, as compensações resultaram não AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 54 13 /2 00 9- 07 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.117 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.905413/2009-07 homologadas. Como fundamento para o não reconhecimento do direito creditório, a unidade de origem afirma que “...foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 07/05/2009 (fl.9), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 05/06/2009 (fl.10), via representante legal (fls.12 e 22/28), alegando em síntese que: 1) A cobrança é improcedente visto que a DCTF do 4º trim/2005 não foi feita a retificadora; 2) Houve retificação da DIPJ/2006 ano-calendário 2005; 3) Por um lapso de nossa parte, na DCTF original foi comunicado que o valor da CSLL é de R$ 29.453,34, quando na realidade o valor devido é de R$ 20.628,70 em virtude de termos utilizado 30% do prejuízo acumulado do 1º e 2º trimestres/2005; 4) No 4º trim/2005 foi recolhido em 31/01/2006 o valor de R$ 9.817,78 a título de CSLL quando deveria ser recolhido o valor total de R$ 6.876,24, gerando portanto um crédito de R$ 2.941,54, utilizado inicialmente no PER/DCOMP 03211.94926.310506.1.3.04-0014 e posteriormente no PER/DCOMP ora sendo analisado; 5) Requer o cancelamento da cobrança. Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: anexo à manifestação de inconformidade (fl.11), cópia de DARFs (fl.13), DIPJ/2006 AC/2005 retificadora (fls.15/21), despacho de encaminhamento (fl.30) e telas DCTFs 4º trim/2005 (fls.31/32). Ressalte-se que a empresa contribuinte trouxe ao processo informações contraditórias, na medida em que em sua Manifestação de Inconformidade (fl. 10) se referiu às PER/DCOMPs nº 15418.26050.271206.1.3.04-8130 e nº 03211.94926.310506.1.3.04-0014 (demonstrativa de credito), enquanto o anexo de referida Manifestação (fl. 11) faz menção a 3 PER/DCOMPS, a saber: - nº 15418.26050.271206.1.3.04-8130; - nº 03211.94926.310506.1.3.04-0014; - nº 22181.75014.310706 .1.3.04-0755 A 1ª Turma da DRJ/BEL, por sua vez, emitiu Acórdão nº 01-28.524, em 13/02/2014, fls. 33 a 35, concluindo pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, por entender referido colegiado que o crédito requerido na PER/DCOMP, no valor de R$ 235,56, veiculada no processo administrativo nº 10580.905413/2009-07, dependeria de aprovação de crédito oriundo de outra PER/DCOMP anterior, a de nº 22181.75014.310706.1.3.04-0755 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.117 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.905413/2009-07 (integrante de outro processo administrativo, de nº 10580.905412/2009-54), tal qual teria informado a própria contribuinte em seu anexo (fl. 11). Apesar desse desencontro de informações, a prova dos autos indica que a origem do crédito não decorreu da PER/DCOMP nº 22181.75014.310706.1.3.04-0755, mas sim da PER/DCOMP nº 03211.94926.310506.1.3.04-0014, conforme disposto na fl. 03, a saber: A recorrente, por sua vez, apresentou Recurso Voluntário (fl. 40), em 03/06/2014, alegando, em síntese, o seguinte: a) que teria demonstrado, com provas cabais e inequívocas, o direito creditório; b) que teria demonstrado a improcedência da cobrança, por ter sido a DCTF retificada a qual permitiria a compensação requerida. Por fim, a empresa Recorrente pleiteia o provimento do crédito e a consequente compensação pleiteada. É o relatório. Voto Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, na medida em que a análise do presente processo se refere ao pedido de compensação de crédito oriundo de CSLL (Lucro Real – Apuração Trimestral), relativo ao 4º trimestre do ano-calendário 2005. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.117 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.905413/2009-07 Observo ainda que o recurso é tempestivo (interposto em 03/06/2014, conforme carimbo da RFB, fl .40, face à intimação dos Correios com recebimento pela empresa contribuinte datado de 06/05/2014, fl. 38) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca das argumentações de mérito da empresa Recorrente, no sentido de que teria retificado as obrigações tributárias acessórias (DIPJ Retificadora, fl. 16, e DCTF Retificadora, fl. 19), e que por esse motivo teria demonstrado o crédito de R$ 235,56 pleiteado na PER/DCOMP nº 15418.26050.271206.1.3.04-8130, necessário indicar que referida empresa contribuinte não apresentou informações adicionais que demonstrassem cabalmente a procedência dos registros efetuados em referidas obrigações tributárias acessórias. Nesse contexto, necessário indicar que o Código Tributário Nacional determina que a compensação depende da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] (grifos nossos) Em outras palavras, a empresa contribuinte não apresentou meios de prova hábeis à caracterização da certeza e da liquidez do crédito pleiteado, o que impossibilita a validação dos valores apresentados na DIPJ Retificadora e DCTF Retificadora. A demonstração cabal da certeza e da liquidez do crédito pretendido, no presente caso concreto, dependeria, portanto, da apresentação da escrituração contábil que refletisse fielmente os fatos apresentados, escrituração essa consubstanciada pelos livros razão e diário do período, devidamente numerados, com seus respectivos termos de abertura e de encerramento, e devidamente chancelados pelo órgão oficial, e contendo as assinaturas dos responsáveis legais e do responsável por sua elaboração. Os meios de prova apresentados, portanto, pela empresa Recorrente, demonstram- se insuficientes à demonstração da certeza e liquidez do crédito pleiteado, já que cabe ao Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.117 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.905413/2009-07 contribuinte o ônus da prova do direito de crédito alegado, conforme reiterados entendimentos do CARF, a exemplo do seguinte: Acórdão CARF nº: 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. (grifos nossos) Não houve, portanto, demonstração, por meio de provas hábeis, do direito alegado pelo Recorrente, no curso do processo, o que enseja a incerteza do valor alegado pelo contribuinte como crédito passível de restituição, sendo, a negação da compensação requerida, medida que se impõe. Dispositivo Dessa forma, havendo incerteza quanto à demonstração do alegado crédito objeto de pedido de compensação, torna-se inviável o reconhecimento de referido crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, o disposto no art. 170 do CTN, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf

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Numero do processo: 16327.907464/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008 COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE É ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório.
Numero da decisão: 3301-007.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.907451/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008 COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE É ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16327.907451/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 3301-007.685, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão recorrido, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) – DRJ/FOR – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 74 64 /2 01 2- 48 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907464/2012-48 Adota-se o relatório do referido Acórdão: em questão estimativa mensal. ada pelo despacho de Inconformidade, onde requer: fonte; b) O direito É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.685, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 08-41.732 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A decisão não possui ementa, pois se trata de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitidos por processamento eletrônico, segundo a Portaria RFB n° 2.724/2017. Na análise da Manifestação de Inconformidade a Delegacia Regional de Julgamento em Fortaleza considerou que a mesma é improcedente, tendo em vista que a DCTF retificadora não produz efeitos em relação ao débito em questão, pois não está respaldada pela correta retificação da DACON; que o Contribuinte não demonstrou ; e, DACON, informa Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907464/2012-48 Diante disso o Contribuinte entende que os documentos apresentados até a prolação da decisão já eram suficientes para comprovar o indébito requerido, mas, todavia, apresenta argumentos complementares que alega, dão suporte ao seu pedido. Trata por primeiro da tempestividade, da necessidade de apensamento de dezesseis processos para julgamento único devido a conexão, dos fatos e dos fundamentos jurídicos para a reforma da decisão recorrida. Neste ponto cito trechos em que o Contribuinte salienta o seguinte: – DCTFs (original e retificadora) e efetivamente paga. apurada no AC 2008 permaneceu tal como declarada inicialmente. --- Por outro lado, no entendimento da DRJ, a si (...) – COFINS de R$ 229.259,64 (da fonte pagadora Banco Real S/A – CNPJ 33.066.408/0001-15), discriminado da seguinte forma: (...) Para comprovar qu – doc. anexo). Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907464/2012-48 - Com efeito, ! possibilidade de ded sociais, ainda que extemporaneamente. a pagar (indicado em - (...) Salienta-se que o Contribuinte em seu recurso cita doutrina e jurisprudência administrativa fiscal que reforça o seu entendimento. Requer por fim, o apensamento dos demais processos referidos para julgamento único e a baixa dos autos em diligência para que a DIORT/DEINF/RFB ateste as informações prestadas e o reconhecimento do direito creditório pleiteado na PER/DCOMPs, com o consequente provimento do recurso reconhecendo-se o indébito e homologando as compensações. Na análise dos autos e em específico, do Recurso Voluntário, entende-se que não assiste razão ao Contribuinte, tanto no que tange a demonstração do crédito alegado, quanto ao pedido de diligência, tendo em vista que é formulado de forma genérica sem pontuar item por item o objeto da diligência. No que concerne a comprovação do crédito ficou assim consignado na decisão ora recorrida: – – DCTF. (...) - Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907464/2012-48 explicado. pleiteado, tal como exige a Lei. - - - – COFINS, passivo, a fim de que seja verificada, mediant (...) Como se sabe o ônus da prova do crédito alegado cabe neste caso ao Contribuinte. Não se verifica a demonstração e comprovação do crédito quando da Manifestação de Inconformidade, bem como, no Recurso Voluntário. Neste sentido o Código de Processo Civil estabelece: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; - odificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.699 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907464/2012-48 Do exposto, pelo fato do Contribuinte não demonstrar e comprovar a existência do crédito alegado por intermédio de documentos contábeis e fiscais idôneos para a demonstração da base de cálculo da contribuição, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.730112/2015-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.558
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-06T17:10:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-06T17:10:33Z; Last-Modified: 2020-04-06T17:10:33Z; dcterms:modified: 2020-04-06T17:10:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-06T17:10:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-06T17:10:33Z; meta:save-date: 2020-04-06T17:10:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-06T17:10:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-06T17:10:33Z; created: 2020-04-06T17:10:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-04-06T17:10:33Z; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-06T17:10:33Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.730112/2015-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.558 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente EVANDO INACIO DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 73 01 12 /2 01 5- 40 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.558 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730112/2015-40 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Ciente do julgamento de primeira instância, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Do Princípio da publicidade; Confisco; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da Nulidade: Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.558 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730112/2015-40 Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prejudicial de mérito; Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dos Princípios Constitucionais tributários. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”, violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. O STJ tem considerado nulo o processo administrativo, quando o administrado não tem assegurado o acesso aos autos. Por oportuno destaco que o administrado teve pleno acesso aos autos, podendo articular sua defesa, juntando documentos que achou necessário. Dispõe a Carta Política de 88, ser vedado à União aos Estados, ao DF e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. A falta de delimitação do ponto a partir do qual um tributo assume a feição confiscatória tem conduzido a uma inaplicabilidade desse princípio, por seu caráter subjetivo prejudicial à lógica do sistema. Em última análise, confisco é decretar a perda da propriedade, não sendo este o caso dos autos. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.558 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730112/2015-40 De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da denúncia espontânea: O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e, no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.001330/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Em relação a valor declarado em DIPJ e posteriormente rechaçado sob alegação de erro no preenchimento, vez que a importância se mostra incompatível com os demais elementos declarados, há que se ressaltar que a simples utilização de valor declarado em DIPJ não supre a exigência prevista no art. 142 do CTN consubstanciada no “procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação”. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-001.268
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10410.001330/2009­91  Acórdão n.º 3301­001.268  S3­C3T1  Fl. 134          2 Relatório  AILTON HENRIQUE SILVA, firma individual, devidamente qualificada nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  126/130  contra  o  acórdão  nº  11­ 32.742, de 27/01/2011, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife ­  PE,  fls.  114/118,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  referente  ao  auto  de  infração  de  Cofins de fls. 02/05,  relativo à  falta de recolhimento/declaração da contribuição,  referente ao  período  de  janeiro  de  2004,  cuja  ciência  ocorreu  em  24/03/2009  (fl.  86),  conforme  relatado  pela instância a quo, nos seguintes termos:  Contra a empresa já identificada foI lavrado o Auto de Infração,  de  fls.  02/05,  do  presente  processo,  para  exigência  do  crédito  tributário,  adiante  especificado,  referente  ao  período  de  apuração constante do auto de infração da COFINS:            Valores em Real    COFINS  Contribuição  1.751.323,14  Juros de Mora  1.216.469,05  Multa Proporcional  1.313.492,35  Crédito Tributário  4.281.284,54  2.De  acordo  com  o  autuante,  o  referido  auto  é  decorrente  da  insuficiência de recolhimento da COFINS informada na DIPJ, já  que  o  valor  declarado  não  foi  encontrado  nos  sistemas  de  pagamento SINAL, em DCTF da Secretaria da Receita Federal  do Brasil.  3.Inconformada com a autuação, a contribuinte, por seu titular,  apresentou  a  impugnação,  de  fl.  90,  anexou  cópias  de  documentos, alegando, em síntese, que:   3.1  –  nos  últimos  exercícios  e  anos  calendários,  esta  empresa  vem  declarando  como  Inativa  e/ou  Sem  Movimento,  por  não  funcionar desde a sua constituição;  3.2 – no exercício de 2005, ano calendário 2004, esta empresa  declarou  como  Lucro  Presumido  Sem  Movimento,  por  efetivamente encontrar­se com suas atividades paralisadas e sem  movimento, inclusive desde a sua constituição. Acontece que não  se sabe o motivo, foi apresentado na Declaração do Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  como  Receita  de  Vendas  de  Mercadorias,  no  mês  de  Janeiro  de  2004,  o  valor  de  R$  58.377.438,00  (cinqüenta  e  oito  milhões,  trezentos  e  setenta  e  sete mil, quatrocentos e trinta e oito reais);  3.3  –  valor  este  que  nunca  esta  empresa  faturou  ou  emitiu  qualquer  nota  fiscal  ou  fatura  para  quem  quer  que  seja.  Com  certeza absoluta, esse  foi um erro de digitação. Esse hipotético  valor  de  Receita,  gerou  um  débito  de  Cofins  no  valor  de  R$  1.751.323,14  (um  milhão,  setecentos  e  cinqüenta  e  um  mil,  trezentos e vinte e três reais e quatorze centavos);  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10410.001330/2009­91  Acórdão n.º 3301­001.268  S3­C3T1  Fl. 135          3 3.4  –  para  comprovar  que  foi  realmente  um  erro  de  digitação,  como  também  a  inexistência  dessa  receita,  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil pode constatar junto ao Banco Central  do  Brasil  e  todas  e  quaisquer  outras  instituições  financeiras,  junto  ao  INSS,  a  Prefeitura  de  Maceió,  a  SEFAZ­AL  e  mais  quaisquer  outros  órgãos  e  instituições  públicas  e/ou  privadas,  que  não  houve  quaisquer movimentações,  seja pela  emissão  de  Notas  Fiscais  ou  bancárias  dessa  empresa,  inclusive  estou  desempregado  há  muitos  anos,  procurando  emprego  e  sem  dinheiro  para  pagar  as  Taxas  da  Junta  Comercial  para  dar  BAIXA nesta empresa;  3.5 – solicito que seja extinto o processo de cobrança de débitos  de impostos federais, juntamente com o auto de infração lavrado  em  virtude  do mesmo.  Solicita  também,  autorização da Receita  Federal  para  retificar  a  declaração  de  DIPJ  do  exercício  de  2005, ano calendário de 2004.  A DRJ considerou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário  lançado. O acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004   BASE DE CALCULO.  A  base  de  cálculo  da  COFINS  é  o  faturamento  do  mês,  que  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  entendendo­se  por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e  a classificação contábil adotada, com as exclusões previstas em  lei.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIAS.  DILIGÊNCIAS.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Impugnação Improcedente  Credito Tributário Mantido  Tempestivamente,  em  03/06/2011,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  126/130,  aduzindo  que  o  preenchimento  equivocado  da  ocorrência  de  faturamento  na  DIPJ  ensejou  sua  utilização  como  base  de  cálculo  de  Cofins  sendo  imprescindível a diligência para demonstrar o erro de digitação cometido, visando à anulação  do lançamento fiscal. Ao negar a diligência feriu­se a ampla defesa, como também o art. 142  do CTN, pois, vez que inexistiu o fato gerador, não houve a comprovação de sua ocorrência.  Por  fim,  requer  seja  cancela o  auto de  infração  e/ou deferida  a diligência e  seja aceita a retificação da DIPJ equivocada.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10410.001330/2009­91  Acórdão n.º 3301­001.268  S3­C3T1  Fl. 136          4 É o Relatório.      Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Após  tentativas  frustradas  de  intimar  a  contribuinte  visando  obter  esclarecimentos referentes à divergência entre declarações, inclusive por meio de intimação ao  sócio, o fiscal efetuou “o lançamento da Cofins apurada em janeiro de 2004 pelo valor total de  suas receitas de vendas, já que a empresa não recolheu o valor devido ou apresentou DCTF ou  PER/DCOMP declarando a Cofins devida”. Da análise dos autos verifica­se que na DIPJ 2005  – Ano calendário 2004, às fls. 32/67, todos os indicadores foram declarados com seus valores  zerados, em suas 36 páginas. As duas únicas exceções referem­se às fls. 41 e 53 que tratam da  “Demonstração da Base de Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasp e Cofins, respectivamente,  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2004.  Nelas  foi  assinalada  a  “Receita  da  Revenda  de  Mercadorias”,  no  valor  de  R$58.377.438,00,  ensejando  uma  contribuição  a  pagar  de  R$379.453,35,  no  caso  do  PIS  e  de  R$1.751.323,14,  em  relação  à  Cofins.  Assim,  esta  declaração  de  DIPJ  foi  o  único  indício  de  faturamento  que  ensejou  a  lavratura  do  auto  de  infração, vez que, como o fiscal não obteve esclarecimentos junto ao contribuinte acerca deste  valor declarado, efetuou o lançamento com os dados de que dispunha, conforme assinalado às  fls.  04,  79  e  83.  Em  sua  impugnação,  bem  assim,  em  seu  recurso,  a  contribuinte  alega  ter  cometido erro de preenchimento da DIPJ.  Compulsando os autos verifica­se à fl. 14 tratar de uma empresa individual,  cujo porte assinala a condição de microempresa, sendo que em 2009 encontrava­se registrada  no CNAE de “serviços de pintura de edifícios em geral”. Em 2004 enquadrava­se no CNAE –  Fiscal de “Comércio varejista de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos, eletrônicos de  uso  doméstico e pessoal, exceto equipamentos de informática” (fl. 33).  No  Dossiê  Integrado  de  fls.  20/30  referente  ao  ano  de  2004,  documento  elaborado  pela  fiscalização,  no  qual  são  confrontados  dados  de  fontes  diversas  referentes  a  determinado contribuinte, observa­se a inexistência de atividades com os registros zerados ou  sem informação na base de dados, como, Movimentação Financeira, Dcpmf, Decred, Dimob,  DOI, Automóveis, Caminhões, Entradas,  ICMS Entradas  e Saídas,  IPTU,  IPVA, Saídas,  etc.  Das onze declarações de IRPJ entregues entre 1999 a 2008, sete foram “inativa” e quatro “L.  Presumido”.  Portanto,  embora  a  contribuinte  tenha  apresentado  sua DIPJ  constando  um  valor  bastante  elevado  na  “Demonstração  da  Base  de  Cálculo  da  Cofins”  dando  origem  ao  presente  lançamento,  sua  alegação  de  erro  no  preenchimento  é  plenamente  verossímil,  visto  que  o  valor  declarado  é  incompatível,  inclusive,  com  a  própria  DIPJ  apresentada  que  não  registra nenhum valor obtido valor como Receita Bruta. Ademais, todos os demais valores da  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10410.001330/2009­91  Acórdão n.º 3301­001.268  S3­C3T1  Fl. 137          5 DIPJ  encontram­se  zerados,  bem  assim,  as  demais  declarações  e  o  próprio  sistema  informatizado da RFB, Dossiê Integrado.  Como mencionado anteriormente, visto que a contribuinte não respondeu às  intimações  o  fisco  efetuou  o  lançamento  com  os  dados  de  que  dispunha.  Porém,  vez  que  o  único  dado  disponível  consistia  no  valor  registrado  como  “Receita  da  Revenda  de  Mercadorias”,  seria  razoável que algum outro elemento  tivesse  sido  trazido aos autos,  como,  por  exemplo,  a  constatação  da  aquisição  desta  mercadoria;  a  comprovação  de  como  essa  mercadoria  foi  transportada; a demostração de como esse valor  ingressou na empresa, se por  banco ou caixa. De se ressaltar que a DIPJ não constitui confissão de dívida. Nessa toada, em  atendimento ao que preceitua o art. 142 do CTN caberia a autoridade administrativa realizar o  “procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação”.  A simples utilização deste valor registrado na DIPJ, o qual foi posteriormente contestado, não é  suficiente como prova da ocorrência do fato gerador, que, consoante o art. 114 do CTN, “é a  situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.”.  Não  é  o  caso  de  converter­se  o  julgamento  em  diligência,  pois  o  seu  propósito  seria  a  demonstração  de  inocorrência  da  assinalada  “Receita  da  Revenda  de  Mercadorias”, no valor de R$58.377.438,00, o que consiste em produção de prova negativa, a  qual é rechaçada pela doutrina por sua dificuldade ou impossibilidade de produção. Ademais,  não seria razoável exigir que a contribuinte apresentasse uma prova negativa em substituição  ao não atendimento, pela Administração, do que preceitua o supracitado art. 142 do CTN.  Assim,  vez  que  não  há  nos  autos  qualquer  evidência  da  ocorrência  do  fato  gerador,  muito  ao  contrário,  todos  os  dados  disponíveis  demonstram  ter  ocorrido  erro  no  preenchimento,  conforme  sempre  afirmou  a  recorrente,  entendo  que  o  lançamento  não  pode  prosperar.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  o  auto  de  infração.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10410.001330/2009­91  Acórdão n.º 3301­001.268  S3­C3T1  Fl. 138          6                               Fl. 143DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/ 2012 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 18186.732507/2015-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 2002-003.694
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.

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INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 25 07 /2 01 5- 55 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.694 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732507/2015-55 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: ocorrência de denúncia espontânea, princípios, necessidade da notificação. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Ilegalidade da Multa; Notificação prévia; Princípios; Denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da ilegalidade das multas. A sanção, é um elemento que geralmente acompanha a norma jurídica, ou seja trata-se de elemento estabelecido de antemão (princípio da legalidade da pena), o que significa que não fica a mercê do arbítrio do poder público. Como pontifica Gusmão, “só podem ser aplicadas as sanções previstas em lei: além delas, o juiz não tem escolha”. A penalidade aplicada tem estribo na legislação de regência, ademais este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula CARF n° 2. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.694 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732507/2015-55 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto aos princípios. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”; violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma, segundo o Mestre Bandeira de Mello. Determina o art. 5°, II, da Carta Política de 88: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, trata-se aqui, do Princípio da Legalidade ou da supremacia da lei escrita, apanágio do Estado Democrático de Direito, que foi severamente aplicado ao caso concreto, deixando os demais princípios vazios. Relativamente à denúncia espontânea, este instituto, também já foi discutido amplamente, ensejando a Súmula CARF n° 49, que reproduzo como razão de decidir. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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8211845 #
Numero do processo: 11050.721769/2015-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 72 17 69 /2 01 5- 81 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.307 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721769/2015-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  decadência do crédito tributário;  inconstitucionalidade e abusividade da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais;  alteração do critério jurídico na aplicação do artigo 146 do CTN. É o relatório. Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.307 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721769/2015-81 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.307 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721769/2015-81 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.307 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721769/2015-81 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.307 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.721769/2015-81 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

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