Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630819 #
Numero do processo: 10384.000097/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS - RECONHECIMENTO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ORIGINÁRIA DE PRESTAÇÕES DOS ADQUIRENTES COMO CUSTO DO EXERCÍCIO - DESNECESSIDADE E IMPROCEDÉNCIA DA OCORRÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA COMO PRINCÍPIO VALIDADOR DOS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS - As receitas (recebidas ou não), os custos, despesas e respectivas atualizações monetárias incorridos devem ser contabilizados, inicialmente, em contas de resultado e, posteriormente, transferidos para o Grupo Ativo Diferido, em sub-conta específica para cada projeto em fase pré-operacional. O lançamento contábil de variação monetária a crédito de conta do passivo a longo prazo e a sua contrapartida a débito da conta de resultado do exercício, sob o argumento de se tratar de atualização monetária de obrigações para com terceiros demandadores de unidades imobiliárias em fase primitiva do projeto, patrocinado por pacto contratual com efeito suspensivo, subvertem a natureza das contas e das demonstrações financeiras, mormente quando, em ano-calendário ulterior, antes da conclusão das obras, há reconhecimento, como receita operacional, do que fora tratado indevidamente como custos dedutíveis. Ajustes posteriores de receita desacompanhados de estornos dos custos indevidos, não têm o condão de restituir a fidelidade dos resultados pretéritos. Ao reverso, sobreleva-se, extemporaneamente, a neutralidade dos seus efeitos no resultado do exercício. A busca, ainda que inicial, de financiamento junto aos agentes financeiros não retrata cláusula condicionante (ou suspensiva) para implementação do - negócio, devendo ser interpretada como uma alternativa adicional à disposição dos compradores. A não admissão pactuada do arrependimento, ao contrário de ser tão-somente um reforço, ou uma obrigação condicional, conduz o contrato, inexoravelmente, aos princípios de irretratabilidade e irrevogabilidade - faculdades consentâneas com o caráter que se revela resolutivo, tácito e expresso da convenção contratual em dissídio. CSSL - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Inexistindo contestações específicas acerca desta contribuição, o decidido acerca da exação principal (IRPJ) a esta se estende, em face qç nexo de causa e efeito entre ambos os tributos.
Numero da decisão: 103-20013
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA RETIFICAR A BASE DE CÁLCULO REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 1994 DE R$... PARA R$....
Nome do relator: Neicyr de Almeida
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199906

ementa_s : IRPJ - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS - RECONHECIMENTO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ORIGINÁRIA DE PRESTAÇÕES DOS ADQUIRENTES COMO CUSTO DO EXERCÍCIO - DESNECESSIDADE E IMPROCEDÉNCIA DA OCORRÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA COMO PRINCÍPIO VALIDADOR DOS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS - As receitas (recebidas ou não), os custos, despesas e respectivas atualizações monetárias incorridos devem ser contabilizados, inicialmente, em contas de resultado e, posteriormente, transferidos para o Grupo Ativo Diferido, em sub-conta específica para cada projeto em fase pré-operacional. O lançamento contábil de variação monetária a crédito de conta do passivo a longo prazo e a sua contrapartida a débito da conta de resultado do exercício, sob o argumento de se tratar de atualização monetária de obrigações para com terceiros demandadores de unidades imobiliárias em fase primitiva do projeto, patrocinado por pacto contratual com efeito suspensivo, subvertem a natureza das contas e das demonstrações financeiras, mormente quando, em ano-calendário ulterior, antes da conclusão das obras, há reconhecimento, como receita operacional, do que fora tratado indevidamente como custos dedutíveis. Ajustes posteriores de receita desacompanhados de estornos dos custos indevidos, não têm o condão de restituir a fidelidade dos resultados pretéritos. Ao reverso, sobreleva-se, extemporaneamente, a neutralidade dos seus efeitos no resultado do exercício. A busca, ainda que inicial, de financiamento junto aos agentes financeiros não retrata cláusula condicionante (ou suspensiva) para implementação do - negócio, devendo ser interpretada como uma alternativa adicional à disposição dos compradores. A não admissão pactuada do arrependimento, ao contrário de ser tão-somente um reforço, ou uma obrigação condicional, conduz o contrato, inexoravelmente, aos princípios de irretratabilidade e irrevogabilidade - faculdades consentâneas com o caráter que se revela resolutivo, tácito e expresso da convenção contratual em dissídio. CSSL - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Inexistindo contestações específicas acerca desta contribuição, o decidido acerca da exação principal (IRPJ) a esta se estende, em face qç nexo de causa e efeito entre ambos os tributos.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10384.000097/99-14

anomes_publicacao_s : 199906

conteudo_id_s : 4232553

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20013

nome_arquivo_s : 10320013_118970_103840000979914_020.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Neicyr de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 103840000979914_4232553.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA RETIFICAR A BASE DE CÁLCULO REFERENTE AO MÊS DE NOVEMBRO DE 1994 DE R$... PARA R$....

dt_sessao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999

id : 4630819

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840274407424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:22:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:22:02Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:22:03Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:22:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:22:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:22:03Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:22:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:22:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:22:02Z; created: 2009-08-04T17:22:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-04T17:22:02Z; pdf:charsPerPage: 2486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:22:02Z | Conteúdo => . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10364.000097/99-14 Recurso n° :118.970 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1994 e 1995 Recorrente : CONSTRUTORA JUREMA LTDA. Recorrida : DRJ / EM FORTALEZ/VCE Sessão de : 09 DE JUNHO DE 1999 Acórdão n° :103-20.013 IRPJ - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS - RECONHECIMENTO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ORIGINÁRIA DE PRESTAÇÕES DOS ADQUIRENTES COMO CUSTO DO EXERCÍCIO - DESNECESSIDADE E IMPROCEDÉNCIA DA OCORRÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA COMO PRINCÍPIO VALIDADOR DOS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS - As receitas (recebidas ou não), os custos, despesas e respectivas atualizações monetárias incorridos devem ser contabilizados, inicialmente, em contas de resultado e, posteriormente, transferidos para o Grupo Ativo Diferido, em sub-conta específica para cada projeto em fase pré-operacional. O lançamento contábil de variação monetária a crédito de conta do passivo a longo prazo e a sua contrapartida a débito da conta de resultado do exercício, sob o argumento de se tratar de atualização monetária de obrigações para com terceiros demandadores de unidades imobiliárias em fase primitiva do projeto, patrocinado por pacto contratual com efeito suspensivo, subvertem a natureza das contas e das demonstrações financeiras, mormente quando, em ano-calendário ulterior, antes da conclusão das obras, há reconhecimento, como receita operacional, do que fora tratado indevidamente como custos dedutíveis. Ajustes posteriores de receita desacompanhados de estornos dos custos indevidos, não têm o condão de restituir a fidelidade dos resultados pretéritos. Ao reverso, sobreleva-se, extemporaneamente, a neutralidade dos seus efeitos no resultado do exercício. A busca, ainda que inicial, de financiamento junto aos agentes financeiros não retrata cláusula condicionante (ou suspensiva) para implementação do - negócio, devendo ser interpretada como uma alternativa adicional à disposição dos compradores. A não admissão pactuada do arrependimento, ao contrário de ser tão-somente um reforço, ou uma obrigação condicional, conduz o contrato, inexoravelmente, aos princípios de irretratabilidade e irrevogabilidade - faculdades consentâneas com o caráter que se revela resolutivo, tácito e expresso da convenção contratual em dissídio. CSSL - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Inexistindo contestações específicas acerca desta contribuição, o decidido acerca da exação principal (IRPJ) a esta se estende, em face qç nexo de causa e efeito entre ambos os tributos 118.970/MS12•01/07/99 . • .. . • : MINISTÉRIO DA FAZENDA fr' lot PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10384.000097/99-14 Acórdão n° :103-20.013 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA JUREMA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para retificar a base de cálculo referente ao mês de novembro de 1994 de R$ 5.241,24 para R$ 4.541,24, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • RODR E ER "RE DENTE NEICYR LMEIDA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 T 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS (Suplen Convocada) E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIR . MS V2'01107/99 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384.000097/99-14 Acórdão n° :103-20.013 Recurso n° : 118.970 Recorrente : CONSTRUTORA JUREMA LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA JUREMA LTDA., empresa identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que concedeu provimento parcial à sua impugnação de fls. 275/384. Remanesce como matéria submissa a recurso voluntário a constante do item "3° do auto de infração de fls. 08/09, sob a égide de GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS DA CONTA ADIANTAMENTOS DE CLIENTES RECEBIDOS. Em decorrência, abrigando o objeto acusatório residual, constam do presente processo 02 (dois) autos de infração: IRPJ - Glosa de variação monetária passiva da conta adiantamento recebido (código 2245000 do passivo exigível a longo prazo), nos anos-calendários de 1993 e 1994 (fls. 06/38), consideradas como despesas operacionais do exercido, tendo em vista que os valores lançados nesta conta caracterizam receita operacional). Enquadramento legal: artigos 157 e § 1 ., 191 e §§ 254, inciso II e parágrafo único e 387, inciso I, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Artigos 195, inciso II, 197 - parágrafo único; 242 e §§; 320, 322 e 323 - todos do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO LÍQUIDO - Decorre da exigência do IRPJ e refere-se ao anos-calendário de 1993/1994 (fls. 39/49)). Enquadramento legal apoiado nos artigos 38 e 39 da L ' ° 8.541/92 e art.2 . e seus §§, da Lei n° 7.689/88tiN MSR*01/07/99 3 e h. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10384.000097/99-14 Acórdão n° :103-20.013 Cientificada da exigência, em 02.05.1997(fls. 06 e 39), apresentou impugnação, em 02.06.1997 (fls. 295/327), instruindo-a com os documentos de fls. 328/591. A autoridade de primeiro grau prolatou a sua decisão, consubstanciando-a às fls. 714/732, assim resumida em sua ementa de fls. 715: "IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA A variação monetária passiva incidente sobre as importâncias recebidas de clientes na aquisição de unidades habitacionais não é dedutivel da determinação do lucro real tendo em vista que, como as vendas não foram realizadas sob condição suspensiva, os referidos valores não configuram exigibilidades da empresa." Cientificada da decisão monocrática, por via postal (AR de fls. 736), em 14 de dezembro de 1998, interpôs recurso voluntário a este Colegiado, em 12.01.1999. Em síntese, são a seguir as razões recursais apresentadas pela contribuinte, às fls. 738/747: Em sede de preliminar ao mérito, argüi as seguintes questões: 'ERRO VERIFICADO NA INTIMAÇÃO Ao cientificar o contribuinte do teor da Decisão n° 0705/98, intimando-o a cumprir o quanto nela se contém, a DRF em Teresina - PI cometeu erro, resultando disto haver formulado exigência fiscal superior àquela definida pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância. Tomando a decisão recorrida, encontra-se ao pé de sua folha 17 (dezessete) - o número refere-se à folha da decisão, e não à folha do processo -, uma tabela onde estão lançados os valores das glosas de variações monetárias passiv que a Autoridqçfe de Primeira Instância entendeu corretas e manteve. MSR 01/07/99 4 • h, 4, • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n° :10384.000097/99-14 Acórdão n° :103-20.013 Na primeira coluna daquela tabela, estão registrados mês e ano em que, segundo a decisão ora atacada, ocorreram os fatos geradores de Imposto de Renda e reflexos. Pode-se facilmente observar que os ditos geradores verificaram-se entre outubro de 1993 e dezembro de 1994. Tomando, por outro lado, a intimação expedida pela DRF-Pl, dela retira-se: 2. Fica o contribuinte supra mencionado intimado a recolher aos cofres da Fazenda Nacional (..) os débitos constantes do demonstrativo "A" desta intimação. No demonstrativo A (anexo, Doc. 01), a primeira coluna registra o Código do Tributo devido, enquanto a segunda coluna traz o período de apuração/exercício daquele mesmo tributo. Verifica-se na segunda coluna do demonstrativo A que ali foram . lançados, dentre outros, sob o código 2917, Tributo cujo período de apuração vai de 011993 (janeiro de 1993), até 091993 (setembro 1993). Assim também, sob o código 2973, foi incluído no demonstrativo Tributo cujo período de apuração vai de 011193 (janeiro de 1993) até 071993 (julho de 1993). Ora, o período de apuração dos tributos, pelo menos no caso corrente, coincide com o mês de fato gerador daquele mesmo tributo. Então, se a decisão da DRF de Julgamento manteve exclusivamente exigências fiscais cujos fatos geradores ocorreram entre outubro de 1993 e dezembro 1994 (ver tabela às fls. 17 da decisão 0705/98); não é possível à DRF-Pl formular, com base exatamente naquela decisão, exigência que inclua tributos cujos períodos de apuração sejam - anteriores a outubro de 1993. _ _ Diante disto o contribuinte requer, preliminarmente, que seja corrigida a intimação que lhe foi dirigida pela DRF-Pl, adequando-a à decisão ora recorrida que é sua única origem e fundamento, excluindo, para tanto, toda e qualquer exigência cuja origem ou fato gerador tenha ocorrido antes do mês de outubro de 1993? A Segunda questão, sob o título ERRO DE TRANSPOSIÇÃO DE VALORES, VERIFICADO NA DECISÃO, assinala que a autoridade de primeiro gr reconheceu a procedência dos argumentos da impugnante e retificou os número MS1r01/07/99 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA P •1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo n° : 10384.000097199-14 Acórdão n° :103-20.013 calculados pelo agente fiscal (fls. 13 da decisão). Os valores corretos, tidos como a tributar, foram transferidos para a tabela de fls. 17 (dezessete) da decisão, onde estão os valores mantidos. Ocorre que, naquela tabela, foi também modificado o valor da base de cálculo relativa ao mês de novembro de 1994, ou seja, de R$ 4.541,24 para 5.241,24, sem que a decisão tenha feito qualquer referência a tal modificação. Em face do exposto, requer, então, que seja corrigida a tabela dezessete da decisão ora recorrida, transmudando a sua base de cálculo aos valores primitivos. QUANTO AO MÉRITO: I - QUESTÃO JURÍDICA, INTERNA AOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA: Abstraindo-se do fato de ser receita ou não, a variação monetária em questão, impõe-se a necessidade de discutir a matéria jurídica subjacente aos contratos celebrados com a sua clientela: 01 - Os contratos celebrados se pontificavam por ajustes preliminares cujos efeitos estavam suspensos. Os valores recebidos, obrigação da construtora que, diante de certas condições, estaria obrigada a devolvê-los com atualização monetária. 02 - A autoridade fiscal argumenta que a cláusula n° 9 (nove), identificando expressamente a natureza jurídica do contrato, firma literalmente intenção das partes em celebrar promessa de compra e ve irretratável, o que MSR*01 /07Fa 8 .• .tz . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384.000097/99-14 Acórdão n° :103-20.013 excluiria a possibilidade de considerar-se a submissão do pacto a condição que suspendesse seus efeitos até certo termo. 03 - A autoridade interpretou equivocadamente o contrato: - o contrato foi celebrado em caráter irrevogável e irretratável; - o contrato não admitia arrependimento das partes; e - o contrato inclui renúncia à faculdade prevista no art. 1.095 do CC. O fato de o contrato ser irrevogável e irretratável não exclui sua subordinação a condição suspensiva. No caso corrente, a irrevogabilidade do contrato resulta em que o acordo de vontades não poderá ser desconstituído por uma delas no futuro. 04 - Ao contratar, as partes, por deliberação livre, elevaram à condição de cláusulas pétreas, as disposições que livremente estabeleceram. Tal irrevogabilidade é extensiva sobre todas as disposições contratuais, quer suspensivas, resolutivas ou quaisquer outras. Assim, quando as partes ou qualquer delas executar a disposição contratual que implica em resolverem-se as relações jurídicas nascidas daquele mesmo contrato - na hipótese de ajustar-se condição resolutiva -, não estará atentando contra a irrevogabilidade contratual que pactuou. Ao contrário, estará exatamente fazendo uso da disposição resolutiva irrevogável. Da mesma forma, quando mantêm em suspenso os efeitos do contrato, não o estão revogando, mas muito diferentemente disto, estão executando e dando cumprimento a uma condição suspensiva que foi pactuada irrevogavelmente. Em resumo, não há incompatibili ade entreua irrevogabilidade de um contrato e sua submissão a condição suspensiva. MSR•01/07/99 7 41hK MINISTÉRIO DA FAZENDA - • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384.000097/99-14 Acórdão n° :103-20.013 05 - Por outro lado, é plenamente possível a aplicação de uma condição suspensiva ao que é irretratável. Suspender os efeitos de um contrato por determinação expressa de uma de suas cláusulas, não representa retratarem-se as partes ou qualquer delas da manifestação de vontade anteriormente praticada. O fato de o contrato celebrar-se em caráter irretratável, não impede os pactuantes de submeter os ajustes a condições, quaisquer que sejam. 06 - Sobre o arrependimento das partes, no sentido jurídico do contrato, seria aquele que resultasse em modificação contratual ou, no mínimo, em tentativa de modificação contratual. O arrependimento resultaria em novo acerto relativamente ao contrato, fosse apenas para modificá-lo aditiva ou restritivamente, fosse para desconstituir-lhe a validade ou existência jurídica. Em duas palavras, o arrependimento implicaria em revogação do contrato ou retratação quanto à vontade originalmente manifestada. 07 - Quanto à renúncia à faculdade do art. 1.095 do CC, não há nada do que fora exposto merece reparos. O art 1.095 do Código Civil autoriza às partes a contratar o direito de se arrepender e, renunciando a tal faculdade, os pactuantes isentaram o contrato de cláusula de arrependimento. Também aqui, a disposição destina-se exclusivamente a reforço da norma pactuai, por repetição. 08 - O terceiro ponto empregado pelo julgador de Primeira instância - para entender inexistente a condição suspensiva nos contratos em foco, traz considerações relativas à praxe afirmando que, "nos contratos subordinados a empréstimos habitacionais, (...) o preço é alocado proporcionalmente, uma parte a ser paga com recursos próprios do cliente e outra a ser financiada? O período de 1993/1994 coincide com o início da efetiva estabilizaçã econômica nacional. Neste período iniciam-se empreendimentos imobiliários tendentes MS12'01/07/99 b: MINISTÉRIO DA FAZENDA Y- "'P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10384.000097/99-14 Acórdão n° :103-20.013 a não dependerem de financiamento público ou de bancos oficiais. O Edifício Leonardo Da Vinci é exemplo claro desta alteração da praxe do mercado. Lançado inicialmente na dependência de financiamento da CEF ou instituição assemelhada para viabilizar-se como negócio, findou por conduzir-se em regime de autofinanciamento. Não há qualquer conflito ou impropriedade no fato de o contrato estabelecer a obrigação de o Promitente Comprador pagar integralmente o preço do imóvel que se negociava e o fato de o promitente comprador, em outra passagem, obter ele em financiamento, os recursos com que pagar aquele preço. II - AS CONSEQÜÊNCIAS ECONÔMICAS E TRIBUTÁRIAS DO PROCEDIMENTO DO CONTRIBUINTE QUANTO AOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA 01 - No mesmo instante em que o contribuinte registrou contabilmente as variações monetárias passivas como custos redutores do lucro real, contabilizou- lhes a contrapartida a contas de Passivo Exigível a Longo Prazo, segundo está provado nos autos do processo. 02 - A afirmação do fiscal autuante de que o valor das variações monetárias passivas não poderia ter sido lançado a conta de custos, funda-se na indicação de que os valores recebidos dos promitentes compradores de apartamentos não representava obrigação exigível da empresa. Então, na mesma medida e pelos mesmos motivos, não haveriam de ser elevados pelas variações monetárias passivas os créditos daqueles promitentes compradores frente à empresa e, quando submetidas a tributação os valores deles recebidos, sê-lo-iam pelos valores originais, sem adição de correção monetária. Se o lançamento a débito não era possível, o lançamento a crédito também não o seria. Sem o crédito da variação monetária nas contas de Passivo Exigível a Longo Prazo, o montante reservado nesta contas teria que ser submetido à tributação pelo valor principal. \\ MSR•Cr1/07/99 9 • • t' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .; 7re Processo n° : 10384.000097/99-14 Acórdão n° :103-20.013 03 - Verifica-se, então, que o procedimento adotado pelo contribuinte resultou, única e exclusivamente, em registrar-se nos exercícios de 1993 e 1994, custos relativos a receitas que somente foram submetidas a tributação em 1995. Considerando englobadamente o montante do lucro real tributado nos exercícios de 1993 a 1995, observa-se que não houve absolutamente nenhuma redução da base de cálculo do imposto. As variações monetárias passivas, que saíram do lucro real quando contabilizadas como custo em 1993 e 1994, voltaram a entrar no lucro real pelo mesmo valor, quando transferidas das contas de Passivo Exigível a Longo Prazo para contas em 1995. 04 - Portanto, o único ponto que merece reparos no procedimento do contribuinte, vincula-se à inexatidão quanto ao período-base do custo lançado. Não se trata de glosar as variações monetárias passivas como hipótese de postergação do pagamento do imposto. O de que se trata é o fato de que uma parcela do imposto que deveria ser paga em 1993 e em 1994 foi paga espontaneamente pelo contribuinte em 1995. Em face do exposto, reapresenta todos os pleitos já formulados em sua peça vestibular, requerendo a reformulação da decisão recorrida, no sentido de - declarar aplicável nos contratos de promessa de compra e venda de apartamentos do Ed. Leonardo Da Vinci, a regra de tributação definida na parte final do art. 362 do RIR/94. Em caso contrário, a aplicação do disposto no artigo 219 do RIR194, combinado com o PN-COSIT n° 02/96. Às fls. 748/749, colaciona concessão de Liminar em Mandado de Segurança, exonerando-a do depósito pré " exigido pelo a 'go 32, § 2 . da Medida Provisória n° 1.621 e posteriores reedições. MSR*01/07/99 10 . .. . ,. . ...; .. 9:. MINISTÉRIO DA FAZENDA •''r. "" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384.000097/99-14 Acórdão n° :103-20.013 Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 762/767, propugnou aquela autoridade pela manu nção da decisão recorrida É o relatório.‘ MS12'01/07/99 11 .,: .• -: • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • : ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10384000097/99-14 Acórdão n° :103-20.013 VOTO CONSELHEIRO NEICYR DE ALMEIDA, Relator Por ser tempestivo tomo conhecimento do recurso voluntário. QUESTÕES PRELIMINARES: Ainda que denominadas de forma impertinente, não se inserem, as argüições da recorrente, nos leques das preliminares de nulidade prescritas pelo Decreto n° 70.235/72, tendo em vista que, se acolhidas, não redundarão, pela sua tipicidade, em nulidade processual. Portanto, a sua análise será versada em foro próprio, ou seja, como aspectos factuais integrantes das questões meritórias. I - DA QUESTÃO JURÍDICA CONCERNENTE AOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA: Em sua peça inaugural, de fls. 295/327, sob a égide das páginas 27, - assevera a recorrente, mais à lume, que o pacto firmado com os interessados pela compra de unidades do Edifício Da Vinc,i, a que cognominou de wpré-contrato", visava a obtenção de recursos financeiros através de empréstimos junto à Caixa Econômica Federal. Com este financiamento, continua a litigante, à época da concepção do lançamento do empreendimento, pretendia-se viabilizar a construção do prédio a que se propôs na medida em que os demandadores das res ivas unidades pudessem \,\ MSR*01 /07,99 12 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384.000097199-14 Acórdão n° :103-20.013 se financiar, cada um a seu tempo, haurindo recursos junto às instituições financeiras para colimação de suas intenções. Ocorrendo que a Caixa Econômica Federal, até final de 1994, não viabilizasse os financiamentos, decidiu a Construtora pela denúncia do empreendimento, dele desistindo por inviabilização financeira. Comunicado o fato aos interessados, aqueles potenciais demandadores decidiram pela consecução do empreendimento, com recursos próprios, consolidando-se os contratos como pactuados preteritamente. Como corolário, infere a insurgente, que o empreendimento, em seu nascedouro, principiou-se sob a égide da condição suspensiva, registrando-se os sinais ou reservas percebidos em conta do Passivo Exigível a Longo Prazo, a teor do artigo 362 do RIR194. Tal fato, consigna-se, consubstanciado na cláusula 10.01 da Promessa de Compra e Venda - Escritura Particular, de fls. 557. Em resumo, são estas as questões basilares extraídas da peça impugnatória e objeto do fulcro acusatório. Sabe-se que a obtenção de financiamento junto a qualquer agente financeiro ou, alternativamente, quitação do débito com recursos próprios, não caracteriza condição vinculativa final para a validade do compromisso de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, conforme decisão da Terceira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - RESP. 130303/DF - Processo n° 97/0030585-6, de 01.02.1999). Ainda que a melhor inteligência interpretativa da cláusula 10.01 no leve a concluir de forma induvidosa que se trata de mera ativa de financiamento a MS121)1107/99 13 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10384.000097/99-14 Acórdão n° :103-20.013 que se oferecia aos interessados - e não cláusula condicionante para implementação do negócio, a cláusula 11.06, em sua alínea pb", corrobora tal entendimento ao considerar a obtenção de financiamento como uma hipótese, entendo tal vocábulo como uma mera suposição. Neste caso, a imissão de posse, obviamente, se submete às demais condicionantes do dispositivo contratual. Ademais, após o advento da Lei n* 6.766/79, o compromisso denominado de pré-contrato firmado pelas partes, ainda que ultimado por meio de proposta aceita pelo alienante, ou outro qualquer instrumento do qual conste manifesta a vontade dos contratantes confere direito ao adquirente e não pode ser rescindido pelo compromitente vendedor, imotivadamente, mormente quando não se admite arrependimento, consoante se extrai da cláusula 09.01 (fls. 557). Deste modo, a eficácia finalista e a ilação verbal expositiva de que o pacto encerra condição supensiva, queda-se curvo diante da ausência de vinculação e da melhor exegese das cláusulas contratuais. Vale dizer: a presença da cláusula 10.01 reconhece, similarmente, de forma inequívoca, a fragilidade potencial dos recursos próprios de seu público-alvo, abrigando-os, com fendas alternativas, dos prejuízos que advierem de possíveis inadimplèncias defluentes das frustrações dos capitais indisponíveis de terceiros financiadores. A não admissão pactuada do arrependimento, ao contrário de ser tão- - somente um reforço, ou uma obrigação condicional, conduz o contrato, inexoravelmente, aos princípios de irretratabilidade e irrevogabilidade - princípios estes consentâneos com o caráter resolutivo da convenção a que se alude. Por outro lado, a renúncia expressa à faculdade conferida no artigo 1.095 do Código Civil Brasileiro, importa em perdas penitenciais de sinal ou entrada (arras) conforme valores estipulados na cláusula 03.10, alínea "a', em sendo espsxpressamente pactuadas (cláusula 09- fls. 557). MS1,2'01/07/99 14 k " • 0:. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10384.000097/99-14 Acórdão n° :103-20.013 Como estuário do que fora assinalado, a entrada ou sinal repercute na grade de variação patrimonial dos promitentes compradores, máxime quando se lhe outorga direitos sobre a fração ideal do terreno adquirido. Neste ponto, ainda preliminar, colima-se a concretude do fato gerador da obrigação tributária, neste mister, devendo, tal cometimento, compulsoriamente, perfilhar as suas declarações de rendimentos/PF. -, tanto na ótica das origens como das aplicações dos recursos. Mutatis mutandis, este fato deve ser entendido como a imagem da recorrente refletida no espelho de seus clientes. Como envoltório, urge, pois, ainda que destinado a instituto diverso, colacionar os artigos 218 e 128 do Código Comercial como arrimo supletivo convalidador ao que fora, até aqui, explanado: "ART. 218 - O dinheiro adiantado antes da entrega da coisa vendida entende-se ter sido por conta do preço principal, e para maior firmeza da compra, e nunca com condição suspensiva da conclusão do contrato; sem que seja permitido o arrependimento, nem da parte do comprador, sujeitando-se a perder a quantia adiantada, nem da parte do vendedor, restituindo-á, ainda mesmo que o que se arrepender se ofereça a pagar outro tanto do que houver pago ou recebido; salvo se assim for ajustado entre ambos como pena convencional do que se arrepender (art.128). ART. 128 - Havendo no contrato pena convencional, se um dos contraentes se arrepender, a parte prejudicada só poderá exigir a pena (art. 218)." A condição resolutiva do acordo contratual emerge não só das conclusões pretéritas, como deriva expressamente do referido contrato, pontificando-se as disposições sob os rfs. 03.09 (fis. 552) e 08.03 (fls. 556). Tal condição, similarmente, também resta presente, de forma tácitàt (artigo 119 do código civil), no item 03.04 do acord%Rontratual em discussão, MSR*01 /07/99 15 t ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• Processo n° : 10384.000097/99-14 Acórdão n° :103-20.013 mormente por facultar ao alienante transacionar junto a terceiros as notas promissórias havidas aos compradores e representativas de parcela de preço. II. - REPERCUSSÕES TRIBUTÁRIAS: Em nenhum momento de sua defesa, nestes autos, a fiscalizada produziu provas de que tivesse observado as normas da IN/SRF n* 84/79, tendo deixado de demonstrar que houvesse optado pelo cômputo de custos orçados, no prazo certo, em relação a cada empreendimento, separadamente. Os gastos incorridos, assim como as receitas, inclusive as variações monetárias, devem ser contabilizados, inicialmente, em contas de resultado e, posteriormente, transferidos para o Ativo Diferido, em subconta denominada Resultado Econômico na Fase pré-operacional. Vale dizer todos os gastos incorridos na fase pré- operacional devem ser contabilizados diretamente no Ativo diferido, em subcontas distintas, não devendo as empresas apresentarem uma demonstração de resultados para os projetos não definitivamente implantados, mas uma simples demonstração de resultado pré-operacional, a fim de evidenciar receitas e despesas incorridas durante a fase de implantação de projeto. Pela IN-SRF n° 54, de 05.04.88, as normas para a correção monetária dos empreendimentos em fase de pré-operação, destinam os resultados da correção monetária como componentes dos gastos pré-operacionais. O resultado da correção monetária do balanço integra o montante das despesas pré-operacionais através da conta de Resultado Econômico do período-base, mas antes deve transitar pela conta de resultado do período-base, como procedimento análogo às demais receitas e despesas eventuais ocorridas na fase pré-operacional. Todas as contas integrantes do ativo, do passivo exigível e do patrimônio Líquido, sujeitas à correção, sê-lo-ão com reflexos nas despesas pré-operacionais. As despesas pç Cpperacionais incorridas no MSR*01 /07199 16 ,..t s (:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : 41/4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10384.000097/99-14 Acórdão n° :103-20.013 próprio período-base, podem deixar de ser corrigidas monetariamente, tendo em vista que a sua correção iria se anular, ou seja, caso a empresa opte pela correção das despesas pré-operacionais incorridas, seu saldo seria aumentado pela correção monetária, mas, como esse aumento representa um crédito na conta de resultado da correção monetária do balanço, que, no final do período-base seria transferido negativamente para o ativo diferido, através da conta Resultado Econômico na Fase Pré-Operacional, verifica-se a ocorrência de mera compensação. A partir do início das operações, tais despesas ou custos, constantes do Ativo Diferido poderão ser amortizados consoante as normas reitoras deste instituto. Assentado este cenário prévio, o que se constata é que a empresa olvidando estes primados, conceituais, contábeis e fiscais, considerou a variação monetária passiva decorrente de atualização monetária das parcelas contratadas — específicas de receita, e as considerou como custos dos anos-calendários, como se fossem recursos transitórios colocados à sua disposição, a despeito de sua origem, natureza e finalidade bem explicitadas. Despiciendo o argumento de que tal prática possa ensejar inexatidão quanto aos períodos-base, tendo em vista que a empresa reconhecera, em janeiro de 1995, a respectiva receita operacional que, nos anos-calendários — objetos da autuação fora interpretada como custos operacionais. Ora, se nos períodos de 1993 e 1994 (fis.09) a insurgente reduzira o resultado do exercício por inadvertida contemplação de custos, o reconhecimento destes mesmos valores, agora como receitas operacionais, anulam, por conta destes eventos, este mesmo resultado, mormente quando se constata que os agentes fiscais excluíram dos valores tributáveis a correspondente correção monetária credora como contrapartida da atualização do custos diferidos (imóveis para comercialização). Desta forma, fisco restabeleceu a MSR'01/07/99 17 C 1. . MINISTÉRIO DA FAZENDA• •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10384.000097199-14 Acórdão n° :103-20.013 verdade da equação patrimonial da recorrente, não prosperando, por ausência de qualquer descortínio lógico o paralogismo que enfeixa a argüição suscitada. Quanto à invocação do artigo 362 do RIR/94, sublinhe-se que a sua improcedência decorre do que já fora explanado, à saciedade, sob o titulo I, "DA QUESTÃO JURÍDICA CONCERNENTE AOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA". Ainda que restasse fôlego argumentativo oposto para sufragar a tese da recorrente, o reconhecimento da receita operacional laborada extemporaneamente, por iniciativa da contribuinte, também deveria ser acompanhado do respectivo estorno através de ajustes de exercícios anteriores, escoimando-se, destarte, o custo inadvertido escriturado e reconhecido, preteritamente, como pertinente ao abrigo da condição suspensiva que exaustivamente defendera. Como corolário, infere-se que o reconhecimento ulterior da receita, antes mesmo da conclusão das obras do Edifício Leonardo Da Vinci, ao reverso, concede validade ao cometimento fiscal e derrui a tese de ser a Promessa de Compra e Venda pacto não resolutivo. III - ERROS DE FATO: a) Verificado na Intimação da DRF/PI; e b) erro de transposição de Valores na Decisão Recorrida. A primeira questão guerreia a execução do acórdão de fls. 734, ao intimar a contribuinte a recolher aos cofres da Fazenda Nacional o principal e consectários legais defluentes da decisão monocrática de fls. 730. Assiste razão à litigante, na medida em que a matéria subsistente à decisão de primeiro grau é a que se acha contida nos demonstrativos de fls. 730, in\? fine, com as alterações, a seguir, prolatadas neste acc5r o. As demais matérias, sob MSR*01 /0799 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA, - • 7- •••p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• > Processo n° :10384.000097/99-14 Acórdão n° :103-20.013 os itens "1", "2", "4" e "5" foram providas em primeira instância e, desta forma, acham- se tangidas por suspensão de exigibilidade, consoante o artigo 34, inciso I do Decreto n° 70.235/72, c/c a Portaria MF., n° 333/97 (Recurso de oficio). No que se refere ao valor da base tributável relativamente ao mês de novembro de 1994 e constante da decisão recorrida vis-a-vis o exigível decorrente da peça acusatória, similarmente assiste razão à litigante. Houve, com todas luzes, erro de transposição numérica. Em face do exposto, o valor correto a ser mantido é de R$ 4.541,24 (Quatro mil, quinhentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos) e não de R$ 5.241,24 (Cinco mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO: Inexistindo contestações específicas acerca desta contribuição, o decidido acerca da exação principal (IRPJ) a esta se estende, em face do nexo de causa e efeito entre ambos os tributos. CONCLUSÃO: Oriento o meu voto no sentido de se DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para retificar a base de cálculo referente ao no mês-calendário de novembro de 1994, de R$ 5.241,24 (Cinco mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos) para R$ 4.541,24 (Quatro mil, quinhentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos). Sala d, essões - DF., em 09 de junho de 1999 NEICYR DE • DA MS12'01/07/99 19 a . -. e t MINISTÉRIO DA FAZENDA '', n .1/4 It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° :10384.000097/99-14 Acórdão n° :103-20.013 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, err 2.1 sET .1§-99- fry ti.% . --- N uIDO R e DRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, • ,Efr 9 ill N I LTO • L 61101 PROCU 'I. DOR' FAZEND • NACIONAL • /MR*01/07/93 20 .- Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

score : 1.0
4627003 #
Numero do processo: 11543.007189/99-45
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 108-00.201
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200302

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11543.007189/99-45

anomes_publicacao_s : 200302

conteudo_id_s : 5747892

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-00.201

nome_arquivo_s : 10800201_115430071899945_200302.pdf

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 115430071899945_5747892.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003

id : 4627003

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840290136064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1080201_115430071899945_200302; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-18T15:05:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1080201_115430071899945_200302; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1080201_115430071899945_200302; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-18T15:05:03Z; created: 2017-05-18T15:05:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-05-18T15:05:03Z; pdf:charsPerPage: 887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-18T15:05:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de : 11543.007189/99-45 : 131.289 : IRPJ e OUTROS - Ex.: 1996 : TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ : 27 de fevereiro de 2003 RESOLUÇÃO N° 108-00.201 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julOado. . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ-HENRIQUE LONGO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. '2 3 ABR 2003FORMALIZADO EM: MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁR~#--~JÚNIOR REL}:OR {/ (/ Trata-se de exigências de IRPJ, por lucro inflacionário acumulado realizado a menor, e CSL, por compensação indevida de base de cálculo negativa, ambas do ano-calendário de 1995. Quanto ao IRPJ, a cobrança deriva da indicação, na declaração de rendimentos de 1992, ano-calendário 1991, do valor de Cr$ 12.675.928.355,00 como saldo credor de correção complementar IPC/BTNF, a teor da Lei 8.200/91. RELATÓRIO : 131.289 : TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR : 11543.007189/99-45 : 108-00.201 É o relatório. Em suas razões de apelo, a recorrente inicia por refutar a afirmação de que deixou de impugnar a exigência da CSL. Quanto ao IRPJ repisou os argumentos expendidos na impugnação. A decisão vergastada inicialmente indicou não haver qualquer impugnação no tocante à exigência da CSL. No mérito do IRPJ afastou os argumentos da contribuinte indicando que os mesmos conflitariam com os princípios de contabilidade, restando por eles impossível alcançar-se o equilíbrio entre ativo e passivo. Alega a recorrente que houve erro na indicação daquele valor, pois o mesmo representaria o resultado líquido de correção monetária de balanço sobre as contas do patrimônio líquido em 1991, indicando que o saldo correspondente à correção complementar da Lei 8.200/91 seria devedor, no montante de Cr$ 4.205.752,00, em 31/12/90, valor este que corrigido em 1991 alcançaria Cr$ 24.145.558,84. Recurso n° Recorrente Processo nO Resolução nO Processo n° Resolução nO : 11543.007189/99-45 : 108-00.201 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Creio necessário o retorno dos autos à repartição de origem para que se esclareçam alguns elementos de fato. Afirma a recorrente que o valor constante do Anexo A, linha 56 da declaração de rendimentos de 1992, fls. 92, não representa o montante de saldo credor de correção complementar IPC/BTNF. Produziu os elementos de fls. 79 a 85 para explicar o pretenso erro cometido na indicação na declaração, afirmando que o verdadeiro saldo de correção complementar seria de Cr$ 4.205.752,00 na data de 31/12/90. O fundamento da decisão vergastada de que tais afirmações conflitam com os princípios de contabilidade não pode, por si só, justificar a falta de análise dos argumentos apresentados, pois existe a possibilidade matemática de que o valor indicado na declaração represente tão-somente o efeito líquido da correção monetária de balanço das contas do patrimônio líquido em 1991. No entanto, parece contraditória a afirmação da recorrente de que possuía saldo devedor de correção complementar, quando- a mesma apresenta patrimônio líquido negativo em 1991, gerador portanto de correção credora, a não ser que tal valor de prejuízo tenha sido gerado no próprio ano-calendário de 1991, 3 u{ gJ /. Processo nO Resolução nO : 11543.007189/99-45 : 108-00.201 revertendo o patrimônio líquido após a correção complementar. Há de se confirmar, portanto, quais os valores de patrimônio líquido e ativo permanente que serviram de base, em 1990, para a correção complementar. Por força dessas dúvidas, faz-se necessário que auditor a ser designado diligencie no sentido de confirmar o saldo de correção monetária complementar (Lei 8.200/91, art. 3°) gerado pela recorrente, analisando ainda os elementos de fls. 79 a 85 em cotejo com a declaração de rendimentos de 1992, ano-calendário 1991. Após, que seja produzido relatório sobre os pontos solicitados, abrindo-se ao contribuinte ainda a oportunidade para pronunciar-se sobre o mesmo, se assim desejar. Por fim, que retornem os autos para prosseguimento do julgamento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 2003. NCOJÚNI09l 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
4631802 #
Numero do processo: 10680.002995/99-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/REPIQUE - Decorrência - Sendo a exigência decorrente de infração constatada no âmbito do IRPJ, aplica-se à decisão tomada em relação ao processo originário
Numero da decisão: 105-15.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no IRPJ, processo 10680.002994/99-45, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : PIS/REPIQUE - Decorrência - Sendo a exigência decorrente de infração constatada no âmbito do IRPJ, aplica-se à decisão tomada em relação ao processo originário

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10680.002995/99-16

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4248015

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.079

nome_arquivo_s : 10515079_143926_106800029959916_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 106800029959916_4248015.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no IRPJ, processo 10680.002994/99-45, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

id : 4631802

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840291184640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:18:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:18:00Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:18:00Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:18:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:18:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:18:00Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:18:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:18:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:18:00Z; created: 2009-08-20T19:18:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T19:18:00Z; pdf:charsPerPage: 1142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:18:00Z | Conteúdo => -e.,..“ MINISTÉRIO DA FAZENDA II:."-`.;:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;40-:,.: QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002995/99-16 Recurso n°. : 143.926 Matéria : PIS/REPIQUE - EX.: 1996 Recorrente : VIAÇÃO SOARES ANDRADE LTDA. Recorrida : 43 TURMA /DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 18 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.079 PIS/REPIQUE - Decorrência - Sendo a exigência decorrente de infração constatada no âmbito do IRPJ, aplica-se à decisão tomada em relação ao processo originário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO SOARES ANDRADE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no IRPJ, processo 10680.002994/99-45, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i 101Ir 'VIS AL ES PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JUN 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES RÉGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. _I, bit MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4,=_°.-' n• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002995/99-16 Acórdão n°. : 105-15.079 Recurso n°. : 143.926 Recorrente : VIAÇÃO SOARES ANDRADE LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO SOARES ANDRADE LTDA., CNPJ 17.226.507/0001-60, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 152/159, da decisão da 4° Turma da DRJ em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente o lançamento de PIS REPIQUE, auto de infração de folha 01. A acusação fiscal fundamenta-se no fato de que a contribuinte efetuou a compensação de prejuízos de períodos anteriores com o lucro real apurado em 31 de dezembro de 1.995, em valor superior a 30% do mesmo, em desacordo com o estabelecido no art. 42 da Lei n° 8.981/95, e art. 15 da Lei n° 9.065/95. As exigências ; foram formalizadas sem a multa de oficio em virtude da empresa ser beneficiária de liminar em Mandado de Segurança. 1 Em decorrência foram formalizados autos de infração de CSL e PIS REPIQUE, porém somente foi agregado ao processo de IRPJ a CSL (processo 10680.002994/99-45), constituindo o PIS este processo apartado. A seguir transcreve-se as razões expendidas no processo principal. Inconformada com a autuação a empresa supra identificada, apresentou a impugnação de folhas 104 a 131, argumentando em síntese o seguinte: Que foram formalizados três processos, IRPJ, CSL e PIS. Que é beneficiário de liminar em mandado de segurança, sendo correta a informação do fiscal segundo a qual a exigibilidade encontra-se suspensa em virtude- e de decisão judicial. z 2 sil0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3• Cfrne4- •Op:;;,:k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " •;:4699 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002995/99-16 Acórdão n°. : 105-15.079 MÉRITO Que o AFRF não deduziu da base de calculo do IRPJ a CSL, cuja dedução só veio a ser proibida pela Lei 9.316/96. Quanto à glosa dos prejuízos afirma que a limitação não poderia ter sido veiculada por MP, pois a matéria não tem os requisitos de urgência e relevância. Cita jurisprudência. Que a edição de MP — sustentando a antecipação de maneira cautelar, ao processo legislativo ordinário, é, essencialmente, o fundado receio de que o retardamento da edição de uma lei, em seu procedimento normal, cause grave lesão, de difícil reparação, ao interesse público. Cita doutrina de Paolo Biscaretti de Ruffia. Que o artigo 28 da LEI 8981/95 ao estabelecer que a base de cálculo do IR recai sobre a receita bruta auferida afrontou o art. 44 do CTN. Inconcebível manejar- a se com rendimentos ou receita bruta para se mensurar a base de cálculo do tributo sobre a renda. E Diz que a antecipação mensal figura como empréstimo compulsório, pois pode traduzir em valor recolhido a maior. 9 Diz que o direito à compensação é liquido e certo como garante o art. 6° do DL n°1.598/77. tki Que a lei 8.981/95 tentou criar uma regra gradual de compensações de Fl I prejuízos fiscais, mas, ao faze-lo agrediu o princípio da não paridade de tratamento entre o lucro e o prejuízo, criando um verdadeiro empréstimo compulsório. -! • 3 Sart" , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 bt,":.€471 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002995/99-16 Acórdão n°. : 105-15.079 A limitação feriu o direito adquirido da compensação integral dos prejuízos. Diz que houve majoração indevida de imposto de renda visto não ser a MP o instrumento próprio para determinar o acréscimo. Quanto à CSLL e o PIS REPIQUE, diz que os motivos esposados em relação ao IRPJ são válidos para essas contribuições lançadas por decorrência. Diz que não se pode invocar a impossibilidade do reconhecimento de inconstitucionalidade pelos órgãos judicante administrativos cita acórdão 108-01.182." A 48 Turma da DRJ em Belo Horizonte SP através do acórdão 5.138 de 15.01.2.004 decidiu julgar procedente o lançamento. Ciente da decisão em 12/05/2004, a contribuinte interpôs recurso 1 voluntário em 09/06/04 (protocolo fl. 152), onde repete as argumentações da inicial. 4 E Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório. E 4 2 it. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "^kW QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.002995/99-16 Acórdão n°. : 105-15.079 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, porém somente pode ser conhecido na parte não submetida ao Poder Judiciário. Trata-se de exigência decorrente do IRPJ, formalizado em razão do descumprimento da regra limitador da compensação de prejuízo contida no artigo 42 da Lei n° 8.981/92, sendo a empresa prestadora de serviço exigiu-se o PIS REPIQUE, com base na legislação citada no auto de infração - Lei n° 07/70. Tratando-se portanto de processo decorrente do de n° 10680.002994/99- . 48, julgado nesta data, a decisão contida no processo matriz aplica-se a este. Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito dou-lhe provimento parcial, conforme decidido no processo principal, devendo ajustar o crédito aqui exigido à decisão dada ao principal. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. - = J/i, - = )?MM6VIS ALVE -; a • 1- E 5 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

score : 1.0
4629072 #
Numero do processo: 18471.001408/2005-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.298
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Daniel Sahagoff
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 18471.001408/2005-31

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 5601173

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-01.298

nome_arquivo_s : 10501298_18471001408200531_200702.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Daniel Sahagoff

nome_arquivo_pdf_s : 18471001408200531_5601173.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4629072

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840293281792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 105-1.298; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-06-09T14:57:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 105-1.298; xmpMM:DocumentID: uuid:104488c8-bd5c-4076-9dac-e7d2fd385935; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 105-1.298; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-06-09T14:57:24Z; created: 2016-06-09T14:57:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2016-06-09T14:57:24Z; pdf:charsPerPage: 864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-06-09T14:57:24Z | Conteúdo => ." .~. Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de ~ --- ---~- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA : 18471.001408/2005-31 : 154.149 : IRPJ e OUTRO - EX.: 2001 : TELERJ CELULAR S/A : 3a TURMAlDRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I : 28 DE FEVEREIRO DE 2007 RESOLUÇÃO N° 105-1.298 •• EJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por TELERJ CELULAR S/A RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. li}"./0 ? ?'é-.::. './.... ,,:e.e-e-ê.~.r fZ ;#J DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 3 O MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. -~~------ - ~-~ -- - ---~~-~ - ~------------~-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO Resolução nO Recurso nO Recorrente : 18471.001408/2005-31 : 105-1.298 : 154.149 : TELERJ CELULAR S/A RELATÓRIO TELERJ OELULAR S/A, empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 18/10/2005, com ciência em 20/10/2005, relativamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 35/39) e à Contribuição Social - CSLL (fls 42/46), sendo retificados o Prejuízo Fiscal e a Base Negativa da CSLL. Foram constatadas as seguintes irregularidades: 1 - CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS. GLOSA DE CUSTOS. Não foram comprovadas despesas contabilizadas nas contas 312.89.120 (fraude) e 312.29.140 (contas baixadas faturamento); 2 - CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS. GLOSA DE DESPESAS. Não foram comprovadas despesas contabilizadas na conta 312.89.159 (perda por não pagamento de assinantes); 3 - DESPESAS COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CIENTíFICA OU TECNOLÓGICA. BENEFICIÁRIOS NO EXTERIOR. Despesas glosadas por falta de avaliação e averbação do contrato pelo INPI e por falta de comprovação da efetividade dos serviços prestados; e 4 - DESPESAS INDEDUTíVEIS. Contabilizacão indevida de despesa de doação com cartão celular, conta 312.89.820, por falta de previsão legal para a dedução. Inconformada, a autuada apresentou tempestivamente a impugnação às fls. 63/71, alegando, em síntese: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO Resolução nO : 18471 .001408/2005-31 : 105-1.298 a) Com relação à glosa de custos: apesar de ter apresentado os arquivos magnéticos solicitados, a fiscalização glosou os valores lançados por não ter sido comprovada a operação individualizada por cliente; como mantém milhares de clientes, necessitava de maior prazo para entrega das informações, o que não lhe foi concedido, caracterizando preterição do direito de defesa. b) Os créditos até o vald'P"de R$ 5.000,00, vencidos há mais de 6 meses, podem ser registrados como perdas, embora o livro Razão registre valores superiores a R$ 5.000,00, na verdade trata-se de lançamento que engloba diversos clientes na mesma situação. c) Alega que o lançamento está contaminado pelo vício da nulidade, não devendo prosperar também porque a perda efetivamente ocorreu, em decorrência do cancelamento de faturas emitidas em duplicidade ou com inconsistência de dados do cliente. d) No que se refere à glosa de despesas, considerando a complexidade do sistema e o exíguo prazo para cumprimento da intimação, solicitou prorrogação de prazo, que lhe foi negada, sendo flagrante a nulidade do lançamento, por cerceamento de defesa. Com relação a este assunto, invoca as mesmas razões do tema anterior. e) No que tange aos beneficiários no exterior, o fato de o INPI noticiar que os itens referentes à reestruturação não seriam passíveis de averbação não implica na invalidação do contrato. f) Alega que a fiscalização questionou a efetividade dos serviços que envolvem uma série de estudos técnicos, projetos e treinamento. Em virtude de tal questionamento, a impugnante solicitou, junto à Telefônica Internacional S/A, os relatórios técnicos da prestação de serviços de telecomunicações, sendo que, até a autuação, ainda não tinhaconseguid,oobtertaldocumeny £!J 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA EJ . Processo nO Resolução nO : 18471.001408/2005-31 : 105-1.298 g) Que a lei citada pelo autuante (IN SRF n° 005/74 e Lei n° 5.772/74) está derrogada pela superveniência da Lei n° 9.279/96. h) Em relação às despesas com doações de cartão celular, a conta registra, na verdade, custo dos cartões Packs. Se é custo operacional, não há que se falar em discriminação individual dos beneficiários. Ademais, o custo de produção dos bens ou dos serviços prestad~ constitui redução da receita bruta. Uma reclassificação contábil nas contas demonstraria que o resultado do exercício permaneceria inalterado. i) Que a administração tributária, em solução de consulta, manifestou-se no sentido de que a cessão gratuita de aparelhos por empresas de telefonia é despesa operacional dedutível. Assim, o mesmo se aplica aos cartões Packs, por se tratar também de cortesia a clientes. j) Diante do exposto requer a realização de perícia, apresentando desde logo os quesitos, e pede a procedência desta impugnação. Em 28 de abril de 2006, 38 Turma/DRJ - Rio de Janeiro julgou o lançamento procedente, conforme Ementas abaixo transcritas: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF. GLOSA DE CUSTOS. A não comprovação de custos autoriza a glosa. GLOSA DE DESPESAS. A não comprovação de despesas autoriza a glosa. DESPESAS COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CIENTÍFICA OU TECNOLÓGICA. A demonstração da efetiva prestação dos serviços é condição de dedutibilidade. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. São vedadas as deduções decorrentes de quaisquer doações e contribuições, exceto as autorizadas na legislação. 4 .._--_._._-- ,----- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO Resolução nO : 18471.001408/2005-31 : 105-1.298 TRIBUTACÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão "a quo", a contribuinte ofereceu recurso voluntário (fls. 202/212), nos seguintes termos: ••• a) Esclarece primeiramente a recorrente que não realizou o deposito recursal por referir-se o presente auto de infração à glosa de prejuízo fiscal, razão pela qual não há valor tributável. b) Descreve os fatos previstos no auto de infração, e diz que a decisão da Delegacia não merece prosperar, em primeiro lugar por ser absurdamente nula, na medida em que, ao indeferir a perícia requerida - imprescindível neste caso - cerceou o direito de defesa da ora Recorrente e, em segundo lugar, porque ainda que não seja anulada, o que se admite apenas a título de argumentação, a decisão deve necessariamente ser reformada, em vista dos novoS documentos ora apresentados, que comprovam de forma cabal as alegações da Recorrente. c) No que se refere ao direito, alega a nulidade da decisão exarada pela delegacia da Receita Federal de Julgamento, e a necessidade de realização de perícia. d) Que a recorrente, durante a fiscalização requereu a dilação do prazo para a apresentação de documentos, em razão da complexidade, e tal concessão foi negada, tendo o lançamento sido efetuado à revelia dos documentos que a empresa se propôs a buscar. e) Que a recorrente requereu, na ocasião do protocolo da impugnação, a realização de perícia e a juntada posterior de documentos úteis à defesa, o que foi negado pela Delegacia. /ff )Y )3 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA EJ Processo nO Resolução nO : 18471.001408/2005-31 : 105-1.298 f) Que o órgão julgador de 1a instância negou a realização da perícia, alegando que a prova poderia ser feita com a apresentação de documentos, mas também não concedeu prazo para a produção dos referidos documentos, tendo indeferido o pedido de juntada posterior, alegando preclusão. g) Tais pedidos não poderiam ter sido negados sem fundamentação, consoante o art. 38, parágrafo 2° ~ Lei 9.784/99. h) Alega que os documentos poderiam ter sido apresentados a qualquer tempo, em face do princípio da verdade material. i) Que a limitação, no que se refere à apresentação de documentos, prevista no art. 16, parágrafo 4 do PAF é inconstitucional. j) Cita acórdãos do E. Conselho de Contribuintes. \k) Em relação ao mérito, reiterou as alegações contidas na impugnação. I) Diante do exposto, requer a procedência do presente recurso, de modo que seja anulado o auto de infração em tela e extinto o crédito tributário. m) Sucessivamente, pede a anulação da decisão lia quo", determinando-se a conversão do julgamento em diligência para a realização de perícia. Indica como assistente técnico o Sr. Elias de Matos Brito, CPF: 816.669.777-72, CRC/RJ 074.806/0-3, da Exato Assessoria Contábil S/C Ltda, CNPJ: 03.300.724/0001-49, Insc. Municipal n 02.660.504, Rua da Quitanda, n 11, sala 1004, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20011-030, Fone: 21 - 2532.1922; apresentando desde logo os quesitos. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO Resolução nO : 18471.001408/2005-31 : 105-1.298 ,.,',( EJ I, I Hl 1\ ' li: , I 'I I - \ \ \ VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e considerando que no presente caso ••• não há a necessidade de arrolamento de bens, por tratar-se de retificação do Prejuízo Fiscal e Base Negativa da CSLL, passo a apreciá-lo. DA PRELIMINAR Entende a recorrente que a decisão a quo é nula, de vez que ao indeferir a perícia requerida cerceou o direito de defesa da recorrente. Não prospera tal alegação, senão vejamos. Assim, apenas seria necessário o reexame por outro especialista se bem demonstrada a questão que se queira discutir no levantamento fiscal e o motivo pelo qual a prova não possa ser trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para o exercício de suas funções, o conhecimento da matéria tributária. O que não ocorreu no fato em tela. A recorrente requereu perícia simplesmente para que fosse verificado o procedimento adotado pelo fiscal. Pedidos de perícia desacompanhados da devida justificativa de sua imprescindibilidade são tidos, via de regra, como meramente protelatórios. Desta feita, correta a decisão proferida pela instância "a quo", não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. DO MÉRITO 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo nO Resolução nO : 18471.001408/2005-31 : 105-1.298 Em decorrência dos documentos anexados com o oferecimento do recurso voluntário, entendo não ser possível julgar o mérito da questão nessa oportunidade, já que permanecem dúvidas em relação à efetiva comprovação dos custos/despesas da recorrente. Não obstante, disponha o artigo 15 do Decreto 70.235/72, que a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com toda a documentação que a ••corrobora, no prazo de 30 dias a contar da intimação da exigência fiscal, em atenção ao princípio da verdade material, que norteia o processo administrativo fiscal, a documentação apresentada pelo contribuinte, ainda que apresentada depois do oferecimento da defesa administrativa, deve ser conhecida e analisada. Trata-se, no presente, de examinar a procedência do lançamento relativo à glosa de custos e despesas no ano-calendário de 2000. A decisão de primeira instância entendeu que o lançamento era procedente, já que não houve a comprovação dos custos e despesas através da juntada de prova hábil e idônea das respectivas operações e da necessidade às atividades da empresa. Todavia, considerando que após o oferecimento do recurso voluntário a recorrente apresentou novos documentos (CDs que contém a descrição detalhada de toda a receita provisionada pela recorrente individualizada por cliente, notas fiscais de entrada e de saída dos cartões Packs e a averbação do INPI), em homenagem ao princípio da verdade material, esses documentos deverão ser apreciados pela autoridade fiscal antes do julgamento do recurso voluntário. Diante do exposto, REJEITO a preliminar suscitada de cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento da perícia, e a fim de possibilitar o julgamento do mérito, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência, somente para que a autoridade fiscal proceda à verificação dos documentos juntados e constate se tais ~ 8 FI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA . I I Sala das Sessões - DF. em 28 de fevereiro de 2007. Processo nO : 18471.001408/2005-31 Resolução nO : 105-1.298 documentos se constituem em fatos que modificam o lançamento tributário anteriormente efetuado. ~( -ée.lC(/l~Ú$iJ.3 DANIEL SAHAGOFF ••• 9 \ , .; 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

score : 1.0
4631144 #
Numero do processo: 10510.001695/2006-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: TERMO DE IMPUTAÇÃO DE SOLIDARIEDADE — NULIDADE — Compete exclusivamente à Procuradoria da Fazenda Nacional, nos casos da responsabilidade prevista nos artigos 128 a 138 do CTN, imputar a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiro, no bojo da cobrança executiva. Desconsidera-se a imputação de responsabilidade efetuada pela fiscalização.
Numero da decisão: 101-96.635
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONHECER do recurso interposto pela pessoa arrolada como responsável solidário, para declarar a nulidade do ato de imputação de responsabilidade, por ser matéria de execução fiscal, de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional; vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que enfrentavam o mérito dessa inclusão. Em primeira votação, por maioria de votos, foi afastada a tese de não conhecimento desses recursos, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Aloysio José Percinio da Silva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: TERMO DE IMPUTAÇÃO DE SOLIDARIEDADE — NULIDADE — Compete exclusivamente à Procuradoria da Fazenda Nacional, nos casos da responsabilidade prevista nos artigos 128 a 138 do CTN, imputar a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiro, no bojo da cobrança executiva. Desconsidera-se a imputação de responsabilidade efetuada pela fiscalização.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10510.001695/2006-44

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4158094

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 101-96.635

nome_arquivo_s : 10196635_155191_10510001695200644_017.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 10510001695200644_4158094.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONHECER do recurso interposto pela pessoa arrolada como responsável solidário, para declarar a nulidade do ato de imputação de responsabilidade, por ser matéria de execução fiscal, de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional; vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que enfrentavam o mérito dessa inclusão. Em primeira votação, por maioria de votos, foi afastada a tese de não conhecimento desses recursos, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Aloysio José Percinio da Silva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008

id : 4631144

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840297476096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:18:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:18:01Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:18:02Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:18:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:18:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:18:02Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:18:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:18:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:18:01Z; created: 2009-09-09T16:18:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-09-09T16:18:01Z; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:18:01Z | Conteúdo => Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAs .L.44 •:.tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10510.001695/2006-44 Recurso n° 155.191 Voluntário Matéria IRPJ e Outros - EX: DE 2002 Acórdão n° 101-96.635 Sessão de 16 de abril de 2008 Recorrente Wellignton Ferreira Figueiredo (qualificado como devedor solidário de perfil serviços gerais ltda). Recorrida r Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: TERMO DE IMPUTAÇÃO DE SOLIDARIEDADE — NULIDADE — Compete exclusivamente à Procuradoria da Fazenda Nacional, nos casos da responsabilidade prevista nos artigos 128 a 138 do CTN, imputar a responsabilidade pelo crédito tributário a terceiro, no bojo da cobrança executiva. Desconsidera-se a imputação de responsabilidade efetuada pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONHECER do recurso interposto pela pessoa arrolada como responsável solidário, para declarar a nulidade do ato de imputação de responsabilidade, por ser matéria de execução fiscal, de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional; vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que enfrentavam o mérito dessa inclusão. Em primeira votação, por maioria de votos, foi afastada a tese de não conhecimento desses recursos, vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Aloysio José Percinio da Silva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Carlos de Lima Junior. Processo n ° 10510.001695/2006-44 Acórdão n.° 101-96.635 Fls. 2 • 14., 1. PRAGA PRES SENTE JOÃO CARLOS PE LI A ÚNI RELATOR DES I N: DO FORMALIZADO EM: 24 SET 2008 Participou, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI e JOSÉ RICARDO DA SILVA. Processo n.° 10510.001695/2006-44 Acórdão n.° 101-96.635 Fls. 3 Relatório Contra a empresa Perfil Serviços Gerais Ltda., foram lavrados autos de infração relativos ao IRPJ, à CSLL, ao PIS, à COFINS do ano-calendário de 2001, em decorrência da prática de omissão de receitas de prestação de serviços, apurada pela fiscalização com base em notas fiscais de serviços por ela emitidas e obtidas junto aos clientes. Ao tempo lavratura do auto de infração, a empresa era inexistente no endereço informado e os sócios não foram localizados nos endereços constantes dos cadastros da Receita. O lucro da empresa foi arbitrado em razão da não apresentação dos livros e documentos de sua escrituração, não obstante para tanto regularmente intimada. Segundo Termo de Constatação de fls. 222 e seguintes, concluiu a autoridade fiscal que a empresa sempre foi administrada pelo Sr. Wellington Ferreira Figueiredo, tendo ocorrido o uso indevido de interpostas pessoas para eximir os verdadeiros responsáveis quanto aos tributos devidos pela empresa, e foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária. A pessoa jurídica não impugnou o lançamento, e o Sr. Wellington apresentou requerimento que denominou "recurso inominado", contestando a imputação de sujeição passiva solidária. A r Turma de Julgamento da DRJ em Salvador recebeu a impugnação apresentada pelo Sr. Wellington e confrmou sua responsabilidade pelo crédito tributário. Ciente da decisão em 13 de setembro de 2006, o interessado ingressou com recurso em 06 de outubro, no qual alega , com a oitava alteração contratual, a empresa fora transferida para os Srs. Maria do Carmo Santos Silva e José Adriano Nunes, que a Sra. Maria do Carmo pediu parcelamento do débito em 130 vezes, já tendo pago a primeira parcela„ que não restou configurada a impossibilidade de o contribuinte satisfazer o pagamento do principal, conforme preceituado no art. 134 do CTN, que não houve infração à lei, estatuto, contrato social ou excesso de poderes, para permitir a responsabilização pessoal nos termos do art. 135. Afirma que apenas permaneceu, na medida do possível auxiliando seus ex-associados, que deles adquiriram a empresa, e que esta continua em pleno funcionamento, permanecendo os sócios consignados no contrato social a geri-la; Requer a reforma da decisão recorrida, para retirá-lo da qualidade de responsável pelos tributos. É o Relatório. /17""' Processo n.° 10510.001695/200644 Acórdão n.° 101-96.635 Fls. 4 Voto Vencido Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. Recurso tempestivo. Mais uma vez esta Câmara é instada a se manifestar sobre a tormentosa questão da possibilidade de pessoa colocada na condição de sujeito passivo solidário poder comparecer ao processo apenas para discutir essa inclusão. Em uma primeira oportunidade em que enfrentei o tema, manifestei-me no sentido de que só cabe ao Conselho de Contribuintes discutir a responsabilidade nos casos em que o responsável integra o pólo passivo, não naqueles em que a indicação seja apenas de co- responsáveis pelo pagamento da dívida. Ao fundamentar minha posição, ponderei que o processo administrativo fiscal constitui uma fase de revisão interna, pela Administração, do ato do lançamento. Tem por objetivo analisar a legalidade do lançamento, que compreende a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e a penalidade aplicada, a fim de possibilitar a formalização de título para instrumentalizar a execução da dívida tributária. Com o lançamento definitivamente constituído (após sua revisão interna por meio do processo administrativo, se for o caso), fica definido o valor do crédito e o devedor. Definido o devedor e quantificada a obrigação, o crédito tributário lançado (depois de esgotado o processo administrativo, caso se instaure) pode ser inscrito em dívida ativa, e a certidão correspondente constitui-se em titulo executivo extrajudicial. A indicação dos co-responsáveis pelo pagamento, no Termo de Inscrição da Dívida Ativa, cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional, e para tanto ela prescinde de qualquer termo formal praticado pela fiscalização, bastando que conclua pela co-responsabilidade a partir dos elementos constantes dos autos. Ressaltei que, mesmo que não conste do Termo de Inscrição o nome dos co- responsáveis, a Procuradoria, no curso do processo de execução, pode pedir o redirecionamento da execução. Ponderei que a apreciação de impugnações e recursos quanto à co- responsabilização seria inócua, pois qualquer que fosse a decisão a respeito, compete exclusivamente à PFN ajuizar quanto à indicação dos co-responsáveis, ao promover a inscrição do crédito na divida ativa. Na seqüência, conclui que uma decisão do Conselho quanto à co-responsabilização dos indicados pela fiscalização não faria coisa julgada perante a Fazenda Nacional, sendo a apreciação pela Câmara meramente opinativa. Numa outra oportunidade mais recente, e depois de participar de um seminário sobre o tema, organizado pela Superintendência Regional da Receita Federal na 8' Região Fiscal I , e no qual ouvi, do Procurador Geral Adjunto da Fazenda Nacional, Dr. Rodrigo Pereira '1 Ciclo de Palestras da Receita Federal na 8 Região Fiscal. 13 e 14 de novembro de 2006- Tema Responsabilidade Tributária Processo n.° 10510.00169512006-44 Acórdão n.° 101-96.635 Fls. 5 de Mello2 a declaração de que a manifestação do Conselho não seria meramente opinativa, e que a decisão seria acatada pela PFN, voltei a refletir sobre o tema. Essa nova reflexão não alterou minha conclusão anterior, de que a Procuradoria da Fazenda Nacional prescinde de qualquer ato formal, praticado pela fiscalização e cientificado ao interessado, para que ela conclua pela co-responsabilidade e a faça constar no Termo de Inscrição na Dívida Ativa, mas teve por escopo definir se, desde que haja esse ato formal, o interessado tem (ou não) o direito de discuti-lo no processo administrativo. Entendendo que a discussão no processo administrativo deve se limitar à legalidade do ato administrativo do lançamento, e que, sob o aspecto pessoal, a única matéria a ser apreciada é quanto às pessoas incluídas no pólo passivo (sujeito passivo), poderei ser importante definir se o ato impugnado importou inclusão da pessoa nele indicada no pólo passivo da obrigação. Na ocasião, no voto condutor do acórdão, teci as seguintes considerações: Os Capítulos IV e V do Título Segundo do Livro Segundo do CTN tratam, respectivamente, do Sujeito Passivo (compreendendo os artigos 121 a 127) e da Responsabilidade Tributária (compreendendo os artigos 128 a 138). Essa sistematização conduz ao entendimento de que as pessoas referidas na responsabilidade tributária tratada nos artigos 128 a 138 não são sujeito passivo da obrigação tributária, mas poderão ter que pagar o tributo e/ou penalidade pecuniária. Sujeito passivo é tratado no Capítulo IV, que compreende apenas os artigos 121 a 127. O conceito de "obrigação tribinária", expresso como o vínculo jurídico segundo o qual o Estado pode exigir do particular uma prestação na forma e condições prescritas na lei tributária, compreende quatro elementos principais, que são o sujeito ativo, o sujeito passivo, o objeto e a causa. Se os responsáveis tratados a partir do art. 128 não são sujeito passivo da obrigação tributária, qual seria sua posição em relação à obrigação tributária? A partir dessa, chega-se a uma segunda indagação: Se a pessoa chamada a pagar o crédito tributário não é sujeito passivo, pode sua condição ser discutida no processo administrativo (cujo escopo é rever a legalidade do laneala , que compreende a verificação do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo, a identificação do sujeito passivo e a aplicação da penalidade)? Para buscar essa resposta, deve-se partir das definições e conceitos sistematizados no CTN. O artigo 121 define o sujeito passivo da obrigação principal como sendo a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária (capta), e explicita duas classes de sujeito passivo (parágrafo único) , a saber: (i) contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; (ii) responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 2 , O Dr, Rodrigo falou sobre o tema "A Responsabilidade Tributária sob a Ótica da Atuação da Procuradoria da Fazenda Nacional", Processo n.° 10510.001695/2006-44 Acórdão n.° 101-96.635 Fls. 6 Ainda dentro do Capítulo IV (sujeito passivo), os arts. 124 e 125 tratam da solidariedade. O art. 124 determina que são solidariamente obrigadas: (i) as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (ii) as pessoas expressamente designadas por lei. Observando a sistematização do Código, vê-se que o art. 124, compreendido dentro da seção que trata do sujeito passivo, não se presta para definir quem é o sujeito passivo, mas apenas determina que, havendo pluralidade de pessoas na condição de sujeito passivo de uma mesma obrigação tributária (por terem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, ou por designação de lei), são elas solidariamente obrigadas. O art. 125 trata dos efeitos da solidariedade. O aplicador da lei deve, antes, identificar a ocorrência do fato gerador e o sujeito passivo. Havendo mais de uma pessoa em condições de integrarem o pólo passivo, aplica-se o art. 124, que determina que todas são solidariamente obrigadas, e como a solidariedade não comporta beneficio de ordem, o credor pode que exigir o crédito de qualquer deles. A discussão, na via administrativa, quanto ao aspecto pessoal, cinge-se em definir se a pessoa indicada se caracteriza como contribuinte (atende os pressupostos pessoais previstos na regra matriz de incidência do tributo) ou responsável (atende os pressupostos da lei tributária que a definem como responsável). Ao definir o sujeito passivo, na qualidade de responsável, como a pessoa que, sem revestir a condição de contribuinte, tem a obrigação de pagar o tributo em decorrência de disposição expressa de lei, está o dispositivo do CTN (art. 121) se referindo exclusivamente a lei ordinária. Essa conclusão se infere da sistematização do Código, uma vez que, na lei complementar (CTN), a responsabilidade está em capitulo estranho ao que trata de sujeito passivo. Portanto, o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) vem indicado na lei ordinária do tributo. Isso conduz ao entendimento de que aquele que se enquadrar como responsável nos termos do Capítulo V do Título II (artigos 128 a 138) não se caracteriza como sujeito passivo. Nesse caso, a co-responsabilização não seria passível de discussão no processo administrativo, no qual, como dito, se analisam os aspectos pessoal (sujeito passivo), material, temporal e quantitativo do crédito. Com fulcro numa interpretação sistemática do CTN, conclui que o artigo 124, I não se presta a definir o sujeito passivo, pois a definição de quem está alcançado pela solidariedade, nos termos do art. 124, é posterior à definição de sua condição de sujeito passivo (como contribuintes ou como responsáveis), e que a responsabilidade pessoal com base no art. 135 do CTN não coloca os indicados no pólo passivo da obrigação. Assim, não caberia a discussão de sua legitimidade passiva no processo administrativo. E esse é o meu entendimento técnico sobre o tema.. Todavia, especialmente considerando o direito constitucional de ampla defesa, abordei uma outra linha de raciocínio, considerando a amplitude dada pela doutrina ao conceito de sujeição passiva. Mencionei que a doutrina tem entendido que a responsabilidade tratada nos artigos 128 e seguintes do CTN se caracteriza como "sujeição passiva indireta por transferência" (enquanto a responsabilidade tratada no inciso II do parágrafo único do art. 121 1/1— Processo n.° 10510.001695/2006-44 Acórdão n.° 101-96.635 Fls. 7 seria "sujeição passiva indireta por substituição"). Ponderei que essa qualificação das pessoas referidas a partir do art. 128 como sujeito passivo, embora se choque com as definições e sistematização do Código, tem que ser considerada, especialmente porque tem origem em ensinamentos de RUBENS GOMES DE SOUZA, autor do anteprojeto do próprio CTN, o qual situava as diversas formas de "responsabilidade" dentro do pólo passivo da obrigação. Considerando essa postura doutrinária que aceita que a responsabilidade tratada a partir do art. 128 do CTN constitui sujeição passiva indireta, e mormente tendo em conta que o direito constitucional de ampla defesa, conclui que, havendo termo formal da fiscalização nesse sentido, as pessoas nele mencionadas têm direito de ver discutida essa imputação na esfera administrativa. No caso presente, em nome do Sr. Wellington foi formalmente lavrado "Termo de Sujeição Passiva Solidária", razão pela qual entendo tenha ele o direito de se defender na esfera administrativa. Conheço do recurso. Conforme registrado pela fiscalização, a empresa não existe no endereço informado. O relato do "contexto", contido no Termo de Sujeição Passiva de fls. 224 a 227 informa que, apesar de formalmente ter se retirado da sociedade, o Sr. Wellington continuou a representá-la, conforme documentos por ele assinados em nome da empresa, e que os sócios atuais e seus antecessores foram usados pelo Sr. Wellington como interpostas pessoas, para encobrir a responsabilidade real do empresário Duas são as alegações recursais para retirar do recorrente a qualificação de responsável solidário: não configuração do requisito, previsto no art. 134 do CTN, de impossibilidade de o contribuinte satisfazer o crédito, e não configuração da responsabilidade nos termos dos artigos 134 e 135 do CTN. Afirma o Recorrente não ter se configurado a impossibilidade de o contribuinte satisfazer o crédito, uma vez que foi realizado o parcelamento. Esse fato, todavia, não é suficiente para afastar a responsabilização, porquanto o parcelamento não extingue o crédito, mas apenas suspende sua exigibilidade O CTN, no art. 134, prevê a responsabilização solidária (subsidiária) de terceiros, no caso de impossibilidade do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. Seu inciso VII determina a responsabilização dos sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Ordinariamente, a responsabilização prevista no inciso VII do art. 134 se restringe ao tributo e às penalidades moratórias Isso se dá na liquidação regular da sociedade. Todavia, em caso de dissolução irregular da empresa, a responsabilização dos sócios se desloca para o art. 135, I, conforme jurisprudência pacifica do STJ. Assim, nos termos do referido dispositivo, alcança não o apenas tributo e penalidades moratórias, mas ao crédito tributário como um todo, compreendendo quaisquer multas. Por outro lado, o STJ firmou entendimento de que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicilio fiscal, sem comunic ção 117 Processo n.° 10510.001695/2006-44 Acórdão n.° 101-96.635 Fls. 8 aos órgãos competentes, comercial e tributário, cabendo a responsabilização do sócio- gerente, o qual pode provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, que efetivamente não tenha ocorrido a dissolução irregular" (REsp n° 841.855/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 30.08.2006). No caso, configurou-se a impossibilidade de exigência do tributo da pessoa jurídica, que não foi encontrada no seu endereço. Nos termos da jurisprudência do STJ, caracterizou-se, por presunção, a dissolução irregular da empresa, cabendo a responsabilização dos sócios. A fiscalização demonstrou que o verdadeiro responsável pela empresa sempre foi o Sr. Wellington, e que os sócios que o substituíram são interpostas pessoas, o que foi revelado não só pela incapacidade econômico financeira desses para adquirir as quotas da sociedade, mas também, e principalmente, porque restou documentalmente comprovado que o Sr. Wellington, depois de formalmente se retirar da empresa, continuou no seu comando, assinando documentos em seu nome. O recorrente não logrou infirmar a prova documental trazida pela fiscalização. Para contrapô-la, traz somente a frágil alegação de que apenas continuou auxiliando seus ex- associados. Ora, quem "auxilia" informalmente alguém, não tem poderes para contratar. A meu juízo, a prova dos autos não deixa dúvida quanto ao fato de que a Perfil Seviços Gerais Ltda, tinha como sócios pessoas que não tinham condições financeiras para tanto, tendo sido formalmente colocadas à frente da empresa para esconder o verdadeiro sócio majoritário e administrador, de modo a livrá-lo da responsabilidade tributária pelo descumprimento das obrigações fiscais da empresa, recaindo a responsabilidade apenas sobre pessoas ("laranjas") sem patrimônio para saldá-las Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 16 de abril de 2008 SANDRA MA IA FARONI Processo n° 10510.001695/2006-44 Acórdão n.° 101-96.635 Fls. 9 Voto Vencedor Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Redator Designado. Com a devida vênia, ouso discordar da ilustre relatora no que tange à imputação da responsabilidade. O problema colocado em teste é tortuoso e se desmembra em várias facetas, pois a adoção de correto posicionamento passa pela inquisição de inúmeros problemas, os quais delimitam o objeto deste voto. Primeiro é necessário avaliarmos qual é o verdadeiro conteúdo jurídico do "termo de sujeição passiva solidária" lavrado pela autoridade fiscalizatória; logo após, temos que buscar o verdadeiro momento em que o responsável deve ser chamado a responder pelo débito tributário e de quem é a competência para obrigá-lo a cumprir com o seu dever ; feito isso, cabe a nós percorrermos o processo administrativo para concluirmos sobre a possibilidade do responsável se defender na esfera administrativa; por fim, nos restará decretar o destino do termo lavrado e aqui destrinchado. A autoridade fundamentou a lavratura do "termo de responsabilidade solidária" no artigo 124 do CTN: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: 1- as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal; 11 — as pessoas expressamente designadas por lei." O Código Civil, em seu art. 264, define solidariedade como a ocorrência de mais de um credor ou devedor, na mesma relação obrigacional, cada qual com direito ou obrigado à divida toda. • O CTN insere a citada solidariedade dentro da seção II, Capítulo IV, do Título II, do Livro Segundo, ou seja, dentro do Capítulo que trata do sujeito passivo. Assim, ao falarmos da solidariedade estipulada no referido artigo, estamos falando da solidariedade existente entre os diversos sujeitos passivos, em verdade, o código trata aqui da relação entre as pessoas que estão colocadas no mesmo pólo da relação jurídica tributária, ou seja, no caso de haver pluralidade de sujeitos passivos que tenham relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, ou por disposição expressa de lei; Portanto, não tem o artigo 124 a finalidade de eleger responsável tributário, o qual tem regulação própria no Capítulo V, do Título II, do Livro Segundo. Para amparar tal conclusão, nos apoiamos nos brilhantes ensinamentos da conselheira Sandra Faroni, que ao relatar este mesmo processo assim se manifestou: "Ainda dentro do Capitulo IV (sujeito passivo), os artigos 124 e 125 tratam da solidariedade. O artigo 124 determina que são solidariamente obrigadas: (i) as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (ii) as pessoas expressamente designadas por lei. V 1 / Processo n.° 10510.001695/2006-44 Acórdão n.° 101-96.635 Fls. 10 Observando a sistematização do Código, vê-se que o art. 124, compreendido dentro da seção que trata do sujeito passivo, não se presta para definir quem é o sujeito passivo, mas apenas determina que, havendo pluralidade de pessoas na condição de sujeito passivo de uma mesma obrigação tributária (por terem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, ou por designação de lei), são elas solidariamente obrigadas. O art. 125 trata dos efeitos da solidariedade. O aplicador da lei deve, antes, identificar a ocorrência do fato gerador e o sujeito passivo. Havendo mais de uma pessoa em condições de integrarem o pólo passivo, aplica-se o art. 124, que determina que todas são solidariamente obrigadas, e como a solidariedade não comporta beneficio de ordem, o credor pode exigir o crédito de qualquer deles" Aliomar Baleeiro no seu DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, atualizado por Misabel Abreu Machado Derzi, ao comentar o artigo 124 traz a seguinte nota: " 4. A SOLIDARIEDADE NÃO É FORMA DE ELEIÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO A solidariedade não é espécie de sujeição passiva por responsabilidade indireta, como querem alguns. O Código Tributário Nacional, corretamente, disciplina a matéria em seção própria, estranha ao Capitulo V, referente à responsabilidade. É que a solidariedade é simples forma de garantia, a mais ampla das fidejussórias. Quando houver mais de um obrigado no pólo passivo da obrigação tributária (mais de um contribuinte, ou contribuinte e responsável, ou apenas uma pluralidade de responsáveis), o legislador terá de definir as relações entre os coobrigados. Se são eles solidariamente obrigados, ou subsidiariamente, com beneficio de ordem ou não, etc. A solidariedade não é assim, forma de inclusão de um terceiro no pólo passivo da obrigação tributária, apenas forma de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já compõem o pólo passivo." Quando buscamos nos presentes autos o relato da autoridade fiscalizatória no Termo de Constatação, deparamo-nos com a presumida dissolução irregular da sociedade, bem como com a existência de interpostas pessoas na posição de sócio de direito, e, por fim, com a eleição do verdadeiro administrador da sociedade e responsável pela empresa. Com um breve olhar percebemos que tais fatos estão regulados no artigo 135 do CTN: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: 1- as pessoas referidas no artigo anterior; - os mandatários, prepostos e empregados; • Processo n.° 10510.001695/2006-44 Acórdão n.° 101-96.635 Fls. 11 III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." Basta subsumir o fato à norma para saltar aos olhos que o que se quer aqui é nomear o responsável tributário nos termos do artigo 135 do CTN, e não estipular "solidariedade" com base no art. 124; o que tentou o agente autuante foi justamente utilizar a solidariedade para eleger responsável, prática esta já repreendida aqui pelo mestre Baleeiro. Pois bem, diante desse fato o que fazer com o "Termo de Sujeição Passiva Solidária"? Tomá-lo nulo de plano por vício no ato administrativo ou recebê-lo como se o mesmo contivesse a eleição do sujeito passivo solidário e a eleição do tipo de relação entre os coobrigados (solidariedade)? Fico com a segunda alternativa. Em que pese o explorado Termo não trazer expressamente o artigo 135 do CTN, tanto o relato dos fatos, quanto a citação do artigo 124, também do crN, nos levam à conclusão de que o nomeado como solidário assim o foi por ser responsável (nos termos do artigo 135) e solidário em relação ao contribuinte (empresa autuada), permitindo assim o exercício da ampla defesa. Neste sentido, segue a jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DESCRIÇÃO DOS FATOS E CAPITULAÇÃO LEGAL — IMPRECISÃO — CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE — PROCESSO REFLEXIVO — DECORRÊNCIA PROCESSUAL: Tendo a peça impositiva procedido à perfeita descrição dos fatos, possibilita ao contribuinte seu amplo direito de defesa, ainda mais que ele foi exercido em sua plenitude. A capitulação legal, cuja precisão foi prejudicada pela generalidade, mas com perfeito enquadramento do tipo fiscal, não conduzindo à efetiva confusão nos argumentos de defesa, não é suficiente para provocar a nulidade do lançamento. Sendo processo reflexivo, pelo princípio da decorrência processual, é de se adotar a mesma decisão prolatada no processo principal. (Recurso n° 108-118001, Primeira Turma, Relator José Carlos Passuello, Sessão realizada em 01/12/2003). Ementa: CAPITULAÇÃO LEGAL — NULIDADE INEXISTENTE — O estabelecimento autuado defende-se dos fatos a ele imputados, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo. Preliminar rejeitada. IPL 2° CC. / 2° Câmara / ACÓRDÃO 202-15.981 em 01/12/2004. Publicado no DOU em: 19.05.2006. Ementa: NULIDADE — ENQUADRAMENTO LEGAL — Deve ser rejeitado o pedido de nulidade do auto de infração fundado na deficiência de enquadramento legal, quando os elementos contidos em termo, expressamente referido como parte integrante e indissociável da peça acusatória, e utilizado pela própria lmpugnante em sua defesa, 411-- Processo n.° 10510.001695/2006-44 Acórdão n.° 101-96.635 Fls. 12 supre suficientemente falha porventura ocorrida. Se não há prejuízo para a defesa e o ato cumpriu sua finalidade, o enquadramento legal da exigência, ainda que incompleto, não enseja a decretação de sua nulidade. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame da impugnação evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento. 1° CC. / 8" Câmara / ACÓRDÃO 108-07.651 em 05.12.2003. Publicado no DOU em: 06.04.2004. Face à conclusão de que estamos diante de responsabilidade de terceiro (art. 135 do CTN), cabe esmiuçar a natureza jurídica deste instituto. O entrevero ocorre entre aqueles que entendem que os responsáveis tributários tratados nos artigos 128 a 138 do CTN não são sujeitos passivos (apenas poderão ter que pagar o tributo e/ou penalidade pecuniária) e aqueles que entendem que o referido responsável tributário é sujeito passivo (sujeição passiva indireta por transferência). Dentre aqueles que defendem a primeira corrente não posso deixar de citar minha companheira de Câmara, a qual tenho a sorte de ver atuar como Conselheira deste Egrégio Conselho, a Conselheira Sandra Faroni, que, como sempre, nos esclarece: "Os Capítulos IV e V do Título Segundo do Livro Segundo do CTIV tratam, respectivamente, do Sujeito Passivo (compreendendo os artigos 121 a 127) e da Responsabilidade Tributária (compreendendo os artigos 128 a 138). Essa sistematização conduz ao entendimento de que as pessoas referidas na responsabilidade tributária tratada nos artigos 128 a 138 não são sujeito passivo da obrigação tributária, mas poderão ter que pagar o tributo e/ou penalidade pecuniária. Sujeito passivo é tratado no Capítulo IV, que compreende apenas os artigos 121 a 127." Outrossim, aqueles que defendem a segunda posição se socorrem dos ensinamentos de Rubens Gomes de Souza, o qual, em sua classificação, distingue o sujeito passivo em direto e indireto. O sujeito passivo indireto é desdobrado em Sujeito passivo indireto por substituição e Sujeito passivo indireto por transferência; este último abarca as pessoas referidas a partir do artigo 128 do CTN até o artigo 138 do mesmo Código. Pois bem, se seguirmos o primeiro caminho (art. 135 não define sujeito passivo) estaríamos diante da impossibilidade deste responsável fazer parte do lançamento, pois não faz parte do critério pessoal da obrigação, e igualmente diante da possibilidade de inclui-lo no pólo passivo da execução fiscal, pois poderá ser responsabilizado pelo pagamento do crédito tributário. Neste caso, a competência para tanto é da Procuradoria Nacional. Outrossim, caso sigamos o segundo bloco, daqueles que entendem ser o responsável do art. 135 do CTN sujeito passivo, ainda assim chegaremos à mesma conclusão Isto porque a sujeição passiva aqui é a indireta por transferência, a qual depende de um evento para deslocar para um terceiro a condição de devedor, diversamente da responsabilidade por • Processo n.° 10510.001695/2006-44 Acórdão n.° 101-96.635 Fls. 13 substituição (art. 121, II do CTN), na qual a lei desde logo põe o "terceiro" no lugar do contribuinte. Assim, se a responsabilidade se transfere pela ocorrência de algum evento, o lançamento nestes casos deve ser realizado em nome do contribuinte, pois o responsável não integra o sujeito passivo eleito na norma que descreve a obrigação tributária, somente após, na fase de cobrança, de competência da Procuradoria Nacional, é que o responsável por transferência seria chamado a fazer parte do pólo passivo como sujeito passivo, em razão da ocorrência de algum fato autorizador da transferência. Para coadunar este entendimento, o artigo 128 do CTN, ao tratar das disposições gerais sobre a Responsabilidade Tributária, determina que: "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." (g/n) Note-se que a responsabilidade aqui é pelo crédito tributário, portanto este já deve ter sido constituído anteriormente em nome do contribuinte ou responsável por substituição (art. 121,! e lido CTN). Vale ressaltar que este raciocínio não abrange os casos em que uma terceira pessoa toma o lugar do contribuinte em razão do desaparecimento deste, como é o caso da incorporação, em que a incorporada desaparece e a incorporadora toma o lugar daquela como contribuinte. No entanto, não são somente estes os argumentos que levam à conclusão de que é da Procuradoria da Fazenda Nacional a competência para incluir o responsável por transferência no pólo passivo do crédito tributário. Em primeiro lugar, faz-se necessário apurar a natureza da responsabilidade inserta no artigo 135 do CTN. Para alguns doutrinadores, trata-se de responsabilidade solidária, ou seja, o fisco pode cobrar seu crédito tributário tanto do contribuinte direto quanto dos responsáveis tributários, sem qualquer beneficio de ordem. Entretanto, para outra parte da doutrina e jurisprudência, com a qual coaduno, trata-se de responsabilidade subsidiária, isto é, deve-se primeiro cobrar a obrigação tributária do contribuinte direto e, somente em não havendo o adimplemento por parte deste pode ser intentada a cobrança em face do responsável. Neste sentido, assim dispõe Hugo de Brito Machado em sua obra "Curso de Direito Tributário", 26 8 edição, pág. 169: "Em conclusão, a questão em exame pode ser assim resumida: (a) os sócios-gerentes, diretores e administradores de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ou anônimas, em princípio não são pessoalmente responsáveis pelas dívidas tributárias destas; (b) em se tratando de IPI, ou de imposto de renda retido na fonte, haverá tal responsabilidade, por força da disposição expressa do Decreto-lei n° 1.736/79; (c) relativamente aos demais tributos, a responsabilidade em questão só existirá quando a pessoa jurídica tenha ficado sem • Processo n.° 10510.001695/2006-44 Acórdão n.° 101-96.635 Fls. 14 condições econômicas para responder pela dívida em decorrência de atos praticados com excesso de poderes ou violação da lei, do contrato ou do estatuto: (d) a liquidação irregular da sociedade gera a presunção da prática desses atos abusivos ou ilegais. Em síntese, os atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos, aos quais se reporta o art. 135, III, do CTIV, são aqueles atos em virtude dos quais a pessoa jurídica tornou- se insolvente." No mesmo sentido acima esposado assim já decidiu o E. STJ: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO- GERENTE. SISTEMÁTICA DO ART. 135 DO crN. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO, POR SI SÓ, NEM EM TESE, DE SITUAÇÃO QUE ACARRETA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. (...) 3. Para que se viabilize a responsabilização patrimonial do sócio- gerente na execução fiscal, é indispensável CIlle esteia presente uma das situações caracterizadoras da responsabilidade subsidiária do terceiro pela divida do executado. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, situação que acarreta a responsabilidade subsidiária dos sócios (EREsp 3741391RS, Primeira Seção, Min. Castro Meira, DJ de 28.02.2005). 5. Recurso especial a que se nega provimento." (Resp n.° 833.621/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, DJ em 03/08/2006)(g/n) "TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: SÓCIO-GERENTE (ART. 135, III, DO CTN). 1. O sócio-gerente de sociedade limitada responde subsidiária e subjetivamente pelo débito da sociedade, se ela ainda não se extin2uiu. 2. O artigo 135, III, do CTN, não é impositivo e a jurisprudência do STJ, após controvérsia, vem se inclinando pela predominância da responsabilidade subjetiva. 3. Recurso especial improvido." (Resp n.° 135.091/PR, Ministra Eliana Calmon, DJ em 09104/2001)(g/n) Assim, pode-se concluir que a finalidade do artigo 135 do CTN é de garantir o adimplemento do débito fiscal, através da possibilidade de transferência da responsabilidade quanto ao crédito tributário do sujeito passivo direto a terceira pessoa (sócio-gerente e administrador), que passa a responder pela dívida. Contudo, isso deverá ocorrer apenas após esgotas as possibilidades de recebimento do crédito tributário do sujeito passivo direto, o que se dará na fase de cobrança judicial. Desta forma, resta evidente que a competência para cobrar o crédito tributário é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional. • Processo n.° 10510.001695/2006-44 Acórdão n.° 101-96.635 Fls. 15 Em segundo lugar, a competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional para exigir dos responsáveis tributários o pagamento do débito encontra fundamento na possibilidade da cobrança realizada através da execução fiscal poder ser redirecionada a qualquer momento para atingir o patrimônio daqueles, sem que haja a prévia necessidade da inclusão de seus nomes no título executivo. Quanto à desnecessidade de inclusão do nome do responsável tributário na Certidão de Dívida Ativa assim já se manifestou o E. STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CO-RESPONSÁVEL PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO E DE DISCRIMINAÇÃO DA DIVIDA). ART. 2°, § 5°, DA LEI 6.830/80. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. 1 - Segundo remansosa jurisprudência desta Corte e do Colendo STF, a execução fiscal é proposta contra a pessoa jurídica, não sendo exigível fazer constar da CDA o nome dos co-responsáveis pelo débito tributário, os quais podem ser chamados supletivamente. Precedentes. (...)" (Resp n.° 271.584/PR, Ministro José Delgado, DJ em 05/02/2001) (g/n) • "TRIBUTARIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE BENS — RESPONSABILIDADE DO SOCIO - ARTIGOS 135 E 136, CTN. 1. O SOCIO RESPONSAVEL PELA ADMINISTRAÇÃO E GERENCIA DE SOCIEDADE LIMITADA, POR SUBSTITUIÇÃO, E OBJETIVAMENTE RESPONSAVEL PELA DIVIDA FISCAL, CONTEMPORÂNEA AO SEU GERENCIAMENTO OU ADMINISTRAÇÃO, CONSTITUINDO VIOLAÇÃO A LEI O NÃO RECOLHIMENTO DE DIVIDA FISCAL REGULARMENTE CONSTITUIDA E INSCRITA. NÃO EXCLUI A SUA RESPONSABILIDADE O FATO DO SEU NOME NÃO CONSTAR NA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. 2. MULTIPLICIDADE DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS (STF/STJ). 3. RECURSO PROVIDO." (Resp n.° 33.731/MG, Ministro Milton Luiz Pereira, DJ em 06/03/95) (g/n) De acordo com o entendimento acima esposado, resta claro que na esfera judicial é pacificamente aceita a inclusão dos responsáveis tributários em qualquer fase da execução fiscal, mesmo que não tenham figurado na respectiva Certidão de Dívida Ativa. Ademais, nem se alegue que o fato de não ter havido procedimento administrativo contra o responsável e nem ter se extraído Certidão de Dívida Ativa contra ele poderia ensejar a nulidade do lançamento. Isto porque, o CPC que é aplicado subsidiariamente VICk.,"" Processo n.° 10510.001695/2006-44 Acórdão n.° 101-96.635 Fls. 16 às questões de direito tributário assim distinguiu as figuras do devedor e do responsável tributário para fins de sujeição passiva na demanda executiva: "Art. 568. São sujeitos passivos na execução: 1— o devedor, reconhecido como tal no título executivo: V — o responsável tributário, assim definido na legislacão própria." Do dispositivo acima resta claro que se tratando do devedor principal, este deve necessariamente fazer parte do título executivo, porém, inexiste esta exigência em relação ao responsável tributário. De acordo com todo o exposto, a competência para imputar a responsabilidade a terceiro e redirecionar a cobrança através da Execução Fiscal é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional. Por sua vez, a competência do Conselho de Contribuintes é para rever o ato administrativo de lançamento. Como a imputação da responsabilidade não faz parte do lançamento, conclui- se que não seria da competência do Conselho de Contribuintes analisar o mérito da responsabilidade. Logo, a decisão do Conselho de Contribuintes não vincularia a Procuradoria da Fazenda Nacional e, diante disso, este órgão administrativo de julgamento estaria meramente opinando e decidindo em caráter precário a questão. Ressalte-se que a PGFN, ao indicar os co-responsáveis pelo cumprimento da obrigação tributária na CDA, não está vinculada a qualquer termo de solidariedade elaborado pela fiscalização, podendo concluir pela responsabilização de acordo com as informações coletadas pelo agente fiscalizador durante o procedimento fiscal, bem como de acordo com o andamento da cobrança executiva. Vale elucidar, entretanto, a imprescindível colaboração do agente fiscalizador que, no bojo do processo administrativo fiscal, deverá investigar e demonstrar através de provas e indícios a conduta ilícita dos sócios e administradores, pois é através deste trabalho que a PGFN conseguirá reunir os elementos factuais necessários para decidir pela co- responsabilidade ou não dos envolvidos, já que não tem contato direto com os fiscalizados. Ultrapassada a questão de mérito relacionada à responsabilidade tributária, passo então à análise processual referente ao recurso interposto pelo responsável. A Lei n.° 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assegura a todos os interessados no processo administrativo o direito ao contraditório e à ampla defesa, senão vejamos: "Art. 2". A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (g/n) . • ' Processo n.° 10510.001695/2006-44 Acórdão n.° 101-96.635 Fls. 17 "Art. 90. São legitimados como interessados no processo administrativo: II — aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser tomada; (.9" "Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; (4." No caso em análise, diante da lavratura do "Termo de Solidariedade Passiva" pelo agente fiscalizatório em face do responsável tributário e da legitimidade deste para atuar como interessado no âmbito do processo administrativo fiscal, conheço do recurso voluntário por ele interposto, com fulcro no disposto nos artigos 2° e 9°, inciso II c/c 58 da Lei n.° 9.784/99. Por seu turno, passo agora a análise da validade do "Termo de Solidariedade Passiva". Conforme toda a fundamentação acima aduzida, conclui-se que a competência para exigir dos responsáveis tributários o adimplemento do crédito do Fisco é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional, no âmbito do processo judicial de cobrança. Outrossim, o artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72 que rege o processo administrativo fiscal assim determina: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; (-)" Logo, pode-se concluir que o "Termo de Solidariedade Passiva" objetivando a imputação da responsabilidade a terceiro é nulo, vez que lavrado por autoridade incompetente, no caso, o agente fiscal, face à competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso interposto pela pessoa arrolada como responsável solidário, para declarar a nulidade do ato de imputação de responsabilidade, por ser matéria de execução fiscal, e competência da Procuradoria da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das sessões, 16 de abril de .008. JOÃO CARLOS DL A JUNIOR Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

score : 1.0
4631557 #
Numero do processo: 10650.000266/91-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPJ - COMPETÊNCIA: O Auditor Fiscal do Tesouro Nacional é funcionário legalmente habilitado para promover a verificação dos livros e documentos da contabilidade do contribuinte e bem assim, exigir o cumprimento de suas obrigações fiscais. DECADÊNCIA: A fluência do prazo decadencial exclui fatos anteriormente ocorridos à apreciação da fiscalização. DESPESAS PRE-OPERACIONAIS: Despesas relativas à implantação de projetos de reflorestamento, são classificadas no Ativo Permanente (Diferido) amortizáveis no período compreendido entre o início e o término de sua exploração. A correção monetária de balanço relativa a tais itens deve ser apropriada. OMISSÃO DE RECEITA: Os suprimentos de caixa feitos pelos sócios, a título de empréstimos, que não tiverem a origem do numerário e a efetiva entrega comprovada, permitem a presunção de omissão de receita. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO: A tributação de receitas deve obedecer ao regime de competência, somente admitido o seu diferimento mediante critério técnico e previsão legal.
Numero da decisão: 108-00.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos: a) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por incompetência do AFTN para auditar a empresa: b) acolher a preliminar de decadência em relação aos efeitos fiscais decorrentes da recomposição contábil do ativo permanente procedia pelo Fisco no exercício de 1985, período-base de 1984. II) Por maioria de votos: a) acolher a preliminar de decadência. levantada de Ofício pelo Cons. Mário Junqueira Franco Júnior. em relação ao exercício de 1986. período-base de 1985, vencidos os Cons. José Carlos Passuello (relator). Rubens Machado da Silva (suplente convocado) e Luiz Alberto Cava Maceira. III) Por unanimidade de votos, dar parcial ao recurso, para ajustar a exigência aos efeitos decorrentes das preliminares acolhidas, na forma do voto do relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Cons. Mário Junqueira Franco Júnior para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Carlos Passuelo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199307

ementa_s : IRPJ - COMPETÊNCIA: O Auditor Fiscal do Tesouro Nacional é funcionário legalmente habilitado para promover a verificação dos livros e documentos da contabilidade do contribuinte e bem assim, exigir o cumprimento de suas obrigações fiscais. DECADÊNCIA: A fluência do prazo decadencial exclui fatos anteriormente ocorridos à apreciação da fiscalização. DESPESAS PRE-OPERACIONAIS: Despesas relativas à implantação de projetos de reflorestamento, são classificadas no Ativo Permanente (Diferido) amortizáveis no período compreendido entre o início e o término de sua exploração. A correção monetária de balanço relativa a tais itens deve ser apropriada. OMISSÃO DE RECEITA: Os suprimentos de caixa feitos pelos sócios, a título de empréstimos, que não tiverem a origem do numerário e a efetiva entrega comprovada, permitem a presunção de omissão de receita. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO: A tributação de receitas deve obedecer ao regime de competência, somente admitido o seu diferimento mediante critério técnico e previsão legal.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 05 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10650.000266/91-62

anomes_publicacao_s : 199307

conteudo_id_s : 4216406

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 108-00.317

nome_arquivo_s : 10800317_101707_106500002669162_020.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : José Carlos Passuelo

nome_arquivo_pdf_s : 106500002669162_4216406.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos: a) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por incompetência do AFTN para auditar a empresa: b) acolher a preliminar de decadência em relação aos efeitos fiscais decorrentes da recomposição contábil do ativo permanente procedia pelo Fisco no exercício de 1985, período-base de 1984. II) Por maioria de votos: a) acolher a preliminar de decadência. levantada de Ofício pelo Cons. Mário Junqueira Franco Júnior. em relação ao exercício de 1986. período-base de 1985, vencidos os Cons. José Carlos Passuello (relator). Rubens Machado da Silva (suplente convocado) e Luiz Alberto Cava Maceira. III) Por unanimidade de votos, dar parcial ao recurso, para ajustar a exigência aos efeitos decorrentes das preliminares acolhidas, na forma do voto do relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Cons. Mário Junqueira Franco Júnior para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 05 00:00:00 UTC 1993

id : 4631557

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840319496192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:46:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:46:22Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:46:22Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:46:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:46:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:46:22Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:46:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:46:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:46:22Z; created: 2009-08-28T19:46:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-28T19:46:22Z; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:46:22Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10650.000.266/91-62 Acórdão no. 108-00.317 Sessão de: 05 de julho de 1993 Recurso : 101.707 - IRPJ EXS: DE 1986 A 1988 Recorrente: AGROPECUARIA BOM PASTOR LTDA. Recorrida : DRF UBERABA/MG YSS. IRPJ - COMPETENCIA: O Auditor Fiscal do Tesouro Nacional é funcionário legalmente habilitado para promover a verificacão dos livros e documentos da contabilidade do contribuinte e bem assim, exigir o cumprimento de suas obrigâcães fiscais. DECADENCIA: A fluência do prazo de-Cadencial exclui fatos anteriormente ocorridos à apreciacão da fis- calização. DESPESAS PRE-OPERACIONAIS: Despesas relativas à implantacão de projetos de reflorestamento, são classificadas no Ativo Permanente (Diferido) amor- tizáveis no período compreendido entre o início e o término de sua exploracão. A correcão monetária de balanco relativa a tais itens deve ser apro- priada. OMISSA() DE RECEITA: Os suprimentos de caixa feitos pelos sócios, /a título de empréstimos, que não ti- verem a origem do numerário e a efetiva entrega comprovada, permitem a presunção de omissão de re- ceita. POSTERGACAO DE IMPOSTO: A tributacão de receitas deve obedecer ao regime de competência, somente admitido o seu diferimento mediante critério téc- nico e previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUARIA BOM PASTOR LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de :ontribuintes. por unanimidade de votos: a) rejeitar a preliminar de iulidade do lancamento por incompetência do AFTN para auditar a empre- a: b) acolher a preliminar de decadência em relacão aos efeitos fis- ais decorrentes da recomposição contábil do ativo permanente procedi- a pelo Fisco no exercício de 1985, período-base de 1984. II) Por aioria de votos: al acolher a preliminar de decadência. levantada de fiei° pelo Cons. Mário Junqueira Franco Júnior. em relacão ao exer- MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10650.000.266/91-62 Acórdão no. 108-00.317 cicio de 1986. período-base de 1985, vencidos os Cons. José Carlos Passuello (relator). Rubens Machado da Silva (suplente convocado) e Luiz Alberto Cava Maceira. III) Por unanimidade de votos, dar provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigência aos efeitos decor- rentes das preliminares acolhidas, na forma do voto do relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Cons. Mário Junqueira Franco Júnior para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões. DF. em 05 de Julho de 1993 JACKS GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE MARIO,geNCO JUNIOR - RELATOR DESIGNADO • / VISTO EM MA I O ELIPE • EGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: O 9 JUN 19g5 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONCALVES PANTOJA, ADELMO lARTINS SILVA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10650/000.266/91-62 ACORDÁO N. 108-00.317 Recurso nr. 101.707 Recorrente : AGROPECUÁRIA BOM PASTOR LTDA. RELATORI O AGROPECUÁRIA BOM PASTOR LTDA., pessoa jurídica de direito privado, por intermédio cite seu representante (documento às fls. 192), recorre a este Conselho (fls. 213/28, complementado com a petiçgo às fls. 231/2) pleiteando reforma da decisão (fls. 199/209) prol atada pela Delegacia da Receita Federal em Uberaba (MG), que indeferiu impugnaçgo (fls. 99/110) referente ao lançamento descrito fl. 1. 2. O procedimento fiscal, referente aos anos-base de 1905/7v exercícios de 1986/8, descreve os fatos e os fundamentos às fls. 6/10, aponta as seguintes infraOesu A) ANO-:DASEn_12WLE_EXRCICIO:_1906 1) 0MiSSg0 de receitas, caracterizada por suprimentos de caixa efetuados propor- cionalmente pelos sócios, sem que fosse comprovada a origem e efetiva entrega do numerário (fls. 15/8) .Cr$ 200.170.354,00 2) glosa de despesas de custeio e despesas operacionais relativas ao período pré - operacional, apropriadas ao resultado do exercício, quando deveriam ter sido lançadas no ativo imobilizado e ativo diferido, respectivamente (fls. 11) •Cr$ 178.796.270,00 3) crédito complementar da correçgo monetá- ria das despesas pré-operacionais .Cr$ 107.069.008,00 4) ( - ) prejuízo fiscal apurado Cr$ 119.219.076,00 5) ( - ) amortização proporcional das des- pesas pré-operacionais (Cr$ 435.755.447,00 x 20%u 12 x 2) . Cr$ l4.191.049.„.00 Cr$ 352.624.708,00 D) ANO-BASE: 1986 -. 1987 1) postergaçgo do pagamento do imposto, por inexatid go do período base de apro- . • :.-•;. J,J DA H. AL::JNDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10650/000.266/91-62 ACORDA() N. 108-00.317 priação de receitas e despesas aos re- sultados..... Cr$ 2.024.739,96 2) crédito complementarda correção (nonetá- ria.......... ......... ..... Cr$ 106.376,00 3) prejuízo fiscal apurado no exercício de 1995 e convertido em lucro, pela recias- sificação das contas... .Cr$ 234.649,00 4) prej uízo fiscal do exercício de 1996,con- vertido em lucro em razão das alteraçfles acima...................................Cr$ 201.744,00 5) ( - ) amortização proporcional das des- pesas pré-operacionais (Cr$720.463,35 x Cr$ 2.423.416„86 C) ANO-BASE: 1987 - EXERCICIO: 1988 1) postergação do pagamento da imposto ,por inexatidão do período base de apropria- ção de receitas e despesas aos resulta- dos.....................................Cz$ 636.086,58 2) crédito complementar da correção monetá- .....Cz$ 1.965.040,00 3) ( - ) amortização proporcional das des- pesas pró-operacionais (Cz$ 3.153.352,00 x Cr$ 1.870.456,58 3. Ciente dos termos do auto de infração em 04/04/91 (fls. 95), a empresa em 06/05/91 solicitou prorrogação do prazo para apresentar defesa (fls. 97), que lhe foi concedida (fls. 99), tendo, por isso, apresentado em 20/05/91 (segunda-feira) a impugnação (fls. 99/110), contendo: a) como matéria inicial indica terem sido realizadas atividades privativas de contador diplomado, sendo indispensável a menção do número de registro do autuante no Conselho de Contribuintes, sob pena de nulidade do auto de infração; b) alega também estar decaído, a época da entrega do auto de infração (04/04/91) 9 o direito de se efetuar fiscalização no exercício de 1985; c) sobre os suprimentos de caixa, afirma que o parágrafo 3o. do art. '. 0 1 :4N.:zi t.ri.FLW àe -e./...;.Nie J . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10650/000.266/91-62 ACORDA° N. 108-00.317 12, do Decreto-lei nr. 1.598/77 (com a redaç go dada pelo Decreto-lei nr. 1.648/78), somente permite a tributação ora imposta, se constatada renda omitida, o que n go foi, alémd de os supridores terem lastro em suas respectivas declaraçefes de rendimentosg complementa, ainda, que inexist• proibiç go de suprir-se o caixa com dinheiro e a fiscalização não dpode criar requisitos para a validade ou prova do ato jurídico, competindo isso a legislaç go ordinária (art. 110, CTN, tendo o procedimento sob análise sido realizado conforme 'as normas leg ais, e o que quer o Fisco e inverter a exegese do diploma legal, como já decidiu este Conselho nos acórdgos rir,. 101-81.025 e 105-4.208 (fls. 111/26)g d) sobre a compensação de prejuízos, COMO já demonstrado anteriormente, decaiu o direito de fiscalizar o exercício de 1985, devendo o mesmo ser restabelecidog e) no item sobre a infração identificada como glosa de despesas de custeio e despesas operacionais, não há indicação de qualquer fundamento técnico ou legal e nem encontra apoio na lei ou em técnicas contabeisg conforme o obieto social da empresa e seus registros, ela lá cumpria seus objetivos desde a sua fundação (01/303/84), nada importando que as vendas, por conta de terceiros, somente se iniciaram em novembro/85, este é apenas um dos seus objetivos sociais, por isso a açgo fiscal está fundada em sofisma, o que implica em abandonar a escrituraçgo da empresa, sem mqualquer prova, caracterizando autentica desclassificaçgo indireta, proibida por lei e n go acobertaria pela jurisprudOncia deste Conselhog f) pelos mesmos fundamentos inocorreu a postergação do pagamento do imposto, nos exercícios seguintes, pois e inexata a alegação quanto ao período base de apropriação das despesas e receitas, sendo, portanto, indevidos os alastes constantes do auto de infração; g) ao final requer seja deferida a impugnaç go e determinado o arquivamento do processo. 4. As fls. 194/8, foi acostada informação fiscal, que - . 1,.LN:i.t),:t.!NjLL UH rALI= INIMI o. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir.. 10650/000.266/91-62 ACORWO N. 108-00.317 analisa cada um dos itens contestados na impugnaç(o, proponho, ao final, a manutenção integral do seu procedimento original. 5. A autoridade monocrática em sua decisão (fls. 199/209), fundamenta; a) informa não merecer acolhida nenhuma das alegaçaes quanto a nulidade do lançamento, pois a funç go de fiscalizar e atrifdulda aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, através da Lei nr. 2.354/54, art. 7o, 4 (art. 642, do RIR/80) e, restando dúvidas sobre a hierárquia das leis, cita o art. 195, do CTNg b) sobre as atividades da empresa, sua formação e funcionamento, informa a legislação pertinente (Lei nr. 6.404/76 e Decreto-lei nr. 1.598/77), consubstanciada no Parecer Normativo CST nr. 108/78, que indica serem os empreendimento florestais integrantes do ativo permanenteg na mesma Lei acima citada, em seu ar -L 179, inciso V, "c", é disposto que se classificam no ativo diferido as aplicaçaes de recursos em despesas que contribuir go para a formaçgo do resultado de mais de um exercício social, portanto, amortizáveis em vários anos, e, entre elas, as despesas pré-operacionais ou pré-industriais, quando n go se identificarem com o ativo imobilizado ou de investimentog este deveria ter sido o procedimento da empresa, que, no entanto, levou ao resultado do exercício, despesas que se classificam como gastos pré- operacionais, desobedecendo os dispositivos legaisg c) detectando incorreçgo contábil, a fiscalizaçgo retroage ao período e valores incorretos, concertando-os, tendo, no caso presente, sido observado o disposto no art. 347, II, do RIR/80, logo, a alegaç go de decadência arguida ê irrelevante, pois o ativo é permanente e o resultado influiu nos exercícios futuros no exercício de 1.985 houve prejuízo em razão do erro de classificaç go cometido, já que as despesas pré-operacionais somente podem ser levados ao resultado quando ao início de suas operaçaes, sob a forma de amortizaçaes, estando correto o feito fiscal, com base nos arts. 208, 347, parágrafo 3o. e 361, do RIR/80, além de a empresa não ter apresentado os projetos de reflorestamento, que possibilitariam o correto cálculos da produção total e as respectivas cotas de amortizaçgo; - ralsuER.A.0 JA ir . fu.NJA é. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10650/000.266/91-62 ACORDA° N. 108-00.317 d) sobre a infração decorrente do suprimento de caixa, cita novamente a legislação pertinente, hoje consubstanciaria no art. 181, do RIR/80, discorre sobre as provas acostadas aos autos, que não identificam razão a impugnante, pois lhe faltam as características legais, e os acórdãos citados na defesa, justamente identificam que os interessados conseguiram comprovar os requisitos, o que não acontece agorag e) sobre o item postergação do pagamento de imposto (exercícios de 1987 e 1988), a empresa auferiu receitas liquidas, resultante da apuração de resultado de projetos florestais, escriturando os valores em Resultados de Exercícios Futuros, sem nenhuma prova para esse procedimento, estando, pois correta a ação fiscal. 6. Ciente da decisão em 06/09/91 (sexta-feita, AR, fis. 211), a empresa, em 08/10/91 (fls. 212), apresenta recurso às fls. 213/28, complementando, em 15/10/91 (fls. 230), com a petição as lis. 231/2, contendo a) como preliminar inicial de nulidade, insiste em afirmar que o trabalho fiscal foi realizado por que não estava habilitado a tanto, face as atividades de audijoria e revisão contábil serem inerentes a contàlor (art. 26, do Decreto nr. 9.295/46), não tendo a decisão ora recorrida dado o tratamento devido aos seus argumentos, mas o ato e nulo por ter sido praticado por quem não estava apto a exercê-log prossegue, quanto a nulidade, no tópico que denomina "PROCEDIMENTO ABSURDO", em razão de a fiscalização ter alterado elementos de período já atingido pela decadência, refletindo seus eleitos aos exercícios posteriores, sendo aqueles valores imutáveis face a homologação dos valores do exercício de 1985, transcreve o art. 711, do RIR/80, e jurisprudência deste Conselho (Acórdãos nr. 103.06.416/84 e 103.8.678/88, fis. 217/8), além de mencionar outras deciseies constantes das notas ao artigo :Lá citado, in RIR/91 da Ed. Resenha Tributáriag b) no item referente ao suprimento de caixa por sócios da empresa, reitera, fundamentação sob nova forma, os mesmos argumentos já • PLIN:.:o t.7ij.12 UH. --E42.1r.`0A 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir.. 10650/000.266/91-62 ACORMO N. 108-00.317 expendidos na defesa inicial, caracterizando haver origem e efetividade do numerário e descumprimento pelo Fisco das normas vigentes, sobre essas irojoca o princípio da legalidade, explícito no art. 153, parágrafo 29, da Constituição Federal, além de citar doutrina internacional e nacional, para concluir com os ditames do (.,TN, nos artigose 97, III; 142, parágrafo Unicou 116 e 112, II, afirmando que nenhum desses foi obedecido pela fiscalização; a seguir discorre sobre cada um desses requisitos (definição do fato gerador, verificação de sua ocorrencia e prova concreta de sua existencia, nela não se admitindo presunção, cita, além dos dispositivos legais, doutrina processual civil e jurisprudencia, pertinentes a matéria, e, ao final, expressa, sinteticamente, que a exigencia tributária esta eivada de vícios insanáveis; c) quanto as glosas de despesas de custeio e despesas operacionais, reitera os termos da impugnação, e diz que se o reflorestamento pertencesse a própria empresa o tratamento fiscal estaria correto, mas a recorrente é mera prestadora de serviços, efetuando tão somente a adminsitração de projetos, implantados com recursos de incentivos fiscais de terceiros; a seguir relata os procedimentos dessa atividade, identificando sua remuneração, que se restringe a um percentual sobre os gastos de manutenção e uma parcela sobre o corte e comercialização da maneira, como retribuição dos serviços prestados; assim, indaga como incorporar as despesas ao ativo perna~te se as florestas pertencem a terceiros; os dispositivos citados indicam que as florestas pertencem a empresa, mas, na verdade, elas são de terceiros, evidenciando como ilegal o lançamento tributário pertinente a essa matéria; em 15/10/91 911s. 230), solicita (fls. 231/2) juntada de documentos (fls. 233/91), que se referem a contratos de substituição de administradora, aprovados pelo IBAMA • comprovando induvidosamente que os projetos de reflorestamento pertencem a terceiros, ilidindo de vez a imputação fiscal de que as florestas era da recorrente e, por isso, lhe deu tratamento de investimento quando deveria ser de despesas de manutenção. d) ao final requer seja dado provimento integral ao recurso para anular a exigencia fiscal. E o relatório. r[-N.;LbItirçlfti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10650/000.266/91-62 ACORDO N. 108-00.317 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO jUNOUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator Designado. Peço venia ao Ilustre Conselheiro Relator para discor- dar de seu voto na apreciaç go da preliminar de decadencia levantada de oficio. Isto porque entendo que o lançamento do IRPJ é por homologa- ção, tendo como "dies a quo" do prazo decadencial a data do fato gera- dor. O Código Tributário Nacional estabelece a regra geral do instituto do lançamento, necessário a constituir e formalizar o . crédito tributário através da constataçgo da existencia da obrigaçgo tributária, conferindo-lhe exigibilidade. Prescreve o artigo 1422 Art. 1422 "Compete privativamente a autoridade de admi- nistrativa constituir o crédito tributário pelo lança- mento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrencia do fato gerador da obrigaçgo correspondente, determinar a matéria tributá- vel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicaç go da penalidade cabível. Parágrafo único A atividade adminsitrativa de lança- mento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsa- bilidade funcional." Portanto, como regra geral o lançamento é privativo da autoridade administrativa. Porém, é o próprioa Código tributário que estabelece as exceçOes pertinentes, definindo nos arts. 147, 149 e 150 as ires modalidades de lancamento, i.e. por declaraçro, de ofício e por. homologação. O lançamento de ofício é o Oram a amoldar-se à regra matriz. Os demais, todavia, s go classiifcados, por exceç go à regra, pelo maior ou menor grau de participação da autoridade administrativa na constituição do credito pelo lancamento. Sistematicamente, as moda- lidades se distinguem por total participaçgo do Pisa), lançamento "ex officio", pela participaçgo conjunta entre contribuinte e FiSCO, lan- çamento por declaraçgo e pela ausencia de participaçgo do Fisco em to- do o procedimento até a consumaçgo do pagamento, lançamento por homo- .,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr . 10650/000.,266/91-62 ACORDA:O N. 108-00. 317 1.r-iráação Nen h UM out ro cri -I é r- á. o foi. ti -t :11. i z acto pelo 1, eig i si acl o r- para di tinguir as formas de lançamento, fosse pela complexidade dos cálculos necessários à apura G:a'o da base:. de cálculo,cumprimen-to de obrigag: -r!feis ac:essórias previas„ natureza do tributo, etc:. Nem mesmo ousou o legislador- a encerrar determinador- -tributo em qualquer modalidade de 1 (MI (:: Men 'te .. Sendo assim, ao interprete c:abe avaliar- cada tato dentro da o-ti, c:a de distinçab adotada pelo legislador, sob pena de extrapolar em sua --Fun ç.-2Co „ clefininclo c:rit érios outros ao arrepio daquele previs-to na lei„ com natureza comp:I.ementar á C.:onst que cl et ine normas gerais de direito tributário.. Com a evoluç2Co das rel.açl:Yes c:orrierc:ials e a nec:essária rapidez da arrecadaç'àb, é cle se c:onc:luir que o 1.ar, camento por dec. Iara- ão deixa cle c:onfigurar a hipótese fria is freei 1.1 nt.e., ilodiernament e„ a leCJi.SiaÇ?(C) procura dispor sobre -todos os aspectos necessários para que o co ribuinte apure e determine a base de cálculo bem c:orne.) proceda ao recolhiMent O do tributo em datas e períodos cleiterminados. Tudo isso sem o menor envolvimento efetivo cio Fisco. E a confirmaçá'a cia abran- g@nc:la . atual do :I.ari ç;: ament o por homcilogaçXci„ Neste me SMO cliapastão„ Ilust re ns beiro 1...t.tiz Henrique., de Barros Arruda demonstrou de for-- m a bri 1 ha ri -t „ no Acó rd ao n r 1.03-1:1.801 • o ocor r- ido com :E RFT após a edic-So do Dec re-t nr.. 1.967/82,, Com a devida vt.,nia„ 'I d) a segui------- te passagem desta clec:i.isa0 , verbis:: "Com a edi.ça(c) cio DL. 1967/82, modificou-sc .y tal sittiaça-o, passando AGIUe c- cii. p.I oma legal a fixa prazo para paga- mentcá do :I:mpost o cl nc:ulado cia ent rega cia Dec:lEiraçgo de Rendimentos e, portanto„ do exame prévio dos -fatos pela Autoridade Administrati. V a „ dispondo ainda, em seu a r -t ig o 16 da segui n te 10 riria tt Art.. 1.6 A -falta ou insuficiOnc:la do reco3.himento do :1 ni pos te clu oci é C :i ffie ou quota„ nos_prazcis_1±25.adois....n5::2stes Decret9-lei t. a2re12ntada ou n.ii.Xo Declaras$o de Rendi.- crien±oss sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por- cento ou à multa de lançamento "ex crrlic:io", acrescida em qualquer dos casos de juros de mora. (gri- tei ) i c ada es lá pois, a espécie de lançament o por ho- ci 1 og a ç'éNo , c orno ri ef inicio no ar 't 150 do C.:T hl cui a e s ril@ncia consiste no dever do contribuinte de efetuar o pagamento do tributo na data estipulada em lei., inde- pendentemente do exame prévio da autoridade administra-- tiva." .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir.. 10650/000.266/91-62 ACORDA0 N. 100-00.317 Não obstante, tese contrária tem prevalecendo para configurar lan- çamento como por declaração, em razão da concomitante "notificação de lançamento" ao recibo de entrega Permissa máxima vênia, não posso can- cordar. Como bem demonstrado no aresto supracitado, a partir do Decre- to-lei 1967/82, a entrega da declaração de rendimentos, passou a ser' mero cumprimento de obrigação acessória apesar da denominação de "no- tificação de lançamento" empregada ao recibo de entrega. Outrossim, vale salientar que carimbo de instituição financeira não preenche o requisito geral de que o lançamento é privativo da autoridade adminis- trativa, bem como atividade vinculada e obrigatória. As excecffes a ca- ta regra geral, conforme ja mencionado, pressupãem uma maior ou menor participação da autoridade administrativa, porém, frente à partiçipa- ção do sujeito passivo, Mas não admitindo a delegabilidade do ato de lançar, consoante seu dever em cada modalidade de constituição do cre- dito tributário. Ainda assim, se considerarmos o Recibo de Entrega da declaração acompanhado de notificação de lançamento, como compatibili- zar a impossibilidade que surgiria, em obediência ao lo. do art. 147 do CIN, de retificação da própria declaração? Se assim o fosse, a de- claração seria simplesmente irretificavel e letra morta as normas para ' tanto constantes do DL. 1967/02. Por fim, devemos ressaltar que as antecipaçffes de paga- mentos, determinadas pela legislação, antes mesmo da ocorrência do fa- to gerador, não interferem na classificação do tipo de lançamento. Es- te mecanismo de arrecadação pode ocorrer tanto nos lançamentos por de- claração quanto nos efetuados por homologação. Se, em momento defini- do, surgir em função destas anteciNxçaes, crédsito para o contribuin- te, a forma de restituição ou compensação estará definida em normas especificas ou de caráter geral. Este é o caso do IRP3, se prejuízo apura o contribuinte, lá tendo pado o imposto antes do término do pe- rIodo-base. Por todo o exposto, tratando-se de matéria a ser apre- ciada de ofício, acolho preliminar de decadência frente ao exercício de 1906, por aplicação do 40. do art. 150, do Código Tributário Nacio- nal, mantendo-se o restante da exigência conforme voto do ilustre Con- selheiro Relatar. . . 15 VA rAL=NJH . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir . 10650/000.266/91-62 ACORDMO N. 108-00.317 Não obstante, tese contrária tem prevalecendo para con- fiourar lançamento como por deciaraç go, em razão da conmmitante "no- tificação de lançamento" ao recibo de entrega Permissa máxima vênia, n go posso concordar. Como bem demonstrado no aresto supracitado, a partir do Decreto-lei 1967/82, a entrega da declaração de rendimentos, passou a ser mero cumprimento de obrigação acessória apesar da denomi- nação de "notificaçgo de lançamento" empregada ao recibo de entrega. Outrossim, vale salientar que carimbo de instituição financeira não preenche o requisito geral de que o lançamento é privativo da autori- dade administrativa, bem como atividade vinculada e obrigatória. As exceOes a esta regra geral, conforme já mencionado, pressupOem uma maior ou menor participação da autoridade administrativa, porém, fren- te â participaçgo do sujeito passivo, mas não admitindo a delegabili- dade do ato de lançar, consoante Set.t dever em cada modalidade de cons- tituição do crédito tributário. Ainda assim, se considerarmos o Recibo de E ntrega da deciaraçgo acompanhado de notificaçgo de lançamento, como compatibilizar a impossibilidade que surgiria, em obediência ao lo do Li rt. 147 do CTN, de retificação da própria deciaraç go? Se assim o fos- se, a declaração seria simplesmente ir' retificável e letra morta as normas para tanto constantes do DL. 1967/82. Por fim, devemos ressaltar que as ar, tecipaçffes de paga- mentos, determinadas pela legislação, antes mesmo da ocorrência do fa- to gerador, não interferem na classificaç go do tipo de lançamento. Es- te mecanismo de arrecadação pode ocorrer tanto nos lançamentos por de- claração quanto nos efetuados por homologaçgo. Se, em momento defini- do, surgir em função destas antecipaçffes, crédsito para o contribuin- te, a forma de restituição ou ::o(lipensaço estará definida em normas especificas ou de caráter oeral. Este é o caso do IRPJ, se prejuízo apura o contribuinte, .iá. tendo pago o imposto antes do término do pe ... rIodo-base. Por todo o exposto, tratando-se de matéria a ser apre- ciada de ofício, acolho preliminar de decadência frente ao exercício de 1906 9 por aplicação do 4o, do art. 150, do Código Tributário Nacio- nal, mantendo-se o restante da exigência conforme voto do ilustre Con- selheiro Relator. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIDUINTES Processo rir . 10650/000.266/91-62 ACORDMO N. 108-00.317 e E o meu voto. Brasília-DF., em 05 de julho de 1993 aguo ,/e/L, MAR10 JU .ffl FR CO JUNIOR RELATOR MINISTER -LU DA 'FAZENDA 14. PRIMEIRO C 014SELF-Id DE CONTRIBUINTES Processa nr . 10650/000.266191-62 ACORDAI.) N.. 108-00.317 VOTO VENCIDO Cansei hei ro JOSE CARLOS PASSUELLO, Relator: Recai, hec ida i c ial.men te a tem pes tivi ci ade do re cursa e a -1 rt cii. dos os pressupostos proc.: assuais, o mesmo deve ser c on tio c: ido. Levantou a recorrem -te „ preliminar de nulidade do • .au to de :I ra çao „ baseada na ir c om pe tOn cia do seu autor para formal izar x g an c ia .. A reserva le:•:•(;) a 1. estabalem:ida em ben et 1 cio das c:a r rei ras profissionais recjulamen -t ad as como os casos ci. tados pelo can -I bl.l te cl e PlécI i c os „ A cl vo g acios, C on -factores etc.. „ esta e Es. bel. e c i cicia i g tt a 1 meti te aos tu n c on r- :i. OS ritábli c o t:t cl a carre-fi. r a de Auditor a 1 do Tesouro N.xt-- c o n al „ c 0n-forme previsto na Lei nr. 2 ., 354/ 54 cujo teor (•»ts c 1 a r- SCe de- tini. -I :Ivamen te a queEtVão:: Ar IL. 7o „ rçzprodU 0'0 nao a ri-- 641. do RIR) 'À f c a 1 z a ç:ict do imposto compete as repart en- carregadas do lan gamem-to e., especi. ai men te „ aos tisCals de t.r:i. buto s ed e r a :i. s mediante a ç. #1,-((:) f :É Si C ti cii. reta „ no dom i. c:11 i o dos contribuintes.." Acima se a c:1 (-:1 ra a c ompe t en c: :É a es p e 1-f ica :)ara a f ca- 1 z a çaia do impost o de renda na forma que -fo:i operada na f sc.a 1 i za OVO que gerou a e y. igen c i. 1 isca:1 qtxesti. on a cl a quc. .oi „ portanto „ 1 ci ta a real :É z ad a de acordo com a lei O pro c:ed :É men to -fiscal en c on tra „ en -t re tantos outros permissivos legais, no texto do art.. 7o. 4 da Lei 2.354/51, reprod u- z indo no artigo 642 do RIR., a autor z a çff.ci lecjal para trabalhar na for- (na COMO se O pera r. "Os li st c Et is det. ributos federais procede r2ic: ao exame dos 1. :1 vras e do curo en tcts de c:on ta b i 1 :É cl ad e dos contri- b tt :É n tes e realizar2Co as cl :11. i. citri ci. as e investi g a szae tx e- - . MINISTERIO DA FAZENDA 15. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir . 10650/000.266/91-62 ACORDA° N. 108-00.317 cessáeias para apurar a exatidão cisa declaraçffes, ba- lanços e documentos apresentados, e das informaçUes prestadas, e verificar o cumprimento das obrigaçefes fiscais." - Conforme se depreende do texto acima nenhuma exigéncia adicional faz a lei em termos de formação profissional, salvo, é claro a legislação que regulamenta os concursos públicos que estabelecer condiOes regulamentares impeditíveis ao ingresso à carreira de Audi- tor Fiscal do Tesouro Nacional (nova denominação dada pelo D. 2225/85 à anti ga carreira de Fiscal de Tributos Federais) e requisitos neces- sários ao exercício de tal carreira. A lei invocada, Dl. 9295/46 não surte efeito relativa- mente às funçffes de fiscalização tributária, no âmbito da administra- 00 pública tributária, quando da prática do ato do lançamento e nos atos e exames preliminares a sua realização. O próprio Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) es- tabelece de forma jurídica hierarquicamente superior tal possibilida- de, quando estabelece que: "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposiçffes legais exclu- dentes ou limitativas do direito de examinar mercado- rias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los." O texto acima afasta definitivamente qualquer tentativa do requerente de se valer de lei inaplicável á questão, tanto por ser tal texto erigido em Lei Complementar, portanto hierarquicamente supe- rior ao DL. 9295/46, quanto pela imposição do art. 645 do RIR, que es- tabelece obrigatoriedade em lavrar o competente auto de infração sem- pre que o AFTN apurar qualquer infração das disposição do RIR, comdo dever de oficio. E de plena validade a exigéncia fiscal, porquanto, la- vrada por funcionário competente e no amparo da lei e com obediOncía estrita dos trâmites processuais, descabendo o acolhimento da prelimi- nar de nulidade. .' MINISTERIO DÁ 'FAZENDA 16. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 'ir. 10650/000.266/91-62 ACORDO Ni. 108-00.317 Rebela-se o requerente contra a desconsideração do pre- juízo fiscal de Cr$ 43.418.599 apurado em sua declaração de rendimen- tos do exercício de 1985 (fls. 68 v.) entregue em 05.06.85, quando do cálculo da base tributável do exercício de 1.987 (fls. 8) efetuada pela fiscalização, ao desconsiderar a compensação de prejuízos do exercício de 1985 em valor de Cz$ 234.649. Segundo a requerente tal valor teria sido alcançado pe- la decadencio, pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data de 05.06.85 de entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1985, com consequente lançamento, e de 04.04.91, data da ciencia aposta pela empresa ao auto de infração. Constatou-se o prejuízo de Cr$ 43.418.599 com a prática indevida do computo como despesas de valores que deveriam ser conside- rados no ativo permanente e mais correção monetária de balanço calcu- lada sobre tais valores ativáveis, em valor de Cr$ 44.642.789, redun- dando portanto um lucro fiscal de Cr$ 1.224.190. A empresa compensou o valor de Cr$ 43.418.599 no resul- tado fiscal do exercício de 1987, já corrigido e representando Cz$ 234.649. A fiscalização glosou a compensação, sem contudo exigir o tributo correspondente ao lucro que entendeu ter havido no exercício de 1985. A Lei 5.172/66 define ocorrer a decadencia impeditiva da consituição do crédito tributário, cinco anos a contar da notifica- ção do lançamento primitivo, considerando como tal a data da entrega da declaração anual de rendimentos, quando houver sido entre gue, como no caso, entendido o lançamento por declaração. Fica inequivocamente provado que a irregularidade, ape- sar de projetar seus efeitos ao exercício de 1987, ocorreu no ano de 1984, correspondente ao exercício de 1985. Ao lançar imposto de renda sobre os efeitos projetados • -. MINISTERIO DA FAZENDA 17. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir . 10650/000.266/91-62 ACORDO N. 108-00.317 no exercício de 1987, ano em que o prejuízo fiscal foi compensado, a fiscalizaçào em verdade, tributou efeitos fiscais gerados no exercício de 1985, portanto fora do alcance da açào fiscal. O prejuízo fiscal, por suas características próprias estabelecidas na legislagào fiscal, proieta seus efeitos a um futuro de até 4 anos, prazo de sua possível compensacào. Diante desta consta- taçào, aceitaremos que a decadOncia, relativamente aos fatos vincula- dos à sua formaçào, deve ser referida ao exercício em que for efetuada sua compensaçào nos leva a ampliarmos o prazo decadencial para té 9 (nove) anos (cinco anos estabelecido pela lei mais quatro anos corres- pondentes ao prazo de sua compensacXo), que nào parece ser entendimen- to consentâneo com a melhor doutrina. O prazo decadencial deve ser contado a partir do exer- cício em que a5 infraçffes fiscais foram constatadas e nào aos seus efeitos futuros nos casos de diferimento de tais efeitos,, nssim, rela- tivamente aos institutos do prejuízo fiscal, do lucro inflacionário diferido, da ativaçào de valores a amortizar, depreciar ou exaurir, entre outros, os procedimentos contábeis que provocaram eventuais cl is- torOes nos seus valores somente podem ser base de exigéncia fiscal em cinco anos referidos ao exercício em que tais distorcdes se verifica- ram, nàb podendo ser tributadas no sexto e seguintes anos, mesmo sob a forma de aiuste de sua compensaçào, amortizaçâb, depreciacào, exaus- tào, etc... No caso de prejuízos fiscais o prazo decadencial com relaçào a infraciffes que influi ram na sua formaçã'o conta a partir do exercício de sua formaçXo e nWo de sua compensaçgo. E evidente, mas cabe ressaltar, por clareza, que qual- quer irregularidade atribuída à compensaçào dou prejuízos, como nos demais casos acima citados, tem seu prazo decadencial contado a partir do exercício a que tal irregularidade corresponder. No caso em pauta a açào fiscal deveria ter ocorrido an - tes de 05.06.1990 para que se pudesse proceder a glosa intentada. -: . • MIHISTERIU DA FAZENDA 18. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10650/000.266/91-62 ACORDA() N. 108-00.317 Tal conclusa.° corresponde na prática, à exclusão da tributação sobre a parcela de Cr$ 234.649,00 referente a valores con- siderados após a fluência do prazo decadencial, mantendo-se o direito a sua compensação no exercício de 1987, como procedeu o contribuinte. Considerando o entendimento acima expendido que se tra- duz na afirmativa de que não poderia a fiscalizaçgo atingir os proce- dimentos da empresa constatados no ano de 1984, exercício de 1985, in- dependentemente dos efeitos fiscais que poderiam ter provocado se ti- vessem sido oportunamente detectados, devemos, por coerência estender mesma conclusa° sobre os demais valores oriundos da consta~o fiscal sobre atos praticados pela empresa em 1984. Assim, temos a fls. 12 o mapa de correçao monetária da conta de "Despesas Pré-Operacionais" que sbre com o mesmo valor de Cr$ 44.642.789,00 que a fiscalização reciassificou de despesas gerais em despesas ativáveis, ocorridas em 1984, cuia correçgo monetária redun- dou em 31.12.85 em Cr$ 97.932.886. Tal valor deve igualmente ser ex- cluído da tributaçgo no exercício de 1986 juntamente com a adiç go da parcela correspondente a sua amortização proporcional do ano, de 1/12 dos 20% sobre o valor corrigido dos Cr$ 44.642.789,00 (Cr$ 142.575.675 9 00), ou Cr$ 4.752.522,50. Por outro lado, no computo da parcela de Cr$ 107.069.008,00, o autor do feito fiscal partiu de valores que redunda- ram na correçgo monetária de Cr$ 202.316.388, sendo Cr$ 97.932.886,00 decorrentes da correção monetária da parcela reciassificada em 1984, cr$ 104.383,502,00 decorrentes da correção monetária de outras despe- sas ativadas durante o ano de 1985, exercício de 1986, não alcançado pela decadência, que somados alcançam Cr$ 202.316.388, dom quais dedu- ziu a correçgo monetária do prejuízo de Cr$ 43.418.599,00 de 31.12.84, que com a reciassificação dos gastos (Cr$ 44.642.879,00) se converteu em lucro de Cr$ 1.224.190,00. Considerando-se improcedente tal recias- sificaçgo, iá que ocorreu em período alcançado pela decadência é de se restabelecer a correção monetária de seu valor, calculada pela em- presa em 31.12.85. ...MINiSTERIO DA FAZENDA 19. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10650/000.266/91-62 ACORDA0 N. 108-00.317 Tal restabelecimento ocorre pelo princípio da recompo- sição patrimonial provocada pelo efeito compensador da correc go mone- tária do balanço e já que é valor englobado e compensado que augele, a ele intimamente ligado senào o mesmo valor. Na prática e5ta decisão implica na necessidade de re- compormos os valores componentes da base tributável. Como consequencia da presente decisào devem ser adequa- dos os valores das parcelas de Saldo Credor de Correção Monetária Cz$ 106.376,00 e Amortizaçào das despesas pré-operacionais Cz$ 144.092,00 do exercício de 1.987 e do Crédito Complementar da Correç go monetária Cz$ 1.865.040,00 e Amortização das despesas pré-operacionais Cz$ 630.670,00 do exercício de 1988, reduzidas as bases de cálculo a par- tir de 31.12.85 da importância de Cr$ 142.575.675,00. Resta a análise das parcelas de Cz$ 2.024.739,00 e Cz$ 636.086,00, dos exercícios de 1987 e 1988 a título de base de cálculo do imposto de Renda postergado. A impugnaçgo não atacou tais valores, alegando apenas a inocorrencia da postergaçào, nos exercícios de 1987 e 1989, quanto ao período-base de apropriaçgo de receitas e despesas aos resultados, sendo indevidos os ajustes face à impropriedade das parcelas componen- tes. O recurso igualmente, n go aprofunda o assunto. Tendo a fiscalizaçào constatado a prática de escriturar em contas de Resultados de Exercícios Futuros, efeutou levantamento obtendo os valores acima, que apesar de corresponderem a ingressos no exercício eram mantidos em contas destacadas para apropriaç go no re- sultado do exercício seguinte. juntou cópia de demonstrativos e lança- mentos contábeis e na flata de comprovaçào da leg alidade de apropria- c(r) como resultado em exercício diferente de sua efetivaç go intimou o contribuinte a lhe prestar informaçào sobre a fundamentaç go legal para tal. Recebeu a afirmativa de que "os lançamentos em resulta- . .MINISTER1O DA FAZENDA 20. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir . 10650/000.266/91-62 . ACORDMO N. 108-00.317 dos de exercícios futuros foram efetuados de acordo com orientação da assessoria técnica da empresa" e que "os cronogramas físicos dos pro- ietos não foram localizados, entretanto informamos que o lo. corte dos referidos proietos foram iniciados em 1.985 e terminados em 1988"(transcrevemos) (fls. 21). A falta de informação sobre o assunto combinada com a falta de justificativa do procedimento contábil, tanto na impugnaçgo quanto no recurso não deixa outro caminho senão a manutenç go da exi- gOncia fiscal já que a empresa não quis, sequer tentou justificar seu procedimento, que para ser aceito deveria ser respaldado em permissivo legal claro, procedimento matemático mensurável e critério técnico adequado. Diante do que consta do processo, voto por conhecer o recurso para, no mérito dar-lhe provimento parcial, para aceitar a compensação dos prejuízos formados no exercício de 1985 (Cr$ 43.118.599,00), compensados no exercício de 1.987 pelo valor corrigido de Cz$ 234.649,00, e adequar os valores de Cz$ 106.376,00, Cz$ 114.092,00 do exercício de 1987 e Cz$ 1.865.040,00 e Cz$ 630.670,00 do exercício de 1988, na forma do voto, bem como reconhecer os efeitos desfavoráveis relativamente aos efeitos fiscais dos valores relativos ao exercício de 1985. Brasília :), 0 1[ de Julho de 1993 ›,( .,, ) 10 ~0_4 5°7 :JOSE CP/LOS PASSUELLO RELATOR / Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

score : 1.0
4632325 #
Numero do processo: 10768.019528/93-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IR FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13703
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200201

ementa_s : IR FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10768.019528/93-99

anomes_publicacao_s : 200201

conteudo_id_s : 4256008

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13703

nome_arquivo_s : 10513703_127919_107680195289399_003.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Daniel Sahagoff

nome_arquivo_pdf_s : 107680195289399_4256008.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4632325

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840341516288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:40:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:40:00Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:40:00Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:40:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:40:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:40:00Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:40:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:40:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:40:00Z; created: 2009-08-17T17:40:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T17:40:00Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:40:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.019528/93-99 Recurso n° : 127.919 Matéria : IRF -ANO: 1991 Recorrente : BOAVISTA TRADING COMÉRCIO EXTERIOR S/A Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 22 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.703 IR FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOAVISTA TRADING COMÉRCIO EXTERIOR S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. wit VERINALDO HE P IQUE DA SILVA - PRESIDENTE /tLlLCttt \.; DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 FEV ?007 Participaram, ainda, do . presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.019528/93-99 Acórdão n° : 105-13.703 Recurso n° : 127.919 Recorrente : BOAVISTA TRADING COMÉRCIO EXTERIOR S/A RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente daquele feito contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n° 10.768.019527/93-26 (recurso n° 127.917$, desta Câmara. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/RJ n° 067 de 18/01/01 (fls. 26 a 28), considerou o Lançamento Procedente tal qual decidido no processo referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A contribuinte apresentou recurso voluntário, ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10768.019528/93-99 Acórdão n° : 105-13.703 , VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator A decisão do processo principal, em sessão de 22 de janeiro de 2002, através do Acórdão n° 105-13.703, por unanimidade de votos foi no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcrita para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar o presente processo ao decidido no processo matriz. É o meu voto. Sala das Sessões — DF em, 22 de janeiro de 2002. Ácceilo‘22 DANIEL SAHAGOFFf Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

score : 1.0
4630581 #
Numero do processo: 10280.007036/89-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - O prejuízo fiscal a ser compensado pelo contribuinte é aquele corretamente escriturado e demonstrado no Livro de Apuração do Lucro Real. Se o contribuinte deixa de atender a intimação para apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real — documento original bem como os livros diário e razão, correto é o entendimento em não aceitar as cópias dos documentos acostados aos autos. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 108-04.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

ementa_s : IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - O prejuízo fiscal a ser compensado pelo contribuinte é aquele corretamente escriturado e demonstrado no Livro de Apuração do Lucro Real. Se o contribuinte deixa de atender a intimação para apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real — documento original bem como os livros diário e razão, correto é o entendimento em não aceitar as cópias dos documentos acostados aos autos. RECURSO NEGADO.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10280.007036/89-83

anomes_publicacao_s : 199707

conteudo_id_s : 4222821

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-04.402

nome_arquivo_s : 10804402_101559_102800070368983_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 102800070368983_4222821.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado

dt_sessao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997

id : 4630581

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840342564864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:45:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:45:17Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:45:17Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:45:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:45:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:45:17Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:45:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:45:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:45:17Z; created: 2009-08-28T19:45:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T19:45:17Z; pdf:charsPerPage: 1080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:45:17Z | Conteúdo => Ã -:#` n• MINISTÉRIO DA FAZENDA P. s. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10280.007.036/89-83 RECURSO N°. :101.559 MATÉRIA :IRP1 - EX: DE 1987 RECORRENTE :TIMBRAZ MADEIRAS S.A. RECORRIDA :DRF EM BELÉM - PA SESSÃO DE :09 DE JULHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. :108-04.402 MPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - O prejuízo fiscal a ser compensado pelo contribuinte é aquele corretamente escriturado e demonstrado no Livro de Apuração do Lucro Real. Se o contribuinte deixa de atender a intimação para apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real — documento original —bem como • os livros diário e razão, correto é o entendimento em não - aceitar as cópias dos documentos acostados aos autos. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1TMBRAZ MADEIRAS SS.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. ccttc MANOEL ANTONIO G • 9ELHA IAS PRESIDENTE / . RODRIGUES DE CARVALHO • " O ,-civ FORMALIZADO EM: 2 2 401997 e PROCESSO N°.:10280.007.036/89-83 2 ACÓRDÃO N'.:108-04.402 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, e justificadamente, o Conselheiro NELSON LOSSO FILHOái,. ;ir?! flÉ, MINISTÉRIO DA FAZENDA :=14-41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO N°. : 10280.007036/89-83 ACÓRDÃO N°. : 108-0 4 . 4 0 2 RECURSO N°. :101559 RECORRENTE : TIMBRAZ MADEIRAS S/A RELATÓRIO Retoma o presente processo a este E Conselho de Contribuintes, após efetuada diligência determinada através da Resolução n° 108-00.080, de 06 de Dezembro de 1995. Nesta Resolução ficou acordado que a autoridade fiscal deveria apreciar a documentação acostada aos autos em grau de recurso (fls. 1506 a 1508) e elaborar um relatório circunstanciado, atestando a validade e legitimidade dos documentos acostados, bem como o reflexo sobre o lançamento efetuado em todos os seus Itens. Refere-se a lançamento de ofício, onde ficou caracterizado que a empresa omitiu receitas operacionais; lançou compras em valores superiores aos constantes das notas fiscais; não comprovou os valores declarados em outros custos, outras despesas operacionais e parte dos fornecedores. Após realização de diligência, identificou-se que estas infrações foram efetivamente realizadas, totalizando um valor tributável de NCZ$ 3.780,16, valor este que foi reconhecido e acatado pelo contribuinte. O que se discute, desta feita, é o direito de o contribuinte compensar o presente crédito tributário, com os prejuízos apurados em exercícios anteriores. Ao ver denegado o direito de compensar estes prejuízos fiscais pela Autoridade "a quo", o contribuinte apresentou recurso voluntário, apensando ao mesmo, a cópia da parte B do Livro de Apuração do Lucro Real, onde estã • escriturados e controlados os prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores. •%/ 1 gAit ét.;1.• ff; MINISTÉRIO DA FAZENDA i tc, s: - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO N°. : 10280.007036/89-83 ACÓRDÃO N°. : 108-0 4. 402 Para bem julgar os autos, a Ilustre Conselheira Relatora dos autos — RENATA GONÇALVES PANTOJA, através da Resolução n° 108-00.080, de 06 de Dezembro de 1995, votou por converter o julgamento em diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade fiscal se pronunciasse sobre a documentação apresentada neste grau de recurso. Retornando os autos à Repartição de origem, verificou-se que a empresa, em 08/12/92 foi incorporada à empresa IOCHPE MAXION S/A, portadora do CGC MF n° 61.156.113/0001, estabelecida em São Paulo, à Av. Nações Unidas n° 17.891 - 100 andar - Bairro de Santo Amaro. À vista desta informação, os autos foram remetidos à 8a. Região Fiscal 1 para que fosse cumprida as determinações de fls. 1541. Cumprindo estas determinações, a Fiscalização da DRF SA0 PAULO/OESTE, intimou a empresa, por duas vezes consecutivas, a apresentar, na qualidade de incorporadora da pessoa jurídica TIMBRAZ MADEIRAS S/A, o Livro de Apuração do Livro Real, no qual contém o registro das apurações dos períodos-base de 1982, 1983 e 1985; os registros contábeis (diário e razão), com a apuração do lucro líquido dos períodos-base acima referenciados; o relatório consubstanciado dos processos judiciais em demanda contra tributos e contribuições federais devidos, acompanhados de cópias de decisões judiciais e as justificativas ou motivos das distorções de arrecadações de tributos e contribuições apontadas nos mapas que ora acompanham a intimação. 0 Relatório de Diligência Fiscal acostado às fls. 1.552 informa que o contribuinte IOCHPE MAXION S/A não apresentou os documentos solicitados, razão pela qual deixou-se de atender as determinações contidas na Resolução supramencionada. É o Relatório. -• ej,) _ _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO N°. : 10280.007036/89-83 ACÓRDÃO N°. :108- 04.402 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - RELATORA. Recurso tempestivo. Dele tomo conhecimento. Verifica-se, do relato, que o contribuinte foi autuado e que concordou com o crédito tributário lançado. Verifica-se também que a razão do recurso refere-se à compensação do crédito tributário lançado com os prejuízos fiscais preexistentes. O contribuinte apensou aos autos, ao interpor recurso voluntário, as cópias do Livro de Apuração do Lucro Real — Parte B, onde se constata que o contribuinte contabilizou e controlou os prejuízos fiscais existentes em períodos anteriores ao fiscalizado. Para bem julgar a lide, a Ilustre Relatora dos autos, com a finalidade de comprovar a veracidade das cópias dos documentos acostados aos autos pela contribuinte, votou por converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal atestasse sobre os documentos trazidos ao recurso. Este procedimento não foi efetuado, tendo em vista que o contribuinte deixou de atender as intimações para apresentar os documentos solicitados. Somente através do confronto entre os documentos originais e as cópias constantes dos autos, bem como da análise dos livros Diário e Razão é que a fiscalização poderia atender as determinações contidas na Resolução de fls. 1531/1541. Ante a omissão do contribuinte em atender as intimações de fls. 1550 e 1551, o que comprovaria a originalidade dos documentos acostados aos autos na fase recursal bem como falta de apresentação da escrituração contábil para a comprovação do efetivo prejuízo fiscal, voto no sentido de neg - pr. imento ao recurso. Sala das Sessões (D , 0 • . - Julho de 1997. MARIA DO C CAR ALHO - RELATORA.A er "'gr 61( Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4628525 #
Numero do processo: 13888.000749/00-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.437
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13888.000749/00-34

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 6362044

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-01.437

nome_arquivo_s : 30201437_138880007490034_06122007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 138880007490034_6362044.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

id : 4628525

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840343613440

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-09-11T18:08:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-09-11T18:08:25Z; Last-Modified: 2013-09-11T18:08:25Z; dcterms:modified: 2013-09-11T18:08:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3cc932b1-6fe3-4425-8368-9b7f687a6ead; Last-Save-Date: 2013-09-11T18:08:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-09-11T18:08:25Z; meta:save-date: 2013-09-11T18:08:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-09-11T18:08:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-09-11T18:08:25Z; created: 2013-09-11T18:08:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-09-11T18:08:25Z; pdf:charsPerPage: 1097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-09-11T18:08:25Z | Conteúdo => • JUDITH Presidente l.IV_ C./ -l- MARAL MARCONDES ARMAN 0 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13888.000749/00-34 Recurso n° : 135.176 Sessão de : 06 de dezembro de 2007 Recorrente : SUPER LAMINAÇÃO FERRO AÇO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP RESOLUÇÃO N302-1.437 I, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. LUCIANO LOPBSp ALMEIDA MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. MIC Processo n° : 13888.000749/00-34 Resolução n° : 302-1.437 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de solicitação de homologação de compensação de Cofins com Finsocial, apresentada em 10/08//2000 (fls. 1/2). A Delegacia da Receita Federal (DRF) em Piracicaba, inicialmente acolheu parcialmente o pleito, considerando a falta de comprovação de recolhimento do Finsocial em relação aos fatos geradores de out/91 a jan/92 (fls. 162/167), re-ratificada para reconhecer a inexistência da pendência e acolher integralmente o pleito da interessada, reconhecendo o direito creditório dos períodos pleiteados (fls. 228/233). Cientificada da Decisão inicial CI71 09/05/2002, a interessada, em 21/05/2002, encaminhou pedido de retificação pela presença de erro manifesto (fls. 192/200). Cientificada da re-ratificação em 23/04/2003, a interessada apresentou, em 17/07/2003, nova petição (fls. 264/271), na qual questiona, em resumo, os indices de atualização aplicados sobre os valores originais do indébito e alega a decadência em relação aos valores da Cofins, objeto de carta de cobrança, informando ter realizado depósito administrativo para ver garantido seu direito. Ao final requereu seja considerada totalmente procedente a 110 compensação efetuada e declarado extinto o crédito tributário. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RPO n° 7.692, DE 08/04/2005, fls.288/292, assim ementada: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992. Ementa: F1NSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Aplicam -se aos indébitos tributários os mesmos procedimentos de atualização monetária praticados pela Secretaria da Receita Processo n° : 13888.000749/00-34 Resolução n" : 302-1.437 Federal. A falta de indicação e especificação da divergência quanto aos indices de atualização impede a análise da pretensão. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993, 1994. Ementa: CARTA DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. Manifestacdo de inconformidade em relação a aviso de cobrança não instaura litígio no processo administrativo-fiscal. Solicitação Indeferida. As fls. 295 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 298/305, reprisando argumentos e alegando duplicidade de compensação de parcelas. As fls. 311 é dado seguimento ao recurso interposto. Iniciado o julgamento, foi requerida diligência para verificar a duplicidade de compensação de valores, bem corno dar ciência ao contribuinte sobre a mesma, fls. 313/316. As fls. 317 é intimada a União. As fls. 319/339 é feita a diligência corroborando a compensação em duplicidade e determinando o retorno dos autos para julgamento. É o relatório. • Processo n° : 13888.000749/00-34 Resolução IV : 302-1.437 VOTO Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Da análise dos autos se verifica ter restado produtiva a diligência requerida, já que constatada a duplicidade de compensação realizada. Entretanto, não foi obedecida a parte final da diligência requerida, qual seja, a intimação da recorrente para se manifestar sobre a mesma em 30 dias. Para evitar possíveis futuras discussões sobre o direito A ampla defesa e ao contraditório da recorrente, necessário se faz sejam os autos remetidos novamente A repartição de origem, para que seja intimada a recorrente a se manifestar da diligência realizada, como constava originalmente do pedido realizado por este Conselho. Em face do exposto, entendo que o presente processo deve ser remetido A repartição de origem para que seja dado vista ao recorrente do resultado da diligência realizada para, querendo, se manifestar, pelo prazo de 30 dias, e, após, devem ser encaminhados os autos para Ate Conselho, para fins de julgamento. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2007 • LUCIANO LOPES M (\..n i EIDA M RAES - Relator

score : 1.0
4631828 #
Numero do processo: 10680.003909/91-54
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00348
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR MAIORIA, de decadência, levantada de ofício pelo Conselheiro Adelmo Martins Silva, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira(Relator), José Carlos Passuello e Rubens Machado da Silva(Suplente Convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Adelmo Martins Silva.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199307

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 10680.003909/91-54

anomes_publicacao_s : 199307

conteudo_id_s : 4223693

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 108-00348

nome_arquivo_s : 10800348_073065_106800039099154_003.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 106800039099154_4223693.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACOLHER PRELIMINAR POR MAIORIA, de decadência, levantada de ofício pelo Conselheiro Adelmo Martins Silva, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira(Relator), José Carlos Passuello e Rubens Machado da Silva(Suplente Convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Adelmo Martins Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993

id : 4631828

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:06:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041840348856320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:08:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:08:05Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:08:05Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:08:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:08:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:08:05Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:08:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:08:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:08:05Z; created: 2009-09-10T18:08:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-10T18:08:05Z; pdf:charsPerPage: 907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:08:05Z | Conteúdo => I MINISTÉRIO DA FAZENDA t,--;..„4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.-fk,r.:5' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.004697/2003-20 Recurso n°. :136.530 Matéria. : IRPJ e OUTROS - EX.: 1997 Recorrente : MAGNETI MARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : sl a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de :16 DE AGOSTO DE 2006 RESOLUÇAON°. 108-00.348 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGNETI MARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. I DORIV P * De . N • PRESI EN E A' gr • JOÉH ;I O E LONGO R' m- A FORMALIZADO EM: sET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA() GIL NUNES e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. t::?_;:-Its: MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESagfr OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.004697/2003-20 Resolução n°. :108-00.348 Recurso n°. :136.530 Recorrente : MAGNETI MARELLI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de IRPJ e reflexos relativa ao ano 1999, em face de omissão de receita apurada em fiscalização do IPI que gerou para aquele tributo auto de infração, impugnado pelo contribuinte. O auto de infração foi julgado parcialmente procedente, sendo certo que a parte mantida foi objeto de Recurso Voluntário e foi gerado este processo, e que o Recurso de Ofício seguiu no processo original, 10830.008335/99-14. Consta dos autos o Acórdão 201-77314 que julgou o Recurso de Ofício do processo 10830.008334/99-43 relativo ao IPI, mas não há notícia sobre julgamento de eventual Recurso Voluntário. É o Relatório. 410121r 2 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,op it. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'O:PP OITAVA CÂMARA Processo n°. :10830.004697/2003-20 Resolução n°. :108-00.348 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Levando em consideração que a instrução do processo deve ser promovida respeitando-se o devido processo legal, e que para o julgamento desde processo é necessária a demonstração do resultado definitivo do Recurso de Oficio e de eventual Recurso Voluntário interposto contra a decisão proferida no processo administrativo 10830.008334/99-43 (e que provavelmente gerou, tal qual no caso do IRPJ e reflexos, um processo com outra numeração), nos quais se discute a matéria da qual o IRPJ e reflexos são decorrentes, converto o julgamento em diligência para que, quando definitivamente julgados aqueles processos do IPI (Recurso de Oficio e eventual Recurso Voluntário), sejam juntadas a estes autos cópias das decisões passadas em julgado que definiram aquele contraditório. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. 4.4 a .1UE Lik •€* 3 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

score : 1.0