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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703905 #
Numero do processo: 13118.000091/95-14
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Embargos de declaração da Fazenda Nacional que se acolhem para o fim de ser feita a correção do Acórdão 303-29.747 com a ajuda do texto que corresponde à decisão. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COM VÍCIOS FORMAIS. Rerratifica-se a decisão que declarou nula a Notificação de Lançamento pelo fato de não preencher os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: 303-30.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos da Fazenda Nacional e rerratificar o Acórdão n° 303-29.747, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: PAULO ASSIS
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Embargos de declaração da Fazenda Nacional que se acolhem para o fim de ser feita a correção do Acórdão 303-29.747 com a juntada do texto que corresponde à decisão. • NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COM VÍCIOS FORMAIS. Rerratifica-se a decisão que declarou nula a Notificação de Lançamento pelo fato de não preencher os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos da Fazenda Nacional e rerratificar o Acórdão n° 303-29.747, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de agosto de 2002 • .JOÃÇI COSTA Presente ./..../ PA DE ASSIS Relator O g Stt.zoo.d Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.800 ACÓRDÃO N° : 303-30.373 RECORRENTE : MAX REIS MARGON RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO Com o Acórdão n°303-29.747, de 09 de maio de 2001 esta Câmara decidiu, por maioria de votos, acolher a nulidade da Notificação de Lançamento por conter vícios formais, como fez aliás em diversos outros processos de cobrança do Imposto Territorial Rural em que a Notificação de Lançamento tenha apresentado os • mesmos defeitos. Por equívoco deste relator, foi juntado ao acórdão um voto relativo ao mérito que sequer foi apreciado. Trata-se da cobrança do ITR/1994 incidente sobre a Fazenda Paranaíba, no Município de Cumari/GO. Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de Primeira Instância, o contribuinte recorreu ao Conselho de Contribuintes. Ao ser apresentado o caso à decisão da Câmara, foi suscitada a questão da validade da Notificação de Lançamento havendo prevalecido o ponto de vista de que o documento deve ser declarado nulo. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.800 ACÓRDÃO N° : 303-30.373 VOTO Duas são as questões trazidas à deliberação da Câmara: A primeira diz respeito aos embargos. A interposição de embargos está prevista no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e, no presente caso, as razões de interpor foram reconhecidas na forma do despacho exarado pelo Presidente da Câmara. Entendo que procedem as alegações do Procurador da Fazenda Nacional, já que equívoco foi cometido com a troca de voto o que agora se corrige. Voto por conseguinte, para, acolhendo os embargos da Fazenda Nacional, proceder à rerratificação do Acórdão n° 303-29.984, de modo que fique sem efeito o voto dele constante, e passe a prevalecer a partir da presente decisão o acórdão que agora se profere. A Segunda questão versa sobre a preliminar de nulidade. A este respeito, tenho as seguintes considerações a fazer: 1. O recurso é tempestivo, atende aos outros requisitos de admissibilidade além de conter matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. 2. Ocorre que, examinado todo o processado, do ponto de vista das formalidades essenciais, a conclusão é pela declaração da nulidade da Notificação de Lançamento que lhe deu início. 3. Adoto as razões desenvolvidas pelo ilustre Conselheiro Dr. Nilton Luiz Bartoli, em processos fiscais da mesma natureza, feitas poucas modificações: "Caracterizando-se processo como uma relação estabelecida através do vínculo interpessoal (julgador, autor e réu), há exigência do cumprimento de certos requisitos, o material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica) o que produz uma nova situação para os envolvidos. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Assim, para atingir-se tal objetivo, forçoso é seguir uma senda de etapas e acontecimentos que vão desde a composição do litígio até a sentença final. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Fr : 121.800 ACÓRDÃO Ni' : 303-30.373 Entre os requisitos da relação processual, destacam-se pela essencialidade, entre outros: Os pressupostos processuais - são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) - é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o 111 julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vicio levará ao indeferimento da inicial. lb Nessa linha, seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.° 02 DE 03/02/1999: O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II da Lei n° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n° 94, de 24109/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.800 ACÓRDÃO N° : 303-30.373 - os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n° 94, de 1997 - devem ser declaradas nulos de ofício pela autoridade conmetente;(sublinhei) Dessa forma pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matricula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. • Agir de outra maneira, frente a um vicio insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n° 5.172/66 - CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/65. E nos autos, encontra-se Notificação de Lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial qual seja o nome, cargo e o número da matricula do autuante. Demonstrada está a eiva que conduz à nulidade da Notificação de • Lançamento, não mais havendo o que comentar sobre essa matéria." Pelas mesmas razões, sou pela declaração de nulidade da Notificação de Lançamento constante destes autos. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 PAULO E ASSIS - Relator . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13118.000091/95-14 Recurso n.° 121.800 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.373 Brasília-DF, 17, de setembro de 2002 J'oã anda Costa Pr sidente da Terceira Câmara bo20Dt, Ciente em: ) • godild L e Al\y9 V€LkP C; v`ip PrN) 115f Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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4725768 #
Numero do processo: 13955.000363/2002-88
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1995 a 30111/1998 ADIN n° 1.417. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.Em decorrência da inconstitucionalidade declarada na ADIN n° 1.417, são passíveis de repetição, em tese, os valores do PIS pagos indevidamente relativos aos fatos geradores ocorridos no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.339
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1995 a 30111/1998 ADIN n° 1.417. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.Em decorrência da inconstitucionalidade declarada na ADIN n° 1.417, são passíveis de repetição, em tese, os valores do PIS pagos indevidamente relativos aos fatos geradores ocorridos no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,dita.~7/ ANTONIO PRAGA-Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. . • Processo n° 13955.000363/200248 csreur02 Acórdão o? 02-03.339 as 2 — Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):pleito de restituição do PIS para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995, em função da declaração de inconstitucionalidade do art. 17 da MP 1.212/95 (ADIN n° 1.417-0), posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98 (art. 18). Na sessão plenária de 09/11/06, a SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 202-128829, interposto por PONTAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição do indébito apurado na diligência fiscaL Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, que negou provimento integraL ". A decisão foi formalizada no Acórdão n°202-17549, da relatoria do Conselheiro Maria Cristina Roza da Costa, cuja ementa abaixo se transcreve: PIS/PASEP. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15, IN FINE DA MP N° 1.212/95. VIGÊNCIA DA LC N° 7/70 ATÉ FEVEREIRO DE 1996 E DA MP N° 1.121/95 A PARTIR DE MARÇO DE 1996. A declaração de inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da MP n° 1.212/95, ensejou a observância do art. 195, § 6°, da Constituição Federal, passando a produzir seus efeitos noventa dias após a sua edição, que se deu em 29/10/1995, subsistindo a exigência da contribuição para o PIS a partir de 1° de março de 1996, nos termos nela disposto. Deve ser reconhecido o direito ao indébito apurado em diligência fiscal, cujos valores não foram explicitamente contestados pela recorrente, nos termos do art. 165 do C77V: É sucinto o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. DECADÊNCIA - INDÉBITO DO PIS- OUTUBRO DE 1995 A FEVEREIRO DE 1996 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18 DA LEI N° 9.715/98 2 • • • Processo n° 13955.000363/2002-88 CSRMO2 Acórdão a° 02-03.339 Els 3 Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a existência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade do art. 17 da MP 1.212/95 (ADIN n° 1.417-0), posteriormente convertida na Lei n°9.715/98 (art. 18). A fim de melhor contextualizar a contenda, esclareça-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn n° 1.417-0/DF, declarou inconstitucional a parte final do referido artigo 18 da Lei n° 9.715/98, que determinava a incidência da norma retroativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995. Desta forma, diante da declaração de inconstitucionalidade da retroação da norma, a Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, passou a produzir efeitos apenas a partir de 1°/03/1996, isto em obediência à anterioridade nonagesimal, inscrita no artigo 195, § 6°, da Constituição Federal de 1988. Conseqüentemente, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, quando ainda não vigiam as determinações da Medida Provisória n° 1.212, a incidência da contribuição para o PIS continuou sendo disciplinada pela Lei Complementar n° 7/70, com as modificações supervenientes. Sendo certo que o pedido de restituição objeto destes autos fundamenta-se me declaração de inconstitucionalidade de disposição legal, no tocante ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial para repetição, filio-me a jurisprudência atual desta Turma, no sentido de entender que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. A tese de que seriam passíveis de repetição apenas os pagamentos efetuados nos últimos cinco anos até a decretação da inconstitucionalidade é fundamentada no princípio da segurança jurídica. Entretanto, tal tese prestigia a segurança de uma das partes da relação jurídica em detrimento da outra, resguardando precipuamente as finanças do Estado para desprezar a presunção de constitucionalidade das leis, embora essa presunção seja imanente à segurança de todas as relações jurídicas e não só das relações entre os particulares e o Estado. Destarte, na hipótese destes autos em que o trânsito em julgado da ADIn n° 1.417 ocorreu em 4 de abril de 2001, deve ser considerado tempestivo o pedido de restituição apresentado até cinco anos após essa data, estando, pois afastada a decadência. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. /OttA,V ANTONIO PRAGA 3 Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000936/99-75
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não-incidência do tributo. Permitida nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido entre a data do reconhecimento da não-incidência pela administração tributária (IN nº 165, 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18239
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :74i•-i..C” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000936/99-75 Recurso n°. : 125.353 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : GILBERTO DE ALMEIDA MATTOS Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 22 de agosto de 2001 Acórdão n°. : 104-18.239 IRPF - IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não-incidência do tributo. Permitida nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido entre a data do reconhecimento da não-incidência pela administração tributária (IN n° 65, 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO DE ALMEIDA MATTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. LEILA MARIA SC ERRER LEITAO PRESIDENTE izs MINISTÉRIO DA FAZENDA E?"'Ot PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000936/99-75 Acórdão n°. : 104-18.239 \.) GA-4- -E&Ck. a-ÁCkftln bi"C"‘94.-9 VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 21 SEI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f=V_ill' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000936/99-75 Acórdão n°. : 104-18.239 Recurso n°. : 125.353 Recorrente : GILBERTO DE ALMEIDA MATTOS RELATÓRIO Gilberto de Almeida Mattos, solicita restituição de imposto de renda retido na fonte sobre o valor recebido a título de incentivo à adesão Programa de Demissão Voluntária instituído por Petróleo Brasileiro - Petrobrás, referente ao ano calendário de 1993 exercício 1994. O processo foi formalizado em 19/04/99. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, ao apreciar o pedido considerou que já se esgotara o prazo de 5 anos da efetiva retenção, o que se deu em 30/09/93, conforme Termo de Rescisão. Assim, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, indeferiu o pleito por julgá-lo intempestivo sob o fundamento de que o prazo para requerer a restituição de tributo pago indevidamente se extingue após 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário. Em manifestação de inconformidade, a contribuinte alega, que seu direito )--/ está assegurado no art. 165 do CTN. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 77 J 1j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000936/99-75 Acórdão n°. : 104-18.239 Observa que o imposto era retido pela fonte até que a Secretaria da Receita Federal editasse a Instrução Normativa n° 165, publicada em 06/01/99, e o Ato Declaratório n° 003 de 07/01/99, cujo item II assim dispõe: "II - a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21 de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15 de setembro de 1997". Tendo em vista o Ato Declaratório COSIT n° 4, de 20/01/99, o contribuinte entende que o prazo para pleitear a restituição é contado a partir de 6 de janeiro de 1999. Porém em 30111/99 foi editado o Ato Declaratório SRF n° 096 que assim dispõe: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário - PDV". Tece ainda considerações sobre a natureza do Imposto de Renda Retido na Fonte, concluindo pela característica de lançamento por homologação. 4 5 5 e h.- 44 •• t• MINISTÉRIO DA FAZENDA t1- 557 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000936199-75 Acórdão n°. : 104-18.239 Deste modo a extinção do crédito se daria após 5 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150 § 4° CTN. Consequentemente o direito de pleitear a restituição se extinguiria no prazo de cinco anos contados de sua homologação expressa ou tácita (art. 168 I do CTN). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, na análise do pleito, conclui que o prazo para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. A justificar seu entendimento, cita o art. 168 inciso I do CTN e o Ato Declaratório SRF n°96 de 26 de novembro de 1999, especialmente o inciso II. O julgador menciona o fato de que o crédito exigido pela Administração Pública extinguiu-se na data do pagamento da exação, na forma prevista pelo artigo 156, inciso I, do CTN. Considera esta data, o marco inicial do respectivo prazo decadencial. Aduz ainda que a Instrução Normativa SRF n° 165 de 1998, publicada em 06/01/1999, não tem o condão de suspender o prazo decadencial, ainda que à primeira vista, pareça injusta tal posição. Ressalta sua convicção no sentido de ser descabida a retroatividade ex tunc da IN/SRF/n° 165 de 1998, como pretende o interessado, sob pena de se ofender o princípio da segurança jurídica, indeferindo portanto a solicitação. 5 kl-t% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000936/99-75 Acórdão n°. : 104-18.239 Assim julga improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda e consequentemente da restituição pretendida. Nas razões apresentadas a fls. 29/32, o recorrente alega em resumo que: 1 - A Receita Federal entendia que os rendimentos eram tributáveis, face ausência de expressa previsão legal que outorgasse a isenção. 2 - Em 31/12/98, foi editada a Instrução Normativa n° 165, dispensando a constituição de crédito relativamente 'incidência ao IR Fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, autorizando a revisão de ofício dos lançamentos assim constituídos. Se pendentes de julgamento, a matéria deverá ser subtraída pelos Delegados de Julgamento. 3 - Também foi publicado em 7/1/99 o Ato Declaratório n° 003 que no inciso II permite a restituição ou compensação do valor assim relido. 4 - Em 28/01/99 foi editado o Ato Declaratório COSIT n°4 determinando que o prazo para solicitar a repetição seria contado a partir do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição (item 4). 5 - Surge então o Ato Declaratório n° 096, estabelecendo que o prazo se conta a partir da data da extinção do crédito tributário art. 165, I, art. 168 I do CTN. 6 • „. Zh' ".n MINISTÉRIO DA FAZENDA.1- !;;:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000936/99-75 Acórdão n°. : 104-18.239 6 - Em nome dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse peíslico, pede que seja aplicado ao pleito o ADN COSIT n° 04/99. 7 - O Imposto de Renda na Fonte tem natureza de lançamento por homologação, e assim seu direito à restituição não está prescrito. 8 - Em relação ao mérito, alega que a natureza do rendimento é de indenização, trazendo aos autos inúmeros Acórdãos no âmbito administrativo e judicial, a corroborar seu entendimento, bem como doutrina no mesmo sentido. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000936/99-75 Acórdão n°. : 104-18.239 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, relativo ao ano calendário 1993, exercício de 1994, referente às importâncias pagas a título de indenização, quando da adesão a Programas de Desligamento Voluntário, Programa de Incentivo a Aposentadoria, Programa de Saídas Voluntárias ou outros assemelhados. O problema gira em tomo do "dies a quo" para contagem do prazo de 5 (cinco) anos a fim de se pleitear o direito à restituição do imposto indevido. Dispõe o artigo 168, Inciso I c/c artigo 165 Inciso I e II do Código Tributário Nacional, que o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior que o devido, extingue-se com o decurso de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. Esta é a regra geral a ser aplicada em matéria de restituição. PP— a MINISTÉRIO DA FAZENDA(- • • f '?“••n.% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000936/99-75 Acórdão n°. : 104-18.239 Porém, nos casos em que o imposto passou a ser indevido por decisão judicial transitada em julgado, ou por ato da administração que trate de sua inexigibilidade, outro enfoque deverá ser dado à questão. Com efeito, nestes casos, há necessidade de se estabelecer em que momento estará caracterizado o indébito tributário. Sem dúvida alguma, no primeiro caso, a partir do trânsito em julgado da decisão, se dará início à contagem do prazo ora perquirido. Em relação ao ato da administração, não há como não entender como termo inicial, a data em que houve o reconhecimento da não incidência do tributo pela administração tributária. No presente processo somente a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, (DOU 06101199) é que surge para o requerente o direito de pleitear a restituição. Foi exatamente neste momento que houve o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário ou incentivado. Na verdade, as regras definidas nos dispositivos do Código Tributário Nacional, pelas características aqui apontadas, não podem ser aplicadas de forma literal. Isto porque ao receber os valores pertinentes à indenização por adesão aos programas mencionados, o imposto de renda incidente era considerado devido na fonte e na declaração. 9 •,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; n•- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13707.000936/99-75 Acórdão n°. : 104-18.239 Não poderia o contribuinte pedir restituição de valores legalmente retidos e recolhidos. O direito de requerer a devolução do imposto só surge a partir do momento em que foi considerado indevido, por outro ato legal ou por decisão transitada em julgado. Dentro deste espírito, face a reiteradas decisões do judiciário, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, e principalmente tendo em vista o inciso I do art.165 do Código Tributário Nacional, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n°165/98. Como o pedido for protocolado em 19/04/1999, não há que se falar em decadência. Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir restituição, anulando portanto as decisões proferidas respectivamente pela Delegacia da Receita Federal e Delegacia da Receita Federal de Julgamento e DETERMINAR a remessa, dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2001 0.9.4-9c acnika_ --Ytitak7' kÁ-Â-k9—'Lçk••--- VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES lo Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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Numero do processo: 12709.000168/99-31
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DISCUSSÃO DO LITÍGIO NA ESFERA JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. Havendo a recorrente decidido discutir a matéria litigiosa no âmbito judicial, mediante Mandado de Segurança, caracteriza-se, assim, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, por força do contido no parágrafo único, do art. 38, da Lei nº 6.830/80. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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MANDADO DE SEGURANÇA. Havendo a morrente decidido discutir a matéria litigiosa no âmbito • judicial, mediante Mandado de Segurança, caracteriza-se, assim, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, por força do contido no parágrafo único, do art. 38, da Lei n° 6130/80 RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2000 • JOik • 4 • 'ACOSTA SÉ ' OSI IRA ELO • et or á 3 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e IRINEU BIANCHI. unc mwsittio DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.778 ACÓRDÃO N' : 303-29.489 RECORRENTE : CENTRO DE IMAGEM E DIAGNÓSTICO SÃO BENTO DO SUL LTDA RECORRIDA : DR.I/CURITIEIA/PR RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO O contribuinte supramencionado teve, contra si, lavrado Auto de Infração, às fls. 01/07, cuja descrição dos fatos podem ser assim resumidos: • 1- Falta de recolhimento do IPI, tendo em vista a aplicação de aliquota incorreta do imposto, conforme liminar em mandado de segurança, expedida pelo juizo da 8' Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná. O contribuinte, de forma tempestiva, apresentou Impugnação ao Auto de Infração, fls. 24/46, alegando, basicamente, o seguinte: PRELIMINAR 1-Nulidade do auto de infração, em face do mesmo ter sido lavrado antes que qualquer infração efetiva ocorresse, caracterizando, assim, um verdadeiro cerceamento ao direito de defesa da impugnante. 2- Nulidade, ainda, do Auto de Infração, uma vez que o mesmo foi lavrado contra dispositivo expresso de lei, qual seja, art. 62, do PAF, que reza "Durante a vigência de medida fudkial que determinar a suspensão da cobrança de tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido • pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão", sendo que a contribuinte se encontrava perfeitamente enquadrada nesta situação, motivo porque nula é a lavratura do Auto de Infração. 3- Considerando que, se a exigibilidade do IPI somente iniciará após a decisão judicial definitiva concernente ao Mandado de Segurança interposto, o fato de o contribuinte ter impugnado o Auto de Infração relativo à mesma matéria sub judice, é motivo para haver ocorrido litispendência entre o processo administrativo e o judicial. MÉRITO 4- In casu, a operação realizada pelo contribuinte foi de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.778 ACÓRDÃO N° : 303-29.489 arrendamento mercantil com empresa sediada no exterior, e sendo o contrato de arrendamento mercantil tipicamente de prestação de serviços, está sujeito unicamente ao ISS, não havendo a incidência do IPI. 5- Ademais, a cobrança do IN sobre a entrada no pais de bens relativos a contratos de arrendamento mercantil firmados entre o arrendatário brasileiro e a empresa arrendadora no exterior, é uma medida fiscal inteiramente inconstitucional e contrária aos objetivos e limites legalmente previstos para a incidência desse imposto. 6- Dessa forma, o Auto de Infração pretende punir o contribuinte por ato efetuado não apenas sob a proteção do principio da legalidade, mas sob o 111 amparo de liminar judicial, demonstrando, assim, um verdadeiro desrespeito ao preceito inabalável de que ninguém pode ser punido antes de cometer a infração, e, ainda, que ninguém pode ser considerado infrator antes de infringir uma determinação legal, razão pela qual roga-se pela improcedência do Auto de Infração. O julgador singular, apreciando a impugnação do contribuinte, julgou-a improcedente, ementando da seguinte forma: "JULGAMENTO DO PROCESSO. A propositura de mandado de segurança impede a apreciação de idêntica matéria na esfera administrativa, impondo-se, assim, o cumprimento da sentença definitiva emanada do Poder Judiciário. NULIDADE. Não existe qualquer dispositivo legal que vede a tramitação simultânea do processo administrativo e do processo judicial; a norma legal determina que o fisco proceda à autuação dos valores que estiverem em discussão no Judiciário, para preservar os créditos tributários do instituto da decadência LITISPENDÊNCIA Não se caracteriza litispendência entre processo judicial e administrativo, pois aquele é regido pelo Código Civil enquanto este obedece ao Decreto n° 70.235/72, possuindo trâmite próprio, em esferas distintas de julgamento; restando o segundo vinculado àquilo que for decidido no primeiro, nos termos da legislação de regência. Declaração de Importação n° 99/0331567-8, registrada em 27/04/1999, na Alfândega do Aeroporto Internacional de São José dos Pinhais. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.778 ACÓRDÃO N° : 303-29.489 As razões do decisum de primeira instância podem ser assim resumidas (fls. 260/265) : PRELIMINAR 1-.Considerando que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, sendo privativa da autoridade administrativa, o lançamento foi efetuado com o escopo de prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. 2- No que concerne à liminar em mandado de segurança obtida pelo contribuinte, esta apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não a sua • constituição, razão pela qual o procedimento adotado pelo AFTN autuante foi perfeito, não havendo qualquer irregularidade, sem falar, ainda, que inexiste qualquer dispositivo legal que vede o trâmite simultâneo entre processo administrativo e judicial, razão porque não há que se falar em litispendência. MÉRITO 3- Considerando que o contencioso administrativo encontra-se sujeito ao controle do Poder Judiciário, instância superior e autônoma, de quem deve emanar a palavra final sobre quaisquer litígios a ele apresentados, e, ainda, por não fazer sentido decidir algo que já está sob aquela tutela, seja pela ineficácia desta decisão, seja pelo absurdo da concomitância das duas vias, seja por simples respeito ao princípio da economia processual, não se conhece da presente impugnação, devendo ser observados os termos da sentença judicial definitiva, motivo pelo que não se aprecia o meritum causae. Irresignado com a decisão monocrática, o interessado,1? tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário, às fls. 266/291, a este Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, as mesmas alegações da peça impugnatória, rogando pela reforma da decisão singular. È o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.778 ACÓRDÃO N° 303-29489 VOTO Na verdade, a pedra de toque do presente processo administrativo diz respeito à possibilidade de acatamento e discussão de recurso na esfera administrativa, na hipótese em que o interessado optou pela via judicial. Com a interposição do mandado de segurança, entende-se que o contribuinte renunciou ao poder de recorrer na esfera administrativa. Eis o que reza o art. 38, da Lei n°6.830/80: • "Art. 38- A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declaratório da divida, esta precedida de depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único- A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (GRIFAMOS) O entendimento da esfera administrativa tem sido remansoso ao considerar prejudicado o julgamento de recurso na via administrativa quando o contribuinte opta pela discussão na via judicial, senão vejamos alguns julgados: IP "DISCUSSÃO DO LITÍGIO NA ESFERA JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. Havendo o recorrente decidido discutir a matéria litigiosa no âmbito judicial, mediante mandado de segurança, caracteriza-se, desde então, a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, com relação à cobrança de II e IPI — matéria do mandamus, por força do contido no parágrafo único, do art. 38, da Lei n° 6.830/80. RECURSO NÃO CONHECIDO" Acórdão n° 303-29.089, de 14/04/99 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A opção pela via judicial importa renúncia a matéria no âmbito administrativo. Não se toma conhecimento do recurso, mesmo quanto ao acessório que segue o destino do principal". Acórdão n° 303-28.576, de 25/02/97. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTFUBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.778 ACÓRDÃO N.' : 303-29.489 Robustecendo, ainda mais, o posicionamento aqui adotado, cabe uma citação doutrinária sobre o tema. Comentando a respeito da renúncia ao processo administrativo, Vil/orlo Cassone,"In" Direito Tributário, 10° Ed., Ed. Atlas, pág. 149, assim se pronuncia: "A Lei de Execução Fiscal n° 6.830/80 estabelece, no art. 38, que a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, ação de repetição de indébito ou ação caudatária de ato declaratário da divida importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto" Assim, depreende-se da leitura do art. 38, da Lei n° 6.830/80, bem • como do posicionamento do Conselho de Contribuintes, que se opera a desistência do recurso administrativo quando o interessado opta pela via jurisdicionalizada, razão pela qual não é de ser conhecido o presente recurso voluntário. DO EXPOSTO, voto no sentido de NÃO CONHECER o presente recurso voluntário, em face da interposição de mandado de segurança pelo contribuinte, discutindo a mesma matéria, em via judicial, caracterizando, assim, renúncia ao poder de recorrer. S. • das Sessões, e 07 de Novembro de 2000. SÉR 10 SILVEI' ‘. 1,0 - Relator 6 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.000004/00-69
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 05/01/2000 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. EFEITOS. RENUNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual , antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objetivo, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.027
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 05/01/2000  OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. EFEITOS. RENUNCIA ÀS INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.   A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer modalidade processual ­, antes ou posteriormente à autuação, com o  mesmo  objetivo,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência de eventual recurso interposto.  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     Nanci Gama ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Judith  do  Amaral  Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Irene Souza da Trindade  Torres, Nanci Gama e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte  Filho.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte acima citado, para  ver reformado acórdão proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,  que,  pelo  voto  de  qualidade,  declarou  a  incompetência  do  Colegiado  para  a  apreciação  de  inconstitucionalidade de  leis, confirmando que o Imposto de  Importação deve recair sobre as  operações  de  reimportação  ,  em  conformidade  com  o  Decreto­lei  nº.  37/66,  alterado  pelo  Decreto­lei nº. 2472/88.  Entretanto, de acordo com o Despacho 1030.130350, de fls. 168/169, exarado  pelo Conselheiro Presidente da Primeira Câmara do Terceiro Conselho, o recurso não cumpriu  as  condições  necessárias  à  admissibilidade  previstas  no  Regimento  Interno  desta  Câmra  Superior, e, por isso, lhe foi negado seguimento.   Irresignada  com  o  despacho  de  inadimissibilidade,  o  Contribuinte  interpôs  Agravo de Instrumento (fls. 174/201) para ver seu Recurso Especial processado e julgado pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Distribuído o recurso de Agravo, a Relatora proferiu “Despacho em Reexame  de Adminissibilidade”  (fls.  209/210),  concluindo pela necessidade de  seguimento do  recurso  especial.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O contribuinte apresentou petição ás  fls. 236/256  informando que ingressou  com Ação Anulatória de Débito Tributário à Subseção Judiciária de São Paulo, no intuito de  anular o débito tributário do presente processo administrativo entre outros.  Nesse sentido, conforme  jurisprudência majoritária deste Conselho, a opção  pela  via  judicial  implica  na  impossibilidade  de  discutir  o  mesmo  mérito  na  instância  administrativa.   Ademais,  conforme  dispõe  o  Ato  Declaratório  Normativo  3/96,  “a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  –  por  qualquer modalidade  processual ­, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objetivo, importa a renúncia às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto”  e,  somente  na  hipótese de serem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este  terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11075.000004/00­69  Acórdão n.º 9303­00.027  CSRF­T3  Fl. 260          3 Dessa forma, voto por deixar de conhecer o recurso especial em exame, em  face de sua renuncia a via administrativa, ao informar a este colegiado que ingressou com ação  judicial visando provimento jurisdicional que anule o débito fiscal em causa.  É como voto.    Nanci Gama                              Fl. 3DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13983.000220/99-63
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N" 9.363/96. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei n° 9.363, de 13/12196, do percentual correspondente a relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio. (Ac. CSRF/02-01.336). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Negados
Numero da decisão: 9303-000.328
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jose Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Siade Manzan; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez e Leonardo Siade Manzan. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida de votar.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N" 9.363/96. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1º da Lei n° 9.363, de 13/12196, do percentual correspondente a relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio. (Ac. CSRF/02-01.336). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Negados

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-20T16:28:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-20T16:28:53Z; Last-Modified: 2011-09-20T16:28:53Z; dcterms:modified: 2011-09-20T16:28:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f86a2b19-5cf0-44ae-98af-289ed9a758d5; Last-Save-Date: 2011-09-20T16:28:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-20T16:28:53Z; meta:save-date: 2011-09-20T16:28:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-20T16:28:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-20T16:28:53Z; created: 2011-09-20T16:28:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-09-20T16:28:53Z; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-20T16:28:53Z | Conteúdo => CSRF-T3 Fl. 365 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13983.000220/99-63 Recurso n° 230.351 Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão n° 9303-00.328 — 3' Turma Sessão de 18 de novembro de 2009 Matéria IPI - RESSARCIMENTO Recorrentes FAZENDA NACIONAL e SADIA S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N" 9.363/96. A base de cálculo do crédito presumido sera determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1' da Lei n° 9.363, de 13/12196, do percentual correspondente a relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas fisicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio. (Ac. CSRF/02-01.336). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jose Adão Vitorino de Morais c Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Siade Manzan; e II) por maioria de votos, em negarz/ enrique-Pinheiro Torres - Relator Designado provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez e Leonardo Siade Manzan. A Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida de votar. Caio arcos Cândido - Presi e ubstituto EDITADO EM: 29/03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Cardozo Miranda, Jose Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Leonardo SiadeManzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Tratam os autos de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI a que se refere a Lei n°9363/1996. A Câmara recorrida deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, do valor pertinente ás matérias-primas, produtos intennedidrios e ou material de embalagens adquiridos de não contribuintes das contribuições, mais especificamente, de pessoas fisicas e cooperativas. Todavia, o Colegiado negou a incidência da taxa Selic no valor a ressarcir. As partes recorreram desse decisum, sendo admitido o apelo fazenddrio quanto à inclusão, na base de calculo do crédito presumido, do valor pertinente as matérias- primas, produtos intermediários e ou material de embalagens adquiridos de não contribuintes, e o especial do sujeito passivo foi admitido para que este Colegiado examine a questão da incidência da taxa Selic nos valores a ressarcir. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 304/312) ao recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo. Em apertada síntese, este é o relatório. 2 Processo n° 13983.000220/99-63 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.328 Fl. 366 Voto Vencido Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator (vencido quanto as aquisições de pessoas fisicas e cooperativas) Os recursos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, deles conheço. Recurso especial da Fazenda Nacional Das aquisições de insumos de não contribuintes — pessoas físicas e cooperativas 0 Fisco, em cumprimento ao disposto na Portaria MF no 129/95, excluiu do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/Pasep e Cofins, incidentes nas aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor exportador de mercadorias nacionais, aqueles recebidos de não contribuintes a exemplo de pessoas fisicas e de cooperativas de produtores, enquanto à Camara recorrida entendeu que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as compras de insumos a estabelecimentos não contribuintes das referidas contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tern gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No antigo Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalecia a posição do Receita Federal, ora a dos contribuintes, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, :IA que nos•termos do capza do art. 1' da Lei 9.363/1996, instituidora do incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS e Cofins) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do interprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do latim resarcire, juridicamente tem vários significados: consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insurnos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário, não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, cita-se os Acorddos.nO02-01.742 e 02-01-294 proferidos pela 2a Turma. Desta • feita, não se pode concordar com o creditamento pertinente as aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas. f 3 Corn essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional para excluir da base de calculo do credito presumido os valores correspondentes As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagens adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas. Recurso especial do Sujeito Passivo Da atualização pela Taxa Selie Esse tema também tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Turmas de Julgamento. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra tal pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. A lei concessiva do beneficio (Lei IV 9.363/1996) foi absolutamente silente em relação ao terna. A Instrução Normativa SRF n° 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Alias, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. Assim, na legislação especifica desse beneficio nab há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se há previsão para que se attialiZern Os créditos do III. O RIPI/98, que reproduz a legislação do IPI, não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A Lei n° 9.779/1999, que modificou a sistemática de utilização de créditos de 1PI não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A IN SRF n° 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito ao ressarcimento trimestral do saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder A correção monetária do crédito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender ao principio constitucional da não-cumulatividade do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IN devido na operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois consistiria numa redução do IP I a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissivel a correção do crédito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. Também a Lei n° 8.383/91, que instituiu a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPI. 0 art. 66, § 3 0, dessa lei, a seguir transcrito, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituidos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição cio pagamento indevido ou da parcela paga a maior. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdencicirias, 4 Processo n° 13983.000220/99-63 Ac6r0o n.° 9303-00.328 CSRF-T3 Fl. 367 Mes1710 quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisdo condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. 3" A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UM. (Destaque não presente no original) Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo. A interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o § 3° supracitado, ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. Por outro lado, a aplicação da taxa Selic à compensação ou à restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4 0, da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n" 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada COM o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de ntesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqiientes. ss' I" (VETADO) sg 2° (VETADO) ss' 3 0 (VETADO) sç 4" A partir de 1" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição sera acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o nuFs anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao Inês que estiver sendo efetuada. (Grifou -se) Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei n" 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa Selic apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é licito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. 5 Por sua vez, o Código Tributário Nacional, ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, it restituição total ou pa rcial'dO) iiibat O; . seja . qual for a modalidade do seu pagamento , ressalvado o disposto no § 4" do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido .ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; if - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Ill - reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenató ria. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo . financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. (Grifou - se) Corno se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN, quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de IPI. Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tern como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Ern outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e Cotins, bem como os créditos relativos às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). Ademais, a sociedade empresária, ao adquirir os insumos, paga a contribuição que vem embutida no preço das mercadorias, exatamente corno,deterrnina a lei. 0 que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desses tributos na forma de créditos de IPI, donde se conclui que o ressarcimento desse crédito não,se confunde coin a devolução de pagamento indevido. Dessa forma, não é licito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito o que a legislação (art. 39, § 4°, da Lei 9.250/1995 c/c o art. 66, da Lei n" 8.383/1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o // incentivo fiscal. 7 6 Processo n° 13983.000220/99-63 Acórddo n.° 9303-00.328 CSRF-T3 Fl. 368 it Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial apresentado pelo sujeito passivo. 4e".nnque Pinheiro 1. orres 4.y."----e_ .. -----.47, :gQ jp275 Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Redator Designado (quanto às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas) O recurso especial interposto é tempestivo e, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF n° 256, de 22 de junho de 2009, preenche os demais requisitos de admissibilidade em relação à inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores relativos a aquisição de insumos de pessoas fisicas, pelo que, nessa parte, dele torno conhecimento e passo h sua análise. Nessa matéria, divirjo do relator, pelas razões seguintes: Para melhor elucidar a questão, mister transcrever-se o dispositivo que criou referido beneficio para fomento das exportações, qual seja, o art. 1°, da Lei n." 9.363/96: Art. 1 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Inclustrializado.s, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares es 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários 'e • material de embalagem, para utilização no processo prodtaivo. Parágrafo, único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com afim especifico de exportação para o exterior. Pois bem, o objetivo da lei é bastante claro: desonerar a carga tributária do PIS e da Cofins, incidentes em cascata, nas mercadorias destinadas a exportação. Aliás, declinado objetivo veio expresso na Exposição de Motivos da Lei n" 9.363/96. Trata-se da Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, confirmada pela Mensagem IV 175, do Excelentíssimo Senhor Presidente da Republica, que precedeu a MP n" 948, que assim verbera: A Medida Provisória n." 905, de 21 de Jevereiro c/c 1995, dispôs sobre a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do -tr 7 setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. Ell1 seu elemento motriz, a proposta em comento dispunha que sobredita desoneração deveria ser feita mediante ressarcimento em dinheiro desses encargos a favor do exportador nacional. 2. Sendo as contribuições da COFINS e PIS7PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas 'Winn, etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a aliquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%, atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível coin a necessidade de ajuste fiscal. (Grifou -se) Ora, a redação não permite devaneios. Negar o credito sob a argumentação de que não incidiu PIS e Cofins na ultima etapa de produção, ou representa desconhecimento da lei, ou uma tentativa falaciosa de negar o credito a que o contribuinte tern direito. Note que a própria Exposição de Motivos diz que foram consideradas as últimas DUAS etapas do processo produtivo. É exatamente por isso que Se fixou uma aliquota de 5,37%, pois representa a carga tributária das mencionadas contribuições nas duas últimas etapas do processo produtivo (1,0265) 2 — 1= 0,0537 ou 5,37%. Por fim, cabe frisar que, mais uma vez a lei e cristalina quanto A base de cálculo do incentivo. Senão vejamos: Art.2" A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material ' de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente el relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (Grifo nosso) Ora, é evidente que o termo "valor total" não comporta nenhuma exclusão. Caso contrário, não seria valor total! Não é preciso maiores delongas para chegar-se à conclusão, portanto, de que as exclusões previstas nas IN's SRF it's 23 e 103, ambas de 1997, são absolutamente ilegais, pois somente a lei, strict!' setts'', poderia prever tais exclusões; jamais uma non-na complementar, consoante art. 100, I, do CTN. Frise-se, ainda, que a Egrégia Segunda Turma já solucionou a matéria de forma acertada e definitiva, consoante demonstra a ementa do' Aresto abaixo transcrita: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1" da Lei n" 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente a relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2" da Lei n" 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo vie as 8 o meu voto. Processo n° 13983.000220/99-63 CSRF-T3 Acórdao n.° 9303-00.328 Fl. 369 aquisições de nzatárias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio. (Ac. CSRF/02-01 .336, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogerio Gustavo Dreyer) CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional pelas razões acima expendidas. 9

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Numero do processo: 13826.000591/99-85
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T12:41:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T12:41:27Z; Last-Modified: 2009-07-22T12:41:27Z; dcterms:modified: 2009-07-22T12:41:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T12:41:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T12:41:27Z; meta:save-date: 2009-07-22T12:41:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T12:41:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T12:41:27Z; created: 2009-07-22T12:41:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T12:41:27Z; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T12:41:27Z | Conteúdo => • ;-p, MINISTÉRIO DA FAZENDAt7.% CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.2 : 13826.000591/99-85 Recurso n. 2 : 303-130376 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3 2 CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : INCASIL - INDÚSTRIA DE CARROCERIAS SILVA LTDA. Sessão de : 06 de novembro de 2006 Acórdão n2 : CSRF/03-05.064 FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadrnissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as conselheiras Judith do Amaral Marcondes Armando e Anelise Daudt Prieto. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LUI p4 o ‘I0 ORA RE • 9Ft 1 FORMALIZADO EM: 2 2 FEV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. MIC Processo n.2 : 13826.000591/99-85 Acórdão n2 : CSRF/03-05.064 Recurso n9 :303-130376 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : INCASIL - INDÚSTRIA DE CARROCERIAS SILVA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida pela egrégia Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão 303-32130, de 16/06/2005, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para determinar que o prazo de 5 anos para solicitar restituição/compensação de FINSOCIAL conta-se da publicação da MP 1.110/95. O pedido foi protocolizado em 07/12/1999. Para deslinde da questão, a recorrente indica como paradigma o Acórdão 302- 35.782 da egrégia Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos, assenta posicionamento de que o direito de pleitear a restituição extingui-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 234/236. Houve apresentação de contra-razões propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. \r.). 2 t Processo n.2:13826.000591/99-85 Acórdão n2 : CSRF/03-05.064 VOTO Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, Relator. Recurso em consonância com a lei. Dele conheço. A questão que me é proposta a decidir, cinge-se ao fato de saber se a contribuinte exerceu o direito de restituição do Finsocial dentro do prazo legal. Ao contrário do que diz a decisão recorrida, a Fazenda Nacional assevera que tal direito extingui-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. De minha parte, entendo que a legitimação do pedido ocorreu com a edição da Medida Provisória 1.110/95, ocasião em que o próprio Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de Finsocial, dispensando os seus procuradores de promoverem quaisquer exigências quanto a essa contribuição. Esta, aliás, é a posição majoritária desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se, por exemplo os Acórdãos 03-04278 e 03- 04298, que estampam a seguinte ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional/decadencial se iniciado na data da publicação da referida Medida Provisória 1.110/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. No entanto, as autoridades preparadora e julgadora não entenderam dessa forma, razão pela qual, quando da decretação da prescrição/decadência, deixaram de apreciar outras questões relativamente ao pedido de devolução de quantia propriamente dito. Tal fato deve ser levado em consideração, como adiante será ressaltado. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional, confirmando a decisão recorrida, que a meu ver acertadamente afastou a prescrição/decadência, o que confere à contribuinte o direito de ver ressarcido (compensado e/ou restituído) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial. Todavia, impõe-se a verificação do conteúdo probatório do recolhimento, além de outros elementos ligados ao pedido que deixaram de ser aprecia s pelas 3 \-) Processo n. 2 : 13826.000591/99-85 Acórdão n2 : CSRF/03-05.064 autoridades preparadora e julgadora. Portanto, os autos devem ser remetidos à autoridade preparadora para análise de tais quesitos, procedendo-se como se não tivesse havido a decretação da prescrição/decadência. Feito isso, aplique-se os termos procedimentais estabelecidos pelo Decreto 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2006. LUIS gt:IP *RA 4 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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4734182 #
Numero do processo: 13833.000113/2007-39
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.872
Decisão: ACORD os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-22T12:13:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-22T12:13:54Z; Last-Modified: 2010-02-22T12:13:54Z; dcterms:modified: 2010-02-22T12:13:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-22T12:13:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-22T12:13:54Z; meta:save-date: 2010-02-22T12:13:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-22T12:13:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-22T12:13:54Z; created: 2010-02-22T12:13:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-22T12:13:54Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-22T12:13:54Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 133 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Processo n° 13833.000113/2007-39 Recurso n° 160.423 Voluntário Acórdão n° 2401-00.872 — 4' Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 4 de dezembro de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Recorrente WALDEMIR GONÇALVES LOPES Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD os membros da 4a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por u ade de votos, em dar provimento ao recurso. r,4 ELIAS SAMPA O FREIRE - Presidente \1\) tM, b1/4~À KLEBER FERREIRA DE ARI TO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 13833.000113/2007-39 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.872 Fl. 134 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a pessoa fisica acima identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, em razão de descumprimento da legislação previdenciária no âmbito do órgão público em que atuava como dirigente. É o relatório. 3 ' \à\.Y • Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se hodiemamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; (-) • Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão não posso deixar de transcrever excerto do Parecer PGFN/CDA/CAT n.° 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CTIV, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei • deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. Diante do exposto, voto pelo provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 4 de dezembro de 2009 \\Q"âilX) ç't L1 KLEBER FERREIRA DE ARA JO - Relator 4

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4734401 #
Numero do processo: 15165.002202/2002-51
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Exercício: 1997, 1998 Embargos acolhidos para sanar a omissão no Acórdão, relativa à falta de apreciação de matéria. No mérito, negado provimento ao recurso voluntário em relação à matéria apreciada, por falta de justificativas satisfatórias que possam amparar as alegações da recorrente. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 3202-000.018
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar a omissão relativa a não apreciação da matéria. No tocante à matéria apreciada, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.(nº igual da ATA)
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Exercício: 1997, 1998 Embargos acolhidos para sanar a omissão no Acórdão, relativa à falta de apreciação de matéria. No mérito, negado provimento ao recurso voluntário em relação à matéria apreciada, por falta de justificativas satisfatórias que possam amparar as alegações da recorrente. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Interessado 2a Câmara/2" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Exercício: 1997, 1998 Embargos acolhidos para sanar a omissão no Acórdão, relativa à falta de apreciação de matéria. No mérito, negado provimento ao recurso voluntário em relação à matéria apreciada, por falta de justificativas satisfatórias que possam amparar as alegações da recorrente. EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2 a Câmara/2' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar a omissão relativa a não apreciação da matéria. No tocante à matéria apreciada, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. fLe' JO UIZ NOVO ROSSARI Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffinann, Rodrigo Cardozo Miranda e Heroldes Bahr Neto. Processo n° 15165.002202/2002-51 S3-C2T2 Acórdão n.°3202-00.017 Fl. 1.919 Relatório Trata-se de embargos de declaração ao Acórdão tf- 301-33.146, de 25/8/2006, da ia Câmara do 3 Conselho de Contribuintes (fls. 1734/1756), apresentados tempestivamente pela empresa interessada (fls. 1903/1909), com fundamento no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007. A embargante alega a ocorrência de omissão no Acórdão, nos termos que seguem: "No item 1V.2.f.ii de seu recurso voluntário, a ora Embargante demonstrou claramente que o alegado descumprimento do parâmetro fixado no art. 9 2 do Decreto n2 2.072/96 somente ocorreu em face da alteração de critério do MDIC na elaboração da planilha utilizada para acompanhamento da fruição do beneficio por aquele órgão e no item IV.2.f.ii demonstrou e comprovou que, ainda que o descumprimento desse parâmetro pudesse prevalecer ter-se-ia, necessariamente, que se levar em consideração que 'em razão de outros fatores que afetaram (para menos) os valores de diversas operações de importação ocorridas no ano de 1998 o alegado descumprimento do parâmetro fixado no art. 92 do Decreto n2 2.072/96, de fato não ocorreu no montante indicado Dela fiscalização." Para tanto, transcreve integralmente os parágrafos finais utilizados pelo Relator no relatório do Acórdão (fls. 1741/1742), pertinentes ao seu recurso, onde é feita referência à emissão de Nota de Crédito if 5301066, no valor de US$ 4,770,000.00 emitida pela exportadora para correção de diferença de preços, pagas a maior em motores importados com o beneficio de redução do imposto, dos quais US$ 750,318,27 referem-se à diferença de preços relativa a motores importados sem o beneficio fiscal. Ao final, alega que o julgamento referiu-se apenas à questão da alteração de critério do MDIC, omitindo-se totalmente com relação à Nota de Crédito no valor de US$ 4,019,681.73, que se refere a diferenças de preços originalmente pagos a maior em relação a motores importados com o beneficio da redução do imposto, o que implicaria redução do excesso de importação apurado pela fiscalização no exercício de 1998, de US$ 6,744,071.31 para US$ 2,724,389,57 e, consequentemente, redução no valor da multa imposta. Pelo exposto, requer sejam declarados procedentes os embargos, a fim de que haja a manifestação sobre a questão omitida no Acórdão, de forma a ser feita a devida manifestação sobre a redução questionada. É o relatório. \it 2 Processo n° 15165.002202/2002-51 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.017 Fl. 1.920 Voto Conselheiro JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, Relator Os embargos têm como fundamento a existência de omissão no acórdão, em vista de não ter sido apreciada a redução do excesso de importação, nos termos alegados pela Embargante. Examinadas as peças processuais, verifico que, realmente, não foi apreciada a questão suscitada nos embargos, embora tivesse sido objeto de recurso voluntário. Destarte, assiste razão à Embargante, devendo ser sanada a omissão suscitada, com a devida apreciação da matéria. A respeito, vê-se, de plano, que a alegação não tem como ser acolhida. E isso porque: 1) não há qualquer justificativa maior que ampare o procedimento feito pela recorrente, de considerar, 3 anos depois das importações, que "verificou que os motores que importou estavam com os preços maiores que os ajustados" como alega em seu recurso, ou que se trataram de "valores superiores aos adequados", como alega em sua planilha de fl. 1281, que apresenta como justificadora das diferenças; 2) não há no processo nenhuma justificativa maior ou prova das alegações pertinentes aos fatos, sendo insuficiente a mera declaração no sentido requerido; 3) não há como aceitar a alegação de que tais lançamentos estão contidos no Relatório do 42 Trimestre de 1998, apresentado em 31211999 (fls. 869)870), visto que a própria recorrente alega que a correção foi feita mediante câmbio fechado em 23/10/2001; 4) o pedido de retificação dos valores contidos no referido Relatório foi feito ao MICT após o início da ação fiscal, aliás, exatamente no mesmo dia 20/12/2002 que teve ciência dos Autos de Infração (fi. 1280); e 5) a recorrente não fez qualquer retificação relativa às Declarações de Importação correspondentes, o que seria básico para o começo de eventual controvérsia pertinente à espécie. De outra parte, verifico que, conforme discriminação feita em sua planilha de fl. 1281, a redução de valores pretendido pela recorrente trata de diferenças entre os valores unitários constantes nas Declarações de Importação e os valores de referência fixo de US$ 11,106.22 ali informado como "preço base negociado". A planilha apresenta dois quadros distintos: no primeiro, constam 436 motores cujos valores unitários têm uma média ponderada de US$ 21,503,26 (US$ 9,374,042.52/436); no segundo, constam 582 motores cujos valores unitários apresentam média de US$ 11,515.01 (US$ 6,701,733.98/582). Na tentativa de demonstrar o seu pedido, a recorrente estende o valor médio de motores de menor valor, apurado para justificar o "preço base negociado", para os motores de valor maior, de forma a resultar em diferença absurda e sem qualquer fundamento matemático. Trata-se de demonstrativo que atenta contra os mais elementares critérios matemáticos e que não merece sequer ser objeto de maiores comentários. Por isso que, mesmo que fundamento houvesse para tal acolhimento, a prova apresentada não teria qualquer sustentação. -4 3 Processo n° 15165.002202/2002-51 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.017 Fl. 1.921 Diante do exposto, conheço dos embargos para acolher a alegação de omissão no Acórdão, no entanto, por ausência de justificativas satisfatórias, nego provimento ao pedido, para manter a decisão embargada. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2009. - f O SÉ LU NOVO ROSSARI - Relator 4

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Numero do processo: 10380.000147/2005-49
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário. Extinção do Crédito Tributário, apresentada contra a exigência fiscal simultaneamente àquela iniciativa não instaura a fase Pagamento — Litígio não Instaurado — O pagamento realizado pelo sujeito passivo extingue o crédito tributário regularmente constituído, nos termos do artigo 156, I, do CTN. Eventual petição litigiosa do procedimento, por não mais persistir o objeto da lide que se pretendeu instalar
Numero da decisão: 1402-000.011
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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F4y, ‘iht '. .• : ' - ': CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.000147/2005-49 '-) \\•J Recurso n° 154A07 Voluntário Acórdão n" 1402-00.011 — 4" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria CSLL - ANO-CALENDÁRIO: 2001 Recorrente BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE Normas Gerais de Direito Tributário. Extinção do Crédito Tributário, apresentada contra a exigência fiscal simultaneamente àquela iniciativa não instaura a fase Pagamento — Litígio não Instaurado — O pagamento realizado pelo sujeito passivo extingue o crédito tributário regularmente constituído, nos termos do artigo 156, I, do CTN. Eventual petição litigiosa do procedimento, por não mais persistir o objeto da lide que se pretendeu instalar Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Cowl ,L1 f',LAÃ,U, eu,k LEONARDO DE ANDRADE COUTO — Presidente ilarli , a ,, ) VALMAR F S - CA DE ENEZES — Relator EDITADO EM: 2 1 m A 1 200 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Loenardo de Andrade Couto, Valmar Fonseca de Menezes, Carlos Pelá, Carlos Alberto Niza e Castro,Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. i Processo n" 10380000147/2005-49 S1-C412 Acórdão n " 1402-00„011 Fl 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir, em excertos: "Trata o presente processo, de lançamento tributário formalizado no Auto de Infração (AI) de fls, 04/06, no qual é exigido do Banco do Nordeste do Brasil S/A BNB, já qualificada nos autos, a multa isolada decorrente da falta de pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada do mês de fevereiro de 1999, no montante de R$ 2.187343,63. Segundo a descrição dos fatos, a Contribuinte determinou a CSLL do período com base em balanço de suspensão, tendo apurado o valor a recolher de R$ 2.916.458,16; a aludida obrigação foi declarada como extinta por compensação com DARF, a qual não restou validada em procedimentos de auditoria interna da SRF, de acordo com o teor da Representação para Fins de Exigência de Tributos, do SECAT/DRF/FOR, constante do Processo Administrativo n° 10380.011775/2004-79, com cópias às fls, 17 a 57, Cientificada da exigência em 29/12/2004 (fls. 04), a Autuada apresentou em 28/01/2005, a impugnação de fls. 61/71, instruída com o documento de fls. 72 (Instrumento de Procuração) a 137, onde contesta o procedimento fiscal com base nos argumentos a seguir sintetizados: 1. de início, ressalvando que discorda totalmente da presente exigência, tanto que a impugnou, a Contribuinte informa que efetuou o recolhimento da multa lançada no procedimento fiscal, objetivando gozar do beneficio legal de redução de 50%, previsto no artigo 44, § 3°, da Lei ri t) 9.430, de 1996, combinado com o artigo 6", da Lei n° 8.218, de 1991, e que requererá posteriormente a sua restituição, com a desconstituição administrativa ou judicial do crédito tributário formalizado nestes autos; cópia do respectivo DARF se acha juntado às fls. 137; 2. a seguir, a Impugnante argúi a preliminar de decadência, alegando que a CSLL se sujeita a lançamento por homologação, disciplinado pelo artigo 150, § 4', do Código Tributário Nacional (CTN), tendo transcorrido mais de cinco anos entre a data de ocorrência do fato gerador (fevereiro de 1999) e a da formalização da presente exigência; nesse sentido, invoca a jurisprudência administrativa, citando julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes; 3. já no mérito, assevera inexistir previsão legal para aplicação da multa no caso de que se cuida; a Impugnante cita o fundamento legal da penalidade constante do AI (artigo 44, § 1, inciso IV, da Lei n° 9,430, de 1996), assim corno reproduz os comandos contidos no artigo 90, da Medida Provisória (MP) n°2.158/01 e no artigo 18, da Lei ri" 10.833, de 2003, para concluir que não ocorreu, na hipótese dos autos, nenhuma das situações previstas pelo legislador para a imposição da multa isolada, devendo ser aplicada retroativamente essa última norma, por ser mais benéfica para o contribuinte, a teor do que dispõe o artigo 106, II, "a", do CTN; 4. com e ito, como o artigo 18, da Lei n° 10.833, de 2003 preconiza que o lançamento de oficio de q trata o artigo 90, da MP 2.158/01, limitar-se-á à imposição da 2 Processo n" 10380,000147/2005-49 S1-C4T2 Acórdão o ° 1402-00,011 Fl. 3 multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida, e aplica-se exclusivamente nos casos de (i) o crédito ou o débito não ser passível de compensação; (ii) o crédito ser de natureza não tributária; ou (iii) em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 7.3, da Lei n° 4,502, de 1964, a exigência da penalidade torna-se improcedente, por não se vislumbrar na acusação fiscal, a indicação de qualquer das aludidas hipóteses; 5, escorando-se em julgado da lavra da 3' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, defende a Autuada que "(,,,) encerrado o período de apuração do Imposto de Renda, cessa a eficácia da exigência de recolhimentos por estimativa, porquanto prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, restando, nesta situação, idêntica à do Impugnante, improcedente a cominação da multa isolada "(o grifo é do original); 6. por fim, alega a defesa que a multa ora exigida, no percentual em que foi aplicada, se afigura inconstitucional, não só por ser incompatível com qualquer noção de justiça, violando o preâmbulo da Constituição Federal de 1988, como por produzir efeito confiscatório, com ofensa ao disposto no artigo 150, IV, da citada Carta Política, conforme o entendimento externado pelo Poder Judiciário, consubstanciado em julgados que traz à colação; em conseqüência, caso o AI não seja anulado, a Impugnante pleiteia a redução do percentual da multa aplicada para, no máximo, vinte por cento sobre o valor da CSLL apurado, em consonância com a doutrina e a jurisprudência," A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, não conhecendo da impugnação apresentada, nos termos assim ementados: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 1999 Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário. Extinção do Crédito Tributário, Pagamento — Litígio não Instaurado — O pagamento realizado pelo sujeito passivo extingue o crédito tributário regularmente constituído, nos termos do artigo156, I, do CTN. Eventual petição apresentada contra a exigência fiscal simultaneamente àquela iniciativa não instaura a fase litigiosa do procedimento, por não mais persistir o objeto da lide que se pretendeu instalar. Impugnação não Conhecida," Inconformada, a autuada recorre a este Colegiado, em peça recursal constante da fl, 150, tempestivamente, alegando, ao lado das outras argumentações apresentadas na impugnação, o seu direito á aprecia o da razões apresentadas na primeira instãncia. É o relatório 3 Processo n° 10380 000147/2005-49 S1-C4T2 Acórdão n " 1402-00A11 F I 4 Voto Conselheiro VALMAR FONSECA DE MENEZES, Relatou O MCIITSO é tempestivo e dele tomo conhecimento, no que se refere à preliminar levantada pela recorrente, pleiteando o seu direito á apreciação da peça impugnatória apresentada, ainda que tenha, antecipadamente, efetuado o crédito tributário exigido pelo lançamento. Não vislumbro quaisquer reparos a serem procedidos na posição adotada pela instância a quo, por entender estar em desacordo com as disposições do nosso Código Tributário Nacional. Em resumo, podemos entender que a decisão recorrida não conheceu da impugnação por entender que o crédito tributário estaria extinto, pelo pagamento feito pela recorrente, embora com a ressalva, feita na apresentação da impugnação, de que não concordaria coma exigência. Cabe-nos, pois, avaliar se tal atitude, de fato, extinguiu o crédito tributário constituído pela fiscalização. Dispõe o Código Tributário Nacional, acerca da extinção do crédito tributário: "Art. 156 Extinguem o crédito tributário: 1 - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1° e 4°; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado XI — a dação e pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei (Inciso incl ido pela Lcp n° 104, de 101,2001) 4 Processo n° 10.350.000147/2005-49 Si-C4T2 Acórdão n 1402-00.011 Fl 5 Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. Não há nenhuma dúvida, pois, de que o crédito tributário foi definitivamente extinto, inclusive com a regalia de redução da multa de oficio. Por outro lado, há que se observar que o pleito do contribuinte — caso fosse atendido — estaria ferindo frontalmente a Lei 9.430/96 e a sua exegese, pois, de maneira simplória, verificamos que seria urna injustiça patente — perante os demais contribuintes - conceder redução de multa para o contribuinte que — não desistindo de impugnar e recolhendo como se desistido houvesse — que é o que disciplina a referida Lei. Se o contribuinte desejava consignar o valor do crédito em depósito — para eviitar a fluência dos juros — deveria tê-lo feito nos termos da Legislação própria, qual seja ao Lei 9.703/98 e o Decreto 2.850/98, os quais estabelecem os procedimentos para tal. O que ocorre — e talvez por isso o contribuinte não o tenha feito — é que neste caso não haveria a redução da multa de ofício, que somente ocorre para aqueles que renunciam ao litígio, nos termos da Lei 9.430/96. Sem maiores delongas, pois, voto no sentido de negar provimento ao recurso do contribuinte, por entender correto o não conhecimento da sua impugnação por parte da instância a qua. - V-AL-Wa ONS-\ECAJD E MENEZES

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